# Jornal Oficial L 192/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano21 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 192

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano21 de julho de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1264 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fludioxonil no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1265 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1266 da Comissão, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1267 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que especifica os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da União para efeitos de fiscalização do mercado e verificação da conformidade dos produtos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/1264 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fludioxonil no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1265 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1266 da Comissão, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Corynebacterium glutamicum

1

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1267 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que especifica os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da União para efeitos de fiscalização do mercado e verificação da conformidade dos produtos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho

21

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 051/22/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de fevereiro de 2022 relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para o período de 2022-2027 (Islândia) [2022/1268] | 23 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 051/22/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de fevereiro de 2022 relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para o período de 2022-2027 (Islândia) [2022/1268]

o

23

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/892 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( JO L 155 de 8.6.2022 ) | 30 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/892 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( JO L 155 de 8.6.2022 )

o

o

( JO L 155 de 8.6.2022 )

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/1 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/1264 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2022

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fludioxonil no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o fludioxonil. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o fludioxonil.

| (2) | Foi apresentado um pedido de tolerâncias de importação nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere ao fludioxonil utilizado nos Estados Unidos em beterraba-sacarina (raízes) e na Guatemala, nas Honduras e na Colômbia em bananas. O requerente declarou que as utilizações autorizadas da referida substância nessas culturas nesses países se traduzem em níveis de resíduos superiores aos LMR previstos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas. |
| --- | --- |

(2)

Foi apresentado um pedido de tolerâncias de importação nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere ao fludioxonil utilizado nos Estados Unidos em beterraba-sacarina (raízes) e na Guatemala, nas Honduras e na Colômbia em bananas. O requerente declarou que as utilizações autorizadas da referida substância nessas culturas nesses países se traduzem em níveis de resíduos superiores aos LMR previstos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas.

| (3) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o pedido foi avaliado pelo Estado-Membro relevante, tendo o relatório de avaliação sido enviado à Comissão.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação, examinando em especial os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (2). A Autoridade transmitiu esse parecer ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público.

| (5) | A Autoridade concluiu que foram cumpridos todos os requisitos no que se refere à apresentação integral dos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelo requerente eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. Na sua conclusão, a Autoridade teve em conta a informação mais recente sobre as propriedades toxicológicas da substância. A exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter mostrou que não há qualquer risco de superação da dose diária admissível. Além disso, a Autoridade concluiu que não é necessário fixar uma dose aguda de referência, devido ao perfil de baixa toxicidade aguda da substância ativa. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu que foram cumpridos todos os requisitos no que se refere à apresentação integral dos dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelo requerente eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. Na sua conclusão, a Autoridade teve em conta a informação mais recente sobre as propriedades toxicológicas da substância. A exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter mostrou que não há qualquer risco de superação da dose diária admissível. Além disso, a Autoridade concluiu que não é necessário fixar uma dose aguda de referência, devido ao perfil de baixa toxicidade aguda da substância ativa.

| (6) | Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações propostas aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(6)

Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações propostas aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  
  Reasoned opinion on the setting of import tolerances for fludioxonil in sugar beet roots and bananas [Parecer fundamentado sobre a fixação de tolerâncias de importação para o fludioxonil em beterraba-sacarina (raízes) e bananas]. EFSA Journal 2021;19(11):6919. Os relatórios científicos da EFSA estão disponíveis em: http://www.efsa.europa.eu

2

Reasoned opinion on the setting of import tolerances for fludioxonil in sugar beet roots and bananas

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a coluna relativa ao fludioxonil passa a ter a seguinte redação:

«
  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

| Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1) | Fludioxonil (R) (L) |
| --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 10 |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros (2) | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | |
| 0120010 | Amêndoas | 0,01  (*1) |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | 0,01  (*1) |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | 0,01  (*1) |
| 0120040 | Castanhas | 0,01  (*1) |
| 0120050 | Cocos | 0,01  (*1) |
| 0120060 | Avelãs | 0,01  (*1) |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | 0,01  (*1) |
| 0120080 | Nozes-pecãs | 0,01  (*1) |
| 0120090 | Pinhões | 0,01  (*1) |
| 0120100 | Pistácios | 0,2 |
| 0120110 | Nozes comuns | 0,01  (*1) |
| 0120990 | Outros (2) | 0,01  (*1) |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 5 |
| 0130010 | Maçãs | |
| 0130020 | Peras | |
| 0130030 | Marmelos | |
| 0130040 | Nêsperas | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | |
| 0130990 | Outros (2) | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | |
| 0140010 | Damascos | 5 |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 5 |
| 0140030 | Pêssegos | 10 |
| 0140040 | Ameixas | 5 |
| 0140990 | Outros (2) | 0,01  (*1) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1)

Fludioxonil (R) (L)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

10

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0120010

Amêndoas

0,01  (*1)

0120020

Castanhas-do-brasil

0,01  (*1)

0120030

Castanhas-de-caju

0,01  (*1)

0120040

Castanhas

0,01  (*1)

0120050

Cocos

0,01  (*1)

0120060

Avelãs

0,01  (*1)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0,01  (*1)

0120080

Nozes-pecãs

0,01  (*1)

0120090

Pinhões

0,01  (*1)

0120100

Pistácios

0,2

0120110

Nozes comuns

0,01  (*1)

0120990

Outros (2)

0,01  (*1)

0130000

Frutos de pomóideas

5

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros (2)

0140000

Frutos de prunóideas

0140010

Damascos

5

0140020

Cerejas (doces)

5

0140030

Pêssegos

10

0140040

Ameixas

5

0140990

Outros (2)

0,01  (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

uvas

0151010

Uvas de mesa

5

0151020

Uvas para vinho

4

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

4

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

5

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

4

0154020

Airelas

4

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

4

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

4

0154050

Bagas de roseira-brava

0,01  (*1)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,01  (*1)

0154070

Azarolas

0,01  (*1)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

4

0154990

Outros (2)

0,01  (*1)

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0,01  (*1)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquates

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/Caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros (2)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

15

0162020

Líchias

0,01  (*1)

0162030

Maracujás

0,01  (*1)

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0,01  (*1)

0162050

Cainitos

0,01  (*1)

0162060

Caquis americanos

0,01  (*1)

0162990

Outros (2)

0,01  (*1)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

1,5

0163020

Bananas

2

0163030

Mangas

2

0163040

Papaias

0,01  (*1)

0163050

Romãs

3

0163060

Anonas

0,01  (*1)

0163070

Goiabas

0,5

0163080

Ananases

7

0163090

Fruta-pão

0,01  (*1)

0163100

Duriangos

0,01  (*1)

0163110

Corações-da-índia

0,01  (*1)

0163990

Outros (2)

