# Jornal Oficial L 205/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano5 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 205

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano5 de agosto de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1356 do Conselho, de 4 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1357 da Comissão, de 25 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha | 4 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão, de 2 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1359 da Comissão, de 27 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 99 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1360 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados às aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa | 115 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1361 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita às atividades de certificação, supervisão e fiscalização das autoridades competentes na aplicação das regras relativas às entidades envolvidas no projeto e produção de aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa | 127 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão, de 1 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (
  1
  ) | 145 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1363 da Comissão, de 3 de agosto de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, azoxistrobina, cialofope-butilo, cimoxanil, fenehexamida, flazassulfurão, florassulame, fluroxipir, iprovalicarbe e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 207 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1364 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios (
  1
  ) | 227 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1365 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. (
  1
  ) | 230 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1366 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 234 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1367 do Conselho, de 4 de agosto de 2022, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia | 276 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1368 da Comissão, de 3 de agosto de 2022, que cria grupos de diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2013/767/UE | 278 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1356 do Conselho, de 4 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1357 da Comissão, de 25 de maio de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha

Pecten maximus

4

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão, de 2 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1359 da Comissão, de 27 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

99

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1360 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados às aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa

o

115

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1361 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita às atividades de certificação, supervisão e fiscalização das autoridades competentes na aplicação das regras relativas às entidades envolvidas no projeto e produção de aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa

o

127

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão, de 1 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (
  1
  )

o

2

1

145

*

Regulamento (UE) 2022/1363 da Comissão, de 3 de agosto de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, azoxistrobina, cialofope-butilo, cimoxanil, fenehexamida, flazassulfurão, florassulame, fluroxipir, iprovalicarbe e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

207

*

Regulamento (UE) 2022/1364 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios (
  1
  )

o

1

227

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1365 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. (
  1
  )

Schizochytrium

1

230

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1366 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

234

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1367 do Conselho, de 4 de agosto de 2022, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia

276

*

Decisão (UE) 2022/1368 da Comissão, de 3 de agosto de 2022, que cria grupos de diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2013/767/UE

278

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/1 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1356 DO CONSELHO

de 4 de agosto de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

| (2) | Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser suprimidas a entrada relativa a uma pessoa e as informações relativas aos seus direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser suprimidas a entrada relativa a uma pessoa e as informações relativas aos seus direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção A («Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o»), é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:


  «45. | Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF»; |
| --- | --- | --- |

1)

Na secção A («Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o»), é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

«45.

Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF»;

| 2) | Na secção B («Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino»), é suprimida a seguinte entrada:


  «45. | Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF
  O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.» |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção B («Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino»), é suprimida a seguinte entrada:

«45.

Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.»

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/4 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1357 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 prevê disposições específicas no respeitante às medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para as águas ocidentais norte. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 prevê disposições específicas no respeitante às medidas técnicas estabelecidas ao nível regional para as águas ocidentais norte.

| (2) | A Bélgica, a Irlanda, a França, os Países Baixos e a Espanha (a seguir designados por «Estados-Membros em causa») têm um interesse direto de gestão da pesca no canal da Mancha. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros em causa apresentaram à Comissão, em 30 de abril de 2021, uma recomendação comum relativa a um ato delegado. A recomendação comum foi enviada pelos Estados-Membros em causa ao Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte (a seguir designado por «CC Águas Ocidentais Norte») para consulta. |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a Irlanda, a França, os Países Baixos e a Espanha (a seguir designados por «Estados-Membros em causa») têm um interesse direto de gestão da pesca no canal da Mancha. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, os Estados-Membros em causa apresentaram à Comissão, em 30 de abril de 2021, uma recomendação comum relativa a um ato delegado. A recomendação comum foi enviada pelos Estados-Membros em causa ao Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte (a seguir designado por «CC Águas Ocidentais Norte») para consulta.

| (3) | A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros em causa relativamente à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha sugeria a introdução de uma zona de recuperação da unidade populacional nas águas da União da divisão CIEM 7d a sul de 49°42′ de latitude norte e até ao limite das águas territoriais francesas, e a introdução de um período de defeso nas águas da União das divisões CIEM 7d e 7e. |
| --- | --- |

(3)

A recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros em causa relativamente à vieira (Pecten maximus) no canal da Mancha sugeria a introdução de uma zona de recuperação da unidade populacional nas águas da União da divisão CIEM 7d a sul de 49°42′ de latitude norte e até ao limite das águas territoriais francesas, e a introdução de um período de defeso nas águas da União das divisões CIEM 7d e 7e.

| (4) | No verão de 2021, a União e o Reino Unido travaram discussões com vista a procurar um acordo ad hoc sobre os encerramentos sazonais no que diz respeito à vieira para 2021. Tais encerramentos sazonais baseavam-se nas medidas propostas na recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros em causa em 30 de abril de 2021. Daí resultou um acordo quanto a uma abordagem mutuamente satisfatória, em virtude da qual a União e o Reino Unido respeitaram, de agosto a outubro de 2021, os encerramentos sazonais específicos da pesca de vieiras no canal da Mancha. |
| --- | --- |

(4)

No verão de 2021, a União e o Reino Unido travaram discussões com vista a procurar um acordo ad hoc sobre os encerramentos sazonais no que diz respeito à vieira para 2021. Tais encerramentos sazonais baseavam-se nas medidas propostas na recomendação comum apresentada pelos Estados-Membros em causa em 30 de abril de 2021. Daí resultou um acordo quanto a uma abordagem mutuamente satisfatória, em virtude da qual a União e o Reino Unido respeitaram, de agosto a outubro de 2021, os encerramentos sazonais específicos da pesca de vieiras no canal da Mancha.

| (5) | Uma vez que a recomendação comum propõe alterações do anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241, o presente regulamento delegado visa incorporar as disposições solicitadas pelos Estados-Membros em causa num único ato. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a recomendação comum propõe alterações do anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241, o presente regulamento delegado visa incorporar as disposições solicitadas pelos Estados-Membros em causa num único ato.

| (6) | As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que as propostas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241. |
| --- | --- |

(6)

As medidas incluídas no presente regulamento foram avaliadas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros em causa apresentaram elementos de prova para demonstrar que as propostas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241.

| (7) | O Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura foi consultado por procedimento escrito. |
| --- | --- |

(7)

O Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura foi consultado por procedimento escrito.

| (8) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou e avaliou positivamente os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em causa. Concluiu (2) que a proibição da pesca de vieiras por todas as frotas durante um período específico representa um importante passo em frente e segue as suas conclusões (3). O CCTEP concluiu ainda que um período de defeso mais longo (de 15 de maio a 15 de outubro) no canal da Mancha oriental a sul de 49°42′ de latitude norte é suscetível de ser benéfico para a biomassa da unidade populacional. Declarou também que, embora o encerramento no resto da zona das divisões CIEM 7d e 7e (de 15 de maio a 30 de setembro) seja ligeiramente mais curto do que no caso da Baie de Seine, esta medida continua a ser benéfica, uma vez que se aplica a todas as frotas. Por conseguinte, é conveniente incluir as medidas propostas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou e avaliou positivamente os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em causa. Concluiu (2) que a proibição da pesca de vieiras por todas as frotas durante um período específico representa um importante passo em frente e segue as suas conclusões (3). O CCTEP concluiu ainda que um período de defeso mais longo (de 15 de maio a 15 de outubro) no canal da Mancha oriental a sul de 49°42′ de latitude norte é suscetível de ser benéfico para a biomassa da unidade populacional. Declarou também que, embora o encerramento no resto da zona das divisões CIEM 7d e 7e (de 15 de maio a 30 de setembro) seja ligeiramente mais curto do que no caso da Baie de Seine, esta medida continua a ser benéfica, uma vez que se aplica a todas as frotas. Por conseguinte, é conveniente incluir as medidas propostas no presente regulamento.

| (9) | As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «acordo»), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Não prejudicam quaisquer medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido. |
| --- | --- |

(9)

As medidas do presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «acordo»), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Não prejudicam quaisquer medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido.

| (10) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

1

(2)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — «Evaluation of Joint Recommendations on the Landing Obligation and on the Technical Measures Regulation» (STECF-21-05). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, ISBN 978-92-76-40593-1, doi:10.2760/83668, JRC126128.

2

(3)  Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) — Relatório da 52.a sessão plenária (PLEN-16-02). Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo. EUR 28106 EN; doi:10.2788/6958.

3

a

---

ANEXO

Ao anexo VI, parte C, do Regulamento (UE) 2019/1241, é aditado o seguinte ponto:

| «11. | Medidas de conservação da unidade populacional de vieira (Pecten maximus) nas divisões CIEM 7d e 7e. |
| --- | --- |

«11.

| 11.1. | Zona de recuperação da unidade populacional de vieira nas águas da União da divisão CIEM 7d no canal da Mancha oriental a sul de 49°42′ N e até ao limite das águas territoriais francesas:


  a) | De 15 de maio a 15 de outubro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca de vieira com dragas. |
| --- | --- | --- |

11.1.

a)

De 15 de maio a 15 de outubro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca de vieira com dragas.

| 11.2. | Período de defeso da pesca de vieira nas águas da União das divisões CIEM 7d, 7e:


  a) | De 15 de maio a 30 de setembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca de vieira com dragas nas águas da União da divisão CIEM 7d (correspondente ao canal da Mancha oriental), fora da zona de recuperação da unidade populacional referida no ponto 11.1; |
| --- | --- | --- |

11.2.

a)

De 15 de maio a 30 de setembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca de vieira com dragas nas águas da União da divisão CIEM 7d (correspondente ao canal da Mancha oriental), fora da zona de recuperação da unidade populacional referida no ponto 11.1;

| b) | De 15 de maio a 30 de setembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca de vieira com dragas dentro dos limites da zona Finistério Norte nas águas da União da divisão CIEM 7e (correspondente ao canal da Mancha ocidental) e no perímetro de uma milha marítima até ao limite norte, na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, as quais são medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | 48°54′23′′ N, 5°00′00′′ W |
| --- | --- | --- |

b)

De 15 de maio a 30 de setembro de cada ano, é proibido exercer atividades de pesca de vieira com dragas dentro dos limites da zona Finistério Norte nas águas da União da divisão CIEM 7e (correspondente ao canal da Mancha ocidental) e no perímetro de uma milha marítima até ao limite norte, na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, as quais são medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

48°54′23′′ N, 5°00′00′′ W

| | 49°22′34,576′′ N, 4°02′45,078′′ W |
| --- | --- |

49°22′34,576′′ N, 4°02′45,078′′ W

| | 49°22′54,465′′ N, 3°49′14,415′′ W |
| --- | --- |

49°22′54,465′′ N, 3°49′14,415′′ W

| | 49°22′20′′ N, 3°44′18,999′′ W |
| --- | --- |

49°22′20′′ N, 3°44′18,999′′ W

| | 49°23′51′′ N, 3°36′54′′ W |
| --- | --- |

49°23′51′′ N, 3°36′54′′ W

| | 49°06′32,121′′ N, 3°13′01,174′′ W |
| --- | --- |

49°06′32,121′′ N, 3°13′01,174′′ W

| | 49°06′03,993′′ N, 3°23′27,255′′ W |
| --- | --- |

49°06′03,993′′ N, 3°23′27,255′′ W

| | 49°04′52,068′′ N, 3°37′04,22′′ W |
| --- | --- |

49°04′52,068′′ N, 3°37′04,22′′ W

| | 48°59′49,782′′ N, 3°57′07,907′′ W |
| --- | --- |

48°59′49,782′′ N, 3°57′07,907′′ W

| | 49°01′13,191′′ N, 3°57′47,006′′ W |
| --- | --- |

49°01′13,191′′ N, 3°57′47,006′′ W

| | 48°43′55,255′′ N, 4°20′24,785′′ W |
| --- | --- |

48°43′55,255′′ N, 4°20′24,785′′ W

| | 48°42′16,586′′ N, 4°31′04,325′′ W |
| --- | --- |

48°42′16,586′′ N, 4°31′04,325′′ W

| | 48°39′34′′ N, 4°36′25,999′′ W |
| --- | --- |

48°39′34′′ N, 4°36′25,999′′ W

| | 48°39′26,901′′ N, 4°44′39,883′′ W |
| --- | --- |

48°39′26,901′′ N, 4°44′39,883′′ W

| | 48°36′17′′ N, 4°49′32′′ W |
| --- | --- |

48°36′17′′ N, 4°49′32′′ W

| | 48°52′36′′ N, 4°52′45′′ W |
| --- | --- |

48°52′36′′ N, 4°52′45′′ W

| | 48°49′07′′ N, 4°59′26′′ W». |
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48°49′07′′ N, 4°59′26′′ W».

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/7 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/7

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1358 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 19.o, n.o 1, e 62.°, n.o 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos de aeronavegabilidade e de certificação ambiental de produtos, peças e equipamentos de aeronaves civis, tais como motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos de aeronavegabilidade e de certificação ambiental de produtos, peças e equipamentos de aeronaves civis, tais como motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves.

| (2) | Nos termos do artigo 140.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a aviação desportiva e recreativa deve estar sujeita a regras simples e proporcionadas, a fim de evitar um ónus administrativo e financeiro desnecessário para as entidades envolvidas no projeto e produção dessas aeronaves. Essas regras devem ser proporcionadas, eficazes em termos de custos e flexíveis, garantindo simultaneamente o nível de segurança necessário. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 140.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a aviação desportiva e recreativa deve estar sujeita a regras simples e proporcionadas, a fim de evitar um ónus administrativo e financeiro desnecessário para as entidades envolvidas no projeto e produção dessas aeronaves. Essas regras devem ser proporcionadas, eficazes em termos de custos e flexíveis, garantindo simultaneamente o nível de segurança necessário.

| (3) | As entidades envolvidas no projeto e na produção de determinadas categorias de produtos utilizados na aviação desportiva e recreativa devem ter a possibilidade de, em alternativa à certificação de projeto, declarar a conformidade do projeto de uma aeronave e, se aplicável, do motor e da hélice, com as normas industriais pertinentes, sempre que se considere que tal irá garantir um nível de segurança aceitável. |
| --- | --- |

(3)

As entidades envolvidas no projeto e na produção de determinadas categorias de produtos utilizados na aviação desportiva e recreativa devem ter a possibilidade de, em alternativa à certificação de projeto, declarar a conformidade do projeto de uma aeronave e, se aplicável, do motor e da hélice, com as normas industriais pertinentes, sempre que se considere que tal irá garantir um nível de segurança aceitável.

| (4) | As entidades envolvidas no projeto e produção de produtos utilizados na aviação desportiva e recreativa devem também ter a possibilidade de utilizar um processo mais proporcionado para a certificação desses produtos. |
| --- | --- |

(4)

As entidades envolvidas no projeto e produção de produtos utilizados na aviação desportiva e recreativa devem também ter a possibilidade de utilizar um processo mais proporcionado para a certificação desses produtos.

| (5) | As entidades envolvidas no projeto e produção de produtos utilizados na aviação desportiva e recreativa devem ter a possibilidade de, em alternativa a uma certificação da entidade, declarar a sua capacidade para projetar e fabricar produtos e peças. Essas entidades devem poder utilizar as aprovações existentes como meio para demonstrar a sua capacidade para realizar atividades de projeto e produção. |
| --- | --- |

(5)

As entidades envolvidas no projeto e produção de produtos utilizados na aviação desportiva e recreativa devem ter a possibilidade de, em alternativa a uma certificação da entidade, declarar a sua capacidade para projetar e fabricar produtos e peças. Essas entidades devem poder utilizar as aprovações existentes como meio para demonstrar a sua capacidade para realizar atividades de projeto e produção.

| (6) | Devem igualmente ser estabelecidos requisitos de proteção ambiental para os produtos cujo projeto esteja sujeito a uma declaração de conformidade com o projeto. Esses requisitos de proteção ambiental deverão basear-se nos requisitos constantes dos volumes I, II e III do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (3), a fim de assegurar o mesmo nível uniforme de proteção ambiental, independentemente de um produto estar sujeito a certificação de tipo ou a uma declaração de conformidade do projeto. |
| --- | --- |

(6)

Devem igualmente ser estabelecidos requisitos de proteção ambiental para os produtos cujo projeto esteja sujeito a uma declaração de conformidade com o projeto. Esses requisitos de proteção ambiental deverão basear-se nos requisitos constantes dos volumes I, II e III do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (3), a fim de assegurar o mesmo nível uniforme de proteção ambiental, independentemente de um produto estar sujeito a certificação de tipo ou a uma declaração de conformidade do projeto.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | Deverá ser previsto um período transitório suficiente para que as entidades envolvidas no projeto e na produção de aeronaves utilizadas principalmente na aviação desportiva e recreativa assegurem a sua conformidade com as novas regras e com os novos procedimentos introduzidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Deverá ser previsto um período transitório suficiente para que as entidades envolvidas no projeto e na produção de aeronaves utilizadas principalmente na aviação desportiva e recreativa assegurem a sua conformidade com as novas regras e com os novos procedimentos introduzidos pelo presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 05/2021 (4) emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 05/2021 (4) emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTA O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «
  REGULAMENTO (UE) n.o 748/2012 DA COMISSÃO


  de 3 de agosto de 2012


  que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou declaração de conformidade das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção


  (reformulação)
  »; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«
  REGULAMENTO (UE) n.o 748/2012 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2012

que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou declaração de conformidade das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção

(reformulação)
  »;

| 2) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Âmbito de aplicação e definições

  1.   Em conformidade com o disposto nos artigos 19.o e 62.o, do Regulamento (UE) 2018/1139, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos, especificando o seguinte:


  a) | A emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos e de certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   Em conformidade com o disposto nos artigos 19.o e 62.o, do Regulamento (UE) 2018/1139, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos, especificando o seguinte:

a)

A emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos e de certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados;

| b) | A emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão; |
| --- | --- |

b)

A emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão;

| c) | A emissão de aprovações de projetos de reparação; |
| --- | --- |

c)

A emissão de aprovações de projetos de reparação;

| d) | A demonstração do cumprimento dos requisitos de proteção ambiental; |
| --- | --- |

d)

A demonstração do cumprimento dos requisitos de proteção ambiental;

| e) | A emissão de certificados de ruído e de certificados de ruído restritos; |
| --- | --- |

e)

A emissão de certificados de ruído e de certificados de ruído restritos;

| f) | A identificação de produtos, peças e equipamentos; |
| --- | --- |

f)

A identificação de produtos, peças e equipamentos;

| g) | A certificação de determinadas peças e equipamentos; |
| --- | --- |

g)

A certificação de determinadas peças e equipamentos;

| h) | A certificação de entidades de projeto e produção; |
| --- | --- |

h)

A certificação de entidades de projeto e produção;

| i) | A emissão de diretivas de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

i)

A emissão de diretivas de aeronavegabilidade;

| j) | A apresentação de declarações de conformidade do projeto e alterações a essas declarações; |
| --- | --- |

j)

A apresentação de declarações de conformidade do projeto e alterações a essas declarações;

| k) | A elaboração de declarações de capacidade de projeto e de produção. |
| --- | --- |

k)

A elaboração de declarações de capacidade de projeto e de produção.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»; |
| --- | --- |

a)

«JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»;

| b) | «JAR» («Joint Aviation Requirements»), os «requisitos comuns da aviação»; |
| --- | --- |

b)

«JAR» («Joint Aviation Requirements»), os «requisitos comuns da aviação»;

| c) | «Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projeto e de produção, estabelecidos no anexo I (parte 21) do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

«Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projeto e de produção, estabelecidos no anexo I (parte 21) do presente regulamento;

| d) | «Parte 21 - Light», os requisitos e procedimentos para a certificação ou declaração de conformidade do projeto de aeronaves cuja utilização se destine principalmente para fins desportivos e recreativos, bem como de produtos e peças conexos, bem como a declaração da capacidade de projeto e produção das entidades enumeradas no anexo I-B (parte 21 - Light) do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

«Parte 21 - Light», os requisitos e procedimentos para a certificação ou declaração de conformidade do projeto de aeronaves cuja utilização se destine principalmente para fins desportivos e recreativos, bem como de produtos e peças conexos, bem como a declaração da capacidade de projeto e produção das entidades enumeradas no anexo I-B (parte 21 - Light) do presente regulamento;

| e) | «Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

«Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento;

| f) | «Artigo», as peças e os equipamentos destinados a ser utilizados numa aeronave civil; |
| --- | --- |

f)

«Artigo», as peças e os equipamentos destinados a ser utilizados numa aeronave civil;

| g) | «ETSO», a «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação da União Europeia (a «Agência») para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos; |
| --- | --- |

g)

«ETSO», a «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação da União Europeia (a «Agência») para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;

| h) | «EPA», a «Aprovação Europeia de Peças», a «Aprovação Europeia de Peças» de um artigo significa que o artigo foi produzido de acordo com dados de projeto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO; |
| --- | --- |

h)

«EPA», a «Aprovação Europeia de Peças», a «Aprovação Europeia de Peças» de um artigo significa que o artigo foi produzido de acordo com dados de projeto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO;

| i) | «Aeronave ELA1» (European Light Aircraft), qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:


  i) | um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, |
| --- | --- | --- |

i)

«Aeronave ELA1» (European Light Aircraft), qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:

i)

um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa,

| ii) | um planador ou motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior, |
| --- | --- |

ii)

um planador ou motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior,

| iii) | um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos, |
| --- | --- |

iii)

um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos,

| iv) | um dirigível concebido para uma ocupação máxima de quatro ocupantes e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás; |
| --- | --- |

iv)

um dirigível concebido para uma ocupação máxima de quatro ocupantes e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou de ar quente não superior a 3 400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;

| j) | «Aeronave ELA2» (European Light Aircraft), qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:


  i) | um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 000 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, |
| --- | --- | --- |

j)

«Aeronave ELA2» (European Light Aircraft), qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:

i)

um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 000 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa,

| ii) | um planador ou motoplanador com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior, |
| --- | --- |

ii)

um planador ou motoplanador com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior,

| iii) | um balão, |
| --- | --- |

iii)

um balão,

| iv) | um dirigível de ar quente, |
| --- | --- |

iv)

um dirigível de ar quente,

| v) | um dirigível a gás com as seguintes características:


  — | peso estático máximo de 3%, |
| --- | --- | --- |

v)

um dirigível a gás com as seguintes características:

—

peso estático máximo de 3%,

| — | impulso não orientável (exceto impulso invertido), |
| --- | --- |

—

impulso não orientável (exceto impulso invertido),

| — | conceção convencional e simples: estrutura, sistema de controlo e sistema de balão, |
| --- | --- |

—

conceção convencional e simples: estrutura, sistema de controlo e sistema de balão,

| — | comandos não assistidos, |
| --- | --- |

—

comandos não assistidos,

| vi) | um autogiro com uma MTOM de 600 kg, ou inferior, de projeto simples, destinado a transportar não mais de dois ocupantes, sem turbina e/ou motores de foguete; limitado a operações VFR diurnas; |
| --- | --- |

vi)

um autogiro com uma MTOM de 600 kg, ou inferior, de projeto simples, destinado a transportar não mais de dois ocupantes, sem turbina e/ou motores de foguete; limitado a operações VFR diurnas;

| k) | «Dados sobre a aptidão operacional (OSD)», conjunto de dados que deve constar de um certificado-tipo de uma aeronave, de um certificado-tipo restrito ou de um certificado-tipo suplementar de uma aeronave, que deve incluir os seguintes elementos:


  i) | programa mínimo de formação para a qualificação de tipo dos pilotos, incluindo a determinação da qualificação de tipo, |
| --- | --- | --- |

k)

«Dados sobre a aptidão operacional (OSD)», conjunto de dados que deve constar de um certificado-tipo de uma aeronave, de um certificado-tipo restrito ou de um certificado-tipo suplementar de uma aeronave, que deve incluir os seguintes elementos:

i)

programa mínimo de formação para a qualificação de tipo dos pilotos, incluindo a determinação da qualificação de tipo,

| ii) | definição do âmbito dos dados de origem de validação da aeronave de modo a apoiar a qualificação objetiva dos simuladores ou dos dados provisórios de modo a apoiar a sua qualificação provisória, |
| --- | --- |

ii)

definição do âmbito dos dados de origem de validação da aeronave de modo a apoiar a qualificação objetiva dos simuladores ou dos dados provisórios de modo a apoiar a sua qualificação provisória,

| iii) | programa mínimo de formação para a qualificação de tipo do pessoal de certificação da manutenção, incluindo a determinação da qualificação de tipo, |
| --- | --- |

iii)

programa mínimo de formação para a qualificação de tipo do pessoal de certificação da manutenção, incluindo a determinação da qualificação de tipo,

| iv) | determinação do tipo ou variante para a tripulação de cabina e dados específicos do tipo para a tripulação de cabina, |
| --- | --- |

iv)

determinação do tipo ou variante para a tripulação de cabina e dados específicos do tipo para a tripulação de cabina,

| v) | lista de equipamento mínimo de referência.»; |
| --- | --- |

v)

lista de equipamento mínimo de referência.»;

| 3) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Certificação de produtos, peças e equipamentos

  1.   Devem ser emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no anexo I (parte 21).


  2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, podem ser emitidos certificados, em alternativa, conforme especificado no anexo I-B (parte 21- Light) para os seguintes produtos:


  a) | Um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 2 000 kg e uma configuração operacional máxima de quatro lugares de passageiros; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Certificação de produtos, peças e equipamentos

1.   Devem ser emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no anexo I (parte 21).

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, podem ser emitidos certificados, em alternativa, conforme especificado no anexo I-B (parte 21- Light) para os seguintes produtos:

a)

Um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 2 000 kg e uma configuração operacional máxima de quatro lugares de passageiros;

| b) | Um planador ou motoplanador com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior; |
| --- | --- |

b)

Um planador ou motoplanador com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior;

| c) | Um balão; |
| --- | --- |

c)

Um balão;

| d) | Um dirigível de ar quente; |
| --- | --- |

d)

Um dirigível de ar quente;

| e) | Um dirigível a gás de passageiros concebido para um máximo de quatro pessoas; |
| --- | --- |

e)

Um dirigível a gás de passageiros concebido para um máximo de quatro pessoas;

| f) | Um autogiro com uma MTOM igual ou inferior a 1 200 kg e uma configuração máxima operacional de quatro lugares de passageiros; |
| --- | --- |

f)

Um autogiro com uma MTOM igual ou inferior a 1 200 kg e uma configuração máxima operacional de quatro lugares de passageiros;

| g) | Um motor de pistão ou hélice de passo fixo destinado a ser instalado numa aeronave referida nas alíneas a) a f); ou |
| --- | --- |

g)

Um motor de pistão ou hélice de passo fixo destinado a ser instalado numa aeronave referida nas alíneas a) a f); ou

| h) | Um giroplano. |
| --- | --- |

h)

Um giroplano.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, pode, em alternativa, ser feita uma declaração de conformidade do projeto, conforme especificado no anexo I-B (parte 21 - Light), para os seguintes produtos:

| a) | Um avião com uma MTOM equivalente ou inferior a 1 200 kg, não alimentado a jato e com uma configuração operacional máxima de dois lugares de passageiros; |
| --- | --- |

a)

Um avião com uma MTOM equivalente ou inferior a 1 200 kg, não alimentado a jato e com uma configuração operacional máxima de dois lugares de passageiros;

| b) | Um planador ou um motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior; |
| --- | --- |

b)

Um planador ou um motoplanador com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior;

| c) | Um balão concebido para um máximo de quatro pessoas; |
| --- | --- |

c)

Um balão concebido para um máximo de quatro pessoas;

| d) | Um dirigível de ar quente concebido para um máximo de quatro pessoas. |
| --- | --- |

d)

Um dirigível de ar quente concebido para um máximo de quatro pessoas.

4.   Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 3, as aeronaves, bem como quaisquer produtos, peças ou equipamentos nelas instalados, que não estejam registadas num Estado-Membro estão isentas das disposições das subpartes H e I da secção A do anexo I (parte 21) e das subpartes H e I da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light). Estão também isentas das disposições da subparte P da secção A do anexo I (parte 21) e da subparte P da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), exceto se os Estados-Membros prescreverem marcas de identificação das aeronaves.»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo 2.o-A:

  «Artigo 2.o-A
  Disposições transitórias aplicáveis aos certificados anteriormente emitidos ao abrigo do anexo I (parte 21)

  1.   O titular de um certificado-tipo válido ou de um certificado-tipo suplementar emitido, ou considerado emitido, pela Agência nos termos do anexo I (parte 21) pode, até 25 de agosto de 2025, solicitar à Agência que mantenha, a partir de uma determinada data, o projeto de tipo aprovado ao abrigo desse certificado em conformidade com o anexo I-B (parte 21 Light), desde que o produto abrangido por esse certificado seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2.


  2.   Se for apresentado um pedido nos termos do n.o 1, esse certificado-tipo ou certificado-tipo suplementar será regido, a partir da data indicada no n.o 1, pelas disposições do anexo I-B (parte 21- Light) relativas aos certificados-tipo ou aos certificados-tipo suplementares, consoante o caso. A Agência deve alterar em conformidade a ficha técnica do certificado-tipo ou a ficha técnica do certificado-tipo suplementar.»; |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo 2.o-A:

o

«Artigo 2.o-A

Disposições transitórias aplicáveis aos certificados anteriormente emitidos ao abrigo do anexo I (parte 21)

1.   O titular de um certificado-tipo válido ou de um certificado-tipo suplementar emitido, ou considerado emitido, pela Agência nos termos do anexo I (parte 21) pode, até 25 de agosto de 2025, solicitar à Agência que mantenha, a partir de uma determinada data, o projeto de tipo aprovado ao abrigo desse certificado em conformidade com o anexo I-B (parte 21 Light), desde que o produto abrangido por esse certificado seja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2.

2.   Se for apresentado um pedido nos termos do n.o 1, esse certificado-tipo ou certificado-tipo suplementar será regido, a partir da data indicada no n.o 1, pelas disposições do anexo I-B (parte 21- Light) relativas aos certificados-tipo ou aos certificados-tipo suplementares, consoante o caso. A Agência deve alterar em conformidade a ficha técnica do certificado-tipo ou a ficha técnica do certificado-tipo suplementar.»;

| 5) | No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   No que respeita aos produtos em relação aos quais estava em curso, à data de 28 de setembro de 2003, um processo de certificação de tipo, através das JAA ou de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:


  a) | Se estiver em curso um processo de certificação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projeto mais avançado; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«3.   No que respeita aos produtos em relação aos quais estava em curso, à data de 28 de setembro de 2003, um processo de certificação de tipo, através das JAA ou de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:

a)

Se estiver em curso um processo de certificação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projeto mais avançado;

| b) | As alíneas a), b) e c) do ponto 21.A.15 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

As alíneas a), b) e c) do ponto 21.A.15 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;

| c) | Em derrogação ao disposto no ponto 21.B.80 do anexo I (parte 21), a fundamentação da certificação de tipo é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento de aprovação; |
| --- | --- |

c)

Em derrogação ao disposto no ponto 21.B.80 do anexo I (parte 21), a fundamentação da certificação de tipo é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento de aprovação;

| d) | As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.20, alíneas a) e d), do anexo I (parte 21). |
| --- | --- |

d)

As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.20, alíneas a) e d), do anexo I (parte 21).

4.   No que respeita aos produtos que dispõem de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o processo de aprovação de uma alteração em curso num Estado-Membro não estava concluído à data de determinação do certificado-tipo em conformidade com o presente regulamento, aplicam-se as seguintes condições:

| a) | Se estiver em curso um processo de aprovação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projeto mais avançado; |
| --- | --- |

a)

Se estiver em curso um processo de aprovação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projeto mais avançado;

| b) | O ponto 21.A.93 do anexo I (parte 21) não é aplicável; |
| --- | --- |

b)

O ponto 21.A.93 do anexo I (parte 21) não é aplicável;

| c) | A base da certificação de tipo aplicável será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração; |
| --- | --- |

c)

A base da certificação de tipo aplicável será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração;

| d) | As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.B.107, alínea a), do anexo I (parte 21).»; |
| --- | --- |

d)

As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.B.107, alínea a), do anexo I (parte 21).»;

| 6) | No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, uma pessoa singular ou coletiva responsável pela conceção de produtos cujo estabelecimento principal se situe num Estado-Membro e que requeira um certificado para a conceção de produtos, ou para alterações ou reparações dos mesmos, ou que ou seja titular do mesmo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, pode, em alternativa, demonstrar a sua capacidade em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light).


  3.   As pessoas singulares ou coletivas envolvidas nos projetos de aeronaves sujeitas à declaração de conformidade do projeto a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, não precisam de demonstrar a sua capacidade.»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 8.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, uma pessoa singular ou coletiva responsável pela conceção de produtos cujo estabelecimento principal se situe num Estado-Membro e que requeira um certificado para a conceção de produtos, ou para alterações ou reparações dos mesmos, ou que ou seja titular do mesmo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, pode, em alternativa, demonstrar a sua capacidade em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light).

3.   As pessoas singulares ou coletivas envolvidas nos projetos de aeronaves sujeitas à declaração de conformidade do projeto a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, não precisam de demonstrar a sua capacidade.»;

| 7) | No artigo 8.o, é aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo, uma entidade cujo local de atividade principal esteja situado num Estado terceiro poderá demonstrar a sua competência apresentando um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, peça ou equipamento para o qual submete o seu pedido em conformidade com o anexo I (parte 21), desde que:


  a) | Esse seja o Estado do projeto; |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 8.o, é aditado o seguinte n.o 5:

o

o

«5.   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do presente artigo, uma entidade cujo local de atividade principal esteja situado num Estado terceiro poderá demonstrar a sua competência apresentando um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, peça ou equipamento para o qual submete o seu pedido em conformidade com o anexo I (parte 21), desde que:

a)

Esse seja o Estado do projeto;

| b) | A Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente Regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.»; |
| --- | --- |

b)

A Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente Regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.»;

| 8) | No artigo 9.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, uma pessoa singular ou coletiva responsável pelo projeto de produtos cujo estabelecimento principal se situe num Estado-Membro e que seja responsável pela produção de produtos e das respetivas peças ou equipamentos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, pode, em alternativa, demonstrar a sua capacidade em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light).


  3.   A demonstração de capacidade nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é exigida se a entidade de produção ou a pessoa singular ou coletiva estiverem envolvidas nas seguintes atividades de fabrico:


  a) | Fabrico de peças ou equipamentos elegíveis, em conformidade com o anexo I (parte 21), para instalação num produto certificado de tipo sem necessidade de serem acompanhados de um certificado de aptidão para o serviço (ou seja, o formulário 1 da AESA); |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 9.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, uma pessoa singular ou coletiva responsável pelo projeto de produtos cujo estabelecimento principal se situe num Estado-Membro e que seja responsável pela produção de produtos e das respetivas peças ou equipamentos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, pode, em alternativa, demonstrar a sua capacidade em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light).

3.   A demonstração de capacidade nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é exigida se a entidade de produção ou a pessoa singular ou coletiva estiverem envolvidas nas seguintes atividades de fabrico:

a)

Fabrico de peças ou equipamentos elegíveis, em conformidade com o anexo I (parte 21), para instalação num produto certificado de tipo sem necessidade de serem acompanhados de um certificado de aptidão para o serviço (ou seja, o formulário 1 da AESA);

| b) | Fabrico de peças elegíveis, em conformidade com o anexo I-B (parte 21- Light), para instalação numa aeronave que tenha sido objeto de uma declaração de conformidade do projeto sem que deva ser acompanhada de um certificado de aptidão para o serviço (ou seja, o formulário 1 da AESA); |
| --- | --- |

b)

Fabrico de peças elegíveis, em conformidade com o anexo I-B (parte 21- Light), para instalação numa aeronave que tenha sido objeto de uma declaração de conformidade do projeto sem que deva ser acompanhada de um certificado de aptidão para o serviço (ou seja, o formulário 1 da AESA);

| c) | Fabrico de uma aeronave que tenha sido objeto da declaração de conformidade do projeto a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, e de peças elegíveis para instalação nessa aeronave. Nesse caso, as atividades de fabrico devem ser realizadas em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte R (parte 21 - Light).»; |
| --- | --- |

c)

Fabrico de uma aeronave que tenha sido objeto da declaração de conformidade do projeto a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, e de peças elegíveis para instalação nessa aeronave. Nesse caso, as atividades de fabrico devem ser realizadas em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte R (parte 21 - Light).»;

| 9) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o

  Medidas da responsabilidade da Agência

  1.   A Agência deve definir os meios de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») a utilizar pelas autoridades competentes, as entidades e o pessoal para demonstrar o cumprimento das disposições do anexo I (parte 21) e do anexo I-B (parte 21 - Light) do presente regulamento.


  2.   Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem atenuar os previstos no anexo I (parte 21) e no anexo I-B (parte 21 - Light) do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

9)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

Medidas da responsabilidade da Agência

1.   A Agência deve definir os meios de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») a utilizar pelas autoridades competentes, as entidades e o pessoal para demonstrar o cumprimento das disposições do anexo I (parte 21) e do anexo I-B (parte 21 - Light) do presente regulamento.

2.   Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem atenuar os previstos no anexo I (parte 21) e no anexo I-B (parte 21 - Light) do presente regulamento.»;

| 10) | O anexo I (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

10)

O anexo I (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 11) | É aditado o anexo I-B (parte 21 - Light), em conformidade com o anexo II do presente regulamento.» |
| --- | --- |

11)

É aditado o anexo I-B (parte 21 - Light), em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de agosto de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

2

o

(3)  Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»).

3

(4)  Parecer n.o 05/2021, de 22 de outubro de 2021, da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, parte 21 Light — Certificação e declaração de conformidade do projeto das aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa e produtos e peças conexos, e declaração da capacidade de projeto e produção das entidades, https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions/opinion-052021

4

o

Light

---

ANEXO I

O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na secção A, a subparte G é alterada do seguinte modo:


  a) | O ponto 21.A.133 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.133   Elegibilidade

  Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») será elegível como requerente de uma certificação em conformidade com a presente subparte. O requerente deve:


  a) | apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objeto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projeto específico; e |
| --- | --- | --- | --- |

1)

na secção A, a subparte G é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 21.A.133 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.133   Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») será elegível como requerente de uma certificação em conformidade com a presente subparte. O requerente deve:

a)

apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objeto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projeto específico; e

| b) | ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projeto específico em causa; ou |
| --- | --- |

b)

ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projeto específico em causa; ou

| c) | ter declarado ou tencionar declarar a conformidade desse projeto específico em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light); ou |
| --- | --- |

c)

ter declarado ou tencionar declarar a conformidade desse projeto específico em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light); ou

| d) | ter assegurado uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto, por meio de um acordo adequado com:


  (1) | o requerente ou o titular de uma aprovação desse projeto específico, emitida em conformidade com o presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

d)

ter assegurado uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto, por meio de um acordo adequado com:

(1)

o requerente ou o titular de uma aprovação desse projeto específico, emitida em conformidade com o presente regulamento; ou

| (2) | a pessoa singular ou coletiva que fez uma declaração de conformidade do projeto específico em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light).»; |
| --- | --- |

(2)

a pessoa singular ou coletiva que fez uma declaração de conformidade do projeto específico em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light).»;

| b) | No ponto 21.A.139, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:


  «d) | No âmbito do elemento de gestão da qualidade do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:


  1. | assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21.A.163. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No ponto 21.A.139, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

No âmbito do elemento de gestão da qualidade do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:

1.

assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21.A.163.

| 2. | estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito da certificação, procedimentos de controlo para:


  i) | a emissão, certificação ou alteração de documentos; |
| --- | --- | --- |

2.

estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito da certificação, procedimentos de controlo para:

i)

a emissão, certificação ou alteração de documentos;

| ii) | a auditoria e o controlo do vendedor e do subcontratante; |
| --- | --- |

ii)

a auditoria e o controlo do vendedor e do subcontratante;

| iii) | verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis; |
| --- | --- |

iii)

verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis;

| iv) | identificação e rastreabilidade; |
| --- | --- |

iv)

identificação e rastreabilidade;

| v) | processos de fabrico; |
| --- | --- |

v)

processos de fabrico;

| vi) | inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo; |
| --- | --- |

vi)

inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo;

| vii) | calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio; |
| --- | --- |

vii)

calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio;

| viii) | controlo de artigos não conformes; |
| --- | --- |

viii)

controlo de artigos não conformes;

| ix) | coordenação da aeronavegabilidade com:


  A) | o requerente ou o titular da aprovação de projeto; |
| --- | --- | --- |

ix)

coordenação da aeronavegabilidade com:

A)

o requerente ou o titular da aprovação de projeto;

| B) | a pessoa singular ou coletiva que fez uma declaração de conformidade do projeto nos termos do anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light); |
| --- | --- |

B)

a pessoa singular ou coletiva que fez uma declaração de conformidade do projeto nos termos do anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light);

| x) | preenchimento e conservação de registos; |
| --- | --- |

x)

preenchimento e conservação de registos;

| xi) | competências e qualificações do pessoal; |
| --- | --- |

xi)

competências e qualificações do pessoal;

| xii) | emissão de documentos de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

xii)

emissão de documentos de aeronavegabilidade;

| xiii) | manuseamento, armazenagem e embalagem; |
| --- | --- |

xiii)

manuseamento, armazenagem e embalagem;

| xiv) | auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes; |
| --- | --- |

xiv)

auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes;

| xv) | trabalhos realizados no âmbito dos termos da certificação em qualquer local que não seja as instalações aprovadas; |
| --- | --- |

xv)

trabalhos realizados no âmbito dos termos da certificação em qualquer local que não seja as instalações aprovadas;

| xvi) | trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança; |
| --- | --- |

xvi)

trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança;

| xvii) | emissão da licença de voo e aprovação das condições de voo conexas. |
| --- | --- |

xvii)

emissão da licença de voo e aprovação das condições de voo conexas.

| 3. | incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas;»; |
| --- | --- |

3.

incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas;»;

| c) | No ponto 21.A.145, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:


  «b) | No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:


  1. | a entidade de produção dispõe de todos os dados atrás referidos, fornecidos pela Agência e pelo titular, ou requerente, do certificado-tipo, do certificado-tipo restrito ou da aprovação de projeto, emitido em conformidade com o presente regulamento, ou pela pessoa singular ou coletiva que fez uma declaração de conformidade do projeto nos termos do anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light), incluindo qualquer isenção concedida em relação aos requisitos de proteção ambiental, para determinar a sua conformidade com os dados do projeto aplicáveis; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No ponto 21.A.145, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:

1.

a entidade de produção dispõe de todos os dados atrás referidos, fornecidos pela Agência e pelo titular, ou requerente, do certificado-tipo, do certificado-tipo restrito ou da aprovação de projeto, emitido em conformidade com o presente regulamento, ou pela pessoa singular ou coletiva que fez uma declaração de conformidade do projeto nos termos do anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light), incluindo qualquer isenção concedida em relação aos requisitos de proteção ambiental, para determinar a sua conformidade com os dados do projeto aplicáveis;

| 2. | a entidade de produção estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e ambientais nos seus dados de produção; |
| --- | --- |

2.

a entidade de produção estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e ambientais nos seus dados de produção;

| 3. | os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções;»; |
| --- | --- |

3.

os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções;»;

| d) | O ponto 21.A.163 passa a ter a seguinte redação:


  «21.A.163   Prerrogativas

  No âmbito dos termos de certificação emitidos ao abrigo do ponto 21.A.135, o titular de uma certificação de entidade de produção pode:


  a) | exercer as atividades de produção previstas no presente anexo ou no anexo I-B (parte 21 - Light); |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 21.A.163 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.163   Prerrogativas

No âmbito dos termos de certificação emitidos ao abrigo do ponto 21.A.135, o titular de uma certificação de entidade de produção pode:

a)

exercer as atividades de produção previstas no presente anexo ou no anexo I-B (parte 21 - Light);

| b) | no caso de uma aeronave completa com certificação de tipo e mediante a apresentação da declaração de conformidade (formulário 52 da AESA) emitida em conformidade com os pontos 21.A.174 e 21.A.204 do presente anexo ou com os pontos 21L.A.143, alínea c), e 21L.A.163 do anexo I-B (parte 21 - Light), obter um certificado de aeronavegabilidade e um certificado de ruído para uma aeronave sem necessitar de apresentar mais comprovativos; |
| --- | --- |

b)

no caso de uma aeronave completa com certificação de tipo e mediante a apresentação da declaração de conformidade (formulário 52 da AESA) emitida em conformidade com os pontos 21.A.174 e 21.A.204 do presente anexo ou com os pontos 21L.A.143, alínea c), e 21L.A.163 do anexo I-B (parte 21 - Light), obter um certificado de aeronavegabilidade e um certificado de ruído para uma aeronave sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

| c) | no caso de outros produtos, peças ou equipamentos, emitir certificados de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) em conformidade com o presente anexo (parte 21) ou com o anexo I-B (parte 21 - Light), sem necessitar de apresentar mais comprovativos; |
| --- | --- |

c)

no caso de outros produtos, peças ou equipamentos, emitir certificados de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) em conformidade com o presente anexo (parte 21) ou com o anexo I-B (parte 21 - Light), sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

| d) | no caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light) e mediante a apresentação de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA), emitida nos termos dos pontos 21L.A.143, alínea d), e 21L.A.163 do anexo I-B (parte 21 - Light), obter um certificado de aeronavegabilidade restrito e um certificado de ruído restrito sem necessitar de apresentar mais comprovativos; |
| --- | --- |

d)

no caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light) e mediante a apresentação de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA), emitida nos termos dos pontos 21L.A.143, alínea d), e 21L.A.163 do anexo I-B (parte 21 - Light), obter um certificado de aeronavegabilidade restrito e um certificado de ruído restrito sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

| e) | no caso de produtos ou peças a instalar numa aeronave que esteja sujeita a uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light), emitir certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) nos termos do anexo I-B (parte 21 - Light), sem necessidade de apresentar mais comprovativos; |
| --- | --- |

e)

no caso de produtos ou peças a instalar numa aeronave que esteja sujeita a uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light), emitir certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) nos termos do anexo I-B (parte 21 - Light), sem necessidade de apresentar mais comprovativos;

| f) | manter uma aeronave nova que tenha fabricado e emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53 da AESA) respeitante à sua manutenção; |
| --- | --- |

f)

manter uma aeronave nova que tenha fabricado e emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53 da AESA) respeitante à sua manutenção;

| g) | emitir, para uma aeronave que tenha fabricado, e desde que a entidade de produção controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos do certificado de aprovação emitido pela entidade de produção, e ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo, uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea c), incluindo a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea b), segundo procedimentos acordados com a autoridade competente para a produção.»; |
| --- | --- |

g)

emitir, para uma aeronave que tenha fabricado, e desde que a entidade de produção controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos do certificado de aprovação emitido pela entidade de produção, e ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo, uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea c), incluindo a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea b), segundo procedimentos acordados com a autoridade competente para a produção.»;

| e) | O ponto 21.A.165 passa a ter a seguinte redação:


  «21.A.165   Obrigações do titular

  No âmbito dos termos de certificação emitidos ao abrigo do ponto 21.A.135, o titular de uma certificação de entidade de produção deve:


  a) | assegurar que a entidade utiliza, como documentos-base de trabalho, o manual da entidade de produção, fornecido em conformidade com o ponto 21.A.143, bem como os documentos nele referidos; |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 21.A.165 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.165   Obrigações do titular

No âmbito dos termos de certificação emitidos ao abrigo do ponto 21.A.135, o titular de uma certificação de entidade de produção deve:

a)

assegurar que a entidade utiliza, como documentos-base de trabalho, o manual da entidade de produção, fornecido em conformidade com o ponto 21.A.143, bem como os documentos nele referidos;

| b) | manter a entidade de produção em conformidade com os dados e procedimentos aprovados para a emissão do título de certificação de entidade de produção; |
| --- | --- |

b)

manter a entidade de produção em conformidade com os dados e procedimentos aprovados para a emissão do título de certificação de entidade de produção;

| c) | 1. | certificar-se de que cada aeronave completa respeita as especificações do projeto de tipo e está em condições de funcionar com segurança, antes de apresentar as declarações de conformidade à autoridade competente; ou |
| --- | --- | --- |

c)

1.

certificar-se de que cada aeronave completa respeita as especificações do projeto de tipo e está em condições de funcionar com segurança, antes de apresentar as declarações de conformidade à autoridade competente; ou

| 2. | certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos, são conformes com os dados de projeto aprovados ou declarados e estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projeto aprovados e da condição de funcionamento seguro; |
| --- | --- |

2.

certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos, são conformes com os dados de projeto aprovados ou declarados e estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projeto aprovados e da condição de funcionamento seguro;

| 3. | adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais, determinar que:


  i) | o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor; e |
| --- | --- | --- |

3.

adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais, determinar que:

i)

o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor; e

| ii) | o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

ii)

o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade;

| 4. | determinar que os outros produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados aplicáveis, antes da emissão do formulário 1 da AESA como certificado de conformidade; |
| --- | --- |

4.

determinar que os outros produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados aplicáveis, antes da emissão do formulário 1 da AESA como certificado de conformidade;

| d) | prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou de outra aprovação de projeto ou a uma pessoa singular ou coletiva que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto nos termos da subparte C da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) no tratamento de quaisquer ações de aeronavegabilidade permanente relacionadas com os produtos, peças ou equipamentos produzidos; |
| --- | --- |

d)

prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou de outra aprovação de projeto ou a uma pessoa singular ou coletiva que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto nos termos da subparte C da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) no tratamento de quaisquer ações de aeronavegabilidade permanente relacionadas com os produtos, peças ou equipamentos produzidos;

| e) | no caso de emissão de um certificado de aptidão para o serviço, no âmbito dos termos de certificação, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado; |
| --- | --- |

e)

no caso de emissão de um certificado de aptidão para o serviço, no âmbito dos termos de certificação, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado;

| f) | se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo; |
| --- | --- |

f)

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo;

| g) | se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa do ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave; |
| --- | --- |

g)

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa do ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave;

| h) | cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»; |
| --- | --- |

h)

cumprir o disposto na subparte A da presente secção.»;

| 2) | na secção A, a subparte H é alterada do seguinte modo:


  a) | O ponto 21.A.171 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.171   Âmbito de aplicação

  A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de aeronavegabilidade a aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente anexo.»; |
| --- | --- | --- |

2)

na secção A, a subparte H é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 21.A.171 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.171   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de aeronavegabilidade a aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente anexo.»;

| b) | No ponto 21.A.174, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:


  «b) | O requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito deve incluir os seguintes elementos:


  1. | a classe do certificado de aeronavegabilidade solicitado; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No ponto 21.A.174, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

O requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito deve incluir os seguintes elementos:

1.

a classe do certificado de aeronavegabilidade solicitado;

| 2. | no caso de uma aeronave nova:


  i) | uma declaração de conformidade:


  — | emitida ao abrigo do ponto 21.A.163, alínea b); ou |
| --- | --- | --- | --- |

2.

no caso de uma aeronave nova:

i)

uma declaração de conformidade:

—

emitida ao abrigo do ponto 21.A.163, alínea b); ou

| — | emitida ao abrigo do ponto 21.A.130 e validada pela autoridade competente; ou |
| --- | --- |

—

emitida ao abrigo do ponto 21.A.130 e validada pela autoridade competente; ou

| — | no caso de uma aeronave importada, uma declaração de conformidade emitida nos termos do ponto 21.A.163, alínea b), ou, no caso de uma aeronave importada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, uma declaração assinada pela autoridade exportadora atestando que a aeronave está conforme com um projeto aprovado pela Agência; |
| --- | --- |

—

no caso de uma aeronave importada, uma declaração de conformidade emitida nos termos do ponto 21.A.163, alínea b), ou, no caso de uma aeronave importada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, uma declaração assinada pela autoridade exportadora atestando que a aeronave está conforme com um projeto aprovado pela Agência;

| ii) | um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga, e |
| --- | --- |

ii)

um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga, e

| iii) | o manual de voo, sempre que seja exigido pelas especificações de certificação aplicáveis à aeronave em questão. |
| --- | --- |

iii)

o manual de voo, sempre que seja exigido pelas especificações de certificação aplicáveis à aeronave em questão.

| 3. | no caso de uma aeronave usada, oriunda de:


  i) | um Estado-Membro, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (1); |
| --- | --- | --- |

3.

no caso de uma aeronave usada, oriunda de:

i)

um Estado-Membro, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (1);

| ii) | um país terceiro:


  — | uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência; |
| --- | --- | --- |

ii)

um país terceiro:

—

uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência;

| — | um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga; |
| --- | --- |

—

um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga;

| — | o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave; |
| --- | --- |

—

o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave;

| — | registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327; |
| --- | --- |

—

registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327;

| — | uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (parte M) ou anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; |
| --- | --- |

—

uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (parte M) ou anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014;

| — | a data de emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade e, se se aplicarem as normas do anexo 16, volume III, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, os dados do valor métrico de CO2.»; |
| --- | --- |

—

a data de emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade e, se se aplicarem as normas do anexo 16, volume III, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, os dados do valor métrico de CO2.»;

| 3) | na secção A, a subparte I é alterada do seguinte modo:


  a) | O ponto 21.A.201 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.201   Âmbito de aplicação

  A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de ruído a aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido nos termos do presente anexo.»; |
| --- | --- | --- |

3)

na secção A, a subparte I é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 21.A.201 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.201   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de ruído a aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido nos termos do presente anexo.»;

| b) | No ponto 21.A.204, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:


  «b) | Cada requerimento deve incluir os seguintes elementos:


  1. | no caso de uma aeronave nova:


  i) | uma declaração de conformidade:


  — | emitida ao abrigo do ponto 21.A.163, alínea b); ou |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

No ponto 21.A.204, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Cada requerimento deve incluir os seguintes elementos:

1.

no caso de uma aeronave nova:

i)

uma declaração de conformidade:

—

emitida ao abrigo do ponto 21.A.163, alínea b); ou

| — | emitida ao abrigo do ponto 21.A.130 e validada pela autoridade competente; ou |
| --- | --- |

—

emitida ao abrigo do ponto 21.A.130 e validada pela autoridade competente; ou

| — | no caso de uma aeronave importada, uma declaração de conformidade emitida nos termos do ponto 21.A.163, alínea b), ou, no caso de uma aeronave importada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, uma declaração assinada pela autoridade exportadora atestando que a aeronave está conforme com um projeto aprovado pela Agência; e |
| --- | --- |

—

no caso de uma aeronave importada, uma declaração de conformidade emitida nos termos do ponto 21.A.163, alínea b), ou, no caso de uma aeronave importada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, uma declaração assinada pela autoridade exportadora atestando que a aeronave está conforme com um projeto aprovado pela Agência; e

| ii) | as informações sobre ruído estabelecidas em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído, e |
| --- | --- |

ii)

as informações sobre ruído estabelecidas em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído, e

| 2. | no caso de uma aeronave usada:


  i) | as informações sobre ruído estabelecidas em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído, e e |
| --- | --- | --- |

2.

no caso de uma aeronave usada:

i)

as informações sobre ruído estabelecidas em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído, e e

| ii) | registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas.»; |
| --- | --- |

ii)

registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas.»;

| 4) | na secção A, a subparte J é alterada do seguinte modo:


  a) | O ponto 21.A.233 passa a ter a seguinte redação:
  «21.A.233   Elegibilidade

  Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») pode requerer uma aprovação, ao abrigo da presente subparte:


  a) | a fim de demonstrar a conformidade com os pontos 21.A.14, 21.A.112B, 21.A.432B ou 21.A.602B do presente anexo; ou |
| --- | --- | --- | --- |

