# Jornal Oficial L 270/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano18 de outubro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 270

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano18 de outubro de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2022/1958 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1959 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que estabelecem um modelo de contrato de liquidez relativo a ações de emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1960 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que fixa os volumes de desencadeamento para 2023 e 2024 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1961 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1962 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas no domínio das embarcações de navegação interior e dos serviços de informações | 62 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1963 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Checa | 65 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1964 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa | 66 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1965 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos | 67 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1966 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 82 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1967 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 84 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) | 85 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1969 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais | 92 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1970 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) | 93 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1971 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal | 95 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1972 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas | 97 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1973 da Comissão, de 11 de outubro de 2022, relativa ao reconhecimento do Reino Unido, nos termos da Diretiva (UE) 2022/993, no que respeita ao sistema de formação e de certificação dos marítimos
  [notificada com o número C(2022) 7109]

   (
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  ) | 99 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2022/1958 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1959 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que estabelecem um modelo de contrato de liquidez relativo a ações de emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento (
  1
  )

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1960 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que fixa os volumes de desencadeamento para 2023 e 2024 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1961 da Comissão, de 17 de outubro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1962 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas no domínio das embarcações de navegação interior e dos serviços de informações

62

*

Decisão (UE) 2022/1963 do Conselho, de 13 de outubro de 2022, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Checa

65

*

Decisão (PESC) 2022/1964 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa

66

*

Decisão (PESC) 2022/1965 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos

67

*

Decisão (PESC) 2022/1966 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

82

*

Decisão (PESC) 2022/1967 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

84

*

Decisão (PESC) 2022/1968 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia)

85

*

Decisão (PESC) 2022/1969 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais

92

*

Decisão (PESC) 2022/1970 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

93

*

Decisão (PESC) 2022/1971 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

95

*

Decisão (PESC) 2022/1972 do Conselho, de 17 de outubro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

97

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1973 da Comissão, de 11 de outubro de 2022, relativa ao reconhecimento do Reino Unido, nos termos da Diretiva (UE) 2022/993, no que respeita ao sistema de formação e de certificação dos marítimos
  [notificada com o número C(2022) 7109]

   (
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  )

[notificada com o número C(2022) 7109]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/1 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/1

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DECISÃO (UE) 2022/1958 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 (1), em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, com base no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 (1), em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, com base no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (2) | Em 29 de julho de 2022, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Macedónia do Norte com vista à celebração de um acordo sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte («Acordo»). |
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(2)

Em 29 de julho de 2022, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Macedónia do Norte com vista à celebração de um acordo sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte («Acordo»).

| (3) | As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo. |
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(3)

As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (6) | O Acordo deve ser assinado e a declaração anexa relativa à Islândia, Noruega, Suíça e Listentstainedeve ser aprovada, em nome da União, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deve ser assinado e a declaração anexa relativa à Islândia, Noruega, Suíça e Listentstainedeve ser aprovada, em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

A declaração que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

(3)  O texto do Acordo será publicado em conjunto com a decisão sobre a sua celebração.

3

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DECLARAÇÃO RELATIVA À ISLÂNDIA, AO REINO DA NORUEGA, À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO PRINCIPADO DO LISTENSTAINE

As Partes no Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Listenstaine, por um lado, e da República da Macedónia do Norte, por outro, celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte, em termos idênticos aos do Acordo entre a União Europeia e a República da Macedónia do Norte sobre as atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Macedónia do Norte.

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REGULAMENTOS

| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/4 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1959 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que estabelecem um modelo de contrato de liquidez relativo a ações de emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 13, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, prevê que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento podem celebrar um contrato de liquidez para as suas ações, desde que esses contratos cumpram, nomeadamente, as condições estabelecidas para as práticas de mercado aceites enunciadas no artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento. Essas condições garantem que os contratos de liquidez estabelecem um grau elevado de salvaguardas para o funcionamento das forças de mercado e a interação adequada entre a oferta e a procura, têm um impacto positivo na liquidez e eficiência do mercado e não criam riscos para a integridade dos mercados relacionados. O modelo de contrato para os contratos de liquidez nele previstos, que visa assegurar o cumprimento das referidas condições, estabelece os elementos mínimos a incluir num contrato de liquidez, incluindo no que diz respeito à transparência face ao mercado e ao desempenho em matéria de fornecimento de liquidez. As partes são livres de inserir cláusulas adicionais a fim de refletir as especificidades do caso concreto, em conformidade com a sua liberdade contratual. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, prevê que os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento podem celebrar um contrato de liquidez para as suas ações, desde que esses contratos cumpram, nomeadamente, as condições estabelecidas para as práticas de mercado aceites enunciadas no artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento. Essas condições garantem que os contratos de liquidez estabelecem um grau elevado de salvaguardas para o funcionamento das forças de mercado e a interação adequada entre a oferta e a procura, têm um impacto positivo na liquidez e eficiência do mercado e não criam riscos para a integridade dos mercados relacionados. O modelo de contrato para os contratos de liquidez nele previstos, que visa assegurar o cumprimento das referidas condições, estabelece os elementos mínimos a incluir num contrato de liquidez, incluindo no que diz respeito à transparência face ao mercado e ao desempenho em matéria de fornecimento de liquidez. As partes são livres de inserir cláusulas adicionais a fim de refletir as especificidades do caso concreto, em conformidade com a sua liberdade contratual.

| (2) | Os recursos de um emitente de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento e que sejam afetados à execução de um contrato de liquidez relativo às ações desse emitente devem ser imediatamente identificáveis. O contrato de liquidez deve, portanto, prever a abertura de uma conta de liquidez específica. Essa conta de liquidez específica é necessária para controlar a execução do contrato de liquidez e para garantir que a negociação realizada para efeitos do contrato de liquidez seja separada de outras atividades de negociação levadas a cabo pelo prestador de liquidez, minimizando assim os riscos de qualquer conflito de interesses. A conta de liquidez deve ser aprovisionada por um determinado montante de recursos em numerário e ações a especificar no contrato de liquidez. Estes recursos devem ser utilizados exclusivamente para a execução do contrato de liquidez. |
| --- | --- |

(2)

Os recursos de um emitente de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento e que sejam afetados à execução de um contrato de liquidez relativo às ações desse emitente devem ser imediatamente identificáveis. O contrato de liquidez deve, portanto, prever a abertura de uma conta de liquidez específica. Essa conta de liquidez específica é necessária para controlar a execução do contrato de liquidez e para garantir que a negociação realizada para efeitos do contrato de liquidez seja separada de outras atividades de negociação levadas a cabo pelo prestador de liquidez, minimizando assim os riscos de qualquer conflito de interesses. A conta de liquidez deve ser aprovisionada por um determinado montante de recursos em numerário e ações a especificar no contrato de liquidez. Estes recursos devem ser utilizados exclusivamente para a execução do contrato de liquidez.

| (3) | Os recursos afetados ao contrato de liquidez («limites de recursos») devem ser proporcionais aos objetivos consignados no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014. Pelo mesmo motivo, a negociação pelo prestador de liquidez deve estar sujeita a limites de preço e volume, o que, juntamente com os limites de recursos, minimizaria o risco de o fornecimento de liquidez resultar em variações artificiais no preço das ações e, ao mesmo tempo, promoveria a negociação regular de ações ilíquidas. |
| --- | --- |

(3)

Os recursos afetados ao contrato de liquidez («limites de recursos») devem ser proporcionais aos objetivos consignados no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014. Pelo mesmo motivo, a negociação pelo prestador de liquidez deve estar sujeita a limites de preço e volume, o que, juntamente com os limites de recursos, minimizaria o risco de o fornecimento de liquidez resultar em variações artificiais no preço das ações e, ao mesmo tempo, promoveria a negociação regular de ações ilíquidas.

| (4) | No âmbito de anteriores práticas de mercado aceites em matéria de contratos de liquidez, as autoridades competentes analisaram o volume de negócios médio das ações cotadas em mercados de PME em crescimento. Essa análise demonstrou que os limites de recursos devem depender do perfil de liquidez das ações em causa (líquido ou ilíquido) e ter em conta a atividade de negociação que ocorre no mercado em causa. Com base nessa análise, convém que o contrato de liquidez preveja limites de recursos que sejam definidos como uma percentagem do volume de negócios diário médio da ação em causa, sendo essa percentagem ajustada em função do perfil de liquidez da ação e limitada para evitar qualquer impacto negativo do contrato de liquidez na integridade do mercado e no seu bom funcionamento. A fim de permitir o fornecimento efetivo de liquidez quando o volume de negócios diário médio é reduzido, impõe-se aplicar um limiar único aos recursos do contrato de liquidez. |
| --- | --- |

(4)

No âmbito de anteriores práticas de mercado aceites em matéria de contratos de liquidez, as autoridades competentes analisaram o volume de negócios médio das ações cotadas em mercados de PME em crescimento. Essa análise demonstrou que os limites de recursos devem depender do perfil de liquidez das ações em causa (líquido ou ilíquido) e ter em conta a atividade de negociação que ocorre no mercado em causa. Com base nessa análise, convém que o contrato de liquidez preveja limites de recursos que sejam definidos como uma percentagem do volume de negócios diário médio da ação em causa, sendo essa percentagem ajustada em função do perfil de liquidez da ação e limitada para evitar qualquer impacto negativo do contrato de liquidez na integridade do mercado e no seu bom funcionamento. A fim de permitir o fornecimento efetivo de liquidez quando o volume de negócios diário médio é reduzido, impõe-se aplicar um limiar único aos recursos do contrato de liquidez.

| (5) | Os limites aplicáveis aos preço devem garantir que a atividade de negociação do prestador de liquidez realizada no âmbito do contrato de liquidez não conduza a variações artificiais nos preços das ações quando houver um interesse de negociação independente. |
| --- | --- |

(5)

Os limites aplicáveis aos preço devem garantir que a atividade de negociação do prestador de liquidez realizada no âmbito do contrato de liquidez não conduza a variações artificiais nos preços das ações quando houver um interesse de negociação independente.

| (6) | Os limites em termos de volume devem garantir que as transações realizadas pelo prestador de liquidez não excedam uma determinada percentagem máxima do volume de negócios diário médio relativo às ações ilíquidas e líquidas. Convém que o cálculo desse volume de negócios diário médio se baseie nos 20 dias de negociação que precedem o dia de negociação em causa. Este cálculo representa devidamente a negociação da ação em causa, porque fornece uma imagem a médio prazo, absorvendo o efeito dos picos de negociação numa ou em várias sessões de negociação. |
| --- | --- |

(6)

Os limites em termos de volume devem garantir que as transações realizadas pelo prestador de liquidez não excedam uma determinada percentagem máxima do volume de negócios diário médio relativo às ações ilíquidas e líquidas. Convém que o cálculo desse volume de negócios diário médio se baseie nos 20 dias de negociação que precedem o dia de negociação em causa. Este cálculo representa devidamente a negociação da ação em causa, porque fornece uma imagem a médio prazo, absorvendo o efeito dos picos de negociação numa ou em várias sessões de negociação.

| (7) | Em circunstâncias normais de mercado, no intuito de diminuir os riscos de abuso de mercado, o prestador de liquidez deve introduzir ordens de negociação em ambos os lados da carteira de subscrições, salvo em situações excecionais que entravem o funcionamento normal do mercado. Pelo mesmo motivo, as ordens de volume elevado e as transações negociadas devem ser abrangidas pelo âmbito do contrato de liquidez, desde que sejam cumpridas determinadas condições de execução das ordens e se as negociações em causa se realizarem em circunstâncias excecionais. Essas circunstâncias excecionais podem ocorrer quando, a dado momento, a proporção entre os recursos em numerário e em ações à disposição do prestador de liquidez não permitir a este último fornecer liquidez nos termos do contrato. |
| --- | --- |

(7)

Em circunstâncias normais de mercado, no intuito de diminuir os riscos de abuso de mercado, o prestador de liquidez deve introduzir ordens de negociação em ambos os lados da carteira de subscrições, salvo em situações excecionais que entravem o funcionamento normal do mercado. Pelo mesmo motivo, as ordens de volume elevado e as transações negociadas devem ser abrangidas pelo âmbito do contrato de liquidez, desde que sejam cumpridas determinadas condições de execução das ordens e se as negociações em causa se realizarem em circunstâncias excecionais. Essas circunstâncias excecionais podem ocorrer quando, a dado momento, a proporção entre os recursos em numerário e em ações à disposição do prestador de liquidez não permitir a este último fornecer liquidez nos termos do contrato.

| (8) | O contrato de liquidez deve exigir que o prestador de liquidez execute o seu contrato de liquidez independentemente do emitente da ação em questão e das decisões de negociação de outras mesas, grupos ou unidades de negociação do prestador de liquidez, que se consagrem a atividades de negociação relativas a essa ação ou a instrumentos financeiros cuja cotação ou valor dependa da cotação ou do valor da ação em causa ou tenha uma influência nessa cotação ou nesse valor. Esta independência do prestador de liquidez é necessária para evitar riscos a nível da integridade do mercado. |
| --- | --- |

(8)

O contrato de liquidez deve exigir que o prestador de liquidez execute o seu contrato de liquidez independentemente do emitente da ação em questão e das decisões de negociação de outras mesas, grupos ou unidades de negociação do prestador de liquidez, que se consagrem a atividades de negociação relativas a essa ação ou a instrumentos financeiros cuja cotação ou valor dependa da cotação ou do valor da ação em causa ou tenha uma influência nessa cotação ou nesse valor. Esta independência do prestador de liquidez é necessária para evitar riscos a nível da integridade do mercado.

| (9) | Para evitar quaisquer riscos para a integridade e o bom funcionamento do mercado de PME em crescimento em causa, cabe limitar a remuneração variável do prestador de liquidez. Além disso, para garantir a igualdade das condições de concorrência, esses limites devem aplicar-se de forma uniforme a todos os contratos de liquidez celebrados por emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento. Os limites máximos aplicáveis à parte variável da remuneração devem, no entanto, ser fixados numa percentagem razoável da remuneração total, de modo a incentivar o prestador de liquidez a executar corretamente o contrato, sem ser tão elevada que incentive comportamentos suscetíveis de suscitar um risco para a integridade e o bom funcionamento do mercado em causa. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar quaisquer riscos para a integridade e o bom funcionamento do mercado de PME em crescimento em causa, cabe limitar a remuneração variável do prestador de liquidez. Além disso, para garantir a igualdade das condições de concorrência, esses limites devem aplicar-se de forma uniforme a todos os contratos de liquidez celebrados por emitentes cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento. Os limites máximos aplicáveis à parte variável da remuneração devem, no entanto, ser fixados numa percentagem razoável da remuneração total, de modo a incentivar o prestador de liquidez a executar corretamente o contrato, sem ser tão elevada que incentive comportamentos suscetíveis de suscitar um risco para a integridade e o bom funcionamento do mercado em causa.

| (10) | A transparência em relação aos contratos de liquidez garante a integridade do mercado e a proteção dos investidores. A fim de aos outros participantes no mercado tomarem uma decisão com conhecimento de causa quanto às ações objeto do contrato de liquidez, este último deve prever obrigações de transparência abrangendo as diferentes fases do fornecimento de liquidez, designadamente antes da entrada em vigor do contrato de liquidez, durante a sua vigência e após o seu termo. Para o efeito, é necessário designar uma parte incumbida de velar pelas obrigações de transparência. Para facilitar a obtenção de informações sobre as ações em causa por parte do público, convém que essa parte responsável seja o emitente, que deve publicar as informações pertinentes no seu sítio Web. |
| --- | --- |

(10)

A transparência em relação aos contratos de liquidez garante a integridade do mercado e a proteção dos investidores. A fim de aos outros participantes no mercado tomarem uma decisão com conhecimento de causa quanto às ações objeto do contrato de liquidez, este último deve prever obrigações de transparência abrangendo as diferentes fases do fornecimento de liquidez, designadamente antes da entrada em vigor do contrato de liquidez, durante a sua vigência e após o seu termo. Para o efeito, é necessário designar uma parte incumbida de velar pelas obrigações de transparência. Para facilitar a obtenção de informações sobre as ações em causa por parte do público, convém que essa parte responsável seja o emitente, que deve publicar as informações pertinentes no seu sítio Web.

| (11) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (12) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(12)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelo de contrato de liquidez

Para efeitos da celebração de um contrato de liquidez, conforme referido no artigo 13.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação num ou vários mercados de PME em crescimento devem utilizar o modelo estabelecido no anexo do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

---

ANEXO

Modelo de contrato de liquidez

CONTRATO DE LIQUIDEZ

O presente contrato de liquidez (a seguir designado o
  «contrato»
  ) é celebrado em [data]

entre

[denominação da empresa],

uma empresa com um capital social de [...] [EUR/moeda nacional], com sede em [endereço], inscrita no registo comercial de [cidade/país] com o número [...], representada por [...],

(a seguir designado o
  «emitente»
  )

e

[denominação da empresa], uma empresa com um capital social de [...] [EUR/moeda nacional], com sede em [endereço], autorizada pela [autoridade nacional competente], número de referência [...] e inscrita no registo comercial de [cidade/país] com o número [...], representada por [...],

(a seguir designado o
  «prestador de liquidez»
  )

(a seguir designados por «
  partes
  »)

As Partes acordam no seguinte:

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do contrato [e em todas as alterações do mesmo], entende-se por:

| a) | «Mercado», o mercado de PME em crescimento em que as ações do emitente são admitidas à cotação e à negociação e no qual o contrato é executado, isto é, [nome do(s) mercado(s) de PME em crescimento]; |
| --- | --- |

a)

«Mercado», o mercado de PME em crescimento em que as ações do emitente são admitidas à cotação e à negociação e no qual o contrato é executado, isto é, [nome do(s) mercado(s) de PME em crescimento];

| b) | «Ações», o capital social num montante de [...] [EUR/moeda nacional] do emitente, admitido à cotação e à negociação no mercado e dividido em [...] ações com um valor nominal de [...], com o(s) seguinte(s) código(s) ISIN: [...]; |
| --- | --- |

b)

«Ações», o capital social num montante de [...] [EUR/moeda nacional] do emitente, admitido à cotação e à negociação no mercado e dividido em [...] ações com um valor nominal de [...], com o(s) seguinte(s) código(s) ISIN: [...];

| c) | «Conta de liquidez», uma conta específica [número ...] aberta pelo prestador de liquidez em nome do emitente; |
| --- | --- |

c)

«Conta de liquidez», uma conta específica [número ...] aberta pelo prestador de liquidez em nome do emitente;

| d) | «Volume de negócios diário médio», o volume de negócios total das ações em causa dividido por 20, devendo o volume de negócios total das ações em causa ser calculado como correspondendo à soma do produto obtido pela multiplicação, para cada transação executada durante os 20 dias de negociação precedentes no mercado de PME em crescimento em causa, do número de ações trocadas entre os compradores e vendedores pelo preço unitário aplicável à transação em causa; |
| --- | --- |

d)

«Volume de negócios diário médio», o volume de negócios total das ações em causa dividido por 20, devendo o volume de negócios total das ações em causa ser calculado como correspondendo à soma do produto obtido pela multiplicação, para cada transação executada durante os 20 dias de negociação precedentes no mercado de PME em crescimento em causa, do número de ações trocadas entre os compradores e vendedores pelo preço unitário aplicável à transação em causa;

| e) | «Ações líquidas», ações que dispõem de um mercado líquido, na aceção do artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão (1); |
| --- | --- |

e)

«Ações líquidas», ações que dispõem de um mercado líquido, na aceção do artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão (1);

| f) | «Ações ilíquidas», ações que não dispõem de um mercado líquido, na aceção dos artigos 1.o e 5.° do Regulamento Delegado (UE) 2017/567. |
| --- | --- |

f)

«Ações ilíquidas», ações que não dispõem de um mercado líquido, na aceção dos artigos 1.o e 5.° do Regulamento Delegado (UE) 2017/567.

2.   OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE LIQUIDEZ

2.1.   Autorização

O prestador de liquidez declara e garante ao emitente que está devidamente autorizado pela [autoridade nacional competente] a realizar a atividade de [serviço financeiro] e que se encontra registado como membro do mercado. O prestador de liquidez compromete-se a conservar a autorização emitida pela autoridade competente e a qualidade de membro do mercado durante todo o período de vigência do contrato.

[Obrigações adicionais]

2.2.   Independência do prestador de liquidez

| 2.2.1. | Para efeitos da execução do contrato, o prestador de liquidez deve agir de forma independente do emitente. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | O prestador de liquidez deve adotar medidas para garantir que as decisões de negociação relacionadas com o contrato permaneçam independentes das decisões de negociação de outras mesas, grupos ou unidades de negociação do prestador de liquidez, que se consagram a atividades de negociação relativas a ações abrangidas pelo mandato do prestador de liquidez ao abrigo do presente contrato ou a instrumentos financeiros cuja cotação ou valor dependa da cotação ou do valor das referidas ações ou que exerçam um efeito nessa cotação ou valor, devendo ser nomeadamente independentes das ordens de negociação recebidas de clientes, da gestão de carteiras ou das ordens colocadas por conta própria do fornecedor de liquidez. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | O prestador de liquidez deve manter uma estrutura e controlos internos adequados que garantam a independência do seu pessoal encarregado da negociação nos termos do contrato face a outras mesas, grupos ou unidades de negociação que se consagram a em atividades de negociação realizadas pelo prestador de liquidez. |
| --- | --- |

2.2.3.

2.3.   Conflitos de interesses

O prestador de liquidez deve adotar medidas adequadas para prevenir e gerir os conflitos de interesses decorrentes da execução do presente contrato.

2.4.   A conta de liquidez

| 2.4.1. | O prestador de liquidez deve abrir uma conta de liquidez com recursos em numerário e/ou ações afetados pelo emitente à execução do contrato de liquidez. |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | O prestador de liquidez deve registar todas as transações realizadas ao abrigo do presente contrato, e unicamente essas transações, na conta de liquidez. |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | O prestador de liquidez deve utilizar os recursos afetados à conta de liquidez exclusivamente para efeitos de execução das suas obrigações nos termos do presente contrato de liquidez. |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.4.4. | O prestador de liquidez não deve sacar a descoberto a conta de liquidez em numerário ou ações, devendo garantir que os referidos recursos se coadunam com os limiares referidos no ponto 3.3, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

2.4.4.

| 2.4.5. | O prestador de liquidez deve encerrar a conta de liquidez após a expiração ou rescisão do contrato, após ter transferido imediatamente qualquer montante em numerário ou ações detidas nessa conta a(s) conta(s) designada(s) pelo emitente. |
| --- | --- |

2.4.5.

2.5.   Ordens de compra e venda

| 2.5.1. | O prestador de liquidez compromete-se a introduzir ordens de compra e venda de ações no mercado com o único objetivo de favorecer a sua liquidez e melhorar a regularidade da sua negociação ou evitar oscilações de preço que não sejam justificadas pela tendência corrente do mercado. O prestador de liquidez deve introduzir ordens de negociação em ambos os lados da carteira de subscrições. |
| --- | --- |

2.5.1.

| 2.5.2. | O prestador de liquidez compromete-se a não introduzir ordens suscetíveis de induzir quaisquer terceiros em erro. |
| --- | --- |

2.5.2.

| 2.5.3. | O prestador de liquidez compromete-se a não alterar os preços no mercado se houver um interesse de negociação da parte de outras mesas, grupos ou unidades de negociação independentes que se consagram a outras atividades de negociação do prestador de liquidez ou da parte de terceiros independentes. Em relação às ordens de compra, o prestador de liquidez compromete-se a emitir ordens relativas às ações cujo preço não exceda a mais elevada dos dois valores seguintes: ordem de compra independente mais elevada da carteira ou preço da última transação independente). Quanto às ordens de venda, o prestador de liquidez compromete-se a emitir ordens relativas às ações cujo preço não seja inferior ao mais baixo dos dois valores seguintes: ordem de venda independente mais baixa da carteira ou preço da última transação independente. |
| --- | --- |

2.5.3.

| 2.5.4. | A obrigação de introduzir ordens de negociação em ambos os lados da carteira de subscrições, referida no ponto 2.5.1, não é aplicável em qualquer das seguintes circunstâncias:






  a) | Situação de volatilidade que desencadeie mecanismos de volatilidade para a ação que é objeto do contrato de liquidez, ou situação de extrema volatilidade que desencadeie mecanismos de volatilidade para a maioria dos instrumentos financeiros negociados no mercado; |
| --- | --- | --- |

2.5.4.

a)

Situação de volatilidade que desencadeie mecanismos de volatilidade para a ação que é objeto do contrato de liquidez, ou situação de extrema volatilidade que desencadeie mecanismos de volatilidade para a maioria dos instrumentos financeiros negociados no mercado;

| b) | Guerra, ações sindicais, perturbações da ordem pública ou sabotagem informática; |
| --- | --- |

b)

Guerra, ações sindicais, perturbações da ordem pública ou sabotagem informática;

| c) | Condições de negociação suscetíveis de perturbar o bom funcionamento do mercado, em que a manutenção de uma execução equitativa, ordenada e transparente das transações é comprometida e em que o prestador de liquidez pode comprovar a existência de uma das situações seguintes:






  i) | funcionamento do sistema do mercado foi significativamente afetado por atrasos e interrupções; |
| --- | --- | --- |

c)

Condições de negociação suscetíveis de perturbar o bom funcionamento do mercado, em que a manutenção de uma execução equitativa, ordenada e transparente das transações é comprometida e em que o prestador de liquidez pode comprovar a existência de uma das situações seguintes:

i)

funcionamento do sistema do mercado foi significativamente afetado por atrasos e interrupções;

| ii) | ocorrência de várias ordens ou transações erradas; |
| --- | --- |

ii)

ocorrência de várias ordens ou transações erradas;

| iii) | incapacidade do mercado de prestar serviços suficientes. |
| --- | --- |

iii)

incapacidade do mercado de prestar serviços suficientes.

