# Jornal Oficial L 266/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 266 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano13 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 266

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano13 de outubro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1929 da Comissão, de 31 de março de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 no respeitante aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para titularizações sintéticas patrimoniais | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1930 da Comissão, de 6 de julho de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita à data de aplicação das disposições relativas ao regime de recompra (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1931 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Scalogno di Romagna (IGP)] | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1932 do Conselho, de 29 de setembro de 2022, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1933 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere à prorrogação da derrogação relativa às condições de importação a partir de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
  [notificada com o número C(2022) 7148] | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1929 da Comissão, de 31 de março de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 no respeitante aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para titularizações sintéticas patrimoniais

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1930 da Comissão, de 6 de julho de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita à data de aplicação das disposições relativas ao regime de recompra (
  1
  )

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1931 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Scalogno di Romagna (IGP)]

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1932 do Conselho, de 29 de setembro de 2022, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

17

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1933 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere à prorrogação da derrogação relativa às condições de importação a partir de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
  [notificada com o número C(2022) 7148]

[notificada com o número C(2022) 7148]

19

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regimento do Comité das Regiões Europeu ( JO L 472 de 30.12.2021 ) | 21 |

Retificações

*

Retificação do Regimento do Comité das Regiões Europeu ( JO L 472 de 30.12.2021 )

( JO L 472 de 30.12.2021 )

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1929 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2022

que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 no respeitante aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para titularizações sintéticas patrimoniais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 7, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão (2) prevê a utilização de modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação de titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS). Em especial, os anexos I a III do Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 especificam as informações que devem ser comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no que se refere às titularizações que cumprem os requisitos STS estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o e nos artigos 23.o a 26.° do Regulamento (UE) 2017/2402. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão (2) prevê a utilização de modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação de titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS). Em especial, os anexos I a III do Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 especificam as informações que devem ser comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no que se refere às titularizações que cumprem os requisitos STS estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o e nos artigos 23.o a 26.° do Regulamento (UE) 2017/2402.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) 2017/2402 de forma a alargar o regime de titularização STS às titularizações sintéticas patrimoniais. Por conseguinte, é necessário especificar o modelo para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para as titularizações sintéticas patrimoniais. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) 2017/2402 de forma a alargar o regime de titularização STS às titularizações sintéticas patrimoniais. Por conseguinte, é necessário especificar o modelo para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para as titularizações sintéticas patrimoniais.

| (3) | A fim de proporcionar aos investidores, aos potenciais investidores e às autoridades competentes uma panorâmica comparativa de todos os tipos de titularizações STS, importa garantir a coerência entre todas as notificações STS. O modelo de notificação para titularizações patrimoniais STS deve, por conseguinte, seguir o formato do modelo para as titularizações tradicionais STS, tendo simultaneamente em conta os requisitos relativos aos acordos de proteção de crédito e ao papel do agente terceiro de verificação estabelecidos no artigo 26.o-E do Regulamento (UE) 2017/2402. |
| --- | --- |

(3)

A fim de proporcionar aos investidores, aos potenciais investidores e às autoridades competentes uma panorâmica comparativa de todos os tipos de titularizações STS, importa garantir a coerência entre todas as notificações STS. O modelo de notificação para titularizações patrimoniais STS deve, por conseguinte, seguir o formato do modelo para as titularizações tradicionais STS, tendo simultaneamente em conta os requisitos relativos aos acordos de proteção de crédito e ao papel do agente terceiro de verificação estabelecidos no artigo 26.o-E do Regulamento (UE) 2017/2402.

| (4) | O formato para cada um dos campos a comunicar na notificação de titularizações patrimoniais STS deve ser especificado, devendo as informações ser apresentadas à ESMA por via eletrónica. |
| --- | --- |

(4)

O formato para cada um dos campos a comunicar na notificação de titularizações patrimoniais STS deve ser especificado, devendo as informações ser apresentadas à ESMA por via eletrónica.

| (5) | O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 reflete as alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão (4) estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2022/1301 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 reflete as alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão (4) estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2022/1301 da Comissão (5).

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (8) | A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

(8)

A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1227

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | é aditado o n.o 3-A com a seguinte redação:

  «3-A.   As informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 devem ser prestadas através do modelo previsto no anexo IV do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

1)

o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

é aditado o n.o 3-A com a seguinte redação:

o

«3-A.   As informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 devem ser prestadas através do modelo previsto no anexo IV do presente regulamento.»;

| b) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Caso as informações a prestar nos termos do presente artigo não estejam disponíveis ou não sejam exigidas devido à aplicação das disposições transitórias previstas nos artigos 43.o e 43.o-A do Regulamento (UE) 2017/2402, a notificação deve indicar “Não aplicável devido à aplicação de disposições transitórias” nos(s) campo(s) pertinente(s) dos anexos do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Caso as informações a prestar nos termos do presente artigo não estejam disponíveis ou não sejam exigidas devido à aplicação das disposições transitórias previstas nos artigos 43.o e 43.o-A do Regulamento (UE) 2017/2402, a notificação deve indicar “Não aplicável devido à aplicação de disposições transitórias” nos(s) campo(s) pertinente(s) dos anexos do presente regulamento.»;

| c) | o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   As informações adicionais referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 devem ser incluídas no campo “Caixa a preencher” dos anexos I a IV do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

c)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   As informações adicionais referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 devem ser incluídas no campo “Caixa a preencher” dos anexos I a IV do presente regulamento.»;

| 2) | os anexos I, II e III são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

os anexos I, II e III são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 3) | é aditado o anexo IV, cujo texto figura no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

é aditado o anexo IV, cujo texto figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS (JO L 289 de 3.9.2020, p. 315).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 1).

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS (JO L 289 de 3.9.2020, p. 285).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1301 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 no respeitante aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para titularizações sintéticas patrimoniais (JO L 197 de 26.7.2022, p. 10).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

6

o

o

---

ANEXO I

Os anexos I, II e III do Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 são alterados do seguinte modo:

| 1) | no anexo I, no quadro «Formulário de notificação STS para titularizações não ABCP», as linhas correspondentes aos códigos STSS4, STSS17, STSS21 e STSS22 passam a ter a seguinte redação:








  «STSS4 | Identificador único | | {ALPHANUM-1000} |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| STSS17 | Cedente (ou mutuante inicial) é uma instituição de crédito | | {Y/N} |
| STSS21 | Sujeito a cláusulas de restituição gravosas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS22 | Isenção para cláusulas de restituição gravosas nas legislações nacionais em matéria de insolvência | | {ALPHANUM-10000}» |

1)

no anexo I, no quadro «Formulário de notificação STS para titularizações não ABCP», as linhas correspondentes aos códigos STSS4, STSS17, STSS21 e STSS22 passam a ter a seguinte redação:

«STSS4

Identificador único

{ALPHANUM-1000}

STSS17

Cedente (ou mutuante inicial) é uma instituição de crédito

{Y/N}

STSS21

Sujeito a cláusulas de restituição gravosas

{ALPHANUM-10000}

STSS22

Isenção para cláusulas de restituição gravosas nas legislações nacionais em matéria de insolvência

{ALPHANUM-10000}»

| 2) | no anexo II, no quadro «Formulário de notificação STS para titularizações ABCP», as linhas correspondentes aos códigos STSAT4, STSAT17, STSAT21 e STSAT22 passam a ter a seguinte redação:








  «STSAT4 | Identificador único | | {ALPHANUM-1000} |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| STSAT17 | Cedente (ou mutuante inicial) é uma instituição de crédito | | {Y/N} |
| STSAT21 | Sujeito a cláusulas de restituição gravosas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSAT22 | Isenção para cláusulas de restituição gravosas nas legislações nacionais em matéria de insolvência | | {ALPHANUM-10000}» |

