# Jornal Oficial L 269/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 269 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano17 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 269

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano17 de outubro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1950 da Comissão, de 14 de outubro de 2022, que renova a aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1951 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027 | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1952 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Especial | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1953 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2020 e a cada Estado-Membro | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1954 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, relativa a normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1950 da Comissão, de 14 de outubro de 2022, que renova a aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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o

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DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1951 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027

9

*

Decisão (UE) 2022/1952 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Especial

10

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1953 da Comissão, de 7 de outubro de 2022, relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2020 e a cada Estado-Membro

o

17

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1954 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, relativa a normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  )

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20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/1 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1950 DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2022

que renova a aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância ativa creosoto foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das condições definidas no anexo I da referida diretiva. |
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(1)

A substância ativa creosoto foi incluída no anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para utilização em produtos biocidas do tipo 8 e, em conformidade com o artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é considerada aprovada ao abrigo desse regulamento, nos termos das condições definidas no anexo I da referida diretiva.

| (2) | Em 27 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8. Esse pedido foi avaliado pela autoridade competente do Reino Unido enquanto autoridade competente de avaliação. |
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(2)

Em 27 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 com vista à renovação da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8. Esse pedido foi avaliado pela autoridade competente do Reino Unido enquanto autoridade competente de avaliação.

| (3) | Em 16 de setembro de 2019, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») a sua recomendação sobre a renovação da aprovação do creosoto. Devido à saída do Reino Unido da União, a autoridade competente da Polónia assumiu, em 30 de janeiro de 2020, as funções de autoridade competente de avaliação no que respeita ao pedido. |
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(3)

Em 16 de setembro de 2019, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») a sua recomendação sobre a renovação da aprovação do creosoto. Devido à saída do Reino Unido da União, a autoridade competente da Polónia assumiu, em 30 de janeiro de 2020, as funções de autoridade competente de avaliação no que respeita ao pedido.

| (4) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 4 de dezembro de 2020, a Agência adotou um parecer (3) elaborado pelo seu Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 4 de dezembro de 2020, a Agência adotou um parecer (3) elaborado pelo seu Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (5) | De acordo com esse parecer, o creosoto está classificado como substância cancerígena da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) e como substância muito persistente e muito bioacumulável (mPmB) nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, o creosoto preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(5)

De acordo com esse parecer, o creosoto está classificado como substância cancerígena da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e preenche os critérios para ser considerado como substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) e como substância muito persistente e muito bioacumulável (mPmB) nos termos do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, o creosoto preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (6) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de substâncias ativas que preenchem os critérios de exclusão só pode ser renovada se a substância ativa continuar a preencher pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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(6)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de substâncias ativas que preenchem os critérios de exclusão só pode ser renovada se a substância ativa continuar a preencher pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (7) | A Comissão, com o apoio da Agência, realizou igualmente uma consulta pública a fim de recolher informações sobre se as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas. |
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(7)

A Comissão, com o apoio da Agência, realizou igualmente uma consulta pública a fim de recolher informações sobre se as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas.

| (8) | O parecer da Agência e os contributos da consulta pública foram debatidos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas. Solicitou-se igualmente aos Estados-Membros que indicassem se consideravam que pelo menos uma das condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 seria cumprida no respetivo território e que apresentassem justificações. |
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(8)

O parecer da Agência e os contributos da consulta pública foram debatidos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas. Solicitou-se igualmente aos Estados-Membros que indicassem se consideravam que pelo menos uma das condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 seria cumprida no respetivo território e que apresentassem justificações.

| (9) | A partir das informações recolhidas e opiniões expressas pelos Estados-Membros, conclui-se que o creosoto e a madeira tratada com creosoto continuam a ser necessários em muitos Estados-Membros para travessas para caminho de ferro e postes para eletricidade e telecomunicações. |
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(9)

A partir das informações recolhidas e opiniões expressas pelos Estados-Membros, conclui-se que o creosoto e a madeira tratada com creosoto continuam a ser necessários em muitos Estados-Membros para travessas para caminho de ferro e postes para eletricidade e telecomunicações.

| (10) | A madeira tratada com produtos que contêm creosoto é utilizada para o fabrico de travessas de madeira para caminho de ferro por diversas razões técnicas (peso reduzido em comparação com travessas de betão e correspondente facilidade de manutenção, boa resistência, expectativa de longa vida útil prevista para infraestruturas ferroviárias que são construídas para durarem décadas, materiais sustentáveis). As travessas de madeira para caminho de ferro são muito flexíveis quanto ao local onde podem ser utilizadas (por exemplo, zonas inacessíveis, pontos de comutação, túneis, pontes, curvas de raio reduzido). Além disso, a classe de utilização das travessas para caminho de ferro é uma aplicação crítica para a segurança, que pode estar sujeita a requisitos de homologação ou certificação da infraestrutura ferroviária por razões relacionadas com a segurança das pessoas (passageiros, operadores ferroviários, etc.) e o equipamento ferroviário, nomeadamente os comboios e as infraestruturas. A boa exploração das infraestruturas ferroviárias é essencial para o bom funcionamento da sociedade e das atividades económicas. Estão em desenvolvimento produtos biocidas alternativos para tratar travessas de madeira para caminho de ferro e um produto que contém uma mistura de hidróxido de cobre, carbonato de DDA e penflufene foi recentemente autorizado em vários Estados-Membros. No entanto, é necessário tempo para testar esses produtos alternativos, adquirir experiência suficiente com eles e assegurar que cumprem a expectativa de longa vida útil prevista para as travessas para caminho de ferro. |
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(10)

A madeira tratada com produtos que contêm creosoto é utilizada para o fabrico de travessas de madeira para caminho de ferro por diversas razões técnicas (peso reduzido em comparação com travessas de betão e correspondente facilidade de manutenção, boa resistência, expectativa de longa vida útil prevista para infraestruturas ferroviárias que são construídas para durarem décadas, materiais sustentáveis). As travessas de madeira para caminho de ferro são muito flexíveis quanto ao local onde podem ser utilizadas (por exemplo, zonas inacessíveis, pontos de comutação, túneis, pontes, curvas de raio reduzido). Além disso, a classe de utilização das travessas para caminho de ferro é uma aplicação crítica para a segurança, que pode estar sujeita a requisitos de homologação ou certificação da infraestrutura ferroviária por razões relacionadas com a segurança das pessoas (passageiros, operadores ferroviários, etc.) e o equipamento ferroviário, nomeadamente os comboios e as infraestruturas. A boa exploração das infraestruturas ferroviárias é essencial para o bom funcionamento da sociedade e das atividades económicas. Estão em desenvolvimento produtos biocidas alternativos para tratar travessas de madeira para caminho de ferro e um produto que contém uma mistura de hidróxido de cobre, carbonato de DDA e penflufene foi recentemente autorizado em vários Estados-Membros. No entanto, é necessário tempo para testar esses produtos alternativos, adquirir experiência suficiente com eles e assegurar que cumprem a expectativa de longa vida útil prevista para as travessas para caminho de ferro.

| (11) | Existem materiais alternativos à madeira para travessas para caminho de ferro, incluindo o betão, o aço ou materiais compósitos, como a espuma de uretano com reforço de fibra, cada um destes apresenta vantagens (por exemplo, propriedades mecânicas e durabilidade semelhantes em relação às travessas para caminho de ferro tratadas com creosoto) e desvantagens (por exemplo, questões de manutenção de certas vias em zonas inacessíveis, pontos de comutação, túneis, linhas secundárias; o custo; uma pegada ambiental mais elevada do que a da madeira; dificuldades na manutenção da via ao combinar travessas de madeira com travessas fabricadas com outros materiais devido aos diferentes requisitos de balastro). A não renovação da aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas para o tratamento de madeiras destinadas ao fabrico de travessas para caminho de ferro teria graves impactos técnicos e económicos para os operadores de infraestruturas ferroviárias em alguns Estados-Membros onde a substituição seria, de momento, técnica ou economicamente difícil. |
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(11)