2.6.   Atividade de negociação diária

| 2.6.1. | Na sua atividade de negociação, o prestador de liquidez não deve exceder os seguintes volumes diários:







  a) | Para ações ilíquidas: 25 % do volume de negócios diário médio; |
| --- | --- | --- |

2.6.1.

a)

Para ações ilíquidas: 25 % do volume de negócios diário médio;

| b) | Para ações líquidas: 15 % do volume de negócios diário médio. |
| --- | --- |

b)

Para ações líquidas: 15 % do volume de negócios diário médio.

Quando o volume estabelecido na alínea a) não permitir ao prestador de liquidez fornecer liquidez de forma eficaz, este pode aplicar um limiar máximo único de 20 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional determinada pela aplicação da taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu em 31 de dezembro do ano anterior.

| 2.6.2. | As ordens de volume elevado e as transações negociadas, a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)
  e o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão (3)
  , estão abrangidas pelo âmbito do contrato de liquidez, desde que cumpram todas as seguintes condições:







  a) | São executadas numa plataforma; |
| --- | --- | --- |

2.6.2.

a)

São executadas numa plataforma;

| b) | Cumprem as regras do mercado; |
| --- | --- |

b)

Cumprem as regras do mercado;

| c) | Ocorrem em situações excecionais. |
| --- | --- |

c)

Ocorrem em situações excecionais.

Nas condições enunciadas nas alíneas a), b) e c), o prestador de liquidez pode exceder os limites fixados no ponto 2.6.1 para o dia de negociação em causa.

2.7.   Manutenção de registos

| 2.7.1. | O prestador de liquidez compromete-se a manter registos adequados das ordens e transações relativas ao contrato por um período de cinco anos. |
| --- | --- |

2.7.1.

| 2.7.2. | O prestador de liquidez compromete-se a conservar durante cinco anos a documentação que comprove que as ordens introduzidas dão entrada separada e individualmente, sem agregação com ordens provenientes de outros clientes ou da sua própria atividade de negociação, e a verificar essa documentação por meio de um processo de verificação da conformidade ou outra função de controlo interno. |
| --- | --- |

2.7.2.

2.8.   Auditorias e conformidade

O prestador de liquidez garante dispor de recursos em matéria de conformidade e auditoria para acompanhar e garantir em permanência a conformidade com o quadro legislativo aplicável e com as condições estabelecidas no contrato.

2.9.   Transparência

O prestador de liquidez compromete-se a prestar ao emitente todas as informações necessárias para permitir a este último cumprir as suas obrigações de transparência perante o público e a [autoridade nacional competente].

3.   OBRIGAÇÕES DO EMITENTE

3.1.   Independência do prestador de liquidez

O emitente não deve exercer qualquer influência sobre o prestador de liquidez no que diz respeito à execução do contrato de liquidez.

3.2.   Transparência

| 3.2.1. | O emitente deve fornecer rapidamente à [autoridade nacional competente] uma cópia do presente contrato, mediante pedido. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O emitente compromete-se a divulgar e a atualizar regularmente no seu sítio Web todas as seguintes informações: [Estas informações também serão divulgadas no sítio Web do prestador de liquidez e/ou no sítio Web do mercado ou por outros meios].







  a) | Antes do início da aplicação do presente contrato:






  i) | a identidade do emitente e do prestador de liquidez; |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2.

a)

Antes do início da aplicação do presente contrato:

i)

a identidade do emitente e do prestador de liquidez;

| ii) | a identificação das ações que são objeto do presente contrato; |
| --- | --- |

ii)

a identificação das ações que são objeto do presente contrato;

| iii) | a data de início e a duração do presente contrato, bem como as situações ou condições conducentes à sua interrupção temporária, suspensão ou rescisão; |
| --- | --- |

iii)

a data de início e a duração do presente contrato, bem como as situações ou condições conducentes à sua interrupção temporária, suspensão ou rescisão;

| iv) | a identificação do mercado em que as obrigações previstas no presente contrato serão executadas e, se for caso disso, a indicação da possibilidade de realizar transações em conformidade com o ponto 2.6.2 do presente contrato, |
| --- | --- |

iv)

a identificação do mercado em que as obrigações previstas no presente contrato serão executadas e, se for caso disso, a indicação da possibilidade de realizar transações em conformidade com o ponto 2.6.2 do presente contrato,

| v) | recursos em numerário e ações afetados ao presente contrato na conta de liquidez; |
| --- | --- |

v)

recursos em numerário e ações afetados ao presente contrato na conta de liquidez;

| b) | Durante a execução do presente contrato:






  i) | numa base semestral, dados, agregados por dia, da atividade de negociação realizada nos termos do presente contrato, incluindo:






  — | o número de transações executadas; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Durante a execução do presente contrato:

i)

numa base semestral, dados, agregados por dia, da atividade de negociação realizada nos termos do presente contrato, incluindo:

—

o número de transações executadas;

| — | o volume negociado; |
| --- | --- |

—

o volume negociado;

| — | o valor médio das transações e os diferenciais médios das cotações; |
| --- | --- |

—

o valor médio das transações e os diferenciais médios das cotações;

| — | os preços das transações executadas; |
| --- | --- |

—

os preços das transações executadas;

| ii) | qualquer alteração das informações anteriormente divulgadas sobre o contrato de liquidez, as variações do montante em numerário e do número de ações afetados pelo emitente; |
| --- | --- |

ii)

qualquer alteração das informações anteriormente divulgadas sobre o contrato de liquidez, as variações do montante em numerário e do número de ações afetados pelo emitente;

| c) | Após a cessação da vigência do contrato:






  i) | o facto de a execução do contrato ter cessado; |
| --- | --- | --- |

c)

Após a cessação da vigência do contrato:

i)

o facto de a execução do contrato ter cessado;

| ii) | uma descrição das modalidades de execução do contrato; |
| --- | --- |

ii)

uma descrição das modalidades de execução do contrato;

| iii) | as razões na origem dessa cessação do contrato; |
| --- | --- |

iii)

as razões na origem dessa cessação do contrato;

| iv) | em caso de expiração do contrato, informações a esse respeito. |
| --- | --- |

iv)

em caso de expiração do contrato, informações a esse respeito.

3.3.   Limites aplicáveis aos recursos afetados à execução do contrato

O emitente deve afetar recursos em numerário ou ações à conta de liquidez que sejam proporcionados e consentâneos com o objetivo de reforçar a liquidez. Esse montante será de [XXX e XXX, respetivamente em numerário e ações].

O emitente deve garantir que esses recursos afetados não excedam os seguintes limiares:

| a) | Para ações ilíquidas: 500 % do volume de negócios diário médio da ação, com um limite máximo de 1 milhão de EUR; |
| --- | --- |

a)

Para ações ilíquidas: 500 % do volume de negócios diário médio da ação, com um limite máximo de 1 milhão de EUR;

| b) | Para ações líquidas: 200 % do volume de negócios diário médio da ação, com um limite máximo de 20 milhões de EUR. |
| --- | --- |

b)

Para ações líquidas: 200 % do volume de negócios diário médio da ação, com um limite máximo de 20 milhões de EUR.

Quando o limite de 500 % estabelecido na alínea a) não permitir ao prestador de liquidez fornecer liquidez de forma eficaz, pode ser aplicado um limiar único de 500 000 EUR.

Para os emitentes localizados em Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional é determinado pela aplicação da taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu em 31 de dezembro do ano anterior à data do contrato.

3.4.   Remuneração do prestador de liquidez

Em contrapartida dos serviços prestados ao abrigo do presente contrato, o emitente compromete-se a pagar ao prestador de liquidez [especificar montante] e [especificar percentagem] de [especificar a remuneração, os critérios para determinar a remuneração variável, que não pode exceder 15 % da remuneração total, bem como as despesas e a periodicidade deste pagamento].

4.   SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO PRESENTE CONTRATO

4.1.   [Situações em que, ou condições em que, a execução do contrato pode ser temporariamente suspensa ou restringida]

5.   OUTRAS MODALIDADES E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

5.1.   [As partes são livres de inserir cláusulas adicionais no modelo de contrato para refletir as especificidades do caso concreto, em conformidade com a liberdade contratual das partes (por exemplo, a legislação que rege o contrato, a confidencialidade, a duração, a rescisão, a renovação, a jurisdição e quaisquer outras disposições adicionais para ter em conta as especificidades do caso concreto)]

6.   APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE CONTRATO

O emitente apresentou um projeto do presente contrato à/ao [operador de mercado], que aceitou as condições contratuais. O emitente confirma que as condições contratuais são idênticas às do projeto de contrato aceite pelo [operador de mercado].

Em fé do que, o presente contrato foi celebrado em [dia] de [mês] de [ano].

ASSINADO POR

O emitente

[nome]

em nome e por conta de

[nome]

O prestador de liquidez

[nome]

em nome e por conta de

[nome]

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2017/567 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições, à transparência, à compressão de carteiras e às medidas de supervisão da intervenção sobre produtos e posições (JO L 87 de 31.3.2017, p. 90).

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático (JO L 87 de 31.3.2017, p. 387).

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/12 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1960 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2022

que fixa os volumes de desencadeamento para 2023 e 2024 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) dispõe, no seu artigo 39.o, que os direitos de importação adicionais previstos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos indicados no seu anexo VII. Esses direitos de importação adicionais são aplicáveis se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação previstos naquele anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Podem não ser impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) dispõe, no seu artigo 39.o, que os direitos de importação adicionais previstos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos indicados no seu anexo VII. Esses direitos de importação adicionais são aplicáveis se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação previstos naquele anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Podem não ser impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

| (2) | Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas correspondem a 125 % da média de importações de cada produto em causa durante o período de aplicação relativo aos três anos anteriores, não sendo tido em conta o consumo interno. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para os anos de 2019, 2020 e 2021, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas para 2023 e 2024. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas correspondem a 125 % da média de importações de cada produto em causa durante o período de aplicação relativo aos três anos anteriores, não sendo tido em conta o consumo interno. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para os anos de 2019, 2020 e 2021, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas para 2023 e 2024.

| (3) | Atendendo a que o período de aplicação dos eventuais direitos de importação adicionais estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 tem início, para um conjunto de produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que o período de aplicação dos eventuais direitos de importação adicionais estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 tem início, para um conjunto de produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para 2023 e 2024, os volumes de desencadeamento previstos no artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 correspondentes aos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).

2

o

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ANEXO

Volumes de desencadeamento correspondentes aos produtos e períodos indicados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para eventual aplicação de direitos de importação adicionais

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o âmbito de aplicação dos direitos de importação adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC vigentes à data da adoção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código CN | Designação dos produtos | Período de aplicação | Volume de desencadeamento (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2023 | 2024 |
| 78.0020 | 0702 00 00 | Tomates | De 1 de junho a 30 de setembro | | 105 518 |
| 78.0015 | De 1 de outubro | a 31 de maio | 689 880 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de maio a 31 de outubro | | 59 702 |
| 78.0075 | De 1 de novembro | a 30 de abril | 36 105 |
| 78.0085 | 0709 91 00 | Alcachofras | De 1 de novembro | a 30 de junho | 13 312 |
| 78.0100 | 0709 93 10 | Aboborinhas | De 1 de janeiro a 31 de dezembro | | 77 645 |
| 78.0110 | 0805 10 22
  0805 10 24
  0805 10 28 | Laranjas | De 1 de dezembro | a 31 de maio | 359 707 |
| 78.0120 | 0805 22 00 | Clementinas | De 1 de novembro | ao final de fevereiro | 85 252 |
| 78.0130 | 0805 21
  0805 29 00 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | De 1 de novembro | ao final de fevereiro | 140 254 |
| 78.0160 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de janeiro a 31 de maio | | 59 771 |
| 78.0155 | De 1 de junho a 31 de dezembro | | 411 086 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | De 16 de julho a 16 de novembro | | 81 284 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de janeiro a 31 de agosto | | 323 981 |
| 78.0180 | De 1 de setembro a 31 de dezembro | | 63 904 |
| 78.0220 | 0808 30 90 | Peras | De 1 de janeiro a 30 de abril | | 135 993 |
| 78.0235 | De 1 de julho a 31 de dezembro | | 27 870 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de junho a 31 de julho | | 11 842 |
| 78.0265 | 0809 29 00 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 16 de maio a 15 de agosto | | 47 293 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 16 de junho a 30 de setembro | | 18 937 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 16 de junho a 30 de setembro | | 49 195 |

Número de ordem

Código CN

Designação dos produtos

Período de aplicação

Volume de desencadeamento (toneladas)

2023

2024

78.0020

0702 00 00

Tomates

De 1 de junho a 30 de setembro

105 518

78.0015

De 1 de outubro

a 31 de maio

689 880

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de maio a 31 de outubro

59 702

78.0075

De 1 de novembro

a 30 de abril

36 105

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

De 1 de novembro

a 30 de junho

13 312

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

De 1 de janeiro a 31 de dezembro

77 645

78.0110

0805 10 22

0805 10 24

0805 10 28

Laranjas

De 1 de dezembro

a 31 de maio

359 707

78.0120

0805 22 00

Clementinas

De 1 de novembro

ao final de fevereiro

85 252

78.0130

0805 21

0805 29 00

Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de novembro

ao final de fevereiro

140 254

78.0160

0805 50 10

Limões

De 1 de janeiro a 31 de maio

59 771

78.0155

De 1 de junho a 31 de dezembro

411 086

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 16 de julho a 16 de novembro

81 284

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de janeiro a 31 de agosto

323 981

78.0180

De 1 de setembro a 31 de dezembro

63 904

78.0220

0808 30 90

Peras

De 1 de janeiro a 30 de abril

135 993

78.0235

De 1 de julho a 31 de dezembro

27 870

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de junho a 31 de julho

11 842

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 16 de maio a 15 de agosto

47 293

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 16 de junho a 30 de setembro

18 937

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 16 de junho a 30 de setembro

49 195

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/16 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1961 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de nove focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Alberta, no Canadá, confirmados por análise laboratorial (RT-PCR) em 15 de setembro de 2022 (2), 17 de setembro de 2022 (1), 19 de setembro de 2022 (1), 20 de setembro de 2022 (2), 21 de setembro de 2022 (1), 23 de setembro de 2022 (1) e 26 de setembro de 2022 (1). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de nove focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Alberta, no Canadá, confirmados por análise laboratorial (RT-PCR) em 15 de setembro de 2022 (2), 17 de setembro de 2022 (1), 19 de setembro de 2022 (1), 20 de setembro de 2022 (2), 21 de setembro de 2022 (1), 23 de setembro de 2022 (1) e 26 de setembro de 2022 (1).

| (6) | Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado por análise laboratorial (RT-PCR) em 12 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado por análise laboratorial (RT-PCR) em 12 de setembro de 2022.

| (7) | O Canadá notificou igualmente a Comissão da ocorrência de quatro focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Manitoba, no Canadá, confirmados por análise laboratorial (RT-PCR) em 15 de setembro de 2022 (1), 18 de setembro de 2022 (2) e 22 de setembro de 2022 (1). |
| --- | --- |

(7)

O Canadá notificou igualmente a Comissão da ocorrência de quatro focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Manitoba, no Canadá, confirmados por análise laboratorial (RT-PCR) em 15 de setembro de 2022 (1), 18 de setembro de 2022 (2) e 22 de setembro de 2022 (1).

| (8) | O Canadá notificou também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Ontário, no Canadá, confirmado por análise laboratorial (RT-PCR) em 18 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(8)

O Canadá notificou também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Ontário, no Canadá, confirmado por análise laboratorial (RT-PCR) em 18 de setembro de 2022.

| (9) | O Canadá notificou ainda a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Saskatchewan, no Canadá, confirmados por análise laboratorial (RT-PCR) em 19 de setembro de 2022 e 26 de setembro de 2022. |
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(9)

O Canadá notificou ainda a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Saskatchewan, no Canadá, confirmados por análise laboratorial (RT-PCR) em 19 de setembro de 2022 e 26 de setembro de 2022.

| (10) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 22 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Honington, West Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, e o outro localizado perto de Easingwold, Hambleton, North Yorkshire, Inglaterra, no Reino Unido. |
| --- | --- |

(10)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 22 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Honington, West Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, e o outro localizado perto de Easingwold, Hambleton, North Yorkshire, Inglaterra, no Reino Unido.

| (11) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Northwold, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 23 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(11)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Northwold, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 23 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (12) | O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 24 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Hadleigh, Babergh, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, e o outro localizado perto de Poulton-le-Fylde, Wyre, Lancashire, Inglaterra, no Reino Unido. |
| --- | --- |

(12)

O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 24 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Hadleigh, Babergh, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, e o outro localizado perto de Poulton-le-Fylde, Wyre, Lancashire, Inglaterra, no Reino Unido.

| (13) | O Reino Unido notificou também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Attleborough, Breckland, Norfolk, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 27 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(13)

O Reino Unido notificou também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Attleborough, Breckland, Norfolk, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 27 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (14) | O Reino Unido notificou ainda a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Selby, Selby, North Yorkshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 28 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(14)

O Reino Unido notificou ainda a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Selby, Selby, North Yorkshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 28 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (15) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Lowestoft, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 29 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(15)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Lowestoft, East Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 29 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (16) | O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 1 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Bury St Edmunds, West Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, e os outros dois localizados perto de Attleborough, Breckland, Norfolk, Inglaterra, no Reino Unido. |
| --- | --- |

(16)

O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 1 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Bury St Edmunds, West Suffolk, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, e os outros dois localizados perto de Attleborough, Breckland, Norfolk, Inglaterra, no Reino Unido.

| (17) | O Reino Unido notificou também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Kidsgrove, Newcastle-under-Lyme, Staffordshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(17)

O Reino Unido notificou também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira perto de Kidsgrove, Newcastle-under-Lyme, Staffordshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (18) | O Reino Unido notificou ainda a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 4 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Hadleigh, Babergh, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, um localizado perto de Faringdon, Vale of White Horse, Oxfordshire, Inglaterra, no Reino Unido e um localizado perto de Attleborough, Breckland, Inglaterra, no Reino Unido. |
| --- | --- |

(18)

O Reino Unido notificou ainda a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 4 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado perto de Hadleigh, Babergh, Suffolk, Inglaterra, no Reino Unido, um localizado perto de Faringdon, Vale of White Horse, Oxfordshire, Inglaterra, no Reino Unido e um localizado perto de Attleborough, Breckland, Inglaterra, no Reino Unido.

| (19) | Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em Merrimack County, estado de New Hampshire, nos Estados Unidos, confirmado em 23 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(19)

Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em Merrimack County, estado de New Hampshire, nos Estados Unidos, confirmado em 23 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (20) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em McPherson County, estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, confirmado em 24 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(20)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em McPherson County, estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos, confirmado em 24 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (21) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 27 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Ransom County, estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e dois localizados em Sanpete County, estado de Utah, nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(21)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 27 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Ransom County, estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, e dois localizados em Sanpete County, estado de Utah, nos Estados Unidos.

| (22) | Os Estados Unidos notificaram também a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 28 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Sanpete County, estado de Utah, nos Estados Unidos, e um localizado em Racine County, estado de Wisconsin, nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(22)

Os Estados Unidos notificaram também a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 28 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Sanpete County, estado de Utah, nos Estados Unidos, e um localizado em Racine County, estado de Wisconsin, nos Estados Unidos.

| (23) | Os Estados Unidos notificaram ainda a Comissão da ocorrência de quatro focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 29 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em York County, estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, dois localizados em Sanpete County, estado de Utah, nos Estados Unidos, e um localizado em Dunn County, estado de Wisconsin, nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(23)

Os Estados Unidos notificaram ainda a Comissão da ocorrência de quatro focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 29 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em York County, estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, dois localizados em Sanpete County, estado de Utah, nos Estados Unidos, e um localizado em Dunn County, estado de Wisconsin, nos Estados Unidos.

| (24) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 3 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Stanislaus County, estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e um localizado em Tuscola County, estado de Michigan, nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 3 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Stanislaus County, estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e um localizado em Tuscola County, estado de Michigan, nos Estados Unidos.

| (25) | Os Estados Unidos notificaram também a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 4 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Del Norte County, estado da Califórnia, nos Estados Unidos, um localizado em Monterey County, estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e um localizado em York County, estado de Nebrasca, nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(25)

Os Estados Unidos notificaram também a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira confirmados em 4 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): um localizado em Del Norte County, estado da Califórnia, nos Estados Unidos, um localizado em Monterey County, estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e um localizado em York County, estado de Nebrasca, nos Estados Unidos.

| (26) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em Matanuska-Susitna County, estado do Alasca, nos Estados Unidos, confirmado em 5 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(26)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em Matanuska-Susitna County, estado do Alasca, nos Estados Unidos, confirmado em 5 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (27) | Os Estados Unidos notificaram ainda a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em Madison County, estado de Arcansas, nos Estados Unidos, confirmado em 7 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(27)

Os Estados Unidos notificaram ainda a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira localizado em Madison County, estado de Arcansas, nos Estados Unidos, confirmado em 7 de outubro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (28) | Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(28)

Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (29) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(29)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (30) | O Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a seis focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (1), Ontário (4) e Quebeque (1), no Canadá, confirmados entre 28 de março de 2022 e 21 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(30)

O Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a seis focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (1), Ontário (4) e Quebeque (1), no Canadá, confirmados entre 28 de março de 2022 e 21 de abril de 2022.

| (31) | O Canadá apresentou também informações sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriu o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados no seu território. |
| --- | --- |

(31)

O Canadá apresentou também informações sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriu o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados no seu território.

| (32) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade nos estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(32)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade nos estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (33) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(33)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.

| (34) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(34)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (35) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2022/588 (4) e (UE) 2022/914 (5) da Comissão alteraram o anexo V, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, aditando, respetivamente, a linha US-2.51 e a linha US-2.210, definindo duas zonas afetadas na entrada relativa aos Estados Unidos nesse anexo V. Uma vez que foram detetados erros, as linhas relativas à zona US-2.51 e à zona US-2.210 devem ser retificadas em conformidade. Essas retificações devem aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/588 no que se refere à zona US-2.51 e a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/914 no que se refere à zona US-2.210. |
| --- | --- |

(35)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2022/588 (4) e (UE) 2022/914 (5) da Comissão alteraram o anexo V, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, aditando, respetivamente, a linha US-2.51 e a linha US-2.210, definindo duas zonas afetadas na entrada relativa aos Estados Unidos nesse anexo V. Uma vez que foram detetados erros, as linhas relativas à zona US-2.51 e à zona US-2.210 devem ser retificadas em conformidade. Essas retificações devem aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/588 no que se refere à zona US-2.51 e a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/914 no que se refere à zona US-2.210.

| (36) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão (6) alterou o anexo V, parte 1, e o anexo XIV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 relativamente às linhas referentes à zona US-2.19 na entrada relativa aos Estados Unidos. Uma vez que foi detetado um erro, as linhas referentes à zona US-2.19 na entrada relativa aos Estados Unidos no anexo V, parte 1, e no anexo XIV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem ser retificadas em conformidade. Essas retificações devem aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1618. |
| --- | --- |

(36)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão (6) alterou o anexo V, parte 1, e o anexo XIV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 relativamente às linhas referentes à zona US-2.19 na entrada relativa aos Estados Unidos. Uma vez que foi detetado um erro, as linhas referentes à zona US-2.19 na entrada relativa aos Estados Unidos no anexo V, parte 1, e no anexo XIV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem ser retificadas em conformidade. Essas retificações devem aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1618.

| (37) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(37)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2021/404

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificações do Regulamento de Execução (UE) 2021/404

| 1. | No anexo V, parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.51 passa a ter a seguinte redação:







  «Estados Unidos | US-2.51 | State of South Dakota
  Clark County: a circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates): 97.5989286°W 44.9530109°N» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No anexo V, parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.51 passa a ter a seguinte redação:

«Estados Unidos

US-2.51

State of South Dakota

Clark County: a circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates): 97.5989286°W 44.9530109°N»

| 2. | No anexo V, parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.210 passa a ter a seguinte redação:







  «Estados Unidos | US-2.210 | State of Idaho - Ada 06
  Ada County: a circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates): 116.3356545°W 43.7697285°N» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No anexo V, parte 2, na entrada relativa aos Estados Unidos, a linha referente à zona US-2.210 passa a ter a seguinte redação:

«Estados Unidos

US-2.210

State of Idaho - Ada 06

Ada County: a circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates): 116.3356545°W 43.7697285°N»

| 3. | No anexo V, parte 1, na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.19 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022» |

3.