2)

no anexo II, no quadro «Formulário de notificação STS para titularizações ABCP», as linhas correspondentes aos códigos STSAT4, STSAT17, STSAT21 e STSAT22 passam a ter a seguinte redação:

«STSAT4

Identificador único

{ALPHANUM-1000}

STSAT17

Cedente (ou mutuante inicial) é uma instituição de crédito

{Y/N}

STSAT21

Sujeito a cláusulas de restituição gravosas

{ALPHANUM-10000}

STSAT22

Isenção para cláusulas de restituição gravosas nas legislações nacionais em matéria de insolvência

{ALPHANUM-10000}»

| 3) | no anexo III, no quadro «Formulário de notificação STS para programas ABCP», a linha correspondente ao código STSAP4 passa a ter a seguinte redação:








  «STSAP4 | Identificador único | | {ALPHANUM-1000}» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

no anexo III, no quadro «Formulário de notificação STS para programas ABCP», a linha correspondente ao código STSAP4 passa a ter a seguinte redação:

«STSAP4

Identificador único

{ALPHANUM-1000}»

---

ANEXO II

«ANEXO IV

Formatos dos campos a aplicar ao formulário de notificação STS

| SÍMBOLO | TIPO DE DADOS | DEFINIÇÃO |
| --- | --- | --- |
| {ALPHANUM-n} | Até n carateres alfanuméricos | Campo para texto livre. Devem ser introduzidos em formato ASCII (sem carateres acentuados). |
| {COUNTRYCODE_2} | 2 carateres alfanuméricos | Código de país de 2 letras, conforme definido na norma ISO 3166-1 alfa-2. Devem ser introduzidos em formato ASCII (sem carateres acentuados). |
| {CURRENCYCODE_3} | 3 carateres alfanuméricos | Código de divisa de 3 letras, conforme definido na norma ISO 4217. Devem ser introduzidos em formato ASCII (sem carateres acentuados). |
| {DATEFORMAT} | Formato de data de acordo com a norma ISO 8601 | As datas devem estar formatadas do seguinte modo: AAAA-MM-DD |
| {Y/N} | 1 caráter alfanumérico | «verdadeiro» - Y
  «falso» - N |
| {ISIN} | 12 carateres alfanuméricos | Código ISIN, conforme definido na norma ISO 6166 |
| {LEI} | 20 carateres alfanuméricos | Identificador de entidade jurídica, conforme definido na norma ISO 17442 |

SÍMBOLO

TIPO DE DADOS

DEFINIÇÃO

{ALPHANUM-n}

Até n carateres alfanuméricos

Campo para texto livre. Devem ser introduzidos em formato ASCII (sem carateres acentuados).

{COUNTRYCODE_2}

2 carateres alfanuméricos

Código de país de 2 letras, conforme definido na norma ISO 3166-1 alfa-2. Devem ser introduzidos em formato ASCII (sem carateres acentuados).

{CURRENCYCODE_3}

3 carateres alfanuméricos

Código de divisa de 3 letras, conforme definido na norma ISO 4217. Devem ser introduzidos em formato ASCII (sem carateres acentuados).

