# Jornal Oficial L 190/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano19 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano19 de julho de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/147 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1231 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1232 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas INTEROX Biocidal Product Family 1 (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1233 da Comissão, de 18 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito | 70 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1234 da Comissão, de 18 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 79 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1235 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil | 119 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1236 do Conselho, de 18 de julho de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Nigerinas | 121 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1237 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia | 125 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1238 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Corno de África e que altera a Decisão (PESC) 2021/1012 | 127 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1239 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Sael e que altera a Decisão (PESC) 2021/1011 | 129 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1240 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais | 131 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/152 | 133 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1242 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera o Regulamento Interno do Conselho | 137 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2022/1243 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia | 139 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos
  [notificada com o número C(2022) 4758]

   (
  1
  ) | 141 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1245 da Comissão, de 15 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos para a aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, ao estabelecimento da parceria SST e ao desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho iniciais | 166 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/147

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1231 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1232 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas INTEROX Biocidal Product Family 1 (
  1
  )

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1233 da Comissão, de 18 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito

dumping

70

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1234 da Comissão, de 18 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

79

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1235 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

119

*

Decisão (PESC) 2022/1236 do Conselho, de 18 de julho de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Nigerinas

121

*

Decisão (PESC) 2022/1237 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

125

*

Decisão (PESC) 2022/1238 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Corno de África e que altera a Decisão (PESC) 2021/1012

127

*

Decisão (PESC) 2022/1239 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Sael e que altera a Decisão (PESC) 2021/1011

129

*

Decisão (PESC) 2022/1240 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais

131

*

Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/152

o

o

o

133

*

Decisão (UE) 2022/1242 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que altera o Regulamento Interno do Conselho

137

*

Decisão de Execução (PESC) 2022/1243 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

139

*

Decisão (UE) 2022/1244 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos
  [notificada com o número C(2022) 4758]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 4758]

1

141

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1245 da Comissão, de 15 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos para a aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, ao estabelecimento da parceria SST e ao desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho iniciais

166

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 111 de 8.4.2022 ) | 191 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia ( JO L 111 de 8.4.2022 )

o

( JO L 111 de 8.4.2022 )

191

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1230 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/147

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/147 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e estabelece uma lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («lista»). |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2022/147 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e estabelece uma lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («lista»).

| (2) | O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades, sempre que foi possívelfazê-lo, a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades, sempre que foi possívelfazê-lo, a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

| (3) | Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades cujos nomes constam da lista de que decidira mantê-los nessa lista. Informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista, caso a mesma não lhes tivesse sido já comunicada. |
| --- | --- |

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades cujos nomes constam da lista de que decidira mantê-los nessa lista. Informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista, caso a mesma não lhes tivesse sido já comunicada.

| (4) | O Conselho reviu a lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas comunicadas pelas autoridades nacionais competentes sobre a situação, ao nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho reviu a lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas comunicadas pelas autoridades nacionais competentes sobre a situação, ao nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

| (5) | O Conselho verificou que as autoridades competentes, referidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, referidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (6) | A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2022/147 deverá ser revogado, |
| --- | --- |

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2022/147 deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2022/147.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/147 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 (JO L 25 de 4.2.2022, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

3

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ANEXO

LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

I.   PESSOAS

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878. |
| --- | --- |

1.

| 2. | AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

2.

| 3. | AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

3.

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão; cidadão iraniano e norte-americano (Estados Unidos da América). Número de passaporte: C2002515 (Irão). Número de passaporte: 477845448 (Estados Unidos da América). Número de documento de identificação nacional: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução dos Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

4.

| 5. | ASSADI Assadollah (também conhecido por Assadollah Asadi), nascido em 22.12.1971 em Teerão (Irão); cidadão iraniano. Número de passaporte diplomático iraniano: D9016657. |
| --- | --- |

5.

| 6. | BOUYERI Mohammed (também conhecido por Abu Zubair, por Sobiar e por Abu Zoubair), nascido em 8.3.1978 em Amesterdão (Países Baixos). |
| --- | --- |

6.

| 7. | EL HAJJ Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988 em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá). |
| --- | --- |

7.

| 8. | HASHEMI MOGHADAM Saeid, nascido em 6.8.1962 em Teerão (Irão); nacional iraniano. Número de passaporte: D9016290, válido até 4.2.2019. |
| --- | --- |

8.

| 9. | AL-DIN Izz Hasan (também conhecido por Garbaya Ahmed, por Sa’id e por Salwwan Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão libanês. |
| --- | --- |

9.

| 10. | MELIAD Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália). |
| --- | --- |

10.

| 11. | MOHAMMED Khalid Sheikh (também conhecido por Ali Salem, por Bin Khalid Fahd Bin Abdallah, por Henin Ashraf Refaat Nabith e por Wadood Khalid Abdul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964 no Paquistão. Número de passaporte: 488555. |
| --- | --- |

11.

| 12. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
| --- | --- |

12.

| 13. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão (Irão). |
| --- | --- |

13.

II.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | «Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Al-Aqsa Martyrs’ Brigade» («Brigada dos Mártires de Al-Aqsa»). |
| --- | --- |

2.

| 3. | «Al-Aqsa e.V.». |
| --- | --- |

3.

| 4. | «Babbar Khalsa». |
| --- | --- |

4.

| 5. | «Communist Party of the Philippines» (Partido Comunista das Filipinas), incluindo o «New People’s Army» — «NPA» [«Novo Exército Popular (NEP)»], Filipinas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | «Directorate for Internal Security of the Iranian Ministry for Intelligence and Security» (Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão). |
| --- | --- |

6.

| 7. | «Gama’a al-Islamiyya» [também conhecido por «Al-Gama’a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG» («Grupo Islâmico» — «GI»)]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | "İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C" [«Great Islamic Eastern Warriors Front» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»)]. |
| --- | --- |

8.

| 9. | «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem». |
| --- | --- |

9.

| 10. | «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu’llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing" e «Jihad Council» («Conselho da Jiade») — e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation" («Organização de Segurança Externa»)]. |
| --- | --- |

10.

| 11. | «Hizbul Mujahideen» — «HM». |
| --- | --- |

11.

| 12. | «Khalistan Zindabad Force» — «KZF». |
| --- | --- |

12.

| 13. | «Kurdistan Workers’ Party» — «PKK» («Partido dos Trabalhadores do Curdistão») (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»). |
| --- | --- |

13.

| 14. | «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE" («Tigres de Libertação do Elam Tâmil»). |
| --- | --- |

14.

| 15. | «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»). |
| --- | --- |

15.

| 16. | «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana»). |
| --- | --- |

16.

| 17. | «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP" («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»). |
| --- | --- |

17.

| 18. | «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [também conhecida por «PFLP — General Command» («FPLP — Comando Geral»)]. |
| --- | --- |

18.

| 19. | «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C" [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»). |
| --- | --- |

19.

| 20. | «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»). |
| --- | --- |

20.

| 21. | «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK" [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)]. |
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21.

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/5 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1231 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 3,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (2) | Na sequência de uma avaliação das circunstâncias pertinentes, deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma avaliação das circunstâncias pertinentes, deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, é suprimida a seguinte entrada da lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.»):

| «23. | Cham Wings Airlines». |
| --- | --- |

«23.

Cham Wings Airlines».

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1232 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «INTEROX Biocidal Product Family 1»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de janeiro de 2017, a empresa Solvay Chemicals International S.A. apresentou, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização de uma família de produtos biocidas denominada «INTEROX Biocidal Product Family 1», dos tipos de produtos 2, 3 e 4, tal como descritos no anexo V desse regulamento, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Finlândia tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-WX029254-02 no Registo de Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de janeiro de 2017, a empresa Solvay Chemicals International S.A. apresentou, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização de uma família de produtos biocidas denominada «INTEROX Biocidal Product Family 1», dos tipos de produtos 2, 3 e 4, tal como descritos no anexo V desse regulamento, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Finlândia tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-WX029254-02 no Registo de Produtos Biocidas.

| (2) | A «INTEROX Biocidal Product Family 1» contém peróxido de hidrogénio como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para os tipos de produtos 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

(2)

A «INTEROX Biocidal Product Family 1» contém peróxido de hidrogénio como substância ativa, o qual está incluído na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para os tipos de produtos 2, 3 e 4.

| (3) | Em 21 de abril de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de abril de 2021, a autoridade competente de avaliação apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

| (4) | Em 4 de novembro de 2021, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2), incluindo o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para a «INTEROX Biocidal Product Family 1» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(4)

Em 4 de novembro de 2021, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2), incluindo o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para a «INTEROX Biocidal Product Family 1» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (5) | O parecer conclui que a «INTEROX Biocidal Product Family 1» é uma «família de produtos biocidas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1 e n.o 6, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

O parecer conclui que a «INTEROX Biocidal Product Family 1» é uma «família de produtos biocidas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1 e n.o 6, do referido regulamento.

| (6) | Em 16 de novembro de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(6)

Em 16 de novembro de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (7) | A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União para a «INTEROX Biocidal Product Family 1». |
| --- | --- |

(7)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e considera, por conseguinte, adequado conceder uma autorização da União para a «INTEROX Biocidal Product Family 1».

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É concedida uma autorização da União, com o número de autorização EU-0027468-0000, à empresa Solvay Chemicals International S.A. para a disponibilização no mercado e a utilização da família de produtos biocidas «INTEROX Biocidal Product Family 1» em conformidade com o resumo das características do produto biocida que consta do anexo.

A autorização da União é válida de 8 de agosto de 2022 até 31 de julho de 2032.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Parecer da ECHA, de 13 de outubro de 2021, sobre a autorização da União para «INTEROX Biocidal Product Family 1» (ECHA/BPC/295/2021), https://echa.europa.eu/bpc-opinions-on-union-authorisation

2

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ANEXO

Resumo das características do produto para uma família de produtos biocidas (SPC BPF)

Interox Biocidal Product Family 1

Tipo de produto 2 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais (Desinfetantes)

Tipo de produto 3 - Higiene veterinária (Desinfetantes)

Tipo de produto 4 - Superfícies em contacto com géneros alimentícios e alimentos para animais (Desinfetantes)

Número da autorização: EU-0027468-0000

Número da decisão de autorização R4BP: EU-0027468-0000

PARTE I

PRIMEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO

1.   INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.   Nome da família de produtos

| Denominação | Interox Biocidal Product Family 1 |
| --- | --- |

Denominação

Interox Biocidal Product Family 1

1.2.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais
  TP 03 - Higiene veterinária
  TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

TP 03 - Higiene veterinária

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

1.3.   Titular da Autorização

| Nome e endereço do titular da autorização | Nome | SOLVAY CHEMICALS INTERNATIONAL |
| --- | --- | --- |
| Endereço | RUE DE RANSBEEK 310, B-1120 BRUXELLES Bélgica |
| Número da autorização | EU-0027468-0000 |
| Número da decisão de autorização R4BP | EU-0027468-0000 |
| Data da autorização | 8 de agosto de 2022 |
| Data de caducidade da autorização | 31 de julho de 2032 |

Nome e endereço do titular da autorização

Nome

SOLVAY CHEMICALS INTERNATIONAL

Endereço

RUE DE RANSBEEK 310, B-1120 BRUXELLES Bélgica

Número da autorização

EU-0027468-0000

Número da decisão de autorização R4BP

EU-0027468-0000

Data da autorização

8 de agosto de 2022

Data de caducidade da autorização

31 de julho de 2032

1.4.   Fabricante(s) dos produtos biocidas

| Nome do fabricante | Solvay Interox Limited |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Interox Limited, Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido |

Nome do fabricante

Solvay Interox Limited

Endereço do fabricante

Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido

Localização das instalações de fabrico

Solvay Interox Limited, Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido

| Nome do fabricante | Solvay Chemicals Finland Oy |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chemicals Finland Oy, YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia |

Nome do fabricante

Solvay Chemicals Finland Oy

Endereço do fabricante

YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chemicals Finland Oy, YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia

| Nome do fabricante | Solvay Chemicals GmbH Germany |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 DE BERNBURG Alemanha |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chemicals GmbH Germany, KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 DE BERNBURG Alemanha |

Nome do fabricante

Solvay Chemicals GmbH Germany

Endereço do fabricante

KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 DE BERNBURG Alemanha

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chemicals GmbH Germany, KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 DE BERNBURG Alemanha

| Nome do fabricante | Solvay Chemie BV Netherlands |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | SCHEPERSWEG, 1, 6049 CV HERTEN Holanda |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chemie BV Netherlands, SCHEPERSWEG, 1, 6049 CV HERTEN Holanda |

Nome do fabricante

Solvay Chemie BV Netherlands

Endereço do fabricante

SCHEPERSWEG, 1, 6049 CV HERTEN Holanda

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chemie BV Netherlands, SCHEPERSWEG, 1, 6049 CV HERTEN Holanda

| Nome do fabricante | Solvay Chimica Italia SpA Italy |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | VIA PIAVE, 6 Rosignano SOLVAY, LI 57013 Rosignano Itália |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chimica Italia SpA Italy, VIA PIAVE, 6 Rosignano SOLVAY, LI 57013 Rosignano Itália |

Nome do fabricante

Solvay Chimica Italia SpA Italy

Endereço do fabricante

VIA PIAVE, 6 Rosignano SOLVAY, LI 57013 Rosignano Itália

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chimica Italia SpA Italy, VIA PIAVE, 6 Rosignano SOLVAY, LI 57013 Rosignano Itália

| Nome do fabricante | Solvay Chimie SA Belgium |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | Rue de Ransbeek 310, 1120 BE Brussels Bélgica |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chimie SA Belgium, RUE SOLVAY, 39, 5190 BE JEMEPPE-SUR-SAMBRE Bélgica
  Solvay Chimie SA Belgium, SCHELDELAAN 600 – HAVEN 725, 2040 BE Antwerp Bélgica |

Nome do fabricante

Solvay Chimie SA Belgium

Endereço do fabricante

Rue de Ransbeek 310, 1120 BE Brussels Bélgica

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chimie SA Belgium, RUE SOLVAY, 39, 5190 BE JEMEPPE-SUR-SAMBRE Bélgica

Solvay Chimie SA Belgium, SCHELDELAAN 600 – HAVEN 725, 2040 BE Antwerp Bélgica

| Nome do fabricante | Solvay Interox Produtos Peroxidados SA |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Interox Produtos Peroxidados SA, RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal |

Nome do fabricante

Solvay Interox Produtos Peroxidados SA

Endereço do fabricante

RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal

Localização das instalações de fabrico

Solvay Interox Produtos Peroxidados SA, RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal

1.5.   Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

| Substância ativa | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Solvay Interox Limited |
| Endereço do fabricante | Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Interox Limited, Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido |

Substância ativa

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Nome do fabricante

Solvay Interox Limited

Endereço do fabricante

Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido

Localização das instalações de fabrico

Solvay Interox Limited, Baronet Road, Solvay House, WA4 6HA Warrington Reino Unido

| Substância ativa | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Solvay Chemicals Finland Oy |
| Endereço do fabricante | YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chemicals Finland Oy, YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia |

Substância ativa

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Nome do fabricante

Solvay Chemicals Finland Oy

Endereço do fabricante

YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chemicals Finland Oy, YRJONOJANTIE 2, 45910 VOIKKAA Finlândia

| Substância ativa | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Solvay Chemicals GmbH Germany |
| Endereço do fabricante | KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 BERNBURG Alemanha |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chemicals GmbH Germany, KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 BERNBURG Alemanha |

Substância ativa

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Nome do fabricante

Solvay Chemicals GmbH Germany

Endereço do fabricante

KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 BERNBURG Alemanha

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chemicals GmbH Germany, KOETHENSCHE STRASSE 1-3, 06406 BERNBURG Alemanha

| Substância ativa | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Solvay Chimica Italia SpA Italy |
| Endereço do fabricante | VIA PIAVE, 6 ROSIGNANO SOLVAY, LI 57013 ROSIGNANO Itália |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chimica Italia SpA Italy, VIA PIAVE, 6 ROSIGNANO SOLVAY, LI 57013 ROSIGNANO Itália |

Substância ativa

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Nome do fabricante

Solvay Chimica Italia SpA Italy

Endereço do fabricante

VIA PIAVE, 6 ROSIGNANO SOLVAY, LI 57013 ROSIGNANO Itália

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chimica Italia SpA Italy, VIA PIAVE, 6 ROSIGNANO SOLVAY, LI 57013 ROSIGNANO Itália

| Substância ativa | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Solvay Chimie SA Belgium |
| Endereço do fabricante | Rue de Ransbeek 310, 1120 Brussels Bélgica |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Chimie SA Belgium, RUE SOLVAY 39, 5190 BE JEMEPPE-SUR-SAMBRE Bélgica
  Solvay Chimie SA Belgium, SCHELDELAAN 600 – HAVEN 725, 2040 BE Antwerp Bélgica |

Substância ativa

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Nome do fabricante

Solvay Chimie SA Belgium

Endereço do fabricante

Rue de Ransbeek 310, 1120 Brussels Bélgica

Localização das instalações de fabrico

Solvay Chimie SA Belgium, RUE SOLVAY 39, 5190 BE JEMEPPE-SUR-SAMBRE Bélgica

Solvay Chimie SA Belgium, SCHELDELAAN 600 – HAVEN 725, 2040 BE Antwerp Bélgica

| Substância ativa | Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Solvay Interox Produtos Peroxidados SA |
| Endereço do fabricante | RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal |
| Localização das instalações de fabrico | Solvay Interox Produtos Peroxidados SA, RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal |

Substância ativa

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Nome do fabricante

Solvay Interox Produtos Peroxidados SA

Endereço do fabricante

RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal

Localização das instalações de fabrico

Solvay Interox Produtos Peroxidados SA, RUA ENG. CLEMENT DUMOULIN, 2625-106 POVOA DE SANTA IRIA Portugal

2.   COMPOSIÇÃO E FORMULAÇÃO DA FAMÍLIA DO PRODUTO

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição da família

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 13,0 | 49,9 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

13,0

49,9

2.2.   Tipo(s) de formulação

| Formulação(ões) | E - Concentrado solúvel
  AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

E - Concentrado solúvel

AL - Qualquer outro líquido

PARTE II

SEGUNDO NÍVEL DE INFORMAÇÃO - META-SPC(S)

META-SPC 1

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 1

1.1.   Identificador de meta-SPC 1

| Identificador | Meta SPC 1 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 1

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-1 |
| --- | --- |

Número

1-1

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 1

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 1

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 13,0 | 13,5 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

13,0

13,5

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 1

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 1

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Provoca lesões oculares graves. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Usar proteção ocular.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Provoca lesões oculares graves.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Usar proteção ocular.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 1

4.1.   Descrição do uso

Quadro 1. Utilização # 1 – Desinfeção de superfícies de espaços fechados por peróxido de hidrogénio aerossolizado

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Espaços fechados interiores.
  Industrial – indústria farmacêutica ou indústria cosmética, por exemplo, salas limpas.
  Instalações médicas – cuidados de saúde, hospitais e veículos de emergência.
  Institucional.
  Desinfeção de superfícies não porosas |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização) |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 13% (produto não diluído) aplicado via aerossolização em salas fechadas.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, até 3 vezes por dia.
  O tempo de tratamento depende do tipo de máquina, tamanho da sala ou área das superfícies a desinfetar.
  Aplicar à temperatura ambiente. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L
  Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Espaços fechados interiores.

Industrial – indústria farmacêutica ou indústria cosmética, por exemplo, salas limpas.

Instalações médicas – cuidados de saúde, hospitais e veículos de emergência.

Institucional.

Desinfeção de superfícies não porosas

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização)

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 13% (produto não diluído) aplicado via aerossolização em salas fechadas.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, até 3 vezes por dia.

O tempo de tratamento depende do tipo de máquina, tamanho da sala ou área das superfícies a desinfetar.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L

Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

O peróxido de hidrogénio a 13% (p/p) (produto não diluído) é aplicado via aerossolização por um dispositivo automático numa sala selada. As salas podem ser desumidificadas para alcançarem concentrações superiores de peróxido de hidrogénio nas superfícies.

Remover barreiras que possam impedir o produto aerossolizado de chegar às superfícies a desinfetar.

As superfícies desinfetadas devem ser não porosas e estar limpas antes da aplicação do produto. O produto não se destina a ser utilizado em superfícies que possam entrar em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais.

O utilizador deve realizar uma validação microbiológica da desinfeção nas salas a desinfetar (ou numa "sala padrão", se aplicável) com os dispositivos a utilizar, após a qual pode ser elaborado um protocolo de desinfeção dessas salas que deverá ser utilizado daí em diante. Cada dispositivo ou instalação específico é sistematicamente validado aquando da preparação. As condições de funcionamento ideais são validadas no local (temperatura, higrometria, produto a utilizar, tempo de difusão, tempo de extração, etc.). Além da validação biológica, deverá ser realizada a validação química.

A eficácia da desinfeção de salas foi demonstrada de acordo com a norma NF T 72-281 através da nebulização de 1 g de peróxido de hidrogénio por metro cúbico da sala durante 22 minutos, seguida de 180 minutos de tempo de contacto à temperatura ambiente.

O volume de espaço desinfetado deve ser de 30 – 150 m3.

O tamanho médio das partículas deve ser <0,5 μm em aerossóis utilizados para desinfeção.

Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

As superfícies na área de tratamento deverão ser limpas e secas antes da aplicação.

Selar o recinto de tratamento (p. ex., com fita adesiva) para assegurar que os níveis de peróxido de hidrogénio fora do recinto são mantidos a níveis aceitáveis em termos de saúde e segurança.

Assegurar que todo o pessoal saiu do recinto de tratamento antes da aplicação. Retirar todas as plantas, animais, bebidas e alimentos. A reentrada no recinto só é permitida quando a concentração no ar tiver descido abaixo do valor de referência (1,25 mg/m3). Após a aplicação, a sala deverá ser ventilada, preferencialmente por ventilação mecânica. A duração do período de ventilação tem de ser estabelecido através de medição com equipamento de medição adequado. Se for necessário entrar na sala quando a concentração de peróxido de hidrogénio ainda é superior a 1,25 mg/m3, tal só é permitido usando EPI que inclua um aparelho de respiração autónomo (SCBA).

Colocar sinais de aviso em todas as entradas do recinto de tratamento.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (1)
  DOS META-SPC 1

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Se ocorrerem sintomas, contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Se ocorrerem sintomas, contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 1

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX SG 12 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0001 1-1 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 13,5 |

Nome comercial do produto

INTEROX SG 12

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0001 1-1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

13,5

META-SPC 2

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 2

1.1.   Identificador de meta-SPC 2

| Identificador | Meta SPC 2 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 2

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-2 |
| --- | --- |

Número

1-2

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 2

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 2

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,0 | 35,7 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,0

35,7

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 2

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 2

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca irritação cutânea.
  Provoca lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Evitar respirar vapores.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Enxaguar a boca.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca irritação cutânea.

Provoca lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Evitar respirar vapores.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Enxaguar a boca.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 2

4.1.   Descrição do uso

Quadro 2. Utilização # 1 – Desinfeção de superfícies de espaços fechados por peróxido de hidrogénio aerossolizado

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Espaços fechados interiores.
  Industrial – indústria farmacêutica ou indústria cosmética, por exemplo, salas limpas.
  Médico – instalações de cuidados de saúde, hospitais e veículos de emergência.
  Institucional.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização) |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 35% (produto não diluído) aplicado via aerossolização em salas fechadas.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, até 3 vezes por dia.
  O tempo de tratamento depende do tipo de máquina, tamanho da sala ou área das superfícies a desinfetar.
  Aplicar à temperatura ambiente. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L
  Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Espaços fechados interiores.

Industrial – indústria farmacêutica ou indústria cosmética, por exemplo, salas limpas.

Médico – instalações de cuidados de saúde, hospitais e veículos de emergência.

Institucional.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização)

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 35% (produto não diluído) aplicado via aerossolização em salas fechadas.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, até 3 vezes por dia.

O tempo de tratamento depende do tipo de máquina, tamanho da sala ou área das superfícies a desinfetar.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L

Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

O peróxido de hidrogénio a 35% (p/p) (produto não diluído) é aplicado via aerossolização por um dispositivo automático numa sala selada. As salas podem ser desumidificadas para alcançarem concentrações superiores de peróxido de hidrogénio nas superfícies.

Remover barreiras que possam impedir o produto aerossolizado de chegar às superfícies a desinfetar.

As superfícies desinfetadas devem ser não porosas e estar limpas antes da aplicação do produto. O produto não se destina a ser utilizado em superfícies que possam entrar em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais.

O utilizador deve realizar uma validação microbiológica da desinfeção nas salas a desinfetar (ou numa "sala padrão", se aplicável) com os dispositivos a utilizar, após a qual pode ser elaborado um protocolo de desinfeção dessas salas que deverá ser utilizado daí em diante. Cada dispositivo ou instalação específico é sistematicamente validado aquando da preparação. As condições de funcionamento ideais são validadas no local (temperatura, higrometria, produto a utilizar, tempo de difusão, tempo de extração, etc.). Além da validação biológica, deverá ser realizada a validação química.

A eficácia da desinfeção de salas foi demonstrada de acordo com a norma NF T 72-281 através da nebulização de 1 g de peróxido de hidrogénio por metro cúbico da sala durante 22 minutos, seguida de 180 minutos de tempo de contacto à temperatura ambiente.

O volume de espaço desinfetado deve ser de 30 – 150 m3.

O tamanho médio das partículas deve ser <0,5 μm em aerossóis utilizados para desinfeção.

Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

As superfícies na área de tratamento deverão ser limpas e secas antes da aplicação.

Selar o recinto de tratamento (p. ex., com fita adesiva) para assegurar que os níveis de peróxido de hidrogénio fora do recinto são mantidos a níveis aceitáveis em termos de saúde e segurança.

Assegurar que todo o pessoal saiu do recinto de tratamento antes da aplicação. Retirar todas as plantas, animais, bebidas e alimentos. A reentrada no recinto só é permitida quando a concentração no ar tiver descido abaixo do valor de referência (1,25 mg/m3). Após a aplicação, a sala deverá ser ventilada, preferencialmente por ventilação mecânica. A duração do período de ventilação tem de ser estabelecido através de medição com equipamento de medição adequado. Se for necessário entrar na sala quando a concentração de peróxido de hidrogénio ainda é superior a 1,25 mg/m3, tal só é permitido usando EPI que inclua um aparelho de respiração autónomo (SCBA).

Colocar sinais de aviso em todas as entradas do recinto de tratamento.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 3. Utilização # 2 – Desinfeção de superfícies de áreas em isoladores de enchimento através de peróxido de hidrogénio aerossolizado ou vaporizado (PHV).

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Industrial –
  câmaras assépticas utilizadas no enchimento asséptico aplicado na indústria farmacêutica ou cosmética.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização, evaporação ultrarrápida) |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 35% (produto não diluído) aplicado via evaporação ultrarrápida ou aerossolização em isoladores de enchimento.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, 1 ou 2 vezes por dia/semana. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L.
  Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Industrial –

câmaras assépticas utilizadas no enchimento asséptico aplicado na indústria farmacêutica ou cosmética.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização, evaporação ultrarrápida)

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 35% (produto não diluído) aplicado via evaporação ultrarrápida ou aerossolização em isoladores de enchimento.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, 1 ou 2 vezes por dia/semana.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L.

Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

O peróxido de hidrogénio a 35% (p/p) (produto não diluído) é aplicado via evaporação ultrarrápida ou aerossolização por um dispositivo automático ligado a um isolador de enchimento. Os isoladores de enchimento podem ser desumidificados para alcançarem concentrações superiores de peróxido de hidrogénio nas superfícies.

As superfícies desinfetadas devem ser não porosas e estar limpas antes da aplicação do produto. O produto não se destina a ser utilizado em superfícies que possam entrar em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais.

O utilizador deve realizar uma validação microbiológica da desinfeção nos recintos a desinfetar com os dispositivos a utilizar, após a qual pode ser elaborado um protocolo de desinfeção desses recintos que deverá ser utilizado daí em diante. Cada dispositivo ou instalação específico é sistematicamente validado aquando da preparação. As condições de funcionamento ideais são validadas no local (temperatura, higrometria, produto a utilizar, tempo de difusão, tempo de extração, etc.). Além da validação biológica, deverá ser realizada a validação química.

A eficácia da utilização contra esporos bacterianos foi demonstrada por evaporação rápida de peróxido de hidrogénio a uma taxa de 0,35 g/m3/min durante 51 min (18 g de peróxido de hidrogénio / m3/tratamento).

O volume de recinto desinfetado deve ser de 15 – 150 m3.

O tamanho médio das partículas deve ser <0,5 μm em aerossóis utilizados para desinfeção.

Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

As superfícies na área de tratamento deverão ser limpas e secas antes da aplicação.

Selar o recinto de tratamento (p. ex., com fita adesiva) para assegurar que os níveis de peróxido de hidrogénio fora do recinto são mantidos a níveis aceitáveis em termos de saúde e segurança.

Assegurar que todo o pessoal saiu do recinto de tratamento antes da aplicação. Retirar todas as plantas, animais, bebidas e alimentos. A reentrada no recinto só é permitida quando a concentração no ar tiver descido abaixo do valor de referência (1,25 mg/m3).

Após a aplicação, a sala deverá ser ventilada, preferencialmente por ventilação mecânica. A duração do período de ventilação tem de ser estabelecido através de medição com equipamento de medição adequado. Se for necessário entrar na sala quando a concentração de peróxido de hidrogénio ainda é superior a 1,25 mg/m3, tal só é permitido usando EPI que inclua um aparelho de respiração autónomo (SCBA).

Colocar sinais de aviso em todas as entradas do recinto de tratamento.

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (2)
  DOS META-SPC 2

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 2

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX SG 35 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0002 1-2 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX SG 35

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0002 1-2

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

7.2.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX SG 35 PLUS | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0003 1-2 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX SG 35 PLUS

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0003 1-2

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

META-SPC 3

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 3

1.1.   Identificador de meta-SPC 3

| Identificador | Meta SPC 3 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 3

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-3 |
| --- | --- |

Número

1-3

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 3

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 3

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,0 | 49,9 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,0

49,9

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 3

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 3

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Não respirar vapores.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Não respirar vapores.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 3

4.1.   Descrição do uso

Quadro 4. Utilização # 1 – Desinfeção de superfícies de espaços fechados por peróxido de hidrogénio aerossolizado

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Espaços fechados interiores.
  Industrial – indústria farmacêutica ou indústria cosmética, por exemplo, salas limpas.
  Médico – instalações de cuidados de saúde, hospitais e veículos de emergência.
  Institucional.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização). |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 49% (produto não diluído) aplicado via aerossolização em salas fechadas.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, até 3 vezes por dia.
  O tempo de tratamento depende do tipo de máquina, tamanho da sala ou área das superfícies a desinfetar.
  Aplicar à temperatura ambiente. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L
  Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Espaços fechados interiores.

Industrial – indústria farmacêutica ou indústria cosmética, por exemplo, salas limpas.

Médico – instalações de cuidados de saúde, hospitais e veículos de emergência.

Institucional.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização).

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 49% (produto não diluído) aplicado via aerossolização em salas fechadas.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, até 3 vezes por dia.

O tempo de tratamento depende do tipo de máquina, tamanho da sala ou área das superfícies a desinfetar.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L

Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

O peróxido de hidrogénio a 49% (p/p) (produto não diluído) é aplicado via aerossolização por um dispositivo automático numa sala selada. As salas podem ser desumidificadas para alcançarem concentrações superiores de peróxido de hidrogénio nas superfícies.

Remover barreiras que possam impedir o produto aerossolizado de chegar às superfícies a desinfetar.

As superfícies desinfetadas devem ser não porosas e estar limpas antes da aplicação do produto. O produto não se destina a ser utilizado em superfícies que possam entrar em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais.

O utilizador deve realizar uma validação microbiológica da desinfeção nas salas a desinfetar (ou numa "sala padrão", se aplicável) com os dispositivos a utilizar, após a qual pode ser elaborado um protocolo de desinfeção dessas salas que deverá ser utilizado daí em diante. Cada dispositivo ou instalação específico é sistematicamente validado aquando da preparação. As condições de funcionamento ideais são validadas no local (temperatura, higrometria, produto a utilizar, tempo de difusão, tempo de extração, etc.). Além da validação biológica, deverá ser realizada a validação química.

A eficácia da desinfeção de salas foi demonstrada de acordo com a norma NF T 72-281 através da nebulização de 1 g de peróxido de hidrogénio por metro cúbico da sala durante 22 minutos, seguida de 180 minutos de tempo de contacto à temperatura ambiente.

O volume de espaço desinfetado deve ser de 30 – 150 m3.

O tamanho médio das partículas deve ser <0,5 μm em aerossóis utilizados para desinfeção.

Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

As superfícies na área de tratamento deverão ser limpas e secas antes da aplicação.

Selar o recinto de tratamento (p. ex., com fita adesiva) para assegurar que os níveis de peróxido de hidrogénio fora do recinto são mantidos a níveis aceitáveis em termos de saúde e segurança.

Assegurar que todo o pessoal saiu do recinto de tratamento antes da aplicação. Retirar todas as plantas, animais, bebidas e alimentos. A reentrada no recinto só é permitida quando a concentração no ar tiver descido abaixo do valor de referência (1,25 mg/m3). Após a aplicação, a sala deverá ser ventilada, preferencialmente por ventilação mecânica. A duração do período de ventilação tem de ser estabelecido através de medição com equipamento de medição adequado. Se for necessário entrar na sala quando a concentração de peróxido de hidrogénio ainda é superior a 1,25 mg/m3, tal só é permitido usando EPI que inclua um aparelho de respiração autónomo (SCBA).

Colocar sinais de aviso em todas as entradas do recinto de tratamento.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 5. Utilização # 2 – Desinfeção de superfícies de áreas em isoladores de enchimento através de peróxido de hidrogénio aerossolizado ou vaporizado (PHV).

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  No interior.
  Industrial – câmaras assépticas utilizadas no enchimento asséptico aplicado na indústria farmacêutica ou cosmética.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização, evaporação ultrarrápida) |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 49% (produto não diluído) aplicado via evaporação ultrarrápida ou aerossolização em isoladores de enchimento.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, 1 ou 2 vezes por dia/semana. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L.
  Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

No interior.

Industrial – câmaras assépticas utilizadas no enchimento asséptico aplicado na indústria farmacêutica ou cosmética.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Aerossolização automática, não direcionada (p. ex., névoa ou pulverização, evaporação ultrarrápida)

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Peróxido de hidrogénio a 49% (produto não diluído) aplicado via evaporação ultrarrápida ou aerossolização em isoladores de enchimento.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Frequência – ao critério do utilizador, por exemplo, 1 ou 2 vezes por dia/semana.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Tamanhos de embalagem (L): 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 220 e 1000 L.

Material de embalagem: Graus aprovados de PEAD.

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

O peróxido de hidrogénio a 49% (p/p) (produto não diluído) é aplicado via evaporação ultrarrápida ou aerossolização por um dispositivo automático ligado a um isolador de enchimento. Os isoladores de enchimento podem ser desumidificados para alcançarem concentrações superiores de peróxido de hidrogénio nas superfícies.

As superfícies desinfetadas devem ser não porosas e estar limpas antes da aplicação do produto. O produto não se destina a ser utilizado em superfícies que possam entrar em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais.

O utilizador deve realizar uma validação microbiológica da desinfeção nos recintos a desinfetar com os dispositivos a utilizar, após a qual pode ser elaborado um protocolo de desinfeção desses recintos que deverá ser utilizado daí em diante. Cada dispositivo ou instalação específico é sistematicamente validado aquando da preparação. As condições de funcionamento ideais são validadas no local (temperatura, higrometria, produto a utilizar, tempo de difusão, tempo de extração, etc.). Além da validação biológica, deverá ser realizada a validação química.

A eficácia da utilização contra esporos bacterianos foi demonstrada por evaporação rápida de peróxido de hidrogénio a uma taxa de 0,35 g/m3/min durante 51 min (18 g de peróxido de hidrogénio / m3/tratamento).

O volume de recinto desinfetado deve ser de 15 – 150 m3.

O tamanho médio das partículas deve ser <0,5 μm em aerossóis utilizados para desinfeção.

Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

As superfícies na área de tratamento deverão ser limpas e secas antes da aplicação.

Selar o recinto de tratamento (p. ex., com fita adesiva) para assegurar que os níveis de peróxido de hidrogénio fora do recinto são mantidos a níveis aceitáveis em termos de saúde e segurança.

Assegurar que todo o pessoal saiu do recinto de tratamento antes da aplicação. Retirar todas as plantas, animais, bebidas e alimentos. A reentrada no recinto só é permitida quando a concentração no ar tiver descido abaixo do valor de referência (1,25 mg/m3).

Após a aplicação, a sala deverá ser ventilada, preferencialmente por ventilação mecânica. A duração do período de ventilação tem de ser estabelecido através de medição com equipamento de medição adequado. Se for necessário entrar na sala quando a concentração de peróxido de hidrogénio ainda é superior a 1,25 mg/m3, tal só é permitido usando EPI que inclua um aparelho de respiração autónomo (SCBA).

Colocar sinais de aviso em todas as entradas do recinto de tratamento.

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (3)
  DOS META-SPC 3

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 3

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | Interox SG 50 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0004 1-3 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,9 |

Nome comercial do produto

Interox SG 50

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0004 1-3

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,9

7.2.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX SG 50 PLUS | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0005 1-3 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,9 |

Nome comercial do produto

INTEROX SG 50 PLUS

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0005 1-3

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,9

META-SPC 4

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 4

1.1.   Identificador de meta-SPC 4

| Identificador | Meta SPC 4 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 4

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-4 |
| --- | --- |

Número

1-4

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 4

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 4

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 25,0 | 25,7 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

25,0

25,7

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 4

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 4

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca lesões oculares graves.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar proteção ocular.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER/doctor.
  Enxaguar a boca.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca lesões oculares graves.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar proteção ocular.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER/doctor.

Enxaguar a boca.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 4

4.1.   Descrição do uso

Quadro 6. Utilização # 1 – Desinfeção de embalagens alimentares de politereftalato de etileno por meio de peróxido de hidrogénio vaporizado (PHV).

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.
  Desinfeção de material de embalagens alimentares. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Vaporização automática em máquinas de enchimento asséptico. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Produto não diluído (25% p/p de peróxido de hidrogénio) vaporizado 400 g/h/máquina de embalamento.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Número e tempo das aplicações como requerido pelo utilizador. As máquinas funcionam normalmente até 120 horas por semana. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.

Desinfeção de material de embalagens alimentares.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Vaporização automática em máquinas de enchimento asséptico.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Produto não diluído (25% p/p de peróxido de hidrogénio) vaporizado 400 g/h/máquina de embalamento.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Número e tempo das aplicações como requerido pelo utilizador. As máquinas funcionam normalmente até 120 horas por semana.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

Utilizar produto não diluído (25 % p/p de peróxido de hidrogénio) para desinfetar embalagens de alimentos de tereftalato de polietileno utilizadas em embalagens assépticas na indústria alimentar.

Seguir as instruções de funcionamento da máquina relativamente ao período de desinfeção, extração de peróxido de hidrogénio e reentrada. Impedir a entrada durante o processo de desinfeção. A eficácia foi demonstrada com uma máquina de embalamento com uma capacidade de 12 480 frascos por hora com uma taxa de consumo de produção de 400 g/h.

O desempenho de desinfeção de cada máquina de embalamento deve ser validado utilizando indicadores biológicos e químicos.

Após a esterilização, secar a embalagem com ar quente estéril.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Durante a operação, assegurar ventilação adequada em toda a máquina (sistema de ventilação por exaustão local) e nos edifícios industriais (ventilação técnica).

Durante tarefas de manutenção manual, assegurar a ventilação adequada dentro da máquina (sistema de ventilação por exaustão local) antes de abrir as portas da área asséptica.

| 1. | O produto deverá ser transferido apenas em tubos fechados após mistura e carregamento. Os fluxos de produto e águas residuais abertos não são permitidos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Deverão ser realizadas medições de libertação no local de trabalho, com equipamento de medição adequado, aquando da implementação da instalação de embalamento asséptico, em intervalos regulares (recomenda-se intervalos anuais) e após qualquer alteração nas condições de delimitação relevantes. Os regulamentos nacionais para medições no local de trabalho têm de ser seguidos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | No caso de manutenção da fábrica de embalagens assépticas (por exemplo, limpeza manual, incidentes técnicos ou reparação) é necessário EPI apropriado (equipamento de proteção respiratória, luvas de proteção química, macacão de proteção química (pelo menos tipo 6), proteção ocular. O tipo de RPE e o tipo de filtro (carta de código, cor) devem ser especificados pelo titular da autorização na informação do produto. Material das luvas a ser especificado pelo titular da autorização dentro da informação do produto.
  Utilizar apenas em máquinas de embalamento asséptico fechadas sem nenhuma emissão ou emissão insignificante para o ar. A emissão para o ar de peróxido de hidrogénio deve ser controlada pela máquina, por exemplo, com tratamento catalítico ou através de um depurador de gás. |
| --- | --- |

3.