No anexo V, parte 1, na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:

«US

US

Estados Unidos

US-2.19

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.3.2022

2.9.2022»

| 4. | No anexo XIV, parte 1, na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:













  «US

  Estados Unidos | US-2.19 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.3.2022 | 2.9.2022» |

4.

No anexo XIV, parte 1, na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:

«US

«US

Estados Unidos

US-2.19

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.3.2022

2.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.3.2022

2.9.2022»

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

No entanto, o artigo 2.o, n.o 1, é aplicável a partir de 12 de abril de 2022, o artigo 2.o, n.o 2, é aplicável a partir de 14 de junho de 2022 e o artigo 2.o, n.os 3 e 4, é aplicável a partir de 21 de setembro de 2022.

o

o

o

o

o

os

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2022/588 da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 112 de 11.4.2022, p. 48).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2022/914 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 158 de 13.6.2022, p. 27).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (JO L 243 de 20.9.2022, p. 90).

6

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.4 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.4 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022», |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.4 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.4

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.3.2022

23.9.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.7 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.7 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.7 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.7

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

4.9.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.11 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.11 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.11 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.11

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

21.9.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.19 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.19 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.19 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.19

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.4.2022

24.9.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.21 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.21 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022», |

v)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.21 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.21

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

13.4.2022

30.9.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.33 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.33 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.33 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.33

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.4.2022

23.9.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.84, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.85 a CA-2.101:













  «CA

  Canadá | CA-2.85 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| CA-2.86 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| CA-2.87 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| CA-2.88 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| CA-2.89 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| CA-2.90 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| CA-2.91 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| CA-2.92 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| CA-2.93 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| CA-2.94 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| CA-2.95 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| CA-2.96 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| CA-2.97 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| CA-2.98 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| CA-2.99 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| CA-2.100 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| CA-2.101 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.9.2022», | |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.84, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.85 a CA-2.101:

«CA

Canadá

CA-2.85

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.9.2022

CA-2.86

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.9.2022

CA-2.87

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.9.2022

CA-2.88

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.9.2022

CA-2.89

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.9.2022

CA-2.90

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.9.2022

CA-2.91

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.9.2022

CA-2.92

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.9.2022

CA-2.93

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.9.2022

CA-2.94

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

20.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

20.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

20.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

20.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

20.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

20.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

20.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

20.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

20.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

20.9.2022

CA-2.95

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.9.2022

CA-2.96

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

20.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

20.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

20.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

20.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

20.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

20.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

20.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

20.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

20.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

20.9.2022

CA-2.97

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.9.2022

CA-2.98

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.9.2022

CA-2.99

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.9.2022

CA-2.100

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.9.2022

CA-2.101

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.9.2022»,

| viii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.149, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.150 a GB-2.164:













  «GB

  Reino Unido | GB-2.150 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| GB-2.151 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| GB-2.152 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| GB-2.153 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| GB-2.154 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| GB-2.155 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| GB-2.156 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| GB-2.157 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| GB-2.158 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| GB-2.159 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| GB-2.160 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| GB-2.161 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| GB-2.162 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| GB-2.163 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| GB-2.164 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022», | |

viii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.149, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.150 a GB-2.164:

«GB

Reino Unido

GB-2.150

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.9.2022

GB-2.151

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.9.2022

GB-2.152

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.9.2022

GB-2.153

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

24.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

24.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

24.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

24.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

24.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

24.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

24.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

24.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

24.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

24.9.2022

GB-2.154

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

24.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

24.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

24.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

24.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

24.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

24.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

24.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

24.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

24.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

24.9.2022

GB-2.155

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

GB-2.156

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.9.2022

GB-2.157

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.9.2022

GB-2.158

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.10.2022

GB-2.159

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.10.2022

GB-2.160

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.10.2022

GB-2.161

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.10.2022

GB-2.162

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.10.2022

GB-2.163

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.10.2022

GB-2.164

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.10.2022»,

| ix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.277, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.278 a US-2.295:













  «US

  Estados Unidos | US-2.278 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| US-2.279 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| US-2.280 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| US-2.281 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| US-2.282 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| US-2.283 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| US-2.284 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| US-2.285 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.286 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.287 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.288 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.289 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| US-2.290 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| US-2.291 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| US-2.292 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| US-2.293 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| US-2.294 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| US-2.295 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.10.2022»; | |

ix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.277, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.278 a US-2.295:

«US

Estados Unidos

US-2.278

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.9.2022

US-2.279

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

24.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

24.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

24.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

24.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

24.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

24.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

24.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

24.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

24.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

24.9.2022

US-2.280

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

US-2.281

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

US-2.282

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.9.2022

US-2.283

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.9.2022

US-2.284

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.9.2022

US-2.285

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.9.2022

US-2.286

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.9.2022

US-2.287

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.9.2022

US-2.288

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.9.2022

US-2.289

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.10.2022

US-2.290

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.10.2022

US-2.291

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.10.2022

US-2.292

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.10.2022

US-2.293

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.10.2022

US-2.294

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.10.2022

US-2.295

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.10.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.10.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.10.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.10.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.10.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.10.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.10.2022»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.84, é aditada a seguinte descrição referente às zonas CA-2.85 a CA-2.101:







  «Canadá | CA-2.85 | British Columbia – Lat 49,15N, 122,05W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Greendale, Chiliwack
  10 km SZ: Barrowtown, Chiliwack, Deroche, Sardis, and South Sumas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.86 | Manitoba – Lat 49,86N, 97,65W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Elie
  10 km SZ: Elie, Cartier, Marquette, Pigeon Lake, Rosser, and Saint Eustache. |
| CA-2.87 | Alberta – Lat 52,77N, 113,10W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Malmo
  10 km SZ: Ferintosh, Malmo, Ponoka, Tristram, and Wetaskiwin. |
| CA-2.88 | Manitoba – Lat 48,89N, 97,53W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Elie
  10 km SZ: Cartier, Dacotah, Elie, and Fortier |
| CA-2.89 | Alberta – Lat 52,92N, 110,66W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Wainwright.
  10 km SZ: Greenshields, Heath, and Wainwright. |
| CA-2.90 | Alberta – Lat 54,20N, 122,69W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Smoky Lake and Pakan
  10 km SZ: Northbank, Pakan, Smoky Lake, Ukalta, and Warspite |
| CA-2.91 | Alberta – Lat 49,30N, 112,19W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Skiff
  10 km SZ: Conrad and Skiff |
| CA-2.92 | Ontario – Lat 43,10N, 80,87W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Lakeside, Medina, and Uniondale
  10 km SZ: Bennington, Embro, Harrington, Kintore, Lakeside, Oliver, St. Marys, Thamesford, and Uniondale. |
| CA-2.93 | Manitoba – Lat 51,23N, 97,01W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Riverton and Washow Bay
  10 km SZ: Riverton and Shorncliffe |
| CA-2.94 | Alberta – Lat 49,76N, 112,15W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Taber
  10 km SZ: Barnwell and Taber. |
| CA-2.95 | Saskatchewan – Lat 52,63N, 106,84W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Hepburn
  10 km SZ: Hepburn and Waldheim. |
| CA-2.96 | Alberta – Lat 54,72N, 113,27W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Rochester
  10 km SZ: Abee, Perryvale, Rochester, and Thorhild |
| CA-2.97 | Alberta – Lat 49,80N, 112,10W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Barnwell and Taber
  10 km SZ: Barnwell, Milk River, and Taber |
| CA-2.98 | Manitoba – Lat 49,68N, 96,64W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Blumenort, Greenland and Ste Anne
  10 km SZ: Blumenort, Dufresne, Greenland, Landmark, Ste Anne and Steinbach |
| CA-2.99 | Alberta – Lat 49,71N, 113,50W
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Glenwood
  10 km SZ: Fort Macleod, Glenwood, Hartleyville, Pincher Creek and Springridge |
| CA-2.100 | Saskatchewan – Lat 53,51N, 109,99W The municipalities involved are:
  3 km PZ: Lloydminster and Marshall
  10 km SZ: Lloydminster, Marshall, and Staplehurst |
| CA-2.101 | Alberta – Lat 53,86N, 114,01W The municipalities involved are:
  3 km PZ: St. Albert, Sturgeon County and Volmer
  10 km SZ: Carbondale, Cardiff, Morrinville, Rivière Qui Barre, St. Albert, Sturgeon County, Villeneuve, and Volmer», |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.84, é aditada a seguinte descrição referente às zonas CA-2.85 a CA-2.101:

«Canadá

CA-2.85

British Columbia – Lat 49,15N, 122,05W The municipalities involved are:

3 km PZ: Greendale, Chiliwack

10 km SZ: Barrowtown, Chiliwack, Deroche, Sardis, and South Sumas

CA-2.86

Manitoba – Lat 49,86N, 97,65W The municipalities involved are:

3 km PZ: Elie

10 km SZ: Elie, Cartier, Marquette, Pigeon Lake, Rosser, and Saint Eustache.

CA-2.87

Alberta – Lat 52,77N, 113,10W The municipalities involved are:

3 km PZ: Malmo

10 km SZ: Ferintosh, Malmo, Ponoka, Tristram, and Wetaskiwin.

CA-2.88

Manitoba – Lat 48,89N, 97,53W The municipalities involved are:

3 km PZ: Elie

10 km SZ: Cartier, Dacotah, Elie, and Fortier

CA-2.89

Alberta – Lat 52,92N, 110,66W The municipalities involved are:

3 km PZ: Wainwright.

10 km SZ: Greenshields, Heath, and Wainwright.

CA-2.90

Alberta – Lat 54,20N, 122,69W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Smoky Lake and Pakan

10 km SZ: Northbank, Pakan, Smoky Lake, Ukalta, and Warspite

CA-2.91

Alberta – Lat 49,30N, 112,19W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Skiff

10 km SZ: Conrad and Skiff

CA-2.92

Ontario – Lat 43,10N, 80,87W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Lakeside, Medina, and Uniondale

10 km SZ: Bennington, Embro, Harrington, Kintore, Lakeside, Oliver, St. Marys, Thamesford, and Uniondale.

CA-2.93

Manitoba – Lat 51,23N, 97,01W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Riverton and Washow Bay

10 km SZ: Riverton and Shorncliffe

CA-2.94

Alberta – Lat 49,76N, 112,15W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Taber

10 km SZ: Barnwell and Taber.

CA-2.95

Saskatchewan – Lat 52,63N, 106,84W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Hepburn

10 km SZ: Hepburn and Waldheim.

CA-2.96

Alberta – Lat 54,72N, 113,27W The municipalities involved are:

3 km PZ: Rochester

10 km SZ: Abee, Perryvale, Rochester, and Thorhild

CA-2.97

Alberta – Lat 49,80N, 112,10W The municipalities involved are:

3 km PZ: Barnwell and Taber

10 km SZ: Barnwell, Milk River, and Taber

CA-2.98

Manitoba – Lat 49,68N, 96,64W The municipalities involved are:

3 km PZ: Blumenort, Greenland and Ste Anne

10 km SZ: Blumenort, Dufresne, Greenland, Landmark, Ste Anne and Steinbach

CA-2.99

Alberta – Lat 49,71N, 113,50W

The municipalities involved are:

3 km PZ: Glenwood

10 km SZ: Fort Macleod, Glenwood, Hartleyville, Pincher Creek and Springridge

CA-2.100

Saskatchewan – Lat 53,51N, 109,99W The municipalities involved are:

3 km PZ: Lloydminster and Marshall

10 km SZ: Lloydminster, Marshall, and Staplehurst

CA-2.101

Alberta – Lat 53,86N, 114,01W The municipalities involved are:

3 km PZ: St. Albert, Sturgeon County and Volmer

10 km SZ: Carbondale, Cardiff, Morrinville, Rivière Qui Barre, St. Albert, Sturgeon County, Villeneuve, and Volmer»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.149, é aditada a seguinte descrição referente às zonas GB-2.150 a GB-2.164:







  «Reino Unido | GB-2.150 | Near Honington, West Suffolk, Suffolk, GB:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates N52.36 and E0.80. |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.151 | Near Easingwold, Hambleton, North Yorkshire, GB:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.16 and W1.31 |
| GB-2.152 | Near Northwold, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, GB:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.53 and E0.58 |
| GB-2.153 | Near Hadleigh, Babergh, Suffolk, England, GB:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.10 and E0.93 |
| GB-2.154 | Near Poulton-le-Fylde, Wyre, Lancashire, England, GB:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.87 and W2.91 |
| GB-2.155 | Near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.48 and E0.95 |
| GB-2.156 | Near Lowestoft, East Suffolk, Suffolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.85 and W0.98 |
| GB-2.157 | Near Lowestoft, East Suffolk, Suffolk, England, GB.
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.45 and E1.66. |
| GB-2.158 | Near Bury St Edmunds, West Suffolk, Suffolk, England, GB (2nd Premises).
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.31 and E0.76. |
| GB-2.159 | Near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB (3rd Premises).
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.52 and E0.96. |
| GB-2.160 | Near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB (4th Premises).
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.53 and E0.91. |
| GB-2.161 | Near Kidsgrove, Newcastle-under-Lyme, Staffordshire, England, GB.
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.05 and W2.30. |
| GB-2.162 | Near Hadleigh, Babergh, Suffolk, England, GB (2nd Premises).
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N51.98 and E0.89. |
| GB-2.163 | Near Faringdon, Vale of White Horse, Oxfordshire, England, GB.
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N51.64 and W1.64. |
| GB-2.164 | Near Attleborough, Breckland, England, GB (5th Premises).
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.43 and E0.92.», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.149, é aditada a seguinte descrição referente às zonas GB-2.150 a GB-2.164:

«Reino Unido

GB-2.150

Near Honington, West Suffolk, Suffolk, GB:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates N52.36 and E0.80.

GB-2.151

Near Easingwold, Hambleton, North Yorkshire, GB:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N54.16 and W1.31

GB-2.152

Near Northwold, King’s Lynn and West Norfolk, Norfolk, GB:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.53 and E0.58

GB-2.153

Near Hadleigh, Babergh, Suffolk, England, GB:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.10 and E0.93

GB-2.154

Near Poulton-le-Fylde, Wyre, Lancashire, England, GB:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.87 and W2.91

GB-2.155

Near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.48 and E0.95

GB-2.156

Near Lowestoft, East Suffolk, Suffolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.85 and W0.98

GB-2.157

Near Lowestoft, East Suffolk, Suffolk, England, GB.

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.45 and E1.66.

GB-2.158

Near Bury St Edmunds, West Suffolk, Suffolk, England, GB (2nd Premises).

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.31 and E0.76.

GB-2.159

Near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB (3rd Premises).

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.52 and E0.96.

GB-2.160

Near Attleborough, Breckland, Norfolk, England, GB (4th Premises).

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.53 and E0.91.

GB-2.161

Near Kidsgrove, Newcastle-under-Lyme, Staffordshire, England, GB.

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.05 and W2.30.

GB-2.162

Near Hadleigh, Babergh, Suffolk, England, GB (2nd Premises).

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N51.98 and E0.89.

GB-2.163

Near Faringdon, Vale of White Horse, Oxfordshire, England, GB.

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N51.64 and W1.64.

GB-2.164

Near Attleborough, Breckland, England, GB (5th Premises).

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N52.43 and E0.92.»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.277, é aditada a seguinte descrição referente às zonas US-2.278 a US-2.295:







  «Estados Unidos | US-2.278 | State of New Hampshire - Merrimack 01
  Merrimack County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 71.8258746°W 43.6572464°N) |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.279 | State of South Dakota - McPherson 05
  McPherson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.7911109°W 45.7550100°N) |
| US-2.280 | State of North Dakota - Ransom 01
  Ransom County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.4437895°W 46.4126604°N) |
| US-2.281 | State of Utah - Sanpete 07
  Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.6798383°W 39.3439868°N) |
| US-2.282 | State of Utah - Sanpete 08
  Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.7010448°W 39.3435832°N) |
| US-2.283 | State of Utah - Sanpete 09
  Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.6220319°W 39.6494619°N) |
| US-2.284 | State of Wisconsin - Racine 02
  Racine County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.1296074°W 42.8342637°N) |
| US-2.285 | State of Pennsylvania - York 01
  York County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.5169419°W 40.0011982°N) |
| US-2.286 | State of Utah - Sanpete 10
  Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.5841068°W 39.6243386°N) |
| US-2.287 | State of Utah - Sanpete 11
  Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.6227720°W 39.6817012°N) |
| US-2.288 | State of Wisconsin - Dunn 02
  Dunn County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 91.8527396°W 45.1500887°N) |
| US-2.289 | State of California - Stanislaus 01
  Stanislaus County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.7222553°W 37.6149838°N) |
| US-2.290 | State of Michigan - Tuscola 01
  Tuscola County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 83.4592227°W 43.7342557°N) |
| US-2.291 | State of California - Del Norte 01
  Del Norte County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 124.1937056°W 41.9772199°N) |
| US-2.292 | State of California - Monterey 01
  Monterey County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 121.5025714°W 36.6342888°N) |
| US-2.293 | State of Nebraska - York 01
  York County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.5309280°W 40.8537867°N) |
| US-2.294 | State of Alaska - Matanuska-Susitna 03
  Matanuska-Susitna County (Borough): A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 149.8413700°W 61.5319355°N) |
| US-2.295 | State of Arkansas - Madison 01
  Madison County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.8567479°W 36.2493154°N)»; |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.277, é aditada a seguinte descrição referente às zonas US-2.278 a US-2.295:

«Estados Unidos

US-2.278

State of New Hampshire - Merrimack 01

Merrimack County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 71.8258746°W 43.6572464°N)

US-2.279

State of South Dakota - McPherson 05

McPherson County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 98.7911109°W 45.7550100°N)

US-2.280

State of North Dakota - Ransom 01

Ransom County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.4437895°W 46.4126604°N)

US-2.281

State of Utah - Sanpete 07

Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.6798383°W 39.3439868°N)

US-2.282

State of Utah - Sanpete 08

Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.7010448°W 39.3435832°N)

US-2.283

State of Utah - Sanpete 09

Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.6220319°W 39.6494619°N)

US-2.284

State of Wisconsin - Racine 02

Racine County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.1296074°W 42.8342637°N)

US-2.285

State of Pennsylvania - York 01

York County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.5169419°W 40.0011982°N)

US-2.286

State of Utah - Sanpete 10

Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.5841068°W 39.6243386°N)

US-2.287

State of Utah - Sanpete 11

Sanpete County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 111.6227720°W 39.6817012°N)

US-2.288

State of Wisconsin - Dunn 02

Dunn County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 91.8527396°W 45.1500887°N)

US-2.289

State of California - Stanislaus 01

Stanislaus County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.7222553°W 37.6149838°N)

US-2.290

State of Michigan - Tuscola 01

Tuscola County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 83.4592227°W 43.7342557°N)

US-2.291

State of California - Del Norte 01

Del Norte County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 124.1937056°W 41.9772199°N)

US-2.292

State of California - Monterey 01

Monterey County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 121.5025714°W 36.6342888°N)

US-2.293

State of Nebraska - York 01

York County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.5309280°W 40.8537867°N)

US-2.294

State of Alaska - Matanuska-Susitna 03

Matanuska-Susitna County (Borough): A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 149.8413700°W 61.5319355°N)

US-2.295

State of Arkansas - Madison 01

Madison County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.8567479°W 36.2493154°N)»;

| 2) | No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.4 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.4 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.3.2022 | 23.9.2022», |

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.4 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.4

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.3.2022

23.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.3.2022

23.9.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.7 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.7 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | 4.9.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.7 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.7

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

4.9.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.11 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.11 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | 21.9.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.11 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.11

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

21.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

21.9.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.19 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.19 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.4.2022 | 24.9.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.19 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.19

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.4.2022

24.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.4.2022

24.9.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.21 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.21 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 13.4.2022 | 30.9.2022», |

v)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.21 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.21

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

13.4.2022

30.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

13.4.2022

30.9.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.33 passam a ter a seguinte redação:













  «CA

  Canadá | CA-2.33 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.4.2022 | 23.9.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.33 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.33

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.4.2022

23.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.4.2022

23.9.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.84, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.85 a CA-2.101:













  «CA

  Canadá | CA-2.85 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.9.2022 | |
| CA-2.86 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.9.2022 | |
| CA-2.87 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.9.2022 | |
| CA-2.88 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.9.2022 | |
| CA-2.89 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.9.2022 | |
| CA-2.90 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.9.2022 | |
| CA-2.91 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.9.2022 | |
| CA-2.92 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.9.2022 | |
| CA-2.93 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.9.2022 | |
| CA-2.94 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 20.9.2022 | |
| CA-2.95 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.9.2022 | |
| CA-2.96 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 20.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 20.9.2022 | |
| CA-2.97 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.9.2022 | |
| CA-2.98 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.9.2022 | |
| CA-2.99 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.9.2022 | |
| CA-2.100 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.9.2022 | |
| CA-2.101 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.9.2022», | |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.84, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.85 a CA-2.101:

«CA

Canadá

CA-2.85

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.9.2022

CA-2.86

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.9.2022

CA-2.87

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.9.2022

CA-2.88

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.9.2022

CA-2.89

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.9.2022

CA-2.90

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.9.2022

CA-2.91

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.9.2022

CA-2.92

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.9.2022

CA-2.93

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.9.2022

CA-2.94

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

20.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

20.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

20.9.2022

CA-2.95

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.9.2022

CA-2.96

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

20.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

20.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

20.9.2022

CA-2.97

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.9.2022

CA-2.98

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.9.2022

CA-2.99

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.9.2022

CA-2.100

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.9.2022

CA-2.101

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.9.2022»,

| viii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.149, são aditadas as linhas referentes às zonas GB-2.150 a GB-2.164:













  «GB

  Reino Unido | GB-2.150 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.9.2022 | |
| GB-2.151 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.9.2022 | |
| GB-2.152 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.9.2022 | |
| GB-2.153 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 24.9.2022 | |
| GB-2.154 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 24.9.2022 | |
| GB-2.155 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| GB-2.156 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.9.2022 | |
| GB-2.157 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.9.2022 | |
| GB-2.158 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.10.2022 | |
| GB-2.159 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.10.2022 | |
| GB-2.160 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.10.2022 | |
| GB-2.161 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.10.2022 | |
| GB-2.162 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.10.2022 | |
| GB-2.163 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.10.2022 | |
| GB-2.164 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.10.2022», | |

viii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.149, são aditadas as linhas referentes às zonas GB-2.150 a GB-2.164:

«GB

Reino Unido

GB-2.150

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.9.2022

GB-2.151

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.9.2022

GB-2.152

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.9.2022

GB-2.153

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

24.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

24.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

24.9.2022

GB-2.154

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

24.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

24.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

24.9.2022

GB-2.155

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

GB-2.156

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.9.2022

GB-2.157

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.9.2022

GB-2.158

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.10.2022

GB-2.159

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.10.2022

GB-2.160

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.10.2022

GB-2.161

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.10.2022

GB-2.162

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.10.2022

GB-2.163

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.10.2022

GB-2.164

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.10.2022»,

| ix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.277, são aditadas as linhas referentes às zonas US-2.278 a US-2.295:













  «US

  Estados Unidos | US-2.278 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.9.2022 | |
| US-2.279 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 24.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 24.9.2022 | |
| US-2.280 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| US-2.281 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| US-2.282 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.9.2022 | |
| US-2.283 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.9.2022 | |
| US-2.284 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.9.2022 | |
| US-2.285 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.286 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.287 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.288 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.9.2022 | |
| US-2.289 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.10.2022 | |
| US-2.290 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.10.2022 | |
| US-2.291 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.10.2022 | |
| US-2.292 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.10.2022 | |
| US-2.293 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.10.2022 | |
| US-2.294 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.10.2022 | |
| US-2.295 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.10.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.10.2022». | |

ix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.277, são aditadas as linhas referentes às zonas US-2.278 a US-2.295:

«US

Estados Unidos

US-2.278

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.9.2022

US-2.279

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

24.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

24.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

24.9.2022

US-2.280

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

US-2.281

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

US-2.282

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.9.2022

US-2.283

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.9.2022

US-2.284

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.9.2022

US-2.285

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.9.2022

US-2.286

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.9.2022

US-2.287

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.9.2022

US-2.288

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.9.2022

US-2.289

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.10.2022

US-2.290

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.10.2022

US-2.291

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.10.2022

US-2.292

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.10.2022

US-2.293

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.10.2022

US-2.294

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.10.2022

US-2.295

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.10.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.10.2022».