{DATEFORMAT}

Formato de data de acordo com a norma ISO 8601

As datas devem estar formatadas do seguinte modo: AAAA-MM-DD

{Y/N}

1 caráter alfanumérico

«verdadeiro» - Y

«falso» - N

{ISIN}

12 carateres alfanuméricos

Código ISIN, conforme definido na norma ISO 6166

{LEI}

20 carateres alfanuméricos

Identificador de entidade jurídica, conforme definido na norma ISO 17442

Formulário de notificação STS para titularizações inscritas no balanço

| CÓDIGO DO CAMPO | NOME DO CAMPO | CAIXA A PREENCHER | FORMATO DO CAMPO |
| --- | --- | --- | --- |
| STSSY 1 | Primeiro ponto de contacto | | {LEI} |
| STSSY 2 | Data de notificação | | {DATEFORMAT} |
| STSSY 3 | Código de identificação do instrumento | | {ISIN} |
| STSSY 4 | Identificador da entidade jurídica (LEI) | | {LEI} |
| STSSY 5 | Vendedor da proteção | | {ALPHANUM-100} |
| STSSY 6 | Identificador da notificação | | {ALPHANUM-100} |
| STSSY 7 | Identificador único | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 8 | Repositório de titularizações | | {ALPHANUM-100} |
| STSSY 9 | País de estabelecimento | | {COUNTRYCODE_2} |
| STSSY 10 | Classificação da titularização sintética | | {LIST} |
| STSSY 11 | Titularização sintética com proteção pessoal de crédito | | {LIST} |
| STSSY 12 | Acordo de proteção de crédito utilizado | | {LIST} |
| STSSY 13 | Classificação das exposições subjacentes | | {LIST} |
| STSSY 14 | Data de emissão | | {DATEFORMAT} |
| STSSY 15 | Verificador terceiro autorizado – declaração | | {ALPHANUM-100} |
| STSSY 16 | Verificador terceiro autorizado – país de estabelecimento | | {COUNTRYCODE_2} |
| STSSY 17 | Verificador terceiro autorizado – autoridade competente | | {ALPHANUM-100} |
| STSSY 18 | Estatuto STS | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 19 | O cedente é uma entidade supervisionada na União | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 20 | Cedente que aplica as políticas de exposições de terceiros adquiridas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 21 | Originação das exposições subjacentes | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 22 | Ativos detidos no balanço do cedente no encerramento da operação | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 23 | Categoria de grupo | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 24 | Ausência de outra cobertura da exposição do cedente | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 25 | Acordo de proteção de crédito cumpre o disposto no artigo 249.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 26 | Acordo de proteção de crédito cumpre outras regras de redução do risco de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY27 | Declarações e garantias - Titular de pleno direito das exposições subjacentes | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY28 | Declarações e garantias - O cedente conserva o risco de crédito dos ativos subjacentes | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY29 | Declarações e garantias - Conformidade da exposição com os critérios de elegibilidade | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY30 | Declarações e garantias - Obrigação legal e oponível do devedor | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY31 | Declarações e garantias - Critérios de subscrição | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY32 | Declarações e garantias - Nenhum devedor em situação de infração grave ou incumprimento | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY33 | Declarações e garantias - Nenhuma informação falsa na documentação da operação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY34 | Declarações e garantias - Oponibilidade ou cobrabilidade das exposições subjacentes | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY35 | Critérios de elegibilidade que não permitem a gestão ativa das exposições subjacentes de forma discricionária | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY36 | Isenção da proibição de gestão ativa da carteira | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY37 | Exposição adicionada após a data de encerramento da operação e que preenche os critérios de elegibilidade | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 38 | Exposição reembolsada na íntegra | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 39 | Exposições subjacentes cedidas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 40 | Alteração não motivada por questões de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 41 | Critérios de elegibilidade não cumpridos | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 42 | Homogeneidade dos ativos | | {ALPHANUM} |
| STSSY 43 | Um único tipo de ativos | | {ALPHANUM} |
| STSSY 44 | Obrigações contratualmente vinculativas e oponíveis | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 45 | Pagamento periódico definido | | {ALPHANUM} |
| STSSY 46 | Receitas provenientes da venda de ativos | | {ALPHANUM} |
| STSSY 47 | Nenhum valor mobiliário | | {ALPHANUM} |
| STSSY 48 | Não retitularização | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 49 | Normas de subscrição divulgadas aos potenciais investidores | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 50 | Pleno direito de recurso perante um devedor | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 51 | Critérios de subscrição – Ausência de terceiros | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 52 | Critérios de subscrição – Empréstimos à habitação | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 53 | Critérios de subscrição – Avaliação do mutuário | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 54 | Competências especializadas do cedente ou mutuante inicial | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 55 | Nenhuma exposição em situação de incumprimento | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 56 | Ausência de historial de crédito desfavorável | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 57 | O risco de não pagamento não é superior ao das exposições não titularizadas | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 58 | Pelo menos um pagamento efetuado à data de inclusão dos ativos subjacentes | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 59 | Cumprimento dos requisitos de retenção do risco | | {ALPHANUM} |
| STSSY 60 | Redução dos riscos de taxa de juro e dos riscos cambiais | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 61 | Garantias reais de proteção de crédito e pagamento de proteção de crédito denominados na mesma moeda | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 62 | Montante dos passivos da EOET igual ou inferior ao montante dos rendimentos da EOET | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 63 | Não são utilizados derivados, exceto para efeitos de cobertura dos riscos de taxa de juro ou riscos cambiais | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 64 | Utilização de derivados com base em normas comuns | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 65 | Pagamentos de juros indexados com base em taxas de juro geralmente utilizadas, sem fórmulas ou derivados complexos | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 66 | Evento que desencadeia a execução sem prejuízo da tomada de medidas de execução por parte do investidor | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 67 | Execução do contrato de proteção de crédito - Nenhum montante em numerário deve ficar retido na EOET | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 68 | Perdas repartidas por ordem de senioridade | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 69 | Amortização sequencial | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 70 | Prioridade não sequencial de pagamentos | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 71 | Condições de desencadeamento ligadas ao desempenho | | {ALPHANUM} |
| STSSY 72 | Condições de desencadeamento ligadas ao desempenho | | {ALPHANUM} |
| STSSY 73 | Condições de desencadeamento ligadas ao desempenho | | {ALPHANUM} |
| STSSY 74 | Montante da garantia real igual ao montante das tranches que são amortizadas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 75 | Evento de crédito ocorrido e montante da proteção de crédito disponível em qualquer data de pagamento. | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 76 | Cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento – Qualidade de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 77 | Cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento – Perdas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 78 | Cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento – Novas exposições | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 79 | Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Gestor de créditos | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 80 | Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais -
  Administrador fiduciário | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 81 | Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Agente terceiro de verificação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 82 | Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Incumprimento ou insolvência | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 83 | Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Procedimentos de gestão | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 84 | Requisitos de gestão | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 85 | Competências especializadas necessárias no que respeita ao gestor de créditos | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 86 | Existência de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 87 | Procedimentos de gestão pelo menos tão rigorosos quanto os aplicados a exposições similares não titularizadas | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 88 | Existência de um registo de referência | | {ALPHANUM} |
| STSSY 89 | Registo de referência – Conteúdo | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 90 | Resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 91 | EOET – Direitos de voto claramente definidos | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 92 | Dados respeitantes ao desempenho histórico em termos de incumprimento e de perdas | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 93 | Amostra das exposições subjacentes sujeita a verificação externa | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 94 | Disponibilização de um modelo de fluxos de caixa do passivo aos potenciais investidores | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 95 | Publicação sobre o desempenho ambiental de exposições subjacentes que consistem em empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 96 | Derrogação do requisito de publicação sobre o desempenho ambiental de exposições subjacentes que consistem em empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY97 | Cedente responsável pelo cumprimento do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402 | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 98 | Informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402, disponibilizadas aos potenciais investidores | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 99 | Informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) 2017/2402 disponibilizadas aos potenciais investidores, pelo menos num formato preliminar ou de projeto | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 100 | Eventos de crédito e utilização de garantias | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 101 | Eventos de crédito e utilização de derivados de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 102 | Acordo de proteção de crédito documentado | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 103 | As medidas de reestruturação não impedem o desencadeamento de eventos de crédito elegíveis | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 104 | Pagamento de proteção de crédito calculado com base na perda efetivamente observada e de acordo com as políticas e procedimentos de recuperação habituais | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 105 | Pagamento de proteção de crédito a efetuar dentro de um prazo especificado | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 106 | Pagamento de proteção de crédito intercalar o mais tardar seis meses após a ocorrência de um evento de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 107 | Pagamento de proteção de crédito intercalar superior ao montante das perdas esperadas aplicável | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 108 | Condições do pagamento de proteção de crédito intercalar | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 109 | Método de cálculo dos pagamentos de proteção de crédito intercalar e final | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 110 | Pagamento de proteção de crédito proporcional à parte do montante nominal em curso | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 111 | Oponibilidade do pagamento de proteção de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 112 | O montante a pagar pelos investidores ao abrigo do acordo de proteção de crédito é estabelecido no acordo de proteção de crédito. | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 113 | Cálculo dos montantes em todas as circunstâncias | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 114 | Circunstâncias de pagamento por parte dos investidores estabelecidas no acordo de proteção de crédito. | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 115 | Avaliação, pelo agente terceiro de verificação, das circunstâncias que obrigam os investidores a efetuar pagamentos | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 116 | Pagamento de proteção de crédito calculado ao nível de cada exposição subjacente. | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 117 | Especificação do período máximo de extensão aplicável à recuperação da dívida | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 118 | Período de extensão inferior a dois anos | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 119 | Pagamento de proteção de crédito final com base na estimativa final de perdas do cedente | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 120 | Rescisão do acordo de proteção de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 121 | Prémios de proteção de crédito em função do montante nominal em curso | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 122 | Acordo de proteção de crédito não estipula mecanismos suscetíveis de evitar ou reduzir a afetação efetiva de perdas aos investidores | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 123 | Derrogação para pagamentos antecipados de prémios | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 124 | Descrição do prémio de proteção de crédito na documentação da operação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 125 | Oponibilidade dos direitos dos investidores | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 126 | Designação de um agente terceiro de verificação antes da data de encerramento da operação | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 127 | Verificação pelo agente terceiro de verificação - Notificação do evento de crédito especificada nos termos do acordo de proteção de crédito | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 128 | Verificação pelo agente terceiro de verificação - Exposição subjacente incluída na carteira de referência | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 129 | Verificação pelo agente terceiro de verificação - Critérios de elegibilidade satisfeitos à data da inclusão na carteira de referência | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 130 | Verificação pelo agente terceiro de verificação - Preenchimento das condições de reposição | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 131 | Verificação pelo agente terceiro de verificação - Perdas coerentes com as registadas na demonstração de resultados do cedente | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 132 | Verificação pelo agente terceiro de verificação - Perdas corretamente afetadas aos investidores | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 133 | Agente terceiro de verificação independente dos cedentes, dos investidores e (se aplicável) da EOET | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 134 | Designação do agente terceiro de verificação até à data de encerramento da operação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 135 | Verificação pelo agente terceiro de verificação efetuada com base numa amostra | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 136 | Possibilidade de os investidores solicitarem ao agente terceiro de verificação que verifique qualquer exposição subjacente | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 137 | Possibilidade de o agente terceiro de verificação ter acesso a todas as informações pertinentes | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 138 | Evento que leva à anulação da operação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 139 | Documentação da operação - Opções | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 140 | Documentação da operação - Opção associada à passagem de um determinado período temporal não estruturada para evitar a afetação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 141 | Opção associada à passagem de um determinado período temporal | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 142 | Proteção real de crédito - Restituição das garantias reais aos investidores por ordem de senioridade das tranches | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 143 | Anulação da operação pelos investidores por falta de pagamento do prémio de proteção de crédito | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 144 | Montante do excesso de spread sintético para os investidores especificado na documentação da operação e expresso como percentagem fixa do valor total em curso da carteira | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 145 | Excesso de spread sintético não utilizado a devolver ao cedente | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 146 | Cedentes que utilizam o método baseado em notações internas - Montante total anual objeto de compromisso não superior ao resultado do cálculo regulamentar dos montantes das perdas anuais esperadas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 147 | Cedentes que não utilizam o método baseado em notações internas - método de cálculo das perdas anuais esperadas da carteira subjacente claramente determinado na documentação da operação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 148 | Condições aplicáveis ao excesso de spread sintético especificadas na documentação da operação | | {ALPHANUM-10000} |
| STSS 149 | Proteção de crédito utilizada | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 150 | Oponibilidade do direito do cedente de utilizar as garantias reais para cumprir as obrigações de pagamento da proteção aos investidores por meio de acordos de garantia adequados | | {ALPHANUM} |
| STSSY 151 | Direito dos investidores a receber quaisquer garantias reais não utilizadas, após a liquidação da titularização ou à medida que as tranches são amortizadas | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 152 | Garantias reais investidas em valores mobiliários - Critérios de elegibilidade e acordo de custódia estabelecidos na documentação da operação | | {ALPHANUM} |
| STSSY 153 | Investidores expostos ao risco de crédito do cedente | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 154 | Parecer jurídico que confirma a oponibilidade da proteção de crédito em todas as jurisdições | | {ALPHANUM-1000} |
| STSSY 155 | Garantias reais de elevada qualidade - títulos de dívida com um ponderador de risco de 0 % | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 156 | Garantias reais de elevada qualidade - numerário mantido numa instituição de crédito terceira com o grau de qualidade de crédito 3 ou superior | | {ALPHANUM-10000} |
| STSSY 157 | Derrogação – garantia real sob a forma de depósito em numerário junto do cedente | | {ALPHANUM} |
| STSSY 158 | Garantia real sob a forma de depósito em numerário junto do cedente - autorização pela autoridade competente | | {ALPHANUM} |
| STSSY 159 | Transferência de garantias reais caso a instituição de crédito terceira ou o cedente deixem de ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito mínimo | | {ALPHANUM} |
| STSSY 160 | Cumprimento dos requisitos em matéria de garantias reais no caso de investimentos em títulos de dívida indexados a eventos de crédito emitidos pelo cedente | | {ALPHANUM-1000} |