0,01  (*1)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

5

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0212010

Mandiocas

0,01  (*1)

0212020

Batatas-doces

10

0212030

Inhames

10

0212040

Ararutas

0,01  (*1)

0212990

Outros (2)

0,01  (*1)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

1

0213020

Cenouras

1

0213030

Aipos-rábanos

0,2

0213040

Rábanos-rústicos

1

0213050

Tupinambos

0,01  (*1)

0213060

Pastinagas

1

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

1

0213080

Rabanetes

0,3

0213090

Salsifis

1

0213100

Rutabagas

0,01  (*1)

0213110

Nabos

0,01  (*1)

0213990

Outros (2)

0,01  (*1)

0220000

Bolbos

0220010

Alhos

0,5

0220020

Cebolas

0,5

0220030

Chalotas

0,5

0220040

Cebolinhas

5

0220990

Outros (2)

0,5

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

Tomates

3

0231020

Pimentos

1

0231030

Beringelas

0,4

0231040

Quiabos

0,01  (*1)

0231990

Outros (2)

0,01  (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0,4

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,3

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,01  (*1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,01  (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0241010

Brócolos

0,7

0241020

Couves-flor

0,01  (*1)

0241990

Outros (2)

0,01  (*1)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0242010

Couves-de-bruxelas

0,01  (*1)

0242020

Couves-de-repolho

2

0242990

Outros (2)

0,01  (*1)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0243010

Couves-chinesas

10

0243020

Couves-de-folhas

0,01  (*1)

0243990

Outros (2)

0,01  (*1)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0,01  (*1)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0251010

Alfaces-de-cordeiro

20

0251020

Alfaces

40

0251030

Escarolas

20

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

20

0251050

Agriões-de-sequeiro

20

0251060

Rúculas/Erucas

20

0251070

Mostarda-castanha

20

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

20

0251990

Outros (2)

20

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0252010

Espinafres

30

0252020

Beldroegas

20

0252030

Acelgas

20

0252990

Outros (2)

20

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01  (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

10

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,02

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

20

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

0260010

Feijões (com vagem)

1

0260020

Feijões (sem vagem)

0,4

0260030

Ervilhas (com vagem)

1

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,3

0260050

Lentilhas

0,05

0260990

Outros (2)

0,01  (*1)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0270010

Espargos

0,01  (*1)

0270020

Cardos

0,01  (*1)

0270030

Aipos

1,5

0270040

Funchos

1,5

0270050

Alcachofras

0,01  (*1)

0270060

Alhos-franceses

0,01  (*1)

0270070

Ruibarbos

0,7

0270080

Rebentos de bambu

0,01  (*1)

0270090

Palmitos

0,01  (*1)

0270990

Outros (2)

0,01  (*1)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01  (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01  (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0300010

Feijões

0,5

0300020

Lentilhas

0,4

0300030

Ervilhas

0,4

0300040

Tremoços

0,4

0300990

Outros (2)

0,4

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,3

0401020

Amendoins

0,01  (*1)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01  (*1)

0401040

Sementes de sésamo

0,3

0401050

Sementes de girassol

0,01  (*1)

0401060

Sementes de colza

0,3

0401070

Sementes de soja

0,2

0401080

Sementes de mostarda

0,3

0401090

Sementes de algodão

0,01  (*1)

0401100

Sementes de abóbora

0,01  (*1)

0401110

Sementes de cártamo

0,01  (*1)

0401120

Sementes de borragem

0,3

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,3

0401140

Sementes de cânhamo

0,3

0401150

Sementes de rícino

0,01  (*1)

0401990

Outros (2)

0,01  (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01  (*1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palmeira

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos de mafumeira

0402990

Outros (2)

0500000

CEREAIS

0,01  (*1)

0500010

Cevada

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-miúdo

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros (2)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0610000

Chás

0,05  (*1)

0620000

Grãos de café

0,05  (*1)

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0,05  (*1)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0,05  (*1)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0633010

Valeriana

1

0633020

Ginseng

4

0633990

Outros (2)

1

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0,05  (*1)

0640000

Grãos de cacau

0,05  (*1)

0650000

Alfarrobas

0,05  (*1)

0700000

LÚPULOS

0,05  (*1)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,05  (*1)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,05  (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,05  (*1)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

1

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

1

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

1

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05  (*1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05  (*1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,05  (*1)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

4

0900020

Canas-de-açúcar

0,01  (*1)

0900030

Raízes de chicória

0,01  (*1)

0900990

Outros (2)

0,01  (*1)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

0,02

1011020

Tecido adiposo

0,02

1011030

Fígado

0,1

1011040

Rim

0,1

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1011990

Outros (2)

0,02

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

0,02

1012020

Tecido adiposo

0,02

1012030

Fígado

0,1

1012040

Rim

0,1

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1012990

Outros (2)

0,02

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

0,02

1013020

Tecido adiposo

0,02

1013030

Fígado

0,1

1013040

Rim

0,1

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1013990

Outros (2)

0,02

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

0,02

1014020

Tecido adiposo

0,02

1014030

Fígado

0,1

1014040

Rim

0,1

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1014990

Outros (2)

0,02

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

0,02

1015020

Tecido adiposo

0,02

1015030

Fígado

0,1

1015040

Rim

0,1

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1015990

Outros (2)

0,02

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

Músculo

0,01  (*1)

1016020

Tecido adiposo

0,01  (*1)

1016030

Fígado

0,1

1016040

Rim

0,1

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1016990

Outros (2)

0,01  (*1)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

0,02

1017020

Tecido adiposo

0,02

1017030

Fígado

0,1

1017040

Rim

0,1

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1017990

Outros (2)

0,02

1020000

Leite

0,04

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,02

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05  (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01  (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01  (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,02

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

Fludioxonil (R) (L)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: Fludioxonil - código 1000000 exceto 1040000 : soma do fludioxonil e seus metabolitos oxidados em metabolito ácido 2,2-difluoro-benzo[1,3]dioxole-4 carboxílico, expressa em fludioxonil |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: Fludioxonil - código 1000000 exceto 1040000 : soma do fludioxonil e seus metabolitos oxidados em metabolito ácido 2,2-difluoro-benzo[1,3]dioxole-4 carboxílico, expressa em fludioxonil

| (L) | Lipossolúvel» |
| --- | --- |

(L)

Lipossolúvel»

---

(*1)  Indica o limite inferior da determinação analítica

*1

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I

1

---

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1265 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2022

que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O vírus da roseta da roseira (a «praga especificada») e o seu vetor Phyllocoptes fructiphilus não estão atualmente enumerados como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), nem como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União no anexo IV do mesmo regulamento. Não é conhecida a presença da praga especificada e do seu vetor no território da União. |
| --- | --- |