4)

na secção A, a subparte J é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 21.A.233 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.233   Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») pode requerer uma aprovação, ao abrigo da presente subparte:

a)

a fim de demonstrar a conformidade com os pontos 21.A.14, 21.A.112B, 21.A.432B ou 21.A.602B do presente anexo; ou

| b) | a fim de demonstrar a conformidade com os pontos 21L.A.23, 21L.A.83 ou 21L.A.204 do anexo I-B (parte 21 - Light); ou |
| --- | --- |

b)

a fim de demonstrar a conformidade com os pontos 21L.A.23, 21L.A.83 ou 21L.A.204 do anexo I-B (parte 21 - Light); ou

| c) | para efeitos da obtenção de privilégios ao abrigo do ponto 21.A.263 no que diz respeito à aprovação de pequenas alterações ou pequenos projetos de reparação, ou à emissão de declarações de conformidade no que respeita a pequenas alterações ou pequenos projetos de reparação de aeronaves cuja conformidade tenha sido declarada em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light).»; |
| --- | --- |

c)

para efeitos da obtenção de privilégios ao abrigo do ponto 21.A.263 no que diz respeito à aprovação de pequenas alterações ou pequenos projetos de reparação, ou à emissão de declarações de conformidade no que respeita a pequenas alterações ou pequenos projetos de reparação de aeronaves cuja conformidade tenha sido declarada em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light).»;

| b) | No ponto 21.A.239, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:


  «d) | no âmbito do elemento de garantia de projeto do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:


  1. | estabelecer, aplicar e manter um sistema de controlo e supervisão do projeto, bem como das alterações e reparações do projeto, dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelos termos de certificação; Este sistema deve:


  i) | incluir uma função de aeronavegabilidade, responsável por gerir que o projeto de produtos, peças e equipamentos, ou as alterações e reparações do projeto, cumprem a fundamentação da certificação de tipo aplicável, as especificações técnicas relativas à apresentação de declarações, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

No ponto 21.A.239, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

no âmbito do elemento de garantia de projeto do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:

1.

estabelecer, aplicar e manter um sistema de controlo e supervisão do projeto, bem como das alterações e reparações do projeto, dos produtos, peças e equipamentos abrangidos pelos termos de certificação; Este sistema deve:

i)

incluir uma função de aeronavegabilidade, responsável por gerir que o projeto de produtos, peças e equipamentos, ou as alterações e reparações do projeto, cumprem a fundamentação da certificação de tipo aplicável, as especificações técnicas relativas à apresentação de declarações, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| ii) | assegurar que cumpre devidamente as suas responsabilidades, em conformidade com o presente anexo e com os termos de certificação emitidos nos termos do ponto 21.A.251; |
| --- | --- |

ii)

assegurar que cumpre devidamente as suas responsabilidades, em conformidade com o presente anexo e com os termos de certificação emitidos nos termos do ponto 21.A.251;

| 2. | estabelecer, implementar e manter uma função de verificação independente de demonstração da conformidade com base na qual a entidade de projeto demonstre a conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e |
| --- | --- |

2.

estabelecer, implementar e manter uma função de verificação independente de demonstração da conformidade com base na qual a entidade de projeto demonstre a conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e

| 3. | especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças ou dos equipamentos concebidos, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados.»; |
| --- | --- |

3.

especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças ou dos equipamentos concebidos, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados.»;

| c) | O ponto 21.A.263 passa a ter a seguinte redação:


  «21.A.263   Prerrogativas


  a) | (Reservado) |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 21.A.263 passa a ter a seguinte redação:

«21.A.263   Prerrogativas

a)

(Reservado)

| b) | (Reservado) |
| --- | --- |

b)

(Reservado)

| c) | O titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto pode, no âmbito dos termos de certificação da mesma emitidos ao abrigo do ponto 21.A.251 e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de gestão do projeto:


  1. | classificar as alterações do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e os projetos de reparação como «grandes» ou «pequenos»; |
| --- | --- | --- |

c)

O titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto pode, no âmbito dos termos de certificação da mesma emitidos ao abrigo do ponto 21.A.251 e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de gestão do projeto:

1.

classificar as alterações do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e os projetos de reparação como «grandes» ou «pequenos»;

| 2. | aprovar pequenas alterações a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo suplementar e a projetos de pequenas reparações ao abrigo do presente anexo (parte 21) ou do anexo I-B (parte 21 - Light); |
| --- | --- |

2.

aprovar pequenas alterações a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo suplementar e a projetos de pequenas reparações ao abrigo do presente anexo (parte 21) ou do anexo I-B (parte 21 - Light);

| 3. | declarar a conformidade de uma pequena alteração ou pequena reparação no projeto de uma aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada pelo declarante nos termos do anexo I-B, secção A, subparte C, ponto 21L.A.43 (parte 21 - Light); |
| --- | --- |

3.

declarar a conformidade de uma pequena alteração ou pequena reparação no projeto de uma aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada pelo declarante nos termos do anexo I-B, secção A, subparte C, ponto 21L.A.43 (parte 21 - Light);

| 4. | declarar a conformidade de um projeto de aeronave alterado, em conformidade com o ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light), caso a pessoa singular ou coletiva que apresentou originalmente uma declaração de conformidade do projeto relativamente a essa aeronave nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light) já não esteja ativa ou não responda aos pedidos de declaração de conformidade das alterações do projeto; |
| --- | --- |

4.

declarar a conformidade de um projeto de aeronave alterado, em conformidade com o ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light), caso a pessoa singular ou coletiva que apresentou originalmente uma declaração de conformidade do projeto relativamente a essa aeronave nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light) já não esteja ativa ou não responda aos pedidos de declaração de conformidade das alterações do projeto;

| 5. | aprovar determinados projetos de grande reparação ao abrigo da subparte M do presente anexo em produtos ou unidades de potência auxiliares (APU); |
| --- | --- |

5.

aprovar determinados projetos de grande reparação ao abrigo da subparte M do presente anexo em produtos ou unidades de potência auxiliares (APU);

| 6. | aprovar as condições de voo em que pode ser emitida uma licença de voo para determinada aeronave, em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea a), subalínea 2, exceto no que se refere às licenças de voo a emitir para efeitos do disposto no ponto 21.A.701, alínea a), subalínea 15; |
| --- | --- |

6.

aprovar as condições de voo em que pode ser emitida uma licença de voo para determinada aeronave, em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea a), subalínea 2, exceto no que se refere às licenças de voo a emitir para efeitos do disposto no ponto 21.A.701, alínea a), subalínea 15;

| 7. | emitir uma licença de voo, em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea b), para uma aeronave que tenha projetado ou modificado, ou para a qual tenha aprovado, em conformidade com o ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6, as condições em que pode ser emitida uma licença de voo, desde que o titular de uma certificação de entidade de projeto:


  i) | controle a configuração da aeronave, e |
| --- | --- | --- |

7.

emitir uma licença de voo, em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea b), para uma aeronave que tenha projetado ou modificado, ou para a qual tenha aprovado, em conformidade com o ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6, as condições em que pode ser emitida uma licença de voo, desde que o titular de uma certificação de entidade de projeto:

i)

controle a configuração da aeronave, e

| ii) | ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo; |
| --- | --- |

ii)

ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo;

| 8. | aprovar determinadas alterações importantes de um certificado-tipo ao abrigo da subparte D do presente anexo ou da subparte D da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light); e |
| --- | --- |

8.

aprovar determinadas alterações importantes de um certificado-tipo ao abrigo da subparte D do presente anexo ou da subparte D da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light); e

| 9. | emitir determinados certificados-tipo suplementares ao abrigo da subparte E do presente anexo ou da subparte E da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) e aprovar determinadas alterações importantes a esses certificados.»; |
| --- | --- |

9.

emitir determinados certificados-tipo suplementares ao abrigo da subparte E do presente anexo ou da subparte E da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) e aprovar determinadas alterações importantes a esses certificados.»;

| d) | No ponto 21.A.265, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:


  «c) | determinar que o projeto dos produtos, ou das suas alterações ou reparações, cumpre a fundamentação da certificação de tipo aplicável, as especificações técnicas relativas à apresentação de declarações, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, e que os mesmos não apresentam características de insegurança;»; |
| --- | --- | --- |

d)

No ponto 21.A.265, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

determinar que o projeto dos produtos, ou das suas alterações ou reparações, cumpre a fundamentação da certificação de tipo aplicável, as especificações técnicas relativas à apresentação de declarações, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, e que os mesmos não apresentam características de insegurança;»;

| 5) | na secção A, subparte K, no ponto 21.A.307, é aditada a seguinte alínea b), ponto 7:


  «7. | peças ou equipamentos fabricados pela pessoa ou entidade referida no artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento;»; |
| --- | --- | --- |

5)

na secção A, subparte K, no ponto 21.A.307, é aditada a seguinte alínea b), ponto 7:

«7.

peças ou equipamentos fabricados pela pessoa ou entidade referida no artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento;»;

| 6) | No apêndice I, o texto que figura no título «Instruções para a utilização do formulário 1 da AESA» passa a ter a seguinte redação:
  Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, que diz respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de manutenção.
  1.   OBJETIVO E UTILIZAÇÃO


  1.1. | O principal objetivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação (a seguir denominados «elemento(s)»). |
| --- | --- | --- |

6)

No apêndice I, o texto que figura no título «Instruções para a utilização do formulário 1 da AESA» passa a ter a seguinte redação:

Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, que diz respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de manutenção.

1.   OBJETIVO E UTILIZAÇÃO

1.1.

| 1.2. | Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado pode depender da existência de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com «dados aprovados» e elementos declarados conformes com «dados não aprovados». |
| --- | --- |

1.8.

2.   ESTRUTURA GERAL

| 2.1. | O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deve tornar o certificado irreconhecível. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O certificado deve ter o formato «paisagem» (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos carateres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | As informações a constar do certificado podem ser datilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento. |
| --- | --- |

2.9.

3.   CÓPIAS

| 3.1. | Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora. |
| --- | --- |

3.1.

4.   ERRO(S) NUM CERTIFICADO

| 4.1. | Se um utilizador final detetar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora pode emitir um novo certificado. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: «O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço». Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro. |
| --- | --- |

4.3.

5.   PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA

| Campo 1 | Entidade de certificação competente/País
  Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas «AESA». |
| --- | --- |

Campo 1

Entidade de certificação competente/País

Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas «AESA».

| Campo 2 | Cabeçalho do formulário 1 da AESA

  «CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO FORMULÁRIO 1 DA AESA» |
| --- | --- |

Campo 2

Cabeçalho do formulário 1 da AESA

«CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO FORMULÁRIO 1 DA AESA»

| Campo 3 | Número de referência do formulário
  Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada no campo 4. Este número pode conter carateres alfanuméricos. |
| --- | --- |

Campo 3

Número de referência do formulário

Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada no campo 4. Este número pode conter carateres alfanuméricos.

| Campo 4 | Nome e endereço da entidade
  Inserir o nome e endereço completos da entidade de produção (remeter para o formulário 55 da AESA, folha A) ou da pessoa singular ou coletiva que atesta a aptidão para o serviço do(s) elemento(s) abrangido(s) pelo certificado. É permitido apor os logótipos, etc. da entidade desde que o espaço disponível no campo o permita. |
| --- | --- |

Campo 4

Nome e endereço da entidade

Inserir o nome e endereço completos da entidade de produção (remeter para o formulário 55 da AESA, folha A) ou da pessoa singular ou coletiva que atesta a aptidão para o serviço do(s) elemento(s) abrangido(s) pelo certificado. É permitido apor os logótipos, etc. da entidade desde que o espaço disponível no campo o permita.

| Campo 5 | Nota de serviço/Contrato/Fatura
  Para facilitar a rastreabilidade dos elementos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da fatura ou outro número de referência equivalente. |
| --- | --- |

Campo 5

Nota de serviço/Contrato/Fatura

Para facilitar a rastreabilidade dos elementos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da fatura ou outro número de referência equivalente.

| Campo 6 | Elemento
  Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo «Observações» (campo 12). |
| --- | --- |

Campo 6

Elemento

Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo «Observações» (campo 12).

| Campo 7 | Descrição
  Inserir o nome ou a descrição do elemento. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes). |
| --- | --- |

Campo 7

Descrição

Inserir o nome ou a descrição do elemento. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes).

| Campo 8 | Número da peça
  Inserir o número da peça conforme consta do elemento ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo. |
| --- | --- |

Campo 8

Número da peça

Inserir o número da peça conforme consta do elemento ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo.

| Campo 9 | Quantidade
  Indicar a quantidade de elementos. |
| --- | --- |

Campo 9

Quantidade

Indicar a quantidade de elementos.

| Campo 10 | Número de série
  Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção «N/A». |
| --- | --- |

Campo 10

Número de série

Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção «N/A».

| Campo 11 | Estado/Trabalhos
  Inserir a menção «PROTÓTIPO» ou «NOVO».
  Inserir a menção «PROTÓTIPO» nos seguintes casos:


  i) | produção de um novo elemento em conformidade com dados de projeto não aprovados; |
| --- | --- | --- |

Campo 11

Estado/Trabalhos

Inserir a menção «PROTÓTIPO» ou «NOVO».

Inserir a menção «PROTÓTIPO» nos seguintes casos:

i)

produção de um novo elemento em conformidade com dados de projeto não aprovados;

| ii) | produção de um novo elemento em conformidade com os dados de projeto que ainda não tenha sido declarado por um declarante em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F ou N (parte 21 - Light); |
| --- | --- |

ii)

produção de um novo elemento em conformidade com os dados de projeto que ainda não tenha sido declarado por um declarante em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F ou N (parte 21 - Light);

| iii) | recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da retificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projeto, da correção de um defeito, da realização de uma inspeção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou retificações efetuadas no campo 12; |
| --- | --- |

iii)

recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da retificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projeto, da correção de um defeito, da realização de uma inspeção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou retificações efetuadas no campo 12;

Inserir a menção «NOVO» nos seguintes casos:

| i) | produção de um novo elemento em conformidade com dados de projeto aprovados; |
| --- | --- |

i)

produção de um novo elemento em conformidade com dados de projeto aprovados;

| ii) | produção de um novo elemento em conformidade com os dados de projeto declarado por um declarante em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F ou N (parte 21 - Light); |
| --- | --- |

ii)

produção de um novo elemento em conformidade com os dados de projeto declarado por um declarante em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F ou N (parte 21 - Light);

| iii) | recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da retificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projeto, da correção de um defeito, da realização de uma inspeção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou retificações efetuadas no campo 12; |
| --- | --- |

iii)

recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da retificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projeto, da correção de um defeito, da realização de uma inspeção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou retificações efetuadas no campo 12;

| iv) | recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de «Protótipo» (conformes apenas com dados não aprovados) a «Novo» (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projeto aplicáveis, na condição de os dados do projeto não terem sido alterados.
  Para os produtos certificados, inserir a menção a seguir no campo 12:

  «RECERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE “PROTÓTIPO” PARA “NOVO”: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJETO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).»
  Deve ser assinalada a casa «dados de projeto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro», no campo 13a.
  No caso das aeronaves sujeitas a uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com a subparte C da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), o campo 12 deve conter a seguinte declaração:

  «RECERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE “PROTÓTIPO» PARA “NOVO»: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A DECLARAÇÃO DOS DADOS DE PROJETO [INSERIR REFERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).» |
| --- | --- |

iv)

recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de «Protótipo» (conformes apenas com dados não aprovados) a «Novo» (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projeto aplicáveis, na condição de os dados do projeto não terem sido alterados.

Para os produtos certificados, inserir a menção a seguir no campo 12:

«RECERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE “PROTÓTIPO” PARA “NOVO”: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJETO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).»

Deve ser assinalada a casa «dados de projeto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro», no campo 13a.

No caso das aeronaves sujeitas a uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com a subparte C da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), o campo 12 deve conter a seguinte declaração:

«RECERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE “PROTÓTIPO» PARA “NOVO»: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A DECLARAÇÃO DOS DADOS DE PROJETO [INSERIR REFERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).»

| v) | o exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12). |
| --- | --- |

v)

o exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12).

| Campo 12 | Observações
  Descrever os trabalhos indicados no campo 11, diretamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objetivos de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir «N/A».
  No campo 12, indicar os motivos da declaração de aptidão para o serviço relativamente a dados de projeto não aprovados (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).
  Se o elemento tiver sido produzido em conformidade com dados de um projeto que ainda não tenha sido declarado por um declarante em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F ou N (parte 21 - Light), deve ser inserida a seguinte declaração no campo 12:

  «DECLARAÇÃO PENDENTE DE CONFORMIDADE DE PROJETO EM CONFORMIDADE COM A SUBPARTE C, F OU N DA SECÇÃO A DO ANEXO I-B (parte 21- Light)»

  Se o elemento tiver sido produzido em conformidade com os dados de projeto declarado pelo declarante em conformidade com as subpartes C, F ou N da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), deverá ser incluída a seguinte declaração no campo 12:

  «PRODUZIDO EM CONFORMIDADE COM OS DADOS DE PROJETO QUE CONSTAM DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROJETO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I-B, SECÇÃO A, SUBPARTE C, F OU N (parte 21 - Light);»

  Se a impressão dos dados for feita a partir de um formulário 1 da AESA em formato eletrónico, os dados que não tenham cabimento noutros campos devem ser inseridos neste campo. |
| --- | --- |

Campo 12

Observações

Descrever os trabalhos indicados no campo 11, diretamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objetivos de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir «N/A».

No campo 12, indicar os motivos da declaração de aptidão para o serviço relativamente a dados de projeto não aprovados (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Se o elemento tiver sido produzido em conformidade com dados de um projeto que ainda não tenha sido declarado por um declarante em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F ou N (parte 21 - Light), deve ser inserida a seguinte declaração no campo 12:

«DECLARAÇÃO PENDENTE DE CONFORMIDADE DE PROJETO EM CONFORMIDADE COM A SUBPARTE C, F OU N DA SECÇÃO A DO ANEXO I-B (parte 21- Light)»

Se o elemento tiver sido produzido em conformidade com os dados de projeto declarado pelo declarante em conformidade com as subpartes C, F ou N da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), deverá ser incluída a seguinte declaração no campo 12:

«PRODUZIDO EM CONFORMIDADE COM OS DADOS DE PROJETO QUE CONSTAM DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROJETO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I-B, SECÇÃO A, SUBPARTE C, F OU N (parte 21 - Light);»

Se a impressão dos dados for feita a partir de um formulário 1 da AESA em formato eletrónico, os dados que não tenham cabimento noutros campos devem ser inseridos neste campo.

| Campo 13a: | Assinalar apenas uma das duas casas:


  1. | Assinalar a casa «dados de projeto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projeto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança. |
| --- | --- | --- |

Campo 13a:

Assinalar apenas uma das duas casas:

1.

Assinalar a casa «dados de projeto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projeto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança.

| 2. | Assinalar a casa «dados de projeto não aprovados, conforme especificado no campo 12» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projeto não aprovados aplicáveis.
  Assinalar esta casa se o elemento tiver sido produzido em conformidade com os dados de projeto declarado em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F e N (parte 21 - Light);
  Identificar os dados no campo 12 (por exemplo, certificado-tipo pendente, apenas para efeitos de ensaio, na pendência de dados aprovados, conformidade com os dados do projeto a partir de uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N da secção A do anexo I-B (parte 21- Light).
  Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos para o serviço de acordo com dados de projeto aprovados e com dados de projeto não aprovados. |
| --- | --- |

2.

Assinalar a casa «dados de projeto não aprovados, conforme especificado no campo 12» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projeto não aprovados aplicáveis.

Assinalar esta casa se o elemento tiver sido produzido em conformidade com os dados de projeto declarado em conformidade com o anexo I-B, secção A, subpartes C, F e N (parte 21 - Light);

Identificar os dados no campo 12 (por exemplo, certificado-tipo pendente, apenas para efeitos de ensaio, na pendência de dados aprovados, conformidade com os dados do projeto a partir de uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N da secção A do anexo I-B (parte 21- Light).

Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos para o serviço de acordo com dados de projeto aprovados e com dados de projeto não aprovados.

| Campo 13b | Assinatura autorizada
  Este campo deve ser completado com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura neste campo. Para facilitar o reconhecimento, pode ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada. |
| --- | --- |

Campo 13b

Assinatura autorizada

Este campo deve ser completado com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura neste campo. Para facilitar o reconhecimento, pode ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada.

| Campo 13c: | Número de certificação/autorização
  Inserir o número/referência de certificação/autorização. Este número ou esta referência é emitido pela autoridade competente para as entidades de produção aprovadas ou declaradas (para as partes produzidas ao abrigo do anexo I-B (parte 21 - Light). Se a entidade tiver produzido uma peça conforme com os dados de projeto declarados por um declarante em conformidade com as subpartes C, F ou N da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) e não for uma entidade de produção certificada ou declarada, deverá inserir a seguinte declaração:

  «PRODUZIDO AO ABRIGO DA SUBPARTE R DA SECÇÃO A DO ANEXO I-B (parte 21 - Light)» |
| --- | --- |

Campo 13c:

Número de certificação/autorização

Inserir o número/referência de certificação/autorização. Este número ou esta referência é emitido pela autoridade competente para as entidades de produção aprovadas ou declaradas (para as partes produzidas ao abrigo do anexo I-B (parte 21 - Light). Se a entidade tiver produzido uma peça conforme com os dados de projeto declarados por um declarante em conformidade com as subpartes C, F ou N da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) e não for uma entidade de produção certificada ou declarada, deverá inserir a seguinte declaração:

«PRODUZIDO AO ABRIGO DA SUBPARTE R DA SECÇÃO A DO ANEXO I-B (parte 21 - Light)»

| Campo 13d | Nome
  Inserir o nome da pessoa que assina no campo 13b, de forma legível. |
| --- | --- |

Campo 13d

Nome

Inserir o nome da pessoa que assina no campo 13b, de forma legível.

| Campo 13e | Data
  Inserir a data de aposição da assinatura no campo 13b. A data deve ter o formato seguinte: DD = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros carateres), aaaa = ano (4 dígitos). |
| --- | --- |

Campo 13e

Data

Inserir a data de aposição da assinatura no campo 13b. A data deve ter o formato seguinte: DD = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros carateres), aaaa = ano (4 dígitos).

| Campo 14a-14e | Regras gerais para os campos 14a-14e:
  Estes campos não devem ser preenchidos em caso de certificação para fins de produção. Estes campos devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.
  Responsabilidades do utilizador/instalador
  O certificado deve incluir uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer elemento acompanhado do formulário:

  «O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.
  SE O UTILIZADOR/INSTALADOR REALIZAR OS TRABALHOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DE UMA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE DIFERENTE DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1, É ESSENCIAL QUE O UTILIZADOR/INSTALADOR ASSEGURE QUE A RESPETIVA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE ACEITA OS ELEMENTOS DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1.
  AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS CAMPOS 13A E 14A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVEM TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO.»
  » |
| --- | --- |

Campo 14a-14e

Regras gerais para os campos 14a-14e:

Estes campos não devem ser preenchidos em caso de certificação para fins de produção. Estes campos devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.

Responsabilidades do utilizador/instalador

O certificado deve incluir uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer elemento acompanhado do formulário:

«O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.

SE O UTILIZADOR/INSTALADOR REALIZAR OS TRABALHOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DE UMA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE DIFERENTE DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1, É ESSENCIAL QUE O UTILIZADOR/INSTALADOR ASSEGURE QUE A RESPETIVA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE ACEITA OS ELEMENTOS DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1.

AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS CAMPOS 13A E 14A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVEM TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO.»
  »

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

---

ANEXO II

É inserido o seguinte anexo I-B (parte 21 - Light):

«Índice

| 21L.1 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.1

| 21L.2 | Autoridade competente |
| --- | --- |

21L.2

| SECÇÃO A — | REQUISITOS TÉCNICOS |
| --- | --- |

SECÇÃO A —

| SUBPARTE A — | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

SUBPARTE A —

| 21L.A.1 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.1

| 21L.A.2 | Obrigações e ações executadas por uma pessoa que não seja o requerente, o titular do certificado ou o declarante da declaração de conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.A.2

| 21L.A.3 | Sistema de comunicação |
| --- | --- |

21L.A.3

| 21L.A.4 | Diretivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21L.A.4

| 21L.A.5 | Colaboração entre conceção e produção |
| --- | --- |

21L.A.5

| 21L.A.6 | Marcação |
| --- | --- |

21L.A.6

| 21L.A.7 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21L.A.7

| 21L.A.8 | Manuais |
| --- | --- |

21L.A.8

| 21L.A.9 | Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21L.A.9

| 21L.A.10 | Acesso e investigação |
| --- | --- |

21L.A.10

| 21L.A.11 | Constatações e observações |
| --- | --- |

21L.A.11

| 21L.A.12 | Meios de conformidade |
| --- | --- |

21L.A.12

| SUBPARTE B — | CERTIFICADOS DE TIPO |
| --- | --- |

SUBPARTE B —

| 21L.A.21 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.21

| 21L.A.22 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.22

| 21L.A.23 | Declaração de capacidade de projeto |
| --- | --- |

21L.A.23

| 21L.A.24 | Pedido de certificado restrito |
| --- | --- |

21L.A.24

| 21L.A.25 | Prova de conformidade |
| --- | --- |

21L.A.25

| 21L.A.26 | Projeto de tipo |
| --- | --- |

21L.A.26

| 21L.A.27 | Requisitos para a emissão de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.27

| 21L.A.28 | Obrigações do titular do certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.28

| 21L.A.29 | Transferibilidade de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.29

| 21L.A.30 | Prorrogação da validade de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.30

| SUBPARTE C — | DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE C —

| 21L.A.41 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.41

| 21L.A.42 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.42

| 21L.A.43 | Declaração de capacidade de projeto |
| --- | --- |

21L.A.43

| 21L.A.44 | Atividades de conformidade com vista a uma declaração de conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.A.44

| 21L.A.45 | Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às aeronaves sujeitas a declarações de conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.A.45

| 21L.A.46 | Dados de projeto da aeronave |
| --- | --- |

21L.A.46

| 21L.A.47 | Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto |
| --- | --- |

21L.A.47

| 21L.A.48 | Não transferibilidade de uma declaração de conformidade do projeto de aeronave |
| --- | --- |

21L.A.48

| SUBPARTE D — | ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO |
| --- | --- |

SUBPARTE D —

| 21L.A.61 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.61

| 21L.A.62 | Alterações às normas |
| --- | --- |

21L.A.62

| 21L.A.63 | Classificação das alterações de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.63

| 21L.A.64 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.64

| 21L.A.65 | Pedido de alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.65

| 21L.A.66 | Prova de conformidade |
| --- | --- |

21L.A.66

| 21L.A.67 | Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.67

| 21L.A.68 | Requisitos para a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.68

| 21L.A.69 | Aprovação de um certificado-tipo ao abrigo de um privilégio |
| --- | --- |

21L.A.69

| 21L.A.70 | Obrigações com vista a pequenas alterações de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.A.70

| SUBPARTE E — | CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES |
| --- | --- |

SUBPARTE E —

| 21L.A.81 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.81

| 21L.A.82 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.82

| 21L.A.83 | Declaração de capacidade de projeto |
| --- | --- |

21L.A.83

| 21L.A.84 | Requerimento de certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.A.84

| 21L.A.85 | Prova de conformidade |
| --- | --- |

21L.A.85

| 21L.A.86 | Requisitos para a aprovação de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.A.86

| 21L.A.87 | Aprovação de um certificado-tipo suplementar ao abrigo de um privilégio |
| --- | --- |

21L.A.87

| 21L.A.88 | Obrigações do titular de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.A.88

| 21L.A.89 | Transferibilidade de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.A.89

| 21L.A.90 | Prorrogação da validade de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.A.90

| 21L.A.91 | Alterações de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.A.91

| SUBPARTE F — | ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE F —

| 21L.A.101 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.101

| 21L.A.102 | Alterações às normas |
| --- | --- |

21L.A.102

| 21L.A.103 | Classificação das alterações de um projeto de aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.A.103

| 21L.A.104 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.104

| 21L.A.105 | Declaração de conformidade do projeto para alterações menores |
| --- | --- |

21L.A.105

| 21L.A.106 | Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade do projeto para uma pequena alteração |
| --- | --- |

21L.A.106

| 21L.A.107 | Declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração |
| --- | --- |

21L.A.107

| 21L.A.108 | Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande alteração |
| --- | --- |

21L.A.108

| SUBPARTE G — | ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS |
| --- | --- |

SUBPARTE G —

| 21L.A.121 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.121

| 21L.A.122 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.122

| 21L.A.123 | Declaração de capacidade de produção |
| --- | --- |

21L.A.123

| 21L.A.124 | Sistema de gestão da produção |
| --- | --- |

21L.A.124

| 21L.A.125 | Recursos da entidade de produção declarada |
| --- | --- |

21L.A.125

| 21L.A.126 | Âmbito de ação |
| --- | --- |

21L.A.126

| 21L.A.127 | Obrigações da entidade de produção declarada |
| --- | --- |

21L.A.127

| 21L.A.128 | Notificação de alterações e cessação de atividades |
| --- | --- |

21L.A.128

| SUBPARTE H — | CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS |
| --- | --- |

SUBPARTE H —

| 21L.A.141 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.141

| 21L.A.142 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.142

| 21L.A.143 | Requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

21L.A.143

| 21L.A.144 | Obrigações do requerente de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

21L.A.144

| 21L.A.145 | Transferibilidade e reemissão de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de aeronavegabilidade restrito nos Estados-Membros |
| --- | --- |

21L.A.145

| 21L.A.146 | Prorrogação da validade de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

21L.A.146

| SUBPARTE I — | CERTIFICADOS DE RUÍDO E CERTIFICADOS DE RUÍDO RESTRITOS |
| --- | --- |

SUBPARTE I —

| 21L.A.161 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.161

| 21L.A.162 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.162

| 21L.A.163 | Requerimento |
| --- | --- |

21L.A.163

| 21L.A.164 | Transferibilidade e reemissão de certificados de ruído e de certificados de ruído restritos nos Estados-Membros |
| --- | --- |

21L.A.164

| 21L.A.165 | Prorrogação da validade de um certificado de ruído ou de um certificado de ruído restrito |
| --- | --- |

21L.A.165

| SUBPARTE J — | ENTIDADES DE PROJETO DECLARADAS |
| --- | --- |

SUBPARTE J —

| 21L.A.171 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.171

| 21L.A.172 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.172

| 21L.A.173 | Declaração de capacidade de projeto |
| --- | --- |

21L.A.173

| 21L.A.174 | Sistema de gestão de projeto |
| --- | --- |

21L.A.174

| 21L.A.175 | Recursos da entidade de projeto declarada |
| --- | --- |

21L.A.175

| 21L.A.176 | Âmbito de ação |
| --- | --- |

21L.A.176

| 21L.A.177 | Obrigações da entidade de projeto declarada |
| --- | --- |

21L.A.177

| 21L.A.178 | Notificação de alterações e cessação de atividades |
| --- | --- |

21L.A.178

| SUBPARTE K — | PEÇAS |
| --- | --- |

SUBPARTE K —

| 21L.A.191 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.191

| 21L.A.192 | Prova de conformidade |
| --- | --- |

21L.A.192

| 21L.A.193 | Certificação de aptidão de peças para fins de instalação |
| --- | --- |

21L.A.193

| SUBPARTE M — | PROJETO DE REPARAÇÃO DE UM PRODUTO COM CERTIFICAÇÃO DE TIPO |
| --- | --- |

SUBPARTE M —

| 21L.A.201 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.201

| 21L.A.202 | Reparações normalizadas |
| --- | --- |

21L.A.202

| 21L.A.203 | Classificação dos projetos de reparação de produtos com certificação de tipo |
| --- | --- |

21L.A.203

| 21L.A.204 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.204

| 21L.A.205 | Pedido de aprovação de um projeto de reparação de um produto com certificação de tipo |
| --- | --- |

21L.A.205

| 21L.A.206 | Prova de conformidade |
| --- | --- |

21L.A.206

| 21L.A.207 | Requisitos para a aprovação de um projeto de pequena reparação |
| --- | --- |

21L.A.207

| 21L.A.208 | Requisitos para a aprovação de um projeto de grande reparação |
| --- | --- |

21L.A.208

| 21L.A.209 | Aprovação de um projeto de reparação ao abrigo de um privilégio |
| --- | --- |

21L.A.209

| 21L.A.210 | Obrigações do titular de uma aprovação de projeto de reparação |
| --- | --- |

21L.A.210

| 21L.A.211 | Danos não reparados |
| --- | --- |

21L.A.211

| SUBPARTE N — | PROJETO DE REPARAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE N —

| 21L.A.221 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.221

| 21L.A.222 | Reparações normalizadas |
| --- | --- |

21L.A.222

| 21L.A.223 | Classificação dos projetos de reparação de aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.A.223

| 21L.A.224 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.224

| 21L.A.225 | Declaração de conformidade do projeto para projetos de pequenas reparações |
| --- | --- |

21L.A.225

| 21L.A.226 | Declaração de conformidade do projeto para projetos de grandes reparações |
| --- | --- |

21L.A.226

| 21L.A.227 | Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande reparação |
| --- | --- |

21L.A.227

| 21L.A.228 | Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto de reparação |
| --- | --- |

21L.A.228

| 21L.A.229 | Danos não reparados |
| --- | --- |

21L.A.229

| SUBPARTE O — | AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) |
| --- | --- |

SUBPARTE O —

| SUBPARTE P — | LICENÇAS DE VOO |
| --- | --- |

SUBPARTE P —

| 21L.A.241 | Licença de voo e condições de voo |
| --- | --- |

21L.A.241

| SUBPARTE Q — | IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E PEÇAS |
| --- | --- |

SUBPARTE Q —

| 21L.A.251 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.251

| 21L.A.252 | Conceção das marcações |
| --- | --- |

21L.A.252

| 21L.A.253 | Identificação dos produtos |
| --- | --- |

21L.A.253

| 21L.A.254 | Tratamento dos dados de identificação |
| --- | --- |

21L.A.254

| 21L.A.255 | Identificação das peças |
| --- | --- |

21L.A.255

| SUBPARTE R — | DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES E HÉLICES, E RESPETIVAS PEÇAS, CONFORMES COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE R —

| 21L.A.271 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21L.A.271

| 21L.A.272 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21L.A.272

| 21L.A.273 | Sistema de controlo da produção |
| --- | --- |

21L.A.273

| 21L.A.274 | Emissão de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) |
| --- | --- |

21L.A.274

| 21L.A.275 | Obrigações da pessoa singular ou coletiva que emite uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) |
| --- | --- |

21L.A.275

| SECÇÃO B — | PROCEDIMENTOS A APLICAR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES |
| --- | --- |

SECÇÃO B —

| SUBPARTE A — | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

SUBPARTE A —

| 21L.B.11 | Documentação de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.11

| 21L.B.12 | Intercâmbio de informações |
| --- | --- |

21L.B.12

| 21L.B.13 | Informações a comunicar à Agência |
| --- | --- |

21L.B.13

| 21L.B.14 | Diretivas de aeronavegabilidade recebidas de Estados terceiros |
| --- | --- |

21L.B.14

| 21L.B.15 | Resposta imediata a um problema de segurança |
| --- | --- |

21L.B.15

| 21L.B.16 | Sistema de gestão |
| --- | --- |

21L.B.16

| 21L.B.17 | Atribuição de funções a entidades qualificadas |
| --- | --- |

21L.B.17

| 21L.B.18 | Alterações ao sistema de gestão |
| --- | --- |

21L.B.18

| 21L.B.19 | Resolução de litígios |
| --- | --- |

21L.B.19

| 21L.B.20 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21L.B.20

| 21L.B.21 | Constatações e observações |
| --- | --- |

21L.B.21

| 21L.B.22 | Medidas de execução |
| --- | --- |

21L.B.22

| 21L.B.23 | Diretivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21L.B.23

| 21L.B.24 | Meios de conformidade |
| --- | --- |

21L.B.24

| SUBPARTE B — | CERTIFICADOS DE TIPO |
| --- | --- |

SUBPARTE B —

| 21L.B.41 | Especificações de certificação |
| --- | --- |

21L.B.41

| 21L.B.42 | Investigação inicial |
| --- | --- |

21L.B.42

| 21L.B.43 | Fundamentação da certificação de tipo para um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.43

| 21L.B.44 | Condições especiais |
| --- | --- |

21L.B.44

| 21L.B.45 | Designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.45

| 21L.B.46 | Investigação |
| --- | --- |

21L.B.46

| 21L.B.47 | Emissão de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.47

| 21L.B.48 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente dos produtos para os quais foi emitido um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.48

| 21L.B.49 | Emissão de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.49

| SUBPARTE C — | DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE C —

| 21L.B.61 | Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às declarações de conformidade do projeto de produto |
| --- | --- |

21L.B.61

| 21L.B.62 | Investigação de supervisão inicial |
| --- | --- |

21L.B.62

| 21L.B.63 | Registo de uma declaração de conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.63

| 21L.B.64 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.64

| SUBPARTE D — | ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO |
| --- | --- |

SUBPARTE D —

| 21L.B.81 | Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para a aprovação de uma alteração importante de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.81

| 21L.B.82 | Investigação e emissão de uma aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.82

| 21L.B.83 | Investigação com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.83

| 21L.B.84 | Emissão de uma aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.84

| 21L.B.85 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos alterados para os quais foi emitido um certificado-tipo |
| --- | --- |

21L.B.85

| SUBPARTE E — | CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES |
| --- | --- |

SUBPARTE E —

| 21L.B.101 | Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental com vista a um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.B.101

| 21L.B.102 | Investigação |
| --- | --- |

21L.B.102

| 21L.B.103 | Emissão de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.B.103

| 21L.B.104 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos para os quais foi emitido um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21L.B.104

| SUBPARTE F — | ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE F —

| 21L.B.121 | Investigação de supervisão inicial de uma declaração de conformidade do projeto de uma grande alteração ao projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.121

| 21L.B.122 | Registo de uma declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração a um projeto de aeronave |
| --- | --- |

21L.B.122

| 21L.B.123 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave alterada para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.123

| SUBPARTE G — | ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS |
| --- | --- |

SUBPARTE G —

| 21L.B.141 | Investigação de supervisão inicial |
| --- | --- |

21L.B.141

| 21L.B.142 | Registo de uma declaração de capacidade de produção |
| --- | --- |

21L.B.142

| 21L.B.143 | Supervisão |
| --- | --- |

21L.B.143

| 21L.B.144 | Programa de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.144

| 21L.B.145 | Atividades de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.145

| 21L.B.146 | Alterações às declarações |
| --- | --- |

21L.B.146

| SUBPARTE H — | CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS |
| --- | --- |

SUBPARTE H —

| 21L.B.161 | Investigação |
| --- | --- |

21L.B.161

| 21L.B.162 | Emissão ou alteração de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

21L.B.162

| 21L.B.163 | Supervisão |
| --- | --- |

21L.B.163

| SUBPARTE I — | CERTIFICADOS DE RUÍDO |
| --- | --- |

SUBPARTE I —

| 21L.B.171 | Investigação |
| --- | --- |

21L.B.171

| 21L.B.172 | Emissão ou alteração de um certificado de ruído |
| --- | --- |

21L.B.172

| 21L.B.173 | Supervisão |
| --- | --- |

21L.B.173

| SUBPARTE J — | ENTIDADES DE PROJETO DECLARADAS |
| --- | --- |

SUBPARTE J —

| 21L.B.181 | Investigação de supervisão inicial |
| --- | --- |

21L.B.181

| 21L.B.182 | Registo de uma declaração de capacidade de projeto |
| --- | --- |

21L.B.182

| 21L.B.183 | Supervisão |
| --- | --- |

21L.B.183

| 21L.B.184 | Programa de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.184

| 21L.B.185 | Atividades de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.185

| 21L.B.186 | Alterações às declarações |
| --- | --- |

21L.B.186

| SUBPARTE K — | PEÇAS |
| --- | --- |

SUBPARTE K —

| SUBPARTE M — | PROJETO DE REPARAÇÕES DE PRODUTOS COM CERTIFICAÇÃO DE TIPO |
| --- | --- |

SUBPARTE M —

| 21L.B.201 | Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para uma aprovação de projeto de reparação |
| --- | --- |

21L.B.201

| 21L.B.202 | Investigação e emissão de uma aprovação para um projeto de pequena reparação |
| --- | --- |

21L.B.202

| 21L.B.203 | Investigação de um pedido de aprovação de um projeto respeitante a uma grande reparação |
| --- | --- |

21L.B.203

| 21L.B.204 | Emissão de uma aprovação de um projeto de grande reparação |
| --- | --- |

21L.B.204

| 21L.B.205 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos para os quais foi aprovado um projeto de reparação |
| --- | --- |

21L.B.205

| 21L.B.206 | Danos não reparados |
| --- | --- |

21L.B.206

| SUBPARTE N — | PROJETO DE REPARAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE N —

| 21L.B.221 | Investigação de supervisão inicial de uma declaração de conformidade do projeto de uma grande reparação de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.221

| 21L.B.222 | Registo de uma declaração de projeto de grande reparação de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.222

| 21L.B.223 | Supervisão da aeronavegabilidade permanente de um projeto de reparação para o qual tenha sido declarada a conformidade do projeto |
| --- | --- |

21L.B.223

| SUBPARTE O — | AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) |
| --- | --- |

SUBPARTE O —

| SUBPARTE P — | LICENÇAS DE VOO |
| --- | --- |

SUBPARTE P —

| 21L.B.241 | Investigação prévia à emissão de uma licença de voo |
| --- | --- |

21L.B.241

| 21L.B.242 | Investigação prévia à emissão das condições de voo |
| --- | --- |

21L.B.242

| SUBPARTE Q — | IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E PEÇAS |
| --- | --- |

SUBPARTE Q —

| SUBPARTE R — | DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADOS DE APTIDÃO PARA SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES E HÉLICES, E RESPETIVAS PEÇAS, CONFORMES COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO |
| --- | --- |

SUBPARTE R —

| 21L.B.251 | Supervisão |
| --- | --- |

21L.B.251

| 21L.B.252 | Programa de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.252

| 21L.B.253 | Atividades de supervisão |
| --- | --- |

21L.B.253

APÊNDICES DO ANEXO B-I

21L.1   Âmbito de aplicação

(reservado)

21L.2   Autoridade competente

(reservado)

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A —   DISPOSIÇÕES GERAIS

21L.A.1   Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece os direitos e as obrigações gerais aplicáveis:

| a) | ao requerente ou ao titular de um certificado emitido ou a emitir em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- |

a)

ao requerente ou ao titular de um certificado emitido ou a emitir em conformidade com o presente anexo;

| b) | ao declarante de capacidade de projeto ou de produção, ou de conformidade do projeto; e |
| --- | --- |

b)

ao declarante de capacidade de projeto ou de produção, ou de conformidade do projeto; e

| c) | a qualquer pessoa singular ou coletiva que emita uma declaração de conformidade para uma aeronave ou um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) para um motor ou hélice produzido, ou para peças produzidas. |
| --- | --- |

c)

a qualquer pessoa singular ou coletiva que emita uma declaração de conformidade para uma aeronave ou um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) para um motor ou hélice produzido, ou para peças produzidas.

21L.A.2   Obrigações e ações executadas por uma pessoa que não seja o requerente ou titular de um certificado ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto

As ações e obrigações a empreender pelo requerente ou pelo titular de um certificado para um produto ou uma peça, ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto nos termos da presente secção podem ser realizadas em seu nome por qualquer outra pessoa singular ou coletiva, desde que as obrigações do requerente, do titular ou do declarante sejam e venham a ser devidamente cumpridas.

21L.A.3   Sistema de comunicação

| a) | Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido, um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma aprovação de projeto de grandes reparações ou qualquer outro certificado relevante considerado como tendo sido emitido ao abrigo do presente anexo, ou que tenha declarado a conformidade de um projeto de aeronave, de uma alteração de projeto ou de um projeto de reparação nos termos do presente anexo, deve:


  1. | estabelecer e manter um sistema de recolha, investigação e análise dos relatórios de ocorrências, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com o ponto 3 e as que são comunicadas voluntariamente. O sistema de comunicação deve incluir:


  i) | relatórios e informações relacionadas com avarias, falhas, defeitos ou outras ocorrências que causem ou possam causar efeitos adversos na aeronavegabilidade permanente do produto ou da peça abrangida pelo certificado de tipo, pelo certificado de tipo suplementar, pela aprovação de projeto de grandes reparações ou por qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, ou pela declaração de conformidade do projeto emitida nos termos do presente anexo; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido, um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma aprovação de projeto de grandes reparações ou qualquer outro certificado relevante considerado como tendo sido emitido ao abrigo do presente anexo, ou que tenha declarado a conformidade de um projeto de aeronave, de uma alteração de projeto ou de um projeto de reparação nos termos do presente anexo, deve:

1.

estabelecer e manter um sistema de recolha, investigação e análise dos relatórios de ocorrências, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com o ponto 3 e as que são comunicadas voluntariamente. O sistema de comunicação deve incluir:

i)

relatórios e informações relacionadas com avarias, falhas, defeitos ou outras ocorrências que causem ou possam causar efeitos adversos na aeronavegabilidade permanente do produto ou da peça abrangida pelo certificado de tipo, pelo certificado de tipo suplementar, pela aprovação de projeto de grandes reparações ou por qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, ou pela declaração de conformidade do projeto emitida nos termos do presente anexo;

| ii) | comunicação de erros, falhas evitadas e perigos não abrangidos pela subalínea i); |
| --- | --- |

ii)

comunicação de erros, falhas evitadas e perigos não abrangidos pela subalínea i);

| 2. | disponibilizar aos operadores conhecidos do produto ou da peça e, a pedido, a qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros atos de execução ou delegados conexos, as informações sobre o sistema estabelecido em conformidade com a alínea a), ponto 1, bem como sobre a forma de apresentar relatórios e informações relacionadas com falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências referidas na alínea a), ponto 1, subalínea i); |
| --- | --- |

2.

disponibilizar aos operadores conhecidos do produto ou da peça e, a pedido, a qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros atos de execução ou delegados conexos, as informações sobre o sistema estabelecido em conformidade com a alínea a), ponto 1, bem como sobre a forma de apresentar relatórios e informações relacionadas com falhas, avarias, defeitos ou outras ocorrências referidas na alínea a), ponto 1, subalínea i);

| 3. | comunicação à Agência de quaisquer avarias, falhas, defeitos ou outras ocorrências de que tenham conhecimento, em relação com o produto ou com a peça abrangida pelo certificado de tipo, pelo certificado de tipo suplementar, pela aprovação de projeto de grandes reparações ou por qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, ou pela declaração de conformidade do projeto emitida nos termos do presente anexo, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar as condições de segurança; |
| --- | --- |

3.

comunicação à Agência de quaisquer avarias, falhas, defeitos ou outras ocorrências de que tenham conhecimento, em relação com o produto ou com a peça abrangida pelo certificado de tipo, pelo certificado de tipo suplementar, pela aprovação de projeto de grandes reparações ou por qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, ou pela declaração de conformidade do projeto emitida nos termos do presente anexo, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar as condições de segurança;

| b) | Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha declarado a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo, ou que produza um produto ou parte ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve:


  1. | estabelecer e manter um sistema de recolha e análise dos relatórios de ocorrências, incluindo relatórios sobre erros internos, falhas evitadas e perigos, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com os pontos 2 e 3 e as que são comunicadas voluntariamente; |
| --- | --- | --- |

b)

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha declarado a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo, ou que produza um produto ou parte ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve:

1.

estabelecer e manter um sistema de recolha e análise dos relatórios de ocorrências, incluindo relatórios sobre erros internos, falhas evitadas e perigos, a fim de identificar tendências adversas ou corrigir deficiências e de extrair as ocorrências cuja comunicação é obrigatória em conformidade com os pontos 2 e 3 e as que são comunicadas voluntariamente;

| 2. | informar o titular responsável da aprovação de projeto ou o declarante da conformidade do projeto sobre todos os casos em que os produtos ou as peças foram considerados «aptos para serviço» e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios face aos dados do projeto aplicáveis, e determinar, juntamente com o titular da aprovação de projeto ou o declarante da conformidade do projeto, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança; |
| --- | --- |

2.

informar o titular responsável da aprovação de projeto ou o declarante da conformidade do projeto sobre todos os casos em que os produtos ou as peças foram considerados «aptos para serviço» e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios face aos dados do projeto aplicáveis, e determinar, juntamente com o titular da aprovação de projeto ou o declarante da conformidade do projeto, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança;

| 3. | comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro competente, em conformidade com o ponto 21L.2, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança e identificados de acordo com o n.o 2 da alínea b) do ponto 21L.A.3; |
| --- | --- |

3.

comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro competente, em conformidade com o ponto 21L.2, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança e identificados de acordo com o n.o 2 da alínea b) do ponto 21L.A.3;

| 4. | no caso de o fabricante atuar na qualidade de fornecedor de uma outra entidade de produção, comunicar igualmente a essa entidade todos os casos em que possua produtos ou peças «aptos para serviço» destinados à mesma e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios aos dados do projeto aplicáveis. |
| --- | --- |

4.

no caso de o fabricante atuar na qualidade de fornecedor de uma outra entidade de produção, comunicar igualmente a essa entidade todos os casos em que possua produtos ou peças «aptos para serviço» destinados à mesma e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios aos dados do projeto aplicáveis.

As obrigações de comunicação previstas no anexo I, ponto 21.A.3A, alínea b), das pessoas singulares e coletivas que sejam titulares de, ou que tenham requerido, uma certificação de entidade de produção devem incluir as ocorrências relacionadas com produtos e peças produzidos em conformidade com os dados de projeto aprovados ou declarados em conformidade com o presente anexo e, caso tenha sido declarada a conformidade do projeto, devem ser apresentados relatórios ao declarante da conformidade do projeto.

| c) | Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b), aquando da comunicação de informações em conformidade com a alínea a), ponto 3, com a alínea b), pontos 2, 3 e 4, deverá salvaguardar adequadamente a confidencialidade do autor da comunicação e das pessoas mencionadas no relatório. |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b), aquando da comunicação de informações em conformidade com a alínea a), ponto 3, com a alínea b), pontos 2, 3 e 4, deverá salvaguardar adequadamente a confidencialidade do autor da comunicação e das pessoas mencionadas no relatório.

| d) | Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b) deverá efetuar as comunicações definidas na alínea a), ponto 3, e na alínea b), ponto 3, da forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, enviar as comunicações no prazo máximo de 72 horas, após a pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b) ter identificado a possível condição de insegurança, salvo se circunstâncias excecionais assim o impedirem. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b) deverá efetuar as comunicações definidas na alínea a), ponto 3, e na alínea b), ponto 3, da forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, enviar as comunicações no prazo máximo de 72 horas, após a pessoa singular ou coletiva a que se referem as alíneas a) e b) ter identificado a possível condição de insegurança, salvo se circunstâncias excecionais assim o impedirem.

| e) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos seus atos delegados e de execução, se uma ocorrência comunicada nos termos da alínea a), ponto 3, ou da alínea b), ponto 3, resultar de uma deficiência no projeto ou numa deficiência de produção, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grande reparação ou de qualquer outro certificado relevante considerado como tendo sido emitido ao abrigo do presente anexo, o declarante de uma declaração de conformidade ou a entidade de produção referida na alínea b), consoante o caso, deve investigar o motivo da deficiência e comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro responsável, em conformidade com o ponto 21L.2, os resultados eventuais da sua investigação e quaisquer medidas que pretenda tomar ou proponha tomar para corrigir essa deficiência. |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos seus atos delegados e de execução, se uma ocorrência comunicada nos termos da alínea a), ponto 3, ou da alínea b), ponto 3, resultar de uma deficiência no projeto ou numa deficiência de produção, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grande reparação ou de qualquer outro certificado relevante considerado como tendo sido emitido ao abrigo do presente anexo, o declarante de uma declaração de conformidade ou a entidade de produção referida na alínea b), consoante o caso, deve investigar o motivo da deficiência e comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro responsável, em conformidade com o ponto 21L.2, os resultados eventuais da sua investigação e quaisquer medidas que pretenda tomar ou proponha tomar para corrigir essa deficiência.

| f) | Se a autoridade competente considerar que é necessária uma ação para corrigir a deficiência, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou de qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, ou a entidade de produção referida na alínea b), consoante o caso, apresentará os dados pertinentes à autoridade competente, a pedido desta. |
| --- | --- |

f)

Se a autoridade competente considerar que é necessária uma ação para corrigir a deficiência, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou de qualquer outro certificado pertinente que se considere ter sido emitido nos termos do presente anexo, o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, ou a entidade de produção referida na alínea b), consoante o caso, apresentará os dados pertinentes à autoridade competente, a pedido desta.

21L.A.4   Diretivas de aeronavegabilidade

Sempre que a Agência emitir uma diretiva de aeronavegabilidade em conformidade com o ponto 21L.B.23 com vista à correção da condição de insegurança, ou à solicitação da realização de uma inspeção, o titular do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou de qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente anexo, bem como o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, conforma aplicável, deve:

| a) | propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação; |
| --- | --- |

a)

propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação;

| b) | logo que a Agência aprove as propostas referidas no na alínea a), disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto ou da peça em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade. |
| --- | --- |

b)

logo que a Agência aprove as propostas referidas no na alínea a), disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto ou da peça em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade.

21L.A.5   Colaboração entre a conceção e a produção

O titular de um certificado-tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado de tipo ou de uma aprovação de um projeto de reparação, o declarante de uma declaração de conformidade do projeto e a entidade ou a pessoa singular ou coletiva que produz os produtos ou peças desse projeto específico colaboram de modo a assegurar que o produto ou peça está em conformidade com esse projeto e a garantir a aeronavegabilidade permanente do produto ou da peça.

21L.A.6   Marcação

| a) | O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado-tipo ou da aprovação de um projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve especificar a marcação dos produtos ou das peças concebidos em conformidade com a subparte Q do presente anexo. |
| --- | --- |

a)

O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado-tipo ou da aprovação de um projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve especificar a marcação dos produtos ou das peças concebidos em conformidade com a subparte Q do presente anexo.

| b) | A organização ou a pessoa singular ou coletiva que fabrica produtos ou partes deve marcar esses produtos e peças em conformidade com a subparte Q do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

A organização ou a pessoa singular ou coletiva que fabrica produtos ou partes deve marcar esses produtos e peças em conformidade com a subparte Q do presente anexo.

