# Jornal Oficial L 249/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 249 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano27 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 249

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano27 de setembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1650 da Comissão, de 24 de março de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 no que respeita aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1651 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne Arouquesa (DOP)] | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1652 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Colli di Rimini (DOP)] | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1653 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que adiciona às quotas de pesca para 2022 determinadas quantidades retiradas no ano de 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1654 do Conselho, de 27 de setembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais | 45 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1655 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que reconhece o relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de soja na Argentina nos termos do artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho | 47 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1656 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, relativa ao reconhecimento do regime de certificação agrícola austríaco para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (
  1
  ) | 50 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1657 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, relativa ao reconhecimento do regime voluntário Sustainable Biomass Program para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (
  1
  ) | 53 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1658 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2022) 6931]

   (
  1
  ) | 56 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1650 da Comissão, de 24 de março de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 no que respeita aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1651 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne Arouquesa (DOP)]

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1652 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Colli di Rimini (DOP)]

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1653 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que adiciona às quotas de pesca para 2022 determinadas quantidades retiradas no ano de 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

o

o

o

13

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1654 do Conselho, de 27 de setembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais

45

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1655 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que reconhece o relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de soja na Argentina nos termos do artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

os

47

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1656 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, relativa ao reconhecimento do regime de certificação agrícola austríaco para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (
  1
  )

1

50

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1657 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, relativa ao reconhecimento do regime voluntário Sustainable Biomass Program para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado (
  1
  )

1

53

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1658 da Comissão, de 26 de setembro de 2022, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
  [notificada com o número C(2022) 6931]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 6931]

1

56

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/1 |
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27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1650 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2022

que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 no que respeita aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 197.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão (2) foi adotado partindo do princípio de que os índices de ações, que devem ser considerados como índices principais para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (permitindo por conseguinte que as instituições utilizem as ações que os compõem como garantias elegíveis) devem consistir principalmente em ações que se pode razoavelmente esperar sejam realizáveis quando uma instituição precisar de as liquidar. Presumia-se que seria o caso quando pelo menos 90% das componentes de um índice tivessem um valor em circulação de, no mínimo, 500 000 000 de euros ou, na falta de informações sobre o valor em circulação, uma capitalização bolsista de pelo menos 1 000 000 000 de euros. Esse pressuposto permanece inalterado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão (2) foi adotado partindo do princípio de que os índices de ações, que devem ser considerados como índices principais para efeitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (permitindo por conseguinte que as instituições utilizem as ações que os compõem como garantias elegíveis) devem consistir principalmente em ações que se pode razoavelmente esperar sejam realizáveis quando uma instituição precisar de as liquidar. Presumia-se que seria o caso quando pelo menos 90% das componentes de um índice tivessem um valor em circulação de, no mínimo, 500 000 000 de euros ou, na falta de informações sobre o valor em circulação, uma capitalização bolsista de pelo menos 1 000 000 000 de euros. Esse pressuposto permanece inalterado.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 especifica igualmente que as instituições devem também ter a possibilidade de reconhecer como garantias elegíveis os instrumentos incluídos em índices principais que não cumpram os critérios acima referidos, mas cujas componentes sejam suficientemente negociadas, e estabelece novos critérios para a identificação desses índices. No entanto, a experiência demonstrou que os critérios em causa, definidos em relação ao mercado em que se baseia um índice, são difíceis de aplicar em relação a um índice principal estabelecido num país terceiro, uma vez que exigem a recolha de dados relativos a todas as ações admitidas à negociação nesse mercado. Esta dificuldade impediu a realização adequada do objetivo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que consistia em assegurar um limiar mínimo para a liquidez das componentes do índice. Por conseguinte, é necessário estabelecer novos critérios que permitam resolver os problemas identificados. Esses novos critérios deverão assegurar a adequação dos instrumentos como garantias elegíveis e, por conseguinte, assegurar um limiar de liquidez suficiente, independentemente do mercado em que se baseie um índice, caso estejam preenchidas duas condições relacionadas com os indicadores normais de liquidez do mercado. A primeira condição exige que pelo menos 80% das componentes de um índice tenham um valor em circulação correspondente, no mínimo, a 25 000 000 de euros ou, na falta de informações sobre o valor em circulação, uma capitalização bolsista de pelo menos 50 000 000 de euros. A segunda condição exige que todas as componentes do índice com uma capitalização bolsista igual ou inferior a 10 000 000 000 de euros tenham, no mínimo, um volume de negócios diário médio de 500 000 euros e que todas as componentes do índice com uma capitalização bolsista superior a 10 000 000 000 de euros tenham, no mínimo, um volume de negócios diário médio de 1 000 000 de euros. O volume de negócios diário médio deve ser calculado ao longo dos doze meses do ano civil anterior à avaliação ou, se for caso disso, do período dentro dos doze meses do ano civil anterior durante o qual o instrumento financeiro esteve disponível para negociação. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 especifica igualmente que as instituições devem também ter a possibilidade de reconhecer como garantias elegíveis os instrumentos incluídos em índices principais que não cumpram os critérios acima referidos, mas cujas componentes sejam suficientemente negociadas, e estabelece novos critérios para a identificação desses índices. No entanto, a experiência demonstrou que os critérios em causa, definidos em relação ao mercado em que se baseia um índice, são difíceis de aplicar em relação a um índice principal estabelecido num país terceiro, uma vez que exigem a recolha de dados relativos a todas as ações admitidas à negociação nesse mercado. Esta dificuldade impediu a realização adequada do objetivo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que consistia em assegurar um limiar mínimo para a liquidez das componentes do índice. Por conseguinte, é necessário estabelecer novos critérios que permitam resolver os problemas identificados. Esses novos critérios deverão assegurar a adequação dos instrumentos como garantias elegíveis e, por conseguinte, assegurar um limiar de liquidez suficiente, independentemente do mercado em que se baseie um índice, caso estejam preenchidas duas condições relacionadas com os indicadores normais de liquidez do mercado. A primeira condição exige que pelo menos 80% das componentes de um índice tenham um valor em circulação correspondente, no mínimo, a 25 000 000 de euros ou, na falta de informações sobre o valor em circulação, uma capitalização bolsista de pelo menos 50 000 000 de euros. A segunda condição exige que todas as componentes do índice com uma capitalização bolsista igual ou inferior a 10 000 000 000 de euros tenham, no mínimo, um volume de negócios diário médio de 500 000 euros e que todas as componentes do índice com uma capitalização bolsista superior a 10 000 000 000 de euros tenham, no mínimo, um volume de negócios diário médio de 1 000 000 de euros. O volume de negócios diário médio deve ser calculado ao longo dos doze meses do ano civil anterior à avaliação ou, se for caso disso, do período dentro dos doze meses do ano civil anterior durante o qual o instrumento financeiro esteve disponível para negociação.

| (3) | A definição de «bolsa reconhecida», estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 72, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, foi alterada pela última vez pelo Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa alteração consistiu no aditamento, à alínea a) desse ponto 72, da expressão «[...] ou um mercado de país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do procedimento previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho». Na sequência dessa alteração, as «bolsas reconhecidas» já não se limitam apenas aos «mercados regulamentados». Essa alteração deve refletir-se no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646, de modo a incluir no mesmo as bolsas relativamente às quais a Comissão tenha adotado uma decisão de equivalência nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(3)

A definição de «bolsa reconhecida», estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 72, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, foi alterada pela última vez pelo Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa alteração consistiu no aditamento, à alínea a) desse ponto 72, da expressão «[...] ou um mercado de país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do procedimento previsto no artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho». Na sequência dessa alteração, as «bolsas reconhecidas» já não se limitam apenas aos «mercados regulamentados». Essa alteração deve refletir-se no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646, de modo a incluir no mesmo as bolsas relativamente às quais a Comissão tenha adotado uma decisão de equivalência nos termos do artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (4) | Na sequência da saída do Reino Unido da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020 e o Reino Unido é agora um país terceiro. Até à data, a Comissão ainda não adotou uma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE no que respeita ao Reino Unido. Por conseguinte, é necessário excluir da lista das bolsas reconhecidas as bolsas estabelecidas no Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da saída do Reino Unido da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020 e o Reino Unido é agora um país terceiro. Até à data, a Comissão ainda não adotou uma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE no que respeita ao Reino Unido. Por conseguinte, é necessário excluir da lista das bolsas reconhecidas as bolsas estabelecidas no Reino Unido.

| (5) | Desde a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646, verificaram-se algumas alterações na estrutura do mercado, nomeadamente no que respeita ao aparecimento de novas bolsas de valores, bem como a fusões, alterações de denominação ou cessação de atividades. Essas alterações devem ser refletidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646. |
| --- | --- |

(5)

Desde a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646, verificaram-se algumas alterações na estrutura do mercado, nomeadamente no que respeita ao aparecimento de novas bolsas de valores, bem como a fusões, alterações de denominação ou cessação de atividades. Essas alterações devem ser refletidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 deve portanto ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 deve portanto ser alterado em conformidade.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). |
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(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

| (8) | A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

(8)

A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 é alterado do seguinte modo:

| 1) | o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.

| 2) | o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 245 de 14.9.2016, p. 5).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às exigências prudenciais das empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013 (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).

3

o

o

o

o

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

5

o

o

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ANEXO I

ÍNDICES PRINCIPAIS ENUMERADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 197.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 575/2013

Quadro 1

Índices de ações

| Índice | País/Território |
| --- | --- |
| Austrian Traded Index | Áustria |
| BEL 20 | Bélgica |
| CETOP20 | Europa Central |
| CNX 100 | Índia |
| CSI 300 Index | China |
| EGX 30 | Egito |
| FTSE 350 | Reino Unido |
| FTSE All World Europe | Europa |
| FTSE All World Index | Mundial |
| FTSE MIB | Itália |
| FTSE Nasdaq Dubai UAE 20 Index | EAU |
| FTSE RAFI Emerging Index | Mercados emergentes |
| FTSE Straits Times Index | Singapura |
| FTSE/JSE Capped Top 40 | África do Sul |
| FTSE/JSE Industrial 25 | África do Sul |
| Hang Seng Mainland 100 Index | Hong Kong |
| HDAX | Alemanha |
| IBEX 35 | Espanha |
| IBOVESPA | Brasil |
| ISEQ 20 | Irlanda |
| KOSPI 100 | Coreia do Sul |
| MSCI ACWI Index | Mundial |
| MSCI EM 50 | Mercados emergentes |
| NASDAQ-100 | EUA |
| Nikkei 300 | Japão |
| NYSE ARCA China Index | China |
| OBX | Noruega |
| OMX Copenhagen 25 | Dinamarca |
| OMX Helsinki 25 | Finlândia |
| OMXS60 | Suécia |
| Qatar Exchange General Index | Catar |
| S&P 500 | EUA |
| S&P BSE 100 | Índia |
| S&P Latin America 40 | América Latina |
| S&P/ASX 100 | Austrália |
| S&P/BMV IPC | México |
| S&P/NZX 10 | Nova Zelândia |
| S&P/TSX 60 | Canadá |
| SBF 120 | França |
| SET 50 | Tailândia |
| SMI Expanded | Suíça |
| STOXX Asia/Pacific 600 | Ásia/Pacífico |
| STOXX Europe 600 | Europa |
| TOPIX Mid 400 | Japão |
| TSEC Taiwan 50 | Taiwan |
| WIG20 | Polónia |

Índice

País/Território

Austrian Traded Index

Áustria

BEL 20

Bélgica

CETOP20

Europa Central

CNX 100

Índia

CSI 300 Index

China

EGX 30

Egito

FTSE 350

Reino Unido

FTSE All World Europe

Europa

FTSE All World Index

Mundial

FTSE MIB

Itália

FTSE Nasdaq Dubai UAE 20 Index

EAU

FTSE RAFI Emerging Index

Mercados emergentes

FTSE Straits Times Index

Singapura

FTSE/JSE Capped Top 40

África do Sul

FTSE/JSE Industrial 25

África do Sul

Hang Seng Mainland 100 Index

Hong Kong

HDAX

Alemanha

IBEX 35

Espanha

IBOVESPA

Brasil

ISEQ 20

Irlanda

KOSPI 100

Coreia do Sul

MSCI ACWI Index

Mundial

MSCI EM 50

Mercados emergentes

NASDAQ-100

EUA

Nikkei 300

Japão

NYSE ARCA China Index

China

OBX

Noruega

OMX Copenhagen 25

Dinamarca

OMX Helsinki 25

Finlândia

OMXS60

Suécia

Qatar Exchange General Index

Catar

S&P 500

EUA

S&P BSE 100

Índia

S&P Latin America 40

América Latina

S&P/ASX 100

Austrália

S&P/BMV IPC

México

S&P/NZX 10

Nova Zelândia

S&P/TSX 60

Canadá

SBF 120

França

SET 50

Tailândia

SMI Expanded

Suíça

STOXX Asia/Pacific 600

Ásia/Pacífico

STOXX Europe 600

Europa

TOPIX Mid 400

Japão

TSEC Taiwan 50

Taiwan

WIG20

Polónia

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ANEXO II

BOLSAS RECONHECIDAS ENUMERADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 197.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 575/2013

Quadro 1

Bolsas reconhecidas em que os contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não são negociados

| Mercado regulamentado | MIC |
| --- | --- |
| AIAF — MERCADO DE RENTA FIJA | XDRF, SEND |
| ATHENS EXCHANGE SECURITIES MARKET | XATH |
| BADEN-WUERTTEMBERGISCHE WERTPAPIERBOERSE | STUC, STUA |
| BOERSE BERLIN | BERC, BERA, EQTB, EQTA |
| BOERSE DUESSELDORF | DUSC, DUSA |
| BOERSE MUENCHEN | MUNC, MUNA |
| BOLSA DE BARCELONA | XBAR, SBAR |
| BOLSA DE BILBAO | XBIL, SBIL |
| BOLSA DE MADRID | XMAD, MERF |
| BOLSA DE VALENCIA | XVAL |
| BONDSPOT SECURITIES MARKET | RPWC |
| BOURSE DE LUXEMBOURG | XLUX |
| BRATISLAVA STOCK EXCHANGE | XBRA |
| BUCHAREST STOCK EXCHANGE | XBSE |
| BUDAPEST STOCK EXCHANGE | XBUD |
| BULGARIAN STOCK EXCHANGE — SOFIA JSC | XBUL |
| CBOE EUROPE | CCXE |
| CME AMSTERDAM | BTAM |
| CYPRUS STOCK EXCHANGE | XCYS |
| ELECTRONIC BOND MARKET | MOTX |
| ELECTRONIC ETF AND ETC/ETN MARKET — ETFplus | ETFP |
| ELECTRONIC SECONDARY SECURITIES MARKET | HDAT |
| ELECTRONIC SHARE MARKET | MTAA |
| EURONEXT AMSTERDAM | XAMS |
| EURONEXT BRUSSELS | XBRU |
| EURONEXT DUBLIN | XMSM |
| EURONEXT EXPAND | XOAS |
| EURONEXT LISBON | XLIS |
| EURONEXT OSLO | XOSL |
| EURONEXT PARIS | XPAR |
| FRANKFURTER WERTPAPIERBOERSE (REGULIERTER MARKT) | FRAA, XETA |
| HANSEATISCHE WERTPAPIERBOERSE HAMBURG (REGULIERTER MARKT) | HAMA, HAMM |
| LJUBLJANA STOCK EXCHANGE OFFICIAL MARKET | XLJU |
| MALTA STOCK EXCHANGE | XMAL, IFSM |
| MARKET FOR INVESTMENT VEHICLES (MIV) | MIVX |
| MTS GOVERNMENT MARKET | MTSC |
| NASDAQ COPENHAGEN | XCSE |
| NASDAQ HELSINKI | XHEL |
| NASDAQ ICELAND | XICE |
| NASDAQ RIGA | XRIS |
| NASDAQ STOCKHOLM | XSTO |
| NASDAQ TALLINN | XTAL |
| NASDAQ VILNIUS | XLIT |
| NIEDERSAECHSISCHE BOERSE ZU HANNOVER (REGULIERTER MARKT) | HANA |
| NORDIC GROWTH MARKET NGM | XNGM |
| NXCHANGE | XNXC |
| PRAGUE STOCK EXCHANGE | XPRA |
| RM-SYSTEM CZECH STOCK EXCHANGE | XRMZ |
| TRADEGATE EXCHANGE (REGULIERTER MARKT) | XGRM |
| VIENNA STOCKEXCHANGE OFFICIAL MARKET (AMTLICHER HANDEL) | WBAH |
| WARSAW STOCK EXCHANGE | XWAR, WBON, WETP |
| ZAGREB STOCK EXCHANGE | XZAG |
| ASX LIMITED | XASX |
| CHI-X AUSTRALIA PTY LTD | CHIA |
| THE STOCK EXCHANGE OF HONG KONG LIMITED (SEHK) | SHKG |
| BOX OPTIONS EXCHANGE LLC | XBOX |
| CBOE BYX EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS BYX EXCHANGE, INC.; BATS Y-EXCHANGE, INC.) | BATY |
| CBOE BZX EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS BZX EXCHANGE, INC.; BATS EXCHANGE, INC.) | BATS |
| CBOE C2 EXCHANGE, INC. | C2OX |
| CBOE EDGA EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS EDGA EXCHANGE, INC.; EDGA EXCHANGE, INC.) | EDGA |
| CBOE EDGX EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS EDGX EXCHANGE, INC.; EDGX EXCHANGE, INC.) | EDGX |
| CBOE EXCHANGE, INC. | CBSX |
| CHICAGO STOCK EXCHANGE, INC. | XCHI |
| THE INVESTORS EXCHANGE LLC | IEXG |
| MIAMI INTERNATIONAL SECURITIES EXCHANGE | XMIO |
| MIAX PEARL, LLC | MPRL |
| NASDAQ BX, INC. (FORMERLY NASDAQ OMX BX, INC.; BOSTON STOCK EXCHANGE) | BOSD |
| NASDAQ GEMX, LLC (FORMERLY ISE GEMINI) | GMNI |
| NASDAQ ISE, LLC (FORMERLY INTERNATIONAL SECURITIES EXCHANGE, LLC) | XISX |
| NASDAQ MRX, LLC (FORMERLY ISE MERCURY) | MCRY |
| NASDAQ PHLX LLC (FORMERLY NASDAQ OMX PHLX, LLC; PHILADELPHIA STOCK EXCHANGE) | XPHL |
| THE NASDAQ STOCK MARKET | XNAS |
| NEW YORK STOCK EXCHANGE LLC | XNYS |
| NYSE ARCA, INC. | ARCX |
| AQUA SECURITIES L.P. | AQUA |
| ATS-1 | MSTX |
| ATS-4 | MSPL |
| ATS-6 | MSRP |
| BARCLAYS ATS | BARX |
| BARCLAYS DIRECTEX | BCDX |
| BIDS TRADING, L.P. | BIDS |
| CIOI | CIOI |
| CITIBLOC | CBLC |
| CITICROSS | CICX |
| CODA MARKETS, INC | CODA |
| CREDIT SUISSE SECURITIES (USA) LLC | CAES |
| DEUTSCHE BANK SECURITIES, INC | DBSX |
| EBX LLC | LEVL |
| INSTINCT X | BAML |
| INSTINET CONTINUOUS BLOCK CROSSING SYSTEM (CBX) | ICBX |
| INSTINET, LLC (INSTINET CROSSING, INSTINET BLX) | XINS |
| INSTINET, LLC (BLOCKCROSS) | BLKX |
| JPB-X | JPBX |
| J.P. MORGAN ATS (‘JPM-X’) | JPMX |
| JSVC LLC | (*) |
| LIQUIDNET H2O ATS | LIUH |
| LIQUIDNET NEGOTIATION ATS | LIUS |
| LUMINEX TRADING & ANALYTICS LLC | LMNX |
| NATIONAL FINANCIAL SERVICES, LLC | NFSC |
| POSIT | ITGI |
| SIGMA X2 | SGMT |
| SPOT QUOTE LLC | (*) |
| SPREAD ZERO LLC | (*) |
| UBS ATS | UBSS |
| USTOCKTRADE | (*) |
| VIRTU MATCHIT | VFMI |
| XE | PJCX |

