# Jornal Oficial L 268/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano14 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 268

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano14 de outubro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1934 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1935 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1936 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1937 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali (DOP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1938 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Sicilia (DOP)] | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1939 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vicenza (DOP)] | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1940 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Vézelay (DOP) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, relativa à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1942 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários do Uganda, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução de determinados vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários de Israel no território da União | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1943 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 22 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1944 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas | 24 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1945 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2020, relativa aos documentos a emitir pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4, e do artigo 26.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
  [notificada com o número C(2020) 1114] | 26 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1946 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2015/1937 no que respeita à duração do mandato dos membros do Conselho Orçamental Europeu | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1947 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1550, atualizando o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 e estabelecendo o programa de controlos para 2023 | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 43 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 46 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/1934 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1935 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1936 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1937 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali (DOP)]

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1938 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Sicilia (DOP)]

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1939 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vicenza (DOP)]

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1940 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Vézelay (DOP)

o

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1941 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, relativa à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1942 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários do Uganda, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução de determinados vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários de Israel no território da União

Jasminum polyanthum

Jasminum polyanthum

16

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1943 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

22

*

Decisão (PESC) 2022/1944 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

24

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1945 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2020, relativa aos documentos a emitir pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4, e do artigo 26.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
  [notificada com o número C(2020) 1114]

o

os

o

[notificada com o número C(2020) 1114]

26

*

Decisão (UE) 2022/1946 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2015/1937 no que respeita à duração do mandato dos membros do Conselho Orçamental Europeu

29

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1947 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1550, atualizando o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 e estabelecendo o programa de controlos para 2023

31

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

43

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

46

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/1934 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 e o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 e o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2019/1716, a Comissão deverá ser habilitada a alterar o anexo II, que contém os sítios Web para a informação sobre as autoridades competentes e o endereço da Comissão para o envio das notificações. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2019/1716, a Comissão deverá ser habilitada a alterar o anexo II, que contém os sítios Web para a informação sobre as autoridades competentes e o endereço da Comissão para o envio das notificações.

| (3) | O anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716 deve ser substituído. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716 deve ser substituído.

| (4) | Essas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução, nomeadamente a fim de assegurar a aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Essas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução, nomeadamente a fim de assegurar a aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (UE) 2019/1716 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2019/1716 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte número:

  «4.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.» |
| --- | --- |

(1)

Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte número:

«4.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.»

| (2) | O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  
  JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 1).

2

---

ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Sítios Web para a informação sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy-areas/peace-and-security/sanctions/belgian-authorities-in-charge-implementation-restrictive-measures-eu

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/EU-sanctions

CHÉQUIA

www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

ALEMANHA

https://www.bmwi.de/Redaktion/DE/Artikel/Aussenwirtschaft/embargos-aussenwirtschaftsrecht.html

ESTÓNIA

https://vm.ee/sanktsioonid-ekspordi-ja-relvastuskontroll/rahvusvahelised-sanktsioonid

IRLANDA

https://www.dfa.ie/our-role-policies/ireland-in-the-eu/eu-restrictive-measures/

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

https://www.exteriores.gob.es/es/PoliticaExterior/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

https://mvep.gov.hr/vanjska-politika/medjunarodne-mjere-ogranicavanja/22955

ITÁLIA

https://www.esteri.it/it/politica-estera-e-cooperazione-allo-sviluppo/

CHIPRE

https://mfa.gov.cy/themes/

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/organisations-economiques-int/mesures-restrictives.html

HUNGRIA

https://kormany.hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/ensz-eu-szankcios-tajekoztato

MALTA

https://foreignandeu.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/SMB-Home.aspx

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

https://www.bmeia.gv.at/themen/aussenpolitik/europa/eu-sanktionen-nationale-behoerden/

POLÓNIA

https://www.gov.pl/web/dyplomacja/sankcje-miedzynarodowe

https://www.gov.pl/web/diplomacy/international-sanctions

PORTUGAL

https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/medidas-restritivas

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

https://um.fi/pakotteet

SUÉCIA

https://www.regeringen.se/sanktioner

Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) |
| Rue de Spa 2 |
| B-1049 Bruxelas, Bélgica |
| Endereço de correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA)

Rue de Spa 2

B-1049 Bruxelas, Bélgica

Endereço de correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/5 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1935 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. Com base nessa reapreciação, a exposição de motivos relativa a duas pessoas singulares deverá ser atualizada. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. Com base nessa reapreciação, a exposição de motivos relativa a duas pessoas singulares deverá ser atualizada.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  
  JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716, no quadro com o título «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o
  », as entradas 3 e 19 passam a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «3. | Francisco Javier DÍAZ MADRIZ | Data de nascimento: 3 de agosto de 1961
  Sexo: masculino | Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. Em 2021, levou a cabo investigações para instaurar processos contra os líderes da oposição detidos antes das eleições. | 4.5.2020 |
| 19. | Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER | Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018
  Data de nascimento: 3.12.1949
  Local de nascimento: Raas, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 6010302490003J | Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. O seu mandato como membro do CSE foi renovado pela Assembleia Geral em maio de 2021.
  Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.
  Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022». |

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«3.

Francisco Javier DÍAZ MADRIZ

Data de nascimento: 3 de agosto de 1961

Sexo: masculino

Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. Em 2021, levou a cabo investigações para instaurar processos contra os líderes da oposição detidos antes das eleições.

4.5.2020

19.

Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER

Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018

Data de nascimento: 3.12.1949

Local de nascimento: Raas, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)

N.o de identificação: 6010302490003J

Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. O seu mandato como membro do CSE foi renovado pela Assembleia Geral em maio de 2021.

Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022».

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/7 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1936 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/1542. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/1542.

| (2) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/1542, o Conselho reviu a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida no artigo 2.o, constante do anexo I do referido regulamento. Uma entrada dessa lista deverá ser atualizada. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/1542, o Conselho reviu a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida no artigo 2.o, constante do anexo I do referido regulamento. Uma entrada dessa lista deverá ser atualizada.

| (3) | O anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  
  JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

1

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ANEXO

Na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida no artigo 2.o, constante do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542, no título «A. Pessoas singulares», a entrada n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «12. | Sergei Ivanovich MENYAILO
  (Сергей Иванович МЕНЯЙЛО) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 22 de agosto de 1960;
  Local de nascimento: Alagir;
  Nacionalidade: russa;
  Cargo: chefe da Ossétia do Norte-Alânia. | Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021.
  Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política.
  As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo “Novichok”. O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência.
  Dado o seu antigo cargo de alto dirigente como representante desse Gabinete no Distrito Federal da Sibéria, Sergei Menyailo é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo “Novichok”, o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas. | 15.10.2020» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

«12.

Sergei Ivanovich MENYAILO

(Сергей Иванович МЕНЯЙЛО)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22 de agosto de 1960;

Local de nascimento: Alagir;

Nacionalidade: russa;

Cargo: chefe da Ossétia do Norte-Alânia.

Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021.

Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política.

As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo “Novichok”. O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência.

Dado o seu antigo cargo de alto dirigente como representante desse Gabinete no Distrito Federal da Sibéria, Sergei Menyailo é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo “Novichok”, o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

15.10.2020»

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/9 |
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14.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 268/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1937 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali», apresentado pela Indonésia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali», apresentado pela Indonésia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Garam Amed Bali/Bunga Garam Amed Bali» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.6. «Sal», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 231 de 15.6.2022, p. 31.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/10 |
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14.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 268/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1938 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Sicilia» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Sicilia», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Sicilia», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Sicilia» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 150 de 5.4.2022, p. 57.

2

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/11 |
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14.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 268/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1939 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vicenza» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Vicenza», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Vicenza», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Vicenza» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 159 de 12.4.2022, p. 23.

2

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/12 |
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14.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 268/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1940 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vézelay» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Vézelay», apresentado pela França, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Vézelay», apresentado pela França, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Vézelay» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Vézelay» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É conferida proteção à denominação «Vézelay» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 147 de 4.4.2022, p. 6.

2

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/13 |
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14.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 268/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1941 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

relativa à proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de determinadas pragas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2021, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a presença oficialmente confirmada, em remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros, de pragas que não estão listadas como pragas de quarentena da União, como pragas de quarentena de zonas protegidas ou como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), e não estão regulamentadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(1)

Em 2021, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a presença oficialmente confirmada, em remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros, de pragas que não estão listadas como pragas de quarentena da União, como pragas de quarentena de zonas protegidas ou como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), e não estão regulamentadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (2) | Com base nos dados das avaliações de risco preliminares ou das análises de risco realizadas até à data pelas autoridades e organizações competentes, a Comissão conclui que essas pragas preenchem os critérios estabelecidos no anexo I, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(2)

Com base nos dados das avaliações de risco preliminares ou das análises de risco realizadas até à data pelas autoridades e organizações competentes, a Comissão conclui que essas pragas preenchem os critérios estabelecidos no anexo I, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (3) | As pragas Chloridea virescens, Leucinodes orbonalis, Leucinodes pseudorbonalis, Resseliella citrifrugis e Spodoptera ornithogalli figuram entre as pragas relativamente às quais as autoridades competentes tomaram medidas nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas pragas foram intercetadas várias vezes nas fronteiras da União e a sua presença não é conhecida no território da União. |
| --- | --- |

(3)

As pragas Chloridea virescens, Leucinodes orbonalis, Leucinodes pseudorbonalis, Resseliella citrifrugis e Spodoptera ornithogalli figuram entre as pragas relativamente às quais as autoridades competentes tomaram medidas nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas pragas foram intercetadas várias vezes nas fronteiras da União e a sua presença não é conhecida no território da União.

| (4) | Os Países Baixos realizaram uma avaliação de risco preliminar de Chloridea virescens (3) e uma análise de risco de pragas para as espécies americanas de Spodoptera, incluindo Spodoptera ornithogalli (4), no que diz respeito ao território da União. Ambas concluem que essas pragas preenchem os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, no que diz respeito ao território da União. No entanto, é necessária uma avaliação de risco mais aprofundada que sirva de apoio à inclusão dessas pragas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. |
| --- | --- |

(4)

Os Países Baixos realizaram uma avaliação de risco preliminar de Chloridea virescens (3) e uma análise de risco de pragas para as espécies americanas de Spodoptera, incluindo Spodoptera ornithogalli (4), no que diz respeito ao território da União. Ambas concluem que essas pragas preenchem os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, no que diz respeito ao território da União. No entanto, é necessária uma avaliação de risco mais aprofundada que sirva de apoio à inclusão dessas pragas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

| (5) | Com base nas categorizações de pragas realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») referentes a Leucinodes orbonalis (5) e Leucinodes pseudorbonalis (6), essas pragas preenchem os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, no que diz respeito ao território da União. No entanto, foram apontadas incertezas quanto ao seu impacto devido à adequação climática. Está em curso uma avaliação mais aprofundada da adequação climática, isto é, a avaliação do efeito das alterações climáticas no estabelecimento dessas pragas na União e do seu impacto subsequente. |
| --- | --- |