Utilizar apenas em máquinas de embalamento asséptico fechadas sem nenhuma emissão ou emissão insignificante para o ar. A emissão para o ar de peróxido de hidrogénio deve ser controlada pela máquina, por exemplo, com tratamento catalítico ou através de um depurador de gás.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (4)
  DOS META-SPC 4

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Se ocorrerem sintomas, contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Se ocorrerem sintomas, contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 4

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX AG Spray 25S | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0006 1-4 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 25,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX AG Spray 25S

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0006 1-4

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

25,7

META-SPC 5

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 5

1.1.   Identificador de meta-SPC 5

| Identificador | Meta SPC 5 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 5

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-5 |
| --- | --- |

Número

1-5

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 5

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 5

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,0 | 35,7 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,0

35,7

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 5

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 5

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca irritação cutânea.
  Provoca lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Evitar respirar vapores.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Enxaguar a boca.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca irritação cutânea.

Provoca lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Evitar respirar vapores.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Enxaguar a boca.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 5

4.1.   Descrição do uso

Quadro 7. Utilização # 1 – Desinfeção de material de embalagens alimentares (embalamento asséptico) por imersão ou peróxido de hidrogénio aerossolizado ou vaporizado (PHV)

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.
  Desinfeção de material de embalagens alimentares. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Imersão automática de material de embalagem no banho de produto aquecido na máquina de enchimento asséptico.
  Vaporização ou aerossolização automática do produto em áreas seladas de máquinas de enchimento asséptico. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: É utilizado produto não diluído (35% p/p de peróxido de hidrogénio). Consumo do produto em aplicações de vapor e aerossol na ordem de 0,1 – 1 mL por segundo, por linha de embalamento, com a máquina em funcionamento.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Número e tempo das aplicações como requerido pelo utilizador.
  As máquinas funcionam normalmente até 120 horas por semana. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.

Desinfeção de material de embalagens alimentares.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Imersão automática de material de embalagem no banho de produto aquecido na máquina de enchimento asséptico.

Vaporização ou aerossolização automática do produto em áreas seladas de máquinas de enchimento asséptico.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: É utilizado produto não diluído (35% p/p de peróxido de hidrogénio). Consumo do produto em aplicações de vapor e aerossol na ordem de 0,1 – 1 mL por segundo, por linha de embalamento, com a máquina em funcionamento.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Número e tempo das aplicações como requerido pelo utilizador.

As máquinas funcionam normalmente até 120 horas por semana.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

Imersão: imergir o material de embalagem limpo em produto não diluído de acordo com as instruções de funcionamento da máquina de embalamento. A eficácia de desinfeção é determinada pelo tempo e temperatura de imersão e pelo material de embalagem.

A eficácia foi demonstrada por imersão de embalagens de comida em 80°C de banho durante 2,5 s.

Se a concentração de peróxido de hidrogénio no banho descer para menos de 32% durante a operação, substituir a solução por produto fresco.

Vaporização: vaporizar e aplicar produto não diluído em material de embalagem limpo de acordo com as instruções de funcionamento da máquina de embalamento. Produto vaporizado a 100-250 °C. A eficácia foi demonstrada com embalagens de politereftalato de etileno limpo com jato de ar a 100 °C contendo 1,1% (p/p) de produto durante 5,5 s.

Após a esterilização, secar a embalagem com ar quente estéril.

Materiais de embalagem adequados, incluindo cartão, politereftalato de etileno, polistireno e alumínio.

O desempenho de desinfeção de cada máquina de embalamento deve ser validado utilizando indicadores biológicos e químicos.

Seguir as instruções de funcionamento da máquina relativamente ao período de desinfeção, extração de peróxido de hidrogénio e reentrada. Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Durante a operação, assegurar ventilação adequada em toda a máquina (sistema de ventilação por exaustão local) e nos edifícios industriais (ventilação técnica).

Durante tarefas de manutenção manual, assegurar a ventilação adequada dentro da máquina (sistema de ventilação por exaustão local) antes de abrir as portas da área asséptica.

| 1. | O produto deverá ser transferido apenas em tubos fechados após mistura e carregamento. Os fluxos de produto e águas residuais abertos não são permitidos. |
| --- | --- |

1.

O produto deverá ser transferido apenas em tubos fechados após mistura e carregamento. Os fluxos de produto e águas residuais abertos não são permitidos.

| 2. | Deverão ser realizadas medições de libertação no local de trabalho, com equipamento de medição adequado, aquando da implementação da instalação de embalamento asséptico, em intervalos regulares (recomenda-se intervalos anuais) e após qualquer alteração nas condições de delimitação relevantes. Os regulamentos nacionais para medições no local de trabalho têm de ser seguidos. |
| --- | --- |

2.

Deverão ser realizadas medições de libertação no local de trabalho, com equipamento de medição adequado, aquando da implementação da instalação de embalamento asséptico, em intervalos regulares (recomenda-se intervalos anuais) e após qualquer alteração nas condições de delimitação relevantes. Os regulamentos nacionais para medições no local de trabalho têm de ser seguidos.

| 3. | Em caso de manutenção da instalação de embalamento asséptico (p. ex., limpeza manual, acidentes técnicos ou reparações), é necessário EPI (equipamento de proteção respiratória, luvas de proteção química, fato-macaco de proteção química (pelo menos de tipo 6), proteção ocular) apropriado. O tipo de EPR e o tipo de filtro (letra de código, cor) devem ser especificados pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto. O material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto. |
| --- | --- |

3.

Em caso de manutenção da instalação de embalamento asséptico (p. ex., limpeza manual, acidentes técnicos ou reparações), é necessário EPI (equipamento de proteção respiratória, luvas de proteção química, fato-macaco de proteção química (pelo menos de tipo 6), proteção ocular) apropriado. O tipo de EPR e o tipo de filtro (letra de código, cor) devem ser especificados pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto. O material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto.

A aerossolização ou vaporização deve ser utilizada apenas em máquinas de embalamento asséptico fechadas sem nenhuma emissão ou emissão insignificante para o ar. A emissão para o ar de peróxido de hidrogénio deve ser controlada pela máquina, por exemplo, com tratamento catalítico ou através de um depurador de gás.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 8. Utilização # 2 – Desinfeção de áreas fechadas em máquinas de embalamento asséptico por peróxido de hidrogénio aerossolizado e vaporizado (PHV)

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Vaporização ou aerossolização automática em áreas fechadas de máquinas de enchimento asséptico. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: É utilizado produto não diluído (35% p/p de peróxido de hidrogénio). 100 – 800 mL de produto consumido por máquina num ciclo de desinfeção.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Frequência – ao critério do utilizador, normalmente a cada 24 horas. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Vaporização ou aerossolização automática em áreas fechadas de máquinas de enchimento asséptico.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: É utilizado produto não diluído (35% p/p de peróxido de hidrogénio). 100 – 800 mL de produto consumido por máquina num ciclo de desinfeção.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Frequência – ao critério do utilizador, normalmente a cada 24 horas.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

Desinfeção automática em áreas fechadas de máquinas de enchimento asséptico.

Evaporação ultrarrápida a 130-250 °C ou aerossolização (temperatura ambiente) de produto não diluído utilizando equipamento automático integrado na máquina de embalamento. Entre 100 a 800 mL de produto necessário para um ciclo de desinfeção. Tempo de contacto mínimo de 7 minutos a contar desde o início da aplicação.

O desempenho de desinfeção de cada máquina de embalamento deve ser validado utilizando indicadores biológicos e químicos.

Seguir as instruções de funcionamento da máquina relativamente ao período de desinfeção, volume de extração do desinfetante peróxido de hidrogénio e reentrada. Impedir a entrada durante o processo de desinfeção.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Durante a operação, assegurar ventilação adequada em toda a máquina (sistema de ventilação por exaustão local) e nos edifícios industriais (ventilação técnica).

Durante tarefas de manutenção manual, assegurar a ventilação adequada dentro da máquina (sistema de ventilação por exaustão local) antes de abrir as portas da área asséptica.

| 1. | O produto deverá ser transferido apenas em tubos fechados após mistura e carregamento. Os fluxos de produto e águas residuais abertos não são permitidos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Deverão ser realizadas medições de libertação no local de trabalho, com equipamento de medição adequado, aquando da implementação da instalação de embalamento asséptico, em intervalos regulares (recomenda-se intervalos anuais) e após qualquer alteração nas condições de delimitação relevantes. Os regulamentos nacionais para medições no local de trabalho têm de ser seguidos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | No caso de manutenção da fábrica de embalagens assépticas (por exemplo, limpeza manual, incidentes técnicos ou reparação) é necessário EPI apropriado (equipamento de proteção respiratória, luvas de proteção química, macacão de proteção química (pelo menos tipo 6), proteção ocular. O tipo de RPE e o tipo de filtro (carta de código, cor) devem ser especificados pelo titular da autorização na informação do produto. Material das luvas a ser especificado pelo titular da autorização dentro da informação do produto. |
| --- | --- |

3.

Utilizar apenas em máquinas de embalamento asséptico fechadas sem nenhuma emissão ou emissão insignificante para o ar. A emissão para o ar de peróxido de hidrogénio deve ser controlada pela máquina, por exemplo, com tratamento catalítico ou através de um depurador de gás.

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (5)
  DOS META-SPC 5

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 5

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX AG Spray 35 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0007 1-5 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX AG Spray 35

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0007 1-5

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

7.2.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX AG Spray 35S | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0008 1-5 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX AG Spray 35S

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0008 1-5

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

7.3.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX AG Bath 35S | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0009 1-5 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX AG Bath 35S

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0009 1-5

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

7.4.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX AG Bath 35 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0010 1-5 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX AG Bath 35

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0010 1-5

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

7.5.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX AG Dual 35 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0011 1-5 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX AG Dual 35

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0011 1-5

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

META-SPC 6

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 6

1.1.   Identificador de meta-SPC 6

| Identificador | Meta SPC 6 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 6

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-6 |
| --- | --- |

Número

1-6

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 6

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 6

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,0 | 35,7 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,0

35,7

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 6

| Formulação(ões) | E - Concentrado solúvel |
| --- | --- |

Formulação(ões)

E - Concentrado solúvel

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 6

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca irritação cutânea.
  Provoca lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Evitar respirar vapores.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Enxaguar a boca.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional..
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca irritação cutânea.

Provoca lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Evitar respirar vapores.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Enxaguar a boca.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional..

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 6

4.1.   Descrição do uso

Quadro 9. Utilização # 1 – Desinfeção de sistemas de distribuição e armazenamento de água potável.

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – sistemas de água potável para o ser humano e animais.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Irrigação de canalizações
  Pulverização automática (LNL) |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Aplicar à temperatura ambiente.
  Frequência: uma vez por semana.
  Use após a instalação, manutenção ou limpeza. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – sistemas de água potável para o ser humano e animais.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Irrigação de canalizações

Pulverização automática (LNL)

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Aplicar à temperatura ambiente.

Frequência: uma vez por semana.

Use após a instalação, manutenção ou limpeza.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida – 13%, 10 minutos |
| --- | --- |

Bactericida – 13%, 10 minutos

| | Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos |
| --- | --- |

Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos

| | Esporicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Esporicida – 13%, 60 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 35% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 39% p/v (390 g ou 340 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Aplicar produto diluído à temperatura ambiente em superfícies previamente limpas. Adicionar sob a forma de solução aquosa a canalizações, conforme necessário para irrigar. Aplicação de spray a tanques até ao escoamento. A superfície tem de ser humedecida com desinfetante pelo tempo de contacto fixado.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Limpeza no local (LNL) e pulverização automática:

Os processos deverão ser totalmente automáticos e fechados, sem qualquer exposição, no caso de tanques ou sistemas de canalização.

O uso é limitado a sistemas de distribuição e armazenamento com volume ≤ 15 000 L. Enxaguar bem com água potável.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 10. Utilização # 2 – Desinfeção de superfícies na indústria de géneros alimentícios e alimentos para animais por aplicação líquida

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Desinfeção de equipamento, recipientes, utensílios de consumo, superfícies ou condutas associadas à produção, ao transporte, à armazenagem ou ao consumo de géneros alimentícios ou alimentos para animais destinados aos seres humanos e aos animais. |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Pulverização automática em superfícies
  Limpeza no local (LNL)
  Imersão de equipamento e utensílios |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:






  — | LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema a desinfetar |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Desinfeção de equipamento, recipientes, utensílios de consumo, superfícies ou condutas associadas à produção, ao transporte, à armazenagem ou ao consumo de géneros alimentícios ou alimentos para animais destinados aos seres humanos e aos animais.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Pulverização automática em superfícies

Limpeza no local (LNL)

Imersão de equipamento e utensílios

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

—

LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema a desinfetar

| — | Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2 |
| --- | --- |

—

Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2

| — | Imersão: preparar a solução e imergir os itens |
| --- | --- |

—

Imersão: preparar a solução e imergir os itens

Ao critério do utilizador – 1 ou 2 vezes por dia, frequentemente 1 vez por semana.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Desinfeção de superfícies não porosas previamente limpas como mesas, pavimentos, paredes, maquinaria, equipamentos e utensílios em áreas de produção, transporte, armazenamento ou preparação e manuseamento de géneros alimentícios e alimentos para animais. Desinfeção LNL (limpeza no local) (desinfeção terminal após a limpeza) – canalizações, tanques, misturadora, outras máquinas que entrem em contacto com géneros alimentícios. Saturação em líquido de itens pré-limpos – pratos, talheres, equipamento, maquinaria pequena, componentes de máquinas, grades, caixas.

Utilizar um sistema de carregamento automático para LNL e pulverização automática.

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida, leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos |
| --- | --- |

Bactericida, leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos

| | Esporicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Esporicida – 13%, 60 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 35% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 39% p/v (390 g ou 340 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Aplicar à temperatura ambiente.

Pré-limpeza de superfícies necessária antes da utilização de desinfetantes.

Dosagem

—   LNL (limpeza no local) – menor volume possível para humedecer todas as superfícies durante o tempo de contacto especificado

—   Pulverização automática de 50 – 100 mL/m2

A superfície tem de ser humedecida com desinfetante pelo tempo de contacto fixado. Enxaguar bem com água potável e deixar drenar ou secar com ar quente.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

LNL:

Os processos deverão ser totalmente automáticos e fechados, sem qualquer exposição, no caso de tanques ou sistemas de canalização.

Pulverização automática:

No caso de pulverização automática de superfícies como sistemas de transporte ou outras instalações fixas, os trabalhadores têm de sair da sala antes do processamento.

A desinfeção só pode ser realizada após o fim de um turno quando todos os trabalhadores tiverem saído da sala. O processo tem de ser iniciado a partir do exterior da sala. Deverão ser colocados avisos em todas as entradas a indicar que a entrada é proibida e barreiras temporárias.

A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Imersão:

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar luvas de proteção resistentes a químicos durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Deve ser usado um fato-macaco de proteção (pelo menos de tipo 6, EN 13034) durante o carregamento.

Para processos estacionários, deverá ser especificada uma ventilação por extração local com uma eficiência de captação de pelo menos 85%.

Se não for usada ventilação por extração local, usar equipamento de proteção respiratória (EPR) que proporcione um fator de proteção de 20 no carregamento e de 5 na imersão.

Após a utilização, os banhos de imersão deverão ser esvaziados ou tapados para impedir evaporação adicional.

A água residual de fábricas de cerveja não deve ser descarregada diretamente para a água de superfície após tratamento simples no local. A água residual de fábricas de cerveja não deve ser descarregada para o cano de esgoto ligado à estação de tratamento de esgotos (ETAR).

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (6)
  DOS META-SPC 6

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

Assegurar ventilação adequada durante a aplicação.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 6

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX FCC 35 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0012 1-6 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX FCC 35

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0012 1-6

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

META-SPC 7

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 7

1.1.   Identificador de meta-SPC 7

| Identificador | Meta SPC 7 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 7

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-7 |
| --- | --- |

Número

1-7

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 7

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 7

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,0 | 49,9 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,0

49,9

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 7

| Formulação(ões) | E - Concentrado solúvel |
| --- | --- |

Formulação(ões)

E - Concentrado solúvel

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 7

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Não respirar vapores.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional..
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Não respirar vapores.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional..

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 7

4.1.   Descrição do uso

Quadro 11. Utilização # 1 – Desinfeção de sistemas de distribuição e armazenamento de água potável.

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – sistemas de água potável para o ser humano e animais.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Irrigação de canalizações
  Pulverização automática (LNL) |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Aplicar à temperatura ambiente.
  Frequência: uma vez por semana.
  Utilizar após a instalação, manutenção ou limpeza. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – sistemas de água potável para o ser humano e animais.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Irrigação de canalizações

Pulverização automática (LNL)

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Aplicar à temperatura ambiente.

Frequência: uma vez por semana.

Utilizar após a instalação, manutenção ou limpeza.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático.

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida – 13%, 10 minutos |
| --- | --- |

Bactericida – 13%, 10 minutos

| | Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos |
| --- | --- |

Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos

| | Esporicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Esporicida – 13%, 60 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 50% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 28% p/v (280 g ou 230 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Aplicar produto diluído à temperatura ambiente em superfícies previamente limpas. Adicionar sob a forma de solução aquosa a canalizações, conforme necessário para irrigar. Aplicação de spray a tanques até ao escoamento. A superfície tem de ser humedecida com desinfetante pelo tempo de contacto fixado.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Limpeza no local (LNL) e pulverização automática:

Os processos deverão ser totalmente automáticos e fechados, sem qualquer exposição, no caso de tanques ou sistemas de canalização.

O uso é limitado a sistemas de distribuição e armazenamento com volume ≤ 15 000 L. Enxaguar bem com água potável.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 12. Utilização # 2 – Desinfeção de superfícies na indústria de géneros alimentícios e alimentos para animais por aplicação líquida

| Tipo de produto | TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Desinfeção de equipamento, recipientes, utensílios de consumo, superfícies ou condutas associadas à produção, ao transporte, à armazenagem ou ao consumo de géneros alimentícios ou alimentos para animais destinados aos seres humanos e aos animais. |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Pulverização automática em superfícies
  Limpeza no local (LNL)
  Imersão de equipamento e utensílios |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:






  — | LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema a desinfetar |

Tipo de produto

TP 04 - Superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Desinfeção de equipamento, recipientes, utensílios de consumo, superfícies ou condutas associadas à produção, ao transporte, à armazenagem ou ao consumo de géneros alimentícios ou alimentos para animais destinados aos seres humanos e aos animais.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial – área de géneros alimentícios e alimentos para animais.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Pulverização automática em superfícies

Limpeza no local (LNL)

Imersão de equipamento e utensílios

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

—

LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema a desinfetar

| — | Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2 |
| --- | --- |

—

Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2

| — | Imersão: preparar a solução e imergir os itens |
| --- | --- |

—

Imersão: preparar a solução e imergir os itens

Ao critério do utilizador – 1 ou 2 vezes por dia, frequentemente 1 vez por semana.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Desinfeção de superfícies não porosas previamente limpas como mesas, pavimentos, paredes, maquinaria, equipamentos e utensílios em áreas de produção, transporte, armazenamento ou preparação e manuseamento de géneros alimentícios e alimentos para animais. Desinfeção LNL (limpeza no local) (desinfeção terminal após a limpeza) – canalizações, tanques, misturadora, outras máquinas que entrem em contacto com géneros alimentícios. Saturação em líquido de itens pré-limpos – pratos, talheres, equipamento, maquinaria pequena, componentes de máquinas, grades, caixas.

Utilizar um sistema de carregamento automático para LNL e pulverização automática.

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida, leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos |
| --- | --- |

Bactericida, leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos

| | Esporicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Esporicida – 13%, 60 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 50% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 28% p/v (280 g ou 230 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Aplicar à temperatura ambiente.

Pré-limpeza de superfícies necessária antes da utilização de desinfetantes.

Dosagem

—   LNL (limpeza no local) – menor volume possível para humedecer todas as superfícies durante o tempo de contacto especificado

—   Pulverização automática de 50 – 100 mL/m2

A superfície tem de ser humedecida com desinfetante pelo tempo de contacto fixado.

Enxaguar bem com água potável e deixar drenar ou secar com ar quente.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

LNL:

Os processos deverão ser totalmente automáticos e fechados, sem qualquer exposição, no caso de tanques ou sistemas de canalização.

Pulverização automática:

No caso de pulverização automática de superfícies como sistemas de transporte ou outras instalações fixas, os trabalhadores têm de sair da sala antes do processamento.

A desinfeção só pode ser realizada após o fim de um turno quando todos os trabalhadores tiverem saído da sala. O processo tem de ser iniciado a partir do exterior da sala. Deverão ser colocados avisos em todas as entradas a indicar que a entrada é proibida e barreiras temporárias.

A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações e os níveis são seguros antes de entrar na área. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Imersão:

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar luvas de proteção resistentes a químicos durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Deve ser usado um fato-macaco de proteção (pelo menos de tipo 6, EN 13034) durante o carregamento.

Para processos estacionários, deverá ser especificada uma ventilação por extração local com uma eficiência de captação de pelo menos 85%.

Se não for usada ventilação por extração local, usar equipamento de proteção respiratória (EPR) que proporcione um fator de proteção de 20 no carregamento e de 5 na imersão.

Após a utilização, os banhos de imersão deverão ser esvaziados ou tapados para impedir evaporação adicional.

A água residual de fábricas de cerveja não deve ser descarregada diretamente para a água de superfície após tratamento simples no local. A água residual de fábricas de cerveja não deve ser descarregada para o cano de esgoto ligado à estação de tratamento de esgotos (ETAR).

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (7)
  DOS META-SPC 7

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

Assegurar ventilação adequada durante a aplicação.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 7

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX FCC 50 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0013 1-7 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,9 |

Nome comercial do produto

INTEROX FCC 50

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0013 1-7

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,9

META-SPC 8

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 8

1.1.   Identificador de meta-SPC 8

| Identificador | Meta SPC 8 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 8

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-8 |
| --- | --- |

Número

1-8

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais
  TP 03 - Higiene veterinária |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

TP 03 - Higiene veterinária

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 8

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 8

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,0 | 35,7 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,0

35,7

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 8

| Formulação(ões) | E - Concentrado solúvel |
| --- | --- |

Formulação(ões)

E - Concentrado solúvel

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 8

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca irritação cutânea.
  Provoca lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Evitar respirar vapores.
  Evitar respirar aerossóis.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Enxaguar a boca.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.
  Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca irritação cutânea.

Provoca lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Evitar respirar vapores.

Evitar respirar aerossóis.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Enxaguar a boca.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Em caso de irritação cutânea:Consulte um médico.

Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 8

4.1.   Descrição do uso

Quadro 13. Utilização # 1 – Desinfeção de superfícies por aplicação de líquidos em áreas industriais e institucionais.

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial ou institucional.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Pulverização automática em superfícies
  Limpeza no local (LNL)
  Imersão de equipamento e utensílios |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:






  — | LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema desinfetado |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial ou institucional.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Pulverização automática em superfícies

Limpeza no local (LNL)

Imersão de equipamento e utensílios

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13% p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

—

LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema desinfetado

| — | Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2 |
| --- | --- |

—

Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2

| — | Imersão: preparar a solução e imergir os itens |
| --- | --- |

—

Imersão: preparar a solução e imergir os itens

Frequência – ao critério do utilizador.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático para LNL e pulverização automática.

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida – 13 %, 10 minutos |
| --- | --- |

Bactericida – 13 %, 10 minutos

| | Esporicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Esporicida – 13%, 60 minutos

| | Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos |
| --- | --- |

Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 35% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 39% p/v (390 g ou 340 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Pré-limpeza de superfícies necessária antes da utilização de desinfetantes.

Pulverização automática de produto diluído (50 -100 mL /m2) em superfícies não porosas. A superfície tem de permanecer humedecida pelo tempo de contacto fixado.

Imergir os instrumentos em produto diluído pelo tempo de contacto fixado. Deixar drenar e secar.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

LNL:

Os processos deverão ser totalmente automáticos e fechados, sem qualquer exposição, no caso de tanques ou sistemas de canalização.

Pulverização automática:

No caso de pulverização automática de superfícies como sistemas de transporte ou outras instalações fixas, os trabalhadores têm de sair da sala antes do processamento.

A desinfeção só pode ser realizada após o fim de um turno quando todos os trabalhadores tiverem saído da sala. O processo tem de ser iniciado a partir do exterior da sala. Deverão ser colocados avisos em todas as entradas a indicar que a entrada é proibida e barreiras temporárias.

A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Imersão:

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar luvas de proteção resistentes a químicos durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Deve ser usado um fato-macaco de proteção (pelo menos de tipo 6, EN 13034) durante o carregamento.

Para processos estacionários, deverá ser especificada uma ventilação por extração local com uma eficiência de captação de pelo menos 85%.

Se não for usada ventilação por extração local, usar equipamento de proteção respiratória (EPR) que proporcione um fator de proteção de 20 no carregamento e de 5 na imersão.

Após a utilização, os banhos de imersão deverão ser esvaziados ou tapados para impedir evaporação adicional.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 14. Utilização # 2 – Desinfeção de superfícies associadas ao alojamento de animais através de pulverização

| Tipo de produto | TP 03 - Higiene veterinária |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Desinfeção de materiais não porosos e superfícies associadas ao alojamento de animais. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Pulverização com equipamento automático ou manual |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 9,5-13 % p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Pulverização: 50 – 100 mL de produto diluído/m2.
  A frequência depende do ciclo de vida dos animais – ao critério do utilizador. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 03 - Higiene veterinária

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Desinfeção de materiais não porosos e superfícies associadas ao alojamento de animais.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Pulverização com equipamento automático ou manual

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 9,5-13 % p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Pulverização: 50 – 100 mL de produto diluído/m2.

A frequência depende do ciclo de vida dos animais – ao critério do utilizador.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida e leveduricida – 9,5%, 30 minutos |
| --- | --- |

Bactericida e leveduricida – 9,5%, 30 minutos

| | Fungicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Fungicida – 13%, 60 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 35% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 39% p/v (390 g ou 340 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Remover os animais dos espaços a desinfetar. Pré-limpeza de superfícies necessária antes da utilização de desinfetantes.

Pulverizar o produto diluído (50 -100 mL /m2) nas superfícies não porosas. A superfície tem de permanecer humedecida pelo tempo de contacto fixado. Deixar drenar e secar.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Sistemas de pulverização automática:

Durante a operação, o trabalhador deverá sair da área e o acesso à mesma impedido utilizando barreiras apropriadas ou trancando as portas. Após a operação, deverá utilizar-se ventilação eficiente (10 ACH) para alcançar um nível seguro. Durante este período, o acesso ao local deverá ser impedido. A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Para a pulverização manual:

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar luvas de proteção resistentes a químicos durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Deve ser usado um fato-macaco de proteção (pelo menos de tipo 6, EN 13034).

É obrigatório o uso de equipamento de proteção respiratória (EPR) que proporcione um fator de proteção de 10. É necessário, no mínimo, um respirador motorizado com purificação de ar com capacete/capuz/máscara (TH1/TM1), ou uma máscara completa/parcial com combinação de filtro de gás/P2 (tipo de filtro (letra de código, cor) a especificar pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Durante a pulverização ou fumigação, apenas deverão estar presentes operadores equipados com o EPR especificado.

Durante a pulverização, o operador deverá retroceder até à saída para se ir afastando sempre das áreas pulverizadas.

Deverá ser usada ventilação eficiente (10 ACH) durante a pulverização e o acesso ao local impedido através de barreiras apropriadas e avisos. Além disso, após a operação, deverá utilizar-se ventilação eficiente (10 ACH) para alcançar um nível seguro. Durante este período, o acesso ao local deverá ser impedido. A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Não se prevê exposição secundária devido à rápida decomposição do peróxido de hidrogénio.

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (8)
  DOS META-SPC 8

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

Assegurar ventilação adequada durante a aplicação.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 8

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX BT 35 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0014 1-8 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 35,7 |

Nome comercial do produto

INTEROX BT 35

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0014 1-8

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

35,7

META-SPC 9

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 9

1.1.   Identificador de meta-SPC 9

| Identificador | Meta SPC 9 |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC 9

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-9 |
| --- | --- |

Número

1-9

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais
  TP 03 - Higiene veterinária |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

TP 03 - Higiene veterinária

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 9

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 9

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,0 | 49,9 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,0

49,9

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 9

| Formulação(ões) | E - Concentrado solúvel |
| --- | --- |

Formulação(ões)

E - Concentrado solúvel

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 9

| Advertências de perigo | Pode agravar incêndios; comburente.
  Nocivo por ingestão.
  Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.
  Pode provocar irritação das vias respiratórias.
  Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.
  Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.
  Não respirar vapores.
  Não respirar aerossóis.
  Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.
  Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.
  Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção.
  Usar vestuário de proteção.
  Usar proteção ocular.
  Usar proteção facial.
  EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.
  EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.
  Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.
  Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.
  Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.
  Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional. |

Advertências de perigo

Pode agravar incêndios; comburente.

Nocivo por ingestão.

Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.

Pode provocar irritação das vias respiratórias.

Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Recomendações de prudência

Manter afastado do calor, superfícies quentes, faísca, chama aberta e outras fontes de ignição. – Não fumar.

Manter afastado da roupa e de outras matérias combustíveis.

Não respirar vapores.

Não respirar aerossóis.

Lavar hands cuidadosamente após manuseamento.

Não comer, beber ou fumar durante a utilização deste produto.

Utilizar apenas ao ar livre ou em locais bem ventilados.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção.

Usar vestuário de proteção.

Usar proteção ocular.

Usar proteção facial.

EM CASO DE INGESTÃO:Caso sinta indisposição, contacte POISON CENTER/doctor.

EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente POISON CENTER or doctor.

Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.

Em caso de incêndio:Para extinguir utilizar water.

Armazenar em local bem ventilado.Manter o recipiente bem fechado.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

Eliminar o recipiente em conforme regulamentação local/regional/nacional/internacional.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 9

4.1.   Descrição do uso

Quadro 15. Utilização # 1 – Desinfeção de superfícies por aplicação de líquidos em áreas industriais e institucionais.

| Tipo de produto | TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: esporos bacterianos
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Utilização industrial ou institucional.
  Desinfeção de superfícies não porosas. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Pulverização automática em superfícies
  Limpeza no local (LNL)
  Imersão de equipamento e utensílios |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 4,8-13% p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:






  — | LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema desinfetado |

Tipo de produto

TP 02 - Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: esporos bacterianos

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Utilização industrial ou institucional.

Desinfeção de superfícies não porosas.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Pulverização automática em superfícies

Limpeza no local (LNL)

Imersão de equipamento e utensílios

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 4,8-13% p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

—

LNL (limpeza no local): volume de produto diluído necessário para encher o sistema desinfetado

| — | Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2 |
| --- | --- |

—

Pulverização automática: 50 – 100 mL de produto diluído/m2

| — | Imersão: preparar a solução e imergir os itens |
| --- | --- |

—

Imersão: preparar a solução e imergir os itens

Frequência – ao critério do utilizador.

Aplicar à temperatura ambiente.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Utilizar um sistema de carregamento automático para LNL e pulverização automática.

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida – 13%, 10 minutos |
| --- | --- |

Bactericida – 13%, 10 minutos

| | Esporicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Esporicida – 13%, 60 minutos

| | Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos |
| --- | --- |

Leveduricida e fungicida – 13%, 15 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 50% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 28% p/v (280 g ou 230 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Pré-limpeza de superfícies necessária antes da utilização de desinfetantes.

Pulverização automática de produto diluído (50 -100 mL /m2) em superfícies não porosas. A superfície tem de permanecer humedecida pelo tempo de contacto fixado.

Imergir os instrumentos em produto diluído pelo tempo de contacto fixado. Deixar drenar e secar.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

LNL:

Os processos deverão ser totalmente automáticos e fechados, sem qualquer exposição, no caso de tanques ou sistemas de canalização.

Pulverização automática:

No caso de pulverização automática de superfícies como sistemas de transporte ou outras instalações fixas, os trabalhadores têm de sair da sala antes do processamento.

A desinfeção só pode ser realizada após o fim de um turno quando todos os trabalhadores tiverem saído da sala. O processo tem de ser iniciado a partir do exterior da sala. Deverão ser colocados avisos em todas as entradas a indicar que a entrada é proibida e barreiras temporárias.

A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Imersão:

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar luvas de proteção resistentes a químicos durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Deve ser usado um fato-macaco de proteção (pelo menos de tipo 6, EN 13034) durante o carregamento.

Para processos estacionários, deverá ser especificada uma ventilação por extração local com uma eficiência de captação de pelo menos 85%.

Se não for usada ventilação por extração local, usar equipamento de proteção respiratória (EPR) que proporcione um fator de proteção de 20 no carregamento e de 5 na imersão.

Após a utilização, os banhos de imersão deverão ser esvaziados ou tapados para impedir evaporação adicional.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais.

4.2.   Descrição do uso

Quadro 16. Utilização # 2 – Desinfeção de superfícies associadas ao alojamento de animais através de pulverização

| Tipo de produto | TP 03 - Higiene veterinária |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Irrelevante |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome comum: Bacteria
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Fungi/yeasts
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados
  Nome comum: Viruses
  Estadio de desenvolvimento: Sem dados |
| Campos de utilização | Interior
  Desinfeção de materiais não porosos e superfícies associadas ao alojamento de animais. |
| Método(s) de aplicação | Método: -
  Descrição detalhada:
  Pulverização com equipamento automático ou manual |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13 % p/p de peróxido de hidrogénio.
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:
  Pulverização: 50 – 100 mL de produto diluído/m2
  A frequência depende do ciclo de vida dos animais – ao critério do utilizador. |
| Categoria(s) de utilizadores | Profissional |
| Capacidade e material da embalagem | Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).
  Graus aprovados de PEAD. |

Tipo de produto

TP 03 - Higiene veterinária

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Irrelevante

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome comum: Bacteria

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Fungi/yeasts

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Nome comum: Viruses

Estadio de desenvolvimento: Sem dados

Campos de utilização

Interior

Desinfeção de materiais não porosos e superfícies associadas ao alojamento de animais.

Método(s) de aplicação

Método: -

Descrição detalhada:

Pulverização com equipamento automático ou manual

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Concentração de utilização – 13 % p/p de peróxido de hidrogénio.

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Pulverização: 50 – 100 mL de produto diluído/m2

A frequência depende do ciclo de vida dos animais – ao critério do utilizador.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Embalagem de PEAD: 0,25, 1, 2,5, 5, 10, 20, 22, 30, 60, 200, 210, 220 e 1000 L (grandes recipientes para granel).

Graus aprovados de PEAD.

4.2.1.   Instruções específicas de utilização

Diluir o produto para alcançar a concentração de peróxido de hidrogénio necessária indicada abaixo.

Concentração de peróxido de hidrogénio (p/p) efetiva e tempo de contacto:

| | Bactericida e leveduricida – 9,5%, 30 minutos |
| --- | --- |

Bactericida e leveduricida – 9,5%, 30 minutos

| | Fungicida – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Fungicida – 13%, 60 minutos

| | Virucida – 13%, 30 minutos |
| --- | --- |

Virucida – 13%, 30 minutos

| | Todos os micróbios – 13%, 60 minutos |
| --- | --- |

Todos os micróbios – 13%, 60 minutos

O rótulo de cada produto deve conter informações sobre como fazer a diluição, por exemplo, para alcançar 13% (p/p) de concentração de peróxido de hidrogénio:

Um produto com 50% de concentração de peróxido de hidrogénio: O produto deve ser diluído para 28% p/v (280 g ou 230 mL de produto, adicionar água até 1 L).

Remover os animais dos espaços a desinfetar. Pré-limpeza de superfícies necessária antes da utilização de desinfetantes.

Pulverizar o produto diluído (50 -100 mL /m2) nas superfícies não porosas. A superfície tem de permanecer humedecida pelo tempo de contacto fixado. Deixar drenar e secar.

4.2.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Sistemas de pulverização automática:

Durante a operação, o trabalhador deverá sair da área e o acesso à mesma impedido utilizando barreiras apropriadas ou trancando as portas. Após a operação, deverá utilizar-se ventilação eficiente (10 ACH) para alcançar um nível seguro. Durante este período, o acesso ao local deverá ser impedido. A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Para a pulverização manual:

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar luvas de proteção resistentes a químicos durante a fase de manuseamento do produto (o material das luvas deve ser especificado pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Deve ser usado um fato-macaco de proteção (pelo menos de tipo 6, EN 13034).

É obrigatório o uso de equipamento de proteção respiratória (EPR) que proporcione um fator de proteção de 10. É necessário, no mínimo, um respirador motorizado com purificação de ar com capacete/capuz/máscara (TH1/TM1), ou uma máscara completa/parcial com combinação de filtro de gás/P2 (tipo de filtro (letra de código, cor) a especificar pelo titular da autorização de comercialização na informação do produto).

Durante a pulverização ou fumigação, apenas deverão estar presentes operadores equipados com o EPR especificado.

Durante a pulverização, o operador deverá retroceder até à saída para se ir afastando sempre das áreas pulverizadas.

Deverá ser usada ventilação eficiente (10 ACH) durante a pulverização e o acesso ao local impedido através de barreiras apropriadas e avisos. Além disso, após a operação, deverá utilizar-se ventilação eficiente (10 ACH) para alcançar um nível seguro. Durante este período, o acesso ao local deverá ser impedido. A concentração no ar deverá ser monitorizada para assegurar que não ocorrem fugas durante as operações. Para a reentrada na sala, deverá ser assegurado um limite de CEA por inalação de 1,25 mg/m3 com medidas técnicas e organizacionais (p. ex., sensor, período de ventilação definido).

Não se prevê exposição secundária devido à rápida decomposição do peróxido de hidrogénio.

4.2.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consultar as instruções de utilização gerais

4.2.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consultar as instruções de utilização gerais

4.2.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consultar as instruções de utilização gerais

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (9)
  DOS META-SPC 9

5.1.   Instruções de utilização

-

5.2.   Medidas de redução do risco

O uso de proteção ocular durante o manuseamento do produto é obrigatório.

Usar viseira de proteção quando houver probabilidade de ocorrerem salpicos.

Assegurar ventilação adequada durante a aplicação.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Características dos prováveis efeitos adversos diretos e indiretos:

| — | Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos. |
| --- | --- |

—

Em caso de inalação: Dificuldades respiratórias, tosse, edema pulmonar, náuseas, vómitos.

| — | Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com a pele: Vermelhidão, inchaço do tecido, irritação cutânea.

| — | Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves. |
| --- | --- |

—

Em caso de contacto com os olhos: Vermelhidão, lacrimação, inchaço do tecido, queimaduras graves.

| — | Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios. |
| --- | --- |

—

Em caso de ingestão: Náuseas, dor abdominal, vómito com sangue, diarreia, sufocação, tosse, falta de ar grave, queimaduras graves da boca e garganta, bem como perigo de perfuração do esófago e estômago. Risco de problemas respiratórios.

Instruções de primeiros socorros:

| | EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

EM CASO DE INALAÇÃO: Retirar-se para uma zona ao ar livre e manter-se em repouso numa posição confortável para a respiração. Se houver sintomas: Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. Se não houver sintomas: Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE: Lavar imediatamente a pele com bastante água. Em seguida, despir toda a roupa contaminada e lavá-la antes de a voltar a usar. Continuar a lavar a pele com água durante 15 minutos. Contactar um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTIVENENOS ou um médico.

| | SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS: Enxaguar imediatamente com água durante vários minutos. Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continuar a enxaguar durante pelo menos 15 minutos. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

| | EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica. |
| --- | --- |

EM CASO DE INGESTÃO: Enxaguar imediatamente a boca. Dar algo a beber, se a pessoa exposta for capaz de engolir. NÃO induzir o vómito. Chamar o 112/ambulância para obter assistência médica.