(1)

O vírus da roseta da roseira (a «praga especificada») e o seu vetor Phyllocoptes fructiphilus não estão atualmente enumerados como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), nem como pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União no anexo IV do mesmo regulamento. Não é conhecida a presença da praga especificada e do seu vetor no território da União.

| (2) | Uma análise do risco de pragas realizada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) (3) em 2018 demonstrou que a praga especificada e os seus efeitos prejudiciais podem constituir uma preocupação fitossanitária significativa para o território da União, em especial para a produção de todos os tipos de rosas. |
| --- | --- |

(2)

Uma análise do risco de pragas realizada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) (3) em 2018 demonstrou que a praga especificada e os seus efeitos prejudiciais podem constituir uma preocupação fitossanitária significativa para o território da União, em especial para a produção de todos os tipos de rosas.

| (3) | Devido à preocupação fitossanitária significativa suscitada pela praga especificada no território da União, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão (4), que estabelece requisitos para a introdução na União de vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp. (os «vegetais especificados») originários de países terceiros onde é conhecida a ocorrência da praga especificada (Canadá, Índia e Estados Unidos), bem como controlos oficiais a efetuar aquando da sua introdução na União. A referida decisão de execução prevê uma proibição da introdução da praga especificada no território da União, a apresentação imediata de informações sobre a suspeita da presença da praga especificada e do seu vetor especificado na União, bem como regras para a prospeção da sua presença no território da União. |
| --- | --- |

(3)

Devido à preocupação fitossanitária significativa suscitada pela praga especificada no território da União, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão (4), que estabelece requisitos para a introdução na União de vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp. (os «vegetais especificados») originários de países terceiros onde é conhecida a ocorrência da praga especificada (Canadá, Índia e Estados Unidos), bem como controlos oficiais a efetuar aquando da sua introdução na União. A referida decisão de execução prevê uma proibição da introdução da praga especificada no território da União, a apresentação imediata de informações sobre a suspeita da presença da praga especificada e do seu vetor especificado na União, bem como regras para a prospeção da sua presença no território da União.

| (4) | Desde a adoção da referida decisão de execução, não foram comunicadas interceções de vegetais especificados infetados durante a sua introdução ou circulação no território da União. No entanto, a praga especificada continuou a propagar-se no Canadá, na Índia e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(4)

Desde a adoção da referida decisão de execução, não foram comunicadas interceções de vegetais especificados infetados durante a sua introdução ou circulação no território da União. No entanto, a praga especificada continuou a propagar-se no Canadá, na Índia e nos Estados Unidos.

| (5) | As conclusões da análise da OEPP permanecem válidas à data. Essa análise indicou que a probabilidade de entrada e estabelecimento da praga especificada, da magnitude da sua propagação e impacto na União e do risco fitossanitário para o território da União é considerada elevada. |
| --- | --- |

(5)

As conclusões da análise da OEPP permanecem válidas à data. Essa análise indicou que a probabilidade de entrada e estabelecimento da praga especificada, da magnitude da sua propagação e impacto na União e do risco fitossanitário para o território da União é considerada elevada.

| (6) | Além disso, as preocupações fitossanitárias referidas na análise da OEPP aumentaram desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1739, uma vez que os vegetais especificados são importados para a União em volumes cada vez maiores a partir de países terceiros onde a presença da praga especificada se está a expandir. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, as preocupações fitossanitárias referidas na análise da OEPP aumentaram desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/1739, uma vez que os vegetais especificados são importados para a União em volumes cada vez maiores a partir de países terceiros onde a presença da praga especificada se está a expandir.

| (7) | A Comissão conclui que a praga especificada cumpre os critérios estabelecidos no anexo I, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão conclui que a praga especificada cumpre os critérios estabelecidos no anexo I, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

| (8) | Com base nesses factos, estima-se que existe um perigo iminente de entrada e propagação no território da União da praga especificada, a menos que se mantenham as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2019/1739, que se aplicam até 31 de julho de 2022 e que se revelaram eficazes para impedir a entrada da praga especificada no território da União. |
| --- | --- |

(8)

Com base nesses factos, estima-se que existe um perigo iminente de entrada e propagação no território da União da praga especificada, a menos que se mantenham as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2019/1739, que se aplicam até 31 de julho de 2022 e que se revelaram eficazes para impedir a entrada da praga especificada no território da União.

| (9) | Por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento essas medidas, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2022, a fim de assegurar a continuação da proteção do território da União contra a praga especificada. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento essas medidas, que devem ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2022, a fim de assegurar a continuação da proteção do território da União contra a praga especificada.

| (10) | O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de julho de 2024. Esse período de aplicação é necessário para uma avaliação completa dos riscos, a fim de determinar o estatuto da praga especificada. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de julho de 2024. Esse período de aplicação é necessário para uma avaliação completa dos riscos, a fim de determinar o estatuto da praga especificada.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Praga especificada», o vírus da roseta da roseira; |
| --- | --- |

a)

«Praga especificada», o vírus da roseta da roseira;

| b) | «Vegetais especificados», os vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp., originários do Canadá, da Índia ou dos Estados Unidos; |
| --- | --- |

b)

«Vegetais especificados», os vegetais, com exceção de sementes, de Rosa spp., originários do Canadá, da Índia ou dos Estados Unidos;

Rosa

| c) | «Vetor especificado», o Phyllocoptes fructiphilus. |
| --- | --- |

c)

«Vetor especificado», o Phyllocoptes fructiphilus.

Phyllocoptes fructiphilus

Artigo 2.o

Proibição relativa à praga especificada

A praga especificada não pode ser introduzida, circular, ser mantida nem multiplicada ou libertada no território da União.

Artigo 3.o

Informações sobre a suspeita da presença da praga especificada ou do seu vetor especificado

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer pessoa no território da União que possua vegetais que possam ser infetados com a praga especificada ou com o seu vetor especificado é imediatamente informada da presença ou da suspeita da presença da praga especificada ou do seu vetor especificado, das possíveis consequências e riscos e das medidas a tomar.

Artigo 4.o

Prospeções

As autoridades competentes devem realizar prospeções anuais para detetar a presença da praga especificada e do vetor especificado nos vegetais hospedeiros nos respetivos territórios.

Essas prospeções devem incluir amostragem e testes, e basear-se em princípios científicos e técnicos sólidos no que diz respeito à possibilidade de deteção da praga especificada e do vetor especificado.

Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções que foram realizadas no ano civil anterior.