(5)

Com base nas categorizações de pragas realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») referentes a Leucinodes orbonalis (5) e Leucinodes pseudorbonalis (6), essas pragas preenchem os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, no que diz respeito ao território da União. No entanto, foram apontadas incertezas quanto ao seu impacto devido à adequação climática. Está em curso uma avaliação mais aprofundada da adequação climática, isto é, a avaliação do efeito das alterações climáticas no estabelecimento dessas pragas na União e do seu impacto subsequente.

| (6) | Com base na categorização de pragas realizada pela Autoridade, a Resseliella citrifrugis (7) preenche os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, no que diz respeito ao território da União. Atualmente, está em curso uma nova avaliação de risco no que diz respeito às vias de entrada e propagação desta praga. |
| --- | --- |

(6)

Com base na categorização de pragas realizada pela Autoridade, a Resseliella citrifrugis (7) preenche os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, no que diz respeito ao território da União. Atualmente, está em curso uma nova avaliação de risco no que diz respeito às vias de entrada e propagação desta praga.

| (7) | Essas pragas foram intercetadas várias vezes nas fronteiras da União e grandes volumes dos seus vegetais hospedeiros continuam a ser importados de países onde é conhecida a presença dessas pragas, embora apresentem um elevado risco fitossanitário para o território da União. Por conseguinte, considera-se que existe um perigo iminente de entrada dessas pragas no território da União. Portanto, é adequado tomar a medida de proibição temporária da sua entrada na União até que tenham sido efetuadas todas as suas análises de risco. Essas pragas devem também ser sujeitas a prospeções baseadas nos riscos relativas aos seus sinais ou sintomas, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(7)

Essas pragas foram intercetadas várias vezes nas fronteiras da União e grandes volumes dos seus vegetais hospedeiros continuam a ser importados de países onde é conhecida a presença dessas pragas, embora apresentem um elevado risco fitossanitário para o território da União. Por conseguinte, considera-se que existe um perigo iminente de entrada dessas pragas no território da União. Portanto, é adequado tomar a medida de proibição temporária da sua entrada na União até que tenham sido efetuadas todas as suas análises de risco. Essas pragas devem também ser sujeitas a prospeções baseadas nos riscos relativas aos seus sinais ou sintomas, tal como estabelecido no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (8) | O presente regulamento deve aplicar-se durante um período de tempo suficiente para permitir a conclusão dessas avaliações e análises de risco. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento deve aplicar-se durante um período de tempo suficiente para permitir a conclusão dessas avaliações e análises de risco.

| (9) | As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Proibição de pragas

As pragas enumeradas no anexo não podem ser introduzidas, circular, ser mantidas nem multiplicadas ou libertadas no território da União.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O regulamento é aplicável até 31 de maio de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

1

o

o

o

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  
  Quickscan Chloridea virescens (não traduzido para português) | Publication | NVWA-English

3

Quickscan

(4)  
  American Spodoptera species risk assessment (não traduzido para português) | Publication | NVWA-English

4

American

species risk assessment

(5)  
  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA). Scientific Opinion on the pest categorisation of Leucinodes orbonalis (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(11):6890, 28 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6890

5

EFSA PLH Panel

Scientific Opinion on the pest categorisation of

EFSA Journal

(6)  
  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA). Scientific Opinion on the pest categorisation of Leucinodes pseudorbonalis (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(11):6889, 21 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6889

6

EFSA PLH Panel

Scientific Opinion on the pest categorisation of

EFSA Journal

(7)  
  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA). Scientific Opinion on the pest categorisation of Resseliella citrifrugis (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(8):6802, 19 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6802

7

EFSA PLH Panel

Scientific Opinion on the pest categorisation of

EFSA Journal

---

ANEXO

Lista de pragas e respetivos códigos atribuídos pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas

| 1. | Chloridea virescens Fabricius [HELIVI] |
| --- | --- |
| 2. | Leucinodes orbonalis Guenée [LEUIOR] |
| 3. | Leucinodes pseudorbonalis Mally et al. [LEUIPS] |
| 4. | Resseliella citrifrugis Jiang [RESSCI] |
| 5. | Spodoptera ornithogalli Guenée [PRODOR] |

1.

Chloridea virescens Fabricius [HELIVI]

2.

Leucinodes orbonalis Guenée [LEUIOR]

3.

Leucinodes pseudorbonalis Mally et al. [LEUIPS]

4.

Resseliella citrifrugis Jiang [RESSCI]

5.

Spodoptera ornithogalli Guenée [PRODOR]

---

| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/16 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1942 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a determinados vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários do Uganda, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução de determinados vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários de Israel no território da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(1)

Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (3) | Na sequência de uma avaliação preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de todos os países terceiros. Esse anexo inclui o género Jasminum L. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma avaliação preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de todos os países terceiros. Esse anexo inclui o género Jasminum L.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (4) estabelece a lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e que só podem ser introduzidos ou circular no território da União se forem cumpridos requisitos especiais. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (4) estabelece a lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e que só podem ser introduzidos ou circular no território da União se forem cumpridos requisitos especiais.

| (5) | Em 4 de dezembro de 2019, o Uganda apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet. Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente. |
| --- | --- |

(5)

Em 4 de dezembro de 2019, o Uganda apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet. Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente.

| (6) | Em 31 de março de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet originárias do Uganda (5). A Autoridade identificou Bemisia tabaci (populações não europeias), Coccus viridis, Diaphania indica, Pulvinaria psidii, Scirtothrips dorsalis e Selenaspidus articulatus como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação. |
| --- | --- |

(6)

Em 31 de março de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet originárias do Uganda (5). A Autoridade identificou Bemisia tabaci (populações não europeias), Coccus viridis, Diaphania indica, Pulvinaria psidii, Scirtothrips dorsalis e Selenaspidus articulatus como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação.

| (7) | A Autoridade avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê relativo a Bemisia tabaci (populações não europeias), Coccus viridis, Diaphania indica, Pulvinaria psidii, Scirtothrips dorsalis e Selenaspidus articulatus e calculou a probabilidade de indemnidade da mercadoria em relação a essas pragas. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê relativo a Bemisia tabaci (populações não europeias), Coccus viridis, Diaphania indica, Pulvinaria psidii, Scirtothrips dorsalis e Selenaspidus articulatus e calculou a probabilidade de indemnidade da mercadoria em relação a essas pragas.

| (8) | Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet, originárias do Uganda, é reduzido para um nível aceitável desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Consequentemente, as estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet originárias do Uganda devem deixar de ser consideradas vegetais de risco elevado. |
| --- | --- |

(8)

Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet, originárias do Uganda, é reduzido para um nível aceitável desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Consequentemente, as estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet originárias do Uganda devem deixar de ser consideradas vegetais de risco elevado.

| (9) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas descritas pelo Uganda no dossiê são consideradas suficientes para reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução da mercadoria no território da União. Essas medidas devem, por conseguinte, ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União contra a introdução dessa mercadoria nesse território. |
| --- | --- |

(10)

As medidas descritas pelo Uganda no dossiê são consideradas suficientes para reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução da mercadoria no território da União. Essas medidas devem, por conseguinte, ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União contra a introdução dessa mercadoria nesse território.

| (11) | As pragas Bemisia tabaci (populações não europeias) e Scirtothrips dorsalis estão listadas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (6). As pragas Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus ainda não estão incluídas na lista de pragas de quarentena da União, mas podem preencher as condições para serem incluídas após a realização de uma avaliação de risco completa. |
| --- | --- |

(11)

As pragas Bemisia tabaci (populações não europeias) e Scirtothrips dorsalis estão listadas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (6). As pragas Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus ainda não estão incluídas na lista de pragas de quarentena da União, mas podem preencher as condições para serem incluídas após a realização de uma avaliação de risco completa.

| (12) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | O parecer da Autoridade indica que, até à data, não estão disponíveis registos da Diaphania indica associada a Jasminum polyanthum Franchet como hospedeiro. Por essa razão, não são necessários requisitos de importação em relação a essa praga. |
| --- | --- |

(13)

O parecer da Autoridade indica que, até à data, não estão disponíveis registos da Diaphania indica associada a Jasminum polyanthum Franchet como hospedeiro. Por essa razão, não são necessários requisitos de importação em relação a essa praga.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/419 da Comissão (7) alterou o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, especificando que é proibido introduzir na União vegetais para plantação de Jasminum L., com exceção de estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários de Israel. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 foi alterado a fim de incluir os requisitos fitossanitários de importação necessários para assegurar que o risco decorrente da introdução na União desses vegetais para plantação originários de Israel é aceitável. Esses requisitos fitossanitários incluíam erradamente medidas relativas a uma praga de quarentena da União Scirtothrips dorsalis. Uma vez que, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, são proibidas a introdução, a circulação, a manutenção, a multiplicação ou a libertação no território da União de pragas de quarentena da União, não foi necessário incluir quaisquer medidas relativas a Scirtothrips dorsalis no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/419 da Comissão (7) alterou o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, especificando que é proibido introduzir na União vegetais para plantação de Jasminum L., com exceção de estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários de Israel. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 foi alterado a fim de incluir os requisitos fitossanitários de importação necessários para assegurar que o risco decorrente da introdução na União desses vegetais para plantação originários de Israel é aceitável. Esses requisitos fitossanitários incluíam erradamente medidas relativas a uma praga de quarentena da União Scirtothrips dorsalis. Uma vez que, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, são proibidas a introdução, a circulação, a manutenção, a multiplicação ou a libertação no território da União de pragas de quarentena da União, não foi necessário incluir quaisquer medidas relativas a Scirtothrips dorsalis no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213.

| (15) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

| (16) | A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (8), a importação de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet originárias do Uganda deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(16)

A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (8), a importação de estacas não enraizadas de Jasminum polyanthum Franchet originárias do Uganda deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (17) | As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é retificado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020, p. 5).

4

(5)  
  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2022. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Jasminum polyanthum unrooted cuttings from Uganda (não traduzido para português). EFSA Journal 2022;20(5):7300, 83 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7300

5

EFSA PLH Panel

Scientific Opinion on the commodity risk assessment of

unrooted cuttings from Uganda

EFSA Journal

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2021/419 da Comissão, de 9 de março de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a certos vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originários de Israel e que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada para Ullucus tuberosus e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União (JO L 83 de 10.3.2021, p. 6).

