# Jornal Oficial L 238/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 238 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano15 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 238

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano15 de setembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1528 da Comissão, de 4 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1528 da Comissão, de 4 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação

1

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/1432 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2022 ( JO L 230 de 5.9.2022 ) | 4 |
| | * | Retificação da Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249 de 17 de outubro de 1995) | 5 |

Retificações

*

Retificação da aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/1432 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2022 ( JO L 230 de 5.9.2022 )

o

( JO L 230 de 5.9.2022 )

4

*

Retificação da Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249 de 17 de outubro de 1995)

(Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249 de 17 de outubro de 1995)

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1528 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2022

que complementa o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os indicadores utilizados para comunicar os progressos alcançados pelo Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro («instrumento») na realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1077 encontram-se enumerados no anexo II do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os indicadores utilizados para comunicar os progressos alcançados pelo Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro («instrumento») na realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1077 encontram-se enumerados no anexo II do mesmo regulamento.

| (2) | Embora adequados para efeitos de acompanhamento anual do desempenho, esses indicadores não são suficientes para permitir um acompanhamento e avaliação completos das atividades e dos resultados do instrumento na realização dos seus objetivos gerais e específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adicionais no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação. |
| --- | --- |

(2)

Embora adequados para efeitos de acompanhamento anual do desempenho, esses indicadores não são suficientes para permitir um acompanhamento e avaliação completos das atividades e dos resultados do instrumento na realização dos seus objetivos gerais e específicos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adicionais no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação.

| (3) | Os indicadores devem aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento, tendo em conta as atuais obrigações em matéria de notificação e avaliação previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077. |
| --- | --- |

(3)

Os indicadores devem aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento, tendo em conta as atuais obrigações em matéria de notificação e avaliação previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077.

| (4) | A fim de assegurar que os dados necessários para o acompanhamento e a avaliação do instrumento sejam recolhidos de uma forma eficiente, eficaz e atempada, devem ser impostas obrigações proporcionadas em matéria de notificação aos beneficiários dos fundos do Instrumento, minimizando simultaneamente os encargos administrativos, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar que os dados necessários para o acompanhamento e a avaliação do instrumento sejam recolhidos de uma forma eficiente, eficaz e atempada, devem ser impostas obrigações proporcionadas em matéria de notificação aos beneficiários dos fundos do Instrumento, minimizando simultaneamente os encargos administrativos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Indicadores do quadro de acompanhamento e avaliação e obrigações de notificação

1.   Ao acompanhar e avaliar o instrumento em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2021/1077, devem ser utilizados os seguintes indicadores no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação:

| a) | Os indicadores (2) estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1077, para aferir os resultados do instrumento; |
| --- | --- |

a)

Os indicadores (2) estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1077, para aferir os resultados do instrumento;

| b) | Os indicadores estabelecidos no anexo do presente regulamento, para aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento. |
| --- | --- |

b)

Os indicadores estabelecidos no anexo do presente regulamento, para aferir as realizações, os resultados e os impactos do instrumento.

2.   Os dados subjacentes utilizados pela Comissão para aferir os indicadores referidos no n.o 1 devem ser fornecidos anualmente pelos beneficiários dos fundos da União, quando estejam disponíveis. Os resultados obtidos a partir dos relatórios anuais e junto dos pontos de passagem fronteiriços e dos laboratórios aduaneiros devem ser transmitidos à Comissão através, nomeadamente, da comunicação anual das administrações nacionais, dos pedidos de financiamento e dos inquéritos predefinidos que lhes sejam dirigidos pela Comissão.

3.   A Comissão utilizará as informações fornecidas pelos beneficiários dos fundos da União para aferir os indicadores referidos no n.o 1, no âmbito do quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 234 de 2.7.2021, p. 1.

1

(2)  Referidos como indicador de resultados «RES 1.3».

2

---

ANEXO

Lista de indicadores adicionais relativos ao quadro de acompanhamento e avaliação do Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (IECA) a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1077

1.

| a) | OP 1.1: Número de equipamentos, por ponto de passagem fronteiriço e laboratório aduaneiro dos Estados-Membros, que foram adquiridos, mantidos ou atualizados através de fundos do IECA; |
| --- | --- |

a)

OP 1.1: Número de equipamentos, por ponto de passagem fronteiriço e laboratório aduaneiro dos Estados-Membros, que foram adquiridos, mantidos ou atualizados através de fundos do IECA;

| b) | OP 1.2: Utilização dos equipamentos em causa, por ponto de passagem fronteiriço e laboratório aduaneiro dos Estados-Membros, que tenham sido adquiridos, mantidos ou atualizados através de fundos do IECA; |
| --- | --- |

b)

OP 1.2: Utilização dos equipamentos em causa, por ponto de passagem fronteiriço e laboratório aduaneiro dos Estados-Membros, que tenham sido adquiridos, mantidos ou atualizados através de fundos do IECA;

| c) | OP 1.3: Percentagem de administrações nacionais que se manifestaram favoravelmente sobre o apoio global do IECA e a eficiência do processo de execução. |
| --- | --- |

c)

OP 1.3: Percentagem de administrações nacionais que se manifestaram favoravelmente sobre o apoio global do IECA e a eficiência do processo de execução.