21L.A.7   Arquivamento de registos

Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de, ou que tenham requerido, um certificado-tipo, um certificado de tipo suplementar, uma aprovação de projeto de reparação ou uma licença de voo, que tenham declarado a conformidade com o projeto, que tenham emitido uma declaração de projeto ou de capacidade de produção ou que produzam produtos ou peças ao abrigo do presente regulamento devem:

| a) | ao projetar um produto ou uma peça ou alterações ou reparações dos mesmos, estabelecer um sistema de conservação de registos que incorpore os requisitos impostos aos seus parceiros e subcontratantes, manter as informações/dados de conceção pertinentes e mantê-los à disposição da Agência, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a sua aeronavegabilidade permanente e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

ao projetar um produto ou uma peça ou alterações ou reparações dos mesmos, estabelecer um sistema de conservação de registos que incorpore os requisitos impostos aos seus parceiros e subcontratantes, manter as informações/dados de conceção pertinentes e mantê-los à disposição da Agência, a fim de fornecer as informações necessárias para assegurar a sua aeronavegabilidade permanente e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| b) | ao produzir um produto ou uma peça, estabelecer um sistema de conservação de registos e registar os pormenores do trabalho relevante para a conformidade dos produtos ou das peças, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e mantê-los à disposição da autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e da peça; |
| --- | --- |

b)

ao produzir um produto ou uma peça, estabelecer um sistema de conservação de registos e registar os pormenores do trabalho relevante para a conformidade dos produtos ou das peças, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e mantê-los à disposição da autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e da peça;

| c) | no que respeita às licenças de voo, para além dos requisitos de manutenção de registos estabelecidos no ponto 21.A.5, alínea c), do anexo I do presente regulamento, registar todos os documentos apresentados para demonstrar a conformidade com os requisitos adicionais estabelecidos no ponto 21L.A.241, alínea b), e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

no que respeita às licenças de voo, para além dos requisitos de manutenção de registos estabelecidos no ponto 21.A.5, alínea c), do anexo I do presente regulamento, registar todos os documentos apresentados para demonstrar a conformidade com os requisitos adicionais estabelecidos no ponto 21L.A.241, alínea b), e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente;

| d) | conservar os registos relativos às competências e às qualificações do pessoal envolvido no projeto ou na produção e na função independente para monitorizar a conformidade, se exigido no ponto 21L.A.125, alínea c), no ponto 21L.A.175, alíneas b) e e). |
| --- | --- |

d)

conservar os registos relativos às competências e às qualificações do pessoal envolvido no projeto ou na produção e na função independente para monitorizar a conformidade, se exigido no ponto 21L.A.125, alínea c), no ponto 21L.A.175, alíneas b) e e).

21L.A.8   Manuais

O titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais ou das variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo, pela fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto ou à peça, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite.

21L.A.9   Instruções para a aeronavegabilidade permanente

| a) | O titular de um certificado de tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou de uma aprovação de projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve estabelecer as informações necessárias para garantir que a aeronavegabilidade do tipo de aeronave e de todas as peças associadas, conformes com esse projeto, é mantida durante toda a vida operacional. |
| --- | --- |

a)

O titular de um certificado de tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou de uma aprovação de projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve estabelecer as informações necessárias para garantir que a aeronavegabilidade do tipo de aeronave e de todas as peças associadas, conformes com esse projeto, é mantida durante toda a vida operacional.

| b) | O titular de um certificado de tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou de uma aprovação de projeto de reparação ou o declarante de uma declaração de conformidade com o projeto deve fornecer as informações referidas na alínea a) antes de o projeto ser aprovado para serviço. |
| --- | --- |

b)

O titular de um certificado de tipo, de um certificado de tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou de uma aprovação de projeto de reparação ou o declarante de uma declaração de conformidade com o projeto deve fornecer as informações referidas na alínea a) antes de o projeto ser aprovado para serviço.

| c) | As instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser fornecidas:


  1. | pelo titular de um certificado-tipo ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto a cada proprietário conhecido de um ou mais produtos aquando da sua entrega ou da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito, consoante o caso, para a aeronave afetada, consoante o que ocorrer mais tarde; |
| --- | --- | --- |

c)

As instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser fornecidas:

1.

pelo titular de um certificado-tipo ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto a cada proprietário conhecido de um ou mais produtos aquando da sua entrega ou da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito, consoante o caso, para a aeronave afetada, consoante o que ocorrer mais tarde;

| 2. | pelo titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma aprovação de pequenas alterações ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto para uma alteração do projeto a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração aquando da autorização de colocação em serviço do produto modificado; |
| --- | --- |

2.

pelo titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma aprovação de pequenas alterações ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto para uma alteração do projeto a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração aquando da autorização de colocação em serviço do produto modificado;

| 3. | pelo titular de uma aprovação de projeto de reparação ou pelo declarante de uma declaração de conformidade de um projeto de reparação a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela reparação aquando da autorização de colocação em serviço do produto em que o projeto de reparação está incorporado. O produto ou peça reparado pode ser certificado como apto para o serviço antes de as instruções de aeronavegabilidade permanente serem concluídas, desde que o período de serviço seja limitado e mediante acordo prévio da Agência. |
| --- | --- |

3.

pelo titular de uma aprovação de projeto de reparação ou pelo declarante de uma declaração de conformidade de um projeto de reparação a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela reparação aquando da autorização de colocação em serviço do produto em que o projeto de reparação está incorporado. O produto ou peça reparado pode ser certificado como apto para o serviço antes de as instruções de aeronavegabilidade permanente serem concluídas, desde que o período de serviço seja limitado e mediante acordo prévio da Agência.

Posteriormente, esses titulares de certificados ou declarantes devem disponibilizar essas informações, mediante pedido, a qualquer outra pessoa obrigada a cumprir essas instruções de aeronavegabilidade permanente.

| d) | Em derrogação do disposto na alínea b), o titular do certificado-tipo ou o declarante de uma declaração de conformidade pode prorrogar disponibilidade de uma parte das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, de acordo com instruções de execução minuciosas de natureza programada, até depois da entrada em serviço do produto ou do produto modificado, devendo, porém, disponibilizar essas instruções antes de a utilização desses dados ser necessária para o produto ou produto modificado. |
| --- | --- |

d)

Em derrogação do disposto na alínea b), o titular do certificado-tipo ou o declarante de uma declaração de conformidade pode prorrogar disponibilidade de uma parte das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, de acordo com instruções de execução minuciosas de natureza programada, até depois da entrada em serviço do produto ou do produto modificado, devendo, porém, disponibilizar essas instruções antes de a utilização desses dados ser necessária para o produto ou produto modificado.

| e) | O titular da aprovação do projeto ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto que seja obrigado a fornecer instruções para a aeronavegabilidade permanente em conformidade com a alínea b) deve também disponibilizar todas as alterações a essas instruções a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração e, a pedido, a qualquer outra pessoa obrigada a cumprir essas alterações. |
| --- | --- |

e)

O titular da aprovação do projeto ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto que seja obrigado a fornecer instruções para a aeronavegabilidade permanente em conformidade com a alínea b) deve também disponibilizar todas as alterações a essas instruções a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração e, a pedido, a qualquer outra pessoa obrigada a cumprir essas alterações.

21L.A.10   Acesso e investigação

Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de, ou que tenham requerido, um certificado de tipo, um certificado de tipo suplementar, uma certificação de projeto de grandes reparações, uma licença de voo, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de aeronavegabilidade restrito, um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, que tenham declarado a sua conformidade com o projeto, que tenham declarado a sua capacidade de projeto ou de produção ou que produzam aeronaves, motores, hélices ou peças ao abrigo da subparte R do presente anexo, devem:

| a) | conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça, documento, registo, dados, processos, procedimentos ou outro material, e permitir a análise de qualquer relatório, bem como efetuar inspeções e realizar ou testemunhar quaisquer testes necessários para verificar a conformidade e a conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da presente secção; |
| --- | --- |

a)

conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça, documento, registo, dados, processos, procedimentos ou outro material, e permitir a análise de qualquer relatório, bem como efetuar inspeções e realizar ou testemunhar quaisquer testes necessários para verificar a conformidade e a conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da presente secção;

| b) | se a pessoa singular ou coletiva recorrer a parceiros, fornecedores ou subcontratantes, tomar as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente tem acesso e pode efetuar investigações conforme descrito na alínea a). |
| --- | --- |

b)

se a pessoa singular ou coletiva recorrer a parceiros, fornecedores ou subcontratantes, tomar as medidas necessárias para assegurar que a autoridade competente tem acesso e pode efetuar investigações conforme descrito na alínea a).

21L.A.11   Constatações e observações

| a) | Após receção da notificação das constatações, a pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma certificação de projeto de grandes reparações, uma licença de voo, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de aeronavegabilidade restrito, um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, que tenha declarado a conformidade com o projeto, que tenha declarado a sua capacidade de projeto ou de produção ou que fabrique aeronaves, motores, hélices ou peças ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve tomar as seguintes medidas no prazo determinado pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alíneas d) ou e):


  1. | identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade; |
| --- | --- | --- |

a)

Após receção da notificação das constatações, a pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma certificação de projeto de grandes reparações, uma licença de voo, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de aeronavegabilidade restrito, um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, que tenha declarado a conformidade com o projeto, que tenha declarado a sua capacidade de projeto ou de produção ou que fabrique aeronaves, motores, hélices ou peças ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve tomar as seguintes medidas no prazo determinado pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alíneas d) ou e):

1.

identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade;

| 2. | definir um plano de medidas corretivas e apresentá-lo à autoridade competente; |
| --- | --- |

2.

definir um plano de medidas corretivas e apresentá-lo à autoridade competente;

| 3. | demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

3.

demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente.

| b) | Qualquer observação notificada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alínea f), terá de ser devidamente tida em conta. A pessoa singular ou coletiva deve registar a decisão tomada relativamente a essas observações. |
| --- | --- |

b)

Qualquer observação notificada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alínea f), terá de ser devidamente tida em conta. A pessoa singular ou coletiva deve registar a decisão tomada relativamente a essas observações.

21L.A.12   Meios de conformidade

| a) | Uma pessoa singular ou coletiva pode utilizar quaisquer meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (MCA) para estabelecer a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

a)

Uma pessoa singular ou coletiva pode utilizar quaisquer meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (MCA) para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

| b) | Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a pessoa singular ou coletiva deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a pessoa singular ou coletiva deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

| c) | A pessoa singular ou coletiva pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

A pessoa singular ou coletiva pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.

SUBPARTE B —   CERTIFICADOS DE TIPO

21L.A.21   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento para solicitar certificados de tipo, bem como os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados para os produtos, produtos esses que podem ser:

| a) | um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 2 000 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares; |
| --- | --- |

a)

um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 2 000 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares;

| b) | um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior; |
| --- | --- |

b)

um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior;

| c) | um balão; |
| --- | --- |

c)

um balão;

| d) | um dirigível de ar quente; |
| --- | --- |

d)

um dirigível de ar quente;

| e) | um dirigível a gás de passageiros concebido para um máximo de quatro pessoas; |
| --- | --- |

e)

um dirigível a gás de passageiros concebido para um máximo de quatro pessoas;

| f) | uma aeronave de asas rotativas com uma MTOM equivalente ou inferior a 1 200 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares; |
| --- | --- |

f)

uma aeronave de asas rotativas com uma MTOM equivalente ou inferior a 1 200 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares;

| g) | um motor de pistão e uma hélice de passo fixo destinados a ser instalados numa aeronave referida nas alíneas a) a f). Nesses casos, a ficha técnica do certificado-tipo deve ser devidamente anotada de modo a permitir apenas a instalação do motor ou da hélice nessas aeronaves; |
| --- | --- |

g)

um motor de pistão e uma hélice de passo fixo destinados a ser instalados numa aeronave referida nas alíneas a) a f). Nesses casos, a ficha técnica do certificado-tipo deve ser devidamente anotada de modo a permitir apenas a instalação do motor ou da hélice nessas aeronaves;

| h) | um giroplanador. |
| --- | --- |

h)

um giroplanador.

21L.A.22   Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.23 pode requerer uma certificação de tipo, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.23   Declaração de capacidade de projeto

O requerente de um certificado-tipo deve demonstrar a sua capacidade de projeto:

| a) | ser titular de uma certificação de entidade de projeto com termos de certificação que abranjam a respetiva categoria do produto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21) do presente regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

ser titular de uma certificação de entidade de projeto com termos de certificação que abranjam a respetiva categoria do produto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21) do presente regulamento; ou

| b) | declarar a sua capacidade de projeto para o plano de trabalhos e a categoria do produto, em conformidade com a subparte J do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

declarar a sua capacidade de projeto para o plano de trabalhos e a categoria do produto, em conformidade com a subparte J do presente anexo.

21L.A.24   Pedido de certificado restrito

| a) | O requerimento de um certificado-tipo deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

a)

O requerimento de um certificado-tipo deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

| b) | O pedido de um certificado-tipo deve incluir, no mínimo:


  1. | uma fundamentação que demonstre que o pedido se insere no âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.21; |
| --- | --- | --- |

b)

O pedido de um certificado-tipo deve incluir, no mínimo:

1.

uma fundamentação que demonstre que o pedido se insere no âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.21;

| 2. | os dados descritivos preliminares do produto, a utilização prevista e o tipo de operação do produto para o qual é solicitada a certificação; |
| --- | --- |

2.

os dados descritivos preliminares do produto, a utilização prevista e o tipo de operação do produto para o qual é solicitada a certificação;

| 3. | uma proposta relativa à fundamentação da certificação de tipo e aos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificados nos pontos 21L.B.43 e 21L.B.45; |
| --- | --- |

3.

uma proposta relativa à fundamentação da certificação de tipo e aos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificados nos pontos 21L.B.43 e 21L.B.45;

| 4. | um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios e métodos de conformidade a atualizar pelo requerente em caso de alterações do projeto de certificação que afetem os pontos 1 a 3 ou quaisquer alterações aos meios e métodos de conformidade. |
| --- | --- |

4.

um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios e métodos de conformidade a atualizar pelo requerente em caso de alterações do projeto de certificação que afetem os pontos 1 a 3 ou quaisquer alterações aos meios e métodos de conformidade.

| c) | O pedido de certificado de tipo permanece válido por 3 anos. Caso não tenha sido emitido um certificado-tipo dentro deste prazo, deve ser apresentado um novo pedido em conformidade com as alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

O pedido de certificado de tipo permanece válido por 3 anos. Caso não tenha sido emitido um certificado-tipo dentro deste prazo, deve ser apresentado um novo pedido em conformidade com as alíneas a) e b).

21L.A.25   Prova de conformidade

| a) | O requerente de um certificado de tipo deve, após a aceitação do plano de demonstração da conformidade pela Agência e em conformidade com o seu conteúdo:


  1. | demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, tal como estabelecida e notificada ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.43; |
| --- | --- | --- |

a)

O requerente de um certificado de tipo deve, após a aceitação do plano de demonstração da conformidade pela Agência e em conformidade com o seu conteúdo:

1.

demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, tal como estabelecida e notificada ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.43;

| 2. | demonstrar a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.45; e |
| --- | --- |

2.

demonstrar a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.45; e

| 3. | fornecer à Agência os meios pelos quais essa conformidade foi demonstrada. |
| --- | --- |

3.

fornecer à Agência os meios pelos quais essa conformidade foi demonstrada.

| b) | O requerente de um certificado-tipo deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade. |
| --- | --- |

b)

O requerente de um certificado-tipo deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

| c) | Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:


  1. | para cada amostra de ensaio:


  i) | os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:

1.

para cada amostra de ensaio:

i)

os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| ii) | as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; |
| --- | --- |

ii)

as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto;

| iii) | os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e |
| --- | --- |

iii)

os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e

| 2. | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados. |
| --- | --- |

2.

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

| d) | Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios, especificados pela Agência. O requerente de um certificado-tipo deve realizar todos os ensaios de voo necessários para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável. Os ensaios de voo devem incluir um período de operação numa configuração final de duração suficiente para garantir que não haverá problemas de segurança quando a aeronave entrar em serviço pela primeira vez. |
| --- | --- |

d)

Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios, especificados pela Agência. O requerente de um certificado-tipo deve realizar todos os ensaios de voo necessários para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável. Os ensaios de voo devem incluir um período de operação numa configuração final de duração suficiente para garantir que não haverá problemas de segurança quando a aeronave entrar em serviço pela primeira vez.

| e) | O requerente de um certificado-tipo deve permitir à Agência:


  1. | examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; |
| --- | --- | --- |

e)

O requerente de um certificado-tipo deve permitir à Agência:

1.

examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade;

| 2. | presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

2.

presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade;

| 3. | realizar uma inspeção física do primeiro artigo desse produto na configuração final, a fim de verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como qualquer outra investigação determinada em conformidade com o ponto 21L.B.46. |
| --- | --- |

3.

realizar uma inspeção física do primeiro artigo desse produto na configuração final, a fim de verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como qualquer outra investigação determinada em conformidade com o ponto 21L.B.46.

| f) | Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:


  1. | demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com os pontos 21L.B.43 e 21L.B.45, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e |
| --- | --- | --- |

f)

Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:

1.

demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com os pontos 21L.B.43 e 21L.B.45, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e

| 2. | não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto para as utilizações relativamente às quais se requer certificação. |
| --- | --- |

2.

não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.

21L.A.26   Projeto de tipo

O requerente de um certificado-tipo deve definir o projeto de tipo do produto de modo a permitir a sua identificação única e inequívoca, consistindo em:

| a) | desenhos e especificações e lista dos desenhos e especificações necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto; |
| --- | --- |

a)

desenhos e especificações e lista dos desenhos e especificações necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto;

| b) | informações sobre os materiais e processos utilizados; |
| --- | --- |

b)

informações sobre os materiais e processos utilizados;

| c) | informações sobre os métodos de fabrico e montagem; |
| --- | --- |

c)

informações sobre os métodos de fabrico e montagem;

| d) | eventuais limitações de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

d)

eventuais limitações de aeronavegabilidade;

| e) | os requisitos de compatibilidade ambiental; e |
| --- | --- |

e)

os requisitos de compatibilidade ambiental; e

| f) | quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, da compatibilidade ambiental de produtos posteriores do mesmo tipo. |
| --- | --- |

f)

quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, da compatibilidade ambiental de produtos posteriores do mesmo tipo.

21L.A.27   Requisitos para a emissão de um certificado-tipo

A fim de lhe ser emitido um certificado-tipo, o requerente deve:

| a) | demonstrar a capacidade de projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.23; |
| --- | --- |

a)

demonstrar a capacidade de projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.23;

| b) | demonstrar a conformidade do projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.25; |
| --- | --- |

b)

demonstrar a conformidade do projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.25;

| c) | demonstrar, para os certificados de tipo de aeronave, que o motor ou hélice, ou ambos, se instalados na aeronave:


  1. | têm um certificado de tipo emitido ou determinado em conformidade com o anexo I (parte 21) ou emitido em conformidade com o presente anexo; ou |
| --- | --- | --- |

c)

demonstrar, para os certificados de tipo de aeronave, que o motor ou hélice, ou ambos, se instalados na aeronave:

1.

têm um certificado de tipo emitido ou determinado em conformidade com o anexo I (parte 21) ou emitido em conformidade com o presente anexo; ou

| 2. | foram incluídos no pedido de certificado de tipo de aeronave, tendo o requerente assegurado a conformidade do motor e da hélice durante a demonstração da conformidade prevista no ponto 21L.A.25; |
| --- | --- |

2.

foram incluídos no pedido de certificado de tipo de aeronave, tendo o requerente assegurado a conformidade do motor e da hélice durante a demonstração da conformidade prevista no ponto 21L.A.25;

| d) | demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final, ou de quaisquer investigações efetuadas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.46, alíneas c) e d). |
| --- | --- |

d)

demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final, ou de quaisquer investigações efetuadas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.46, alíneas c) e d).

21L.A.28   Obrigações do titular de um certificado-tipo

O titular de um certificado-tipo cumprirá as obrigações que incumbem ao titular de um certificado-tipo enunciadas na subparte A do presente anexo e continuará a cumprir o requisito de elegibilidade previsto no ponto 21L.A.22.

21L.A.29   Transferibilidade de um certificado-tipo

Um certificado-tipo pode ser transferido para um novo titular, desde que a Agência tenha verificado, em conformidade com o ponto 21L.B.49, que a pessoa singular ou coletiva para a qual o certificado-tipo se destina a ser transferido é elegível, em conformidade com o ponto 21L.A.22, para ser titular de um certificado-tipo e está em condições de cumprir as obrigações do titular do certificado-tipo previstas no ponto 21L.A.28. O titular do certificado-tipo ou a pessoa singular ou coletiva que pretenda ser o novo titular do certificado deve solicitar à Agência que verifique se estas condições são cumpridas, nos moldes estabelecidos pela Agência.

21L.A.30   Prorrogação da validade de um certificado-tipo

| a) | O certificado de tipo permanecerá válido desde que:


  1. | não seja objeto de renúncia pelo titular; |
| --- | --- | --- |

a)

O certificado de tipo permanecerá válido desde que:

1.

não seja objeto de renúncia pelo titular;

| 2. | o titular do certificado-tipo continue a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 21L.B.21; |
| --- | --- |

2.

o titular do certificado-tipo continue a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 21L.B.21;

| 3. | não seja revogado pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.22. |
| --- | --- |

3.

não seja revogado pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.22.

| b) | Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo deve ser devolvido à Agência. |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo deve ser devolvido à Agência.

SUBPARTE C —   DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.41   Âmbito de aplicação

| a) | A presente subparte estabelece o procedimento para declarar a conformidade da aeronave com o projeto e estabelece os direitos e as obrigações das pessoas que fazem essas declarações. |
| --- | --- |

a)

A presente subparte estabelece o procedimento para declarar a conformidade da aeronave com o projeto e estabelece os direitos e as obrigações das pessoas que fazem essas declarações.

| b) | A presente subparte aplica-se às seguintes categorias de aeronaves, desde que o projeto da aeronave não inclua características de projeto inovadoras ou inusitadas:


  1. | um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 1 200 kg, que não seja a jato, com uma configuração máxima de dois lugares; |
| --- | --- | --- |

b)

A presente subparte aplica-se às seguintes categorias de aeronaves, desde que o projeto da aeronave não inclua características de projeto inovadoras ou inusitadas:

1.

um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 1 200 kg, que não seja a jato, com uma configuração máxima de dois lugares;

| 2. | um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior; |
| --- | --- |

2.

um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior;

| 3. | um balão concebido para um máximo de quatro pessoas; |
| --- | --- |

3.

um balão concebido para um máximo de quatro pessoas;

| 4. | um aeróstato de ar quente concebido para um máximo de quatro pessoas. |
| --- | --- |

4.

um aeróstato de ar quente concebido para um máximo de quatro pessoas.

| c) | Para efeitos da presente subparte, uma característica de projeto é considerada inovadora ou inusitada se, no momento em que é feita a declaração de conformidade do projeto, essa característica de projeto não estiver abrangida pelas especificações técnicas pormenorizadas estabelecidas e disponibilizadas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.61. |
| --- | --- |

c)

Para efeitos da presente subparte, uma característica de projeto é considerada inovadora ou inusitada se, no momento em que é feita a declaração de conformidade do projeto, essa característica de projeto não estiver abrangida pelas especificações técnicas pormenorizadas estabelecidas e disponibilizadas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.61.

21L.A.42   Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode declarar a conformidade do projeto de aeronave nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.43   Declaração de capacidade de projeto

| a) | Antes de produzir uma aeronave ou de acordar com uma entidade de produção a produção de uma aeronave, a pessoa singular ou coletiva que projeta essa aeronave deve declarar que o seu projeto cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 21L.A.45. |
| --- | --- |

a)

Antes de produzir uma aeronave ou de acordar com uma entidade de produção a produção de uma aeronave, a pessoa singular ou coletiva que projeta essa aeronave deve declarar que o seu projeto cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 21L.A.45.

| b) | A declaração deve ser feita nos moldes estabelecidos pela Agência e conter, pelo menos, as seguintes informações:


  1. | o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade; |
| --- | --- | --- |

b)

A declaração deve ser feita nos moldes estabelecidos pela Agência e conter, pelo menos, as seguintes informações:

1.

o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade;

| 2. | uma referência única para identificar a aeronave; |
| --- | --- |

2.

uma referência única para identificar a aeronave;

| 3. | a indicação das especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, em conformidade com o ponto 21L.A.45, com os quais o declarante declara a conformidade; |
| --- | --- |

3.

a indicação das especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, em conformidade com o ponto 21L.A.45, com os quais o declarante declara a conformidade;

| 4. | uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de aeronave e, se aplicável, do motor ou da hélice, cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 3, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea c), ponto 3; |
| --- | --- |

4.

uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de aeronave e, se aplicável, do motor ou da hélice, cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 3, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea c), ponto 3;

| 5. | uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista; |
| --- | --- |

5.

uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista;

| 6. | um compromisso assinado de que a pessoa que apresenta a declaração assumirá as obrigações referidas no ponto 21L.A.47; |
| --- | --- |

6.

um compromisso assinado de que a pessoa que apresenta a declaração assumirá as obrigações referidas no ponto 21L.A.47;

| 7. | se o projeto da aeronave abrangido pela declaração incluir um motor ou hélice:


  i) | uma referência ao certificado-tipo do motor ou hélice, emitido ou determinado em conformidade com o anexo I (parte 21) ou emitido em conformidade com o presente anexo; ou |
| --- | --- | --- |

7.

se o projeto da aeronave abrangido pela declaração incluir um motor ou hélice:

i)

uma referência ao certificado-tipo do motor ou hélice, emitido ou determinado em conformidade com o anexo I (parte 21) ou emitido em conformidade com o presente anexo; ou

| ii) | no caso de motores de pistão e hélices de passo fixo, uma declaração de que a declaração de conformidade do projeto da aeronave prevê a conformidade do motor ou da hélice com as especificações técnicas aplicáveis ao motor ou à hélice; |
| --- | --- |

ii)

no caso de motores de pistão e hélices de passo fixo, uma declaração de que a declaração de conformidade do projeto da aeronave prevê a conformidade do motor ou da hélice com as especificações técnicas aplicáveis ao motor ou à hélice;

| 8. | as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: |
| --- | --- |

8.

as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente:

| 9. | as limitações operacionais; |
| --- | --- |

9.

as limitações operacionais;

| 10. | a ficha técnica relativa à aeronavegabilidade e, se for caso disso, às emissões; |
| --- | --- |

10.

a ficha técnica relativa à aeronavegabilidade e, se for caso disso, às emissões;

| 11. | a ficha técnica relativa ao ruído, se aplicável; |
| --- | --- |

11.

a ficha técnica relativa ao ruído, se aplicável;

| 12. | quaisquer outras condições ou limitações prescritas para a aeronave e, se for caso disso, para o motor ou hélice, nas especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis que o declarante declara cumprir. |
| --- | --- |

12.

quaisquer outras condições ou limitações prescritas para a aeronave e, se for caso disso, para o motor ou hélice, nas especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis que o declarante declara cumprir.

| c) | O declarante deve apresentar à Agência a declaração de conformidade do projeto a que se refere a alínea b). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência:


  1. | um desenho da aeronave; |
| --- | --- | --- |

c)

O declarante deve apresentar à Agência a declaração de conformidade do projeto a que se refere a alínea b). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência:

1.

um desenho da aeronave;

| 2. | uma descrição pormenorizada do projeto da aeronave, incluindo todas as configurações abrangidas pela declaração, as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações; |
| --- | --- |

2.

uma descrição pormenorizada do projeto da aeronave, incluindo todas as configurações abrangidas pela declaração, as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações;

| 3. | um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios através dos quais a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis foi demonstrada durante a demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

3.

um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios através dos quais a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis foi demonstrada durante a demonstração da conformidade;

| 4. | a fundamentação da conformidade registada, obtida a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

4.

a fundamentação da conformidade registada, obtida a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

| 5. | se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando:


  i) | para a amostra de ensaio:


  A) | que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

5.

se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando:

i)

para a amostra de ensaio:

A)

que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| B) | que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e |
| --- | --- |

B)

que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e

| C) | que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- |

C)

que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| ii) | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados; |
| --- | --- |

ii)

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados;

| 6. | relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave e, se aplicável, o motor ou hélice cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

6.

relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave e, se aplicável, o motor ou hélice cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

21L.A.44   Atividades de conformidade com vista a uma declaração de conformidade do projeto

Antes de apresentar uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43, o declarante responsável pelo projeto da aeronave deve, em relação a esse projeto específico de aeronave:

| a) | estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário; |
| --- | --- |

a)

estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário;

| b) | registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

b)

registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

| c) | realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

c)

realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade;

| d) | assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto; |
| --- | --- |

d)

assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto;

| e) | assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado; |
| --- | --- |

e)

assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado;

| f) | permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista; |
| --- | --- |

f)

permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista;

| g) | efetuar ensaios de voo, em conformidade com os métodos aplicáveis a esses ensaios, especificados pela Agência para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Os ensaios de voo devem incluir um período de operação numa configuração final de duração suficiente para garantir que não haverá problemas de segurança quando a aeronave entrar em serviço pela primeira vez. |
| --- | --- |

g)

efetuar ensaios de voo, em conformidade com os métodos aplicáveis a esses ensaios, especificados pela Agência para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Os ensaios de voo devem incluir um período de operação numa configuração final de duração suficiente para garantir que não haverá problemas de segurança quando a aeronave entrar em serviço pela primeira vez.

21L.A.45   Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às aeronaves sujeitas a declarações de conformidade do projeto

O declarante deve demonstrar a conformidade do projeto de aeronave com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 21L.B.61, que são aplicáveis a essa aeronave e que produzem efeitos na data em que é apresentada à Agência a declaração de conformidade do projeto.

21L.A.46   Dados de projeto da aeronave

| a) | O declarante deve definir claramente o projeto da aeronave para permitir a sua identificação única e inequívoca. |
| --- | --- |

a)

O declarante deve definir claramente o projeto da aeronave para permitir a sua identificação única e inequívoca.

| b) | Os dados de projeto da aeronave utilizados pelo declarante para definir de forma unívoca o projeto da aeronave devem incluir:


  1. | os desenhos e as especificações e uma lista dos desenhos e especificações necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto; |
| --- | --- | --- |

b)

Os dados de projeto da aeronave utilizados pelo declarante para definir de forma unívoca o projeto da aeronave devem incluir:

1.

os desenhos e as especificações e uma lista dos desenhos e especificações necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto;

| 2. | informações sobre os materiais e processos utilizados; |
| --- | --- |

2.

informações sobre os materiais e processos utilizados;

| 3. | informações sobre os métodos de fabrico e montagem; |
| --- | --- |

3.

informações sobre os métodos de fabrico e montagem;

| 4. | eventuais limitações de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

4.

eventuais limitações de aeronavegabilidade;

| 5. | os requisitos de compatibilidade ambiental; e |
| --- | --- |

5.

os requisitos de compatibilidade ambiental; e

| 6. | quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, da compatibilidade ambiental de produtos posteriores do mesmo tipo. |
| --- | --- |

6.

quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, da compatibilidade ambiental de produtos posteriores do mesmo tipo.

21L.A.47   Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto

O declarante que apresentou à Agência uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com o ponto 21L.A.43 deve:

| a) | após a apresentação da declaração, tomar as diligências necessárias para que a Agência possa proceder a uma inspeção física e a ensaios de voo do primeiro artigo dessa aeronave na configuração final ou com a maturidade adequada, a fim de garantir que a aeronave pode atingir um nível aceitável de segurança e é compatível do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

a)

após a apresentação da declaração, tomar as diligências necessárias para que a Agência possa proceder a uma inspeção física e a ensaios de voo do primeiro artigo dessa aeronave na configuração final ou com a maturidade adequada, a fim de garantir que a aeronave pode atingir um nível aceitável de segurança e é compatível do ponto de vista ambiental;

| b) | conservar todos os documentos comprovativos da declaração de conformidade do projeto e disponibilizá-los à Agência, mediante pedido; |
| --- | --- |

b)

conservar todos os documentos comprovativos da declaração de conformidade do projeto e disponibilizá-los à Agência, mediante pedido;

| c) | cumprir todas as outras obrigações aplicáveis a um declarante de uma declaração de conformidade do projeto estabelecida na subparte A do presente anexo. |
| --- | --- |

c)

cumprir todas as outras obrigações aplicáveis a um declarante de uma declaração de conformidade do projeto estabelecida na subparte A do presente anexo.

21L.A.48   Não transferibilidade de uma declaração de conformidade do projeto de aeronave

| a) | Não é possível transferir uma declaração de conformidade do projeto de aeronave. |
| --- | --- |

a)

Não é possível transferir uma declaração de conformidade do projeto de aeronave.

| b) | A pessoa singular ou coletiva que assume o projeto de uma aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido previamente declarada deve:


  1. | apresentar uma nova declaração de conformidade do projeto de aeronave, em conformidade com a presente subparte; |
| --- | --- | --- |

b)

A pessoa singular ou coletiva que assume o projeto de uma aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido previamente declarada deve:

1.

apresentar uma nova declaração de conformidade do projeto de aeronave, em conformidade com a presente subparte;

| 2. | demonstrar que o declarante que apresentou anteriormente uma declaração de conformidade do projeto de aeronave deixou de estar ativo ou aceitou transferir os dados do projeto da aeronave; |
| --- | --- |

2.

demonstrar que o declarante que apresentou anteriormente uma declaração de conformidade do projeto de aeronave deixou de estar ativo ou aceitou transferir os dados do projeto da aeronave;

| 3. | comprometer-se a cumprir todas as obrigações aplicáveis ao declarante de conformidade com o projeto de aeronave estabelecidas na presente subparte, em conformidade com o ponto 21L.A.47. |
| --- | --- |

3.

comprometer-se a cumprir todas as obrigações aplicáveis ao declarante de conformidade com o projeto de aeronave estabelecidas na presente subparte, em conformidade com o ponto 21L.A.47.

SUBPARTE D —   ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO

21L.A.61   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

| a) | o procedimento de pedido de aprovação de alterações dos certificados de tipo para produtos certificados em conformidade com o presente anexo, desde que o produto alterado ainda esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.21; |
| --- | --- |

a)

o procedimento de pedido de aprovação de alterações dos certificados de tipo para produtos certificados em conformidade com o presente anexo, desde que o produto alterado ainda esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.21;

| b) | os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares das aprovações referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares das aprovações referidas na alínea a);

| c) | as disposições relativas a alterações normalizadas que não exigem aprovação. |
| --- | --- |

c)

as disposições relativas a alterações normalizadas que não exigem aprovação.

21L.A.62   Alterações às normas

| a) | As alterações normalizadas constituem alterações a um certificado de tipo emitido para um produto e aprovado em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo e que:


  1. | respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e |
| --- | --- | --- |

a)

As alterações normalizadas constituem alterações a um certificado de tipo emitido para um produto e aprovado em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo e que:

1.

respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e

| 2. | não entram em conflito com os dados do titular desse certificado-tipo. |
| --- | --- |

2.

não entram em conflito com os dados do titular desse certificado-tipo.

| b) | Os pontos 21L.A.63 a 21L.A.70 não são aplicáveis às alterações normalizadas. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 21L.A.63 a 21L.A.70 não são aplicáveis às alterações normalizadas.

21L.A.63   Classificação das alterações de um certificado-tipo

| a) | As alterações do certificado-tipo classificam-se como pequenas e grandes. |
| --- | --- |

a)

As alterações do certificado-tipo classificam-se como pequenas e grandes.

| b) | Entende-se por «pequena alteração» uma alteração que não tenha efeitos apreciáveis na massa, na centragem, na resistência estrutural, na fiabilidade, no ruído certificado ou no nível de emissões, nas características operacionais ou outras que afetem a aeronavegabilidade ou a compatibilidade ambiental do produto. |
| --- | --- |

b)

Entende-se por «pequena alteração» uma alteração que não tenha efeitos apreciáveis na massa, na centragem, na resistência estrutural, na fiabilidade, no ruído certificado ou no nível de emissões, nas características operacionais ou outras que afetem a aeronavegabilidade ou a compatibilidade ambiental do produto.

| c) | Todas as outras alterações são «grandes alterações», a menos que a alteração do projeto, da potência, do impulso ou da massa seja tal que exija uma investigação substancialmente completa da conformidade com a base de certificação de tipo aplicável ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis, caso em que o projeto deve ser certificado em conformidade com a subparte B do presente anexo. |
| --- | --- |

c)

Todas as outras alterações são «grandes alterações», a menos que a alteração do projeto, da potência, do impulso ou da massa seja tal que exija uma investigação substancialmente completa da conformidade com a base de certificação de tipo aplicável ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis, caso em que o projeto deve ser certificado em conformidade com a subparte B do presente anexo.

| d) | Os requisitos para a aprovação de pequenas alterações são os estabelecidos no ponto 21L.A.67. |
| --- | --- |

d)

Os requisitos para a aprovação de pequenas alterações são os estabelecidos no ponto 21L.A.67.

| e) | Os requisitos para a aprovação de grandes alterações são os estabelecidos no ponto 21L.A.68. |
| --- | --- |

e)

Os requisitos para a aprovação de grandes alterações são os estabelecidos no ponto 21L.A.68.

21L.A.64   Elegibilidade

| a) | Apenas o titular do certificado-tipo pode apresentar um requerimento de aprovação de uma grande alteração a um certificado de tipo previsto na presente subparte; todos os outros requerentes de uma grande alteração de um certificado-tipo devem apresentar um pedido nos termos da subparte E do presente anexo. |
| --- | --- |

a)

Apenas o titular do certificado-tipo pode apresentar um requerimento de aprovação de uma grande alteração a um certificado de tipo previsto na presente subparte; todos os outros requerentes de uma grande alteração de um certificado-tipo devem apresentar um pedido nos termos da subparte E do presente anexo.

| b) | qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte. |
| --- | --- |

b)

qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte.

21L.A.65   Pedido de alteração de um certificado-tipo

| a) | O requerimento de aprovação de uma alteração de um certificado-tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

a)

O requerimento de aprovação de uma alteração de um certificado-tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência.

| b) | No caso de uma grande alteração de um certificado-tipo, o requerente deve incluir no requerimento um plano de demonstração da conformidade com vista à demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21L.A.66, juntamente com uma proposta de fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, elaborado em conformidade com os requisitos e as opções tal como especificados no ponto 21L.B.81. |
| --- | --- |

b)

No caso de uma grande alteração de um certificado-tipo, o requerente deve incluir no requerimento um plano de demonstração da conformidade com vista à demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21L.A.66, juntamente com uma proposta de fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, elaborado em conformidade com os requisitos e as opções tal como especificados no ponto 21L.B.81.

21L.A.66   Prova de conformidade

| a) | O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.81, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade. |
| --- | --- |

a)

O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.81, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

| b) | O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade. |
| --- | --- |

b)

O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

| c) | Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:


  1. | para a amostra de ensaio, que:


  i) | os materiais e processos estão em conformidade com as especificações para o projeto de tipo alterado proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:

1.

para a amostra de ensaio, que:

i)

os materiais e processos estão em conformidade com as especificações para o projeto de tipo alterado proposto;

| ii) | as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo alterado proposto; |
| --- | --- |

ii)

as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo alterado proposto;

| iii) | os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo alterado proposto; e |
| --- | --- |

iii)

os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo alterado proposto; e

| 2. | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados. |
| --- | --- |

2.

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

| d) | Os ensaios de voo para efeitos de obtenção da aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios especificados pela Agência. O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve realizar os ensaios de voo necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

d)

Os ensaios de voo para efeitos de obtenção da aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios especificados pela Agência. O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve realizar os ensaios de voo necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| e) | O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve permitir à Agência:


  1. | examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; |
| --- | --- | --- |

e)

O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo deve permitir à Agência:

1.

examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade;

| 2. | presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e |
| --- | --- |

2.

presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e

| 3. | se tal for considerado necessário, realizar uma inspeção física do primeiro artigo do produto na sua configuração final alterada para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

3.

se tal for considerado necessário, realizar uma inspeção física do primeiro artigo do produto na sua configuração final alterada para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| f) | Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:


  1. | demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e |
| --- | --- | --- |

f)

Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:

1.

demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e

| 2. | não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto alterado para as utilizações relativamente às quais se requer certificação. |
| --- | --- |

2.

não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto alterado para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.

21L.A.67   Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo

Para obter a aprovação de uma pequena alteração de um certificado de tipo, o requerente deve:

| a) | demonstrar que a alteração e os aspetos afetados pela mesma cumprem:


  1. | a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis incorporados mediante referência no certificado-tipo; ou |
| --- | --- | --- |

a)

demonstrar que a alteração e os aspetos afetados pela mesma cumprem:

1.

a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis incorporados mediante referência no certificado-tipo; ou

| 2. | se o requerente assim o entender, as especificações de certificação aplicáveis ao produto na data do pedido de aprovação da alteração; |
| --- | --- |

2.

se o requerente assim o entender, as especificações de certificação aplicáveis ao produto na data do pedido de aprovação da alteração;

| b) | declarar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis em conformidade com a alínea a), ponto 1, ou com as especificações de certificação adotadas nos termos da alínea a), ponto 2, registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade, registar que não foi identificada nenhuma particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto modificado para as utilizações para as quais é solicitada a certificação; |
| --- | --- |

b)

declarar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis em conformidade com a alínea a), ponto 1, ou com as especificações de certificação adotadas nos termos da alínea a), ponto 2, registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade, registar que não foi identificada nenhuma particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto modificado para as utilizações para as quais é solicitada a certificação;

| c) | apresentar à Agência a fundamentação da conformidade para a alteração e a declaração de conformidade. |
| --- | --- |

c)

apresentar à Agência a fundamentação da conformidade para a alteração e a declaração de conformidade.

21L.A.68   Requisitos para a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo

Para obter a aprovação de uma grande alteração de um certificado de tipo, o requerente deve:

| a) | demonstrar que a alteração e os aspetos afetados pela mesma estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81; |
| --- | --- |

a)

demonstrar que a alteração e os aspetos afetados pela mesma estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81;

| b) | demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.66; |
| --- | --- |

b)

demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.66;

| c) | demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final da alteração realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.66, alínea e), ponto 3. |
| --- | --- |

c)

demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final da alteração realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.66, alínea e), ponto 3.

21L.A.69   Aprovação de um certificado-tipo ao abrigo de um privilégio

| a) | A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.65, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas nos pontos 2 e 8 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação. |
| --- | --- |

a)

A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.65, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas nos pontos 2 e 8 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação.

| b) | Ao emitir uma aprovação de alteração em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve:


  1. | assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao emitir uma aprovação de alteração em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve:

1.

assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis;

| 2. | assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis nos termos do ponto 21L.A.67, alínea a), ponto 1, ou do ponto 21L.A.68, alínea a), foi demonstrada e declarada em conformidade com o ponto 21L.A.66; |
| --- | --- |

2.

assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis nos termos do ponto 21L.A.67, alínea a), ponto 1, ou do ponto 21L.A.68, alínea a), foi demonstrada e declarada em conformidade com o ponto 21L.A.66;

| 3. | confirmar que:


  i) | quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas; |
| --- | --- | --- |

3.

confirmar que:

i)

quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas;

| ii) | qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação; |
| --- | --- |

ii)

qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação;

| 4. | a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito. |
| --- | --- |

4.

a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.A.70   Obrigações com vista a pequenas alterações de um certificado-tipo

O titular de uma aprovação de uma pequena alteração de um certificado de tipo deve assegurar que são cumpridas as obrigações dos titulares de aprovações de pequenas alterações previstas na subparte A do presente anexo.

SUBPARTE E —   CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

21L.A.81   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento aplicável às pessoas singulares ou coletivas que não sejam titulares desse certificado de tipo a fim de solicitar a aprovação de grandes alterações aos certificados de tipo, emitidas ao abrigo do anexo I (parte 21) do presente regulamento ou do presente anexo, de produtos abrangidos pelo ponto 21L.A.21, desde que o produto alterado esteja abrangido pelo âmbito de aplicação desse ponto, e estabelece os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados.

21L.A.82   Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, ou que tenha declarado a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.83 pode requerer uma certificação de tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.83   Declaração de capacidade de projeto

O requerente de um certificado-tipo suplementar deve demonstrar a sua capacidade de projeto:

| a) | ser titular de uma certificação de entidade de projeto com termos de certificação que abranjam a respetiva categoria do produto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21); ou |
| --- | --- |

a)

ser titular de uma certificação de entidade de projeto com termos de certificação que abranjam a respetiva categoria do produto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21); ou

| b) | declarar a sua capacidade de projeto tendo em conta o âmbito de aplicação do produto, em conformidade com a subparte J do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

declarar a sua capacidade de projeto tendo em conta o âmbito de aplicação do produto, em conformidade com a subparte J do presente anexo.

21L.A.84   Requerimento de certificado-tipo suplementar

| a) | O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

a)

O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

| b) | Ao requerer um certificado-tipo suplementar, o requerente deve:


  1. | incluir no requerimento as informações exigidas no ponto 21L.A.65, alínea b); |
| --- | --- | --- |

b)

Ao requerer um certificado-tipo suplementar, o requerente deve:

1.

incluir no requerimento as informações exigidas no ponto 21L.A.65, alínea b);

| 2. | especificar se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo. |
| --- | --- |

2.

especificar se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo.

21L.A.85   Prova de conformidade

| a) | O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo suplementar deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.101, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade. |
| --- | --- |

a)

O requerente de uma grande alteração de um certificado-tipo suplementar deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.101, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

| b) | O requerente de um certificado-tipo suplementar deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade. |
| --- | --- |

b)

O requerente de um certificado-tipo suplementar deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

| c) | Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:


  1. | para a amostra de ensaio, que:


  i) | os materiais e processos estão em conformidade com as especificações para o projeto de tipo alterado proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:

1.

para a amostra de ensaio, que:

i)

os materiais e processos estão em conformidade com as especificações para o projeto de tipo alterado proposto;

| ii) | as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo alterado proposto; |
| --- | --- |

ii)

as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo alterado proposto;

| iii) | os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo alterado proposto; e |
| --- | --- |

iii)

os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo alterado proposto; e

| 2. | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados. |
| --- | --- |

2.

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

| d) | Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo suplementar devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios especificados pela Agência. O requerente de um certificado-tipo suplementar deve realizar todos os ensaios de voo necessários para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável. |
| --- | --- |

d)

Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo suplementar devem ser efetuados de acordo com os métodos definidos para os referidos ensaios especificados pela Agência. O requerente de um certificado-tipo suplementar deve realizar todos os ensaios de voo necessários para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável.

| e) | O requerente de um certificado-tipo suplementar deve permitir à Agência:


  1. | examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; |
| --- | --- | --- |

e)

O requerente de um certificado-tipo suplementar deve permitir à Agência:

1.

examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade;

| 2. | presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e |
| --- | --- |

2.

presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e

| 3. | realizar uma inspeção física do primeiro artigo do produto na sua configuração final alterada para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

3.

realizar uma inspeção física do primeiro artigo do produto na sua configuração final alterada para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| f) | Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:


  1. | demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.101, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e |
| --- | --- | --- |

f)

Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:

1.

demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.101, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e

| 2. | não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto alterado para as utilizações relativamente às quais se requer certificação. |
| --- | --- |

2.

não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto alterado para as utilizações relativamente às quais se requer certificação.

21L.A.86   Requisitos para a aprovação de um certificado-tipo suplementar

| a) | A fim de lhe ser emitido um certificado-tipo suplementar, o requerente deve:


  1. | demonstrar a capacidade de projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.83; |
| --- | --- | --- |

a)

A fim de lhe ser emitido um certificado-tipo suplementar, o requerente deve:

1.

demonstrar a capacidade de projeto, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.83;

| 2. | demonstrar que a alteração de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração são conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência de acordo com o ponto 21L.B.101; |
| --- | --- |

2.

demonstrar que a alteração de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração são conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência de acordo com o ponto 21L.B.101;

| 3. | demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.85; |
| --- | --- |

3.

demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.85;

| 4. | se o requerente tiver especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21L.A.84, alínea b), demonstrar que o titular do certificado-tipo:


  i) | não tem objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.A.65; e |
| --- | --- | --- |

4.

se o requerente tiver especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21L.A.84, alínea b), demonstrar que o titular do certificado-tipo:

i)

não tem objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.A.65; e

| ii) | concordou em colaborar com o requerente para assegurar o cumprimento de todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto alterado através da conformidade com os pontos 21L.A.28 e 21L.A.88; |
| --- | --- |

ii)

concordou em colaborar com o requerente para assegurar o cumprimento de todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto alterado através da conformidade com os pontos 21L.A.28 e 21L.A.88;

| 5. | demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final da alteração realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.85, alínea e), ponto 3. |
| --- | --- |

5.

demonstrar que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final da alteração realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.85, alínea e), ponto 3.

| b) | Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere. |
| --- | --- |

b)

Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

21L.A.87   Aprovação de um certificado-tipo suplementar ao abrigo de um privilégio

| a) | A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo suplementar para uma grande alteração pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.84, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas no ponto 9 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação. |
| --- | --- |

a)

A aprovação de uma alteração de um certificado-tipo suplementar para uma grande alteração pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.84, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas no ponto 9 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação.

| b) | Ao emitir um certificado-tipo suplementar em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve:


  1. | assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao emitir um certificado-tipo suplementar em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve:

1.

assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis;

| 2. | assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis foi demonstrada e declarada; |
| --- | --- |

2.

assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis foi demonstrada e declarada;

| 3. | confirmar que:


  i) | quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas; |
| --- | --- | --- |

3.

confirmar que:

i)

quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas;

| ii) | qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação; |
| --- | --- |

ii)

qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação;

| 4. | a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito. |
| --- | --- |

4.

a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.A.88   Obrigações do titular de um certificado-tipo suplementar

Cada titular de um certificado-tipo suplementar cumprirá as obrigações que incumbem ao titular de um certificado-tipo suplementar enunciadas na subparte A do presente anexo e continuará a cumprir o requisito de elegibilidade previsto no ponto 21L.A.82.

21L.A.89   Transferibilidade de um certificado-tipo suplementar

Um certificado-tipo suplementar pode ser transferido para um novo titular, desde que a Agência tenha verificado que a pessoa singular ou coletiva para a qual o certificado-tipo suplementar se destina a ser transferido é elegível, em conformidade com o ponto 21L.A.83, para ser titular de um certificado-tipo suplementar e está em condições de cumprir as obrigações do titular do certificado-tipo suplementar previstas no ponto 21L.A.88.

21L.A.90   Prorrogação da validade de um certificado-tipo suplementar

| a) | O certificado-tipo suplementar permanece válido desde que:


  1. | não seja objeto de renúncia pelo titular; |
| --- | --- | --- |

a)

O certificado-tipo suplementar permanece válido desde que:

1.

não seja objeto de renúncia pelo titular;

| 2. | o titular do certificado-tipo suplementar continue a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 21L.B.21; |
| --- | --- |

2.

o titular do certificado-tipo suplementar continue a cumprir os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 21L.B.21;

| 3. | o certificado-tipo suplementar não seja revogado pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.22. |
| --- | --- |

3.

o certificado-tipo suplementar não seja revogado pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.22.

| b) | Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar deve ser devolvido à Agência. |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar deve ser devolvido à Agência.

21L.A.91   Alterações de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar

| a) | As pequenas alterações de peças de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D do presente anexo. |
| --- | --- |

a)

As pequenas alterações de peças de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D do presente anexo.

| b) | Toda e qualquer grande alteração de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte. |
| --- | --- |

b)

Toda e qualquer grande alteração de uma peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte.

| c) | Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente em conformidade com os pontos 21L.A.63 a 21L.A.69. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente em conformidade com os pontos 21L.A.63 a 21L.A.69.

SUBPARTE F —   ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.101   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

| a) | o procedimento para declarar a conformidade da alteração do projeto de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo; |
| --- | --- |

a)

o procedimento para declarar a conformidade da alteração do projeto de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo;

| b) | os direitos e obrigações do declarante que faz uma declaração de conformidade da alteração a que se refere a alínea a); e |
| --- | --- |

b)

os direitos e obrigações do declarante que faz uma declaração de conformidade da alteração a que se refere a alínea a); e

| c) | disposições relativas a alterações normalizadas que não exijam uma declaração de conformidade do projeto. |
| --- | --- |

c)

disposições relativas a alterações normalizadas que não exijam uma declaração de conformidade do projeto.

21L.A.102   Alterações às normas

| a) | As alterações normalizadas constituem alterações do projeto de uma aeronave que foi objeto de uma declaração efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo e que:


  1. | respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e |
| --- | --- | --- |

a)

As alterações normalizadas constituem alterações do projeto de uma aeronave que foi objeto de uma declaração efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo e que:

1.

respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e

| 2. | não entram em conflito com os dados de projeto abrangidos pela declaração de conformidade do projeto de aeronave efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

não entram em conflito com os dados de projeto abrangidos pela declaração de conformidade do projeto de aeronave efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo.

| b) | Os pontos 21L.A.103 a 21L.A.108 não são aplicáveis às alterações normalizadas. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 21L.A.103 a 21L.A.108 não são aplicáveis às alterações normalizadas.

21L.A.103   Classificação das alterações de um projeto de aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

| a) | As alterações do projeto de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo devem ser classificadas como grandes ou pequenas, utilizando os critérios estabelecidos nas alíneas b) e c) do ponto 21L.A.63. |
| --- | --- |

a)

As alterações do projeto de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo devem ser classificadas como grandes ou pequenas, utilizando os critérios estabelecidos nas alíneas b) e c) do ponto 21L.A.63.

| b) | A conformidade do projeto no que se refere a pequenas alterações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.105. |
| --- | --- |

b)

A conformidade do projeto no que se refere a pequenas alterações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.105.

| c) | A conformidade do projeto no que se refere a grandes reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.107. |
| --- | --- |

c)

A conformidade do projeto no que se refere a grandes reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.107.

21L.A.104   Elegibilidade

| a) | Um declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de pequena alteração dessa aeronave nas condições estabelecidas na presente subparte. Além disso, essa declaração de conformidade pode também ser efetuada, nas condições estabelecidas na presente subparte, por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 3, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21). |
| --- | --- |

a)

Um declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de pequena alteração dessa aeronave nas condições estabelecidas na presente subparte. Além disso, essa declaração de conformidade pode também ser efetuada, nas condições estabelecidas na presente subparte, por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 3, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21).

| b) | Apenas o declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de uma grande alteração do projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com a subparte C do presente anexo, nas condições estabelecidas na presente subparte. |
| --- | --- |

b)

Apenas o declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de uma grande alteração do projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com a subparte C do presente anexo, nas condições estabelecidas na presente subparte.

| c) | Em derrogação da alínea b) do ponto 21.L.A.104, se o declarante que apresentou uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo deixar de estar ativo ou não responder aos pedidos de projetos de alteração, a conformidade de um projeto de aeronave alterada pode também ser declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 4, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21), no âmbito dos respetivos termos de certificação, ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva que possa cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 relativamente a essa aeronave alterada. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação da alínea b) do ponto 21.L.A.104, se o declarante que apresentou uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo deixar de estar ativo ou não responder aos pedidos de projetos de alteração, a conformidade de um projeto de aeronave alterada pode também ser declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 4, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21), no âmbito dos respetivos termos de certificação, ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva que possa cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 relativamente a essa aeronave alterada.