7

Jasminum polyanthum

Ullucus tuberosus

(8)  
  The World Trade Organization Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS Agreement) (não traduzido para português), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm

8

The World Trade Organization Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS Agreement)

---

ANEXO I

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019

No ponto 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, na segunda coluna do quadro, «Descrição», a entrada relativa «
  Jasminum L., exceto estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originárias de Israel» passa a ter a seguinte redação:

«
  Jasminum L., exceto estacas não enraizadas de vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet originárias de Israel e do Uganda».

---

ANEXO II

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213

No quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, é inserida a seguinte entrada após «vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas» originárias de Israel:

| Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Países terceiros de origem | Medidas |
| --- | --- | --- | --- |
| «Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas | ex 0602 10 90 | Uganda | a) | Declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus, |

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Países terceiros de origem

Medidas

«Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas

ex 0602 10 90

Uganda

a)

Declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus,

| ii) | os vegetais foram cultivados num sítio com proteção física contra a introdução de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus, |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados num sítio com proteção física contra a introdução de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus,

| iii) | o sítio de produção foi submetido, pelo menos uma vez por mês, a uma inspeção oficial para deteção da presença de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus e foi considerado indemne dessas pragas, |
| --- | --- |

iii)

o sítio de produção foi submetido, pelo menos uma vez por mês, a uma inspeção oficial para deteção da presença de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus e foi considerado indemne dessas pragas,

| iv) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus, com uma dimensão da amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 % para cada praga; |
| --- | --- |

iv)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Coccus viridis, Pulvinaria psidii e Selenaspidus articulatus, com uma dimensão da amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 % para cada praga;

| b) | Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”, e |
| --- | --- | --- |

b)

Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”, e

| ii) | a designação específica dos sítios de produção registados.» |
| --- | --- |

ii)

a designação específica dos sítios de produção registados.»

---

ANEXO III

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213

No quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, a entrada «vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas» originárias de Israel, passa a ter a seguinte redação:

| Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos | Código NC | Países terceiros de origem | Medidas |
| --- | --- | --- | --- |
| «Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas | ex 0602 10 90 | Israel | a) | Declaração oficial de que:






  i) | os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii e Colletotrichum siamense, |

Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

Código NC

Países terceiros de origem

Medidas

«Vegetais para plantação de Jasminum polyanthum Franchet, em estacas não enraizadas

ex 0602 10 90

Israel

a)

Declaração oficial de que:

i)

os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii e Colletotrichum siamense,

| ii) | os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem, |
| --- | --- |

ii)

os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem,

| iii) | os vegetais foram cultivados num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii, |
| --- | --- |

iii)

os vegetais foram cultivados num sítio com proteção física contra a introdução de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii,

| iv) | o sítio de produção foi submetido a inspeções oficiais para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii e Colletotrichum siamense de três em três semanas e foi considerado indemne dessas pragas, |
| --- | --- |

iv)

o sítio de produção foi submetido a inspeções oficiais para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii e Colletotrichum siamense de três em três semanas e foi considerado indemne dessas pragas,

| v) | imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Colletotrichum siamense, incluindo a realização de testes sobre os vegetais sintomáticos; |
| --- | --- |

v)

imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Aonidiella orientalis, Milviscutulus mangiferae, Paracoccus marginatus, Pulvinaria psidii, com uma dimensão de amostra de modo a permitir, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %, e a uma inspeção oficial para deteção da presença de Colletotrichum siamense, incluindo a realização de testes sobre os vegetais sintomáticos;

| b) | Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:






  i) | a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”, e |
| --- | --- | --- |

b)

Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

i)

a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão”, e

| ii) | a designação específica dos sítios de produção registados.» |
| --- | --- |

ii)

a designação específica dos sítios de produção registados.»

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DECISÕES

| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/22

---

DECISÃO (PESC) 2022/1943 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | A Decisão (PESC) 2019/1720 é aplicável até 15 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 15 de outubro de 2023 e a exposição de motivos relativa a duas pessoas singulares enumeradas no anexo deverá ser atualizada. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2019/1720 é aplicável até 15 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 15 de outubro de 2023 e a exposição de motivos relativa a duas pessoas singulares enumeradas no anexo deverá ser atualizada.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2019/1720 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o

  A presente decisão é aplicável até 15 de outubro de 2023 e fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada, ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

A presente decisão é aplicável até 15 de outubro de 2023 e fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada, ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 58).

1

---

ANEXO

No anexo da Decisão (PESC) 2019/1720, no quadro com o título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 3 e 19 passam a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «3. | Francisco Javier DÍAZ MADRIZ | Data de nascimento: 3 de agosto de 1961
  Sexo: masculino | Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. Em 2021, levou a cabo investigações para instaurar processos contra os líderes da oposição detidos antes das eleições. | 4.5.2020 |
| 19. | Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER | Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018
  Data de nascimento: 3.12.1949
  Local de nascimento: Raas, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)
  N.o de identificação: 6010302490003J | Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. O seu mandato como membro do CSE foi renovado pela Assembleia Geral em maio de 2021.
  Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.
  Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 10.1.2022». |

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«3.

Francisco Javier DÍAZ MADRIZ

Data de nascimento: 3 de agosto de 1961

Sexo: masculino

Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. Em 2021, levou a cabo investigações para instaurar processos contra os líderes da oposição detidos antes das eleições.

4.5.2020

19.

Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER

Membro do Conselho Supremo Eleitoral, presidente em exercício do Conselho Supremo Eleitoral em 2018

Data de nascimento: 3.12.1949

Local de nascimento: Raas, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00001109 (Nicarágua)

N.o de identificação: 6010302490003J

Lumberto Ignacio Campbell Hooker é, desde 2014, membro do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), órgão responsável pela preparação, realização e certificação das eleições gerais de 7 de novembro de 2021, que, pela falta de transparência, de uma verdadeira oposição e de um debate democrático, comprometeram as instituições e processos democráticos. O CSE privou a oposição da oportunidade de concorrer a eleições livres e assegurou a organização das eleições em condições não democráticas. O seu mandato como membro do CSE foi renovado pela Assembleia Geral em maio de 2021.

Falou aos média durante as eleições de 7 de novembro de 2021, justificando e elogiando a sua organização.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

10.1.2022».

---

| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/24 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/24

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DECISÃO (PESC) 2022/1944 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1) que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1) que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas.

| (2) | A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 16 de outubro de 2023 e uma entrada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida nos artigos 2.o e 3.°, constante do anexo da referida decisão, deverá ser atualizada. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 16 de outubro de 2023 e uma entrada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida nos artigos 2.o e 3.°, constante do anexo da referida decisão, deverá ser atualizada.

| (3) | A Decisão (PESC) 2018/1544 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2018/1544 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2018/1544 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  A presente decisão é aplicável até 16 de outubro de 2023. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até 16 de outubro de 2023. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25).

1

---

ANEXO

Na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referida nos artigos 2.o e 3.°, constante do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544, no título «A. Pessoas singulares», a entrada n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a designação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «12. | Sergei Ivanovich MENYAILO
  (Сергей Иванович МЕНЯЙЛО) | Género: masculino;
  Data de nascimento: 22 de agosto de 1960;
  Local de nascimento: Alagir;
  Nacionalidade: russa;
  Cargo: chefe da Ossétia do Norte-Alânia. | Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021.
  Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política. | 15.10.2020» |
| | | | As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo “Novichok”. O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência. | |
| | | | Dado o seu antigo cargo de alto dirigente como representante desse Gabinete no Distrito Federal da Sibéria, Sergei Menyailo é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo “Novichok”, o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas. | |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a designação

Data de inclusão na lista

«12.

Sergei Ivanovich MENYAILO

(Сергей Иванович МЕНЯЙЛО)

Género: masculino;

Data de nascimento: 22 de agosto de 1960;

Local de nascimento: Alagir;

Nacionalidade: russa;

Cargo: chefe da Ossétia do Norte-Alânia.

Sergei MENYAILO é o chefe da Ossétia do Norte-Alânia. Foi o representante plenipotenciário do presidente da Federação da Rússia no Distrito Federal da Sibéria entre 2016 e abril de 2021. Nessa qualidade, era responsável por assegurar a execução dos poderes constitucionais do presidente, incluindo a execução da política interna e externa do Estado. Sergei MENYAILO foi membro do Conselho de Segurança da Federação da Rússia até agosto de 2021.

Alexei Navalny tem sido sistematicamente alvo de assédio e repressão por parte de intervenientes estatais e judiciais na Federação da Rússia, devido ao seu papel proeminente na oposição política.

15.10.2020»

As atividades de Alexei Navalny foram acompanhadas de perto pelas autoridades da Federação da Rússia durante a sua viagem à Sibéria em agosto de 2020. Em 20 de agosto de 2020, foi levado em estado muito grave para um hospital em Omsk, na Federação da Rússia, onde ficou internado. Em 22 de agosto de 2020, foi transportado para um hospital em Berlim, na Alemanha. Um laboratório especializado da Alemanha encontrou posteriormente elementos de prova claros, também confirmados por laboratórios em França e na Suécia, de que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo “Novichok”. O acesso a este agente tóxico está reservado apenas às autoridades estatais da Federação da Rússia. Nestas circunstâncias, é razoável concluir que o envenenamento de Alexei Navalny só foi possível com o consentimento do Gabinete Executivo da Presidência.