Mercado regulamentado

MIC

AIAF — MERCADO DE RENTA FIJA

XDRF, SEND

ATHENS EXCHANGE SECURITIES MARKET

XATH

BADEN-WUERTTEMBERGISCHE WERTPAPIERBOERSE

STUC, STUA

BOERSE BERLIN

BERC, BERA, EQTB, EQTA

BOERSE DUESSELDORF

DUSC, DUSA

BOERSE MUENCHEN

MUNC, MUNA

BOLSA DE BARCELONA

XBAR, SBAR

BOLSA DE BILBAO

XBIL, SBIL

BOLSA DE MADRID

XMAD, MERF

BOLSA DE VALENCIA

XVAL

BONDSPOT SECURITIES MARKET

RPWC

BOURSE DE LUXEMBOURG

XLUX

BRATISLAVA STOCK EXCHANGE

XBRA

BUCHAREST STOCK EXCHANGE

XBSE

BUDAPEST STOCK EXCHANGE

XBUD

BULGARIAN STOCK EXCHANGE — SOFIA JSC

XBUL

CBOE EUROPE

CCXE

CME AMSTERDAM

BTAM

CYPRUS STOCK EXCHANGE

XCYS

ELECTRONIC BOND MARKET

MOTX

ELECTRONIC ETF AND ETC/ETN MARKET — ETFplus

ETFP

ELECTRONIC SECONDARY SECURITIES MARKET

HDAT

ELECTRONIC SHARE MARKET

MTAA

EURONEXT AMSTERDAM

XAMS

EURONEXT BRUSSELS

XBRU

EURONEXT DUBLIN

XMSM

EURONEXT EXPAND

XOAS

EURONEXT LISBON

XLIS

EURONEXT OSLO

XOSL

EURONEXT PARIS

XPAR

FRANKFURTER WERTPAPIERBOERSE (REGULIERTER MARKT)

FRAA, XETA

HANSEATISCHE WERTPAPIERBOERSE HAMBURG (REGULIERTER MARKT)

HAMA, HAMM

LJUBLJANA STOCK EXCHANGE OFFICIAL MARKET

XLJU

MALTA STOCK EXCHANGE

XMAL, IFSM

MARKET FOR INVESTMENT VEHICLES (MIV)

MIVX

MTS GOVERNMENT MARKET

MTSC

NASDAQ COPENHAGEN

XCSE

NASDAQ HELSINKI

XHEL

NASDAQ ICELAND

XICE

NASDAQ RIGA

XRIS

NASDAQ STOCKHOLM

XSTO

NASDAQ TALLINN

XTAL

NASDAQ VILNIUS

XLIT

NIEDERSAECHSISCHE BOERSE ZU HANNOVER (REGULIERTER MARKT)

HANA

NORDIC GROWTH MARKET NGM

XNGM

NXCHANGE

XNXC

PRAGUE STOCK EXCHANGE

XPRA

RM-SYSTEM CZECH STOCK EXCHANGE

XRMZ

TRADEGATE EXCHANGE (REGULIERTER MARKT)

XGRM

VIENNA STOCKEXCHANGE OFFICIAL MARKET (AMTLICHER HANDEL)

WBAH

WARSAW STOCK EXCHANGE

XWAR, WBON, WETP

ZAGREB STOCK EXCHANGE

XZAG

ASX LIMITED

XASX

CHI-X AUSTRALIA PTY LTD

CHIA

THE STOCK EXCHANGE OF HONG KONG LIMITED (SEHK)

SHKG

BOX OPTIONS EXCHANGE LLC

XBOX

CBOE BYX EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS BYX EXCHANGE, INC.; BATS Y-EXCHANGE, INC.)

BATY

CBOE BZX EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS BZX EXCHANGE, INC.; BATS EXCHANGE, INC.)

BATS

CBOE C2 EXCHANGE, INC.

C2OX

CBOE EDGA EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS EDGA EXCHANGE, INC.; EDGA EXCHANGE, INC.)

EDGA

CBOE EDGX EXCHANGE, INC. (FORMERLY BATS EDGX EXCHANGE, INC.; EDGX EXCHANGE, INC.)

EDGX

CBOE EXCHANGE, INC.

CBSX

CHICAGO STOCK EXCHANGE, INC.

XCHI

THE INVESTORS EXCHANGE LLC

IEXG

MIAMI INTERNATIONAL SECURITIES EXCHANGE

XMIO

MIAX PEARL, LLC

MPRL

NASDAQ BX, INC. (FORMERLY NASDAQ OMX BX, INC.; BOSTON STOCK EXCHANGE)

BOSD

NASDAQ GEMX, LLC (FORMERLY ISE GEMINI)

GMNI

NASDAQ ISE, LLC (FORMERLY INTERNATIONAL SECURITIES EXCHANGE, LLC)

XISX

NASDAQ MRX, LLC (FORMERLY ISE MERCURY)

MCRY

NASDAQ PHLX LLC (FORMERLY NASDAQ OMX PHLX, LLC; PHILADELPHIA STOCK EXCHANGE)

XPHL

THE NASDAQ STOCK MARKET

XNAS

NEW YORK STOCK EXCHANGE LLC

XNYS

NYSE ARCA, INC.

ARCX

AQUA SECURITIES L.P.

AQUA

ATS-1

MSTX

ATS-4

MSPL

ATS-6

MSRP

BARCLAYS ATS

BARX

BARCLAYS DIRECTEX

BCDX

BIDS TRADING, L.P.

BIDS

CIOI

CIOI

CITIBLOC

CBLC

CITICROSS

CICX

CODA MARKETS, INC

CODA

CREDIT SUISSE SECURITIES (USA) LLC

CAES

DEUTSCHE BANK SECURITIES, INC

DBSX

EBX LLC

LEVL

INSTINCT X

BAML

INSTINET CONTINUOUS BLOCK CROSSING SYSTEM (CBX)

ICBX

INSTINET, LLC (INSTINET CROSSING, INSTINET BLX)

XINS

INSTINET, LLC (BLOCKCROSS)

BLKX

JPB-X

JPBX

J.P. MORGAN ATS (‘JPM-X’)

JPMX

JSVC LLC

(*)

LIQUIDNET H2O ATS

LIUH

LIQUIDNET NEGOTIATION ATS

LIUS

LUMINEX TRADING & ANALYTICS LLC

LMNX

NATIONAL FINANCIAL SERVICES, LLC

NFSC

POSIT

ITGI

SIGMA X2

SGMT

SPOT QUOTE LLC

(*)

SPREAD ZERO LLC

(*)

UBS ATS

UBSS

USTOCKTRADE

(*)

VIRTU MATCHIT

VFMI

XE

PJCX

Quadro 2

Bolsas reconhecidas em que os contratos enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são negociados

| Mercado regulamentado | MIC |
| --- | --- |
| ATHENS EXCHANGE DERIVATIVES MARKET | XADE |
| BUDAPEST STOCK EXCHANGE | XBUD |
| CBOE DERIVATIVES | CDEX |
| EUREX DEUTSCHLAND | XEUR |
| EURONEXT BRUSSELS DERIVATIVES | XBRD |
| EURONEXT COM\, COMMODITIES FUTURES AND OPTIONS | XEUC |
| EURONEXT EQF\, EQUITIES AND INDICES DERIVATIVES | XEUE |
| EUROPEAN ENERGY EXCHANGE | XEEE, XEER |
| FISH POOL | FISH |
| HENEX FINANCIAL ENERGY MARKET — DERIVATIVES MARKET | HEDE |
| HUDEX ENERGY EXCHANGE | HUDX |
| ICE ENDEX MARKETS | NDEX |
| ITALIAN DERIVATIVES MARKET | XDMI |
| MATIF | XMAT |
| MEFF EXCHANGE | XMRV, XMPW, XMFX |
| MERCADO DE FUTUROS E OPCOES | MFOX |
| MONEP | XMON |
| NASDAQ OSLO | NORX |
| NASDAQ STOCKHOLM | XSTO |
| NOREXECO | NEXO |
| OMIP — POLO PORTUGUES | OMIP |
| OSLO BØRS | XOSL |
| WARSAW STOCK EXCHANGE/COMMODITIES/POLISH POWER EXCHANGE/COMMODITY DERIVATIVES | PLPD |
| WARSAW STOCK EXCHANGE/FINANCIAL DERIVATIVES | WDER |

Mercado regulamentado

MIC

ATHENS EXCHANGE DERIVATIVES MARKET

XADE

BUDAPEST STOCK EXCHANGE

XBUD

CBOE DERIVATIVES

CDEX

EUREX DEUTSCHLAND

XEUR

EURONEXT BRUSSELS DERIVATIVES

XBRD

EURONEXT COM\, COMMODITIES FUTURES AND OPTIONS

XEUC

EURONEXT EQF\, EQUITIES AND INDICES DERIVATIVES

XEUE

EUROPEAN ENERGY EXCHANGE

XEEE, XEER

FISH POOL

FISH

HENEX FINANCIAL ENERGY MARKET — DERIVATIVES MARKET

HEDE

HUDEX ENERGY EXCHANGE

HUDX

ICE ENDEX MARKETS

NDEX

ITALIAN DERIVATIVES MARKET

XDMI

MATIF

XMAT

MEFF EXCHANGE

XMRV, XMPW, XMFX

MERCADO DE FUTUROS E OPCOES

MFOX

MONEP

XMON

NASDAQ OSLO

NORX

NASDAQ STOCKHOLM

XSTO

NOREXECO

NEXO

OMIP — POLO PORTUGUES

OMIP

OSLO BØRS

XOSL

WARSAW STOCK EXCHANGE/COMMODITIES/POLISH POWER EXCHANGE/COMMODITY DERIVATIVES

PLPD

WARSAW STOCK EXCHANGE/FINANCIAL DERIVATIVES

WDER

---

(*)  Códigos MIC não disponíveis na norma ISO 10383 — Lista de códigos para a identificação das bolsas e dos mercados

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1651 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2022

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne Arouquesa» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Carne Arouquesa», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Portugal, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Carne Arouquesa», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Carne Arouquesa» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 219 de 3.6.2022, p. 4.

3

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1652 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2022

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Colli di Rimini» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Colli di Rimini», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. As alterações incluem uma mudança de nome, de «Colli di Rimini» para «Rimini». |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Colli di Rimini», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. As alterações incluem uma mudança de nome, de «Colli di Rimini» para «Rimini».

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Colli di Rimini» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

o

o

o

o

o

(3)  
  JO C 226 de 10.6.2022, p. 9.

3

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/13 |
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27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1653 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

que adiciona às quotas de pesca para 2022 determinadas quantidades retiradas no ano de 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, no caso de determinadas unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota relevante pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota a transferir para o ano seguinte. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, no caso de determinadas unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota relevante pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota a transferir para o ano seguinte.

| (2) | Os Regulamentos (UE) 2020/1579 (2) e (UE) 2021/92 (3) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais de peixes para 2021 e especificam as unidades populacionais de peixes que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (UE) 2020/1579 (2) e (UE) 2021/92 (3) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais de peixes para 2021 e especificam as unidades populacionais de peixes que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

| (3) | Os Regulamentos (UE) 2021/1888 (4) e (UE) 2022/109 (5) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2022. |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (UE) 2021/1888 (4) e (UE) 2022/109 (5) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2022.

| (4) | Antes de 31 de outubro de 2021, alguns Estados-Membros solicitaram a retirada e transferência para 2022 de uma parte das suas quotas de 2021 relativas a determinadas unidades populacionais de peixes. As unidades populacionais cuja transferência é solicitada e o seu estado de exploração preenchem as condições para essa transferência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/96. Importa que as quantidades retiradas sejam adicionadas às quotas para 2022, no respeito dos limites previstos nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Antes de 31 de outubro de 2021, alguns Estados-Membros solicitaram a retirada e transferência para 2022 de uma parte das suas quotas de 2021 relativas a determinadas unidades populacionais de peixes. As unidades populacionais cuja transferência é solicitada e o seu estado de exploração preenchem as condições para essa transferência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/96. Importa que as quantidades retiradas sejam adicionadas às quotas para 2022, no respeito dos limites previstos nesse regulamento.

| (5) | A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, se um Estado-Membro já tiver aplicado a uma dada unidade populacional a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as quotas de pesca não utilizadas não deverão ser reportadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, e vice-versa. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, se um Estado-Membro já tiver aplicado a uma dada unidade populacional a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as quotas de pesca não utilizadas não deverão ser reportadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, e vice-versa.

| (6) | O reporte da quota de pesca não utilizada para a sarda nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12 e 14 (MAC/*2A6 — condição especial para MAC/2A34.) solicitado por determinados Estados-Membros deverá ser aplicado à quota de sarda nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das mesmas zonas (MAC/*2AX14 — condição especial para MAC/2A34.), na sequência de alterações do código da unidade populacional indicado no Regulamento (UE) 2022/109. |
| --- | --- |

(6)

O reporte da quota de pesca não utilizada para a sarda nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12 e 14 (MAC/*2A6 — condição especial para MAC/2A34.) solicitado por determinados Estados-Membros deverá ser aplicado à quota de sarda nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das mesmas zonas (MAC/*2AX14 — condição especial para MAC/2A34.), na sequência de alterações do código da unidade populacional indicado no Regulamento (UE) 2022/109.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas para 2022 pelos Regulamentos (UE) 2021/1888 e (UE) 2022/109 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1888 do Conselho, de 27 de outubro de 2021, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 384 de 29.10.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