Artigo 5.o

Requisitos para a introdução no território da União dos vegetais especificados

1.   Os vegetais especificados só podem ser introduzidos no território da União se forem acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua, na rubrica «Declaração adicional», uma declaração oficial que contenha uma das seguintes menções:

| a) | Que os vegetais especificados foram produzidos numa área indemne da praga especificada, registada e supervisionada pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro de origem, com a indicação do nome da área na rubrica «Local de origem»; |
| --- | --- |

a)

Que os vegetais especificados foram produzidos numa área indemne da praga especificada, registada e supervisionada pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro de origem, com a indicação do nome da área na rubrica «Local de origem»;

| b) | No caso de vegetais especificados para plantação, que:






  i) | foram produzidos num local de produção onde não se observaram sintomas da praga especificada nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa, e |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de vegetais especificados para plantação, que:

i)

foram produzidos num local de produção onde não se observaram sintomas da praga especificada nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa, e

| ii) | foram submetidos a amostragem e testagem antes da sua introdução no território da União para deteção da presença da praga especificada e considerados, com base nesses testes, indemnes dessa praga; |
| --- | --- |

ii)

foram submetidos a amostragem e testagem antes da sua introdução no território da União para deteção da presença da praga especificada e considerados, com base nesses testes, indemnes dessa praga;

| c) | No caso de vegetais especificados, com exceção dos vegetais para plantação, que:






  i) | foram produzidos num local de produção onde não se observaram sintomas da praga especificada nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa, e |
| --- | --- | --- |

c)

No caso de vegetais especificados, com exceção dos vegetais para plantação, que:

i)

foram produzidos num local de produção onde não se observaram sintomas da praga especificada nem do vetor especificado durante as inspeções oficiais efetuadas desde o início da última estação vegetativa, e

| ii) | foram inspecionados e, em caso de presença do vetor especificado ou dos sintomas da praga especificada, foram submetidos a amostragem e testagem antes da introdução no território da União e considerados, com base nesses testes, indemnes da praga especificada; |
| --- | --- |

ii)

foram inspecionados e, em caso de presença do vetor especificado ou dos sintomas da praga especificada, foram submetidos a amostragem e testagem antes da introdução no território da União e considerados, com base nesses testes, indemnes da praga especificada;

| d) | No caso de vegetais especificados em cultura de tecidos não originários de uma área indemne da praga especificada, que foram produzidos a partir de plantas-mãe testadas e consideradas indemnes da praga especificada. |
| --- | --- |

d)

No caso de vegetais especificados em cultura de tecidos não originários de uma área indemne da praga especificada, que foram produzidos a partir de plantas-mãe testadas e consideradas indemnes da praga especificada.

2.   Os vegetais especificados só podem ser introduzidos no território da União se forem manuseados, embalados e transportados de forma a evitar a infestação pelo vetor especificado.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022 até 31 de julho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

2

o

(3)  OEPP (2018) Análise do risco de pragas para o vírus da roseta da roseira e o seu vetor Phyllocoptes fructiphilus. OEPP, Paris. Disponível em https://gd.eppo.int/taxon/RRV000/documents

3

Phyllocoptes fructiphilus

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/1739 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira (JO L 265 de 18.10.2019, p. 12).

4

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| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/17 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1266 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2022

relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização do glutamato monossódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização do glutamato monossódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes».

| (4) | O requerente solicitou que o glutamato monossódico fosse também autorizado para utilização na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de «compostos aromatizantes» para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, a utilização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 na água de abeberamento não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(4)

O requerente solicitou que o glutamato monossódico fosse também autorizado para utilização na água de abeberamento. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não permite a autorização de «compostos aromatizantes» para utilização na água de abeberamento. Por conseguinte, a utilização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 na água de abeberamento não deve ser autorizada.

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 10 de novembro de 2021 (2), que o glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu, no seu parecer, que o aditivo não é tóxico por inalação, não é irritante para a pele ou para os olhos, nem é um sensibilizante cutâneo. A Autoridade concluiu ainda que o glutamato monossódico é um contributo eficaz para o sabor dos alimentos para animais. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 10 de novembro de 2021 (2), que o glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu, no seu parecer, que o aditivo não é tóxico por inalação, não é irritante para a pele ou para os olhos, nem é um sensibilizante cutâneo. A Autoridade concluiu ainda que o glutamato monossódico é um contributo eficaz para o sabor dos alimentos para animais. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação do glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo dos aditivos para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser estabelecidas certas condições para permitir um melhor controlo. Em especial, deve ser indicado um teor recomendado no rótulo dos aditivos para a alimentação animal. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

| (8) | O facto de o glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 não ser autorizado como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(8)

O facto de o glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 não ser autorizado como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal (2021);19(12):6982.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b621i | Glutamato monossódico | Composição do aditivo:

  Glutamato monossódico

  Caracterização da substância ativa:

  L-glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187
  Pureza: ≥ 99 %
  Fórmula química:
  C5H8NaNO4 •H2O
  Número CAS: 6106-04-03
  Número EINECS: 205-538-1

  Método analítico
   (1): | Para a identificação do L-glutamato monossódico no aditivo para alimentação animal:






  — | «Monografia do L-glutamato monossódico» do Food Chemical Codex |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b621i

Glutamato monossódico

Composição do aditivo:

Glutamato monossódico

Caracterização da substância ativa:

L-glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187

Pureza: ≥ 99 %

Fórmula química:

C5H8NaNO4 •H2O

Número CAS: 6106-04-03

Número EINECS: 205-538-1

Método analítico
   (1):

Para a identificação do L-glutamato monossódico no aditivo para alimentação animal:

—

«Monografia do L-glutamato monossódico» do Food Chemical Codex

| | Para a quantificação do L-glutamato monossódico no aditivo para alimentação animal:






  — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) |
| --- | --- | --- |

Para a quantificação do L-glutamato monossódico no aditivo para alimentação animal:

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

| | Para a quantificação do L-glutamato monossódico em pré-misturas:






  — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)  (2) |
| --- | --- | --- |

Para a quantificação do L-glutamato monossódico em pré-misturas:

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)  (2)

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg.» |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa por quilograma de alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg.»

| 4. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3. |
| --- | --- |

4.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo da pré-mistura sempre que o nível de utilização no rótulo da pré-mistura tenha como resultado um nível superior ao referido no ponto 3.