Dado o seu antigo cargo de alto dirigente como representante desse Gabinete no Distrito Federal da Sibéria, Sergei Menyailo é por conseguinte responsável por incentivar e prestar apoio às pessoas que levaram a cabo ou estiveram envolvidas no envenenamento de Alexei Navalny com o agente neurotóxico do grupo “Novichok”, o que constitui uso de armas químicas nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

---

| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/26 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1945 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2020

relativa aos documentos a emitir pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4, e do artigo 26.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

[notificada com o número C(2020) 1114]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 18.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) (a seguir designado «Acordo») prevê que o Estado de acolhimento possa exigir que os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no título II do Acordo, solicitem um novo estatuto de residente, que lhes confira os direitos previstos nesse título, e um documento comprovativo desse estatuto. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 18.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) (a seguir designado «Acordo») prevê que o Estado de acolhimento possa exigir que os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no título II do Acordo, solicitem um novo estatuto de residente, que lhes confira os direitos previstos nesse título, e um documento comprovativo desse estatuto.

| (2) | Como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Acordo, sempre que um Estado de acolhimento tenha decidido não exigir que os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no título II do Acordo, solicitem o novo estatuto de residência como condição para a residência legal, as pessoas elegíveis para direito de residência devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), um documento de residência acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Acordo, sempre que um Estado de acolhimento tenha decidido não exigir que os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no título II do Acordo, solicitem o novo estatuto de residência como condição para a residência legal, as pessoas elegíveis para direito de residência devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), um documento de residência acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do Acordo.

| (3) | O artigo 26.o do Acordo estabelece que o Estado de emprego pode exigir aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados ao abrigo do título II do Acordo que solicitem um documento que certifique que detêm esses direitos ao abrigo desse título e que esses nacionais têm o direito de receber esse documento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 26.o do Acordo estabelece que o Estado de emprego pode exigir aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados ao abrigo do título II do Acordo que solicitem um documento que certifique que detêm esses direitos ao abrigo desse título e que esses nacionais têm o direito de receber esse documento.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (4) estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros. Esse modelo uniforme contém todas as informações necessárias e satisfaz normas técnicas muito elevadas, em especial no que respeita às medidas de proteção contra a contrafação e a falsificação. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (4) estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros. Esse modelo uniforme contém todas as informações necessárias e satisfaz normas técnicas muito elevadas, em especial no que respeita às medidas de proteção contra a contrafação e a falsificação.

| (5) | Por conseguinte, esse modelo deverá também ser utilizado para os documentos de residência a emitir aos nacionais do Reino Unido, aos membros das suas famílias e a outras pessoas, que residam no território de um Estado-Membro em conformidade com as condições estabelecidas no título II do Acordo, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, esse modelo deverá também ser utilizado para os documentos de residência a emitir aos nacionais do Reino Unido, aos membros das suas famílias e a outras pessoas, que residam no território de um Estado-Membro em conformidade com as condições estabelecidas no título II do Acordo, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia.

| (6) | Esse modelo também é adequado para os documentos a emitir aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados no Estado-Membro de emprego. |
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(6)

Esse modelo também é adequado para os documentos a emitir aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados no Estado-Membro de emprego.

| (7) | Uma vez que esses documentos servirão para comprovar os direitos previstos no título II do Acordo, no campo 10 («Tipo de título») deve ser indicado que foram emitidos nos termos do Acordo. |
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(7)

Uma vez que esses documentos servirão para comprovar os direitos previstos no título II do Acordo, no campo 10 («Tipo de título») deve ser indicado que foram emitidos nos termos do Acordo.

| (8) | No campo 12 («Observações»), os Estados-Membros devem indicar se o documento de residência é emitido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Acordo. |
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(8)

No campo 12 («Observações»), os Estados-Membros devem indicar se o documento de residência é emitido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Acordo.

| (9) | A fim de garantir que a identidade do titular possa ser controlada sem suscitar dúvidas, os documentos devem ter um período de validade mínimo de cinco anos e um período de validade máximo de dez anos, de modo a permitir a atualização da fotografia do titular. |
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(9)

A fim de garantir que a identidade do titular possa ser controlada sem suscitar dúvidas, os documentos devem ter um período de validade mínimo de cinco anos e um período de validade máximo de dez anos, de modo a permitir a atualização da fotografia do titular.

| (10) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Acordo, os documentos emitidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo só produzem efeitos após o termo do período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo. |
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(10)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Acordo, os documentos emitidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo só produzem efeitos após o termo do período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo.

| (11) | No entanto, por razões administrativas ou outras, os Estados-Membros podem decidir começar a emitir autorizações de residência aos nacionais do Reino Unido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 18.o, n.o 4, do Acordo durante o período de transição. Contudo, o Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ainda não é plenamente aplicável. Por conseguinte, até o Regulamento (UE) 2017/1954 se tornar aplicável, os Estados-Membros devem utilizar o atual modelo de título de residência para os nacionais de países terceiros estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 380/2008 do Conselho (6). |
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(11)

No entanto, por razões administrativas ou outras, os Estados-Membros podem decidir começar a emitir autorizações de residência aos nacionais do Reino Unido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, ou do artigo 18.o, n.o 4, do Acordo durante o período de transição. Contudo, o Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ainda não é plenamente aplicável. Por conseguinte, até o Regulamento (UE) 2017/1954 se tornar aplicável, os Estados-Membros devem utilizar o atual modelo de título de residência para os nacionais de países terceiros estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 380/2008 do Conselho (6).

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (7), |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (7),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Quando emitirem um documento de residência nos termos do artigo 18.o, n.os 1 ou 4, do Acordo, os Estados-Membros devem utilizar o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

No campo 10 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 («Tipo de título»), deve ser inscrita a menção «Artigo 50.o do TUE». No campo 12 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 («Observações»), os Estados-Membros devem indicar se o documento é emitido nos termos do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 18.o do Acordo.

O título de residência deve ter uma validade de cinco anos, no mínimo, e de dez anos, no máximo.

Artigo 2.o

Quando emitirem um documento de autorização de pequeno tráfego fronteiriço aos nacionais de países terceiros nos termos do artigo 26.o do Acordo, os Estados-Membros devem utilizar o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1954.

No campo 10 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 («Tipo de título»), deve ser inscrita a menção «Artigo 50.o do TUE — Trabalhador fronteiriço assalariado».

O documento deve ter uma validade de cinco anos, no mínimo, e de dez anos, no máximo.

Artigo 3.o

Até os Estados-Membros aplicarem o Regulamento (UE) 2017/1954, devem utilizar o modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 380/2008, utilizando as mesmas menções que as estabelecidas nos artigos 1.o e 2.o da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem aplicar a presente decisão o mais tardar no dia seguinte ao do termo do período de transição.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

Ylva JOHANSSON

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

2

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 380/2008 do Conselho, de 18 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 115 de 29.4.2008, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

7

o

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/29 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/29

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DECISÃO (UE) 2022/1946 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2022

que altera a Decisão (UE) 2015/1937 no que respeita à duração do mandato dos membros do Conselho Orçamental Europeu

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão (1) criou um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas. A Decisão contém disposições sobre a missão e as atribuições, a composição, a independência e o funcionamento do Conselho Orçamental Europeu, a seguir designado «Conselho Orçamental», e do seu secretariado. |
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(1)

A Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão (1) criou um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas. A Decisão contém disposições sobre a missão e as atribuições, a composição, a independência e o funcionamento do Conselho Orçamental Europeu, a seguir designado «Conselho Orçamental», e do seu secretariado.

| (2) | O Conselho Orçamental aconselha a Comissão no exercício das suas funções em matéria de supervisão orçamental multilateral. |
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(2)

O Conselho Orçamental aconselha a Comissão no exercício das suas funções em matéria de supervisão orçamental multilateral.

| (3) | A Comissão nomeou o presidente e quatro membros do Conselho Orçamental em 19 de outubro de 2016 (2), tendo o seu mandato sido renovado em 10 de abril de 2019 (3). Em 9 de setembro de 2020, um membro do Conselho de Administração renunciou ao seu mandato e a Comissão nomeou posteriormente um novo membro para um mandato de três anos. O mandato do presidente e dos outros três membros do Conselho Orçamental termina em 19 de outubro de 2022. |
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(3)

A Comissão nomeou o presidente e quatro membros do Conselho Orçamental em 19 de outubro de 2016 (2), tendo o seu mandato sido renovado em 10 de abril de 2019 (3). Em 9 de setembro de 2020, um membro do Conselho de Administração renunciou ao seu mandato e a Comissão nomeou posteriormente um novo membro para um mandato de três anos. O mandato do presidente e dos outros três membros do Conselho Orçamental termina em 19 de outubro de 2022.

| (4) | A revisão do quadro orçamental da UE foi suspensa devido à pandemia de COVID-19, tendo sido posteriormente relançada com a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «A economia da UE após a COVID-19: implicações para a governação económica» e está em curso. |
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(4)

A revisão do quadro orçamental da UE foi suspensa devido à pandemia de COVID-19, tendo sido posteriormente relançada com a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «A economia da UE após a COVID-19: implicações para a governação económica» e está em curso.

| (5) | Tendo em conta o impacto da pandemia de COVID-19, em 20 de março de 2020, a Comissão propôs a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho aprovou a proposta e a cláusula será aplicada até ao final de 2023. |
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(5)

Tendo em conta o impacto da pandemia de COVID-19, em 20 de março de 2020, a Comissão propôs a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Conselho aprovou a proposta e a cláusula será aplicada até ao final de 2023.

| (6) | Tendo em conta a pandemia de COVID-19, bem como a atual guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a subsequente crise energética, as atuais condições económicas excecionais também têm impacto nas práticas de supervisão orçamental. |
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(6)

Tendo em conta a pandemia de COVID-19, bem como a atual guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a subsequente crise energética, as atuais condições económicas excecionais também têm impacto nas práticas de supervisão orçamental.

| (7) | Em circunstâncias excecionais, deverá ser possível uma nova prorrogação do mandato dos membros do Conselho Orçamental. |
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(7)

Em circunstâncias excecionais, deverá ser possível uma nova prorrogação do mandato dos membros do Conselho Orçamental.

| (8) | Nos termos do artigo 3.o, n.os 7 e 8, da Decisão, o Conselho Orçamental é assistido por um secretariado. A autoridade investida do poder de nomeação da Comissão deve poder, pelas mesmas razões, tomar as disposições necessárias para assegurar a continuidade do secretariado, de modo a corresponder ao mandato do Conselho Orçamental. |
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(8)

Nos termos do artigo 3.o, n.os 7 e 8, da Decisão, o Conselho Orçamental é assistido por um secretariado. A autoridade investida do poder de nomeação da Comissão deve poder, pelas mesmas razões, tomar as disposições necessárias para assegurar a continuidade do secretariado, de modo a corresponder ao mandato do Conselho Orçamental.

| (9) | A Decisão (UE) 2015/1937 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
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(9)

A Decisão (UE) 2015/1937 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/1937, é aditada a seguinte frase:

«Em circunstâncias excecionais, os seus mandatos podem ser prorrogados por um período máximo de dois anos».

Artigo 2.o

Ao artigo 3.o, n.o 8, da Decisão (UE) 2015/1937, é aditada a seguinte frase:

«Em circunstâncias excecionais, a autoridade investida do poder de nomeação pode prorrogar o mandato do chefe do secretariado em consonância com o mandato do Conselho Orçamental.»

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (JO L 282 de 28.10.2015, p. 37).

1

(2)  PV(2016) 2186 final, p. 10.

2

(3)  PV(2019) 2291 final, p. 22.