Existem materiais alternativos à madeira para travessas para caminho de ferro, incluindo o betão, o aço ou materiais compósitos, como a espuma de uretano com reforço de fibra, cada um destes apresenta vantagens (por exemplo, propriedades mecânicas e durabilidade semelhantes em relação às travessas para caminho de ferro tratadas com creosoto) e desvantagens (por exemplo, questões de manutenção de certas vias em zonas inacessíveis, pontos de comutação, túneis, linhas secundárias; o custo; uma pegada ambiental mais elevada do que a da madeira; dificuldades na manutenção da via ao combinar travessas de madeira com travessas fabricadas com outros materiais devido aos diferentes requisitos de balastro). A não renovação da aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas para o tratamento de madeiras destinadas ao fabrico de travessas para caminho de ferro teria graves impactos técnicos e económicos para os operadores de infraestruturas ferroviárias em alguns Estados-Membros onde a substituição seria, de momento, técnica ou economicamente difícil.

| (12) | A madeira tratada com produtos que contêm creosoto é utilizada para fabricar postes para eletricidade e telecomunicações por diversas razões técnicas (por exemplo, peso reduzido em comparação com postes de betão e correspondente facilidade de manutenção, boa resistência, expectativa de longa vida útil prevista para infraestruturas de eletricidade e telecomunicações que são construídas para durarem décadas, materiais sustentáveis). Estão em desenvolvimento produtos biocidas alternativos para o tratamento de postes de madeira e um produto que contém uma mistura de hidróxido de cobre, carbonato de DDA e penflufene foi recentemente autorizado em vários Estados-Membros. Certos outros produtos biocidas, à base de compostos de cobre ou de compostos de amónio quaternário como substâncias ativas, atingiram a fase final do procedimento de autorização. No entanto, é necessário tempo para testar esses produtos alternativos e adquirir experiência suficiente com eles. |
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(12)

A madeira tratada com produtos que contêm creosoto é utilizada para fabricar postes para eletricidade e telecomunicações por diversas razões técnicas (por exemplo, peso reduzido em comparação com postes de betão e correspondente facilidade de manutenção, boa resistência, expectativa de longa vida útil prevista para infraestruturas de eletricidade e telecomunicações que são construídas para durarem décadas, materiais sustentáveis). Estão em desenvolvimento produtos biocidas alternativos para o tratamento de postes de madeira e um produto que contém uma mistura de hidróxido de cobre, carbonato de DDA e penflufene foi recentemente autorizado em vários Estados-Membros. Certos outros produtos biocidas, à base de compostos de cobre ou de compostos de amónio quaternário como substâncias ativas, atingiram a fase final do procedimento de autorização. No entanto, é necessário tempo para testar esses produtos alternativos e adquirir experiência suficiente com eles.

| (13) | Existem materiais alternativos à madeira para postes, incluindo o aço, o betão, a fibra de vidro, materiais compósitos ou mangas protetoras de material compósito colocadas em torno de postes de madeira tratada. Cada uma destas alternativas apresenta vantagens (por exemplo, a rigidez; características físicas invariáveis; o retardamento do fogo) e desvantagens (por exemplo, a necessidade de efetuar mais testes; a possível redução da vida útil ou outras preocupações de ordem técnica; custos mais elevados do que os postes de madeira). Outra alternativa é a instalação de cabos de transmissão subterrâneos, em especial em ambientes urbanos e citadinos, embora esta opção possa tornar-se mais difícil do ponto de vista técnico em função do terreno natural que a rede deve atravessar (por exemplo, zonas remotas ou montanhas) e uma instalação e manutenção possam parecer mais complexas, onerosas e nem sempre viáveis em todas as circunstâncias. A não renovação da aprovação do creosoto para utilização em postes de madeira pode ter impactos económicos nos operadores de infraestruturas de eletricidade e telecomunicações, e provocar problemas para a manutenção de certos cabos de transmissão (por exemplo, zonas de difícil acesso, resposta rápida em caso de tempestades graves) em alguns Estados-Membros onde a substituição por outros materiais ou cabos subterrâneos de transporte seria, de momento, técnica ou economicamente difícil. |
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(13)

Existem materiais alternativos à madeira para postes, incluindo o aço, o betão, a fibra de vidro, materiais compósitos ou mangas protetoras de material compósito colocadas em torno de postes de madeira tratada. Cada uma destas alternativas apresenta vantagens (por exemplo, a rigidez; características físicas invariáveis; o retardamento do fogo) e desvantagens (por exemplo, a necessidade de efetuar mais testes; a possível redução da vida útil ou outras preocupações de ordem técnica; custos mais elevados do que os postes de madeira). Outra alternativa é a instalação de cabos de transmissão subterrâneos, em especial em ambientes urbanos e citadinos, embora esta opção possa tornar-se mais difícil do ponto de vista técnico em função do terreno natural que a rede deve atravessar (por exemplo, zonas remotas ou montanhas) e uma instalação e manutenção possam parecer mais complexas, onerosas e nem sempre viáveis em todas as circunstâncias. A não renovação da aprovação do creosoto para utilização em postes de madeira pode ter impactos económicos nos operadores de infraestruturas de eletricidade e telecomunicações, e provocar problemas para a manutenção de certos cabos de transmissão (por exemplo, zonas de difícil acesso, resposta rápida em caso de tempestades graves) em alguns Estados-Membros onde a substituição por outros materiais ou cabos subterrâneos de transporte seria, de momento, técnica ou economicamente difícil.

| (14) | A Agência identificou riscos para a saúde humana derivados da utilização de produtos biocidas que contêm creosoto destinados ao tratamento de travessas para caminho de ferro e de postes, para os trabalhadores responsáveis pelo tratamento da madeira, para os instaladores de postes e de postes de eletricidade, bem como para a exposição da população. Devem ser aplicadas medidas de redução dos riscos para limitar, tanto quanto possível, a exposição ao creosoto, por exemplo, o através do recurso a processos mecânicos ou automatizados para evitar o manuseamento da madeira tratada e o uso de equipamento de proteção individual pelos trabalhadores, bem como para garantir que a madeira tratada não é acessível ao público em geral durante o armazenamento. Foram igualmente identificados riscos para o ambiente, uma vez que o creosoto é PBT/mPmB, e devem ser aplicadas medidas de redução dos riscos para limitar, tanto quanto possível, a exposição do ambiente ao creosoto, por exemplo, assegurando que a aplicação industrial é efetuada dentro de uma área confinada ou sobre um suporte sólido impermeável confinado; que a madeira recentemente tratada é armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo, a rede de esgotos e a água; e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto são recolhidos para reutilização ou eliminação. |
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(14)

A Agência identificou riscos para a saúde humana derivados da utilização de produtos biocidas que contêm creosoto destinados ao tratamento de travessas para caminho de ferro e de postes, para os trabalhadores responsáveis pelo tratamento da madeira, para os instaladores de postes e de postes de eletricidade, bem como para a exposição da população. Devem ser aplicadas medidas de redução dos riscos para limitar, tanto quanto possível, a exposição ao creosoto, por exemplo, o através do recurso a processos mecânicos ou automatizados para evitar o manuseamento da madeira tratada e o uso de equipamento de proteção individual pelos trabalhadores, bem como para garantir que a madeira tratada não é acessível ao público em geral durante o armazenamento. Foram igualmente identificados riscos para o ambiente, uma vez que o creosoto é PBT/mPmB, e devem ser aplicadas medidas de redução dos riscos para limitar, tanto quanto possível, a exposição do ambiente ao creosoto, por exemplo, assegurando que a aplicação industrial é efetuada dentro de uma área confinada ou sobre um suporte sólido impermeável confinado; que a madeira recentemente tratada é armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo, a rede de esgotos e a água; e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto são recolhidos para reutilização ou eliminação.