6

o

o

o

o

o

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ANEXO

| Id país | Id unidade populacional | Espécie | Designação da zona | Quota final 2021 (1) (em toneladas) | Capturas 2021 (em toneladas) | Capturas «condição especial» (2) 2021 (em toneladas) | Capturas totais 2021 (em toneladas) | % de utilização da quota final | Quantidade transferida (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho |
| DE | HER/3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 645,119 | 629,450 | 0 | 629,450 | 97,57 | 15,669 |
| DE | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 1 221,220 | 952,696 | 0 | 952,696 | 78,01 | 122,122 |
| DE | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 11 953,067 | 11 952,646 | 0 | 11 952,646 | 100 | 0,421 |
| DK | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 5 354,316 | 1 425,959 | 0 | 1 425,959 | 26,63 | 535,432 |
| DK | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 25 825,932 | 24 552,693 | 0 | 24 552,693 | 95,07 | 1 273,239 |
| EE | HER/03D.RG | Arenque | Subdivisão 28.1 | 17 658,860 | 15 950,209 | 0 | 15 950,209 | 90,32 | 1 708,651 |
| EE | HER/3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 12 635,580 | 11 227,277 | 0 | 11 227,277 | 88,85 | 1 263,558 |
| EE | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 26 835,522 | 25 712,686 | 0 | 25 712,686 | 95,82 | 1 122,836 |
| FI | HER/3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 20 342,672 | 20 269,180 | 0 | 20 269,180 | 99,64 | 73,492 |
| FI | HER/30/31 | Arenque | Subdivisões 30-31 | 101 530,643 | 56 982,670 | 0 | 56 982,670 | 56,12 | 10 153,064 |
| LV | HER/03D.RG | Arenque | Subdivisão 28.1 | 23 253,125 | 22 011,098 | 0 | 22 011,098 | 94,66 | 1 242,027 |
| LV | HER/3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 4 313,112 | 3 839,901 | 0 | 3 839,901 | 89,03 | 431,311 |
| PL | HER/3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 28 013,005 | 25 750,066 | 0 | 25 750,066 | 91,92 | 2 262,939 |
| PL | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 1 056,264 | 331,089 | 0 | 331,089 | 31,35 | 105,626 |
| PL | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 67 356,155 | 66 501,452 | 0 | 66 501,452 | 98,73 | 854,703 |
| SE | HER/30/31. | Arenque | Subdivisões 30-31 | 17 996,987 | 14 717,486 | 0 | 14 717,486 | 81,78 | 1 799,699 |
| SE | HER/3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 34 679,610 | 32 346,221 | 0 | 32 346,221 | 93,27 | 2 333,389 |
| SE | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 400,817 | 16,901 | 0 | 16,901 | 4,22 | 40,082 |
| SE | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 45 699,668 | 43 685,663 | 0 | 43 685,663 | 95,59 | 2 014,005 |
| Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho |
| BE | ANF/*8ABDE | Tamboril | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.) | 374,413 | 45,840 | 0 | 45,840 | 12,24 | 37,441 |
| BE | ANF/07. | Tamboril | 7 | 3 000,152 | 1 246,590 | 45,840 | 1 292,430 | 43,08 | 300,015 |
| BE | HAD/*2AC4. | Arinca | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para HAD/5BC6A.) | 1,545 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,155 |
| BE | HAD/07A. | Arinca | 7a | 54,645 | 2,620 | 0 | 2,620 | 4,79 | 5,465 |
| BE | HAD/2AC4. | Arinca | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 310,600 | 149,400 | 0,470 | 149,870 | 48,25 | 31,060 |
| BE | HAD/6B1214 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 18,850 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,885 |
| BE | HAD/7X7A34 | Arinca | 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 185,783 | 152,820 | 0 | 152,820 | 82,26 | 18,578 |
| BE | HER/*04B. | Arenque | 4b (condição especial para HER/4CXB7D) | 4 608,843 | 0,830 | 0 | 0,830 | 0,02 | 460,884 |
| BE | HER/2A47DX | Arenque | 4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a | 0,500 | 0,120 | 0 | 0,120 | 24,00 | 0,050 |
| BE | HER/4CXB7D | Arenque | 4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater | 112,881 | 47,020 | 0,830 | 47,850 | 42,39 | 11,288 |
| BE | HKE/*03A. | Pescada | 3a (condição especial para HKE/2AC4-C) | 4,231 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,423 |
| BE | HKE/*8ABDE | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214) | 74,533 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7,453 |
| BE | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 42,367 | 19,190 | 0 | 19,190 | 45,29 | 4,237 |
| BE | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 562,693 | 69,370 | 0 | 69,370 | 12,33 | 56,269 |
| BE | HKE/8ABDE. | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e | 18,141 | 6,170 | 0 | 6,170 | 34,01 | 1,814 |
| BE | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 2,408 | 1,800 | 0 | 1,800 | 74,75 | 0,241 |
| BE | LEZ/*8ABDE | Areeiros | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para LEZ/07.) | 51,864 | 39,490 | 0 | 39,490 | 76,14 | 5,186 |
| BE | LEZ/07. | Areeiros | 7 | 787,503 | 692,250 | 39,490 | 731,740 | 92,92 | 55,763 |
| BE | LEZ/2AC4-C | Areeiros | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 8,999 | 3,850 | 0 | 3,850 | 42,78 | 0,900 |
| BE | MAC/2A34. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4 | 87,445 | 78,510 | 0 | 78,510 | 89,78 | 8,745 |
| BE | MAC/2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 45,616 | 38,580 | 0 | 38,580 | 84,58 | 4,562 |
| BE | NEP/07. | Lagostim | 7 | 18,347 | 12,930 | 0 | 12,930 | 70,47 | 1,835 |
| BE | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 923,732 | 719,090 | 0 | 719,090 | 77,85 | 92,373 |
| BE | NEP/8ABDE. | Lagostim | 8a, 8b, 8d, 8e | 1,116 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,112 |
| BE | PLE/07A. | Solha | 7a | 149,489 | 100,590 | 0 | 100,590 | 67,29 | 14,949 |
| BE | PLE/2A3AX4 | Solha | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat | 6 011,328 | 2 300,650 | 5,340 | 2 305,990 | 38,36 | 601,133 |
| BE | PLE/7DE. | Solha | 7d, 7e | 1 647,807 | 805,590 | 0 | 805,590 | 48,89 | 164,781 |
| BE | POK/2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 19,858 | 10,890 | 0 | 10,890 | 54,84 | 1,986 |
| BE | SOL/07E. | Linguado-legítimo | 7e | 147,622 | 102,350 | 0 | 102,350 | 69,33 | 14,762 |
| BE | SOL/24-C. | Linguado-legítimo | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 770,009 | 265,450 | 0 | 265,450 | 15,00 | 177,001 |
| BE | SOL/7FG. | Linguado-legítimo | 7f, 7g | 899,610 | 834,420 | 0 | 834,420 | 92,75 | 65,190 |
| BE | SOL/8AB. | Linguado-legítimo | 8a, 8b | 265,002 | 230,630 | 0 | 230,630 | 87,03 | 26,500 |
| BE | WHG/2AC4. | Badejo | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 266,517 | 125,010 | 0,180 | 125,190 | 46,97 | 26,652 |
| BE | WHG/7X7A-C | Badejo | 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k | 180,239 | 137,370 | 0 | 137,370 | 76,22 | 18,024 |
| DE | ANF/*8ABDE | Tamboril | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.) | 41,718 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4,172 |
| DE | ANF/07. | Tamboril | 7 | 300,077 | 261,015 | 0 | 261,015 | 86,98 | 30,008 |
| DE | BLI/5B67- | Maruca-azul | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 | 128,620 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12,862 |
| DE | GHL/2A-C46 | Alabote-da-gronelândia | 6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 52,630 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5,263 |
| DE | HAD/*2AC4. | Arinca | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para HAD/5BC6A.) | 1,555 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,156 |
| DE | HAD/*6AN58 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HAD/2AC4.) | 125,400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12,540 |
| DE | HAD/03A. | Arinca | 3a | 138,173 | 23,595 | 0 | 23,595 | 17,08 | 13,817 |
| DE | HAD/2AC4. | Arinca | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 324,974 | 293,075 | 185,816 | 478,891 | 36,14 | 132,497 |
| DE | HAD/5BC6A. | Arinca | 6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 7,347 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,735 |
| DE | HAD/6B1214 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 22,124 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2,212 |
| DE | HAD/7X7A34 | Arinca | 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 3,075 | 2,406 | 0 | 2,406 | 78,24 | 0,308 |
| DE | HER/*04B. | Arenque | 4b (condição especial para HER/4CXB7D) | 1 561,696 | 1 450,000 | 0 | 1 450,000 | 92,85 | 111,696 |
| DE | HER/03A. | Arenque | 3a | 155,595 | 142,644 | 0 | 142,644 | 91,68 | 12,951 |
| DE | HER/03A-BC | Arenque | 3a | 56,667 | 0 | 25,500 | 25,500 | 45,00 | 5,667 |
| DE | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 3 186,199 | 0,457 | 3 185,348 | 3 185,805 | 99,99 | 0,394 |
| DE | HER/2A47DX | Arenque | 4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a | 98,387 | 88,530 | 0 | 88,530 | 89,98 | 9,839 |
| DE | HER/4CXB7D | Arenque | 4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater | 6 653,561 | 5 172,290 | 1 450,000 | 6 622,290 | 99,53 | 31,271 |
| DE | HKE/*03A. | Pescada | 3a (condição especial para HKE/2AC4-C) | 19,468 | 5,271 | 0 | 5,271 | 27,08 | 1,947 |
| DE | HKE/*6AN58 | Pescada | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HKE/2AC4-C) | 10,140 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,014 |
| DE | HKE/03A. | Pescada | 3a | 1,000 | 0,068 | 0 | 0,068 | 6,80 | 0,100 |
| DE | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 589,979 | 525,070 | 5,271 | 530,341 | 89,89 | 58,998 |
| DE | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 20,123 | 3,585 | 0 | 3,585 | 17,82 | 2,012 |
| DE | JAX/*07D. | Carapau e capturas acessórias associadas | 7d (condição especial para JAX/2A-14) | 290,325 | 0 | 0 | 0 | 0 | 29,033 |
| DE | JAX/*2A4AC | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a ou 4a (condição especial para JAX/2A-14.) | 295,231 | 0 | 0 | 0 | 0 | 29,523 |
| DE | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 8 068,372 | 7 177,975 | 82,963 | 7 260,938 | 89,99 | 806,837 |
| DE | LEZ/*6AN58 | Areeiros | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para LEZ/2AC4-C) | 1,400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,140 |
| DE | LEZ/2AC4-C | Areeiros | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 9,078 | 8,590 | 0 | 8,509 | 94,62 | 0,488 |
| DE | MAC/*2A6. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.) | 340,000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 34,000  (3) |
| DE | MAC/*2AX14 | Sarda | Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.) | 340,200 | 0 | 0 | 0 | 0 | 34,020 |
| DE | MAC/*4A-UK | Sarda | Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-) | 13 462,497 | 9 145,025 | 0 | 9 145,025 | 67,93 | 1 346,250 |
| DE | MAC/*8C910 | Sarda | 8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-) | 5 190,385 | 0 | 0 | 0 | 0 | 519,039 |
| DE | MAC/2A34. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4 | 264,000 | 259,286 | 4,421 | 263,707 | 99,89 | 0,293 |
| DE | MAC/2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 11 429,864 | 2 000,277 | 9 145,025 | 11 145,302 | 97,51 | 284,562 |
| DE | MAC/8C3411 | Sarda | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 0,255 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,026 |
| DE | NEP/03A. | Lagostim | 3a | 49,147 | 44,067 | 0 | 44,067 | 89,66 | 4,915 |
| DE | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 608,528 | 396,741 | 0 | 396,741 | 65,20 | 60,853 |
| DE | OTH/*07D. | Capturas acessórias de pimpim e badejo | 7d (condição especial para JAX/*07D.) | 14,759 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,476 |
| DE | OTH/*2A-14 | Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14) | 296,061 | 82,963 | 0 | 82,963 | 28,02 | 29,606 |
| DE | PLE/03AN. | Solha | Skagerrak | 73,773 | 42,747 | 0 | 42,747 | 57,94 | 7,377 |
| DE | PLE/03AS. | Solha | Kattegat | 6,288 | 4,940 | 0 | 4,940 | 78,56 | 0,629 |
| DE | PLE/2A3AX4 | Solha | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat | 5 598,887 | 1 265,899 | 1,754 | 1 267,653 | 22,64 | 559,889 |
| DE | PLE/7DE. | Solha | 7d, 7e | 2,200 | 2,112 | 0 | 2,112 | 96,00 | 0,088 |
| DE | POK/*2AC4C | Escamudo | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para POK/56-14) | 95,700 | 0 | 0 | 0 | 0 | 9,570 |
| DE | POK/*6AN58 | Escamudo | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para POK/2C3A4) | 866,400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 86,640 |
| DE | POK/2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 5 713,014 | 4 487,811 | 0 | 4 487,811 | 78,55 | 571,301 |
| DE | POK/56-14 | Escamudo | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14 | 33,497 | 1,330 | 0 | 1,330 | 3,97 | 3,350 |
| DE | SOL/24-C. | Linguado-legítimo | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 460,379 | 644,986 | 0 | 644,986 | 44,17 | 146,038 |
| DE | SOL/3ABC24 | Linguado-legítimo | 3a; águas da União das subdivisões 22-24 | 31,059 | 20,663 | 0 | 20,663 | 66,53 | 3,106 |
| DE | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 38 397,579 | 34 557,463 | 0,094 | 34 557,557 | 90,00 | 3 839,758 |
| DE | WHG/2AC4. | Badejo | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 310,038 | 178,432 | 25,685 | 204,117 | 65,84 | 31,004 |
| DE | WHG/7X7A-C | Badejo | 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k | 5,300 | 4,364 | 0 | 4,364 | 82,34 | 0,530 |
| DK | GHL/2A-C46 | Alabote-da-gronelândia | 6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 30,558 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,056 |
| DK | HAD/*6AN58 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HAD/2AC4.) | 197,000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 19,700 |
| DK | HAD/03A. | Arinca | 3a | 2 323,512 | 1 753,657 | 0 | 1 753,657 | 75,47 | 232,351 |
| DK | HAD/2AC4. | Arinca | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 2 134,327 | 1 195,521 | 346,695 | 1 542,216 | 72,26 | 213,433 |
| DK | HER/*04B. | Arenque | 4b (condição especial para HER/4CXB7D) | 378,926 | 0 | 0 | 0 | 0 | 37,893 |
| DK | HER/03A. | Arenque | 3a | 5 685,269 | 2 230,993 | 3 440,557 | 5 671,550 | 99,76 | 13,719 |
| DK | HER/03A-BC | Arenque | 3a | 6 324,435 | 137,609 | 1 693,352 | 1 830,961 | 28,95 | 632,444 |
| DK | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 17 614,763 | 0 | 15 854,495 | 15 854,495 | 90,01 | 1 760,268 |
| DK | HER/2A47DX | Arenque | 4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a | 7 436,172 | 6 709,375 | 0 | 6 709,375 | 90,23 | 726,797 |
| DK | HER/4CXB7D | Arenque | 4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater | 670,889 | 0 | 0 | 0 | 0 | 67,089 |
| DK | HKE/*03A. | Pescada | 3a (condição especial para HKE/2AC4-C) | 173,204 | 0 | 0 | 0 | 0 | 17,320 |
| DK | HKE/*6AN58 | Pescada | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HKE/2AC4-C) | 88,380 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8,838 |
| DK | HKE/03A. | Pescada | 3a | 2 549,815 | 690,354 | 0 | 690,354 | 27,07 | 254,982 |
| DK | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 2 195,043 | 1 050,610 | 0 | 1 050,610 | 47,86 | 219,504 |
| DK | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 10,053 | 4,207 | 0 | 4,207 | 41,85 | 1,005 |
| DK | JAX/*2A4AC | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a ou 4a (condição especial para JAX/2A-14.) | 378,376 | 0 | 0 | 0 | 0 | 37,838 |
| DK | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 6 662,466 | 6 037,105 | 59,079 | 6 096,184 | 91,50 | 566,282 |
| DK | LEZ/*6AN58 | Areeiros | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para LEZ/2AC4-C) | 1,400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,140 |
| DK | LEZ/2AC4-C | Areeiros | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 47,404 | 43,148 | 0 | 43,148 | 91,02 | 4,256 |
| DK | MAC/*2A6. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.) | 12 502,41 | 3 380,963 | 0 | 3 380,963 | 27,04 | 1 250,241  (3) |
| DK | MAC/*2AX14 | Sarda | Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.) | 11 199,600 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 119,960 |
| DK | MAC/*3A4BC | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.) | 3 982,649 | 962,221 | 0 | 962,221 | 24,16 | 398,265 |
| DK | MAC/*4A-UK | Sarda | Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-) | 1 143,404 | 0 | 0 | 0 | 0 | 114,340 |
| DK | MAC/2A34. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4 | 19 420,393 | 13 529,716 | 4 343,225 | 17 872,941 | 92,03 | 1 547,452 |
| DK | NEP/03A. | Lagostim | 3a | 10 183,876 | 4 732,010 | 0 | 4 732,010 | 46,47 | 1 018,388 |
| DK | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 150,255 | 533,152 | 0 | 533,152 | 46,35 | 115,026 |
| DK | OTH/*2A-14 | Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14) | 378,358 | 59,079 | 0 | 59,079 | 15,61 | 37,836 |
| DK | PLE/03AN. | Solha | Skagerrak | 14 027,474 | 4 208,202 | 0 | 4 208,202 | 30,00 | 1 402,747 |
| DK | PLE/03AS. | Solha | Kattegat | 540,320 | 197,685 | 0 | 197,685 | 36,59 | 54,032 |
| DK | PLE/2A3AX4 | Solha | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat | 19 529,988 | 3 782,673 | 1 122,947 | 4 905,620 | 25,12 | 1 952,999 |
| DK | POK/*6AN58 | Escamudo | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para POK/2C3A4) | 343,050 | 0 | 0 | 0 | 0 | 34,305 |
| DK | POK/2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 3 258,566 | 2 932,695 | 0 | 2 932,695 | 90,00 | 325,857 |
| DK | POK/56-14 | Escamudo | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14 | 0,036 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,004 |
| DK | SOL/24-C. | Linguado-legítimo | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 810,309 | 171,774 | 0 | 171,774 | 21,20 | 81,031 |
| DK | SOL/3ABC24 | Linguado-legítimo | 3a; águas da União das subdivisões 22-24 | 548,942 | 291,911 | 0 | 291,911 | 53,18 | 54,894 |
| DK | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 44 812,421 | 40 249,430 | 19,611 | 40 269,041 | 89,86 | 4 481,242 |
| DK | WHG/2AC4. | Badejo | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 443,393 | 247,770 | 61,844 | 309,614 | 21,45 | 144,339 |
| EE | BLI/5B67- | Maruca-azul | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 | 19,899 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,990 |
| ES | ANE/08. | Biqueirão | 8 | 29 481,787 | 27 888,600 | 0 | 27 888,600 | 94,60 | 1 593,187 |
| ES | ANF/*8ABDE | Tamboril | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.) | 148,807 | 0 | 0 | 0 | 0 | 14,881 |
| ES | ANF/07. | Tamboril | 7 | 3 413,044 | 3 071,999 | 0 | 3 071,999 | 90,01 | 341,045 |
| ES | ANF/8ABDE. | Tamboril | 8a, 8b, 8d, 8e | 1 566,353 | 574,222 | 0 | 574,222 | 36,66 | 156,635 |
| ES | ANF/8C3411 | Tamboril | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 3 212,102 | 782,756 | 0 | 782,756 | 24,37 | 321,210 |
| ES | BLI/5B67- | Maruca-azul | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 | 405,767 | 374,504 | 0 | 374,504 | 92,30 | 31,263 |
| ES | GHL/2A-C46 | Alabote-da-gronelândia | 6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 39,970 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,997 |
| ES | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 47,165 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4,717 |
| ES | HKE/*57-14 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para HKE/8ABDE.) | 4 156,069 | 0 | 0 | 0 | 0 | 415,607 |
| ES | HKE/*8ABDE | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214) | 2 974,455 | 0 | 0 | 0 | 0 | 297,446 |
| ES | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 18 796,331 | 14 229,675 | 0 | 14 229,675 | 75,70 | 1 879,633 |
| ES | HKE/8ABDE. | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e | 12 831,773 | 8 660,964 | 0 | 8 660,964 | 67,50 | 1 283,177 |
| ES | HKE/8C3411 | Pescada | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 6 337,947 | 6 050,659 | 0 | 6 050,659 | 95,47 | 287,288 |
| ES | JAX/*08C. | Carapau e capturas acessórias associadas | 8c (condição especial para JAX/09.) | 5 392,217 | 4 852,995 | 0 | 4 852,995 | 90,00 | 539,222 |
| ES | JAX/*08C2 | Carapau e capturas acessórias associadas | 8c (condição especial para JAX/2A-14) | 6 412,915 | 205,353 | 0 | 205,353 | 3,20 | 641,292 |
| ES | JAX/*09. | Carapau | 9 (condição especial para JAX/08C.) | 1 114,130 | 0 | 0 | 0 | 0 | 111,413 |
| ES | JAX/08C. | Carapau | 8c | 12 216,641 | 10 994,977 | 0 | 10 994,977 | 90,00 | 1 221,664 |
| ES | JAX/09. | Carapau | 9 | 37 020,804 | 10 783,441 | 4 852,995 | 15 636,436 | 42,24 | 3 702,080 |
| ES | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 3 715,510 | 806,711 | 436,413 | 1 243,124 | 33,46 | 371,551 |
| ES | LEZ/*8ABDE | Areeiros | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para LEZ/07.) | 2 021,153 | 0 | 0 | 0 | 0 | 202,115 |
| ES | LEZ/07. | Areeiros | 7 | 5 274,318 | 2 822,983 | 0 | 2 822,983 | 53,52 | 527,432 |
| ES | LEZ/56-14 | Areeiros | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 624,046 | 430,134 | 0 | 430,134 | 68,93 | 62,405 |
| ES | LEZ/8ABDE. | Areeiros | 8a, 8b, 8d, 8e | 1 099,111 | 705,050 | 0 | 705,050 | 64,15 | 109,911 |
| ES | LEZ/8C3411 | Areeiros | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 2 134,230 | 804,274 | 0 | 804,274 | 37,68 | 213,423 |
| ES | MAC/*08B. | Sarda | 8b (condição especial para MAC/8C3411) | 3 009,096 | 0 | 0 | 0 | 0 | 300,910 |