3

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/31 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1947 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1550, atualizando o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 e estabelecendo o programa de controlos para 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 118.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A responsabilidade por assegurar a execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar cabe aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, através da organização de controlos oficiais, se os requisitos relevantes da União são efetivamente cumpridos. Paralelamente a esta monitorização e verificação, o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos da Comissão efetuem controlos, incluindo auditorias, nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União. Estes controlos da Comissão devem ser realizados nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os aplicam, tomando em conta as sinergias com as disposições de controlo no âmbito da política agrícola comum. |
| --- | --- |

(1)

A responsabilidade por assegurar a execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar cabe aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, através da organização de controlos oficiais, se os requisitos relevantes da União são efetivamente cumpridos. Paralelamente a esta monitorização e verificação, o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos da Comissão efetuem controlos, incluindo auditorias, nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União. Estes controlos da Comissão devem ser realizados nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os aplicam, tomando em conta as sinergias com as disposições de controlo no âmbito da política agrícola comum.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão (2) estabeleceu um programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, alinhado com a duração do mandato da Comissão e refletindo as suas prioridades. Durante a execução desse programa plurianual de controlos, verificou-se que este não era suficientemente flexível para permitir aos peritos da Comissão investigar e recolher informações relacionadas com situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 e pelas regras previstas nesse regulamento. Deve ser aditado uma nova área prioritária para cobrir tais eventualidades ao capítulo 10 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, tal como previsto no artigo 116.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2017/625. |
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(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão (2) estabeleceu um programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, alinhado com a duração do mandato da Comissão e refletindo as suas prioridades. Durante a execução desse programa plurianual de controlos, verificou-se que este não era suficientemente flexível para permitir aos peritos da Comissão investigar e recolher informações relacionadas com situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 e pelas regras previstas nesse regulamento. Deve ser aditado uma nova área prioritária para cobrir tais eventualidades ao capítulo 10 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, tal como previsto no artigo 116.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2017/625.

| (3) | O estabelecimento de um calendário rigoroso para os controlos nas áreas prioritárias para cada um dos cinco anos do programa plurianual de controlos não é coerente com o nível de flexibilidade necessário para cumprir os objetivos de verificação do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo, incluindo a investigação e a recolha de informações relativas a práticas ou problemas de execução, emergências e desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros, e a realização de controlos com base no risco por parte da Comissão. Embora mantendo o programa plurianual de controlos para 2021-2025, o capítulo 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, que discrimina por ano os controlos para o período 2021-2025, deve, por conseguinte, ser substituído por um programa de controlos para o ano seguinte, devendo ser atualizado anualmente. |
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(3)

O estabelecimento de um calendário rigoroso para os controlos nas áreas prioritárias para cada um dos cinco anos do programa plurianual de controlos não é coerente com o nível de flexibilidade necessário para cumprir os objetivos de verificação do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo, incluindo a investigação e a recolha de informações relativas a práticas ou problemas de execução, emergências e desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros, e a realização de controlos com base no risco por parte da Comissão. Embora mantendo o programa plurianual de controlos para 2021-2025, o capítulo 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, que discrimina por ano os controlos para o período 2021-2025, deve, por conseguinte, ser substituído por um programa de controlos para o ano seguinte, devendo ser atualizado anualmente.

| (4) | O texto introdutório do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 que obriga os peritos da Comissão a realizar controlos, incluindo verificações no local e análises documentais em cada uma das áreas prioritárias em todos os Estados-Membros, deve ser alterado a fim de o alinhar melhor com os requisitos do artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625. |
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(4)

O texto introdutório do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 que obriga os peritos da Comissão a realizar controlos, incluindo verificações no local e análises documentais em cada uma das áreas prioritárias em todos os Estados-Membros, deve ser alterado a fim de o alinhar melhor com os requisitos do artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.

| (5) | O domínio dos organismos geneticamente modificados deve ser introduzido separadamente nos capítulos 10 e 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 como nova área prioritária, a fim de alinhar melhor o texto com a subdivisão existente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Outras referências a esta área prioritária devem ser suprimidas dos capítulos 1, 2 e 7 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. |
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(5)

O domínio dos organismos geneticamente modificados deve ser introduzido separadamente nos capítulos 10 e 11 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 como nova área prioritária, a fim de alinhar melhor o texto com a subdivisão existente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Outras referências a esta área prioritária devem ser suprimidas dos capítulos 1, 2 e 7 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550.

| (6) | Os resultados dos anteriores controlos da Comissão aos programas nacionais de controlo de salmonelas e a análise da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que podem ser consultados nos relatórios sobre zoonoses de 2019 (3) e 2020 (4), indicam que a maioria dos Estados-Membros cumpriu os objetivos da União para todas as categorias de aves de capoeira. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão os resultados dos seus controlos de salmonelas relativos aos bandos de Gallus gallus, galinhas poedeiras, frangos de carne e perus de reprodução e de engorda. Neste contexto, e tendo em conta os controlos da Comissão sobre a aplicação das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (5) no que respeita às amostragens oficiais relacionadas com os critérios de higiene dos processos, não são necessárias auditorias específicas aos programas nacionais de controlo de salmonelas em 2023. |
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(6)

Os resultados dos anteriores controlos da Comissão aos programas nacionais de controlo de salmonelas e a análise da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que podem ser consultados nos relatórios sobre zoonoses de 2019 (3) e 2020 (4), indicam que a maioria dos Estados-Membros cumpriu os objetivos da União para todas as categorias de aves de capoeira. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão os resultados dos seus controlos de salmonelas relativos aos bandos de Gallus gallus, galinhas poedeiras, frangos de carne e perus de reprodução e de engorda. Neste contexto, e tendo em conta os controlos da Comissão sobre a aplicação das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (5) no que respeita às amostragens oficiais relacionadas com os critérios de higiene dos processos, não são necessárias auditorias específicas aos programas nacionais de controlo de salmonelas em 2023.

| (7) | As avaliações anuais dos planos nacionais de vigilância de resíduos dos Estados-Membros fazem parte integrante dos controlos efetuados pela Comissão na área prioritária dos resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, não é necessária uma referência separada a essas avaliações, pelo que deve ser suprimida do programa plurianual de controlos. |
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(7)

As avaliações anuais dos planos nacionais de vigilância de resíduos dos Estados-Membros fazem parte integrante dos controlos efetuados pela Comissão na área prioritária dos resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, não é necessária uma referência separada a essas avaliações, pelo que deve ser suprimida do programa plurianual de controlos.

| (8) | Duas das áreas prioritárias, as doenças epizoóticas ativas e as doenças enzoóticas, em matéria de saúde animal, devem passar a designar-se doenças de categoria A e de categoria B e C, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Assim, será possível alinhar a terminologia utilizada no programa plurianual de controlos com a que é introduzida pelo referido regulamento. |
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(8)

Duas das áreas prioritárias, as doenças epizoóticas ativas e as doenças enzoóticas, em matéria de saúde animal, devem passar a designar-se doenças de categoria A e de categoria B e C, respetivamente, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Assim, será possível alinhar a terminologia utilizada no programa plurianual de controlos com a que é introduzida pelo referido regulamento.

| (9) | A Comissão incluiu recentemente nos seus controlos os programas veterinários nacionais existentes sobre zoonoses de origem não alimentar que cofinanciou. Por conseguinte, não devem ser efetuados controlos sobre zoonoses de origem não alimentar em 2023. |
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(9)

A Comissão incluiu recentemente nos seus controlos os programas veterinários nacionais existentes sobre zoonoses de origem não alimentar que cofinanciou. Por conseguinte, não devem ser efetuados controlos sobre zoonoses de origem não alimentar em 2023.

| (10) | O objetivo para as zoonoses de origem não alimentar constante do capítulo 3 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 limitou a cobertura apenas às zoonoses para as quais estavam em vigor programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão. A fim de permitir que os peritos da Comissão realizem controlos de zoonoses de origem não alimentar que não são contempladas nesses programas, tal como no caso da COVID-19 em visons, o objetivo deve ser alterado no programa plurianual de controlos. |
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(10)

O objetivo para as zoonoses de origem não alimentar constante do capítulo 3 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 limitou a cobertura apenas às zoonoses para as quais estavam em vigor programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão. A fim de permitir que os peritos da Comissão realizem controlos de zoonoses de origem não alimentar que não são contempladas nesses programas, tal como no caso da COVID-19 em visons, o objetivo deve ser alterado no programa plurianual de controlos.

| (11) | Em 2021 e 2022, a Comissão deu prioridade aos controlos relativos a doenças da área prioritária das doenças epizoóticas de categoria A em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429, tais como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade. Devido a esta atribuição de prioridade, não houve, nesses dois anos, controlos das doenças enzoóticas das categorias B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023. |
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(11)

Em 2021 e 2022, a Comissão deu prioridade aos controlos relativos a doenças da área prioritária das doenças epizoóticas de categoria A em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429, tais como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade. Devido a esta atribuição de prioridade, não houve, nesses dois anos, controlos das doenças enzoóticas das categorias B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023.

| (12) | A Comissão comprometeu-se a rever a legislação em matéria de bem-estar dos animais no âmbito da sua Comunicação «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (7). Neste contexto, os trabalhos no âmbito das áreas prioritárias relativas ao bem-estar dos animais nas explorações e durante o abate devem prosseguir em 2023. O bem-estar dos bovinos mantidos para a produção de carne e dos peixes em explorações, durante o seu transporte e aquando da occisão, deve, por conseguinte, ser incluído no programa plurianual de controlos. |
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(12)

A Comissão comprometeu-se a rever a legislação em matéria de bem-estar dos animais no âmbito da sua Comunicação «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (7). Neste contexto, os trabalhos no âmbito das áreas prioritárias relativas ao bem-estar dos animais nas explorações e durante o abate devem prosseguir em 2023. O bem-estar dos bovinos mantidos para a produção de carne e dos peixes em explorações, durante o seu transporte e aquando da occisão, deve, por conseguinte, ser incluído no programa plurianual de controlos.

| (13) | O Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) exige que os Estados-Membros estabeleçam programas plurianuais de prospeção de pragas de quarentena com base no risco e introduz prospeções anuais de pragas prioritárias. Os controlos da Comissão sobre a execução destes programas de prospeção devem, por conseguinte, ser aditados ao capítulo 5 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. |
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(13)

O Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) exige que os Estados-Membros estabeleçam programas plurianuais de prospeção de pragas de quarentena com base no risco e introduz prospeções anuais de pragas prioritárias. Os controlos da Comissão sobre a execução destes programas de prospeção devem, por conseguinte, ser aditados ao capítulo 5 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550.

| (14) | Devido às restrições relacionadas com a COVID-19, alguns dos controlos da Comissão em países terceiros tiveram de ser adiados, o que permitiu à Comissão iniciar uma série de controlos na área prioritária dos produtos fitofarmacêuticos em 2021, um ano mais cedo do que o previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. Os controlos da Comissão no âmbito desta área prioritária devem prosseguir em 2023. |
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(14)

Devido às restrições relacionadas com a COVID-19, alguns dos controlos da Comissão em países terceiros tiveram de ser adiados, o que permitiu à Comissão iniciar uma série de controlos na área prioritária dos produtos fitofarmacêuticos em 2021, um ano mais cedo do que o previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550. Os controlos da Comissão no âmbito desta área prioritária devem prosseguir em 2023.