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DECISÕES

| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/62 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/62

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DECISÃO (UE) 2022/1962 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas no domínio das embarcações de navegação interior e dos serviços de informações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, com a redação que foi dada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Estrasburgo em 20 de novembro de 1963 («Convenção»), entrou em vigor em 14 de abril de 1967. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, com a redação que foi dada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Estrasburgo em 20 de novembro de 1963 («Convenção»), entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

| (2) | Nos termos da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode adotar prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, acerca dos certificados emitidos ao abrigo do Artigo 22.o da Convenção. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Convenção, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode adotar prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, acerca dos certificados emitidos ao abrigo do Artigo 22.o da Convenção.

| (3) | Nos termos da Convenção, a CCNR pode alterar o seu quadro regulamentar relativo aos serviços de informação fluvial («RIS»), remetendo para as normas adotadas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») e tornando essas normas obrigatórias no âmbito da aplicação da Convenção. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Convenção, a CCNR pode alterar o seu quadro regulamentar relativo aos serviços de informação fluvial («RIS»), remetendo para as normas adotadas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») e tornando essas normas obrigatórias no âmbito da aplicação da Convenção.

| (4) | O CESNI foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações. |
| --- | --- |

(4)

O CESNI foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

| (5) | A ação da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições e das especificações técnicas aplicáveis na União, nomeadamente às embarcações de navegação interior e aos RIS. |
| --- | --- |

(5)

A ação da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições e das especificações técnicas aplicáveis na União, nomeadamente às embarcações de navegação interior e aos RIS.

| (6) | Para assegurar a eficiência do transporte e a segurança da navegação nas vias navegáveis interiores, é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações e aos RIS sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão apoiar as decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a eficiência do transporte e a segurança da navegação nas vias navegáveis interiores, é importante que as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações e aos RIS sejam compatíveis e tão harmonizadas quanto possível nos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão apoiar as decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicáveis na União.

| (7) | Na sua reunião de 13 de outubro de 2022, o CESNI deverá adotar a norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2023/1) e a norma europeia para os serviços de informação fluvial (ES-RIS 2023/1). |
| --- | --- |

(7)

Na sua reunião de 13 de outubro de 2022, o CESNI deverá adotar a norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN 2023/1) e a norma europeia para os serviços de informação fluvial (ES-RIS 2023/1).

| (8) | A norma ES-TRIN 2023/1 estabelece prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações de navegação interior, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica. |
| --- | --- |

(8)

A norma ES-TRIN 2023/1 estabelece prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento das embarcações de navegação interior, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo dos certificados e do registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

| (9) | O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) refere as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2021/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II dessa diretiva para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação. Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2023/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629. |
| --- | --- |

(9)

O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) refere as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos como sendo as previstas na norma ES-TRIN 2021/1. A Comissão está habilitada a atualizar esta referência feita no anexo II dessa diretiva para a versão mais recente da norma ES-TRIN e a fixar a data da sua aplicação. Por conseguinte, a norma ES-TRIN 2023/1 afetará a Diretiva (UE) 2016/1629.

| (10) | É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do CESNI, uma vez que a ES-TRIN 2023/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629. |
| --- | --- |

(10)

É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do CESNI, uma vez que a ES-TRIN 2023/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629.

| (11) | A norma ES-RIS 2023/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a sua interoperabilidade. As especificações técnicas e as normas constantes da norma ES-RIS 2023/1 coincidem com aquelas cuja adoção é requerida pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente nos seguintes domínios: Sistemas de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior; Notificações eletrónicas das embarcações; Avisos à navegação; Sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade dos equipamentos necessários à utilização dos RIS. |
| --- | --- |

(11)

A norma ES-RIS 2023/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a sua interoperabilidade. As especificações técnicas e as normas constantes da norma ES-RIS 2023/1 coincidem com aquelas cuja adoção é requerida pela Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente nos seguintes domínios: Sistemas de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior; Notificações eletrónicas das embarcações; Avisos à navegação; Sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade dos equipamentos necessários à utilização dos RIS.

| (12) | As especificações técnicas relativas aos RIS têm por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II da Diretiva 2005/44/CE e tomam em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais competentes. |
| --- | --- |

(12)

As especificações técnicas relativas aos RIS têm por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II da Diretiva 2005/44/CE e tomam em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais competentes.

| (13) | É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no CESNI, uma vez que a ES-RIS 2023/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente as especificações técnicas vinculativas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44/CE. |
| --- | --- |

(13)

É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no CESNI, uma vez que a ES-RIS 2023/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente as especificações técnicas vinculativas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44/CE.

| (14) | A CCNR, numa próxima reunião plenária, deverá adotar resoluções que alterarão os regulamentos da CCNR de modo a incluir uma referência às normas ES-TRIN 2023/1 e ES-RIS 2023/1. Por conseguinte, é também conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da CCNR. |
| --- | --- |

(14)

A CCNR, numa próxima reunião plenária, deverá adotar resoluções que alterarão os regulamentos da CCNR de modo a incluir uma referência às normas ES-TRIN 2023/1 e ES-RIS 2023/1. Por conseguinte, é também conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito da CCNR.

| (15) | A União não é membro da CCNR nem do CESNI. Por conseguinte, a posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros dessas instâncias, agindo conjuntamente no interesse da União. |
| --- | --- |

(15)

A União não é membro da CCNR nem do CESNI. Por conseguinte, a posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros dessas instâncias, agindo conjuntamente no interesse da União.

| (16) | A posição da União que é proposta consiste em adotar a norma ES-TRIN 2023/1 e a norma ES-RIS 2023/1, uma vez que asseguram o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanham a evolução técnica neste setor e garantem a compatibilidade dos requisitos aplicáveis aos navios e dos serviços de informação fluvial na Europa, |
| --- | --- |

(16)

A posição da União que é proposta consiste em adotar a norma ES-TRIN 2023/1 e a norma ES-RIS 2023/1, uma vez que asseguram o mais elevado nível de segurança da navegação interior, acompanham a evolução técnica neste setor e garantem a compatibilidade dos requisitos aplicáveis aos navios e dos serviços de informação fluvial na Europa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), relativa à adoção das normas europeias ES-TRIN 2023/1 e ES-RIS 2023/1, é a de aprovar a sua adoção.

2.   A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) é a de apoiar todas as propostas de harmonização da regulamentação da CCNR com as normas ES-TRIN 2023/1 e ES-RIS 2023/1.

Artigo 2.o

1.   A posição referida no artigo 1.o, n.o 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros do CESNI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2.   A posição referida no artigo 1.o, n.o 2, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.o, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

1

(2)  Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).

2

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/65 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/65

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DECISÃO (UE) 2022/1963 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Checa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo checo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Josef BERNARD. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Josef BERNARD.

| (4) | O Governo checo propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Rudolf ŠPOTÁK, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Zastupitel Plzeňského kraje (membro da Assembleia Regional da região de Plzeň), |
| --- | --- |

(4)

O Governo checo propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Rudolf ŠPOTÁK, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Zastupitel Plzeňského kraje (membro da Assembleia Regional da região de Plzeň),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Rudolf ŠPOTÁK, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral, Zastupitel Jihomoravského kraje (membro da Assembleia Regional da região de Plzeň).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BLAŽEK

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/66 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/66

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DECISÃO (PESC) 2022/1964 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2020/1515 que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1515 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1515 (1).

| (2) | Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

| (3) | A Decisão (PESC) 2020/1515 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2020/1515 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 16.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2020/1515 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 é de 2 417 423,89 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD para os períodos seguintes é decidido pelo Conselho.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2020/1515 do Conselho, de 19 de outubro de 2020, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/2382 (JO L 348 de 20.10.2020, p. 1).

1

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/67 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/67

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DECISÃO (PESC) 2022/1965 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de julho de 2001, os Estados participantes na Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos aprovaram o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação das Nações Unidas»). Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou o Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Atempada e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (a seguir designado «Instrumento Internacional de Rastreio»). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com a ONU a cooperação necessária para apoiar a sua execução efetiva. |
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(1)

Em 20 de julho de 2001, os Estados participantes na Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos aprovaram o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação das Nações Unidas»). Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou o Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Atempada e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (a seguir designado «Instrumento Internacional de Rastreio»). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com a ONU a cooperação necessária para apoiar a sua execução efetiva.

| (2) | Em 12 de julho de 2002, o Conselho aprovou a Ação Comum 2002/589/PESC (1) para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (ALPC). |
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(2)

Em 12 de julho de 2002, o Conselho aprovou a Ação Comum 2002/589/PESC (1) para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (ALPC).

| (3) | Em 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições. Essa estratégia estabelece que o apoio ao Programa de Ação da ONU constitui uma ação prioritária essencial no plano internacional e preconiza a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação ALPC e respetivas munições. |
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(3)

Em 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições. Essa estratégia estabelece que o apoio ao Programa de Ação da ONU constitui uma ação prioritária essencial no plano internacional e preconiza a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação ALPC e respetivas munições.

| (4) | Na sequência da adoção do Instrumento Internacional de Rastreio, a União apoiou a sua plena execução, mediante a adoção e a execução da Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho (2). O Conselho avaliou positivamente a execução da ação comum. |
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(4)

Na sequência da adoção do Instrumento Internacional de Rastreio, a União apoiou a sua plena execução, mediante a adoção e a execução da Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho (2). O Conselho avaliou positivamente a execução da ação comum.

| (5) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/428/PESC (3) destinada a apoiar a segunda Conferência das Nações Unidas organizada em 2012 para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas. |
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(5)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/428/PESC (3) destinada a apoiar a segunda Conferência das Nações Unidas organizada em 2012 para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas.

| (6) | Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável lançada a 25-27 de setembro de 2015 afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de ALPC é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4, todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos. |
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(6)

Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável lançada a 25-27 de setembro de 2015 afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de ALPC é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4, todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos.

| (7) | Em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou a Decisão 2017/633/PESC (4) destinada a apoiar a terceira Conferência das Nações Unidas organizada em 2018 para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas. Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência de Avaliação adotou um documento final no qual os Estados renovaram o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de ALPC. Os Estados reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação das organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação e de importação. |
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(7)

Em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou a Decisão 2017/633/PESC (4) destinada a apoiar a terceira Conferência das Nações Unidas organizada em 2018 para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas. Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência de Avaliação adotou um documento final no qual os Estados renovaram o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de ALPC. Os Estados reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação das organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação e de importação.

| (8) | Na sua Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral da ONU apelou à luta contra a acumulação excessiva e o comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre ALPC e respetivas munições identificadas como um fator essencial da violência armada e dos conflitos. |
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(8)

Na sua Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral da ONU apelou à luta contra a acumulação excessiva e o comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre ALPC e respetivas munições identificadas como um fator essencial da violência armada e dos conflitos.

| (9) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC) que define as orientações da ação da União no domínio das ALPC. A Estratégia da UE para as ALPC considera que o Programa de Ação das Nações Unidas constitui o quadro mundial para combater a ameaça que as ALPC ilícitas representam e apoia a sua execução plena e efetiva a nível nacional, regional e mundial. |
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(9)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC) que define as orientações da ação da União no domínio das ALPC. A Estratégia da UE para as ALPC considera que o Programa de Ação das Nações Unidas constitui o quadro mundial para combater a ameaça que as ALPC ilícitas representam e apoia a sua execução plena e efetiva a nível nacional, regional e mundial.

| (10) | Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão 2018/2011/PESC (5). A Estratégia da UE para a ALPC prevê que a União integrará sistematicamente, na conceção de novos projetos relacionados com a luta contra a violência armada e o controlo das ALPC em geral, as questões de género e a partilha de boas práticas neste domínio. |
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(10)

Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão 2018/2011/PESC (5). A Estratégia da UE para a ALPC prevê que a União integrará sistematicamente, na conceção de novos projetos relacionados com a luta contra a violência armada e o controlo das ALPC em geral, as questões de género e a partilha de boas práticas neste domínio.

| (11) | O relatório final da Oitava Reunião Bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação das Nações Unidas, realizada em 2022, assinala:






  — | que a execução plena e efetiva do Programa de Ação e do Instrumento Internacional de Rastreio é vital para fazer avançar os esforços no sentido da paz sustentável, da segurança, do desenvolvimento socioeconómico, do exercício dos direitos humanos e da proteção de vidas, tal como sublinhado nas disposições pertinentes sobre ALPC da Agenda para o Desarmamento do secretário-geral da ONU; |
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(11)

O relatório final da Oitava Reunião Bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação das Nações Unidas, realizada em 2022, assinala:

—

que a execução plena e efetiva do Programa de Ação e do Instrumento Internacional de Rastreio é vital para fazer avançar os esforços no sentido da paz sustentável, da segurança, do desenvolvimento socioeconómico, do exercício dos direitos humanos e da proteção de vidas, tal como sublinhado nas disposições pertinentes sobre ALPC da Agenda para o Desarmamento do secretário-geral da ONU;

| — | a necessidade de uma participação plena, equitativa, significativa e efetiva das mulheres em todos os processos de tomada de decisão e de execução relacionados com o Programa de Ação e o Instrumento Internacional de Rastreio e incentivou a integração da perspetiva de género nos respetivos esforços de execução para fazer face ao impacto diferenciado do comércio ilícito de ALPC nas mulheres, nos homens, nas raparigas e nos rapazes; |
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—

a necessidade de uma participação plena, equitativa, significativa e efetiva das mulheres em todos os processos de tomada de decisão e de execução relacionados com o Programa de Ação e o Instrumento Internacional de Rastreio e incentivou a integração da perspetiva de género nos respetivos esforços de execução para fazer face ao impacto diferenciado do comércio ilícito de ALPC nas mulheres, nos homens, nas raparigas e nos rapazes;

| — | o papel que a sociedade civil desempenha no apoio aos esforços envidados pelos Estados em prol da execução plena e eficaz do Programa de Ação e reconhece os contributos positivos que os jovens podem dar a este respeito; |
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o papel que a sociedade civil desempenha no apoio aos esforços envidados pelos Estados em prol da execução plena e eficaz do Programa de Ação e reconhece os contributos positivos que os jovens podem dar a este respeito;

| — | a necessidade de cooperação e assistência internacionais reforçadas, eficazes e sustentáveis; |
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—

a necessidade de cooperação e assistência internacionais reforçadas, eficazes e sustentáveis;

| — | que os recentes progressos em termos de fabrico, tecnologia e conceção de ALPC, em especial as armas com carcaça em polímero e modulares e as armas de fogo produzidas com recurso à impressão 3D, têm implicações para a execução plena e efetiva do Programa de Ação e do Instrumento Internacional de Rastreio e deverão ser abordados por todos os Estados, tendo em conta as oportunidades, os desafios, o papel da indústria, bem como a necessidade de apoio financeiro e técnico, as lacunas tecnológicas entre os Estados e a necessidade de promover a cooperação internacional; |
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que os recentes progressos em termos de fabrico, tecnologia e conceção de ALPC, em especial as armas com carcaça em polímero e modulares e as armas de fogo produzidas com recurso à impressão 3D, têm implicações para a execução plena e efetiva do Programa de Ação e do Instrumento Internacional de Rastreio e deverão ser abordados por todos os Estados, tendo em conta as oportunidades, os desafios, o papel da indústria, bem como a necessidade de apoio financeiro e técnico, as lacunas tecnológicas entre os Estados e a necessidade de promover a cooperação internacional;

| — | a importância de um rastreio eficaz das ALPC para combater o comércio ilícito de ALPC em situações de conflito e pós-conflito; |
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a importância de um rastreio eficaz das ALPC para combater o comércio ilícito de ALPC em situações de conflito e pós-conflito;

| — | a importância de desenvolver ou criar quadros regulamentares nacionais rigorosos para a marcação, o registo e o rastreio de ALPC, em conformidade com o Instrumento Internacional de Rastreio, a fim de prevenir e combater o desvio e a transferência internacional ilícita de ALPC para destinatários não autorizados; |
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a importância de desenvolver ou criar quadros regulamentares nacionais rigorosos para a marcação, o registo e o rastreio de ALPC, em conformidade com o Instrumento Internacional de Rastreio, a fim de prevenir e combater o desvio e a transferência internacional ilícita de ALPC para destinatários não autorizados;

| — | a necessidade de honrar os compromissos em matéria de marcação, registo e rastreio contidos no Instrumento Internacional de Rastreio, independentemente dos materiais ou métodos utilizados no fabrico de ALPC; |
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a necessidade de honrar os compromissos em matéria de marcação, registo e rastreio contidos no Instrumento Internacional de Rastreio, independentemente dos materiais ou métodos utilizados no fabrico de ALPC;

| — | a criação do grupo de trabalho aberto criado nos termos da Resolução 76/233 da Assembleia Geral para elaborar um conjunto de compromissos políticos como um novo quadro global que irá colmatar as lacunas existentes na gestão de munições ao longo do seu ciclo de vida |
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a criação do grupo de trabalho aberto criado nos termos da Resolução 76/233 da Assembleia Geral para elaborar um conjunto de compromissos políticos como um novo quadro global que irá colmatar as lacunas existentes na gestão de munições ao longo do seu ciclo de vida

| — | o respetivo papel de quem está envolvido nas diferentes fases de todo o ciclo de vida das ALPC, destacando a importância da cooperação com a indústria e o setor privado, conforme adequado, para prevenir eficazmente o fabrico e o comércio ilícitos de ALPC. |
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o respetivo papel de quem está envolvido nas diferentes fases de todo o ciclo de vida das ALPC, destacando a importância da cooperação com a indústria e o setor privado, conforme adequado, para prevenir eficazmente o fabrico e o comércio ilícitos de ALPC.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da UE para as ALPC, a presente decisão visa apoiar a execução plena e efetiva do Programa de Ação das Nações Unidas e do Instrumento Internacional de Rastreio, reforçar a segurança internacional, regional e nacional, contribuir para a consecução da segurança humana e promover o desenvolvimento sustentável através do controlo das ALPC.

2.   Em aplicação do n.o 1, os objetivos da presente decisão são os seguintes:

| a) | apoiar a evolução prospetiva das políticas mundiais no contexto da quarta Conferência das Nações Unidas, que terá lugar em 2024, para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas; |
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a)

apoiar a evolução prospetiva das políticas mundiais no contexto da quarta Conferência das Nações Unidas, que terá lugar em 2024, para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas;

| b) | reforçar a execução efetiva, a nível nacional e regional, do Programa de Ação e do Instrumento Internacional de Rastreio; |
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b)

reforçar a execução efetiva, a nível nacional e regional, do Programa de Ação e do Instrumento Internacional de Rastreio;

| c) | apoiar políticas e programas de controlo das ALPC sensíveis às questões de género. |
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c)

apoiar políticas e programas de controlo das ALPC sensíveis às questões de género.

3.   Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada do projeto.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é o responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD).

3.   O GNUAD desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR estabelece as disposições necessárias com o GNUAD.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União é fixado em 4 524 465,05 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com o GNUAD o acordo financeiro necessário. O acordo financeiro estipula que cabe ao GNUAD assegurar uma visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios descritivos elaborados periodicamente pelo GNUAD. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. Contudo, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC (JO L 191 de 19.7.2002, p. 1).

1

(2)  Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas, no âmbito da Estratégia da União Europeia de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 40 de 14.2.2008, p. 16).

2

(3)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2011, p. 37).

3

(4)  Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017, destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 90 de 4.4.2017, p. 12).

4

(5)  Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (JO L 322 de 18.12.2018, p. 38).

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ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO «APOIAR O PROGRAMA DE AÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENIR, COMBATER E ERRADICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE ARMAS LIGEIRAS E DE PEQUENO CALIBRE EM TODOS OS SEUS ASPETOS»

1.   Contexto

A adoção do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, em 2001, marcou um ponto de viragem nos esforços internacionais para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). Desde então, registaram-se progressos importantes na execução das disposições do Programa de Ação e do seu instrumento de rastreio, o Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Atempada e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (o Instrumento Internacional de Rastreio — IIR), de 2005. No entanto, persistem desafios e obstáculos à execução plena e efetiva de ambos os instrumentos.

Um controlo eficaz das armas de pequeno calibre não contribui apenas para reforçar a segurança nacional e humana. Esse controlo promove igualmente o desenvolvimento sustentável, tal como reconhecido pelos Estados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que serve de quadro para a elaboração e programação abrangentes de políticas a nível mundial. Os fluxos ilícitos de armas desempenham um papel central no início, agravamento e persistência de conflitos armados, da violência generalizada e de atos criminosos e terroristas. Estes fluxos, em especial em contextos de conflito, afetam negativamente o trabalho do pessoal das operações humanitárias e de paz e complicam a celebração de acordos de paz.

O Programa de Ação e o IIR continuam a proporcionar o enquadramento universal, acordado por todos os Estados membros das Nações Unidas, para enfrentar o problema das armas de pequeno calibre e através do qual todos os Estados se comprometem a reforçar a legislação e as políticas nacionais em matéria de armas de pequeno calibre, os controlos das importações e exportações e a gestão, a marcação e o rastreio dos arsenais, bem como a empenharem-se na cooperação e na assistência. No entanto, surgiram ao longo das últimas décadas novos desafios relacionados com o controlo das ALPC, entre os quais a evolução do fabrico, da tecnologia e da conceção de ALPC, que poderão comprometer a eficácia de algumas das disposições estabelecidas no Programa de Ação e no IIR.

A oitava Reunião Bienal dos Estados (BMS8), que teve lugar em junho de 2022, e a quarta Conferência de Revisão (RevCon4), agendada para 2024, proporcionam aos Estados a oportunidade para fazerem o balanço das lacunas que subsistem, enfrentarem novos desafios e porem em prática medidas estratégicas e operacionais corretivas que lhes permitam reforçar a agenda estratégica mundial e a eficácia do Programa de Ação e do IIR.

Dos compromissos à ação

Apesar dos progressos louváveis ao nível das políticas mundiais, são ainda necessárias medidas firmes a nível nacional e regional para honrar os compromissos mundiais e implementar os instrumentos regionais acordados pelos Estados. Com cerca de mil milhões de armas de fogo em circulação em todo o mundo (1), continua a ser urgente e premente controlar as ALPC.

Mantém-se elevado o número de pedidos de assistência internacional (2). São necessários mecanismos de assistência melhorados, sustentáveis e previsíveis para satisfazer os pedidos e reforçar o controlo e a regulamentação das ALPC. A assistência internacional é necessária para que muitos Estados cumpram plenamente os compromissos políticos relacionados com o controlo das armas de pequeno calibre, incluindo os assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento.

Muitos Estados continuam a não dispor de mecanismos de coordenação nacionais e, em muitos outros casos, quando esses mecanismos existem, não são suficientemente sólidos. Esse tipo de mecanismos é essencial para a harmonização das políticas e programas nacionais, o desenvolvimento, a aplicação, a avaliação e o acompanhamento de políticas, estratégias e programas nacionais abrangentes destinados a resolver os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre. Continuam a ser poucos os planos de ação nacionais em matéria de ALPC e, mesmo nos casos em que estes existem, a afetação de fundos ou a respetiva integração em quadros nacionais mais vastos de desenvolvimento e segurança não é suficiente. A recolha de dados continua a ser um grande desafio em muitos Estados, comprometendo o rastreio e o acompanhamento quantitativo dos esforços de execução. Nos casos em que há dados disponíveis, continua a ser difícil harmonizar e desagregar os dados nacionais. Embora se tenham registado progressos relativos em matéria de marcação, verifica-se um número sistematicamente elevado de pedidos de assistência para a gestão de arsenais, o registo, os controlos das transferências e o rastreio (3). Uma vez que o rastreio faz parte do quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as baixas taxas de sucesso neste quadro comprometem, especificamente, a consecução da Agenda 2030 (4).

Desde a sexta Reunião Bienal dos Estados, que se realizou em 2016, registaram-se progressos significativos a nível mundial no reforço das ligações entre o controlo das armas de pequeno calibre e a igualdade de género. As características únicas e profundamente societais da questão das armas de pequeno calibre requerem uma integração abrangente das perspetivas de género em todas as dimensões do controlo das armas de pequeno calibre. Os relatórios nacionais apresentados pelos Estados-Membros ao GNUAD revelam progressos importantes na aplicação das disposições relacionadas com o género, o que indica um aumento de 40 % para 63 %, entre 2018 e 2022, de Estados que têm agora em conta as questões de género no controlo das armas de pequeno calibre (5).

A Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, adotada pela UE em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) que prevê o desenvolvimento de atividades em África, na Ásia e no Pacífico, na América Latina e nas Caraíbas, tem desempenhado um papel significativo nesses esforços. No entanto, a intensidade e a distribuição geográfica desses esforços variam muito e, alegadamente, apenas 24 % dos Estados recolhem dados relativos às armas de pequeno calibre desagregados por sexo e idade (6). Sem os benefícios decorrentes de informações exatas, pormenorizadas e baseadas em dados concretos sobre os diferentes riscos que as armas de pequeno calibre representam para as mulheres, os homens, as raparigas e os rapazes e sobre as suas necessidades específicas em matéria de segurança, é provável que as intervenções de controlo de armas de pequeno calibre continuem a não ter em conta a perspetiva de género, dificultando uma evolução estratégica e programática eficaz e impedindo a consecução do ODS n.o 5. A realização de novos progressos neste domínio beneficiará igualmente a execução da Agenda MPS, com o novo quadro de acompanhamento MPS a incluir um indicador sobre o «Número de países que têm em conta as questões de género na execução do Programa de Ação para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», para o qual o presente projeto contribuirá.

A questão das armas ligeiras manifesta-se de formas muito diferentes pelo mundo e os desafios enfrentados a nível nacional no que diz respeito à circulação de ALPC ilícitas refletem combinações únicas de circunstâncias e contextos. Por conseguinte, os progressos na aplicação só podem, em certa medida, ser um esforço concertado e coordenado a nível mundial, mas devem acima de tudo basear-se na apropriação e nas prioridades nacionais e regionais. Por conseguinte, na sétima Reunião Bienal de Estados sobre o Programa de Ação (BMS7), os Estados acordaram em ponderar o estabelecimento de metas voluntárias nacionais e regionais, em consonância com as disposições do Programa de Ação, tendo em conta os diferentes contextos nacionais e regionais, a fim de reforçar a apropriação nacional e regional e a mensurabilidade dos progressos realizados na execução. (7) Essas metas deverão estar relacionadas com as ações previstas nos planos de ação ou estratégias nacionais para as ALPC, incluindo os roteiros regionais, e deverão ser mensuráveis e alinhadas pelo Programa de Ação e o IIR, bem como pelos objetivos e metas acordados na Agenda 2030. Além disso, os esforços nacionais em matéria de controlo das ALPC têm de ser harmonizados com outros quadros nacionais pertinentes para a segurança, a igualdade de género e o desenvolvimento, sempre que disponíveis.

Os Estados procurarão obter orientações e assistência junto do Secretariado das Nações Unidas na aplicação desta nova abordagem orientada para as metas, que, em última análise, proporciona uma oportunidade única para que os pedidos de assistência internacional e a afetação de recursos sejam mais adaptados às necessidades (8). As tendências recentes no estabelecimento de roteiros/planos de ação e programas regionais são um excelente exemplo da forma como a definição de metas pode facilitar os progressos na execução, assegurando simultaneamente a prestação de assistência coordenada para apoiar esses esforços.

Com base em projetos e êxitos anteriores, abrindo caminho ao futuro

Nos últimos anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros prestaram importantes contributos financeiros para o Programa de Ação do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e os seus centros regionais, apoiando os preparativos das conferências de revisão no âmbito do Programa de Ação (9), financiando aspetos operacionais, como o reforço da gestão dos arsenais em África (10), e, mais recentemente, apoiando a integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações de luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) (11).

Esses projetos tiveram resultados tangíveis entre os quais se incluiu a aprovação de um documento final prospetivo na terceira Conferência de Revisão (12), possibilitada por debates de peritos, consultas regionais e um programa de patrocínio que garantiu uma participação mais ampla e equitativa dos Estados e dos representantes da sociedade civil na Conferência. Em África, houve uma melhoria das capacidades operacionais e técnicas, o que reforçou concretamente a segurança física e gestão dos arsenais no Burquina Faso, no Chade, no Mali, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria. O atual projeto de controlo das armas ligeiras que integra a perspetiva de género criou capacidades nacionais em países de todo o mundo para apoiar uma abordagem ao controlo de armas de pequeno calibre responsiva à dimensão de género, formou representantes de organizações regionais e sub-regionais neste domínio e reforçou significativamente as sinergias entre os esforços de controlo das armas de pequeno calibre e a execução da Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança.

A presente proposta de projeto baseia-se nesses projetos anteriores e nos seus êxitos, introduzindo simultaneamente uma nova abordagem tripla para fazer avançar a execução efetiva do Programa de Ação e do IIR.

O novo projeto permitirá ao GNUAD e aos seus centros regionais garantir que haja um alinhamento entre a elaboração de políticas a nível mundial e a execução nacional e regional e que se dê continuidade à aprendizagem transregional.

2.   Objetivos, atividades e resultados do projeto

O objetivo primordial do projeto é reforçar a segurança internacional, regional e nacional, contribuir para a consecução da segurança humana e promover o desenvolvimento sustentável através do controlo das ALPC.

Para o alcançar há que seguir uma abordagem transversal, apoiando os trabalhos em matéria de 1) evolução prospetiva das políticas mundiais no contexto da quarta Conferência de Revisão; 2) a execução efetiva, a nível nacional e regional, do Programa de Ação e do IIR; e uma ênfase especial para 3) as políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre responsivos à dimensão de género.

Paralelamente, os três pilares reforçarão o Programa de Ação e o IIR enquanto enquadramentos abrangentes universais em matéria de controlo das armas de pequeno calibre e garantirão a sua relevância e eficácia contínuas.

Resultados em todos os três pilares:

| — | O diálogo com as organizações regionais e sub-regionais é reforçado, permitindo uma abordagem mais racionalizada dos esforços políticos e de execução a nível sub-regional, regional e mundial. |
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O diálogo com as organizações regionais e sub-regionais é reforçado, permitindo uma abordagem mais racionalizada dos esforços políticos e de execução a nível sub-regional, regional e mundial.

| — | A participação da sociedade civil, em especial as organizações de mulheres e os intervenientes no domínio da juventude, é reforçada a todos os níveis. |
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A participação da sociedade civil, em especial as organizações de mulheres e os intervenientes no domínio da juventude, é reforçada a todos os níveis.

3.   Descrição das estratégias relativas aos pilares do projeto

3.1   Fazer avançar as políticas e os compromissos mundiais no contexto da quarta Conferência das Nações Unidas de Revisão do Programa de Ação sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RevCon4), de 2024.

3.1.1.   Resultados

| — | A relevância e a eficácia do Programa de Ação/IIR são asseguradas e reforçadas. |
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A relevância e a eficácia do Programa de Ação/IIR são asseguradas e reforçadas.

| — | A RevCon4 sobre o Programa de Ação recebe pleno apoio e inclui um vasto leque de partes interessadas. |
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A RevCon4 sobre o Programa de Ação recebe pleno apoio e inclui um vasto leque de partes interessadas.

| — | É reforçada a comunicação de informações nacionais pelos Estados no âmbito do Programa de Ação e do IIR, nomeadamente como quadro para a recolha de dados relativos à meta n.o 16.4 (13) e ao indicador n.o 16.4.2 (14) dos ODS. |
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É reforçada a comunicação de informações nacionais pelos Estados no âmbito do Programa de Ação e do IIR, nomeadamente como quadro para a recolha de dados relativos à meta n.o 16.4 (13) e ao indicador n.o 16.4.2 (14) dos ODS.

3.1.2.   Atividades

Mesas-redondas virtuais de peritos para elaborar recomendações orientadas para a ação relacionadas com o controlo das ALPC em apoio da RevCon4.

Através de uma série de mesas-redondas virtuais de peritos, são debatidos e explorados diferentes temas para garantir a pertinência e a eficácia do Programa de Ação e do IIR. Os temas das mesas-redondas serão determinados com base nos resultados da BMS8 (ou seja, selecionados a partir dos domínios prioritários do documento final da BMS8 para novas ações e consideração na RevCon4). O presidente indigitado da RevCon4 será convidado a participar em todas as mesas-redondas de peritos. Esta atividade será executada em colaboração com o UNIDIR. Todas as mesas-redondas de peritos serão realizadas em formato virtual. As principais conclusões e recomendações de cada mesa-redonda serão apresentadas e debatidas em todas as reuniões regionais.

Preparação substantiva e inclusiva para a RevCon4

As reuniões regionais constituirão um fórum onde os Estados participantes e as respetivas organizações regionais poderão identificar os desafios relacionados com as ALPC específicos de cada região e debater as prioridades regionais para a RevCon4. O presidente indigitado da RevCon4 será convidado a participar em todas as reuniões regionais.

Outras regiões e organizações regionais, como a União Europeia, a Liga dos Estados Árabes, o Pacífico e a OSCE, realizarão normalmente uma reunião preparatória para a RevCon4. O projeto não tem de cobrir estas regiões. Mediante pedido, o GNUAD pode participar/estar envolvido em qualquer dessas reuniões regionais para apresentar as conclusões das mesas redondas de peritos. Esta atividade será executada pelo GNUAD e pelos seus centros regionais no final de 2023/início de 2024, com o apoio substancial do UNIDIR. Todas as atividades serão presenciais.

Sugerem-se as seguintes cinco reuniões regionais:

| Países de sub-regiões: | Organizações regionais | Centro Regional | Local |
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| África Ocidental e África Central | UA, CEEAC, CEDEAO, RECSA, UEMAO, G5 Sael | UNREC | Lomé, Togo |
| África Oriental e África Austral | UA, CAO, SADC, IGAD, RECSA, SARCOM | UNREC | Lomé, Togo |
| Caraíbas | CARICOM | UNLiREC | Formato virtual |
| América Latina | MERCOSUL, OEA, SICA | UNLiREC | Formato virtual |
| ASEAN e Estados do Sudeste Asiático | ASEAN, SAARC | UNRCPD | Banguecoque, Tailândia |

Países de sub-regiões:

Organizações regionais

Centro Regional

Local

África Ocidental e África Central

UA, CEEAC, CEDEAO, RECSA, UEMAO, G5 Sael

UNREC

Lomé, Togo

África Oriental e África Austral

UA, CAO, SADC, IGAD, RECSA, SARCOM

UNREC

Lomé, Togo

Caraíbas

CARICOM

UNLiREC

Formato virtual

América Latina

MERCOSUL, OEA, SICA

UNLiREC

Formato virtual

ASEAN e Estados do Sudeste Asiático

ASEAN, SAARC

UNRCPD

Banguecoque, Tailândia

Programa de patrocínio para que representantes de países em desenvolvimento ou gravemente afetados participem na RevCon4

Devido à falta de fundos, muitos países em desenvolvimento têm dificuldades em estar representados nas conferências de revisão do Plano de Ação pelos funcionários que exercem as principais competências no que respeita às questões de ALPC em termos financeiros. Um programa de patrocínio destinado a um grupo selecionado de países mais afetados permitirá a sua participação, enriquecendo assim as deliberações da RevCon4. Proporciona igualmente uma grande oportunidade para estabelecer contactos e pode criar possíveis sinergias com eventos paralelos e outras atividades à margem da RevCon4.

Os participantes serão aprovados pelo SEAE sob recomendação do GNUAD, inclusivamente dos seus centros regionais. Em princípio, os funcionários selecionados pelas autoridades nacionais deverão ser pontos focais nacionais designados do Programa de Ação. Outros critérios de seleção incluem considerações de género, a apresentação atempada de um relatório nacional e a participação ativa em reuniões regionais e/ou mesas redondas.

Ações destinadas a reforçar a participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre

As atividades incluirão a investigação e a sensibilização, campanhas nos meios de comunicação social, programas de patrocínio e seminários. As atividades serão realizadas pela Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA), em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais, em apoio da participação da sociedade civil na RevCon4.

3.1.3.   Realizações

—   Organização de quatro (4) mesas redondas virtuais de peritos em 2023

As mesas-redondas apresentaram recomendações orientadas para a ação, que os Estados poderão decidir incluir no documento final da RevCon4 em 2024. As principais conclusões e recomendações das mesas redondas foram compiladas num único documento sucinto e publicadas antes da RevCon4. O documento foi disponibilizado em inglês e traduzido para árabe, francês e espanhol.

—   Realização de cinco (5) conferências regionais de dois dias para ajudar os governos e as organizações de regiões específicas a prepararem-se para a RevCon4.

A comunicação de informações nacionais foi incluída nas ordens de trabalhos das reuniões regionais e foi disponibilizada assistência às delegações interessadas em preparar e/ou apresentar as suas informações nacionais durante as reuniões. Devido às baixas taxas de comunicação de informações nas regiões da Ásia e do Pacífico, foi organizado após a reunião regional um consultório de um dia dedicado à comunicação de informações nacionais, com vista a aumentar as taxas de comunicação na região na perspetiva da RevCon4. As conclusões e recomendações das mesas-redondas de peritos (atividade 1.3.1) foram apresentadas e debatidas nas reuniões.

—   Presença de quinze (15) participantes patrocinados na RevCon4

Foram patrocinados as viagens e o alojamento de um máximo de 15 participantes na RevCon4 (não na Comissão Preparatória do início de 2024). Além disso, foi também patrocinada a viagem de um representante de cada centro regional (UNREC, UNLiREC, UNRCPD) com vista à sua participação na RevCon4 em Nova Iorque.

3.1.4   A participação da sociedade civil foi reforçada com as seguintes ações:

| i. | Elaboração e divulgação de um relatório sobre os resultados da BMS8 destinado às organizações da sociedade civil, que serviu de base à preparação da RevCon4. |
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i.

Elaboração e divulgação de um relatório sobre os resultados da BMS8 destinado às organizações da sociedade civil, que serviu de base à preparação da RevCon4.

| ii. | Conceção e promoção de uma campanha para as atividades da Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, com uma incidência temática na RevCon4. |
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ii.

Conceção e promoção de uma campanha para as atividades da Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, com uma incidência temática na RevCon4.

| iii. | Elaboração e divulgação, antes da RevCon4, de um guia sobre a conferência destinado à sociedade civil, a descrever a forma como a sociedade civil pode contribuir tanto para a preparação como para a própria RevCon4. |
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iii.

Elaboração e divulgação, antes da RevCon4, de um guia sobre a conferência destinado à sociedade civil, a descrever a forma como a sociedade civil pode contribuir tanto para a preparação como para a própria RevCon4.

| iv. | Participação de até dez (10) representantes da sociedade civil na RevCon4 e sua participação ativa em eventos organizados à margem da RevCon4, através de um programa de patrocínio. |
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iv.

Participação de até dez (10) representantes da sociedade civil na RevCon4 e sua participação ativa em eventos organizados à margem da RevCon4, através de um programa de patrocínio.

| v. | Realização de um seminário preparatório sobre a RevCon4 para as organizações da sociedade civil participantes. Tratou-se de uma atividade presencial de dois dias que reuniu membros da IANSA em Nova Iorque, no fim de semana anterior à conferência. |
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v.

Realização de um seminário preparatório sobre a RevCon4 para as organizações da sociedade civil participantes. Tratou-se de uma atividade presencial de dois dias que reuniu membros da IANSA em Nova Iorque, no fim de semana anterior à conferência.

| vi. | Elaboração e divulgação de até três (3) documentos informativos promocionais destinados aos membros da IANSA, abordando temáticas relacionadas com questões que o Programa de Ação/IIR não abordou suficientemente. Os documentos foram disponibilizados em linha em inglês e traduzidos para francês e espanhol. Foram disponibilizadas cópias em papel na RevCon4. |
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vi.

Elaboração e divulgação de até três (3) documentos informativos promocionais destinados aos membros da IANSA, abordando temáticas relacionadas com questões que o Programa de Ação/IIR não abordou suficientemente. Os documentos foram disponibilizados em linha em inglês e traduzidos para francês e espanhol. Foram disponibilizadas cópias em papel na RevCon4.

3.2   Assegurar a execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR com base nas prioridades, metas, estratégias e planos de ação nacionais e regionais

3.2.1.   Resultados

| — | É reforçada a execução plena e efetiva dos compromissos assumidos pelos Estados no âmbito do Programa de Ação e do IIR. |
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É reforçada a execução plena e efetiva dos compromissos assumidos pelos Estados no âmbito do Programa de Ação e do IIR.

| — | É testada a definição de metas nacionais e regionais, acordada pelos Estados na BMS7. |
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É testada a definição de metas nacionais e regionais, acordada pelos Estados na BMS7.

3.2.2.   Atividades

Atualização do instrumento de avaliação MOSAIC (versão em linha e em papel) para permitir que os Estados realizem autoavaliações sobre a execução do Programa de Ação/IIR

O instrumento de avaliação MOSAIC permitirá aos Estados (auto)avaliar o nível de execução do Programa de Ação/IIR e de outros quadros de controlo das armas de pequeno calibre a nível nacional. Ajudará os Estados a identificar lacunas nos seus sistemas nacionais de controlo das armas de pequeno calibre e a determinar os domínios prioritários a abordar para reforçar as capacidades nacionais e assegurar a execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR.

Os resultados das avaliações podem apoiar o desenvolvimento de planos de ação, estratégias, roteiros e/ou metas nacionais e regionais e garantir que estes se baseiam nas disposições estabelecidas nos principais acordos mundiais em matéria de ALPC. O instrumento de avaliação MOSAIC pode também ser utilizado para apoiar a recolha e compilação de informações a incluir nos relatórios nacionais sobre a execução do Programa de Ação/IIR e para facilitar o desenvolvimento de propostas de projetos para fins de angariação de fundos.

O instrumento de avaliação MOSAIC facilitará as considerações nacionais sobre os seus sistemas de controlo de armas de pequeno calibre em relação aos domínios abrangidos pelos módulos MOSAIC das séries 2, 3, 4, 5 e 6, abrangendo, por conseguinte, todo o ciclo de vida das armas de pequeno calibre, incluindo questões transversais como o género e a juventude (15). Para além da sua utilização pelas autoridades nacionais, prevê-se que esse instrumento possa também ser utilizado por um leque mais vasto de partes interessadas, incluindo organizações regionais e a sociedade civil. O instrumento de avaliação MOSAIC beneficiará diretamente o trabalho dos centros regionais do GNUAD e pode ser utilizado durante as missões de sondagem no âmbito da facilidade de financiamento Saving Lives Entity (SALIENT) (16). A fim de garantir que estas entidades podem apoiar os esforços nacionais para utilizar o instrumento de avaliação MOSAIC, será elaborado e disponibilizado um guia do utilizador.

Estas atividades serão executadas em colaboração com o UNIDIR.

Apoiar os Estados a intensificarem os seus esforços de execução do Programa de Ação/IIR

Na América Latina e nas Caraíbas, a execução cabe ao UNLiREC

| — | Consolidação de um roteiro para as ALPC para os Estados da América Central (2022-2024), envolvendo todos os Estados membros interessados do Sistema de la Integración Centroamericana (SICA) (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá) para estimular a implementação dos instrumentos internacionais, regionais e sub-regionais relativos às ALPC e reduzir a proliferação ilícita de armas e munições na sub-região (17).
  As atividades consistirão em seminários sub-regionais, ateliês e sessões de trabalho (reuniões de redação e temáticas). Os Estados da América Central poderão aproveitar a dinâmica política na perspetiva da RevCon4 para avançar com uma nova iniciativa sub-regional dotada de objetivos e indicadores claros.
  O processo de consolidação da iniciativa do roteiro será levado a cabo em conjunto com o Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA) e complementará as atividades descritas na Decisão (PESC) 2022/847 do Conselho, de 30 de maio de 2022. O UNLiREC poderá orientar o processo juntamente com a OEA e tirar partido dos seus conhecimentos especializados no âmbito do roteiro caribenho para as armas de fogo. Todas as atividades serão coordenadas com a organização sub-regional SICA. |
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Consolidação de um roteiro para as ALPC para os Estados da América Central (2022-2024), envolvendo todos os Estados membros interessados do Sistema de la Integración Centroamericana (SICA) (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá) para estimular a implementação dos instrumentos internacionais, regionais e sub-regionais relativos às ALPC e reduzir a proliferação ilícita de armas e munições na sub-região (17).

As atividades consistirão em seminários sub-regionais, ateliês e sessões de trabalho (reuniões de redação e temáticas). Os Estados da América Central poderão aproveitar a dinâmica política na perspetiva da RevCon4 para avançar com uma nova iniciativa sub-regional dotada de objetivos e indicadores claros.

O processo de consolidação da iniciativa do roteiro será levado a cabo em conjunto com o Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA) e complementará as atividades descritas na Decisão (PESC) 2022/847 do Conselho, de 30 de maio de 2022. O UNLiREC poderá orientar o processo juntamente com a OEA e tirar partido dos seus conhecimentos especializados no âmbito do roteiro caribenho para as armas de fogo. Todas as atividades serão coordenadas com a organização sub-regional SICA.

| — | Serão realizadas formações no domínio da luta contra o tráfico de armas e munições (Combating Trafficking in Arms and Ammunition – CTAM) e a formação dedicada à interdição de armas de pequeno calibre, munições, partes e componentes (Interdicting Small Arms, Ammunition and Parts and Components Course – ISAAPC) nos Estados da América Central e do Sul. |
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Serão realizadas formações no domínio da luta contra o tráfico de armas e munições (Combating Trafficking in Arms and Ammunition – CTAM) e a formação dedicada à interdição de armas de pequeno calibre, munições, partes e componentes (Interdicting Small Arms, Ammunition and Parts and Components Course – ISAAPC) nos Estados da América Central e do Sul.

Na Ásia-Pacífico, a execução cabe ao UNRCPD

| — | Apoio à criação e formação de pontos focais nacionais do Programa de Ação. Até à data, apenas 17 países designaram e comunicaram um ponto de contacto nacional no que toca à execução do Plano de Ação/IIR na região da Ásia e do Pacífico. No âmbito desta atividade, o UNRCPD apoiará a criação de pontos focais nacionais, caso estes não existam, e reforçará a capacidade dos pontos focais e mecanismos de coordenação nacionais existentes através de um seminário regional específico. Esta atividade terá lugar em 2023, a fim de assegurar a designação de pontos focais nacionais a tempo da RevCon4, e será realizada em formato virtual. |
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Apoio à criação e formação de pontos focais nacionais do Programa de Ação. Até à data, apenas 17 países designaram e comunicaram um ponto de contacto nacional no que toca à execução do Plano de Ação/IIR na região da Ásia e do Pacífico. No âmbito desta atividade, o UNRCPD apoiará a criação de pontos focais nacionais, caso estes não existam, e reforçará a capacidade dos pontos focais e mecanismos de coordenação nacionais existentes através de um seminário regional específico. Esta atividade terá lugar em 2023, a fim de assegurar a designação de pontos focais nacionais a tempo da RevCon4, e será realizada em formato virtual.

| — | Avaliações do MOSAIC em determinados Estados, no intuito de identificar lacunas e oportunidades para reforçar a execução e a definição de prioridades, metas e planos de ação nacionais e regionais. Esta atividade será realizada presencialmente. |
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Avaliações do MOSAIC em determinados Estados, no intuito de identificar lacunas e oportunidades para reforçar a execução e a definição de prioridades, metas e planos de ação nacionais e regionais. Esta atividade será realizada presencialmente.

| — | Assistência aos Estados da região Ásia-Pacífico na execução do Programa de Ação/IIR. Pode ser prestada assistência em diferentes aspetos do controlo das ALPC, entre os quais os aspetos legislativos e regulamentares, a conceção e a gestão do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre e/ou o apoio operacional. Tal poderá também incluir abordagens sub-regionais (por exemplo, em matéria de segurança das fronteiras). Todas as atividades serão inclusivas e responsivas à dimensão de género. Entre estas podem incluir-se apoio operacional, ações de formação, seminários, reuniões, recolha de dados ou atividades de investigação. Os principais beneficiários serão as autoridades nacionais e/ou os serviços de segurança e as forças de defesa.
  O UNRCPD responderá aos pedidos de assistência dos países durante a execução do projeto. Será dada prioridade aos pedidos de assistência decorrentes de outras atividades realizadas no âmbito do presente projeto, em especial a avaliação MOSAIC, ou que tenham sido transmitidos no âmbito da comunicação de informações nacionais. A assistência pode ser prestada presencialmente e/ou virtualmente. |
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Assistência aos Estados da região Ásia-Pacífico na execução do Programa de Ação/IIR. Pode ser prestada assistência em diferentes aspetos do controlo das ALPC, entre os quais os aspetos legislativos e regulamentares, a conceção e a gestão do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre e/ou o apoio operacional. Tal poderá também incluir abordagens sub-regionais (por exemplo, em matéria de segurança das fronteiras). Todas as atividades serão inclusivas e responsivas à dimensão de género. Entre estas podem incluir-se apoio operacional, ações de formação, seminários, reuniões, recolha de dados ou atividades de investigação. Os principais beneficiários serão as autoridades nacionais e/ou os serviços de segurança e as forças de defesa.

O UNRCPD responderá aos pedidos de assistência dos países durante a execução do projeto. Será dada prioridade aos pedidos de assistência decorrentes de outras atividades realizadas no âmbito do presente projeto, em especial a avaliação MOSAIC, ou que tenham sido transmitidos no âmbito da comunicação de informações nacionais. A assistência pode ser prestada presencialmente e/ou virtualmente.

