# Jornal Oficial L 182/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 182 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano7 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 182

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano7 de julho de 2022

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1109] | 1 |
| | * | Decisão n.o 42/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1110] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1111] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1112] | 7 |
| | * | Decisão n.o 45/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1113] | 9 |
| | * | Decisão n.o 46/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1114] | 12 |
| | * | Decisão n.o 47/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1115] | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1116] | 16 |
| | * | Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1117] | 19 |
| | * | Decisão n.o 50/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1118] | 21 |
| | * | Decisão n.o 51/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1119] | 23 |
| | * | Decisão n.o 52/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1120] | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1121] | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1122] | 26 |
| | * | Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1123] | 27 |
| | * | Decisão n.o 56/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1124] | 29 |
| | * | Decisão n.o 57/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1125] | 31 |
| | * | Decisão n.o 58/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1126] | 32 |
| | * | Decisão n.o 59/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1127] | 34 |
| | * | Decisão n.o 60/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1128] | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1129] | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1130] | 39 |
| | * | Decisão n.o 63/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1131] | 41 |
| | * | Decisão n.o 64/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1132] | 42 |
| | * | Decisão n.o 65/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1133] | 43 |
| | * | Decisão n.o 66/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1134] | 45 |
| | * | Decisão n.o 67/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1135] | 46 |
| | * | Decisão n.o 68/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1136] | 48 |
| | * | Decisão n.o 69/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1137] | 49 |
| | * | Decisão n.o 70/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1138] | 50 |
| | * | Decisão n.o 71/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1139] | 51 |
| | * | Decisão n.o 72/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1140] | 55 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1141] | 57 |
| | * | Decisão n.o 74/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1142] | 59 |
| | * | Decisão n.o 75/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1143] | 60 |
| | * | Decisão n.o 76/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1144] | 61 |
| | * | Decisão n.o 77/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1145] | 63 |
| | * | Decisão n.o 78/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1146] | 65 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1147] | 67 |
| | * | Decisão n.o 80/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2022/1148] | 68 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1149] | 70 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1150] | 72 |
| | * | Decisão n.o 83/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1151] | 74 |
| | * | Decisão n.o 84/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1152] | 75 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1153] | 76 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1154] | 78 |
| | * | Decisão n.o 87/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1155] | 80 |
| | * | Decisão n.o 88/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1156] | 82 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1109]

o

1

*

Decisão n.o 42/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1110]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1111]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2022, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1112]

o

7

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Decisão n.o 45/2022 do Comité Misto do EEE, de 23 de fevereiro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1113]

o

9

*

Decisão n.o 46/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1114]

o

12

*

Decisão n.o 47/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1115]

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1116]

o

16

*

Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1117]

o

19

*

Decisão n.o 50/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1118]

o

21

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Decisão n.o 51/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1119]

o

23

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Decisão n.o 52/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1120]

o

24

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1121]

o

25

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1122]

o

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Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1123]

o

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Decisão n.o 56/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1124]

o

29

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Decisão n.o 57/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1125]

o

31

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Decisão n.o 58/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1126]

o

32

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Decisão n.o 59/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1127]

o

34

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Decisão n.o 60/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1128]

o

36

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1129]

o

38

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1130]

o

39

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Decisão n.o 63/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1131]

o

41

*

Decisão n.o 64/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1132]

o

42

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Decisão n.o 65/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1133]

o

43

*

Decisão n.o 66/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1134]

o

45

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Decisão n.o 67/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1135]

o

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Decisão n.o 68/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1136]

o

48

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Decisão n.o 69/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1137]

o

49

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Decisão n.o 70/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1138]

o

50

*

Decisão n.o 71/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1139]

o

51

*

Decisão n.o 72/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1140]

o

55

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1141]

o

57

*

Decisão n.o 74/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1142]

o

59

*

Decisão n.o 75/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1143]

o

60

*

Decisão n.o 76/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1144]

o

61

*

Decisão n.o 77/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1145]

o

63

*

Decisão n.o 78/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1146]

o

65

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1147]

o

67

*

Decisão n.o 80/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2022/1148]

o

68

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1149]

o

70

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1150]

o

72

*

Decisão n.o 83/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1151]

o

74

*

Decisão n.o 84/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1152]

o

75

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1153]

o

76

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2022, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1154]

o

78

*

Decisão n.o 87/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1155]

o

80

*

Decisão n.o 88/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1156]

o

82

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/1 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 41/2022

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1109]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2288: Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 459).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2288: Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 459).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2288: Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 459).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2288: Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 459).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 459.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/3

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DECISÃO n.o 42/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1110]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10a [Decisão de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 D 2301: Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 536).» |
| --- | --- |

«—

32021 D 2301: Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 536).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 D 2301: Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 536).» |
| --- | --- |

«—

32021 D 2301: Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 536).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/2301 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 536.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/5 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 43/2022

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1111]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10t [Decisão de Execução (UE) 2021/1996 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10u. | 32021 D 2056: Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 126). |
| --- | --- |

«10u.

32021 D 2056: Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 126).

| 10v. | 32021 D 2057: Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 129). |
| --- | --- |

10v.

32021 D 2057: Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 129).

| 10w. | 32021 D 2113: Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 429 de 1.12.2021, p. 152).» |
| --- | --- |

10w.

32021 D 2113: Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 429 de 1.12.2021, p. 152).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11t [Decisão de Execução (UE) 2021/1996 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11u. | 32021 D 2056: Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 126). |
| --- | --- |

«11u.

32021 D 2056: Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 126).

| 11v. | 32021 D 2057: Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 129). |
| --- | --- |

11v.

32021 D 2057: Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 129).

| 11w. | 32021 D 2113: Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 429 de 1.12.2021, p. 152).» |
| --- | --- |

11w.

32021 D 2113: Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 429 de 1.12.2021, p. 152).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/2056, (UE) 2021/2057 e (UE) 2021/2113 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 126.

1

(2)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 129.

2

(3)  
  JO L 429 de 1.12.2021, p. 152.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 44/2022

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1112]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2188 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2188 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10w [Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10x. | 32021 D 2187: Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 1). |
| --- | --- |

«10x.

32021 D 2187: Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 1).

| 10y. | 32021 D 2188: Decisão de Execução (UE) 2021/2188 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 4). |
| --- | --- |

10y.

32021 D 2188: Decisão de Execução (UE) 2021/2188 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 4).

| 10z. | 32021 D 2189: Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 7).» |
| --- | --- |

10z.

32021 D 2189: Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 7).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11w [Decisão de Execução (UE) 2021/2113 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11x. | 32021 D 2187: Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 1). |
| --- | --- |

«11x.

32021 D 2187: Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 1).

| 11y. | 32021 D 2188: Decisão de Execução (UE) 2021/2188 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 4). |
| --- | --- |

11y.

32021 D 2188: Decisão de Execução (UE) 2021/2188 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 4).

| 11z. | 32021 D 2189: Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 7).» |
| --- | --- |

11z.

32021 D 2189: Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 443I de 10.12.2021, p. 7).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/2187, (UE) 2021/2188 e (UE) 2021/2189 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 443I de 10.12.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 443I de 10.12.2021, p. 4.