| (15) | Devido ao debate em curso sobre um projeto de regulamento relativo à utilização sustentável dos pesticidas, que substituiria a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), não foram realizados controlos sobre a utilização sustentável dos pesticidas em 2022 e também não devem ser realizados controlos em 2023. Os controlos nesta área prioritária devem ser retomados logo que seja adotada uma nova base jurídica. |
| --- | --- |

(15)

Devido ao debate em curso sobre um projeto de regulamento relativo à utilização sustentável dos pesticidas, que substituiria a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), não foram realizados controlos sobre a utilização sustentável dos pesticidas em 2022 e também não devem ser realizados controlos em 2023. Os controlos nesta área prioritária devem ser retomados logo que seja adotada uma nova base jurídica.

| (16) | Devido ao adiamento da data de aplicação do novo quadro legislativo relativo à produção biológica, o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022, e a fim de dar aos Estados-Membros o tempo necessário para aplicarem novas medidas antes de controlarem a sua aplicação, não houve controlos nos Estados-Membros em 2022 na área prioritária da produção biológica. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023. |
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(16)

Devido ao adiamento da data de aplicação do novo quadro legislativo relativo à produção biológica, o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022, e a fim de dar aos Estados-Membros o tempo necessário para aplicarem novas medidas antes de controlarem a sua aplicação, não houve controlos nos Estados-Membros em 2022 na área prioritária da produção biológica. Por conseguinte, a Comissão deve realizar controlos no âmbito desta área prioritária em 2023.

| (17) | O início da série de controlos na área prioritária da vigilância da resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais, inicialmente previsto para 2022 no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, deve ter início em 2023, a fim de maximizar a eficácia desses controlos, tendo em conta o prazo em que os dados necessários para esta série estariam disponíveis para análise. |
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(17)

O início da série de controlos na área prioritária da vigilância da resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais, inicialmente previsto para 2022 no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550, deve ter início em 2023, a fim de maximizar a eficácia desses controlos, tendo em conta o prazo em que os dados necessários para esta série estariam disponíveis para análise.

| (18) | Para que a Comissão apoie a rápida aplicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos novos requisitos para os controlos com base no risco a fim de identificar práticas fraudulentas e enganosas, introduzidos pelo artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, foi importante recolher informações e exemplos de boas práticas a fim de disponibilizar orientações aos Estados-Membros. Este objetivo podia ser mais bem alcançado através de estudos de averiguação do que de auditorias, uma vez que esta abordagem permitiria abranger um âmbito mais vasto, abrir um diálogo com as autoridades competentes dos Estados-Membros e realizar reuniões com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com entidades que investigam fraudes. O objetivo da área prioritária relativa à fraude deve, por conseguinte, ser alterado para refletir esta alteração. |
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(18)

Para que a Comissão apoie a rápida aplicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos novos requisitos para os controlos com base no risco a fim de identificar práticas fraudulentas e enganosas, introduzidos pelo artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, foi importante recolher informações e exemplos de boas práticas a fim de disponibilizar orientações aos Estados-Membros. Este objetivo podia ser mais bem alcançado através de estudos de averiguação do que de auditorias, uma vez que esta abordagem permitiria abranger um âmbito mais vasto, abrir um diálogo com as autoridades competentes dos Estados-Membros e realizar reuniões com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com entidades que investigam fraudes. O objetivo da área prioritária relativa à fraude deve, por conseguinte, ser alterado para refletir esta alteração.

| (19) | O programa plurianual de controlos estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2020/1550 identificou os controlos das exportações como área prioritária que justifica um certo grau de supervisão por parte da Comissão. Os operadores das empresas do setor alimentar da União que exportam animais e mercadorias para países terceiros são os principais responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de importação dos países terceiros. Sempre que as remessas de animais e mercadorias exijam uma certificação oficial do cumprimento desses requisitos por parte dos operadores, a certificação é fornecida pelas autoridades competentes responsáveis dos Estados-Membros. Tendo em consideração as funções e responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar e das autoridades competentes dos Estados-Membros a este respeito, os controlos da Comissão neste domínio já não são considerados uma prioridade a incluir no programa plurianual de controlos revisto. |
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(19)

O programa plurianual de controlos estabelecido na Decisão de Execução (UE) 2020/1550 identificou os controlos das exportações como área prioritária que justifica um certo grau de supervisão por parte da Comissão. Os operadores das empresas do setor alimentar da União que exportam animais e mercadorias para países terceiros são os principais responsáveis pelo cumprimento dos requisitos de importação dos países terceiros. Sempre que as remessas de animais e mercadorias exijam uma certificação oficial do cumprimento desses requisitos por parte dos operadores, a certificação é fornecida pelas autoridades competentes responsáveis dos Estados-Membros. Tendo em consideração as funções e responsabilidades dos operadores das empresas do setor alimentar e das autoridades competentes dos Estados-Membros a este respeito, os controlos da Comissão neste domínio já não são considerados uma prioridade a incluir no programa plurianual de controlos revisto.

| (20) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(20)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1550 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1550 da Comissão, de 23 de outubro de 2020, que estabelece o programa plurianual de controlos para o período 2021-2025 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (JO L 354 de 26.10.2020, p. 9).

2

(3)  
  EFSA Journal 2021;19(2):6406.

3

EFSA Journal

(4)  
  EFSA Journal 2021;19(12):6971.

4

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», COM(2020) 381 final, de 20 de maio de 2020.

7

(8)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

8

o

o

o

(9)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

10

o

---

ANEXO

O presente anexo estabelece o programa de controlos a efetuar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/625 no período 2021-2025.

Para o período em causa, a Comissão identificou determinadas áreas prioritárias nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da qualidade dos alimentos, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, da entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros, da resistência aos agentes antimicrobianos e no que diz respeito a aspetos gerais da cadeia agroalimentar (incluindo o funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes).

Os controlos da Comissão nos Estados-Membros abrangem os domínios definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. As questões específicas abrangidas pelos controlos individuais devem ser adaptadas à situação de cada Estado-Membro.

Os peritos da Comissão devem realizar controlos, incluindo auditorias, em conformidade com o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625.

O programa plurianual para os controlos a efetuar pela Comissão nos Estados-Membros no período 2021-2025 a fim de verificar a aplicação das regras nos domínios abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 abrange também outros domínios previstos no referido regulamento, como a fraude e os controlos das importações. Nem todas as áreas prioritárias resultam numa série específica de controlos. Algumas destas áreas são abordadas numa série mais geral de controlos, nomeadamente os aspetos do bem-estar dos animais no momento do abate, que são abrangidos, se for caso disso, pelos controlos dos géneros alimentícios de origem animal, e a conformidade dos postos de controlo fronteiriços, que é abrangida pelos controlos oficiais de animais e mercadorias.

Os capítulos 1 a 10 do presente anexo definem o programa plurianual de controlos, discriminado por área prioritária e por objetivo específico. O capítulo 11 estabelece o programa de controlos para 2023.

1.   Géneros alimentícios e sua segurança

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Géneros alimentícios de origem animal


  (por exemplo, segurança da carne de mamíferos e de aves e dos respetivos produtos, do leite e respetivos produtos, dos produtos da pesca e da higiene de produção dos moluscos bivalves vivos) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a carne de mamíferos e de aves e os respetivos produtos, o leite e os respetivos produtos, os produtos da pesca e os moluscos bivalves vivos, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Zoonoses de origem alimentar


  (por exemplo, salmonelas) | Verificar os programas veterinários nacionais dos Estados-Membros cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Géneros alimentícios de origem não animal


  (por exemplo, segurança de frutos e produtos hortícolas, ervas aromáticas, especiarias e rebentos) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem não animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a segurança microbiológica, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal


  (resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes nos animais vivos e nos géneros alimentícios de origem animal. |
| Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal


  (por exemplo, micotoxinas) | Verificar, com base nos planos nacionais de controlo plurianuais dos Estados-Membros e nos relatórios desses programas, se os controlos oficiais relativos aos contaminantes em géneros alimentícios de origem não animal cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União aplicável. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Géneros alimentícios de origem animal

(por exemplo, segurança da carne de mamíferos e de aves e dos respetivos produtos, do leite e respetivos produtos, dos produtos da pesca e da higiene de produção dos moluscos bivalves vivos)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a carne de mamíferos e de aves e os respetivos produtos, o leite e os respetivos produtos, os produtos da pesca e os moluscos bivalves vivos, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Zoonoses de origem alimentar

(por exemplo, salmonelas)

Verificar os programas veterinários nacionais dos Estados-Membros cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Géneros alimentícios de origem não animal

(por exemplo, segurança de frutos e produtos hortícolas, ervas aromáticas, especiarias e rebentos)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de segurança dos alimentos que rege a produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios de origem não animal (abrangendo também a rastreabilidade e a rotulagem), com especial destaque para a segurança microbiológica, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal

(resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas e contaminantes nos animais vivos e nos géneros alimentícios de origem animal.

Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal

(por exemplo, micotoxinas)

Verificar, com base nos planos nacionais de controlo plurianuais dos Estados-Membros e nos relatórios desses programas, se os controlos oficiais relativos aos contaminantes em géneros alimentícios de origem não animal cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União aplicável.

2.   Alimentos para animais e sua segurança

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Higiene geral dos alimentos para animais


  (higiene dos alimentos para animais, aprovação e registo dos estabelecimentos, rastreabilidade, rotulagem e contaminantes) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de higiene dos alimentos para animais (com especial destaque para a higiene dos alimentos para animais, a aprovação e o registo de estabelecimentos, os contaminantes, a rastreabilidade e a rotulagem), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Alimentos medicamentosos para animais | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos requisitos legais da União em matéria de produção de alimentos medicamentosos para animais, aplicáveis a partir de janeiro de 2022. |
| Subprodutos animais e produtos derivados


  (setor da carne, unidades de transformação) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de manuseamento, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados produzidos na União ou colocados no mercado da União, bem como a execução de controlos oficiais nesta área, com especial destaque para o setor da carne e as unidades de transformação. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Higiene geral dos alimentos para animais

(higiene dos alimentos para animais, aprovação e registo dos estabelecimentos, rastreabilidade, rotulagem e contaminantes)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de higiene dos alimentos para animais (com especial destaque para a higiene dos alimentos para animais, a aprovação e o registo de estabelecimentos, os contaminantes, a rastreabilidade e a rotulagem), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Alimentos medicamentosos para animais

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, dos requisitos legais da União em matéria de produção de alimentos medicamentosos para animais, aplicáveis a partir de janeiro de 2022.