Medidas de emergência para proteger o ambiente em caso de acidente:

| — | Precauções ambientais:
  O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos. |
| --- | --- |

—

Precauções ambientais:

O produto não deve ser libertado no meio ambiente. Informar as autoridades competentes se o produto contaminar rios, lagos ou esgotos.

| — | Métodos e materiais para contenção e limpeza:
  Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização. |
| --- | --- |

—

Métodos e materiais para contenção e limpeza:

Diluir com bastante água. Conter por meio de barreiras. Não misturar os fluxos de resíduos durante a recolha. Absorver com material absorvente inerte. Manter em recipientes devidamente rotulados. Manter em recipientes fechados adequados para eliminação. Não voltar a colocar o produto derramado nos recipientes originais para reutilização.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

Não deixar o produto não diluído entrar no cano de esgoto. Não descarregar o produto não utilizado no solo, em cursos de água, nos canos (lava-louça, instalações sanitárias...) nem no sistema de esgotos. Entregar apenas recipientes/embalagens vazios para reciclagem. A eliminação de embalagens deve cumprir sempre a legislação sobre eliminação de resíduos e quaisquer exigências das autoridades locais regionais.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Armazenamento: O peróxido de hidrogénio deve ser armazenado em tanques de armazenamento a granel devidamente concebidos para o efeito ou em recipientes originais com respiradouros, na posição vertical, afastados de produtos incompatíveis. Utilizar apenas materiais de construção aprovados para o equipamento ou embalagens aprovadas. Armazenar num local fresco, ventilado e protegido de danos e da luz solar direta. Não armazenar a temperatura superior a 40 °C. Manter afastado de materiais combustíveis e fontes de ignição e calor.

Prazo de validade: 12 meses em embalagens de PEAD à temperatura ambiente.

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Ter em atenção o valor de referência europeu de 1,25 mg/m3 para a substância ativa peróxido de hidrogénio (N.o CAS: 7722-84-1), que foi usado para a avaliação de risco deste produto.

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 9

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | INTEROX BT 50 | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| Número da autorização | EU-0027468-0015 1-9 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia | | Substância ativa | 7722-84-1 | 231-765-0 | 49,9 |

Nome comercial do produto

INTEROX BT 50

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0027468-0015 1-9

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Peróxido de hidrogénio (água oxigenada) mesmo solidificado com ureia

Substância ativa

7722-84-1

231-765-0

49,9

---

(1)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 1.

(2)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 2.

(3)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 3.

(4)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 4.

(5)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 5.

(6)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 6.

(7)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 7.

(8)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 8.

(9)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 9.

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/70 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/70

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1233 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (2) sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («medidas iniciais»). |
| --- | --- |

(1)

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão (2) sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito («medidas iniciais»).

-dumping

2

| (2) | O produto objeto de inquérito está também sujeito a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (3). No entanto, o direito de compensação não é objeto deste novo inquérito. |
| --- | --- |

(2)

O produto objeto de inquérito está também sujeito a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão (3). No entanto, o direito de compensação não é objeto deste novo inquérito.

3

1.2.   Pedido de início de novo inquérito relativo à absorção

Pedido de início de novo inquérito relativo à absorção

| (3) | A Comissão recebeu um pedido para dar início a um novo inquérito relativo à absorção das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações provenientes do Egito («país em causa»), ao abrigo do artigo 12.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão recebeu um pedido para dar início a um novo inquérito relativo à absorção das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações provenientes do Egito («país em causa»), ao abrigo do artigo 12.o do regulamento de base.

dumping

o

| (4) | O pedido foi apresentado em 18 de outubro de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V., uma associação de produtores da UE de têxteis em fibra de vidro («TFV») («requerentes»), que representam mais de 25% da produção total de TFV da União. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado em 18 de outubro de 2021 pela TECH-FAB Europe e.V., uma associação de produtores da UE de têxteis em fibra de vidro («TFV») («requerentes»), que representam mais de 25% da produção total de TFV da União.

| (5) | Os requerentes apresentaram elementos de prova suficientes de que, após o período de inquérito inicial, os preços de exportação egípcios diminuíram. Esta diminuição dos preços de exportação egípcios impediu, aparentemente, os efeitos corretores previstos das medidas em vigor. Os elementos de prova contidos no pedido indicavam que a diminuição dos preços de exportação não podia ser explicada por uma diminuição do preço da matéria-prima principal e de outros custos ou por uma alteração na gama de produtos. |
| --- | --- |

(5)

Os requerentes apresentaram elementos de prova suficientes de que, após o período de inquérito inicial, os preços de exportação egípcios diminuíram. Esta diminuição dos preços de exportação egípcios impediu, aparentemente, os efeitos corretores previstos das medidas em vigor. Os elementos de prova contidos no pedido indicavam que a diminuição dos preços de exportação não podia ser explicada por uma diminuição do preço da matéria-prima principal e de outros custos ou por uma alteração na gama de produtos.

1.3.   Reabertura do inquérito anti-dumping

Reabertura do inquérito anti-dumping

| (6) | Em 1 de dezembro de 2021, a Comissão anunciou a reabertura do inquérito anti-dumping mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de reabertura») (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 1 de dezembro de 2021, a Comissão anunciou a reabertura do inquérito anti-dumping mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de reabertura») (4).

dumping

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (7) | O novo inquérito dizia respeito ao direito anti-dumping de 20%, atualmente em vigor, aplicável à Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E («Jushi Egito») e Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E. («Hengshi Egito») (designadas em conjunto «grupo CNBM») e a «todas as outras empresas», como definido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 (5). |
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(7)

O novo inquérito dizia respeito ao direito anti-dumping de 20%, atualmente em vigor, aplicável à Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E («Jushi Egito») e Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E. («Hengshi Egito») (designadas em conjunto «grupo CNBM») e a «todas as outras empresas», como definido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/492 (5).

anti-dumping

o

o

5

1.4.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (8) | No aviso de reabertura, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no novo inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades do país em causa do novo inquérito relativo à absorção e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(8)

No aviso de reabertura, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no novo inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente os requerentes, os produtores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades do país em causa do novo inquérito relativo à absorção e convidou-os a participar.

| (9) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
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(9)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

1.5.   Amostragem de produtores-exportadores no país em causa objeto do novo inquérito

Amostragem de produtores-exportadores no país em causa objeto do novo inquérito

| (10) | Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, no que diz respeito aos produtores do país em causa, estas partes foram convidadas a darem-se a conhecer e a fornecerem à Comissão as informações solicitadas no aviso de reabertura. A Comissão solicitou ainda à Missão do Egito junto da União que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no novo inquérito. No entanto, só a Jushi Egito e a Hengshi Egito se manifestaram, pelo que não foi necessário recorrer à amostragem. |
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(10)

Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, no que diz respeito aos produtores do país em causa, estas partes foram convidadas a darem-se a conhecer e a fornecerem à Comissão as informações solicitadas no aviso de reabertura. A Comissão solicitou ainda à Missão do Egito junto da União que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no novo inquérito. No entanto, só a Jushi Egito e a Hengshi Egito se manifestaram, pelo que não foi necessário recorrer à amostragem.

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1.6.   Amostragem de importadores independentes

Amostragem de importadores independentes

| (11) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de reabertura. Nenhum dos importadores independentes se deu a conhecer, pelo que não foi necessário recorrer à amostragem. |
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(11)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão solicitou aos importadores independentes que fornecessem as informações especificadas no aviso de reabertura. Nenhum dos importadores independentes se deu a conhecer, pelo que não foi necessário recorrer à amostragem.

1.7.   Respostas aos questionários e verificações

Respostas aos questionários e verificações

| (12) | A Comissão enviou um questionário à Jushi Egito e à Hengshi Egito, a que estas empresas responderam. |
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(12)

A Comissão enviou um questionário à Jushi Egito e à Hengshi Egito, a que estas empresas responderam.

| (13) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do novo inquérito. Em virtude do surto de COVID-19, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações da Jushi Egito, da Hengshi Egito e do comerciante coligado com a Hengshi Egito, a Huajin Capital Limited, em Hong Kong. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações destas três empresas que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (6). |
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(13)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do novo inquérito. Em virtude do surto de COVID-19, a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nos termos do artigo 16.o do regulamento de base nas instalações da Jushi Egito, da Hengshi Egito e do comerciante coligado com a Hengshi Egito, a Huajin Capital Limited, em Hong Kong. Em vez disso, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada, à distância, de todas as informações destas três empresas que considerou essenciais para as suas determinações, em consonância com o seu aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (6).

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anti-dumping

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| (14) | Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram ainda realizadas visitas de verificação nas instalações dos seguintes importadores/comerciantes coligados com a Jushi Egito/Hengshi Egito:






  — | Jushi France S.A.S, França, |
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(14)

Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram ainda realizadas visitas de verificação nas instalações dos seguintes importadores/comerciantes coligados com a Jushi Egito/Hengshi Egito:

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—

Jushi France S.A.S, França,

| — | JUSHI SPAIN, S.A., Espanha |
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JUSHI SPAIN, S.A., Espanha

1.8.   Período abrangido pelo novo inquérito relativo à absorção

Período abrangido pelo novo inquérito relativo à absorção

| (15) | O período do novo inquérito relativo à absorção («PIA») decorreu entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021. O período de inquérito inicial («PII») decorreu entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018. |
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(15)

O período do novo inquérito relativo à absorção («PIA») decorreu entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021. O período de inquérito inicial («PII») decorreu entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

1.9.   Observações sobre o início do inquérito

Observações sobre o início do inquérito

| (16) | Na sequência do início deste novo inquérito, o Governo do Egito argumentou que um novo inquérito ao abrigo do artigo 12.o do regulamento de base era incompatível com o Acordo anti-dumping da OMC (ADD). O Governo do Egito alegou que i) a legislação da OMC não prevê um tal reexame, ii) o artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base é incompatível com o disposto no artigo 9.1. do AAD na medida em que não pode ser instituído um direito inferior na sequência de um novo inquérito dessa natureza e iii) as medidas instituídas na sequência de um novo inquérito em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base também não são abrangidas pelas exceções previstas no artigo XX, alínea d), do GATT de 1994. |
| --- | --- |

(16)

Na sequência do início deste novo inquérito, o Governo do Egito argumentou que um novo inquérito ao abrigo do artigo 12.o do regulamento de base era incompatível com o Acordo anti-dumping da OMC (ADD). O Governo do Egito alegou que i) a legislação da OMC não prevê um tal reexame, ii) o artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base é incompatível com o disposto no artigo 9.1. do AAD na medida em que não pode ser instituído um direito inferior na sequência de um novo inquérito dessa natureza e iii) as medidas instituídas na sequência de um novo inquérito em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base também não são abrangidas pelas exceções previstas no artigo XX, alínea d), do GATT de 1994.

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| (17) | O Governo do Egito alegou ainda que, contrariamente às obrigações decorrentes do artigo 11.o, n.o 3, do AAD, um novo inquérito em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base não exige a realização de um inquérito sobre o prejuízo. |
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(17)

O Governo do Egito alegou ainda que, contrariamente às obrigações decorrentes do artigo 11.o, n.o 3, do AAD, um novo inquérito em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base não exige a realização de um inquérito sobre o prejuízo.

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| (18) | A Comissão observou que o facto de o AAD não prever explicitamente a possibilidade de se reexaminar a margem de dumping para ter em conta a absorção dos direitos anti-dumping não quer dizer que um tal reexame seria incompatível com as regras da OMC. Pelo contrário, esse reexame incide na determinação da margem de dumping, a fim de garantir que o nível dos direitos é adequado para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, pelo que se justifica ao abrigo dos artigos 11.1 e 11.2 do AAD e está em plena conformidade com as disposições aplicáveis deste acordo, incluindo o artigo 2.o. |
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(18)

A Comissão observou que o facto de o AAD não prever explicitamente a possibilidade de se reexaminar a margem de dumping para ter em conta a absorção dos direitos anti-dumping não quer dizer que um tal reexame seria incompatível com as regras da OMC. Pelo contrário, esse reexame incide na determinação da margem de dumping, a fim de garantir que o nível dos direitos é adequado para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, pelo que se justifica ao abrigo dos artigos 11.1 e 11.2 do AAD e está em plena conformidade com as disposições aplicáveis deste acordo, incluindo o artigo 2.o.

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| (19) | No que se refere à alegação relativa ao artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base, convém notar que este novo inquérito não estabeleceu uma margem de dumping mais baixa para as importações de TFV provenientes do Egito, pelo que esta alegação é irrelevante. |
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(19)

No que se refere à alegação relativa ao artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base, convém notar que este novo inquérito não estabeleceu uma margem de dumping mais baixa para as importações de TFV provenientes do Egito, pelo que esta alegação é irrelevante.

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| (20) | Quanto à exigência de que o inquérito abranja tanto o dumping como o prejuízo, ao contrário dos reexames ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, o artigo 12.o limita-se apenas ao reexame das margens de dumping. De qualquer modo, no presente inquérito, a Comissão procedeu a um reexame do nível de eliminação do prejuízo, a fim de respeitar plenamente as regras aplicáveis no que se refere ao nível do direito. |
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(20)

Quanto à exigência de que o inquérito abranja tanto o dumping como o prejuízo, ao contrário dos reexames ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, o artigo 12.o limita-se apenas ao reexame das margens de dumping. De qualquer modo, no presente inquérito, a Comissão procedeu a um reexame do nível de eliminação do prejuízo, a fim de respeitar plenamente as regras aplicáveis no que se refere ao nível do direito.

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| (21) | O Governo do Egito argumentou também que as medidas em vigor tiveram o efeito corretor desejado e que a diminuição significativa do volume das importações de TFV entre 2018 e 2020 mostrava que não havia práticas de absorção por parte dos exportadores. Na sua resposta à divulgação final, o Governo do Egito reiterou o argumento de que a Comissão não examinou objetivamente o volume das importações objeto de dumping e o efeito dessas importações nos preços dos produtos similares no mercado da União. Em primeiro lugar, o artigo 12.o do regulamento de base não impede a Comissão de proceder a um novo inquérito relativo à absorção e de, eventualmente, intensificar as medidas anti-dumping se as importações provenientes do país em causa diminuírem. Em segundo lugar, por si só, as variações dos volumes de importação não constituem uma absorção dos direitos anti-dumping nem influenciam essa absorção em termos de alteração dos preços de exportação. Em terceiro lugar, apesar de terem diminuído após a instituição dos direitos anti-dumping, as importações de TFV na União continuaram a ser consideráveis e, na realidade, um dos dois produtores-exportadores duplicou as suas exportações para a União durante o PIA. Assim, esta alegação é rejeitada. |
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(21)

O Governo do Egito argumentou também que as medidas em vigor tiveram o efeito corretor desejado e que a diminuição significativa do volume das importações de TFV entre 2018 e 2020 mostrava que não havia práticas de absorção por parte dos exportadores. Na sua resposta à divulgação final, o Governo do Egito reiterou o argumento de que a Comissão não examinou objetivamente o volume das importações objeto de dumping e o efeito dessas importações nos preços dos produtos similares no mercado da União. Em primeiro lugar, o artigo 12.o do regulamento de base não impede a Comissão de proceder a um novo inquérito relativo à absorção e de, eventualmente, intensificar as medidas anti-dumping se as importações provenientes do país em causa diminuírem. Em segundo lugar, por si só, as variações dos volumes de importação não constituem uma absorção dos direitos anti-dumping nem influenciam essa absorção em termos de alteração dos preços de exportação. Em terceiro lugar, apesar de terem diminuído após a instituição dos direitos anti-dumping, as importações de TFV na União continuaram a ser consideráveis e, na realidade, um dos dois produtores-exportadores duplicou as suas exportações para a União durante o PIA. Assim, esta alegação é rejeitada.

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| (22) | No novo inquérito, um utilizador de TFV, a Vestas Wind Systems A/S («Vestas»), afirmou que, de acordo com os seus registos, tanto o preço FOB como os custos no destino que pagou pelas importações na União de TFV provenientes do Egito aumentaram. A este respeito, a Comissão assinala o seguinte: em primeiro lugar, a Comissão avalia as vendas de exportação com base nos dados verificados relativos às vendas facultados pelos produtores-exportadores, que indicam uma diminuição dos preços de exportação no PIA em relação ao PII. Em segundo lugar, a avaliação da Comissão tem por base o total das vendas a clientes independentes na União no PIA e no PII, respetivamente, e não se limita à análise das vendas a clientes individuais. Por conseguinte, a alegação da Vestas é rejeitada. |
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(22)

No novo inquérito, um utilizador de TFV, a Vestas Wind Systems A/S («Vestas»), afirmou que, de acordo com os seus registos, tanto o preço FOB como os custos no destino que pagou pelas importações na União de TFV provenientes do Egito aumentaram. A este respeito, a Comissão assinala o seguinte: em primeiro lugar, a Comissão avalia as vendas de exportação com base nos dados verificados relativos às vendas facultados pelos produtores-exportadores, que indicam uma diminuição dos preços de exportação no PIA em relação ao PII. Em segundo lugar, a avaliação da Comissão tem por base o total das vendas a clientes independentes na União no PIA e no PII, respetivamente, e não se limita à análise das vendas a clientes individuais. Por conseguinte, a alegação da Vestas é rejeitada.

| (23) | A Vestas argumentou ainda que instituir ou aumentar direitos anti-dumping sobre os TFV é absolutamente contrário ao interesse da União. Note-se que este novo inquérito se limita a determinar se os preços de exportação diminuíram, ou não, ou se não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores do produto objeto de inquérito na União desde a instituição das medidas iniciais e, na sua sequência, se for caso disso, recalcular a margem de dumping com base nos preços de exportação revistos. Em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, este novo inquérito não inclui aspetos relacionados com o interesse da União, pelo que a alegação foi rejeitada. |
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(23)

A Vestas argumentou ainda que instituir ou aumentar direitos anti-dumping sobre os TFV é absolutamente contrário ao interesse da União. Note-se que este novo inquérito se limita a determinar se os preços de exportação diminuíram, ou não, ou se não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores do produto objeto de inquérito na União desde a instituição das medidas iniciais e, na sua sequência, se for caso disso, recalcular a margem de dumping com base nos preços de exportação revistos. Em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, este novo inquérito não inclui aspetos relacionados com o interesse da União, pelo que a alegação foi rejeitada.

anti-dumping

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2.   PRODUTO OBJETO DE INQUÉRITO

PRODUTO OBJETO DE INQUÉRITO

| (24) | O produto objeto de inquérito é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 originários do Egito, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 61 00, ex 7019 62 00, ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00, ex 7019 69 10, ex 7019 69 90 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019610081, 7019610083, 7019610084, 7019620081, 7019620083, 7019620084, 7019630081, 7019630083, 7019630084, 7019640081, 7019640083, 7019640084, 7019650081, 7019650083, 7019650084, 7019660081, 7019660083, 7019660084, 7019691081, 7019691083, 7019691084, 7019699081, 7019699083, 7019699084, 7019900081, 7019900083 e 7019900084) («produto objeto de inquérito»). |
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(24)

O produto objeto de inquérito é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 originários do Egito, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 61 00, ex 7019 62 00, ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00, ex 7019 69 10, ex 7019 69 90 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019610081, 7019610083, 7019610084, 7019620081, 7019620083, 7019620084, 7019630081, 7019630083, 7019630084, 7019640081, 7019640083, 7019640084, 7019650081, 7019650083, 7019650084, 7019660081, 7019660083, 7019660084, 7019691081, 7019691083, 7019691084, 7019699081, 7019699083, 7019699084, 7019900081, 7019900083 e 7019900084) («produto objeto de inquérito»).

3.   CONCLUSÕES DO NOVO INQUÉRITO RELATIVO À ABSORÇÃO

CONCLUSÕES DO NOVO INQUÉRITO RELATIVO À ABSORÇÃO

| (25) | O novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o do regulamento de base visa estabelecer se os preços de exportação diminuíram, ou não, ou se não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores do produto objeto de inquérito na União desde a instituição das medidas iniciais. Numa segunda fase, caso se conclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses preços a fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido em conformidade com o artigo 3.o do regulamento de base, os preços de exportação devem ser determinados de novo em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base e as margens de dumping devem ser recalculadas a fim de ter em conta os preços de exportação resultantes dessa nova determinação. |
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(25)

O novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o do regulamento de base visa estabelecer se os preços de exportação diminuíram, ou não, ou se não se verificou uma alteração ou uma alteração suficiente nos preços de revenda ou nos preços de venda posteriores do produto objeto de inquérito na União desde a instituição das medidas iniciais. Numa segunda fase, caso se conclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses preços a fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido em conformidade com o artigo 3.o do regulamento de base, os preços de exportação devem ser determinados de novo em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base e as margens de dumping devem ser recalculadas a fim de ter em conta os preços de exportação resultantes dessa nova determinação.

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3.1.   Diminuição dos preços de exportação

Diminuição dos preços de exportação

| (26) | Neste caso, ambos os produtores-exportadores exportaram para a União quer diretamente para clientes independentes, quer por intermédio de empresas coligadas, e a Comissão centrou-se, por conseguinte, na evolução dos preços de exportação no PIA em comparação com o PII. |
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(26)

Neste caso, ambos os produtores-exportadores exportaram para a União quer diretamente para clientes independentes, quer por intermédio de empresas coligadas, e a Comissão centrou-se, por conseguinte, na evolução dos preços de exportação no PIA em comparação com o PII.

| (27) | Ao estabelecer se se verificou uma diminuição dos preços de exportação, a Comissão determinou, relativamente a cada empresa analisada, os respetivos preços de exportação CIF (custo, seguro, frete) na fronteira aduaneira da União durante o PIA e comparou estes preços com os preços de exportação correspondentes determinados no PII. |
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(27)

Ao estabelecer se se verificou uma diminuição dos preços de exportação, a Comissão determinou, relativamente a cada empresa analisada, os respetivos preços de exportação CIF (custo, seguro, frete) na fronteira aduaneira da União durante o PIA e comparou estes preços com os preços de exportação correspondentes determinados no PII.

| (28) | A Comissão comparou, para cada produtor-exportador, os preços dos tipos do produto vendidos no PIA com os mesmos tipos do produto vendidos no PII, e calculou a diferença a nível dos preços médios ponderados. |
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(28)

A Comissão comparou, para cada produtor-exportador, os preços dos tipos do produto vendidos no PIA com os mesmos tipos do produto vendidos no PII, e calculou a diferença a nível dos preços médios ponderados.

| (29) | A comparação acima referida efetuada no que respeita aos dois produtores-exportadores coligados revelou uma diminuição do preço de exportação médio ponderado de 12% para o grupo CNBM, o que indica, a priori, que se verificou uma absorção das medidas em vigor. |
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(29)

A comparação acima referida efetuada no que respeita aos dois produtores-exportadores coligados revelou uma diminuição do preço de exportação médio ponderado de 12% para o grupo CNBM, o que indica, a priori, que se verificou uma absorção das medidas em vigor.

| (30) | Por conseguinte, as margens de dumping foram recalculadas, em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base. |
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(30)

Por conseguinte, as margens de dumping foram recalculadas, em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base.

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3.2.   Dumping

Dumping

3.2.1.   Introdução

Introdução

| (31) | Após ter estabelecido uma possível absorção para o grupo CNBM, as margens de dumping foram recalculadas em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base. |
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(31)

Após ter estabelecido uma possível absorção para o grupo CNBM, as margens de dumping foram recalculadas em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base.

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| (32) | No que diz respeito aos preços de exportação, foram utilizados os preços de exportação relativos ao PIA, recolhidos e verificados ou cruzados no âmbito deste novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(32)

No que diz respeito aos preços de exportação, foram utilizados os preços de exportação relativos ao PIA, recolhidos e verificados ou cruzados no âmbito deste novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do regulamento de base.

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| (33) | Neste caso, ambos os produtores-exportadores coligados exportaram para a União, quer diretamente para clientes independentes, quer por intermédio de empresas coligadas, estabelecidas em Hong Kong ou na União. |
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(33)

Neste caso, ambos os produtores-exportadores coligados exportaram para a União, quer diretamente para clientes independentes, quer por intermédio de empresas coligadas, estabelecidas em Hong Kong ou na União.

| (34) | Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto objeto de inquérito diretamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto objeto de inquérito vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
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(34)

Nos casos em que os produtores-exportadores exportaram o produto objeto de inquérito diretamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto objeto de inquérito vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

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| (35) | Sempre que os produtores-exportadores exportaram para a União o produto objeto de inquérito através de uma empresa coligada agindo na qualidade de importador, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Nesse caso, foram efetuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) dos importadores coligados estabelecidos na União, bem como um lucro razoável (estabelecido em 5% no inquérito inicial). |
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(35)

Sempre que os produtores-exportadores exportaram para a União o produto objeto de inquérito através de uma empresa coligada agindo na qualidade de importador, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Nesse caso, foram efetuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) dos importadores coligados estabelecidos na União, bem como um lucro razoável (estabelecido em 5% no inquérito inicial).

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| (36) | Os valores normais estabelecidos no inquérito inicial são utilizados para o cálculo das margens de dumping durante o PIA, a menos que se solicite um reexame do valor normal para ter em conta as alterações ocorridas no PIA, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(36)

Os valores normais estabelecidos no inquérito inicial são utilizados para o cálculo das margens de dumping durante o PIA, a menos que se solicite um reexame do valor normal para ter em conta as alterações ocorridas no PIA, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| (37) | No caso em apreço, os produtores-exportadores não solicitaram um reexame do valor normal. Por conseguinte, os valores normais utilizados para recalcular a margem de dumping neste caso são os estabelecidos no inquérito inicial. |
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(37)

No caso em apreço, os produtores-exportadores não solicitaram um reexame do valor normal. Por conseguinte, os valores normais utilizados para recalcular a margem de dumping neste caso são os estabelecidos no inquérito inicial.

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| (38) | No que diz respeito à Jushi Egito, todos os tipos do produto vendidos no PIA foram também vendidos no PII, pelo que todos os valores normais estavam já disponíveis. Quanto à Hengshi Egito, dois tipos do produto vendidos no PIA não foram vendidos no PII. Como tal, para estes dois tipos do produto, substituiu-se o valor normal pelo valor normal dos tipos do produto mais semelhantes vendidos pela Hengshi Egito no inquérito inicial. |
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(38)

No que diz respeito à Jushi Egito, todos os tipos do produto vendidos no PIA foram também vendidos no PII, pelo que todos os valores normais estavam já disponíveis. Quanto à Hengshi Egito, dois tipos do produto vendidos no PIA não foram vendidos no PII. Como tal, para estes dois tipos do produto, substituiu-se o valor normal pelo valor normal dos tipos do produto mais semelhantes vendidos pela Hengshi Egito no inquérito inicial.

| (39) | Na sua resposta à divulgação final, a Hengshi Egito argumentou que não era adequado utilizar o valor normal estabelecido no PII relativamente a um dos tipos do produto, porque este foi produzido apenas no âmbito de uma produção experimental e vendido como amostra em pequenas quantidades. Em alternativa, a Hengshi Egito sugeriu que se utilizasse o valor normal estabelecido no PII para outro tipo do produto alegadamente mais semelhante. |
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(39)

Na sua resposta à divulgação final, a Hengshi Egito argumentou que não era adequado utilizar o valor normal estabelecido no PII relativamente a um dos tipos do produto, porque este foi produzido apenas no âmbito de uma produção experimental e vendido como amostra em pequenas quantidades. Em alternativa, a Hengshi Egito sugeriu que se utilizasse o valor normal estabelecido no PII para outro tipo do produto alegadamente mais semelhante.

| (40) | Em primeiro lugar, há que assinalar que o inquérito inicial estabeleceu que o tipo do produto em causa foi produzido para utilização comercial e o respetivo valor normal foi devidamente determinado e utilizado para calcular a margem de dumping no PII. Nenhum destes cálculos foi contestado pela Hengshi Egito no inquérito inicial. Em segundo lugar, não há justificação para utilizar arbitrariamente um valor normal relativo a um tipo do produto diferente, quando está disponível o valor normal anteriormente estabelecido para o tipo do produto correspondente, valor esse que não foi posto em causa. Além disso, não foi possível verificar as observações formuladas pela empresa na sequência da divulgação final. Por conseguinte, a Comissão reitera que o valor normal relativo ao tipo do produto produzido e vendido comercialmente no PII (se bem que em pequenas quantidades) e correspondente ao tipo do produto vendido na União no PIA é a referência de substituição mais próxima e mais fiável que, neste caso, pode ser utilizada nos cálculos do dumping. |
| --- | --- |

(40)

Em primeiro lugar, há que assinalar que o inquérito inicial estabeleceu que o tipo do produto em causa foi produzido para utilização comercial e o respetivo valor normal foi devidamente determinado e utilizado para calcular a margem de dumping no PII. Nenhum destes cálculos foi contestado pela Hengshi Egito no inquérito inicial. Em segundo lugar, não há justificação para utilizar arbitrariamente um valor normal relativo a um tipo do produto diferente, quando está disponível o valor normal anteriormente estabelecido para o tipo do produto correspondente, valor esse que não foi posto em causa. Além disso, não foi possível verificar as observações formuladas pela empresa na sequência da divulgação final. Por conseguinte, a Comissão reitera que o valor normal relativo ao tipo do produto produzido e vendido comercialmente no PII (se bem que em pequenas quantidades) e correspondente ao tipo do produto vendido na União no PIA é a referência de substituição mais próxima e mais fiável que, neste caso, pode ser utilizada nos cálculos do dumping.

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| (41) | Note-se ainda que a Hengshi Egito poderia ter solicitado um reexame do valor normal com base no artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base, se considerasse que os valores normais tinham sofrido alterações durante o PIA que justificariam esse exame, mas, no entanto, não o fez. Não obstante, embora preveja a possibilidade de um reexame geral do valor normal, o artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base não permite a realização de um reexame seletivo de apenas um ou alguns tipos do produto específicos. Tendo em conta o que precede, a alegação da Hengshi Egito tem de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(41)

Note-se ainda que a Hengshi Egito poderia ter solicitado um reexame do valor normal com base no artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base, se considerasse que os valores normais tinham sofrido alterações durante o PIA que justificariam esse exame, mas, no entanto, não o fez. Não obstante, embora preveja a possibilidade de um reexame geral do valor normal, o artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base não permite a realização de um reexame seletivo de apenas um ou alguns tipos do produto específicos. Tendo em conta o que precede, a alegação da Hengshi Egito tem de ser rejeitada.

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| (42) | Em resposta à divulgação final, a Jushi Egito discordou de que a Jushi Egito e a Hengshi Egito fossem tratadas conjuntamente para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base no que respeita ao reexame dos valores normais. A Jushi Egito sugeriu que a Comissão deveria ter aceite o seu pedido individual de reavaliação do valor normal. |
| --- | --- |

(42)

Em resposta à divulgação final, a Jushi Egito discordou de que a Jushi Egito e a Hengshi Egito fossem tratadas conjuntamente para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 5, do regulamento de base no que respeita ao reexame dos valores normais. A Jushi Egito sugeriu que a Comissão deveria ter aceite o seu pedido individual de reavaliação do valor normal.

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| (43) | A Jushi Egito argumentou que, embora ela própria tenha contribuído para a alegada diminuição dos preços de exportação de todo o grupo CNBM, os preços de exportação da Hengshi Egito permaneceram ao mesmo nível que no PII. A diminuição dos preços de exportação da Jushi Egito, no entanto, era o resultado dos esforços que envidara para reduzir os seus custos no PIA e, por conseguinte, teria um efeito equivalente ao da diminuição dos custos no valor normal. A Jushi Egito concluiu argumentando que, assim sendo, os seus preços de exportação não foram absorvidos e, por conseguinte, também não o foram os preços de exportação do grupo CNBM. Além disso, em seu entender, a margem de dumping única apurada para o grupo de empresas deveria ter tido por base a margem de dumping revista aplicável à Jushi Egito e a margem de dumping inicialmente estabelecida para a Hengshi Egito. |
| --- | --- |

(43)

A Jushi Egito argumentou que, embora ela própria tenha contribuído para a alegada diminuição dos preços de exportação de todo o grupo CNBM, os preços de exportação da Hengshi Egito permaneceram ao mesmo nível que no PII. A diminuição dos preços de exportação da Jushi Egito, no entanto, era o resultado dos esforços que envidara para reduzir os seus custos no PIA e, por conseguinte, teria um efeito equivalente ao da diminuição dos custos no valor normal. A Jushi Egito concluiu argumentando que, assim sendo, os seus preços de exportação não foram absorvidos e, por conseguinte, também não o foram os preços de exportação do grupo CNBM. Além disso, em seu entender, a margem de dumping única apurada para o grupo de empresas deveria ter tido por base a margem de dumping revista aplicável à Jushi Egito e a margem de dumping inicialmente estabelecida para a Hengshi Egito.

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| (44) | Em primeiro lugar, como se refere no considerando 29, apurou-se que o preço de exportação do grupo CNBM, que inclui tanto a Jushi Egito como a Hengshi Egito, diminuiu 12%, pelo que se procedeu a um novo cálculo das margens de dumping para ambas as entidades produtoras, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(44)

Em primeiro lugar, como se refere no considerando 29, apurou-se que o preço de exportação do grupo CNBM, que inclui tanto a Jushi Egito como a Hengshi Egito, diminuiu 12%, pelo que se procedeu a um novo cálculo das margens de dumping para ambas as entidades produtoras, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do regulamento de base.

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| (45) | Em segundo lugar, recorde-se que o grupo CNBM referiu expressamente que não solicitaria um reexame do valor normal para os seus produtores-exportadores coligados, a Jushi Egito e a Hengshi Egito. A Comissão procedeu em seguida, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, a um novo cálculo das margens de dumping com base nos valores normais no PII. |
| --- | --- |

(45)

Em segundo lugar, recorde-se que o grupo CNBM referiu expressamente que não solicitaria um reexame do valor normal para os seus produtores-exportadores coligados, a Jushi Egito e a Hengshi Egito. A Comissão procedeu em seguida, em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, a um novo cálculo das margens de dumping com base nos valores normais no PII.

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| (46) | Em terceiro lugar, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento de base, os fornecedores entre os quais existam ligações estruturais e empresariais podem ser considerados como uma entidade única para efeitos da especificação do direito anti-dumping, o que implica que, na aplicação do artigo 12.o, n.o 5, e na realização de novos inquéritos relativos à absorção, se tenha também de adotar uma abordagem uniforme ao nível do grupo de produtores coligados. De outro modo, a aplicação de diferentes abordagens aos diversos produtores-exportadores de um mesmo grupo logo nas fases preliminares dos novos inquéritos relativos à absorção poderia dar azo a que estes produzissem resultados falseados e gerar situações em que os produtores-exportadores se subtrairiam à aplicação dos direitos anti-dumping (mais elevados). Note-se ainda que, no que diz respeito ao tratamento da Jushi Egito e da Hengshi Egito como entidades pertencentes ao mesmo grupo de empresas, a abordagem adotada pela Comissão neste novo inquérito é plenamente coerente com a abordagem adotada no inquérito inicial. Pelas razões acima expostas, a alegação da Jushi Egito tem de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(46)

Em terceiro lugar, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento de base, os fornecedores entre os quais existam ligações estruturais e empresariais podem ser considerados como uma entidade única para efeitos da especificação do direito anti-dumping, o que implica que, na aplicação do artigo 12.o, n.o 5, e na realização de novos inquéritos relativos à absorção, se tenha também de adotar uma abordagem uniforme ao nível do grupo de produtores coligados. De outro modo, a aplicação de diferentes abordagens aos diversos produtores-exportadores de um mesmo grupo logo nas fases preliminares dos novos inquéritos relativos à absorção poderia dar azo a que estes produzissem resultados falseados e gerar situações em que os produtores-exportadores se subtrairiam à aplicação dos direitos anti-dumping (mais elevados). Note-se ainda que, no que diz respeito ao tratamento da Jushi Egito e da Hengshi Egito como entidades pertencentes ao mesmo grupo de empresas, a abordagem adotada pela Comissão neste novo inquérito é plenamente coerente com a abordagem adotada no inquérito inicial. Pelas razões acima expostas, a alegação da Jushi Egito tem de ser rejeitada.

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3.2.2.   Comparação

Comparação

| (47) | A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos dois produtores-exportadores colaborantes, no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(47)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos dois produtores-exportadores colaborantes, no estádio à saída da fábrica.

| (48) | Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos de crédito e encargos bancários. |
| --- | --- |

(48)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos de crédito e encargos bancários.

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| (49) | Durante o PIA, a Hengshi Egito também exportou TFV para a União através de um comerciante coligado estabelecido fora da União, em Hong Kong. Como tal, em consonância com o inquérito inicial, efetuou-se igualmente um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), para ter em conta as vendas através desta empresa comercial coligada. O ajustamento consistiu na dedução dos VAG da empresa comercial e num lucro de 5% (tal como estabelecido no inquérito inicial). |
| --- | --- |

(49)

Durante o PIA, a Hengshi Egito também exportou TFV para a União através de um comerciante coligado estabelecido fora da União, em Hong Kong. Como tal, em consonância com o inquérito inicial, efetuou-se igualmente um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), para ter em conta as vendas através desta empresa comercial coligada. O ajustamento consistiu na dedução dos VAG da empresa comercial e num lucro de 5% (tal como estabelecido no inquérito inicial).

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3.2.3.   Margem de dumping

Margem de dumping

| (50) | Para determinar a margem de dumping dos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto objeto de inquérito correspondente, no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(50)

Para determinar a margem de dumping dos dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto objeto de inquérito correspondente, no estádio à saída da fábrica, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

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| (51) | Como os dois produtores colaborantes estavam coligados, foi estabelecida uma única margem de dumping com base na média ponderada das suas margens de dumping individuais. |
| --- | --- |

(51)

Como os dois produtores colaborantes estavam coligados, foi estabelecida uma única margem de dumping com base na média ponderada das suas margens de dumping individuais.

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| (52) | Nesta base, as margens de dumping médias ponderadas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, evoluíram do seguinte modo:








  Nome da empresa | Margem de dumping no PII (%) | Margem de dumping no PIA (%) | Aumento da margem de dumping (p.p.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Grupo CNBM | 20 | 33,1 | 13,1 |

(52)

Nesta base, as margens de dumping médias ponderadas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, evoluíram do seguinte modo:

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Nome da empresa

Margem de dumping no PII (%)

dumping

Margem de dumping no PIA (%)

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Aumento da margem de dumping (p.p.)

dumping

Grupo CNBM

20

33,1

13,1

3.2.4.   Nível de eliminação do prejuízo

Nível de eliminação do prejuízo

| (53) | A Comissão determinou, em seguida, o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado do grupo CNBM estabelecido no PIA e o preço médio ponderado não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União, estabelecido no PII. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado. |
| --- | --- |

(53)

A Comissão determinou, em seguida, o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado do grupo CNBM estabelecido no PIA e o preço médio ponderado não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União, estabelecido no PII. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.

| (54) | Nesta base, a margem de prejuízo para o grupo CNBM aumentou de 63,9% para 109,3%. |
| --- | --- |

(54)

Nesta base, a margem de prejuízo para o grupo CNBM aumentou de 63,9% para 109,3%.

| (55) | Em resposta à divulgação final, o grupo CNBM e o Governo do Egito alegaram, no que se refere à redução do nível das importações provenientes do Egito e à consequente diminuição da parte de mercado da CNBM na União, que as medidas anti-dumping em vigor já protegeram bem a indústria da União, que recuperou ou teve oportunidade de recuperar do alegado prejuízo importante. Remetendo para um inquérito antievasão paralelo (7), o grupo CNBM afirmou também que os preços de venda dos produtores da União estavam alegadamente a aumentar, o que mostrava que a indústria da União recuperara do prejuízo importante sofrido. O grupo CNBM contestou ainda a metodologia adotada pela Comissão para calcular as margens de subcotação dos preços e dos custos, remetendo para as suas observações no inquérito inicial, bem como para dois acórdãos do Tribunal de Justiça a este respeito (8). Por seu turno, em resposta à divulgação final, o Governo do Egito argumentou que, ao rever a margem de eliminação do prejuízo, a Comissão utilizara um estádio de comercialização diferente para comparar os preços, não agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do AAD em matéria de comparação equitativa. |
| --- | --- |

(55)

Em resposta à divulgação final, o grupo CNBM e o Governo do Egito alegaram, no que se refere à redução do nível das importações provenientes do Egito e à consequente diminuição da parte de mercado da CNBM na União, que as medidas anti-dumping em vigor já protegeram bem a indústria da União, que recuperou ou teve oportunidade de recuperar do alegado prejuízo importante. Remetendo para um inquérito antievasão paralelo (7), o grupo CNBM afirmou também que os preços de venda dos produtores da União estavam alegadamente a aumentar, o que mostrava que a indústria da União recuperara do prejuízo importante sofrido. O grupo CNBM contestou ainda a metodologia adotada pela Comissão para calcular as margens de subcotação dos preços e dos custos, remetendo para as suas observações no inquérito inicial, bem como para dois acórdãos do Tribunal de Justiça a este respeito (8). Por seu turno, em resposta à divulgação final, o Governo do Egito argumentou que, ao rever a margem de eliminação do prejuízo, a Comissão utilizara um estádio de comercialização diferente para comparar os preços, não agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do AAD em matéria de comparação equitativa.