| (15) | Com base nas informações recolhidas, conclui-se que a não aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas teria um impacto negativo desproporcionado na sociedade em comparação com os riscos decorrentes da utilização da substância no tratamento da madeira utilizada para fabricar travessas para caminho de ferro e postes para eletricidade e telecomunicações. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, por conseguinte, preenchida para essas utilizações. |
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(15)

Com base nas informações recolhidas, conclui-se que a não aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas teria um impacto negativo desproporcionado na sociedade em comparação com os riscos decorrentes da utilização da substância no tratamento da madeira utilizada para fabricar travessas para caminho de ferro e postes para eletricidade e telecomunicações. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, por conseguinte, preenchida para essas utilizações.

| (16) | Justifica-se, pois, renovar a aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas condições. |
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(16)

Justifica-se, pois, renovar a aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas condições.

| (17) | O creosoto é uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o período de renovação não deve exceder sete anos. |
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(17)

O creosoto é uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o período de renovação não deve exceder sete anos.

| (18) | A fim de reduzir ao mínimo a exposição humana e ambiental, os produtos biocidas só devem ser autorizados para o tratamento da madeira por impregnação sob pressão no vácuo em instalações industriais para o fabrico de travessas para caminho de ferro ou postes para eletricidade ou telecomunicações. Nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a avaliação do produto deve incluir uma avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Deve prever-se que a utilização de produtos só pode ser autorizada nos Estados-Membros se estiver preenchida a condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(18)

A fim de reduzir ao mínimo a exposição humana e ambiental, os produtos biocidas só devem ser autorizados para o tratamento da madeira por impregnação sob pressão no vácuo em instalações industriais para o fabrico de travessas para caminho de ferro ou postes para eletricidade ou telecomunicações. Nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a avaliação do produto deve incluir uma avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Deve prever-se que a utilização de produtos só pode ser autorizada nos Estados-Membros se estiver preenchida a condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (19) | A fim de garantir que os produtos só são fornecidos para utilização em instalações industriais, deve ser permitido colocar produtos no mercado apenas em embalagens de capacidade igual ou superior a 200 litros e não deve ser permitido disponibilizar produtos no mercado ao público em geral. |
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(19)

A fim de garantir que os produtos só são fornecidos para utilização em instalações industriais, deve ser permitido colocar produtos no mercado apenas em embalagens de capacidade igual ou superior a 200 litros e não deve ser permitido disponibilizar produtos no mercado ao público em geral.

| (20) | Além disso, a fim de garantir um elevado nível de segurança para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, a colocação no mercado de madeira tratada com creosoto deve estar sujeita a condições. Em especial, a fim de garantir que a madeira tratada com creosoto só é colocada no mercado nos Estados-Membros em que a utilização de produtos biocidas que contêm creosoto possa ser autorizada, uma vez que está preenchida a condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, devem ser disponibilizadas ao público as listas dos Estados-Membros em que é permitida a colocação no mercado de travessas para caminho de ferro ou de postes para eletricidade e telecomunicações. Um Estado-Membro deve ter a possibilidade de solicitar a sua retirada de qualquer uma dessas listas, de modo a que a madeira tratada para a(s) utilização(ões) em causa deixe de poder ser colocada no mercado desse Estado-Membro. Além disso, a pessoa responsável pela colocação no mercado de madeira tratada com creosoto deve assegurar que o rótulo dessa madeira tratada inclui declarações específicas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente, evitar a utilização não autorizada da madeira tratada e garantir que a madeira tratada só é colocada no mercado nos Estados-Membros incluídos nessas listas e nos Estados-Membros que tenham sido retirados de uma lista durante um determinado período. |
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(20)

Além disso, a fim de garantir um elevado nível de segurança para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, a colocação no mercado de madeira tratada com creosoto deve estar sujeita a condições. Em especial, a fim de garantir que a madeira tratada com creosoto só é colocada no mercado nos Estados-Membros em que a utilização de produtos biocidas que contêm creosoto possa ser autorizada, uma vez que está preenchida a condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, devem ser disponibilizadas ao público as listas dos Estados-Membros em que é permitida a colocação no mercado de travessas para caminho de ferro ou de postes para eletricidade e telecomunicações. Um Estado-Membro deve ter a possibilidade de solicitar a sua retirada de qualquer uma dessas listas, de modo a que a madeira tratada para a(s) utilização(ões) em causa deixe de poder ser colocada no mercado desse Estado-Membro. Além disso, a pessoa responsável pela colocação no mercado de madeira tratada com creosoto deve assegurar que o rótulo dessa madeira tratada inclui declarações específicas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente, evitar a utilização não autorizada da madeira tratada e garantir que a madeira tratada só é colocada no mercado nos Estados-Membros incluídos nessas listas e nos Estados-Membros que tenham sido retirados de uma lista durante um determinado período.

| (21) | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por esse motivo, as listas de Estados em que a madeira tratada pode ser colocada no mercado devem incluir igualmente o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, se necessário. |
| --- | --- |

(21)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída. Por esse motivo, as listas de Estados em que a madeira tratada pode ser colocada no mercado devem incluir igualmente o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, se necessário.

| (22) | No que diz respeito às utilizações do creosoto, exceto para o tratamento de madeira, no fabrico de travessas para caminho de ferro e de postes para eletricidade e telecomunicações, referidas no pedido de renovação da aprovação, não foi demonstrado o cumprimento de nenhuma das condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em especial, no que diz respeito à condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não foi demonstrado que a não renovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas destinados a essas utilizações terá um impacto negativo desproporcionado na sociedade, em comparação com os riscos da utilização de creosoto e de madeira tratada com creosoto. Existem alternativas adequadas e suficientes que já estão a ser aplicadas em quase todos os Estados-Membros e que podem ser aplicadas em toda a União. A fim de dar tempo suficiente aos operadores económicos para se adaptarem aos requisitos estabelecidos no presente regulamento de execução, deve ser estabelecido um período de transição após o qual a madeira tratada com produtos biocidas que contêm creosoto deixa de ser colocada no mercado, exceto como travessas para caminho de ferro e postes para eletricidade e telecomunicações. O mesmo período deve aplicar-se à colocação no mercado de travessas para caminho de ferro e de postes para eletricidade e telecomunicações tratados com creosoto nos Estados-Membros não incluídos nas listas para as utilizações em causa. |
| --- | --- |

(22)

No que diz respeito às utilizações do creosoto, exceto para o tratamento de madeira, no fabrico de travessas para caminho de ferro e de postes para eletricidade e telecomunicações, referidas no pedido de renovação da aprovação, não foi demonstrado o cumprimento de nenhuma das condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Em especial, no que diz respeito à condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não foi demonstrado que a não renovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas destinados a essas utilizações terá um impacto negativo desproporcionado na sociedade, em comparação com os riscos da utilização de creosoto e de madeira tratada com creosoto. Existem alternativas adequadas e suficientes que já estão a ser aplicadas em quase todos os Estados-Membros e que podem ser aplicadas em toda a União. A fim de dar tempo suficiente aos operadores económicos para se adaptarem aos requisitos estabelecidos no presente regulamento de execução, deve ser estabelecido um período de transição após o qual a madeira tratada com produtos biocidas que contêm creosoto deixa de ser colocada no mercado, exceto como travessas para caminho de ferro e postes para eletricidade e telecomunicações. O mesmo período deve aplicar-se à colocação no mercado de travessas para caminho de ferro e de postes para eletricidade e telecomunicações tratados com creosoto nos Estados-Membros não incluídos nas listas para as utilizações em causa.