Subprodutos animais e produtos derivados

(setor da carne, unidades de transformação)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de manuseamento, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos derivados produzidos na União ou colocados no mercado da União, bem como a execução de controlos oficiais nesta área, com especial destaque para o setor da carne e as unidades de transformação.

3.   Saúde animal

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429


  (por exemplo, peste suína africana, gripe aviária de alta patogenicidade) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo das principais doenças animais ativas, como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Zoonoses de origem não alimentar


  (por exemplo, a raiva) | Verificar a capacidade dos Estados-Membros para detetar, monitorizar e controlar zoonoses de origem não alimentar relevantes. |
| Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429


  (por exemplo, tuberculose, brucelose) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de doenças enzoóticas, com especial destaque para o nível de execução e de eficácia dos programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Preparação e prevenção


  (por exemplo, planos de contingência) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de preparação para fazer face aos múltiplos surtos de doenças epizoóticas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429

(por exemplo, peste suína africana, gripe aviária de alta patogenicidade)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo das principais doenças animais ativas, como a peste suína africana e a gripe aviária de alta patogenicidade, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Zoonoses de origem não alimentar

(por exemplo, a raiva)

Verificar a capacidade dos Estados-Membros para detetar, monitorizar e controlar zoonoses de origem não alimentar relevantes.

Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429

(por exemplo, tuberculose, brucelose)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de doenças enzoóticas, com especial destaque para o nível de execução e de eficácia dos programas veterinários nacionais cofinanciados pela Comissão, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Preparação e prevenção

(por exemplo, planos de contingência)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de preparação para fazer face aos múltiplos surtos de doenças epizoóticas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

4.   Bem-estar dos animais

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Transportes


  (por exemplo, animais não aptos, navios de transporte de gado, vitelos não desmamados, postos de controlo utilizados para as deslocações de animais) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte, com especial destaque para os animais não aptos para o transporte, os navios de transporte de gado, os vitelos não desmamados e os postos de controlo utilizados para as deslocações de animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Nas explorações


  (por exemplo, galinhas poedeiras) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante a criação, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Abate


  (por exemplo, ruminantes, aves de capoeira) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos ruminantes e das aves de capoeira quando do abate, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Transportes

(por exemplo, animais não aptos, navios de transporte de gado, vitelos não desmamados, postos de controlo utilizados para as deslocações de animais)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte, com especial destaque para os animais não aptos para o transporte, os navios de transporte de gado, os vitelos não desmamados e os postos de controlo utilizados para as deslocações de animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Nas explorações

(por exemplo, galinhas poedeiras)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos animais durante a criação, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Abate

(por exemplo, ruminantes, aves de capoeira)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de bem-estar dos ruminantes e das aves de capoeira quando do abate, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

5.   Fitossanidade

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Surtos de pragas dos vegetais


  (que representem uma ameaça significativa) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de pragas dos vegetais detetadas no território da União, com especial destaque para as pragas que representam uma ameaça significativa como, por exemplo, a Xylella fastidiosa, o vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro, o nemátodo da madeira do pinheiro, os escaravelhos Anoplophora, a Trioza e outros organismos prejudiciais identificados como prioritários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Preparação e prevenção


  (por exemplo, planos de contingência, programas de prospeção fitossanitária) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de elaboração e atualização de planos de contingência fitossanitários.
  Avaliar o planeamento e a execução de programas de prospeção de pragas prioritárias e de outras pragas de quarentena ao abrigo da legislação fitossanitária. |
| Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União


  (passaportes fitossanitários) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação fitossanitária da União aplicável em matéria de circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, com especial destaque para os passaportes fitossanitários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Surtos de pragas dos vegetais

(que representem uma ameaça significativa)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de controlo de pragas dos vegetais detetadas no território da União, com especial destaque para as pragas que representam uma ameaça significativa como, por exemplo, a Xylella fastidiosa, o vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro, o nemátodo da madeira do pinheiro, os escaravelhos Anoplophora, a Trioza e outros organismos prejudiciais identificados como prioritários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Preparação e prevenção

(por exemplo, planos de contingência, programas de prospeção fitossanitária)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de elaboração e atualização de planos de contingência fitossanitários.

Avaliar o planeamento e a execução de programas de prospeção de pragas prioritárias e de outras pragas de quarentena ao abrigo da legislação fitossanitária.

Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União

(passaportes fitossanitários)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação fitossanitária da União aplicável em matéria de circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, com especial destaque para os passaportes fitossanitários, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

6.   Colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável dos pesticidas

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Produtos fitofarmacêuticos


  (autorização, comercialização e utilização de pesticidas, resíduos de pesticidas) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização, comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos e resíduos de pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |
| Utilização sustentável dos pesticidas | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de utilização sustentável dos pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Produtos fitofarmacêuticos

(autorização, comercialização e utilização de pesticidas, resíduos de pesticidas)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização, comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos e resíduos de pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Utilização sustentável dos pesticidas

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de utilização sustentável dos pesticidas, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

7.   Qualidade dos alimentos

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Agricultura biológica | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação aplicável da União que rege a produção e a rotulagem de produtos biológicos, bem como a execução dos controlos oficiais correspondentes. |
| Indicações geográficas | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de produção e a rotulagem das indicações geográficas, tais como a denominação de origem protegida (DOP), a indicação geográfica protegida (IGP) e a especialidade tradicional garantida (ETG), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Agricultura biológica

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação aplicável da União que rege a produção e a rotulagem de produtos biológicos, bem como a execução dos controlos oficiais correspondentes.

Indicações geográficas

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de produção e a rotulagem das indicações geográficas, tais como a denominação de origem protegida (DOP), a indicação geográfica protegida (IGP) e a especialidade tradicional garantida (ETG), bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

8.   Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Controlos oficiais de animais e mercadorias | Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.
  Verificar se os animais e as mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos gerais e específicos da União aplicáveis para a entrada na União.
  Será consagrada especial atenção às regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e os respetivos atos delegados e de execução. |
| Conformidade dos postos de controlo fronteiriços | Verificar se os postos de controlo fronteiriços propostos para designação pelos Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos relativos aos postos de controlo fronteiriços previstos na legislação da União aplicável, incluindo os respeitantes aos centros de inspeção, antes da designação desses postos.
  Verificar se os postos de inspeção fronteiriços, os pontos de entrada designados, os pontos de entrada e os primeiros pontos de introdução novamente designados em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 cumprem os requisitos mínimos aplicáveis.
  Verificar se os pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços, referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, cumprem os requisitos mínimos aplicáveis. |
| Controlos fitossanitários oficiais | Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos fitossanitários oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros.
  Fornecer garantias de que os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos fitossanitários da União aplicáveis para a entrada na União. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Controlos oficiais de animais e mercadorias

Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.

Verificar se os animais e as mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos gerais e específicos da União aplicáveis para a entrada na União.

Será consagrada especial atenção às regras estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e os respetivos atos delegados e de execução.

Conformidade dos postos de controlo fronteiriços

Verificar se os postos de controlo fronteiriços propostos para designação pelos Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos relativos aos postos de controlo fronteiriços previstos na legislação da União aplicável, incluindo os respeitantes aos centros de inspeção, antes da designação desses postos.

Verificar se os postos de inspeção fronteiriços, os pontos de entrada designados, os pontos de entrada e os primeiros pontos de introdução novamente designados em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 cumprem os requisitos mínimos aplicáveis.

Verificar se os pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços, referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, cumprem os requisitos mínimos aplicáveis.

Controlos fitossanitários oficiais

Verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de realização de controlos fitossanitários oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros.

Fornecer garantias de que os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em proveniência de países terceiros cumprem os requisitos fitossanitários da União aplicáveis para a entrada na União.

9.   Resistência aos agentes antimicrobianos

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação em matéria de monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais, contribuindo assim para a plena implementação do Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017 (1). |

Área prioritária

Objetivos específicos

Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação em matéria de monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais, contribuindo assim para a plena implementação do Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017 (1).

10.   Aspetos gerais da cadeia agroalimentar

| Área prioritária | Objetivos específicos |
| --- | --- |
| Fraude | Recolher informações sobre a adequação e a aplicação efetiva das disposições nacionais de luta contra a fraude ao longo da cadeia agroalimentar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. |
| Acompanhamento das recomendações das auditorias
  (setorial e geral) | Verificar se os Estados-Membros tomam as medidas de acompanhamento adequadas para corrigir quaisquer deficiências específicas ou sistemáticas constatadas pelos controlos da Comissão. |
| Organismos geneticamente modificados (OGM)
  (por exemplo, autorização, comercialização, rastreabilidade, rotulagem) | Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização e comercialização de organismos geneticamente modificados, incluindo a sua rastreabilidade e rotulagem nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.
  Contribuir para e desenvolver conhecimentos especializados em matéria de aplicação da legislação em relação a produtos obtidos através de novas técnicas genómicas. |
| Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes | Investigar e recolher informações sobre eventuais situações de emergência, problemas emergentes ou desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros. |

Área prioritária

Objetivos específicos

Fraude

Recolher informações sobre a adequação e a aplicação efetiva das disposições nacionais de luta contra a fraude ao longo da cadeia agroalimentar, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

Acompanhamento das recomendações das auditorias
  (setorial e geral)

Verificar se os Estados-Membros tomam as medidas de acompanhamento adequadas para corrigir quaisquer deficiências específicas ou sistemáticas constatadas pelos controlos da Comissão.

Organismos geneticamente modificados (OGM)
  (por exemplo, autorização, comercialização, rastreabilidade, rotulagem)

Verificar o cumprimento, pelos Estados-Membros, da legislação da União aplicável em matéria de autorização e comercialização de organismos geneticamente modificados, incluindo a sua rastreabilidade e rotulagem nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, bem como a execução dos controlos oficiais nesta área.

Contribuir para e desenvolver conhecimentos especializados em matéria de aplicação da legislação em relação a produtos obtidos através de novas técnicas genómicas.

Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes

Investigar e recolher informações sobre eventuais situações de emergência, problemas emergentes ou desenvolvimentos recentes nos Estados-Membros.