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7

8

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| (56) | Tal como referido no considerando 20, este novo inquérito limita-se apenas às questões relativas ao dumping. O nível de eliminação do prejuízo foi recalculado apenas para respeitar plenamente as regras aplicáveis relativas ao nível do direito e não tem incidência no resultado deste novo inquérito, pois os direitos (tanto no inquérito inicial como no novo inquérito) são fixados ao nível da margem de dumping (ver o considerando 58 para mais informações). Quanto à utilização de informações de um inquérito paralelo, convém notar que a CNBM se refere a um inquérito diferente e a informações que não constam do dossiê do presente processo. Consequentemente, essas informações não poderiam ser utilizadas no caso em apreço mesmo que fossem relevantes para efeitos do presente processo (o que não é o caso). Tendo em conta o que precede, as alegações do grupo CNBM e do Governo do Egito têm de ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(56)

Tal como referido no considerando 20, este novo inquérito limita-se apenas às questões relativas ao dumping. O nível de eliminação do prejuízo foi recalculado apenas para respeitar plenamente as regras aplicáveis relativas ao nível do direito e não tem incidência no resultado deste novo inquérito, pois os direitos (tanto no inquérito inicial como no novo inquérito) são fixados ao nível da margem de dumping (ver o considerando 58 para mais informações). Quanto à utilização de informações de um inquérito paralelo, convém notar que a CNBM se refere a um inquérito diferente e a informações que não constam do dossiê do presente processo. Consequentemente, essas informações não poderiam ser utilizadas no caso em apreço mesmo que fossem relevantes para efeitos do presente processo (o que não é o caso). Tendo em conta o que precede, as alegações do grupo CNBM e do Governo do Egito têm de ser rejeitadas.

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dumping

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (57) | A margem de dumping calculada para o PIA aumentou em comparação com a margem estabelecida no PII. Por conseguinte, as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações do produto objeto de inquérito pelo grupo CNBM devem ser alteradas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(57)

A margem de dumping calculada para o PIA aumentou em comparação com a margem estabelecida no PII. Por conseguinte, as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações do produto objeto de inquérito pelo grupo CNBM devem ser alteradas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do regulamento de base.

dumping

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| (58) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, o montante dos direitos deve ser fixado ao nível da margem de dumping. No inquérito antissubvenções inicial (9), a Comissão não aplicou medidas de compensação a quaisquer regimes de subvenções subordinadas aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (regulamento antissubvenções de base). Por conseguinte, não é necessário deduzir o direito de compensação para determinar o novo direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(58)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, o montante dos direitos deve ser fixado ao nível da margem de dumping. No inquérito antissubvenções inicial (9), a Comissão não aplicou medidas de compensação a quaisquer regimes de subvenções subordinadas aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (regulamento antissubvenções de base). Por conseguinte, não é necessário deduzir o direito de compensação para determinar o novo direito anti-dumping.

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| (59) | Por conseguinte, a taxa revista do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado é a seguinte:






  Empresa | Margem de dumping definitiva (%) |
| --- | --- | --- |
| Grupo CNBM | 33,1 |
| Todas as outras empresas | 33,1 |

(59)

Por conseguinte, a taxa revista do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado é a seguinte:

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Empresa

Margem de dumping definitiva (%)

dumping

Grupo CNBM

33,1

Todas as outras empresas

33,1

| (60) | Em resposta à divulgação final, os requerentes alegaram que, devido ao aumento acentuado da subcotação dos preços, a Comissão deveria utilizar o seu poder discricionário e duplicar o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(60)

Em resposta à divulgação final, os requerentes alegaram que, devido ao aumento acentuado da subcotação dos preços, a Comissão deveria utilizar o seu poder discricionário e duplicar o direito anti-dumping.

-dumping

| (61) | A Comissão observa que agiu em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 12.o n.os 2 e 3, do regulamento de base ao recalcular a margem de dumping para ter em conta os preços de exportação mais baixos e fixar o direito anti-dumping revisto ao nível da margem de dumping estabelecida. A Comissão está vinculada pelas referidas disposições e, contrariamente ao que os requerentes alegam, não dispõe de quaisquer poderes discricionários para, no caso em apreço, fixar o direito acima do nível da margem de dumping. Por conseguinte, a alegação dos requerentes não assenta em nenhum fundamento jurídico e tem de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão observa que agiu em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 12.o n.os 2 e 3, do regulamento de base ao recalcular a margem de dumping para ter em conta os preços de exportação mais baixos e fixar o direito anti-dumping revisto ao nível da margem de dumping estabelecida. A Comissão está vinculada pelas referidas disposições e, contrariamente ao que os requerentes alegam, não dispõe de quaisquer poderes discricionários para, no caso em apreço, fixar o direito acima do nível da margem de dumping. Por conseguinte, a alegação dos requerentes não assenta em nenhum fundamento jurídico e tem de ser rejeitada.

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| (62) | Em 17 de maio de 2022, a Comissão divulgou os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de TFV originários do Egito. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram analisadas e, sempre que tal se justificou, tomadas em consideração. |
| --- | --- |

(62)

Em 17 de maio de 2022, a Comissão divulgou os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de TFV originários do Egito. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram analisadas e, sempre que tal se justificou, tomadas em consideração.

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| (63) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2026/1036, |
| --- | --- |

(63)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2026/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento de Execução (UE) 2020/492, o artigo 1.o, n.os 1 e 2, passa a ter a seguinte redação:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 originários da República Popular da China e do Egito, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 61 00, ex 7019 62 00, ex 7019 63 00, ex 7019 64 00, ex 7019 65 00, ex 7019 66 00, ex 7019 69 10, ex 7019 69 90 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019610081, 7019610083, 7019610084, 7019620081, 7019620083, 7019620084, 7019630081, 7019630083, 7019630084, 7019640081, 7019640083, 7019640084, 7019650081, 7019650083, 7019650084, 7019660081, 7019660083, 7019660084, 7019691081, 7019691083, 7019691084, 7019699081, 7019699083, 7019699084, 7019900081, 7019900083 e 7019900084).

2.   O direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas é o seguinte:

| País em causa | Empresa | Direito anti-dumping definitivo (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- | --- |
| RPC | Jushi Group Co. Ltd;
  Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd;
  Taishan Fiberglass Inc. | 69,0 | C531 |
| PGTEX-China Co. Ltd;
  Chongqing Tenways Material Corp. | 37,6 | C532 |
| Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I | 37,6 | Ver anexo I |
| Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II | 34,0 | Ver anexo II |
| Todas as outras empresas | 69,0 | C999 |
| Egito | Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E;
  Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E. | 33,1 | C533 |
| Todas as outras empresas | 33,1 | C999» |

País em causa

Empresa

Direito anti-dumping definitivo (%)

Código adicional TARIC

RPC

Jushi Group Co. Ltd;

Zhejiang Hengshi Fiberglass Fabrics Co. Ltd;

Taishan Fiberglass Inc.

69,0

C531

PGTEX-China Co. Ltd;

Chongqing Tenways Material Corp.

37,6

C532

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping que constam da lista do anexo I

37,6

Ver anexo I

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções que constam da lista do anexo II

34,0

Ver anexo II

Todas as outras empresas

69,0

C999

Egito

Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E;

Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics S.A.E.

33,1

C533

Todas as outras empresas

33,1

C999»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 108 de 6.4.2020, p. 1).

2

dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

3

dumping

(4)  Aviso de reabertura do inquérito anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários do Egito (JO C 483 de 1.12.2021, p. 29).

4

dumping

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776.

5

(6)  Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

6

dumping

(7)  Ver o Regulamento de Execução (UE) 2021/2230 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 448 de 15.12.2021, p. 58).

7

-dumping

(8)  Processo T-242/19, Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão, ECLI:EU:T:2022:259, n.o 90; Processos T-30/19 e T-72/19, CRIA e CCCMC/Comissão, ECLI:EU:T:2022:266, n.o 153.

8

Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

o

CRIA e CCCMC/Comissão

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776.

9

(10)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

10

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/79 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/79

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1234 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1196 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha e na Polónia. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1196 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Alemanha e na Polónia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Letónia e na Lituânia. |
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(5)

Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Letónia e na Lituânia.

| (6) | Em julho de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de Kuldigas e Ventspils, na Letónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, estas áreas da Letónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
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(6)

Em julho de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de Kuldigas e Ventspils, na Letónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, estas áreas da Letónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (7) | Também em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Marijampoles, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
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(7)

Também em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Marijampoles, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (8) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Letónia e na Lituânia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Letónia e na Lituânia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (9) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Letónia e na Lituânia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
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(9)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Letónia e na Lituânia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (10) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(10)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1196 da Comissão, de 11 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 185 de 12.7.2022, p. 77).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin |
| --- |

Gemeinde Mescherin

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff, |
| --- |

Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff,

| Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben, |
| --- |

Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben,

| Gemeinde Mittenwalde, |
| --- |

Gemeinde Mittenwalde,

| Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz |
| --- |

Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz

| Gemeinde Flieth-Steglitz, |
| --- |

Gemeinde Flieth-Steglitz,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg,

| Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide, |
| --- |

Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide,

| Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen |
| --- |

Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen

| Meichow, Neumeichow, Polßen |
| --- |

Meichow, Neumeichow, Polßen

| Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz |
| --- |

Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz

| Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe, |
| --- |

Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe,

| Gemeinde Carmzow-Wallmow. |
| --- |

Gemeinde Carmzow-Wallmow.

| Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz, |
| --- |

Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz,

| Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow, |
| --- |

Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Göritz, |
| --- |

Gemeinde Göritz,

| Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer, |
| --- |

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer,

| Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341, |
| --- |

Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
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Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
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Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
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Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
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Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
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Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
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Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
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Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
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Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
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Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
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Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
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Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
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Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
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Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
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Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
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Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow, Radewiese, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße, |
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Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow, Radewiese, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße,

| Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche, |
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Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15, |
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Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15,

| Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow, |
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Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Neupetershain, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Lauchhammer, |
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Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
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Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
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Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
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Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
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die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen, |
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Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen,

| Gemeinde Tettau, |
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Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
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Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
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Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
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Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
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Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
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Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
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Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
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Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
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Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
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Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
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Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
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Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
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Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
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Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
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Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Cunewalde, |
| --- |

Gemeinde Cunewalde,

| Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- |

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- |

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- |

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| Gemeinde Obergurig, |
| --- |

Gemeinde Obergurig,

| Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
| --- |

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- |

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| Gemeinde Stadt Wilthen, |
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Gemeinde Stadt Wilthen,

| Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
| --- |

Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- |

Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- |

Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
| --- |

Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Reinsberg, |
| --- |

Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Reinsberg,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
| --- |

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
| --- |

Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
| --- |

Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
| --- |

Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
| --- |

Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
| --- |

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11, |
| --- |

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11,

| Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11, |
| --- |

Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
| --- |

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
| --- |

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
| --- |

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- |

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
| --- |

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- |

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
| --- |

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
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Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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Marijampolės savivaldybė,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
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w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
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powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
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powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
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powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
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powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat jasielski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat jasielski,

| powiat strzyżowski, |
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powiat strzyżowski,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat brzeziński, |
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powiat brzeziński,

| powiat łaski, |
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powiat łaski,

| powiat miejski Łódź, |
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powiat miejski Łódź,

| powat łódzki wschodni, |
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powat łódzki wschodni,

| powiat pabianicki, |
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powiat pabianicki,

| powiat wieruszowski, |
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powiat wieruszowski,

| gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
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gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
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gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| powiat wieluński, |
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powiat wieluński,

| powiat sieradzki, |
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powiat sieradzki,

| powiat zduńskowolski, |
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powiat zduńskowolski,

| gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
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gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim,

| powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
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powiat miejski Piotrków Trybunalski,

| gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
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gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Mirsk w powiecie lwóweckim, |
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gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| powiat kaliski, |
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powiat kaliski,

| powiat turecki, |
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powiat turecki,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| powiat kępiński, |
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powiat kępiński,

| powiat ostrzeszowski, |
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powiat ostrzeszowski,

| w województwie opolskim:





  gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
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gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
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część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- |

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome, |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

West: the municipality of Fiumicino;

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe und der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe und der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße,

| Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl, |
| --- |

Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
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Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz,

| Gemeinde Hohenbocka, |
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Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
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Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen:





  Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen:

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| Gemeinde Burkau, |
| --- |

Gemeinde Burkau,

| Gemeinde Crostwitz, |
| --- |

Gemeinde Crostwitz,

| Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111, |
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Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111,

| Gemeinde Elsterheide, |
| --- |

Gemeinde Elsterheide,

| Gemeinde Frankenthal, |
| --- |

Gemeinde Frankenthal,

| Gemeinde Göda nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Göda nördlich der S111,

| Gemeinde Großdubrau, |
| --- |

Gemeinde Großdubrau,

| Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| Gemeinde Großnaundorf, |
| --- |

Gemeinde Großnaundorf,

| Gemeinde Haselbachtal, |
| --- |

Gemeinde Haselbachtal,

| Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| Gemeinde Königswartha, |
| --- |

Gemeinde Königswartha,

| Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| Gemeinde Laußnitz, |
| --- |

Gemeinde Laußnitz,

| Gemeinde Lichtenberg, |
| --- |

Gemeinde Lichtenberg,

| Gemeinde Lohsa, |
| --- |

Gemeinde Lohsa,

| Gemeinde Malschwitz, |
| --- |

Gemeinde Malschwitz,

| Gemeinde Nebelschütz, |
| --- |

Gemeinde Nebelschütz,

| Gemeinde Neukirch, |
| --- |

Gemeinde Neukirch,

| Gemeinde Neschwitz, |
| --- |

Gemeinde Neschwitz,

| Gemeinde Ohorn, |
| --- |

Gemeinde Ohorn,

| Gemeinde Oßling, |
| --- |

Gemeinde Oßling,

| Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
| --- |

Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| Gemeinde Panschwitz-Kuckau, |
| --- |

Gemeinde Panschwitz-Kuckau,

| Gemeinde Puschwitz, |
| --- |

Gemeinde Puschwitz,

| Gemeinde Räckelwitz, |
| --- |

Gemeinde Räckelwitz,

| Gemeinde Radibor, |
| --- |

Gemeinde Radibor,

| Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- |

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| Gemeinde Rammenau, |
| --- |

Gemeinde Rammenau,

| Gemeinde Schwepnitz, |
| --- |

Gemeinde Schwepnitz,

| Gemeinde Spreetal, |
| --- |

Gemeinde Spreetal,

| Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| Gemeinde Stadt Bernsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bernsdorf,

| Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111,

| Gemeinde Stadt Elstra, |
| --- |

Gemeinde Stadt Elstra,

| Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| Gemeinde Stadt Hoyerswerda, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hoyerswerda,

| Gemeinde Stadt Kamenz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Kamenz,

| Gemeinde Stadt Königsbrück, |
| --- |

Gemeinde Stadt Königsbrück,

| Gemeinde Stadt Lauta, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lauta,

| Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| Gemeinde Stadt Weißenberg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Weißenberg,

| Gemeinde Stadt Wittichenau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wittichenau,

| Gemeinde Steina, |
| --- |

Gemeinde Steina,

| Gemeinde Wachau, |
| --- |

Gemeinde Wachau,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
| --- |

Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
| --- |

Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
| --- |

Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
| --- |

Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
| --- |

Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
| --- |

Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
| --- |

Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
| --- |

Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
| --- |

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- |

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- |

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- |

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
| --- |

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
| --- |

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- |

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
| --- |

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- |

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
| --- |

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- |

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- |

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
| --- | --- |

—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Ēdoles, Gudenieku, Īvandes, Kurmāles, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Alsungas, Ēdoles, Gudenieku, Īvandes, Kurmāles, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
| --- | --- |

—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
| --- | --- |

—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, Sintautų, Slavikų seniūnijos; Sudargo seniūnijos dalis, išskyrus Pervazninkų kaimą; Šakių seniūnijos dalis, išskyrus Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimus; Žvirgždaičių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, Sintautų, Slavikų seniūnijos; Sudargo seniūnijos dalis, išskyrus Pervazninkų kaimą; Šakių seniūnijos dalis, išskyrus Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimus; Žvirgždaičių seniūnija,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
| --- |

powiat mrągowski,

| powiat węgorzewski, |
| --- |

powiat węgorzewski,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
| --- |

powiat nidzicki,

| gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- |

gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim, |
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gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim,

| w województwie podkarpackim:





  część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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w województwie podkarpackim:

część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim, |
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gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy Duszniki, Kaźmierz, Obrzycko z miastem Obrzycko, Ostroróg, Szamotuły, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
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gminy Duszniki, Kaźmierz, Obrzycko z miastem Obrzycko, Ostroróg, Szamotuły, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
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gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim, |
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gminy Banie, Cedynia, Chojna, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa w powiecie gryfińskim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
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—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
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—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
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—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
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—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
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—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
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—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
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—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
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—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš. |
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—

the whole district of Liptovsky Mikuláš.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, |
| --- |

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia; |
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Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, |
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in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello,

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
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—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
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—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
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—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
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—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
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—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
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—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
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—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
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—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
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—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
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—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
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—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
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—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg,

| Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf, |
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Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf,

| Gemeinde Grünow, |
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Gemeinde Grünow,

| Gemeinde Uckerfelde, |
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Gemeinde Uckerfelde,

| Gemeinde Gramzow westlich der K7315, |
| --- |

Gemeinde Gramzow westlich der K7315,

| Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow |
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Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow

| Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle, |
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Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle,

| Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau. |
| --- |

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau.

3.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | Sardinia Region: the whole territory |
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—

Sardinia Region: the whole territory

| — | Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”. |
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—

Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļu uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
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Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļu uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kidulių ir Gelgaudiškio seniūnijos; Šakių seniūnija: Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimai; Sudargo seniūnija: Pervazninkų kaimas. |
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—

Šakių rajono savivaldybė: Kidulių ir Gelgaudiškio seniūnijos; Šakių seniūnija: Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimai; Sudargo seniūnija: Pervazninkų kaimas.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat nowomiejski, |
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powiat nowomiejski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim,

| gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
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gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim,

| w województwie podkarpackim:





  powiat mielecki, |
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w województwie podkarpackim:

powiat mielecki,

| gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
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gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim

| gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim,

| gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim, |
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gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim, |
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część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim,

| gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
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gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim,

| część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie dolnośląskim:

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

| gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
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gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
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w województwie małopolskim:

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Trebišov’, |
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The whole district of Trebišov’,

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
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—

The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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—

In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, |
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In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
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In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
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In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša. |
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In the district of Svidník: Pstruša.

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DECISÕES

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/119 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/119

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DECISÃO (UE) 2022/1235 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»).

| (2) | Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entrou em vigor na data em que as Partes se notificaram, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, a saber, 7 de agosto de 2007. O Acordo teve uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada período de renovação subsequente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entrou em vigor na data em que as Partes se notificaram, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, a saber, 7 de agosto de 2007. O Acordo teve uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.

| (3) | O Conselho, por duas vezes, aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos, através das suas Decisões 2012/646/UE (3) e (UE) 2018/343 (4). |
| --- | --- |

(3)

O Conselho, por duas vezes, aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos, através das suas Decisões 2012/646/UE (3) e (UE) 2018/343 (4).

| (4) | A troca de cartas entre as Partes, datadas de 11 de maio de 2021 e de 24 de maio de 2021, confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos. |
| --- | --- |

(4)

A troca de cartas entre as Partes, datadas de 11 de maio de 2021 e de 24 de maio de 2021, confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos.

| (5) | A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União, |
| --- | --- |

(5)

A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.o 2, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

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(1)  Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).

1

(2)  
  JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.

2

(3)  Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).

3

(4)  Decisão (UE) 2018/343 do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 67 de 9.3.2018, p. 1).

4

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/121 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/121

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DECISÃO (PESC) 2022/1236 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Nigerinas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | O Níger desempenha um papel preponderante em iniciativas fundamentais a nível regional, europeu e internacional destinadas a reforçar a paz e o desenvolvimento no Sael, nomeadamente a Estratégia Integrada da União para o Sael, a Coligação para o Sael, a Parceria para a Segurança e a Estabilidade no Sael e a Aliança do Sael. A comunidade internacional, incluindo a União, tem recentemente investido esforços consideráveis para apoiar a República do Níger na sua luta contra o terrorismo. A União está empenhada numa estreita relação de apoio às forças militares e de defesa do Níger. |
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(2)

O Níger desempenha um papel preponderante em iniciativas fundamentais a nível regional, europeu e internacional destinadas a reforçar a paz e o desenvolvimento no Sael, nomeadamente a Estratégia Integrada da União para o Sael, a Coligação para o Sael, a Parceria para a Segurança e a Estabilidade no Sael e a Aliança do Sael. A comunidade internacional, incluindo a União, tem recentemente investido esforços consideráveis para apoiar a República do Níger na sua luta contra o terrorismo. A União está empenhada numa estreita relação de apoio às forças militares e de defesa do Níger.

| (3) | Na região do Sael, o Níger é um país crucial para a União no plano da resposta às questões de segurança e migração. A União mantém com o Governo do Níger uma sólida parceria com o objetivo de alcançar um desenvolvimento a longo prazo através de uma abordagem abrangente e integrada. |
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(3)

Na região do Sael, o Níger é um país crucial para a União no plano da resposta às questões de segurança e migração. A União mantém com o Governo do Níger uma sólida parceria com o objetivo de alcançar um desenvolvimento a longo prazo através de uma abordagem abrangente e integrada.

| (4) | Na sua carta de 25 de março de 2022 dirigida ao alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Níger solicitou o apoio da União às Forças Armadas Nigerinas («Forces armées nigériennes» – FAN) num domínio prioritário e possivelmente em conjugação com a missão da política comum de segurança e defesa (PCSD) da União mandatada para atuar no Níger. |
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(4)

Na sua carta de 25 de março de 2022 dirigida ao alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Níger solicitou o apoio da União às Forças Armadas Nigerinas («Forces armées nigériennes» – FAN) num domínio prioritário e possivelmente em conjugação com a missão da política comum de segurança e defesa (PCSD) da União mandatada para atuar no Níger.

| (5) | As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(5)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (6) | A execução ficará sujeita à avaliação regular da evolução política no Níger, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e identificar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP. Em particular, a execução não deverá ser contrária aos interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. |
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(6)

A execução ficará sujeita à avaliação regular da evolução política no Níger, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e identificar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP. Em particular, a execução não deverá ser contrária aos interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros.

| (7) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
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(7)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da República do Níger («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   O objetivo da medida de assistência é reforçar as capacidades e a resiliência das FAN de modo a que possam defender a integridade territorial e a soberania do Níger e melhor proteger a população civil, em especial da crescente ameaça terrorista.

3.   Para atingir o objetivo estabelecido no n.o 2, a medida de assistência financia as duas componentes que se seguem:

| a) | criação de um centro de formação de técnicos das forças armadas (Centre de Formation des Techniciens des Armées — CFTA) para centralizar, reforçar e melhor estruturar as capacidades das FAN no domínio do apoio logístico; e |
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a)

criação de um centro de formação de técnicos das forças armadas (Centre de Formation des Techniciens des Armées — CFTA) para centralizar, reforçar e melhor estruturar as capacidades das FAN no domínio do apoio logístico; e

| b) | construção de uma base de operações avançada (base opérationelle avancée — BOA) para reduzir a vulnerabilidade das FAN na região de Tillabéri. |
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b)

construção de uma base de operações avançada (base opérationelle avancée — BOA) para reduzir a vulnerabilidade das FAN na região de Tillabéri.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e a entidade referida no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 25 000 000 de euros.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto-representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e o disposto no artigo 62.o, n.o 2 da Decisão (PESC) 2021/509, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

| a) | o cumprimento, por parte das unidades das FAN, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e o compromisso do Governo nigerino de reforçar a luta contra a corrupção; |
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a)

o cumprimento, por parte das unidades das FAN, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e o compromisso do Governo nigerino de reforçar a luta contra a corrupção;

| b) | a utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos; |
| --- | --- |

b)

a utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

| c) | a manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
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c)

a manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
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d)

que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário incumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo pela Expertise France.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto-representante assegura que a observância, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o é objeto de acompanhamento. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte de unidades das FAN, que envolvam o uso de equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e dos produtos é organizado do seguinte modo:

| a) | verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
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a)

verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados, até que o Comité Político e de Segurança deixe de considerar tal comunicação necessária; |
| --- | --- |

b)

comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados, até que o Comité Político e de Segurança deixe de considerar tal comunicação necessária;

| c) | controlo no local, pelo qual o beneficiário confere acesso ao alto-representante para efetuar controlos no local, mediante pedido. |
| --- | --- |

c)

controlo no local, pelo qual o beneficiário confere acesso ao alto-representante para efetuar controlos no local, mediante pedido.

3.   O alto-representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a conclusão da construção do CFTA e da BOA. Quando necessário, tal pode implicar visitas ao local para inspeção da infraestrutura, do equipamento e dos produtos entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente. É efetuada uma avaliação final concluída que esteja a medida de assistência para avaliar se contribuiu para alcançar os objetivos previstos.

Artigo 6.o

Relatórios

Durante o período de execução, o alto-representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência deve informar regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O Comité Político e de Segurança pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O Comité Político e de Segurança pode recomendar que o Conselho cesse a medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

2

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/125 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/125

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DECISÃO (PESC) 2022/1237 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de julho de 2003, o Conselho decidiu nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de julho de 2003, o Conselho decidiu nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso.

| (2) | Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2022/251 do Conselho (2), e caduca em 31 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2022/251 do Conselho (2), e caduca em 31 de agosto de 2022.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de doze meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de doze meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2018/907/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante especial da União Europeia
  O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (Sul do Cáucaso) é prorrogado até 31 de agosto de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; |
| --- | --- |

1)

o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (Sul do Cáucaso) é prorrogado até 31 de agosto de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;

| 2) | ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023 é de 2 912 000 euros.»; |
| --- | --- |

2)

ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023 é de 2 912 000 euros.»;

| 3) | no artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final completo sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2023.» |
| --- | --- |

3)

no artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final completo sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2023.»

Artigo 2.

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/2071 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 295 de 14.11.2017, p. 55).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/251 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 41 de 22.2.2022, pp. 31).

2

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/127 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/127

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DECISÃO (PESC) 2022/1238 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Corno de África e que altera a Decisão (PESC) 2021/1012

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.

| (2) | Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1012 (1) que nomeou Annette WEBER REUE para o Corno de África. O mandato da REUE caduca em 31 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1012 (1) que nomeou Annette WEBER REUE para o Corno de África. O mandato da REUE caduca em 31 de agosto de 2022.

| (3) | O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024. |
| --- | --- |

(3)

O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024.

| (4) | A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Annette WEBER enquanto representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África é prorrogado até 31 de agosto de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2021/1012 é alterada do seguinte modo:

| 1) | ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 4 744 381,14 euros.»; |
| --- | --- |

1)

ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 4 744 381,14 euros.»;

| 2) | no artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.» |
| --- | --- |

2)

no artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2021/1012 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 222 de 22.6.2021, p. 27).

1

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/129 |
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19.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 190/129

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DECISÃO (PESC) 2022/1239 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Sael e que altera a Decisão (PESC) 2021/1011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de março de 2013, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de março de 2013, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael.

| (2) | Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1011 (1) que nomeou Emanuela Claudia DEL RE REUE para o Sael. O mandato da REUE caduca em 31 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1011 (1) que nomeou Emanuela Claudia DEL RE REUE para o Sael. O mandato da REUE caduca em 31 de agosto de 2022.

| (3) | O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024. |
| --- | --- |

(3)

O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024.

| (4) | A REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Emanuela Claudia DEL RE enquanto representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael é prorrogado até 31 de agosto de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2021/1011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 3 450 000 EUR.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 3 450 000 EUR.»;

| 2) | No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2021/1011 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 222 de 22.6.2021, p. 21).

1

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/131 |
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19.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 190/131

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DECISÃO (PESC) 2022/1240 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2020/489 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | No dia 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489 (1) do Conselho que nomeia Miroslav LAJČÁK representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE). O mandato do REUE foi prorrogado através da Decisão (PESC) 2021/470 do Conselho (2) e termina em 31 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

(1)

No dia 2 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/489 (1) do Conselho que nomeia Miroslav LAJČÁK representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE). O mandato do REUE foi prorrogado através da Decisão (PESC) 2021/470 do Conselho (2) e termina em 31 de agosto de 2022.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir que se alcancem os objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir que se alcancem os objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2020/489 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Representante especial da União Europeia
  O mandato de Miroslav LAJČÁK como representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE) é prorrogado até 31 de agosto de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Miroslav LAJČÁK como representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE) é prorrogado até 31 de agosto de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 3 970 000 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 3 970 000 EUR.»;

| 3) | No artigo 13.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

  «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 13.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

o

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho, de 2 de abril de 2020, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (JO L 105 de 3.4.2020, p. 3).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/470 do Conselho, de 18 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (JO L 96 de 19.3.2021, p. 13).

2

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/133 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/133

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DECISÃO (PESC) 2022/1241 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2022/152

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

| (2) | Em 3 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/152 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («lista»). |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/152 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («lista»).

| (3) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

| (4) | A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (5) | O Conselho verificou que as autoridades competentes, referidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes, referidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.

| (6) | A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2022/152 deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2022/152 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2022/152.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/152 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2022, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2021/1192 (JO L 25 de 4.2.2022, p. 13).

2

o

o

o

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ANEXO

LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

I.   PESSOAS

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878. |
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1.

ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878.

| 2. | AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

2.

AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

| 3. | AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita. |
| --- | --- |

3.

AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão; cidadão iraniano e norte-americano (Estados Unidos da América). Número de passaporte: C2002515 (Irão). Número de passaporte: 477845448 (Estados Unidos da América). Número de documento de identificação nacional: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução dos Estados Unidos da América). |
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4.

ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6.3.1955 ou 15.3.1955 no Irão; cidadão iraniano e norte-americano (Estados Unidos da América). Número de passaporte: C2002515 (Irão). Número de passaporte: 477845448 (Estados Unidos da América). Número de documento de identificação nacional: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução dos Estados Unidos da América).

| 5. | ASSADI Assadollah (também conhecido por Assadollah Asadi), nascido em 22.12.1971 em Teerão (Irão); cidadão iraniano. Número de passaporte diplomático iraniano: D9016657. |
| --- | --- |

5.

ASSADI Assadollah (também conhecido por Assadollah Asadi), nascido em 22.12.1971 em Teerão (Irão); cidadão iraniano. Número de passaporte diplomático iraniano: D9016657.

| 6. | BOUYERI Mohammed (também conhecido por Abu Zubair, por Sobiar e por Abu Zoubair), nascido em 8.3.1978 em Amesterdão (Países Baixos). |
| --- | --- |

6.

BOUYERI Mohammed (também conhecido por Abu Zubair, por Sobiar e por Abu Zoubair), nascido em 8.3.1978 em Amesterdão (Países Baixos).

| 7. | EL HAJJ Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988 em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá). |
| --- | --- |

7.

EL HAJJ Hassan Hassan, nascido em 22.3.1988 em Zaghdraiya, Sidon, Líbano; cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá).

| 8. | HASHEMI MOGHADAM Saeid, nascido em 6.8.1962 em Teerão (Irão); nacional iraniano. Número de passaporte: D9016290, válido até 4.2.2019. |
| --- | --- |

8.

HASHEMI MOGHADAM Saeid, nascido em 6.8.1962 em Teerão (Irão); nacional iraniano. Número de passaporte: D9016290, válido até 4.2.2019.

| 9. | AL-DIN Izz Hasan (também conhecido por Garbaya Ahmed, por Sa’id e por Salwwan Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão libanês. |
| --- | --- |

9.

AL-DIN Izz Hasan (também conhecido por Garbaya Ahmed, por Sa’id e por Salwwan Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão libanês.

| 10. | MELIAD Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália). |
| --- | --- |

10.

MELIAD Farah, nascido em 5.11.1980 em Sydney (Austrália); cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália).

| 11. | MOHAMMED Khalid Sheikh (também conhecido por Ali Salem, por Bin Khalid Fahd Bin Abdallah, por Henin Ashraf Refaat Nabith e por Wadood Khalid Abdul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964 no Paquistão. Número de passaporte: 488555. |
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11.

MOHAMMED Khalid Sheikh (também conhecido por Ali Salem, por Bin Khalid Fahd Bin Abdallah, por Henin Ashraf Refaat Nabith e por Wadood Khalid Abdul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964 no Paquistão. Número de passaporte: 488555.

| 12. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
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12.

SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

| 13. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão (Irão). |
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13.

SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão (Irão).

II.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | «Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)]. |
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1.

«Abu Nidal Organisation» — «ANO» («Organização Abu Nidal» — «ANO») [também conhecida por «Fatah Revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)].

| 2. | «Al-Aqsa Martyrs’ Brigade» («Brigada dos Mártires de Al-Aqsa»). |
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2.

«Al-Aqsa Martyrs’ Brigade» («Brigada dos Mártires de Al-Aqsa»).

| 3. | «Al-Aqsa e.V.». |
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3.

«Al-Aqsa e.V.».

| 4. | «Babbar Khalsa». |
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4.

«Babbar Khalsa».

| 5. | «Communist Party of the Philippines» (Partido Comunista das Filipinas), incluindo o «New People’s Army» — «NPA» [«Novo Exército Popular (NEP)»], Filipinas. |
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5.

«Communist Party of the Philippines» (Partido Comunista das Filipinas), incluindo o «New People’s Army» — «NPA» [«Novo Exército Popular (NEP)»], Filipinas.

| 6. | «Directorate for Internal Security of the Iranian Ministry for Intelligence and Security» (Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão). |
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6.

«Directorate for Internal Security of the Iranian Ministry for Intelligence and Security» (Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão).

| 7. | «Gama’a al-Islamiyya» [também conhecido por «Al-Gama’a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG» («Grupo Islâmico» — «GI»)]. |
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7.

«Gama’a al-Islamiyya» [também conhecido por «Al-Gama’a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG» («Grupo Islâmico» — «GI»)].

| 8. | "İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C" [«Great Islamic Eastern Warriors Front» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»)]. |
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8.

"İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C" [«Great Islamic Eastern Warriors Front» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»)].

| 9. | «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem». |
| --- | --- |

9.

«Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

| 10. | «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu’llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing" e «Jihad Council» («Conselho da Jiade») — e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation" («Organização de Segurança Externa»)]. |
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10.

«Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu’llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing" e «Jihad Council» («Conselho da Jiade») — e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation" («Organização de Segurança Externa»)].

| 11. | «Hizbul Mujahideen» — «HM». |
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11.

«Hizbul Mujahideen» — «HM».

| 12. | «Khalistan Zindabad Force» — «KZF». |
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12.

«Khalistan Zindabad Force» — «KZF».

| 13. | «Kurdistan Workers’ Party» — «PKK» («Partido dos Trabalhadores do Curdistão») (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»). |
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13.

«Kurdistan Workers’ Party» — «PKK» («Partido dos Trabalhadores do Curdistão») (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

| 14. | «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE" («Tigres de Libertação do Elam Tâmil»). |
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14.

«Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE" («Tigres de Libertação do Elam Tâmil»).

| 15. | «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»). |
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15.

«Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

| 16. | «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana»). |
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16.

«Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana»).

| 17. | «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP" («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»). |
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17.

«Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP" («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»).

| 18. | «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [também conhecida por «PFLP — General Command» («FPLP — Comando Geral»)]. |
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18.

«Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [também conhecida por «PFLP — General Command» («FPLP — Comando Geral»)].

| 19. | «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C" [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»). |
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19.

«Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C" [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

| 20. | «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»). |
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20.

«Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

| 21. | «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK" [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)]. |
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21.

«Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK" [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/137 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/137

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DECISÃO (UE) 2022/1242 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que altera o Regulamento Interno do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (1) determina que os atos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser adotados por votação escrita quando o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper) decidam por unanimidade aplicar esse procedimento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (1) determina que os atos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser adotados por votação escrita quando o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper) decidam por unanimidade aplicar esse procedimento.

| (2) | A fim de assegurar a continuidade do processo decisório do Conselho nas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 em que não puderam realizar-se regulamente reuniões do Conselho, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/430 (2) que introduziu uma derrogação temporária renovável ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho no que se refere às decisões de recorrer ao procedimento escrito normal quando essas decisões sejam tomadas pelo Coreper. Durante o período de aplicação da Decisão (UE) 2020/430, a decisão do Coreper de recorrer ao procedimento escrito normal devia ser tomada de acordo com a regra de votação aplicável à adoção do ato em causa do Conselho. Essa derrogação foi prorrogada pelo Conselho por doze vezes, justificada pela continuação das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. A prorrogação mais recente, introduzida pela Decisão (UE) 2022/321 do Conselho (3), caducou em 30 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a continuidade do processo decisório do Conselho nas circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 em que não puderam realizar-se regulamente reuniões do Conselho, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/430 (2) que introduziu uma derrogação temporária renovável ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho no que se refere às decisões de recorrer ao procedimento escrito normal quando essas decisões sejam tomadas pelo Coreper. Durante o período de aplicação da Decisão (UE) 2020/430, a decisão do Coreper de recorrer ao procedimento escrito normal devia ser tomada de acordo com a regra de votação aplicável à adoção do ato em causa do Conselho. Essa derrogação foi prorrogada pelo Conselho por doze vezes, justificada pela continuação das circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19. A prorrogação mais recente, introduzida pela Decisão (UE) 2022/321 do Conselho (3), caducou em 30 de junho de 2022.

| (3) | Não obstante a melhoria da situação global no que diz respeito à pandemia de COVID-19, o recurso à derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho, durante os últimos dois anos, e os recentes acontecimentos internacionais que exigiram uma ação urgente demonstram que é importante o Conselho poder continuar a utilizar no futuro uma ferramenta dessa natureza. |
| --- | --- |

(3)

Não obstante a melhoria da situação global no que diz respeito à pandemia de COVID-19, o recurso à derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho, durante os últimos dois anos, e os recentes acontecimentos internacionais que exigiram uma ação urgente demonstram que é importante o Conselho poder continuar a utilizar no futuro uma ferramenta dessa natureza.

| (4) | Por conseguinte, com base na experiência adquirida ao assegurar com êxito e de forma eficiente a continuidade do processo decisório do Conselho durante a pandemia de COVID-19, atendendo à elevada probabilidade de no futuro ocorrerem situações que exijam uma ação urgente, e em consonância com o papel do Coreper na preparação dos trabalhos no Conselho e em assegurar a coerência das políticas e ações da União, convém prever que, quando tomadas pelo Coreper, as decisões de recorrer ao procedimento escrito normal sejam tomadas de acordo com a regra de votação aplicável para a adoção do ato em causa do Conselho. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, com base na experiência adquirida ao assegurar com êxito e de forma eficiente a continuidade do processo decisório do Conselho durante a pandemia de COVID-19, atendendo à elevada probabilidade de no futuro ocorrerem situações que exijam uma ação urgente, e em consonância com o papel do Coreper na preparação dos trabalhos no Conselho e em assegurar a coerência das políticas e ações da União, convém prever que, quando tomadas pelo Coreper, as decisões de recorrer ao procedimento escrito normal sejam tomadas de acordo com a regra de votação aplicável para a adoção do ato em causa do Conselho.

| (5) | Só deverá aplicar-se o procedimento escrito normal decidido pelo Coreper em circunstâncias que exijam uma ação urgente e esse recurso deverá ser sempre precedido de uma preparação aprofundada no Coreper, a fim de assegurar na máxima medida do possível, entre outras coisas, a coordenação nacional, a transparência pública, e a participação dos parlamentos nacionais de acordo com as práticas dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Só deverá aplicar-se o procedimento escrito normal decidido pelo Coreper em circunstâncias que exijam uma ação urgente e esse recurso deverá ser sempre precedido de uma preparação aprofundada no Coreper, a fim de assegurar na máxima medida do possível, entre outras coisas, a coordenação nacional, a transparência pública, e a participação dos parlamentos nacionais de acordo com as práticas dos Estados-Membros.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento Interno do Conselho deverá ser alterado, em conformidade com o artigo 240.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento Interno do Conselho deverá ser alterado, em conformidade com o artigo 240.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (7) | Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do TFUE é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 240.o do TFUE é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os atos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser adotados por votação escrita quando o Conselho decida por unanimidade aplicar esse procedimento ou quando o Coreper decida aplicar esse procedimento de acordo com a regra de votação aplicável para a adoção dos atos em causa do Conselho. Em determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, a votação pode realizar-se por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/430 do Conselho, de 23 de março de 2020, relativa a uma derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia de COVID-19 na União (JO L 88 I de 24.3.2020, p. 1).

