# Jornal Oficial L 256/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 256 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano4 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 256

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano4 de outubro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1845 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1846 do Conselho, de 29 de setembro de 2022, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1847 da Comissão, de 28 de setembro de 2022, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 6901] | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1845 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

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DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1846 do Conselho, de 29 de setembro de 2022, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

3

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1847 da Comissão, de 28 de setembro de 2022, relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 6901]

[notificada com o número C(2022) 6901]

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/1 |
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4.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1845 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2022

que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As versões em língua alemã, estónia, húngara, italiana e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) contêm erros no anexo I, parte B.1, secção VI.D, alínea b), e no anexo I, parte B.6, secção VI.D, alínea b), no que diz respeito às características comerciais a utilizar para a marcação do calibre das maçãs e das peras, respetivamente. Esses erros afetam o conteúdo dessas disposições. |
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(1)

As versões em língua alemã, estónia, húngara, italiana e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) contêm erros no anexo I, parte B.1, secção VI.D, alínea b), e no anexo I, parte B.6, secção VI.D, alínea b), no que diz respeito às características comerciais a utilizar para a marcação do calibre das maçãs e das peras, respetivamente. Esses erros afetam o conteúdo dessas disposições.

| (2) | A versão em língua eslovena do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 contém o mesmo erro mas apenas no anexo I, parte B.6, secção VI.D, alínea b). |
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(2)

A versão em língua eslovena do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 contém o mesmo erro mas apenas no anexo I, parte B.6, secção VI.D, alínea b).

| (3) | A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 contém um erro no anexo I, parte B.9, secção V.B, quarto parágrafo, no que diz respeito aos requisitos de acondicionamento aplicáveis às uvas de mesa. Esse erro afeta o conteúdo dessa disposição. |
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(3)

A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 contém um erro no anexo I, parte B.9, secção V.B, quarto parágrafo, no que diz respeito aos requisitos de acondicionamento aplicáveis às uvas de mesa. Esse erro afeta o conteúdo dessa disposição.

| (4) | As versões em língua alemã, eslovena, estónia, húngara, italiana e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas, |
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(4)

As versões em língua alemã, eslovena, estónia, húngara, italiana e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 devem, por conseguinte, ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa.)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

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DECISÕES

| 4.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/3 |
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4.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/3

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DECISÃO (UE) 2022/1846 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2022

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão (UE) 2022/614 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir designado por «Acordo sob forma de Troca de Cartas») foi assinado em 5 de abril de 2022 (3) sob reserva da sua celebração numa data posterior. |
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(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2022/614 do Conselho (2), o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir designado por «Acordo sob forma de Troca de Cartas») foi assinado em 5 de abril de 2022 (3) sob reserva da sua celebração numa data posterior.

| (2) | O Acordo sob forma de Troca de Cartas tem por objetivos permitir que a União e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas. |
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(2)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas tem por objetivos permitir que a União e a República da Maurícia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauricianas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

| (3) | O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado, |
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(3)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 10 do Acordo sob forma de Troca de Cartas (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

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(1)  Aprovação de 13 de setembro de 2022.

1

(2)  Decisão (UE) 2022/614 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 115 de 13.4.2022, p. 43).

2

(3)  
  JO L 115 de 13.4.2022, p. 45.

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(4)  A data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 4.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 256/5 |
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4.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1847 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2022

relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 6901]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de agosto de 2022, foi apresentado à Comissão o pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas». |
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(1)

Em 1 de agosto de 2022, foi apresentado à Comissão o pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas».

| (2) | Os objetivos desta iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são os seguintes: «A presente iniciativa visa facilitar o acesso à educação de pessoas com dificuldades de aprendizagem específicas (como a dislexia, a discalculia e a disgrafia). Os alunos que padecem destas dificuldades têm problemas nos estudos, devido à falta de conhecimentos sobre este tema, à ausência de material didático adequado e ao facto de as condições em que fazem os exames não serem equitativas. Embora os Estados-Membros tenham tomado várias medidas a nível nacional para fazer face a este problema, as discrepâncias nas definições de dificuldades de aprendizagem, bem como nos métodos de despistagem e de ajuda, criam desigualdades entre os países. Por conseguinte, os alunos podem ser tratados de forma diferente noutros Estados-Membros, o que pode prejudicar o seu direito à livre circulação, consagrado nos Tratados, e ter repercussões a nível da sua educação e integração na sociedade. Pela presente, solicitamos à Comissão que apresente uma proposta de recomendação do Conselho nos termos do artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE, que contenha orientações comuns destinadas aos governos nacionais sobre a forma de despistar e tratar as dificuldades de aprendizagem. Uma melhor integração das pessoas com dificuldades de aprendizagem no sistema educativo constituiria um passo importante para garantir oportunidades equitativas para todos os cidadãos da UE.» |
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(2)