10.8.2032

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

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| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/21 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1267 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2022

que especifica os procedimentos para a designação de instalações de ensaio da União para efeitos de fiscalização do mercado e verificação da conformidade dos produtos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos objetivos das instalações de ensaio da União é assistir as autoridades nacionais de fiscalização do mercado nas suas atividades, contribuindo para reforçar a capacidade laboratorial no que diz respeito a categorias específicas de produtos ou a riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos. Os procedimentos para a designação das instalações de ensaio da União devem assegurar, em especial, que as instalações de ensaio da União são designadas em caso de escassez de capacidade de ensaio laboratorial. |
| --- | --- |

(1)

Um dos objetivos das instalações de ensaio da União é assistir as autoridades nacionais de fiscalização do mercado nas suas atividades, contribuindo para reforçar a capacidade laboratorial no que diz respeito a categorias específicas de produtos ou a riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos. Os procedimentos para a designação das instalações de ensaio da União devem assegurar, em especial, que as instalações de ensaio da União são designadas em caso de escassez de capacidade de ensaio laboratorial.

| (2) | A fim de evitar uma escassez de capacidade laboratorial, deve ser concedido um amplo acesso à designação. Com vista a proporcionar esse acesso e a garantir transparência no processo conducente à designação, importa determinar quais as instalações de ensaio públicas dos Estados-Membros que devem ser designadas como instalações de ensaio da União na sequência de convites à manifestação de interesse. |
| --- | --- |

(2)

A fim de evitar uma escassez de capacidade laboratorial, deve ser concedido um amplo acesso à designação. Com vista a proporcionar esse acesso e a garantir transparência no processo conducente à designação, importa determinar quais as instalações de ensaio públicas dos Estados-Membros que devem ser designadas como instalações de ensaio da União na sequência de convites à manifestação de interesse.

| (3) | A designação das instalações de ensaio da Comissão como instalações de ensaio da União deve ser feita por nomeação direta da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

A designação das instalações de ensaio da Comissão como instalações de ensaio da União deve ser feita por nomeação direta da Comissão.

| (4) | Devido ao elevado número de categorias de produtos e de riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos, a rede da União para a conformidade dos produtos, criada nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020, deve ser consultada, a fim de assegurar a correta definição das prioridades dessas categorias e riscos específicos. |
| --- | --- |

(4)

Devido ao elevado número de categorias de produtos e de riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos, a rede da União para a conformidade dos produtos, criada nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020, deve ser consultada, a fim de assegurar a correta definição das prioridades dessas categorias e riscos específicos.

| (5) | A designação das instalações de ensaio da União deve ser revista regularmente, a fim de verificar se asseguram um nível consistentemente elevado de ensaios de produtos e se prestam aconselhamento técnico e científico de elevada qualidade. |
| --- | --- |

(5)

A designação das instalações de ensaio da União deve ser revista regularmente, a fim de verificar se asseguram um nível consistentemente elevado de ensaios de produtos e se prestam aconselhamento técnico e científico de elevada qualidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Procedimentos para a designação das instalações de ensaio da União

1.   As instalações de ensaio públicas dos Estados-Membros devem ser designadas como instalações de ensaio da União na sequência de um convite à manifestação de interesse, que estabelece as condições para a sua designação.

2.   As instalações de ensaio da Comissão devem ser designadas como instalações de ensaio da União na sequência de uma nomeação direta da Comissão, que estabelece as condições para a sua designação.

3.   Antes da designação, a rede da União para a conformidade dos produtos, criada nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/1020 (a «rede»), deve ser consultada sobre os seguintes pontos:

| a) | As categorias específicas de produtos e os riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos para os quais é necessário designar as instalações de ensaio da União; |
| --- | --- |

a)

As categorias específicas de produtos e os riscos específicos relacionados com uma categoria de produtos para os quais é necessário designar as instalações de ensaio da União;

| b) | As condições para a designação das instalações de ensaio da União, a fim de assegurar um nível consistentemente elevado de ensaios de produtos e aconselhamento técnico e científico de elevada qualidade. |
| --- | --- |

b)

As condições para a designação das instalações de ensaio da União, a fim de assegurar um nível consistentemente elevado de ensaios de produtos e aconselhamento técnico e científico de elevada qualidade.

Artigo 2.o

Revisão da designação

1.   A Comissão, em consulta com a rede, revê regularmente a designação das instalações de ensaio da União, a fim de verificar se as instalações de ensaio da União cumprem as condições para a sua designação e os requisitos estabelecidos no artigo 21.o, n.os 3, 5 e 6 do Regulamento (UE) 2019/1020.

2.   Deve ser estabelecido um prazo para rever a designação da instalação de ensaio da União na decisão de designação da instalação de ensaio.

3.   Se uma instalação de ensaio da União não cumprir as condições para a sua designação e os requisitos estabelecidos no artigo 21.o, n.os 3, 5 e 6 do Regulamento (UE) 2019/1020, a Comissão, após ter consultado a rede, deve, se for caso disso, retirar a designação.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.

1

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/23 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/23

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Decisão n.o 051/22/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA

de 16 de fevereiro de 2022

relativa ao mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para o período de 2022-2027 (Islândia) [2022/1268]

1.   RESUMO

RESUMO

| (1) | O Órgão de Fiscalização da EFTA (seguir designado «Órgão de Fiscalização») pretende informar a Islândia de que, após a apreciação do mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027, o Órgão de Fiscalização o considera conforme com os princípios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («OAR») (1). |
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(1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA (seguir designado «Órgão de Fiscalização») pretende informar a Islândia de que, após a apreciação do mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027, o Órgão de Fiscalização o considera conforme com os princípios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional («OAR») (1

| (2) | A presente decisão constitui a apreciação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativamente ao mapa dos auxílios com finalidade regional nos termos do ponto190 das OAR. O mapa aprovado faz parte integrante das OAR (2). Não comporta nenhum elemento de auxílio estatal, nem constitui uma autorização para a concessão de tais auxílios. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão constitui a apreciação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativamente ao mapa dos auxílios com finalidade regional nos termos do ponto190 das OAR. O mapa aprovado faz parte integrante das OAR (2

| (3) | O Órgão de Fiscalização baseou a sua decisão nas seguintes considerações. |
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(3)

O Órgão de Fiscalização baseou a sua decisão nas seguintes considerações.