2

(3)  Decisão (UE) 2022/321 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 55 de 28.2.2022, p. 45).

3

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/139 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/139

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/1243 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a proposta do-alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

| (2) | Na sequência de uma avaliação das circunstâncias pertinentes, deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma avaliação das circunstâncias pertinentes, deverá ser suprimida uma entrada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

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ANEXO

No anexo I da Decisão 2012/642/PESC é suprimida a seguinte entrada da lista constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1»):

| «23. | Cham Wings Airlines». |
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«23.

Cham Wings Airlines».

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/141 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/141

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DECISÃO (UE) 2022/1244 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2022

que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos

[notificada com o número C(2022) 4758]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para grupos de produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para grupos de produtos.

| (3) | A Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão (2) estabeleceu os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação aplicáveis ao grupo de produtos «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas». A Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão (3) prorrogou o período de validade desses critérios e requisitos até 30 de junho de 2022. |
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(3)

A Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão (2) estabeleceu os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação aplicáveis ao grupo de produtos «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas». A Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão (3) prorrogou o período de validade desses critérios e requisitos até 30 de junho de 2022.

| (4) | A fim de bem refletir as melhores práticas no mercado relativas a este grupo de produtos e de ter em conta a evolução das políticas, as potenciais perspetivas futuras de maior aceitação e a procura de produtos sustentáveis por parte do mercado, é conveniente estabelecer um novo conjunto de critérios aplicáveis aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos. |
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(4)

A fim de bem refletir as melhores práticas no mercado relativas a este grupo de produtos e de ter em conta a evolução das políticas, as potenciais perspetivas futuras de maior aceitação e a procura de produtos sustentáveis por parte do mercado, é conveniente estabelecer um novo conjunto de critérios aplicáveis aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos.

| (5) | Conforme se conclui no relatório sobre o balanço de qualidade efetuado ao rótulo ecológico da UE (4), de 30 de junho de 2017, que examinou a execução do Regulamento (CE) n.o 66/2010, é necessário adotar uma abordagem mais estratégica desse rótulo, incluindo, quando se justifique, a associação de grupos de produtos estreitamente ligados. |
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(5)

Conforme se conclui no relatório sobre o balanço de qualidade efetuado ao rótulo ecológico da UE (4), de 30 de junho de 2017, que examinou a execução do Regulamento (CE) n.o 66/2010, é necessário adotar uma abordagem mais estratégica desse rótulo, incluindo, quando se justifique, a associação de grupos de produtos estreitamente ligados.

| (6) | Em conformidade com essas conclusões, é conveniente rever os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas» e assegurar a harmonização com o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(6)

Em conformidade com essas conclusões, é conveniente rever os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas» e assegurar a harmonização com o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (7) | Em conformidade com o ponto 6 do preâmbulo e o anexo I, parte I, do Regulamento (UE) 2019/1009, o nome do grupo de produtos deve ser alterado para «suportes de cultura e corretivos dos solos», a fim de melhor refletir a funcionalidade dos produtos, uma vez que o termo «coberturas» é considerado um tipo de corretivo dos solos. |
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(7)

Em conformidade com o ponto 6 do preâmbulo e o anexo I, parte I, do Regulamento (UE) 2019/1009, o nome do grupo de produtos deve ser alterado para «suportes de cultura e corretivos dos solos», a fim de melhor refletir a funcionalidade dos produtos, uma vez que o termo «coberturas» é considerado um tipo de corretivo dos solos.

| (8) | Prevê-se que a harmonização com o Regulamento (UE) 2019/1009 também aumente a visibilidade no mercado do rótulo ecológico da UE para os suportes de cultura e os corretivos dos solos e reduza os encargos administrativos para as autoridades nacionais. Além disso, convém introduzir algumas alterações nas definições do grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos», nomeadamente para harmonizar a terminologia com o Regulamento (UE) 2019/1009. |
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(8)

Prevê-se que a harmonização com o Regulamento (UE) 2019/1009 também aumente a visibilidade no mercado do rótulo ecológico da UE para os suportes de cultura e os corretivos dos solos e reduza os encargos administrativos para as autoridades nacionais. Além disso, convém introduzir algumas alterações nas definições do grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos», nomeadamente para harmonizar a terminologia com o Regulamento (UE) 2019/1009.

| (9) | O novo plano de ação para a economia circular «Para uma Europa mais limpa e competitiva» (6), adotado a 11 de março de 2020, postula a inclusão, de modo mais sistemático, de requisitos de durabilidade, reciclabilidade e teor de matérias recicladas nos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE. |
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(9)

O novo plano de ação para a economia circular «Para uma Europa mais limpa e competitiva» (6), adotado a 11 de março de 2020, postula a inclusão, de modo mais sistemático, de requisitos de durabilidade, reciclabilidade e teor de matérias recicladas nos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE.

| (10) | Os critérios revistos de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos devem visar, em especial, a promoção de produtos com impacto ambiental limitado ao longo do seu ciclo de vida e que sejam produzidos utilizando processos eficientes no aproveitamento das matérias e do ponto de vista energético. A fim de contribuir para a transição para uma economia mais circular, os critérios devem promover a inclusão de matéria orgânica e nutrientes reciclados nos suportes de cultura e nos corretivos dos solos e incentivar a valorização dos suportes de cultura minerais na sua fase de fim de vida. Os critérios revistos devem garantir a segurança dos produtos para a saúde humana e animal, a fitossanidade e/ou o ambiente, estabelecendo limites para a presença de substâncias perigosas, como metais pesados e poluentes orgânicos, e garantindo um aprovisionamento controlado dos minerais. Tendo em conta os esforços no sentido da neutralidade climática e da descarbonização da indústria europeia, os critérios devem estabelecer requisitos obrigatórios, em matéria de emissões de CO2 e de consumo de energia, para o fabrico de minerais expandidos e de lã mineral e devem incentivar a incorporação de matérias recicladas/valorizadas nos suportes de cultura. |
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(10)

Os critérios revistos de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos devem visar, em especial, a promoção de produtos com impacto ambiental limitado ao longo do seu ciclo de vida e que sejam produzidos utilizando processos eficientes no aproveitamento das matérias e do ponto de vista energético. A fim de contribuir para a transição para uma economia mais circular, os critérios devem promover a inclusão de matéria orgânica e nutrientes reciclados nos suportes de cultura e nos corretivos dos solos e incentivar a valorização dos suportes de cultura minerais na sua fase de fim de vida. Os critérios revistos devem garantir a segurança dos produtos para a saúde humana e animal, a fitossanidade e/ou o ambiente, estabelecendo limites para a presença de substâncias perigosas, como metais pesados e poluentes orgânicos, e garantindo um aprovisionamento controlado dos minerais. Tendo em conta os esforços no sentido da neutralidade climática e da descarbonização da indústria europeia, os critérios devem estabelecer requisitos obrigatórios, em matéria de emissões de CO2 e de consumo de energia, para o fabrico de minerais expandidos e de lã mineral e devem incentivar a incorporação de matérias recicladas/valorizadas nos suportes de cultura.

| (11) | Tendo em atenção o ciclo de inovação deste grupo de produtos, os novos critérios e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes devem manter-se válidos até 30 de junho de 2030. |
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(11)

Tendo em atenção o ciclo de inovação deste grupo de produtos, os novos critérios e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes devem manter-se válidos até 30 de junho de 2030.

| (12) | Numa perspetiva de segurança jurídica, a Decisão (UE) 2015/2099 deve ser revogada. |
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(12)

Numa perspetiva de segurança jurídica, a Decisão (UE) 2015/2099 deve ser revogada.

| (13) | É conveniente prever um período de transição, a fim de que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico da UE para suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas com base nos critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus produtos aos novos critérios e requisitos. Durante um período limitado após a adoção da presente decisão, os produtores devem, ainda, ter a possibilidade de optar entre apresentar as suas candidaturas com base nos critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 ou nos novos critérios estabelecidos na presente decisão. As licenças relativas ao rótulo ecológico da UE concedidas em conformidade com os critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 devem poder ser utilizados durante doze meses, a contar da data de adoção da presente decisão. |
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(13)

É conveniente prever um período de transição, a fim de que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico da UE para suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas com base nos critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus produtos aos novos critérios e requisitos. Durante um período limitado após a adoção da presente decisão, os produtores devem, ainda, ter a possibilidade de optar entre apresentar as suas candidaturas com base nos critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 ou nos novos critérios estabelecidos na presente decisão. As licenças relativas ao rótulo ecológico da UE concedidas em conformidade com os critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 devem poder ser utilizados durante doze meses, a contar da data de adoção da presente decisão.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos» inclui os suportes de cultura e os corretivos dos solos.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «suporte de cultura», um produto, à exceção de terra, in situ, cuja função é permitir que nele cresçam plantas, incluindo algas, ou cogumelos; |
| --- | --- |

1)

«suporte de cultura», um produto, à exceção de terra, in situ, cuja função é permitir que nele cresçam plantas, incluindo algas, ou cogumelos;

| 2) | «corretivo dos solos», um produto, incluindo coberturas, cuja função é manter, melhorar ou proteger as propriedades físicas ou químicas, a estrutura ou a atividade biológica do solo ao qual é aplicado; |
| --- | --- |

2)

«corretivo dos solos», um produto, incluindo coberturas, cuja função é manter, melhorar ou proteger as propriedades físicas ou químicas, a estrutura ou a atividade biológica do solo ao qual é aplicado;

| 3) | «cobertura», um tipo de corretivo dos solos utilizado como cobertura de proteção depositada à superfície do solo em redor das plantas, cujas funções são especificamente evitar a perda de humidade, conter o crescimento de infestantes, ajudar a moderar a temperatura do solo e reduzir a erosão do solo. |
| --- | --- |

3)

«cobertura», um tipo de corretivo dos solos utilizado como cobertura de proteção depositada à superfície do solo em redor das plantas, cujas funções são especificamente evitar a perda de humidade, conter o crescimento de infestantes, ajudar a moderar a temperatura do solo e reduzir a erosão do solo.

Artigo 3.o

Para que possa ser atribuído a um produto, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos, o produto deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos» estabelecida no artigo 1.o da presente decisão e satisfazer os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação constantes do anexo da mesma.

Artigo 4.o

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aplicáveis ao grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos» e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação são válidos até 31 de dezembro de 2030.

Artigo 5.o

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos» é o «048».

Artigo 6.o

É revogada a Decisão (UE) 2015/2099.

Artigo 7.o

1.   As candidaturas à atribuição do rótulo ecológico da UE aplicável ao grupo de produtos «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas» definido no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/2099, apresentadas antes da data de aplicação da presente decisão, são avaliadas em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão (UE) 2015/2099.

2.   As candidaturas à atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «suportes de cultura e corretivos dos solos» definido no artigo 1.o da presente decisão, apresentadas no prazo de dois meses, inclusive, a contar da data de aplicação da presente decisão, podem basear-se nos critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099 ou nos critérios estabelecidos na presente decisão. Estas candidaturas são apreciadas em função dos critérios em que se baseiem.

3.   As licenças relativas ao rótulo ecológico da UE, concedidas com base em candidaturas apreciadas em função dos critérios estabelecidos na Decisão (UE) 2015/2099, são válidas durante 12 meses a contar da data de aplicação da presente decisão.

Artigo 8.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de julho de 2022.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2022.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas (JO L 303 de 20.11.2015, p. 75).

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação (JO L 179 de 3.7.2019, p. 25).

3

(4)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE [COM(2017) 355 final].

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» [COM(2020) 98 final].

6

---

ANEXO

Critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura e corretivos dos solos

ENQUADRAMENTO

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO DA UE

Os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura e corretivos dos solos e a sua aplicabilidade a cada tipo de produto abrangido são os seguintes:

Quadro 1

Síntese dos critérios aplicáveis de acordo com o produto

| Critério | Suportes de cultura | Corretivos dos solos |
| --- | --- | --- |
| 1 — Componentes | x | x |
| 1.1 — Componentes orgânicos do produto | x | x |
| 2 — Componentes minerais | x | x |
| 2.1 — Consumo energético e emissões de CO2 durante o fabrico de suportes de cultura minerais | x | |
| 2.2 — Origem dos minerais extraídos | x | x |
| 2.3 — Utilização e pós-utilização de suportes de cultura minerais | x | |
| 3 — Componentes orgânicos e matérias recicladas ou valorizadas em suportes de cultura | x | |
| 4 — Substâncias sujeitas a restrições | x | x |
| 4.1 — Limites de metais pesados | x | x |
| 4.2 — Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) | x | x |
| 4.3 — Restrições aplicáveis a substâncias e misturas classificadas de perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) | x | x |
| 4.4 — Restrições aplicáveis a substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) | x | x |
| 4.5 — Critérios microbiológicos | x | x |
| 5 — Adequação ao fim a que se destina | x | x |
| 5.1 — Estabilidade | x | x |
| 5.2 — Impurezas macroscópicas | x | x |
| 5.3 — Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos | | x |
| 5.4 — Sementes e propágulos viáveis de infestantes | x | x |
| 5.5 — Resposta das plantas | x | x |
| 6 — Características dos suportes de cultura | x | |
| 6.1 — Condutividade elétrica | x | |
| 6.2 — Teor de sódio | x | |
| 6.3 — Teor de cloretos | x | |
| 7 — Prestação de informações | x | x |
| 7.1 — Corretivos dos solos | | x |
| 7.2 — Suportes de cultura | x | |
| 8 — Elementos informativos a figurar no rótulo ecológico da UE | x | x |

Critério

Suportes de cultura

Corretivos dos solos

1 — Componentes

x

x

1.1 — Componentes orgânicos do produto

x

x

2 — Componentes minerais

x

x

2.1 — Consumo energético e emissões de CO2 durante o fabrico de suportes de cultura minerais

x

2.2 — Origem dos minerais extraídos

x

x

2.3 — Utilização e pós-utilização de suportes de cultura minerais

x

3 — Componentes orgânicos e matérias recicladas ou valorizadas em suportes de cultura

x

4 — Substâncias sujeitas a restrições

x

x

4.1 — Limites de metais pesados

x

x

4.2 — Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

x

x

4.3 — Restrições aplicáveis a substâncias e misturas classificadas de perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

x

x

4.4 — Restrições aplicáveis a substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

x

x

4.5 — Critérios microbiológicos

x

x

5 — Adequação ao fim a que se destina

x

x

5.1 — Estabilidade

x

x

5.2 — Impurezas macroscópicas

x

x

5.3 — Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

x

5.4 — Sementes e propágulos viáveis de infestantes

x

x

5.5 — Resposta das plantas

x

x

6 — Características dos suportes de cultura

x

6.1 — Condutividade elétrica

x

6.2 — Teor de sódio

x

6.3 — Teor de cloretos

x

7 — Prestação de informações

x

x

7.1 — Corretivos dos solos

x

7.2 — Suportes de cultura

x

8 — Elementos informativos a figurar no rótulo ecológico da UE

x

x

Requisitos de avaliação e verificação

Para que o rótulo ecológico da UE possa ser atribuído a um produto, os requerentes devem cumprir todos os requisitos.

Para cada critério, são indicados os requisitos específicos de avaliação e verificação.

Caso o requerente deva apresentar declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar a conformidade com os critérios, esses elementos podem provir do próprio requerente e/ou do fornecedor ou fornecedores deste.

Os organismos competentes devem reconhecer, de preferência, certificações emitidas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração e verificações efetuadas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis aos organismos de certificação de produtos, processos e serviços.

Quando se justificar, podem ser utilizados métodos de ensaio e de amostragem diferentes dos indicados para cada critério, desde que o organismo competente responsável pela apreciação da candidatura reconheça a equivalência desses métodos.

Quando se justificar, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes.

As mudanças de fornecedores e de centros de produção de produtos aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico da UE devem ser comunicadas aos organismos competentes, acompanhadas de informações de apoio que permitam verificar se os critérios continuam a ser cumpridos.

Como condição prévia, o produto deve cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2019/1009 ou os requisitos legais do Estado-Membro em que o produto se destina a ser colocado no mercado. Neste último caso, o requerente tem de declarar que o produto respeita esta condição.

A amostragem tem de respeitar a norma EN 12579 (Soil improvers and growing media — Sampling). As amostras têm de ser preparadas de acordo com a norma EN 13040 (Corretivos dos solos e suportes de cultura — Preparação das amostras para os ensaios físicos e químicos, determinação do teor de matéria seca, da humidade e da massa volúmica compactada em laboratório).

Uma vez disponíveis, os métodos de ensaio e amostragem devem ser executados em conformidade com as normas harmonizadas correspondentes, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1009.

A amostragem e a frequência dos ensaios no ano da candidatura têm de satisfazer os requisitos do apêndice 1. A amostragem e a frequência dos ensaios dos produtos nos anos subsequentes têm de satisfazer os requisitos do apêndice 2. Estabelecem-se amostragens e frequências de ensaio diferentes para os seguintes tipos de instalações:

| — | tipo 1: estações de tratamento de resíduos ou de subprodutos animais; |
| --- | --- |

—

tipo 1: estações de tratamento de resíduos ou de subprodutos animais;

| — | tipo 2: unidades fabris que utilizam matérias provenientes de unidades do tipo 1; |
| --- | --- |

—

tipo 2: unidades fabris que utilizam matérias provenientes de unidades do tipo 1;

| — | tipo 3: unidades fabris que não utilizam matérias provenientes de unidades do tipo 1. |
| --- | --- |

—

tipo 3: unidades fabris que não utilizam matérias provenientes de unidades do tipo 1.

No caso das unidades do tipo 2, a amostragem e as frequências de ensaio no ano da candidatura e nos anos subsequentes serão idênticas às estabelecidas para o tipo 3, caso as matérias fornecidas provenientes de resíduos ou de subprodutos animais cumpram os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para os suportes de cultura e os corretivos dos solos. Compete ao requerente facultar ao organismo competente os relatórios dos ensaios efetuados pelos fornecedores e a documentação comprovativa de que as matérias fornecidas satisfazem os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE. Para comprovar que matérias provenientes de resíduos ou de subprodutos animais satisfazem os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, o organismo competente pode reconhecer como válidas amostragens e frequências de ensaio conformes com normas e legislação nacional.

Para efeitos da avaliação, o requerente deve confirmar igualmente, por escrito, que os critérios são preenchidos.

Um produto fertilizante UE é um produto fertilizante que ostenta a marcação CE quando é disponibilizado no mercado. Se o produto for um produto fertilizante UE, deve ser entregue ao organismo competente a seguinte documentação: a declaração UE de conformidade, a documentação técnica e, se for caso disso, os documentos emitidos por um organismo notificado envolvido no procedimento de avaliação da conformidade do produto.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| 1) | «insumo anual», a quantidade de matérias tratada anualmente numa estação de tratamento de subprodutos animais ou de resíduos; |
| --- | --- |

1)

«insumo anual», a quantidade de matérias tratada anualmente numa estação de tratamento de subprodutos animais ou de resíduos;

| 2) | «produção anual», a quantidade anual de produtos constituídos pelos mesmos componentes; |
| --- | --- |

2)

«produção anual», a quantidade anual de produtos constituídos pelos mesmos componentes;

| 3) | «lote», uma quantidade fabricada pelo mesmo processo, nas mesmas condições e com a mesma rotulagem, que se presume ter as mesmas características; |
| --- | --- |

3)

«lote», uma quantidade fabricada pelo mesmo processo, nas mesmas condições e com a mesma rotulagem, que se presume ter as mesmas características;

| 4) | «biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha de habitações, escritórios, restaurantes, grossistas, cantinas, empresas de restauração e estabelecimentos de venda a retalho e resíduos comparáveis provenientes de unidades de transformação de alimentos, incluindo resíduos domésticos similares recolhidos juntamente com biorresíduos; |
| --- | --- |

4)

«biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha de habitações, escritórios, restaurantes, grossistas, cantinas, empresas de restauração e estabelecimentos de venda a retalho e resíduos comparáveis provenientes de unidades de transformação de alimentos, incluindo resíduos domésticos similares recolhidos juntamente com biorresíduos;

| 5) | «componente», uma matéria utilizável como ingrediente do produto em causa; |
| --- | --- |

5)

«componente», uma matéria utilizável como ingrediente do produto em causa;

| 6) | «suporte de cultura mineral», um suporte de cultura totalmente constituído por componentes minerais, que é disponibilizado unicamente para aplicações hortícolas profissionais, como jardins verticais e/ou telhados vivos; |
| --- | --- |

6)

«suporte de cultura mineral», um suporte de cultura totalmente constituído por componentes minerais, que é disponibilizado unicamente para aplicações hortícolas profissionais, como jardins verticais e/ou telhados vivos;

| 7) | «componente orgânico», um componente constituído principalmente por carbono e moléculas derivadas de organismos vivos, com exceção dos combustíveis fósseis e das matérias derivadas de combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

7)

«componente orgânico», um componente constituído principalmente por carbono e moléculas derivadas de organismos vivos, com exceção dos combustíveis fósseis e das matérias derivadas de combustíveis fósseis;

| 8) | «matéria valorizada», qualquer matéria que tenha sido objeto de uma operação de valorização, incluindo a preparação para reutilização, reciclagem e enchimento, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em matérias destinadas a utilização como combustível ou outros meios de produção de energia; |
| --- | --- |

8)

«matéria valorizada», qualquer matéria que tenha sido objeto de uma operação de valorização, incluindo a preparação para reutilização, reciclagem e enchimento, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em matérias destinadas a utilização como combustível ou outros meios de produção de energia;

| 9) | «valorização», qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação de resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outras matérias que, caso contrário, teriam sido utilizadas para um fim específico, ou a preparação de resíduos para esse fim, na própria instalação ou no conjunto da economia. |
| --- | --- |

9)

«valorização», qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação de resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outras matérias que, caso contrário, teriam sido utilizadas para um fim específico, ou a preparação de resíduos para esse fim, na própria instalação ou no conjunto da economia.

| 10) | «reciclagem» qualquer operação de valorização mediante a qual resíduos são novamente transformados em produtos, matérias ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o processamento de matérias orgânicas, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em matérias destinadas a utilização como combustível ou a operações de enchimento; |
| --- | --- |

10)

«reciclagem» qualquer operação de valorização mediante a qual resíduos são novamente transformados em produtos, matérias ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o processamento de matérias orgânicas, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em matérias destinadas a utilização como combustível ou a operações de enchimento;

| 11) | «carbono orgânico total (COT)», a quantidade de carbono que é convertida em dióxido de carbono por combustão e que não é libertada como dióxido de carbono por tratamento ácido. |
| --- | --- |

11)

«carbono orgânico total (COT)», a quantidade de carbono que é convertida em dióxido de carbono por combustão e que não é libertada como dióxido de carbono por tratamento ácido.

Critério 1 — Componentes

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

Admitem-se componentes orgânicos e/ou minerais.

O produto não pode conter turfa adicionada intencionalmente.

Critério 1.1 — Componentes orgânicos do produto

O produto pode conter um ou mais dos seguintes componentes orgânicos:

| a) | plantas, partes de plantas ou extratos de plantas, derivadas de atividades agrícolas ou silvícolas, que tenham sido submetidos apenas aos seguintes tratamentos: corte, trituração, moagem, peneiração, crivagem, centrifugação, prensagem, secagem, tratamento por congelação, liofilização, extração com água, extração com CO2 supercrítico ou desfibração a uma temperatura não superior a 100 °C e sem quaisquer aditivos, com exceção da água. Para efeitos do presente ponto, as plantas incluem cogumelos e algas, mas não as algas azuis (cianobactérias); |
| --- | --- |

a)

plantas, partes de plantas ou extratos de plantas, derivadas de atividades agrícolas ou silvícolas, que tenham sido submetidos apenas aos seguintes tratamentos: corte, trituração, moagem, peneiração, crivagem, centrifugação, prensagem, secagem, tratamento por congelação, liofilização, extração com água, extração com CO2 supercrítico ou desfibração a uma temperatura não superior a 100 °C e sem quaisquer aditivos, com exceção da água. Para efeitos do presente ponto, as plantas incluem cogumelos e algas, mas não as algas azuis (cianobactérias);

| b) | cal da indústria alimentar, ou seja, matérias provenientes da indústria agroalimentar obtidas por carbonação de matéria orgânica, exclusivamente a partir de cal viva de fontes naturais; |
| --- | --- |

b)

cal da indústria alimentar, ou seja, matérias provenientes da indústria agroalimentar obtidas por carbonação de matéria orgânica, exclusivamente a partir de cal viva de fontes naturais;

| c) | melaço, ou seja, um subproduto viscoso da refinação de cana-de-açúcar ou de beterraba-sacarina em açúcar; |
| --- | --- |

c)

melaço, ou seja, um subproduto viscoso da refinação de cana-de-açúcar ou de beterraba-sacarina em açúcar;

| d) | vinhaça, ou seja, um subproduto viscoso do processo de fermentação de melaço em etanol, ácido ascórbico ou outros produtos; |
| --- | --- |

d)

vinhaça, ou seja, um subproduto viscoso do processo de fermentação de melaço em etanol, ácido ascórbico ou outros produtos;

| e) | bagaço de destilação, ou seja, subprodutos da produção de bebidas alcoólicas; |
| --- | --- |

e)

bagaço de destilação, ou seja, subprodutos da produção de bebidas alcoólicas;

| f) | cal resultante da produção de água potável, ou seja, resíduos libertados na produção de água potável a partir de águas subterrâneas ou de superfície e constituídos essencialmente por carbonato de cálcio; |
| --- | --- |

f)

cal resultante da produção de água potável, ou seja, resíduos libertados na produção de água potável a partir de águas subterrâneas ou de superfície e constituídos essencialmente por carbonato de cálcio;

| g) | digerido obtido por digestão anaeróbia ou composto obtido por compostagem aeróbia de uma ou mais das matérias a seguir enumeradas de 1 a 5. |
| --- | --- |

g)

digerido obtido por digestão anaeróbia ou composto obtido por compostagem aeróbia de uma ou mais das matérias a seguir enumeradas de 1 a 5.

Os componentes orgânicos indicados na alínea g) podem ser obtidos por transformação de uma ou mais das seguintes matérias utilizadas para o efeito:

| 1) | biorresíduos da recolha seletiva na origem, definidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

1)

biorresíduos da recolha seletiva na origem, definidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| 2) | organismos vivos ou mortos, ou partes deles, não transformados ou transformados apenas por meios manuais, mecânicos ou gravitacionais, por dissolução na água, por flutuação, por extração com água, por destilação por arrastamento de vapor ou por aquecimento exclusivamente para fins de remoção da água, ou ainda extraídos da atmosfera por qualquer meio, exceto:






  a) | matérias provenientes de resíduos urbanos de recolha indiferenciada, |
| --- | --- | --- |

2)

organismos vivos ou mortos, ou partes deles, não transformados ou transformados apenas por meios manuais, mecânicos ou gravitacionais, por dissolução na água, por flutuação, por extração com água, por destilação por arrastamento de vapor ou por aquecimento exclusivamente para fins de remoção da água, ou ainda extraídos da atmosfera por qualquer meio, exceto:

a)

matérias provenientes de resíduos urbanos de recolha indiferenciada,

| b) | lamas de depuração, lamas industriais ou lamas de dragagem, |
| --- | --- |

b)

lamas de depuração, lamas industriais ou lamas de dragagem,

| c) | subprodutos animais ou produtos derivados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para os quais não tenha sido determinado o ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento; |
| --- | --- |

c)

subprodutos animais ou produtos derivados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para os quais não tenha sido determinado o ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento;

| 3) | matérias da categoria 2 ou da categoria 3 ou produtos delas derivados, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 32.o, n.os 1 e 2, e nas medidas referidas no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, desde que o ponto final na cadeia de fabrico tenha sido determinado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento, e atingido antes da colocação do produto no mercado; |
| --- | --- |

3)

matérias da categoria 2 ou da categoria 3 ou produtos delas derivados, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 32.o, n.os 1 e 2, e nas medidas referidas no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, desde que o ponto final na cadeia de fabrico tenha sido determinado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento, e atingido antes da colocação do produto no mercado;

| 4) | lamas que satisfaçam as duas condições seguintes:






  I. | Lamas identificadas como um dos seguintes tipos de resíduos (5):






  0203 05 | Lamas do tratamento local de efluentes da preparação e processamento de frutos, produtos hortícolas, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco, da produção de conservas, da produção de leveduras e de extratos de leveduras e da preparação e fermentação de melaços; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

lamas que satisfaçam as duas condições seguintes:

I.

Lamas identificadas como um dos seguintes tipos de resíduos (5):

0203 05

Lamas do tratamento local de efluentes da preparação e processamento de frutos, produtos hortícolas, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco, da produção de conservas, da produção de leveduras e de extratos de leveduras e da preparação e fermentação de melaços;

| 0204 03 | Lamas do tratamento local de efluentes do processamento de açúcar; |
| --- | --- |

0204 03

Lamas do tratamento local de efluentes do processamento de açúcar;

| 0205 02 | Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de laticínios; |
| --- | --- |

0205 02

Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de laticínios;

| 0206 03 | Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria; |
| --- | --- |

0206 03

Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria;

| 0207 05 | Lamas do tratamento local de efluentes da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau); |
| --- | --- |

0207 05

Lamas do tratamento local de efluentes da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau);

| II. | Lamas provenientes de uma fonte única, ou seja, não houve mistura com efluentes ou lamas exteriores ao processo de produção específico. |
| --- | --- |

II.

Lamas provenientes de uma fonte única, ou seja, não houve mistura com efluentes ou lamas exteriores ao processo de produção específico.

| 5) | digerido obtido por digestão anaeróbia ou composto obtido por compostagem aeróbia de qualquer das matérias indicadas nos pontos 1, 2, 3 e 4 da presente lista; |
| --- | --- |

5)

digerido obtido por digestão anaeróbia ou composto obtido por compostagem aeróbia de qualquer das matérias indicadas nos pontos 1, 2, 3 e 4 da presente lista;

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente a lista de todos os componentes do produto.

O requerente tem de facultar ao organismo competente informações sobre a origem de cada componente orgânico do produto e uma declaração do cumprimento dos requisitos do critério 1 do presente anexo.

Critério 2 — Componentes minerais

Critério 2.1 — Consumo energético e emissões de CO2 durante o fabrico de suportes de cultura minerais

Critério aplicável unicamente a suportes de cultura minerais.

Limites de consumo energético e de emissões de CO2 no fabrico de minerais expandidos e de lã mineral:

| — | Consumo energético/produto ≤11 GJ/t produto, em energia primária; |
| --- | --- |

—

Consumo energético/produto ≤11 GJ/t produto, em energia primária;

| — | Emissões de CO2/produto ≤0,7 t CO2/t produto. |
| --- | --- |

—

Emissões de CO2/produto ≤0,7 t CO2/t produto.

«Produto» refere-se à lã mineral sob qualquer das formas colocadas no mercado (por exemplo placas, cubos, cilindros).

Calcula-se do seguinte modo a razão «consumo energético/produto», em média anual:

Formula

em que:

| — | n é o número de anos do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

n é o número de anos do período de cálculo da média,

| — | i é cada um dos anos do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

i é cada um dos anos do período de cálculo da média,

| — | Produção é a produção, em toneladas, de lã mineral ou de minerais expandidos no ano i, |
| --- | --- |

—

Produção é a produção, em toneladas, de lã mineral ou de minerais expandidos no ano i,

| — | C é o consumo anual de combustíveis no processo de produção no ano i, |
| --- | --- |

—

C é o consumo anual de combustíveis no processo de produção no ano i,

| — | Elrede
  é o consumo anual de eletricidade da rede no ano i, |
| --- | --- |

—

Elrede
  é o consumo anual de eletricidade da rede no ano i,

| — | Ccog
  é o consumo anual de calor útil proveniente de cogeração no ano i, |
| --- | --- |

—

Ccog
  é o consumo anual de calor útil proveniente de cogeração no ano i,

| — | Elcog
  é o consumo anual de eletricidade proveniente de cogeração no ano i, |
| --- | --- |

—

Elcog
  é o consumo anual de eletricidade proveniente de cogeração no ano i,

| — | Ref Ηη e Ref Εη são as eficiências de referência da produção separada de calor e eletricidade definidas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), calculadas de acordo com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão (7), |
| --- | --- |

—

Ref Ηη e Ref Εη são as eficiências de referência da produção separada de calor e eletricidade definidas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), calculadas de acordo com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão (7),

| — | PEScog
  é a economia de energia primária da unidade de cogeração, definida na Diretiva 2012/27/UE, no ano i. |
| --- | --- |

—

PEScog
  é a economia de energia primária da unidade de cogeração, definida na Diretiva 2012/27/UE, no ano i.

Calcula-se do seguinte modo a razão «emissões de CO2/produto», em média anual:

Formula

em que:

| — | n é o número de anos do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

n é o número de anos do período de cálculo da média,

| — | i é cada um dos anos do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

i é cada um dos anos do período de cálculo da média,

| — | Produção é a produção, em toneladas, de lã mineral no ano i, |
| --- | --- |

—

Produção é a produção, em toneladas, de lã mineral no ano i,

| — | CO2 direto são as emissões de CO2 definidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (8) no ano i, |
| --- | --- |

—

CO2 direto são as emissões de CO2 definidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (8) no ano i,

| — | CO2 indireto são as emissões indiretas de CO2 devidas ao consumo final de energia no ano i, calculadas de acordo com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (9). |
| --- | --- |

—

CO2 indireto são as emissões indiretas de CO2 devidas ao consumo final de energia no ano i, calculadas de acordo com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (9).

Monitorizam-se as emissões diretas de CO2 de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.

Monitorizam-se as emissões indiretas de CO2 de acordo com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 relativo às regras de atribuição de licenças a título gratuito.

O período de cálculo das razões «consumo energético/produto» e «emissões de CO2/produto» são os cinco anos anteriores à apresentação da candidatura. Se, à data da apresentação da candidatura, a unidade estiver a funcionar há menos de cinco anos, calculam-se essas razões em média anual no período de funcionamento, no mínimo de um ano.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente uma declaração que contemple os seguintes elementos:

| — | razão «consumo de energia (GJ)/produto» (toneladas), |
| --- | --- |

—

razão «consumo de energia (GJ)/produto» (toneladas),

| — | razão «emissões de CO2 (toneladas)/produto» (toneladas), |
| --- | --- |

—

razão «emissões de CO2 (toneladas)/produto» (toneladas),

| — | emissões diretas de CO2 (toneladas) em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

emissões diretas de CO2 (toneladas) em cada ano do período de cálculo da média,

| — | emissões indiretas de CO2 (toneladas) em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

emissões indiretas de CO2 (toneladas) em cada ano do período de cálculo da média,

| — | combustíveis consumidos, consumo de cada combustível (GJ) e subprocesso(s) do processo de fabrico em que são consumidos, em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

combustíveis consumidos, consumo de cada combustível (GJ) e subprocesso(s) do processo de fabrico em que são consumidos, em cada ano do período de cálculo da média,

| — | consumo de eletricidade da rede (GJ de energia final) em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

consumo de eletricidade da rede (GJ de energia final) em cada ano do período de cálculo da média,

| — | consumo de calor útil proveniente de cogeração (GJ de energia final) em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

consumo de calor útil proveniente de cogeração (GJ de energia final) em cada ano do período de cálculo da média,

| — | consumo de eletricidade proveniente de cogeração (GJ de energia final) em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

consumo de eletricidade proveniente de cogeração (GJ de energia final) em cada ano do período de cálculo da média,

| — | eficiências de referência para a produção separada de calor e de eletricidade, |
| --- | --- |

—

eficiências de referência para a produção separada de calor e de eletricidade,

| — | economia de energia primária (PES, %) da cogeração em cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

economia de energia primária (PES, %) da cogeração em cada ano do período de cálculo da média,

| — | identificação dos combustíveis utilizados na cogeração e respetiva percentagem na matriz de combustíveis, em cada ano do período de cálculo da média. |
| --- | --- |

—

identificação dos combustíveis utilizados na cogeração e respetiva percentagem na matriz de combustíveis, em cada ano do período de cálculo da média.

Documentos a facultar juntamente com a declaração:

| — | relatório anual sobre as emissões de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, para cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

relatório anual sobre as emissões de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, para cada ano do período de cálculo da média,

| — | relatório de verificação que considere satisfatório o relatório anual sobre as emissões, de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (10), para cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

relatório de verificação que considere satisfatório o relatório anual sobre as emissões, de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (10), para cada ano do período de cálculo da média,

| — | registos do consumo de eletricidade da rede facultados pelo fornecedor, para cada ano do período de cálculo da média, |
| --- | --- |

—

registos do consumo de eletricidade da rede facultados pelo fornecedor, para cada ano do período de cálculo da média,

| — | registos do consumo de calor útil e de eletricidade provenientes de cogeração, tanto locais como comprados, para cada ano do período de cálculo da média. |
| --- | --- |

—

registos do consumo de calor útil e de eletricidade provenientes de cogeração, tanto locais como comprados, para cada ano do período de cálculo da média.

Critério 2.2 — Origem dos minerais extraídos

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

A extração de minerais a utilizar como componentes de suportes de cultura e corretivos dos solos com rótulo ecológico da UE só pode ter lugar em locais abrangidos pela seguinte documentação:

| — | avaliação de impacto ambiental e, se for caso disso, relatório em conformidade com a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
| --- | --- |

—

avaliação de impacto ambiental e, se for caso disso, relatório em conformidade com a Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

| — | autorização válida da atividade de extração, emitida pela autoridade regional ou nacional competente; |
| --- | --- |

—

autorização válida da atividade de extração, emitida pela autoridade regional ou nacional competente;

| — | plano de gestão da reabilitação associado à autorização da atividade de extração; |
| --- | --- |

—

plano de gestão da reabilitação associado à autorização da atividade de extração;

| — | mapa indicativo do local da pedreira; |
| --- | --- |

—

mapa indicativo do local da pedreira;

| — | declaração de conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); |
| --- | --- |

—

declaração de conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

| — | uma declaração de conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13) (habitats) e com a Diretiva 2009/147/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (aves). |
| --- | --- |

—

uma declaração de conformidade com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13) (habitats) e com a Diretiva 2009/147/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (aves).

Relativamente ao último ponto supra, nos casos em que os sítios de extração estejam localizados em zonas da rede Natura 2000, compostas por zonas especiais de conservação, referidas no artigo 3.o da Diretiva 92/43/CEE, e zonas de proteção especial, definidas no artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE, as atividades de extração devem ter sido avaliadas e autorizadas em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE e deve ter sido tido em conta o documento de orientação pertinente da Comissão Europeia (15).

Também no que diz respeito ao último ponto supra, nos casos em que os locais de extração estejam localizados fora da UE, se as matérias forem extraídas de zonas oficialmente designadas como candidatas a zona de interesse especial de conservação, a parte da rede Esmeralda nos termos da Recomendação n.o 16 (1989) e da Resolução n.o 3 (1996) da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (16) ou a zona protegida assim designada ao abrigo da legislação nacional do país de origem ou de exportação ou que tenham sido adotadas como tal, as atividades de extração devem ter sido avaliadas e autorizadas em conformidade com disposições que ofereçam garantias equivalentes às Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar uma declaração de cumprimento deste requisito, emitida pelas autoridades competentes, ou uma cópia das autorizações emitidas pelas autoridades competentes, bem como quaisquer outras declarações e documentos obrigatórios.

O plano de gestão da reabilitação deve incluir os objetivos para a reabilitação da pedreira, o projeto conceptual da configuração final do terreno, incluindo a utilização proposta para o terreno após o encerramento da pedreira, elementos sobre a execução de um programa eficaz de reposição da vegetação e elementos relativos a um programa de monitorização eficaz para avaliar o desempenho das zonas reabilitadas.

Se tiverem sido realizadas atividades industriais ou de construção relacionadas com a extração de minerais em zonas da rede Natura 2000 (na União), em zonas da rede Esmeralda ou em zonas protegidas designadas como tal ao abrigo da legislação nacional dos países de origem ou de exportação (fora da União), o requerente tem de facultar uma declaração de cumprimento deste requisito, emitida pelas autoridades competentes, ou uma cópia da autorização dessas atividades emitida pelas autoridades competentes.

Critério 2.3 — Utilização e pós-utilização de suportes de cultura minerais

Critério aplicável unicamente a suportes de cultura minerais.

O requerente tem de disponibilizar aos clientes um serviço estruturado de recolha e reciclagem, podendo eventualmente recorrer a terceiros prestadores de serviços. O serviço de recolha e reciclagem tem de abranger, pelo menos, 70% (v/v) das vendas efetuadas pelo requerente na União.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente uma declaração de que os suportes de cultura minerais são disponibilizados unicamente para aplicações hortícolas profissionais. As informações facultadas ao utilizador final têm de incluir uma menção à aplicação do produto em horticultura profissional.