Os objetivos desta iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são os seguintes: «A presente iniciativa visa facilitar o acesso à educação de pessoas com dificuldades de aprendizagem específicas (como a dislexia, a discalculia e a disgrafia). Os alunos que padecem destas dificuldades têm problemas nos estudos, devido à falta de conhecimentos sobre este tema, à ausência de material didático adequado e ao facto de as condições em que fazem os exames não serem equitativas. Embora os Estados-Membros tenham tomado várias medidas a nível nacional para fazer face a este problema, as discrepâncias nas definições de dificuldades de aprendizagem, bem como nos métodos de despistagem e de ajuda, criam desigualdades entre os países. Por conseguinte, os alunos podem ser tratados de forma diferente noutros Estados-Membros, o que pode prejudicar o seu direito à livre circulação, consagrado nos Tratados, e ter repercussões a nível da sua educação e integração na sociedade. Pela presente, solicitamos à Comissão que apresente uma proposta de recomendação do Conselho nos termos do artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE, que contenha orientações comuns destinadas aos governos nacionais sobre a forma de despistar e tratar as dificuldades de aprendizagem. Uma melhor integração das pessoas com dificuldades de aprendizagem no sistema educativo constituiria um passo importante para garantir oportunidades equitativas para todos os cidadãos da UE.»

| (3) | O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente no seu anexo, que expõe e especifica os motivos para a apoiar. O anexo enumera os três pontos seguintes da iniciativa: 1) a iniciativa pode chamar a atenção para o caráter generalizado do problema e a necessidade de lhe fazer face a nível europeu, 2) a Comissão pode contribuir para a investigação sobre as dificuldades de aprendizagem específicas graças à sua equipa de peritos e à sua visão global das legislações dos Estados-Membros, devendo os trabalhos de investigação procurar encontrar uma definição europeia de dificuldade de aprendizagem e propor medidas compensatórias, e 3) a iniciativa pode sublinhar a importância da utilização das novas tecnologias para facilitar o processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem. |
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(3)

O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente no seu anexo, que expõe e especifica os motivos para a apoiar. O anexo enumera os três pontos seguintes da iniciativa: 1) a iniciativa pode chamar a atenção para o caráter generalizado do problema e a necessidade de lhe fazer face a nível europeu, 2) a Comissão pode contribuir para a investigação sobre as dificuldades de aprendizagem específicas graças à sua equipa de peritos e à sua visão global das legislações dos Estados-Membros, devendo os trabalhos de investigação procurar encontrar uma definição europeia de dificuldade de aprendizagem e propor medidas compensatórias, e 3) a iniciativa pode sublinhar a importância da utilização das novas tecnologias para facilitar o processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem.

| (4) | Em anexo à iniciativa, figura um documento adicional que contém um estudo comparativo sobre a dislexia na Europa. |
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(4)

Em anexo à iniciativa, figura um documento adicional que contém um estudo comparativo sobre a dislexia na Europa.

| (5) | No que diz respeito ao objetivo geral da iniciativa, ou seja, facilitar o acesso à educação das pessoas com dificuldades de aprendizagem através do desenvolvimento de um ensino de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando e complementando a sua ação, e respeitando ao mesmo tempo plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas educativos, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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(5)

No que diz respeito ao objetivo geral da iniciativa, ou seja, facilitar o acesso à educação das pessoas com dificuldades de aprendizagem através do desenvolvimento de um ensino de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando e complementando a sua ação, e respeitando ao mesmo tempo plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas educativos, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (6) | O primeiro e o terceiro pontos do anexo da iniciativa são de natureza geral e não parecem requerer ações específicas destinadas a atingir o objetivo geral da iniciativa. Na medida em que o segundo ponto do anexo da iniciativa parece convidar a Comissão a «contribuir significativamente para a investigação sobre as dificuldades de aprendizagem específicas», tal atividade parece ter um caráter preparatório em relação ao objetivo principal, que consiste na apresentação por parte da Comissão de uma proposta de recomendação do Conselho nos termos do artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE, para facilitar o acesso à educação das pessoas com dificuldades de aprendizagem, na qual a Comissão poderá ter em conta certos aspetos da investigação. |
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(6)

O primeiro e o terceiro pontos do anexo da iniciativa são de natureza geral e não parecem requerer ações específicas destinadas a atingir o objetivo geral da iniciativa. Na medida em que o segundo ponto do anexo da iniciativa parece convidar a Comissão a «contribuir significativamente para a investigação sobre as dificuldades de aprendizagem específicas», tal atividade parece ter um caráter preparatório em relação ao objetivo principal, que consiste na apresentação por parte da Comissão de uma proposta de recomendação do Conselho nos termos do artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE, para facilitar o acesso à educação das pessoas com dificuldades de aprendizagem, na qual a Comissão poderá ter em conta certos aspetos da investigação.

| (7) | Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa está manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para esta poder apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(7)

Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa está manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para esta poder apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

| (8) | Tal conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais. |
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(8)

Tal conclusão não prejudica a avaliação do respeito, no caso em apreço, das condições concretas e substantivas necessárias para que a Comissão intervenha, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.

| (9) | O grupo de organizadores facultou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
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(9)

O grupo de organizadores facultou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (10) | A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(10)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (11) | A iniciativa intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas» deve, por conseguinte, ser registada. |
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(11)

A iniciativa intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas» deve, por conseguinte, ser registada.

| (12) | A conclusão segundo a qual se encontram preenchidas as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 não pressupõe que a Comissão confirme, de alguma forma, a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira alguma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão, |
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(12)

A conclusão segundo a qual se encontram preenchidas as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 não pressupõe que a Comissão confirme, de alguma forma, a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira alguma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas», representado por Rebecca LIZIER e Nia RAYCHEVA na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

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