2

(3)  
  JO L 443I de 10.12.2021, p. 7.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/9 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/9

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DECISÃO n.o 45/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1113]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2296 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2296 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2297 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2297 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2298 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2298 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2299 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre c1irculação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Tailândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2299 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre c1irculação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Tailândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2300, da Comissão de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2300, da Comissão de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10z [Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10za. | 32021 D 2296: Decisão de Execução (UE) 2021/2296 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 521). |
| --- | --- |

«10za.

32021 D 2296: Decisão de Execução (UE) 2021/2296 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 521).

| 10zb. | 32021 D 2297: Decisão de Execução (UE) 2021/2297 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 524). |
| --- | --- |

10zb.

32021 D 2297: Decisão de Execução (UE) 2021/2297 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 524).

| 10zc. | 32021 D 2298: Decisão de Execução (UE) 2021/2298 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 527). |
| --- | --- |

10zc.

32021 D 2298: Decisão de Execução (UE) 2021/2298 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 527).

| 10zd. | 32021 D 2299: Decisão de Execução (UE) 2021/2299 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre c1irculação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Tailândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 530). |
| --- | --- |

10zd.

32021 D 2299: Decisão de Execução (UE) 2021/2299 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre c1irculação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Tailândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 530).

| 10ze. | 32021 D 2300: Decisão de Execução (UE) 2021/2300, da Comissão de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 533).» |
| --- | --- |

10ze.

32021 D 2300: Decisão de Execução (UE) 2021/2300, da Comissão de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 533).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11z [Decisão de Execução (UE) 2021/2189 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11za. | 32021 D 2296: Decisão de Execução (UE) 2021/2296 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 521). |
| --- | --- |

«11za.

32021 D 2296: Decisão de Execução (UE) 2021/2296 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Tunisina aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 521).

| 11zb. | 32021 D 2297: Decisão de Execução (UE) 2021/2297 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 524). |
| --- | --- |

11zb.

32021 D 2297: Decisão de Execução (UE) 2021/2297 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Montenegro aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 524).

| 11zc. | 32021 D 2298: Decisão de Execução (UE) 2021/2298 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 527). |
| --- | --- |

11zc.

32021 D 2298: Decisão de Execução (UE) 2021/2298 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Oriental do Uruguai aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 527).

| 11zd. | 32021 D 2299: Decisão de Execução (UE) 2021/2299 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre c1irculação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Tailândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 530). |
| --- | --- |

11zd.

32021 D 2299: Decisão de Execução (UE) 2021/2299 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre c1irculação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Tailândia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 530).

| 11ze. | 32021 D 2300: Decisão de Execução (UE) 2021/2300 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 533).» |
| --- | --- |

11ze.

32021 D 2300: Decisão de Execução (UE) 2021/2300 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos por Taiwan aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 458 de 22.12.2021, p. 533).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/2296, (UE) 2021/2297, (UE) 2021/2298, (UE) 2021/2299, (UE) 2021/2300 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 521.

1

(2)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 524.

2

(3)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 527.

3

(4)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 530.

4

(5)  
  JO L 458 de 22.12.2021, p. 533.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/12 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/12

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DECISÃO n.o 46/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1114]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se nomeadamente à legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se nomeadamente à legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 1.1 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1705: Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 40).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 13f [Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1705: Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão, de 14 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 40).»

| 2) | Ao ponto 13s [Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1706: Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão, de 14 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 56).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 13s [Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1706: Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão, de 14 de julho de 2021 (JO L 339 de 24.9.2021, p. 56).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1706 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 339 de 24.9.2021, p. 40.

1

(2)  
  JO L 339 de 24.9.2021, p. 56.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/14 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/14

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DECISÃO
  n.o 47/2022
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1115]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.1, do Acordo EEE, ao ponto 13r [Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

| — | 32021 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021 (JO L 222 de 22.6.2021, p. 12).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1008: Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021 (JO L 222 de 22.6.2021, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 222 de 22.6.2021, p. 12.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/16 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 48/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1116]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (4) , deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (4) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 3b [Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32020 R 1773: Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020 (JO L 398 de 27.11.2020, p. 19).» |
| --- | --- |

—

32020 R 1773: Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020 (JO L 398 de 27.11.2020, p. 19).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzzzt [Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 0148: Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021 (JO L 44 de 9.2.2021, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzzzt [Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 0148: Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021 (JO L 44 de 9.2.2021, p. 3).»

| 2) | Ao ponto 54zzzzzn [Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 0842: Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021 (JO L 186 de 27.5.2021, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzzzzn [Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 0842: Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021 (JO L 186 de 27.5.2021, p. 16).»

| 3) | Ao ponto 64 [Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 1823: Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020 (JO L 406 de 3.12.2020, p. 43).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 64 [Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 1823: Regulamento de Execução (UE) 2020/1823 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020 (JO L 406 de 3.12.2020, p. 43).»

| 4) | Ao ponto 124a [Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 1772: Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020 (JO L 398 de 27.11.2020, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 124a [Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32020 R 1772: Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020 (JO L 398 de 27.11.2020, p. 13).»

| 5) | Ao ponto 124c [Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 1824: Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020 (JO L 406 de 3.12.2020, p. 51).” |
| --- | --- | --- |

5)

Ao ponto 124c [Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32020 R 1824: Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020 (JO L 406 de 3.12.2020, p. 51).”

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/1772, (UE) 2020/1773, (UE) 2020/1823 (UE) 2020/1824, (UE) 2021/148 e (UE) 2021/842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 234/2021 do Comité Misto do EEE, de 24 de setembro de 2021 (7), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 398 de 27.11.2020, p. 13.

1

(2)  
  JO L 398 de 27.11.2020, p. 19.

2

(3)  
  JO L 406 de 3.12.2020, p. 43.

3

(4)  
  JO L 406 de 3.12.2020, p. 51.

4

(5)  
  JO L 44 de 9.2.2021, p. 3.

5

(6)  
  JO L 186 de 27.5.2021, p. 16.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(7)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

7

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/19 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/19

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DECISÃO n.o 49/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1117]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/858 revoga a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/858 revoga a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 50 [Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  « 51. | 32018 R 0858: Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
  Para efeitos do Acordo EEE, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 9.o, n.os 1 a 5, os termos “a Comissão”, “pela Comissão”, “da Comissão” e “à Comissão” são substituídos, respetivamente, pelas expressões “o Órgão de Fiscalização da EFTA”, “pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”, “do Órgão de Fiscalização da EFTA” e “ao Órgão de Fiscalização da EFTA” quando a homologação tiver sido concedida num dos Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 50 [Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

« 51.