21L.A.105   Declaração de conformidade do projeto para pequenas alterações

| a) | Antes de instalar, incorporar ou acordar com uma entidade de produção instalar ou incorporar uma pequena alteração no projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte C do presente anexo, a entidade que projetou essa pequena alteração deve declarar que o projeto relativo a essa pequena alteração está em conformidade com:


  1. | as especificações técnicas pormenorizadas incorporadas mediante remissão na declaração de conformidade do projeto da aeronave, a menos que essas especificações técnicas pormenorizadas ou partes das mesmas tenham deixado de ser aplicáveis em conformidade com o ponto 21L.B.61 por a Agência ter determinado que a experiência de outros produtos similares em serviço ou de produtos com características de projeto similares demonstrou a possibilidade de ocorrerem condições de insegurança, e as especificações técnicas pormenorizadas referidas na declaração de conformidade da aeronave não abordarem essa situação de insegurança, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Antes de instalar, incorporar ou acordar com uma entidade de produção instalar ou incorporar uma pequena alteração no projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte C do presente anexo, a entidade que projetou essa pequena alteração deve declarar que o projeto relativo a essa pequena alteração está em conformidade com:

1.

as especificações técnicas pormenorizadas incorporadas mediante remissão na declaração de conformidade do projeto da aeronave, a menos que essas especificações técnicas pormenorizadas ou partes das mesmas tenham deixado de ser aplicáveis em conformidade com o ponto 21L.B.61 por a Agência ter determinado que a experiência de outros produtos similares em serviço ou de produtos com características de projeto similares demonstrou a possibilidade de ocorrerem condições de insegurança, e as especificações técnicas pormenorizadas referidas na declaração de conformidade da aeronave não abordarem essa situação de insegurança, ou

| 2. | as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis na data em que a declaração é feita em conformidade com o ponto 21L.B.61, se o declarante assim o escolher; e |
| --- | --- |

2.

as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis na data em que a declaração é feita em conformidade com o ponto 21L.B.61, se o declarante assim o escolher; e

| 3. | os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, referidos no ponto 21L.B.61, aplicáveis na data em que a declaração é feita. |
| --- | --- |

3.

os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, referidos no ponto 21L.B.61, aplicáveis na data em que a declaração é feita.

| b) | A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

b)

A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência.

| c) | O declarante ou a entidade que concebeu a pequena alteração deve manter um registo dos projetos de pequenas alterações em aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto e disponibilizar à Agência, a pedido desta, qualquer declaração feita nos termos da alínea a). |
| --- | --- |

c)

O declarante ou a entidade que concebeu a pequena alteração deve manter um registo dos projetos de pequenas alterações em aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto e disponibilizar à Agência, a pedido desta, qualquer declaração feita nos termos da alínea a).

21L.A.106   Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade do projeto de pequena alteração

Qualquer pessoa que tenha feito uma declaração de conformidade de uma pequena alteração de um projeto de aeronave em conformidade com o ponto 21L.A.105 deve:

| a) | manter um registo dessas declarações e colocar essas declarações à disposição da Agência, mediante pedido; |
| --- | --- |

a)

manter um registo dessas declarações e colocar essas declarações à disposição da Agência, mediante pedido;

| b) | conservar todos os documentos comprovativos da declaração de conformidade do projeto e disponibilizá-los à Agência, mediante pedido; |
| --- | --- |

b)

conservar todos os documentos comprovativos da declaração de conformidade do projeto e disponibilizá-los à Agência, mediante pedido;

| c) | respeitar todas as outras obrigações aplicáveis a um declarante de uma declaração de conformidade do projeto estabelecida na subparte A do presente anexo. |
| --- | --- |

c)

respeitar todas as outras obrigações aplicáveis a um declarante de uma declaração de conformidade do projeto estabelecida na subparte A do presente anexo.

21L.A.107   Declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração

| a) | Antes de instalar, incorporar ou acordar com uma entidade de produção instalar ou incorporar uma grande alteração no projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte C do presente anexo, a entidade que projetou essa grande alteração deve declarar que o projeto relativo à mesma está em conformidade com:


  1. | as especificações técnicas pormenorizadas incorporadas mediante remissão na declaração de conformidade do projeto da aeronave, a menos que essas especificações técnicas pormenorizadas ou partes das mesmas tenham deixado de ser aplicáveis em conformidade com o ponto 21L.B.61 por a Agência ter determinado que a experiência de outros produtos similares em serviço ou de produtos com características de projeto similares demonstrou a possibilidade de ocorrerem condições de insegurança, e as especificações técnicas pormenorizadas referidas na declaração de conformidade da aeronave não abordarem essa situação de insegurança, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Antes de instalar, incorporar ou acordar com uma entidade de produção instalar ou incorporar uma grande alteração no projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte C do presente anexo, a entidade que projetou essa grande alteração deve declarar que o projeto relativo à mesma está em conformidade com:

1.

as especificações técnicas pormenorizadas incorporadas mediante remissão na declaração de conformidade do projeto da aeronave, a menos que essas especificações técnicas pormenorizadas ou partes das mesmas tenham deixado de ser aplicáveis em conformidade com o ponto 21L.B.61 por a Agência ter determinado que a experiência de outros produtos similares em serviço ou de produtos com características de projeto similares demonstrou a possibilidade de ocorrerem condições de insegurança, e as especificações técnicas pormenorizadas referidas na declaração de conformidade da aeronave não abordarem essa situação de insegurança, ou

| 2. | as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis na data em que a declaração é feita em conformidade com o ponto 21L.B.61, se o declarante assim o escolher; e |
| --- | --- |

2.

as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis na data em que a declaração é feita em conformidade com o ponto 21L.B.61, se o declarante assim o escolher; e

| 3. | os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, referidos no ponto 21L.B.61, aplicáveis na data em que a declaração é feita. |
| --- | --- |

3.

os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, referidos no ponto 21L.B.61, aplicáveis na data em que a declaração é feita.

| b) | A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

b)

A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência.

| c) | Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:


  1. | o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade; |
| --- | --- | --- |

c)

Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

1.

o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade;

| 2. | o número de referência da declaração da aeronave a que se refere a grande alteração; |
| --- | --- |

2.

o número de referência da declaração da aeronave a que se refere a grande alteração;

| 3. | uma referência única para identificar a grande alteração; |
| --- | --- |

3.

uma referência única para identificar a grande alteração;

| 4. | a indicação das especificações técnicas pormenorizadas e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, com os quais o declarante declara a conformidade; |
| --- | --- |

4.

a indicação das especificações técnicas pormenorizadas e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, com os quais o declarante declara a conformidade;

| 5. | uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de grande alteração cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 4, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea d), ponto 3; |
| --- | --- |

5.

uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de grande alteração cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 4, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea d), ponto 3;

| 6. | uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista; |
| --- | --- |

6.

uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista;

| 7. | um compromisso assinado de que a pessoa que apresenta a declaração assumirá as obrigações referidas no ponto 21L.A.47 no que se refere ao projeto de alteração da aeronave; |
| --- | --- |

7.

um compromisso assinado de que a pessoa que apresenta a declaração assumirá as obrigações referidas no ponto 21L.A.47 no que se refere ao projeto de alteração da aeronave;

| 8. | as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: |
| --- | --- |

8.

as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente:

| 9. | as limitações operacionais, se alteradas; |
| --- | --- |

9.

as limitações operacionais, se alteradas;

| 10. | a ficha técnica para a aeronavegabilidade e, se aplicável, o registo da conformidade das emissões; |
| --- | --- |

10.

a ficha técnica para a aeronavegabilidade e, se aplicável, o registo da conformidade das emissões;

| 11. | a ficha técnica relativa ao ruído, se aplicável; |
| --- | --- |

11.

a ficha técnica relativa ao ruído, se aplicável;

| 12. | quaisquer outras condições ou limitações prescritas para a aeronave nas especificações técnicas pormenorizadas e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis que o declarante declara cumprir. |
| --- | --- |

12.

quaisquer outras condições ou limitações prescritas para a aeronave nas especificações técnicas pormenorizadas e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis que o declarante declara cumprir.

| d) | O declarante que projete uma grande alteração deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea c). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência:


  1. | uma descrição da grande alteração; |
| --- | --- | --- |

d)

O declarante que projete uma grande alteração deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea c). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência:

1.

uma descrição da grande alteração;

| 2. | dados básicos sobre essa grande alteração, incluindo as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações; |
| --- | --- |

2.

dados básicos sobre essa grande alteração, incluindo as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações;

| 3. | um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade que foram seguidos durante a demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

3.

um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade que foram seguidos durante a demonstração da conformidade;

| 4. | a fundamentação da conformidade registada nos dados de conformidade obtidos a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

4.

a fundamentação da conformidade registada nos dados de conformidade obtidos a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

| 5. | os meios pelos quais foi demonstrada a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis previstos no ponto 21L.B.61; |
| --- | --- |

5.

os meios pelos quais foi demonstrada a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis previstos no ponto 21L.B.61;

| 6. | se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando:


  i) | para a amostra de ensaio:


  A) | que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando:

i)

para a amostra de ensaio:

A)

que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| B) | que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e |
| --- | --- |

B)

que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e

| C) | que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- |

C)

que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| ii) | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados; |
| --- | --- |

ii)

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados;

| 7. | relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

7.

relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| e) | A declaração de uma grande alteração a uma declaração de conformidade de projeto limitar-se-á às configurações específicas da declaração de conformidade de projeto a que a alteração diz respeito. |
| --- | --- |

e)

A declaração de uma grande alteração a uma declaração de conformidade de projeto limitar-se-á às configurações específicas da declaração de conformidade de projeto a que a alteração diz respeito.

21L.A.108   Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande alteração

Antes de apresentar uma declaração de conformidade nos termos do ponto 21L.A.107, o declarante deve, em relação a esse projeto específico:

| a) | estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário; |
| --- | --- |

a)

estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário;

| b) | registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

b)

registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

| c) | realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

c)

realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade;

| d) | assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto; |
| --- | --- |

d)

assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto;

| e) | assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado; |
| --- | --- |

e)

assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado;

| f) | permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista; |
| --- | --- |

f)

permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista;

| g) | efetuar ensaios de voo, em conformidade com os métodos aplicáveis a esses ensaios, especificados pela Agência, em função das necessidades, para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

g)

efetuar ensaios de voo, em conformidade com os métodos aplicáveis a esses ensaios, especificados pela Agência, em função das necessidades, para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

SUBPARTE G —   ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS

21L.A.121   Âmbito de aplicação

| a) | A presente subparte estabelece:


  1. | os procedimentos de declaração da capacidade de produção das pessoas singulares e coletivas, demonstrando a conformidade dos produtos e peças com os dados de projeto aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

a)

A presente subparte estabelece:

1.

os procedimentos de declaração da capacidade de produção das pessoas singulares e coletivas, demonstrando a conformidade dos produtos e peças com os dados de projeto aplicáveis;

| 2. | os direitos e as obrigações das pessoas singulares e coletivas que apresentam as declarações de capacidade de produção a que se refere o ponto 1. |
| --- | --- |

2.

os direitos e as obrigações das pessoas singulares e coletivas que apresentam as declarações de capacidade de produção a que se refere o ponto 1.

| b) | As seguintes categorias de produtos e peças podem ser produzidas por entidades que tenham feito uma declaração de capacidade de produção em conformidade com a presente subparte:


  1. | produtos e peças cujo projeto tenha sido certificado em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- | --- |

b)

As seguintes categorias de produtos e peças podem ser produzidas por entidades que tenham feito uma declaração de capacidade de produção em conformidade com a presente subparte:

1.

produtos e peças cujo projeto tenha sido certificado em conformidade com o presente anexo;

| 2. | aeronaves cujo projeto seja objeto de uma declaração efetuada em conformidade com o presente anexo, bem como os respetivos motores, hélices e peças. |
| --- | --- |

2.

aeronaves cujo projeto seja objeto de uma declaração efetuada em conformidade com o presente anexo, bem como os respetivos motores, hélices e peças.

21L.A.122   Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») pode declarar a sua capacidade de produção nos termos da presente subparte, se:

| a) | tiver requerido ou pretender requerer a aprovação do projeto relativo ao produto ou à peça em conformidade com o presente anexo; ou |
| --- | --- |

a)

tiver requerido ou pretender requerer a aprovação do projeto relativo ao produto ou à peça em conformidade com o presente anexo; ou

| b) | tiver declarado ou tencione declarar a conformidade de um projeto de aeronave nos termos do presente anexo; ou |
| --- | --- |

b)

tiver declarado ou tencione declarar a conformidade de um projeto de aeronave nos termos do presente anexo; ou

| c) | colaborar com o requerente ou com o titular de uma certificação do projeto do produto a emitir ou a emitir em conformidade com o presente anexo, ou com a entidade que declarou ou tenciona declarar a conformidade desse projeto de aeronave nos termos do presente anexo, a fim de assegurar que o produto ou a peça fabricados estão em conformidade com esse projeto e de assegurar a sua aeronavegabilidade permanente. |
| --- | --- |

c)

colaborar com o requerente ou com o titular de uma certificação do projeto do produto a emitir ou a emitir em conformidade com o presente anexo, ou com a entidade que declarou ou tenciona declarar a conformidade desse projeto de aeronave nos termos do presente anexo, a fim de assegurar que o produto ou a peça fabricados estão em conformidade com esse projeto e de assegurar a sua aeronavegabilidade permanente.

21L.A.123   Declaração de capacidade de produção

| a) | Antes de produzir quaisquer produtos ou peças, uma entidade que pretenda demonstrar a conformidade desses produtos ou peças com os dados de projeto aplicáveis deve declarar a sua capacidade de produção. |
| --- | --- |

a)

Antes de produzir quaisquer produtos ou peças, uma entidade que pretenda demonstrar a conformidade desses produtos ou peças com os dados de projeto aplicáveis deve declarar a sua capacidade de produção.

| b) | A declaração, ou eventuais alterações subsequentes à mesma, deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela autoridade competente, |
| --- | --- |

b)

A declaração, ou eventuais alterações subsequentes à mesma, deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela autoridade competente,

| c) | devendo incluir as informações necessárias para que a autoridade competente se familiarize com a entidade e o âmbito dos trabalhos previstos, e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:


  1. | a denominação da entidade tal como se encontra registada; |
| --- | --- | --- |

c)

devendo incluir as informações necessárias para que a autoridade competente se familiarize com a entidade e o âmbito dos trabalhos previstos, e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

1.

a denominação da entidade tal como se encontra registada;

| 2. | os dados de contacto do endereço registado do estabelecimento principal da entidade e, se for caso disso, o contacto dos seus locais de exploração; |
| --- | --- |

2.

os dados de contacto do endereço registado do estabelecimento principal da entidade e, se for caso disso, o contacto dos seus locais de exploração;

| 3. | os nomes e os dados de contacto do administrador responsável da entidade, nomeado em conformidade com a alínea c), ponto 1, do ponto 21L.A.125; |
| --- | --- |

3.

os nomes e os dados de contacto do administrador responsável da entidade, nomeado em conformidade com a alínea c), ponto 1, do ponto 21L.A.125;

| 4. | o âmbito dos trabalhos previstos; |
| --- | --- |

4.

o âmbito dos trabalhos previstos;

| 5. | a data prevista para o início da produção; |
| --- | --- |

5.

a data prevista para o início da produção;

| 6. | uma declaração confirmando que a entidade:


  i) | dispõe de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.124, alínea a); e |
| --- | --- | --- |

6.

uma declaração confirmando que a entidade:

i)

dispõe de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.124, alínea a); e

| ii) | manterá o sistema de gestão da produção em conformidade com a presente subparte; |
| --- | --- |

ii)

manterá o sistema de gestão da produção em conformidade com a presente subparte;

| 7. | uma declaração atestando que a entidade respeitará os processos e procedimentos estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.A.124, alínea d); |
| --- | --- |

7.

uma declaração atestando que a entidade respeitará os processos e procedimentos estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.A.124, alínea d);

| 8. | uma declaração atestando que a entidade se compromete a assumir as suas obrigações na qualidade de entidade de produção declarada em conformidade com o ponto 21L.A.127. |
| --- | --- |

8.

uma declaração atestando que a entidade se compromete a assumir as suas obrigações na qualidade de entidade de produção declarada em conformidade com o ponto 21L.A.127.

| d) | A declaração de capacidade de produção deve ser apresentada à autoridade competente. |
| --- | --- |

d)

A declaração de capacidade de produção deve ser apresentada à autoridade competente.

21L.A.124   Sistema de gestão da produção

| a) | A entidade de produção declarada deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão da produção, indicando claramente linhas de responsabilidade em toda a entidade, que:


  1. | se coadune com a natureza e a complexidade das atividades prosseguidas pela entidade e a respetiva dimensão e tenha em conta os perigos e riscos inerentes a essas atividades; |
| --- | --- | --- |

a)

A entidade de produção declarada deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão da produção, indicando claramente linhas de responsabilidade em toda a entidade, que:

1.

se coadune com a natureza e a complexidade das atividades prosseguidas pela entidade e a respetiva dimensão e tenha em conta os perigos e riscos inerentes a essas atividades;

| 2. | seja estabelecido sob a responsabilidade de um único gestor nomeado nos termos do ponto 21L.A.125, alínea c), ponto 1. |
| --- | --- |

2.

seja estabelecido sob a responsabilidade de um único gestor nomeado nos termos do ponto 21L.A.125, alínea c), ponto 1.

| b) | O sistema de gestão da produção deve incluir um meio de gestão da qualidade através da manutenção de um sistema de qualidade que:


  1. | assegure a conformidade dos produtos ou das peças, fabricados pela entidade de produção ou pelos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança; |
| --- | --- | --- |

b)

O sistema de gestão da produção deve incluir um meio de gestão da qualidade através da manutenção de um sistema de qualidade que:

1.

assegure a conformidade dos produtos ou das peças, fabricados pela entidade de produção ou pelos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança;

| 2. | estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito das suas atividades, procedimentos de controlo para:


  i) | a emissão, certificação ou alteração de documentos; |
| --- | --- | --- |

2.

estabelecer, aplicar e manter, conforme adequado, no âmbito das suas atividades, procedimentos de controlo para:

i)

a emissão, certificação ou alteração de documentos;

| ii) | a avaliação, a auditoria e o controlo do vendedor e do subcontratante; |
| --- | --- |

ii)

a avaliação, a auditoria e o controlo do vendedor e do subcontratante;

| iii) | a verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis; |
| --- | --- |

iii)

a verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis;

| iv) | identificação e rastreabilidade; |
| --- | --- |

iv)

identificação e rastreabilidade;

| v) | processos de fabrico; |
| --- | --- |

v)

processos de fabrico;

| vi) | inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo; |
| --- | --- |

vi)

inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo;

| vii) | calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio; |
| --- | --- |

vii)

calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio;

| viii) | controlo de artigos não conformes; |
| --- | --- |

viii)

controlo de artigos não conformes;

| ix) | a colaboração com o requerente ou titular da aprovação do projeto ou com o declarante de uma declaração de conformidade do projeto; |
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ix)

a colaboração com o requerente ou titular da aprovação do projeto ou com o declarante de uma declaração de conformidade do projeto;

| x) | o preenchimento e a conservação de registos; |
| --- | --- |

x)

o preenchimento e a conservação de registos;

| xi) | a garantia das competências e qualificações do pessoal; |
| --- | --- |

xi)

a garantia das competências e qualificações do pessoal;

| xii) | a emissão de documentos de aeronavegabilidade; |
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xii)

a emissão de documentos de aeronavegabilidade;

| xiii) | manuseamento, armazenagem e embalagem; |
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xiii)

manuseamento, armazenagem e embalagem;

| xiv) | auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes; |
| --- | --- |

xiv)

auditorias de qualidade internas e medidas corretivas resultantes;

| xv) | trabalhos efetuados em qualquer local que não os locais de operação incluídos na declaração; |
| --- | --- |

xv)

trabalhos efetuados em qualquer local que não os locais de operação incluídos na declaração;

| xvi) | trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança, |
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xvi)

trabalhos realizados após a conclusão da produção, mas antes do fornecimento, a fim de manter a aeronave apta a funcionar em condições de segurança,

| xvii) | o pedido de emissão de licenças de voo e a aprovação das condições de voo associadas; |
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xvii)

o pedido de emissão de licenças de voo e a aprovação das condições de voo associadas;

| 3. | incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas. |
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3.

incluir disposições específicas nos procedimentos de controlo para quaisquer áreas críticas.

| c) | A entidade de projeto declarada deve estabelecer, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, uma função independente para controlar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão do projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21L.A.125, alínea c), pontos 1 e 2, com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas. |
| --- | --- |

c)

A entidade de projeto declarada deve estabelecer, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, uma função independente para controlar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão do projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21L.A.125, alínea c), pontos 1 e 2, com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

| d) | A entidade de produção declarada deve estabelecer, conservar e manter atualizados, no âmbito do seu sistema de gestão da produção, processos e procedimentos que garantam a conformidade dos produtos produzidos com os dados de projeto aplicáveis. A entidade de produção declarada deve disponibilizar à autoridade competente, mediante pedido, provas documentais relativas a esses processos e procedimentos. |
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d)

A entidade de produção declarada deve estabelecer, conservar e manter atualizados, no âmbito do seu sistema de gestão da produção, processos e procedimentos que garantam a conformidade dos produtos produzidos com os dados de projeto aplicáveis. A entidade de produção declarada deve disponibilizar à autoridade competente, mediante pedido, provas documentais relativas a esses processos e procedimentos.

| e) | A entidade de produção declarada deve dispor de procedimentos em vigor que assegurem que a manutenção de uma aeronave recém-fabricada é efetuada em conformidade com as instruções de manutenção aplicáveis e que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade, sendo, se for caso disso, emitido um certificado de aptidão para serviço para qualquer manutenção que tenha sido efetuada. |
| --- | --- |

e)

A entidade de produção declarada deve dispor de procedimentos em vigor que assegurem que a manutenção de uma aeronave recém-fabricada é efetuada em conformidade com as instruções de manutenção aplicáveis e que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade, sendo, se for caso disso, emitido um certificado de aptidão para serviço para qualquer manutenção que tenha sido efetuada.

| f) | Se a entidade de produção declarada for titular de outro(s) certificado(s) de entidade emitido(s) com base no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, a entidade de produção declarada pode integrar o sistema de gestão do projeto no sistema de gestão exigido para a emissão do(s) outro(s) certificado(s). |
| --- | --- |

f)

Se a entidade de produção declarada for titular de outro(s) certificado(s) de entidade emitido(s) com base no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, a entidade de produção declarada pode integrar o sistema de gestão do projeto no sistema de gestão exigido para a emissão do(s) outro(s) certificado(s).

21L.A.125   Recursos da entidade de produção declarada

A entidade de produção declarada deve assegurar que:

| a) | Os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21L.A.127; |
| --- | --- |

a)

Os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21L.A.127;

| b) | No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:


  1. | recebe esses dados da Agência, do declarante da conformidade do projeto ou do titular ou do requerente do certificado de tipo ou da aprovação do projeto, para determinar a sua conformidade com os dados de projeto aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:

1.

recebe esses dados da Agência, do declarante da conformidade do projeto ou do titular ou do requerente do certificado de tipo ou da aprovação do projeto, para determinar a sua conformidade com os dados de projeto aplicáveis;

| 2. | estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e compatibilidade ambiental nos seus dados de produção; |
| --- | --- |

2.

estabeleceu um procedimento para garantir a incorporação correta dos dados de aeronavegabilidade e compatibilidade ambiental nos seus dados de produção;

| 3. | os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções; |
| --- | --- |

3.

os dados supramencionados são mantidos atualizados e facultados ao pessoal que deles necessite para o exercício das suas funções;

| c) | No que diz respeito à administração e ao pessoal:


  1. | A entidade de produção declarada deve nomear um responsável da entidade de produção com competência para assegurar que, no âmbito da entidade, todas as atividades de produção são realizadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de produção declarada cumpre de forma sistemática os requisitos do sistema de gestão da produção a que se refere o ponto 21L.A.124, alínea a), e os processos e procedimentos a que se refere o ponto 21L.A.124; |
| --- | --- | --- |

c)

No que diz respeito à administração e ao pessoal:

1.

A entidade de produção declarada deve nomear um responsável da entidade de produção com competência para assegurar que, no âmbito da entidade, todas as atividades de produção são realizadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de produção declarada cumpre de forma sistemática os requisitos do sistema de gestão da produção a que se refere o ponto 21L.A.124, alínea a), e os processos e procedimentos a que se refere o ponto 21L.A.124;

| 2. | O administrador responsável nomeou uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável(eis) pela conformidade da entidade com os requisitos da presente subparte. São igualmente indicados o(s) nome(s) e as funções dessa(s) pessoa(s). Essa pessoa ou grupo de pessoas é responsável perante o administrador responsável e tem acesso direto ao mesmo. Deverão possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções; |
| --- | --- |

2.

O administrador responsável nomeou uma pessoa ou um grupo de pessoas responsável(eis) pela conformidade da entidade com os requisitos da presente subparte. São igualmente indicados o(s) nome(s) e as funções dessa(s) pessoa(s). Essa pessoa ou grupo de pessoas é responsável perante o administrador responsável e tem acesso direto ao mesmo. Deverão possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das suas funções;

| 3. | foram delegados a todo o pessoal os poderes necessários ao desempenho das suas funções e existe uma coordenação plena e eficaz com a entidade de produção declarada em matéria de dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental; |
| --- | --- |

3.

foram delegados a todo o pessoal os poderes necessários ao desempenho das suas funções e existe uma coordenação plena e eficaz com a entidade de produção declarada em matéria de dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental;

| 4. | O organograma da entidade, juntamente com o pessoal-chave responsável por assegurar que cumpre o disposto na presente subparte, é documentado e mantida atualizado; |
| --- | --- |

4.

O organograma da entidade, juntamente com o pessoal-chave responsável por assegurar que cumpre o disposto na presente subparte, é documentado e mantida atualizado;

| d) | no que diz respeito ao pessoal de certificação autorizado pela entidade de produção declarada a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21L.A.126 no âmbito das atividades dessa mesma entidade:


  1. | os conhecimentos, as habilitações (incluindo outras funções desempenhadas junto da entidade) e a experiência do pessoal de certificação são adequados ao exercício das suas funções; |
| --- | --- | --- |

d)

no que diz respeito ao pessoal de certificação autorizado pela entidade de produção declarada a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21L.A.126 no âmbito das atividades dessa mesma entidade:

1.

os conhecimentos, as habilitações (incluindo outras funções desempenhadas junto da entidade) e a experiência do pessoal de certificação são adequados ao exercício das suas funções;

| 2. | o pessoal de certificação possui um documento comprovativo do âmbito das suas responsabilidades. A entidade de produção declarada deve manter uma lista do pessoal de certificação. |
| --- | --- |

2.

o pessoal de certificação possui um documento comprovativo do âmbito das suas responsabilidades. A entidade de produção declarada deve manter uma lista do pessoal de certificação.

21L.A.126   Âmbito de ação

| a) | A entidade de produção declarada tem o direito de demonstrar a conformidade dos produtos e das peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente secção e que produziu no âmbito dos trabalhos declarados, com os dados de projeto aplicáveis. |
| --- | --- |

a)

A entidade de produção declarada tem o direito de demonstrar a conformidade dos produtos e das peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente secção e que produziu no âmbito dos trabalhos declarados, com os dados de projeto aplicáveis.

| b) | A entidade de produção declarada está habilitada, para uma aeronave completa, após a apresentação da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA), a requerer:


  1. | para uma aeronave conforme com um projeto de tipo aprovado em conformidade com a secção B, subparte B, do presente anexo, no caso de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de ruído; |
| --- | --- | --- |

b)

A entidade de produção declarada está habilitada, para uma aeronave completa, após a apresentação da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA), a requerer:

1.

para uma aeronave conforme com um projeto de tipo aprovado em conformidade com a secção B, subparte B, do presente anexo, no caso de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de ruído;

| 2. | para uma aeronave conforme com um projeto cuja conformidade tenha sido declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo, um certificado de aeronavegabilidade restrito e um certificado de ruído restrito. |
| --- | --- |

2.

para uma aeronave conforme com um projeto cuja conformidade tenha sido declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo, um certificado de aeronavegabilidade restrito e um certificado de ruído restrito.

| c) | A entidade de produção declarada está habilitada a emitir certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para motores, hélices e peças conformes com:


  1. | os dados de projeto aprovados, emitidos em conformidade com as subpartes B, D, E ou M da secção B do presente anexo; |
| --- | --- | --- |

c)

A entidade de produção declarada está habilitada a emitir certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para motores, hélices e peças conformes com:

1.

os dados de projeto aprovados, emitidos em conformidade com as subpartes B, D, E ou M da secção B do presente anexo;

| 2. | os dados de projeto declarados relativamente aos quais tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N do presente anexo; |
| --- | --- |

2.

os dados de projeto declarados relativamente aos quais tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N do presente anexo;

| 3. | os dados de produção baseados em todos os dados de projeto aprovados necessários, fornecidos pelo titular da aprovação de projeto de reparação. |
| --- | --- |

3.

os dados de produção baseados em todos os dados de projeto aprovados necessários, fornecidos pelo titular da aprovação de projeto de reparação.

| d) | A entidade de produção declarada tem o direito de recomendar as condições para uma aeronave que tenha produzido e para a qual tenha certificado a conformidade com os dados de projeto aplicáveis, ao abrigo das quais a autoridade competente pode emitir uma licença de voo nos termos da subparte P do anexo I (parte 21). |
| --- | --- |

d)

A entidade de produção declarada tem o direito de recomendar as condições para uma aeronave que tenha produzido e para a qual tenha certificado a conformidade com os dados de projeto aplicáveis, ao abrigo das quais a autoridade competente pode emitir uma licença de voo nos termos da subparte P do anexo I (parte 21).

| e) | A entidade de produção declarada está habilitada a manter uma aeronave nova que tenha produzido, na medida do necessário para a manter em condições de aeronavegabilidade, a menos que o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 exija que a manutenção seja efetuada de acordo com essas regras, e a emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53B da AESA) relativamente a essa manutenção. |
| --- | --- |

e)

A entidade de produção declarada está habilitada a manter uma aeronave nova que tenha produzido, na medida do necessário para a manter em condições de aeronavegabilidade, a menos que o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 exija que a manutenção seja efetuada de acordo com essas regras, e a emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53B da AESA) relativamente a essa manutenção.

21L.A.127   Obrigações da entidade de produção declarada

| a) | A entidade de produção declarada deve operar de acordo com procedimentos, práticas e processos claramente definidos. |
| --- | --- |

a)

A entidade de produção declarada deve operar de acordo com procedimentos, práticas e processos claramente definidos.

| b) | Se a entidade de produção declarada pretender realizar ensaios de voo, deverá elaborar, deter e manter atualizado um manual de operações que inclua uma descrição das políticas e dos processos da entidade no atinente aos ensaios de voo. A entidade de produção declarada deve disponibilizar esse manual à autoridade competente, a pedido desta. |
| --- | --- |

b)

Se a entidade de produção declarada pretender realizar ensaios de voo, deverá elaborar, deter e manter atualizado um manual de operações que inclua uma descrição das políticas e dos processos da entidade no atinente aos ensaios de voo. A entidade de produção declarada deve disponibilizar esse manual à autoridade competente, a pedido desta.

| c) | No caso das aeronaves completadas, antes de apresentar uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA) à autoridade competente, a entidade de produção declarada deverá assegurar que a aeronave está em condições de operar em segurança e conforme com:


  1. | o projeto de tipo aprovado de um produto com certificação de tipo emitida em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo, ou |
| --- | --- | --- |

c)

No caso das aeronaves completadas, antes de apresentar uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA) à autoridade competente, a entidade de produção declarada deverá assegurar que a aeronave está em condições de operar em segurança e conforme com:

1.

o projeto de tipo aprovado de um produto com certificação de tipo emitida em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo, ou

| 2. | os dados de projeto de uma aeronave relativamente aos quais tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

os dados de projeto de uma aeronave relativamente aos quais tenha sido declarada a conformidade do projeto em conformidade com as subpartes C, F ou N do presente anexo.

| d) | No caso de produtos (excluindo-se aeronaves completas) e peças, a entidade de produção declarada deve assegurar, antes de emitir um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA), que o produto ou a peça em causa está em condições de funcionar em segurança e está conforme com o projeto de tipo aprovado de um produto com certificação de tipo emitida em conformidade com as subpartes B, D, E ou M da secção B do presente anexo, ou está conforme com os dados de projeto de uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com as subpartes C, F ou M do presente anexo. |
| --- | --- |

d)

No caso de produtos (excluindo-se aeronaves completas) e peças, a entidade de produção declarada deve assegurar, antes de emitir um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA), que o produto ou a peça em causa está em condições de funcionar em segurança e está conforme com o projeto de tipo aprovado de um produto com certificação de tipo emitida em conformidade com as subpartes B, D, E ou M da secção B do presente anexo, ou está conforme com os dados de projeto de uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com as subpartes C, F ou M do presente anexo.

| e) | No que diz respeito a motores, a entidade de produção declarada deverá assegurar que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor em vigor na data de fabrico do motor. |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito a motores, a entidade de produção declarada deverá assegurar que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor em vigor na data de fabrico do motor.

| f) | A entidade de produção declarada deve incluir, em todos os certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) por ela emitidos, o número de referência emitido pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142 para essa entidade de produção declarada. |
| --- | --- |

f)

A entidade de produção declarada deve incluir, em todos os certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) por ela emitidos, o número de referência emitido pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142 para essa entidade de produção declarada.

| g) | A entidade de produção declarada deve assegurar que regista os dados relativos a todos os trabalhos concluídos. |
| --- | --- |

g)

A entidade de produção declarada deve assegurar que regista os dados relativos a todos os trabalhos concluídos.

| h) | A entidade de produção declarada deve prestar assistência ao titular do projeto ou ao declarante de uma declaração de conformidade do projeto com vista à aeronavegabilidade permanente para quaisquer produtos ou peças que tenha produzido. |
| --- | --- |

h)

A entidade de produção declarada deve prestar assistência ao titular do projeto ou ao declarante de uma declaração de conformidade do projeto com vista à aeronavegabilidade permanente para quaisquer produtos ou peças que tenha produzido.

| i) | A entidade de produção declarada deve dispor de um sistema de arquivo que registe os requisitos impostos a outras entidades, nomeadamente fornecedores e subcontratantes. A entidade de produção declarada deve disponibilizar esses dados arquivados à autoridade competente, para efeitos de aeronavegabilidade permanente. |
| --- | --- |

i)

A entidade de produção declarada deve dispor de um sistema de arquivo que registe os requisitos impostos a outras entidades, nomeadamente fornecedores e subcontratantes. A entidade de produção declarada deve disponibilizar esses dados arquivados à autoridade competente, para efeitos de aeronavegabilidade permanente.

| j) | Para a produção de aeronaves novas, a entidade de produção declarada deverá assegurar que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade e que é efetuada a manutenção, incluindo todas as reparações necessárias em conformidade com os dados de projeto aplicáveis, antes da emissão de uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA). |
| --- | --- |

j)

Para a produção de aeronaves novas, a entidade de produção declarada deverá assegurar que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade e que é efetuada a manutenção, incluindo todas as reparações necessárias em conformidade com os dados de projeto aplicáveis, antes da emissão de uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA).

| k) | Caso a entidade de produção declarada emita um certificado de aptidão para o serviço após essas operações de manutenção, deverá certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado. |
| --- | --- |

k)

Caso a entidade de produção declarada emita um certificado de aptidão para o serviço após essas operações de manutenção, deverá certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado.

| l) | A entidade de produção declarada deve cumprir os requisitos enumerados na subparte A do presente anexo, aplicáveis às entidades de produção declaradas. |
| --- | --- |

l)

A entidade de produção declarada deve cumprir os requisitos enumerados na subparte A do presente anexo, aplicáveis às entidades de produção declaradas.

21L.A.128   Notificação de alterações e cessação de atividades

A entidade de produção declarada deve notificar à Agência, sem demora injustificada, os seguintes elementos:

| a) | quaisquer alterações às informações que tenham sido declaradas em conformidade com o ponto 21L.A.123, alínea c); |
| --- | --- |

a)

quaisquer alterações às informações que tenham sido declaradas em conformidade com o ponto 21L.A.123, alínea c);

| b) | quaisquer alterações do sistema de gestão da produção que sejam significativas para a demonstração da conformidade ou para as características de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental do produto ou da peça; |
| --- | --- |

b)

quaisquer alterações do sistema de gestão da produção que sejam significativas para a demonstração da conformidade ou para as características de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental do produto ou da peça;

| c) | a cessação parcial ou total das atividades de formação abrangidas pela declaração. |
| --- | --- |

c)

a cessação parcial ou total das atividades de formação abrangidas pela declaração.

SUBPARTE H —   CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

21L.A.141   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento para requerer um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito para uma aeronave cujo projeto tenha sido certificado ou declarado em conformidade com o presente anexo, bem como os direitos e as obrigações dos requerentes desses certificados e dos seus titulares.

21L.A.142   Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva, em cujo nome uma aeronave esteja registada ou venha a ser registada num Estado-Membro («Estado-Membro de registo») pode requerer a emissão de um certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em questão, nas condições estipuladas na presente subparte.

21L.A.143   Requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito

| a) | As pessoas singulares ou coletivas devem requerer um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito, nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares ou coletivas devem requerer um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito, nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

| b) | Uma pessoa singular ou coletiva pode solicitar:


  1. | um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave conforme com um certificado-tipo emitido pela Agência em conformidade com a secção B, subparte B, do presente anexo; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Uma pessoa singular ou coletiva pode solicitar:

1.

um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave conforme com um certificado-tipo emitido pela Agência em conformidade com a secção B, subparte B, do presente anexo; ou

| 2. | um certificado de aeronavegabilidade restrito para uma aeronave conforme com uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com a subparte C do presente anexo, registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 à data do requerimento. |
| --- | --- |

2.

um certificado de aeronavegabilidade restrito para uma aeronave conforme com uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com a subparte C do presente anexo, registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 à data do requerimento.

| c) | No caso de uma aeronave nova conforme com um certificado-tipo emitido pela Agência, o requerente deverá instruir o seu pedido com os seguintes documentos:


  1. | uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 ou formulário 52B da AESA), emitida ou assinada:


  i) | pela entidade de produção que declarou a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo e foi registada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142; ou |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No caso de uma aeronave nova conforme com um certificado-tipo emitido pela Agência, o requerente deverá instruir o seu pedido com os seguintes documentos:

1.

uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 ou formulário 52B da AESA), emitida ou assinada:

i)

pela entidade de produção que declarou a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo e foi registada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142; ou

| ii) | pelo titular da certificação de entidade de produção ao abrigo das prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, alínea b), do anexo I (parte 21); |
| --- | --- |

ii)

pelo titular da certificação de entidade de produção ao abrigo das prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, alínea b), do anexo I (parte 21);

| 2. | um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga; |
| --- | --- |

2.

um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga;

| 3. | o manual de voo, se exigido pela fundamentação da certificação de tipo aplicável. |
| --- | --- |

3.

o manual de voo, se exigido pela fundamentação da certificação de tipo aplicável.

| d) | No caso de uma aeronave nova conforme com uma declaração de conformidade do projeto registada pela Agência, o requerente deverá instruir o seu pedido com a seguinte documentação:


  1. | uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA), emitida ou assinada:


  i) | por uma pessoa singular ou coletiva, em conformidade com a subparte R do presente anexo; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

No caso de uma aeronave nova conforme com uma declaração de conformidade do projeto registada pela Agência, o requerente deverá instruir o seu pedido com a seguinte documentação:

1.

uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA), emitida ou assinada:

i)

por uma pessoa singular ou coletiva, em conformidade com a subparte R do presente anexo;

| ii) | pela entidade de produção que declarou a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo e foi registada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142; ou |
| --- | --- |

ii)

pela entidade de produção que declarou a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo e foi registada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142; ou

| iii) | pelo titular da certificação de entidade de produção ao abrigo das prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, alínea d), do anexo I (parte 21); |
| --- | --- |

iii)

pelo titular da certificação de entidade de produção ao abrigo das prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, alínea d), do anexo I (parte 21);

| 2. | um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga; |
| --- | --- |

2.

um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga;

| 3. | o manual de voo, sempre que tal seja exigido pelas especificações de certificação aplicáveis à aeronave em questão; |
| --- | --- |

3.

o manual de voo, sempre que tal seja exigido pelas especificações de certificação aplicáveis à aeronave em questão;

| e) | Para as aeronaves usadas originárias de um Estado-Membro, o requerente deverá instruir o seu pedido com um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. |
| --- | --- |

e)

Para as aeronaves usadas originárias de um Estado-Membro, o requerente deverá instruir o seu pedido com um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

| f) | No caso de aeronaves usadas provenientes de países terceiros, o requerente deverá instruir o seu pedido com a documentação seguinte:


  1. | uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, que especifique o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência; |
| --- | --- | --- |

f)

No caso de aeronaves usadas provenientes de países terceiros, o requerente deverá instruir o seu pedido com a documentação seguinte:

1.

uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, que especifique o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência;

| 2. | os registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas; |
| --- | --- |

2.

os registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas;

| 3. | um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga; |
| --- | --- |

3.

um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga;

| 4. | o manual de voo; |
| --- | --- |

4.

o manual de voo;

| 5. | uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou um certificado de aeronavegabilidade permanente em conformidade com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; |
| --- | --- |

5.

uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou um certificado de aeronavegabilidade permanente em conformidade com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014;

| g) | Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea c), ponto 1, na alínea d), ponto 1, e na alínea f), ponto 1, devem ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

g)

Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea c), ponto 1, na alínea d), ponto 1, e na alínea f), ponto 1, devem ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

21L.A.144   Obrigações do requerente de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito

O requerente de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito deverá:

| a) | apresentar os manuais, as tabuletas, as listagens, as marcações dos instrumentos, bem como as restantes informações necessárias exigidas pelas especificações de certificação de tipo aplicáveis ou pelas especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis para as declarações de conformidade de projeto numa ou mais das línguas oficiais da União Europeia aceites pela autoridade competente do Estado-Membro de registo; |
| --- | --- |

a)

apresentar os manuais, as tabuletas, as listagens, as marcações dos instrumentos, bem como as restantes informações necessárias exigidas pelas especificações de certificação de tipo aplicáveis ou pelas especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis para as declarações de conformidade de projeto numa ou mais das línguas oficiais da União Europeia aceites pela autoridade competente do Estado-Membro de registo;

| b) | demonstrar que a sua aeronave está identificada em conformidade com a subparte Q do presente anexo; |
| --- | --- |

b)

demonstrar que a sua aeronave está identificada em conformidade com a subparte Q do presente anexo;

| c) | facilitar inspeções à autoridade competente do Estado-Membro de registo, a fim de avaliar se a aeronave apresenta não conformidades suscetíveis de afetar a segurança. |
| --- | --- |

c)

facilitar inspeções à autoridade competente do Estado-Membro de registo, a fim de avaliar se a aeronave apresenta não conformidades suscetíveis de afetar a segurança.

21L.A.145   Transferibilidade e reemissão de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de aeronavegabilidade restrito nos Estados-Membros

Caso a aeronave tenha novo proprietário:

| a) | se for mantido o mesmo registo, o certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito, emitido em conformidade com a subparte H da secção B do presente anexo, deve ser transferido em conjunto com a aeronave; |
| --- | --- |

a)

se for mantido o mesmo registo, o certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito, emitido em conformidade com a subparte H da secção B do presente anexo, deve ser transferido em conjunto com a aeronave;

| b) | se a aeronave se destinar a ser registada noutro Estado-Membro, a pessoa singular ou coletiva sob cujo nome a aeronave será registada deverá solicitar à autoridade competente do novo Estado-Membro de registo um novo certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito e incluir no presente requerimento o anterior certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito emitido em conformidade com a subparte H da secção B do presente anexo e um certificado de avaliação da aeronavegabilidade válido emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. |
| --- | --- |

b)

se a aeronave se destinar a ser registada noutro Estado-Membro, a pessoa singular ou coletiva sob cujo nome a aeronave será registada deverá solicitar à autoridade competente do novo Estado-Membro de registo um novo certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito e incluir no presente requerimento o anterior certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito emitido em conformidade com a subparte H da secção B do presente anexo e um certificado de avaliação da aeronavegabilidade válido emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

21L.A.146   Prorrogação da validade de um certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de aeronavegabilidade restrito

| a) | Os certificados de aeronavegabilidade ou os certificados de aeronavegabilidade restritos permanecem válidos enquanto:


  1. | a aeronave não mudar de registo.»; |
| --- | --- | --- |

a)

Os certificados de aeronavegabilidade ou os certificados de aeronavegabilidade restritos permanecem válidos enquanto:

1.

a aeronave não mudar de registo.»;

| 2. | o certificado não for objeto de renúncia pelo titular; |
| --- | --- |

2.

o certificado não for objeto de renúncia pelo titular;

| 3. | a aeronave continuar a cumprir os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, bem como o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis a uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, bem como os requisitos de aeronavegabilidade permanente, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado no ponto 21L.B.21; |
| --- | --- |

3.

a aeronave continuar a cumprir os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, bem como o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis a uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, bem como os requisitos de aeronavegabilidade permanente, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado no ponto 21L.B.21;

| 4. | o certificado não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo nos termos do ponto 21L.B.22. |
| --- | --- |

4.

o certificado não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo nos termos do ponto 21L.B.22.

| b) | Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

SUBPARTE I —   CERTIFICADOS DE RUÍDO E CERTIFICADOS DE RUÍDO RESTRITOS

21L.A.161   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece o procedimento para requerer um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito para uma aeronave cujo projeto tenha sido certificado ou declarado em conformidade com o presente anexo e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares desses certificados.

21L.A.162   Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva em cujo nome uma aeronave esteja registada ou venha a ser registada num Estado-Membro pode requerer a emissão de um certificado de ruído ou de um certificado de ruído restrito para a aeronave em questão, nas condições estipuladas na presente subparte.

21L.A.163   Requerimento

| a) | As pessoas singulares ou coletivas devem requerer um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares ou coletivas devem requerer um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

| b) | Uma pessoa singular ou coletiva pode requerer:


  1. | um certificado de ruído para uma aeronave conforme com um certificado-tipo emitido pela Agência em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Uma pessoa singular ou coletiva pode requerer:

1.

um certificado de ruído para uma aeronave conforme com um certificado-tipo emitido pela Agência em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo; ou

| 2. | um certificado de ruído restrito para as aeronaves conformes com uma declaração de conformidade do projeto apresentada nos termos da subparte C do presente anexo e registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 à data do pedido. |
| --- | --- |

2.

um certificado de ruído restrito para as aeronaves conformes com uma declaração de conformidade do projeto apresentada nos termos da subparte C do presente anexo e registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 à data do pedido.

| c) | O requerente deverá incluir no seu pedido:


  1. | no caso de uma aeronave nova:


  i) | uma declaração de conformidade da aeronave (Formulário 52 ou Formulário 52B da AESA), emitida ou assinada:


  A) | por uma pessoa singular ou coletiva, em conformidade com a subparte R do presente anexo; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

O requerente deverá incluir no seu pedido:

1.

no caso de uma aeronave nova:

i)

uma declaração de conformidade da aeronave (Formulário 52 ou Formulário 52B da AESA), emitida ou assinada:

A)

por uma pessoa singular ou coletiva, em conformidade com a subparte R do presente anexo;

| B) | pela entidade de produção que tenha declarado a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo e que tenha sido registada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142; ou |
| --- | --- |

B)

pela entidade de produção que tenha declarado a sua capacidade de produção nos termos da subparte G do presente anexo e que tenha sido registada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.142; ou

| C) | pelo titular da certificação de entidade de produção ao abrigo das prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, alínea b), do anexo I (parte 21); |
| --- | --- |

C)

pelo titular da certificação de entidade de produção ao abrigo das prerrogativas previstas no ponto 21.A.163, alínea b), do anexo I (parte 21);

| ii) | a referência ao registo de ruído na base de dados da Agência relativa aos níveis de ruído que refletem as informações sobre o ruído determinado de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído; |
| --- | --- |

ii)

a referência ao registo de ruído na base de dados da Agência relativa aos níveis de ruído que refletem as informações sobre o ruído determinado de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído;

| 2. | no caso de uma aeronave usada:


  i) | a referência ao registo de ruído na base de dados da Agência relativa aos níveis de ruído que refletem as informações sobre o ruído determinado de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído; bem como |
| --- | --- | --- |

2.

no caso de uma aeronave usada:

i)

a referência ao registo de ruído na base de dados da Agência relativa aos níveis de ruído que refletem as informações sobre o ruído determinado de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído; bem como

| ii) | os registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas. |
| --- | --- |

ii)

os registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas.

| d) | Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea c), ponto 1, subalínea i), devem ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

d)

Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea c), ponto 1, subalínea i), devem ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

21L.A.164   Transferibilidade e reemissão de certificados de ruído e de certificados de ruído restritos nos Estados-Membros

Caso a aeronave tenha novo proprietário:

| a) | se for mantido o mesmo registo, o certificado de ruído ou o certificado de ruído restrito, emitido em conformidade com a subparte I da secção B do presente anexo, deve ser transferido em conjunto com a aeronave; |
| --- | --- |

a)

se for mantido o mesmo registo, o certificado de ruído ou o certificado de ruído restrito, emitido em conformidade com a subparte I da secção B do presente anexo, deve ser transferido em conjunto com a aeronave;

| b) | se a aeronave se destinar a ser registada noutro Estado-Membro, a pessoa singular ou coletiva sob cujo nome a aeronave será registada deverá solicitar à autoridade competente do novo Estado-Membro de registo um novo certificado de ruído ou um novo certificado de ruído restrito e incluir no presente requerimento o anterior certificado de ruído ou certificado de ruído restrito emitido em conformidade com a subparte I da secção B do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

se a aeronave se destinar a ser registada noutro Estado-Membro, a pessoa singular ou coletiva sob cujo nome a aeronave será registada deverá solicitar à autoridade competente do novo Estado-Membro de registo um novo certificado de ruído ou um novo certificado de ruído restrito e incluir no presente requerimento o anterior certificado de ruído ou certificado de ruído restrito emitido em conformidade com a subparte I da secção B do presente anexo.

21L.A.165   Prorrogação da validade de um certificado de ruído ou de um certificado de ruído restrito

| a) | Os certificados de ruído ou os certificados de ruído restritos permanecem válidos enquanto:


  1. | a aeronave não mudar de registo.»; |
| --- | --- | --- |

a)

Os certificados de ruído ou os certificados de ruído restritos permanecem válidos enquanto:

1.

a aeronave não mudar de registo.»;

| 2. | o certificado não for objeto de renúncia pelo titular; |
| --- | --- |

2.

o certificado não for objeto de renúncia pelo titular;

| 3. | a aeronave permanecer conforme com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, bem como com o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado no ponto 21L.B.21; |
| --- | --- |

3.

a aeronave permanecer conforme com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, bem como com o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado no ponto 21L.B.21;

| 4. | o certificado não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo nos termos do ponto 21L.B.22. |
| --- | --- |

4.

o certificado não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo nos termos do ponto 21L.B.22.

| b) | Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

SUBPARTE J —   ENTIDADES DE PROJETO DECLARADAS

21L.A.171   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

| a) | o procedimento de declaração da capacidade de projeto por parte das pessoas singulares e coletivas que concebem produtos ao abrigo da presente secção; bem como |
| --- | --- |

a)

o procedimento de declaração da capacidade de projeto por parte das pessoas singulares e coletivas que concebem produtos ao abrigo da presente secção; bem como

| b) | os direitos e as obrigações das pessoas que apresentam as declarações de capacidade de projeto a que se refere a alínea a). |
| --- | --- |

b)

os direitos e as obrigações das pessoas que apresentam as declarações de capacidade de projeto a que se refere a alínea a).

21L.A.172   Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva (referida como «entidade» na presente subparte) que, em conformidade com os pontos 21L.A.22, 21L.A.82 ou 21L.A.204, deva demonstrar a sua capacidade de projeto pode declarar a sua capacidade nas condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.173   Declaração de capacidade de projeto

| a) | Previamente à apresentação do pedido de aprovação de projeto, ou em simultâneo com o mesmo, nos termos da presente secção, ou previamente à apresentação do pedido de aprovação das condições de voo, em conformidade com o ponto 21.A.710 do anexo I (parte 21), em relação a um produto por ela concebido, consoante o que ocorrer primeiro, a entidade deverá apresentar à Agência uma declaração de capacidade de projeto. |
| --- | --- |

a)

Previamente à apresentação do pedido de aprovação de projeto, ou em simultâneo com o mesmo, nos termos da presente secção, ou previamente à apresentação do pedido de aprovação das condições de voo, em conformidade com o ponto 21.A.710 do anexo I (parte 21), em relação a um produto por ela concebido, consoante o que ocorrer primeiro, a entidade deverá apresentar à Agência uma declaração de capacidade de projeto.

| b) | A declaração, ou eventuais alterações subsequentes à mesma, deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência, |
| --- | --- |

b)

A declaração, ou eventuais alterações subsequentes à mesma, deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência,

| c) | devendo incluir as informações necessárias para que a Agência se familiarize com a entidade e o âmbito dos trabalhos previstos, e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:


  1. | a denominação da entidade tal como se encontra registada; |
| --- | --- | --- |

c)

devendo incluir as informações necessárias para que a Agência se familiarize com a entidade e o âmbito dos trabalhos previstos, e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

1.

a denominação da entidade tal como se encontra registada;

| 2. | os dados de contacto do endereço registado do estabelecimento principal da entidade e, se for caso disso, dos seus locais de exploração; |
| --- | --- |

2.

os dados de contacto do endereço registado do estabelecimento principal da entidade e, se for caso disso, dos seus locais de exploração;

| 3. | os nomes e os dados de contacto do responsável pela entidade de projeto; |
| --- | --- |

3.

os nomes e os dados de contacto do responsável pela entidade de projeto;

| 4. | o âmbito dos trabalhos previstos; |
| --- | --- |

4.

o âmbito dos trabalhos previstos;

| 5. | uma declaração confirmando que a entidade:


  i) | dispõe de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.174, alínea a); e |
| --- | --- | --- |

5.

uma declaração confirmando que a entidade:

i)

dispõe de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.174, alínea a); e

| ii) | manterá o sistema de gestão para a conceção em conformidade com a presente subparte; |
| --- | --- |

ii)

manterá o sistema de gestão para a conceção em conformidade com a presente subparte;

| 6. | uma declaração atestando que a entidade respeitará os processos e procedimentos estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.A.174, alínea d); |
| --- | --- |

6.

uma declaração atestando que a entidade respeitará os processos e procedimentos estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.A.174, alínea d);

| 7. | uma declaração atestando que a entidade se compromete a assumir as suas obrigações na qualidade de entidade de projeto declarada em conformidade com o ponto 21L.A.177. |
| --- | --- |

7.

uma declaração atestando que a entidade se compromete a assumir as suas obrigações na qualidade de entidade de projeto declarada em conformidade com o ponto 21L.A.177.

| d) | A declaração de capacidade de projeto deve ser apresentada à Agência. |
| --- | --- |

d)

A declaração de capacidade de projeto deve ser apresentada à Agência.