2.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (4) | Em 1 de dezembro de 2021, o Órgão de Fiscalização adotou as suas novas OAR. As OAR estabelecem as condições em que os auxílios com finalidade regional sujeitos à obrigação de notificação podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (3). Estabelecem igualmente os critérios para identificar as regiões que preenchem as condições de compatibilidade do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Acordo EEE (4), as regiões ditas «a» e «c». |
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(4)

Em 1 de dezembro de 2021, o Órgão de Fiscalização adotou as suas novas OAR. As OAR estabelecem as condições em que os auxílios com finalidade regional sujeitos à obrigação de notificação podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (3

o

o

4

| (5) | De acordo com o ponto 150 das OAR, as regiões que os Estados da EFTA membros do EEE pretendem designar como regiões «a» ou regiões «c» devem ser identificadas num mapa de auxílios com finalidade regional. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o ponto 150 das OAR, as regiões que os Estados da EFTA membros do EEE pretendem designar como regiões «a» ou regiões «c» devem ser identificadas num mapa de auxílios com finalidade regional.

| (6) | Nos termos do ponto 189 das OAR, cada Estado da EFTA membro do EEE deve notificar ao Órgão de Fiscalização um único mapa de auxílios com finalidade regional aplicável até 31 de dezembro de 2027. As autoridades islandesas notificaram o mapa islandês dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027 em 27 de janeiro de 2022 (5). |
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(6)

Nos termos do ponto 189 das OAR, cada Estado da EFTA membro do EEE deve notificar ao Órgão de Fiscalização um único mapa de auxílios com finalidade regional aplicável até 31 de dezembro de 2027. As autoridades islandesas notificaram o mapa islandês dos auxílios com finalidade regional para 2022-2027 em 27 de janeiro de 2022 (5

3.   REGIÕES ELEGÍVEIS DESIGNADAS PELAS AUTORIDADES ISLANDESAS

REGIÕES ELEGÍVEIS DESIGNADAS PELAS AUTORIDADES ISLANDESAS

| (7) | A UE instituiu uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas. Esta classificação, denominada NUTS, comporta três níveis hierárquicos, numerados de 1 a 3. O nível NUTS 1 inclui as unidades maiores, ao passo que o nível NUTS 3 cobre as unidades mais pequenas (6). |
| --- | --- |

(7)

A UE instituiu uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas. Esta classificação, denominada NUTS, comporta três níveis hierárquicos, numerados de 1 a 3. O nível NUTS 1 inclui as unidades maiores, ao passo que o nível NUTS 3 cobre as unidades mais pequenas (6

| (8) | Tal como referido na nota de rodapé n.o 30 das OAR, foram definidas regiões estatísticas semelhantes à classificação NUTS nos Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, embora as orientações da Comissão relativas aos auxílios com finalidade regional (7) se refiram à classificação NUTS, as OAR utilizam a expressão «regiões estatísticas». A classificação NUTS e as regiões estatísticas dos Estados da EFTA membros do EEE estão disponíveis nas páginas Internet do Eurostat (8). |
| --- | --- |

(8)

Tal como referido na nota de rodapé n.o

7

8

| (9) | A totalidade do território da Islândia pertence a uma região estatística de nível 2 (Ísland). No nível 3, a Islândia está subdividida em duas regiões estatísticas. Trata-se, respetivamente, da região da capital (Höfuðborgarsvæði) e do resto do território da Islândia (Landsbyggð) (9). |
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(9)

A totalidade do território da Islândia pertence a uma região estatística de nível 2 (Ísland

Höfuðborgarsvæði

Landsbyggð

9

| (10) | As regiões designadas no mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027 são as que formam a região de nível 3 Landsbyggð (10). |
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(10)

As regiões designadas no mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027 são as que formam a região de nível 3 Landsbyggð

10

| (11) | Com base nos dados demográficos de 1 de janeiro de 2018, a densidade populacional na Islândia é de 3,48 habitantes por km2. Landsbyggð tem uma densidade populacional significativamente inferior à de Höfuðborgarsvæði. Segundo os dados demográficos de 1 de janeiro de 2018 (11), a densidade populacional de Landsbyggðe e de Höfuðborgarsvæði é de, respetivamente, 1,27 e 225,87 habitantes por km2. |
| --- | --- |

(11)

Com base nos dados demográficos de 1 de janeiro de 2018, a densidade populacional na Islândia é de 3,48 habitantes por km2

Landsbyggð

Höfuðborgarsvæði

11

Landsbyggðe e de Höfuðborgarsvæði

2

| (12) | Landsbyggð cobre uma superfície de 99 258 km2. Segundo os dados mais recentes do Statistics Iceland (Hagstofan), em 1 de janeiro de 2021, a população residente elevava-se a 132 264 habitantes, o que representa uma densidade populacional de 1,33 habitantes por km2 (12). |
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(12)

Landsbyggð

2

Hagstofan

2

12

| (13) | A ilustração gráfica que figura no anexo 1 da presente decisão apresenta Landsbyggð. O anexo 2 contém uma lista das unidades mais pequenas que compõem esta região de nível 3 (13). |
| --- | --- |

(13)

A ilustração gráfica que figura no anexo 1 da presente decisão apresenta Landsbyggð

13

4.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

| (14) | A cobertura dos auxílios com finalidade regional para 2022–2027 é indicada para cada Estado da EFTA membro do EEE no anexo 1 das OAR. Neste anexo, a totalidade do território da Islândia é identificado enquanto regiões «c» pré-definidas. |
| --- | --- |

(14)

A cobertura dos auxílios com finalidade regional para 2022–2027 é indicada para cada Estado da EFTA membro do EEE no anexo 1 das OAR. Neste anexo, a totalidade do território da Islândia é identificado enquanto regiões «c» pré-definidas.

| (15) | As autoridades islandesas podem basear-se nesta repartição para designar regiões «c» no seu mapa dos auxílios com finalidade regional. As regras que regem esta designação figuram nos pontos 168 e 169 das OAR. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades islandesas podem basear-se nesta repartição para designar regiões «c» no seu mapa dos auxílios com finalidade regional. As regras que regem esta designação figuram nos pontos 168 e 169 das OAR.

| (16) | Nos termos do ponto 168 das OAR, os Estados da EFTA membros do EEE podem designar como regiões «c» as regiões «c» pré-definidas. Além disso, o ponto 169 permite uma abordagem flexível a título da qual podem ser incluídas outras regiões. Uma vez que, no anexo 1, a totalidade do território da Islândia é considerada região «c» pré-definida, as autoridades islandesas poderiam ter designado a totalidade da Islândia como região «c» no seu mapa dos auxílios com finalidade regional. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos do ponto 168 das OAR, os Estados da EFTA membros do EEE podem designar como regiões «c» as regiões «c» pré-definidas. Além disso, o ponto 169 permite uma abordagem flexível a título da qual podem ser incluídas outras regiões. Uma vez que, no anexo 1, a totalidade do território da Islândia é considerada região «c» pré-definida, as autoridades islandesas poderiam ter designado a totalidade da Islândia como região «c» no seu mapa dos auxílios com finalidade regional.

| (17) | Tal como referido no ponto (9) supra, a Islândia insere-se numa única região estatística de nível 2 (Ísland). No nível 3, a Islândia está subdividida em duas regiões estatísticas. Trata-se, respetivamente, da região da capital (Höfuðborgarsvæði) e do resto do território da Islândia (Landsbyggð). |
| --- | --- |

(17)