| ES | MAC/*8ABD. | Sarda | 8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411) | 8 958,184 | 0 | 0 | 0 | 0 | 895,818 |
| ES | MAC/*8C910 | Sarda | 8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-) | 2 075,490 | 1 750,767 | 0 | 1 750,767 | 84,35 | 207,549 |
| ES | MAC/8C3411 | Sarda | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 30 754,405 | 24 279,070 | 0 | 24 279,070 | 78,95 | 3 075,441 |
| ES | NEP/*07U16 | Lagostim | Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.) | 817,701 | 317,522 | 0 | 317,522 | 38,83 | 81,770 |
| ES | NEP/07. | Lagostim | 7 | 856,166 | 63,745 | 317,522 | 381,267 | 44,53 | 85,617 |
| ES | NEP/5BC6. | Lagostim | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 68,020 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6,802 |
| ES | NEP/8ABDE. | Lagostim | 8a, 8b, 8d, 8e | 204,417 | 0,010 | 0 | 0,010 | 0 | 20,442 |
| ES | OTH/*08C2 | Capturas acessórias de pimpim e badejo | 8c (condição especial para JAX/*08C2) | 320,107 | 0 | 0 | 0 | 0 | 32,011 |
| ES | OTH/*2A-14 | Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14) | 257,674 | 231,060 | 0 | 231,060 | 89,67 | 25,767 |
| ES | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 106,463 | 50,758 | 0 | 50,758 | 47,68 | 10,646 |
| ES | WHB/8C3411 | Verdinho | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 32 629,758 | 23 188,021 | 0 | 23 188,021 | 71,06 | 3 262,976 |
| FR | ANE/08. | Biqueirão | 8 | 2 936,860 | 93,356 | 0 | 93,356 | 3,18 | 293,686 |
| FR | ANF/*8ABDE | Tamboril | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.) | 2 402,496 | 0 | 0 | 0 | 0 | 240,250 |
| FR | ANF/07. | Tamboril | 7 | 22 496,182 | 13 410,492 | 0 | 13 410,492 | 59,61 | 2 249,618 |
| FR | ANF/8ABDE. | Tamboril | 8a, 8b, 8d, 8e | 9 643,135 | 3 063,612 | 0 | 3 063,612 | 31,77 | 964,314 |
| FR | ANF/8C3411 | Tamboril | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 38,889 | 3,705 | 0 | 3,705 | 9,53 | 3,889 |
| FR | BLI/5B67- | Maruca-azul | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 | 9 250,367 | 2 006,214 | 0 | 2 006,214 | 21,69 | 925,037 |
| FR | GHL/2A-C46 | Alabote-da-gronelândia | 6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 516,113 | 219,367 | 0 | 219,367 | 42,50 | 51,611 |
| FR | HAD/*2AC4. | Arinca | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para HAD/5BC6A.) | 68,396 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6,840 |
| FR | HAD/*6AN58 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HAD/2AC4.) | 218,500 | 0 | 0 | 0 | 0 | 21,850 |
| FR | HAD/07A. | Arinca | 7a | 246,712 | 0,335 | 0 | 0,335 | 0,14 | 24,671 |
| FR | HAD/2AC4. | Arinca | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 2 333,810 | 224,339 | 0 | 224,339 | 9,61 | 233,381 |
| FR | HAD/5BC6A. | Arinca | 6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 287,200 | 95,425 | 0 | 95,425 | 33,23 | 28,720 |
| FR | HAD/6B1214 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 925,779 | 0,484 | 0 | 0,484 | 0,05 | 92,578 |
| FR | HAD/7X7A34 | Arinca | 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 9 110,786 | 4 281,048 | 0 | 4 281,048 | 46,99 | 911,079 |
| FR | HER/*04B. | Arenque | 4b (condição especial para HER/4CXB7D) | 5 211,300 | 0 | 0 | 0 | 0 | 521,130 |
| FR | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 0,100 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,010 |
| FR | HER/2A47DX | Arenque | 4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a | 43,104 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4,310 |
| FR | HER/4AB. | Arenque | Águas do Reino Unido, águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′N | 16 150,763 | 13 744,971 | 0 | 13 744,971 | 85,10 | 1 615,076 |
| FR | HER/4CXB7D | Arenque | 4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater | 10 659,944 | 9 690,259 | 0 | 9 690,259 | 90,90 | 969,685 |
| FR | HKE/*03A. | Pescada | 3a (condição especial para HKE/2AC4-C) | 38,331 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,833 |
| FR | HKE/*57-14 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para HKE/8ABDE.) | 6 249,811 | 0 | 0 | 0 | 0 | 624,981 |
| FR | HKE/*6AN58 | Pescada | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HKE/2AC4-C) | 19,560 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,956 |
| FR | HKE/*8ABDE | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214) | 2 974,457 | 0 | 0 | 0 | 0 | 297,446 |
| FR | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 917,627 | 719,897 | 0 | 719,897 | 78,45 | 91,763 |
| FR | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 26 586,953 | 15 426,711 | 0 | 15 426,711 | 58,02 | 2 658,695 |
| FR | HKE/8ABDE. | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e | 28 810,831 | 12 059,243 | 0 | 12 059,243 | 41,86 | 2 881,083 |
| FR | JAX/*07D. | Carapau e capturas acessórias associadas | 7d (condição especial para JAX/2A-14) | 151,951 | 0 | 0 | 0 | 0 | 15,195 |
| FR | JAX/*08C2 | Carapau e capturas acessórias associadas | 8c (condição especial para JAX/2A-14) | 2 413,926 | 0 | 0 | 0 | 0 | 241,393 |
| FR | JAX/*2A4AC | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a ou 4a (condição especial para JAX/2A-14.) | 151,956 | 0 | 0 | 0 | 0 | 15,196 |
| FR | JAX/08C. | Carapau | 8c | 193,602 | 0,102 | 0 | 0,102 | 0,05 | 19,360 |
| FR | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 4 325,554 | 3 674,296 | 0 | 3 674,296 | 84,94 | 432,555 |
| FR | LEZ/*2AC4C | Areeiros | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para LEZ/56-14) | 513,607 | 20,138 | 0 | 20,138 | 3,92 | 51,361 |
| FR | LEZ/*6AN58 | Areeiros | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para LEZ/2AC4-C) | 8,400 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,840 |
| FR | LEZ/*8ABDE | Areeiros | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para LEZ/07.) | 2 452,958 | 523,461 | 0 | 523,461 | 21,34 | 245,296 |
| FR | LEZ/07. | Areeiros | 7 | 6 980,580 | 3 089,522 | 523,461 | 3 612,983 | 51,76 | 698,058 |
| FR | LEZ/2AC4-C | Areeiros | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 71,902 | 56,523 | 0 | 56,523 | 78,61 | 7,190 |
| FR | LEZ/56-14 | Areeiros | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 2 078,775 | 126,762 | 20,138 | 146,9 | 7,07 | 207,878 |
| FR | LEZ/8ABDE. | Areeiros | 8a, 8b, 8d, 8e | 915,016 | 805,366 | 0 | 805,366 | 88,02 | 91,502 |
| FR | LEZ/8C3411 | Areeiros | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 95,850 | 1,431 | 0 | 1,431 | 1,49 | 9,585 |
| FR | MAC/*08B. | Sarda | 8b (condição especial para MAC/8C3411) | 20,059 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2,006 |
| FR | MAC/*2A6. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.) | 1 028,000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 102,800  (3) |
| FR | MAC/*2AX14 | Sarda | Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.) | 1 027,800 | 0 | 0 | 0 | 0 | 102,780 |
| FR | MAC/*3A4BC | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.) | 546,870 | 0 | 0 | 0 | 0 | 54,687 |
| FR | MAC/*4A-UK | Sarda | Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-) | 14 440,720 | 3 414,905 | 0 | 3 414,905 | 23,65 | 1 444,072 |
| FR | MAC/*8ABD. | Sarda | 8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411) | 83,466 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8,347 |
| FR | MAC/*8C910 | Sarda | 8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-) | 3 460,710 | 0 | 0 | 0 | 0 | 346,071 |
| FR | MAC/2A34. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4 | 1 813,130 | 1 631,093 | 0 | 1 631,093 | 89,96 | 181,313 |
| FR | MAC/2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 17 452,623 | 11 278,150 | 3 414,905 | 14 693,055 | 84,19 | 1 745,262 |
| FR | MAC/8C3411 | Sarda | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 261,862 | 112,021 | 0 | 112,021 | 42,78 | 26,186 |
| FR | NEP/*07U16 | Lagostim | Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.) | 286,769 | 0 | 0 | 0 | 0 | 28,677 |
| FR | NEP/07. | Lagostim | 7 | 4 487,753 | 169,320 | 0 | 169,320 | 3,77 | 448,775 |
| FR | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 36,903 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,690 |
| FR | NEP/5BC6. | Lagostim | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 135,233 | 0 | 0 | 0 | 0 | 13,523 |
| FR | NEP/8ABDE. | Lagostim | 8a, 8b, 8d, 8e | 4 209,896 | 3 005,521 | 0 | 3 005,521 | 71,39 | 420,990 |
| FR | OTH/*07D. | Capturas acessórias de pimpim e badejo | 7d (condição especial para JAX/*07D.) | 7,603 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,760 |
| FR | OTH/*08C2 | Capturas acessórias de pimpim e badejo | 8c (condição especial para JAX/*08C2) | 120,795 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12,080 |
| FR | OTH/*2A-14 | Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14) | 153,054 | 0 | 0 | 0 | 0 | 15,305 |
| FR | PLE/07A. | Solha | 7a | 32,601 | 0,005 | 0 | 0,005 | 0,02 | 3,260 |
| FR | PLE/2A3AX4 | Solha | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat | 1 126,544 | 8,966 | 0 | 8,966 | 0,80 | 112,654 |
| FR | PLE/7DE. | Solha | 7d, 7e | 7 405,389 | 828,238 | 0 | 828,238 | 11,18 | 740,539 |
| FR | POK/*2AC4C | Escamudo | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para POK/56-14) | 948,000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 94,800 |
| FR | POK/*6AN58 | Escamudo | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para POK/2C3A4) | 2 039,100 | 0 | 0 | 0 | 0 | 203,910 |
| FR | POK/2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 14 637,434 | 9 796,394 | 0 | 9 796,394 | 66,93 | 1 463,743 |
| FR | POK/56-14 | Escamudo | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14 | 3 346,074 | 1 378,834 | 0 | 1 378,834 | 41,21 | 334,607 |
| FR | SOL/07E. | Linguado-legítimo | 7e | 563,874 | 251,746 | 0 | 251,746 | 44,65 | 56,387 |
| FR | SOL/24-C. | Linguado-legítimo | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 357,372 | 166,839 | 0 | 166,839 | 46,68 | 35,737 |
| FR | SOL/7FG. | Linguado-legítimo | 7f, 7g | 96,873 | 61,912 | 0 | 61,912 | 63,91 | 9,687 |
| FR | SOL/8AB. | Linguado-legítimo | 8a, 8b | 3 532,775 | 2 810,895 | 0 | 2 810,895 | 79,57 | 353,278 |
| FR | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 19 794,241 | 14 611,893 | 0 | 14 611,893 | 73,82 | 1 979,424 |
| FR | WHG/2AC4. | Badejo | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 2 752,164 | 478,097 | 0 | 478,097 | 17,37 | 275,216 |
| FR | WHG/7X7A-C | Badejo | 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k | 5 964,290 | 4 390,550 | 0 | 4 390,550 | 73,61 | 596,429 |
| IE | ANF/07. | Tamboril | 7 | 3 856,870 | 3 454,027 | 0 | 3 454,027 | 89,56 | 385,687 |
| IE | BLI/5B67- | Maruca-azul | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 | 25,463 | 0,701 | 0 | 0,701 | 2,75 | 2,546 |
| IE | GHL/2A-C46 | Alabote-da-gronelândia | 6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 25,001 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2,500 |
| IE | HAD/07A. | Arinca | 7a | 1 476,146 | 1 164,517 | 0 | 1 164,517 | 78,89 | 147,615 |
| IE | HAD/5BC6A. | Arinca | 6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 715,652 | 602,915 | 0 | 602,915 | 84,25 | 71,565 |
| IE | HAD/6B1214 | Arinca | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 666,684 | 510,494 | 0 | 510,494 | 76,57 | 66,668 |
| IE | HAD/7X7A34 | Arinca | 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 3 805,656 | 3 403,164 | 0 | 3 403,164 | 89,42 | 380,566 |
| IE | HER/07A/MM | Arenque | 7a | 1 043,197 | 840,380 | 0 | 840,380 | 80,56 | 104,320 |
| IE | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 3 168,593 | 1 792,600 | 0 | 1 792,600 | 56,57 | 316,859 |
| IE | HER/4AB. | Arenque | Águas do Reino Unido, águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′N | 445,853 | 414,158 | 0 | 414,158 | 92,89 | 31,695 |
| IE | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 4 289,261 | 3 862,196 | 0 | 3 862,196 | 90,04 | 427,065 |
| IE | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 20 932,557 | 18 943,950 | 0 | 18 943,628 | 90,50 | 1 988,607 |
| IE | LEZ/07. | Areeiros | 7 | 3 206,537 | 2 152,893 | 0 | 2 152,893 | 67,14 | 320,654 |
| IE | LEZ/56-14 | Areeiros | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 943,505 | 670,874 | 0 | 670,874 | 71,10 | 94,351 |
| IE | MAC/*4A-UK | Sarda | Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-) | 65 610,335 | 11 020,716 | 0 | 11 020,716 | 16,80 | 6 561,034 |
| IE | MAC/2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 61 810,855 | 49 818,003 | 11 020,716 | 60 838,719 | 98,43 | 972,136 |
| IE | NEP/*07U16 | Lagostim | Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.) | 1 839,115 | 1 626,217 | 0 | 1 626,217 | 88,42 | 183,912 |
| IE | NEP/07. | Lagostim | 7 | 7 036,692 | 4 618,240 | 1 626,217 | 6 244,457 | 88,74 | 703,669 |
| IE | NEP/5BC6. | Lagostim | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 225,729 | 89,415 | 0 | 89,415 | 39,61 | 22,573 |
| IE | PLE/07A. | Solha | 7a | 1 177,855 | 106,791 | 0 | 106,791 | 9,07 | 117,786 |
| IE | POK/56-14 | Escamudo | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14 | 411,365 | 72,077 | 0 | 72,077 | 17,52 | 41,137 |
| IE | SOL/7FG. | Linguado-legítimo | 7f, 7g | 50,373 | 47,754 | 0 | 47,754 | 94,80 | 2,619 |
| IE | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 43 287,698 | 38 959,487 | 0 | 38 959,487 | 90,00 | 4 328,211 |
| IE | WHG/7X7A-C | Badejo | 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k | 3 504,317 | 2 924,545 | 0 | 2 924,545 | 83,46 | 350,432 |
| LT | MAC/2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 6 700,000 | 0 | 6 656,454 | 6 656,454 | 99,35 | 43,546 |
| NL | ANF/*8ABDE. | Tamboril | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.) | 48,459 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4,846 |
| NL | ANF/07. | Tamboril | 7 | 148,723 | 5,071 | 0 | 5,071 | 3,41 | 14,872 |
| NL | BLI/5B67- | Maruca-azul | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5 | 25,770 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2,577 |
| NL | GHL/2A-C46 | Alabote-da-gronelândia | 6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 43,143 | 0,008 | 0 | 0,008 | 0,02 | 4,314 |
| NL | HAD/03A. | Arinca | 3a | 11,301 | 10,550 | 0 | 10,55 | 93,35 | 0,751 |
| NL | HAD/2AC4. | Arinca | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 450,051 | 262,669 | 86,040 | 348,709 | 77,48 | 45,005 |
| NL | HAD/5BC6A. | Arinca | 6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b | 4,049 | 0,430 | 0 | 0,43 | 10,62 | 0,405 |
| NL | HAD/7X7A34 | Arinca | 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 40,525 | 38,548 | 0 | 38,548 | 95,12 | 1,977 |
| NL | HER/*04B. | Arenque | 4b (condição especial para HER/4CXB7D) | 7 779,141 | 699,137 | 0 | 699,137 | 8,99 | 777,914 |
| NL | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 11 675,492 | 0 | 10 478,624 | 10 478,624 | 89,75 | 1 167,549 |
| NL | HER/2A47DX | Arenque | 4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a | 17,205 | 0,395 | 0 | 0,395 | 2,30 | 1,721 |
| NL | HER/4CXB7D | Arenque | 4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater | 17 885,000 | 16 776,449 | 699,137 | 17 475,586 | 97,71 | 409,414 |
| NL | HKE/*03A. | Pescada | 3a (condição especial para HKE/2AC4-C) | 10,376 | 10,374 | 0 | 10,374 | 99,98 | 0,002 |
| NL | HKE/*8ABDE. | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214) | 37,309 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,731 |
| NL | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 126,635 | 54,603 | 10,374 | 64,977 | 51,31 | 12,664 |
| NL | HKE/571214 | Pescada | 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 226,113 | 171,158 | 0 | 171,158 | 75,70 | 22,611 |
| NL | HKE/8ABDE. | Pescada | 8a, 8b, 8d, 8e | 35,802 | 7,133 | 0 | 7,133 | 19,92 | 3,580 |
| NL | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 23 776,644 | 20 350,090 | 1 155,846 | 21 505,936 | 90,45 | 2 270,708 |
| NL | LEZ/07. | Areeiros | 7 | 0,446 | 0,359 | 0 | 0,359 | 80,49 | 0,045 |
| NL | LEZ/2AC4-C | Areeiros | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 39,934 | 1,274 | 0 | 1,274 | 3,19 | 3,993 |
| NL | MAC/*3A4BC | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.) | 1 152,229 | 940,759 | 0 | 940,759 | 81,65 | 115,223 |
| NL | MAC/*4A-UK | Sarda | Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-) | 24 789,582 | 13 213,821 | 0 | 13 213,821 | 53,30 | 2 478,958 |
| NL | MAC/*8ABD. | Sarda | 8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411) | 892,032 | 816,196 | 0 | 816,196 | 91,50 | 75,836 |
| NL | MAC/*8C910 | Sarda | 8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-) | 5 383,953 | 0 | 0 | 0 | 0 | 538,395 |
| NL | MAC/2A34. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4 | 2 552,055 | 1 395,664 | 940,759 | 2 336,423 | 91,55 | 215,632 |
| NL | MAC/2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 21 665,754 | 6 422,083 | 13 213,821 | 19 635,904 | 90,63 | 2 029,850 |
| NL | MAC/8C3411 | Sarda | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 892,232 | 0 | 816,196 | 816,196 | 91,48 | 76,036 |
| NL | NEP/07. | Lagostim | 7 | 0,251 | 0,003 | 0 | 0,003 | 1,20 | 0,025 |
| NL | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 466,825 | 1 275,435 | 0 | 1 275,435 | 86,95 | 146,683 |
| NL | PLE/03AN. | Solha | Skagerrak | 2 646,530 | 2 245,895 | 0 | 2 245,895 | 84,86 | 264,653 |
| NL | PLE/2A3AX4 | Solha | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat | 39 413,382 | 12 425,774 | 2 459,858 | 14 885,632 | 37,77 | 3 941,338 |
| NL | PLE/7DE. | Solha | 7d, 7e | 61,405 | 50,398 | 0 | 50,398 | 82,07 | 6,141 |
| NL | POK/2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 196,774 | 140,388 | 0 | 140,388 | 71,34 | 19,677 |
| NL | POK/56-14 | Escamudo | 6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14 | 3,157 | 3,003 | 0 | 3,003 | 95,12 | 0,154 |
| NL | SOL/24-C. | Linguado-legítimo | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 15 978,493 | 6 199,787 | 0 | 6 199,787 | 38,80 | 1 597,849 |
| NL | SOL/3ABC24 | Linguado-legítimo | 3a; águas da União das subdivisões 22-24 | 53,200 | 40,004 | 0 | 40,004 | 75,20 | 5,320 |
| NL | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 68 105,305 | 60 403,788 | 7,316 | 60 411,104 | 88,70 | 6 810,531 |
| NL | WHG/2AC4. | Badejo | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 1 135,302 | 707,314 | 11,038 | 718,352 | 63,27 | 113,530 |
| NL | WHG/7X7A-C | Badejo | 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k | 380,792 | 294,058 | 0 | 294,058 | 77,22 | 38,079 |
| PT | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 0,014 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,001 |
| PT | JAX/08C. | Carapau | 8c | 34,750 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,475 |
| PT | JAX/09. | Carapau | 9 | 98 715,104 | 21 877,162 | 38,127 | 21 915,289 | 22,20 | 9 871,510 |
| PT | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 104,194 | 0 | 0 | | 0 | 10,419 |
| PT | LEZ/8C3411 | Areeiros | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 89,748 | 82,445 | 0 | 82,445 | 91,86 | 7,303 |
| PT | MAC/8C3411 | Sarda | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 5 609,189 | 4 717,790 | 32,251 | 4 750,041 | 84,68 | 560,919 |
| PT | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 1,153 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,115 |
| PT | WHB/8C3411 | Verdinho | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. | 8 156,026 | 1 568,954 | 0 | 1 568,954 | 19,24 | 815,603 |
| SE | HAD/03A. | Arinca | 3a | 272,869 | 125,205 | 0 | 125,205 | 45,88 | 27,287 |
| SE | HAD/2AC4. | Arinca | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 184,643 | 63,285 | 4,288 | 67,573 | 36,60 | 18,464 |
| SE | HER/03A-BC | Arenque | 3a | 1 017,777 | 589,363 | 342,314 | 931,677 | 91,54 | 86,100 |
| SE | HER/1/2- | Arenque | Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 1 117,102 | 0 | 1 116,119 | 1 116,119 | 99,91 | 0,983 |
| SE | HER/4AB. | Arenque | Águas do Reino Unido, águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′N | 12 679,195 | 12 675,665 | 3,517 | 12 679,182 | 100 | 0,013 |
| SE | HKE/03A. | Pescada | 3a | 261,315 | 44,235 | 0 | 44,235 | 16,93 | 26,132 |
| SE | JAX/2A-14 | Carapau e capturas acessórias associadas | Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 0,016 | 0,015 | 0 | 0,015 | 93,75 | 0,001 |
| SE | MAC/2A34. | Sarda | Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4 | 3 922,043 | 3 388,218 | 282,983 | 3 671,201 | 93,60 | 250,842 |
| SE | NEP/03A. | Lagostim | 3a | 3 650,662 | 1 629,656 | 0 | 1 629,656 | 44,64 | 365,066 |
| SE | PLE/03AN. | Solha | Skagerrak | 745,419 | 41,422 | 0 | 41,422 | 5,56 | 74,542 |
| SE | PLE/03AS. | Solha | Kattegat | 61,284 | 13,386 | 0 | 13,386 | 21,84 | 6,128 |
| SE | POK/2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 364,825 | 254,297 | 0 | 254,297 | 69,70 | 36,483 |
| SE | SOL/3ABC24 | Linguado-legítimo | 3a; águas da União das subdivisões 22-24 | 20,889 | 9,659 | 0 | 9,659 | 46,24 | 2,089 |
| SE | WHB/1X14 | Verdinho | Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 | 80,927 | 72,912 | 0 | 72,912 | 90,10 | 8,015 |
| SE | WHG/2AC4. | Badejo | 4; águas do Reino Unido da divisão 2a | 66,705 | 57,635 | 0 | 57,635 | 86,40 | 6,671 |