21L.A.174   Sistema de gestão de projeto

| a) | A entidade de projeto declarada deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão do projeto, indicando claramente linhas de responsabilidade em toda a entidade, que:


  1. | se coadune com a natureza e a complexidade das atividades prosseguidas pela entidade e a respetiva dimensão e tenha em conta os perigos e riscos inerentes a essas atividades; |
| --- | --- | --- |

a)

A entidade de projeto declarada deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão do projeto, indicando claramente linhas de responsabilidade em toda a entidade, que:

1.

se coadune com a natureza e a complexidade das atividades prosseguidas pela entidade e a respetiva dimensão e tenha em conta os perigos e riscos inerentes a essas atividades;

| 2. | estabelecido sob a responsabilidade de um único gestor nomeado como responsável pela entidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.175, alínea a). |
| --- | --- |

2.

estabelecido sob a responsabilidade de um único gestor nomeado como responsável pela entidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.175, alínea a).

| b) | A entidade de projeto declarada deve dispor, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, de meios para garantir o projeto através da criação, aplicação e manutenção de um sistema de controlo e supervisão do mesmo, bem como das alterações e reparações do projeto relativo aos produtos. Este sistema deve:


  1. | incluir uma função de aeronavegabilidade responsável por assegurar que os projetos de produtos e os projetos de alterações e reparações cumprem a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

b)

A entidade de projeto declarada deve dispor, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, de meios para garantir o projeto através da criação, aplicação e manutenção de um sistema de controlo e supervisão do mesmo, bem como das alterações e reparações do projeto relativo aos produtos. Este sistema deve:

1.

incluir uma função de aeronavegabilidade responsável por assegurar que os projetos de produtos e os projetos de alterações e reparações cumprem a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| 2. | estabelecer, implementar e manter uma função independente para verificar a demonstração da conformidade, com base na qual a entidade declara a conformidade com a base de certificação de tipo aplicável e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- |

2.

estabelecer, implementar e manter uma função independente para verificar a demonstração da conformidade, com base na qual a entidade declara a conformidade com a base de certificação de tipo aplicável e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| 3. | especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças concebidas, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados. |
| --- | --- |

3.

especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças concebidas, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados.

| c) | A entidade de projeto declarada deve estabelecer, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, uma função independente para controlar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão do projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.175, alínea b), e ao administrador responsável mencionado no ponto 21.A.175, alínea a), com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas. |
| --- | --- |

c)

A entidade de projeto declarada deve estabelecer, no âmbito do seu sistema de gestão do projeto, uma função independente para controlar a conformidade da entidade com os requisitos aplicáveis, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão do projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.175, alínea b), e ao administrador responsável mencionado no ponto 21.A.175, alínea a), com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

| d) | A entidade de projeto declarada deve estabelecer, manter e atualizar processos e procedimentos que garantam a conformidade dos produtos com a fundamentação da certificação de tipo, as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. A entidade de projeto declarada deve disponibilizar à Agência, mediante pedido, provas documentais relativas a esses processos e procedimentos. |
| --- | --- |

d)

A entidade de projeto declarada deve estabelecer, manter e atualizar processos e procedimentos que garantam a conformidade dos produtos com a fundamentação da certificação de tipo, as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. A entidade de projeto declarada deve disponibilizar à Agência, mediante pedido, provas documentais relativas a esses processos e procedimentos.

| e) | Caso o projeto das peças ou quaisquer alterações aos produtos sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, os processos e procedimentos referidos na alínea d) devem incluir uma descrição que explique o modo como a entidade assegura a garantia de conformidade de todas as peças, exigida pela alínea b), ponto 2, bem como, seja diretamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as atividades do projeto e sobre a entidade dos parceiros ou subcontratantes. |
| --- | --- |

e)

Caso o projeto das peças ou quaisquer alterações aos produtos sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, os processos e procedimentos referidos na alínea d) devem incluir uma descrição que explique o modo como a entidade assegura a garantia de conformidade de todas as peças, exigida pela alínea b), ponto 2, bem como, seja diretamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as atividades do projeto e sobre a entidade dos parceiros ou subcontratantes.

| f) | Se a entidade de projeto declarada for titular de outro(s) certificado(s) de entidade emitido(s) com base no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, a entidade de projeto declarada pode integrar o sistema de gestão do projeto no sistema de gestão exigido para a emissão do(s) outro(s) certificado(s). |
| --- | --- |

f)

Se a entidade de projeto declarada for titular de outro(s) certificado(s) de entidade emitido(s) com base no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, a entidade de projeto declarada pode integrar o sistema de gestão do projeto no sistema de gestão exigido para a emissão do(s) outro(s) certificado(s).

21L.A.175   Recursos da entidade de projeto declarada

| a) | A entidade de projeto declarada deve nomear um responsável da entidade de projeto com competência para assegurar que, no âmbito da entidade, todas as atividades de projeto são realizadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de projeto declarada cumpre de forma sistemática os requisitos do sistema de gestão do projeto a que se refere o ponto 21L.A.174, alíneas a) a c), e os processos e procedimentos a que se refere o ponto 21L.A.174, alínea d). |
| --- | --- |

a)

A entidade de projeto declarada deve nomear um responsável da entidade de projeto com competência para assegurar que, no âmbito da entidade, todas as atividades de projeto são realizadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de projeto declarada cumpre de forma sistemática os requisitos do sistema de gestão do projeto a que se refere o ponto 21L.A.174, alíneas a) a c), e os processos e procedimentos a que se refere o ponto 21L.A.174, alínea d).

| b) | O responsável da entidade de projeto deve nomear e identificar o pessoal-chave da entidade responsável por:


  1. | assegurar que os projetos de produtos e os projetos de alterações e reparações cumprem a fundamentação da certificação de tipo, as especificações técnicas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

b)

O responsável da entidade de projeto deve nomear e identificar o pessoal-chave da entidade responsável por:

1.

assegurar que os projetos de produtos e os projetos de alterações e reparações cumprem a fundamentação da certificação de tipo, as especificações técnicas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| 2. | o controlo independente da função de conformidade e adequação; bem como |
| --- | --- |

2.

o controlo independente da função de conformidade e adequação; bem como

| 3. | consoante a dimensão da entidade, qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas necessário para assegurar que a entidade cumpre os requisitos da presente secção. |
| --- | --- |

3.

consoante a dimensão da entidade, qualquer outra pessoa ou grupo de pessoas necessário para assegurar que a entidade cumpre os requisitos da presente secção.

| c) | A pessoa ou grupo de pessoas identificado na alínea b) deve:


  1. | ser responsável perante o responsável da entidade de projeto e ter acesso direto à mesma; |
| --- | --- | --- |

c)

A pessoa ou grupo de pessoas identificado na alínea b) deve:

1.

ser responsável perante o responsável da entidade de projeto e ter acesso direto à mesma;

| 2. | possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das funções que lhe foram cometidas. |
| --- | --- |

2.

possuir os conhecimentos, o historial e a experiência adequados ao exercício das funções que lhe foram cometidas.

| d) | A entidade de projeto deve assegurar que:


  1. | os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infraestruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas para que o pessoal assegure a aeronavegabilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos concebidos; |
| --- | --- | --- |

d)

A entidade de projeto deve assegurar que:

1.

os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infraestruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas para que o pessoal assegure a aeronavegabilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos concebidos;

| 2. | existe uma coordenação plena e eficiente no seio da entidade de projeto declarada em matéria de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental. |
| --- | --- |

2.

existe uma coordenação plena e eficiente no seio da entidade de projeto declarada em matéria de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental.

| e) | A entidade de projeto declarada deve documentar a estrutura organizativa da sua organização, juntamente com o pessoal-chave responsável por assegurar que a entidade cumpre o disposto na presente subparte. Deverá manter esses documentos atualizados e disponibilizá-los à Agência, a pedido desta. |
| --- | --- |

e)

A entidade de projeto declarada deve documentar a estrutura organizativa da sua organização, juntamente com o pessoal-chave responsável por assegurar que a entidade cumpre o disposto na presente subparte. Deverá manter esses documentos atualizados e disponibilizá-los à Agência, a pedido desta.

21L.A.176   Âmbito de ação

A entidade de projeto declarada deve identificar os tipos de atividades de projeto, as categorias de produtos para as quais as atividades de conceção foram prosseguidas, bem como as funções e as tarefas que desempenha no que se refere à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental dos produtos.

21L.A.177   Obrigações da entidade de projeto declarada

A entidade de projeto declarada deve:

| a) | observar procedimentos, práticas e processos claramente definidos; |
| --- | --- |

a)

observar procedimentos, práticas e processos claramente definidos;

| b) | se pretender realizar ensaios de voo, manter atualizado um manual de operações que apresente uma descrição das políticas e processos da entidade para os ensaios de voo e disponibilizar esse manual à Agência, mediante pedido; |
| --- | --- |

b)

se pretender realizar ensaios de voo, manter atualizado um manual de operações que apresente uma descrição das políticas e processos da entidade para os ensaios de voo e disponibilizar esse manual à Agência, mediante pedido;

| c) | determinar se os projetos de produtos, incluindo as alterações e reparações, não apresentam problemas de segurança e se cumprem a fundamentação da certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, e fornecer à Agência declarações/documentação que o confirmem; |
| --- | --- |

c)

determinar se os projetos de produtos, incluindo as alterações e reparações, não apresentam problemas de segurança e se cumprem a fundamentação da certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, e fornecer à Agência declarações/documentação que o confirmem;

| d) | fornecer à Agência informações ou instruções relativas às ações de aeronavegabilidade permanente; |
| --- | --- |

d)

fornecer à Agência informações ou instruções relativas às ações de aeronavegabilidade permanente;

| e) | cumprir os requisitos da subparte A do presente anexo aplicáveis às entidades de projeto declaradas. |
| --- | --- |

e)

cumprir os requisitos da subparte A do presente anexo aplicáveis às entidades de projeto declaradas.

21L.A.178   Notificação de alterações e cessação de atividades

A entidade de projeto declarada deve notificar à Agência, sem demora injustificada, os seguintes elementos:

| a) | quaisquer alterações às informações que tenham sido declaradas em conformidade com o ponto 21L.A.173, alínea c); |
| --- | --- |

a)

quaisquer alterações às informações que tenham sido declaradas em conformidade com o ponto 21L.A.173, alínea c);

| b) | alterações do sistema de gestão da conceção que sejam significativas para a demonstração da conformidade do produto concebido; |
| --- | --- |

b)

alterações do sistema de gestão da conceção que sejam significativas para a demonstração da conformidade do produto concebido;

| c) | a cessação de algumas ou de todas as atividades de formação abrangidas pela declaração. |
| --- | --- |

c)

a cessação de algumas ou de todas as atividades de formação abrangidas pela declaração.

SUBPARTE K —   PEÇAS

21L.A.191   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece a forma como deve ser demonstrada a conformidade das peças com os requisitos de aeronavegabilidade.

21L.A.192   Prova de conformidade

| a) | A demonstração da conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade das peças a instalar num produto com certificação de tipo ou numa aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto deve ser feita:


  1. | juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E do presente anexo, do produto onde irão ser instalados; ou |
| --- | --- | --- |

a)

A demonstração da conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade das peças a instalar num produto com certificação de tipo ou numa aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto deve ser feita:

1.

juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E do presente anexo, do produto onde irão ser instalados; ou

| 2. | juntamente com a declaração relativa aos procedimentos respeitantes à conformidade de projeto, previstos nas subpartes C ou F do presente anexo, relativamente ao produto onde irão ser instalados; ou |
| --- | --- |

2.

juntamente com a declaração relativa aos procedimentos respeitantes à conformidade de projeto, previstos nas subpartes C ou F do presente anexo, relativamente ao produto onde irão ser instalados; ou

| 3. | ao abrigo do procedimento de autorização ETSO previsto na subparte O da secção A do anexo I (parte 21); ou |
| --- | --- |

3.

ao abrigo do procedimento de autorização ETSO previsto na subparte O da secção A do anexo I (parte 21); ou

| 4. | no caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas. |
| --- | --- |

4.

no caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas.

| b) | Sempre que a homologação de uma peça for expressamente exigida pela legislação da União ou por medidas da Agência, essa peça deverá satisfazer os requisitos da autorização ETSO aplicável ou as especificações reconhecidas pela Agência como sendo equivalentes no caso específico em questão. |
| --- | --- |

b)

Sempre que a homologação de uma peça for expressamente exigida pela legislação da União ou por medidas da Agência, essa peça deverá satisfazer os requisitos da autorização ETSO aplicável ou as especificações reconhecidas pela Agência como sendo equivalentes no caso específico em questão.

21L.A.193   Certificação de aptidão de peças para fins de instalação

| a) | Uma peça ou produto só pode ser instalado num produto se for identificado pelo titular de um certificado-tipo, certificado-tipo suplementar, alteração de projeto, aprovação de projeto de reparação ou mediante uma declaração de conformidade do projeto como adequado para instalação, e se:


  1. | estiver em condições de operar em segurança; |
| --- | --- | --- |

a)

Uma peça ou produto só pode ser instalado num produto se for identificado pelo titular de um certificado-tipo, certificado-tipo suplementar, alteração de projeto, aprovação de projeto de reparação ou mediante uma declaração de conformidade do projeto como adequado para instalação, e se:

1.

estiver em condições de operar em segurança;

| 2. | estiver identificado em conformidade com o disposto na subparte Q do presente anexo; e |
| --- | --- |

2.

estiver identificado em conformidade com o disposto na subparte Q do presente anexo; e

| 3. | for acompanhado de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) que certifique que o artigo foi fabricado em conformidade com os dados de projeto aplicáveis. |
| --- | --- |

3.

for acompanhado de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) que certifique que o artigo foi fabricado em conformidade com os dados de projeto aplicáveis.

| b) | Em derrogação da alínea a), ponto 3, e desde que as condições da alínea c) sejam cumpridas, as seguintes peças não necessitam de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para serem instaladas num produto certificado-tipo ou numa aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto:


  1. | uma peça normalizada; |
| --- | --- | --- |

b)

Em derrogação da alínea a), ponto 3, e desde que as condições da alínea c) sejam cumpridas, as seguintes peças não necessitam de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para serem instaladas num produto certificado-tipo ou numa aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto:

1.

uma peça normalizada;

| 2. | peças que:


  i) | não tenham um período de vida útil limitado, nem constituam parte da estrutura primária ou dos comandos de voo; |
| --- | --- | --- |

2.

peças que:

i)

não tenham um período de vida útil limitado, nem constituam parte da estrutura primária ou dos comandos de voo;

| ii) | identificadas para instalação numa aeronave específica pelo titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma alteração do projeto, de uma aprovação de projeto de reparação ou de uma declaração de conformidade do projeto; |
| --- | --- |

ii)

identificadas para instalação numa aeronave específica pelo titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma alteração do projeto, de uma aprovação de projeto de reparação ou de uma declaração de conformidade do projeto;

| iii) | se destinem a instalação numa aeronave cujo proprietário tenha verificado o cumprimento das condições previstas nas subalíneas i) e ii) e se tenha responsabilizado pelo seu cumprimento; |
| --- | --- |

iii)

se destinem a instalação numa aeronave cujo proprietário tenha verificado o cumprimento das condições previstas nas subalíneas i) e ii) e se tenha responsabilizado pelo seu cumprimento;

| 3. | peças cujas consequências da não conformidade com os dados de projeto aprovados ou com os dados de projeto declarados tenham um efeito negligenciável na segurança do produto e que sejam identificadas como tal pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante da conformidade do projeto nas instruções para a aeronavegabilidade permanente. A fim de determinar os efeitos de peças não conformes, o titular da aprovação de projeto ou o declarante que emite a declaração de conformidade do projeto pode estabelecer, nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, atividades de verificação específicas a realizar pelo responsável pela instalação das peças no produto; |
| --- | --- |

3.

peças cujas consequências da não conformidade com os dados de projeto aprovados ou com os dados de projeto declarados tenham um efeito negligenciável na segurança do produto e que sejam identificadas como tal pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante da conformidade do projeto nas instruções para a aeronavegabilidade permanente. A fim de determinar os efeitos de peças não conformes, o titular da aprovação de projeto ou o declarante que emite a declaração de conformidade do projeto pode estabelecer, nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, atividades de verificação específicas a realizar pelo responsável pela instalação das peças no produto;

| 4. | no caso da incorporação de uma alteração normalizada nos termos do ponto 21L.A.102 ou de uma reparação normalizada nos termos do ponto 21L.A.202, peças cujas consequências de não conformidade com os respetivos dados de projeto tenham um efeito de segurança negligenciável no produto, identificadas como tal nas especificações de certificação com vista a alterações normalizadas e reparações normalizadas emitidas em conformidade com o ponto 21.B.70 do anexo I (parte 21). A fim de determinar os efeitos para a segurança de uma peça não conforme, podem ser estabelecidas nas presentes especificações de certificação atividades de verificação específicas a realizar pela pessoa que instala a peça no produto; |
| --- | --- |

4.

no caso da incorporação de uma alteração normalizada nos termos do ponto 21L.A.102 ou de uma reparação normalizada nos termos do ponto 21L.A.202, peças cujas consequências de não conformidade com os respetivos dados de projeto tenham um efeito de segurança negligenciável no produto, identificadas como tal nas especificações de certificação com vista a alterações normalizadas e reparações normalizadas emitidas em conformidade com o ponto 21.B.70 do anexo I (parte 21). A fim de determinar os efeitos para a segurança de uma peça não conforme, podem ser estabelecidas nas presentes especificações de certificação atividades de verificação específicas a realizar pela pessoa que instala a peça no produto;

| 5. | peças isentas de uma aprovação de aeronavegabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2); e |
| --- | --- |

5.

peças isentas de uma aprovação de aeronavegabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2); e

| 6. | peças que constituam parte de um conjunto superior identificado na alínea b), pontos 1 a 5. |
| --- | --- |

6.

peças que constituam parte de um conjunto superior identificado na alínea b), pontos 1 a 5.

| c) | As peças enumeradas na alínea b) são elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo ou numa aeronave para a qual tenha sido emitida uma declaração de conformidade sem um formulário 1 da AESA, desde que o instalador seja titular de um documento emitido pela pessoa ou entidade que fabricou a peça declarando o nome da peça, o número da peça e a conformidade da peça com os seus dados de projeto e que ostente a data de emissão. |
| --- | --- |

c)

As peças enumeradas na alínea b) são elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo ou numa aeronave para a qual tenha sido emitida uma declaração de conformidade sem um formulário 1 da AESA, desde que o instalador seja titular de um documento emitido pela pessoa ou entidade que fabricou a peça declarando o nome da peça, o número da peça e a conformidade da peça com os seus dados de projeto e que ostente a data de emissão.

SUBPARTE M —   PROJETO DE REPARAÇÕES DE PRODUTOS COM CERTIFICAÇÃO DE TIPO

21L.A.201   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

| a) | o procedimento a observar para apresentar um pedido de aprovação de projetos de reparação de produtos com certificação de tipo; |
| --- | --- |

a)

o procedimento a observar para apresentar um pedido de aprovação de projetos de reparação de produtos com certificação de tipo;

| b) | os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares das aprovações referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares das aprovações referidas na alínea a);

| c) | as disposições relativas a reparações normalizadas que não exigem aprovação. |
| --- | --- |

c)

as disposições relativas a reparações normalizadas que não exigem aprovação.

21L.A.202   Reparações normalizadas

| a) | As reparações normalizadas são projetos de reparação de um produto com certificação de tipo, aprovado em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo e que:


  1. | respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e |
| --- | --- | --- |

a)

As reparações normalizadas são projetos de reparação de um produto com certificação de tipo, aprovado em conformidade com a subparte B da secção B do presente anexo e que:

1.

respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e

| 2. | não entram em conflito com os dados do titular desse certificado-tipo. |
| --- | --- |

2.

não entram em conflito com os dados do titular desse certificado-tipo.

| b) | Os pontos 21L.A.203 a 21L.A.211 não são aplicáveis às reparações normalizadas. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 21L.A.203 a 21L.A.211 não são aplicáveis às reparações normalizadas.

21L.A.203   Classificação dos projetos de reparação de produtos com certificação de tipo

| a) | Os projetos de reparação de produtos com certificação de tipo devem ser classificados como pequenos ou grandes. |
| --- | --- |

a)

Os projetos de reparação de produtos com certificação de tipo devem ser classificados como pequenos ou grandes.

| b) | Entende-se por «pequena reparação» um projeto de reparação que não tenha efeitos apreciáveis na massa, centragem, resistência estrutural, fiabilidade, ruído certificado ou nível de emissões, características operacionais ou outras características que afetem a aeronavegabilidade ou a compatibilidade ambiental do produto. |
| --- | --- |

b)

Entende-se por «pequena reparação» um projeto de reparação que não tenha efeitos apreciáveis na massa, centragem, resistência estrutural, fiabilidade, ruído certificado ou nível de emissões, características operacionais ou outras características que afetem a aeronavegabilidade ou a compatibilidade ambiental do produto.

| c) | Todos os outros projetos de reparação correspondem a «grandes reparações». |
| --- | --- |

c)

Todos os outros projetos de reparação correspondem a «grandes reparações».

| d) | Os requisitos para a aprovação de projetos de pequenas reparações são os estabelecidos no ponto 21L.A.207. |
| --- | --- |

d)

Os requisitos para a aprovação de projetos de pequenas reparações são os estabelecidos no ponto 21L.A.207.

| e) | Os requisitos para a aprovação de grandes projetos de reparação são os estabelecidos no ponto 21L.A.208. |
| --- | --- |

e)

Os requisitos para a aprovação de grandes projetos de reparação são os estabelecidos no ponto 21L.A.208.

21L.A.204   Elegibilidade

| a) | Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.23 pode requerer a aprovação de um projeto de grande reparação para um produto com certificação de tipo, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte. |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.23 pode requerer a aprovação de um projeto de grande reparação para um produto com certificação de tipo, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

| b) | Qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um produto com certificação de tipo nos termos das condições estabelecidas na presente subparte. |
| --- | --- |

b)

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um produto com certificação de tipo nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.205   Pedido de aprovação de um projeto de reparação de um produto com certificação de tipo

| a) | O requerimento de aprovação de uma alteração de um produto com certificação de tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

a)

O requerimento de aprovação de uma alteração de um produto com certificação de tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência.

| b) | Para a aprovação de um projeto de grande reparação, o requerente deve incluir no pedido, ou apresentar após o pedido inicial, um plano de demonstração da conformidade:


  1. | contendo uma descrição dos danos e do projeto de reparação, identificando a configuração do projeto de tipo em que é efetuada a reparação; |
| --- | --- | --- |

b)

Para a aprovação de um projeto de grande reparação, o requerente deve incluir no pedido, ou apresentar após o pedido inicial, um plano de demonstração da conformidade:

1.

contendo uma descrição dos danos e do projeto de reparação, identificando a configuração do projeto de tipo em que é efetuada a reparação;

| 2. | identificando todas as áreas do projeto de tipo e dos manuais aprovados que são alterados ou afetados pelo projeto de reparação; |
| --- | --- |

2.

identificando todas as áreas do projeto de tipo e dos manuais aprovados que são alterados ou afetados pelo projeto de reparação;

| 3. | identificando quaisquer novas investigações necessárias para demonstrar a conformidade do projeto de reparação e das áreas afetadas pelo projeto de reparação com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, incorporados por referência no certificado-tipo ou no certificado-tipo suplementar, consoante o caso; |
| --- | --- |

3.

identificando quaisquer novas investigações necessárias para demonstrar a conformidade do projeto de reparação e das áreas afetadas pelo projeto de reparação com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, incorporados por referência no certificado-tipo ou no certificado-tipo suplementar, consoante o caso;

| 4. | identificando quaisquer propostas de alteração da fundamentação da certificação de tipo incorporada por referência no certificado-tipo ou no certificado-tipo suplementar, conforme aplicável; |
| --- | --- |

4.

identificando quaisquer propostas de alteração da fundamentação da certificação de tipo incorporada por referência no certificado-tipo ou no certificado-tipo suplementar, conforme aplicável;

| 5. | especificando se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo. |
| --- | --- |

5.

especificando se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo.

21L.A.206   Prova de conformidade

| a) | O requerente da aprovação de um projeto de grande reparação deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.201, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade. |
| --- | --- |

a)

O requerente da aprovação de um projeto de grande reparação deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos do ponto 21L.B.201, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

| b) | O requerente da aprovação de um projeto de grande reparação deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade. |
| --- | --- |

b)

O requerente da aprovação de um projeto de grande reparação deve apresentar à Agência uma fundamentação registada dos meios de conformidade, incluída nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade.

| c) | Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:


  1. | para a amostra de ensaio, que:


  i) | os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Ao realizar ensaios e inspeções para demonstrar a conformidade nos termos da alínea a), o requerente deve ter verificado e documentado essa verificação antes de efetuar qualquer ensaio:

1.

para a amostra de ensaio, que:

i)

os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| ii) | as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; |
| --- | --- |

ii)

as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto;

| iii) | os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e |
| --- | --- |

iii)

os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e

| 2. | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados. |
| --- | --- |

2.

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados.

| d) | Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de aprovação de um projeto de grande reparação devem ser efetuados de acordo com os métodos para os referidos ensaios de voo especificados pela Agência. O requerente deve realizar os ensaios de voo necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

d)

Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de aprovação de um projeto de grande reparação devem ser efetuados de acordo com os métodos para os referidos ensaios de voo especificados pela Agência. O requerente deve realizar os ensaios de voo necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| e) | O requerente da aprovação de um projeto de grande reparação deve permitir à Agência:


  1. | examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade; |
| --- | --- | --- |

e)

O requerente da aprovação de um projeto de grande reparação deve permitir à Agência:

1.

examinar quaisquer dados e informações relacionados com a demonstração da conformidade;

| 2. | presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e |
| --- | --- |

2.

presenciar ou efetuar ensaios ou inspeções realizados para fins de demonstração da conformidade. e

| 3. | se tal for considerado necessário, realizar uma inspeção física do produto reparado para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

3.

se tal for considerado necessário, realizar uma inspeção física do produto reparado para verificar a conformidade do projeto com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| f) | Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:


  1. | demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.201, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e |
| --- | --- | --- |

f)

Após a conclusão da demonstração da conformidade, o requerente deve declarar à Agência que:

1.

demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.201, de acordo com o plano de demonstração da conformidade; e

| 2. | não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

2.

não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

21L.A.207   Requisitos para a aprovação de um projeto de pequena reparação

Para obter a aprovação de um projeto de pequena reparação de um produto com certificação de tipo, o requerente deve:

| a) | demonstrar que o projeto de reparação e os aspetos afetados pelo projeto de reparação cumprem:


  1. | a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis incorporados mediante referência no certificado-tipo; ou |
| --- | --- | --- |

a)

demonstrar que o projeto de reparação e os aspetos afetados pelo projeto de reparação cumprem:

1.

a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis incorporados mediante referência no certificado-tipo; ou

| 2. | se o requerente assim o entender, as especificações de certificação aplicáveis ao produto na data do pedido de aprovação do projeto de reparação; |
| --- | --- |

2.

se o requerente assim o entender, as especificações de certificação aplicáveis ao produto na data do pedido de aprovação do projeto de reparação;

| b) | declarar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis em conformidade com a alínea a), ponto 1, ou com as especificações de certificação adotadas nos termos da alínea a), ponto 2, registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade, registar que não foi identificada nenhuma particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto modificado para as utilizações para as quais é solicitada a certificação; |
| --- | --- |

b)

declarar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis em conformidade com a alínea a), ponto 1, ou com as especificações de certificação adotadas nos termos da alínea a), ponto 2, registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade, registar que não foi identificada nenhuma particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto modificado para as utilizações para as quais é solicitada a certificação;

| c) | apresentar à Agência a fundamentação da conformidade para a reparação e a declaração de conformidade. |
| --- | --- |

c)

apresentar à Agência a fundamentação da conformidade para a reparação e a declaração de conformidade.

21L.A.208   Requisitos para a aprovação de um projeto de grande reparação

Para obter a aprovação de um projeto de grande reparação de um produto com certificação de tipo, o requerente deve:

| a) | demonstrar que o projeto de reparação e os aspetos afetados pelo projeto de reparação estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.201; |
| --- | --- |

a)

demonstrar que o projeto de reparação e os aspetos afetados pelo projeto de reparação estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.201;

| b) | demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.206; |
| --- | --- |

b)

demonstrar a sua conformidade, em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.206;

| c) | se o requerente tiver especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21L.A.205, alínea b), ponto 5, demonstrar que o titular do certificado-tipo:


  1. | não tem objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.A.205; e |
| --- | --- | --- |

c)

se o requerente tiver especificado que forneceu dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo, em conformidade com o ponto 21L.A.205, alínea b), ponto 5, demonstrar que o titular do certificado-tipo:

1.

não tem objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.A.205; e

| 2. | concordou em colaborar com o requerente para assegurar o cumprimento de todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto reparado através da conformidade com os pontos 21L.A.28 e 21L.A.88; |
| --- | --- |

2.

concordou em colaborar com o requerente para assegurar o cumprimento de todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto reparado através da conformidade com os pontos 21L.A.28 e 21L.A.88;

| d) | demonstrou que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final do projeto de reparação realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.206, alínea e), ponto 3. |
| --- | --- |

d)

demonstrou que não existem questões pendentes, decorrentes da inspeção física do primeiro artigo desse produto, na configuração final do projeto de reparação realizada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.A.206, alínea e), ponto 3.

21L.A.209   Aprovação de um projeto de reparação ao abrigo de um privilégio

| a) | A certificação de um projeto de reparação pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.205, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas nos pontos 2 e 5 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação. |
| --- | --- |

a)

A certificação de um projeto de reparação pode ser emitida por uma entidade de projeto certificada sem um pedido efetuado nos termos do ponto 21L.A.205, em conformidade com o âmbito das suas prerrogativas previstas nos pontos 2 e 5 do ponto 21.A.263, alínea c), do anexo I (parte 21), em vez da Agência, tal como indicado nos termos de certificação.

| b) | Ao emitir uma aprovação de reparação em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve:


  1. | assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao emitir uma aprovação de reparação em conformidade com a alínea a), a entidade de projeto deve:

1.

assegurar que todos os dados comprovativos e justificações estão disponíveis;

| 2. | assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis nos termos do ponto 21L.A.207, alínea a), ou do ponto 21L.A.208, alínea a), foi demonstrada e declarada em conformidade com o ponto 21L.A.206; |
| --- | --- |

2.

assegurar que a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis nos termos do ponto 21L.A.207, alínea a), ou do ponto 21L.A.208, alínea a), foi demonstrada e declarada em conformidade com o ponto 21L.A.206;

| 3. | confirmar que:


  i) | quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas; |
| --- | --- | --- |

3.

confirmar que:

i)

quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas;

| ii) | não identificou quaisquer particularidades ou características da reparação suscetíveis de comprometer a segurança do produto ou a sua compatibilidade ambiental para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação; |
| --- | --- |

ii)

não identificou quaisquer particularidades ou características da reparação suscetíveis de comprometer a segurança do produto ou a sua compatibilidade ambiental para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação;

| 4. | a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a reparação diz respeito. |
| --- | --- |

4.

a aprovação de uma alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a reparação diz respeito.

21L.A.210   Obrigações do titular de uma aprovação de projeto de reparação

O titular de uma aprovação de projeto de reparação deve:

| a) | se não for o titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e os dados de certificação tiverem sido fornecidos em conformidade com o ponto 21L.A.205, alínea b), ponto 5, estabelecer um acordo com o respetivo titular; |
| --- | --- |

a)

se não for o titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e os dados de certificação tiverem sido fornecidos em conformidade com o ponto 21L.A.205, alínea b), ponto 5, estabelecer um acordo com o respetivo titular;

| b) | fornecer à entidade que efetua a reparação todas as instruções necessárias para instalar ou incorporar o projeto de reparação; |
| --- | --- |

b)

fornecer à entidade que efetua a reparação todas as instruções necessárias para instalar ou incorporar o projeto de reparação;

| c) | apoiar qualquer entidade de produção que produza peças para o projeto de reparação e assegurar que essas peças são produzidas utilizando dados de produção baseados nos dados de projeto fornecidos pelo titular da aprovação do projeto de reparação; |
| --- | --- |

c)

apoiar qualquer entidade de produção que produza peças para o projeto de reparação e assegurar que essas peças são produzidas utilizando dados de produção baseados nos dados de projeto fornecidos pelo titular da aprovação do projeto de reparação;

| d) | assegurar que o projeto de reparação inclui todas as instruções e limitações necessárias, caso um projeto de reparação seja aprovado sob reserva de limitações. Essas instruções e limitações devem ser transmitidas pelo titular da aprovação de projeto de reparação ao operador, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência; |
| --- | --- |

d)

assegurar que o projeto de reparação inclui todas as instruções e limitações necessárias, caso um projeto de reparação seja aprovado sob reserva de limitações. Essas instruções e limitações devem ser transmitidas pelo titular da aprovação de projeto de reparação ao operador, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência;

| e) | assumir as obrigações do titular de um projeto de uma aprovação de reparação nos termos da subparte A do presente anexo. |
| --- | --- |

e)

assumir as obrigações do titular de um projeto de uma aprovação de reparação nos termos da subparte A do presente anexo.

21L.A.211   Danos não reparados

Os danos causados a um produto cujo projeto tenha sido aprovado em conformidade com a secção B podem não exigir um projeto de reparação se a avaliação das consequências da aeronavegabilidade assim o justificar. Essa avaliação deve ser efetuada pela Agência ou por uma entidade de projeto devidamente certificada em conformidade com a subparte J da secção A do anexo I (parte 21), segundo um procedimento aceite pela Agência. Se a avaliação concluir que os danos não reparados exigem limitações, estas devem ser processadas em conformidade com o ponto 21L.A.210, alínea d).

SUBPARTE N —   PROJETO DE REPARAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.A.221   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

| a) | o procedimento para declarar a conformidade dos projetos de reparação de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo; |
| --- | --- |

a)

o procedimento para declarar a conformidade dos projetos de reparação de uma aeronave que tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo;

| b) | os direitos e obrigações do declarante que faz uma declaração de conformidade da alteração a que se refere a alínea a); |
| --- | --- |

b)

os direitos e obrigações do declarante que faz uma declaração de conformidade da alteração a que se refere a alínea a);

| c) | disposições relativas às reparações normalizadas que não exigem uma declaração de conformidade do projeto. |
| --- | --- |

c)

disposições relativas às reparações normalizadas que não exigem uma declaração de conformidade do projeto.

21L.A.222   Reparações normalizadas

| a) | As reparações normalizadas são projetos de reparação de aeronaves que foram objeto de uma declaração efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo e que:


  1. | respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e |
| --- | --- | --- |

a)

As reparações normalizadas são projetos de reparação de aeronaves que foram objeto de uma declaração efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo e que:

1.

respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e

| 2. | não entram em conflito com os dados de projeto abrangidos pela declaração de conformidade do projeto de aeronave efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo. |
| --- | --- |

2.

não entram em conflito com os dados de projeto abrangidos pela declaração de conformidade do projeto de aeronave efetuada em conformidade com a subparte C do presente anexo.

| b) | Os pontos 21L.A.223 a 21L.A.229 não são aplicáveis às reparações normalizadas. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 21L.A.223 a 21L.A.229 não são aplicáveis às reparações normalizadas.

21L.A.223   Classificação dos projetos de reparação de aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto

| a) | Os projetos de reparação de aeronaves que tenham sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo devem ser classificados como grandes ou pequenos, utilizando os critérios estabelecidos nas alíneas b) e c) do ponto 21L.A.203. |
| --- | --- |

a)

Os projetos de reparação de aeronaves que tenham sido objeto de uma declaração em conformidade com a subparte C do presente anexo devem ser classificados como grandes ou pequenos, utilizando os critérios estabelecidos nas alíneas b) e c) do ponto 21L.A.203.

| b) | A conformidade do projeto no que se refere a pequenas reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.225. |
| --- | --- |

b)

A conformidade do projeto no que se refere a pequenas reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.225.

| c) | A conformidade do projeto no que se refere a grandes reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.226. |
| --- | --- |

c)

A conformidade do projeto no que se refere a grandes reparações deve ser declarada em conformidade com o ponto 21L.A.226.

21L.A.224   Elegibilidade

| a) | Um declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de pequena reparação dessa aeronave nas condições estabelecidas na presente subparte. Além disso, essa declaração de conformidade pode também ser efetuada, nas condições estabelecidas na presente subparte, por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 3, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21). |
| --- | --- |

a)

Um declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de pequena reparação dessa aeronave nas condições estabelecidas na presente subparte. Além disso, essa declaração de conformidade pode também ser efetuada, nas condições estabelecidas na presente subparte, por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 3, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21).

| b) | Apenas o declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de grande reparação com uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade de projeto de acordo com a subparte C do presente anexo e nas condições estabelecidas na presente subparte. |
| --- | --- |

b)

Apenas o declarante que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo pode declarar a conformidade de um projeto de grande reparação com uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade de projeto de acordo com a subparte C do presente anexo e nas condições estabelecidas na presente subparte.

| c) | Em derrogação da alínea b), se o declarante que apresentou uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo deixar de estar ativo ou não responder aos pedidos de projetos de reparação, a conformidade de um projeto de aeronave alterada pode também ser declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 2, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21), no âmbito dos respetivos termos de certificação, ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva que possa cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 relativamente a essa aeronave alterada. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação da alínea b), se o declarante que apresentou uma declaração de conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo deixar de estar ativo ou não responder aos pedidos de projetos de reparação, a conformidade de um projeto de aeronave alterada pode também ser declarada em conformidade com a subparte C do presente anexo por uma entidade de projeto certificada em conformidade com a alínea c), ponto 2, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21), no âmbito dos respetivos termos de certificação, ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva que possa cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 relativamente a essa aeronave alterada.

21L.A.225   Declaração de conformidade do projeto para projetos de pequenas reparações

| a) | Antes de incorporar ou acordar com uma entidade de produção a incorporação de um projeto de pequena reparação numa aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada nos termos da subparte C do presente anexo, o declarante ou a entidade que projetou a pequena reparação deve declarar que o projeto de pequena reparação cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis que foram declarados conformes nos termos do ponto 21L.A.43. |
| --- | --- |

a)

Antes de incorporar ou acordar com uma entidade de produção a incorporação de um projeto de pequena reparação numa aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada nos termos da subparte C do presente anexo, o declarante ou a entidade que projetou a pequena reparação deve declarar que o projeto de pequena reparação cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis que foram declarados conformes nos termos do ponto 21L.A.43.

| b) | A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

b)

A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência.

| c) | O declarante ou a entidade que concebeu a pequena alteração deve manter um registo dos projetos de pequenas reparações em aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto e disponibilizar à Agência, a pedido desta, qualquer declaração feita nos termos da alínea a). |
| --- | --- |

c)

O declarante ou a entidade que concebeu a pequena alteração deve manter um registo dos projetos de pequenas reparações em aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto e disponibilizar à Agência, a pedido desta, qualquer declaração feita nos termos da alínea a).

21L.A.226   Declaração de conformidade do projeto para projetos de grandes reparações

| a) | Antes de incorporar ou acordar com uma entidade de produção a incorporação de um projeto de grande reparação numa aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada nos termos da subparte C do presente anexo, o declarante deve declarar que o projeto de grande reparação cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, cuja conformidade foi declarada nos termos do ponto 21L.A.43. |
| --- | --- |

a)

Antes de incorporar ou acordar com uma entidade de produção a incorporação de um projeto de grande reparação numa aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada nos termos da subparte C do presente anexo, o declarante deve declarar que o projeto de grande reparação cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, cuja conformidade foi declarada nos termos do ponto 21L.A.43.

| b) | A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

b)

A declaração de conformidade de projeto deve ser efetuada nos moldes estabelecidos pela Agência.

| c) | Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:


  1. | o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade; |
| --- | --- | --- |

c)

Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

1.

o nome da pessoa que apresenta a declaração e o seu endereço/local de atividade;

| 2. | o número de referência da declaração da aeronave a que se refere o projeto de grande reparação; |
| --- | --- |

2.

o número de referência da declaração da aeronave a que se refere o projeto de grande reparação;

| 3. | uma referência única para identificar o projeto de grande reparação; |
| --- | --- |

3.

uma referência única para identificar o projeto de grande reparação;

| 4. | a indicação das especificações técnicas pormenorizadas e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis com base nos quais o declarante declarou a conformidade da aeronave em conformidade com o ponto 21L.A.43; |
| --- | --- |

4.

a indicação das especificações técnicas pormenorizadas e dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis com base nos quais o declarante declarou a conformidade da aeronave em conformidade com o ponto 21L.A.43;

| 5. | uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de grande reparação cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 4, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea d), ponto 3; |
| --- | --- |

5.

uma declaração assinada sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração de que o projeto de grande reparação cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a que se refere o ponto 4, de acordo com o plano de demonstração da conformidade referido na alínea d), ponto 3;

| 6. | uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista; |
| --- | --- |

6.

uma declaração assinada, sob a exclusiva responsabilidade da pessoa que faz a declaração, de que não foram identificadas particularidades ou características que possam comprometer a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental tendo em conta a utilização prevista;

| 7. | uma descrição dos danos e do projeto de reparação, identificando a configuração do projeto de tipo em que é efetuada a reparação; |
| --- | --- |

7.

uma descrição dos danos e do projeto de reparação, identificando a configuração do projeto de tipo em que é efetuada a reparação;

| 8. | uma identificação de todas as áreas do projeto de tipo e dos manuais aprovados que são alterados ou afetados pelo projeto de reparação. |
| --- | --- |

8.

uma identificação de todas as áreas do projeto de tipo e dos manuais aprovados que são alterados ou afetados pelo projeto de reparação.

| d) | O declarante que projete uma grande reparação deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea c). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência:


  1. | uma descrição da grande alteração; |
| --- | --- | --- |

d)

O declarante que projete uma grande reparação deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea c). Juntamente com esta declaração, o declarante deve fornecer à Agência:

1.

uma descrição da grande alteração;

| 2. | dados básicos sobre essa grande reparação, incluindo as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações; |
| --- | --- |

2.

dados básicos sobre essa grande reparação, incluindo as características operacionais, as características de projeto e quaisquer limitações;

| 3. | um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade que foram seguidos durante a demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

3.

um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade que foram seguidos durante a demonstração da conformidade;

| 4. | a fundamentação da conformidade registada nos dados de conformidade obtidos a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

4.

a fundamentação da conformidade registada nos dados de conformidade obtidos a partir das atividades de conformidade realizadas de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

| 5. | os meios pelos quais foi demonstrada a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis com base nos quais o declarante declarou a conformidade da aeronave nos termos do ponto 21L.A.43; |
| --- | --- |

5.

os meios pelos quais foi demonstrada a conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis com base nos quais o declarante declarou a conformidade da aeronave nos termos do ponto 21L.A.43;

| 6. | se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando:


  i) | para a amostra de ensaio:


  A) | que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

se a conformidade for demonstrada através da realização de ensaios, uma fundamentação registada da conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio, demonstrando:

i)

para a amostra de ensaio:

A)

que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| B) | que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e |
| --- | --- |

B)

que as peças constituintes dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto; e

| C) | que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; |
| --- | --- |

C)

que os processos de fabrico, construção e montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto;

| ii) | que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados; |
| --- | --- |

ii)

que o equipamento de ensaio e de medição utilizados no ensaio eram adequados ao mesmo e se encontravam devidamente calibrados;

| 7. | relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

7.

relatórios, resultados de inspeções ou ensaios que o declarante considerou necessários para determinar que a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

| e) | A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas da declaração de certificado-tipo a que a alteração diz respeito. |
| --- | --- |

e)

A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas da declaração de certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.A.227   Atividades de conformidade para declarar a conformidade de um projeto de grande reparação

Antes de apresentar uma declaração de conformidade nos termos do ponto 21L.A.226, o declarante deve, em relação a esse projeto específico:

| a) | estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário; |
| --- | --- |

a)

estabelecer um plano de demonstração da conformidade que especifique os meios de demonstração da conformidade seguidos durante a demonstração da conformidade. Esse documento deve ser atualizado conforme necessário;

| b) | registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

b)

registar a fundamentação da conformidade nos documentos de conformidade de acordo com o plano de demonstração da conformidade;

| c) | realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade; |
| --- | --- |

c)

realizar ensaios e inspeções, se necessário, em conformidade com o plano de demonstração da conformidade;

| d) | assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto; |
| --- | --- |

d)

assegurar e registar a conformidade dos artigos e equipamentos de ensaio e assegurar que o provete está em conformidade com as especificações, desenhos, processos de fabrico, construção e meios de montagem constantes do projeto;

| e) | assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado; |
| --- | --- |

e)

assegurar que o equipamento de ensaio e de medição a utilizar no ensaio é adequado ao mesmo e se encontra devidamente calibrado;

| f) | permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto a que o projeto de reparação se refere não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista; |
| --- | --- |

f)

permitir à Agência realizar ou participar em quaisquer inspeções ou ensaios de aeronaves na configuração final ou com a maturidade adequada de conceção e produção necessárias para determinar que o produto a que o projeto de reparação se refere não apresenta particularidades ou características que comprometam a segurança da aeronave ou a sua compatibilidade ambiental para a utilização prevista;

| g) | efetuar testes de voo, em conformidade com as condições de voo especificadas pela Agência, conforme necessário para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

g)

efetuar testes de voo, em conformidade com as condições de voo especificadas pela Agência, conforme necessário para determinar se a aeronave cumpre as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

21L.A.228   Obrigações do declarante de uma declaração de conformidade de um projeto de reparação

O declarante de uma declaração de conformidade do projeto deve:

| a) | para os projetos de pequenas reparações, manter um registo dessas declarações e colocar essas declarações à disposição da Agência, mediante pedido; |
| --- | --- |

a)

para os projetos de pequenas reparações, manter um registo dessas declarações e colocar essas declarações à disposição da Agência, mediante pedido;

| b) | fornecer à entidade que efetua a reparação todas as instruções necessárias para instalar ou incorporar o projeto de reparação; |
| --- | --- |

b)

fornecer à entidade que efetua a reparação todas as instruções necessárias para instalar ou incorporar o projeto de reparação;

| c) | apoiar qualquer entidade de produção que produza peças para o projeto de reparação e assegurar que essas peças são produzidas utilizando dados de produção baseados nos dados de projeto fornecidos pelo declarante; |
| --- | --- |

c)

apoiar qualquer entidade de produção que produza peças para o projeto de reparação e assegurar que essas peças são produzidas utilizando dados de produção baseados nos dados de projeto fornecidos pelo declarante;

| d) | se um projeto de reparação for declarado sujeito a limitações, transmitir essas limitações ao operador, utilizando um procedimento documentado que será disponibilizado à Agência, mediante pedido; |
| --- | --- |

d)

se um projeto de reparação for declarado sujeito a limitações, transmitir essas limitações ao operador, utilizando um procedimento documentado que será disponibilizado à Agência, mediante pedido;

| e) | assumir as obrigações de um declarante de conformidade de um projeto de reparação previsto na subparte A do presente anexo. |
| --- | --- |

e)

assumir as obrigações de um declarante de conformidade de um projeto de reparação previsto na subparte A do presente anexo.

21L.A.229   Danos não reparados

O declarante da conformidade de projeto de uma aeronave em conformidade com a subparte C do presente anexo ou de uma entidade de projeto certificada com as prerrogativas previstas na alínea c), ponto 3, do ponto 21.A.263 do anexo I (parte 21) e com o âmbito de aplicação adequado da certificação deve efetuar uma avaliação das consequências da aeronavegabilidade e da compatibilidade ambiental de quaisquer danos causados a essas aeronaves que fiquem por reparar e que não estejam abrangidos por dados previamente declarados. Todas as limitações necessárias devem ser processadas em conformidade com os procedimentos da alínea d) do ponto 21L.A.228.

SUBPARTE O —   AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

(Reservado)

SUBPARTE P —   LICENÇAS DE VOO

21L.A.241   Licença de voo e condições de voo

| a) | Os procedimentos para a emissão de licenças de voo e condições de voo conexas para as aeronaves abrangidas pelo presente anexo são os estabelecidos na subparte P da secção A do anexo I (parte 21) e no ponto 21L.A.241, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos para a emissão de licenças de voo e condições de voo conexas para as aeronaves abrangidas pelo presente anexo são os estabelecidos na subparte P da secção A do anexo I (parte 21) e no ponto 21L.A.241, alíneas b) e c).

| b) | Ao requerer uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.707 do anexo I (parte 21), o requerente deve tomar as diligências necessárias para que a autoridade competente efetue uma inspeção da conformidade da aeronave quando o pedido de licença de voo disser respeito à:


  1. | demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.25 relativamente a uma aeronave que esteja, ou se destine a ser, certificada por tipo; |
| --- | --- | --- |

b)

Ao requerer uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.707 do anexo I (parte 21), o requerente deve tomar as diligências necessárias para que a autoridade competente efetue uma inspeção da conformidade da aeronave quando o pedido de licença de voo disser respeito à:

1.

demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.25 relativamente a uma aeronave que esteja, ou se destine a ser, certificada por tipo;

| 2. | demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.44 para uma aeronave relativamente à qual a conformidade do projeto seja, ou se destine a ser, declarada. |
| --- | --- |

2.

demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.44 para uma aeronave relativamente à qual a conformidade do projeto seja, ou se destine a ser, declarada.

| c) | Ao requerer condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.709 do anexo I (parte 21), o requerente deve tomar as diligências necessárias para que a Agência:


  1. | inspecione e avalie fisicamente a aeronave se as condições de voo estão relacionadas com a demonstração da conformidade para apoiar uma declaração de conformidade do projeto prevista no ponto 21L.A.44 e se tal for solicitado pela Agência durante as atividades de demonstração da conformidade referidas no ponto 21L.B.121, alínea b), e no ponto 21L.B.203, alínea c); ou |
| --- | --- | --- |

c)

Ao requerer condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.709 do anexo I (parte 21), o requerente deve tomar as diligências necessárias para que a Agência:

1.

inspecione e avalie fisicamente a aeronave se as condições de voo estão relacionadas com a demonstração da conformidade para apoiar uma declaração de conformidade do projeto prevista no ponto 21L.A.44 e se tal for solicitado pela Agência durante as atividades de demonstração da conformidade referidas no ponto 21L.B.121, alínea b), e no ponto 21L.B.203, alínea c); ou

| 2. | inspecione e avalie fisicamente a aeronave e realize uma análise crítica do projeto se as condições de voo estiverem relacionadas com a demonstração da conformidade associada à certificação do projeto tal como referido no ponto 21L.A.25 e, se solicitado pela Agência, nos pontos 21L.B.83, 21L.B.102 e 21L.B.203. |
| --- | --- |

2.

inspecione e avalie fisicamente a aeronave e realize uma análise crítica do projeto se as condições de voo estiverem relacionadas com a demonstração da conformidade associada à certificação do projeto tal como referido no ponto 21L.A.25 e, se solicitado pela Agência, nos pontos 21L.B.83, 21L.B.102 e 21L.B.203.

SUBPARTE Q —   IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E PEÇAS

21L.A.251   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os requisitos para a identificação de produtos e peças concebidos e produzidos ao abrigo do presente anexo.

21L.A.252   Conceção das marcações

| a) | O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado-tipo ou da aprovação de um projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve especificar nos dados do projeto a marcação dos produtos e peças concebidos em conformidade com o presente anexo. |
| --- | --- |

a)

O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de uma alteração do certificado-tipo ou da aprovação de um projeto de reparação, ou o declarante de uma declaração de conformidade do projeto, deve especificar nos dados do projeto a marcação dos produtos e peças concebidos em conformidade com o presente anexo.

| b) | Na identificação dos produtos, devem ser incluídos os seguintes dados:


  1. | no que respeita aos produtos:


  i) | o nome da entidade de produção; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Na identificação dos produtos, devem ser incluídos os seguintes dados:

1.

no que respeita aos produtos:

i)

o nome da entidade de produção;

| ii) | a designação do produto; |
| --- | --- |

ii)

a designação do produto;

| iii) | o número de série do produto; |
| --- | --- |

iii)

o número de série do produto;

| iv) | quaisquer outras informações adequadas para identificar o produto; |
| --- | --- |

iv)

quaisquer outras informações adequadas para identificar o produto;

| 2. | no que respeita às peças:


  i) | um nome, marca comercial ou símbolo que identifique a entidade de produção; |
| --- | --- | --- |

2.

no que respeita às peças:

i)

um nome, marca comercial ou símbolo que identifique a entidade de produção;

| ii) | o número da peça; |
| --- | --- |

ii)

o número da peça;

| iii) | o número de série, nos casos em que uma peça a instalar num produto tenha sido identificada como uma peça crítica. |
| --- | --- |

iii)

o número de série, nos casos em que uma peça a instalar num produto tenha sido identificada como uma peça crítica.

| c) | A especificação das peças em conformidade com a subalínea ii) do ponto 2 da alínea b) deve incluir a letra «(R)» no final do número da peça, quando:


  1. | a parte provém de um projeto sujeito a uma declaração de conformidade do projeto, em conformidade com a subparte C do presente anexo; |
| --- | --- | --- |

c)

A especificação das peças em conformidade com a subalínea ii) do ponto 2 da alínea b) deve incluir a letra «(R)» no final do número da peça, quando:

1.

a parte provém de um projeto sujeito a uma declaração de conformidade do projeto, em conformidade com a subparte C do presente anexo;

| 2. | a parte deve ser declarada apta para o serviço através de um formulário 1 da AESA, em conformidade com o ponto 21L.A.193, alínea a); e |
| --- | --- |

2.

a parte deve ser declarada apta para o serviço através de um formulário 1 da AESA, em conformidade com o ponto 21L.A.193, alínea a); e

| 3. | a parte foi produzida em conformidade com a subparte R do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

a parte foi produzida em conformidade com a subparte R do presente anexo.

21L.A.253   Identificação dos produtos

| a) | Qualquer pessoa singular ou coletiva que produza produtos ao abrigo da subparte G da secção A do anexo I (parte 21) ou das subpartes G ou R do presente anexo para os quais o projeto tenha sido aprovado ou declarado em conformidade com o presente anexo deve identificar esse produto conforme especificado no ponto 21L.A.252 por meio de uma marcação à prova de fogo aposta numa chapa à prova de fogo. |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que produza produtos ao abrigo da subparte G da secção A do anexo I (parte 21) ou das subpartes G ou R do presente anexo para os quais o projeto tenha sido aprovado ou declarado em conformidade com o presente anexo deve identificar esse produto conforme especificado no ponto 21L.A.252 por meio de uma marcação à prova de fogo aposta numa chapa à prova de fogo.

| b) | A chapa de identificação deve ser fixada de modo a ser de fácil acesso e legível, e a não poder ser deformada ou retirada durante o funcionamento normal, perdida ou destruída num acidente. No caso de uma hélice, pá de hélice ou cubo de hélice, deve ser aposta numa superfície não crítica do item. |
| --- | --- |

b)

A chapa de identificação deve ser fixada de modo a ser de fácil acesso e legível, e a não poder ser deformada ou retirada durante o funcionamento normal, perdida ou destruída num acidente. No caso de uma hélice, pá de hélice ou cubo de hélice, deve ser aposta numa superfície não crítica do item.

| c) | No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação deve ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento devem ostentar de forma indelével e legível o nome da entidade de produção, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente). |
| --- | --- |

c)

No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação deve ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento devem ostentar de forma indelével e legível o nome da entidade de produção, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente).

21L.A.254   Tratamento dos dados de identificação

| a) | Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue trabalhos de manutenção em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 pode, de acordo com os métodos, técnicas e práticas estabelecidos pela Agência:


  1. | remover, alterar ou introduzir as informações de identificação referidas no ponto 21L.A.253; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue trabalhos de manutenção em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 pode, de acordo com os métodos, técnicas e práticas estabelecidos pela Agência:

1.

remover, alterar ou introduzir as informações de identificação referidas no ponto 21L.A.253; ou

| 2. | retirar ou instalar a chapa de identificação referida no ponto 21L.A.253, se necessário durante as operações de manutenção. |
| --- | --- |

2.

retirar ou instalar a chapa de identificação referida no ponto 21L.A.253, se necessário durante as operações de manutenção.

| b) | A menos que para os fins indicados no ponto 21L.A.254, alínea a), ninguém possa remover, alterar ou introduzir as informações de identificação referidas no ponto 21L.A.253, alínea a). |
| --- | --- |

b)

A menos que para os fins indicados no ponto 21L.A.254, alínea a), ninguém possa remover, alterar ou introduzir as informações de identificação referidas no ponto 21L.A.253, alínea a).

| c) | A menos que para os fins indicados no ponto 21L.A.254, alínea a), ninguém possa remover ou instalar qualquer chapa de identificação referida no ponto 21L.A.253, alínea a). |
| --- | --- |

c)

A menos que para os fins indicados no ponto 21L.A.254, alínea a), ninguém possa remover ou instalar qualquer chapa de identificação referida no ponto 21L.A.253, alínea a).

| d) | As chapas de identificação que tenham sido retiradas de qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice, nos termos do disposto na alínea a), ponto 2, não podem ser substituídas por outras chapas. |
| --- | --- |

d)

As chapas de identificação que tenham sido retiradas de qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice, nos termos do disposto na alínea a), ponto 2, não podem ser substituídas por outras chapas.