O requerente tem de informar o organismo competente sobre as possibilidades disponibilizadas ao nível dos serviços estruturados de recolha e reciclagem e os resultados obtidos na aplicação das mesmas. O requerente tem de facultar, nomeadamente, as seguintes informações e documentação:

| — | documentação contratual entre o fabricante e os prestadores de serviços; |
| --- | --- |

—

documentação contratual entre o fabricante e os prestadores de serviços;

| — | descrição da recolha, do tratamento e dos destinos; |
| --- | --- |

—

descrição da recolha, do tratamento e dos destinos;

| — | valores anuais do volume total de vendas de suportes de cultura nos Estados-Membros da União Europeia e valores anuais do volume de vendas nas zonas dos Estados-Membros nas quais são disponibilizados serviços de recolha e de tratamento; |
| --- | --- |

—

valores anuais do volume total de vendas de suportes de cultura nos Estados-Membros da União Europeia e valores anuais do volume de vendas nas zonas dos Estados-Membros nas quais são disponibilizados serviços de recolha e de tratamento;

No caso de novos operadores, uma estimativa dos valores anuais do volume total de vendas de suportes de cultura nos Estados-Membros da UE e uma estimativa dos valores anuais do volume de vendas nas zonas dos Estados-Membros nas quais são disponibilizados serviços de recolha e de tratamento. Têm de ser facultados dados reais um ano após a atribuição do rótulo ecológico da UE.

Critério 3 — Componentes orgânicos e matérias recicladas ou valorizadas em suportes de cultura

Critério aplicável unicamente a suportes de cultura.

Os suportes de cultura devem consistir em conteúdo orgânico ou em conteúdo reciclado ou valorizado, de acordo com uma das seguintes condições:

| a) | mínimo de 30% de componentes orgânicos (expresso em volume de componentes orgânicos por volume total do produto final); |
| --- | --- |

a)

mínimo de 30% de componentes orgânicos (expresso em volume de componentes orgânicos por volume total do produto final);

| b) | mínimo de 30% de matérias recicladas ou valorizadas no processo de fabrico dos componentes minerais do suporte de cultura (expresso em peso seco de matérias recicladas ou valorizadas por peso seco total das matérias utilizadas no processo). |
| --- | --- |

b)

mínimo de 30% de matérias recicladas ou valorizadas no processo de fabrico dos componentes minerais do suporte de cultura (expresso em peso seco de matérias recicladas ou valorizadas por peso seco total das matérias utilizadas no processo).

Avaliação e verificação

Informações a declarar pelo requerente:

| — | no caso da alínea a): volume dos componentes orgânicos declarados no critério 1 por volume total do produto final; |
| --- | --- |

—

no caso da alínea a): volume dos componentes orgânicos declarados no critério 1 por volume total do produto final;

| — | no caso da alínea b): peso seco de matérias recicladas/valorizadas por peso seco total das matérias utilizadas no processo. |
| --- | --- |

—

no caso da alínea b): peso seco de matérias recicladas/valorizadas por peso seco total das matérias utilizadas no processo.

Outras informações a declarar pelo requerente acerca dos componentes minerais, no caso da alínea b):

| — | identificação das matérias-primas utilizadas, declarando as quantidades em peso seco e origens; |
| --- | --- |

—

identificação das matérias-primas utilizadas, declarando as quantidades em peso seco e origens;

| — | identificação das matérias recicladas/valorizadas utilizadas, declarando a quantidade e origem, que deve ser corroborada pela fatura ou pelos documentos de verificação disponibilizados pelo fornecedor da matéria. |
| --- | --- |

—

identificação das matérias recicladas/valorizadas utilizadas, declarando a quantidade e origem, que deve ser corroborada pela fatura ou pelos documentos de verificação disponibilizados pelo fornecedor da matéria.

Critério 4 — Substâncias sujeitas a restrições

Critério 4.1 — Limites de metais pesados

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

Critério 4.1 a) — Limites de metais pesados em corretivos dos solos

O teor dos seguintes elementos no produto, expresso em relação à matéria seca do produto, deve ser inferior aos valores indicados no quadro 2.

Quadro 2

Limites de metais pesados para corretivos dos solos

| Metal pesado | Teor máximo no produto (mg/kg matéria seca) |
| --- | --- |
| Cádmio (Cd) | 1 |
| Crómio total (Cr total) | 100 |
| Cobre (Cu) | 200 |
| Mercúrio (Hg) | 0,45 |
| Níquel (Ni) | 40 |
| Chumbo (Pb) | 100 |
| Zinco (Zn) | 300 |
| Arsénio inorgânico (As) | 10 |

Metal pesado

Teor máximo no produto (mg/kg matéria seca)

Cádmio (Cd)

1

Crómio total (Cr total)

100

Cobre (Cu)

200

Mercúrio (Hg)

0,45

Níquel (Ni)

40

Chumbo (Pb)

100

Zinco (Zn)

300

Arsénio inorgânico (As)

10

Critério 4.1 b) — Limites de metais pesados em suportes de cultura

O teor dos seguintes elementos no produto, expresso em relação à matéria seca do produto, deve ser inferior aos valores indicados no quadro 3.

Quadro 3

Limites de metais pesados para suportes de cultura

| Metal pesado | Teor máximo no produto (mg/kg matéria seca) |
| --- | --- |
| Suportes de cultura minerais | Suportes de cultura diferentes dos suportes de cultura minerais |
| Cádmio (Cd) | 1,3 | 1,3 |
| Crómio total (Cr total) | 310 | 100 |
| Crómio VI (Cr VI) | 2 | Não aplicável |
| Cobre (Cu) | 200 | 200 |
| Mercúrio (Hg) | 0,45 | 0,45 |
| Níquel (Ni) | 40 | 40 |
| Chumbo (Pb) | 100 | 100 |
| Zinco (Zn) | 300 | 300 |
| Arsénio inorgânico (As) | 10 | 10 |

Metal pesado

Teor máximo no produto (mg/kg matéria seca)

Suportes de cultura minerais

Suportes de cultura diferentes dos suportes de cultura minerais

Cádmio (Cd)

1,3

1,3

Crómio total (Cr total)

310

100

Crómio VI (Cr VI)

2

Não aplicável

Cobre (Cu)

200

200

Mercúrio (Hg)

0,45

0,45

Níquel (Ni)

40

40

Chumbo (Pb)

100

100

Zinco (Zn)

300

300

Arsénio inorgânico (As)

10

10

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente os relatórios de ensaios efetuados em conformidade com as normas EN em vigor ou provenientes de procedimentos de ensaio realizados de forma fiável e reprodutível.

No caso do teor total de crómio, o requerente tem de facultar ao organismo competente relatórios de ensaios efetuados de acordo com o procedimento de ensaio indicado na norma EN 13650.

Nos suportes de cultura constituídos exclusivamente por componentes minerais, o limite para o níquel refere-se ao teor biodisponível deste elemento.

Critério 4.2 — Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

O teor dos seguintes hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no produto, expresso em relação à matéria seca do produto, deve ser inferior aos valores indicados no quadro 4.

Quadro 4

Limite de HAP

| Poluente | Teor máximo no produto (mg/kg matéria seca) |
| --- | --- |
| HAP16 | 6 |
| HAP16 = soma de naftaleno, acenaftileno, acenafteno, fluoreno, fenantreno, antraceno, fluoranteno, pireno, benzo[a]antraceno, criseno, benzo[b]fluoranteno, benzo[k]fluoranteno, benzo[a]pireno, indeno[1,2,3-cd]pireno, dibenzo[a,h]antraceno e benzo[ghi]perileno. |

Poluente

Teor máximo no produto (mg/kg matéria seca)

HAP16

6

HAP16 = soma de naftaleno, acenaftileno, acenafteno, fluoreno, fenantreno, antraceno, fluoranteno, pireno, benzo[a]antraceno, criseno, benzo[b]fluoranteno, benzo[k]fluoranteno, benzo[a]pireno, indeno[1,2,3-cd]pireno, dibenzo[a,h]antraceno e benzo[ghi]perileno.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente relatórios de ensaios efetuados de acordo com o procedimento de ensaio indicado na norma EN 16181.

Critério 4.3 — Restrições aplicáveis a substâncias e misturas classificadas de perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

O produto não pode ser classificado de acordo com nenhuma das classes e categorias de perigo, nem com os códigos de advertência de perigo associados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, enumerados no parágrafo seguinte.

O produto não pode conter concentrações superiores a 0,010% (p/p, em peso húmido) de substâncias ou misturas adicionadas intencionalmente classificadas em alguma das categorias e classes de perigo, ou com os códigos de advertência de perigo associados, a seguir indicados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008:

| — | Perigos do grupo 1: cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução (CMR), categorias 1A ou 1B: H340, H350, H350i, H360, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df; |
| --- | --- |

—

Perigos do grupo 1: cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução (CMR), categorias 1A ou 1B: H340, H350, H350i, H360, H360F, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df;

| — | Perigos do grupo 2: CMR, categoria 2: H341, H351, H361, H361f, H361d, H361fd, H362; toxicidade em meio aquático, categoria 1: H400, H410; toxicidade aguda, categorias 1 e 2: H300, H310, H330; toxicidade por aspiração, categoria 1: H304; toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT), categoria 1: H370, H372; |
| --- | --- |

—

Perigos do grupo 2: CMR, categoria 2: H341, H351, H361, H361f, H361d, H361fd, H362; toxicidade em meio aquático, categoria 1: H400, H410; toxicidade aguda, categorias 1 e 2: H300, H310, H330; toxicidade por aspiração, categoria 1: H304; toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT), categoria 1: H370, H372;

| — | Perigos do grupo 3: toxicidade aguda, categorias 2, 3 e 4: H411, H412, H413; toxicidade aguda, categoria 3: H301, H311, H331; STOT, categoria 2: H371, H373. |
| --- | --- |

—

Perigos do grupo 3: toxicidade aguda, categorias 2, 3 e 4: H411, H412, H413; toxicidade aguda, categoria 3: H301, H311, H331; STOT, categoria 2: H371, H373.

Os códigos de advertência de perigo referem-se geralmente a substâncias. Contudo, se não for possível obter informações sobre as substâncias, aplicam-se as regras de classificação das misturas.

Fica isenta deste requisito a utilização de substâncias ou misturas que, durante o processo de produção, sofram modificações químicas tais que deixe de se verificar o perigo a título do qual a substância ou mistura foi classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Este critério não se aplica aos componentes constituídos por:

| — | substâncias não abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, definidas no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento; |
| --- | --- |

—

substâncias não abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, definidas no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento;

| — | substâncias abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece critérios de isenção das substâncias incluídas no anexo V desse regulamento dos requisitos relativos ao registo, aos utilizadores a jusante e à avaliação. |
| --- | --- |

—

substâncias abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece critérios de isenção das substâncias incluídas no anexo V desse regulamento dos requisitos relativos ao registo, aos utilizadores a jusante e à avaliação.

Para determinar se esta exclusão se aplica, o requerente tem de verificar todas as substâncias ou misturas adicionadas intencionalmente cuja concentração no produto exceda 0,010% (p/p, em peso húmido).

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar uma lista de todos os componentes e produtos químicos adicionados intencionalmente no processo de produção, juntamente com as correspondentes fichas de dados de segurança ou as declarações de fornecedor de produtos químicos demonstrativas da conformidade com o requisito.

Todos os componentes ou produtos químicos que contenham substâncias ou misturas classificadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser destacados.

Para estimar a quantidade de determinada substância ou mistura objeto de restrições que chegou ao produto final, utilizam-se a dosagem aproximada do componente ou produto químico e a concentração da substância ou mistura objeto de restrições nesse componente ou produto químico (constante da ficha de dados de segurança ou da declaração do fornecedor) e considera-se um fator de retenção de 100%.

Qualquer desvio do fator de retenção de 100% ou a modificação química de uma substância ou mistura perigosa objeto de restrições tem de ser justificado por escrito.

No caso de componentes ou substâncias isentos do cumprimento do requisito do critério 4.3 [ver os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006], é suficiente para demonstrar a conformidade uma declaração do requerente nesse sentido.

No caso da lã mineral, o requerente tem de facultar igualmente o seguinte:

| a) | cópia do certificado do direito a utilizar a marca do European Certification Board for Mineral Wool Products, comprovativo da observância da nota Q do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

a)

cópia do certificado do direito a utilizar a marca do European Certification Board for Mineral Wool Products, comprovativo da observância da nota Q do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| b) | cópia de um relatório de ensaio nos termos da norma ISO 14184-1 Têxteis — Determinação do formaldeído — Parte 1: Formaldeído livre e hidrolisável. |
| --- | --- |

b)

cópia de um relatório de ensaio nos termos da norma ISO 14184-1 Têxteis — Determinação do formaldeído — Parte 1: Formaldeído livre e hidrolisável.

Os elementos acima referidos também podem ser facultados diretamente aos organismos competentes por qualquer fornecedor da cadeia de abastecimento do requerente.

Critério 4.4 — Restrições aplicáveis a substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

O produto não pode conter nenhuma substância adicionada intencionalmente que satisfaça os critérios referidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 que tenha sido identificada em conformidade com o procedimento descrito no artigo 59.o desse regulamento e incluída na lista de substâncias que suscitam elevada preocupação candidatas a autorização.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar uma declaração de como não adicionou intencionalmente quaisquer substâncias que suscitem elevada preocupação durante o seu processo de produção. Esta declaração do requerente deve ser corroborada por declarações e fichas de dados de segurança relativas a todos os produtos químicos e matérias fornecidos e utilizados para produzir o ou os produtos com rótulo ecológico da UE em causa — a fim de confirmar que nenhuma substância que suscite elevada preocupação foi adicionada intencionalmente a esses produtos químicos ou matérias fornecidos.

Critério 4.5 — Critérios microbiológicos

Critério aplicável a suportes de cultura (com exceção de suportes de cultura minerais) e corretivos dos solos.

O teor de agentes patogénicos primários no produto não pode exceder os limites máximos estabelecidos no quadro 5.

Quadro 5

Valores-limite propostos para agentes patogénicos

| Microrganismos a pesquisar | Planos de amostragem | Limite |
| --- | --- | --- |
| n | c | m | M |
| Salmonella spp. | 5 | 0 | 0 | Ausência em 25 g ou em 25 ml |
| Escherichia coli ou Enterococcaceae | 5 | 5 | 0 | 1 000 UFC em 1 g ou em 1 ml |
| UFC = unidades formadoras de colónias. |

Microrganismos a pesquisar

Planos de amostragem

Limite

n

c

m

M

Salmonella spp.

5

0

0

Ausência em 25 g ou em 25 ml

Escherichia coli ou Enterococcaceae

5

5

0

1 000 UFC em 1 g ou em 1 ml

UFC = unidades formadoras de colónias.

em que:

| — | n = número de amostras a pesquisar, |
| --- | --- |

—

n = número de amostras a pesquisar,

| — | c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC se situa entre m e M, |
| --- | --- |

—

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC se situa entre m e M,

| — | m = valor-limite para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório, |
| --- | --- |

—

m = valor-limite para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório,

| — | M = valor máximo admissível do número de bactérias expresso em UFC. |
| --- | --- |

—

M = valor máximo admissível do número de bactérias expresso em UFC.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente relatórios de ensaios efetuados de acordo com o procedimento de ensaio indicado no quadro 6.

Quadro 6

Método de ensaio normalizado para deteção de agentes patogénicos específicos

| Parâmetro | Método de ensaio |
| --- | --- |
| E. coli | CEN/TR 16193 ou ISO 16649-2 ou EN ISO 9308-3 |
| Salmonella spp. | EN ISO 6579 ou CEN/TR 15215 |
| Enterococcaceae | EN 15788 ou EN ISO 7899-1 ou método BEA |

Parâmetro

Método de ensaio

E. coli

CEN/TR 16193 ou ISO 16649-2 ou EN ISO 9308-3

Salmonella spp.

EN ISO 6579 ou CEN/TR 15215

Enterococcaceae

EN 15788 ou EN ISO 7899-1 ou método BEA

Critério 5 — Adequação ao fim a que se destina

Critério 5.1 — Estabilidade

Critério aplicável a suportes de cultura (com exceção de suportes de cultura minerais) e corretivos dos solos (com exceção de coberturas totalmente constituídas por componentes lignocelulósicos).

Os corretivos dos solos para aplicações não profissionais e os suportes de cultura para todas as aplicações têm de satisfazer um dos requisitos do quadro 7.

Quadro 7

Requisitos de estabilidade dos corretivos dos solos destinados a aplicações não profissionais e dos suportes de cultura destinados a todas as aplicações.

| Parâmetro de estabilidade | Requisito |
| --- | --- |
| Índice respirométrico máximo | 15 mmol O2/kg matéria orgânica/h |
| Índice Rottegrad mínimo, se aplicável | IV (aumento da temperatura de ensaio, por autoaquecimento, de 20 °C, no máximo, em relação à temperatura ambiente) |

Parâmetro de estabilidade

Requisito

Índice respirométrico máximo

15 mmol O2/kg matéria orgânica/h

Índice Rottegrad mínimo, se aplicável

IV (aumento da temperatura de ensaio, por autoaquecimento, de 20 °C, no máximo, em relação à temperatura ambiente)

Os corretivos dos solos para aplicações profissionais têm de satisfazer um dos requisitos do quadro 8.

Quadro 8

Requisitos de estabilidade dos corretivos dos solos destinados a aplicações profissionais.

| Parâmetro de estabilidade | Requisito |
| --- | --- |
| Índice respirométrico máximo | 25 mmol O2/kg matéria orgânica/h |
| Índice Rottegrad mínimo, se aplicável | III (aumento da temperatura de ensaio, por autoaquecimento, de 30 °C, no máximo, em relação à temperatura ambiente) |

Parâmetro de estabilidade

Requisito

Índice respirométrico máximo

25 mmol O2/kg matéria orgânica/h

Índice Rottegrad mínimo, se aplicável

III (aumento da temperatura de ensaio, por autoaquecimento, de 30 °C, no máximo, em relação à temperatura ambiente)

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente relatórios de ensaios efetuados de acordo com o procedimento de ensaio indicado no quadro 9.

Quadro 9

Método de ensaio normalizado para determinação dos parâmetros de estabilidade

| Parâmetro | Método de ensaio |
| --- | --- |
| Índice respirométrico | EN 16087-1 |
| Índice Rottegrad | EN 16087-2 |

Parâmetro

Método de ensaio

Índice respirométrico

EN 16087-1

Índice Rottegrad

EN 16087-2

Critério 5.2 — Impurezas macroscópicas

Critério aplicável a suportes de cultura (com exceção de suportes de cultura minerais) e corretivos dos solos:

| a) | quantidade não superior a 3 g/kg de matéria seca de impurezas macroscópicas de dimensão superior a 2 mm, de vidro ou de metal, para cada um deles; |
| --- | --- |

a)

quantidade não superior a 3 g/kg de matéria seca de impurezas macroscópicas de dimensão superior a 2 mm, de vidro ou de metal, para cada um deles;

| b) | quantidade não superior a 2,5 g/kg de matéria seca de impurezas macroscópicas de plástico de dimensão superior a 2 mm; |
| --- | --- |

b)

quantidade não superior a 2,5 g/kg de matéria seca de impurezas macroscópicas de plástico de dimensão superior a 2 mm;

| c) | quantidade não superior a 5 g/kg de matéria seca correspondente à soma dos teores das impurezas macroscópicas referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

quantidade não superior a 5 g/kg de matéria seca correspondente à soma dos teores das impurezas macroscópicas referidas nas alíneas a) e b).

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente relatórios de ensaios efetuados de acordo com o procedimento de ensaio indicado na Especificação Técnica CEN/TS 16202 ou com um procedimento de ensaio equivalente autorizado pelo organismo competente.

Critério 5.3 — Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

Critério aplicável a corretivos dos solos.

O teor mínimo de matéria orgânica do produto, expresso em perda por incineração, é de 15%, em massa, do resíduo seco ou de 8,5%, em massa, de carbono orgânico (Corg).

O teor mínimo de matéria seca do produto é de 25% do peso fresco.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente relatórios de ensaios efetuados de acordo com o procedimento de ensaio indicado no quadro 10.

Se a conformidade for avaliada com base na matéria orgânica, aplica-se o seguinte fator de conversão: carbono orgânico (Corg) = matéria orgânica × 0,56.

Quadro 10

Métodos de ensaio normalizados para determinação dos teores de matéria seca, matéria orgânica e carbono orgânico total (COT)

| Parâmetro | Método de ensaio |
| --- | --- |
| Matéria seca (% do peso fresco) | EN 13040 |
| Matéria orgânica, expressa em perda por incineração (% em massa do resíduo seco) | EN 13039 |
| Carbono orgânico total (COT) (% em massa do resíduo seco) | EN 15936 |

Parâmetro

Método de ensaio

Matéria seca (% do peso fresco)

EN 13040

Matéria orgânica, expressa em perda por incineração (% em massa do resíduo seco)

EN 13039

Carbono orgânico total (COT) (% em massa do resíduo seco)

EN 15936

Critério 5.4 — Sementes e propágulos viáveis de infestantes

Critério aplicável a suportes de cultura (com exceção de suportes de cultura minerais) e corretivos dos solos.

O produto não pode conter mais de duas unidades de sementes e propágulos viáveis de infestantes por litro.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente o relatório de um ensaio efetuado de acordo com o procedimento de ensaio indicado na Especificação Técnica CEN/TS 16201 ou com um procedimento de ensaio equivalente autorizado pelo organismo competente.

Critério 5.5 — Resposta das plantas

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

Os produtos não podem ter efeitos negativos na germinação das plantas nem no crescimento posterior destas.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente um ensaio válido efetuado de acordo com o procedimento de ensaio indicado na norma EN 16086-1.

Critério 6 — Características dos suportes de cultura

Critério aplicável unicamente a suportes de cultura.

Critério 6.1 — Condutividade elétrica

A condutividade elétrica do produto tem de ser inferior a 100 mS/m.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente o relatório do ensaio efetuado de acordo com o procedimento de ensaio indicado na norma EN 13038.

Critério 6.2 — Teor de sódio

O teor de sódio do extrato aquoso do produto não pode exceder 150 mg por litro de produto fresco.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente o relatório do ensaio efetuado de acordo com o procedimento de ensaio indicado na norma EN 13652.

Critério 6.3 — Teor de cloretos

O teor de cloretos do extrato aquoso do produto não pode exceder 500 mg por litro de produto fresco.

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar ao organismo competente o relatório do ensaio efetuado de acordo com o procedimento de ensaio indicado na norma EN 16195.

Critério 7 — Prestação de informações

Critério aplicável a suportes de cultura e corretivos dos solos.

Têm de ser facultadas as informações indicadas nos critérios 7.1 ou 7.2, consoante o caso.

As informações têm de ser facultadas juntamente com o produto e de figurar na embalagem ou na documentação que o acompanhe.

Considera-se que cumprem o requisito os produtos fertilizantes UE abrangidos pela categoria funcional de produtos 3-A (corretivos orgânicos dos solos) ou pela categoria funcional de produtos 4 (suportes de cultura), nos termos do Regulamento (UE) 2019/1009.

No caso dos suportes de cultura minerais, a prestação de informações deve incluir uma menção à aplicação hortícola profissional.

Critério 7.1 — Corretivos dos solos

| a) | nome e endereço da entidade responsável pela colocação do produto no mercado; |
| --- | --- |

a)

nome e endereço da entidade responsável pela colocação do produto no mercado;

| b) | descritor que identifique o tipo do produto e inclua a menção «CORRETIVO DOS SOLOS»; |
| --- | --- |

b)

descritor que identifique o tipo do produto e inclua a menção «CORRETIVO DOS SOLOS»;

| c) | código de identificação do lote; |
| --- | --- |

c)

código de identificação do lote;

| d) | quantidade (expressa em massa ou volume); |
| --- | --- |

d)

quantidade (expressa em massa ou volume);

| e) | gama de humidades ou teor de matéria seca, expresso em % em massa; |
| --- | --- |

e)

gama de humidades ou teor de matéria seca, expresso em % em massa;

| f) | lista dos componentes de teor superior a 5% em peso ou volume do produto, por ordem decrescente de peso seco; se for uma substância ou uma mistura, o componente deve ser identificado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

f)

lista dos componentes de teor superior a 5% em peso ou volume do produto, por ordem decrescente de peso seco; se for uma substância ou uma mistura, o componente deve ser identificado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| g) | condições de armazenamento e data-limite de utilização recomendadas; |
| --- | --- |

g)

condições de armazenamento e data-limite de utilização recomendadas;

| h) | orientações para manuseamento e utilização seguros, nomeadamente informações sobre medidas recomendadas para controlar o risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente; |
| --- | --- |

h)

orientações para manuseamento e utilização seguros, nomeadamente informações sobre medidas recomendadas para controlar o risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente;

| i) | instruções para a utilização prevista, incluindo a dose de aplicação, o período de utilização e a frequência, e as plantas ou os cogumelos a que se destina; |
| --- | --- |

i)

instruções para a utilização prevista, incluindo a dose de aplicação, o período de utilização e a frequência, e as plantas ou os cogumelos a que se destina;

| j) | pH; |
| --- | --- |

j)

pH;

| k) | condutividade elétrica em mS/m, exceto no caso da lã mineral; |
| --- | --- |

k)

condutividade elétrica em mS/m, exceto no caso da lã mineral;

| l) | teor de matéria orgânica ou de carbono orgânico (Corg), expresso em % em massa; |
| --- | --- |

l)

teor de matéria orgânica ou de carbono orgânico (Corg), expresso em % em massa;

| m) | quantidade mínima de azoto orgânico (Norg), expresso em % em massa, seguida da descrição da origem da matéria orgânica utilizada; |
| --- | --- |

m)

quantidade mínima de azoto orgânico (Norg), expresso em % em massa, seguida da descrição da origem da matéria orgânica utilizada;

| n) | razão entre o carbono orgânico e o azoto total (Corg/N).
  Os nutrientes seguintes cuja percentagem em massa exceda 0,5% devem ser declarados: azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) e óxido de potássio (K2O). |
| --- | --- |

n)

razão entre o carbono orgânico e o azoto total (Corg/N).

Os nutrientes seguintes cuja percentagem em massa exceda 0,5% devem ser declarados: azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) e óxido de potássio (K2O).

Critério 7.2 — Suportes de cultura

| a) | nome e endereço da entidade responsável pela colocação do produto no mercado; |
| --- | --- |

a)

nome e endereço da entidade responsável pela colocação do produto no mercado;

| b) | descritor que identifique o tipo do produto e inclua a menção «SUPORTE DE CULTURA»; |
| --- | --- |

b)

descritor que identifique o tipo do produto e inclua a menção «SUPORTE DE CULTURA»;

| c) | código de identificação do lote; |
| --- | --- |

c)

código de identificação do lote;

| d) | quantidade:






  — | no caso dos cilindros de lã mineral, número de unidades e as dimensões diâmetro e altura; |
| --- | --- | --- |

d)

quantidade:

—

no caso dos cilindros de lã mineral, número de unidades e as dimensões diâmetro e altura;

| — | no caso da lã mineral sob forma não cilíndrica, número de unidades e as três dimensões comprimento, altura e largura; |
| --- | --- |

—

no caso da lã mineral sob forma não cilíndrica, número de unidades e as três dimensões comprimento, altura e largura;

| — | no caso de outros suportes de cultura pré-moldados, o tamanho, com pelo menos duas dimensões; |
| --- | --- |

—

no caso de outros suportes de cultura pré-moldados, o tamanho, com pelo menos duas dimensões;

| — | no caso de outros suportes de cultura, volume total; |
| --- | --- |

—

no caso de outros suportes de cultura, volume total;

| — | com exceção dos suportes de cultura pré-moldados, volume das matérias presentes com granulometria superior a 60 mm; |
| --- | --- |

—

com exceção dos suportes de cultura pré-moldados, volume das matérias presentes com granulometria superior a 60 mm;

| e) | gama de humidades ou teor de matéria seca, expresso em % em massa; |
| --- | --- |

e)

gama de humidades ou teor de matéria seca, expresso em % em massa;

| f) | lista dos componentes de teor superior a 5% em peso ou volume do produto, por ordem decrescente de peso seco; se for uma substância ou uma mistura, o componente deve ser identificado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

f)

lista dos componentes de teor superior a 5% em peso ou volume do produto, por ordem decrescente de peso seco; se for uma substância ou uma mistura, o componente deve ser identificado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| g) | condições de armazenamento e data-limite de utilização recomendadas, bem como a data de produção; |
| --- | --- |

g)

condições de armazenamento e data-limite de utilização recomendadas, bem como a data de produção;

| h) | orientações para manuseamento e utilização seguros, nomeadamente informações sobre medidas recomendadas para controlar o risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente; |
| --- | --- |

h)

orientações para manuseamento e utilização seguros, nomeadamente informações sobre medidas recomendadas para controlar o risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente;

| i) | instruções para a utilização prevista, incluindo a dose de aplicação, o período de utilização e a frequência, e as plantas ou os cogumelos a que se destina; |
| --- | --- |

i)

instruções para a utilização prevista, incluindo a dose de aplicação, o período de utilização e a frequência, e as plantas ou os cogumelos a que se destina;

| j) | pH; |
| --- | --- |

j)

pH;

| k) | condutividade elétrica em mS/m, exceto no caso da lã mineral; |
| --- | --- |

k)

condutividade elétrica em mS/m, exceto no caso da lã mineral;

| l) | estabilidade da matéria orgânica (estável ou muito estável); |
| --- | --- |

l)

estabilidade da matéria orgânica (estável ou muito estável);

| m) | azoto (N) extraível com CaCl2/DTPA (cloreto de cálcio/ácido dietilenotriaminopenta-acético; «solúvel em CAT»), se superior a 150 mg/l; |
| --- | --- |

m)

azoto (N) extraível com CaCl2/DTPA (cloreto de cálcio/ácido dietilenotriaminopenta-acético; «solúvel em CAT»), se superior a 150 mg/l;

| n) | pentóxido de fósforo (P2O5) extraível com CaCl2/DTPA (cloreto de cálcio/ácido dietilenotriaminopenta-acético; «solúvel em CAT»), se superior a 20 mg/l; |
| --- | --- |

n)

pentóxido de fósforo (P2O5) extraível com CaCl2/DTPA (cloreto de cálcio/ácido dietilenotriaminopenta-acético; «solúvel em CAT»), se superior a 20 mg/l;

| o) | óxido de potássio (K2O) extraível com CaCl2/DTPA (cloreto de cálcio/ácido dietilenotriaminopenta-acético; «solúvel em CAT»), se superior a 150 mg/l; |
| --- | --- |

o)

óxido de potássio (K2O) extraível com CaCl2/DTPA (cloreto de cálcio/ácido dietilenotriaminopenta-acético; «solúvel em CAT»), se superior a 150 mg/l;

| p) | crómio total (Cr total), quantificado de acordo com o critério 4.1 b), se for superior a 200 mg/kg matéria seca; |
| --- | --- |

p)

crómio total (Cr total), quantificado de acordo com o critério 4.1 b), se for superior a 200 mg/kg matéria seca;

| q) | menção à aplicação hortícola profissional, no caso dos suportes de cultura minerais. |
| --- | --- |

q)

menção à aplicação hortícola profissional, no caso dos suportes de cultura minerais.

Avaliação e verificação

O requerente tem de declarar que o produto satisfaz este critério e de facultar ao organismo competente o texto das informações destinadas aos utilizadores inscritas na embalagem ou constantes de folhetos informativos que a acompanhem.

Critério 8 — Elementos informativos a figurar no rótulo ecológico da UE

Caso seja utilizado o rótulo opcional com caixa de texto, este deve incluir as seguintes três menções:

| — | promove a reciclagem de matérias; |
| --- | --- |

—

promove a reciclagem de matérias;

| — | promove a utilização de matérias produzidas de forma mais sustentável, reduzindo assim a degradação ambiental. |
| --- | --- |

—

promove a utilização de matérias produzidas de forma mais sustentável, reduzindo assim a degradação ambiental.

Informações adicionais a incluir no caso dos corretivos dos solos:

| — | contribui para reduzir a poluição dos solos e da água, |
| --- | --- |

—

contribui para reduzir a poluição dos solos e da água,

O requerente deve seguir as instruções sobre o modo de utilizar corretamente o logótipo do rótulo ecológico da UE prestadas pelas orientações para o efeito acessíveis em:

https://ec.europa.eu/environment/ecolabel/

Avaliação e verificação

O requerente tem de facultar uma declaração de conformidade com este critério, completada por uma imagem de alta resolução da embalagem do produto que mostre claramente o rótulo, o número de registo/licença e, se for o caso, as menções que podem acompanhar o rótulo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(5)  Tipos de resíduos e códigos de referência nos termos da Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).

(6)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que revê os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão (JO L 333 de 19.12.2015, p. 54).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

(11)  Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(13)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(14)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(15)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Documento de orientação sobre extração de minerais não energéticos e Natura 2000: Sumário. Serviço das Publicações, 2019, https://data.europa.eu/doi/10.2779/985239

(16)  Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 3).

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Apêndice 1

Amostragem e frequência de ensaios no ano da candidatura

| Tipo de instalação | Critério | Insumos anuais/produção anual | Frequência de ensaios |
| --- | --- | --- | --- |
| Tipo 1: Estações de tratamento de resíduos ou de subprodutos animais | 4.1 — | Limites de metais pesados |

Tipo de instalação

Critério

Insumos anuais/produção anual

Frequência de ensaios

Tipo 1: Estações de tratamento de resíduos ou de subprodutos animais

4.1 —

Limites de metais pesados

| 4.5 — | Critérios microbiológicos |
| --- | --- |

4.5 —

Critérios microbiológicos

| 5.1 — | Estabilidade |
| --- | --- |

5.1 —

Estabilidade

| 5.2 — | Impurezas macroscópicas |
| --- | --- |

5.2 —

Impurezas macroscópicas

| 5.3 — | Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos |
| --- | --- |

5.3 —

Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

| 5.4 — | Sementes e propágulos viáveis de infestantes |
| --- | --- |

5.4 —

Sementes e propágulos viáveis de infestantes

| 5.5 — | Resposta das plantas |
| --- | --- |

5.5 —

Resposta das plantas

| 6 — | Características dos suportes de cultura |
| --- | --- |

6 —

Características dos suportes de cultura

Insumos (t) ≤ 3 000

Uma análise por cada 1 000 toneladas de matérias entradas, com arredondamento para o número inteiro seguinte

3 000 < insumos (t) < 20 000

Quatro análises (uma amostra em cada estação)

Insumos (t) ≥ 20 000

Número de análises por ano = quantidade de matérias entradas por ano (toneladas)/10 000 toneladas + 1

| 4.2 — | Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| --- | --- |

4.2 —

Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Insumos (t) ≤ 3 000

1

3 001 < insumos (t) < 10 000

2

10 001 < insumos (t) < –20 000

3

20 001 < insumos (t) < 40 000

4

40 001 < insumos (t) < 60 000

5

60 001 < insumos (t) < 80 000

6

80 001 < insumos (t) < 100 000

7

100 001 < insumos (t) < 120 000

8

120 001 < insumos (t) < 140 000

9

140 001 < insumos (t) < 160 000

10

160 001 < insumos (t) < 180 000

11

Insumos (t) ≥ 180 000

12

Tipo 2: Unidades fabris que utilizam matérias provenientes de resíduos ou de subprodutos animais, exceto as estações de tratamento de resíduos

| 4.1 — | Limites de metais pesados |
| --- | --- |

4.1 —

Limites de metais pesados

| 4.5 — | Critérios microbiológicos |
| --- | --- |

4.5 —

Critérios microbiológicos

| 5.1 — | Estabilidade |
| --- | --- |

5.1 —

Estabilidade

| 5.2 — | Impurezas macroscópicas |
| --- | --- |

5.2 —

Impurezas macroscópicas

| 5.3 — | Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos |
| --- | --- |

5.3 —

Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

| 5.4 — | Sementes e propágulos viáveis de infestantes |
| --- | --- |

5.4 —

Sementes e propágulos viáveis de infestantes

| 5.5 — | Resposta das plantas |
| --- | --- |

5.5 —

Resposta das plantas

| 6 — | Características dos suportes de cultura |
| --- | --- |

6 —

Características dos suportes de cultura

Produção (m3) ≤ 5 000

Amostras combinadas representativas de dois lotes, de acordo com a norma EN 12579 (1)

Produção (m3) > 5 000

Amostras combinadas representativas de quatro lotes, de acordo com a norma EN 12579

| 4.2 — | Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| --- | --- |

4.2 —

Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Produção (m3) ≤ 5 000

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579

Produção (m3) > 5 000

Amostras combinadas representativas de dois lotes, de acordo com a norma EN 12579

Tipo 3: Unidades fabris que NÃO utilizam matérias provenientes de resíduos nem de subprodutos animais

| 4.1 — | Limites de metais pesados |
| --- | --- |

4.1 —

Limites de metais pesados

| 4.5 — | Critérios microbiológicos |
| --- | --- |

4.5 —

Critérios microbiológicos

| 5.1 — | Estabilidade |
| --- | --- |

5.1 —

Estabilidade

| 5.2 — | Impurezas macroscópicas |
| --- | --- |

5.2 —

Impurezas macroscópicas

| 5.3 — | Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos |
| --- | --- |

5.3 —

Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

| 5.4 — | Sementes e propágulos viáveis de infestantes |
| --- | --- |

5.4 —

Sementes e propágulos viáveis de infestantes

| 5.5 — | Resposta das plantas |
| --- | --- |

5.5 —

Resposta das plantas

| 6 — | Características dos suportes de cultura |
| --- | --- |

6 —

Características dos suportes de cultura

Produção (m3) ≤ 5 000

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579

Produção (m3) > 5 000

Amostras combinadas representativas de dois lotes, de acordo com a norma EN 12579

| 4.2 — | Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| --- | --- |

4.2 —

Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Independente dos insumos e da produção

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579

---

(1)  EN 12579 Corretivos dos solos e suportes de cultura — Colheita de amostras.