Em África, a execução cabe ao UNREC

| — | Avaliações do MOSAIC em determinados Estados, no intuito de identificar lacunas e oportunidades para reforçar a execução e a definição de prioridades, metas e planos de ação nacionais e regionais. Esta atividade será realizada presencialmente. |
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Avaliações do MOSAIC em determinados Estados, no intuito de identificar lacunas e oportunidades para reforçar a execução e a definição de prioridades, metas e planos de ação nacionais e regionais. Esta atividade será realizada presencialmente.

| — | Assistência aos Estados africanos na execução do Programa de Ação/IIR. Pode ser prestada assistência em diferentes aspetos do controlo das ALPC, entre os quais os aspetos legislativos e regulamentares, a conceção e gestão do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre e/ou o apoio operacional. Tal poderá também incluir abordagens sub-regionais (por exemplo, em matéria de segurança das fronteiras). Todas as atividades serão inclusivas e responsivas à dimensão de género. Entre estas podem incluir-se apoio operacional, ações de formação, seminários, reuniões, recolha de dados ou atividades de investigação. Os principais beneficiários serão as autoridades nacionais e/ou os serviços de segurança e as forças de defesa.
  O UNREC responderá aos pedidos de assistência dos países durante a execução do projeto. Será dada prioridade aos pedidos de assistência decorrentes de outras atividades realizadas no âmbito do presente projeto, em especial a avaliação MOSAIC, ou que tenham sido transmitidos no âmbito da comunicação de informações nacionais. A assistência pode ser prestada presencialmente e/ou virtualmente. |
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Assistência aos Estados africanos na execução do Programa de Ação/IIR. Pode ser prestada assistência em diferentes aspetos do controlo das ALPC, entre os quais os aspetos legislativos e regulamentares, a conceção e gestão do controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre e/ou o apoio operacional. Tal poderá também incluir abordagens sub-regionais (por exemplo, em matéria de segurança das fronteiras). Todas as atividades serão inclusivas e responsivas à dimensão de género. Entre estas podem incluir-se apoio operacional, ações de formação, seminários, reuniões, recolha de dados ou atividades de investigação. Os principais beneficiários serão as autoridades nacionais e/ou os serviços de segurança e as forças de defesa.

O UNREC responderá aos pedidos de assistência dos países durante a execução do projeto. Será dada prioridade aos pedidos de assistência decorrentes de outras atividades realizadas no âmbito do presente projeto, em especial a avaliação MOSAIC, ou que tenham sido transmitidos no âmbito da comunicação de informações nacionais. A assistência pode ser prestada presencialmente e/ou virtualmente.

Ações destinadas a reforçar a participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre, incluindo:

| — | Campanhas anuais – a IANSA e as suas organizações membros realizarão atividades anuais de campanha para eventos como a Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, o Dia Internacional da Juventude, o Mês da Amnistia em África, o Dia Internacional da Paz, o Dia da Criança Africana, o Dia Internacional da Destruição de Armas, a iniciativa Wear Orange, o Dia Internacional da Mulher e os 16 Dias de Ativismo contra a Violência Baseada no Género. |
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Campanhas anuais – a IANSA e as suas organizações membros realizarão atividades anuais de campanha para eventos como a Semana Mundial de Ação contra a Violência Armada, o Dia Internacional da Juventude, o Mês da Amnistia em África, o Dia Internacional da Paz, o Dia da Criança Africana, o Dia Internacional da Destruição de Armas, a iniciativa Wear Orange, o Dia Internacional da Mulher e os 16 Dias de Ativismo contra a Violência Baseada no Género.

| — | Reforço das capacidades da sociedade civil em matéria de controlo das ALPC – desenvolver materiais orientados para as políticas e organizar oportunidades de aprendizagem para os membros da IANSA, incluindo seminários em linha e apresentações, com o objetivo de avaliar e melhorar o conhecimento que a sociedade civil tem do Programa de Ação/IIR e de outros instrumentos internacionais/regionais/sub-regionais relevantes para o controlo das ALPC, a fim de a capacitar para defender e promover o controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre. |
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Reforço das capacidades da sociedade civil em matéria de controlo das ALPC – desenvolver materiais orientados para as políticas e organizar oportunidades de aprendizagem para os membros da IANSA, incluindo seminários em linha e apresentações, com o objetivo de avaliar e melhorar o conhecimento que a sociedade civil tem do Programa de Ação/IIR e de outros instrumentos internacionais/regionais/sub-regionais relevantes para o controlo das ALPC, a fim de a capacitar para defender e promover o controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre.

| — | Programa para a participação, promoção e sensibilização da sociedade civil em matéria de definição de metas, planos de ação e/ou roteiros nacionais e regionais – em consulta e colaboração com o GNUAD e os seus centros regionais, a IANSA apoiará os membros da sua rede a debater com altos funcionários e a promover o desenvolvimento, pelos Estados, de metas e prioridades nacionais e regionais para a execução do Programa de Ação/IIR. |
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Programa para a participação, promoção e sensibilização da sociedade civil em matéria de definição de metas, planos de ação e/ou roteiros nacionais e regionais – em consulta e colaboração com o GNUAD e os seus centros regionais, a IANSA apoiará os membros da sua rede a debater com altos funcionários e a promover o desenvolvimento, pelos Estados, de metas e prioridades nacionais e regionais para a execução do Programa de Ação/IIR.

| — | Programa de subvenções para a participação sustentável de membros selecionados da IANSA – a IANSA estabelecerá um programa de subvenções para os membros da IANSA, a fim de permitir que as organizações de base realizem trabalhos programáticos. A IANSA estabelecerá um processo para facilitar o programa de subvenções com base em critérios de seleção claramente definidos que serão aprovados pelo GNUAD. |
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Programa de subvenções para a participação sustentável de membros selecionados da IANSA – a IANSA estabelecerá um programa de subvenções para os membros da IANSA, a fim de permitir que as organizações de base realizem trabalhos programáticos. A IANSA estabelecerá um processo para facilitar o programa de subvenções com base em critérios de seleção claramente definidos que serão aprovados pelo GNUAD.

| — | Promoção da comunicação de informações nacionais – a IANSA e os seus membros, em consulta com o GNUAD, promovem sistematicamente a comunicação regular e exaustiva de informações sobre o Programa de Ação/IIR através de um diálogo construtivo com as autoridades nacionais e os deputados.
  Estas atividades serão realizadas pela Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA), em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais e apoiarão a participação da sociedade civil na execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR. |
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Promoção da comunicação de informações nacionais – a IANSA e os seus membros, em consulta com o GNUAD, promovem sistematicamente a comunicação regular e exaustiva de informações sobre o Programa de Ação/IIR através de um diálogo construtivo com as autoridades nacionais e os deputados.

Estas atividades serão realizadas pela Rede de Ação Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA), em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais e apoiarão a participação da sociedade civil na execução plena e efetiva do Programa de Ação/IIR.

3.2.3.   Realizações

O instrumento de avaliação MOSAIC foi objeto das seguintes melhorias:

| — | Desenvolvimento de um instrumento de avaliação MOSAIC, que reforçou os controlos nacionais das armas de pequeno calibre, apoiou a execução do Programa de Ação e a definição de metas informadas, bem como a elaboração de planos de ação e de roteiros, e facilitou os pedidos de assistência internacional. O instrumento de avaliação MOSAIC baseia-se na versão beta do instrumento de avaliação ISACS, anteriormente desenvolvida, cujo âmbito de aplicação se limitava à série 5 das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras (ISACS). |
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Desenvolvimento de um instrumento de avaliação MOSAIC, que reforçou os controlos nacionais das armas de pequeno calibre, apoiou a execução do Programa de Ação e a definição de metas informadas, bem como a elaboração de planos de ação e de roteiros, e facilitou os pedidos de assistência internacional. O instrumento de avaliação MOSAIC baseia-se na versão beta do instrumento de avaliação ISACS, anteriormente desenvolvida, cujo âmbito de aplicação se limitava à série 5 das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras (ISACS).

| — | Disponibilização de uma versão em papel da ferramenta em árabe, inglês, francês, português e espanhol. Foi igualmente disponibilizada em linha uma versão em língua inglesa. |
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Disponibilização de uma versão em papel da ferramenta em árabe, inglês, francês, português e espanhol. Foi igualmente disponibilizada em linha uma versão em língua inglesa.

| — | Elaboração e publicação de um guia do utilizador do instrumento de avaliação MOSAIC em inglês, com traduções para árabe, francês, português e espanhol. |
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Elaboração e publicação de um guia do utilizador do instrumento de avaliação MOSAIC em inglês, com traduções para árabe, francês, português e espanhol.

| — | Realização de exercícios de validação/sessões de formação combinados dedicados ao instrumento de avaliação MOSAIC, com organizações e mecanismos regionais e sub-regionais, à margem das reuniões regionais, em preparação da RevCon4. |
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Realização de exercícios de validação/sessões de formação combinados dedicados ao instrumento de avaliação MOSAIC, com organizações e mecanismos regionais e sub-regionais, à margem das reuniões regionais, em preparação da RevCon4.

Na América Latina e nas Caraíbas

| — | Realização de até oito (8) seminários/ateliês/sessões de trabalho/reuniões, presencialmente e em formato virtual, para apoiar a consolidação de um roteiro para as ALPC para os Estados da América Central (2022-2024). Durante o primeiro ano de atividades, foi consolidado o projeto de roteiro, tendo o segundo ano sido dedicado ao lançamento de estratégias nacionais – planos de ação nacionais ou iniciativas semelhantes – e à execução das atividades identificadas na iniciativa/roteiro sub-regional. |
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Realização de até oito (8) seminários/ateliês/sessões de trabalho/reuniões, presencialmente e em formato virtual, para apoiar a consolidação de um roteiro para as ALPC para os Estados da América Central (2022-2024). Durante o primeiro ano de atividades, foi consolidado o projeto de roteiro, tendo o segundo ano sido dedicado ao lançamento de estratégias nacionais – planos de ação nacionais ou iniciativas semelhantes – e à execução das atividades identificadas na iniciativa/roteiro sub-regional.

| — | Realização de duas (2) formações ISAAPC e quatro (4) formações CTAM organizadas pela UNLiREC em países selecionados da América Central e da América do Sul. |
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Realização de duas (2) formações ISAAPC e quatro (4) formações CTAM organizadas pela UNLiREC em países selecionados da América Central e da América do Sul.

Na Ásia e no Pacífico

| — | Realização de um seminário regional específico. Este seminário regional centrou-se no papel e nas tarefas dos pontos de contacto nacionais, em especial a coordenação com as entidades nacionais, a comunicação de informações nacionais e a formulação de orientações sobre as políticas e a programação relacionadas com o controlo das ALPC. Baseou-se no módulo 03.40 do MOSAIC sobre os mecanismos nacionais de coordenação em matéria de controlo das ALPC. |
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Realização de um seminário regional específico. Este seminário regional centrou-se no papel e nas tarefas dos pontos de contacto nacionais, em especial a coordenação com as entidades nacionais, a comunicação de informações nacionais e a formulação de orientações sobre as políticas e a programação relacionadas com o controlo das ALPC. Baseou-se no módulo 03.40 do MOSAIC sobre os mecanismos nacionais de coordenação em matéria de controlo das ALPC.

| — | Realização de avaliações MOSAIC presenciais num máximo de dois (2) Estados selecionados. |
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Realização de avaliações MOSAIC presenciais num máximo de dois (2) Estados selecionados.

| — | Prestação de assistência a um máximo de quatro (4) Estados da região da Ásia-Pacífico na execução do Programa de Ação/IIR. |
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Prestação de assistência a um máximo de quatro (4) Estados da região da Ásia-Pacífico na execução do Programa de Ação/IIR.

Em África

| — | Realização de avaliações MOSAIC presenciais num máximo de dois (2) Estados selecionados. |
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Realização de avaliações MOSAIC presenciais num máximo de dois (2) Estados selecionados.

| — | Prestação de assistência a um máximo de quatro (4) Estados da África na execução do Programa de Ação/IIR. |
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Prestação de assistência a um máximo de quatro (4) Estados da África na execução do Programa de Ação/IIR.

3.2.4   A participação da sociedade civil foi reforçada com as seguintes ações:

| i. | Desenvolvimento de atividades e materiais de campanha e atribuição de pequenas bolsas a organizações locais e nacionais membros da IANSA para apoiar atividades realizadas durante essas campanhas. |
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i.

Desenvolvimento de atividades e materiais de campanha e atribuição de pequenas bolsas a organizações locais e nacionais membros da IANSA para apoiar atividades realizadas durante essas campanhas.

| ii. | Desenvolvimento de materiais orientados para as políticas e organização de oportunidades de aprendizagem destinadas aos membros da IANSA. |
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ii.

Desenvolvimento de materiais orientados para as políticas e organização de oportunidades de aprendizagem destinadas aos membros da IANSA.

| iii. | Criação de um programa de participação e promoção da sociedade civil dedicado à definição de metas nacionais e regionais, de planos de ação e/ou de roteiros. |
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iii.

Criação de um programa de participação e promoção da sociedade civil dedicado à definição de metas nacionais e regionais, de planos de ação e/ou de roteiros.

| iv. | Criação de um programa de subvenções para a participação sustentável de membros selecionados da IANSA. |
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iv.

Criação de um programa de subvenções para a participação sustentável de membros selecionados da IANSA.

| v. | Realização de ações promocionais junto das autoridades nacionais e dos deputados, a fim de melhorar a comunicação de informações nacionais. |
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v.

Realização de ações promocionais junto das autoridades nacionais e dos deputados, a fim de melhorar a comunicação de informações nacionais.

3.3   Responder à atual exigência de reforçar e aprofundar políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre que integrem a perspetiva de género, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

3.3.1.   Resultados

| — | É reforçada e aprofundada a capacidade estratégica e operacional sustentável para integrar as questões de género no controlo das armas de pequeno calibre junto de um vasto conjunto das principais partes interessadas. |
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É reforçada e aprofundada a capacidade estratégica e operacional sustentável para integrar as questões de género no controlo das armas de pequeno calibre junto de um vasto conjunto das principais partes interessadas.

| — | São reforçadas as sinergias e as ligações acionáveis com quadros estratégicos e agendas complementares, em especial a Agenda 2030, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, "a nossa agenda comum" e as resoluções da Assembleia Geral sobre as mulheres e o desarmamento. |
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São reforçadas as sinergias e as ligações acionáveis com quadros estratégicos e agendas complementares, em especial a Agenda 2030, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, "a nossa agenda comum" e as resoluções da Assembleia Geral sobre as mulheres e o desarmamento.

3.3.2.   Atividades

Todas as atividades basear-se-ão nos resultados do anterior projeto financiado pela UE, nomeadamente a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança.

Reforço da componente de controlo das armas ligeiras na agenda MPS

Tal inclui o empenho contínuo do GNUAD na rede de pontos focais da Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, a fim de promover o controlo das armas de pequeno calibre nos planos de ação, nas estratégias e nos esforços de execução nacionais no domínio da Agenda MPS. Este será um compromisso contínuo durante a execução do projeto e será realizado em formato presencial e/ou virtual.

Apoio aos Estados para reforçar as políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre responsivos à dimensão de género

Na América Latina e nas Caraíbas, a execução cabe ao UNLiREC

| — | Formação dedicada à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre nos Estados da América Central e do Sul – as formações destinam-se às autoridades nacionais responsáveis pelo controlo e regulamentação das armas de pequeno calibre, pela segurança dos cidadãos e pela prevenção e redução da violência contra as mulheres/violência baseada no género. |
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Formação dedicada à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre nos Estados da América Central e do Sul – as formações destinam-se às autoridades nacionais responsáveis pelo controlo e regulamentação das armas de pequeno calibre, pela segurança dos cidadãos e pela prevenção e redução da violência contra as mulheres/violência baseada no género.

| — | Série de seminários em linha sobre os controlos das ALPC e as questões de género na perspetiva da RevCon4 – os temas serão variados e serão escolhidos em coordenação com os Estados da América Central e do Sul, em consonância com a preparação e os resultados da RevCon4. |
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Série de seminários em linha sobre os controlos das ALPC e as questões de género na perspetiva da RevCon4 – os temas serão variados e serão escolhidos em coordenação com os Estados da América Central e do Sul, em consonância com a preparação e os resultados da RevCon4.

Na Ásia-Pacífico, a execução cabe ao UNRCPD

| — | Harmonização da execução de agendas convergentes em matéria de controlo das armas de pequeno calibre e igualdade de género – esta atividade implicará a participação dos países da Ásia e do Pacífico com planos de ação nacionais – caducados, existentes ou planeados – para as mulheres, a paz e a segurança, a fim de reforçar a execução de agendas convergentes com as iniciativas de controlo das armas de pequeno calibre. A iniciativa explorará também sinergias com outros quadros em matéria de igualdade de género, em especial a iniciativa «Spotlight». |
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Harmonização da execução de agendas convergentes em matéria de controlo das armas de pequeno calibre e igualdade de género – esta atividade implicará a participação dos países da Ásia e do Pacífico com planos de ação nacionais – caducados, existentes ou planeados – para as mulheres, a paz e a segurança, a fim de reforçar a execução de agendas convergentes com as iniciativas de controlo das armas de pequeno calibre. A iniciativa explorará também sinergias com outros quadros em matéria de igualdade de género, em especial a iniciativa «Spotlight».

| — | Seminário regional sobre a universalização do TCA na região da Ásia-Pacífico e a convergência com a Agenda MPS – em 2013, os Estados adotaram o TCA, um tratado multilateral que regula especificamente o comércio internacional de armas convencionais. O TCA é também o primeiro tratado juridicamente vinculativo relacionado com armas que reconhece a ligação entre o comércio de armas e a violência baseada no género. A aplicação do TCA permite igualmente que os Estados cumpram os seus compromissos em matéria de exportação de armas estabelecidos no Programa de Ação de 2001. A adesão ao TCA continua a ser reduzida na Ásia-Pacífico, mas a recente adesão da China e das Filipinas criou uma dinâmica política favorável na região para promover a universalização do tratado. O seminário baseou-se no envolvimento da sociedade civil e dos deputados no âmbito do projeto anterior, no qual o TCA foi identificado como um domínio prioritário fundamental. O seminário será executado em colaboração com os principais parceiros, incluindo agências das Nações Unidas, organizações regionais e internacionais e a sociedade civil e será organizado em formato virtual. |
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Seminário regional sobre a universalização do TCA na região da Ásia-Pacífico e a convergência com a Agenda MPS – em 2013, os Estados adotaram o TCA, um tratado multilateral que regula especificamente o comércio internacional de armas convencionais. O TCA é também o primeiro tratado juridicamente vinculativo relacionado com armas que reconhece a ligação entre o comércio de armas e a violência baseada no género. A aplicação do TCA permite igualmente que os Estados cumpram os seus compromissos em matéria de exportação de armas estabelecidos no Programa de Ação de 2001. A adesão ao TCA continua a ser reduzida na Ásia-Pacífico, mas a recente adesão da China e das Filipinas criou uma dinâmica política favorável na região para promover a universalização do tratado. O seminário baseou-se no envolvimento da sociedade civil e dos deputados no âmbito do projeto anterior, no qual o TCA foi identificado como um domínio prioritário fundamental. O seminário será executado em colaboração com os principais parceiros, incluindo agências das Nações Unidas, organizações regionais e internacionais e a sociedade civil e será organizado em formato virtual.

Em África, a execução cabe ao UNREC

| — | Seminários regionais dedicados à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre para intercâmbio sobre os desafios e prioridades relacionados com o género – serão realizados seminários regionais para a África Ocidental, a África Central, a África Oriental e a África Austral. Estes seminários serão realizados em colaboração com organizações regionais e os principais parceiros e serão organizados em formato presencial. |
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Seminários regionais dedicados à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre para intercâmbio sobre os desafios e prioridades relacionados com o género – serão realizados seminários regionais para a África Ocidental, a África Central, a África Oriental e a África Austral. Estes seminários serão realizados em colaboração com organizações regionais e os principais parceiros e serão organizados em formato presencial.

| — | Integração do controlo das armas de pequeno calibre nos esforços mais vastos em matéria de igualdade de género, desenvolvimento e segurança através de uma série de seminários em linha com peritos que trabalham nos domínios da violência baseada no género, da violência sexual relacionada com conflitos, da participação dos jovens, das questões humanitárias e da assistência às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados, a fim de sensibilizar para os fatores subjacentes e os impactos da proliferação, do tráfico e da utilização indevida de armas de pequeno calibre, bem como para a necessidade de ligar e/ou integrar o controlo de armas noutras agendas. O objetivo da série de seminários em linha é desenvolver uma abordagem pluridimensional da prevenção e redução da violência armada e criar ligações concretas entre as autoridades nacionais de controlo das armas de pequeno calibre e outras partes interessadas para o efeito. A série de seminários em linha será realizada em colaboração com os principais parceiros e organizada em formato virtual. |
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Integração do controlo das armas de pequeno calibre nos esforços mais vastos em matéria de igualdade de género, desenvolvimento e segurança através de uma série de seminários em linha com peritos que trabalham nos domínios da violência baseada no género, da violência sexual relacionada com conflitos, da participação dos jovens, das questões humanitárias e da assistência às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados, a fim de sensibilizar para os fatores subjacentes e os impactos da proliferação, do tráfico e da utilização indevida de armas de pequeno calibre, bem como para a necessidade de ligar e/ou integrar o controlo de armas noutras agendas. O objetivo da série de seminários em linha é desenvolver uma abordagem pluridimensional da prevenção e redução da violência armada e criar ligações concretas entre as autoridades nacionais de controlo das armas de pequeno calibre e outras partes interessadas para o efeito. A série de seminários em linha será realizada em colaboração com os principais parceiros e organizada em formato virtual.

Ações destinadas a reforçar a participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre, incluindo:

| — | Relatório sobre a integração da perspetiva de género nas ALPC relativamente às realizações e ensinamentos retirados no âmbito do projeto financiado pela UE previsto na Decisão (PESC) 2018/2011, incluindo uma panorâmica e uma avaliação das atividades executadas pela IANSA e pelos seus membros e recomendações para um maior envolvimento. Esse relatório servirá de base a outras atividades relacionadas com o género no âmbito do presente projeto. |
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Relatório sobre a integração da perspetiva de género nas ALPC relativamente às realizações e ensinamentos retirados no âmbito do projeto financiado pela UE previsto na Decisão (PESC) 2018/2011, incluindo uma panorâmica e uma avaliação das atividades executadas pela IANSA e pelos seus membros e recomendações para um maior envolvimento. Esse relatório servirá de base a outras atividades relacionadas com o género no âmbito do presente projeto.

| — | Seminários, formações e eventos virtuais dedicados à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinados à sociedade civil – em parceria com o GNUAD e os seus centros regionais, a IANSA organizará, ao longo do período de execução do projeto, seminários, formações e eventos virtuais dedicados às questões de género e o controlo das armas de pequeno calibre destinados a um vasto público mundial. |
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Seminários, formações e eventos virtuais dedicados à integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinados à sociedade civil – em parceria com o GNUAD e os seus centros regionais, a IANSA organizará, ao longo do período de execução do projeto, seminários, formações e eventos virtuais dedicados às questões de género e o controlo das armas de pequeno calibre destinados a um vasto público mundial.

| — | Propostas da sociedade civil para reforçar as sinergias com a Agenda MPS. Elaborar um conjunto de ferramentas que reúna as propostas dos membros da IANSA com vista a reforçar as sinergias entre a agenda para o controlo das armas de pequeno calibre e a Agenda MPS, centrando-se em técnicas promocionais, mensagens transregionais e execução de políticas, que possam ser aplicadas em todas as regiões. O conjunto de ferramentas será amplamente divulgado, nomeadamente durante as atividades organizadas pela IANSA e/ou pelo GNUAD e pelos seus centros regionais.
  As atividades acima referidas serão realizadas pela IANSA, em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais, a fim de apoiar a participação da sociedade civil em políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre que integrem a perspetiva de género, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança. |
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Propostas da sociedade civil para reforçar as sinergias com a Agenda MPS. Elaborar um conjunto de ferramentas que reúna as propostas dos membros da IANSA com vista a reforçar as sinergias entre a agenda para o controlo das armas de pequeno calibre e a Agenda MPS, centrando-se em técnicas promocionais, mensagens transregionais e execução de políticas, que possam ser aplicadas em todas as regiões. O conjunto de ferramentas será amplamente divulgado, nomeadamente durante as atividades organizadas pela IANSA e/ou pelo GNUAD e pelos seus centros regionais.

As atividades acima referidas serão realizadas pela IANSA, em ligação/cooperação com o GNUAD e os seus centros regionais, a fim de apoiar a participação da sociedade civil em políticas e programas de controlo das armas de pequeno calibre que integrem a perspetiva de género, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança.

3.3.3.   Realizações

O controlo de armas e do desarmamento, incluindo as armas de pequeno calibre, foram promovidos no trabalho e nas redes das Nações Unidas sobre a Agenda MPS, nomeadamente em matéria de violência sexual relacionada com conflitos
   (18).