32018 R 0858: Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

Para efeitos do Acordo EEE, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 9.o, n.os 1 a 5, os termos “a Comissão”, “pela Comissão”, “da Comissão” e “à Comissão” são substituídos, respetivamente, pelas expressões “o Órgão de Fiscalização da EFTA”, “pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”, “do Órgão de Fiscalização da EFTA” e “ao Órgão de Fiscalização da EFTA” quando a homologação tiver sido concedida num dos Estados da EFTA.

| b) | Os Estados da EFTA participam no Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento, instituído no artigo 11.o, bem como no Fórum de Acesso às Informações sobre Veículos, instituído no artigo 66.o. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA participam no Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento, instituído no artigo 11.o, bem como no Fórum de Acesso às Informações sobre Veículos, instituído no artigo 66.o.

| c) | No artigo 15.o, n.o 2, a seguir aos termos “a Comissão” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, se a homologação tiver sido concedida num dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 15.o, n.o 2, a seguir aos termos “a Comissão” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, se a homologação tiver sido concedida num dos Estados da EFTA”.

| d) | Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 53.o, n.os 1 a 6, a seguir aos termos “a Comissão”, “pela Comissão” e “da Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”, “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

d)

Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 53.o, n.os 1 a 6, a seguir aos termos “a Comissão”, “pela Comissão” e “da Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”, “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”.

| e) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 54.o, a seguir aos termos “a Comissão” e “à Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

e)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 54.o, a seguir aos termos “a Comissão” e “à Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”.

| f) | Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 56.o, n.o 6, a seguir aos termos “a Comissão” e “à Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

f)

Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do presente Acordo, no artigo 56.o, n.o 6, a seguir aos termos “a Comissão” e “à Comissão” são aditadas, respetivamente, as expressões “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA” e “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no que diz respeito aos Estados da EFTA”.

| g) | No artigo 85.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  “As tarefas indicadas no artigo 85.o, n.o 1, no que respeita às empresas em causa dos Estados da EFTA, devem ser realizadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

g)

No artigo 85.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“As tarefas indicadas no artigo 85.o, n.o 1, no que respeita às empresas em causa dos Estados da EFTA, devem ser realizadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| h) | No artigo 85.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  “No que respeita aos Estados da EFTA, os Estados da EFTA determinam a repartição dos montantes das coimas.”.» |
| --- | --- |

h)

No artigo 85.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que respeita aos Estados da EFTA, os Estados da EFTA determinam a repartição dos montantes das coimas.”.»

| 2) | Aos pontos 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 45zzk [Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 0858: Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 45zzk [Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 0858: Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).»

| 3) | O texto do ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/858 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/21 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/21

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DECISÃO n.o 50/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1118]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso normalizado às informações do sistema de diagnóstico a bordo e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, bem como aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações de segurança dos veículos, e aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações relativas à segurança dos veículos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso normalizado às informações do sistema de diagnóstico a bordo e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, bem como aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações de segurança dos veículos, e aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações relativas à segurança dos veículos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32021 R 1244: Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20 de maio de 2021 (JO L 272 de 30.7.2021, p. 16).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1244: Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20 de maio de 2021 (JO L 272 de 30.7.2021, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 272 de 30.7.2021, p. 16.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/23 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/23

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DECISÃO n.o 51/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1119]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1445 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1445 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1445: Regulamento Delegado (UE) 2021/1445 da Comissão, de 23 de junho de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1445: Regulamento Delegado (UE) 2021/1445 da Comissão, de 23 de junho de 2021 (JO L 313 de 6.9.2021, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1445 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 313 de 6.9.2021, p. 4.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/24 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/24

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DECISÃO n.o 52/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1120]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão de 15 de abril de 2020 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão de 15 de abril de 2020 que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «51a. | 32020 R 0683: Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«51a.

32020 R 0683: Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 163 de 26.5.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/25 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 53/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1121]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão, de 1 de dezembro de 2020, que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificado no JO L 104 de 25.3.2021, p. 55, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão, de 1 de dezembro de 2020, que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificado no JO L 104 de 25.3.2021, p. 55, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 51a [Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| « 51b. | 32020 R 1812: Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão, de 1 de dezembro de 2020, que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 404 de 2.12.2020, p. 5), tal como retificado no JO L 104 de 25.3.2021, p. 55.» |
| --- | --- |

« 51b.

32020 R 1812: Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão, de 1 de dezembro de 2020, que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 404 de 2.12.2020, p. 5), tal como retificado no JO L 104 de 25.3.2021, p. 55.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1812, tal como retificado no JO L 104 de 25.3.2021, p. 55, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 404 de 2.12.2020, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/26 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 54/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1122]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE: |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE:

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 51b [Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «51c. | 32021 R 0133: Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico (JO L 42 de 5.2.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«51c.

32021 R 0133: Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico (JO L 42 de 5.2.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/133 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JJ L 42 de 5.2.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/27 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/27

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DECISÃO n.o 55/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1123]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012 e (UE) n.o 2015/166 da Comissão (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012 e (UE) n.o 2015/166 da Comissão (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/2144 revoga, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022, os Regulamentos (CE) n.o 78/2009 (2), (CE) n.o 79/2009 (3) e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009 (5), (UE) n.o 406/2010 (6), (UE) n.o 672/2010 (7), (UE) n.o 1003/2010 (8), (UE) n.o 1005/2010 (9), (UE) n.o 1008/2010 (10), (UE) n.o 1009/2010 (11), (UE) n.o 19/2011 (12), (UE) n.o 109/2011 (13), (UE) n.o 458/2011 (14), (UE) n.o 65/2012 (15), (UE) n.o 130/2012 (16), (UE) n.o 347/2012 (17), (UE) n.o 351/2012 (18), (UE) n.o 1230/2012 (19) e (UE) 2015/166 da Comissão (20), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/2144 revoga, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022, os Regulamentos (CE) n.o 78/2009 (2), (CE) n.o 79/2009 (3) e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009 (5), (UE) n.o 406/2010 (6), (UE) n.o 672/2010 (7), (UE) n.o 1003/2010 (8), (UE) n.o 1005/2010 (9), (UE) n.o 1008/2010 (10), (UE) n.o 1009/2010 (11), (UE) n.o 19/2011 (12), (UE) n.o 109/2011 (13), (UE) n.o 458/2011 (14), (UE) n.o 65/2012 (15), (UE) n.o 130/2012 (16), (UE) n.o 347/2012 (17), (UE) n.o 351/2012 (18), (UE) n.o 1230/2012 (19) e (UE) 2015/166 da Comissão (20), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2144: Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29.» |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2144: Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29.»

| 2) | a seguir ao ponto 51c [Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «52. | 32019 R 2144: Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012 e (UE) n.o 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29.» |
| --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 51c [Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«52.

32019 R 2144: Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012 e (UE) n.o 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29.»

| 3) | o texto dos pontos 45zy [Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho), 45zz [Regulamento (CE) n.o 631/2009 da Comissão], 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], 45zzb [Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão], 45zzc [Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão], 45zzd [Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão], 45zze [Regulamento (UE) n.o 1008/2010 da Comissão], 45zzf [Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão], 45zzg [Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão], 45zzh [Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão], 45zzi [Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão], 45zzj [Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho), 45zzm [Regulamento (UE) n.o 406/2010 da Comissão], 45zzn [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão], 45zzo [Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão], 45zzp [Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão], 45zzq [Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão] e 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] do capítulo I do anexo II do Acordo EEE é suprimido, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022. |
| --- | --- |

3)

o texto dos pontos 45zy [Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho), 45zz [Regulamento (CE) n.o 631/2009 da Comissão], 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], 45zzb [Regulamento (UE) n.o 672/2010 da Comissão], 45zzc [Regulamento (UE) n.o 1003/2010 da Comissão], 45zzd [Regulamento (UE) n.o 1005/2010 da Comissão], 45zze [Regulamento (UE) n.o 1008/2010 da Comissão], 45zzf [Regulamento (UE) n.o 1009/2010 da Comissão], 45zzg [Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão], 45zzh [Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão], 45zzi [Regulamento (UE) n.o 458/2011 da Comissão], 45zzj [Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho), 45zzm [Regulamento (UE) n.o 406/2010 da Comissão], 45zzn [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão], 45zzo [Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão], 45zzp [Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão], 45zzq [Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão] e 45zzu [Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão] do capítulo I do anexo II do Acordo EEE é suprimido, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2144, tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (21), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 325 de 16.12.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 35 de 4.2.2009, p. 1.