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Apêndice 2

Amostragem e frequência de ensaios nos anos subsequentes

| Tipo de instalação | Critérios | Insumos anuais/produção anual | Frequência de ensaios |
| --- | --- | --- | --- |
| Tipo 1: Estações de tratamento de resíduos ou de subprodutos animais | 4.1 — | Limites de metais pesados |

Tipo de instalação

Critérios

Insumos anuais/produção anual

Frequência de ensaios

Tipo 1: Estações de tratamento de resíduos ou de subprodutos animais

4.1 —

Limites de metais pesados

| 4.5 — | Agentes patogénicos |
| --- | --- |

4.5 —

Agentes patogénicos

| 5.1 — | Estabilidade |
| --- | --- |

5.1 —

Estabilidade

| 5.2 — | Impurezas macroscópicas |
| --- | --- |

5.2 —

Impurezas macroscópicas

| 5.3 — | Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos |
| --- | --- |

5.3 —

Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

| 5.4 — | Sementes e propágulos viáveis de infestantes |
| --- | --- |

5.4 —

Sementes e propágulos viáveis de infestantes

| 5.5 — | Resposta das plantas |
| --- | --- |

5.5 —

Resposta das plantas

| 6 — | Características dos suportes de cultura |
| --- | --- |

6 —

Características dos suportes de cultura

Insumos (t) ≤ 1 000

1

Insumos (t) > 1 000

Número de análises por ano = quantidade de matérias entradas por ano (toneladas)/10 000 toneladas + 1

Mínimo duas, máximo 12

| 4.2 — | Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| --- | --- |

4.2 —

Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Insumos (t) ≤ 10 000

0,25 (uma vez cada quatro anos)

10 001 < insumos (t) < 25 000

0,5 (uma vez cada dois anos)

25 001 < insumos (t) < 50 000

1

50 001 < insumos (t) < 100 000

2

100 001 < insumos (t) < 150 000

3

150 001 < insumos (t) < 200 000

4

200 001 < insumos (t) < 250 000

5

250 001 < insumos (t) < 300 000

6

300 001 < insumos (t) < 350 000

7

350 001 < insumos (t) < 400 000

8

400 001 < insumos (t) < 450 000

9

450 001 < insumos (t) < 500 000

10

500 001 < insumos (t) < 550 000

11

Insumos (t) ≥ 550 000

12

Tipo 2: Unidades fabris que utilizam matérias provenientes de resíduos ou de subprodutos animais, exceto as estações de tratamento de resíduos

| 4.1 — | Limites de metais pesados |
| --- | --- |

4.1 —

Limites de metais pesados

| 4.5 — | Agentes patogénicos |
| --- | --- |

4.5 —

Agentes patogénicos

| 5.1 — | Estabilidade |
| --- | --- |

5.1 —

Estabilidade

| 5.2 — | Impurezas macroscópicas |
| --- | --- |

5.2 —

Impurezas macroscópicas

| 5.3 — | Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos |
| --- | --- |

5.3 —

Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

| 5.4 — | Sementes e propágulos viáveis de infestantes |
| --- | --- |

5.4 —

Sementes e propágulos viáveis de infestantes

| 5.5 — | Resposta das plantas |
| --- | --- |

5.5 —

Resposta das plantas

| 6 — | Características dos suportes de cultura |
| --- | --- |

6 —

Características dos suportes de cultura

Produção (m3) ≤ 5 000

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579

Produção (m3) > 5 000

Amostras combinadas representativas de dois lotes, de acordo com a norma EN 12579

| 4.2 — | Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| --- | --- |

4.2 —

Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Produção (m3) ≤ 15 000

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579, uma vez cada quatro anos

15 000 < produção (m3) > 40 000

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579, uma vez cada dois anos

Produção (m3) ≥ 40 000

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579, uma vez cada ano

Tipo 3: Unidades fabris que NÃO utilizam matérias provenientes de resíduos nem de subprodutos animais

| 4.1 — | Limites de metais pesados |
| --- | --- |

4.1 —

Limites de metais pesados

| 4.5 — | Agentes patogénicos |
| --- | --- |

4.5 —

Agentes patogénicos

| 5.1 — | Estabilidade |
| --- | --- |

5.1 —

Estabilidade

| 5.2 — | Impurezas macroscópicas |
| --- | --- |

5.2 —

Impurezas macroscópicas

| 5.3 — | Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos |
| --- | --- |

5.3 —

Matéria orgânica e matéria seca em corretivos dos solos

| 5.4 — | Sementes e propágulos viáveis de infestantes |
| --- | --- |

5.4 —

Sementes e propágulos viáveis de infestantes

| 5.5 — | Resposta das plantas |
| --- | --- |

5.5 —

Resposta das plantas

| 6 — | Características dos suportes de cultura |
| --- | --- |

6 —

Características dos suportes de cultura

Independente dos insumos e da produção

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579

| 4.2 — | Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| --- | --- |

4.2 —

Limites de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

Independente dos insumos e da produção

Amostras combinadas representativas de um lote, de acordo com a norma EN 12579, uma vez cada quatro anos

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/166 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/166

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1245 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2022

que estabelece regras e procedimentos para a aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, ao estabelecimento da parceria SST e ao desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho iniciais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (1), nomeadamente os artigos 57.o, n.o 4, 58.o, n.o 3 e 58.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST, do inglês «space surveillance and tracking»). Com base nessa Decisão, um grupo de Estados-Membros criou o Consórcio SST, com o objetivo de prestar os seguintes serviços SST: avaliação dos riscos de colisão, deteção e caracterização de fragmentações em órbita e avaliação dos riscos relacionados com a reentrada descontrolada de objetos espaciais na atmosfera terrestre. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST, do inglês «space surveillance and tracking»). Com base nessa Decisão, um grupo de Estados-Membros criou o Consórcio SST, com o objetivo de prestar os seguintes serviços SST: avaliação dos riscos de colisão, deteção e caracterização de fragmentações em órbita e avaliação dos riscos relacionados com a reentrada descontrolada de objetos espaciais na atmosfera terrestre.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/696, um dos objetivos gerais do programa espacial da União consiste em reforçar a segurança e a sustentabilidade de todas as atividades no espaço exterior relacionadas com a proliferação de objetos e detritos espaciais, bem como o ambiente espacial, através da aplicação de medidas adequadas, incluindo o desenvolvimento e a implantação de tecnologias para a desativação de veículos espaciais no final da vida útil operacional e para a eliminação de detritos espaciais. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/696, um dos objetivos gerais do programa espacial da União consiste em reforçar a segurança e a sustentabilidade de todas as atividades no espaço exterior relacionadas com a proliferação de objetos e detritos espaciais, bem como o ambiente espacial, através da aplicação de medidas adequadas, incluindo o desenvolvimento e a implantação de tecnologias para a desativação de veículos espaciais no final da vida útil operacional e para a eliminação de detritos espaciais.

| (3) | A parceria SST referida no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 deverá assumir as atividades realizadas pelo Consórcio SST no que respeita à prestação de serviços SST a nível da União, assegurando simultaneamente uma transição harmoniosa e a continuidade da prestação de serviços SST. |
| --- | --- |

(3)

A parceria SST referida no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 deverá assumir as atividades realizadas pelo Consórcio SST no que respeita à prestação de serviços SST a nível da União, assegurando simultaneamente uma transição harmoniosa e a continuidade da prestação de serviços SST.

| (4) | Nos termos do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/696, qualquer Estado-Membro deve poder participar na subcomponente SST, tendo devidamente em conta os critérios estabelecidos para a sua participação. A fim de incentivar a participação dos Estados-Membros, as etapas do procedimento devem ser tão pormenorizadas quanto possível. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/696, qualquer Estado-Membro deve poder participar na subcomponente SST, tendo devidamente em conta os critérios estabelecidos para a sua participação. A fim de incentivar a participação dos Estados-Membros, as etapas do procedimento devem ser tão pormenorizadas quanto possível.

| (5) | A participação dos Estados-Membros na parceria SST é voluntária e está sujeita à avaliação dos critérios de conformidade. Por conseguinte, é importante que o processo de seleção seja claramente definido e simplificado. |
| --- | --- |

(5)

A participação dos Estados-Membros na parceria SST é voluntária e está sujeita à avaliação dos critérios de conformidade. Por conseguinte, é importante que o processo de seleção seja claramente definido e simplificado.

| (6) | Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, os Estados-Membros devem apresentar uma proposta conjunta única que inclua todos os Estados-Membros que desejem participar na parceria SST. No entanto, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, se não for apresentada à Comissão uma proposta conjunta ou se a proposta conjunta não cumprir os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, um mínimo de cinco Estados-Membros podem apresentar uma proposta conjunta à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, os Estados-Membros devem apresentar uma proposta conjunta única que inclua todos os Estados-Membros que desejem participar na parceria SST. No entanto, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, se não for apresentada à Comissão uma proposta conjunta ou se a proposta conjunta não cumprir os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, um mínimo de cinco Estados-Membros podem apresentar uma proposta conjunta à Comissão.

| (7) | Nos termos do artigo 57.o, n.o 3, os Estados-Membros estão autorizados a apresentar propostas concorrentes. No caso de serem apresentadas propostas concorrentes, a Comissão deve selecionar uma delas. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 57.o, n.o 3, os Estados-Membros estão autorizados a apresentar propostas concorrentes. No caso de serem apresentadas propostas concorrentes, a Comissão deve selecionar uma delas.

| (8) | Em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/696, devem ser elaboradas regras para a utilização e o intercâmbio de dados de SST. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2021/696, devem ser elaboradas regras para a utilização e o intercâmbio de dados de SST.

| (9) | A proposta dos Estados-Membros deve respeitar os critérios e especificações enumerados no artigo 57.o, n.o 1, e na presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

A proposta dos Estados-Membros deve respeitar os critérios e especificações enumerados no artigo 57.o, n.o 1, e na presente decisão.

| (10) | As condições individuais, as condições coletivas e as regras pormenorizadas sobre o funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST deverão basear-se nas práticas desenvolvidas pelo Consórcio SST e ter por objetivo a prestação de serviços SST mais eficientes e a melhor relação qualidade/preço. |
| --- | --- |

(10)

As condições individuais, as condições coletivas e as regras pormenorizadas sobre o funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST deverão basear-se nas práticas desenvolvidas pelo Consórcio SST e ter por objetivo a prestação de serviços SST mais eficientes e a melhor relação qualidade/preço.

| (11) | Foram desenvolvidos indicadores-chave de desempenho no quadro das atividades realizadas pelo Consórcio SST nos últimos seis anos. Estes indicadores visam assegurar o controlo da qualidade dos serviços SST. |
| --- | --- |

(11)

Foram desenvolvidos indicadores-chave de desempenho no quadro das atividades realizadas pelo Consórcio SST nos últimos seis anos. Estes indicadores visam assegurar o controlo da qualidade dos serviços SST.

| (12) | A fim de assegurar o estabelecimento da parceria SST, é necessário aplicar um procedimento transparente e harmonioso para a participação dos Estados-Membros. Cada etapa do procedimento deve ser apresentada e os critérios em que se basearia a seleção devem ser enumerados e detalhados. |
| --- | --- |

(12)

A fim de assegurar o estabelecimento da parceria SST, é necessário aplicar um procedimento transparente e harmonioso para a participação dos Estados-Membros. Cada etapa do procedimento deve ser apresentada e os critérios em que se basearia a seleção devem ser enumerados e detalhados.

| (13) | Após o estabelecimento da parceria SST, é necessário desenvolver indicadores-chave de desempenho para assegurar que as atividades da parceria SST são corretamente supervisionadas. |
| --- | --- |

(13)

Após o estabelecimento da parceria SST, é necessário desenvolver indicadores-chave de desempenho para assegurar que as atividades da parceria SST são corretamente supervisionadas.

| (14) | Para que a parceria SST se torne operacional, deverá ser estabelecida uma transição harmoniosa entre as atividades realizadas pelo Consórcio SST criado nos termos da Decisão n.o 541/2014/UE e a parceria SST, e a parceria SST deverá coordenar-se com o ponto de contacto SST selecionado pela Comissão em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696. A Comissão, que tem a responsabilidade global pela execução do Programa Espacial, tal como indicado no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, deve ser informada dos progressos realizados pela parceria SST no que diz respeito à conclusão da sua capacidade operacional para prestar serviços SST pelo menos três meses após a assinatura da parceria SST. |
| --- | --- |

(14)

Para que a parceria SST se torne operacional, deverá ser estabelecida uma transição harmoniosa entre as atividades realizadas pelo Consórcio SST criado nos termos da Decisão n.o 541/2014/UE e a parceria SST, e a parceria SST deverá coordenar-se com o ponto de contacto SST selecionado pela Comissão em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696. A Comissão, que tem a responsabilidade global pela execução do Programa Espacial, tal como indicado no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, deve ser informada dos progressos realizados pela parceria SST no que diz respeito à conclusão da sua capacidade operacional para prestar serviços SST pelo menos três meses após a assinatura da parceria SST.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité SSA, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité SSA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1.   A presente decisão estabelece disposições pormenorizadas relativas aos procedimentos para a participação dos Estados-Membros na parceria para a vigilância e o rastreio de objetos no espaço (SST), tal como referido no artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

2.   A presente decisão especifica os elementos necessários para que os Estados-Membros cumpram os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696 para o estabelecimento da parceria SST, tal como referido no artigo 57.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/696.

3.   A presente decisão estabelece os indicadores-chave de desempenho iniciais e as regras de funcionamento da parceria SST, tal como referido no ponto 58, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/696.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo IV e as seguintes definições:

| 1. | «Consórcio SST»: o consórcio de entidades nacionais designadas estabelecidas no artigo 7.o, n.o 3, da Decisão n.o 541/2014/UE; |
| --- | --- |

1.

«Consórcio SST»: o consórcio de entidades nacionais designadas estabelecidas no artigo 7.o, n.o 3, da Decisão n.o 541/2014/UE;

o

o

o

| 2. | «Proposta»: o projeto de acordo de parceria SST e toda a documentação enumerada no anexo III a enviar pelos Estados-Membros requerentes à Comissão como parte da sua proposta; |
| --- | --- |

2.

«Proposta»: o projeto de acordo de parceria SST e toda a documentação enumerada no anexo III a enviar pelos Estados-Membros requerentes à Comissão como parte da sua proposta;

| 3. | «Estados-Membros requerentes»: os Estados-Membros que apresentaram uma proposta conjunta relativa à participação na parceria SST; |
| --- | --- |

3.

«Estados-Membros requerentes»: os Estados-Membros que apresentaram uma proposta conjunta relativa à participação na parceria SST;

| 4. | «Avaliações anuais de funcionamento»: as atividades operacionais, incluindo o funcionamento da função de prestação de serviços, o funcionamento da função de tratamento e o funcionamento da função de sensor, são monitorizadas através de uma «avaliação de funcionamento» anual, a fim de analisar o comportamento global do sistema SST da UE, para gerir o seu desempenho e disponibilidade globais; |
| --- | --- |

4.

«Avaliações anuais de funcionamento»: as atividades operacionais, incluindo o funcionamento da função de prestação de serviços, o funcionamento da função de tratamento e o funcionamento da função de sensor, são monitorizadas através de uma «avaliação de funcionamento» anual, a fim de analisar o comportamento global do sistema SST da UE, para gerir o seu desempenho e disponibilidade globais;

| 5. | «Estados-Membros participantes», os Estados-Membros que participam na parceria SST. |
| --- | --- |

5.

«Estados-Membros participantes», os Estados-Membros que participam na parceria SST.

Artigo 3.o

Informações classificadas

1.   Sempre que a proposta contenha informações classificadas, é aplicável a Decisão 2013/488/UE do Conselho (3), bem como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (4). O nível de classificação das informações não pode ser superior a RESTREINT UE/EU RESTRICTED.

2.   Se a proposta contiver informações classificadas, deve incluir um resumo sem quaisquer informações classificadas.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO DA PARCERIA SST

Artigo 4.o

Procedimento para a apresentação de uma proposta conjunta nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696

1.   Os Estados-Membros requerentes elaboram uma proposta conjunta e apresentam-na à Comissão. A proposta deve cumprir os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecido no artigo 7.o da presente decisão.

2.   A proposta é avaliada pela Comissão. A Comissão pode comunicar com os Estados-Membros requerentes, enviando perguntas e observações sobre a proposta ao ponto de contacto do Estado-Membro referido no artigo 7.o, n.o 1. Os Estados-Membros requerentes devem responder no prazo de quatro semanas e, se for caso disso, atualizar a proposta. As respostas devem ser enviadas pelo Estado-Membro escolhido como ponto de contacto nos intercâmbios com a Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 1.

3.   Os Estados-Membros requerentes devem ser informados do resultado da análise efetuada pela Comissão, tanto por correio registado como por formato eletrónico.

4.   A proposta referida no n.o 1 deve ser apresentada no prazo de 18 meses após a publicação do Regulamento (UE) 2021/696. A pedido dos Estados-Membros ou da Comissão, esse prazo pode ser prorrogado por três meses.

Artigo 5.o

Etapas processuais para a apresentação de uma proposta nos termos do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/696

Se não tiver sido apresentada uma proposta conjunta em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696 ou a Comissão considerar que a proposta conjunta assim apresentada não cumpre os critérios enunciados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, será aberta uma segunda fase. Essa fase compreende as seguintes etapas:

o

o

o

o

| 1. | Um mínimo de cinco Estados-Membros requerentes elaboram uma ou várias propostas e apresentam-nas à Comissão. Cada Estado-Membro só pode fazer parte de uma única proposta. As propostas devem cumprir os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecido no artigo 7.o da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

Um mínimo de cinco Estados-Membros requerentes elaboram uma ou várias propostas e apresentam-nas à Comissão. Cada Estado-Membro só pode fazer parte de uma única proposta. As propostas devem cumprir os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecido no artigo 7.o da presente decisão.

o

o

o

| 2. | As propostas são avaliadas pela Comissão. A Comissão pode comunicar com os Estados-Membros requerentes, enviando perguntas e observações sobre a proposta aos pontos de contacto dos Estados-Membros referidos no artigo 7.o. Os Estados-Membros requerentes devem responder no prazo de quatro semanas e, se for caso disso, atualizar a proposta. As respostas são enviadas pelo Estado-Membro escolhido como ponto de contacto nos intercâmbios com a Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 1. |
| --- | --- |

2.

As propostas são avaliadas pela Comissão. A Comissão pode comunicar com os Estados-Membros requerentes, enviando perguntas e observações sobre a proposta aos pontos de contacto dos Estados-Membros referidos no artigo 7.o. Os Estados-Membros requerentes devem responder no prazo de quatro semanas e, se for caso disso, atualizar a proposta. As respostas são enviadas pelo Estado-Membro escolhido como ponto de contacto nos intercâmbios com a Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 1.

o

o

o

| 3. | No caso de uma proposta única, a Comissão avalia se estão preenchidos os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecidos na presente decisão. |
| --- | --- |

3.

No caso de uma proposta única, a Comissão avalia se estão preenchidos os critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecidos na presente decisão.

o

o

| 4. | No caso de várias propostas, a Comissão seleciona a que garanta o melhor desempenho, tendo em conta o cumprimento dos critérios de seleção. A seleção deve basear-se nos critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecido na presente decisão. A Comissão toma em consideração os seguintes elementos qualitativos:






  a) | A melhor arquitetura funcional e técnica; |
| --- | --- | --- |

4.

No caso de várias propostas, a Comissão seleciona a que garanta o melhor desempenho, tendo em conta o cumprimento dos critérios de seleção. A seleção deve basear-se nos critérios enumerados no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, tal como estabelecido na presente decisão. A Comissão toma em consideração os seguintes elementos qualitativos:

o

o

a)

A melhor arquitetura funcional e técnica;

| b) | O princípio de evitar duplicações desnecessárias; |
| --- | --- |

b)

O princípio de evitar duplicações desnecessárias;

| c) | A demonstração do desempenho do sistema SST proposto. |
| --- | --- |

c)

A demonstração do desempenho do sistema SST proposto.

| 5. | As propostas referidas no n.o 1 devem ser apresentadas no prazo de dois meses após a decisão da Comissão de rejeitar uma proposta conjunta, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/696, ou dois meses após o termo do prazo estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, caso não tenha sido apresentada uma proposta conjunta em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696. |
| --- | --- |

5.

As propostas referidas no n.o 1 devem ser apresentadas no prazo de dois meses após a decisão da Comissão de rejeitar uma proposta conjunta, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/696, ou dois meses após o termo do prazo estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, caso não tenha sido apresentada uma proposta conjunta em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 6.o

Assinatura, publicação das informações e outras disposições

1.   As entidades nacionais constituintes assinam o acordo de parceria SST no prazo de seis semanas após a aceitação da proposta pela Comissão. Se esse acordo não for assinado, é iniciado o procedimento previsto no artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/696.

2.   O acordo de parceria SST é enviado à Comissão por correio registado ou por qualquer outro meio que comprove a data efetiva de entrega e a validade do documento, incluindo por assinatura eletrónica.

3.   A Comissão publica, no seu sítio Web, a lista dos Estados-Membros participantes.

4.   A parceria SST estabelece contactos diretos com a Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) no que diz respeito às atividades do ponto de contacto SST, a fim de celebrar as disposições de execução necessárias previstas no artigo 59.o do Regulamento (UE) 2021/696.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DO ACORDO DE PARCERIA SST

Artigo 7.o

Condições pormenorizadas para demonstrar a conformidade com os critérios previstos no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696

1.   Os Estados-Membros requerentes designam entre si um Estado-Membro que servirá de ponto de contacto para efeitos da comunicação com a Comissão referida nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 2.

2.   A proposta deve conter:

| a) | O projeto de acordo de parceria SST e toda a documentação enumerada no anexo III; |
| --- | --- |

a)

O projeto de acordo de parceria SST e toda a documentação enumerada no anexo III;

| b) | O nome e os dados de contacto do Estado-Membro requerente designado nos termos do n.o 1. |
| --- | --- |

b)

O nome e os dados de contacto do Estado-Membro requerente designado nos termos do n.o 1.

3.   A proposta e as informações referidas no n.o 2, alínea b), devem cumprir as condições estabelecidas no anexo I.

Artigo 8.o

Outras condições

A proposta deve ser enviada para o seguinte endereço:

| SST — Unidade B1 |
| --- |
| Comissão Europeia |
| DG DEFIS |
| BREYDEL |
| Avenue d'Auderghem 45 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

SST — Unidade B1

Comissão Europeia

DG DEFIS

BREYDEL

Avenue d'Auderghem 45

B-1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

SECÇÃO IV

REGRAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO QUADRO ORGANIZATIVO DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS NA SUBCOMPONENTE SST E INDICADORES-CHAVE DE DESEMPENHO

Artigo 9.o

Funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST

Os Estados-Membros participantes devem assegurar que o quadro organizativo da sua participação cumpre as condições estabelecidas no anexo I.

Artigo 10.o

Indicadores-chave de desempenho

1.   Os Estados-Membros participantes devem desenvolver os mecanismos necessários para estabelecer e acompanhar os indicadores-chave de desempenho enumerados no anexo II.

2.   A parceria SST dá informações à Comissão sobre os resultados dos indicadores-chave de desempenho todos os anos durante a avaliação anual de funcionamento.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Transição do Consórcio SST para a parceria SST

1.   O estabelecimento das atividades da parceria SST tem início imediatamente após a assinatura do acordo de parceria SST.

2.   A parceria SST estabelece contactos com o Consórcio SST referido no artigo 7.o, n.o 3, da Decisão 541/2014/UE, a fim de assegurar a transferência harmoniosa das atividades.

3.   O ponto de contacto será considerado operacional logo que todas as atividades lhe tenham sido transmitidas e as disposições de execução entre as entidades nacionais constituintes e o ponto de contacto tenham sido assinadas.

4.   A parceria SST está pronta a começar a prestar serviços SST três meses após a assinatura do acordo de parceria SST.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 170 de 12.5.2021, p. 69.

1

(2)  Decisão n.o 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (JO L 158 de 27.5.2014, p. 227).

2

o

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

3

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

4

---

ANEXO I

Condições individuais, condições coletivas e organização da participação dos Estados-Membros mencionadas nos artigos 4.o e 5.o

1.   CONDIÇÕES INDIVIDUAIS

1.1.   Posse de um sensor SST adequado disponível para a subcomponente SST e recursos humanos para o seu funcionamento, ou acesso a ele:

1.1.1.   Posse do sensor SST ou acesso a ele

| 1.1.1.1. | Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), considera-se que um Estado-Membro tem a posse de um sensor SST quando detém a titularidade e é legalmente possuidor do mesmo, de acordo com a sua legislação nacional, em relação ao sensor e aos dados que este produz. |
| --- | --- |

1.1.1.1.

| 1.1.1.2. | Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696, considera-se que um Estado-Membro tem acesso a um sensor SST se os dados necessários produzidos por esse sensor não puderem ser recusados por terceiros e, no caso de um sensor de seguimento, o Estado-Membro ou a entidade nacional constituinte puder ordenar um pedido de execução de tarefas. |
| --- | --- |

1.1.1.2.

1.1.2.   Sensor SST adequado

| 1.1.2.1. | Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696, um sensor SST é considerado adequado do ponto de vista operacional se pertencer à categoria A (conforme definida no ponto 2.2.1.1). |
| --- | --- |

1.1.2.1.

| 1.1.2.2. | Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696, um sensor SST é considerado adequado do ponto de vista não operacional se estiver incluído na categoria B ou C (conforme definidas no ponto 2.2.1.1). |
| --- | --- |

1.1.2.2.

1.1.3.   Sensor disponível para SST

Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696:

| 1.1.3.1. | Considera-se que um sensor SST está disponível para SST do ponto de vista operacional se esse sensor pertencer à categoria A, conforme definida no ponto 2.2.1.1, e estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | O sensor deve ter uma utilização específica de, pelo menos, 20 % para as tarefas da parceria SST, mas pode ser aceite uma percentagem inferior para sensores de seguimento, se os estudos de arquitetura o justificarem; |
| --- | --- | --- |

1.1.3.1.

Considera-se que um sensor SST está disponível para SST do ponto de vista operacional se esse sensor pertencer à categoria A, conforme definida no ponto 2.2.1.1, e estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

a)

O sensor deve ter uma utilização específica de, pelo menos, 20 % para as tarefas da parceria SST, mas pode ser aceite uma percentagem inferior para sensores de seguimento, se os estudos de arquitetura o justificarem;

| b) | A função do sensor relacionada com SST tem prioridade sobre quaisquer outras missões desse sensor. |
| --- | --- |

b)

A função do sensor relacionada com SST tem prioridade sobre quaisquer outras missões desse sensor.

| 1.1.3.2. | Considera-se que um sensor SST está disponível para SST do ponto de vista não operacional se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | O sensor consta da categoria B ou C (conforme definidas no ponto 2.2.1.1); |
| --- | --- | --- |

1.1.3.2.

Considera-se que um sensor SST está disponível para SST do ponto de vista não operacional se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

O sensor consta da categoria B ou C (conforme definidas no ponto 2.2.1.1);

| b) | O Estado-Membro pode provar que os riscos tecnológicos e operacionais estão controlados. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro pode provar que os riscos tecnológicos e operacionais estão controlados.

1.1.4.   Recursos técnicos e humanos para operar o sensor

A proposta deve incluir informações que demonstrem que os recursos técnicos e humanos estão e continuarão a estar disponíveis para operar o sensor.

1.1.5.   Segurança dos sensores SST

| 1.1.5.1. | O Estado-Membro é responsável pelos aspetos de segurança do sensor SST proposto. |
| --- | --- |

1.1.5.1.

| 1.1.5.2. | O Estado-Membro deve realizar e apresentar uma avaliação inicial dos riscos para o sensor SST proposto. A avaliação dos riscos deve incluir:






  — | a capacidade do sensor para tratar informações classificadas, |
| --- | --- | --- |

1.1.5.2.

—

a capacidade do sensor para tratar informações classificadas,

| — | as medidas técnicas, contratuais e operacionais em vigor para garantir que os dados produzidos por esse sensor não podem ser recusados por terceiros e, no caso de um sensor de seguimento, que o sensor pode receber um pedido de execução de tarefa, executar e divulgar os resultados, |
| --- | --- |

—

as medidas técnicas, contratuais e operacionais em vigor para garantir que os dados produzidos por esse sensor não podem ser recusados por terceiros e, no caso de um sensor de seguimento, que o sensor pode receber um pedido de execução de tarefa, executar e divulgar os resultados,

| — | os riscos residuais associados. |
| --- | --- |

—

os riscos residuais associados.

1.2.   Posse de uma capacidade adequada de análise operacional e de tratamento de dados especificamente concebida para fins de SST e disponível para SST, ou acesso a ela:

1.2.1.   Posse da capacidade de análise operacional e de tratamento de dados SST, ou acesso a ela

| 1.2.1.1. | Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696, considera-se que um Estado-Membro tem posse de uma capacidade de análise operacional SST quando detém a titularidade e é legalmente possuidor da mesma, de acordo com a sua legislação nacional, em relação à capacidade e aos dados e informações por esta produzidos. |
| --- | --- |

1.2.1.1.

| 1.2.1.2. | Para efeitos do disposto no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696, considera-se que um Estado-Membro tem acesso a uma capacidade SST se os dados e informações produzidos por essa capacidade não puderem ser recusados por terceiros. |
| --- | --- |

1.2.1.2.

| 1.2.1.3. | Uma capacidade SST é considerada em desenvolvimento no contexto do contributo para a parceria SST quando estiverem reunidas as seguintes condições:






  — | a data de entrada em funcionamento da capacidade é conhecida e é anterior à prestação de serviços SST pela parceria SST e, o mais tardar, até 30 de junho de 2023, |
| --- | --- | --- |

1.2.1.3.

—

a data de entrada em funcionamento da capacidade é conhecida e é anterior à prestação de serviços SST pela parceria SST e, o mais tardar, até 30 de junho de 2023,

| — | o Estado-Membro pode provar que os riscos tecnológicos estão controlados e que foram feitos investimentos a nível nacional para desenvolver essa capacidade. |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro pode provar que os riscos tecnológicos estão controlados e que foram feitos investimentos a nível nacional para desenvolver essa capacidade.

1.2.2.   Capacidade adequada de análise operacional e de tratamento de dados SST

| 1.2.2.1. | A capacidade de tratamento de dados é considerada «adequada» se incluir as soluções de hardware e software necessárias para tratar dados SST e produzir as informações SST pertinentes e/ou prestar serviços SST. Tem de incluir as características necessárias para operar em qualquer momento. |
| --- | --- |

1.2.2.1.

| 1.2.2.2. | A capacidade de análise operacional é considerada «adequada» se incluir tanto as soluções de hardware e software como analistas formados para gerar informações de SST e prestar serviços SST. |
| --- | --- |

1.2.2.2.

1.2.3.   Segurança das capacidades

A fim de cumprir a obrigação relacionada com o artigo 57.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/696, os seguintes elementos devem ser justificados na proposta.

| 1.2.3.1. | O Estado-Membro requerente será responsável pelos aspetos de segurança das capacidades SST propostas. |
| --- | --- |

1.2.3.1.

| 1.2.3.2. | O Estado-Membro requerente deve realizar e apresentar uma avaliação inicial dos riscos para as capacidades SST propostas. A avaliação inicial dos riscos deve incluir, nomeadamente:






  — | a aptidão da capacidade para tratar informações classificadas, |
| --- | --- | --- |

1.2.3.2.

—

a aptidão da capacidade para tratar informações classificadas,

| — | as medidas técnicas, contratuais e operacionais em vigor para assegurar que a capacidade não é negada à entidade nacional constituinte do Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

as medidas técnicas, contratuais e operacionais em vigor para assegurar que a capacidade não é negada à entidade nacional constituinte do Estado-Membro,

| — | os riscos residuais associados. |
| --- | --- |

—

os riscos residuais associados.

2.   CONDIÇÕES COLETIVAS E REGRAS PORMENORIZADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO QUADRO ORGANIZATIVO DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS NA SST

A fim de cumprir a obrigação relacionada com o plano de ação do artigo 57.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/696, a proposta deve incluir os seguintes elementos:

2.1.   Arquitetura do sistema da União

2.1.1.   Concretização de uma arquitetura técnica e funcional

A parceria SST deve concretizar uma proposta que contém uma arquitetura técnica e uma arquitetura funcional do sistema SST.

A arquitetura técnica proposta deve basear-se em estudos de arquitetura e estar justificada pelos mesmos.

2.1.1.1.   Estudos de arquitetura

A parceria SST propõe um sistema SST baseado em estudos de arquitetura e justificado pelos mesmos.

Para a arquitetura do sistema de SST operacional, deve concretizar o estudo de arquitetura, incluindo os sensores enumerados na categoria A (conforme definida no ponto 2.2.1.1).

Para a arquitetura da «Evolução prevista do sistema SST», deve concretizar o estudo de arquitetura, incluindo os sensores enumerados nas categorias A e B e/ou C (conforme definidas no ponto 2.2.1.1), na medida em que estejam disponíveis os dados necessários sobre os sensores previstos.

Devem ser realizados estudos de arquitetura pelo menos de três em três anos, a fim de ter em conta o desenvolvimento potencial do sistema SST, as necessidades dos utilizadores, a evolução técnica, o acrescento de novos sensores (tendo simultaneamente em conta a dotação orçamental para a SST) e a redução do âmbito dos sensores.

2.1.1.2.   Arquitetura técnica geral

A arquitetura técnica geral deve apresentar os elementos pormenorizados que compõem o sistema SST:

| — | função de sensor, |
| --- | --- |

—

função de sensor,

| — | função de processamento, incluindo: dados e informações, base de dados e catálogo, |
| --- | --- |

—

função de processamento, incluindo: dados e informações, base de dados e catálogo,

| — | função de serviço, a fim de assegurar a prestação dos serviços SST enumerados no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696. |
| --- | --- |

—

função de serviço, a fim de assegurar a prestação dos serviços SST enumerados no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696.

A arquitetura técnica geral deve incluir aspetos de segurança, entre os quais, pelo menos, os seguintes elementos:

| — | proteção das infraestruturas e da prestação de serviços, |
| --- | --- |

—

proteção das infraestruturas e da prestação de serviços,

| — | proteção de dados e informações classificados, |
| --- | --- |

—

proteção de dados e informações classificados,

| — | gestão de ativos e identificação de vulnerabilidades, |
| --- | --- |

—

gestão de ativos e identificação de vulnerabilidades,

| — | proteção contra ataques físicos, ciberataques e manipulação abusiva de fluxos de dados, |
| --- | --- |

—

proteção contra ataques físicos, ciberataques e manipulação abusiva de fluxos de dados,

| — | deteção de intrusões, gestão e continuidade das atividades, |
| --- | --- |

—

deteção de intrusões, gestão e continuidade das atividades,

| — | adequação para dar cumprimento às instruções emitidas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho (2). |
| --- | --- |

—

adequação para dar cumprimento às instruções emitidas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho (2).

2.1.1.3.   Arquitetura funcional geral

Uma arquitetura funcional baseia-se numa análise funcional (definida no anexo IV) e numa descrição funcional.

A arquitetura funcional geral inclui igualmente a repartição de atividades entre as diferentes equipas de peritos destinadas a assegurar a repartição das atividades entre os diferentes membros da parceria SST, a fim de assegurar a prestação dos serviços SST enumerados no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, e os mecanismos de tomada de decisão.

A arquitetura funcional geral deve incluir os seguintes aspetos de segurança:

| — | definição das responsabilidades em matéria de segurança, incluindo o processo de tomada de decisão para o estabelecimento de políticas, e controlos, |
| --- | --- |

—

definição das responsabilidades em matéria de segurança, incluindo o processo de tomada de decisão para o estabelecimento de políticas, e controlos,

| — | organização operacional para o tratamento de incidentes, incluindo a comunicação com as comunidades de utilizadores para incidentes com impacto na prestação de serviços. |
| --- | --- |

—

organização operacional para o tratamento de incidentes, incluindo a comunicação com as comunidades de utilizadores para incidentes com impacto na prestação de serviços.

As arquiteturas técnica e funcional devem ser revistas pelo menos de três em três anos, a fim de ter em conta o desenvolvimento potencial do sistema SST, as necessidades dos utilizadores, a evolução técnica de novos sensores e a redução do âmbito dos sensores.

2.1.2.   Princípio das duplicações desnecessárias

O sistema SST proposto baseia-se no princípio de evitar duplicações desnecessárias. Evitar duplicações desnecessárias deve entender-se como incluindo todos os elementos necessários para assegurar e reforçar o desempenho e a autonomia das capacidades SST a nível da União, sem acrescentar recursos que resultem em redundância do sistema acima do nível necessário para a prestação atempada e fiável de serviços SST.

2.1.3.   Demonstração do desempenho do sistema SST

O desempenho do sistema SST deve ser demonstrado coletivamente de acordo com os seguintes critérios/domínios:

| — | número de objetos que a rede de sensores é capaz de detetar em cada regime orbital, |
| --- | --- |

—

número de objetos que a rede de sensores é capaz de detetar em cada regime orbital,

| — | catalogação de objetos espaciais, |
| --- | --- |

—

catalogação de objetos espaciais,

| — | serviço anticolisão, |
| --- | --- |

—

serviço anticolisão,

| — | serviço de reentrada, |
| --- | --- |

—

serviço de reentrada,

| — | serviço de fragmentações, e |
| --- | --- |

—

serviço de fragmentações, e

| — | capacidade de desenvolver novos serviços (atenuação e reparação). |
| --- | --- |

—

capacidade de desenvolver novos serviços (atenuação e reparação).

A lista de sensores SST da União das várias regiões muito extensas (VLA, na sigla em inglês) e o valor acrescentado associado devem ser demonstrados por estudos de arquitetura e garantidos pela arquitetura técnica.

A qualidade do equilíbrio alcançado entre o desempenho (qualidade dos serviços; dimensão do catálogo da União, etc.) e o custo para o sistema SST resultante deve ser demonstrada.

2.2.   Regras gerais relativas à seleção dos sensores que participam no sistema SST

2.2.1.   Listas e categorias de sensores

A lista de sensores nacionais selecionados pela parceria SST para prestar os serviços SST enumerados no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/696 deve ser fornecida.

Os sensores devem ser classificados numa das categorias A, B ou C.

O procedimento de categorização dos sensores pode ser atualizado para se manter em consonância com as necessidades mais recentes da rede de sensores SST. Caso haja alterações, estas devem ser:

| — | justificadas de acordo com estudos de arquitetura, |
| --- | --- |

—

justificadas de acordo com estudos de arquitetura,

| — | aprovadas por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovadas por votação da parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

2.2.1.1.   Os sensores devem ser apresentados nas seguintes categorias:

| — | Categoria A: sensores operacionais que fornecem dados operacionais: sensores adequados do ponto de vista operacional (tal como definidos no ponto 1.1.2.1) dos Estados-Membros que participam na prestação dos serviços SST, independentemente de serem parcialmente financiados pela Comissão ou não.
  Para os sensores operacionais enumerados na categoria A, o Estado-Membro deve comprometer-se, para cada sensor, a uma percentagem de utilização específica para atividades SST. Caso a utilização específica exata não seja conhecida devido a negociações orçamentais pendentes, deve ser indicada a utilização específica prevista. No entanto, a utilização específica exata terá de ser pormenorizada na proposta de subvenção. A utilização específica declarada deve ser expressa num número mínimo de dias por mês, ou número de horas por dia, ou número de pedidos de execução de tarefas disponíveis, e deve ser válida para qualquer mês ao longo das subvenções atribuídas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/696 que cria o Programa Espacial da União. |
| --- | --- |

—

Categoria A: sensores operacionais que fornecem dados operacionais: sensores adequados do ponto de vista operacional (tal como definidos no ponto 1.1.2.1) dos Estados-Membros que participam na prestação dos serviços SST, independentemente de serem parcialmente financiados pela Comissão ou não.

Para os sensores operacionais enumerados na categoria A, o Estado-Membro deve comprometer-se, para cada sensor, a uma percentagem de utilização específica para atividades SST. Caso a utilização específica exata não seja conhecida devido a negociações orçamentais pendentes, deve ser indicada a utilização específica prevista. No entanto, a utilização específica exata terá de ser pormenorizada na proposta de subvenção. A utilização específica declarada deve ser expressa num número mínimo de dias por mês, ou número de horas por dia, ou número de pedidos de execução de tarefas disponíveis, e deve ser válida para qualquer mês ao longo das subvenções atribuídas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/696 que cria o Programa Espacial da União.

| — | Categoria B: sensores pré-operacionais que fornecem dados de ensaio: sensores adequados do ponto de vista não operacional (tal como definidos no ponto 1.1.2.2) dos Estados-Membros que ainda não participam na prestação de serviços SST e que aguardam a conclusão com sucesso das campanhas de avaliação (tal como descrito no ponto 2.3) antes de poderem participar na prestação de serviços SST. Os sensores incluídos na categoria B não recebem financiamento para atividades operacionais, mas podem receber financiamento para a preparação das campanhas de avaliação. |
| --- | --- |

—

Categoria B: sensores pré-operacionais que fornecem dados de ensaio: sensores adequados do ponto de vista não operacional (tal como definidos no ponto 1.1.2.2) dos Estados-Membros que ainda não participam na prestação de serviços SST e que aguardam a conclusão com sucesso das campanhas de avaliação (tal como descrito no ponto 2.3) antes de poderem participar na prestação de serviços SST. Os sensores incluídos na categoria B não recebem financiamento para atividades operacionais, mas podem receber financiamento para a preparação das campanhas de avaliação.

| — | Categoria C: sensores em desenvolvimento: sensores adequados do ponto de vista não operacional (tal como definidos no ponto 1.1.2.2) dos Estados-Membros que possam ser utilizados para os serviços SST no futuro, uma vez concluídos, operacionais e aprovados na campanha de avaliação. Os sensores incluídos na categoria C não recebem financiamento para atividades operacionais, mas podem receber financiamento de atividades de investigação e desenvolvimento com base em justificações fornecidas por estudos de arquitetura. |
| --- | --- |

—

Categoria C: sensores em desenvolvimento: sensores adequados do ponto de vista não operacional (tal como definidos no ponto 1.1.2.2) dos Estados-Membros que possam ser utilizados para os serviços SST no futuro, uma vez concluídos, operacionais e aprovados na campanha de avaliação. Os sensores incluídos na categoria C não recebem financiamento para atividades operacionais, mas podem receber financiamento de atividades de investigação e desenvolvimento com base em justificações fornecidas por estudos de arquitetura.

2.2.1.2.   Mudança de categorias

A passagem da categoria A para a categoria B é desencadeada pela não aprovação em:

| — | uma campanha de calibração, ou |
| --- | --- |

—

uma campanha de calibração, ou

| — | duas campanhas operacionais consecutivas. |
| --- | --- |

—

duas campanhas operacionais consecutivas.

Deve ser acompanhada por:

| — | aprovação por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovação por votação da parceria SST,

| — | prestação de informações à Comissão |
| --- | --- |

—

prestação de informações à Comissão

A passagem da categoria B para a categoria A é desencadeada por:

| — | êxito de uma campanha de avaliação (campanha de calibração e campanha operacional). |
| --- | --- |

—

êxito de uma campanha de avaliação (campanha de calibração e campanha operacional).