A capacidade dos Estados em matéria de políticas e programas em matéria de armas de pequeno calibre responsivos à dimensão de género foi reforçada através das seguintes ações:

| | Na América Latina e nas Caraíbas






  — | Organização e ministração de três (3) formações sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre nos Estados da América Central e do Sul. |
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Na América Latina e nas Caraíbas

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Organização e ministração de três (3) formações sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre nos Estados da América Central e do Sul.

| — | Realização de até quatro (4) seminários em linha sobre o controlo das ALPC e a igualdade entre homens e mulheres, na perspetiva e/ou no seguimento da RevCon4. |
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Realização de até quatro (4) seminários em linha sobre o controlo das ALPC e a igualdade entre homens e mulheres, na perspetiva e/ou no seguimento da RevCon4.

| | Na região da Ásia-Pacífico






  — | Realização de um (1) seminário regional, em 2023, em colaboração com os principais parceiros regionais, como a ASEAN, o Fórum das Ilhas do Pacífico e parceiros da sociedade civil. |
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Na região da Ásia-Pacífico

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Realização de um (1) seminário regional, em 2023, em colaboração com os principais parceiros regionais, como a ASEAN, o Fórum das Ilhas do Pacífico e parceiros da sociedade civil.

| — | Realização de um seminário regional sobre a universalização do TCA na região Ásia-Pacífico e a convergência com a Agenda MPS. |
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Realização de um seminário regional sobre a universalização do TCA na região Ásia-Pacífico e a convergência com a Agenda MPS.

| | Em África






  — | Realização de quatro (4) seminários regionais de três dias sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinado às comissões/pontos focais nacionais do Programa de Ação e às principais partes interessadas. Os seminários apresentaram os progressos realizados no âmbito do anterior projeto financiado pela UE e proporcionaram uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre os países da região. Permitiram também identificar lacunas e oportunidades para reforçar a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre. O terceiro dia dos seminários serviu para as reuniões com organizações regionais com vista a definir prioridades e uma estratégia para as vias a seguir a fim de refletir os resultados do seminário na prática a nível nacional. |
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Em África

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Realização de quatro (4) seminários regionais de três dias sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinado às comissões/pontos focais nacionais do Programa de Ação e às principais partes interessadas. Os seminários apresentaram os progressos realizados no âmbito do anterior projeto financiado pela UE e proporcionaram uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre os países da região. Permitiram também identificar lacunas e oportunidades para reforçar a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre. O terceiro dia dos seminários serviu para as reuniões com organizações regionais com vista a definir prioridades e uma estratégia para as vias a seguir a fim de refletir os resultados do seminário na prática a nível nacional.

| — | Realização de uma série de seminários em linha sobre a proliferação, o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre e a necessidade de associar e/ou integrar o controlo de armas noutras agendas. |
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Realização de uma série de seminários em linha sobre a proliferação, o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre e a necessidade de associar e/ou integrar o controlo de armas noutras agendas.

3.3.4   A participação da sociedade civil no controlo das armas de pequeno calibre foi reforçada através das seguintes ações:

| i. | Elaboração e divulgação de um relatório sobre as realizações e os ensinamentos retirados no âmbito do projeto financiado pela UE previsto na Decisão (PESC) 2018/2011. |
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i.

Elaboração e divulgação de um relatório sobre as realizações e os ensinamentos retirados no âmbito do projeto financiado pela UE previsto na Decisão (PESC) 2018/2011.

| ii. | Realização de seminários, formações e eventos virtuais sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinados à sociedade civil. |
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ii.

Realização de seminários, formações e eventos virtuais sobre a integração da perspetiva de género no controlo das armas de pequeno calibre destinados à sociedade civil.

| iii. | Produção e divulgação de um conjunto de ferramentas que compilou as propostas dos membros da IANSA para reforçar as sinergias entre a agenda para o controlo das armas de pequeno calibre e a Agenda MPS. |
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iii.

Produção e divulgação de um conjunto de ferramentas que compilou as propostas dos membros da IANSA para reforçar as sinergias entre a agenda para o controlo das armas de pequeno calibre e a Agenda MPS.

4.   Sensibilização, promoção de causas, trabalho de proximidade e parcerias

O GNUAD e os seus parceiros de execução produzirão um impacto sustentado através de ações de sensibilização, da promoção de causas, do trabalho de proximidade e de parcerias eficazes.

O GNUAD apoiará a divulgação de informações e dos resultados das atividades propostas ao mais vasto público possível. Além disso, serão realizadas ações de sensibilização no âmbito de todas as ações pertinentes através da cobertura mediática, eventos paralelos e ferramentas Web. O GNUAD e a IANSA desenvolverão e participarão em campanhas nas redes sociais ao longo do ano.

O GNUAD e a IANSA farão uso do maior leque possível de instrumentos de comunicação, incluindo uma página Web, comunicados de imprensa escritos, redes sociais específicas, eventos paralelos e sessões de informação informais. A execução de todas as ações será seguida através de instrumentos de acompanhamento e de avaliação, incluindo inquéritos aos participantes e reuniões regulares do respetivo grupo de trabalho.

O GNUAD tomará todas as medidas apropriadas para assegurar a visibilidade da contribuição da União para a ação. Tais medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado pela Comissão.

A coordenação com um vasto leque de parceiros, incluindo os que beneficiam de outras decisões do Conselho da UE, será assegurada ao longo da execução do projeto.

O GNUAD continuará a participar ativamente no mecanismo de coordenação informal em matéria de igualdade de género e ALPC, que foi criado no âmbito do projeto em curso em 2019.

5.   Duração

A duração total estimada do projeto, incluindo todas as atividades no âmbito dos seus três pilares, será de 36 meses.

6.   Apresentação de relatórios

O GNUAD elaborará relatórios periódicos, em conformidade com o acordo negociado.

7.   Custo total

O financiamento total solicitado à UE para a execução da fase II é de XXX euros.

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(1)  https://www.smallarmssurvey.org/database/global-firearms-holdings

(2)  https://smallarms.un-arm.org/international-assistance

(3)  Apresentação feita pelo GNUAD na BMS7 intitulada «Programme of Action on SALW. International Tracing Instrument. Trends, Challenges and Opportunities. Data from 2020 National Reports» (Programa de Ação em matéria de ALPC. Instrumento Internacional de Rastreio. Tendências, desafios e oportunidades. Dados dos relatórios nacionais de 2020), https://documents.unoda.org/wp-content/uploads/2021/07/BMS7-UNODA-Trends-challenges-opportunities.pdf

(4)  O indicador 16.4.2 dos ODS tem a seguinte redação: «Proporção de armas apreendidas, encontradas ou entregues, cuja origem ou contexto ilícito tenha sido detetado ou estabelecido por uma autoridade competente, em linha com instrumentos internacionais».

(5)  Apresentação feita pelo GNUAD na BMS7 intitulada «Programme of Action on SALW. International Tracing Instrument. Trends, Challenges and Opportunities.» (Programa de Ação em matéria de ALPC. Instrumento Internacional de Rastreio. Tendências, desafios e oportunidades. Dados dos relatórios nacionais de 2020).

(6)  https://smallarms.un-arm.org/statistics

(7)  https://undocs.org/A/CONF.192/BMS/2021/1, ponto 50. Ver igualmente pontos 51, 52, 57 e 58.

(8)  https://www.undocs.org/A/74/187

(9)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, e Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017.

(10)  Decisão 2014/912/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014.

(11)  Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018.

(12)  https://meetings.unoda.org/section/poa-revcon3-2018_documents

(13)  Meta n.o 16.4 dos ODS: «Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado».

(14)  Indicador n.o 16.4.2 dos ODS: «Proporção de armas apreendidas, encontradas ou entregues, cuja origem ou contexto ilícito tenha sido detetado ou estabelecido por uma autoridade competente, em linha com instrumentos internacionais».

(15)  www.un.org/disarmament/mosaic

(16)  www.un.org/disarmament/salient

(17)  Note-se que o Belize e a República Dominicana, Estados do SICA, fazem parte do roteiro caribenho para as armas de fogo, ao passo que a participação da Nicarágua terá de ser confirmada.

(18)  Participação, prevenção de conflitos, proteção, ajuda de emergência e recuperação.

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/82 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/82

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DECISÃO (PESC) 2022/1966 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). |
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(1)

Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC (1) relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

| (2) | Em 23 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/434 (2), que alterou e prorrogou o mandato da EUTM Mali até 18 de maio de 2024. |
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(2)

Em 23 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/434 (2), que alterou e prorrogou o mandato da EUTM Mali até 18 de maio de 2024.

| (3) | Na sua Resolução 2640 (2022), o Conselho de Segurança das Nações Unidas, entre outras coisas, incentiva a União Europeia, nomeadamente o seu Representante Especial para o Sael e as suas missões EUTM Mali e EUCAP Sael Mali, no âmbito dos respetivos mandatos, a prosseguir os seus esforços para apoiar as autoridades malianas na reforma do setor da segurança e no restabelecimento da autoridade e da presença do Estado em todo o território do Mali. |
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(3)

Na sua Resolução 2640 (2022), o Conselho de Segurança das Nações Unidas, entre outras coisas, incentiva a União Europeia, nomeadamente o seu Representante Especial para o Sael e as suas missões EUTM Mali e EUCAP Sael Mali, no âmbito dos respetivos mandatos, a prosseguir os seus esforços para apoiar as autoridades malianas na reforma do setor da segurança e no restabelecimento da autoridade e da presença do Estado em todo o território do Mali.

| (4) | Na sequência da revisão estratégica global da EUTM Mali e da EUCAP Sael Mali, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Mali, que decorre até 18 de maio de 2024, fosse adaptado à situação política e de segurança no Mali. |
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(4)

Na sequência da revisão estratégica global da EUTM Mali e da EUCAP Sael Mali, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM Mali, que decorre até 18 de maio de 2024, fosse adaptado à situação política e de segurança no Mali.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2013/34/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2013/34/PESC é alterado da seguinte forma:

| 1) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para efeito do objetivo referido no n.o 2, alínea a), a EUTM Mali disponibiliza às FAM aconselhamento e instrução militares, a não ser que o CPS decida suspender essas atividades. Além disso, se o CPS determinar que estão reunidas as condições necessárias, a EUTM Mali disponibiliza às FAM formação, incluindo formação antes do envio, e enquadramento militares, através de acompanhamento não executivo até ao plano tático, para que a EUTM Mali possa seguir as atividades das FAM e acompanhar o seu desempenho e o seu comportamento, incluindo no que toca ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário.»; |
| --- | --- |

1)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para efeito do objetivo referido no n.o 2, alínea a), a EUTM Mali disponibiliza às FAM aconselhamento e instrução militares, a não ser que o CPS decida suspender essas atividades. Além disso, se o CPS determinar que estão reunidas as condições necessárias, a EUTM Mali disponibiliza às FAM formação, incluindo formação antes do envio, e enquadramento militares, através de acompanhamento não executivo até ao plano tático, para que a EUTM Mali possa seguir as atividades das FAM e acompanhar o seu desempenho e o seu comportamento, incluindo no que toca ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário.»;

| 2) | São aditados os seguintes números:

  «7.   A EUTM Mali prossegue, com os meios e capacidades disponíveis, atividades específicas no Níger e no Burquina Fasso a partir do Mali, no âmbito do atual mandato, tendo plenamente em conta o contexto político e as necessidades expressas pelas autoridades, até que sejam definidas soluções específicas para assegurar a continuidade e a permanência das operações.


  8.   A EUTM Mali apoia os esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor os casos de violações e atropelos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidos por forças estrangeiras presentes no Mali.». |
| --- | --- |

2)

São aditados os seguintes números:

«7.   A EUTM Mali prossegue, com os meios e capacidades disponíveis, atividades específicas no Níger e no Burquina Fasso a partir do Mali, no âmbito do atual mandato, tendo plenamente em conta o contexto político e as necessidades expressas pelas autoridades, até que sejam definidas soluções específicas para assegurar a continuidade e a permanência das operações.

8.   A EUTM Mali apoia os esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor os casos de violações e atropelos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidos por forças estrangeiras presentes no Mali.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2013/34/PESC DO Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 14 de 18.1.2013, p. 19).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/434 do Conselho, de 23 de março de 2020, que altera a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 89 de 24.3.2020, p. 1).

2

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/84 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/84

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DECISÃO (PESC) 2022/1967 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

| (2) | As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2023.

| (3) | A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão (PESC) 2016/1693, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 31 de outubro de 2023.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (JO L 255 de 21.9.2016, p. 25).

1

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/85 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/85

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DECISÃO (PESC) 2022/1968 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

relativa a uma Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nas Conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Reiterou o seu inabalável apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas. |
| --- | --- |

(1)

Nas Conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Reiterou o seu inabalável apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas.

| (2) | O Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 24 de fevereiro,24 e 25 de março e 30 e 31 de maio de 2022, exigiu que a Rússia cessasse imediatamente a sua agressão militar no território da Ucrânia, retirasse imediata e incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território da Ucrânia e respeitasse plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 24 de fevereiro,24 e 25 de março e 30 e 31 de maio de 2022, exigiu que a Rússia cessasse imediatamente a sua agressão militar no território da Ucrânia, retirasse imediata e incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território da Ucrânia e respeitasse plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

| (3) | Nas Conclusões de 23 e 24 de junho de 2022, o Conselho Europeu afirmou ainda que a União Europeia se mantém firmemente empenhada em prestar mais apoio militar a fim de ajudar a Ucrânia a exercer o seu direito inerente de legítima defesa contra a agressão russa e a defender a sua integridade territorial e soberania. Para o efeito, o Conselho Europeu apelou ao Conselho para que trabalhasse rapidamente no sentido de reforçar o apoio militar. |
| --- | --- |

(3)

Nas Conclusões de 23 e 24 de junho de 2022, o Conselho Europeu afirmou ainda que a União Europeia se mantém firmemente empenhada em prestar mais apoio militar a fim de ajudar a Ucrânia a exercer o seu direito inerente de legítima defesa contra a agressão russa e a defender a sua integridade territorial e soberania. Para o efeito, o Conselho Europeu apelou ao Conselho para que trabalhasse rapidamente no sentido de reforçar o apoio militar.

| (4) | Por carta datada de 30 de setembro de 2022, o ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa da Ucrânia solicitaram apoio militar à Ucrânia por parte da União, confirmaram que as necessidades atuais da Ucrânia a este respeito incluem formação militar básica e coletiva, bem como formação militar especializada de pessoal nos domínios da medicina, da logística, da proteção contra agentes radioativos, químicos e biológicos, do apoio em engenharia, da cibersegurança e ciberdefesa e da formação de instrutores em armas combinadas, sem prejuízo de outras áreas que possam ser de interesse no futuro, e congratularam-se com a criação, com caráter de urgência, de uma missão de assistência militar da União de apoio à Ucrânia. |
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(4)

Por carta datada de 30 de setembro de 2022, o ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa da Ucrânia solicitaram apoio militar à Ucrânia por parte da União, confirmaram que as necessidades atuais da Ucrânia a este respeito incluem formação militar básica e coletiva, bem como formação militar especializada de pessoal nos domínios da medicina, da logística, da proteção contra agentes radioativos, químicos e biológicos, do apoio em engenharia, da cibersegurança e ciberdefesa e da formação de instrutores em armas combinadas, sem prejuízo de outras áreas que possam ser de interesse no futuro, e congratularam-se com a criação, com caráter de urgência, de uma missão de assistência militar da União de apoio à Ucrânia.

| (5) | Em 10 de outubro de 2022, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de assistência militar não executiva da política comum de segurança e defesa (PCSD) de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia), com uma duração inicial de dois anos após o seu lançamento. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de outubro de 2022, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de assistência militar não executiva da política comum de segurança e defesa (PCSD) de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia), com uma duração inicial de dois anos após o seu lançamento.

| (6) | A EUMAM Ucrânia deverá ter o objetivo estratégico de contribuir para o reforço da capacidade militar das Forças Armadas da Ucrânia, a fim de regenerar e conduzir eficazmente operações, de modo a permitir à Ucrânia defender a sua integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, exercer efetivamente a sua soberania e proteger os civis na Ucrânia. |
| --- | --- |

(6)

A EUMAM Ucrânia deverá ter o objetivo estratégico de contribuir para o reforço da capacidade militar das Forças Armadas da Ucrânia, a fim de regenerar e conduzir eficazmente operações, de modo a permitir à Ucrânia defender a sua integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, exercer efetivamente a sua soberania e proteger os civis na Ucrânia.

| (7) | A EUMAM Ucrânia fará parte da abordagem integrada da UE na prestação de apoio à Ucrânia, que inclui medidas de assistência militar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, criado pela Decisão (PESC) 2021/509 (1), para fornecer equipamento militar às Forças Armadas da Ucrânia. A EUMAM Ucrânia cooperará com a delegação da União em Kiev e com a missão civil, da política externa e de segurança comum, de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), criada pela Decisão 2014/486/PESC (2). |
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(7)

A EUMAM Ucrânia fará parte da abordagem integrada da UE na prestação de apoio à Ucrânia, que inclui medidas de assistência militar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, criado pela Decisão (PESC) 2021/509 (1), para fornecer equipamento militar às Forças Armadas da Ucrânia. A EUMAM Ucrânia cooperará com a delegação da União em Kiev e com a missão civil, da política externa e de segurança comum, de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), criada pela Decisão 2014/486/PESC (2).

| (8) | Em resposta ao pedido de apoio militar feito pela Ucrânia, a EUMAM Ucrânia deverá dar formação individual, coletiva e especializada às Forças Armadas da Ucrânia, dar formação às forças de defesa territorial das Forças Armadas da Ucrânia, e assegurar a coordenação e sincronização das atividades dos Estados-Membros de apoio à prestação de formação às Forças Armadas da Ucrânia. |
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(8)

Em resposta ao pedido de apoio militar feito pela Ucrânia, a EUMAM Ucrânia deverá dar formação individual, coletiva e especializada às Forças Armadas da Ucrânia, dar formação às forças de defesa territorial das Forças Armadas da Ucrânia, e assegurar a coordenação e sincronização das atividades dos Estados-Membros de apoio à prestação de formação às Forças Armadas da Ucrânia.

| (9) | A configuração da EUMAM Ucrânia deverá ser adaptável, modular e flexível, de modo a que as suas atividades se possam rapidamente adaptar à situação na Ucrânia e à evolução das necessidades das Forças Armadas da Ucrânia bem como às necessidades de longo prazo. |
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(9)

A configuração da EUMAM Ucrânia deverá ser adaptável, modular e flexível, de modo a que as suas atividades se possam rapidamente adaptar à situação na Ucrânia e à evolução das necessidades das Forças Armadas da Ucrânia bem como às necessidades de longo prazo.

| (10) | Dadas as circunstâncias excecionais decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e enquanto estas circunstâncias prevalecerem, a EUMAM Ucrânia deverá operar no território dos Estados-Membros, enquanto medida temporária, em consonância com o artigo 42.o, n.o 1, do Tratado, até que o Conselho decida em contrário. |
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(10)

Dadas as circunstâncias excecionais decorrentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e enquanto estas circunstâncias prevalecerem, a EUMAM Ucrânia deverá operar no território dos Estados-Membros, enquanto medida temporária, em consonância com o artigo 42.o, n.o 1, do Tratado, até que o Conselho decida em contrário.

| (11) | O Comité Político e de Segurança, sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante), deverá exercer o controlo político da EUMAM Ucrânia, assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado. |
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(11)

O Comité Político e de Segurança, sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante), deverá exercer o controlo político da EUMAM Ucrânia, assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado.

| (12) | O Acordo sobre o Estatuto das Forças da UE (UE-SOFA) (3) deverá aplicar-se às unidades e ao pessoal, liderados pela União, da EUMAM Ucrânia em destacamento no território dos Estados-Membros. O estatuto do pessoal das Forças Armadas da Ucrânia que participa na organização ou beneficia da formação prestada pela EUMAM Ucrânia deverá ser definido em acordos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que acolhem a formação e as autoridades competentes da Ucrânia. A EUMAM Ucrânia pode também celebrar acordos com as autoridades competentes da Ucrânia no que respeita às condições em que o pessoal das Forças Armadas da Ucrânia será acolhido pela EUMAM Ucrânia. |
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(12)

O Acordo sobre o Estatuto das Forças da UE (UE-SOFA) (3) deverá aplicar-se às unidades e ao pessoal, liderados pela União, da EUMAM Ucrânia em destacamento no território dos Estados-Membros. O estatuto do pessoal das Forças Armadas da Ucrânia que participa na organização ou beneficia da formação prestada pela EUMAM Ucrânia deverá ser definido em acordos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que acolhem a formação e as autoridades competentes da Ucrânia. A EUMAM Ucrânia pode também celebrar acordos com as autoridades competentes da Ucrânia no que respeita às condições em que o pessoal das Forças Armadas da Ucrânia será acolhido pela EUMAM Ucrânia.

| (13) | A EUMAM Ucrânia deverá estar aberta à participação de Estados terceiros com uma visão semelhante, mediante convite, sob reserva da celebração de acordos entre a União e esses Estados terceiros quanto à sua participação e da aprovação pelo Comité Político e de Segurança. |
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(13)

A EUMAM Ucrânia deverá estar aberta à participação de Estados terceiros com uma visão semelhante, mediante convite, sob reserva da celebração de acordos entre a União e esses Estados terceiros quanto à sua participação e da aprovação pelo Comité Político e de Segurança.

| (14) | Por força do artigo 41.o, n.o 2, do Tratado e de acordo com a Decisão (PESC) 2021/509, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão, que tem implicações no domínio militar ou da defesa, ficam a cargo dos Estados-Membros. |
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(14)

Por força do artigo 41.o, n.o 2, do Tratado e de acordo com a Decisão (PESC) 2021/509, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão, que tem implicações no domínio militar ou da defesa, ficam a cargo dos Estados-Membros.

| (15) | Atendendo às necessidades únicas da EUMAM Ucrânia, às condições específicas para a sua criação, resultantes da grande amplitude da formação a prestar e da rapidez com que esta tem de ser prestada à Ucrânia, importa determinar que certos custos incrementais, para além dos que são considerados custos comuns nos termos da Decisão (PESC) 2021/509, serão considerados custos comuns da EUMAM Ucrânia. No que diz respeito à EUMAM Ucrânia, dadas as circunstâncias extraordinárias, o financiamento dos elementos comuns, enquanto medida excecional indispensável para apoiar os formandos das Forças Armadas da Ucrânia e as atividades de formação, permitirá à União mobilizar os recursos necessários para prestar apoio à Ucrânia à escala necessária. |
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(15)

Atendendo às necessidades únicas da EUMAM Ucrânia, às condições específicas para a sua criação, resultantes da grande amplitude da formação a prestar e da rapidez com que esta tem de ser prestada à Ucrânia, importa determinar que certos custos incrementais, para além dos que são considerados custos comuns nos termos da Decisão (PESC) 2021/509, serão considerados custos comuns da EUMAM Ucrânia. No que diz respeito à EUMAM Ucrânia, dadas as circunstâncias extraordinárias, o financiamento dos elementos comuns, enquanto medida excecional indispensável para apoiar os formandos das Forças Armadas da Ucrânia e as atividades de formação, permitirá à União mobilizar os recursos necessários para prestar apoio à Ucrânia à escala necessária.

| (16) | Dada a urgência, as munições e equipamentos ou plataformas concebidos para aplicação de força letal deverão ser financiados o mais rapidamente possível a partir de uma medida de assistência específica no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz que complemente a EUMAM Ucrânia. Qualquer outro equipamento, incluindo conjuntos de artigos pessoais para a formação, deverá ser fornecido no âmbito de outra medida de assistência. As medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz poderão também fornecer equipamento especializado e, se tal for solicitado pela Ucrânia, assegurar a manutenção e reparação de equipamento militar doado à Ucrânia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. |
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(16)

Dada a urgência, as munições e equipamentos ou plataformas concebidos para aplicação de força letal deverão ser financiados o mais rapidamente possível a partir de uma medida de assistência específica no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz que complemente a EUMAM Ucrânia. Qualquer outro equipamento, incluindo conjuntos de artigos pessoais para a formação, deverá ser fornecido no âmbito de outra medida de assistência. As medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz poderão também fornecer equipamento especializado e, se tal for solicitado pela Ucrânia, assegurar a manutenção e reparação de equipamento militar doado à Ucrânia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

| (17) | A fim de maximizar a eficiência da resposta às necessidades da Ucrânia, a EUMAM Ucrânia deverá coordenar as suas atividades com outros parceiros que tenham uma visão semelhante que prestem apoio militar, em especial formação militar, às Forças Armadas da Ucrânia, |
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(17)

A fim de maximizar a eficiência da resposta às necessidades da Ucrânia, a EUMAM Ucrânia deverá coordenar as suas atividades com outros parceiros que tenham uma visão semelhante que prestem apoio militar, em especial formação militar, às Forças Armadas da Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União leva a cabo uma Missão de Assistência Militar de Apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia).