2

(3)  
  JO L 35 de 4.2.2009, p. 32.

3

(4)  
  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

4

(5)  
  JO L 195 de 25.7.2009, p. 1.

5

(6)  
  JO L 122 de 18.5.2010, p. 1.

6

(7)  
  JO L 196 de 28.7.2010, p. 5.

7

(8)  
  JO L 291 de 9.11.2010, p. 22.

8

(9)  
  JO L 291 de 9.11.2010, p. 36.

9

(10)  
  JO L 292 de 10.11.2010, p. 2.

10

(11)  
  JO L 292 de 10.11.2010, p. 21.

11

(12)  
  JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.

12

(13)  
  JO L 34 de 9.2.2011, p. 2.

13

(14)  
  JO L 124 de 13.5.2011, p. 11.

14

(15)  
  JO L 28 de 31.1.2012, p. 24.

15

(16)  
  JO L 43 de 16.2.2012, p. 6.

16

(17)  
  JO L 109 de 21.4.2012, p. 1.

17

(18)  
  JO L 110 de 24.4.2012, p. 18.

18

(19)  
  JO L 353 de 21.12.2012, p. 31.

19

(20)  
  JO L 28 de 4.2.2015, p. 3.

20

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(21)  JO L 19

21

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/29 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/29

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DECISÃO n.o 56/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1124]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, após o ponto 52 [Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| « 52a. | 32021 R 0535: Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

« 52a.

32021 R 0535: Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 117 de 6.4.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/31 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/31

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DECISÃO n.o 57/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1125]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 52a [Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «52b. | 32021 R 0646: Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS) (JO L 133 de 20.4.2021, p. 31).» |
| --- | --- |

«52b.

32021 R 0646: Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem (ELKS) (JO L 133 de 20.4.2021, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/646 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 133 de 20.4.2021, p. 31.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/32 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/32

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DECISÃO n.o 58/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1126]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e alterando o anexo II do mesmo regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e alterando o anexo II do mesmo regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 52 [Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1243: Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021 (JO L 272 de 30.7.2021, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 52 [Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1243: Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021 (JO L 272 de 30.7.2021, p. 11).»

| 2) | a seguir ao ponto 52b [Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  « 52c. | 32021 R 1243: Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e alterando o anexo II do mesmo regulamento (JO L 272 de 30.7.2021, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 52b [Regulamento de Execução (UE) 2021/646 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

« 52c.

32021 R 1243: Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão, de 19 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas relativas à pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e alterando o anexo II do mesmo regulamento (JO L 272 de 30.7.2021, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 272 de 30.7.2021, p. 11.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  JO L 27

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/34 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/34

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DECISÃO n.o 59/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1127]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 52 [Regulamento (UE) n.o 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1341: Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021 (JO L 292 de 16.8.2021, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 52 [Regulamento (UE) n.o 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1341: Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021 (JO L 292 de 16.8.2021, p. 4).»

| 2) | A seguir ao ponto 52c [Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão], é inserido o seguinte ponto):






  «52d. | 32021 R 1341: Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (JO L 292 de 16.8.2021, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 52c [Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão], é inserido o seguinte ponto):

«52d.

32021 R 1341: Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (JO L 292 de 16.8.2021, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 292 de 16.8.2021, p. 4.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/36 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/36

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DECISÃO n.o 60/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1128]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão, de 7 de setembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e produtos da pesca fumados de modo tradicional e que estabelece um teor máximo de PAH em alimentos de origem vegetal em pó utilizados para a preparação de bebidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão, de 7 de setembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e produtos da pesca fumados de modo tradicional e que estabelece um teor máximo de PAH em alimentos de origem vegetal em pó utilizados para a preparação de bebidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 1255: Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão, de 7 de setembro de 2020 (JO L 293 de 8.9.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 1255: Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão, de 7 de setembro de 2020 (JO L 293 de 8.9.2020, p. 1).»

| 2. | O texto da adaptação b) é substituído por:






  «b) | À lista do artigo 7.o, n.o 6, é aditado o seguinte:






  “— | Islândia: carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional, em que ‘fumados de modo tradicional’ significa a produção de fumo através da queima de estrume de ovinos, de turfa, de madeira selvagem e/ou de urzes num fumeiro,
  Noruega: fumados de modo tradicional ‘eldhusrøykt pinnekjøtt’.” |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O texto da adaptação b) é substituído por:

«b)

À lista do artigo 7.o, n.o 6, é aditado o seguinte:

“—

Islândia: carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional, em que ‘fumados de modo tradicional’ significa a produção de fumo através da queima de estrume de ovinos, de turfa, de madeira selvagem e/ou de urzes num fumeiro,

Noruega: fumados de modo tradicional ‘eldhusrøykt pinnekjøtt’.”

| c) | À lista do artigo 7.o, n.o 7, é aditado o seguinte:






  “— | Islândia: peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional, em que ‘fumados de modo tradicional’ significa a produção de fumo através da queima de estrume de ovinos, de turfa, de madeira selvagem e/ou de urzes num fumeiro.”.» |
| --- | --- | --- |

c)

À lista do artigo 7.o, n.o 7, é aditado o seguinte:

“—

Islândia: peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional, em que ‘fumados de modo tradicional’ significa a produção de fumo através da queima de estrume de ovinos, de turfa, de madeira selvagem e/ou de urzes num fumeiro.”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 293 de 8.9.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/38 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 61/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1129]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1317: Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1317: Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1317 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 286 de 10.8.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/39 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 62/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1130]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] e ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1156: Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão, de 13 de julho de 2021 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 87).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1156: Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão, de 13 de julho de 2021 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 87).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1156 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 249 de 14.7.2021, p. 87.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/41 |
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7.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 182/41

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DECISÃO n.o 63/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1131]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/20 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de regras e procedimentos para a cooperação dos Estados-Membros na avaliação da segurança dos ensaios clínicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/20 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de regras e procedimentos para a cooperação dos Estados-Membros na avaliação da segurança dos ensaios clínicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18b [Decisão (UE) 2021/1240 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18c. | 32022 R 0020: Regulamento de Execução (UE) 2022/20 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de regras e procedimentos para a cooperação dos Estados-Membros na avaliação da segurança dos ensaios clínicos (JO L 5 de 10.1.2022, p. 14).» |
| --- | --- |

«18c.