CÓDIGO DO CAMPO

NOME DO CAMPO

CAIXA A PREENCHER

FORMATO DO CAMPO

STSSY 1

Primeiro ponto de contacto

{LEI}

STSSY 2

Data de notificação

{DATEFORMAT}

STSSY 3

Código de identificação do instrumento

{ISIN}

STSSY 4

Identificador da entidade jurídica (LEI)

{LEI}

STSSY 5

Vendedor da proteção

{ALPHANUM-100}

STSSY 6

Identificador da notificação

{ALPHANUM-100}

STSSY 7

Identificador único

{ALPHANUM-1000}

STSSY 8

Repositório de titularizações

{ALPHANUM-100}

STSSY 9

País de estabelecimento

{COUNTRYCODE_2}

STSSY 10

Classificação da titularização sintética

{LIST}

STSSY 11

Titularização sintética com proteção pessoal de crédito

{LIST}

STSSY 12

Acordo de proteção de crédito utilizado

{LIST}

STSSY 13

Classificação das exposições subjacentes

{LIST}

STSSY 14

Data de emissão

{DATEFORMAT}

STSSY 15

Verificador terceiro autorizado – declaração

{ALPHANUM-100}

STSSY 16

Verificador terceiro autorizado – país de estabelecimento

{COUNTRYCODE_2}

STSSY 17

Verificador terceiro autorizado – autoridade competente

{ALPHANUM-100}

STSSY 18

Estatuto STS

{ALPHANUM-1000}

STSSY 19

O cedente é uma entidade supervisionada na União

{ALPHANUM-1000}

STSSY 20

Cedente que aplica as políticas de exposições de terceiros adquiridas

{ALPHANUM-10000}

STSSY 21

Originação das exposições subjacentes

{ALPHANUM-10000}

STSSY 22

Ativos detidos no balanço do cedente no encerramento da operação

{ALPHANUM-1000}

STSSY 23

Categoria de grupo

{ALPHANUM-1000}

STSSY 24

Ausência de outra cobertura da exposição do cedente

{ALPHANUM-1000}

STSSY 25

Acordo de proteção de crédito cumpre o disposto no artigo 249.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

{ALPHANUM-1000}

STSSY 26

Acordo de proteção de crédito cumpre outras regras de redução do risco de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY27

Declarações e garantias - Titular de pleno direito das exposições subjacentes

{ALPHANUM-10000}

STSSY28

Declarações e garantias - O cedente conserva o risco de crédito dos ativos subjacentes

{ALPHANUM-10000}

STSSY29

Declarações e garantias - Conformidade da exposição com os critérios de elegibilidade

{ALPHANUM-10000}

STSSY30

Declarações e garantias - Obrigação legal e oponível do devedor

{ALPHANUM-10000}

STSSY31

Declarações e garantias - Critérios de subscrição

{ALPHANUM-10000}

STSSY32

Declarações e garantias - Nenhum devedor em situação de infração grave ou incumprimento

{ALPHANUM-10000}

STSSY33

Declarações e garantias - Nenhuma informação falsa na documentação da operação

{ALPHANUM-10000}

STSSY34

Declarações e garantias - Oponibilidade ou cobrabilidade das exposições subjacentes

{ALPHANUM-10000}

STSSY35

Critérios de elegibilidade que não permitem a gestão ativa das exposições subjacentes de forma discricionária

{ALPHANUM-10000}

STSSY36

Isenção da proibição de gestão ativa da carteira

{ALPHANUM-10000}

STSSY37

Exposição adicionada após a data de encerramento da operação e que preenche os critérios de elegibilidade

{ALPHANUM-10000}

STSSY 38

Exposição reembolsada na íntegra

{ALPHANUM-10000}

STSSY 39

Exposições subjacentes cedidas

{ALPHANUM-10000}

STSSY 40

Alteração não motivada por questões de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 41

Critérios de elegibilidade não cumpridos

{ALPHANUM-10000}

STSSY 42

Homogeneidade dos ativos

{ALPHANUM}

STSSY 43

Um único tipo de ativos

{ALPHANUM}

STSSY 44

Obrigações contratualmente vinculativas e oponíveis

{ALPHANUM-10000}

STSSY 45

Pagamento periódico definido

{ALPHANUM}

STSSY 46

Receitas provenientes da venda de ativos

{ALPHANUM}

STSSY 47

Nenhum valor mobiliário

{ALPHANUM}

STSSY 48

Não retitularização

{ALPHANUM-1000}

STSSY 49

Normas de subscrição divulgadas aos potenciais investidores

{ALPHANUM-1000}

STSSY 50

Pleno direito de recurso perante um devedor

{ALPHANUM-1000}

STSSY 51

Critérios de subscrição – Ausência de terceiros

{ALPHANUM-1000}

STSSY 52

Critérios de subscrição – Empréstimos à habitação

{ALPHANUM-1000}

STSSY 53

Critérios de subscrição – Avaliação do mutuário

{ALPHANUM-1000}

STSSY 54

Competências especializadas do cedente ou mutuante inicial

{ALPHANUM-1000}

STSSY 55

Nenhuma exposição em situação de incumprimento

{ALPHANUM-10000}

STSSY 56

Ausência de historial de crédito desfavorável

{ALPHANUM-10000}

STSSY 57

O risco de não pagamento não é superior ao das exposições não titularizadas

{ALPHANUM-1000}

STSSY 58

Pelo menos um pagamento efetuado à data de inclusão dos ativos subjacentes

{ALPHANUM-1000}

STSSY 59

Cumprimento dos requisitos de retenção do risco

{ALPHANUM}

STSSY 60

Redução dos riscos de taxa de juro e dos riscos cambiais

{ALPHANUM-1000}

STSSY 61

Garantias reais de proteção de crédito e pagamento de proteção de crédito denominados na mesma moeda