Id país

Id unidade populacional

Espécie

Designação da zona

Quota final 2021 (1) (em toneladas)

Capturas 2021 (em toneladas)

Capturas «condição especial» (2) 2021 (em toneladas)

Capturas totais 2021 (em toneladas)

% de utilização da quota final

Quantidade transferida (em toneladas)

Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho

DE

HER/3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

645,119

629,450

0

629,450

97,57

15,669

DE

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da União das subdivisões 22-32

1 221,220

952,696

0

952,696

78,01

122,122

DE

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

11 953,067

11 952,646

0

11 952,646

100

0,421

DK

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da União das subdivisões 22-32

5 354,316

1 425,959

0

1 425,959

26,63

535,432

DK

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

25 825,932

24 552,693

0

24 552,693

95,07

1 273,239

EE

HER/03D.RG

Arenque

Subdivisão 28.1

17 658,860

15 950,209

0

15 950,209

90,32

1 708,651

EE

HER/3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

12 635,580

11 227,277

0

11 227,277

88,85

1 263,558

EE

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

26 835,522

25 712,686

0

25 712,686

95,82

1 122,836

FI

HER/3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

20 342,672

20 269,180

0

20 269,180

99,64

73,492

FI

HER/30/31

Arenque

Subdivisões 30-31

101 530,643

56 982,670

0

56 982,670

56,12

10 153,064

LV

HER/03D.RG

Arenque

Subdivisão 28.1

23 253,125

22 011,098

0

22 011,098

94,66

1 242,027

LV

HER/3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

4 313,112

3 839,901

0

3 839,901

89,03

431,311

PL

HER/3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

28 013,005

25 750,066

0

25 750,066

91,92

2 262,939

PL

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da União das subdivisões 22-32

1 056,264

331,089

0

331,089

31,35

105,626

PL

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

67 356,155

66 501,452

0

66 501,452

98,73

854,703

SE

HER/30/31.

Arenque

Subdivisões 30-31

17 996,987

14 717,486

0

14 717,486

81,78

1 799,699

SE

HER/3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

34 679,610

32 346,221

0

32 346,221

93,27

2 333,389

SE

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da União das subdivisões 22-32

400,817

16,901

0

16,901

4,22

40,082

SE

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

45 699,668

43 685,663

0

43 685,663

95,59

2 014,005

Unidades populacionais para as quais as quotas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho

BE

ANF/*8ABDE

Tamboril

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.)

374,413

45,840

0

45,840

12,24

37,441

BE

ANF/07.

Tamboril

7

3 000,152

1 246,590

45,840

1 292,430

43,08

300,015

BE

HAD/*2AC4.

Arinca

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para HAD/5BC6A.)

1,545

0

0

0

0

0,155

BE

HAD/07A.

Arinca

7a

54,645

2,620

0

2,620

4,79

5,465

BE

HAD/2AC4.

Arinca

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

310,600

149,400

0,470

149,870

48,25

31,060

BE

HAD/6B1214

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14

18,850

0

0

0

0

1,885

BE

HAD/7X7A34

Arinca

7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

185,783

152,820

0

152,820

82,26

18,578

BE

HER/*04B.

Arenque

4b (condição especial para HER/4CXB7D)

4 608,843

0,830

0

0,830

0,02

460,884

BE

HER/2A47DX

Arenque

4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a

0,500

0,120

0

0,120

24,00

0,050

BE

HER/4CXB7D

Arenque

4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater

112,881

47,020

0,830

47,850

42,39

11,288

BE

HKE/*03A.

Pescada

3a (condição especial para HKE/2AC4-C)

4,231

0

0

0

0

0,423

BE

HKE/*8ABDE

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)

74,533

0

0

0

0

7,453

BE

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

42,367

19,190

0

19,190

45,29

4,237

BE

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

562,693

69,370

0

69,370

12,33

56,269

BE

HKE/8ABDE.

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e

18,141

6,170

0

6,170

34,01

1,814

BE

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

2,408

1,800

0

1,800

74,75

0,241

BE

LEZ/*8ABDE

Areeiros

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para LEZ/07.)

51,864

39,490

0

39,490

76,14

5,186

BE

LEZ/07.

Areeiros

7

787,503

692,250

39,490

731,740

92,92

55,763

BE

LEZ/2AC4-C

Areeiros

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

8,999

3,850

0

3,850

42,78

0,900

BE

MAC/2A34.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4

87,445

78,510

0

78,510

89,78

8,745

BE

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

45,616

38,580

0

38,580

84,58

4,562

BE

NEP/07.

Lagostim

7

18,347

12,930

0

12,930

70,47

1,835

BE

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

923,732

719,090

0

719,090

77,85

92,373

BE

NEP/8ABDE.

Lagostim

8a, 8b, 8d, 8e

1,116

0

0

0

0

0,112

BE

PLE/07A.

Solha

7a

149,489

100,590

0

100,590

67,29

14,949

BE

PLE/2A3AX4

Solha

4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat

6 011,328

2 300,650

5,340

2 305,990

38,36

601,133

BE

PLE/7DE.

Solha

7d, 7e

1 647,807

805,590

0

805,590

48,89

164,781

BE

POK/2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

19,858

10,890

0

10,890

54,84

1,986

BE

SOL/07E.

Linguado-legítimo

7e

147,622

102,350

0

102,350

69,33

14,762

BE

SOL/24-C.

Linguado-legítimo

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 770,009

265,450

0

265,450

15,00

177,001

BE

SOL/7FG.

Linguado-legítimo

7f, 7g

899,610

834,420

0

834,420

92,75

65,190

BE

SOL/8AB.

Linguado-legítimo

8a, 8b

265,002

230,630

0

230,630

87,03

26,500

BE

WHG/2AC4.

Badejo

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

266,517

125,010

0,180

125,190

46,97

26,652

BE

WHG/7X7A-C

Badejo

7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k

180,239

137,370

0

137,370

76,22

18,024

DE

ANF/*8ABDE

Tamboril

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.)

41,718

0

0

0

0

4,172

DE

ANF/07.

Tamboril

7

300,077

261,015

0

261,015

86,98

30,008

DE

BLI/5B67-

Maruca-azul

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5

128,620

0

0

0

0

12,862

DE

GHL/2A-C46

Alabote-da-gronelândia

6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

52,630

0

0

0

0

5,263

DE

HAD/*2AC4.

Arinca

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para HAD/5BC6A.)

1,555

0

0

0

0

0,156

DE

HAD/*6AN58

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HAD/2AC4.)

125,400

0

0

0

0

12,540

DE

HAD/03A.

Arinca

3a

138,173

23,595

0

23,595

17,08

13,817

DE

HAD/2AC4.

Arinca

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 324,974

293,075

185,816

478,891

36,14

132,497

DE

HAD/5BC6A.

Arinca

6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

7,347

0

0

0

0

0,735

DE

HAD/6B1214

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14

22,124

0

0

0

0

2,212

DE

HAD/7X7A34

Arinca

7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

3,075

2,406

0

2,406

78,24

0,308

DE

HER/*04B.

Arenque

4b (condição especial para HER/4CXB7D)

1 561,696

1 450,000

0

1 450,000

92,85

111,696

DE

HER/03A.

Arenque

3a

155,595

142,644

0

142,644

91,68

12,951

DE

HER/03A-BC

Arenque

3a

56,667

0

25,500

25,500

45,00

5,667

DE

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

3 186,199

0,457

3 185,348

3 185,805

99,99

0,394

DE

HER/2A47DX

Arenque

4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a

98,387

88,530

0

88,530

89,98

9,839

DE

HER/4CXB7D

Arenque

4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater

6 653,561

5 172,290

1 450,000

6 622,290

99,53

31,271

DE

HKE/*03A.

Pescada

3a (condição especial para HKE/2AC4-C)

19,468

5,271

0

5,271

27,08

1,947

DE

HKE/*6AN58

Pescada

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HKE/2AC4-C)

10,140

0

0

0

0

1,014

DE

HKE/03A.

Pescada

3a

1,000

0,068

0

0,068

6,80

0,100

DE

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

589,979

525,070

5,271

530,341

89,89

58,998

DE

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

20,123

3,585

0

3,585

17,82

2,012

DE

JAX/*07D.

Carapau e capturas acessórias associadas

7d (condição especial para JAX/2A-14)

290,325

0

0

0

0

29,033

DE

JAX/*2A4AC

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a ou 4a (condição especial para JAX/2A-14.)

295,231

0

0

0

0

29,523

DE

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

8 068,372

7 177,975

82,963

7 260,938

89,99

806,837

DE

LEZ/*6AN58

Areeiros

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para LEZ/2AC4-C)

1,400

0

0

0

0

0,140

DE

LEZ/2AC4-C

Areeiros

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

9,078

8,590

0

8,509

94,62

0,488

DE

MAC/*2A6.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)

340,000

0

0

0

0

34,000  (3)

DE

MAC/*2AX14

Sarda

Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)

340,200

0

0

0

0

34,020

DE

MAC/*4A-UK

Sarda

Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)

13 462,497

9 145,025

0

9 145,025

67,93

1 346,250

DE

MAC/*8C910

Sarda

8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-)

5 190,385

0

0

0

0

519,039

DE

MAC/2A34.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4

264,000

259,286

4,421

263,707

99,89

0,293

DE

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

11 429,864

2 000,277

9 145,025

11 145,302

97,51

284,562

DE

MAC/8C3411

Sarda

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

0,255

0

0

0

0

0,026

DE

NEP/03A.

Lagostim

3a

49,147

44,067

0

44,067

89,66

4,915

DE

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

608,528

396,741

0

396,741

65,20

60,853

DE

OTH/*07D.

Capturas acessórias de pimpim e badejo

7d (condição especial para JAX/*07D.)

14,759

0

0

0

0

1,476

DE

OTH/*2A-14

Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14)

296,061

82,963

0

82,963

28,02

29,606

DE

PLE/03AN.

Solha

Skagerrak

73,773

42,747

0

42,747

57,94

7,377

DE

PLE/03AS.

Solha

Kattegat

6,288

4,940

0

4,940

78,56

0,629

DE

PLE/2A3AX4

Solha

4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat

5 598,887

1 265,899

1,754

1 267,653

22,64

559,889

DE

PLE/7DE.

Solha

7d, 7e

2,200

2,112

0

2,112

96,00

0,088

DE

POK/*2AC4C

Escamudo

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para POK/56-14)

95,700

0

0

0

0

9,570

DE

POK/*6AN58

Escamudo

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para POK/2C3A4)

866,400

0

0

0

0

86,640

DE

POK/2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

5 713,014

4 487,811

0

4 487,811

78,55

571,301

DE

POK/56-14

Escamudo

6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14

33,497

1,330

0

1,330

3,97

3,350

DE

SOL/24-C.