| (23) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão (6) prorrogou a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 até 31 de outubro de 2022. Dado que o exame do pedido de renovação dessa aprovação está agora concluído, é adequado revogar a Decisão de Execução (UE) 2021/1839. |
| --- | --- |

(23)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão (6) prorrogou a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 até 31 de outubro de 2022. Dado que o exame do pedido de renovação dessa aprovação está agora concluído, é adequado revogar a Decisão de Execução (UE) 2021/1839.

| (24) | O creosoto, os seus compostos e a madeira com eles tratada estão sujeitos a restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O presente regulamento não afeta a obrigação de respeitar essas restrições. |
| --- | --- |

(24)

O creosoto, os seus compostos e a madeira com eles tratada estão sujeitos a restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O presente regulamento não afeta a obrigação de respeitar essas restrições.

| (25) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É renovada a aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 é revogada.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

2

(3)  
  Biocidal Products Committee (BPC) opinion on the application for renewal of the approval of the active substance: creosote, Product type: 8 (não traduzido para português), ECHA/BPC/274/2020, adotado em 4 de dezembro de 2020.

3

Biocidal Products Committee (BPC) opinion on the application for renewal of the approval of the active substance: creosote, Product type: 8

(4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 372 de 20.10.2021, p. 27).

6

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ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Creosoto | Denominação IUPAC:
  Creosoto
  N.o CE: 232-287-5
  N.o CAS: 8001-58-9 | 100 % (m/m)
  O creosoto deve conter menos de:






  — | 0,005 % (m/m) de benzo[a]pireno |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Creosoto

Denominação IUPAC:

Creosoto

N.o CE: 232-287-5

N.o CAS: 8001-58-9

100 % (m/m)

O creosoto deve conter menos de:

—

0,005 % (m/m) de benzo[a]pireno

| — | 3 % (m/m) de fenóis extraíveis com água |
| --- | --- |

—

3 % (m/m) de fenóis extraíveis com água

31 de outubro de 2029

8

O creosoto é considerado substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Os produtos só podem ser autorizados para o tratamento da madeira por impregnação sob pressão no vácuo em instalações industriais para o fabrico de travessas para caminho de ferro ou postes para eletricidade ou telecomunicações. |
| --- | --- |

1)

Os produtos só podem ser autorizados para o tratamento da madeira por impregnação sob pressão no vácuo em instalações industriais para o fabrico de travessas para caminho de ferro ou postes para eletricidade ou telecomunicações.

| 2) | Nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a avaliação do produto deve incluir uma avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

2)

Nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a avaliação do produto deve incluir uma avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| 3) | Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros em que esteja preenchida a condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

3)

Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros em que esteja preenchida a condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| 4) | Os produtos só podem ser colocados no mercado em embalagens de capacidade igual ou superior a 200 litros e não podem ser disponibilizados no mercado ao público em geral. |
| --- | --- |

4)

Os produtos só podem ser colocados no mercado em embalagens de capacidade igual ou superior a 200 litros e não podem ser disponibilizados no mercado ao público em geral.

| 5) | A avaliação dos pedidos de autorização de produtos deve ter especialmente em conta:






  a) | Os utilizadores profissionais; |
| --- | --- | --- |

5)

A avaliação dos pedidos de autorização de produtos deve ter especialmente em conta:

a)

Os utilizadores profissionais;

| b) | A exposição secundária do público em geral; |
| --- | --- |

b)

A exposição secundária do público em geral;

| c) | Os compartimentos terrestres e aquáticos; |
| --- | --- |

c)

Os compartimentos terrestres e aquáticos;

| d) | Os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização prevê, mas que não foram examinados na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada a nível da União. |
| --- | --- |

d)

Os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização prevê, mas que não foram examinados na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada a nível da União.

| 6) | Os rótulos e, se for caso disso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a aplicação industrial deve ser efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado; que a madeira recentemente tratada é armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo, a rede de esgotos e a água; e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

6)

Os rótulos e, se for caso disso, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a aplicação industrial deve ser efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado; que a madeira recentemente tratada é armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo, a rede de esgotos e a água; e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita às seguintes condições:

| 1) | Até 31 de janeiro de 2023, a Agência disponibiliza ao público no seu sítio Web, com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros:






  a) | Uma lista dos Estados-Membros em que podem ser colocadas no mercado travessas para caminho de ferro tratadas com creosoto; |
| --- | --- | --- |

1)

Até 31 de janeiro de 2023, a Agência disponibiliza ao público no seu sítio Web, com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros:

a)

Uma lista dos Estados-Membros em que podem ser colocadas no mercado travessas para caminho de ferro tratadas com creosoto;

| b) | Uma lista dos Estados-Membros em que podem ser colocados no mercado postes para eletricidade e telecomunicações tratadas com creosoto. |
| --- | --- |

b)

Uma lista dos Estados-Membros em que podem ser colocados no mercado postes para eletricidade e telecomunicações tratadas com creosoto.

| 2) | A partir de 30 de abril de 2023, apenas as travessas para caminho de ferro ou os postes para eletricidade ou telecomunicações tratadas com creosoto podem ser colocados no mercado dos Estados-Membros incluídos na respetiva lista referida no ponto 1 do presente número. Um Estado-Membro pode solicitar à Agência que seja retirado da respetiva lista a qualquer momento. Quando a Agência retira um Estado-Membro de qualquer das listas, deve ser indicada a data de retirada, e os artigos tratados para a utilização em causa deixam de poder ser colocados no mercado desse Estado-Membro 180 dias após a data de retirada. |
| --- | --- |

2)

A partir de 30 de abril de 2023, apenas as travessas para caminho de ferro ou os postes para eletricidade ou telecomunicações tratadas com creosoto podem ser colocados no mercado dos Estados-Membros incluídos na respetiva lista referida no ponto 1 do presente número. Um Estado-Membro pode solicitar à Agência que seja retirado da respetiva lista a qualquer momento. Quando a Agência retira um Estado-Membro de qualquer das listas, deve ser indicada a data de retirada, e os artigos tratados para a utilização em causa deixam de poder ser colocados no mercado desse Estado-Membro 180 dias após a data de retirada.

| 3) | A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado apresenta as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

3)

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado apresenta as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| 4) | A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado inclui a declaração: «Durante a armazenagem, a madeira tratada não deve estar acessível ao público em geral. Devem ser tomadas medidas para impedir o acesso não autorizado. A madeira tratada deve ser armazenada sobre um suporte sólido impermeável ou sobre material absorvente, para evitar o escoamento para o ambiente, e sob abrigo ou coberta por oleado. Qualquer derrame ou material contaminado tem de ser recolhido nesses locais e eliminado como resíduos perigosos.». |
| --- | --- |

4)

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado inclui a declaração: «Durante a armazenagem, a madeira tratada não deve estar acessível ao público em geral. Devem ser tomadas medidas para impedir o acesso não autorizado. A madeira tratada deve ser armazenada sobre um suporte sólido impermeável ou sobre material absorvente, para evitar o escoamento para o ambiente, e sob abrigo ou coberta por oleado. Qualquer derrame ou material contaminado tem de ser recolhido nesses locais e eliminado como resíduos perigosos.».

| 5) | A partir de 30 de abril de 2023, a pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado inclui a declaração: «Apenas autorizado para utilização como travessa para caminho de ferro» ou «Apenas autorizado para utilização como poste para linhas elétricas ou linhas de telecomunicações», consoante o caso. |
| --- | --- |

5)

A partir de 30 de abril de 2023, a pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado inclui a declaração: «Apenas autorizado para utilização como travessa para caminho de ferro» ou «Apenas autorizado para utilização como poste para linhas elétricas ou linhas de telecomunicações», consoante o caso.

| 6) | A partir de 30 de abril de 2023, a pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado inclui a declaração: «A colocação no mercado está limitada a determinados Estados-Membros da União Europeia: verificar no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos onde é permitida a colocação no mercado.». |
| --- | --- |

6)

A partir de 30 de abril de 2023, a pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado deve assegurar que o rótulo desse artigo tratado inclui a declaração: «A colocação no mercado está limitada a determinados Estados-Membros da União Europeia: verificar no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos onde é permitida a colocação no mercado.».