{ALPHANUM-1000}

STSSY 62

Montante dos passivos da EOET igual ou inferior ao montante dos rendimentos da EOET

{ALPHANUM-10000}

STSSY 63

Não são utilizados derivados, exceto para efeitos de cobertura dos riscos de taxa de juro ou riscos cambiais

{ALPHANUM-1000}

STSSY 64

Utilização de derivados com base em normas comuns

{ALPHANUM-10000}

STSSY 65

Pagamentos de juros indexados com base em taxas de juro geralmente utilizadas, sem fórmulas ou derivados complexos

{ALPHANUM-10000}

STSSY 66

Evento que desencadeia a execução sem prejuízo da tomada de medidas de execução por parte do investidor

{ALPHANUM-10000}

STSSY 67

Execução do contrato de proteção de crédito - Nenhum montante em numerário deve ficar retido na EOET

{ALPHANUM-10000}

STSSY 68

Perdas repartidas por ordem de senioridade

{ALPHANUM-10000}

STSSY 69

Amortização sequencial

{ALPHANUM-10000}

STSSY 70

Prioridade não sequencial de pagamentos

{ALPHANUM-10000}

STSSY 71

Condições de desencadeamento ligadas ao desempenho

{ALPHANUM}

STSSY 72

Condições de desencadeamento ligadas ao desempenho

{ALPHANUM}

STSSY 73

Condições de desencadeamento ligadas ao desempenho

{ALPHANUM}

STSSY 74

Montante da garantia real igual ao montante das tranches que são amortizadas

{ALPHANUM-10000}

STSSY 75

Evento de crédito ocorrido e montante da proteção de crédito disponível em qualquer data de pagamento.

{ALPHANUM-10000}

STSSY 76

Cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento – Qualidade de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 77

Cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento – Perdas

{ALPHANUM-10000}

STSSY 78

Cláusulas de amortização antecipada ou condições de desencadeamento – Novas exposições

{ALPHANUM-10000}

STSSY 79

Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Gestor de créditos

{ALPHANUM-10000}

STSSY 80

Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais -

Administrador fiduciário

{ALPHANUM-10000}

STSSY 81

Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Agente terceiro de verificação

{ALPHANUM-10000}

STSSY 82

Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Incumprimento ou insolvência

{ALPHANUM-10000}

STSSY 83

Obrigações, deveres e responsabilidades contratuais - Procedimentos de gestão

{ALPHANUM-10000}

STSSY 84

Requisitos de gestão

{ALPHANUM-10000}

STSSY 85

Competências especializadas necessárias no que respeita ao gestor de créditos

{ALPHANUM-1000}

STSSY 86

Existência de políticas, procedimentos e controlos de gestão do risco adequados e devidamente documentados

{ALPHANUM-1000}

STSSY 87

Procedimentos de gestão pelo menos tão rigorosos quanto os aplicados a exposições similares não titularizadas

{ALPHANUM-1000}

STSSY 88

Existência de um registo de referência

{ALPHANUM}

STSSY 89

Registo de referência – Conteúdo

{ALPHANUM-10000}

STSSY 90

Resolução atempada de conflitos entre diferentes categorias de investidores

{ALPHANUM-1000}

STSSY 91

EOET – Direitos de voto claramente definidos

{ALPHANUM-1000}

STSSY 92

Dados respeitantes ao desempenho histórico em termos de incumprimento e de perdas

{ALPHANUM-1000}

STSSY 93

Amostra das exposições subjacentes sujeita a verificação externa

{ALPHANUM-1000}

STSSY 94

Disponibilização de um modelo de fluxos de caixa do passivo aos potenciais investidores

{ALPHANUM-1000}

STSSY 95

Publicação sobre o desempenho ambiental de exposições subjacentes que consistem em empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis

{ALPHANUM-10000}

STSSY 96

Derrogação do requisito de publicação sobre o desempenho ambiental de exposições subjacentes que consistem em empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis

{ALPHANUM-10000}

STSSY97

Cedente responsável pelo cumprimento do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402

{ALPHANUM-1000}

STSSY 98

Informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402, disponibilizadas aos potenciais investidores

{ALPHANUM-1000}

STSSY 99

Informações exigidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) 2017/2402 disponibilizadas aos potenciais investidores, pelo menos num formato preliminar ou de projeto

{ALPHANUM-1000}

STSSY 100

Eventos de crédito e utilização de garantias

{ALPHANUM-10000}

STSSY 101

Eventos de crédito e utilização de derivados de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 102

Acordo de proteção de crédito documentado

{ALPHANUM-10000}

STSSY 103

As medidas de reestruturação não impedem o desencadeamento de eventos de crédito elegíveis

{ALPHANUM-10000}

STSSY 104

Pagamento de proteção de crédito calculado com base na perda efetivamente observada e de acordo com as políticas e procedimentos de recuperação habituais

{ALPHANUM-10000}

STSSY 105

Pagamento de proteção de crédito a efetuar dentro de um prazo especificado

{ALPHANUM-10000}

STSSY 106

Pagamento de proteção de crédito intercalar o mais tardar seis meses após a ocorrência de um evento de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 107

Pagamento de proteção de crédito intercalar superior ao montante das perdas esperadas aplicável

{ALPHANUM-10000}

STSSY 108

Condições do pagamento de proteção de crédito intercalar

{ALPHANUM-10000}

STSSY 109

Método de cálculo dos pagamentos de proteção de crédito intercalar e final

{ALPHANUM-10000}

STSSY 110

Pagamento de proteção de crédito proporcional à parte do montante nominal em curso

{ALPHANUM-10000}

STSSY 111

Oponibilidade do pagamento de proteção de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 112

O montante a pagar pelos investidores ao abrigo do acordo de proteção de crédito é estabelecido no acordo de proteção de crédito.

{ALPHANUM-10000}

STSSY 113

Cálculo dos montantes em todas as circunstâncias

{ALPHANUM-10000}

STSSY 114

Circunstâncias de pagamento por parte dos investidores estabelecidas no acordo de proteção de crédito.

{ALPHANUM-10000}

STSSY 115

Avaliação, pelo agente terceiro de verificação, das circunstâncias que obrigam os investidores a efetuar pagamentos

{ALPHANUM-10000}

STSSY 116

Pagamento de proteção de crédito calculado ao nível de cada exposição subjacente.