Deve ser acompanhada por:

| — | aprovação por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovação por votação da parceria SST,

| — | aprovação da Comissão, |
| --- | --- |

—

aprovação da Comissão,

| — | análise do valor acrescentado do sensor de acordo com os estudos de arquitetura. |
| --- | --- |

—

análise do valor acrescentado do sensor de acordo com os estudos de arquitetura.

A passagem da categoria B para a categoria C é desencadeada pela não aprovação em:

| — | uma campanha de calibração, ou |
| --- | --- |

—

uma campanha de calibração, ou

| — | duas campanhas operacionais consecutivas, exceto se o sensor tiver sido despromovido da categoria A para a categoria B devido à não aprovação em duas campanhas operacionais consecutivas, caso em que a não aprovação numa campanha operacional desencadeia a desclassificação do sensor da categoria B para C. |
| --- | --- |

—

duas campanhas operacionais consecutivas, exceto se o sensor tiver sido despromovido da categoria A para a categoria B devido à não aprovação em duas campanhas operacionais consecutivas, caso em que a não aprovação numa campanha operacional desencadeia a desclassificação do sensor da categoria B para C.

Deve ser acompanhada por:

| — | aprovação pela parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovação pela parceria SST,

| — | prestação de informações à Comissão |
| --- | --- |

—

prestação de informações à Comissão

A passagem da categoria C para a categoria B deve ser:

| — | justificada de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global. |
| --- | --- |

—

justificada de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global.

| — | aprovada por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovada por votação da parceria SST,

| — | aceite pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceite pela Comissão.

2.2.2.   Seleção dos sensores

Os sensores selecionados para participar na prestação de serviços SST (categoria A) devem ser escolhidos com base em critérios objetivos, tais como: parâmetros técnicos, desempenho, localização e participação regular e bem sucedida em campanhas de avaliação, de acordo com a periodicidade requerida no ponto 2.3.

Nenhum Estado-Membro pode invocar qualquer direito a ser considerado na SST com os seus recursos existentes ou os que estão a ser desenvolvidos a nível nacional, exceto em casos excecionais que têm de ser devidamente:

| — | justificados de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global, |
| --- | --- |

—

justificados de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global,

| — | aprovados por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovados por votação da parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

Os sensores da União operados a nível nacional não têm o direito de ser considerados sensores que contribuem para a parceria SST, a menos que sejam:

| — | justificados de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global, |
| --- | --- |

—

justificados de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global,

| — | aprovados por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovados por votação da parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

2.3.   Verificação regular dos sensores selecionados por campanha de avaliação

A campanha de avaliação é composta por dois elementos:

| — | avaliação do desempenho técnico («campanha de calibração»), |
| --- | --- |

—

avaliação do desempenho técnico («campanha de calibração»),

| — | avaliação do desempenho operacional («análise do desempenho operacional») |
| --- | --- |

—

avaliação do desempenho operacional («análise do desempenho operacional»)

2.3.1.   Avaliação do desempenho técnico: campanhas de calibração

2.3.1.1.   Campanha de calibração: regras gerais

Cada sensor selecionado para fazer parte do sistema SST tem obrigatoriamente de participar em campanhas de calibração conduzidas pela parceria SST, a fim de assegurar a qualidade dos dados produzidos.

A periodicidade da campanha de calibração pode variar em função do tipo de sensor, do seguinte modo:

| — | os radares selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma campanha de calibração, pelo menos, de 12 em 12 meses, |
| --- | --- |

—

os radares selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma campanha de calibração, pelo menos, de 12 em 12 meses,

| — | os telescópios selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma campanha de calibração, pelo menos, de 6 em 6 meses, |
| --- | --- |

—

os telescópios selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma campanha de calibração, pelo menos, de 6 em 6 meses,

| — | os lasers selecionados para fazerem parte do sistema SST devem ser submetidos a uma campanha de calibração, pelo menos, de 12 em 12 meses. |
| --- | --- |

—

os lasers selecionados para fazerem parte do sistema SST devem ser submetidos a uma campanha de calibração, pelo menos, de 12 em 12 meses.

2.3.1.2.   Critérios para a campanha de calibração

As campanhas de calibração devem seguir critérios objetivos específicos, de modo a garantir a equidade dos resultados e a eficiência global do sistema SST.

Os critérios são os seguintes:

| | Desempenho técnico |
| --- | --- |
| | [N] — Ruído |
| Radares de rastreio | Distância ≤ 100 m
  Variação da distância ≤ 4 m/s |
| Radares de seguimento | Distância ≤ 50 m
  Variação da distância ≤ 2 m/s |
| Telescópios de rastreio
  MEO/GEO | Precisão angular
  ≤ 2 segundos de arco |
| Telescópios de seguimento
  MEO/GEO | Precisão angular
  ≤ 2 segundos de arco |
| Telescópios de seguimento
  LEO | Precisão angular
  ≤ 7,2 segundos de arco |
| Lasers | Exatidão na medida da distância ≤ 5m |

Desempenho técnico

[N] — Ruído

Radares de rastreio

Distância ≤ 100 m

Variação da distância ≤ 4 m/s

Radares de seguimento

Distância ≤ 50 m

Variação da distância ≤ 2 m/s

Telescópios de rastreio

MEO/GEO

Precisão angular

≤ 2 segundos de arco

Telescópios de seguimento

MEO/GEO

Precisão angular

≤ 2 segundos de arco

Telescópios de seguimento

LEO

Precisão angular

≤ 7,2 segundos de arco

Lasers

Exatidão na medida da distância ≤ 5m

O limiar a aplicar para a participação dos sensores pode evoluir com base no processo de monitorização do desempenho, podendo os valores constantes do presente anexo ser atualizados para se adaptarem às necessidades mais recentes da rede de sensores SST. Se houver alterações, estas têm de ser apresentadas e justificadas na avaliação anual de funcionamento.

2.3.2.   Avaliação do desempenho operacional: análise do desempenho operacional

2.3.2.1.   Análise do desempenho operacional: regras gerais

Cada sensor selecionado para fazer parte do sistema SST tem obrigatoriamente de partilhar dados, a fim de permitir que a parceria SST efetue uma análise do desempenho operacional para assegurar o desempenho operacional dos dados produzidos.

Os sensores incluídos na categoria A devem transmitir dados à sua entidade nacional constituinte, ou à entidade nacional constituinte de outros Estados-Membros com os quais o Estado tenha celebrado um acordo específico. A entidade nacional constituinte envia os dados com a devida tempestividade e regularidade à base de dados, por via eletrónica e com as medidas de segurança adequadas.

A análise do desempenho operacional pode variar em função do tipo de ativos, do seguinte modo:

| — | os radares selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma análise do desempenho operacional, pelo menos, de 12 em 12 meses, |
| --- | --- |

—

os radares selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma análise do desempenho operacional, pelo menos, de 12 em 12 meses,

| — | os telescópios selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma análise do desempenho operacional, pelo menos, de 6 em 6 meses, |
| --- | --- |

—

os telescópios selecionados para fazer parte do sistema SST devem ser submetidos a uma análise do desempenho operacional, pelo menos, de 6 em 6 meses,

| — | os lasers selecionados para fazerem parte do sistema SST devem ser submetidos a uma análise do desempenho operacional, pelo menos, de 12 em 12 meses |
| --- | --- |

—

os lasers selecionados para fazerem parte do sistema SST devem ser submetidos a uma análise do desempenho operacional, pelo menos, de 12 em 12 meses

Um sensor que não tenha sido aprovado numa análise de desempenho operacional tem o direito de permanecer na categoria A enquanto aguarda a análise de desempenho operacional seguinte.

Um sensor que não tenha sido aprovado em duas análises de desempenho operacional consecutivas deve ser retirado da categoria A e incluído na categoria B, exceto em casos excecionais que têm de ser devidamente:

| — | justificados de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global. |
| --- | --- |

—

justificados de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global.

| — | aprovados por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovados por votação da parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

2.3.2.2.   Critérios para a análise do desempenho operacional

| | Desempenho operacional |
| --- | --- |
| | Objetos/hora operacional | Medições/hora efetiva | Tempestividade (da partilha de dados) |
| Radares de rastreio | ≥ 65 | ≥ 250 medições/hora | > 90 % de varrimentos em menos de 48h
  E
  > 75 % de varrimentos em menos de 24h

   (*1) |
| Radares de seguimento | N/A | ≥ 12 medições/hora |
| Telescópios de rastreio | ≥ 7 | ≥ 24 medições/hora |
| Telescópios de seguimento | N/A | ≥ 21 medições/hora |
| Lasers | N/A | ≥ 19 medições/hora |

Desempenho operacional

Objetos/hora operacional

Medições/hora efetiva

Tempestividade (da partilha de dados)

Radares de rastreio

≥ 65

≥ 250 medições/hora

> 90 % de varrimentos em menos de 48h

E

> 75 % de varrimentos em menos de 24h

(*1)

Radares de seguimento

N/A

≥ 12 medições/hora

Telescópios de rastreio

≥ 7

≥ 24 medições/hora

Telescópios de seguimento

N/A

≥ 21 medições/hora

Lasers

N/A

≥ 19 medições/hora

O limiar a aplicar para a participação dos sensores pode evoluir com base no processo de monitorização do desempenho, podendo os valores constantes do presente anexo ser atualizados para se adaptarem às necessidades mais recentes da rede de sensores SST. Se houver alterações, estas têm de ser apresentadas e justificadas na avaliação anual de funcionamento.

Tempo efetivo: um valor declarativo comunicado mensalmente pelo Estado-Membro responsável pelo sensor. É utilizado para o cálculo da taxa de medição.

Tempo operacional: o tempo em que as medições partilhadas pelo sensor são calculadas como a duração total dos varrimentos partilhados através da base de dados de SST.

2.4.   Regras específicas para telescópios, radares, lasers e outros tipos de sensores

2.4.1.   Telescópios

A parceria SST assegura, na medida do possível, uma distribuição geográfica ideal dos telescópios com base nas necessidades de cobertura, catalogação e serviços SST, ao mesmo tempo respeitando o princípio da duplicação desnecessária.

A repartição geográfica dos telescópios e a melhor relação qualidade/preço devem ser justificadas e validadas por estudos de arquitetura.

O número total de telescópios (de vigilância e de rastreio) deve ser avaliado em função da necessidade demonstrada pelos estudos de arquitetura e das necessidades de cada VLA. O estudo de arquitetura deve demonstrar o valor acrescentado de cada ativo e indicar de que forma o princípio da não duplicação foi respeitado.

2.4.1.1.   Para telescópios de vigilância

O número de sensores óticos de vigilância na VLA da Europa deve ser limitado a um «equivalente a tempo completo»
   (3) por Estado-Membro.

O número de sensores óticos de vigilância em todo o mundo (incluindo a VLA da Europa) deve ser limitado a dois equivalentes a tempo completo por Estado-Membro.

Caso haja necessidade de dispor de mais recursos de telescópios num Estado-Membro, é necessário que sejam:

| — | justificados por estudos de arquitetura, |
| --- | --- |

—

justificados por estudos de arquitetura,

| — | aprovados por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovados por votação da parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

2.4.1.2.   Para telescópios de seguimento

O número de sensores óticos de seguimento na VLA da Europa deve ser limitado a um equivalente a tempo completo por Estado-Membro.

O número de sensores óticos de seguimento em todo o mundo (incluindo a VLA da Europa) deve ser limitado a dois equivalentes a tempo completo por Estado-Membro.

Caso haja necessidade de dispor de mais recursos de telescópios num Estado-Membro, é necessário que sejam:

| — | justificados por estudos de arquitetura, |
| --- | --- |

—

justificados por estudos de arquitetura,

| — | aprovados pela parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovados pela parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

2.4.1.3.   Para telescópios capazes de efetuar vigilância e seguimento

Os sensores capazes de trabalhar tanto no modo de vigilância como no modo de seguimento devem declarar qual é o seu principal modo operacional ao contribuir para a SST. A avaliação do sensor deve ser feita em relação ao modo de funcionamento principal; não obstante, o sensor seria capaz de funcionar também no outro modo, se necessário.

Em termos de desempenho técnico e operacional, o sensor deve cumprir o requisito mais restritivo, a fim de assegurar a sua conformidade nas condições mais desfavoráveis. Por exemplo, um telescópio capaz de funcionar como sensor de rastreio e seguimento e que declare o rastreio como principal objetivo deve poder observar pelo menos sete objetos por hora e demonstrar uma precisão angular melhor do que dois segundos de arco (média quadrática).

2.4.2.   Radares

A parceria SST assegura, na medida do possível, uma distribuição geográfica ideal dos radares com base nas necessidades de cobertura, catalogação e serviços SST, ao mesmo tempo respeitando o princípio da duplicação desnecessária.

O número de radares que participam na prestação de serviços SST (categoria A) é limitado.

A inclusão de um radar adicional na categoria A deve ser:

| — | justificada por estudos de arquitetura, |
| --- | --- |

—

justificada por estudos de arquitetura,

| — | aprovada pela parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovada pela parceria SST,

| — | aceite pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceite pela Comissão.

A repartição geográfica dos radares e a melhor relação qualidade/preço devem ser justificadas e validadas por estudos de arquitetura.

2.4.3.   Lasers

Os lasers que participam na prestação de serviços SST devem poder detetar e rastrear um alvo não cooperante para serem incluídos na categoria A.

O número de lasers deve ser limitado a cinco sensores a nível mundial.

Caso haja necessidade de dispor de mais recursos de lasers ou lasers capazes de rastrear apenas objetos cooperativos, é necessário que sejam:

| — | justificados por estudos de arquitetura, |
| --- | --- |

—

justificados por estudos de arquitetura,

| — | aprovados por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovados por votação da parceria SST,

| — | aceites pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceites pela Comissão.

2.4.4.   Outros tipos de sensores

A parceria SST pode acrescentar outros tipos de sensores (tais como sensores espaciais, técnicas de medição passiva, etc.).

A inclusão de outros tipos de sensores adicionais deve ser:

| — | justificada por estudos de arquitetura, |
| --- | --- |

—

justificada por estudos de arquitetura,

| — | aprovada por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovada por votação da parceria SST,

| — | aceite pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceite pela Comissão.

2.5.   Regras de financiamento para a melhoria e o funcionamento dos ativos

Cada melhoria e desenvolvimento que beneficie de financiamento da União deve ser justificado ao abrigo das arquiteturas SST desenvolvidas pela parceria SST. A justificação deve destacar o desempenho inicial do ativo, o desempenho final pretendido e o correspondente valor acrescentado para o desempenho do sistema SST.

A subcomponente SST centra-se na melhoria dos recursos nacionais existentes.

2.5.1.   Despesas de capital

Devido à natureza das atividades da União na SST, o nível de financiamento da União para a melhoria de cada ativo deve basear-se na justificação das despesas de capital totais da soma de todas as melhorias autorizadas para esse ativo durante o período de cada subvenção SST com a parceria SST, e deve ser limitado a 45 % do total das despesas de capital. Os Estados-Membros enviam à Comissão as provas financeiras dos investimentos nacionais.

Pode ser aceite uma percentagem mais elevada se esta for:

| — | justificada de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global. |
| --- | --- |

—

justificada de acordo com estudos de arquitetura pelo valor acrescentado ao sistema SST global.

| — | aprovada por votação da parceria SST, |
| --- | --- |

—

aprovada por votação da parceria SST,

| — | aceite pela Comissão. |
| --- | --- |

—

aceite pela Comissão.

Os investimentos inferiores a 75 000 EUR podem receber uma percentagem mais elevada de financiamento.

2.5.2.   Despesas operacionais

A percentagem financiada pela União deve ser coerente com a utilização específica para a subcomponente SST e com as despesas operacionais totais do ativo. Por exemplo, o custo das despesas operacionais para um sensor com uma utilização específica de X % para a SST não pode ser superior a X% do total (100 %) das despesas operacionais, que é declarado à Comissão.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

(2)  Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativa à segurança dos sistemas e serviços implantados, operados e utilizados no âmbito do Programa Espacial da União que podem afetar a segurança da União e que revoga a Decisão 2014/496/PESC do Conselho (JO L 170 de 12.5.2021, p. 178).

(*1)  a pedido da Comissão, a parceria SST da UE poderia desenvolver critérios adicionais de desempenho em termos de tempestividade.

(3)  Um telescópio equivalente a tempo completo significa um telescópio com 100 % de utilização específica, ou N telescópios cuja «soma de N» represente uma utilização específica igual a 100 %

---

ANEXO II

INDICADORES-CHAVE DE DESEMPENHO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.O

Na proposta devem ser utilizados os seguintes conceitos:

| — | Parâmetros: algo que é medido e comunicado para ajudar a gerir um processo ou uma atividade. |
| --- | --- |

—

Parâmetros: algo que é medido e comunicado para ajudar a gerir um processo ou uma atividade.

| — | Indicador-chave de desempenho: um parâmetro utilizado para medir a consecução dos fatores de sucesso críticos e ajudar a gerir um processo/plano/projeto ou outra atividade. |
| --- | --- |

—

Indicador-chave de desempenho: um parâmetro utilizado para medir a consecução dos fatores de sucesso críticos e ajudar a gerir um processo/plano/projeto ou outra atividade.

Convenção de denominação

A convenção de denominação dos indicadores visa facilitar a correspondência entre os indicadores e as categorias a que pertencem.

Cada indicador deve ser associado a um código que o identifique de forma única de acordo com a seguinte nomenclatura: [T][CC]-[n]

Na qual:

| — | T: indicador tipo. Pode ser um indicador-chave de desempenho (K) ou um parâmetro (M). |
| --- | --- |

—

T: indicador tipo. Pode ser um indicador-chave de desempenho (K) ou um parâmetro (M).

| — | CC: categoria. A segunda coluna explica os acrónimos (correspondentes às expressões em inglês) utilizados para cada uma das categorias de indicadores-chave de desempenho ou parâmetros.






  S | Sensores |
| --- | --- | --- |
| CAT | Catálogo SST |
| DS | Partilha de dados |
| TR | Pedidos de execução de tarefas |
| DB | Base de dados de SST |
| SP | Prestação de serviços |
| FD | Ponto de contacto |
| U | Envolvimento e sensibilização dos utilizadores |

—

CC: categoria. A segunda coluna explica os acrónimos (correspondentes às expressões em inglês) utilizados para cada uma das categorias de indicadores-chave de desempenho ou parâmetros.

S

Sensores

CAT

Catálogo SST

DS

Partilha de dados

TR

Pedidos de execução de tarefas

DB

Base de dados de SST

SP

Prestação de serviços

FD

Ponto de contacto

U

Envolvimento e sensibilização dos utilizadores

| — | n: sequência. Número que identifica o indicador em cada categoria. |
| --- | --- |

—

n: sequência. Número que identifica o indicador em cada categoria.

Lista de parâmetros e indicadores-chave de desempenho a utilizar e objetivos associados

Os valores-alvo têm de ser propostos pela parceria SST na proposta de subvenção.

A proposta da parceria SST deve demonstrar de que forma esses parâmetros/indicadores-chave de desempenho serão medidos e acompanhados ao longo do projeto.

| Categoria | ID | Título | Objetivo previsto |
| --- | --- | --- | --- |
| 2022 | 2027 |
| Sensores | MS-1 | Número de sensores | A definir | A definir |
| KS-1 | Sensores que não partilham dados | 0 | 0 |
| MS-2 | Utilização específica declarada dos sensores | | |
| KS-2 | Utilização específica real dos sensores | =MS-2 | =MS-2 |
| MS-3 | Tempo de recuperação dos sensores | | |
| KS-3 | Conformidade das campanhas de calibração dos sensores | 100 % | 100 % |
| MS-4 | Sensores na campanha de calibração | | |
| KS-4 | Sensores que partilham dados na campanha de calibração | 100 % | 100 % |
| Catálogo SST | KCAT-1 | Número de objetos catalogados de forma autónoma | A definir | A definir |
| MCAT-1 | % de objetos espaciais catalogados autonomamente em relação ao catálogo público dos EUA | A definir | A definir |
| | | | |
| K-CAT 2 | Exatidão do catálogo de detritos | A definir | A definir |
| K-CAT 3 | Tempo em órbita dos objetos no catálogo | A definir | A definir |
| K-CAT 4 | Número de novos objetos acrescentados | A definir | A definir |
| Base de dados de SST | MDB-1 | População de objetos espaciais | | |
| KDB-1 | Cobertura dos regimes orbitais | | |
| MDB-2 | Idade das órbitas | | |
| Partilha de dados | MDS-1 | Regularidade da partilha de dados declarada | | |
| KDS-1 | Regularidade da partilha de dados efetiva | =MSD-1 | =MSD-1 |
| MDS-2 | Número de medições. | | |
| MDS-3 | Número de varrimentos | | |
| MDS-4 | Número de órbitas | | |
| Prestação de serviços | MSP-1 | Número de eventos comunicados | | |
| KSP-1 | Eventos autónomos | | |
| MSP-2 | Número de produtos | | |
| KSP-2 | Produtos autónomos | | |
| KSP-3 | Tempestividade da entrega dos produtos | 3h (a confirmar) | 1h (a confirmar) |
| MSP-3 | Pedidos de serviços específicos | | |
| KSP-4 | Tempo de resolução para pedidos de serviços específicos | 1 dia (a confirmar) | 0,5 dias (a confirmar) |
| KSP-5 | Desvios do formato dos produtos | 0  % | 0  % |
| KSP-6 | Conformidade da configuração do serviço de anticolisão | 100 % | 100 % |
| KSP-8 | Contributo dos sensores para produtos autónomos | | |
| Pedidos de execução de tarefas | MTR-1 | Número de pedidos de execução de tarefas | | |
| MTR-2 | Respostas de execução de tarefas por tipo | | |
| KTR-1 | Pedidos de execução de tarefas bem sucedidos | | |
| KTR-2 | Tempo de resolução dos pedidos de execução de tarefas | | |
| KTR-3 | Capacidade de resposta aos pedidos de execução de tarefas por sensor | | |
| Ponto de contacto | MFD-1 | Número de pedidos de apoio | | |
| MFD-2 | Número de incidentes | | |
| KFD-1 | Tempo de resolução dos pedidos de apoio | | |
| KFD-2 | Tempo de resolução dos incidentes | | |
| KFD-3 | Descarregamentos de produtos | | |
| KFD-4 | Descarregamentos de produtos autónomos | | |
| KFD-5 | Disponibilidade do portal | | |
| Envolvimento e sensibilização dos utilizadores | MU-1 | Número de potenciais utilizadores/organizações | | |
| KU-1 | Adoção pelos utilizadores/número de utilizadores | | |
| MU-2 | Número de novos utilizadores | | |
| KU-2 | Utilizadores que descarregam os produtos | | |
| KU-3 | Utilizadores que acedem ao portal | | |
| MU-3 | Carregamentos dos utilizadores | | |
| MU-4 | Estado do veículo espacial | | |

Categoria

ID

Título

Objetivo previsto

2022

2027

Sensores

MS-1

Número de sensores

A definir

A definir

KS-1

Sensores que não partilham dados

0

0

MS-2

Utilização específica declarada dos sensores

KS-2

Utilização específica real dos sensores

=MS-2

=MS-2

MS-3

Tempo de recuperação dos sensores

KS-3

Conformidade das campanhas de calibração dos sensores

100 %

100 %

MS-4

Sensores na campanha de calibração

KS-4

Sensores que partilham dados na campanha de calibração

100 %

100 %

Catálogo SST

KCAT-1

Número de objetos catalogados de forma autónoma

A definir

A definir

MCAT-1

% de objetos espaciais catalogados autonomamente em relação ao catálogo público dos EUA

A definir

A definir

K-CAT 2

Exatidão do catálogo de detritos

A definir

A definir

K-CAT 3

Tempo em órbita dos objetos no catálogo

A definir

A definir

K-CAT 4

Número de novos objetos acrescentados

A definir

A definir

Base de dados de SST

MDB-1

População de objetos espaciais

KDB-1

Cobertura dos regimes orbitais

MDB-2

Idade das órbitas

Partilha de dados

MDS-1

Regularidade da partilha de dados declarada

KDS-1

Regularidade da partilha de dados efetiva

=MSD-1

=MSD-1

MDS-2

Número de medições.

MDS-3

Número de varrimentos

MDS-4

Número de órbitas

Prestação de serviços

MSP-1

Número de eventos comunicados

KSP-1

Eventos autónomos

MSP-2

Número de produtos

KSP-2

Produtos autónomos

KSP-3

Tempestividade da entrega dos produtos

3h (a confirmar)

1h (a confirmar)

MSP-3

Pedidos de serviços específicos

KSP-4

Tempo de resolução para pedidos de serviços específicos

1 dia (a confirmar)

0,5 dias (a confirmar)

KSP-5

Desvios do formato dos produtos

0  %

0  %

KSP-6

Conformidade da configuração do serviço de anticolisão

100 %

100 %

KSP-8

Contributo dos sensores para produtos autónomos

Pedidos de execução de tarefas

MTR-1

Número de pedidos de execução de tarefas

MTR-2

Respostas de execução de tarefas por tipo

KTR-1

Pedidos de execução de tarefas bem sucedidos

KTR-2

Tempo de resolução dos pedidos de execução de tarefas

KTR-3

Capacidade de resposta aos pedidos de execução de tarefas por sensor

Ponto de contacto

MFD-1

Número de pedidos de apoio

MFD-2

Número de incidentes

KFD-1

Tempo de resolução dos pedidos de apoio

KFD-2

Tempo de resolução dos incidentes

KFD-3

Descarregamentos de produtos

KFD-4

Descarregamentos de produtos autónomos

KFD-5

Disponibilidade do portal

Envolvimento e sensibilização dos utilizadores

MU-1

Número de potenciais utilizadores/organizações

KU-1

Adoção pelos utilizadores/número de utilizadores

MU-2

Número de novos utilizadores

KU-2

Utilizadores que descarregam os produtos

KU-3

Utilizadores que acedem ao portal

MU-3

Carregamentos dos utilizadores

MU-4

Estado do veículo espacial

---

ANEXO III

INFORMAÇÕES A FORNECER AQUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.O

1.   DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CONDIÇÕES INDIVIDUAIS

O pedido deve demonstrar a conformidade com os critérios definidos no anexo I:

1.1.   Se o recurso for um sensor, o pedido deve incluir os seguintes aspetos:

1.1.1.   Posse do sensor SST ou acesso a ele

Informações que demonstrem a conformidade do sensor SST com os critérios estabelecidos no anexo I, parte I, secção 1 — Posse dos sensores SST ou acesso a eles.

1.1.2.   Sensor SST adequado

Informações que demonstrem a conformidade do sensor SST com os critérios estabelecidos no anexo I, parte I, secção 1 — Sensor SST adequado.

1.1.3.   Sensor disponível para SST

Informações que demonstrem a conformidade do sensor SST com os critérios estabelecidos no anexo I, parte I, secção 1 — Sensor SST disponível ou em desenvolvimento.

1.1.4.   Recursos técnicos e humanos para operar o sensor

Informações que demonstrem que os recursos técnicos e humanos estão e continuarão a estar disponíveis para operar o sensor.

1.1.5.   Segurança dos sensores SST

Informações que demonstrem a conformidade do sensor SST com os critérios estabelecidos no anexo I, parte I, secção 1 — Aspetos de segurança

1.2.   Se o recurso é uma capacidade de análise operacional e de tratamento de dados especificamente concebida para SST, o pedido deve abranger o seguinte:

1.2.1.   Posse da capacidade de análise operacional e de tratamento de dados SST ou acesso a ela

Informações que demonstrem a conformidade da capacidade SST com os critérios estabelecidos no anexo I, parte I, secção 2 — Posse às capacidades SST ou acesso a elas.

1.2.2.   Capacidade adequada de análise operacional e de tratamento de dados SST

Informações que demonstrem a conformidade do sensor SST com os critérios estabelecidos no anexo I, parte I, secção 2 — Capacidades adequadas de análise operacional e de tratamento de dados SST.

1.2.3.   Segurança das capacidades

Informações que demonstrem a conformidade da capacidade SST com os critérios estabelecidos no ponto 1.2.3 — Aspetos de segurança, incluindo os aspetos de segurança dos dados e da informação, que reflitam a conceção existente da SST desenvolvida pelo Consórcio e o compromisso de contribuir para um esforço acordado com os outros Estados-Membros

2.   CONDIÇÕES COLETIVAS E PLANO DE AÇÃO

2.1.   Documentos gerais

Lista das entidades nacionais constituintes.

O texto do acordo de parceria SST, que deve incluir: informações sobre a conceção global da SST a nível da União, incluindo a governação da parceria SST, com o papel dos diferentes organismos técnicos e respetivos mecanismos de tomada de decisão.

2.2.   Configuração do sistema

| — | uma arquitetura funcional, |
| --- | --- |

—

uma arquitetura funcional,

| — | uma arquitetura técnica, |
| --- | --- |

—

uma arquitetura técnica,

| — | estudos de arquitetura para a categoria A e para as categorias B e/ou C, conforme definidas no ponto 2.2.1.1, na medida em que estejam disponíveis os dados necessários sobre os sensores previstos, |
| --- | --- |

—

estudos de arquitetura para a categoria A e para as categorias B e/ou C, conforme definidas no ponto 2.2.1.1, na medida em que estejam disponíveis os dados necessários sobre os sensores previstos,

| — | lista de sensores incorporados no sistema por categoria A, B ou C, conforme definidas no ponto 2.2.1.1, |
| --- | --- |

—

lista de sensores incorporados no sistema por categoria A, B ou C, conforme definidas no ponto 2.2.1.1,

| — | lista das capacidades incorporadas no sistema, |
| --- | --- |

—

lista das capacidades incorporadas no sistema,

| — | critérios objetivos utilizados para realizar a campanha de avaliação, |
| --- | --- |

—

critérios objetivos utilizados para realizar a campanha de avaliação,

| — | lista das campanhas de avaliação já realizadas por sensor. |
| --- | --- |

—

lista das campanhas de avaliação já realizadas por sensor.

2.3.   Distribuição das atividades e dos procedimentos de tomada de decisão

Descrição da distribuição das atividades entre as equipas de peritos.

Descrição das atividades do ponto de contacto SST

Descrição dos procedimentos de tomada de decisão.

2.4.   Regras relativas à partilha de dados

Informações para descrever as modalidades gerais de partilha de dados entre os membros da parceria SST.

2.5.   Medidas de transição

Descrição das medidas de transição previstas para assegurar uma transição harmoniosa entre o Consórcio SST e a parceria SST.

---

ANEXO IV

DEFINIÇÕES MENCIONADAS NOS ANEXOS I A III

1.   Região muito extensa (VLA)

O conceito de VLA (acrónimo em inglês de «região muito extensa») consiste em regiões geográficas definidas que permitem agrupar sensores. Na primeira ordem, o mesmo sensor colocado em locais de diferentes VLA terá um desempenho e um valor acrescentado diferentes. Hoje em dia, são consideradas as seguintes «regiões muito extensas»:

| — | VLA «Ásia», |
| --- | --- |

—

VLA «Ásia»,

| — | VLA «Europa», |
| --- | --- |

—

VLA «Europa»,

| — | VLA «América do Norte», |
| --- | --- |

—

VLA «América do Norte»,

| — | VLA «Oceânia», |
| --- | --- |

—

VLA «Oceânia»,

| — | VLA «Oceano Pacífico», |
| --- | --- |

—

VLA «Oceano Pacífico»,

| — | VLA «Sul da África», |
| --- | --- |

—

VLA «Sul da África»,

| — | VLA «América do Sul». |
| --- | --- |

—

VLA «América do Sul».

A localização aproximada das VLA é ilustrada na seguinte figura:

Image 1

2.   Estudos de arquitetura

O termo «estudos de arquitetura» agrega um conjunto de atividades de engenharia de sistemas. Inclui a avaliação do desempenho e do valor acrescentado de um determinado ativo, uma determinada melhoria, toda uma rede de sensores ou a avaliação e classificação de soluções de conceção alternativas e a justificação da sua classificação. Os estudos de arquitetura são coerentes com uma abordagem a partir da base orientada para a melhor relação qualidade/preço, evitando duplicações desnecessárias e verificando se o sistema responde às necessidades dos utilizadores de alto nível. Os estudos de arquitetura abrangem todas as funções do sistema: função de sensor, função de processamento de dados e função de serviço.

3.   Dados em bruto

Dados a nível do sensor que não tenham sido objeto de qualquer tratamento posterior (tais como dados por impulso radar, imagens e deteção de fotões)

4.   Observáveis

Uma quantidade única mensurável sem carimbo temporal de um objeto espacial obtida após o tratamento de dados em bruto (como azimute, elevação, ascensão reta, declinação, distância, Doppler, secção transversal de radar e magnitude)

5.   Medição

Conjunto de observáveis geométricos processados (tais como ângulos, distância e diferencial de tempos de chegada) e/ou físicos (tais como magnitude e secção transversal de radar) de um único sensor, todos eles pertencentes a um único objeto e ao mesmo período

6.   Varrimento

Conjunto de medições consecutivas de um único sensor para um único objeto com intervalos entre medições que não excedam a duração média do varrimento a definir para cada sensor.

7.   Ruído

| Identificação do parâmetro | [N] |
| --- | --- |
| Nome | Ruído |
| Descrição/definição: | O ruído de medição é definido como a média quadrática dos resíduos estatísticos de observação.
  O ruído de medição é geralmente equiparado a uma distribuição de Gauss (normal). Deste modo, o intervalo centrado na média com uma semiamplitude de 1-σ compreende 68,27 % dos dados de resíduos estatísticos.
  Este ruído pode também ser considerado como o desvio-padrão que obriga a que a média seja zero (será verificada a coerência entre ambas as abordagens). |
| Parâmetro(s) | Angular:
  dado que as observações angulares são definidas em coordenadas esféricas, o desvio-padrão é calculado da seguinte forma:



  , ou de forma equivalente

  , em que ra = ascensão reta, dec = declinação, az = azimute e el = elevação

  decou de forma equivalente el

  Distância:
  obtém-se como resultados diretos das observações
  Variação da distância:
  obtém-se como resultados diretos das observações |
| Unidade de medida | segundo de arco, m, m/s (ângulos, distância e variação da distância, respetivamente) |

Identificação do parâmetro

[N]

Nome

Ruído

Descrição/definição:

O ruído de medição é definido como a média quadrática dos resíduos estatísticos de observação.

O ruído de medição é geralmente equiparado a uma distribuição de Gauss (normal). Deste modo, o intervalo centrado na média com uma semiamplitude de 1-σ compreende 68,27 % dos dados de resíduos estatísticos.

Este ruído pode também ser considerado como o desvio-padrão que obriga a que a média seja zero (será verificada a coerência entre ambas as abordagens).

Parâmetro(s)

Angular:

dado que as observações angulares são definidas em coordenadas esféricas, o desvio-padrão é calculado da seguinte forma:

Formula
  , ou de forma equivalente
  Formula
  , em que ra = ascensão reta, dec = declinação, az = azimute e el = elevação

decou de forma equivalente el

Distância:

obtém-se como resultados diretos das observações

Variação da distância:

obtém-se como resultados diretos das observações

Unidade de medida

segundo de arco, m, m/s (ângulos, distância e variação da distância, respetivamente)

8.   Definições da análise operacional

| Identificação do parâmetro | [TL] |
| --- | --- |
| Nome | Tempestividade |
| Descrição/definição: | Atraso na disponibilização das medições |
| Parâmetro(s) | Tempo decorrido entre o fim dos varrimentos partilhados e a partilha. Limiar de 90 % dos dados partilhados na base de dados de SST, ou seja, «tempo inserido» — «tempo final», em menos de 48 horas, e 75 % em menos de 24 horas.
  É complementado com a quantidade de dados partilhados em períodos de 48h e 24h. |
| Unidade de medida | Horas |

Identificação do parâmetro

[TL]

Nome

Tempestividade

Descrição/definição:

Atraso na disponibilização das medições

Parâmetro(s)

Tempo decorrido entre o fim dos varrimentos partilhados e a partilha. Limiar de 90 % dos dados partilhados na base de dados de SST, ou seja, «tempo inserido» — «tempo final», em menos de 48 horas, e 75 % em menos de 24 horas.

É complementado com a quantidade de dados partilhados em períodos de 48h e 24h.

Unidade de medida

Horas

| Identificação do parâmetro | [O2] |
| --- | --- |
| Nome | Objetos/hora operacional |
| Descrição/definição: | Número médio de objetos diferentes observados por um sensor por hora |
| Parâmetro(s) | Média do número de objetos diferentes observados por intervalo de uma hora. Todo o período operacional é dividido em N intervalos de uma hora. Para cada intervalo i, é calculado o número de objetos diferentes observados pelo sensor. |
| Unidade de medida | Objetos/h |

Identificação do parâmetro

[O2]

Nome

Objetos/hora operacional

Descrição/definição:

Número médio de objetos diferentes observados por um sensor por hora

Parâmetro(s)

Média do número de objetos diferentes observados por intervalo de uma hora. Todo o período operacional é dividido em N intervalos de uma hora. Para cada intervalo i, é calculado o número de objetos diferentes observados pelo sensor.

Formula

Unidade de medida

Objetos/h

| Identificação do parâmetro | [MR] |
| --- | --- |
| Nome | Taxa de medição |
| Descrição/definição: | Número de medições. |
| Parâmetro(s) | medições/tempo declarado de utilização específica efetiva (h) |
| Unidade de medida | medições/h |

Identificação do parâmetro

[MR]

Nome

Taxa de medição

Descrição/definição:

Número de medições.

Parâmetro(s)

medições/tempo declarado de utilização específica efetiva (h)

Unidade de medida

medições/h

9.   Outras definições

| Utilização específica | |
| --- | --- |
| Utilização específica declarada | Tempo máximo declarado que um ativo contribui para a SST num período de referência de acordo com os compromissos da subvenção. |
| Utilização específica efetiva | Tempo que um ativo contribui para a SST num período de referência. |
| Utilização específica não efetiva | Tempo em que um sensor não é capaz de contribuir para a SST por motivos de manutenção ou indisponibilidade (questões climatéricas, manutenção imprevista, etc.). |
| Análise funcional | Definição e descrição das principais funções SST, bem como das suas interações em termos de fluxos de trabalho, entradas, saídas e intercâmbio de informações. A divisão em funções é feita numa base conceptual e não está ligada à implementação física na arquitetura do sistema SST. Algumas funções podem ser distribuídas por vários elementos físicos. |
| Sensor operacional | Um sensor que tenha passado todos os critérios de qualidade e de contributo do controlo do desempenho operacional. |
| Utilização específica potencial | Tempo máximo hipotético durante o qual um sensor pode estar a trabalhar para a SST. |
| Ativos SST | Capacidades de sensores e processamento dados SST. |
| Pedido de execução de tarefas | Pedido aos sensores que contribuem para a SST que forneçam dados relacionados com um objeto ou evento específico. |

Utilização específica

Utilização específica declarada

Tempo máximo declarado que um ativo contribui para a SST num período de referência de acordo com os compromissos da subvenção.

Utilização específica efetiva

Tempo que um ativo contribui para a SST num período de referência.

Utilização específica não efetiva

Tempo em que um sensor não é capaz de contribuir para a SST por motivos de manutenção ou indisponibilidade (questões climatéricas, manutenção imprevista, etc.).

Análise funcional

Definição e descrição das principais funções SST, bem como das suas interações em termos de fluxos de trabalho, entradas, saídas e intercâmbio de informações. A divisão em funções é feita numa base conceptual e não está ligada à implementação física na arquitetura do sistema SST. Algumas funções podem ser distribuídas por vários elementos físicos.

Sensor operacional

Um sensor que tenha passado todos os critérios de qualidade e de contributo do controlo do desempenho operacional.

Utilização específica potencial

Tempo máximo hipotético durante o qual um sensor pode estar a trabalhar para a SST.

Ativos SST

Capacidades de sensores e processamento dados SST.

Pedido de execução de tarefas

Pedido aos sensores que contribuem para a SST que forneçam dados relacionados com um objeto ou evento específico.

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Retificações

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/191 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/191

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Retificação do Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 111 de 8 de abril de 2022
  )

Na página 62, anexo VI, coluna «Código NC»:

onde se lê:

«
  8482 40
  »,

leia-se:

«
  8482 20 00
  ».

Na página 66, anexo VI:

onde se lê:

«ANEXO XXIV

LISTA DE BENS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O-EA, N.O 4, ALÍNEA a)»,

leia-se:

«ANEXO XXIV

LISTA DE BENS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O-EA, N.O 5, ALÍNEA a)».

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