11.   Programa de controlos para 2023

| Domínio | Área prioritária | Incidência em 2023 |
| --- | --- | --- |
| Géneros alimentícios e sua segurança | Géneros alimentícios de origem animal | Segurança da carne de mamíferos e de aves e respetivos produtos
  Segurança do leite e respetivos produtos
  Segurança dos produtos da pesca
  Higiene de produção de moluscos bivalves vivos |
| Géneros alimentícios de origem não animal | Segurança microbiológica |
| Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal | Segurança química — resíduos |
| Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal | Segurança química — contaminantes |
| Alimentos para animais e sua segurança | Segurança dos alimentos para animais | Higiene geral dos alimentos para animais (incluindo alimentos medicamentosos para animais) |
| Subprodutos animais e produtos derivados |
| Saúde animal | Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 | Peste suína africana
  Gripe aviária de alta patogenicidade |
| Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 | Doenças dos peixes |
| Preparação e prevenção | Planos de contingência |
| Bem-estar dos animais | Transportes | Vitelos não desmamados, incluindo as paragens nos postos de controlo |
| Nas explorações | Gado (bovinos)
  Peixes (incluindo abate) |
| Fitossanidade | Surtos de pragas dos vegetais | Surtos de pragas dos vegetais que representem uma ameaça significativa |
| Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União | Passaportes fitossanitários |
| PFF & Diretiva Utilização Sustentável | Produtos fitofarmacêuticos (PFF) | Segurança química (autorização, comercialização e utilização de pesticidas) |
| Qualidade dos alimentos | Agricultura biológica | Agricultura biológica |
| Indicações geográficas | Indicações geográficas |
| Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros | Controlos oficiais de animais e mercadorias | Animais e mercadorias |
| Postos de controlo fronteiriços | Conformidade dos postos de controlo fronteiriços |
| Controlos fitossanitários oficiais | Vegetais, produtos vegetais e outros objetos |
| RAM | Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais | Resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais |
| Aspetos gerais da cadeia agroalimentar | Acompanhamento das recomendações das auditorias | Acompanhamento geral e setorial das recomendações das auditorias |
| Organismos geneticamente modificados (OGM) | Organismos geneticamente modificados (OGM) |
| Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes | Situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes |

Domínio

Área prioritária

Incidência em 2023

Géneros alimentícios e sua segurança

Géneros alimentícios de origem animal

Segurança da carne de mamíferos e de aves e respetivos produtos

Segurança do leite e respetivos produtos

Segurança dos produtos da pesca

Higiene de produção de moluscos bivalves vivos

Géneros alimentícios de origem não animal

Segurança microbiológica

Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal

Segurança química — resíduos

Contaminantes nos géneros alimentícios de origem não animal

Segurança química — contaminantes

Alimentos para animais e sua segurança

Segurança dos alimentos para animais

Higiene geral dos alimentos para animais (incluindo alimentos medicamentosos para animais)

Subprodutos animais e produtos derivados

Saúde animal

Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429

Peste suína africana

Gripe aviária de alta patogenicidade

Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429

Doenças dos peixes

Preparação e prevenção

Planos de contingência

Bem-estar dos animais

Transportes

Vitelos não desmamados, incluindo as paragens nos postos de controlo

Nas explorações

Gado (bovinos)

Peixes (incluindo abate)

Fitossanidade

Surtos de pragas dos vegetais

Surtos de pragas dos vegetais que representem uma ameaça significativa

Circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União

Passaportes fitossanitários

PFF & Diretiva Utilização Sustentável

Produtos fitofarmacêuticos (PFF)

Segurança química (autorização, comercialização e utilização de pesticidas)

Qualidade dos alimentos

Agricultura biológica

Agricultura biológica

Indicações geográficas

Indicações geográficas

Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros

Controlos oficiais de animais e mercadorias

Animais e mercadorias

Postos de controlo fronteiriços

Conformidade dos postos de controlo fronteiriços

Controlos fitossanitários oficiais

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos

RAM

Monitorização da resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais

Resistência aos agentes antimicrobianos em bactérias zoonóticas e comensais

Aspetos gerais da cadeia agroalimentar

Acompanhamento das recomendações das auditorias

Acompanhamento geral e setorial das recomendações das auditorias

Organismos geneticamente modificados (OGM)

Organismos geneticamente modificados (OGM)

Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes

Situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde” contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)», COM(2017) 339 final de 29.6.2017.

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/43 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/43

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1948 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 25 de maio de 2022, a República Federativa do Brasil forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «Rede Nacional de Dados em Saúde». A República Federativa do Brasil informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República Federativa do Brasil informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de maio de 2022, a República Federativa do Brasil forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «Rede Nacional de Dados em Saúde». A República Federativa do Brasil informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República Federativa do Brasil informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República Federativa do Brasil informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

A República Federativa do Brasil informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 12 de setembro de 2022, na sequência de um pedido da República Federativa do Brasil, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 12 de setembro de 2022, na sequência de um pedido da República Federativa do Brasil, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República Federativa do Brasil informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Jcovden, Vaxzevria, CoronaVac e Covid-19 (recombinante) da Fiocruz. |
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(6)

Além disso, a República Federativa do Brasil informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Jcovden, Vaxzevria, CoronaVac e Covid-19 (recombinante) da Fiocruz.

| (7) | A República Federativa do Brasil também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
| --- | --- |

(7)

A República Federativa do Brasil também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | A República Federativa do Brasil informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
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(8)

A República Federativa do Brasil informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a República Federativa do Brasil informou a Comissão de que, quando os verificadores na República Federativa do Brasil verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação do titular e não serão conservados. |
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(9)

Além disso, a República Federativa do Brasil informou a Comissão de que, quando os verificadores na República Federativa do Brasil verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
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(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República Federativa do Brasil deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República Federativa do Brasil deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
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(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República Federativa do Brasil ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar a República Federativa do Brasil ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o sistema «Rede Nacional de Dados em Saúde» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República Federativa do Brasil deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

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| 14.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/46 |
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14.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/46

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1949 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 15 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2021/1993 (3) que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no âmbito do sistema «My Covid Record» aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(3)

Em 15 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2021/1993 (3) que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no âmbito do sistema «My Covid Record» aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | Em 19 de abril de 2022, a Nova Zelândia informou a Comissão de que as Ilhas Cook, Niuê e Toquelau lhe tinham pedido para solicitar uma ampliação da Decisão de Execução (UE) 2021/1993, de modo a abranger os certificados COVID-19 emitidos nas Ilhas Cook, em Niuê e em Toquelau. Tal como indicado pela Nova Zelândia, as Ilhas Cook e Niuê são Estados autónomos em associação livre com a Nova Zelândia, enquanto Toquelau é um território não autónomo da Nova Zelândia. O pedido da Nova Zelândia foi apresentado no exercício das suas obrigações de ter em conta os interesses vitais das Ilhas Cook, de Niuê e de Toquelau. |
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(4)

Em 19 de abril de 2022, a Nova Zelândia informou a Comissão de que as Ilhas Cook, Niuê e Toquelau lhe tinham pedido para solicitar uma ampliação da Decisão de Execução (UE) 2021/1993, de modo a abranger os certificados COVID-19 emitidos nas Ilhas Cook, em Niuê e em Toquelau. Tal como indicado pela Nova Zelândia, as Ilhas Cook e Niuê são Estados autónomos em associação livre com a Nova Zelândia, enquanto Toquelau é um território não autónomo da Nova Zelândia. O pedido da Nova Zelândia foi apresentado no exercício das suas obrigações de ter em conta os interesses vitais das Ilhas Cook, de Niuê e de Toquelau.

| (5) | Neste contexto, a Nova Zelândia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados COVID-19 interoperáveis de vacinação e teste no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau no âmbito do sistema designado por «My Covid Record», ou seja, o sistema abrangido pela Decisão de Execução (UE) 2021/1993. A Nova Zelândia informou a Comissão de que considerava que os certificados COVID-19 emitidos no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau utilizando o sistema «My Covid Record» estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a Nova Zelândia informou a Comissão de que os certificados da COVID-19 emitidos no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
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(5)

Neste contexto, a Nova Zelândia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados COVID-19 interoperáveis de vacinação e teste no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau no âmbito do sistema designado por «My Covid Record», ou seja, o sistema abrangido pela Decisão de Execução (UE) 2021/1993. A Nova Zelândia informou a Comissão de que considerava que os certificados COVID-19 emitidos no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau utilizando o sistema «My Covid Record» estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a Nova Zelândia informou a Comissão de que os certificados da COVID-19 emitidos no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (6) | A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que as Ilhas Cook, Niuê e Toquelau aceitam os certificados interoperáveis de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(6)

A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que as Ilhas Cook, Niuê e Toquelau aceitam os certificados interoperáveis de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (7) | Em 25 de julho de 2022, na sequência de um pedido da Nova Zelândia em nome das Ilhas Cook, de Niuê e de Toquelau, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A Comissão confirmou igualmente que os certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia em relação às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» contêm os dados necessários. |
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(7)

Em 25 de julho de 2022, na sequência de um pedido da Nova Zelândia em nome das Ilhas Cook, de Niuê e de Toquelau, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A Comissão confirmou igualmente que os certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia em relação às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» contêm os dados necessários.

| (8) | Além disso, a Nova Zelândia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19, no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau, que incluem atualmente a vacina Comirnaty. |
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(8)

Além disso, a Nova Zelândia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19, no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau, que incluem atualmente a vacina Comirnaty.

| (9) | A Nova Zelândia informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes de deteção de antigénios acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (5), no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau. |
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(9)

A Nova Zelândia informou também a Comissão de que emite certificados interoperáveis para os testes de amplificação de ácidos nucleicos e para os testes de deteção de antigénios acordados pelo Comité de Segurança da Saúde criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021 (5), no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau.

| (10) | A Nova Zelândia informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau. |
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(10)

A Nova Zelândia informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau.

| (11) | A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que, quando os verificadores nas Ilhas Cook, em Niuê e em Toquelau verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação ou o resultado do teste do titular e não serão conservados. |
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(11)

A Nova Zelândia informou igualmente a Comissão de que, quando os verificadores nas Ilhas Cook, em Niuê e em Toquelau verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação ou o resultado do teste do titular e não serão conservados.

| (12) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(12)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953. |
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(13)

Por conseguinte, os certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (14) | Para que a presente decisão seja operacional, a ligação da Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2021/1993 deve ser alargada de modo a abranger os certificados emitidos nas Ilhas Cook, em Niuê e em Toquelau. |
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(14)

Para que a presente decisão seja operacional, a ligação da Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pela Decisão de Execução (UE) 2021/1993 deve ser alargada de modo a abranger os certificados emitidos nas Ilhas Cook, em Niuê e em Toquelau.

| (15) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou denunciar a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
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(15)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender ou denunciar a presente decisão se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (16) | Tendo em conta a necessidade de alargar a ligação da Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 para abranger os certificados emitidos no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(16)

Tendo em conta a necessidade de alargar a ligação da Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 para abranger os certificados emitidos no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
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(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, os certificados COVID-19 de vacinação e teste emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau em conformidade com o sistema «My Covid Record» são considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A ligação da Nova Zelândia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 é alargada de modo a incluir os certificados abrangidos pelo artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/1993 da Comissão, de 15 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 405 de 16.11.2021, p. 20).

3

(4)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE (JO C 24 de 22.1.2021, p. 1).

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