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(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

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DECISÕES

| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/9

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DECISÃO (UE) 2022/1951 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Considerando que o secretário-geral do Conselho da União Europeia deverá ser nomeado para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Thérèse BLANCHET é nomeada secretária-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027.

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada a Thérèse BLANCHET por intermédio do presidente do Conselho.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/10 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/10

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DECISÃO (UE) 2022/1952 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Especial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicável a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Essuatíni, o Lesoto, a Namíbiae a África do Sul, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, desde 4 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicável a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Essuatíni, o Lesoto, a Namíbiae a África do Sul, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, desde 4 de fevereiro de 2018.

| (2) | O Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (o «Comité Especial») foi criado pelo Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (o «Comité Especial») foi criado pelo Acordo.

| (3) | Nos termos do Acordo, o Comité Especial estabelecerá o seu próprio regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Acordo, o Comité Especial estabelecerá o seu próprio regulamento interno.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especial, dado que a decisão respeitante à adoção do seu próprio regulamento interno será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especial, dado que a decisão respeitante à adoção do seu próprio regulamento interno será vinculativa para a União.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Especial no que diz respeito à adoção do seu próprio regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão desse Comité que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Especial no que diz respeito à adoção do seu próprio regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão desse Comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, criado nos termos do artigo 13.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, baseia-se no projeto de decisão daquele comité no que diz respeito à adoção do seu próprio regulamento interno que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

1

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Projeto de

DECISÃO n.o [...] DO COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

de...

relativo ao seu regulamento interno

O COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (o «Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5, do Protocolo n.o 3 do mesmo Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

É estabelecido o regulamento interno do Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, tal como figura no anexo da presente decisão.

A presente decisão entra em vigor em ...

Feito em ...

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Capítulo I

Organização

Artigo 1.o

Composição e presidência

1.   O Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas (o «Comité Especial») criado nos termos do artigo 13.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (o «Acordo»), exerce as suas funções nos termos dos artigos 1.o, 13.o e 14.o do referido Protocolo.

2.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo.

3.   O Comité Especial é constituído por representantes das Partes.

4.   As reuniões do Comité Especial são presididas alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC que tenham aderido ao Protocolo n.o 3. No caso da África do Sul, trata-se de um funcionário do Ministério do Comércio, Indústria e Concorrência.

5.   O mandato a que se refere o n.o 4, que corresponde ao primeiro período, tem início na data da primeira reunião do Comité Especial e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1.   O Comité Especial reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano, e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC que tenham aderido ao Protocolo n.o 3, salvo acordo em contrário das Partes.

2.   Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte ou Partes, consoante o caso.

3.   As Partes podem chegar a acordo sobre modalidades alternativas para permitir o intercâmbio de documentos por via eletrónica, podendo as reuniões ser convocadas por videoconferência, por conferência telefónica ou por quaisquer outros meios acordados pelas Partes e adequados à ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 3.o

Observadores

O Comité Especial pode decidir convidar observadores para assistirem às reuniões numa base ad hoc e pode determinar quais os pontos da ordem de trabalhos a que estes terão acesso.

Artigo 4.o

Secretariado

1.   A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial assegura o secretariado do mesmo Comité (o «secretariado»).

2.   Caso a reunião ocorra nos termos do artigo 2.o, n.o 3, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

Capítulo II

Capítulo II

Funcionamento

Funcionamento

Artigo 5.o

Documentos

1.   Sempre que as deliberações do Comité Especial se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e distribuídos pelo secretariado como documentos do Comité Especial.

2.   As Partes podem acordar em estabelecer um modo eletrónico seguro para o intercâmbio de documentos e, caso seja exigida a assinatura de documentos, em utilizar a assinatura eletrónica, sem prejuízo da legislação das respetivas Partes. As Partes informam-se mutuamente sobre a legislação nacional que garante a validade da assinatura eletrónica.

Artigo 6.o

Notificação e ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto.

2.   O secretariado elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que envia ao presidente e aos membros do Comité Especial, o mais tardar 14 dias antes da reunião.

3.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado por uma das Partes.

4.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

5.   As Partes podem acordar em convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre temas específicos.

Artigo 7.o

Ata da reunião

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado no final de cada reunião.

2.   A ata da reunião inclui, regra geral, a ordem de trabalhos definitiva, um resumo dos debates relativos a cada ponto da ordem de trabalhos e, se for caso disso, as decisões e recomendações do Comité Especial.

3.   A ata deve ser finalizada e aprovada pelas Partes o mais rapidamente possível, e o mais tardar 60 dias após a data da reunião.

4.   O Secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento recebe uma cópia da ata e, se for caso disso, as Partes informam oralmente o Comité do Comércio e Desenvolvimento do resultado da reunião.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

1.   Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo, o Comité Especial pode formular recomendações e adotar decisões por consenso nos casos previstos no Protocolo n.o 3 do Acordo.

2.   Sempre que o Comité Especial tenha competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões a que se refere o artigo 7.o. O secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, menciona a data de adoção e indica o seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.

4.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Especial são autenticadas mediante a assinatura, por um representante de cada uma das Partes, de dois exemplares originais.

Artigo 9.o

Língua de trabalho

Salvo decisão em contrário das Partes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes relacionada com os trabalhos do Comité Especial, bem como os preparativos e as deliberações subjacentes às decisões e recomendações serão em língua inglesa.

Artigo 10.o

Acesso do público

1.   Salvo decisão em contrário pelas Partes, as reuniões do Comité Especial não são públicas.

2.   As Partes publicam, por qualquer meio adequado, as decisões e recomendações do Comité Especial. Qualquer das Partes pode decidir publicar a ata de cada reunião, por qualquer meio adequado.

Capítulo III

Capítulo III

Disposições Finais

Disposições Finais

Artigo 11.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Especial, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de uma reunião, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã da reunião.

Artigo 12.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité Especial, adotada em conformidade com o artigo 8.o.