Tal como referido no ponto (9) supra

Ísland

Höfuðborgarsvæði

Landsbyggð

| (18) | Aquando da designação das regiões elegíveis no mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027, as autoridades islandesas incluíram a região de nível 3 Landsbyggð e excluíram a região de nível 3 Höfuðborgarsvæði. Uma vez que a região de nível 3 Landsbyggð, incluída, se insere nas regiões «c» pré-definidas estabelecidas no anexo 1 das OAR, o Órgão de Fiscalização considera que a designação de Landsbyggð enquanto regiões «c» no mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027 está em conformidade com as OAR. |
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(18)

Aquando da designação das regiões elegíveis no mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para 2022-2027, as autoridades islandesas incluíram a região de nível 3 Landsbyggð

Höfuðborgarsvæði

Landsbyggð

Landsbyggð

| (19) | De acordo com a nota de rodapé n.o 65 das OAR, as regiões escassamente povoadas e as regiões muito escassamente povoadas devem ser identificadas no mapa dos auxílios com finalidade regional. O conceito de «regiões muito escassamente povoadas» é definido no ponto 19 (32) como «regiões estatísticas de nível 2 com uma densidade populacional inferior a oito habitantes por km2 ou partes dessas regiões estatísticas designadas pelo Estado da EFTA membro do EEE em causa em conformidade com o ponto 169». Por conseguinte, Landsbyggð é considerada uma região muito escassamente povoada. |
| --- | --- |

(19)

De acordo com a nota de rodapé n.o

2

Landsbyggð

5.   INTENSIDADES DE AUXÍLIO

INTENSIDADES DE AUXÍLIO

| (20) | Nos termos do ponto 151 das OAR, o mapa dos auxílios com finalidade regional deve indicar as intensidades máximas de auxílio aplicáveis nas regiões elegíveis durante o período de validade do mapa aprovado. |
| --- | --- |

(20)

Nos termos do ponto 151 das OAR, o mapa dos auxílios com finalidade regional deve indicar as intensidades máximas de auxílio aplicáveis nas regiões elegíveis durante o período de validade do mapa aprovado.

| (21) | As intensidades máximas de auxílio aplicam-se aos auxílios ao investimento com finalidade regional. As intensidades máximas de auxílio autorizadas para esses auxílios ao abrigo das OAR são indicadas na sua secção 7.4. |
| --- | --- |

(21)

As intensidades máximas de auxílio aplicam-se aos auxílios ao investimento com finalidade regional. As intensidades máximas de auxílio autorizadas para esses auxílios ao abrigo das OAR são indicadas na sua secção 7.4.

| (22) | O ponto 182 (1) das OAR estipula que a intensidade de auxílio para as grandes empresas não deve exceder 20 % em zonas escassamente povoadas. Decorre igualmente do ponto 186 que a intensidade de auxílio pode ser aumentada até 20 pontos percentuais, no máximo, para as pequenas empresas ou até 10 pontos percentuais, no máximo, para as empresas médias. No entanto, tal como indicado na nota de rodapé n.o 85 das OAR, as intensidades de auxílio acrescidas em favor de pequenas e médias empresas não se aplicarão a auxílios concedidos a grandes projetos de investimento (14). |
| --- | --- |

(22)

O ponto 182 (1) das OAR estipula que a intensidade de auxílio para as grandes empresas não deve exceder 20 % em zonas escassamente povoadas. Decorre igualmente do ponto 186 que a intensidade de auxílio pode ser aumentada até 20 pontos percentuais, no máximo, para as pequenas empresas ou até 10 pontos percentuais, no máximo, para as empresas médias. No entanto, tal como indicado na nota de rodapé n.o

14

| (23) | As autoridades islandesas notificaram uma intensidade máxima de auxílio de 20 % para as grandes empresas. Esta intensidade máxima é aumentada em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para as empresas médias. No entanto, estas intensidades de auxílio acrescidas não se aplicam aos auxílios concedidos a grandes projetos de investimento (15). |
| --- | --- |

(23)

As autoridades islandesas notificaram uma intensidade máxima de auxílio de 20 % para as grandes empresas. Esta intensidade máxima é aumentada em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para as empresas médias. No entanto, estas intensidades de auxílio acrescidas não se aplicam aos auxílios concedidos a grandes projetos de investimento (15

| (24) | Os limites aplicáveis às intensidades de auxílio fixadas pelas autoridades islandesas, tal como descrito no ponto (23), estão em conformidade com as disposições que figuram no ponto (22). Por conseguinte, estão em conformidade com as OAR. |
| --- | --- |

(24)

Os limites aplicáveis às intensidades de auxílio fixadas pelas autoridades islandesas, tal como descrito no ponto (23), estão em conformidade com as disposições que figuram no ponto (22). Por conseguinte, estão em conformidade com as OAR.

6.   DURAÇÃO E REVISÃO

DURAÇÃO E REVISÃO

| (25) | Em conformidade com o ponto 189 das OAR, as autoridades islandesas notificaram um único mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável até 31 de dezembro de 2027. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o ponto 189 das OAR, as autoridades islandesas notificaram um único mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável até 31 de dezembro de 2027.

| (26) | Decorre do ponto 194 das OAR que, em 2023, será realizada uma revisão intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional. O Órgão de Fiscalização comunicará os dados relativos a esta revisão até junho de 2023. |
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(26)

Decorre do ponto 194 das OAR que, em 2023, será realizada uma revisão intercalar dos mapas dos auxílios com finalidade regional. O Órgão de Fiscalização comunicará os dados relativos a esta revisão até junho de 2023.

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (27) | Com base na avaliação precedente, o Órgão de Fiscalização considera que mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para o período de 2022–2027 é conforme com os princípios estabelecidos nas OAR. O mapa aprovado faz parte integrante das OAR. |
| --- | --- |

(27)

Com base na avaliação precedente, o Órgão de Fiscalização considera que mapa dos auxílios com finalidade regional da Islândia para o período de 2022–2027 é conforme com os princípios estabelecidos nas OAR. O mapa aprovado faz parte integrante das OAR.

| (28) | Os anexos I e II fazem parte integrante da presente decisão. |
| --- | --- |

(28)

Os anexos I e II fazem parte integrante da presente decisão.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Arne RØKSUND

Presidente

Membro do Colégio competente

Stefan BARRIGA

Membro do Colégio

Árni PÁLL ÁRNASON

Membro do Colégio

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura na qualidade de Diretora do departamento dos Assuntos Jurídicos e Executivos

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(1)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 269/21/COL, de 1 de dezembro de 2021, que introduz orientações revistas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2022-2027 [2022/1047] (JO L 173 de 30.6.2022, p. 79).

1

o

(2)  Ver ponto 190 das OAR.

2

(3)  Ver ponto 2 das OAR.

3

(4)  
  Ibid.

4

Ibid

(5)  A notificação é apresentada enquanto documento n.o 1265806. Os seus dois anexos têm as referências 1265808 e 1265810.