Linguado-legítimo

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 460,379

644,986

0

644,986

44,17

146,038

DE

SOL/3ABC24

Linguado-legítimo

3a; águas da União das subdivisões 22-24

31,059

20,663

0

20,663

66,53

3,106

DE

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

38 397,579

34 557,463

0,094

34 557,557

90,00

3 839,758

DE

WHG/2AC4.

Badejo

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

310,038

178,432

25,685

204,117

65,84

31,004

DE

WHG/7X7A-C

Badejo

7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k

5,300

4,364

0

4,364

82,34

0,530

DK

GHL/2A-C46

Alabote-da-gronelândia

6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

30,558

0

0

0

0

3,056

DK

HAD/*6AN58

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HAD/2AC4.)

197,000

0

0

0

0

19,700

DK

HAD/03A.

Arinca

3a

2 323,512

1 753,657

0

1 753,657

75,47

232,351

DK

HAD/2AC4.

Arinca

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

2 134,327

1 195,521

346,695

1 542,216

72,26

213,433

DK

HER/*04B.

Arenque

4b (condição especial para HER/4CXB7D)

378,926

0

0

0

0

37,893

DK

HER/03A.

Arenque

3a

5 685,269

2 230,993

3 440,557

5 671,550

99,76

13,719

DK

HER/03A-BC

Arenque

3a

6 324,435

137,609

1 693,352

1 830,961

28,95

632,444

DK

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

17 614,763

0

15 854,495

15 854,495

90,01

1 760,268

DK

HER/2A47DX

Arenque

4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a

7 436,172

6 709,375

0

6 709,375

90,23

726,797

DK

HER/4CXB7D

Arenque

4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater

670,889

0

0

0

0

67,089

DK

HKE/*03A.

Pescada

3a (condição especial para HKE/2AC4-C)

173,204

0

0

0

0

17,320

DK

HKE/*6AN58

Pescada

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HKE/2AC4-C)

88,380

0

0

0

0

8,838

DK

HKE/03A.

Pescada

3a

2 549,815

690,354

0

690,354

27,07

254,982

DK

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

2 195,043

1 050,610

0

1 050,610

47,86

219,504

DK

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

10,053

4,207

0

4,207

41,85

1,005

DK

JAX/*2A4AC

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a ou 4a (condição especial para JAX/2A-14.)

378,376

0

0

0

0

37,838

DK

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

6 662,466

6 037,105

59,079

6 096,184

91,50

566,282

DK

LEZ/*6AN58

Areeiros

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para LEZ/2AC4-C)

1,400

0

0

0

0

0,140

DK

LEZ/2AC4-C

Areeiros

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

47,404

43,148

0

43,148

91,02

4,256

DK

MAC/*2A6.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)

12 502,41

3 380,963

0

3 380,963

27,04

1 250,241  (3)

DK

MAC/*2AX14

Sarda

Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)

11 199,600

0

0

0

0

1 119,960

DK

MAC/*3A4BC

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.)

3 982,649

962,221

0

962,221

24,16

398,265

DK

MAC/*4A-UK

Sarda

Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)

1 143,404

0

0

0

0

114,340

DK

MAC/2A34.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4

19 420,393

13 529,716

4 343,225

17 872,941

92,03

1 547,452

DK

NEP/03A.

Lagostim

3a

10 183,876

4 732,010

0

4 732,010

46,47

1 018,388

DK

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 150,255

533,152

0

533,152

46,35

115,026

DK

OTH/*2A-14

Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14)

378,358

59,079

0

59,079

15,61

37,836

DK

PLE/03AN.

Solha

Skagerrak

14 027,474

4 208,202

0

4 208,202

30,00

1 402,747

DK

PLE/03AS.

Solha

Kattegat

540,320

197,685

0

197,685

36,59

54,032

DK

PLE/2A3AX4

Solha

4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat

19 529,988

3 782,673

1 122,947

4 905,620

25,12

1 952,999

DK

POK/*6AN58

Escamudo

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para POK/2C3A4)

343,050

0

0

0

0

34,305

DK

POK/2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

3 258,566

2 932,695

0

2 932,695

90,00

325,857

DK

POK/56-14

Escamudo

6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14

0,036

0

0

0

0

0,004

DK

SOL/24-C.

Linguado-legítimo

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

810,309

171,774

0

171,774

21,20

81,031

DK

SOL/3ABC24

Linguado-legítimo

3a; águas da União das subdivisões 22-24

548,942

291,911

0

291,911

53,18

54,894

DK

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

44 812,421

40 249,430

19,611

40 269,041

89,86

4 481,242

DK

WHG/2AC4.

Badejo

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 443,393

247,770

61,844

309,614

21,45

144,339

EE

BLI/5B67-

Maruca-azul

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5

19,899

0

0

0

0

1,990

ES

ANE/08.

Biqueirão

8

29 481,787

27 888,600

0

27 888,600

94,60

1 593,187

ES

ANF/*8ABDE

Tamboril

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.)

148,807

0

0

0

0

14,881

ES

ANF/07.

Tamboril

7

3 413,044

3 071,999

0

3 071,999

90,01

341,045

ES

ANF/8ABDE.

Tamboril

8a, 8b, 8d, 8e

1 566,353

574,222

0

574,222

36,66

156,635

ES

ANF/8C3411

Tamboril

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

3 212,102

782,756

0

782,756

24,37

321,210

ES

BLI/5B67-

Maruca-azul

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5

405,767

374,504

0

374,504

92,30

31,263

ES

GHL/2A-C46

Alabote-da-gronelândia

6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

39,970

0

0

0

0

3,997

ES

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

47,165

0

0

0

0

4,717

ES

HKE/*57-14

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para HKE/8ABDE.)

4 156,069

0

0

0

0

415,607

ES

HKE/*8ABDE

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)

2 974,455

0

0

0

0

297,446

ES

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

18 796,331

14 229,675

0

14 229,675

75,70

1 879,633

ES

HKE/8ABDE.

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e

12 831,773

8 660,964

0

8 660,964

67,50

1 283,177

ES

HKE/8C3411

Pescada

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

6 337,947

6 050,659

0

6 050,659

95,47

287,288

ES

JAX/*08C.

Carapau e capturas acessórias associadas

8c (condição especial para JAX/09.)

5 392,217

4 852,995

0

4 852,995

90,00

539,222

ES

JAX/*08C2

Carapau e capturas acessórias associadas

8c (condição especial para JAX/2A-14)

6 412,915

205,353

0

205,353

3,20

641,292

ES

JAX/*09.

Carapau

9 (condição especial para JAX/08C.)

1 114,130

0

0

0

0

111,413

ES

JAX/08C.

Carapau

8c

12 216,641

10 994,977

0

10 994,977

90,00

1 221,664

ES

JAX/09.

Carapau

9

37 020,804

10 783,441

4 852,995

15 636,436

42,24

3 702,080

ES

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

3 715,510

806,711

436,413

1 243,124

33,46

371,551

ES

LEZ/*8ABDE

Areeiros

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para LEZ/07.)

2 021,153

0

0

0

0

202,115

ES

LEZ/07.

Areeiros

7

5 274,318

2 822,983

0

2 822,983

53,52

527,432

ES

LEZ/56-14

Areeiros

6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

624,046

430,134

0

430,134

68,93

62,405

ES

LEZ/8ABDE.

Areeiros

8a, 8b, 8d, 8e

1 099,111

705,050

0

705,050

64,15

109,911

ES

LEZ/8C3411

Areeiros

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

2 134,230

804,274

0

804,274

37,68

213,423

ES

MAC/*08B.

Sarda

8b (condição especial para MAC/8C3411)

3 009,096

0

0

0

0

300,910

ES

MAC/*8ABD.

Sarda

8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)

8 958,184

0

0

0

0

895,818

ES

MAC/*8C910

Sarda

8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-)

2 075,490

1 750,767

0

1 750,767

84,35

207,549

ES

MAC/8C3411

Sarda

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

30 754,405

24 279,070

0

24 279,070

78,95

3 075,441

ES

NEP/*07U16

Lagostim

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.)

817,701

317,522

0

317,522

38,83

81,770

ES

NEP/07.

Lagostim

7

856,166

63,745

317,522

381,267

44,53

85,617

ES

NEP/5BC6.

Lagostim

6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

68,020

0

0

0

0

6,802

ES

NEP/8ABDE.

Lagostim

8a, 8b, 8d, 8e

204,417

0,010

0

0,010

0

20,442

ES

OTH/*08C2

Capturas acessórias de pimpim e badejo

8c (condição especial para JAX/*08C2)

320,107

0

0

0

0

32,011

ES

OTH/*2A-14

Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14)

257,674

231,060

0

231,060

89,67

25,767

ES

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

106,463

50,758

0

50,758

47,68

10,646

ES

WHB/8C3411

Verdinho

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

32 629,758

23 188,021

0

23 188,021

71,06

3 262,976

FR

ANE/08.

Biqueirão

8

2 936,860

93,356

0

93,356

3,18

293,686

FR

ANF/*8ABDE

Tamboril

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.)

2 402,496

0

0

0

0

240,250

FR

ANF/07.

Tamboril

7

22 496,182

13 410,492

0

13 410,492

59,61

2 249,618

FR

ANF/8ABDE.

Tamboril

8a, 8b, 8d, 8e

9 643,135

3 063,612

0

3 063,612

31,77

964,314

FR

ANF/8C3411

Tamboril

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

38,889

3,705

0

3,705

9,53

3,889

FR

BLI/5B67-

Maruca-azul

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5

9 250,367

2 006,214

0

2 006,214

21,69

925,037

FR

GHL/2A-C46

Alabote-da-gronelândia

6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

516,113

219,367

0

219,367

42,50

51,611

FR

HAD/*2AC4.

Arinca

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para HAD/5BC6A.)

68,396

0

0

0

0

6,840

FR

HAD/*6AN58

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HAD/2AC4.)

218,500

0

0

0

0

21,850

FR

HAD/07A.

Arinca

7a

246,712

0,335

0

0,335

0,14

24,671

FR

HAD/2AC4.

Arinca

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

2 333,810

224,339

0

224,339

9,61

233,381

FR

HAD/5BC6A.

Arinca

6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

287,200

95,425

0

95,425

33,23

28,720

FR

HAD/6B1214

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14

925,779

0,484

0

0,484

0,05

92,578

FR

HAD/7X7A34

Arinca

7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

9 110,786

4 281,048

0

4 281,048

46,99

911,079

FR

HER/*04B.

Arenque

4b (condição especial para HER/4CXB7D)

5 211,300

0

0

0

0

521,130

FR

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

0,100

0

0

0

0

0,010

FR

HER/2A47DX

Arenque

4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a

43,104

0

0

0

0

4,310

FR

HER/4AB.

Arenque

Águas do Reino Unido, águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′N

16 150,763

13 744,971

0

13 744,971

85,10

1 615,076

FR

HER/4CXB7D

Arenque

4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater

10 659,944

9 690,259

0

9 690,259

90,90

969,685

FR

HKE/*03A.

Pescada

3a (condição especial para HKE/2AC4-C)

38,331

0

0

0

0

3,833

FR

HKE/*57-14

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para HKE/8ABDE.)

6 249,811

0

0

0

0

624,981

FR

HKE/*6AN58

Pescada

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para HKE/2AC4-C)

19,560

0

0

0

0

1,956

FR

HKE/*8ABDE

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)

2 974,457

0

0

0

0

297,446

FR

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

917,627

719,897

0

719,897

78,45

91,763

FR

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

26 586,953

15 426,711

0

15 426,711

58,02

2 658,695

FR

HKE/8ABDE.

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e

28 810,831

12 059,243

0

12 059,243

41,86

2 881,083

FR

JAX/*07D.

Carapau e capturas acessórias associadas

7d (condição especial para JAX/2A-14)

151,951

0

0

0

0

15,195

FR

JAX/*08C2

Carapau e capturas acessórias associadas

8c (condição especial para JAX/2A-14)

2 413,926

0

0

0

0

241,393

FR

JAX/*2A4AC

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 2a ou 4a (condição especial para JAX/2A-14.)

151,956

0

0

0

0

15,196

FR

JAX/08C.

Carapau

8c

193,602

0,102

0

0,102

0,05

19,360

FR

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

4 325,554

3 674,296

0

3 674,296

84,94

432,555

FR

LEZ/*2AC4C

Areeiros

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para LEZ/56-14)

513,607

20,138

0

20,138

3,92

51,361

FR

LEZ/*6AN58

Areeiros

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para LEZ/2AC4-C)

8,400

0

0

0

0

0,840

FR

LEZ/*8ABDE

Areeiros

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para LEZ/07.)

2 452,958

523,461

0

523,461

21,34

245,296

FR

LEZ/07.

Areeiros

7

6 980,580

3 089,522

523,461

3 612,983

51,76

698,058

FR

LEZ/2AC4-C

Areeiros

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

71,902

56,523

0

56,523

78,61

7,190

FR

LEZ/56-14

Areeiros

6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

2 078,775

126,762

20,138

146,9

7,07

207,878

FR

LEZ/8ABDE.

Areeiros

8a, 8b, 8d, 8e

915,016

805,366

0

805,366

88,02

91,502

FR

LEZ/8C3411

Areeiros

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

95,850

1,431

0

1,431

1,49

9,585

FR

MAC/*08B.

Sarda

8b (condição especial para MAC/8C3411)

20,059

0

0

0

0

2,006

FR

MAC/*2A6.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)

1 028,000

0

0

0

0

102,800  (3)

FR

MAC/*2AX14

Sarda

Águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)

1 027,800

0

0

0

0

102,780

FR

MAC/*3A4BC

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.)

546,870

0

0

0

0

54,687

FR

MAC/*4A-UK

Sarda

Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)

14 440,720

3 414,905

0

3 414,905

23,65

1 444,072

FR

MAC/*8ABD.

Sarda

8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)

83,466

0

0

0

0

8,347

FR

MAC/*8C910

Sarda

8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-)

3 460,710

0

0

0

0

346,071

FR

MAC/2A34.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4

1 813,130

1 631,093

0

1 631,093

89,96

181,313

FR

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

17 452,623

11 278,150

3 414,905

14 693,055

84,19

1 745,262

FR

MAC/8C3411

Sarda

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

261,862

112,021

0

112,021

42,78

26,186

FR

NEP/*07U16

Lagostim

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.)

286,769

0

0

0

0

28,677

FR

NEP/07.

Lagostim

7

4 487,753

169,320

0

169,320

3,77

448,775

FR

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

36,903

0

0

0

0

3,690

FR

NEP/5BC6.

Lagostim

6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

135,233

0

0

0

0

13,523

FR

NEP/8ABDE.

Lagostim

8a, 8b, 8d, 8e

4 209,896

3 005,521

0

3 005,521

71,39

420,990

FR

OTH/*07D.

Capturas acessórias de pimpim e badejo

7d (condição especial para JAX/*07D.)

7,603

0

0

0

0

0,760

FR

OTH/*08C2

Capturas acessórias de pimpim e badejo

8c (condição especial para JAX/*08C2)

120,795

0

0

0

0

12,080

FR

OTH/*2A-14

Capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (condição especial para JAX/2A-14)

153,054

0

0

0

0

15,305

FR

PLE/07A.

Solha

7a

32,601

0,005

0

0,005

0,02

3,260

FR

PLE/2A3AX4

Solha

4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat

1 126,544

8,966

0

8,966

0,80

112,654

FR

PLE/7DE.

Solha

7d, 7e

7 405,389

828,238

0

828,238

11,18

740,539

FR

POK/*2AC4C

Escamudo

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 4 (condição especial para POK/56-14)

948,000

0

0

0

0

94,800

FR

POK/*6AN58

Escamudo

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6a a norte de 58°30′N (condição especial para POK/2C3A4)

2 039,100

0

0

0

0

203,910

FR

POK/2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

14 637,434

9 796,394

0

9 796,394

66,93

1 463,743

FR

POK/56-14

Escamudo

6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14

3 346,074

1 378,834

0

1 378,834

41,21

334,607

FR

SOL/07E.

Linguado-legítimo

7e

563,874

251,746

0

251,746

44,65

56,387

FR

SOL/24-C.

Linguado-legítimo

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

357,372

166,839

0

166,839

46,68

35,737

FR

SOL/7FG.

Linguado-legítimo

7f, 7g

96,873

61,912

0

61,912

63,91

9,687

FR

SOL/8AB.

Linguado-legítimo

8a, 8b

3 532,775

2 810,895

0

2 810,895

79,57

353,278

FR

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

19 794,241

14 611,893

0

14 611,893

73,82

1 979,424

FR

WHG/2AC4.

Badejo

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

2 752,164

478,097

0

478,097

17,37

275,216

FR

WHG/7X7A-C

Badejo

7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k

5 964,290

4 390,550

0

4 390,550

73,61

596,429

IE

ANF/07.

Tamboril

7

3 856,870

3 454,027

0

3 454,027

89,56

385,687

IE

BLI/5B67-

Maruca-azul

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5

25,463

0,701

0

0,701

2,75

2,546

IE

GHL/2A-C46

Alabote-da-gronelândia

6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

25,001

0

0

0

0

2,500

IE

HAD/07A.

Arinca

7a

1 476,146

1 164,517

0

1 164,517

78,89

147,615

IE

HAD/5BC6A.

Arinca

6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

715,652

602,915

0

602,915

84,25

71,565

IE

HAD/6B1214

Arinca

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais da divisão 6b; águas internacionais das subzonas 12, 14

666,684

510,494

0

510,494

76,57

66,668

IE

HAD/7X7A34

Arinca

7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

3 805,656

3 403,164

0

3 403,164

89,42

380,566

IE

HER/07A/MM

Arenque

7a

1 043,197

840,380

0

840,380

80,56

104,320

IE

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

3 168,593

1 792,600

0

1 792,600

56,57

316,859

IE

HER/4AB.

Arenque

Águas do Reino Unido, águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′N

445,853

414,158

0

414,158

92,89

31,695

IE

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

4 289,261

3 862,196

0

3 862,196

90,04

427,065

IE

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

20 932,557

18 943,950

0

18 943,628

90,50

1 988,607

IE

LEZ/07.