{ALPHANUM-10000}

STSSY 117

Especificação do período máximo de extensão aplicável à recuperação da dívida

{ALPHANUM-10000}

STSSY 118

Período de extensão inferior a dois anos

{ALPHANUM-10000}

STSSY 119

Pagamento de proteção de crédito final com base na estimativa final de perdas do cedente

{ALPHANUM-10000}

STSSY 120

Rescisão do acordo de proteção de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 121

Prémios de proteção de crédito em função do montante nominal em curso

{ALPHANUM-10000}

STSSY 122

Acordo de proteção de crédito não estipula mecanismos suscetíveis de evitar ou reduzir a afetação efetiva de perdas aos investidores

{ALPHANUM-10000}

STSSY 123

Derrogação para pagamentos antecipados de prémios

{ALPHANUM-10000}

STSSY 124

Descrição do prémio de proteção de crédito na documentação da operação

{ALPHANUM-10000}

STSSY 125

Oponibilidade dos direitos dos investidores

{ALPHANUM-10000}

STSSY 126

Designação de um agente terceiro de verificação antes da data de encerramento da operação

{ALPHANUM-1000}

STSSY 127

Verificação pelo agente terceiro de verificação - Notificação do evento de crédito especificada nos termos do acordo de proteção de crédito

{ALPHANUM-1000}

STSSY 128

Verificação pelo agente terceiro de verificação - Exposição subjacente incluída na carteira de referência

{ALPHANUM-1000}

STSSY 129

Verificação pelo agente terceiro de verificação - Critérios de elegibilidade satisfeitos à data da inclusão na carteira de referência

{ALPHANUM-1000}

STSSY 130

Verificação pelo agente terceiro de verificação - Preenchimento das condições de reposição

{ALPHANUM-1000}

STSSY 131

Verificação pelo agente terceiro de verificação - Perdas coerentes com as registadas na demonstração de resultados do cedente

{ALPHANUM-1000}

STSSY 132

Verificação pelo agente terceiro de verificação - Perdas corretamente afetadas aos investidores

{ALPHANUM-1000}

STSSY 133

Agente terceiro de verificação independente dos cedentes, dos investidores e (se aplicável) da EOET

{ALPHANUM-10000}

STSSY 134

Designação do agente terceiro de verificação até à data de encerramento da operação

{ALPHANUM-10000}

STSSY 135

Verificação pelo agente terceiro de verificação efetuada com base numa amostra

{ALPHANUM-10000}

STSSY 136

Possibilidade de os investidores solicitarem ao agente terceiro de verificação que verifique qualquer exposição subjacente

{ALPHANUM-10000}

STSSY 137

Possibilidade de o agente terceiro de verificação ter acesso a todas as informações pertinentes

{ALPHANUM-10000}

STSS 138

Evento que leva à anulação da operação

{ALPHANUM-10000}

STSS 139

Documentação da operação - Opções

{ALPHANUM-10000}

STSS 140

Documentação da operação - Opção associada à passagem de um determinado período temporal não estruturada para evitar a afetação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSS 141

Opção associada à passagem de um determinado período temporal

{ALPHANUM-10000}

STSS 142

Proteção real de crédito - Restituição das garantias reais aos investidores por ordem de senioridade das tranches

{ALPHANUM-10000}

STSS 143

Anulação da operação pelos investidores por falta de pagamento do prémio de proteção de crédito

{ALPHANUM-10000}

STSSY 144

Montante do excesso de spread sintético para os investidores especificado na documentação da operação e expresso como percentagem fixa do valor total em curso da carteira

{ALPHANUM-10000}

STSSY 145

Excesso de spread sintético não utilizado a devolver ao cedente

{ALPHANUM-10000}

STSSY 146

Cedentes que utilizam o método baseado em notações internas - Montante total anual objeto de compromisso não superior ao resultado do cálculo regulamentar dos montantes das perdas anuais esperadas

{ALPHANUM-10000}

STSSY 147

Cedentes que não utilizam o método baseado em notações internas - método de cálculo das perdas anuais esperadas da carteira subjacente claramente determinado na documentação da operação

{ALPHANUM-10000}

STSSY 148

Condições aplicáveis ao excesso de spread sintético especificadas na documentação da operação

{ALPHANUM-10000}

STSS 149

Proteção de crédito utilizada

{ALPHANUM-10000}

STSSY 150

Oponibilidade do direito do cedente de utilizar as garantias reais para cumprir as obrigações de pagamento da proteção aos investidores por meio de acordos de garantia adequados

{ALPHANUM}

STSSY 151

Direito dos investidores a receber quaisquer garantias reais não utilizadas, após a liquidação da titularização ou à medida que as tranches são amortizadas

{ALPHANUM-10000}

STSSY 152

Garantias reais investidas em valores mobiliários - Critérios de elegibilidade e acordo de custódia estabelecidos na documentação da operação

{ALPHANUM}

STSSY 153

Investidores expostos ao risco de crédito do cedente

{ALPHANUM-10000}

STSSY 154

Parecer jurídico que confirma a oponibilidade da proteção de crédito em todas as jurisdições

{ALPHANUM-1000}

STSSY 155

Garantias reais de elevada qualidade - títulos de dívida com um ponderador de risco de 0 %

{ALPHANUM-10000}

STSSY 156

Garantias reais de elevada qualidade - numerário mantido numa instituição de crédito terceira com o grau de qualidade de crédito 3 ou superior

{ALPHANUM-10000}

STSSY 157

Derrogação – garantia real sob a forma de depósito em numerário junto do cedente

{ALPHANUM}

STSSY 158

Garantia real sob a forma de depósito em numerário junto do cedente - autorização pela autoridade competente

{ALPHANUM}

STSSY 159

Transferência de garantias reais caso a instituição de crédito terceira ou o cedente deixem de ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito mínimo

{ALPHANUM}

STSSY 160

Cumprimento dos requisitos em matéria de garantias reais no caso de investimentos em títulos de dívida indexados a eventos de crédito emitidos pelo cedente

{ALPHANUM-1000}

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/13

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1930 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita à data de aplicação das disposições relativas ao regime de recompra

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão (2) especifica medidas para prevenir e fazer face às falhas de liquidação, bem como para incentivar a disciplina da liquidação. Essas medidas incluem o controlo das falhas de liquidação, bem como a cobrança e a redistribuição das sanções pecuniárias aplicadas nos casos de falhas da liquidação. O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 especifica também as modalidades de funcionamento do procedimento de recompra a que se refere o artigo 7.o, n.os 3 a 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão (2) especifica medidas para prevenir e fazer face às falhas de liquidação, bem como para incentivar a disciplina da liquidação. Essas medidas incluem o controlo das falhas de liquidação, bem como a cobrança e a redistribuição das sanções pecuniárias aplicadas nos casos de falhas da liquidação. O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 especifica também as modalidades de funcionamento do procedimento de recompra a que se refere o artigo 7.o, n.os 3 a 8, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1212 da Comissão (3) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 a fim de diferir a sua data de entrada em vigor para 1 de fevereiro de 2021. O Regulamento Delegado (UE) 2021/70 da Comissão (4) adiou novamente essa data de entrada em vigor para 1 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1212 da Comissão (3) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 a fim de diferir a sua data de entrada em vigor para 1 de fevereiro de 2021. O Regulamento Delegado (UE) 2021/70 da Comissão (4) adiou novamente essa data de entrada em vigor para 1 de fevereiro de 2022.

| (3) | Porém, as partes interessadas apresentaram provas de que as recompras obrigatórias poderão aumentar a pressão sobre a liquidez e os custos dos valores mobiliários em risco de recompra. Esse impacto poderá agravar-se ainda mais em caso de volatilidade do mercado. Neste contexto, a aplicação das regras relativas às recompras obrigatórias estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 909/2014 e especificadas mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 poderia ter um impacto negativo na eficiência e competitividade dos mercados de capitais na União. Esse impacto poderá, por sua vez, conduzir a diferenciais entre compra e venda mais amplos, a uma menor eficiência do mercado e a um menor incentivo para a concessão de empréstimos de valores mobiliários nos mercados de operações de empréstimo e recompra através de valores mobiliários e para liquidar transações com centrais de depósito de valores mobiliários estabelecidas na União. Por conseguinte, os custos da aplicação das regras relativas às recompras obrigatórias, como atualmente especificadas no Regulamento (UE) n.o 909/2014, serão provavelmente superiores aos potenciais benefícios. |
| --- | --- |

(3)