2.   O objetivo estratégico da EUMAM Ucrânia é contribuir para o reforço da capacidade militar das Forças Armadas da Ucrânia, a fim de regenerar e conduzir eficazmente operações que permitam à Ucrânia defender a sua integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, exercer efetivamente a sua soberania e proteger a população civil na Ucrânia.

3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a EUMAM Ucrânia:

| a) | Dá formação individual e coletiva ao pessoal das Forças Armadas da Ucrânia ao nível básico, avançado e especializado: em especial em enquadramento subalterno desde o escalão secção/esquadra e pelotão até aos escalões companhia, batalhão e brigada, incluindo formação operacional; e preparação de companhias, batalhões e brigadas em manobras e táticas coletivas até ao escalão brigada, incluindo aconselhamento sobre planeamento, preparação e realização de exercícios com fogo real; |
| --- | --- |

a)

Dá formação individual e coletiva ao pessoal das Forças Armadas da Ucrânia ao nível básico, avançado e especializado: em especial em enquadramento subalterno desde o escalão secção/esquadra e pelotão até aos escalões companhia, batalhão e brigada, incluindo formação operacional; e preparação de companhias, batalhões e brigadas em manobras e táticas coletivas até ao escalão brigada, incluindo aconselhamento sobre planeamento, preparação e realização de exercícios com fogo real;

| b) | Dá formação especializada ao pessoal das Forças Armadas da Ucrânia; |
| --- | --- |

b)

Dá formação especializada ao pessoal das Forças Armadas da Ucrânia;

| c) | Dá formação às forças de defesa territorial das Forças Armadas da Ucrânia; |
| --- | --- |

c)

Dá formação às forças de defesa territorial das Forças Armadas da Ucrânia;

| d) | Assegura a coordenação e sincronização das atividades dos Estados-Membros de apoio à prestação de formação às Forças Armadas da Ucrânia. |
| --- | --- |

d)

Assegura a coordenação e sincronização das atividades dos Estados-Membros de apoio à prestação de formação às Forças Armadas da Ucrânia.

4.   O direito internacional humanitário, os direitos humanos, a proteção da população civil, incluindo contra a violência de género, bem como a agenda para as mulheres, a paz e a segurança, a agenda para a juventude, a paz e a segurança e a agenda para as crianças afetadas por conflitos armados estão plenamente integrados no planeamento operacional, nas ações de formação e na elaboração de relatórios da EUMAM Ucrânia.

5.   A EUMAM Ucrânia exerce as suas atividades no território dos Estados-Membros até que o Conselho decida em contrário e modifique a presente decisão.

6.   A formação prestada pela EUMAM Ucrânia pode ter lugar em diversos locais ao longo da União, sob condição de haver consentimento expresso do Estado-Membro de acolhimento. Deve ser adaptada à evolução das necessidades das Forças Armadas da Ucrânia e às necessidades de longo prazo.

7.   A EUMAM Ucrânia tem um mandato não executivo.

Artigo 2.o

Designação do quartel-general

1.   Em termos de comando e controlo da EUMAM Ucrânia, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução é o Quartel-General de Operações, assegurando igualmente a coordenação geral e a sincronização a nível estratégico no âmbito da missão.

2.   Dentro deste quadro, é criado, a nível operacional, um comando multinacional da formação em armas combinadas (CAT-C, do inglês «Combined Arms Training Command»), com base numa estrutura nacional de comando e controlo já existente e plenamente operacional num Estado-Membro vizinho, onde é feita a integração das componentes de formação para criar unidades agrupadas.

3.   Um outro Estado-Membro disponibiliza um comando multinacional da formação especial, que comanda as atividades de formação no seu território. Este comando multinacional da formação especial é criado com base numa estrutura nacional de comando e controlo existente, a fim de reforçar a oferta de formação em plena coordenação com o CAT-C.

4.   As funções do CAT-C e do comando multinacional da formação especial, bem como de outros comandos de formação estabelecidos nos Estados-Membros da União, são definidas nos documentos de planeamento pertinentes, em conformidade com as regras estabelecidas para o comando e controlo militares na União.

Artigo 3.o

Nomeação do Comandante da Missão da UE

O diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução é o comandante da EUMAM Ucrânia.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da EUMAM Ucrânia

A decisão relativa ao lançamento da EUMAM Ucrânia é adotada pelo Conselho após a aprovação do plano da EUMAM Ucrânia, incluindo as suas regras de empenhamento.

Artigo 5.o

Controlo político e direção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante, o Comité Político e de Segurança exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMAM Ucrânia. O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento da EUMAM Ucrânia, incluindo o plano da missão e a cadeia de comando. Essa autorização abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos comandantes da UE, a saber, o comandante da Formação em Armas Combinadas, o comandante da Formação Especial e qualquer outro comandante de formação da UE. Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUMAM Ucrânia continuam a ser exercidos pelo Conselho.

2.   O Comité Político e de Segurança deve informar periodicamente o Conselho.

3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) apresenta periodicamente relatórios ao Comité Político e de Segurança sobre a condução da EUMAM Ucrânia. O Comité Político e de Segurança pode convidar os comandantes da UE a participar nas suas reuniões, consoante apropriado.

Artigo 6.o

Direção militar

1.   O Comité Militar da UE assegura a supervisão da correta execução da EUMAM Ucrânia conduzida sob a responsabilidade do comandante da missão.

2.   O comandante da missão apresenta periodicamente relatórios ao Comité Militar da UE. O Comité Político e de Segurança pode convidar os comandantes da UE a participar nas suas reuniões, consoante apropriado.

3.   O presidente do Comité Militar da UE atua como primeiro ponto de contacto com o comandante da Missão da UE.

Artigo 7.o

Coerência da resposta da União e coordenação

1.   O alto representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo as medidas de assistência militar da União de apoio à Ucrânia financiadas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Missão da UE mantém uma estreita cooperação e coordenação com o chefe da delegação da União na Ucrânia e com o chefe de Missão da EUAM Ucrânia. O comandante da Missão da UE, com o apoio da estrutura de comando e controlo da UE referida no artigo 2.o, n.o 2, deve manter uma estreita cooperação e coordenação com as autoridades da Ucrânia ao nível das instâncias apropriadas.

3.   A EUMAM Ucrânia coordena as suas atividades com as atividades bilaterais dos Estados-Membros de apoio à Ucrânia, bem como com outros parceiros internacionais com visões similares, em especial os Estados Unidos da América, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), o Canadá, a Célula de Coordenação dos Doadores Internacionais (IDCC, do inglês «International Donor Coordination Cell») e o EUCOM Centro de Controlo para a Ucrânia.

Artigo 8.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia decisória da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUMAM Ucrânia.

2.   O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão da UE e do Comité Militar da UE.

3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um enquadramento para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUMAM Ucrânia.

4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUMAM Ucrânia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUMAM Ucrânia que os Estados-Membros que participam na EUMAM Ucrânia.

5.   O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 9.o

Estatuto das unidades e do pessoal liderados pela UE

O Acordo sobre o Estatuto das Forças da UE (UE-SOFA) é aplicável às unidades lideradas pela União e ao pessoal destacado no território dos Estados-Membros liderado pela União.

Artigo 10.o

Estatuto do pessoal da Ucrânia

O estatuto do pessoal das Forças Armadas da Ucrânia que participa na organização ou beneficia da formação prestada pela EUMAM Ucrânia é definido em convénios entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que acolhem a formação e as autoridades competentes da Ucrânia. A EUMAM Ucrânia e as autoridades competentes da Ucrânia podem celebrar convénios no que respeita às condições em que o pessoal das Forças Armadas da Ucrânia será acolhido pela EUMAM Ucrânia.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da EUMAM Ucrânia são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   Nos termos do artigo 44.o, n.o 6, da Decisão (PESC) 2021/509, são aplicáveis à EUMAM Ucrânia as seguintes regras específicas:

| a) | As estruturas de comando e controlo da UE referidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, são financiadas em conformidade com as regras aplicáveis ao quartel-general da Força da Missão, independentemente da localização; |
| --- | --- |

a)

As estruturas de comando e controlo da UE referidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, são financiadas em conformidade com as regras aplicáveis ao quartel-general da Força da Missão, independentemente da localização;

| b) | Os seguintes custos marginais são financiados em comum pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz:






  i) | Custos operacionais do apoio prestado aos formandos das Forças Armadas da Ucrânia (transporte da fronteira ucraniana até às infraestruturas de formação e regresso, bem como nas infraestruturas de formação, nas suas imediações, ou entre elas; apoio logístico real; apoio médico e evacuações médicas); |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes custos marginais são financiados em comum pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz:

i)

Custos operacionais do apoio prestado aos formandos das Forças Armadas da Ucrânia (transporte da fronteira ucraniana até às infraestruturas de formação e regresso, bem como nas infraestruturas de formação, nas suas imediações, ou entre elas; apoio logístico real; apoio médico e evacuações médicas);

| ii) | Custos operacionais necessários para as atividades de formação (petróleo, óleo e lubrificantes, manutenção dos veículos utilizados na formação; intérpretes; e conjuntos de artigos pessoais para a formação, quando não disponibilizados pela Ucrânia). |
| --- | --- |

ii)

Custos operacionais necessários para as atividades de formação (petróleo, óleo e lubrificantes, manutenção dos veículos utilizados na formação; intérpretes; e conjuntos de artigos pessoais para a formação, quando não disponibilizados pela Ucrânia).

3.   Os conjuntos de artigos pessoais para a formação a que se refere o n.o 2 deixam de ser considerados custos comuns se forem fornecidos ao abrigo de uma medida de assistência do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

4.   Os elementos enumerados no n.o 2 podem ser fornecidos por um Estado-Membro, caso em que os fornecimentos serão pagos pela EUMAM Ucrânia ao Estado-Membro em conformidade com as regras aplicáveis aos pagamentos a fornecedores da EUMAM Ucrânia. Em alternativa, esses artigos podem ser adquiridos pela EUMAM Ucrânia.

5.   O montante de referência financeira para cobrir os custos comuns da EUMAM Ucrânia pelo período de dois anos após o seu lançamento é de 106 700 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 30 % para autorizações e 30 % para pagamentos.

Artigo 12.o

Célula de projetos

1.   A EUMAM Ucrânia pode ser dotada de uma célula de projetos para a identificação e execução de projetos. A EUMAM Ucrânia, consoante adequado, coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUMAM Ucrânia e que apoiem os seus objetivos.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações levadas a cabo pela EUMAM Ucrânia. Nesse caso, o comandante da Missão da UE celebra com esses Estados um convénio que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a dar a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.

3.   Em caso algum a responsabilidade da União e do alto representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização dos fundos dos referidos Estados.

4.   O Comité Político e de Segurança dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projetos.

Artigo 13.o

Comunicação de informações

1.   O alto representante fica autorizado a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em conformidade com as necessidades da EUMAM Ucrânia, informações classificadas da UE que sejam elaboradas para efeitos da EUMAM Ucrânia, nos termos da Decisão 2013/488/UE (4):

| a) | Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

| b) | Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» nos outros casos. |
| --- | --- |

b)

Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» nos outros casos.

2.   O alto representante fica igualmente autorizado a comunicar à Ucrânia, aos Estados Unidos da América, ao Reino Unido, ao Canadá e à IDCC, em função das necessidades operacionais da EUMAM Ucrânia, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM Ucrânia, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são estabelecidos os convénios necessários entre o alto representante e as autoridades competentes da Ucrânia e a IDCC.

3.   O alto representante fica autorizado a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUMAM Ucrânia e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (5).

4.   O alto representante pode delegar as competências a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a capacidade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, no pessoal do Serviço Europeu de Ação Externa ou em comandantes da UE.

Artigo 14.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É aplicável até dois anos após o início da EUMAM Ucrânia.

2.   O Comité Político e de Segurança procede a uma avaliação estratégica da EUMAM Ucrânia e do seu mandato seis meses após o início da missão. Antes do termo da vigência da presente decisão, é realizada, em tempo útil, uma revisão estratégica da EUMAM Ucrânia.

3.   A presente decisão é revogada na data de encerramento da estrutura de comando e controlo referida no artigo 2.o, n.o 2 e n.o 3, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUMAM Ucrânia, e sem prejuízo dos procedimentos relativos à auditoria e à apresentação das contas da EUMAM Ucrânia previstos na Decisão (PESC) 2021/509.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

2

(3)  Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) (JO C 321 de 31.12.2003, p. 6).

3

o

o

(4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

4

(5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

5

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/92 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2022/1969 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | No dia 2 de abril de 2020, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

(1)

No dia 2 de abril de 2020, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais.

| (2) | No dia 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho (1) que nomeia Miroslav LAJČÁK representante especial da União Europeia (o «REUE») para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, a última vez pela Decisão (PESC) 2022/1240 do Conselho (2) e termina em 31 de agosto de 2024. |
| --- | --- |

(2)

No dia 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho (1) que nomeia Miroslav LAJČÁK representante especial da União Europeia (o «REUE») para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, a última vez pela Decisão (PESC) 2022/1240 do Conselho (2) e termina em 31 de agosto de 2024.

| (3) | Na sequência da transferência temporária de determinadas tarefas da EULEX Kosovo para o REUE para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais, deverão ser atribuídos recursos adicionais ao REUE. O montante de referência financeira deverá, por conseguinte, ser adaptado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da transferência temporária de determinadas tarefas da EULEX Kosovo para o REUE para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais, deverão ser atribuídos recursos adicionais ao REUE. O montante de referência financeira deverá, por conseguinte, ser adaptado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2020/489, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 5 200 000 EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho, de 2 de abril de 2020, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (JO L 105 de 3.4.2020, p. 3).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/1240 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (JO L 190 de 19.7.2022, p. 131).

2

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/93 |
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18.10.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2022/1970 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou o mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou o mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho (2).

| (2) | Em 3 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1990 (3), que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1990 (3), que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia até 14 de dezembro de 2022.

| (3) | Em 6 de outubro de 2022, por ocasião da reunião da Comunidade Política Europeia que teve lugar em Praga, a República da Arménia e a República do Azerbaijão reiteraram o seu empenho na Carta das Nações Unidas e na Declaração acordada em Alma-Ata em 21 de dezembro de 1991, pela qual ambos os Estados reconheceram a integridade territorial e a soberania um do outro. Além disso, os dois Estados chegaram a um acordo de princípio relativamente ao destacamento de uma missão civil da PCSD da UE ao longo da sua fronteira internacional comum, a fim de contribuir para o restabelecimento da paz e da segurança na zona, para o reforço da confiança e para a delimitação da fronteira internacional entre os dois Estados. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de outubro de 2022, por ocasião da reunião da Comunidade Política Europeia que teve lugar em Praga, a República da Arménia e a República do Azerbaijão reiteraram o seu empenho na Carta das Nações Unidas e na Declaração acordada em Alma-Ata em 21 de dezembro de 1991, pela qual ambos os Estados reconheceram a integridade territorial e a soberania um do outro. Além disso, os dois Estados chegaram a um acordo de princípio relativamente ao destacamento de uma missão civil da PCSD da UE ao longo da sua fronteira internacional comum, a fim de contribuir para o restabelecimento da paz e da segurança na zona, para o reforço da confiança e para a delimitação da fronteira internacional entre os dois Estados.

| (4) | Numa carta recebida pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em 22 de setembro de 2022, o ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia convidou a União a destacar uma missão civil de observação da PCSD na Arménia para esses efeitos. |
| --- | --- |

(4)

Numa carta recebida pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em 22 de setembro de 2022, o ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia convidou a União a destacar uma missão civil de observação da PCSD na Arménia para esses efeitos.

| (5) | A fim de assegurar o rápido destacamento temporário de observadores da UE, a atribuição deverá ser confiada à EUMM Geórgia. A atribuição é temporária e, em princípio, não deverá durar mais de dois meses. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar o rápido destacamento temporário de observadores da UE, a atribuição deverá ser confiada à EUMM Geórgia. A atribuição é temporária e, em princípio, não deverá durar mais de dois meses.

| (6) | A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (7) | A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(7)

A EUMM Geórgia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2010/452/PESC, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   A EUMM Geórgia observa, analisa e informa sobre a situação na região em torno da fronteira internacional entre a República da Arménia e a República do Azerbaijão, a fim de contribuir para o restabelecimento da paz e da segurança na zona, para o reforço da confiança e para a delimitação da fronteira internacional entre os dois Estados.

2.   Seis semanas após o destacamento, o CPS efetua uma avaliação estratégica, incluindo sobre a eventual continuação, adaptação ou cessação desta atribuição.

3.   Esta atribuição cessa quando o Conselho assim o decidir.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

1

(2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/1990 do Conselho, de 3 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 411 de 7.12.2020, p. 1).

3

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/95 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/95

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DECISÃO (PESC) 2022/1971 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/338 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 450 000 000 EUR destinado a cobrir o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/338 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 450 000 000 EUR destinado a cobrir o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal.

| (2) | Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/471 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 900 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/471 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 900 000 000 EUR.

| (3) | Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/636 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 350 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/636 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 350 000 000 EUR.

| (4) | Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/809 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 840 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/809 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 1 840 000 000 EUR.

| (5) | Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1285 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 2 330 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1285 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/338, tendo aumentado o montante de referência financeira para 2 330 000 000 EUR.

| (6) | À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 490 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(6)

À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 490 000 000 EUR.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/338 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/338 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, bem como a prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, doados no âmbito do MEAP, a efetuar por militares em instalações militares, ou sob formas mistas de cooperação civil-militar ou em fábricas, conforme solicitados pela Ucrânia.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, bem como a prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, doados no âmbito do MEAP, a efetuar por militares em instalações militares, ou sob formas mistas de cooperação civil-militar ou em fábricas, conforme solicitados pela Ucrânia.»;

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 2 820 000 000 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 2 820 000 000 EUR.»;

| 3) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 2 820 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes correspondentes à medida de assistência.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 2 820 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes correspondentes à medida de assistência.»;

| 4) | No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 450 000 000 EUR. O montante de 980 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 450 000 000 EUR. O montante de 980 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/338 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 60 de 28.2.2022, p. 1).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/471 do Conselho, de 23 de março de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 96 de 24.3.2022, p. 43).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/636 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 117 de 19.4.2022, p. 34).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/809 do Conselho, de 23 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 145 de 24.5.2022, p. 40).

4

(5)  Decisão (PESC) 2022/1285 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 195 de 22.7.2022, p. 93).

5

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/97 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/97

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DECISÃO (PESC) 2022/1972 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/339 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 50 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/339 (1), que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 50 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível.

| (2) | Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/472 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 100 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/472 (2) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 100 000 000 EUR.

| (3) | Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/637 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 150 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/637 (3) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 150 000 000 EUR.

| (4) | Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/810 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 160 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/810 (4) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 160 000 000 EUR.

| (5) | Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1284 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 170 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1284 (5) que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 170 000 000 EUR.

| (6) | À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 10 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível. |
| --- | --- |

(6)

À luz da agressão armada em curso por parte da Federação da Rússia contra a Ucrânia, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 10 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/339 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/339 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/339 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível, bem como a prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, doados no âmbito do MEAP, conforme solicitados pela Ucrânia.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível, bem como a prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, doados no âmbito do MEAP, conforme solicitados pela Ucrânia.»;

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 180 000 000 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 180 000 000 EUR.»;

| 3) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 180 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes correspondentes à medida de assistência.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Nos termos do artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 180 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes correspondentes à medida de assistência.»;

| 4) | No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 50 000 000 EUR. O montante de 20 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 50 000 000 EUR. O montante de 20 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2022/339 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas (JO L 61 de 28.2.2022, p. 1).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/472 do Conselho, de 23 de março de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 96 de 24.3.2022, p. 45).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/637 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Ucranianas (JO L 117 de 19.4.2022, p. 36).

3

(4)  Decisão (PESC) 2022/810 do Conselho, de 23 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 145 de 24.5.2022, p. 42).

4

(5)  Decisão (PESC) 2022/1284 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas (JO L 195 de 22.7.2022, p. 91).

5

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| 18.10.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/99 |
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18.10.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/99

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1973 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2022

relativa ao reconhecimento do Reino Unido, nos termos da Diretiva (UE) 2022/993, no que respeita ao sistema de formação e de certificação dos marítimos

[notificada com o número C(2022) 7109]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, os certificados de competência ou de qualificação adequados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros têm de observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, os certificados de competência ou de qualificação adequados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros têm de observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»).

| (2) | Após a saída do Reino Unido da União, o reconhecimento por um Estado-Membro dos certificados do Reino Unido emitidos aos marítimos está sujeito às condições estabelecidas no artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993. |
| --- | --- |

(2)

Após a saída do Reino Unido da União, o reconhecimento por um Estado-Membro dos certificados do Reino Unido emitidos aos marítimos está sujeito às condições estabelecidas no artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993.

| (3) | Por ofícios de 1 de janeiro de 2021, a Dinamarca, a Irlanda, Malta e os Países Baixos, por ofício de 4 de janeiro de 2021, a Alemanha, por ofício de 12 de janeiro de 2021, a Noruega, e por ofícios de 19 de janeiro de 2021, a Bulgária e Chipre, solicitaram à Comissão que reconhecesse o Reino Unido. Através da sua Decisão de Execução C(2021) 1553, de 26 de março de 2021, para dar início à avaliação do sistema do Reino Unido de formação e de certificação dos marítimos para efeitos de reconhecimento em conformidade com a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deu início à avaliação do sistema de formação e de certificação no Reino Unido, a fim de verificar se o Reino Unido cumpre todos os requisitos da Convenção STCW e se foram tomadas as medidas adequadas para prevenir fraudes que envolvam certificados. |
| --- | --- |

(3)

Por ofícios de 1 de janeiro de 2021, a Dinamarca, a Irlanda, Malta e os Países Baixos, por ofício de 4 de janeiro de 2021, a Alemanha, por ofício de 12 de janeiro de 2021, a Noruega, e por ofícios de 19 de janeiro de 2021, a Bulgária e Chipre, solicitaram à Comissão que reconhecesse o Reino Unido. Através da sua Decisão de Execução C(2021) 1553, de 26 de março de 2021, para dar início à avaliação do sistema do Reino Unido de formação e de certificação dos marítimos para efeitos de reconhecimento em conformidade com a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deu início à avaliação do sistema de formação e de certificação no Reino Unido, a fim de verificar se o Reino Unido cumpre todos os requisitos da Convenção STCW e se foram tomadas as medidas adequadas para prevenir fraudes que envolvam certificados.

| (4) | A avaliação baseou-se nos resultados de uma inspeção realizada pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Devido à pandemia de COVID-19, a inspeção foi iniciada à distância entre 1 e 11 de junho de 2021 e foi concluída com o habitual trabalho de campo realizado no local entre 11 e 15 de outubro de 2021. Identificou vários domínios que devem ser abordados pelas autoridades do Reino Unido, incluindo deficiências relacionadas com os requisitos de certificação, a revalidação dos certificados de competência e as instalações de formação. Em janeiro de 2022, as autoridades do Reino Unido apresentaram um plano voluntário de ação corretiva para resolver as deficiências identificadas. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação baseou-se nos resultados de uma inspeção realizada pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Devido à pandemia de COVID-19, a inspeção foi iniciada à distância entre 1 e 11 de junho de 2021 e foi concluída com o habitual trabalho de campo realizado no local entre 11 e 15 de outubro de 2021. Identificou vários domínios que devem ser abordados pelas autoridades do Reino Unido, incluindo deficiências relacionadas com os requisitos de certificação, a revalidação dos certificados de competência e as instalações de formação. Em janeiro de 2022, as autoridades do Reino Unido apresentaram um plano voluntário de ação corretiva para resolver as deficiências identificadas.

| (5) | Com base nos resultados da inspeção, no plano voluntário de ação corretiva apresentado pelo Reino Unido e nas informações disponíveis, a Comissão concluiu que as autoridades do Reino Unido tinham adotado medidas para assegurar a conformidade do sistema do Reino Unido para formação e certificação dos marítimos com os requisitos da Convenção STCW. A Comissão concluiu igualmente que foram tomadas medidas adequadas para prevenir fraudes que envolvam certificados. |
| --- | --- |

(5)

Com base nos resultados da inspeção, no plano voluntário de ação corretiva apresentado pelo Reino Unido e nas informações disponíveis, a Comissão concluiu que as autoridades do Reino Unido tinham adotado medidas para assegurar a conformidade do sistema do Reino Unido para formação e certificação dos marítimos com os requisitos da Convenção STCW. A Comissão concluiu igualmente que foram tomadas medidas adequadas para prevenir fraudes que envolvam certificados.

| (6) | Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação.

| (7) | Por conseguinte, é adequado reconhecer o Reino Unido para efeitos do artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é adequado reconhecer o Reino Unido para efeitos do artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993.

| (8) | A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
| --- | --- |

(8)

A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 20.o da Diretiva (UE) 2022/993, o Reino Unido é reconhecido no que respeita ao sistema de formação e certificação dos marítimos.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2022.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 169 de 27.6.2022, p. 45.

1

(2)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

2

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