21L.A.255   Identificação das peças

Qualquer pessoa singular ou coletiva que produza peças ao abrigo da subparte G da secção A do anexo I (parte 21) ou das subpartes G ou R do presente anexo para um produto para o qual o projeto tenha sido aprovado ou declarado em conformidade com o presente anexo deve apor uma marcação nessa parte de forma permanente e legível, em conformidade com o ponto 21L.A.252.

SUBPARTE R —   DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADOS DE APTIDÃO PARA SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES E HÉLICES, E RESPETIVAS PEÇAS, CONFORMES COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO

21L.A.271   Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os procedimentos para a emissão de declarações de conformidade para aeronaves (formulário 52B da AESA) e de certificados de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) para motores e hélices, ou respetivas peças, que tenham sido produzidos em conformidade com os dados de projeto de uma declaração de conformidade com o projeto, bem como os direitos e obrigações do declarante.

21L.A.272   Elegibilidade

Qualquer pessoa singular ou coletiva a quem tenha sido concedido acesso aos dados de projeto aplicáveis e que possa cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.275 pode emitir uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) para uma aeronave ou um certificado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA) para um motor ou hélice, ou peças dos mesmos, nas condições estabelecidas na presente subparte.

21L.A.273   Sistema de controlo da produção

A pessoa singular ou coletiva que emite uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado autorizado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) com os dados de projeto pertinentes declarados de uma aeronave, motor ou hélice, ou peças dos mesmos, que tenha produzido, deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de controlo da produção que:

| a) | inclua processos e procedimentos que assegurem que a aeronave, o motor ou a hélice, bem como as respetivas peças, estão em conformidade com os dados de projeto declarados aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

inclua processos e procedimentos que assegurem que a aeronave, o motor ou a hélice, bem como as respetivas peças, estão em conformidade com os dados de projeto declarados aplicáveis;

| b) | assegure que cada declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou cada certificado autorizado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) só será assinado por pessoas autorizadas; |
| --- | --- |

b)

assegure que cada declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou cada certificado autorizado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) só será assinado por pessoas autorizadas;

| c) | se forem necessários ensaios de voo no âmbito da produção, dispor de processos que garantam que quaisquer ensaios de voo serão realizados de forma segura; |
| --- | --- |

c)

se forem necessários ensaios de voo no âmbito da produção, dispor de processos que garantam que quaisquer ensaios de voo serão realizados de forma segura;

| d) | assegure que a pessoa singular ou coletiva receberá todos os dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental necessários para determinar a conformidade; |
| --- | --- |

d)

assegure que a pessoa singular ou coletiva receberá todos os dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental necessários para determinar a conformidade;

| e) | disponha de procedimentos que asseguram que os dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental são corretamente incorporados nos seus dados de produção, mantidos atualizados e disponibilizados a todo o pessoal que necessite de acesso a esses dados para o desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

e)

disponha de procedimentos que asseguram que os dados de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental são corretamente incorporados nos seus dados de produção, mantidos atualizados e disponibilizados a todo o pessoal que necessite de acesso a esses dados para o desempenho das suas funções;

| f) | preveja um sistema de inspeção que garanta que qualquer aeronave, motor ou hélice, ou as respetivas peças, produzido pela pessoa singular ou coletiva, incluindo os seus parceiros, ou fornecido a terceiros ou subcontratado a terceiros, está em conformidade com os dados de projeto declarados aplicáveis e em condições de funcionamento seguro; |
| --- | --- |

f)

preveja um sistema de inspeção que garanta que qualquer aeronave, motor ou hélice, ou as respetivas peças, produzido pela pessoa singular ou coletiva, incluindo os seus parceiros, ou fornecido a terceiros ou subcontratado a terceiros, está em conformidade com os dados de projeto declarados aplicáveis e em condições de funcionamento seguro;

| g) | inclua um sistema de arquivo que regista os requisitos que foram impostos a outras entidades, nomeadamente fornecedores e subcontratantes. Os dados arquivados devem ser disponibilizados à autoridade competente para fins de aeronavegabilidade permanente; |
| --- | --- |

g)

inclua um sistema de arquivo que regista os requisitos que foram impostos a outras entidades, nomeadamente fornecedores e subcontratantes. Os dados arquivados devem ser disponibilizados à autoridade competente para fins de aeronavegabilidade permanente;

| h) | assegure que a manutenção de uma aeronave recém-fabricada é efetuada em conformidade com as instruções de manutenção aplicáveis e que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade e, se for caso disso, é emitido um certificado de aptidão para serviço para qualquer manutenção que tenha sido efetuada; |
| --- | --- |

h)

assegure que a manutenção de uma aeronave recém-fabricada é efetuada em conformidade com as instruções de manutenção aplicáveis e que a aeronave é mantida em condições de aeronavegabilidade e, se for caso disso, é emitido um certificado de aptidão para serviço para qualquer manutenção que tenha sido efetuada;

| i) | crie e mantenha um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências em conformidade com o ponto 21L.A.3 para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações; |
| --- | --- |

i)

crie e mantenha um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências em conformidade com o ponto 21L.A.3 para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações;

21L.A.274   Emissão de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA)

| a) | Ao emitir uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA), a pessoa singular ou coletiva deve incluir todos os seguintes elementos:


  1. | uma declaração em como a aeronave, o motor ou a hélice, ou as respetivas peças, está conforme com os dados de projeto declarados aplicáveis e em condições de funcionamento seguro; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao emitir uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA), a pessoa singular ou coletiva deve incluir todos os seguintes elementos:

1.

uma declaração em como a aeronave, o motor ou a hélice, ou as respetivas peças, está conforme com os dados de projeto declarados aplicáveis e em condições de funcionamento seguro;

| 2. | para cada aeronave, uma declaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo; |
| --- | --- |

2.

para cada aeronave, uma declaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo;

| 3. | para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice de passo variável foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento; |
| --- | --- |

3.

para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice de passo variável foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento;

| 4. | se for caso disso, uma declaração de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor em vigor na data de fabrico do motor. |
| --- | --- |

4.

se for caso disso, uma declaração de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor em vigor na data de fabrico do motor.

| b) | A pessoa singular ou coletiva deve emitir uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) na eventualidade de:


  1. | transferência inicial da propriedade da aeronave, do motor ou da hélice, ou de peças destes; ou |
| --- | --- | --- |

b)

A pessoa singular ou coletiva deve emitir uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) na eventualidade de:

1.

transferência inicial da propriedade da aeronave, do motor ou da hélice, ou de peças destes; ou

| 2. | no caso das aeronaves, pedido de emissão do certificado de aeronavegabilidade restrito para a aeronave. |
| --- | --- |

2.

no caso das aeronaves, pedido de emissão do certificado de aeronavegabilidade restrito para a aeronave.

21L.A.275   Obrigações da pessoa singular ou coletiva que emite uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado autorizado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA)

A pessoa singular ou coletiva que emite uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) deve:

| a) | informar a autoridade competente de que tenciona produzir uma aeronave, motor ou hélice, ou peças dos mesmos, em conformidade com os dados do projeto de uma declaração de conformidade do projeto e de que emitirá declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) em conformidade com a presente subparte; |
| --- | --- |

a)

informar a autoridade competente de que tenciona produzir uma aeronave, motor ou hélice, ou peças dos mesmos, em conformidade com os dados do projeto de uma declaração de conformidade do projeto e de que emitirá declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) em conformidade com a presente subparte;

| b) | assegurar que os dados relativos a todos os trabalhos concluídos serão registados; |
| --- | --- |

b)

assegurar que os dados relativos a todos os trabalhos concluídos serão registados;

| c) | conservar, no local de produção, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade da aeronave, do motor ou da hélice, ou das respetivas peças, com os dados do projeto declarados aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

conservar, no local de produção, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade da aeronave, do motor ou da hélice, ou das respetivas peças, com os dados do projeto declarados aplicáveis;

| d) | prestar apoio, no que se refere à aeronavegabilidade permanente, ao declarante de uma declaração de conformidade do projeto para qualquer aeronave, motor ou hélice, ou respetivas peças, que tenha produzido; |
| --- | --- |

d)

prestar apoio, no que se refere à aeronavegabilidade permanente, ao declarante de uma declaração de conformidade do projeto para qualquer aeronave, motor ou hélice, ou respetivas peças, que tenha produzido;

| e) | no caso de aeronaves novas que tenham sido produzidas, assegurar que as aeronaves são mantidas em condições de aeronavegabilidade e que a manutenção é efetuada, a menos que o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 exija que a manutenção seja efetuada de acordo com essas regras, incluindo quaisquer reparações necessárias em conformidade com os dados de projeto aplicáveis antes da emissão de uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA); |
| --- | --- |

e)

no caso de aeronaves novas que tenham sido produzidas, assegurar que as aeronaves são mantidas em condições de aeronavegabilidade e que a manutenção é efetuada, a menos que o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 exija que a manutenção seja efetuada de acordo com essas regras, incluindo quaisquer reparações necessárias em conformidade com os dados de projeto aplicáveis antes da emissão de uma declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA);

| f) | em caso de emissão de um certificado de aptidão para serviço após essas operações de manutenção, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado; |
| --- | --- |

f)

em caso de emissão de um certificado de aptidão para serviço após essas operações de manutenção, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado;

| g) | assumir as obrigações de uma pessoa singular ou coletiva que emita as declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou os certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) referidos na subparte A do presente anexo; |
| --- | --- |

g)

assumir as obrigações de uma pessoa singular ou coletiva que emita as declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou os certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) referidos na subparte A do presente anexo;

| h) | informar a autoridade competente sobre a cessação das suas atividades ao abrigo da presente subparte. |
| --- | --- |

h)

informar a autoridade competente sobre a cessação das suas atividades ao abrigo da presente subparte.

SECÇÃO B

PROCEDIMENTOS A APLICAR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A —   DISPOSIÇÕES GERAIS

(reservado)

SUBPARTE B —   CERTIFICADOS DE TIPO

21L.B.41   Especificações de certificação

Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência deve elaborar especificações de certificação e outras especificações pormenorizadas, incluindo as especificações de certificação para a aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental, que as autoridades competentes, as entidades e o pessoal possam utilizar para demonstrar a conformidade dos produtos ou das peças com os requisitos essenciais aplicáveis definidos nos anexos II, IV e V do referido regulamento, bem como com os requisitos de proteção ambiental previstos no artigo 9.o, n.o 2, e no anexo III do mesmo regulamento. Estas especificações devem ser suficientemente pormenorizadas e específicas para indicar aos requerentes as condições em que os certificados serão emitidos, alterados ou completados.

21L.B.42   Investigação inicial

| a) | Ao receber um pedido de certificado-tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência verifica se o produto é abrangido pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.21 e se o requerente é elegível, em conformidade com o ponto 21L.A.22, para requerer um certificado-tipo para o produto. |
| --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de certificado-tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência verifica se o produto é abrangido pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.21 e se o requerente é elegível, em conformidade com o ponto 21L.A.22, para requerer um certificado-tipo para o produto.

| b) | Se as condições da alínea a) não estiverem preenchidas, a Agência rejeitará o pedido. |
| --- | --- |

b)

Se as condições da alínea a) não estiverem preenchidas, a Agência rejeitará o pedido.

21L.B.43   Fundamentação da certificação de tipo para um certificado-tipo

| a) | A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo e notificá-la ao requerente. A fundamentação da certificação de tipo deve consistir no seguinte:


  1. | as especificações de certificação de aeronavegabilidade designadas pela Agência aplicáveis ao produto na data do pedido de certificado, salvo se:


  i) | o requerente optar por cumprir as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após a data do pedido; se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação que só passou a ser aplicável após a data do requerimento, a Agência deve incluir na fundamentação da certificação de tipo qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada; ou |
| --- | --- | --- | --- |

a)

A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo e notificá-la ao requerente. A fundamentação da certificação de tipo deve consistir no seguinte:

1.

as especificações de certificação de aeronavegabilidade designadas pela Agência aplicáveis ao produto na data do pedido de certificado, salvo se:

i)

o requerente optar por cumprir as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após a data do pedido; se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação que só passou a ser aplicável após a data do requerimento, a Agência deve incluir na fundamentação da certificação de tipo qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada; ou

| ii) | a Agência aceitar qualquer alternativa a uma especificação de certificação designada que não possa ser cumprida, relativamente à qual foram identificados fatores de compensação que ofereçam um nível de segurança equivalente; ou |
| --- | --- |

ii)

a Agência aceitar qualquer alternativa a uma especificação de certificação designada que não possa ser cumprida, relativamente à qual foram identificados fatores de compensação que ofereçam um nível de segurança equivalente; ou

| iii) | a Agência aceitar ou prescrever outros meios alternativos de demonstração da conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis do anexos II do Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- |

iii)

a Agência aceitar ou prescrever outros meios alternativos de demonstração da conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis do anexos II do Regulamento (UE) 2018/1139;

| 2. | qualquer condição especial prevista pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.44, alínea a). |
| --- | --- |

2.

qualquer condição especial prevista pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.44, alínea a).

| b) | A Agência pode alterar a fundamentação da certificação de tipo em qualquer momento antes da emissão do certificado-tipo se tiver determinado que a experiência com outros produtos similares em serviço, ou com produtos com características de projeto análogas, demonstrar que podem ocorrer condições de insegurança e que a fundamentação da certificação de tipo estabelecida e notificada ao requerente não aborda essa situação de insegurança. |
| --- | --- |

b)

A Agência pode alterar a fundamentação da certificação de tipo em qualquer momento antes da emissão do certificado-tipo se tiver determinado que a experiência com outros produtos similares em serviço, ou com produtos com características de projeto análogas, demonstrar que podem ocorrer condições de insegurança e que a fundamentação da certificação de tipo estabelecida e notificada ao requerente não aborda essa situação de insegurança.

21L.B.44   Condições especiais

| a) | A Agência deve prescrever especificações técnicas pormenorizadas especiais, designadas «condições especiais» para um produto, caso as especificações de certificação correspondentes não contenham normas de segurança adequadas ou apropriadas para o produto, em virtude de:


  1. | o produto possuir características de projeto novas ou inabituais em relação às práticas de projeto nas quais se baseiam as especificações de certificação aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve prescrever especificações técnicas pormenorizadas especiais, designadas «condições especiais» para um produto, caso as especificações de certificação correspondentes não contenham normas de segurança adequadas ou apropriadas para o produto, em virtude de:

1.

o produto possuir características de projeto novas ou inabituais em relação às práticas de projeto nas quais se baseiam as especificações de certificação aplicáveis;

| 2. | a utilização a que o produto se destina não ser convencional; ou |
| --- | --- |

2.

a utilização a que o produto se destina não ser convencional; ou

| 3. | a experiência derivada de outros produtos similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ou perigos recentemente identificados demonstrar a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança. |
| --- | --- |

3.

a experiência derivada de outros produtos similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ou perigos recentemente identificados demonstrar a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança.

| b) | As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao das especificações de certificação aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao das especificações de certificação aplicáveis.

21L.B.45   Designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo

A Agência deve designar e notificar ao requerente de um certificado-tipo para uma aeronave ou um motor os requisitos ambientais aplicáveis em conformidade com o ponto 21.B.85 do anexo I (parte 21).

21L.B.46   Investigação

Ao receber um pedido de certificado-tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência deve:

| a) | proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo estabelecida em conformidade com o ponto 21L.B.43 e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis designados em conformidade com o ponto 21L.B.45; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deve informar o requerente e solicitar uma alteração do mesmo; |
| --- | --- |

a)

proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo estabelecida em conformidade com o ponto 21L.B.43 e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis designados em conformidade com o ponto 21L.B.45; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deve informar o requerente e solicitar uma alteração do mesmo;

| b) | se considerar que o plano de demonstração da conformidade fornecido é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, para que o plano de demonstração da conformidade possa ser aprovado, bem como quaisquer atualizações subsequentes do mesmo; |
| --- | --- |

b)

se considerar que o plano de demonstração da conformidade fornecido é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, para que o plano de demonstração da conformidade possa ser aprovado, bem como quaisquer atualizações subsequentes do mesmo;

| c) | após receção da declaração de conformidade nos termos do ponto 21L.A.25, alínea f), realizar uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo desse produto na configuração final, tendo em conta a análise crítica do projeto realizada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a), a fim de verificar a conformidade do produto com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; a Agência verifica a conformidade do produto, tendo em conta a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, e o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto; |
| --- | --- |

c)

após receção da declaração de conformidade nos termos do ponto 21L.A.25, alínea f), realizar uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo desse produto na configuração final, tendo em conta a análise crítica do projeto realizada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a), a fim de verificar a conformidade do produto com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; a Agência verifica a conformidade do produto, tendo em conta a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, e o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto;

| d) | se, durante o estabelecimento da fundamentação da certificação de tipo, a designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou durante a revisão do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que o projeto do produto contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto adverso na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, a Agência determinará quais as investigações necessárias para além das descritas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notifica o requerente de quaisquer investigações adicionais e dos elementos do projeto que seriam objeto dessas investigações. |
| --- | --- |

d)

se, durante o estabelecimento da fundamentação da certificação de tipo, a designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou durante a revisão do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que o projeto do produto contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto adverso na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, a Agência determinará quais as investigações necessárias para além das descritas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notifica o requerente de quaisquer investigações adicionais e dos elementos do projeto que seriam objeto dessas investigações.

21L.B.47   Emissão de um certificado-tipo

| a) | A Agência deve emitir sem demora injustificada um certificado-tipo de aeronave, motor ou hélice, desde que:


  1. | O requerente cumpra os requisitos do ponto 21L.A.27; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve emitir sem demora injustificada um certificado-tipo de aeronave, motor ou hélice, desde que:

1.

O requerente cumpra os requisitos do ponto 21L.A.27;

| 2. | A Agência, através da investigação realizada nos termos do ponto 21L.B.46, não tiver detetado qualquer não conformidade com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- |

2.

A Agência, através da investigação realizada nos termos do ponto 21L.B.46, não tiver detetado qualquer não conformidade com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| 3. | Não existam questões pendentes da investigação realizada nos termos do ponto 21L.B.46, alínea c), sobre esse produto na sua configuração final; |
| --- | --- |

3.

Não existam questões pendentes da investigação realizada nos termos do ponto 21L.B.46, alínea c), sobre esse produto na sua configuração final;

| 4. | Não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

4.

Não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança ou a compatibilidade ambiental do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

| b) | O certificado-tipo deve incluir:


  1. | o projeto de tipo; |
| --- | --- | --- |

b)

O certificado-tipo deve incluir:

1.

o projeto de tipo;

| 2. | as limitações operacionais; |
| --- | --- |

2.

as limitações operacionais;

| 3. | as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: |
| --- | --- |

3.

as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente:

| 4. | a ficha técnica do certificado-tipo para a aeronavegabilidade e, se aplicável, o registo da conformidade das emissões de escape dos motores; |
| --- | --- |

4.

a ficha técnica do certificado-tipo para a aeronavegabilidade e, se aplicável, o registo da conformidade das emissões de escape dos motores;

| 5. | a fundamentação da certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis com os quais a Agência regista a conformidade; |
| --- | --- |

5.

a fundamentação da certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis com os quais a Agência regista a conformidade;

| 6. | se aplicável, a ficha técnica do certificado-tipo para o ruído; e |
| --- | --- |

6.

se aplicável, a ficha técnica do certificado-tipo para o ruído; e

| 7. | quaisquer condições ou limitações prescritas para o produto que constem da fundamentação da certificação de tipo aplicável e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
| --- | --- |

7.

quaisquer condições ou limitações prescritas para o produto que constem da fundamentação da certificação de tipo aplicável e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

21L.B.48   Supervisão da aeronavegabilidade permanente dos produtos para os quais foi emitido um certificado-tipo

Se a Agência, através da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, detetar uma não conformidade com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, deve emitir uma constatação, em conformidade com o ponto 21L.B.21, ou uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições previstas no ponto 21L.B.23.

21L.B.49   Emissão de um certificado-tipo

| a) | Ao receber um pedido para verificar se um certificado-tipo pode ser transferido pelo seu titular em conformidade com o ponto 21L.A.29 ou ao considerar um pedido de adoção de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21L.A.29, a Agência verificará, em conformidade com os pontos 21L.B.42 e 21L.B.46, se o cessionário é elegível para ser titular de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21L.A.22 e se está em condições de assumir as obrigações do titular do certificado-tipo nos termos do ponto 21L.A.28. |
| --- | --- |

a)

Ao receber um pedido para verificar se um certificado-tipo pode ser transferido pelo seu titular em conformidade com o ponto 21L.A.29 ou ao considerar um pedido de adoção de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21L.A.29, a Agência verificará, em conformidade com os pontos 21L.B.42 e 21L.B.46, se o cessionário é elegível para ser titular de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21L.A.22 e se está em condições de assumir as obrigações do titular do certificado-tipo nos termos do ponto 21L.A.28.

| b) | Se a Agência concluir que as condições referidas na alínea a) estão preenchidas pelo cessionário, informará o titular do certificado-tipo ou a pessoa singular ou coletiva que solicita a adoção de um certificado-tipo de que a transferência do certificado-tipo para essa pessoa singular ou coletiva é aprovada pela Agência. |
| --- | --- |

b)

Se a Agência concluir que as condições referidas na alínea a) estão preenchidas pelo cessionário, informará o titular do certificado-tipo ou a pessoa singular ou coletiva que solicita a adoção de um certificado-tipo de que a transferência do certificado-tipo para essa pessoa singular ou coletiva é aprovada pela Agência.

SUBPARTE C —   DECLARAÇÕES DE CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.B.61   Especificações técnicas pormenorizadas e requisitos de proteção ambiental aplicáveis às declarações de conformidade do projeto de produto

| a) | Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência deve estabelecer e disponibilizar as especificações técnicas pormenorizadas que as pessoas singulares e coletivas podem utilizar para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II desse regulamento ao declararem a conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a secção A, subparte C, do presente anexo. |
| --- | --- |

a)

Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência deve estabelecer e disponibilizar as especificações técnicas pormenorizadas que as pessoas singulares e coletivas podem utilizar para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo II desse regulamento ao declararem a conformidade do projeto de aeronave em conformidade com a secção A, subparte C, do presente anexo.

| b) | As especificações técnicas pormenorizadas a que se refere a alínea a) devem indicar normas de projeto que reflitam o estado da técnica e as melhores práticas de conceção, e que se baseiem nas melhores experiências disponíveis e no progresso científico e técnico, bem como nas melhores provas e análises disponíveis da conceção de aeronaves, para as aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.41. Estas especificações técnicas pormenorizadas podem incluir ou referir-se a:


  1. | especificações de certificação estabelecidas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.70 do anexo I (parte 21) para a aeronavegabilidade do projeto de aeronave; |
| --- | --- | --- |

b)

As especificações técnicas pormenorizadas a que se refere a alínea a) devem indicar normas de projeto que reflitam o estado da técnica e as melhores práticas de conceção, e que se baseiem nas melhores experiências disponíveis e no progresso científico e técnico, bem como nas melhores provas e análises disponíveis da conceção de aeronaves, para as aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.41. Estas especificações técnicas pormenorizadas podem incluir ou referir-se a:

1.

especificações de certificação estabelecidas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.70 do anexo I (parte 21) para a aeronavegabilidade do projeto de aeronave;

| 2. | condições especiais que tenham sido prescritas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75 do anexo I (parte 21) ou o ponto 21L.B.44 para outras aeronaves e que sejam de natureza geral; |
| --- | --- |

2.

condições especiais que tenham sido prescritas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75 do anexo I (parte 21) ou o ponto 21L.B.44 para outras aeronaves e que sejam de natureza geral;

| 3. | normas técnicas pormenorizadas elaboradas por organismos de normalização e outros organismos do setor. |
| --- | --- |

3.

normas técnicas pormenorizadas elaboradas por organismos de normalização e outros organismos do setor.

| c) | A fim de assegurar a compatibilidade ambiental do projeto, a Agência deve estabelecer e disponibilizar os requisitos de proteção ambiental a utilizar como base para a declaração de conformidade do projeto, que devem incluir:


  1. | requisitos de proteção ambiental para as categorias de produtos pertinentes constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, volumes I a III, ao nível das alterações referidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139; para o efeito, as referências:


  i) | à data de apresentação do pedido de certificado-tipo incluída nesses volumes, que deve ser entendida como uma referência à data em que o declarante faz a declaração de conformidade do projeto; e |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A fim de assegurar a compatibilidade ambiental do projeto, a Agência deve estabelecer e disponibilizar os requisitos de proteção ambiental a utilizar como base para a declaração de conformidade do projeto, que devem incluir:

1.

requisitos de proteção ambiental para as categorias de produtos pertinentes constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, volumes I a III, ao nível das alterações referidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139; para o efeito, as referências:

i)

à data de apresentação do pedido de certificado-tipo incluída nesses volumes, que deve ser entendida como uma referência à data em que o declarante faz a declaração de conformidade do projeto; e

| ii) | aos requisitos de certificação contidos nesses volumes, que devem ser entendidos como requisitos para a declaração de conformidade do projeto. |
| --- | --- |

ii)

aos requisitos de certificação contidos nesses volumes, que devem ser entendidos como requisitos para a declaração de conformidade do projeto.

| 2. | [reservado] |
| --- | --- |

2.

[reservado]

21L.B.62   Investigação de supervisão inicial

| a) | Após receber uma declaração de conformidade do projeto, a Agência deve verificar se a aeronave está abrangida pelo âmbito de aplicação da secção A, subparte C, do presente anexo e se a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.43. A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual de declaração de conformidade do projeto ao declarante para a configuração da aeronave em causa. |
| --- | --- |

a)

Após receber uma declaração de conformidade do projeto, a Agência deve verificar se a aeronave está abrangida pelo âmbito de aplicação da secção A, subparte C, do presente anexo e se a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.43. A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual de declaração de conformidade do projeto ao declarante para a configuração da aeronave em causa.

| b) | A Agência deve realizar uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo da aeronave na sua configuração final, tendo em conta a análise da segurança efetuada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a), ponto 2. Se a Agência encontrar provas, na declaração ou através da inspeção física e da avaliação efetuadas em conformidade com a primeira frase, que indiquem que a aeronave pode ser incapaz de realizar um voo seguro ou ser ambientalmente incompatível durante as operações de inatividade, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

b)

A Agência deve realizar uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo da aeronave na sua configuração final, tendo em conta a análise da segurança efetuada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a), ponto 2. Se a Agência encontrar provas, na declaração ou através da inspeção física e da avaliação efetuadas em conformidade com a primeira frase, que indiquem que a aeronave pode ser incapaz de realizar um voo seguro ou ser ambientalmente incompatível durante as operações de inatividade, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.

21L.B.63   Registo de uma declaração de conformidade do projeto

A Agência deve registar uma declaração de conformidade do projeto para uma aeronave, desde que:

| a) | disponha de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.43, alínea a); |
| --- | --- |

a)

disponha de um sistema de gestão para a conceção em conformidade com o ponto 21L.A.43, alínea a);

| b) | o declarante forneça à Agência os documentos exigidos em conformidade com o ponto 21L.A.43, alínea c); |
| --- | --- |

b)

o declarante forneça à Agência os documentos exigidos em conformidade com o ponto 21L.A.43, alínea c);

| c) | o declarante se comprometa a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47; |
| --- | --- |

c)

o declarante se comprometa a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47;

| d) | não existam conclusões pendentes da inspeção física e da avaliação do primeiro artigo da aeronave na configuração final realizada em conformidade com o ponto 21L.B.62, alínea b). |
| --- | --- |

d)

não existam conclusões pendentes da inspeção física e da avaliação do primeiro artigo da aeronave na configuração final realizada em conformidade com o ponto 21L.B.62, alínea b).

21L.B.64   Supervisão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves para as quais tenha sido declarada a conformidade do projeto

Se a Agência, através da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, detetar uma não conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21 ou emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições previstas no ponto 21L.B.23.

SUBPARTE D —   ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO

21L.B.81   Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para a aprovação de uma alteração importante de um certificado-tipo

| a) | A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo para uma alteração importante de um certificado-tipo e notificá-la ao requerente. |
| --- | --- |

a)

A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo para uma alteração importante de um certificado-tipo e notificá-la ao requerente.

| b) | No caso de uma alteração importante de um certificado-tipo e dos domínios afetados pela alteração, a fundamentação da certificação de tipo consiste nas especificações de certificação incorporadas por referência no certificado-tipo, a menos que:


  1. | a Agência considerar que as especificações de certificação referenciadas no certificado-tipo não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, devendo a alteração e as áreas afetadas por essa alteração igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.44, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração; |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de uma alteração importante de um certificado-tipo e dos domínios afetados pela alteração, a fundamentação da certificação de tipo consiste nas especificações de certificação incorporadas por referência no certificado-tipo, a menos que:

1.

a Agência considerar que as especificações de certificação referenciadas no certificado-tipo não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, devendo a alteração e as áreas afetadas por essa alteração igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.44, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração;

| 2. | um requerente opte por cumprir uma especificação de certificação estabelecida numa alteração aplicável à data do pedido de alteração. |
| --- | --- |

2.

um requerente opte por cumprir uma especificação de certificação estabelecida numa alteração aplicável à data do pedido de alteração.

| c) | A Agência deve designar os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a uma alteração importante de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21.B.85 do anexo I (parte 21) e notificá-los ao requerente. |
| --- | --- |

c)

A Agência deve designar os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a uma alteração importante de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21.B.85 do anexo I (parte 21) e notificá-los ao requerente.

21L.B.82   Investigação e emissão de uma aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo

| a) | Ao receber um pedido de aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência aprová-lo-á desde que:


  1. | o requerente forneça os dados comprovativos e a fundamentação, demonstre e declare a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou com as especificações de certificação adotadas em conformidade com o ponto 21L.A.67; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência aprová-lo-á desde que:

1.

o requerente forneça os dados comprovativos e a fundamentação, demonstre e declare a conformidade da alteração com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou com as especificações de certificação adotadas em conformidade com o ponto 21L.A.67;

| 2. | a Agência, através da verificação da demonstração da conformidade, tendo em conta as características do projeto, a complexidade e o caráter crítico global do projeto ou da tecnologia, bem como a experiência anterior de atividades de conceção do requerente não identificou:


  i) | quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas; |
| --- | --- | --- |

2.

a Agência, através da verificação da demonstração da conformidade, tendo em conta as características do projeto, a complexidade e o caráter crítico global do projeto ou da tecnologia, bem como a experiência anterior de atividades de conceção do requerente não identificou:

i)

quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis, ou das especificações de certificação adotadas;

| ii) | qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

ii)

qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

| b) | A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito. |
| --- | --- |

b)

A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.B.83   Investigação com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo

Ao receber um pedido de grande alteração de um certificado-tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência deve:

| a) | proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade se coadunam com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e designados em conformidade com o ponto 21L.B.81; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deverá informar o requerente e solicitar uma alteração desse plano; |
| --- | --- |

a)

proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade se coadunam com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e designados em conformidade com o ponto 21L.B.81; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deverá informar o requerente e solicitar uma alteração desse plano;

| b) | se considerar que o plano de demonstração da conformidade apresentado é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, aprovar o plano de demonstração da conformidade e quaisquer atualizações subsequentes do mesmo; |
| --- | --- |

b)

se considerar que o plano de demonstração da conformidade apresentado é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, aprovar o plano de demonstração da conformidade e quaisquer atualizações subsequentes do mesmo;

| c) | determinar a probabilidade de uma não conformidade não identificada da grande alteração com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, e determinar, nessa base, se é necessária uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo do produto na configuração final alterada, a fim de verificar a conformidade do produto com a base de certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, tendo em conta a revisão crítica do projeto, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a), ponto 3; a Agência notifica o requerente antes de proceder a essa inspeção e avaliação; |
| --- | --- |

c)

determinar a probabilidade de uma não conformidade não identificada da grande alteração com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, e determinar, nessa base, se é necessária uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo do produto na configuração final alterada, a fim de verificar a conformidade do produto com a base de certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, tendo em conta a revisão crítica do projeto, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a), ponto 3; a Agência notifica o requerente antes de proceder a essa inspeção e avaliação;

| d) | se, durante o estabelecimento da fundamentação da certificação de tipo, a designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou durante a revisão do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que a conceção da grande alteração contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto negativo na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto alterado, a Agência determinará as investigações necessárias, para além das referidas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notificará o requerente dessas investigações adicionais e dos elementos do projeto que serão objeto dessas investigações. |
| --- | --- |

d)

se, durante o estabelecimento da fundamentação da certificação de tipo, a designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou durante a revisão do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que a conceção da grande alteração contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto negativo na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto alterado, a Agência determinará as investigações necessárias, para além das referidas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notificará o requerente dessas investigações adicionais e dos elementos do projeto que serão objeto dessas investigações.

21L.B.84   Emissão de uma aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo

| a) | A Agência aprova a grande alteração desde que:


  1. | se tenha demonstrado que a alteração e as áreas afetadas pela alteração estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência aprova a grande alteração desde que:

1.

se tenha demonstrado que a alteração e as áreas afetadas pela alteração estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.81;

| 2. | o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.66, alínea f); |
| --- | --- |

2.

o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.66, alínea f);

| 3. | a verificação da demonstração da conformidade feita pela Agência não revelou:


  i) | quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

3.

a verificação da demonstração da conformidade feita pela Agência não revelou:

i)

quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| ii) | qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

ii)

qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

| b) | A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito. |
| --- | --- |

b)

A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

21L.B.85   Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos alterados para os quais foi emitido um certificado-tipo

Se, aquando da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, a Agência detetar uma não conformidade com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um produto para o qual tenha sido aprovada uma alteração a um certificado-tipo, deverá proceder a uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21 ou emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições previstas no ponto 21L.B.23.

SUBPARTE E —   CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

21L.B.101   Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental com vista a um certificado-tipo suplementar

| a) | A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo para um certificado-tipo suplementar e notificá-la ao requerente. |
| --- | --- |

a)

A Agência deve estabelecer a fundamentação da certificação de tipo para um certificado-tipo suplementar e notificá-la ao requerente.

| b) | No caso de grandes alterações de um certificado-tipo sob a forma de um certificado-tipo suplementar, a fundamentação da certificação de tipo para os domínios afetados pela alteração será a que é incorporada mediante referência no certificado-tipo, salvo se:


  1. | a Agência considerar que as especificações de certificação referenciadas no certificado-tipo não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, devendo a alteração e as áreas afetadas por essa alteração igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.44, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração; |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de grandes alterações de um certificado-tipo sob a forma de um certificado-tipo suplementar, a fundamentação da certificação de tipo para os domínios afetados pela alteração será a que é incorporada mediante referência no certificado-tipo, salvo se:

1.

a Agência considerar que as especificações de certificação referenciadas no certificado-tipo não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, devendo a alteração e as áreas afetadas por essa alteração igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.44, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração;

| 2. | um requerente opte por cumprir uma especificação de certificação estabelecida numa alteração aplicável à data do pedido de alteração. |
| --- | --- |

2.

um requerente opte por cumprir uma especificação de certificação estabelecida numa alteração aplicável à data do pedido de alteração.

| c) | A Agência deve designar os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a uma grande alteração de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21.A.85 do anexo I (parte 21) e notificá-los ao requerente. |
| --- | --- |

c)

A Agência deve designar os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a uma grande alteração de um certificado-tipo em conformidade com o ponto 21.A.85 do anexo I (parte 21) e notificá-los ao requerente.

21L.B.102   Investigação

Ao receber um pedido de certificado-tipo suplementar ao abrigo do presente anexo, a Agência deve:

| a) | proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade se coadunam com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e designados em conformidade com o ponto 21L.B.101; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deverá informar o requerente e solicitar uma alteração desse plano; |
| --- | --- |

a)

proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade se coadunam com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e designados em conformidade com o ponto 21L.B.101; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deverá informar o requerente e solicitar uma alteração desse plano;

| b) | se considerar que o plano de demonstração da conformidade fornecido é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, para que o plano de demonstração da conformidade possa ser aprovado, bem como quaisquer atualizações subsequentes do mesmo; |
| --- | --- |

b)

se considerar que o plano de demonstração da conformidade fornecido é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, para que o plano de demonstração da conformidade possa ser aprovado, bem como quaisquer atualizações subsequentes do mesmo;

| c) | determinar a probabilidade de uma não conformidade não identificada da grande alteração com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, e determinar, nessa base, se é necessária uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo do produto na configuração final alterada, a fim de verificar a conformidade do produto com a base de certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, tendo em conta a revisão crítica do projeto, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a); a Agência notifica o requerente antes de proceder a essa inspeção e avaliação; |
| --- | --- |

c)

determinar a probabilidade de uma não conformidade não identificada da grande alteração com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, e determinar, nessa base, se é necessária uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo do produto na configuração final alterada, a fim de verificar a conformidade do produto com a base de certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, tendo em conta a revisão crítica do projeto, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.242, alínea a); a Agência notifica o requerente antes de proceder a essa inspeção e avaliação;

| d) | se, durante o estabelecimento da fundamentação da certificação de tipo, a designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou durante a revisão do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que a grande alteração ao projeto contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto negativo na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto alterado, determinará as investigações necessárias, para além das referidas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notificará o requerente dessas investigações adicionais e dos elementos do projeto que serão objeto dessas investigações. |
| --- | --- |

d)

se, durante o estabelecimento da fundamentação da certificação de tipo, a designação dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis ou durante a revisão do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que a grande alteração ao projeto contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto negativo na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto alterado, determinará as investigações necessárias, para além das referidas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notificará o requerente dessas investigações adicionais e dos elementos do projeto que serão objeto dessas investigações.

21L.B.103   Emissão de um certificado-tipo suplementar

| a) | Ao receber um pedido de certificado-tipo suplementar ao abrigo do presente anexo, a Agência emitirá um certificado-tipo suplementar desde que:


  1. | se tenha demonstrado que a alteração e as áreas afetadas pela alteração estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.101; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de certificado-tipo suplementar ao abrigo do presente anexo, a Agência emitirá um certificado-tipo suplementar desde que:

1.

se tenha demonstrado que a alteração e as áreas afetadas pela alteração estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.101;

| 2. | o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.85, alínea f); |
| --- | --- |

2.

o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.85, alínea f);

| 3. | o proprietário dos dados do certificado-tipo, se o requerente tiver especificado, em conformidade com a alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.84, que os dados de certificação foram fornecidos com base num acordo com o proprietário dos dados do certificado-tipo:


  i) | não tiver objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.B.103, alínea a), ponto 2; e |
| --- | --- | --- |

3.

o proprietário dos dados do certificado-tipo, se o requerente tiver especificado, em conformidade com a alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.84, que os dados de certificação foram fornecidos com base num acordo com o proprietário dos dados do certificado-tipo:

i)

não tiver objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.B.103, alínea a), ponto 2; e

| ii) | acordar em colaborar com o titular da aprovação de projeto de reparação para dar cumprimento a todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto com o projeto de reparação, cumprindo o disposto no ponto 21L.A.88; |
| --- | --- |

ii)

acordar em colaborar com o titular da aprovação de projeto de reparação para dar cumprimento a todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto com o projeto de reparação, cumprindo o disposto no ponto 21L.A.88;

| 4. | a verificação da demonstração da conformidade feita pela Agência não revelar:


  i) | quaisquer não conformidades da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

4.

a verificação da demonstração da conformidade feita pela Agência não revelar:

i)

quaisquer não conformidades da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| ii) | qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

ii)

qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

| b) | Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere. |
| --- | --- |

b)

Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á às configurações específicas no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

21L.B.104   Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos para os quais foi emitido um certificado-tipo suplementar

Se, aquando da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, a Agência detetar uma não conformidade com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um produto para o qual tenha sido emitido um certificados-tipo suplementar, deverá proceder a uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21 ou emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições previstas no ponto 21L.B.23.

SUBPARTE F —   ALTERAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.B.121   Investigação de supervisão inicial de uma declaração de conformidade do projeto de uma grande alteração ao projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

| a) | Após receber uma declaração de conformidade do projeto relativa a uma grande alteração ao projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, a Agência deve verificar se a alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.101 e se a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.107. A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual de declaração de conformidade do projeto ao declarante. |
| --- | --- |

a)

Após receber uma declaração de conformidade do projeto relativa a uma grande alteração ao projeto de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, a Agência deve verificar se a alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.101 e se a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.107. A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual de declaração de conformidade do projeto ao declarante.

| b) | A Agência deve avaliar, com base no risco de uma não conformidade conducente a um projeto relativamente ao qual não se possam verificar condições de voo seguras ou a compatibilidade ambiental, se são necessárias uma inspeção física e uma avaliação do produto alterado e informar subsequentemente o declarante se for esse o caso. Esta avaliação do risco deve ter em conta:


  1. | a complexidade da grande alteração e o efeito global sobre as estruturas, as características e os sistemas de voo da aeronave; |
| --- | --- | --- |

b)

A Agência deve avaliar, com base no risco de uma não conformidade conducente a um projeto relativamente ao qual não se possam verificar condições de voo seguras ou a compatibilidade ambiental, se são necessárias uma inspeção física e uma avaliação do produto alterado e informar subsequentemente o declarante se for esse o caso. Esta avaliação do risco deve ter em conta:

1.

a complexidade da grande alteração e o efeito global sobre as estruturas, as características e os sistemas de voo da aeronave;

| 2. | a experiência anterior em inspeções físicas de aeronaves e grandes alterações que tenham sido projetadas pelo declarante; |
| --- | --- |

2.

a experiência anterior em inspeções físicas de aeronaves e grandes alterações que tenham sido projetadas pelo declarante;

| 3. | a resposta do declarante a quaisquer constatações anteriores que tenham sido suscitadas por incumprimento relativamente a uma aeronave específica ou aeronave similar projetada pelo declarante e que também tenha sido objeto de uma declaração de conformidade do projeto. |
| --- | --- |

3.

a resposta do declarante a quaisquer constatações anteriores que tenham sido suscitadas por incumprimento relativamente a uma aeronave específica ou aeronave similar projetada pelo declarante e que também tenha sido objeto de uma declaração de conformidade do projeto.

| c) | Se a Agência encontrar provas na declaração, ou através da inspeção física e da avaliação efetuadas em conformidade com o ponto 21L.B.121, alínea b), que indiquem que a aeronave alterada poderá não preencher as condições para realizar um voo seguro ou poderá ser ambientalmente incompatível durante as operações em serviço, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

c)

Se a Agência encontrar provas na declaração, ou através da inspeção física e da avaliação efetuadas em conformidade com o ponto 21L.B.121, alínea b), que indiquem que a aeronave alterada poderá não preencher as condições para realizar um voo seguro ou poderá ser ambientalmente incompatível durante as operações em serviço, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.

21L.B.122   Registo de uma declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração a um projeto de aeronave

| a) | A Agência deve registar uma declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração do projeto de aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, desde que:


  1. | o declarante declare a conformidade nos termos do ponto 21L.A.107, alínea a); |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve registar uma declaração de conformidade do projeto para uma grande alteração do projeto de aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, desde que:

1.

o declarante declare a conformidade nos termos do ponto 21L.A.107, alínea a);

| 2. | o declarante tenha fornecido à Agência os documentos exigidos em conformidade com o ponto 21L.A.107, alínea d); |
| --- | --- |

2.

o declarante tenha fornecido à Agência os documentos exigidos em conformidade com o ponto 21L.A.107, alínea d);

| 3. | o declarante tenha assumido o compromisso de cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 em relação ao projeto de aeronave alterada; |
| --- | --- |

3.

o declarante tenha assumido o compromisso de cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.47 em relação ao projeto de aeronave alterada;

| 4. | não existam questões pendentes decorrentes da inspeção física, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.121, alínea b). |
| --- | --- |

4.

não existam questões pendentes decorrentes da inspeção física, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.121, alínea b).

| b) | A Agência só pode registar uma declaração de grande alteração ao projeto de uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto se se limitar às configurações específicas da declaração registada de conformidade do projeto a que se refere a alteração. |
| --- | --- |

b)

A Agência só pode registar uma declaração de grande alteração ao projeto de uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto se se limitar às configurações específicas da declaração registada de conformidade do projeto a que se refere a alteração.

21L.B.123   Supervisão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave alterada para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

Se, no âmbito da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, a Agência detetar uma não conformidade com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a uma alteração para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, deverá proceder em conformidade com o ponto 21L.B.64.

SUBPARTE G —   ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS

(reservado)

SUBPARTE H —   CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

(reservado)

SUBPARTE I —   CERTIFICADOS DE RUÍDO

(reservado)

SUBPARTE J —   ENTIDADES DE PROJETO DECLARADAS

21L.B.181   Investigação de supervisão inicial

| a) | Ao receber uma declaração de uma entidade que ateste a sua capacidade de projeto, a Agência deve verificar se:


  1. | O declarante é elegível para declarar a sua capacidade de projeto em conformidade com o ponto 21L.A.172; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao receber uma declaração de uma entidade que ateste a sua capacidade de projeto, a Agência deve verificar se:

1.

O declarante é elegível para declarar a sua capacidade de projeto em conformidade com o ponto 21L.A.172;

| 2. | a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.173, alínea c); e |
| --- | --- |

2.

a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.173, alínea c); e

| 3. | a declaração não contém informações que indiquem uma não conformidade com os requisitos da secção A, subparte J, do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

a declaração não contém informações que indiquem uma não conformidade com os requisitos da secção A, subparte J, do presente anexo.

| b) | A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual da entidade de projeto declarada ao declarante. |
| --- | --- |

b)

A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual da entidade de projeto declarada ao declarante.

21L.B.182   Registo de uma declaração de capacidade de projeto

A Agência deve registar a declaração de capacidade de projeto numa base de dados adequada, incluindo o âmbito do trabalho declarado, desde que:

| a) | o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.173; |
| --- | --- |

a)

o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.173;

| b) | o declarante se comprometa a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.177; |
| --- | --- |

b)

o declarante se comprometa a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.177;

| c) | não existam questões pendentes em conformidade com o ponto 21L.B.181. |
| --- | --- |

c)

não existam questões pendentes em conformidade com o ponto 21L.B.181.

21L.B.183   Supervisão

| a) | A Agência deve supervisionar a entidade de projeto declarada, a fim de verificar a sua conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da secção A. |
| --- | --- |

a)

A Agência deve supervisionar a entidade de projeto declarada, a fim de verificar a sua conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da secção A.

| b) | A supervisão deve incluir uma análise crítica do projeto ou uma inspeção física do produto e uma inspeção do primeiro artigo de cada novo projeto da entidade de projeto declarada. |
| --- | --- |

b)

A supervisão deve incluir uma análise crítica do projeto ou uma inspeção física do produto e uma inspeção do primeiro artigo de cada novo projeto da entidade de projeto declarada.

21L.B.184   Programa de supervisão

| a) | A Agência deve estabelecer e manter um programa de supervisão a fim de assegurar o cumprimento do disposto no ponto 21L.B.183. O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:


  1. | avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:


  i) | avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

A Agência deve estabelecer e manter um programa de supervisão a fim de assegurar o cumprimento do disposto no ponto 21L.B.183. O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:

1.

avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:

i)

avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos;

| ii) | auditorias de produtos a uma amostra relevante do projeto e certificação dos produtos e das peças abrangidas pelo âmbito da entidade; |
| --- | --- |

ii)

auditorias de produtos a uma amostra relevante do projeto e certificação dos produtos e das peças abrangidas pelo âmbito da entidade;

| iii) | amostragem do trabalho realizado; |
| --- | --- |

iii)

amostragem do trabalho realizado;

| iv) | inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

iv)

inspeções sem aviso prévio;

| 2. | reuniões convocadas entre o responsável pela entidade de projeto e a Agência, a fim de assegurar que ambos permanecem informados de quaisquer questões importantes. |
| --- | --- |

2.

reuniões convocadas entre o responsável pela entidade de projeto e a Agência, a fim de assegurar que ambos permanecem informados de quaisquer questões importantes.

| b) | O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução efetiva. |
| --- | --- |

b)

O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução efetiva.

| c) | Deve ser aplicado um ciclo de planeamento da supervisão que não exceda 24 meses. |
| --- | --- |

c)

Deve ser aplicado um ciclo de planeamento da supervisão que não exceda 24 meses.

| d) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a Agência tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:


  1. | a entidade demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados; |
| --- | --- | --- |

d)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a Agência tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

1.

a entidade demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

| 2. | a entidade demonstrou a conformidade sistemática com o ponto 21.A.178 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção; |
| --- | --- |

2.

a entidade demonstrou a conformidade sistemática com o ponto 21.A.178 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção;

| 3. | não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1; |
| --- | --- |

3.

não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1;

| 4. | todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

4.

todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21L.B.21.

| e) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas na alínea d), a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à Agência sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar. |
| --- | --- |

e)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas na alínea d), a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à Agência sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

| f) | Se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto. |
| --- | --- |

f)

Se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto.

| g) | No final de cada ciclo de planeamento da supervisão, a Agência deve emitir um relatório de recomendação sobre o prosseguimento das atividades da entidade de projeto declarada, com base na sua declaração de capacidade de projeto, refletindo os resultados da supervisão. |
| --- | --- |

g)

No final de cada ciclo de planeamento da supervisão, a Agência deve emitir um relatório de recomendação sobre o prosseguimento das atividades da entidade de projeto declarada, com base na sua declaração de capacidade de projeto, refletindo os resultados da supervisão.

21L.B.185   Atividades de supervisão

| a) | Ao verificar a conformidade da entidade de projeto declarada nos termos do ponto 21L.B.183 e do programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.184, a Agência deve:


  1. | prestar orientações ao pessoal responsável pela supervisão para o desempenho das suas funções; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao verificar a conformidade da entidade de projeto declarada nos termos do ponto 21L.B.183 e do programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.184, a Agência deve:

1.

prestar orientações ao pessoal responsável pela supervisão para o desempenho das suas funções;

| 2. | basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

2.

basear-se em avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio;

| 3. | recolher as provas necessárias caso sejam necessárias novas ações, incluindo as medidas previstas nos pontos 21L.B.21 e 21L.B.22; |
| --- | --- |

3.

recolher as provas necessárias caso sejam necessárias novas ações, incluindo as medidas previstas nos pontos 21L.B.21 e 21L.B.22;

| 4. | informar a entidade de projeto declarada sobre os resultados das atividades de supervisão. |
| --- | --- |

4.

informar a entidade de projeto declarada sobre os resultados das atividades de supervisão.

| b) | A Agência colige e processa todas as informações reputadas necessárias para a realização de atividades de supervisão. |
| --- | --- |

b)

A Agência colige e processa todas as informações reputadas necessárias para a realização de atividades de supervisão.

| c) | Se a Agência detetar uma não conformidade da entidade de projeto declarada com os requisitos aplicáveis da secção A, com um procedimento ou manual exigido na secção A, ou com a declaração apresentada, deverá agir em conformidade com os pontos 21L.B.21 e 21L.B.22. |
| --- | --- |

c)

Se a Agência detetar uma não conformidade da entidade de projeto declarada com os requisitos aplicáveis da secção A, com um procedimento ou manual exigido na secção A, ou com a declaração apresentada, deverá agir em conformidade com os pontos 21L.B.21 e 21L.B.22.

21L.B.186   Alterações às declarações

| a) | Ao receber uma notificação de alterações em conformidade com o ponto 21L.A.178, a Agência deve verificar se a notificação está completa em conformidade com o ponto 21L.B.181. |
| --- | --- |

a)

Ao receber uma notificação de alterações em conformidade com o ponto 21L.A.178, a Agência deve verificar se a notificação está completa em conformidade com o ponto 21L.B.181.

| b) | A Agência deve atualizar o seu programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.184 e investigar se é necessário estabelecer as condições em que a entidade pode operar durante a alteração. |
| --- | --- |

b)

A Agência deve atualizar o seu programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.184 e investigar se é necessário estabelecer as condições em que a entidade pode operar durante a alteração.

| c) | Se a alteração afetar qualquer aspeto da declaração registada em conformidade com o ponto 21L.B.182, a Agência deve atualizar o registo. |
| --- | --- |

c)

Se a alteração afetar qualquer aspeto da declaração registada em conformidade com o ponto 21L.B.182, a Agência deve atualizar o registo.

| d) | Após a conclusão das atividades exigidas nas alíneas a) a c), a Agência acusará a receção da notificação à entidade de projeto declarada. |
| --- | --- |

d)

Após a conclusão das atividades exigidas nas alíneas a) a c), a Agência acusará a receção da notificação à entidade de projeto declarada.

SUBPARTE K —   PEÇAS

(Reservado)

SUBPARTE M —   PROJETO DE REPARAÇÕES DE PRODUTOS COM CERTIFICAÇÃO DE TIPO

21L.B.201   Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para uma aprovação de projeto de reparação

A Agência deve designar quaisquer alterações à fundamentação da certificação de tipo incorporada por referência no certificado-tipo ou no certificado-tipo suplementar, conforme aplicável, que a Agência considere necessárias para manter um nível de segurança e de compatibilidade ambiental equivalente ao anteriormente estabelecido e notificá-los ao requerente de uma aprovação para um projeto de reparação.

21L.B.202   Investigação e emissão de uma aprovação para um projeto de pequena reparação

| a) | Ao receber um pedido de aprovação de um projeto de pequena reparação de um produto com uma certificação de tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência aprovará o projeto de pequena reparação desde que:


  1. | o requerente forneça os dados comprovativos e a fundamentação e demonstre que declarou a conformidade do projeto de reparação com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.B.201; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de aprovação de um projeto de pequena reparação de um produto com uma certificação de tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência aprovará o projeto de pequena reparação desde que:

1.

o requerente forneça os dados comprovativos e a fundamentação e demonstre que declarou a conformidade do projeto de reparação com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos em conformidade com o ponto 21L.B.201;

| 2. | a Agência, no âmbito da sua verificação da demonstração da conformidade, tendo em conta as características de conceção do projeto de reparação, a complexidade e o caráter crítico global do projeto de reparação, bem como a experiência anterior de atividades de conceção do requerente, não tenha identificado:


  i) | quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

2.

a Agência, no âmbito da sua verificação da demonstração da conformidade, tendo em conta as características de conceção do projeto de reparação, a complexidade e o caráter crítico global do projeto de reparação, bem como a experiência anterior de atividades de conceção do requerente, não tenha identificado:

i)

quaisquer incumprimentos da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| ii) | não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

ii)

não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

| b) | A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a reparação diz respeito. |
| --- | --- |

b)

A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a reparação diz respeito.