Areeiros

7

3 206,537

2 152,893

0

2 152,893

67,14

320,654

IE

LEZ/56-14

Areeiros

6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

943,505

670,874

0

670,874

71,10

94,351

IE

MAC/*4A-UK

Sarda

Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)

65 610,335

11 020,716

0

11 020,716

16,80

6 561,034

IE

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

61 810,855

49 818,003

11 020,716

60 838,719

98,43

972,136

IE

NEP/*07U16

Lagostim

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (condição especial para NEP/07.)

1 839,115

1 626,217

0

1 626,217

88,42

183,912

IE

NEP/07.

Lagostim

7

7 036,692

4 618,240

1 626,217

6 244,457

88,74

703,669

IE

NEP/5BC6.

Lagostim

6; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

225,729

89,415

0

89,415

39,61

22,573

IE

PLE/07A.

Solha

7a

1 177,855

106,791

0

106,791

9,07

117,786

IE

POK/56-14

Escamudo

6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14

411,365

72,077

0

72,077

17,52

41,137

IE

SOL/7FG.

Linguado-legítimo

7f, 7g

50,373

47,754

0

47,754

94,80

2,619

IE

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

43 287,698

38 959,487

0

38 959,487

90,00

4 328,211

IE

WHG/7X7A-C

Badejo

7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k

3 504,317

2 924,545

0

2 924,545

83,46

350,432

LT

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

6 700,000

0

6 656,454

6 656,454

99,35

43,546

NL

ANF/*8ABDE.

Tamboril

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para ANF/07.)

48,459

0

0

0

0

4,846

NL

ANF/07.

Tamboril

7

148,723

5,071

0

5,071

3,41

14,872

NL

BLI/5B67-

Maruca-azul

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5

25,770

0

0

0

0

2,577

NL

GHL/2A-C46

Alabote-da-gronelândia

6; águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

43,143

0,008

0

0,008

0,02

4,314

NL

HAD/03A.

Arinca

3a

11,301

10,550

0

10,55

93,35

0,751

NL

HAD/2AC4.

Arinca

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

450,051

262,669

86,040

348,709

77,48

45,005

NL

HAD/5BC6A.

Arinca

6a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b

4,049

0,430

0

0,43

10,62

0,405

NL

HAD/7X7A34

Arinca

7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

40,525

38,548

0

38,548

95,12

1,977

NL

HER/*04B.

Arenque

4b (condição especial para HER/4CXB7D)

7 779,141

699,137

0

699,137

8,99

777,914

NL

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

11 675,492

0

10 478,624

10 478,624

89,75

1 167,549

NL

HER/2A47DX

Arenque

4, 7d e águas do Reino Unido da divisão 2a

17,205

0,395

0

0,395

2,30

1,721

NL

HER/4CXB7D

Arenque

4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater

17 885,000

16 776,449

699,137

17 475,586

97,71

409,414

NL

HKE/*03A.

Pescada

3a (condição especial para HKE/2AC4-C)

10,376

10,374

0

10,374

99,98

0,002

NL

HKE/*8ABDE.

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e (condição especial para HKE/571214)

37,309

0

0

0

0

3,731

NL

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

126,635

54,603

10,374

64,977

51,31

12,664

NL

HKE/571214

Pescada

6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

226,113

171,158

0

171,158

75,70

22,611

NL

HKE/8ABDE.

Pescada

8a, 8b, 8d, 8e

35,802

7,133

0

7,133

19,92

3,580

NL

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

23 776,644

20 350,090

1 155,846

21 505,936

90,45

2 270,708

NL

LEZ/07.

Areeiros

7

0,446

0,359

0

0,359

80,49

0,045

NL

LEZ/2AC4-C

Areeiros

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

39,934

1,274

0

1,274

3,19

3,993

NL

MAC/*3A4BC

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das divisões 3a, 4bc (condição especial para MAC/2A34.)

1 152,229

940,759

0

940,759

81,65

115,223

NL

MAC/*4A-UK

Sarda

Águas do Reino Unido da divisão 4a (condição especial para MAC/2CX14-)

24 789,582

13 213,821

0

13 213,821

53,30

2 478,958

NL

MAC/*8ABD.

Sarda

8a, 8b, 8d (condição especial para MAC/8C3411)

892,032

816,196

0

816,196

91,50

75,836

NL

MAC/*8C910

Sarda

8c, 9, 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1 (condição especial para MAC/2CX14-)

5 383,953

0

0

0

0

538,395

NL

MAC/2A34.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4

2 552,055

1 395,664

940,759

2 336,423

91,55

215,632

NL

MAC/2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

21 665,754

6 422,083

13 213,821

19 635,904

90,63

2 029,850

NL

MAC/8C3411

Sarda

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

892,232

0

816,196

816,196

91,48

76,036

NL

NEP/07.

Lagostim

7

0,251

0,003

0

0,003

1,20

0,025

NL

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 466,825

1 275,435

0

1 275,435

86,95

146,683

NL

PLE/03AN.

Solha

Skagerrak

2 646,530

2 245,895

0

2 245,895

84,86

264,653

NL

PLE/2A3AX4

Solha

4; águas do Reino Unido da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat

39 413,382

12 425,774

2 459,858

14 885,632

37,77

3 941,338

NL

PLE/7DE.

Solha

7d, 7e

61,405

50,398

0

50,398

82,07

6,141

NL

POK/2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

196,774

140,388

0

140,388

71,34

19,677

NL

POK/56-14

Escamudo

6; águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14

3,157

3,003

0

3,003

95,12

0,154

NL

SOL/24-C.

Linguado-legítimo

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

15 978,493

6 199,787

0

6 199,787

38,80

1 597,849

NL

SOL/3ABC24

Linguado-legítimo

3a; águas da União das subdivisões 22-24

53,200

40,004

0

40,004

75,20

5,320

NL

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

68 105,305

60 403,788

7,316

60 411,104

88,70

6 810,531

NL

WHG/2AC4.

Badejo

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

1 135,302

707,314

11,038

718,352

63,27

113,530

NL

WHG/7X7A-C

Badejo

7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k

380,792

294,058

0

294,058

77,22

38,079

PT

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

0,014

0

0

0

0

0,001

PT

JAX/08C.

Carapau

8c

34,750

0

0

0

0

3,475

PT

JAX/09.

Carapau

9

98 715,104

21 877,162

38,127

21 915,289

22,20

9 871,510

PT

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

104,194

0

0

0

10,419

PT

LEZ/8C3411

Areeiros

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

89,748

82,445

0

82,445

91,86

7,303

PT

MAC/8C3411

Sarda

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

5 609,189

4 717,790

32,251

4 750,041

84,68

560,919

PT

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

1,153

0

0

0

0

0,115

PT

WHB/8C3411

Verdinho

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.

8 156,026

1 568,954

0

1 568,954

19,24

815,603

SE

HAD/03A.

Arinca

3a

272,869

125,205

0

125,205

45,88

27,287

SE

HAD/2AC4.

Arinca

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

184,643

63,285

4,288

67,573

36,60

18,464

SE

HER/03A-BC

Arenque

3a

1 017,777

589,363

342,314

931,677

91,54

86,100

SE

HER/1/2-

Arenque

Águas do Reino Unido, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

1 117,102

0

1 116,119

1 116,119

99,91

0,983

SE

HER/4AB.

Arenque

Águas do Reino Unido, águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′N

12 679,195

12 675,665

3,517

12 679,182

100

0,013

SE

HKE/03A.

Pescada

3a

261,315

44,235

0

44,235

16,93

26,132

SE

JAX/2A-14

Carapau e capturas acessórias associadas

Águas do Reino Unido e águas da União da divisão 4a; 6, 7a-c, e-k; 8a-b, d-e; águas do Reino Unido da divisão 2a; águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

0,016

0,015

0

0,015

93,75

0,001

SE

MAC/2A34.

Sarda

Águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a, 3, 4

3 922,043

3 388,218

282,983

3 671,201

93,60

250,842

SE

NEP/03A.

Lagostim

3a

3 650,662

1 629,656

0

1 629,656

44,64

365,066

SE

PLE/03AN.

Solha

Skagerrak

745,419

41,422

0

41,422

5,56

74,542

SE

PLE/03AS.

Solha

Kattegat

61,284

13,386

0

13,386

21,84

6,128

SE

POK/2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

364,825

254,297

0

254,297

69,70

36,483

SE

SOL/3ABC24

Linguado-legítimo

3a; águas da União das subdivisões 22-24

20,889

9,659

0

9,659

46,24

2,089

SE

WHB/1X14

Verdinho

Águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14

80,927

72,912

0

72,912

90,10

8,015

SE

WHG/2AC4.

Badejo

4; águas do Reino Unido da divisão 2a

66,705

57,635

0

57,635

86,40

6,671

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às quotas de pesca, após contabilização das trocas dessas quotas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2020 para 2021, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de quotas de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(2)  Condição especial estabelecida nos anexos dos regulamentos pertinentes que fixam as quotas de pesca para 2021.

(3)  A transferir para MAC/*2AX14 [águas do Reino Unido e águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12, 14 (condição especial para MAC/2A34.)].

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DECISÕES

| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/45

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DECISÃO (PESC) 2022/1654 DO CONSELHO

de 27 de setembro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1788 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1788 (1).

| (2) | Em 6 de dezembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/2161 (2) que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 e prorroga, até 17 de outubro de 2022, o prazo de execução para as atividades referidas no artigo 1.o. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de dezembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/2161 (2) que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 e prorroga, até 17 de outubro de 2022, o prazo de execução para as atividades referidas no artigo 1.o.

| (3) | O parceiro de execução, ou seja, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, agindo em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, solicitou uma prorrogação de três meses do prazo de execução da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de janeiro de 2023 a fim de ter em conta o atraso contínuo na execução das atividades do projeto desenvolvidas ao abrigo da referida Decisão (PESC) 2018/1788 devido ao impacto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

O parceiro de execução, ou seja, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, agindo em nome do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, solicitou uma prorrogação de três meses do prazo de execução da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de janeiro de 2023 a fim de ter em conta o atraso contínuo na execução das atividades do projeto desenvolvidas ao abrigo da referida Decisão (PESC) 2018/1788 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

| (4) | A continuidade das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de janeiro de 2023 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros. |
| --- | --- |

(4)

A continuidade das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1788 até 17 de janeiro de 2023 pode ser realizada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

| (5) | O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1788 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1788 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/1788, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 17 de janeiro de 2023.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

---

(1)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/2161 do Conselho, de 6 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/1788 que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 436 de 7.12.2021, p. 46).

2

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/47 |
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27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/47

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1655 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

que reconhece o relatório que inclui informações sobre as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de soja na Argentina nos termos do artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos têm de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis para que possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas nessa diretiva. Para o efeito, o artigo 29.o, n.o 10, estabelece limiares específicos de redução de emissões para esses combustíveis e o artigo 31.o regulamenta a forma de calcular as reduções de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da sua utilização. Ao efetuar esses cálculos, é possível utilizar os valores por defeito estabelecidos nos anexos V e VI da Diretiva (UE) 2018/2001. Em vez dos valores por defeito das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, é possível, em certas condições, utilizar valores típicos. Estes valores típicos, que representam o valor médio numa área específica, podem ser comunicados à Comissão pelos Estados-Membros ou países terceiros. Os valores típicos só podem ser utilizados se a Comissão os reconhecer como exatos. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece que os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos têm de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis para que possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas nessa diretiva. Para o efeito, o artigo 29.o, n.o 10, estabelece limiares específicos de redução de emissões para esses combustíveis e o artigo 31.o regulamenta a forma de calcular as reduções de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da sua utilização. Ao efetuar esses cálculos, é possível utilizar os valores por defeito estabelecidos nos anexos V e VI da Diretiva (UE) 2018/2001. Em vez dos valores por defeito das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas, é possível, em certas condições, utilizar valores típicos. Estes valores típicos, que representam o valor médio numa área específica, podem ser comunicados à Comissão pelos Estados-Membros ou países terceiros. Os valores típicos só podem ser utilizados se a Comissão os reconhecer como exatos.

| (2) | Em 16 de fevereiro de 2022, a Argentina enviou à Comissão o relatório final com dados para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de soja, habitualmente produzida em regiões da Argentina equivalentes às regiões NUTS 2 (2) da União Europeia, solicitando o reconhecimento da exatidão desses dados, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de fevereiro de 2022, a Argentina enviou à Comissão o relatório final com dados para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de soja, habitualmente produzida em regiões da Argentina equivalentes às regiões NUTS 2 (2) da União Europeia, solicitando o reconhecimento da exatidão desses dados, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001.

| (3) | A Comissão analisou o relatório e concluiu que este contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de soja habitualmente produzida em regiões da Argentina equivalentes às regiões NUTS 2 da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão analisou o relatório e concluiu que este contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de soja habitualmente produzida em regiões da Argentina equivalentes às regiões NUTS 2 da União Europeia.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O relatório apresentado à Comissão pela Argentina em 16 de fevereiro de 2022 para efeitos de reconhecimento contém dados precisos para medir as emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de soja habitualmente produzida em regiões da Argentina equivalentes às regiões NUTS 2 da União Europeia, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. O resumo dos dados do relatório consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão é válida por cinco anos após o dia da sua entrada em vigor. Se o conteúdo do relatório, tal como apresentado à Comissão em 16 de fevereiro de 2022 para efeitos de reconhecimento, sofrer alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, tais alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a determinar se o relatório ainda fornece os dados precisos em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão se tiver sido claramente demonstrado que o relatório já não contém dados precisos para efeitos da medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de soja na Argentina.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

1

(2)  A nomenclatura NUTS é um sistema de classificação das unidades estatísticas territoriais da UE.

2

---

ANEXO

Resumo das emissões totais de GEE provenientes do cultivo de soja, por categoria, nas regiões argentinas, em quilogramas de equivalente de CO2 por tonelada seca de soja

| Província | Emissões de GEE dos resíduos das culturas [kg CO2(e)/tonelada seca] | Emissões de GEE da aplicação de fertilizantes [kg CO2(e)/tonelada seca] | Emissões de GEE da utilização de combustíveis [kg CO2(e)/tonelada seca] | Emissões de GEE da produção de combustíveis [kg CO2(e)/tonelada seca] | Emissões de GEE da produção de produtos agroquímicos [kg CO2(e)/tonelada seca] | Emissões de GEE da produção de fertilizantes [kg CO2(e)/tonelada seca] | Emissões de GEE da produção de sementes [kg CO2(e)/tonelada seca] | Total [kg CO2(e)/tonelada seca] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BUENOS AIRES | 95,90 | 3,94 | 40,79 | 3,94 | 40,64 | 5,61 | 0,00 | 190,81 |
| CHACO | 97,41 | 6,60 | 53,97 | 5,21 | 70,30 | 6,23 | 0,00 | 239,72 |
| CORDOBA | 89,04 | 5,13 | 36,91 | 3,56 | 41,05 | 4,89 | 0,00 | 180,58 |
| ENTRE RIOS | 102,53 | 13,11 | 51,29 | 4,95 | 57,61 | 15,91 | 0,00 | 245,41 |
| LA PAMPA | 90,75 | 3,61 | 37,07 | 3,58 | 36,12 | 4,08 | 0,00 | 175,20 |
| SALTA | 94,87 | 1,08 | 51,34 | 4,96 | 55,72 | 1,39 | 0,00 | 209,36 |
| SANTA FE | 88,54 | 1,86 | 36,05 | 3,48 | 43,95 | 4,40 | 0,00 | 178,28 |
| SANTIAGO DEL ESTERO | 93,15 | 0,41 | 48,09 | 4,64 | 54,91 | 0,42 | 0,00 | 201,62 |
| TUCUMAN | 94,87 | 1,08 | 51,34 | 4,96 | 55,72 | 1,39 | 0,00 | 209,36 |

Província

Emissões de GEE dos resíduos das culturas [kg CO2(e)/tonelada seca]

Emissões de GEE da aplicação de fertilizantes [kg CO2(e)/tonelada seca]

Emissões de GEE da utilização de combustíveis [kg CO2(e)/tonelada seca]

Emissões de GEE da produção de combustíveis [kg CO2(e)/tonelada seca]

Emissões de GEE da produção de produtos agroquímicos [kg CO2(e)/tonelada seca]

Emissões de GEE da produção de fertilizantes [kg CO2(e)/tonelada seca]

Emissões de GEE da produção de sementes [kg CO2(e)/tonelada seca]

Total [kg CO2(e)/tonelada seca]

BUENOS AIRES

95,90

3,94

40,79

3,94

40,64

5,61

0,00

190,81

CHACO

97,41

6,60

53,97

5,21

70,30

6,23

0,00

239,72

CORDOBA

89,04

5,13

36,91

3,56

41,05

4,89

0,00

180,58

ENTRE RIOS

102,53

13,11

51,29

4,95

57,61

15,91

0,00

245,41

LA PAMPA

90,75

3,61

37,07

3,58

36,12

4,08

0,00

175,20

SALTA

94,87

1,08

51,34

4,96

55,72

1,39

0,00

209,36

SANTA FE

88,54

1,86

36,05

3,48

43,95

4,40

0,00

178,28

SANTIAGO DEL ESTERO

93,15

0,41

48,09

4,64

54,91

0,42

0,00

201,62

TUCUMAN

94,87

1,08

51,34

4,96

55,72

1,39

0,00

209,36

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/50 |
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27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/50

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1656 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

relativa ao reconhecimento do regime de certificação agrícola austríaco para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeitos de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos; o artigo 26.o dessa diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar:






  — | quais as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam um elevado risco de alterações indiretas do uso do solo, e |
| --- | --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeitos de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos; o artigo 26.o dessa diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar:

—

quais as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam um elevado risco de alterações indiretas do uso do solo, e

| — | quais os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. |
| --- | --- |

—

quais os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo.

| (2) | A Diretiva (UE) 2018/2001 também estabelece regras sobre a forma de calcular a contribuição da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para as metas no setor dos transportes, tanto quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos como quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2018/2001 também estabelece regras sobre a forma de calcular a contribuição da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis para as metas no setor dos transportes, tanto quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos como quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes.