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/17 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1953 DA COMISSÃO

de 7 de outubro de 2022

relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2020 e a cada Estado-Membro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos das dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período 2013-2020, bem como um mecanismo de avaliação anual do cumprimento desses limites. As dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, expressas em toneladas de equivalente CO2, figuram na Decisão 2013/162/UE da Comissão (3). Os ajustamentos das dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro estão fixados na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (4).

| (2) | O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2020, comunicados à Comissão em março de 2022, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5). |
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(2)

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 prevê um procedimento de análise dos inventários das emissões de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros a fim de avaliar a conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE. A análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 foi efetuada com base nos dados de emissões relativos a 2020, comunicados à Comissão em março de 2022, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no capítulo III e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (5).

| (3) | A quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2020 e a cada Estado-Membro, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a análise anual, que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 749/2014. |
| --- | --- |

(3)

A quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente ao ano de 2020 e a cada Estado-Membro, deve ter em consideração as correções técnicas e as estimativas revistas, calculadas durante a análise anual, que figuram nos relatórios de análise finais elaborados de acordo com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 749/2014.

| (4) | É conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia da sua publicação a fim de se alinhar com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE, |
| --- | --- |

(4)

É conveniente que a presente decisão entre em vigor no dia da sua publicação a fim de se alinhar com o disposto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que fixa a data de publicação da presente decisão como data inicial do período de quatro meses durante os quais os Estados-Membros são autorizados a utilizar os mecanismos de flexibilidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O total das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE, relativamente a cada Estado-Membro e ao ano de 2020, calculado com base nos dados do inventário corrigidos após a conclusão da análise anual a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

1

(2)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

2

o

(3)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

3

o

(4)  Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão, de 31 de outubro de 2013, relativa aos ajustamentos das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 19).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

5

o

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2020 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE (toneladas de equivalente dióxido de carbono) |
| --- | --- |
| Bélgica | 64 904 157 |
| Bulgária | 25 735 613 |
| Chéquia | 58 650 330 |
| Dinamarca | 30 835 287 |
| Alemanha | 407 410 808 |
| Estónia | 5 934 829 |
| Irlanda | 44 721 180 |
| Grécia | 42 893 855 |
| Espanha | 184 188 341 |
| França | 307 767 715 |
| Croácia | 16 518 244 |
| Itália | 254 001 457 |
| Chipre | 4 243 155 |
| Letónia | 8 436 245 |
| Lituânia | 14 042 972 |
| Luxemburgo | 7 687 843 |
| Hungria | 43 906 325 |
| Malta | 1 311 233 |
| Países Baixos | 90 196 821 |
| Áustria | 46 543 211 |
| Polónia | 205 093 211 |
| Portugal | 38 536 930 |
| Roménia | 77 123 535 |
| Eslovénia | 9 754 284 |
| Eslováquia | 18 877 704 |
| Finlândia | 28 120 096 |
| Suécia | 29 384 094 |
| Reino Unido | 298 936 220 |

Estado-Membro

Emissões de gases com efeito de estufa relativas ao ano de 2020 abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE (toneladas de equivalente dióxido de carbono)

Bélgica

64 904 157

Bulgária

25 735 613

Chéquia

58 650 330

Dinamarca

30 835 287

Alemanha

407 410 808

Estónia

5 934 829

Irlanda

44 721 180

Grécia

42 893 855

Espanha

184 188 341

França

307 767 715

Croácia

16 518 244

Itália

254 001 457

Chipre

4 243 155

Letónia

8 436 245

Lituânia

14 042 972

Luxemburgo

7 687 843

Hungria

43 906 325

Malta

1 311 233

Países Baixos

90 196 821

Áustria

46 543 211

Polónia

205 093 211

Portugal

38 536 930

Roménia

77 123 535

Eslovénia

9 754 284

Eslováquia

18 877 704

Finlândia

28 120 096

Suécia

29 384 094

Reino Unido

298 936 220

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| 17.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/20 |
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17.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1954 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2022

relativa a normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, e no anexo I da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, e no anexo I da mesma diretiva.

| (2) | Através da Decisão de Execução C(2015) 8736 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que elaborassem e revissem as normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2013/53/UE para ter em conta os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo I dessa diretiva, que são mais rigorosos do que os requisitos estabelecidos na Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), subsequentemente revogada. |
| --- | --- |

(2)

Através da Decisão de Execução C(2015) 8736 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que elaborassem e revissem as normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2013/53/UE para ter em conta os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no anexo I dessa diretiva, que são mais rigorosos do que os requisitos estabelecidos na Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), subsequentemente revogada.

| (3) | Através da Decisão de Execução C(2015) 8736, foi igualmente solicitado ao CEN e ao Cenelec que revissem as normas cujas referências foram publicadas pela Comunicação 2018/C 209/05 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão de Execução C(2015) 8736, foi igualmente solicitado ao CEN e ao Cenelec que revissem as normas cujas referências foram publicadas pela Comunicação 2018/C 209/05 da Comissão (5).

| (4) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN reviu a norma harmonizada EN ISO 10087:2019 relativa à identificação da embarcação e ao sistema de codificação para embarcações pequenas, cuja referência consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/919 da Comissão (6). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN ISO 10087:2022 relativa à identificação da embarcação e ao sistema de codificação para embarcações pequenas. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN reviu a norma harmonizada EN ISO 10087:2019 relativa à identificação da embarcação e ao sistema de codificação para embarcações pequenas, cuja referência consta do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/919 da Comissão (6). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN ISO 10087:2022 relativa à identificação da embarcação e ao sistema de codificação para embarcações pequenas.

| (5) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se essa norma harmonizada satisfaz o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8736. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se essa norma harmonizada satisfaz o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8736.

| (6) | A norma EN ISO 10087:2022 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, bem como no anexo I, parte A, da referida diretiva. É, portanto, conveniente publicar a referência desta norma no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A norma EN ISO 10087:2022 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, bem como no anexo I, parte A, da referida diretiva. É, portanto, conveniente publicar a referência desta norma no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | A norma EN ISO 10087:2022 substitui a norma EN ISO 10087:2019. É, por conseguinte, necessário retirar a referência da norma EN ISO 10087:2019 do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

A norma EN ISO 10087:2022 substitui a norma EN ISO 10087:2019. É, por conseguinte, necessário retirar a referência da norma EN ISO 10087:2019 do Jornal Oficial da União Europeia.

| (8) | A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos à versão revista da norma harmonizada EN ISO 10087:2019, é necessário adiar a retirada da referência a esta norma. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos à versão revista da norma harmonizada EN ISO 10087:2019, é necessário adiar a retirada da referência a esta norma.

| (9) | Por uma questão de clareza e racionalidade, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE estão atualmente publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/919 e na Comunicação 2018/C 209/05. |
| --- | --- |

(9)

Por uma questão de clareza e racionalidade, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE estão atualmente publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/919 e na Comunicação 2018/C 209/05.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/919 foi por várias vezes alterada de modo substancial. Por uma questão de clareza e racionalidade, e uma vez que é necessário introduzir novas alterações nessa decisão de execução, ela deve ser substituída. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/919 foi por várias vezes alterada de modo substancial. Por uma questão de clareza e racionalidade, e uma vez que é necessário introduzir novas alterações nessa decisão de execução, ela deve ser substituída.

| (11) | Muitas das referências das normas harmonizadas publicadas na Comunicação 2018/C 209/05 foram retiradas. A Decisão de Execução (UE) 2019/919 prevê a retirada das restantes referências das normas harmonizadas publicadas nessa comunicação. Por uma questão de clareza e racionalidade, a Comunicação 2018/C 209/05 deve ser revogada. A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos às versões revistas das normas em causa, a Comunicação 2018/C 209/05 deve continuar a aplicar-se até às datas de retirada das referências das normas harmonizadas em causa publicadas nessa comunicação.
  A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(11)

Muitas das referências das normas harmonizadas publicadas na Comunicação 2018/C 209/05 foram retiradas. A Decisão de Execução (UE) 2019/919 prevê a retirada das restantes referências das normas harmonizadas publicadas nessa comunicação. Por uma questão de clareza e racionalidade, a Comunicação 2018/C 209/05 deve ser revogada. A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos às versões revistas das normas em causa, a Comunicação 2018/C 209/05 deve continuar a aplicar-se até às datas de retirada das referências das normas harmonizadas em causa publicadas nessa comunicação.

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas para as embarcações de recreio e as motos de água elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE, enumeradas no anexo I da presente decisão, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2019/919.

Artigo 3.o

É revogada a Comunicação 2018/C 209/05.

Todavia, continuará a ser aplicável no que respeita às referências das normas harmonizadas enumeradas no anexo II da presente decisão até às datas da retirada dessas referências estabelecidas nesse anexo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90).