21L.B.203   Investigação de um pedido de aprovação de um projeto respeitante a uma grande reparação

Ao receber um pedido de aprovação de um projeto respeitante a uma grande reparação nos termos do presente anexo, a Agência deve:

| a) | proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade se coadunam com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e designados em conformidade com o ponto 21L.B.201; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deverá informar o requerente e solicitar uma alteração desse plano; |
| --- | --- |

a)

proceder a uma revisão do plano de demonstração da conformidade inicial e de quaisquer atualizações subsequentes fornecidas pelo requerente, a fim de determinar se o plano está completo e se os meios e métodos propostos para demonstrar a conformidade se coadunam com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis estabelecidos e designados em conformidade com o ponto 21L.B.201; se o plano de demonstração da conformidade estiver incompleto ou os meios e métodos não forem adequados para realizar a demonstração da conformidade, a Agência deverá informar o requerente e solicitar uma alteração desse plano;

| b) | se considerar que o plano de demonstração da conformidade fornecido é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, para que o plano de demonstração da conformidade possa ser aprovado, bem como quaisquer atualizações subsequentes do mesmo; |
| --- | --- |

b)

se considerar que o plano de demonstração da conformidade fornecido é adequado para que o requerente possa demonstrar a conformidade, para que o plano de demonstração da conformidade possa ser aprovado, bem como quaisquer atualizações subsequentes do mesmo;

| c) | determinar a probabilidade de uma não conformidade não identificada do projeto respeitante a uma grande reparação com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, e determinar, nessa base, se é necessária uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo do produto na sua configuração final com o projeto de reparação, a fim de verificar a conformidade do produto com a base de certificação de tipo aplicável; a Agência notifica o requerente antes de proceder a essa inspeção e avaliação; |
| --- | --- |

c)

determinar a probabilidade de uma não conformidade não identificada do projeto respeitante a uma grande reparação com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, bem como o potencial impacto dessa não conformidade na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto, e determinar, nessa base, se é necessária uma inspeção física e uma avaliação do primeiro artigo do produto na sua configuração final com o projeto de reparação, a fim de verificar a conformidade do produto com a base de certificação de tipo aplicável; a Agência notifica o requerente antes de proceder a essa inspeção e avaliação;

| d) | se, durante a avaliação do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que a conceção da grande alteração contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto negativo na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto alterado, determinará as investigações necessárias, para além das referidas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notificará o requerente dessas investigações adicionais e dos elementos do projeto que serão objeto dessas investigações. |
| --- | --- |

d)

se, durante a avaliação do plano de demonstração da conformidade, a Agência determinar que a conceção da grande alteração contém qualquer elemento relativamente ao qual uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis possa ter um impacto negativo na segurança ou na compatibilidade ambiental do produto alterado, determinará as investigações necessárias, para além das referidas na alínea c), a fim de verificar a demonstração da conformidade; a Agência notificará o requerente dessas investigações adicionais e dos elementos do projeto que serão objeto dessas investigações.

21L.B.204   Emissão de uma aprovação de um projeto de grande reparação

| a) | Ao receber um pedido de aprovação de um projeto de grande reparação de um produto com uma certificação de tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência aprovará o projeto de grande reparação desde que:


  1. | o requerente demonstre que o projeto de reparação e os aspetos afetados pelo projeto de reparação estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.201; e |
| --- | --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de aprovação de um projeto de grande reparação de um produto com uma certificação de tipo ao abrigo do presente anexo, a Agência aprovará o projeto de grande reparação desde que:

1.

o requerente demonstre que o projeto de reparação e os aspetos afetados pelo projeto de reparação estão em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.201; e

| 2. | o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.208; |
| --- | --- |

2.

o requerente tenha demonstrado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.208;

| 3. | o proprietário dos dados do certificado-tipo, se o requerente tiver especificado, em conformidade com o ponto 21L.A.205, alínea b), ponto 5, que forneceu os dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados do certificado-tipo:


  i) | não tiver objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.B.204, alínea a), ponto 2; e |
| --- | --- | --- |

3.

o proprietário dos dados do certificado-tipo, se o requerente tiver especificado, em conformidade com o ponto 21L.A.205, alínea b), ponto 5, que forneceu os dados de certificação com base num acordo com o proprietário dos dados do certificado-tipo:

i)

não tiver objeções técnicas às informações apresentadas nos termos do ponto 21L.B.204, alínea a), ponto 2; e

| ii) | acordar em colaborar com o titular da aprovação de projeto de reparação para dar cumprimento a todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto com o projeto de reparação, cumprindo o disposto no ponto 21L.A.210; |
| --- | --- |

ii)

acordar em colaborar com o titular da aprovação de projeto de reparação para dar cumprimento a todas as obrigações relativas à aeronavegabilidade permanente do produto com o projeto de reparação, cumprindo o disposto no ponto 21L.A.210;

| 4. | a verificação da demonstração da conformidade feita pela Agência não revelar:


  i) | quaisquer não conformidades da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

4.

a verificação da demonstração da conformidade feita pela Agência não revelar:

i)

quaisquer não conformidades da fundamentação da certificação de tipo ou, se for caso disso, dos requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

| ii) | não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica da alteração que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação. |
| --- | --- |

ii)

não tenha sido identificada qualquer particularidade ou característica da alteração que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

| b) | A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a reparação diz respeito. |
| --- | --- |

b)

A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á às configurações específicas do certificado-tipo a que a reparação diz respeito.

21L.B.205   Supervisão da aeronavegabilidade permanente de produtos para os quais foi aprovado um projeto de reparação

Se, no âmbito da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, a Agência detetar uma não conformidade de um produto para o qual tenha sido aprovado um projeto de reparação, com a fundamentação da certificação de tipo ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, deverá apresentar uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21 ou emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições previstas no ponto 21L.B.23.

21L.B.206   Danos não reparados

A Agência deve efetuar uma avaliação das consequências da aeronavegabilidade, quando tal lhe seja solicitado nos termos do ponto 21L.A.211, caso um produto danificado seja deixado por reparar e não esteja abrangido por dados previamente aprovados. A Agência deve estabelecer as limitações necessárias para garantir um voo seguro com o produto danificado.

SUBPARTE N —   PROJETO DE REPARAÇÕES DE AERONAVES PARA AS QUAIS TENHA SIDO DECLARADA A CONFORMIDADE DO PROJETO

21L.B.221   Investigação de supervisão inicial de uma declaração de conformidade do projeto de uma reparação importante de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

| a) | Após receber uma declaração de conformidade do projeto para um projeto de grande reparação de uma aeronave cuja conformidade tenha sido declarada, a Agência deverá verificar se o projeto de reparação é abrangido pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.221 e se a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.226. A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual de declaração de conformidade do projeto ao declarante. |
| --- | --- |

a)

Após receber uma declaração de conformidade do projeto para um projeto de grande reparação de uma aeronave cuja conformidade tenha sido declarada, a Agência deverá verificar se o projeto de reparação é abrangido pelo âmbito de aplicação do ponto 21L.A.221 e se a declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.226. A Agência acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual de declaração de conformidade do projeto ao declarante.

| b) | A Agência deve avaliar, com base no risco de uma não conformidade conducente a um projeto relativamente ao qual não se possam verificar condições de voo seguras ou a compatibilidade ambiental, se são necessárias uma inspeção física e uma avaliação da aeronave para a qual seja necessário um projeto de grande reparação e informar subsequentemente o declarante, se for esse o caso. Esta avaliação do risco deve ter em conta:


  1. | a complexidade do projeto de grande reparação e o efeito global sobre as estruturas, características e sistemas de voo das aeronaves; |
| --- | --- | --- |

b)

A Agência deve avaliar, com base no risco de uma não conformidade conducente a um projeto relativamente ao qual não se possam verificar condições de voo seguras ou a compatibilidade ambiental, se são necessárias uma inspeção física e uma avaliação da aeronave para a qual seja necessário um projeto de grande reparação e informar subsequentemente o declarante, se for esse o caso. Esta avaliação do risco deve ter em conta:

1.

a complexidade do projeto de grande reparação e o efeito global sobre as estruturas, características e sistemas de voo das aeronaves;

| 2. | a experiência anterior de inspeções físicas de aeronaves e projetos de grandes reparações ou alterações que tenham sido projetadas pelo declarante; |
| --- | --- |

2.

a experiência anterior de inspeções físicas de aeronaves e projetos de grandes reparações ou alterações que tenham sido projetadas pelo declarante;

| 3. | a resposta do declarante a quaisquer constatações anteriores que tenham sido suscitadas por incumprimento relativamente a uma aeronave específica ou aeronave similar projetada pelo declarante e que também tenha sido objeto de uma declaração de conformidade do projeto. |
| --- | --- |

3.

a resposta do declarante a quaisquer constatações anteriores que tenham sido suscitadas por incumprimento relativamente a uma aeronave específica ou aeronave similar projetada pelo declarante e que também tenha sido objeto de uma declaração de conformidade do projeto.

| c) | Se a Agência encontrar provas na declaração, ou através da inspeção física e da avaliação efetuadas em conformidade com o ponto 21L.B.221, alínea b), que indiquem que a aeronave a que o projeto de grande reparação diz respeito pode ser incapaz de realizar um voo seguro ou ser ambientalmente incompatível durante as operações de manutenção, a Agência deve apresentar uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

c)

Se a Agência encontrar provas na declaração, ou através da inspeção física e da avaliação efetuadas em conformidade com o ponto 21L.B.221, alínea b), que indiquem que a aeronave a que o projeto de grande reparação diz respeito pode ser incapaz de realizar um voo seguro ou ser ambientalmente incompatível durante as operações de manutenção, a Agência deve apresentar uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.

21L.B.222   Registo de uma declaração de projeto de grande reparação de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

| a) | A Agência deve registar uma declaração de um projeto de grande reparação de uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, desde que:


  1. | o declarante declare a conformidade nos termos do ponto 21L.A.226, alínea a); |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve registar uma declaração de um projeto de grande reparação de uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, desde que:

1.

o declarante declare a conformidade nos termos do ponto 21L.A.226, alínea a);

| 2. | o declarante tenha fornecido à Agência os documentos exigidos em conformidade com o ponto 21L.A.226, alínea d); |
| --- | --- |

2.

o declarante tenha fornecido à Agência os documentos exigidos em conformidade com o ponto 21L.A.226, alínea d);

| 3. | o declarante se comprometa a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.228; |
| --- | --- |

3.

o declarante se comprometa a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.228;

| 4. | não existam questões pendentes decorrentes da inspeção física, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.221, alínea b). |
| --- | --- |

4.

não existam questões pendentes decorrentes da inspeção física, se realizada em conformidade com o ponto 21L.B.221, alínea b).

| b) | A Agência só pode registar uma declaração de um projeto de grande reparação para uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto se se limitar às configurações específicas da declaração registada de conformidade do projeto a que se refere o projeto de grande reparação. |
| --- | --- |

b)

A Agência só pode registar uma declaração de um projeto de grande reparação para uma aeronave relativamente à qual tenha sido declarada a conformidade do projeto se se limitar às configurações específicas da declaração registada de conformidade do projeto a que se refere o projeto de grande reparação.

21L.B.223   Supervisão da aeronavegabilidade permanente de um projeto de reparação para o qual tenha sido declarada a conformidade do projeto

Se, no âmbito da sua supervisão da aeronavegabilidade permanente, nomeadamente através de relatórios recebidos em conformidade com o ponto 21L.A.3, ou por qualquer outro meio, a Agência detetar uma não conformidade de um projeto de reparação, relativamente ao qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, com as especificações técnicas pormenorizadas aplicáveis ou com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21 ou emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições do ponto 21L.B.23.

SUBPARTE O —   AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

(Reservado)

SUBPARTE P —   LICENÇAS DE VOO

(reservado)

SUBPARTE Q —   IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS

SUBPARTE R —   DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADOS DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES E HÉLICES, E RESPETIVAS PEÇAS, CONFORMES COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO

APÊNDICES DO ANEXO I-B (Parte 21 - Light)

FORMULÁRIOS DA AESA

| Sempre que os formulários do presente anexo forem emitidos numa língua que não o inglês, deverão incluir adicionalmente uma tradução em inglês. |
| --- |

Sempre que os formulários do presente anexo forem emitidos numa língua que não o inglês, deverão incluir adicionalmente uma tradução em inglês.

Os formulários da AESA («Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação») referidos nos apêndices pertencentes à presente parte estão sujeitos às características obrigatórias que se seguem. Os Estados-Membros deverão garantir que os formulários da AESA por si emitidos são reconhecíveis e serão responsáveis pela impressão dos mesmos formulários.

| Apêndice I | Formulário 24B da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

Apêndice I

Formulário 24B da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito

| Apêndice II | Formulário 45B da AESA — Certificado de ruído restrito |
| --- | --- |

Apêndice II

Formulário 45B da AESA — Certificado de ruído restrito

| Apêndice III | Formulário 52B da AESA — Declaração de conformidade da aeronave |
| --- | --- |

Apêndice III

Formulário 52B da AESA — Declaração de conformidade da aeronave

| Apêndice IV | Formulário 53 da AESA — Certificado de Aptidão para Serviço |
| --- | --- |

Apêndice IV

Formulário 53 da AESA — Certificado de Aptidão para Serviço

Apêndice I

Certificado de Aeronavegabilidade Restrito — Formulário 24B da AESA

Logótipo da autoridade competente

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITO (DECLARADO)

| (4) | [Estado-Membro de registo]
  [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] | 4 |
| --- | --- | --- |
| 1. | Nacionalidade e número de matrícula |

(4)

[Estado-Membro de registo]

[AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO]

4

1.

Nacionalidade e número de matrícula

| 2. | Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante |
| --- | --- |

2.

Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante

| 3. | Número de série da aeronave |
| --- | --- |

3.

Número de série da aeronave

| 4. | Categorias |
| --- | --- |

4.

Categorias

| 5. | Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade restrito para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.
  Além das condições acima, aplicam-se as seguintes restrições:
  O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é emitido com base numa declaração de conformidade do projeto, feita em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, e é válido e reconhecido em todos os Estados-Membros da UE sem outros requisitos ou avaliações. O presente certificado não está em conformidade com todas as normas aplicáveis do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e, por conseguinte, não pode ser válido para a navegação aérea internacional sobre Estados não membros da UE, a menos que seja aprovado pelo(s) Estado(s) sobrevoado(s). |
| --- | --- |

5.

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade restrito para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.

Além das condições acima, aplicam-se as seguintes restrições:

O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é emitido com base numa declaração de conformidade do projeto, feita em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, e é válido e reconhecido em todos os Estados-Membros da UE sem outros requisitos ou avaliações. O presente certificado não está em conformidade com todas as normas aplicáveis do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e, por conseguinte, não pode ser válido para a navegação aérea internacional sobre Estados não membros da UE, a menos que seja aprovado pelo(s) Estado(s) sobrevoado(s).

Data de emissão:

Assinatura:

| 6. | O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
  O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor é apenso ao presente certificado. |
| --- | --- |

6.

O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor é apenso ao presente certificado.

Formulário 24B da AESA — Versão 1

O presente certificado deve ser conservado a bordo de todos os voos.

Apêndice II

Certificado de ruído restrito — Formulário 45B da AESA

| Reservado ao Estado-Membro de registo. | 1. | Estado-Membro de registo |
| --- | --- | --- |

Reservado ao Estado-Membro de registo.

1.

Estado-Membro de registo

| 3. | Documento n.o : |
| --- | --- |

3.

Documento n.o :

| 2. | CERTIFICADO DE RUÍDO (DECLARADO) |
| --- | --- |

2.

| 4. | Número de matrícula:
  ... |
| --- | --- |

4.

Número de matrícula:

...

| 5. | Fabricante e designação da aeronave:
  ... |
| --- | --- |

5.

Fabricante e designação da aeronave:

...

| 6. | N.o de série da aeronave:
  ... |
| --- | --- |

6.

N.o de série da aeronave:

...

| 7. | Designação do motor:
  ... |
| --- | --- |

7.

Designação do motor:

...

| 8. | Designação da hélice:
  ... |
| --- | --- |

8.

Designação da hélice:

...

| 9. | Peso máximo à descolagem (kg):
  ... |
| --- | --- |

9.

Peso máximo à descolagem (kg):

...

| 10. | Alterações adicionais introduzidas para fins de conformidade com as normas de certificação aplicáveis em matéria de ruído:
  ... |
| --- | --- |

10.

Alterações adicionais introduzidas para fins de conformidade com as normas de certificação aplicáveis em matéria de ruído:

...

| 11. | Norma de certificação do ruído:
  ... |
| --- | --- |

11.

Norma de certificação do ruído:

...

| 12. | Nível de ruído à descolagem:
  ... |
| --- | --- |

12.

Nível de ruído à descolagem:

...

Observações

| 13. | O presente certificado de ruído restrito é emitido nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1139, para a aeronave acima mencionada, que o declarante de uma declaração de conformidade com o projeto, em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, declara que cumpre a norma de ruído indicada quando mantida e operada em conformidade com os requisitos e as limitações operacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

13.

O presente certificado de ruído restrito é emitido nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1139, para a aeronave acima mencionada, que o declarante de uma declaração de conformidade com o projeto, em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, declara que cumpre a norma de ruído indicada quando mantida e operada em conformidade com os requisitos e as limitações operacionais aplicáveis.

| 14. | Data de emissão ... 15. Assinatura ... |
| --- | --- |

14.

Data de emissão ... 15. Assinatura ...

Formulário 45 B da AESA — Versão 1

Apêndice III

Declaração de Conformidade da Aeronave — Formulário 52B da AESA

| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE |
| --- |
| 1. | Estado de fabrico |

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE

1.

Estado de fabrico

| 2. | [ESTADO-MEMBRO] Estado-Membro da União Europeia |
| --- | --- |

2.

[ESTADO-MEMBRO] Estado-Membro da União Europeia

| 3. | N.o de referência da declaração: |
| --- | --- |

3.

N.o de referência da declaração:

| 4. | Entidade |
| --- | --- |

4.

Entidade

| 5. | Tipo de aeronave |
| --- | --- |

5.

Tipo de aeronave

| 6. | Certificado-tipo/Ref.as da declaração de conformidade do projeto: |
| --- | --- |

6.

Certificado-tipo/Ref.as da declaração de conformidade do projeto:

| 7. | Matrícula ou marca da aeronave |
| --- | --- |

7.

Matrícula ou marca da aeronave

| 8. | N.o de identificação da entidade de produção |
| --- | --- |

8.

N.o de identificação da entidade de produção

| 9. | Dados do motor/hélice: (5) |
| --- | --- |

9.

Dados do motor/hélice: (5)

| 10. | Alterações e/ou boletins de serviço1 |
| --- | --- |

10.

Alterações e/ou boletins de serviço1

| 11. | Diretivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

11.

Diretivas de aeronavegabilidade

| 12. | Concessões |
| --- | --- |

12.

Concessões

| 13. | Isenções, renúncias ou derrogações1 |
| --- | --- |

13.

Isenções, renúncias ou derrogações1

| 14. | Observações |
| --- | --- |

14.

Observações

| 15. | Certificado de aeronavegabilidade restrito |
| --- | --- |

15.

Certificado de aeronavegabilidade restrito

| 16. | Requisitos adicionais |
| --- | --- |

16.

Requisitos adicionais

| 17. | Declaração de conformidade
  Certifica-se por este meio que esta aeronave está plenamente conforme com:


  ☐ | projeto com certificação de tipo; ou |
| --- | --- | --- |

17.

Declaração de conformidade

Certifica-se por este meio que esta aeronave está plenamente conforme com:

☐

projeto com certificação de tipo; ou

| ☐ | dados de projeto declarados |
| --- | --- |

☐

dados de projeto declarados

e os itens supra nas casas 9, 10, 11, 12 e 13.

A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro.

A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo.

| 18. | Assinatura |
| --- | --- |

18.

Assinatura

| 19. | Firma |
| --- | --- |

19.

Firma

| 20. | Data (dd/mm/aa): |
| --- | --- |

20.

Data (dd/mm/aa):

| 21. | Referência da entidade de produção declarada ou certificada (se aplicável) |
| --- | --- |

21.

Referência da entidade de produção declarada ou certificada (se aplicável)

Formulário 52 B da AESA — Versão 1

Instruções de utilização do formulário 52B da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave

1.   OBJETIVO E ÂMBITO

| 1.1. | O objetivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52B da AESA) emitida nos termos da subparte G ou da subparte R da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) ou da subparte G da secção A do anexo I (parte 21) é permitir que a entidade de produção solicite um certificado de aeronavegabilidade individual ou um certificado de aeronavegabilidade restrito à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

1.1.

2.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 2.1. | A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo pode, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deve tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos carateres deve ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O preenchimento da declaração pode ser automático/impresso por computador ou manuscrito, utilizando maiúsculas para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência. |
| --- | --- |

2.4.

3.   PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PELA ENTIDADE EMISSORA

| 3.1. | Para o documento constituir uma declaração válida, todos os campos devem estar preenchidos. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Só pode emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projeto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados ou se a declaração de conformidade do projeto for registada na Agência. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O objetivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10, do projeto de tipo aprovado ou do projeto declarado respeitante à aeronave. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico.


  Campo 1 | Inserir o nome do Estado onde é efetuada a produção. |
| --- | --- | --- |

3.4.

Campo 1

Inserir o nome do Estado onde é efetuada a produção.

| Campo 2 | A autoridade competente que emite a declaração de conformidade sob a sua autoridade. |
| --- | --- |

Campo 2

A autoridade competente que emite a declaração de conformidade sob a sua autoridade.

| Campo 3 | Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, à exceção do caso de um documento gerado por computador: o número não tem de ser pré-impresso se o computador estiver programado para produzir e imprimir um número único. |
| --- | --- |

Campo 3

Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, à exceção do caso de um documento gerado por computador: o número não tem de ser pré-impresso se o computador estiver programado para produzir e imprimir um número único.

| Campo 4 | O nome completo e o endereço da localização da organização que emite a declaração. Este campo poderá estar pré-preenchido. Os logótipos, etc., são admissíveis desde que caibam na caixa. |
| --- | --- |

Campo 4

O nome completo e o endereço da localização da organização que emite a declaração. Este campo poderá estar pré-preenchido. Os logótipos, etc., são admissíveis desde que caibam na caixa.

| Campo 5 | O tipo de aeronave na íntegra, tal como definido no certificado-tipo e na respetiva ficha técnica, ou o projeto de aeronave declarado, conforme registado pela Agência |
| --- | --- |

Campo 5

O tipo de aeronave na íntegra, tal como definido no certificado-tipo e na respetiva ficha técnica, ou o projeto de aeronave declarado, conforme registado pela Agência

| Campo 6 | Os números de referência do certificado-tipo e a emissão para a aeronave em causa ou o número de registo da declaração de conformidade do projeto |
| --- | --- |

Campo 6

Os números de referência do certificado-tipo e a emissão para a aeronave em causa ou o número de registo da declaração de conformidade do projeto

| Campo 7 | Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro. |
| --- | --- |

Campo 7

Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro.

| Campo 8 | Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este é por vezes designado por «número de série da entidade de produção» ou «número do construtor». |
| --- | --- |

Campo 8

Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este é por vezes designado por «número de série da entidade de produção» ou «número do construtor».

| Campo 9 | Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e no projeto ficha técnica. Indicar igualmente o número de identificação da entidade de produção e a localização que lhe está associada. |
| --- | --- |

Campo 9

Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e no projeto ficha técnica. Indicar igualmente o número de identificação da entidade de produção e a localização que lhe está associada.

| Campo 10 | Indicar as alterações ao projeto aprovado na definição da aeronave. |
| --- | --- |

Campo 10

Indicar as alterações ao projeto aprovado na definição da aeronave.

| Campo 11 | Inserir a lista de todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura. |
| --- | --- |

Campo 11

Inserir a lista de todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura.

| Campo 12 | Assinalar os desvios não intencionais ao projeto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade. |
| --- | --- |

Campo 12

Assinalar os desvios não intencionais ao projeto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade.

| Campo 13 | Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações. |
| --- | --- |

Campo 13

Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações.

| Campo 14 | Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afetar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: «N/A». |
| --- | --- |

Campo 14

Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afetar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: «N/A».

| Campo 15 | Indicar «certificado de aeronavegabilidade» ou «certificado de aeronavegabilidade restrito», ou remeter para o certificado de aeronavegabilidade solicitado. |
| --- | --- |

Campo 15

Indicar «certificado de aeronavegabilidade» ou «certificado de aeronavegabilidade restrito», ou remeter para o certificado de aeronavegabilidade solicitado.

| Campo 16 | Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo. |
| --- | --- |

Campo 16

Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo.

| Campo 17 | Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular da certificação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detetados e das retificações efetuadas. O relatório deve ser assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo.
  Os ensaios de voo realizados são os definidos sob o controlo do elemento de gestão da qualidade do sistema de produção, tal como estabelecido:


  1. | no ponto 21L.A.124, alínea b); ou |
| --- | --- | --- |

Campo 17

Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular da certificação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detetados e das retificações efetuadas. O relatório deve ser assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo.

Os ensaios de voo realizados são os definidos sob o controlo do elemento de gestão da qualidade do sistema de produção, tal como estabelecido:

1.

no ponto 21L.A.124, alínea b); ou

| 2. | no ponto 21L.A.273, alínea f),
  para assegurar que a aeronave está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança.
  A lista de elementos apresentados (ou colocados à disposição) para cumprir os aspetos da presente declaração relacionados com a segurança das operações deve ser mantida num ficheiro pela entidade de produção. |
| --- | --- |

2.

no ponto 21L.A.273, alínea f),

para assegurar que a aeronave está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança.

A lista de elementos apresentados (ou colocados à disposição) para cumprir os aspetos da presente declaração relacionados com a segurança das operações deve ser mantida num ficheiro pela entidade de produção.

| Campo 18 | A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa autorizada a fazê-lo pela entidade de produção em conformidade com o ponto 21L.A.125, alínea d), ou com o ponto 21L.A.273, alínea b). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas. |
| --- | --- |

Campo 18

A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa autorizada a fazê-lo pela entidade de produção em conformidade com o ponto 21L.A.125, alínea d), ou com o ponto 21L.A.273, alínea b). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas.

| Campo 19 | O nome da pessoa que assina a declaração deve ser datilografado ou impresso de forma legível. |
| --- | --- |

Campo 19

O nome da pessoa que assina a declaração deve ser datilografado ou impresso de forma legível.

| Campo 20 | A data de assinatura da declaração de conformidade deve ser indicada. |
| --- | --- |

Campo 20

A data de assinatura da declaração de conformidade deve ser indicada.

| Campo 21 | Indicar a referência da aprovação da autoridade competente. |
| --- | --- |

Campo 21

Indicar a referência da aprovação da autoridade competente.

Apêndice IV

Certificado de aptidão para serviço — Formulário 53B DA EASA

| CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO

  [NOME DA ENTIDADE DE PRODUÇÃO]

  Referência da Entidade de produção:

  Certificado de aptidão para serviço em conformidade com o ponto 21L.A.126, alínea e) ou com o ponto 21L.A.273, ponto 8, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (riscar o que não interessa).
  Aeronave: ... Tipo: ... N.o do fabricante/registo: ...
  manutenção conforme especificada na ordem de serviço: ...
  Breve descrição da tarefa concluída:

  Certifica que a tarefa especificada foi concluída em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.126, alínea e) ou com o ponto 21L.A.273, ponto 8, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (riscar o que não interessa) e que a aeronave abrangida pela tarefa em questão é considerada como apta para serviço e, consequentemente, em condições de funcionar em segurança.
  Pessoal responsável pela certificação (nome):
  (assinatura):
  Local:
  Data:. . -. . -. .. . (dia, mês, ano) |
| --- |

CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO

[NOME DA ENTIDADE DE PRODUÇÃO]

Referência da Entidade de produção:

Certificado de aptidão para serviço em conformidade com o ponto 21L.A.126, alínea e) ou com o ponto 21L.A.273, ponto 8, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (riscar o que não interessa).

Aeronave: ... Tipo: ... N.o do fabricante/registo: ...

manutenção conforme especificada na ordem de serviço: ...

Breve descrição da tarefa concluída:

Certifica que a tarefa especificada foi concluída em conformidade com o disposto no ponto 21L.A.126, alínea e) ou com o ponto 21L.A.273, ponto 8, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (riscar o que não interessa) e que a aeronave abrangida pela tarefa em questão é considerada como apta para serviço e, consequentemente, em condições de funcionar em segurança.

Pessoal responsável pela certificação (nome):

(assinatura):

Local:

Data:. . -. . -. .. . (dia, mês, ano)

Formulário 53 B da AESA — Versão 1

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

No campo BREVE DESCRIÇÃO DA TAREFA CONCLUÍDA constante do formulário 53B da EASA deverá ser feita referência aos dados aprovados empregues na realização da tarefa.

O campo LOCAL constante do formulário 53 da EASA refere-se ao local onde foi realizada a manutenção, e não ao local das instalações da entidade (se distintos).

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

1

o

o

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

2

o

o

(4)  Reservado ao Estado-Membro de registo.

4

(5)  Riscar o que não interessa.

5

---

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/99 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/99

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1359 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes.

| (2) | Na décima sétima reunião plenária do Processo de Kimberley, realizada em Moscovo, na Federação da Rússia, em novembro de 2021, os participantes acordaram em admitir o Quirguistão, Moçambique e o Catar no sistema de certificação do Processo de Kimberley. |
| --- | --- |

(2)

Na décima sétima reunião plenária do Processo de Kimberley, realizada em Moscovo, na Federação da Rússia, em novembro de 2021, os participantes acordaram em admitir o Quirguistão, Moçambique e o Catar no sistema de certificação do Processo de Kimberley.

| (3) | O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III do mesmo regulamento.

| (4) | Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley que figuram no anexo II e os endereços das autoridades comunitárias competentes que figuram no anexo III devem ser atualizados. |
| --- | --- |

(4)

Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley que figuram no anexo II e os endereços das autoridades comunitárias competentes que figuram no anexo III devem ser atualizados.

| (5) | Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Josep BORREL FONTELLES

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO I

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

| Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás |
| --- |
| Av. 4 de Fevereiro n.o 105 |
| 1279 Luanda |
| Angola |

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás

Av. 4 de Fevereiro n.o 105

1279 Luanda

Angola

Autoridade de exportação:

| Ministério da Indústria e Comércio |
| --- |
| Largo 4 de Fevereiro #3 |
| Edifício Palácio de Vidro |
| 1242 Luanda |
| Angola |

Ministério da Indústria e Comércio

Largo 4 de Fevereiro #3

Edifício Palácio de Vidro

1242 Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Economy |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Erevã |
| Arménia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Economy

M. Mkrtchyan 5

Erevã

Arménia

AUSTRÁLIA

| Department of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| Investment and Business Engagement Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |

Department of Foreign Affairs and Trade

Investment and Business Engagement Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Autoridade australiana de importação e exportação:

| Department of Home Affairs |
| --- |
| Customs and Trade Policy Branch |
| Australian Border Force |
| 3 Molonglo Drive |
| Brindabella Business Park |
| Camberra ACT 2609 |
| Austrália |

Department of Home Affairs

Customs and Trade Policy Branch

Australian Border Force

3 Molonglo Drive

Brindabella Business Park

Camberra ACT 2609

Austrália

| Department of Industry, Science, Energy and Resources |
| --- |
| GPO Box 2013 |
| Camberra ACT 2601 |
| Austrália |

Department of Industry, Science, Energy and Resources

GPO Box 2013

Camberra ACT 2601

Austrália

BANGLADEXE

| Export Promotion Bureau |
| --- |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Daca |
| Bangladexe |

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Daca

Bangladexe

BIELORRÚSSIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Soveskaja Str, 7 |
| 220010 Minsk |
| República da Bielorrússia |

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Soveskaja Str, 7

220010 Minsk

República da Bielorrússia

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE) |
| --- |
| Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C |
| P/Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botsuana |

Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

P/Bag 0018

Gaborone

Botsuana

Autoridade de importação e exportação:

| Diamond Hub |
| --- |
| Diamond Technology Park |
| Plot 67782, Block 8 Industrial |
| Gaborone |
| Botsuana |

Diamond Hub

Diamond Technology Park

Plot 67782, Block 8 Industrial

Gaborone

Botsuana

BRASIL

| Ministério de Minas e Energia |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.o andar |
| 70065, 900 Brasília, DF |
| Brasil |

Ministério de Minas e Energia

Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.o andar

70065, 900 Brasília, DF

Brasil

CAMBOJA

| Ministry of Commerce |
| --- |
| Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla |
| Khan Sen Sok, Pnom Pene |
| Camboja |

Ministry of Commerce

Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

Khan Sen Sok, Pnom Pene

Camboja

CAMARÕES

| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| --- |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building, 6th floor, |
| Navik Street |
| BP 35601 Iaundé |
| Camarões |

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building, 6th floor,

Navik Street

BP 35601 Iaundé

Camarões

CANADÁ

Internacional:

| Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2 |
| --- |
| Canadá |

Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2

Canadá

Para informações de caráter geral junto da Natural Resources Canada:

| Kimberley Process Office |
| --- |
| Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 10th floor |
| Otava, Ontário |
| Canadá K1A 0E4 |

Kimberley Process Office

Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 10th floor

Otava, Ontário

Canadá K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

| Secrétariat permanent du processus de Kimberley |
| --- |
| BP: 26 Bangui |
| República Centro-Africana |

Secrétariat permanent du processus de Kimberley

BP: 26 Bangui

República Centro-Africana

CHINA, República Popular da

| Department of Duty Collection |
| --- |
| General Administration of China Customs (GACC) |
| No.6 Jianguomen Nie Rev. |
| Dongcheng District, Pequim 100730 |
| República Popular da China |

Department of Duty Collection

General Administration of China Customs (GACC)

No.6 Jianguomen Nie Rev.

Dongcheng District, Pequim 100730

República Popular da China

HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

| Department of Trade an Industry |
| --- |
| Região Administrativa Especial de Hong Kong |
| República Popular da China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade an Industry

Região Administrativa Especial de Hong Kong

República Popular da China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China

| Gabinete Económico de Macau |
| --- |
| Governo da Região Administrativa Especial de Macau |
| Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.o andar |
| Macau |

Gabinete Económico de Macau

Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.o andar

Macau

República Democrática do CONGO

| Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
| --- |
| 3989, avenue des Cliniques |
| Quinxassa/Gombe |
| República Democrática do Congo |

Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

3989, avenue des Cliniques

Quinxassa/Gombe

República Democrática do Congo

CONGO, República do

| Bureau d’Expertise, d’Évaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC) |
| --- |
| BP 2787 |
| Brazzaville |
| República do Congo |

Bureau d’Expertise, d’Évaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

BP 2787

Brazzaville

República do Congo

COSTA DO MARFIM

| Ministère des Mines et de la Géologie |
| --- |
| Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI) |
| BP 65 Abidjã |
| Costa do Marfim |

Ministère des Mines et de la Géologie

Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

BP 65 Abidjã

Costa do Marfim

ESSUATÍNI

| Office for the Commissioner of Mines |
| --- |
| Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing), |
| Somhlolo Road, |
| Mebabane |
| Essuatíni |

Office for the Commissioner of Mines

Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing),

Somhlolo Road,

Mebabane

Essuatíni

UNIÃO EUROPEIA

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| Gabinete EEAS |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS

B-1049 Bruxelas

Bélgica

GABÃO

| Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK) |
| --- |
| Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines |
| Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba |
| B.P. 284/576 |
| Libreville |
| Gabão |

Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)

Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines

Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba

B.P. 284/576

Libreville

Gabão

GANA

| Ministry of Lands and Natural Resources |
| --- |
| Acra P.O. Box M 212 |
| Gana |

Ministry of Lands and Natural Resources

Acra P.O. Box M 212

Gana

Autoridade de importação e exportação:

| Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC) |
| --- |
| Diamond House, |
| PO Box M.108 |
| Acra |
| Gana |

Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC)

Diamond House,

PO Box M.108

Acra

Gana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| Boulevard du Commerce — BP 295 |
| Quartier Almamya/Commune de Kalum |
| Conacri |
| Guiné |

Ministry of Mines and Geology

Boulevard du Commerce — BP 295

Quartier Almamya/Commune de Kalum

Conacri

Guiné

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guiana |

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guiana

ÍNDIA

| Government of India, Ministry of Commerce & Industry |
| --- |
| Udyg Bhawan |
| Nova Déli 110 011 |
| Índia |

Government of India, Ministry of Commerce & Industry

Udyg Bhawan

Nova Déli 110 011

Índia

Autoridade de importação e exportação:

| The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- |
| KP Exporting/Importing Authority |
| Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse |
| Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex |
| Bandra (E), Mumbai — 400 051 |
| Índia |

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

KP Exporting/Importing Authority

Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse

Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex

Bandra (E), Mumbai — 400 051

Índia

INDONÉSIA

| Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4 |
| --- |
| Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jacarta |
| Indonésia |

Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jacarta

Indonésia

ISRAEL

| Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller |
| --- |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

| Agency for Natural Resources and Energy |
| --- |
| Mineral and Natural Resources Division |
| Ministry of Economy, Trade and Industry |
| 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8901 Tóquio |
| Japão |

Agency for Natural Resources and Energy

Mineral and Natural Resources Division

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8901 Tóquio

Japão

CAZAQUISTÃO

| Ministry of Industry and Infrastructural Development of the Republic of Kazakhstan |
| --- |
| Industrial Development Committee |
| 32/1 Kabanbai Batyr Ave. Nur-Sultã |
| República do Cazaquistão |

Ministry of Industry and Infrastructural Development of the Republic of Kazakhstan

Industrial Development Committee

32/1 Kabanbai Batyr Ave. Nur-Sultã

República do Cazaquistão

COREIA, República da

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil |
| Jongno-gu |
| Seul 03172 |
| Coreia |

Ministry of Foreign Affairs

United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

Jongno-gu

Seul 03172

Coreia

QUIRGUISTÃO

| Ministry of and Finance of the Kyrgyz Republic |
| --- |
| Department of Precious Metals |
| Samanchina street 6 |
| Bisqueque 720020 |
| República Quirguiz |

Ministry of and Finance of the Kyrgyz Republic

Department of Precious Metals

Samanchina street 6

Bisqueque 720020

República Quirguiz

LAOS, República Democrática Popular do

| Department of Import and Export |
| --- |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Phonxay road, Saisettha District |
| Vienciana, RPD Laos |
| P.O Box: 4107 |
| Laos |

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Phonxay road, Saisettha District

Vienciana, RPD Laos

P.O Box: 4107

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirute |
| Líbano |

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirute

Líbano

LESOTO

| Department of Mines |
| --- |
| Ministry of Mining |
| Corner Constitution and Parliament Road |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesoto |

Department of Mines

Ministry of Mining

Corner Constitution and Parliament Road

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesoto

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monróvia 10 |
| Libéria |

Government Diamond Office

Ministry of Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monróvia 10

Libéria

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| MITI Tower, |
| No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah |
| 50480 Cuala Lumpur |
| Malásia |

Ministry of International Trade and Industry

MITI Tower,

No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah

50480 Cuala Lumpur

Malásia

Autoridade de importação e exportação:

| Royal Malaysian Customs Department |
| --- |
| Jabatan Kastam Diraja Malaysia, |
| Kompleks Kementerian Kewangan No. 3, |
| Persiaran Perdana, |
| Presint 2, 62596 Putrajaya, |
| Malásia |

Royal Malaysian Customs Department

Jabatan Kastam Diraja Malaysia,

Kompleks Kementerian Kewangan No. 3,

Persiaran Perdana,

Presint 2, 62596 Putrajaya,

Malásia

MALI

| Ministère des Mines |
| --- |
| Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts |
| Cité administrative, P.O. BOX: 1909 |
| Bamaco |
| República do Mali |

Ministère des Mines

Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts

Cité administrative, P.O. BOX: 1909

Bamaco

República do Mali

MAURÍCIA

| Import Division |
| --- |
| Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection |
| 2nd Floor, SICOM Tower |
| Wall Street |
| Ebene |
| Maurícia |

Import Division

Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection

2nd Floor, SICOM Tower

Wall Street

Ebene

Maurícia

MÉXICO

| Ministry of Economy |
| --- |
| Directorate-General for Market Access of Goods SE. |
| 189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor |
| Cidade do México, 06140 |
| México |

Ministry of Economy

Directorate-General for Market Access of Goods SE.

189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor

Cidade do México, 06140

México

Autoridade de importação e exportação:

| Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade |
| --- |
| SE. Undersecretary of Industry and Trade |
| 1940 South Insurgentes Avenue, PH floor |
| Cidade do México, 01030 |
| México |

Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade

SE. Undersecretary of Industry and Trade

1940 South Insurgentes Avenue, PH floor

Cidade do México, 01030

México

SHCP-AGA. Strategic Planning and Coordination

| Customs Administration “2” |
| --- |
| 160 Lucas Alaman Street, Obrera |
| Cidade do México, 06800 |
| México |

Customs Administration “2”

160 Lucas Alaman Street, Obrera

Cidade do México, 06800

México

MOÇAMBIQUE

| Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo |
| --- |
| Av. Fernão de Magalhães. 34, 1.o andar |
| Maputo |
| Moçambique |

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo

Av. Fernão de Magalhães. 34, 1.o andar

Maputo

Moçambique

Autoridade de importação e exportação:

| UGPK |
| --- |
| Praça 25 de Junho, n.o 380, 3.o andar |
| Maputo |
| Moçambique |

UGPK

Praça 25 de Junho, n.o 380, 3.o andar

Maputo

Moçambique

| Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial (DLC) |
| --- |
| Av. 25 de setembro, n.o 1695, caixa postal n.o 423 |
| Maputo |
| Moçambique |

Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial (DLC)

Av. 25 de setembro, n.o 1695, caixa postal n.o 423

Maputo

Moçambique

NAMÍBIA

| The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297 |
| 1st Aviation Road (Eros Airport) |
| Vinduque |
| Namíbia |

The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

1st Aviation Road (Eros Airport)

Vinduque

Namíbia

NOVA ZELÂNDIA

| Middle East and Africa Division |
| --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| Nova Zelândia |

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

Nova Zelândia

Autoridade de importação e exportação:

| New Zealand Customs Service |
| --- |
| 1 Hinemoa Street |
| PO box 2218 |
| Wellington 6140 |
| Nova Zelândia |

New Zealand Customs Service

1 Hinemoa Street

PO box 2218

Wellington 6140

Nova Zelândia

NORUEGA

| Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Department for Regional Affairs |
| The budget and coordination unit |
| Box 8114 Dep |
| 0032 Oslo, Noruega |

Ministry of Foreign Affairs

Department for Regional Affairs

The budget and coordination unit

Box 8114 Dep

0032 Oslo, Noruega

Autoridade de importação e exportação:

| The Directorate of Norwegian Customs |
| --- |
| Postboks 2103 Vika |
| N-0125 Oslo, Noruega |

The Directorate of Norwegian Customs

Postboks 2103 Vika

N-0125 Oslo, Noruega

PANAMÁ

| National Customs Authority |
| --- |
| Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009 |
| República do Panamá |

National Customs Authority

Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

República do Panamá

CATAR

| Qatar Free Zones Authority - Business and Innovation Park (QFZA/BIP) |
| --- |
| Building No 1 |
| Zona 49 |
| Street 504 |
| Catar |

Qatar Free Zones Authority - Business and Innovation Park (QFZA/BIP)

Building No 1

Zona 49

Street 504

Catar

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Internacional:

| Ministry of Finance |
| --- |
| 9, Ilyinka Street |
| 109097 Moscovo |
| Federação da Rússia |

Ministry of Finance

9, Ilyinka Street

109097 Moscovo

Federação da Rússia

Autoridade de importação e exportação:

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscovo |
| Federação da Rússia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscovo

Federação da Rússia

SERRA LEOA

| Ministry of Mines and Mineral Resources |
| --- |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Serra Leoa |

Ministry of Mines and Mineral Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Serra Leoa

Autoridade de importação e exportação:

| National Minerals Agency |
| --- |
| New England Ville |
| Freetown |
| Serra Leoa |

National Minerals Agency

New England Ville

Freetown

Serra Leoa

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #09-01, The Treasury |
| Singapura 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 09-01, The Treasury

Singapura 179434

Autoridade de importação e exportação:

| Singapore Customs |
| --- |
| 55 Newton Road |
| #06-02 Revenue House |
| Singapura 307987 |

Singapore Customs

55 Newton Road

# 06-02 Revenue House

Singapura 307987

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| --- |
| 251 Fox Street |
| Doornfontein 2028 |
| Joanesburgo |
| África do Sul |

South African Diamond and Precious Metals Regulator

251 Fox Street

Doornfontein 2028

Joanesburgo

África do Sul

SERI LANCA

| National Gem and Jewellery Authority |
| --- |
| 25, Galle Face Terrace |
| Post Code 00300 |
| Colombo 03 |
| Seri Lanca |

National Gem and Jewellery Authority

25, Galle Face Terrace

Post Code 00300

Colombo 03

Seri Lanca

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| --- |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berna/Suíça |

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berna/Suíça

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipé, 100 |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipé, 100

Taiwan

TANZÂNIA

| Mining Commission |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| P.O BOX 2292 |
| 40744 Dodoma |
| Tanzânia |

Mining Commission

Ministry of Energy and Minerals

P.O BOX 2292

40744 Dodoma

Tanzânia

TAILÂNDIA

| Department of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| 563 Nonthaburi Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Tailândia |

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

563 Nonthaburi Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Tailândia

TOGO

| The Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Head Office of Mines and Geology |
| 216, Avenue Sarakawa |
| B.P. 356 |
| Lomé |
| Togo |

The Ministry of Mines and Energy

Head Office of Mines and Geology

216, Avenue Sarakawa

B.P. 356

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Ministry of Treasury and Finance |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36 |
| 06510 Emek - Ancara |
| Turquia |

Foreign Exchange Department

Ministry of Treasury and Finance

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

06510 Emek - Ancara

Turquia

Autoridade de importação e exportação:

| Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond |
| --- |
| Market (BIST) |
| Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi, |
| Borsa İstanbul Caddesi No 4 |
| Sariyer, 34467, Istambul |
| Turquia |

Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

Market (BIST)

Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

Borsa İstanbul Caddesi No 4

Sariyer, 34467, Istambul

Turquia

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Centre of Ukraine |
| 38-44, Degtyarivska St. |
| Kiev 04119 |
| Ucrânia |

Ministry of Finance

State Gemological Centre of Ukraine

38-44, Degtyarivska St.

Kiev 04119

Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| U.A.E. Kimberley Process Office |
| --- |
| Dubai Multi Commodities Center |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| P.O. Box 48800 |
| Dubai |
| Emirados Árabes Unidos |

U.A.E. Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Center

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

P.O. Box 48800

Dubai

Emirados Árabes Unidos

REINO UNIDO (1)

| Government Diamond Office |
| --- |
| Conflict Department |
| Room WH1.214 |
| Foreign, Commonwealth & Development Office |
| King Charles Street |
| Londres |
| SW1A 2AH |
| Reino Unido |

Government Diamond Office

Conflict Department

Room WH1.214

Foreign, Commonwealth & Development Office

King Charles Street

Londres

SW1A 2AH

Reino Unido

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| United States Kimberley Process Authority |
| --- |
| U.S. Department of State |
| Bureau of Economic and Business Affairs |
| 2201 C Street, NW |
| Washington DC 20520 |
| Estados Unidos da América |

United States Kimberley Process Authority

U.S. Department of State

Bureau of Economic and Business Affairs

2201 C Street, NW

Washington DC 20520

Estados Unidos da América

Autoridade de importação e exportação:

| U.S. Customs and Border Protection |
| --- |
| Office of Trade |
| 1400 L Street, NW |
| Washington DC 20229 |
| Estados Unidos da América |

U.S. Customs and Border Protection

Office of Trade

1400 L Street, NW

Washington DC 20229

Estados Unidos da América

| U.S. Census Bureau |
| --- |
| 4600 Silver Hill Road |
| Room 5K167 |
| Washington DC 20233 |
| Estados Unidos da América |

U.S. Census Bureau

4600 Silver Hill Road

Room 5K167

Washington DC 20233

Estados Unidos da América

VENEZUELA

| Central Bank of Venezuela |
| --- |
| 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District |
| Caracas |
| ZIP Code 1010 |
| Venezuela |

Central Bank of Venezuela

36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

Caracas

ZIP Code 1010

Venezuela

VIETNAME

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung |
| Hoan Kiem |
| Hanói |
| Vietname |

Ministry of Industry and Trade

Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung

Hoan Kiem

Hanói

Vietname

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| 6th Floor, ZIMRE Centre |
| CNR L.Takawira St/K. Nkrumah Ave. |
| Harare |
| Zimbabué |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

6th Floor, ZIMRE Centre

CNR L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.

Harare

Zimbabué

Autoridade de importação e exportação:

| Zimbabwe Revenue Authority |
| --- |
| E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex |
| Cnr Basch Street/10th Avenue |
| Bulawayo |
| Zimbabué |

Zimbabwe Revenue Authority

E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex

Cnr Basch Street/10th Avenue

Bulawayo

Zimbabué

| Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe |
| --- |
| 90 Mutare road, |
| Msasa |
| PO Box 2628 |
| Harare |
| Zimbabué |

Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe

90 Mutare road,

Msasa

PO Box 2628

Harare

Zimbabué

---

(1)  Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo 2, ponto 47, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, a partir de 1 de janeiro de 2021 (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

1

o

o

o

---

ANEXO II

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções, tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

BÉLGICA

| Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen |
| --- |
| Service Public Fédéral Économie, PME, Classes moyennes et Énergie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Économie internationale, Service Licences |
| (Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy) |
| Entrepotplaats 1 — box 5 |
| B-2000 Antuérpia |
| Bélgica |
| Tel. +32 (0)2 277 54 59 |
| Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70 |
| Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be |

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen

Service Public Fédéral Économie, PME, Classes moyennes et Énergie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Économie internationale, Service Licences

(Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy)

Entrepotplaats 1 — box 5

B-2000 Antuérpia

Bélgica

Tel. +32 (0)2 277 54 59

Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70

Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:

| The Diamond Office |
| --- |
| Hoveniersstraat 22 |
| B-2018 Antuérpia |
| Bélgica |

The Diamond Office

Hoveniersstraat 22

B-2018 Antuérpia

Bélgica

CHÉQUIA

Na Chéquia, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:

| Generální ředitelství cel |
| --- |
| Budějovická 7 |
| 140 96 Praga 4 |
| República Checa |
| Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793 |
| Fax (420-2) 61 33 38 70 |
| Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz |

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praga 4

República Checa

Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

Fax (420-2) 61 33 38 70

Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz

Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně

Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)

Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:

| Hauptzollamt Koblenz |
| --- |
| Zollamt Idar-Oberstein |
| Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten |
| Saarstraße 2 |
| D-55743 Idar-Oberstein |
| Alemanha |
| Tel. +49 261 98376-9400 |
| Fax +49 261 98376-9419 |
| Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de |

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Saarstraße 2

D-55743 Idar-Oberstein

Alemanha

Tel. +49 261 98376-9400

Fax +49 261 98376-9419

Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

| Generalzolldirektion |
| --- |
| — Direktion VI — |
| Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht |
| Krelingstraβe 50 |
| D-90408 Nuremberga |
| Alemanha |
| Telefone: +49 228 303 -49874 |
| Fax +49 228 303-99106 |
| Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de |

Generalzolldirektion

— Direktion VI —

Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht

Krelingstraβe 50

D-90408 Nuremberga

Alemanha

Telefone: +49 228 303 -49874

Fax +49 228 303-99106

Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de

IRLANDA

| The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority |
| --- |
| Exploration and Mining Division |
| Department of Communications, Climate Action and Environment |
| 29-31 Adelaide Road |
| Dublim |
| D02 X285 |
| Irlanda |
| Telefone: +353 1 678 2000 |
| Correio eletrónico: KPRMA@DCCAE.gov.ie |

The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority

Exploration and Mining Division

Department of Communications, Climate Action and Environment

29-31 Adelaide Road

Dublim

D02 X285

Irlanda

Telefone: +353 1 678 2000

Correio eletrónico: KPRMA@DCCAE.gov.ie

ITÁLIA

Na Itália, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:

| Laboratorio chimico di Torino — Ufficio antifrode — Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta |
| --- |
| (Turin Chemical Laboratory — Anti-fraud Office — Inter-regional Directorate of Liguria, Piemonte and Val d’Aosta) |
| Corso Sebastopoli, 3 |
| 10134 Turim |
| Tel. +39 011 3166341 — 0369206 |
| Correio eletrónico: dir.liguria-piemonte-valledaosta.lab.torino@adm.gov.it |

Laboratorio chimico di Torino — Ufficio antifrode — Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta

(Turin Chemical Laboratory — Anti-fraud Office — Inter-regional Directorate of Liguria, Piemonte and Val d’Aosta)

Corso Sebastopoli, 3

10134 Turim

Tel. +39 011 3166341 — 0369206

Correio eletrónico: dir.liguria-piemonte-valledaosta.lab.torino@adm.gov.it

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente italiana é a seguinte:

| Ufficio Laboratori — Direzione Antifrode |
| --- |
| Via Mario Carucci, 71 |
| 00143 Roma |
| Itália |
| Telefone +39 06 50246049 |
| Correio eletrónico: dir.antifrode.laboratori@adm.gov.it |

Ufficio Laboratori — Direzione Antifrode

Via Mario Carucci, 71

00143 Roma

Itália

Telefone +39 06 50246049

Correio eletrónico: dir.antifrode.laboratori@adm.gov.it

PORTUGAL

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Direção de Serviços de Licenciamento |
| Rua da Alfândega, 5 |
| 1149-006 Lisboa |
| Portugal |
| Tel. + 351 218 813 843/8 |
| Fax + 351 218 813 986 |
| Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Licenciamento

Rua da Alfândega, 5

1149-006 Lisboa

Portugal

Tel. + 351 218 813 843/8

Fax + 351 218 813 986

Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

Em Portugal, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:

| Alfândega do Aeroporto de Lisboa |
| --- |
| Aeroporto de Lisboa |
| Terminal de Carga, Edifício 134 |
| 1750-364 Lisboa |
| Portugal |
| Tel. +351 210030080 |
| Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt |

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Aeroporto de Lisboa

Terminal de Carga, Edifício 134

1750-364 Lisboa

Portugal

Tel. +351 210030080

Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

ROMÉNIA

| Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor |
| --- |
| (National Authority for Consumer Protection) |
| 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia |
| (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia) |
| Cod postal (código postal) 011865 |
| Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75 |
| Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62 |
| www.anpc.ro |

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(National Authority for Consumer Protection)

1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia)

Cod postal (código postal) 011865

Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75

Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62

www.anpc.ro

---

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/115 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/115

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1360 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados às aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 62.o, n.os 14 e 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, incluindo os requisitos para a instalação de componentes em aeronaves. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a aeronavegabilidade permanente das aeronaves, incluindo os requisitos para a instalação de componentes em aeronaves.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão (3) introduziu um novo anexo I-B (parte 21 — Light) no Regulamento (UE) n.o 748/2012 (4), a fim de facultar uma maior proporcionalidade às aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão (3) introduziu um novo anexo I-B (parte 21 — Light) no Regulamento (UE) n.o 748/2012 (4), a fim de facultar uma maior proporcionalidade às aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa.

| (3) | Determinados dados e informações utilizados para as atividades de aeronavegabilidade permanente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 devem ser fornecidos pela entidade responsável pelo projeto, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve ser alterado de modo a incluir igualmente referências a essas informações e a esses dados, estabelecidos em conformidade com o novo anexo I-B do Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
| --- | --- |

(3)

Determinados dados e informações utilizados para as atividades de aeronavegabilidade permanente ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 devem ser fornecidos pela entidade responsável pelo projeto, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve ser alterado de modo a incluir igualmente referências a essas informações e a esses dados, estabelecidos em conformidade com o novo anexo I-B do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 refere-se especificamente às entidades responsáveis pelo projeto, conforme estabelecido em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012. O novo anexo I-B desse regulamento introduz uma nova categoria de entidades que podem ser responsáveis pelo projeto e que devem igual ser tidas em conta no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 refere-se especificamente às entidades responsáveis pelo projeto, conforme estabelecido em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012. O novo anexo I-B desse regulamento introduz uma nova categoria de entidades que podem ser responsáveis pelo projeto e que devem igual ser tidas em conta no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o Parecer n.o 5/2021 (5) emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o Parecer n.o 5/2021 (5) emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | o anexo I (parte M) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

o anexo I (parte M) é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 2) | o anexo II (parte 145) é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

2)

o anexo II (parte 145) é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| 3) | o anexo II (parte 66) é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento; |
| --- | --- |

3)

o anexo II (parte 66) é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;

| 4) | o anexo V-B (parte ML) é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

o anexo V-B (parte ML) é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

| 5) | o anexo V-C (parte CAMO) é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

o anexo V-C (parte CAMO) é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de agosto de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão, de 2 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa (JO L 205 de 5.8.2022, p. 7).