| (3) | Os Estados-Membros podem utilizar regimes voluntários ou regimes de certificação nacionais para verificar o cumprimento das regras aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado. Os regimes de certificação tanto nacionais como voluntários desempenharam um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, o papel dos regimes voluntários e de certificação nacionais foi alargado. Em primeiro lugar, estes regimes podem agora servir para certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente os combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 e fornecer dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis. Em segundo lugar, podem servir para certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica destinados aos transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os respetivos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em terceiro lugar, podem servir para atestar o cumprimento das regras que o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece para o cálculo da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis utilizada nos transportes. Em quarto lugar, podem servir para testemunhar que os operadores económicos introduzem informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Em quinto lugar, podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros podem utilizar regimes voluntários ou regimes de certificação nacionais para verificar o cumprimento das regras aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado. Os regimes de certificação tanto nacionais como voluntários desempenharam um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, o papel dos regimes voluntários e de certificação nacionais foi alargado. Em primeiro lugar, estes regimes podem agora servir para certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente os combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 e fornecer dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa associada a esses combustíveis. Em segundo lugar, podem servir para certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica destinados aos transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os respetivos critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em terceiro lugar, podem servir para atestar o cumprimento das regras que o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece para o cálculo da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis utilizada nos transportes. Em quarto lugar, podem servir para testemunhar que os operadores económicos introduzem informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Em quinto lugar, podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo.

| (4) | Caso um operador económico forneça provas ou dados relativos ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime nacional ou voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o operador económico apresente provas adicionais desse cumprimento. Por conseguinte, a avaliação positiva e o reconhecimento formal pela Comissão de um regime de certificação nacional ou voluntário garantem a aceitação obrigatória das suas declarações de conformidade por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Caso um operador económico forneça provas ou dados relativos ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime nacional ou voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o operador económico apresente provas adicionais desse cumprimento. Por conseguinte, a avaliação positiva e o reconhecimento formal pela Comissão de um regime de certificação nacional ou voluntário garantem a aceitação obrigatória das suas declarações de conformidade por todos os Estados-Membros.

| (5) | A Áustria apresentou à Comissão, em 14 de julho de 2021, um pedido de reconhecimento, ao abrigo do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001, do regime de certificação agrícola austríaco (AACS). Este pedido conduziu a uma avaliação do regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações. O regime alterado, apresentado novamente pela Áustria em 7 de março de 2022, abordou corretamente estas questões. O regime abrange matérias-primas agrícolas e óleos vegetais (incluindo resíduos) desde a exploração até à primeira transformação. |
| --- | --- |

(5)

A Áustria apresentou à Comissão, em 14 de julho de 2021, um pedido de reconhecimento, ao abrigo do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2018/2001, do regime de certificação agrícola austríaco (AACS). Este pedido conduziu a uma avaliação do regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações. O regime alterado, apresentado novamente pela Áustria em 7 de março de 2022, abordou corretamente estas questões. O regime abrange matérias-primas agrícolas e óleos vegetais (incluindo resíduos) desde a exploração até à primeira transformação.

| (6) | Ao avaliar o AACS, a Comissão concluiu que este regime contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 3 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001, contendo igualmente dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(6)

Ao avaliar o AACS, a Comissão concluiu que este regime contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 3 a 5, da Diretiva (UE) 2018/2001, contendo igualmente dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva.

| (7) | A avaliação do AACS conclui que este satisfaz padrões adequados de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo V da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação do AACS conclui que este satisfaz padrões adequados de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo V da Diretiva (UE) 2018/2001.

| (8) | O regime reconhecido deve ser disponibilizado na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio EUROPA da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O regime reconhecido deve ser disponibilizado na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio EUROPA da Comissão.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de certificação agrícola austríaco (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão para reconhecimento em 7 de março de 2022, demonstra, para os combustíveis auditados ao abrigo do regime, os seguintes elementos:

| a) | Conformidade das remessas de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

a)

Conformidade das remessas de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 5, e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| b) | Cumprimento, pelos operadores económicos, da obrigação de introduzir informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

b)

Cumprimento, pelos operadores económicos, da obrigação de introduzir informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001.

O regime contém igualmente dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante desta.

Artigo 2.o

A presente decisão é válida por um período de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor.

Se o conteúdo do regime, tal como apresentado à Comissão em 7 de março de 2022 para efeitos de reconhecimento, sofrer alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, tais alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão.

A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:

| a) | Caso se demonstre claramente que o regime não aplicou elementos considerados importantes para a presente decisão ou deixou de os aplicar de uma forma que constitua uma violação grave e estrutural; |
| --- | --- |

a)

Caso se demonstre claramente que o regime não aplicou elementos considerados importantes para a presente decisão ou deixou de os aplicar de uma forma que constitua uma violação grave e estrutural;

| b) | Caso o regime não apresente à Comissão relatórios anuais em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; ou |
| --- | --- |

b)

Caso o regime não apresente à Comissão relatórios anuais em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; ou

| c) | Caso o regime não aplique normas de auditoria independente e outros requisitos especificados nos atos de execução a que se refere o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo. |
| --- | --- |

c)

Caso o regime não aplique normas de auditoria independente e outros requisitos especificados nos atos de execução a que se refere o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO L 133 de 21.5.2019, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

3

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/53 |
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27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/53

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1657 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Sustainable Biomass Program» para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicáveis aos biocombustíveis, aos biolíquidos, aos combustíveis biomássicos, aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 4 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da diretiva estabelece critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. Além disso, o artigo 26.o da diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar, por um lado, as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam elevado risco de alteração indireta do uso do solo e, por outro lado, os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O artigo 25.o, n.o 2, da diretiva estabelece critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes. O artigo 28.o, n.o 2, da diretiva exige que os operadores económicos introduzam numa base de dados da União informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade de determinados combustíveis renováveis (biocombustíveis, biogás e combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica) e dos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes. |
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(1)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece requisitos aplicáveis a determinados combustíveis, nomeadamente biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos, combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e combustíveis de carbono reciclado, a fim de garantir que só possam ser contabilizados para o cumprimento das metas fixadas na diretiva se tiverem sido produzidos de forma sustentável e se reduzirem significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis. O artigo 29.o da diretiva estabelece critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos. Além disso, o artigo 26.o da diretiva e o Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão (2) estabelecem os critérios para determinar, por um lado, as matérias-primas para biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos que apresentam elevado risco de alteração indireta do uso do solo e, por outro lado, os biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos com elevado risco de alteração indireta do uso do solo que, preenchendo determinadas condições, podem ser certificados como de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O artigo 25.o, n.o 2, da diretiva estabelece critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e aos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes. O artigo 28.o, n.o 2, da diretiva exige que os operadores económicos introduzam numa base de dados da União informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade de determinados combustíveis renováveis (biocombustíveis, biogás e combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica) e dos combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes.

| (2) | A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece igualmente as regras de cálculo da contribuição da eletricidade renovável para a consecução das metas fixadas para os transportes. Em especial, o artigo 27.o, n.o 3, da diretiva estabelece as regras para efetuar esse cálculo, tanto quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos como quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes. |
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(2)

A Diretiva (UE) 2018/2001 estabelece igualmente as regras de cálculo da contribuição da eletricidade renovável para a consecução das metas fixadas para os transportes. Em especial, o artigo 27.o, n.o 3, da diretiva estabelece as regras para efetuar esse cálculo, tanto quando a eletricidade é diretamente utilizada para alimentar veículos elétricos como quando é utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica utilizados nos transportes.

| (3) | Os regimes voluntários desempenharam um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos. Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, os regimes voluntários podem ser utilizados para certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade estabelecidos na diretiva, para fornecer dados exatos sobre a sua redução de emissões de gases com efeito de estufa, bem como para certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os seus critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa e para provar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, no que respeita ao cálculo da quota de eletricidade renovável nos transportes. É também possível recorrer aos regimes voluntários para testemunhar que os operadores económicos introduzem informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre determinados combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Além disso, os regimes voluntários podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais podem servir todos ou alguns destes objetivos. |
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(3)

Os regimes voluntários desempenharam um papel importante na demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa aplicáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos. Nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001, os regimes voluntários podem ser utilizados para certificar a conformidade de todos os combustíveis produzidos a partir de biomassa, nomeadamente combustíveis gasosos e sólidos, com os critérios de sustentabilidade estabelecidos na diretiva, para fornecer dados exatos sobre a sua redução de emissões de gases com efeito de estufa, bem como para certificar a conformidade dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes e dos combustíveis de carbono reciclado com os seus critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa e para provar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, no que respeita ao cálculo da quota de eletricidade renovável nos transportes. É também possível recorrer aos regimes voluntários para testemunhar que os operadores económicos introduzem informações exatas na base de dados da União ou na base de dados nacional sobre determinados combustíveis renováveis e combustíveis de carbono reciclado utilizados nos transportes, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Além disso, os regimes voluntários podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais podem servir todos ou alguns destes objetivos.

| (4) | Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2018/2001, caso um operador económico forneça provas ou dados do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não podem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2018/2001, caso um operador económico forneça provas ou dados do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não podem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais.

| (5) | O regime voluntário «Sustainable Biomass Program» (a seguir designado por «regime SBP») apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, em 15 de outubro de 2020. O pedido conduziu a uma avaliação desse regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações. O regime SBP voltou a apresentar o seu pedido em 2 de dezembro de 2021, tendo resolvido as questões identificadas. |
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(5)

O regime voluntário «Sustainable Biomass Program» (a seguir designado por «regime SBP») apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, em 15 de outubro de 2020. O pedido conduziu a uma avaliação desse regime pela Comissão, na qual foram identificadas algumas questões que exigiam alterações. O regime SBP voltou a apresentar o seu pedido em 2 de dezembro de 2021, tendo resolvido as questões identificadas.

| (6) | O regime SBP abrange os seguintes tipos de matérias-primas: a) materiais lignocelulósicos derivados de terrenos florestais e não florestais; b) resíduos de transformação de indústrias relacionadas com a floresta e a agricultura (produzidos fora de florestas e terras agrícolas). Excluem-se os resíduos agrícolas de terras agrícolas. O regime SBP abrange os combustíveis biomássicos (péletes e aparas de madeira) produzidos a partir de material lignocelulósico florestal e não florestal e resíduos de transformação de indústrias relacionadas com a floresta e a agricultura utilizados para a produção de calor e eletricidade. Os «biolíquidos», os «biocombustíveis», o «biogás», os «combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes» e os «combustíveis de carbono reciclado» não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime SBP. O regime SBP tem uma cobertura geográfica global e abrange toda a cadeia de custódia. |
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(6)

O regime SBP abrange os seguintes tipos de matérias-primas: a) materiais lignocelulósicos derivados de terrenos florestais e não florestais; b) resíduos de transformação de indústrias relacionadas com a floresta e a agricultura (produzidos fora de florestas e terras agrícolas). Excluem-se os resíduos agrícolas de terras agrícolas. O regime SBP abrange os combustíveis biomássicos (péletes e aparas de madeira) produzidos a partir de material lignocelulósico florestal e não florestal e resíduos de transformação de indústrias relacionadas com a floresta e a agricultura utilizados para a produção de calor e eletricidade. Os «biolíquidos», os «biocombustíveis», o «biogás», os «combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes» e os «combustíveis de carbono reciclado» não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime SBP. O regime SBP tem uma cobertura geográfica global e abrange toda a cadeia de custódia.

| (7) | Ao avaliar o regime SBP, a Comissão concluiu que este regime contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001, contendo igualmente dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva. Esta avaliação não tem em conta os futuros atos de execução a adotar em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, e com o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001, no respeitante ao fornecimento de orientações para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, dessa diretiva e a regras de verificação dos critérios de sustentabilidade, de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O regime SBP será, por conseguinte, reavaliado quando esses atos de execução forem adotados. |
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(7)

Ao avaliar o regime SBP, a Comissão concluiu que este regime contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, da Diretiva (UE) 2018/2001, contendo igualmente dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeitos de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, dessa diretiva, e aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva. Esta avaliação não tem em conta os futuros atos de execução a adotar em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, e com o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001, no respeitante ao fornecimento de orientações para demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7, dessa diretiva e a regras de verificação dos critérios de sustentabilidade, de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. O regime SBP será, por conseguinte, reavaliado quando esses atos de execução forem adotados.

| (8) | A avaliação do regime SBP permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de auditoria fiáveis, transparentes e independentes e que cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001. |
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(8)

A avaliação do regime SBP permitiu concluir que este satisfaz normas adequadas de auditoria fiáveis, transparentes e independentes e que cumpre os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001.

| (9) | O regime SBP reconhecido deve ser disponibilizado na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio EUROPA da Comissão. |
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(9)

O regime SBP reconhecido deve ser disponibilizado na secção dedicada aos regimes voluntários no sítio EUROPA da Comissão.

| (10) | A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(10)

A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos criado pelo artigo 34.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001, |
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(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis, Biolíquidos e Combustíveis Biomássicos criado pelo artigo 34.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Sustainable Biomass Program», apresentado à Comissão para reconhecimento em 2 de dezembro de 2021, demonstra, para os combustíveis auditados ao abrigo do regime, os seguintes elementos:

| a) | conformidade das remessas de combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 6, 7, e 10, da Diretiva (UE) 2018/2001. |
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a)

conformidade das remessas de combustíveis biomássicos com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 6, 7, e 10, da Diretiva (UE) 2018/2001.

O regime voluntário «Sustainable Biomass Program» contém igualmente dados exatos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de custódia são transmitidas aos operadores económicos a jusante desta.

Se os termos do regime voluntário «Sustainable Biomass Program», apresentado à Comissão para efeitos de reconhecimento em 2 de dezembro de 2021, sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas de imediato à Comissão. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 28 de setembro de 2027.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:

| a) | caso se demonstre claramente que o regime voluntário «Sustainable Biomass Program» não aplicou elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos; |
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a)

caso se demonstre claramente que o regime voluntário «Sustainable Biomass Program» não aplicou elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;

| b) | caso o regime voluntário «Sustainable Biomass Program» não apresente à Comissão relatórios anuais em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
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b)

caso o regime voluntário «Sustainable Biomass Program» não apresente à Comissão relatórios anuais em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| c) | caso o regime voluntário «Sustainable Biomass Program» não aplique normas de auditoria independente e outros requisitos especificados nos atos de execução a que se refere o artigo 29.o, n.o 8, ou o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo. |
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c)

caso o regime voluntário «Sustainable Biomass Program» não aplique normas de auditoria independente e outros requisitos especificados nos atos de execução a que se refere o artigo 29.o, n.o 8, ou o artigo 30.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO L 133 de 21.5.2019, p. 1).

2

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| 27.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/56 |
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27.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/56

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1658 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha

[notificada com o número C(2022) 6931]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (4) | Na sequência de um foco de peste suína em suínos detidos no estado da Baixa Saxónia, na Alemanha, confirmado em 2 de julho de 2022, e das informações recebidas daquele Estado-Membro sobre a situação da doença no seu território, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão (4). Essa decisão de execução determina que a Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da referida decisão de execução. |
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(4)

Na sequência de um foco de peste suína em suínos detidos no estado da Baixa Saxónia, na Alemanha, confirmado em 2 de julho de 2022, e das informações recebidas daquele Estado-Membro sobre a situação da doença no seu território, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão (4). Essa decisão de execução determina que a Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da referida decisão de execução.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1189 é aplicável até 14 de outubro de 2022. O período de aplicabilidade da Decisão de Execução (UE) 2022/1189 foi estabelecido tendo em conta a data do foco, a epidemiologia da doença e o tempo necessário para realizar uma investigação epidemiológica que assegure a ausência da doença e esteja em conformidade com as normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA, fundada como OIE) (5) sobre a recuperação do estatuto de indemnidade de doenças numa zona anteriormente indemne e com as orientações da Comissão sobre a regionalização relativa à peste suína africana (6). |
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(5)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1189 é aplicável até 14 de outubro de 2022. O período de aplicabilidade da Decisão de Execução (UE) 2022/1189 foi estabelecido tendo em conta a data do foco, a epidemiologia da doença e o tempo necessário para realizar uma investigação epidemiológica que assegure a ausência da doença e esteja em conformidade com as normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA, fundada como OIE) (5) sobre a recuperação do estatuto de indemnidade de doenças numa zona anteriormente indemne e com as orientações da Comissão sobre a regionalização relativa à peste suína africana (6).

| (6) | No final de agosto de 2022, a Alemanha informou a Comissão da atual situação favorável no que se refere à peste suína africana em suínos detidos na zona submetida a restrições no estado da Baixa Saxónia e de que as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância foram devidamente aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação da doença. |
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(6)

No final de agosto de 2022, a Alemanha informou a Comissão da atual situação favorável no que se refere à peste suína africana em suínos detidos na zona submetida a restrições no estado da Baixa Saxónia e de que as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância foram devidamente aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação da doença.

| (7) | Com base nessas informações e nas justificações recebidas, em especial tendo em conta a conclusão das medidas preliminares de limpeza e desinfeção no estabelecimento afetado em 5 de julho de 2022, e tendo em conta a atual situação favorável da peste suína africana em suínos detidos no estado da Baixa Saxónia, bem como as medidas devidamente aplicadas pela Alemanha, e para impedir perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 com efeitos a partir de 5 de outubro de 2022. |
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(7)

Com base nessas informações e nas justificações recebidas, em especial tendo em conta a conclusão das medidas preliminares de limpeza e desinfeção no estabelecimento afetado em 5 de julho de 2022, e tendo em conta a atual situação favorável da peste suína africana em suínos detidos no estado da Baixa Saxónia, bem como as medidas devidamente aplicadas pela Alemanha, e para impedir perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 com efeitos a partir de 5 de outubro de 2022.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2022/1189, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2022.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão, de 8 de julho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha (JO L 184 de 11.7.2022, p. 66).

4

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

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a

(6)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 «Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation» (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

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