2

(3)  Decisão de Execução C(2015) 8736 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que se refere às embarcações de recreio e às motas de água em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE.

3

(4)  Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.6.1994, p. 15).

4

(5)  Comunicação da Comissão no quadro da execução da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 209 de 15.6.2018, p. 137).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2019/919 da Comissão, de 4 de junho de 2019, relativa às normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 146 de 5.6.2019, p. 106).

6

---

ANEXO I

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN ISO 6185-1:2018
  Embarcações insufláveis — Parte 1: Embarcações com motores de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001) |
| 2. | EN ISO 6185-2:2018
  Embarcações insufláveis — Parte 2: Embarcações com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001) |
| 3. | EN ISO 6185-3:2018
  Embarcações insufláveis — Parte 3: Embarcações com um comprimento de casco inferior a 8 m e com uma potência do motor de 15 kW e superior (ISO 6185-3:2014) |
| 4. | EN ISO 6185-4:2018
  Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações com comprimento de casco entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011, Versão retificada 2014-08-01) |
| 5. | EN ISO 7840:2021
  Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2021) |
| 6. | EN ISO 8099-1:2018
  Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto sanitário — Parte 1: Retenção de águas residuais (ISO 8099-1:2018) |
| 7. | EN ISO 8099-2:2021
  Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto sanitário — Parte 2: Sistemas de esgoto sanitário (ISO 8099-2:2020) |
| 8. | EN ISO 8469:2021
  Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2021) |
| 9. | EN ISO 8665:2017
  Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência (ISO 8665:2006) |
| 10. | EN ISO 8666:2020
  Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2020)
  EN ISO 8666:2020/A11:2021 |
| 11. | EN ISO 8846:2017
  Embarcações de recreio — Aparelhagem elétrica — Proteção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes (ISO 8846:1990) |
| 12. | EN ISO 8847:2021
  Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2021) |
| 13. | EN ISO 8848:2017
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto (ISO 8848:1990) |
| 14. | EN ISO 8849:2021
  Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2020) |
| 15. | EN ISO 9093:2021
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco (ISO 9093:2020) |
| 16. | EN ISO 9094:2017
  Embarcações pequenas — Proteção contra incêndio (ISO 9094:2015) |
| 17. | EN ISO 10087:2022
  Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação (ISO 10087:2022) |
| 18. | EN ISO 10088:2017
  Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados e tanques de combustível fixos (ISO 10088:2013) |
| 19. | EN ISO 10133:2017
  Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão (ISO 10133:2012) |
| 20. | EN ISO 10239:2017
  Embarcações pequenas — Sistemas de gás de petróleo liquefeito (GPL) (ISO 10239:2014) |
| 21. | EN ISO 10592:2017
  Embarcações pequenas — Sistemas de governo hidráulicos (ISO 10592:1994) |
| 22. | EN ISO 11105:2020
  Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina (ISO 11105:2020) |
| 23. | EN ISO 11192:2018
  Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005) |
| 24. | EN ISO 11547:2018
  Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994) |
| 25. | EN ISO 11592-1:2016
  Embarcações pequenas — Determinação da potência máxima de propulsão usando a velocidade de manobra — Parte 1: Embarcações com comprimento inferior a 8 m (ISO 11592-1:2016) |
| 26. | EN ISO 11592-2:2021
  Embarcações pequenas — Determinação da potência máxima de propulsão usando a velocidade de manobra — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco entre 8 m e 24 m (ISO 11592-2:2021) |
| 27. | EN ISO 11812:2018
  Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de autoesgoto rápido (ISO 11812:2001) |
| 28. | EN ISO 12215-1:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000) |
| 29. | EN ISO 12215-2:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002) |
| 30. | EN ISO 12215-3:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002) |
| 31. | EN ISO 12215-4:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002) |
| 32. | EN ISO 12215-5:2019
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 5: Cargas de projeto em monocascos, tensões de projeto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2019) |
| 33. | EN ISO 12215-6:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008) |
| 34. | EN ISO 12215-8:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009, incluindo Cor 1: 2010) |
| 35. | EN ISO 12215-9:2018
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012) |
| 36. | EN ISO 12216:2018
  Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002) |
| 37. | EN ISO 12217-1:2017
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2015) Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: |
| 38. | EN ISO 12217-2:2017
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 2: Embarcações à vela de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-2:2015) |
| 39. | EN ISO 12217-3:2017
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m (ISO 12217-3:2015) |
| 40. | EN ISO 13297:2018
  Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alternada (ISO 13297:2014) |
| 41. | EN ISO 13590:2018
  Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003) |
| 42. | EN ISO 13929:2017
  Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens (ISO 13929:2001) |
| 43. | EN ISO 14509-1:2018
  Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008) |
| 44. | EN ISO 14509-3:2018
  Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009) |
| 45. | EN ISO 14895:2016
  Embarcações pequenas — Fogões de cozinha e aparelhos de aquecimento alimentados a combustível líquido (ISO 14895:2016) |
| 46. | EN ISO 14945:2021
  Embarcações pequenas — Chapa do fabricante (ISO 14945:2021) |
| 47. | EN ISO 14946:2021
  Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga (ISO 14946:2021) |
| 48. | EN ISO 15083:2018
  Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003) |
| 49. | EN ISO 15084:2018
  Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003) |
| 50. | EN ISO 15085:2003
  Embarcações pequenas — Proteção contra quedas à água e meios de retorno a bordo (ISO 15085:2003)
  EN ISO 15085:2003/A1:2009
  EN ISO 15085:2003/A2:2018 |
| 51. | EN ISO 15584:2017
  Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos elétricos montados no motor (ISO 15584:2001) |
| 52. | EN 15609:2021
  Equipamento e acessórios para GPL — sistemas de propulsão a GPL para embarcações, iates e outros navios — Requisitos de instalação |
| 53. | EN ISO 16147:2021
  Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível, óleo e eletricidade montados no motor (ISO 16147:2020) |
| 54. | EN ISO 16180:2018
  Embarcações pequenas — Luzes de navegação — Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013) |
| 55. | EN ISO 16315:2016
  Embarcações de recreio — Sistema de propulsão elétrico (ISO 16315:2016) |
| 56. | EN ISO 18854:2015
  Embarcações de recreio — Motores alternativos de combustão interna, medição das emissões de gases de escape — Medição em banco de ensaio das emissões de escape de gases e partículas (ISO 18854:2015) |
| 57. | EN ISO 19009:2015
  Embarcações pequenas — Luzes de navegação elétricas — Desempenho das luzes LED (ISO 19009:2015) |
| 58. | EN ISO 21487:2018
  Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012, incluindo a Alt. 1:2014 e a Alt. 2:2015) |
| 59. | EN ISO 23411:2021
  Embarcações pequenas — Volantes (ISO 23411:2020) |
| 60. | EN ISO 25197:2018
  Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012, incluindo a Alt. 1:2014) |
| 61. | EN 60092-507:2015
  Instalações elétricas em navios — Parte 507 — Embarcações de recreio (IEC 60092-507:2014) |

N.o

Referência da norma

1.

EN ISO 6185-1:2018

Embarcações insufláveis — Parte 1: Embarcações com motores de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001)

2.

EN ISO 6185-2:2018

Embarcações insufláveis — Parte 2: Embarcações com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001)

3.

EN ISO 6185-3:2018

Embarcações insufláveis — Parte 3: Embarcações com um comprimento de casco inferior a 8 m e com uma potência do motor de 15 kW e superior (ISO 6185-3:2014)

4.

EN ISO 6185-4:2018

Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações com comprimento de casco entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011, Versão retificada 2014-08-01)

5.

EN ISO 7840:2021

Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2021)

6.

EN ISO 8099-1:2018

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto sanitário — Parte 1: Retenção de águas residuais (ISO 8099-1:2018)

7.