2.

| a) | RES 1.1: Resultados específicos alcançados pelos Estados-Membros através da utilização de equipamentos financiados pelo IECA; |
| --- | --- |

a)

RES 1.1: Resultados específicos alcançados pelos Estados-Membros através da utilização de equipamentos financiados pelo IECA;

| b) | RES 1.2: Percentagem de administrações nacionais que concordam que o IECA contribuiu para a realização de controlos aduaneiros adequados com resultados equivalentes; |
| --- | --- |

b)

RES 1.2: Percentagem de administrações nacionais que concordam que o IECA contribuiu para a realização de controlos aduaneiros adequados com resultados equivalentes;

| c) | RES 1.4: Cobertura de riscos e ameaças existentes nos pontos de passagem fronteiriços/laboratórios aduaneiros que contribuiu para uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros; |
| --- | --- |

c)

RES 1.4: Cobertura de riscos e ameaças existentes nos pontos de passagem fronteiriços/laboratórios aduaneiros que contribuiu para uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros;

| d) | RES 2: Percentagem de administrações nacionais que se manifestaram favoravelmente sobre o contributo do IECA para uma melhor aplicação do quadro de gestão dos riscos aduaneiros (CRMF). |
| --- | --- |

d)

RES 2: Percentagem de administrações nacionais que se manifestaram favoravelmente sobre o contributo do IECA para uma melhor aplicação do quadro de gestão dos riscos aduaneiros (CRMF).

3.

IMP 1: Contributo do IECA para a realização dos objetivos da União Aduaneira;

| a) | IMP 1 sub-1: Contributo do IECA para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União; |
| --- | --- |

a)

IMP 1 sub-1: Contributo do IECA para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União;

| b) | IMP 1 sub-2: Contributo do IECA para garantir a segurança da União e dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

b)

IMP 1 sub-2: Contributo do IECA para garantir a segurança da União e dos seus cidadãos;

| c) | IMP 1 sub-3: Contributo do IECA para a proteção da União contra o comércio ilegal e a facilitação das atividades comerciais legítimas. |
| --- | --- |

c)

IMP 1 sub-3: Contributo do IECA para a proteção da União contra o comércio ilegal e a facilitação das atividades comerciais legítimas.

---

Retificações

| 15.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/4 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/4

---

Retificação da aprovação definitiva (UE, Euratom) 2022/1432 do orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2022

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 230 de 5 de setembro de 2022
  )

Na página 18, na Secção III — Comissão, Despesas, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| «Título | Rubrica | Orçamento 2022 | Orçamento retificativo n.o 2/2022 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |
| 15 | ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO | 2 011 505 473 | 2 371 704 787 | | | 2 011 505 473 | 2 371 704 787 |
| 16 | DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL | 50 000 000 | 75 000 000 | | | 50 000 000 | 75 000 000 |
| 20 | DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA | 3 868 129 450 | 3 868 229 450 | | | 3 868 129 450 | 3 868 229 450 |
| 21 | ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES | 2 331 236 116 | 2 331 236 116 | | | 2 331 236 116 | 2 331 236 116 |
| 30 | RESERVAS | 2 749 170 382 | 2 547 838 000 | | | 2 749 170 382 | 2 547 838 000 |
| | | | | | | | |
| Total (excluindo reservas) | 177 317 600 897 | 166 158 049 990 | 99 768 521 | 176 005 396 | 177 417 369 418 | 166 334 055 386 |
| Reservas (30 02 02) | 24 506 411 | 24 506 411 | | | 24 506 411 | 24 506 411 » |

«Título

Rubrica

Orçamento 2022

Orçamento retificativo n.o 2/2022

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

15

ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

2 011 505 473

2 371 704 787

2 011 505 473

2 371 704 787

16

DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

50 000 000

75 000 000

50 000 000

75 000 000

20

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA

3 868 129 450

3 868 229 450

3 868 129 450

3 868 229 450

21

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES

2 331 236 116

2 331 236 116

2 331 236 116

2 331 236 116

30

RESERVAS

2 749 170 382

2 547 838 000

2 749 170 382

2 547 838 000

Total (excluindo reservas)

177 317 600 897

166 158 049 990

99 768 521

176 005 396

177 417 369 418

166 334 055 386

Reservas (30 02 02)

24 506 411

24 506 411

24 506 411

24 506 411 »

---

| 15.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/5

---

Retificação da Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 249 de 17 de outubro de 1995)

Na página 36, artigo 2.o, quarto travessão:

o

onde se lê:

| «— | “empresa”: qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, com ou sem fins lucrativos, ou qualquer organismo dependente de uma entidade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se situe no território da Comunidade,», |
| --- | --- |

«—

“empresa”: qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, com ou sem fins lucrativos, ou qualquer organismo dependente de uma entidade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se situe no território da Comunidade,»,

leia-se:

| «— | “empresa”: qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo que releve da autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se situe no território da Comunidade,». |
| --- | --- |

«—

“empresa”: qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, com ou sem fins lucrativos, qualquer associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como qualquer organismo que releve da autoridade pública, quer seja dotado de personalidade jurídica própria, quer dependa de uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte, carregue e descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou que armazene temporariamente, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e se situe no território da Comunidade,».

---