32022 R 0020: Regulamento de Execução (UE) 2022/20 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de regras e procedimentos para a cooperação dos Estados-Membros na avaliação da segurança dos ensaios clínicos (JO L 5 de 10.1.2022, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/20 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 5 de 10.1.2022, p. 14.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/42 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/42

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DECISÃO n.o 64/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1132]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão, de 11 de março de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão, de 11 de março de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 0849: Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão de 11 de março de 2021 (JO L 188 de 28.5.2021, p. 27).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 0849: Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão de 11 de março de 2021 (JO L 188 de 28.5.2021, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/849 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 188 de 28.5.2021, p. 27.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/43 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/43

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DECISÃO n.o 65/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1133]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1283 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas em produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1283 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas em produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1285 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de magnésio para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1285 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de magnésio para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1286 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1286 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1288 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do ácido bórico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1288 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do ácido bórico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1289 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dazomete para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1289 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dazomete para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1290 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do tetraborato dissódico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1290 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do tetraborato dissódico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1299 da Comissão, de 4 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do hexaflumurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1299 da Comissão, de 4 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do hexaflumurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzg [Decisão de Execução (UE) 2021/1287 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzzzh. | 32021 D 1283: Decisão de Execução (UE) 2021/1283 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas em produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 3.8.2021, p. 32). |
| --- | --- |

«12zzzzzzzh.

32021 D 1283: Decisão de Execução (UE) 2021/1283 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas em produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 3.8.2021, p. 32).

| 12zzzzzzzi. | 32021 D 1285: Decisão de Execução (UE) 2021/1285 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de magnésio para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 37). |
| --- | --- |

12zzzzzzzi.

32021 D 1285: Decisão de Execução (UE) 2021/1285 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de magnésio para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 37).

| 12zzzzzzzj. | 32021 D 1286: Decisão de Execução (UE) 2021/1286 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 39). |
| --- | --- |

12zzzzzzzj.

32021 D 1286: Decisão de Execução (UE) 2021/1286 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 39).

| 12zzzzzzzk. | 32021 D 1288: Decisão de Execução (UE) 2021/1288 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do ácido bórico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 43). |
| --- | --- |

12zzzzzzzk.

32021 D 1288: Decisão de Execução (UE) 2021/1288 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do ácido bórico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 43).

| 12zzzzzzzl. | 32021 D 1289: Decisão de Execução (UE) 2021/1289 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dazomete para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 45). |
| --- | --- |

12zzzzzzzl.

32021 D 1289: Decisão de Execução (UE) 2021/1289 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do dazomete para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 45).

| 12zzzzzzzm. | 32021 D 1290: Decisão de Execução (UE) 2021/1290 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do tetraborato dissódico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 47). |
| --- | --- |

12zzzzzzzm.

32021 D 1290: Decisão de Execução (UE) 2021/1290 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do tetraborato dissódico para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 47).

| 12zzzzzzzn. | 32021 D 1299: Decisão de Execução (UE) 2021/1299 da Comissão, de 4 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do hexaflumurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 282 de 5.8.2021, p. 36).» |
| --- | --- |

12zzzzzzzn.

32021 D 1299: Decisão de Execução (UE) 2021/1299 da Comissão, de 4 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do hexaflumurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 282 de 5.8.2021, p. 36).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/1283, (UE) 2021/1285, (UE) 2021/1286, (UE) 2021/1288, (UE) 2021/1289, (UE) 2021/1290 e (UE) 2021/1299, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 32.

1

(2)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 37.

2

(3)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 39.

3

(4)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 43.

4

(5)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 45.

5

(6)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 47.

6

(7)  
  JO L 282 de 5.8.2021, p. 36.

7

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/45 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/45

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DECISÃO n.o 66/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1134]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 e 18 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 e 18 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzn [Decisão de Execução (UE) 2021/1299 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzzo. | 32021 D 1284: Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 e 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 35).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzzo.

32021 D 1284: Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 e 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 35).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1284 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 35.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/46 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/46

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DECISÃO n.o 67/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1135]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1177 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que diz respeito à supressão da propoxicarbazona da lista de substâncias ativas a considerar como candidatas para substituição (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1177 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que diz respeito à supressão da propoxicarbazona da lista de substâncias ativas a considerar como candidatas para substituição (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão, de 19 de julho de 2021, que renova a aprovação da substância ativa clopiralide em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão, de 19 de julho de 2021, que renova a aprovação da substância ativa clopiralide em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1191: Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão, de 19 de julho de 2021 (JO L 258 de 20.7.2021, p. 37).» |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1191: Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão, de 19 de julho de 2021 (JO L 258 de 20.7.2021, p. 37).»

| 2) | ao ponto 13zzzzt [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1177: Regulamento de Execução (UE) 2021/1177 da Comissão, de 16 de julho de 2021 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 60).» |
| --- | --- | --- |

2)

ao ponto 13zzzzt [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1177: Regulamento de Execução (UE) 2021/1177 da Comissão, de 16 de julho de 2021 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 60).»

| 3) | a seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzy [Regulamento de Execução (UE) 2021/917 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  « 13zzzzzzzzzzzz. | 32021 R 1191: Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão, de 19 de julho de 2021, que renova a aprovação da substância ativa clopiralide em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 258 de 20.7.2021, p. 37).» |
| --- | --- | --- |

3)

a seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzy [Regulamento de Execução (UE) 2021/917 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

« 13zzzzzzzzzzzz.

32021 R 1191: Regulamento de Execução (UE) 2021/1191 da Comissão, de 19 de julho de 2021, que renova a aprovação da substância ativa clopiralide em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 258 de 20.7.2021, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1177 e (UE) 2021/1191 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 256 de 19.7.2021, p. 60.

1

(2)  
  JO L 258 de 20.7.2021, p. 37.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/48 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/48

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DECISÃO n.o 68/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1136]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1902 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1902 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1902: Regulamento (UE) 2021/1902 da Comissão, de 29 de outubro de 2021 (JO L 387 de 3.11.2021, p. 120).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1902: Regulamento (UE) 2021/1902 da Comissão, de 29 de outubro de 2021 (JO L 387 de 3.11.2021, p. 120).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 387 de 3.11.2021, p. 120.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/49 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/49

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DECISÃO n.o 69/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1137]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/962 da Comissão, de 2 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/962 da Comissão, de 2 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1zzp [Regulamento de Execução (UE) 2019/450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 D 0962: Decisão de Execução (UE) 2020/962 da Comissão, de 2 de julho de 2020 (JO L 211 de 3.7.2020, p. 19).» |
| --- | --- |

«—

32020 D 0962: Decisão de Execução (UE) 2020/962 da Comissão, de 2 de julho de 2020 (JO L 211 de 3.7.2020, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/962 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 211 de 3.7.2020, p. 19.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/50 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/50

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DECISÃO n.o 70/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1138]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aceitação de homologações concedidas em conformidade com os Regulamentos n.o 49 e n.o 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aceitação de homologações concedidas em conformidade com os Regulamentos n.o 49 e n.o 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIV, do Acordo EEE, ao ponto 1f [Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1398: Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 da Comissão, de 4 de junho de 2021 (JO L 299 de 24.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1398: Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 da Comissão, de 4 de junho de 2021 (JO L 299 de 24.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*)
  *.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 299 de 24.8.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/51 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/51