Porém, as partes interessadas apresentaram provas de que as recompras obrigatórias poderão aumentar a pressão sobre a liquidez e os custos dos valores mobiliários em risco de recompra. Esse impacto poderá agravar-se ainda mais em caso de volatilidade do mercado. Neste contexto, a aplicação das regras relativas às recompras obrigatórias estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 909/2014 e especificadas mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 poderia ter um impacto negativo na eficiência e competitividade dos mercados de capitais na União. Esse impacto poderá, por sua vez, conduzir a diferenciais entre compra e venda mais amplos, a uma menor eficiência do mercado e a um menor incentivo para a concessão de empréstimos de valores mobiliários nos mercados de operações de empréstimo e recompra através de valores mobiliários e para liquidar transações com centrais de depósito de valores mobiliários estabelecidas na União. Por conseguinte, os custos da aplicação das regras relativas às recompras obrigatórias, como atualmente especificadas no Regulamento (UE) n.o 909/2014, serão provavelmente superiores aos potenciais benefícios.

| (4) | O artigo 76.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 foi alterado pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Essa alteração permite o estabelecimento de datas de aplicação diferentes para cada uma das medidas de disciplina da liquidação referidas no artigo 7.o, n.os 1 a 13, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, e especificadas mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, a fim de proporcionar tempo suficiente para reavaliar o quadro de disciplina da liquidação estabelecido no Regulamento (UE) n.o 909/2014 e, em particular, as regras relativas às recompras obrigatórias. Por conseguinte, é necessário assegurar que as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não se apliquem até essa reavaliação estar concluída. Tal assegurará igualmente que os participantes no mercado não incorram em custos de execução duplicados caso essas regras sejam alteradas em resultado de uma revisão do Regulamento (UE) n.o 909/2014 (6). |
| --- | --- |

(4)

O artigo 76.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 foi alterado pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Essa alteração permite o estabelecimento de datas de aplicação diferentes para cada uma das medidas de disciplina da liquidação referidas no artigo 7.o, n.os 1 a 13, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, e especificadas mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, a fim de proporcionar tempo suficiente para reavaliar o quadro de disciplina da liquidação estabelecido no Regulamento (UE) n.o 909/2014 e, em particular, as regras relativas às recompras obrigatórias. Por conseguinte, é necessário assegurar que as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não se apliquem até essa reavaliação estar concluída. Tal assegurará igualmente que os participantes no mercado não incorram em custos de execução duplicados caso essas regras sejam alteradas em resultado de uma revisão do Regulamento (UE) n.o 909/2014 (6).

| (5) | Consequentemente, as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não devem aplicar-se entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de novembro de 2025. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não devem aplicar-se entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de novembro de 2025.

| (6) | Nos termos do artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e do artigo 76.o, n.o 5, do mesmo regulamento, com a redação que lhe tinha sido dada antes da alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2022/858, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi suprimido a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, a fim de refletir o facto de, a partir dessa data, se esperar que o Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 harmonizassem, a nível da União, as medidas de prevenção e tratamento das falhas de liquidação com um âmbito de aplicação mais amplo do que o Regulamento (UE) n.o 236/2012. Dado que as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não se aplicarão entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de novembro de 2025, é necessário repor os procedimentos de recompra anteriormente estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012, até que sejam aplicáveis as regras estabelecidas nos artigos 21.o a 38.° do Regulamento (UE) 2018/1229. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 72.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e do artigo 76.o, n.o 5, do mesmo regulamento, com a redação que lhe tinha sido dada antes da alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2022/858, o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) foi suprimido a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, a fim de refletir o facto de, a partir dessa data, se esperar que o Regulamento (UE) n.o 909/2014 e o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 harmonizassem, a nível da União, as medidas de prevenção e tratamento das falhas de liquidação com um âmbito de aplicação mais amplo do que o Regulamento (UE) n.o 236/2012. Dado que as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 relativas às recompras obrigatórias não se aplicarão entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de novembro de 2025, é necessário repor os procedimentos de recompra anteriormente estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012, até que sejam aplicáveis as regras estabelecidas nos artigos 21.o a 38.° do Regulamento (UE) 2018/1229.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (9) | Tendo em conta o âmbito limitado da alteração, a necessidade de proporcionar clareza aos participantes no mercado o mais rapidamente possível e os contributos já fornecidos por esses participantes no mercado para a consulta pública realizada pela Comissão Europeia no contexto da proposta legislativa do Regulamento (UE) 2022/858, a ESMA não realizou qualquer consulta pública aberta. Procedeu, contudo, a uma análise de alto nível dos potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA trabalhou igualmente em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta o âmbito limitado da alteração, a necessidade de proporcionar clareza aos participantes no mercado o mais rapidamente possível e os contributos já fornecidos por esses participantes no mercado para a consulta pública realizada pela Comissão Europeia no contexto da proposta legislativa do Regulamento (UE) 2022/858, a ESMA não realizou qualquer consulta pública aberta. Procedeu, contudo, a uma análise de alto nível dos potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA trabalhou igualmente em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2018/1229

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no capítulo IV, «Disposições finais», é inserido o artigo 41.o-A com a seguinte redação:

  «Artigo 41.o-A
  Disposições transitórias
  Até 2 de novembro de 2025, as contrapartes centrais num Estado-Membro que prestem serviços de compensação de ações devem assegurar a existência de procedimentos que cumpram todos os seguintes requisitos:






  a) | caso uma pessoa singular ou coletiva que vende ações não esteja em condições de entregar as ações para liquidação no prazo de quatro dias úteis a contar do dia em que a liquidação é devida, são automaticamente desencadeados procedimentos para a recompra das ações a fim de garantir a respetiva entrega para liquidação; |
| --- | --- | --- |

1)

no capítulo IV, «Disposições finais», é inserido o artigo 41.o-A com a seguinte redação:

o

«Artigo 41.o-A

Disposições transitórias

Até 2 de novembro de 2025, as contrapartes centrais num Estado-Membro que prestem serviços de compensação de ações devem assegurar a existência de procedimentos que cumpram todos os seguintes requisitos:

a)

caso uma pessoa singular ou coletiva que vende ações não esteja em condições de entregar as ações para liquidação no prazo de quatro dias úteis a contar do dia em que a liquidação é devida, são automaticamente desencadeados procedimentos para a recompra das ações a fim de garantir a respetiva entrega para liquidação;

| b) | caso não seja possível a recompra das ações para entrega, é pago um montante ao comprador com base no valor das ações a entregar na data prevista, acrescido de um montante para perdas sofridas por esse mesmo comprador devido à falha de liquidação; |
| --- | --- |

b)

caso não seja possível a recompra das ações para entrega, é pago um montante ao comprador com base no valor das ações a entregar na data prevista, acrescido de um montante para perdas sofridas por esse mesmo comprador devido à falha de liquidação;

| c) | a pessoa singular ou coletiva que não proceda à liquidação reembolsa todos os montantes pagos nos termos das alíneas a) e b).»; |
| --- | --- |

c)

a pessoa singular ou coletiva que não proceda à liquidação reembolsa todos os montantes pagos nos termos das alíneas a) e b).»;

| 2) | o artigo 42.o é alterado do seguinte modo:






  i) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Entrada em vigor e aplicação
  », |
| --- | --- | --- |

2)

o artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

o

i)

o título passa a ter a seguinte redação:

«
  Entrada em vigor e aplicação
  »,

Entrada em vigor e aplicação

| ii) | é aditado o seguinte parágrafo:

  «No entanto, as medidas de disciplina da liquidação estabelecidas nos artigos 21.o a 38.o não são aplicáveis até 2 de novembro de 2025.» |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, as medidas de disciplina da liquidação estabelecidas nos artigos 21.o a 38.o não são aplicáveis até 2 de novembro de 2025.»

o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1212 da Comissão, de 8 de maio de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 275 de 24.8.2020, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2021/70 da Comissão de 23 de outubro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação, relativamente à sua entrada em vigor (JO L 27 de 27.1.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE (JO L 151 de 2.6.2022, p. 1).