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 270 de 24.10.2019, p. 1).

6

o

o

(7)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 153 de 29.4.2021, p. 1).

7

(8)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/nuts-maps. Esta hiperligação foi inserida, e verificada pela última vez, em 8 de fevereiro de 2022.

8

(9)  Documento n.o 1265806, p. 2.

9

o

(10)  
  Ibid.

10

Ibid

(11)  
  Ibid.

11

Ibid

(12)  Documento n.o 1265806, p. 3 e 4.

12

o

(13)  Os anexos baseiam-se nos documentos n.os 1265808 e 1265810.

13

os

(14)  A noção de «grande projeto de investimento» é definida no ponto 19 (18) das OAR como um investimento inicial cujos custos elegíveis são superiores a 50 milhões de EUR.

14

(15)  Documento n.o 1265806, p. 3.

15

o

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ANEXO I

Ilustração gráfica

Image 1

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ANEXO II

Lista das unidades mais pequenas

| Akrahreppur | 5 706 |
| --- | --- |
| Akraneskaupstaður | 3 000 |
| Akureyrarbær | 6 000 |
| Árneshreppur | 4 901 |
| Ásahreppur | 8 610 |
| Bláskógabyggð | 8 721 |
| Blönduósbær | 5 604 |
| Bolungarvíkurkaupstaður | 4 100 |
| Borgarbyggð | 3 609 |
| Dalabyggð | 3 811 |
| Dalvíkurbyggð | 6 400 |
| Eyja- og Miklaholtshreppur | 3 713 |
| Eyjafjarðarsveit | 6 513 |
| Fjallabyggð | 6 250 |
| Fjarðabyggð | 7 300 |
| Fljótsdalshreppur | 7 505 |
| Flóahreppur | 8 722 |
| Grindavíkurbær | 2 300 |
| Grímsnes- og Grafningshreppur | 8 719 |
| Grundarfjarðarbær | 3 709 |
| Grýtubakkahreppur | 6 602 |
| Helgafellssveit | 3 710 |
| Hrunamannahreppur | 8 710 |
| Húnavatnshreppur | 5 612 |
| Húnaþing vestra | 5 508 |
| Hvalfjarðarsveit | 3 511 |
| Hveragerðisbær | 8 716 |
| Hörgársveit | 6 515 |
| Ísafjarðarbær | 4 200 |
| Kaldrananeshreppur | 4 902 |
| Kjósarhreppur | 1 606 |
| Langanesbyggð | 6 709 |
| Múlaþing | 7 400 |
| Mýrdalshreppur | 8 508 |
| Norðurþing | 6 100 |
| Rangárþing eystra | 8 613 |
| Rangárþing ytra | 8 614 |
| Reykhólahreppur | 4 502 |
| Reykjanesbær | 2 000 |
| Skaftárhreppur | 8 509 |
| Skagabyggð | 5 611 |
| Skeiða- og Gnúpverjahreppur | 8 720 |
| Skorradalshreppur | 3 506 |
| Skútustaðahreppur | 6 607 |
| Snæfellsbær | 3 714 |
| Strandabyggð | 4 911 |
| Stykkishólmsbær | 3 711 |
| Suðurnesjabær | 2 510 |
| Súðavíkurhreppur | 4 803 |
| Svalbarðshreppur | 6 706 |
| Svalbarðsstrandarhreppur | 6 601 |
| Sveitarfélagið Árborg | 8 200 |
| Sveitarfélagið Hornafjörður | 8 401 |
| Sveitarfélagið Skagafjörður | 5 200 |
| Sveitarfélagið Skagaströnd | 5 609 |
| Sveitarfélagið Vogar | 2 506 |
| Sveitarfélagið Ölfus | 8 717 |
| Tálknafjarðarhreppur | 4 604 |
| Tjörneshreppur | 6 611 |
| Vestmannaeyjabær | 8 000 |
| Vesturbyggð | 4 607 |
| Vopnafjarðarhreppur | 7 502 |
| Þingeyjarsveit | 6 612 |

Akrahreppur

5 706

Akraneskaupstaður

3 000

Akureyrarbær

6 000

Árneshreppur

4 901

Ásahreppur

8 610

Bláskógabyggð

8 721

Blönduósbær

5 604

Bolungarvíkurkaupstaður

4 100

Borgarbyggð

3 609

Dalabyggð

3 811

Dalvíkurbyggð

6 400

Eyja- og Miklaholtshreppur

3 713

Eyjafjarðarsveit

6 513

Fjallabyggð

6 250

Fjarðabyggð

7 300

Fljótsdalshreppur

7 505

Flóahreppur

8 722

Grindavíkurbær

2 300

Grímsnes- og Grafningshreppur

8 719

Grundarfjarðarbær

3 709

Grýtubakkahreppur

6 602

Helgafellssveit

3 710

Hrunamannahreppur

8 710

Húnavatnshreppur

5 612

Húnaþing vestra

5 508

Hvalfjarðarsveit

3 511

Hveragerðisbær

8 716

Hörgársveit

6 515

Ísafjarðarbær

4 200

Kaldrananeshreppur

4 902

Kjósarhreppur

1 606

Langanesbyggð

6 709

Múlaþing

7 400

Mýrdalshreppur

8 508

Norðurþing

6 100

Rangárþing eystra

8 613

Rangárþing ytra

8 614

Reykhólahreppur

4 502

Reykjanesbær

2 000

Skaftárhreppur

8 509

Skagabyggð

5 611

Skeiða- og Gnúpverjahreppur

8 720

Skorradalshreppur

3 506

Skútustaðahreppur

6 607

Snæfellsbær

3 714

Strandabyggð

4 911

Stykkishólmsbær

3 711

Suðurnesjabær

2 510

Súðavíkurhreppur

4 803

Svalbarðshreppur

6 706

Svalbarðsstrandarhreppur

6 601

Sveitarfélagið Árborg

8 200

Sveitarfélagið Hornafjörður

8 401

Sveitarfélagið Skagafjörður

5 200

Sveitarfélagið Skagaströnd

5 609

Sveitarfélagið Vogar

2 506

Sveitarfélagið Ölfus

8 717

Tálknafjarðarhreppur

4 604

Tjörneshreppur

6 611

Vestmannaeyjabær

8 000

Vesturbyggð

4 607

Vopnafjarðarhreppur

7 502

Þingeyjarsveit

6 612

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Retificações

| 21.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/30 |
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21.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/30

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/892 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 155 de 8 de junho de 2022
  )

Na página 12, artigo 10.o-A, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«Anexo VI»,

deve ler-se:

«Anexo VII»;

Na página 13, artigo 10.o-B, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«Anexo VII»,

deve ler-se:

«Anexo VIII».

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