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DECISÃO n.o 71/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1139]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1793 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que aprova a alteração da ficha técnica de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, que conduziu à alteração das suas especificações principais [«Ron de Guatemala» (IG)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1793 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que aprova a alteração da ficha técnica de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, que conduziu à alteração das suas especificações principais [«Ron de Guatemala» (IG)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (2), tal como retificado no JO L 316 I de 6.12.2019, p. 3, e no JO L 178 de 20.5.2021, p. 4, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (2), tal como retificado no JO L 316 I de 6.12.2019, p. 3, e no JO L 178 de 20.5.2021, p. 4, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1350 da Comissão, de 12 de agosto de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Absinthe de Pontarlier») (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1350 da Comissão, de 12 de agosto de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Absinthe de Pontarlier») (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1682 da Comissão, de 2 de outubro de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol») (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1682 da Comissão, de 2 de outubro de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol») (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/154 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Vodka/Norwegian Vodka») (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/154 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Vodka/Norwegian Vodka») (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/156 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Akevitt»/«Norsk Aquavit»/«Norsk Akvavit»/«Norwegian Aquavit») (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/156 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Akevitt»/«Norsk Aquavit»/«Norsk Akvavit»/«Norwegian Aquavit») (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Berliner Kümmel») (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Berliner Kümmel») (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Ratafia de Champagne») (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Ratafia de Champagne») (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1286 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Scotch Whisky») (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1286 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Scotch Whisky») (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1287 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Hierbas de Mallorca») (10) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1287 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Hierbas de Mallorca») (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Münchener Kümmel») (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Münchener Kümmel») (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento (UE) 2019/787 revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (UE) 2019/787 revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (13) | Os Regulamentos (UE) n.o 164/2012 (13), (UE) n.o 1065/2013 (14), (UE) n.o 97/2014 (15), (UE) n.o 98/2014 (16), (UE) n.o 426/2014 (17), (UE) 2015/210 (18), (UE) 2016/235 (19), (UE) 2016/1067 (20), (UE) 2018/175 (21), (UE) 2018/1098 (22), (UE) 2018/1850 (23), (UE) 2018/1871 (24), (UE) 2019/335 (25) e (UE) 2019/674 da Comissão (26), que estão incorporados no Acordo EEE, tornaram-se obsoletos, devendo, por conseguinte, ser deles suprimidos. |
| --- | --- |

(13)

Os Regulamentos (UE) n.o 164/2012 (13), (UE) n.o 1065/2013 (14), (UE) n.o 97/2014 (15), (UE) n.o 98/2014 (16), (UE) n.o 426/2014 (17), (UE) 2015/210 (18), (UE) 2016/235 (19), (UE) 2016/1067 (20), (UE) 2018/175 (21), (UE) 2018/1098 (22), (UE) 2018/1850 (23), (UE) 2018/1871 (24), (UE) 2019/335 (25) e (UE) 2019/674 da Comissão (26), que estão incorporados no Acordo EEE, tornaram-se obsoletos, devendo, por conseguinte, ser deles suprimidos.

| (14) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a bebidas espirituosas. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva a esse país, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a bebidas espirituosas. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva a esse país, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (15) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXVII é alterado do seguinte modo:

| 1) | o texto do ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 R 0787: Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 316I de 6.12.2019, p. 3 e no JO L 178 de 20.5.2021, p. 4.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | as disposições do regulamento não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60%; |
| --- | --- | --- |

1)

o texto do ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 0787: Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1), tal como retificado no JO L 316I de 6.12.2019, p. 3 e no JO L 178 de 20.5.2021, p. 4.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

as disposições do regulamento não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60%;

| b) | os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 47.o, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas sem terem direito de voto; |
| --- | --- |

b)

os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 47.o, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas sem terem direito de voto;

| c) | o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo não se aplica ao Capítulo III do regulamento.» |
| --- | --- |

c)

o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo não se aplica ao Capítulo III do regulamento.»

| 2) | a seguir ao ponto 9-A [Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  “9-AA. | 32018 R 1793: Regulamento (UE) 2018/1793 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que aprova a alteração da ficha técnica de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, que conduziu à alteração das suas especificações principais [«Ron de Guatemala» (IG)] (JO L 294 de 21.11.2018, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 9-A [Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

“9-AA.

32018 R 1793: Regulamento (UE) 2018/1793 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que aprova a alteração da ficha técnica de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, que conduziu à alteração das suas especificações principais [«Ron de Guatemala» (IG)] (JO L 294 de 21.11.2018, p. 1).

| 9-AB. | 32019 R 1350: Regulamento de Execução (UE) 2019/1350 da Comissão, de 12 de agosto de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Absinthe de Pontarlier») (JO L 215 de 19.8.2019, p. 1). |
| --- | --- |

9-AB.

32019 R 1350: Regulamento de Execução (UE) 2019/1350 da Comissão, de 12 de agosto de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Absinthe de Pontarlier») (JO L 215 de 19.8.2019, p. 1).

| 9-AC. | 32019 R 1682: Regulamento de Execução (UE) 2019/1682 da Comissão, de 2 de outubro de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol») (JO L 258 de 9.10.2019, p. 6). |
| --- | --- |

9-AC.

32019 R 1682: Regulamento de Execução (UE) 2019/1682 da Comissão, de 2 de outubro de 2019, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Ямболска гроздова ракия/Гроздова ракия от Ямбол/Yambolska grozdova rakya/Grozdova rakya ot Yambol») (JO L 258 de 9.10.2019, p. 6).

| 9-AD. | 32020 R 0154: Regulamento de Execução (UE) 2020/154 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Vodka/Norwegian Vodka») (JO L 34 de 6.2.2020, p. 1). |
| --- | --- |

9-AD.

32020 R 0154: Regulamento de Execução (UE) 2020/154 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Vodka/Norwegian Vodka») (JO L 34 de 6.2.2020, p. 1).

| 9-AE. | 32020 R 0156: Regulamento de Execução (UE) 2020/156 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Akevitt»/«Norsk Aquavit»/«Norsk Akvavit»/«Norwegian Aquavit») (JO L 34 de 6.2.2020, p. 13). |
| --- | --- |

9-AE.

32020 R 0156: Regulamento de Execução (UE) 2020/156 da Comissão, de 23 de janeiro de 2020, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Norsk Akevitt»/«Norsk Aquavit»/«Norsk Akvavit»/«Norwegian Aquavit») (JO L 34 de 6.2.2020, p. 13).

| 9-AF. | 32020 R 0179: Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Berliner Kümmel») (JO L 37 de 10.2.2020, p. 4). |
| --- | --- |

9-AF.

32020 R 0179: Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Berliner Kümmel») (JO L 37 de 10.2.2020, p. 4).

| 9-AG. | 32020 R 0623: Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Ratafia de Champagne») (JO L 144 de 7.5.2020, p. 10). |
| --- | --- |

9-AG.

32020 R 0623: Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Ratafia de Champagne») (JO L 144 de 7.5.2020, p. 10).

| 9-AH. | 32020 R 1286: Regulamento de Execução (UE) 2020/1286 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Scotch Whisky») (JO L 302 de 16.9.2020, p. 4). |
| --- | --- |

9-AH.

32020 R 1286: Regulamento de Execução (UE) 2020/1286 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Scotch Whisky») (JO L 302 de 16.9.2020, p. 4).

| 9-AI. | 32020 R 1287: Regulamento de Execução (UE) 2020/1287 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Hierbas de Mallorca») (JO L 302 de 16.9.2020, p. 6). |
| --- | --- |

9-AI.