5

o

o

(6)  Em 16 de março de 2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta legislativa que altera o Regulamento (UE) n.o 909/2014 a fim de reforçar a eficiência dos mercados de liquidação da União, salvaguardando simultaneamente a estabilidade financeira (https://ec.europa.eu/info/publications/220316-central-securities-depositories-regulation-review_en).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).

7

o

swaps

(8)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

8

o

o

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1931 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2022

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Scalogno di Romagna» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Scalogno di Romagna», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Scalogno di Romagna», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, referente à denominação «Scalogno di Romagna» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão, de 24 de novembro de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 322 de 25.11.1997, p. 33).

2

o

o

o

o

(3)  
  JO C 233 de 16.6.2022, p. 38.

3

---

DECISÕES

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/17

---

DECISÃO (UE) 2022/1932 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2022

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») foi celebrada entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») foi celebrada entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

| (2) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista UE-CTC instituída nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Convenção («Comissão Mista UE-CTC») pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista UE-CTC instituída nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Convenção («Comissão Mista UE-CTC») pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção.

| (3) | Em 25 de agosto de 2022, a Comissão Mista UE-CTC decidiu convidar a Ucrânia a aderir à Convenção e, em 31 de agosto de 2022, a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de agosto de 2022, a Comissão Mista UE-CTC decidiu convidar a Ucrânia a aderir à Convenção e, em 31 de agosto de 2022, a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão.

| (4) | A adesão da Ucrânia exigirá a adaptação pertinente dos documentos de garantia e a inserção de determinados termos técnicos na língua ucraniana. |
| --- | --- |

(4)

A adesão da Ucrânia exigirá a adaptação pertinente dos documentos de garantia e a inserção de determinados termos técnicos na língua ucraniana.

| (5) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Mista UE-CTC, dado que a decisão para alterar a Convenção, caso seja aprovada, terá efeitos jurídicos na União. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Mista UE-CTC, dado que a decisão para alterar a Convenção, caso seja aprovada, terá efeitos jurídicos na União.

| (6) | Todos os Estados-Membros da União manifestaram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração no grupo de trabalho UE-CTC sobre trânsito comum. |
| --- | --- |

(6)

Todos os Estados-Membros da União manifestaram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração no grupo de trabalho UE-CTC sobre trânsito comum.

| (7) | Uma vez que a decisão da Comissão Mista alterará a Convenção, deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que a decisão da Comissão Mista alterará a Convenção, deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

| (8) | A posição da União na Comissão Mista UE-CTC deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União na Comissão Mista UE-CTC deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Comissão Mista UE-CTC») na sua próxima reunião ou através do próximo procedimento escrito da Comissão Mista UE-CTC, no que respeita às alterações dos apêndices dessa Convenção baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista UE-CTC que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União na Comissão Mista UE-CTC podem aprovar pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão.

Artigo 2.o

Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista UE-CTC é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  
  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

1

---

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/19

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1933 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2022

que altera a Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere à prorrogação da derrogação relativa às condições de importação a partir de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos

[notificada com o número C(2022) 7148]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/90/CE exige que a Comissão decida se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspetos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva. O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE prevê uma derrogação que autoriza os Estados-Membros, enquanto aguardam uma decisão, a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras condições pelo menos equivalentes às aplicáveis aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/90/CE exige que a Comissão decida se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspetos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva. O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE prevê uma derrogação que autoriza os Estados-Membros, enquanto aguardam uma decisão, a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras condições pelo menos equivalentes às aplicáveis aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União.

| (2) | Esta derrogação foi concedida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, aplicar condições equivalentes às previstas nas Diretivas de Execução 2014/96/UE (2), 2014/97/UE (3) e 2014/98/UE (4) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Esta derrogação foi concedida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, aplicar condições equivalentes às previstas nas Diretivas de Execução 2014/96/UE (2), 2014/97/UE (3) e 2014/98/UE (4) da Comissão.

| (3) | Está em preparação uma decisão de execução da Comissão relativa à equivalência de material de propagação de fruteiras e de fruteiras, destinados à produção de frutos, produzidos em determinados países terceiros. A Comissão tem de examinar a legislação pertinente desses países terceiros e decidir se o material de propagação e as fruteiras destinados à produção de frutos produzidos nesses países são equivalentes ao material de propagação e às fruteiras destinados à produção de frutos produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/90/CE. A Comissão tem de examinar igualmente se o material de propagação e as fruteiras produzidos nesses países terceiros oferecem as mesmas garantias, quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem, que o material de propagação e as fruteiras produzidos na União em conformidade com essa diretiva. |
| --- | --- |

(3)

Está em preparação uma decisão de execução da Comissão relativa à equivalência de material de propagação de fruteiras e de fruteiras, destinados à produção de frutos, produzidos em determinados países terceiros. A Comissão tem de examinar a legislação pertinente desses países terceiros e decidir se o material de propagação e as fruteiras destinados à produção de frutos produzidos nesses países são equivalentes ao material de propagação e às fruteiras destinados à produção de frutos produzidos na União e conformes com a Diretiva 2008/90/CE. A Comissão tem de examinar igualmente se o material de propagação e as fruteiras produzidos nesses países terceiros oferecem as mesmas garantias, quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem, que o material de propagação e as fruteiras produzidos na União em conformidade com essa diretiva.

| (4) | Atendendo ao tempo necessário para realizar essas avaliações, e tendo em conta o elevado número de pedidos recebidos de países terceiros, considera-se que a adoção da referida decisão de execução até 31 de dezembro de 2022 não é exequível. Enquanto se aguarda a adoção dessa decisão de execução, e a fim de evitar perturbações nos fluxos comerciais, os Estados-Membros devem continuar a beneficiar da derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao tempo necessário para realizar essas avaliações, e tendo em conta o elevado número de pedidos recebidos de países terceiros, considera-se que a adoção da referida decisão de execução até 31 de dezembro de 2022 não é exequível. Enquanto se aguarda a adoção dessa decisão de execução, e a fim de evitar perturbações nos fluxos comerciais, os Estados-Membros devem continuar a beneficiar da derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE.

| (5) | O período de aplicação da derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE deve, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(5)

O período de aplicação da derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE deve, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de dezembro de 2025.

| (6) | Assim, a Diretiva 2008/90/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Assim, a Diretiva 2008/90/CE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/90/CE, a data «31 de dezembro de 2022» é substituída por «31 de dezembro de 2025».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

1

(2)  Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE (JO L 298 de 16.10.2014, p. 12).

2

(3)  Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades (JO L 298 de 16.10.2014, p. 16).

3

(4)  Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais (JO L 298 de 16.10.2014, p. 22).

4

---

Retificações

| 13.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 266/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/21

---

Retificação do Regimento do Comité das Regiões Europeu

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 472 de 30 de dezembro de 2021
  )

Na página 2, artigo 6.o:

o

onde se lê:

| «4. | Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.
  Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia. |
| --- | --- |

«4.

Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

| 5. | Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité.», |
| --- | --- |

6.

deve ler-se:

| «4. | Os suplentes ou os membros que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto é comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deve dar entrada até ao dia anterior ao da reunião. |
| --- | --- |

«4.

| 5. | Para cada reunião plenária, apenas são reembolsadas as despesas do membro ou do suplente. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Um suplente nomeado relator pode apresentar o projeto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projeto seja inscrito. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projeto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão em causa. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité.». |
| --- | --- |

7.

---