EN ISO 8099-2:2021

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto sanitário — Parte 2: Sistemas de esgoto sanitário (ISO 8099-2:2020)

8.

EN ISO 8469:2021

Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2021)

9.

EN ISO 8665:2017

Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência (ISO 8665:2006)

10.

EN ISO 8666:2020

Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2020)

EN ISO 8666:2020/A11:2021

11.

EN ISO 8846:2017

Embarcações de recreio — Aparelhagem elétrica — Proteção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes (ISO 8846:1990)

12.

EN ISO 8847:2021

Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2021)

13.

EN ISO 8848:2017

Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto (ISO 8848:1990)

14.

EN ISO 8849:2021

Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2020)

15.

EN ISO 9093:2021

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco (ISO 9093:2020)

16.

EN ISO 9094:2017

Embarcações pequenas — Proteção contra incêndio (ISO 9094:2015)

17.

EN ISO 10087:2022

Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação (ISO 10087:2022)

18.

EN ISO 10088:2017

Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados e tanques de combustível fixos (ISO 10088:2013)

19.

EN ISO 10133:2017

Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão (ISO 10133:2012)

20.

EN ISO 10239:2017

Embarcações pequenas — Sistemas de gás de petróleo liquefeito (GPL) (ISO 10239:2014)

21.

EN ISO 10592:2017

Embarcações pequenas — Sistemas de governo hidráulicos (ISO 10592:1994)

22.

EN ISO 11105:2020

Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina (ISO 11105:2020)

23.

EN ISO 11192:2018

Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005)

24.

EN ISO 11547:2018

Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994)

25.

EN ISO 11592-1:2016

Embarcações pequenas — Determinação da potência máxima de propulsão usando a velocidade de manobra — Parte 1: Embarcações com comprimento inferior a 8 m (ISO 11592-1:2016)

26.

EN ISO 11592-2:2021

Embarcações pequenas — Determinação da potência máxima de propulsão usando a velocidade de manobra — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco entre 8 m e 24 m (ISO 11592-2:2021)

27.

EN ISO 11812:2018

Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de autoesgoto rápido (ISO 11812:2001)

28.

EN ISO 12215-1:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000)

29.

EN ISO 12215-2:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002)

30.

EN ISO 12215-3:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002)

31.

EN ISO 12215-4:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002)

32.

EN ISO 12215-5:2019

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 5: Cargas de projeto em monocascos, tensões de projeto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2019)

33.

EN ISO 12215-6:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008)

34.

EN ISO 12215-8:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009, incluindo Cor 1: 2010)

35.

EN ISO 12215-9:2018

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões, parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012)

36.

EN ISO 12216:2018

Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002)

37.

EN ISO 12217-1:2017

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2015) Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1:

38.

EN ISO 12217-2:2017

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 2: Embarcações à vela de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-2:2015)

39.

EN ISO 12217-3:2017

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m (ISO 12217-3:2015)

40.

EN ISO 13297:2018

Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alternada (ISO 13297:2014)

41.

EN ISO 13590:2018

Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003)

42.

EN ISO 13929:2017

Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens (ISO 13929:2001)

43.

EN ISO 14509-1:2018

Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008)

44.

EN ISO 14509-3:2018

Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009)

45.

EN ISO 14895:2016

Embarcações pequenas — Fogões de cozinha e aparelhos de aquecimento alimentados a combustível líquido (ISO 14895:2016)

46.

EN ISO 14945:2021

Embarcações pequenas — Chapa do fabricante (ISO 14945:2021)

47.

EN ISO 14946:2021

Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga (ISO 14946:2021)

48.

EN ISO 15083:2018

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003)

49.

EN ISO 15084:2018

Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003)

50.

EN ISO 15085:2003

Embarcações pequenas — Proteção contra quedas à água e meios de retorno a bordo (ISO 15085:2003)

EN ISO 15085:2003/A1:2009

EN ISO 15085:2003/A2:2018

51.

EN ISO 15584:2017

Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos elétricos montados no motor (ISO 15584:2001)

52.

EN 15609:2021

Equipamento e acessórios para GPL — sistemas de propulsão a GPL para embarcações, iates e outros navios — Requisitos de instalação

53.

EN ISO 16147:2021

Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível, óleo e eletricidade montados no motor (ISO 16147:2020)

54.

EN ISO 16180:2018

Embarcações pequenas — Luzes de navegação — Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013)

55.

EN ISO 16315:2016

Embarcações de recreio — Sistema de propulsão elétrico (ISO 16315:2016)

56.

EN ISO 18854:2015

Embarcações de recreio — Motores alternativos de combustão interna, medição das emissões de gases de escape — Medição em banco de ensaio das emissões de escape de gases e partículas (ISO 18854:2015)

57.

EN ISO 19009:2015

Embarcações pequenas — Luzes de navegação elétricas — Desempenho das luzes LED (ISO 19009:2015)

58.

EN ISO 21487:2018

Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012, incluindo a Alt. 1:2014 e a Alt. 2:2015)

59.

EN ISO 23411:2021

Embarcações pequenas — Volantes (ISO 23411:2020)

60.

EN ISO 25197:2018

Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012, incluindo a Alt. 1:2014)

61.

EN 60092-507:2015

Instalações elétricas em navios — Parte 507 — Embarcações de recreio (IEC 60092-507:2014)

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ANEXO II

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN ISO 7840:2018
  Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013) | 27 de fevereiro de 2023 |
| 2. | EN ISO 8469:2018
  Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013) | 27 de fevereiro de 2023 |
| 3. | EN ISO 8666:2018
  Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2016) | 29 de dezembro de 2023 |
| 4. | EN ISO 8847:2017
  Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004) | 10 de setembro de 2023 |
| 5. | EN ISO 9093-1:2018
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994) | 27 de fevereiro de 2023 |
| 6. | EN ISO 9093-2:2018
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002) | 27 de fevereiro de 2023 |
| 7. | EN ISO 9775:2017
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW (ISO 9775:1990) | 27 de fevereiro de 2023 |
| 8. | EN ISO 10087:2019
  Identificação da embarcação e sistema de codificação para embarcações pequenas | 17 de abril de 2024 |
| 9. | EN 15609:2012
  Equipamento e acessórios para GPL — sistemas de propulsão a GPL para embarcações, iates e outros navios | 29 de dezembro de 2023 |
| 10. | EN ISO 15652:2017
  Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jato de água (ISO 15652:2003) | 27 de fevereiro de 2023 |
| 11. | EN ISO 16147:2017
  Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de eletricidade montados no motor (ISO 16147:2002, incluindo Alt. 1:2013) | 27 de fevereiro de 2023 |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

1.

EN ISO 7840:2018

Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013)

27 de fevereiro de 2023

2.

EN ISO 8469:2018

Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013)

27 de fevereiro de 2023

3.

EN ISO 8666:2018

Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2016)

29 de dezembro de 2023

4.

EN ISO 8847:2017

Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004)

10 de setembro de 2023

5.

EN ISO 9093-1:2018

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994)

27 de fevereiro de 2023

6.

EN ISO 9093-2:2018

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002)

27 de fevereiro de 2023

7.

EN ISO 9775:2017

Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW (ISO 9775:1990)

27 de fevereiro de 2023

8.

EN ISO 10087:2019

Identificação da embarcação e sistema de codificação para embarcações pequenas

17 de abril de 2024

9.

EN 15609:2012

Equipamento e acessórios para GPL — sistemas de propulsão a GPL para embarcações, iates e outros navios

29 de dezembro de 2023

10.

EN ISO 15652:2017

Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jato de água (ISO 15652:2003)

27 de fevereiro de 2023

11.

EN ISO 16147:2017

Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de eletricidade montados no motor (ISO 16147:2002, incluindo Alt. 1:2013)

27 de fevereiro de 2023

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