32020 R 1287: Regulamento de Execução (UE) 2020/1287 da Comissão, de 9 de setembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Hierbas de Mallorca») (JO L 302 de 16.9.2020, p. 6).

| 9-AJ. | 32020 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Münchener Kümmel») (JO L 423 de 15.12.2020, p. 1).” |
| --- | --- |

9-AJ.

32020 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2020/2079 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada («Münchener Kümmel») (JO L 423 de 15.12.2020, p. 1).”

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/1793 e (UE) 2019/787, tal como retificados no JO L 316 I de 6.12.2019, p. 3, e no JO L 178 de 20.5.2021, p. 4, e dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1350, (UE) 2019/1682, (UE) 2020/154, (UE) 2020/156, (UE) 2020/179, (UE) 2020/623, (UE) 2020/1286, (UE) 2020/1287 e (UE) 2020/2079, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 294 de 21.11.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

2

(3)  
  JO L 215 de 19.8.2019, p. 1.

3

(4)  
  JO L 258 de 9.10.2019, p. 6.

4

(5)  
  JO L 34 de 6.2.2020, p. 1.

5

(6)  
  JO L 34 de 6.2.2020, p. 13.

6

(7)  
  JO L 37 de 10.2.2020, p. 4.

7

(8)  
  JO L 144 de 7.5.2020, p. 10.

8

(9)  
  JO L 302 de 16.9.2020, p. 4.

9

(10)  
  JO L 302 de 16.9.2020, p. 6.

10

(11)  
  JO L 423 de 15.12.2020, p. 1.

11

(12)  
  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

12

(13)  
  JO L 53 de 25.2.2012, p. 1.

13

(14)  
  JO L 289 de 31.10.2013, p. 48.

14

(15)  
  JO L 33 de 4.2.2014, p. 1.

15

(16)  
  JO L 33 de 4.2.2014, p. 3.

16

(17)  
  JO L 125 de 26.4.2014, p. 55.

17

(18)  
  JO L 35 de 11.2.2015, p. 16.

18

(19)  
  JO L 44 de 19.2.2016, p. 7.

19

(20)  
  JO L 178 de 2.7.2016, p. 1.

20

(21)  
  JO L 32 de 6.2.2018, p. 48.

21

(22)  
  JO L 197 de 3.8.2018, p. 7.

22

(23)  
  JO L 302 de 28.11.2018, p. 1.

23

(24)  
  JO L 306 de 30.11.2018, p. 7.

24

(25)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 3.

25

(26)  
  JO L 114 de 30.4.2019, p. 7.

26

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/55 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/55

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DECISÃO n.o 72/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1140]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 fevereiro 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à emissão de certificados de recuperação com base em testes rápidos de antigénio (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 fevereiro 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à emissão de certificados de recuperação com base em testes rápidos de antigénio (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (UE) n.o 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 4).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (UE) n.o 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 4).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/256 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 42 de 23.2.2022, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/57 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 73/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1141]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10ze [Decisão de Execução (UE) 2021/2300 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10zf. | 32022 D 0206: Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 46). |
| --- | --- |

«10zf.

32022 D 0206: Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 46).

| 10zg. | 32022 D 0207: Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (U»E) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 49). |
| --- | --- |

10zg.

32022 D 0207: Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (U»E) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 49).

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11ze [Decisão de Execução (UE) 2021/2300 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11zf. | 32022 D 0206: Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 46). |
| --- | --- |

«11zf.

32022 D 0206: Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 46).

| 11zg. | 32022 D 0207: Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 49).» |
| --- | --- |

11zg.

32022 D 0207: Decisão de Execução (UE) 2022/207 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Haxemita da Jordânia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 16.2.2022, p. 49).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/206 e (UE) 2022/207 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 34 de 16.2.2022, p. 46.

1

(2)  
  JO L 34 de 16.2.2022, p. 49.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/59 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/59

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DECISÃO n.o 74/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1142]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2021 e 30 de março de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2021 e 30 de março de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zr [Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1zs. | 32022 R 0186: Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2021 e 30 de março de 2022 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 30 de 11.2.2022, p. 7).» |
| --- | --- |

«1zs.

32022 R 0186: Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2021 e 30 de março de 2022 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 30 de 11.2.2022, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/186 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 30, 11.2.2022, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/60 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/60

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DECISÃO n.o 75/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1143]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a inclusão do Burquina Fasso, das Ilhas Caimão, do Haiti, da Jordânia, do Mali, de Marrocos, das Filipinas, do Senegal e do Sudão do Sul no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão das Baamas, do Botsuana, do Gana, do Iraque e da Maurícia do referido quadro (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a inclusão do Burquina Fasso, das Ilhas Caimão, do Haiti, da Jordânia, do Mali, de Marrocos, das Filipinas, do Senegal e do Sudão do Sul no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão das Baamas, do Botsuana, do Gana, do Iraque e da Maurícia do referido quadro (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) n.o 2016/1675 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| « — | 32022 R 0229: Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022 (JO L 39 de 21.2.2022, p. 4).» |
| --- | --- |

« —

32022 R 0229: Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022 (JO L 39 de 21.2.2022, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 39 de 21.2.2022, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/61 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/61

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DECISÃO n.o 76/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1144]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 2160: Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 2160: Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1).»

| 2) | a seguir ao ponto 14azza [Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «14azzb. | 32019 R 2160: Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1).
  Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | após os termos
  “União Europeia”
  é aditado o seguinte:

  “ou numa data fixada pela legislação nacional, o mais tardar em 8 de janeiro de 2023
  ”, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

a seguir ao ponto 14azza [Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão], é inserido o seguinte:

«14azzb.

32019 R 2160: Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1).

Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

após os termos
  “União Europeia”
  é aditado o seguinte:

“ou numa data fixada pela legislação nacional, o mais tardar em 8 de janeiro de 2023
  ”,

| ii) | após os termos “8 de julho de 2022” é aditado o seguinte:

  “ou a partir de uma data fixada pela legislação nacional, o mais tardar seis meses depois”.» |
| --- | --- |

ii)

após os termos “8 de julho de 2022” é aditado o seguinte:

“ou a partir de uma data fixada pela legislação nacional, o mais tardar seis meses depois”.»

| 3) | ao ponto 19b (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

3)

ao ponto 19b (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).»

| 4) | o ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  i) | é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).», |
| --- | --- | --- | --- |

4)

o ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

i)

é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).»,

| ii) | a seguir à adaptação g) é inserida a seguinte adaptação:






  «h) | No artigo 52.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “8 de julho de 2022” deve ler-se “data referida no artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/2162”.» |
| --- | --- | --- |

ii)

a seguir à adaptação g) é inserida a seguinte adaptação:

«h)

No artigo 52.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “8 de julho de 2022” deve ler-se “data referida no artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/2162”.»

| 5) | a seguir ao ponto 31bi [Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  «31bj. | 32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “atos jurídicos da União” no artigo 16.o, n.o 4, e a expressão “direito da União” no artigo 25.o, n.o 1, são substituídas por “disposições do Acordo EEE”. |
| --- | --- | --- | --- |

5)

a seguir ao ponto 31bi [Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«31bj.

32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “atos jurídicos da União” no artigo 16.o, n.o 4, e a expressão “direito da União” no artigo 25.o, n.o 1, são substituídas por “disposições do Acordo EEE”.

| b) | no artigo 30.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “de 8 de julho de 2022” deve ler-se “da data referida no artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo”. |
| --- | --- |

b)

no artigo 30.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “de 8 de julho de 2022” deve ler-se “da data referida no artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo”.

| c) | no que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 32.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, passa a ter a seguinte redação:






  “1. | Os Estados da EFTA devem adotar e publicar, até 8 de janeiro de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- | --- |

c)

no que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 32.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, passa a ter a seguinte redação:

“1.

Os Estados da EFTA devem adotar e publicar, até 8 de janeiro de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA.

Os Estados da EFTA devem aplicar essas disposições, o mais tardar, a partir de 8 de julho de 2022 ou a partir de uma data fixada na legislação nacional, o mais tardar seis meses após essa data.”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/2160 e da Diretiva (UE) 2019/2162 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 328 de 18.12.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 328 de 18.12.2019, p. 29.

2

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/63 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/63

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DECISÃO n.o 77/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1145]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos X e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos X e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).»

Artigo 2.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 19a [Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e ao ponto 25a [Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1055 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 249 de 31.7.2020, p. 17.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/65 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/65

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DECISÃO n.o 78/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1146]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 21b [Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32020 R 1054: Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 21b [Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32020 R 1054: Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).»

| 2) | Ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 1054: Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 1054: Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1054 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 249 de 31.7.2020, p. 1.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/67 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/67

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 79/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1147]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0255: Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0255: Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 42 de 23.2.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/68 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/68

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DECISÃO n.o 80/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2022/1148]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1952: Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 23).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 2 (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1952: Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 23).»

| 2) | Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1953: Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 25).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 4 (Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1953: Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 25).»

| 3) | Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1950: Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 5c (Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1950: Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 19).»

| 4) | Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1951: Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 21).» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1951: Regulamento Delegado (UE) 2021/1951 da Comissão de 10 de novembro de 2021 (JO L 398 de 11.11.2021, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1950, (UE) 2021/1951, (UE) 2021/1952 e (UE) 2021/1953 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 398 de 11.11.2021, p. 19.

1

(2)  
  JO L 398 de 11.11.2021, p. 21.

2

(3)  
  JO L 398 de 11.11.2021, p. 23.

3

(4)  
  JO L 398 de 11.11.2021, p. 25.

4

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/70 |
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7.7.2022

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 81/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1149]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1429 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1429 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (2) , deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (2) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 21azk [Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1429: Regulamento Delegado (UE) 2021/1429 da Comissão de 31 de maio de 2021 (JO L 309 de 2.9.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 21azk [Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1429: Regulamento Delegado (UE) 2021/1429 da Comissão de 31 de maio de 2021 (JO L 309 de 2.9.2021, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 21azkb [Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «21azkc. | 32021 R 1430: Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 309 de 2.9.2021, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 21azkb [Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21azkc.

32021 R 1430: Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 309 de 2.9.2021, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1429 e (UE) 2021/1430 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 309 de 2.9.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 309 de 2.9.2021, p. 3.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/72 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 82/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1150]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que estabelece um procedimento específico para identificar os veículos pesados certificados como veículos de serviço, mas não matriculados como tal, e aplica correções às emissões específicas médias anuais de CO2 de um fabricante para ter em conta esses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que estabelece um procedimento específico para identificar os veículos pesados certificados como veículos de serviço, mas não matriculados como tal, e aplica correções às emissões específicas médias anuais de CO2 de um fabricante para ter em conta esses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Por força da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1242 não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

Por força da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, o Regulamento (UE) 2019/1242 não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21azkc [Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «21azkd. | 32021 R 0941: Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que estabelece um procedimento específico para identificar os veículos pesados certificados como veículos de serviço, mas não matriculados como tal, e aplica correções às emissões específicas médias anuais de CO2 de um fabricante para ter em conta esses veículos (JO L 205 de 11.6.2021, p. 77).» |
| --- | --- |

«21azkd.

32021 R 0941: Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que estabelece um procedimento específico para identificar os veículos pesados certificados como veículos de serviço, mas não matriculados como tal, e aplica correções às emissões específicas médias anuais de CO2 de um fabricante para ter em conta esses veículos (JO L 205 de 11.6.2021, p. 77).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/941 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 205 de 11.6.2021, p. 77.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/74 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/74

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DECISÃO n.o 83/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1151]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22a [Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| «22aa. | 32019 D 1752: Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 23.10.2019, p. 5).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  O artigo 1.o e o anexo I não se aplicam aos Estados da EFTA.» |
| --- | --- |

«22aa.

32019 D 1752: Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 23.10.2019, p. 5).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 1.o e o anexo I não se aplicam aos Estados da EFTA.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1752 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 269 de 23.10.2019, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/75 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/75

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DECISÃO n.o 84/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1152]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32d (Diretiva 1999/31/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 L 0850: Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 100).» |
| --- | --- |

«—

32018 L 0850: Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018 (JO L 150 de 14.6.2018, p. 100).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/850 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 100.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/76 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/76

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 85/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1153]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1885 revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1885 revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 32da (Decisão 2000/738/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 D 1885: Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão (JO L 290 de 11.11.2019, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1885 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)
  *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE de 29 de outubro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 290 de 11.11.2019, p. 18.

1

(2)  
  JO L 298 de 25.11.2000, p. 24.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/78 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/78

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 86/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1154]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Por força da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, o artigo 9.o, n.os 5 e 8, da Diretiva 2008/98/CE não se aplica ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

Por força da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, o artigo 9.o, n.os 5 e 8, da Diretiva 2008/98/CE não se aplica ao Listenstaine.

| (4) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32fff [Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «32ffg. | 32019 D 1597: Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares (JO L 248 de 27.9.2019, p. 77). |
| --- | --- |

«32ffg.

32019 D 1597: Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares (JO L 248 de 27.9.2019, p. 77).

| 32ffh. | 32019 D 2000: Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 2.12.2019, p. 39).» |
| --- | --- |

32ffh.

32019 D 2000: Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 310 de 2.12.2019, p. 39).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2019/1597 e da Decisão de Execução (UE) 2019/2000 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE de 29 de outubro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 248 de 27.9.2019, p. 77.

1

(2)  
  JO L 310 de 2.12.2019, p. 39.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/80 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/80

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DECISÃO n.o 87/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1155]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Por força da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, o artigo 9.o, n.os 4, 5, 7 e 8, e o artigo 37.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE não se aplicam ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

Por força da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, o artigo 9.o, n.os 4, 5, 7 e 8, e o artigo 37.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE não se aplicam ao Listenstaine.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32ffh [Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «32ffi. | 32021 D 0019: Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 10 de 12.1.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«32ffi.

32021 D 0019: Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 10 de 12.1.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/19 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 10 de 12.1.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 7.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/82 |
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7.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/82

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DECISÃO n.o 88/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1156]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 D 1211: Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021 (JO L 263 de 23.7.2021, p. 13).» |
| --- | --- |

«—

32021 D 1211: Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021 (JO L 263 de 23.7.2021, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1211 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 263 de 23.7.2021, p. 13.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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