3

o

(4)  Regulamento (UE) N. o 748/2012 DA Comissão de 3 de agosto de 2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2018, p. 1).

4

(5)  Parecer 05/2021, de 22 de outubro de 2021, da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, parte 21 Light — Certificação e declaração de conformidade do projeto das aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa, bem como dos respetivos produtos e peças, e declaração da capacidade de projeto e produção das entidades, https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions/opinion-052021

5

Light

---

ANEXO I

O anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

| 1) | A secção M.A.302 é alterada do seguinte modo:


  i) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:


  «d) | O PMA deve respeitar:


  (1) | as instruções emitidas pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A secção M.A.302 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

O PMA deve respeitar:

(1)

as instruções emitidas pela autoridade competente;

| (2) | as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente:


  i) | emitidas pelo titular do certificado-tipo, do certificado-tipo restrito, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou da autorização ETSO, pelo declarante da conformidade do projeto ou pelo titular de qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- | --- |

(2)

as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente:

i)

emitidas pelo titular do certificado-tipo, do certificado-tipo restrito, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou da autorização ETSO, pelo declarante da conformidade do projeto ou pelo titular de qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| ii) | incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21.A.90B ou 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável; |
| --- | --- |

ii)

incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21.A.90B ou 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável;

| iii) | incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável;»; |
| --- | --- |

iii)

incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável;»;

| ii) | A alínea h) passa a ter a seguinte redação:


  «h) | O PMA deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visam garantir que o PMA continua a ser atual e válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas ou modificadas que tenham sido emitidas pelo titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar, pelo declarante da conformidade do projeto e por qualquer outra entidade que publique tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

O PMA deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visam garantir que o PMA continua a ser atual e válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas ou modificadas que tenham sido emitidas pelo titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar, pelo declarante da conformidade do projeto e por qualquer outra entidade que publique tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 2) | A secção M.A.304 passa a ter a seguinte redação:

  «M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações
  Uma pessoa ou entidade que efetue a reparação de uma aeronave ou de um componente deve avaliar os eventuais danos. As modificações e reparações devem ser efetuadas utilizando, como apropriado, os seguintes dados:


  a) | Os dados aprovados pela Agência; |
| --- | --- | --- |

2)

A secção M.A.304 passa a ter a seguinte redação:

«M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações

Uma pessoa ou entidade que efetue a reparação de uma aeronave ou de um componente deve avaliar os eventuais danos. As modificações e reparações devem ser efetuadas utilizando, como apropriado, os seguintes dados:

a)

Os dados aprovados pela Agência;

| b) | Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

b)

Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| c) | Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou no ponto 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

c)

Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou no ponto 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| d) | Os dados constantes das especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

d)

Os dados constantes das especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| e) | Os dados declarados pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- |

e)

Os dados declarados pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 3) | A secção M.A.305, alínea e), ponto 3, passa a ter a seguinte redação:


  «3. | Dados específicos relativos a determinados componentes:


  i) | o registo do tempo em serviço de cada um dos componentes com vida útil limitada, com base no qual é determinado o grau de cumprimento das limitações de aeronavegabilidade; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A secção M.A.305, alínea e), ponto 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.

Dados específicos relativos a determinados componentes:

i)

o registo do tempo em serviço de cada um dos componentes com vida útil limitada, com base no qual é determinado o grau de cumprimento das limitações de aeronavegabilidade;

| ii) | o CRS e os registos de manutenção pormenorizados relativos à última manutenção de rotina e a qualquer operação subsequente de manutenção não programada de todos os componentes com vida útil limitada sujeitos a controlo do tempo, até que a manutenção de rotina tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses; |
| --- | --- |

ii)

o CRS e os registos de manutenção pormenorizados relativos à última manutenção de rotina e a qualquer operação subsequente de manutenção não programada de todos os componentes com vida útil limitada sujeitos a controlo do tempo, até que a manutenção de rotina tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses;

| iii) | o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave ELA2 sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21.A.307, alínea b), n.o 2, do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses; |
| --- | --- |

iii)

o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave ELA2 sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21.A.307, alínea b), n.o 2, do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses;

| iv) | o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21L.A.193, alínea b), n.o 2, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses.»; |
| --- | --- |

iv)

o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21L.A.193, alínea b), n.o 2, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses.»;

| 4) | A secção M.A.401, alínea b), passa a ter a seguinte redação:


  «b) | Para efeitos das disposições do presente anexo, entende-se por dados de manutenção aplicáveis qualquer uma das seguintes definições:


  (1) | quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

A secção M.A.401, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)

Para efeitos das disposições do presente anexo, entende-se por dados de manutenção aplicáveis qualquer uma das seguintes definições:

(1)

quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência;

| (2) | qualquer diretiva de aeronavegabilidade aplicável; |
| --- | --- |

(2)

qualquer diretiva de aeronavegabilidade aplicável;

| (3) | as instruções de aeronavegabilidade permanente aplicáveis e outras instruções de manutenção, emitidas pelo titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, pelo declarante da conformidade do projeto e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

(3)

as instruções de aeronavegabilidade permanente aplicáveis e outras instruções de manutenção, emitidas pelo titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, pelo declarante da conformidade do projeto e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| (4) | para os componentes aprovados para instalação pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto, as instruções de manutenção aplicáveis publicadas pelos fabricantes de componentes e aceites pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto; |
| --- | --- |

(4)

para os componentes aprovados para instalação pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto, as instruções de manutenção aplicáveis publicadas pelos fabricantes de componentes e aceites pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto;

| (5) | qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).»; |
| --- | --- |

(5)

qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).»;

| 5) | A secção M.A.501, alínea a), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:


  «1) | Componentes que estejam em condições satisfatórias, que tenham sido considerados aptos para o serviço através do Formulário 1 da AESA ou outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do mesmo regulamento, no presente anexo (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO).»; |
| --- | --- | --- |

5)

A secção M.A.501, alínea a), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:

«1)

Componentes que estejam em condições satisfatórias, que tenham sido considerados aptos para o serviço através do Formulário 1 da AESA ou outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do mesmo regulamento, no presente anexo (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO).»;

| 6) | A secção M.A.502 é alterada do seguinte modo:


  i) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:


  «a) | A manutenção de componentes que não os referidos na alínea b), pontos 2 a 6 do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, na alínea b), pontos 2 a 6 do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser efetuada por entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), consoante aplicável»; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

A secção M.A.502 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A manutenção de componentes que não os referidos na alínea b), pontos 2 a 6 do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, na alínea b), pontos 2 a 6 do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser efetuada por entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), consoante aplicável»;

| ii) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:


  «d) | A manutenção de componentes a que se refere o ponto 21.A.307, alínea b), ponto 2, do anexo I (parte 21) ou o ponto 21L.A.193, alínea b), ponto 2, do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, instalados ou temporariamente desmontados de uma aeronave para melhorar o acesso, deve ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável, pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 1, ou pelo piloto-proprietário a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

A manutenção de componentes a que se refere o ponto 21.A.307, alínea b), ponto 2, do anexo I (parte 21) ou o ponto 21L.A.193, alínea b), ponto 2, do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, instalados ou temporariamente desmontados de uma aeronave para melhorar o acesso, deve ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável, pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 1, ou pelo piloto-proprietário a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;

| iii) | É aditada a alínea e), com a seguinte redação:


  «e) | A manutenção dos componentes referidos na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser efetuada pela entidade referida na alínea a) ou por qualquer pessoa ou entidade. Devem ser considerados aptos para o serviço mediante uma «declaração de realização da manutenção» emitida pela pessoa ou entidade que efetuou essa manutenção. A «declaração de realização da manutenção» deve conter, pelo menos, informações básicas sobre a manutenção efetuada, a data em que a manutenção foi concluída e a identificação da entidade ou pessoa que a emite. Será considerada como um registo de manutenção e equivalente a um formulário 1 da AESA relativamente ao componente mantido.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

É aditada a alínea e), com a seguinte redação:

«e)

A manutenção dos componentes referidos na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser efetuada pela entidade referida na alínea a) ou por qualquer pessoa ou entidade. Devem ser considerados aptos para o serviço mediante uma «declaração de realização da manutenção» emitida pela pessoa ou entidade que efetuou essa manutenção. A «declaração de realização da manutenção» deve conter, pelo menos, informações básicas sobre a manutenção efetuada, a data em que a manutenção foi concluída e a identificação da entidade ou pessoa que a emite. Será considerada como um registo de manutenção e equivalente a um formulário 1 da AESA relativamente ao componente mantido.»;

| 7) | A secção M.A.901, alínea k), ponto 11, passa a ter a seguinte redação:


  «11. | se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, a subparte I da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

7)

A secção M.A.901, alínea k), ponto 11, passa a ter a seguinte redação:

«11.

se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, a subparte I da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 8) | A secção M.A.903 é alterada do seguinte modo:


  i) | O título é substituído pelo seguinte:

  «M.A.903 Transferência da matrícula da aeronave no território da União»; |
| --- | --- | --- |

8)

A secção M.A.903 é alterada do seguinte modo:

i)

O título é substituído pelo seguinte:

«M.A.903 Transferência da matrícula da aeronave no território da União»;

| ii) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:


  «a) | Sempre que transferir uma matrícula de uma aeronave dentro da UE, o requerente deve:


  (1) | comunicar ao antigo Estado-Membro de matrícula o nome do Estado-Membro em que a aeronave será matriculada; e |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Sempre que transferir uma matrícula de uma aeronave dentro da UE, o requerente deve:

(1)

comunicar ao antigo Estado-Membro de matrícula o nome do Estado-Membro em que a aeronave será matriculada; e

| (2) | apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou, se aplicável, no anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- |

(2)

apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou, se aplicável, no anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 9) | A secção M.A.904 é alterada do seguinte modo:


  i) | O título é substituído pelo seguinte:

  «M.A.904 Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União»; |
| --- | --- | --- |

9)

A secção M.A.904 é alterada do seguinte modo:

i)

O título é substituído pelo seguinte:

«M.A.904 Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União»;

| ii) | A alínea a), n.o 1, passa a ter a seguinte redação:


  «1. | Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de registo a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou no anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea a), n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.

Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de registo a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou no anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;»;

| iii) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:


  «d) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo só deve emitir um certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo só deve emitir um certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 10) | O apêndice I é alterado do seguinte modo:


  i) | No ponto 5.1, os pontos 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:


  «3. | gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, antes de ser incorporada.
  No caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer alteração em conformidade com a subparte F da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de ser incorporada; |
| --- | --- | --- | --- |

10)

O apêndice I é alterado do seguinte modo:

i)

No ponto 5.1, os pontos 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.

gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, antes de ser incorporada.

No caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer alteração em conformidade com a subparte F da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de ser incorporada;

| 4. | gerir o processo de aprovação de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, antes de ser efetuada.
  No caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer reparação em conformidade com a subparte N da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de ser efetuada.» |
| --- | --- |

4.

gerir o processo de aprovação de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, antes de ser efetuada.

No caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer reparação em conformidade com a subparte N da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de ser efetuada.»

---

ANEXO II

O anexo II (parte 145) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção 145.A.42 é alterada do seguinte modo:


  i) | Na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:


  «i) | componentes que estejam em condições satisfatórias, que tenham sido considerados aptos para o serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21) ou, se aplicável, com a secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do mesmo regulamento, no ponto M.A.502 do anexo I (parte M), no ponto ML.A.502 do anexo III (parte ML), ou no presente anexo (parte 145).»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A secção 145.A.42 é alterada do seguinte modo:

i)

Na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

componentes que estejam em condições satisfatórias, que tenham sido considerados aptos para o serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21) ou, se aplicável, com a secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do mesmo regulamento, no ponto M.A.502 do anexo I (parte M), no ponto ML.A.502 do anexo III (parte ML), ou no presente anexo (parte 145).»;

| ii) | Na alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:


  «iv) | os componentes a que se refere a alínea b), ponto 2, do ponto 21.A.307, do anexo I (parte 21) ou na alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, só devem ser instalados numa aeronave se forem considerados elegíveis para instalação pelo proprietário da aeronave.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

Na alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

«iv)

os componentes a que se refere a alínea b), ponto 2, do ponto 21.A.307, do anexo I (parte 21) ou na alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, só devem ser instalados numa aeronave se forem considerados elegíveis para instalação pelo proprietário da aeronave.»;

| 2) | A alínea b) do ponto 145.A.60 passa a ter a seguinte redação:


  «b) | A entidade deve comunicar à sua autoridade competente e à entidade responsável pelo projeto da aeronave ou componente de aeronave:


  i) | qualquer incidente ou situação de segurança de uma aeronave ou componente de aeronave, identificado pela entidade, que ponha em perigo ou, se não for corrigido ou resolvido, possa colocar em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou qualquer outra pessoa; bem como |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A alínea b) do ponto 145.A.60 passa a ter a seguinte redação:

«b)

A entidade deve comunicar à sua autoridade competente e à entidade responsável pelo projeto da aeronave ou componente de aeronave:

i)

qualquer incidente ou situação de segurança de uma aeronave ou componente de aeronave, identificado pela entidade, que ponha em perigo ou, se não for corrigido ou resolvido, possa colocar em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou qualquer outra pessoa; bem como

| ii) | em especial, qualquer acidente ou incidente grave.» |
| --- | --- |

ii)

em especial, qualquer acidente ou incidente grave.»

---

ANEXO III

O anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção 66.A.45, alínea h), subalínea ii), ponto 3, passa a ter a seguinte redação:


  «3) | Caso o requerente só tenha apresentado comprovativo de experiência de 1 ano, em conformidade com a derrogação prevista no ponto 66.A.30, alínea a)2.b)ii), devem ser averbadas na licença as limitações seguintes:

  «tarefas de manutenção complexas previstas no apêndice VII do anexo I (parte M), alterações normalizadas previstas no ponto 21.A.90B do anexo I (parte 21) e nos pontos 21L.A.62 e 21L.A.102 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 e reparações normalizadas previstas no ponto 21.A.431B do anexo I (parte 21) e no ponto 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»

  Considera-se que o titular de uma licença de manutenção aeronáutica de subcategoria B1.2 averbada com a qualificação do grupo 3, ou de categoria B3 averbada com a qualificação «aviões não pressurizados, com MTOM igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão», satisfaz os requisitos para a emissão de licenças das subcategorias L1 e L2 com as respetivas qualificações integrais e com as mesmas limitações da licença B1.2/B3.»; |
| --- | --- | --- |

1)

A secção 66.A.45, alínea h), subalínea ii), ponto 3, passa a ter a seguinte redação:

«3)

Caso o requerente só tenha apresentado comprovativo de experiência de 1 ano, em conformidade com a derrogação prevista no ponto 66.A.30, alínea a)2.b)ii), devem ser averbadas na licença as limitações seguintes:

«tarefas de manutenção complexas previstas no apêndice VII do anexo I (parte M), alterações normalizadas previstas no ponto 21.A.90B do anexo I (parte 21) e nos pontos 21L.A.62 e 21L.A.102 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 e reparações normalizadas previstas no ponto 21.A.431B do anexo I (parte 21) e no ponto 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»

Considera-se que o titular de uma licença de manutenção aeronáutica de subcategoria B1.2 averbada com a qualificação do grupo 3, ou de categoria B3 averbada com a qualificação «aviões não pressurizados, com MTOM igual ou inferior a 2 000 kg e equipados com motor de pistão», satisfaz os requisitos para a emissão de licenças das subcategorias L1 e L2 com as respetivas qualificações integrais e com as mesmas limitações da licença B1.2/B3.»;

| 2) | A secção 66.B.130, alínea b), passa a ter a seguinte redação:


  «b) | No caso da formação de tipo de dirigíveis do grupo 1, os cursos devem ser sempre aprovados diretamente pela autoridade competente. A autoridade competente deve dispor de um procedimento para assegurar que o programa de formação de tipo de aeronave abrange todos os elementos contidos nos dados de manutenção do titular da aprovação de projeto (DAH) ou do declarante de uma declaração de conformidade do projeto.» |
| --- | --- | --- |

2)

A secção 66.B.130, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)

No caso da formação de tipo de dirigíveis do grupo 1, os cursos devem ser sempre aprovados diretamente pela autoridade competente. A autoridade competente deve dispor de um procedimento para assegurar que o programa de formação de tipo de aeronave abrange todos os elementos contidos nos dados de manutenção do titular da aprovação de projeto (DAH) ou do declarante de uma declaração de conformidade do projeto.»

---

ANEXO IV

O anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção ML.A.302, alínea c), passa a ter a seguinte redação:


  «c) | O PMA:


  (1) | Deve identificar claramente o proprietário da aeronave e a aeronave a que se refere, incluindo os motores e hélices instalados, consoante o caso; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A secção ML.A.302, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

O PMA:

(1)

Deve identificar claramente o proprietário da aeronave e a aeronave a que se refere, incluindo os motores e hélices instalados, consoante o caso;

| (2) | Deve incluir, alternativamente:


  a) | As tarefas ou inspeções previstas no programa mínimo de inspeção (MIP) aplicável a que se refere a alínea d); |
| --- | --- | --- |

(2)

Deve incluir, alternativamente:

a)

As tarefas ou inspeções previstas no programa mínimo de inspeção (MIP) aplicável a que se refere a alínea d);

| b) | As instruções de aeronavegabilidade permanente (ICA) emitidas pelo titular da aprovação de projeto (DAH); |
| --- | --- |

b)

As instruções de aeronavegabilidade permanente (ICA) emitidas pelo titular da aprovação de projeto (DAH);

| c) | As ICA emitidas pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto.»; |
| --- | --- |

c)

As ICA emitidas pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto.»;

| 2) | A secção ML.A.304 passa a ter a seguinte redação:

  «ML.A.304 Dados relativos a alterações e reparações
  A pessoa ou entidade que efetua a reparação da aeronave ou componente da aeronave deve avaliar eventuais danos. As alterações e reparações devem ser efetuadas utilizando os dados aplicáveis, ou seja, consoante o caso:


  a) | Os dados aprovados pela Agência; |
| --- | --- | --- |

2)

A secção ML.A.304 passa a ter a seguinte redação:

«ML.A.304 Dados relativos a alterações e reparações

A pessoa ou entidade que efetua a reparação da aeronave ou componente da aeronave deve avaliar eventuais danos. As alterações e reparações devem ser efetuadas utilizando os dados aplicáveis, ou seja, consoante o caso:

a)

Os dados aprovados pela Agência;

| b) | Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

b)

Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| c) | Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21.A.90B ou ponto 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

c)

Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21.A.90B ou ponto 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| d) | Os dados constantes das especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

d)

Os dados constantes das especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| e) | Os dados declarados pelo declarante em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- |

e)

Os dados declarados pelo declarante em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 3) | A secção ML.A.401, alínea b), passa a ter a seguinte redação:


  «b) | Para efeitos do presente anexo, entende-se por «dados de manutenção aplicáveis» qualquer uma das seguintes definições:


  1. | Quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A secção ML.A.401, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «dados de manutenção aplicáveis» qualquer uma das seguintes definições:

1.

Quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência;

| 2. | Qualquer DA aplicável; |
| --- | --- |

2.

Qualquer DA aplicável;

| 3. | As ICA aplicáveis e outras instruções de manutenção emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; |
| --- | --- |

3.

As ICA aplicáveis e outras instruções de manutenção emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;

| 4. | Para os componentes aprovados para instalação pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto, as instruções de manutenção aplicáveis, publicadas pelo fabricante de componentes e aprovadas pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto; |
| --- | --- |

4.

Para os componentes aprovados para instalação pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto, as instruções de manutenção aplicáveis, publicadas pelo fabricante de componentes e aprovadas pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto;

| 5. | Qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).»; |
| --- | --- |

5.

Qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).»;

| 4) | A secção ML.A.501, alínea a), passa a ter a seguinte redação:


  «a) | Salvo disposição em contrário na subparte F do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo V-D (parte CAO) do presente regulamento ou no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, qualquer componente apenas pode ser instalado se respeitar as seguintes condições:


  i) | está em estado de conservação satisfatório, |
| --- | --- | --- | --- |

4)

A secção ML.A.501, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

Salvo disposição em contrário na subparte F do anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo V-D (parte CAO) do presente regulamento ou no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, qualquer componente apenas pode ser instalado se respeitar as seguintes condições:

i)

está em estado de conservação satisfatório,

| ii) | foi adequadamente considerado apto para serviço, por meio do formulário 1 da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), ou equivalente, |
| --- | --- |

ii)

foi adequadamente considerado apto para serviço, por meio do formulário 1 da AESA, conforme estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), ou equivalente,

| iii) | foi marcado em conformidade com a subparte Q do anexo I (parte 21) ou com a subparte Q da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- |

iii)

foi marcado em conformidade com a subparte Q do anexo I (parte 21) ou com a subparte Q da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 5) | A secção ML.A.502 é alterada do seguinte modo:


  i) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:


  «a) | Os componentes aceites pelo proprietário nos termos da alínea b), ponto 2, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou da alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 devem ser mantidos por qualquer pessoa ou entidade, sob reserva de aceitação por parte do proprietário nas condições previstas na alínea b), ponto 2, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou na alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light). Esta manutenção não é elegível para a emissão de um formulário 1 da AESA, tal como estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), e está sujeita aos requisitos de aptidão para serviço da aeronave.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

A secção ML.A.502 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Os componentes aceites pelo proprietário nos termos da alínea b), ponto 2, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou da alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 devem ser mantidos por qualquer pessoa ou entidade, sob reserva de aceitação por parte do proprietário nas condições previstas na alínea b), ponto 2, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou na alínea b), ponto 2, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light). Esta manutenção não é elegível para a emissão de um formulário 1 da AESA, tal como estabelecido no apêndice II do anexo I (parte M), e está sujeita aos requisitos de aptidão para serviço da aeronave.»;

| ii) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:


  «c) | Os componentes referidos na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 podem ser mantidos por qualquer pessoa ou entidade. Nesse caso, em derrogação do disposto na alínea b), esses componentes objeto de manutenção devem ser considerados aptos para o serviço mediante uma «declaração de realização manutenção» emitida pela pessoa ou entidade que efetuou essa manutenção. A «declaração de realização da manutenção» deve conter, pelo menos, informações básicas sobre a manutenção efetuada, a data em que a manutenção foi concluída e a identificação da entidade ou pessoa que a emite. Será considerada como um registo de manutenção e equivalente a um formulário 1 da AESA relativamente ao componente mantido.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os componentes referidos na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou na alínea b), pontos 3 a 6, do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 podem ser mantidos por qualquer pessoa ou entidade. Nesse caso, em derrogação do disposto na alínea b), esses componentes objeto de manutenção devem ser considerados aptos para o serviço mediante uma «declaração de realização manutenção» emitida pela pessoa ou entidade que efetuou essa manutenção. A «declaração de realização da manutenção» deve conter, pelo menos, informações básicas sobre a manutenção efetuada, a data em que a manutenção foi concluída e a identificação da entidade ou pessoa que a emite. Será considerada como um registo de manutenção e equivalente a um formulário 1 da AESA relativamente ao componente mantido.»;

| 6) | A secção ML.A.902, alínea b), ponto 5, passa a ter a seguinte redação:


  «5) | A aeronave ou qualquer componente instalada na aeronave foi sujeita a uma modificação ou reparação não conforme com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

6)

A secção ML.A.902, alínea b), ponto 5, passa a ter a seguinte redação:

«5)

A aeronave ou qualquer componente instalada na aeronave foi sujeita a uma modificação ou reparação não conforme com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 7) | A secção ML.A.903 é alterada do seguinte modo:


  i) | na alínea a), o ponto 6) passa a ter a seguinte redação:


  «6) | Todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão conformes com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;»; |
| --- | --- | --- | --- |

7)

A secção ML.A.903 é alterada do seguinte modo:

i)

na alínea a), o ponto 6) passa a ter a seguinte redação:

«6)

Todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão conformes com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;»;

| ii) | na alínea a), o ponto 11) passa a ter a seguinte redação:


  «11) | se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, a subparte I da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

na alínea a), o ponto 11) passa a ter a seguinte redação:

«11)

se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, a subparte I da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 8) | Na secção ML.A.905, na alínea a), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:


  «2) | De seguida, apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou no anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

8)

Na secção ML.A.905, na alínea a), o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2)

De seguida, apresentar um requerimento ao novo Estado-Membro para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou no anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 9) | A secção ML.A.906 é alterada do seguinte modo:


  i) | na alínea a), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:


  «1) | Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de registo a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou, se aplicável, no anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;»; |
| --- | --- | --- | --- |

9)

A secção ML.A.906 é alterada do seguinte modo:

i)

na alínea a), o ponto 1) passa a ter a seguinte redação:

«1)

Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de registo a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) ou, se aplicável, no anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;»;

| ii) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:


  «d) | A autoridade competente do Estado-Membro de matrícula só deve emitir um novo certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

A autoridade competente do Estado-Membro de matrícula só deve emitir um novo certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

| 10) | O apêndice I é alterado do seguinte modo:


  i) | No ponto 1, na alínea e), as subalíneas iii) e iv) passam a ter a seguinte redação:


  «iii) | gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21);
  no caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer alteração em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, antes de ser incorporada; |
| --- | --- | --- | --- |

10)

O apêndice I é alterado do seguinte modo:

i)

No ponto 1, na alínea e), as subalíneas iii) e iv) passam a ter a seguinte redação:

«iii)

gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21- Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21);

no caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer alteração em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, antes de ser incorporada;

| iv) | gerir o processo de aprovação prévia de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21), antes de ser incorporada.
  No caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer reparação em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de ser efetuada.» |
| --- | --- |

iv)

gerir o processo de aprovação prévia de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21), antes de ser incorporada.

No caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto, organizar a declaração de conformidade para qualquer reparação em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 antes de ser efetuada.»

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ANEXO V

O anexo V-C (parte ARA) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

A secção CAMO.A.160, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

| «b) | Sem prejuízo do disposto na alínea a), a entidade deve assegurar que qualquer incidente, avaria, defeito técnico, ultrapassagem dos limites técnicos ou ocorrência que possa sugerir uma informação imprecisa, incompleta ou ambígua contida nos dados estabelecidos de acordo com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou outra situação irregular que tenha colocado em risco, ou que possa ter colocado em risco, a operação segura da aeronave e que não tenha dado origem a um acidente ou incidente grave, é comunicado à autoridade competente e à entidade responsável pelo projeto da aeronave.» |
| --- | --- |

«b)

Sem prejuízo do disposto na alínea a), a entidade deve assegurar que qualquer incidente, avaria, defeito técnico, ultrapassagem dos limites técnicos ou ocorrência que possa sugerir uma informação imprecisa, incompleta ou ambígua contida nos dados estabelecidos de acordo com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou outra situação irregular que tenha colocado em risco, ou que possa ter colocado em risco, a operação segura da aeronave e que não tenha dado origem a um acidente ou incidente grave, é comunicado à autoridade competente e à entidade responsável pelo projeto da aeronave.»

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/127 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/127

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1361 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita às atividades de certificação, supervisão e fiscalização das autoridades competentes na aplicação das regras relativas às entidades envolvidas no projeto e produção de aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 (1), do Conselho, nomeadamente o artigo 62.o, n.os 14 e 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos em matéria de aeronavegabilidade e de certificação ambiental dos produtos, peças e equipamentos de aeronaves civis, bem como dos motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves, incluindo a certificação das entidades de projeto e produção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos em matéria de aeronavegabilidade e de certificação ambiental dos produtos, peças e equipamentos de aeronaves civis, bem como dos motores, hélices e peças a instalar nessas aeronaves, incluindo a certificação das entidades de projeto e produção.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão (3) prevê regras simples e proporcionadas para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa, que sejam eficazes em termos de custos e reduzam o ónus administrativo e financeiro desnecessário para as organizações envolvidas no projeto e produção dessas aeronaves, mantendo simultaneamente os níveis de segurança necessários. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão (3) prevê regras simples e proporcionadas para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa, que sejam eficazes em termos de custos e reduzam o ónus administrativo e financeiro desnecessário para as organizações envolvidas no projeto e produção dessas aeronaves, mantendo simultaneamente os níveis de segurança necessários.

| (3) | Por conseguinte, devem também ser introduzidas regras adequadas relativas às funções de certificação, supervisão e fiscalização por parte das autoridades competentes, a fim de assegurar uma aplicação uniforme de regras simples e proporcionadas, introduzidas para as aeronaves destinadas principalmente a fins desportivos e recreativos pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1358. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, devem também ser introduzidas regras adequadas relativas às funções de certificação, supervisão e fiscalização por parte das autoridades competentes, a fim de assegurar uma aplicação uniforme de regras simples e proporcionadas, introduzidas para as aeronaves destinadas principalmente a fins desportivos e recreativos pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1358.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 prevê um período de transição suficiente para as entidades envolvidas no projeto e produção dessas aeronaves, a fim de assegurar que cumprem as novas regras e procedimentos introduzidos por esse regulamento. Deverá aplicar-se o mesmo período transitório no que diz respeito às regras aplicáveis às autoridades competentes. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 prevê um período de transição suficiente para as entidades envolvidas no projeto e produção dessas aeronaves, a fim de assegurar que cumprem as novas regras e procedimentos introduzidos por esse regulamento. Deverá aplicar-se o mesmo período transitório no que diz respeito às regras aplicáveis às autoridades competentes.

| (5) | Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser alterado. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser alterado.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Parecer n.o 5/2021 (4), emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Parecer n.o 5/2021 (4), emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de agosto de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1358 da Comissão, de 2 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à aplicação de requisitos mais proporcionados para as aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa (JO L 205 de 5.8.2022, p. 7).

3

o

(4)  Parecer 05/2021, de 22 de outubro de 2021, da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, parte 21 Light — Certificação e declaração de conformidade do projeto das aeronaves utilizadas na aviação desportiva e recreativa e produtos e peças conexos, e declaração da capacidade de projeto e produção das entidades, https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions/opinion-052021

4

Light

---

ANEXO

O anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São inseridos os seguintes pontos 21L.1 e 21L.2:
  «21L.1   Âmbito de aplicação


  a) | A secção A do presente anexo (parte 21 Light) estabelece as disposições que regem os direitos e as obrigações das seguintes pessoas, com o seu estabelecimento principal situado num Estado-Membro:


  1. | O requerente e o titular de qualquer certificado emitido ou a emitir em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

São inseridos os seguintes pontos 21L.1 e 21L.2:

«21L.1   Âmbito de aplicação

a)

A secção A do presente anexo (parte 21 Light) estabelece as disposições que regem os direitos e as obrigações das seguintes pessoas, com o seu estabelecimento principal situado num Estado-Membro:

1.

O requerente e o titular de qualquer certificado emitido ou a emitir em conformidade com o presente anexo;

| 2. | As pessoas singulares e coletivas que declarem, nos termos do presente anexo, a conformidade com o projeto, capacidades de conceção ou capacidades de produção, ou que pretendam fazer tais declarações; |
| --- | --- |

2.

As pessoas singulares e coletivas que declarem, nos termos do presente anexo, a conformidade com o projeto, capacidades de conceção ou capacidades de produção, ou que pretendam fazer tais declarações;

| 3. | O signatário de uma declaração de conformidade de uma aeronave, ou de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para um motor, hélice ou peça, produzido em conformidade com o presente anexo. |
| --- | --- |

3.

O signatário de uma declaração de conformidade de uma aeronave, ou de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para um motor, hélice ou peça, produzido em conformidade com o presente anexo.

| b) | A secção B do presente anexo estabelece as disposições que regem a certificação, supervisão e fiscalização pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com o presente anexo e estabelece os requisitos para os seus sistemas de administração e gestão relacionados com o exercício dessas funções. |
| --- | --- |

b)

A secção B do presente anexo estabelece as disposições que regem a certificação, supervisão e fiscalização pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes em conformidade com o presente anexo e estabelece os requisitos para os seus sistemas de administração e gestão relacionados com o exercício dessas funções.

21L.2   Autoridade competente

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:

| a) | Na subparte A da secção A:


  1. | No que respeita às entidades que exercem atividades de projeto, a Agência; |
| --- | --- | --- |

a)

Na subparte A da secção A:

1.

No que respeita às entidades que exercem atividades de projeto, a Agência;

| 2. | No caso de uma entidade de produção, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a entidade tem o seu estabelecimento principal; ou a Agência, se essa responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- |

2.

No caso de uma entidade de produção, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a entidade tem o seu estabelecimento principal; ou a Agência, se essa responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139;

| b) | Para a secção A, subpartes B, C, D, E, F, J, K, M, N e Q, a Agência; |
| --- | --- |

b)

Para a secção A, subpartes B, C, D, E, F, J, K, M, N e Q, a Agência;

| c) | Para a secção A, subpartes G, H, I e R, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a entidade tem o seu estabelecimento principal; ou a Agência, se essa responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139; |
| --- | --- |

c)

Para a secção A, subpartes G, H, I e R, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a entidade tem o seu estabelecimento principal; ou a Agência, se essa responsabilidade tiver sido reatribuída à Agência em conformidade com o artigo 64.o ou com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139;

| d) | No que se refere à subparte P da secção A:


  1. | Tratando-se de aeronaves matriculadas num Estado-Membro, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo; |
| --- | --- | --- |

d)

No que se refere à subparte P da secção A:

1.

Tratando-se de aeronaves matriculadas num Estado-Membro, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo;

| 2. | Tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação; |
| --- | --- |

2.

Tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação;

| 3. | Para a aprovação de condições de voo relacionadas com a segurança do projeto, a Agência.»; |
| --- | --- |

3.

Para a aprovação de condições de voo relacionadas com a segurança do projeto, a Agência.»;

| 2) | A secção B é alterada do seguinte modo:


  a) | É aditada a seguinte subparte A:

  «SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
  21L.B.11   Documentação em matéria de supervisão

  A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos ao pessoal interessado, para que este possa desempenhar as suas funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem.
  21L.B.12   Intercâmbio de informações


  a) | A autoridade competente do Estado-Membro e a Agência devem partilhar as informações obtidas no quadro das suas investigações ou da supervisão, realizadas em conformidade com a presente secção, que sejam relevantes para a outra parte no exercício das atividades de certificação, supervisão ou fiscalização previstas na presente secção. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A secção B é alterada do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte subparte A:

«SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

21L.B.11   Documentação em matéria de supervisão

A autoridade competente deve disponibilizar todos os atos legislativos, normas, regras, publicações técnicas e documentos conexos ao pessoal interessado, para que este possa desempenhar as suas funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem.

21L.B.12   Intercâmbio de informações

a)

A autoridade competente do Estado-Membro e a Agência devem partilhar as informações obtidas no quadro das suas investigações ou da supervisão, realizadas em conformidade com a presente secção, que sejam relevantes para a outra parte no exercício das atividades de certificação, supervisão ou fiscalização previstas na presente secção.

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro e a Agência coordenam uma investigação centrada nos produtos e uma supervisão da conceção e produção de produtos e peças ao abrigo do presente anexo, incluindo, se necessário, a realização de visitas de supervisão conjuntas. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro e a Agência coordenam uma investigação centrada nos produtos e uma supervisão da conceção e produção de produtos e peças ao abrigo do presente anexo, incluindo, se necessário, a realização de visitas de supervisão conjuntas.

21L.B.13   Informações a comunicar à Agência

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro em causa notifica a Agência em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no regulamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que os problemas são notificados. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro em causa notifica a Agência em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no regulamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que os problemas são notificados.

| b) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro em causa fornece à Agência, o mais rapidamente possível, todas as informações relevantes para a segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências armazenados na base de dados nacional, tal como especificado no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014. |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e nos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro em causa fornece à Agência, o mais rapidamente possível, todas as informações relevantes para a segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências armazenados na base de dados nacional, tal como especificado no artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.

21L.B.14   Diretivas de aeronavegabilidade emitida por Estados terceiros

Quando a autoridade competente de um Estado-Membro recebe uma diretiva de aeronavegabilidade emitida pela autoridade competente de um Estado terceiro, essa diretiva de aeronavegabilidade é transferida para a Agência.

21L.B.15   Resposta imediata a um problema de segurança

| a) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança. |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 e dos seus atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança.

| b) | A Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora aos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos atos delegados e de execução com base nele adotados. |
| --- | --- |

b)

A Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora aos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos atos delegados e de execução com base nele adotados.

| c) | Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente do Estado-Membro em causa tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança. |
| --- | --- |

c)

Ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente do Estado-Membro em causa tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.

| d) | As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) do ponto 21L.B.15 serão imediatamente notificadas a todas as pessoas ou entidades visadas, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais estas digam respeito. |
| --- | --- |

d)

As medidas tomadas ao abrigo da alínea c) do ponto 21L.B.15 serão imediatamente notificadas a todas as pessoas ou entidades visadas, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais estas digam respeito.

21L.B.16   Sistema de gestão

| a) | A autoridade competente deve estabelecer e manter um sistema de gestão que, no mínimo, inclua:


  1. | Medidas e procedimentos documentados para descrever a sua organização, meios e métodos destinados a assegurar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 e com os atos delegados e de execução com base neles adotados. Os procedimentos devem ser atualizados e servir como documentos de trabalho básicos no âmbito dessa autoridade competente para todas as funções conexas; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente deve estabelecer e manter um sistema de gestão que, no mínimo, inclua:

1.

Medidas e procedimentos documentados para descrever a sua organização, meios e métodos destinados a assegurar a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 e com os atos delegados e de execução com base neles adotados. Os procedimentos devem ser atualizados e servir como documentos de trabalho básicos no âmbito dessa autoridade competente para todas as funções conexas;

| 2. | Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Deve ser estabelecido um sistema para planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas; |
| --- | --- |

2.

Meios humanos em número suficiente para exercer a sua atividade e cumprir as suas responsabilidades. Deve ser estabelecido um sistema para planear a disponibilidade do pessoal, de modo a garantir a boa execução de todas as tarefas;

| 3. | Pessoal que seja qualificado para desempenhar as funções atribuídas e dotado dos conhecimentos, experiência e formação inicial e contínua necessários para manter o seu nível de competências; |
| --- | --- |

3.

Pessoal que seja qualificado para desempenhar as funções atribuídas e dotado dos conhecimentos, experiência e formação inicial e contínua necessários para manter o seu nível de competências;

| 4. | Instalações e equipamentos adequados para o desempenho das funções que lhe foram atribuídas; |
| --- | --- |

4.

Instalações e equipamentos adequados para o desempenho das funções que lhe foram atribuídas;

| 5. | Uma função para controlar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. A função de controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias; |
| --- | --- |

5.

Uma função para controlar a conformidade do sistema de gestão com os requisitos pertinentes e a adequação dos procedimentos, incluindo o estabelecimento de processos de auditoria interna e de gestão de riscos no domínio da segurança. A função de controlo da conformidade deve incluir um sistema de retorno de informação (feedback) sobre as conclusões das auditorias aos órgãos superiores da autoridade competente, de modo a garantir a aplicação das medidas corretivas eventualmente necessárias;

| 6. | Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade. |
| --- | --- |

6.

Uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis perante os órgãos superiores da autoridade competente pelo controlo da conformidade.

| b) | A autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.

| c) | A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações necessárias com as outras autoridades competentes em causa, do Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, bem como para a prestação de assistência, e incluindo:


  1. | Todas as constatações pertinentes e as medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão das pessoas e entidades que exercem atividades no território de um Estado-Membro, mas certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência; |
| --- | --- | --- |

c)

A autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações necessárias com as outras autoridades competentes em causa, do Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, bem como para a prestação de assistência, e incluindo:

1.

Todas as constatações pertinentes e as medidas de acompanhamento tomadas na sequência da supervisão das pessoas e entidades que exercem atividades no território de um Estado-Membro, mas certificadas pela autoridade competente de outro Estado-Membro ou pela Agência;

| 2. | Quaisquer informações decorrentes da comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências, conforme exigido pelo ponto 21L.A.3. |
| --- | --- |

2.

Quaisquer informações decorrentes da comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências, conforme exigido pelo ponto 21L.A.3.

| d) | Para efeitos de normalização, deve ser disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos relacionados com o sistema de gestão da autoridade competente do Estado-Membro, bem como das respetivas alterações.»; |
| --- | --- |

d)

Para efeitos de normalização, deve ser disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos relacionados com o sistema de gestão da autoridade competente do Estado-Membro, bem como das respetivas alterações.»;

21L.B.17   Atribuição de funções a entidades qualificadas

| a) | A autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas tarefas relacionadas com a certificação inicial ou com a supervisão contínua dos produtos e das peças, bem como das pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos atos delegados e de execução com base nele adotados. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:


  1. | Foi estabelecido um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do anexo VI «Requisitos essenciais relativos às entidades qualificadas» do Regulamento (UE) 2018/1139 por parte da entidade qualificada. Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas tarefas relacionadas com a certificação inicial ou com a supervisão contínua dos produtos e das peças, bem como das pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e pelos atos delegados e de execução com base nele adotados. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:

1.

Foi estabelecido um sistema de avaliação inicial e contínua do cumprimento do anexo VI «Requisitos essenciais relativos às entidades qualificadas» do Regulamento (UE) 2018/1139 por parte da entidade qualificada. Esse sistema e os resultados das avaliações devem ser documentados;

| 2. | Deve ser estabelecido um acordo documentado com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que defina:


  i) | as funções a desempenhar, |
| --- | --- | --- |

2.

Deve ser estabelecido um acordo documentado com a entidade qualificada, aprovado por ambas as partes ao nível adequado da gestão, que defina:

i)

as funções a desempenhar,

| ii) | as declarações, relatórios e registos a fornecer, |
| --- | --- |

ii)

as declarações, relatórios e registos a fornecer,

| iii) | as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções; |
| --- | --- |

iii)

as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções;

| iv) | a correspondente cobertura da responsabilidade, |
| --- | --- |

iv)

a correspondente cobertura da responsabilidade,

| v) | a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções. |
| --- | --- |

v)

a proteção das informações recolhidas no desempenho dessas funções.

| b) | A autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos em matéria de segurança requeridos pelo ponto 21L.B.16, alínea a), ponto 5, abrange todas as funções de certificação e de supervisão contínua desempenhadas em seu nome pela autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos em matéria de segurança requeridos pelo ponto 21L.B.16, alínea a), ponto 5, abrange todas as funções de certificação e de supervisão contínua desempenhadas em seu nome pela autoridade competente.

21L.B.18   Alterações ao sistema de gestão

| a) | A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e no Regulamento n.o 376/2014, bem como nos atos delegados e de execução com base neles adotados. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para garantir a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e no Regulamento n.o 376/2014, bem como nos atos delegados e de execução com base neles adotados. Esse sistema deve permitir-lhe tomar todas as medidas adequadas para garantir a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão.

| b) | A autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e no Regulamento n.o 376/2014 ou nos atos delegados e de execução com base neles adotados, a fim de garantir uma aplicação eficaz. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e no Regulamento n.o 376/2014 ou nos atos delegados e de execução com base neles adotados, a fim de garantir uma aplicação eficaz.

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a Agência de quaisquer alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e no Regulamento (UE) n.o 376/2014, ou nos atos delegados e de execução com base neles adotados. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a Agência de quaisquer alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e no Regulamento (UE) n.o 376/2014, ou nos atos delegados e de execução com base neles adotados.

21L.B.19   Resolução de litígios

A autoridade competente de cada Estado-Membro deve estabelecer um procedimento relativo à resolução de litígios no âmbito dos seus procedimentos documentados.

21L.B.20   Conservação de registos

| a) | A autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:


  1. | Das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:

1.

Das políticas e procedimentos documentados do sistema de gestão;

| 2. | Da formação, das qualificações e das autorizações do pessoal; |
| --- | --- |

2.

Da formação, das qualificações e das autorizações do pessoal;

| 3. | Da atribuição das funções, abrangendo os elementos previstos no ponto 21L.B.17, e descrição das funções atribuídas; |
| --- | --- |

3.

Da atribuição das funções, abrangendo os elementos previstos no ponto 21L.B.17, e descrição das funções atribuídas;

| 4. | Dos processos de certificação e da supervisão contínua das entidades certificadas, incluindo:


  i) | pedidos de certificado; |
| --- | --- | --- |

4.

Dos processos de certificação e da supervisão contínua das entidades certificadas, incluindo:

i)

pedidos de certificado;

| ii) | declarações de capacidade; |
| --- | --- |

ii)

declarações de capacidade;

| iii) | declarações de conformidade do projeto; |
| --- | --- |

iii)

declarações de conformidade do projeto;

| iv) | o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das avaliações, auditorias e inspeções; |
| --- | --- |

iv)

o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das avaliações, auditorias e inspeções;

| v) | os certificados emitidos, incluindo quaisquer alterações aos mesmos; |
| --- | --- |

v)

os certificados emitidos, incluindo quaisquer alterações aos mesmos;

| vi) | uma cópia do programa de supervisão indicando as datas das auditorias realizadas e a realizar; |
| --- | --- |

vi)

uma cópia do programa de supervisão indicando as datas das auditorias realizadas e a realizar;

| vii) | cópias de toda a correspondência oficial; |
| --- | --- |

vii)

cópias de toda a correspondência oficial;

| viii) | recomendações para a emissão ou manutenção de um certificado, ou a manutenção do registo de uma declaração, informações pormenorizadas sobre as conclusões e as medidas tomadas pelas organizações para encerrar essas conclusões, incluindo a data de encerramento de cada item, as medidas de execução e as observações; |
| --- | --- |

viii)

recomendações para a emissão ou manutenção de um certificado, ou a manutenção do registo de uma declaração, informações pormenorizadas sobre as conclusões e as medidas tomadas pelas organizações para encerrar essas conclusões, incluindo a data de encerramento de cada item, as medidas de execução e as observações;

| ix) | os relatórios de avaliação, auditoria e inspeção emitidos por outra autoridade competente; |
| --- | --- |

ix)

os relatórios de avaliação, auditoria e inspeção emitidos por outra autoridade competente;

| x) | cópias de todos os manuais, procedimentos e processos ou manuais da entidade e respetivas alterações; |
| --- | --- |

x)

cópias de todos os manuais, procedimentos e processos ou manuais da entidade e respetivas alterações;

| xi) | cópias de quaisquer outros documentos aprovados pela autoridade competente; |
| --- | --- |

xi)

cópias de quaisquer outros documentos aprovados pela autoridade competente;

| 5. | declarações de conformidade da aeronave (Formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para motores, hélices ou peças inspecionados em conformidade com a subparte R do presente anexo. |
| --- | --- |

5.

declarações de conformidade da aeronave (Formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) para motores, hélices ou peças inspecionados em conformidade com a subparte R do presente anexo.

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro deve incluir na conservação de registos:


  1. | A apreciação e a notificação à Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos propostos pelas entidades e a avaliação de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro deve incluir na conservação de registos:

1.

A apreciação e a notificação à Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos propostos pelas entidades e a avaliação de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pela autoridade competente;

| 2. | Informações de segurança em conformidade com o ponto 21L.B.13 e medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

2.

Informações de segurança em conformidade com o ponto 21L.B.13 e medidas de acompanhamento;

| 3. | A aplicação das disposições de salvaguarda e flexibilidade, em conformidade com os artigos 71.o, n.o 1, e 76.°, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

3.

A aplicação das disposições de salvaguarda e flexibilidade, em conformidade com os artigos 71.o, n.o 1, e 76.°, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| c) | A autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados que emitiu e declarações que tenha registado. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados que emitiu e declarações que tenha registado.

| d) | Todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

d)

Todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

| e) | Todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência. |
| --- | --- |

e)

Todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência.

21L.B.21   Constatações e observações

| a) | Sempre que, durante a investigação ou supervisão ou por qualquer outro meio, a autoridade competente detetar um incumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, de um procedimento ou manual exigido por esses regulamentos, ou de um certificado ou declaração emitido em conformidade com esses regulamentos, deve, sem prejuízo de quaisquer medidas adicionais exigidas por esses regulamentos, formular uma constatação. |
| --- | --- |

a)

Sempre que, durante a investigação ou supervisão ou por qualquer outro meio, a autoridade competente detetar um incumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, de um procedimento ou manual exigido por esses regulamentos, ou de um certificado ou declaração emitido em conformidade com esses regulamentos, deve, sem prejuízo de quaisquer medidas adicionais exigidas por esses regulamentos, formular uma constatação.

| b) | A autoridade competente deve instituir um sistema para analisar a pertinência das constatações do ponto de vista da segurança.
  A autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1 sempre que seja detetada uma não conformidade significativa que comprometa a segurança ou coloque seriamente em risco a segurança de voo, ou, no caso das entidades de projeto, possa conduzir a uma não conformidade não controlada e a uma situação potencialmente perigosa, em conformidade com o ponto 21L.B.23; As constatações de nível 1 incluem também, entre outros, os seguintes elementos:


  1. | A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade ou da pessoa singular ou coletiva, referidas no ponto 21L.A.10, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos; |
| --- | --- | --- |

b)

A autoridade competente deve instituir um sistema para analisar a pertinência das constatações do ponto de vista da segurança.

A autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1 sempre que seja detetada uma não conformidade significativa que comprometa a segurança ou coloque seriamente em risco a segurança de voo, ou, no caso das entidades de projeto, possa conduzir a uma não conformidade não controlada e a uma situação potencialmente perigosa, em conformidade com o ponto 21L.B.23; As constatações de nível 1 incluem também, entre outros, os seguintes elementos:

1.

A não concessão de acesso por parte da autoridade competente às instalações da entidade ou da pessoa singular ou coletiva, referidas no ponto 21L.A.10, nas horas normais de funcionamento e após dois pedidos escritos;

| 2. | A prestação de informações erróneas ou a falsificação de provas documentais; |
| --- | --- |

2.

A prestação de informações erróneas ou a falsificação de provas documentais;

| 3. | Qualquer prova de práticas abusivas ou de utilização fraudulenta de uma declaração ou de um certificado emitido em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- |

3.

Qualquer prova de práticas abusivas ou de utilização fraudulenta de uma declaração ou de um certificado emitido em conformidade com o presente anexo;

| 4. | A falta de um administrador ou chefe da entidade de projeto responsável, consoante o caso. |
| --- | --- |

4.

A falta de um administrador ou chefe da entidade de projeto responsável, consoante o caso.

Nos casos de não conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, com os procedimentos e manuais exigidos por esses regulamentos, ou com uma declaração emitida em conformidade com esses regulamentos, que não seja classificada como uma constatação de nível 1, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 2.

| c) | A autoridade competente deve comunicar a constatação por escrito à entidade ou à pessoa singular ou coletiva e solicitar medidas corretivas para corrigir as faltas de conformidade identificadas. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente deve comunicar a constatação por escrito à entidade ou à pessoa singular ou coletiva e solicitar medidas corretivas para corrigir as faltas de conformidade identificadas.

| d) | Se existirem constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas, em conformidade com o ponto 21L.B.22, a menos que a constatação diga respeito a uma entidade de projeto que tenha declarado as suas capacidades de conceção, caso em que a Agência concederá à entidade um período de aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não pode, em caso algum, ser superior a 21 dias úteis. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada. |
| --- | --- |

d)

Se existirem constatações de nível 1, a autoridade competente deve tomar medidas imediatas e adequadas, em conformidade com o ponto 21L.B.22, a menos que a constatação diga respeito a uma entidade de projeto que tenha declarado as suas capacidades de conceção, caso em que a Agência concederá à entidade um período de aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação, que não pode, em caso algum, ser superior a 21 dias úteis. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver o incumprimento constatado. Sempre que uma constatação de nível 1 estiver diretamente relacionada com uma aeronave, a autoridade competente deve informar o Estado em que a aeronave foi registada.

| e) | Para as constatações de nível 2, a autoridade competente concede à entidade ou à pessoa singular ou coletiva um período de aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade ou à pessoa singular ou coletiva, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver a não-conformidade constatada. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado, sob reserva de apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente.
  A autoridade competente deve avaliar as medidas corretivas e o plano de execução propostos pela entidade ou pela pessoa singular ou coletiva e, se a avaliação concluir que as mesmas são suficientes para corrigir as faltas de conformidade, aceitá-las.
  Sempre que uma entidade ou pessoa singular ou coletiva não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, a constatação subirá para o nível 1 e serão tomadas as medidas previstas na alínea d). |
| --- | --- |

e)

Para as constatações de nível 2, a autoridade competente concede à entidade ou à pessoa singular ou coletiva um período de aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação. Este prazo começa a contar a partir da data da comunicação escrita da constatação à entidade ou à pessoa singular ou coletiva, solicitando a adoção de medidas corretivas para resolver a não-conformidade constatada. No final deste período, e tendo em conta a natureza da constatação, o prazo pode ser prorrogado, sob reserva de apresentação de um plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela autoridade competente.

A autoridade competente deve avaliar as medidas corretivas e o plano de execução propostos pela entidade ou pela pessoa singular ou coletiva e, se a avaliação concluir que as mesmas são suficientes para corrigir as faltas de conformidade, aceitá-las.

Sempre que uma entidade ou pessoa singular ou coletiva não apresentar um plano de medidas corretivas aceitável ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela autoridade competente, a constatação subirá para o nível 1 e serão tomadas as medidas previstas na alínea d).

| f) | A autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:


  1. | Relativamente a qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz; |
| --- | --- | --- |

f)

A autoridade competente pode emitir observações relativamente a qualquer dos casos que não exijam constatações de nível 1 ou 2:

1.

Relativamente a qualquer elemento cujo desempenho tenha sido avaliado como ineficaz;

| 2. | Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento; ou |
| --- | --- |

2.

Se se tiver constatado que um elemento pode causar um incumprimento; ou

| 3. | Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da organização em matéria de segurança. |
| --- | --- |

3.

Se as sugestões ou melhorias forem de interesse para o desempenho global da organização em matéria de segurança.

As observações formuladas ao abrigo do presente ponto devem ser comunicadas por escrito à entidade ou à pessoa singular ou coletiva e registadas pela autoridade competente.

21L.B.22   Medidas de execução

| a) | A autoridade competente deve:


  1. | Suspender um certificado se considerar que existem motivos razoáveis para considerar que tais medidas são necessárias para prevenir uma ameaça credível à segurança da aeronave; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente deve:

1.

Suspender um certificado se considerar que existem motivos razoáveis para considerar que tais medidas são necessárias para prevenir uma ameaça credível à segurança da aeronave;

| 2. | Emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições enumeradas no ponto 21L.B.23; |
| --- | --- |

2.

Emitir uma diretiva de aeronavegabilidade nas condições enumeradas no ponto 21L.B.23;

| 3. | Suspender, revogar ou limitar um certificado nos termos do ponto 21L.B.21; |
| --- | --- |

3.

Suspender, revogar ou limitar um certificado nos termos do ponto 21L.B.21;

| 4. | Suspender ou revogar um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito, se estiverem preenchidas as condições especificadas no ponto 21L.B.163, alínea b); |
| --- | --- |

4.

Suspender ou revogar um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito, se estiverem preenchidas as condições especificadas no ponto 21L.B.163, alínea b);

| 5. | Suspender ou revogar um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, se estiverem preenchidas as condições especificadas no ponto 21L.B.173, alínea b); |
| --- | --- |

5.

Suspender ou revogar um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, se estiverem preenchidas as condições especificadas no ponto 21L.B.173, alínea b);

| 6. | Tomar as medidas imediatas e adequadas necessárias para limitar ou proibir as atividades de uma entidade ou de uma pessoa singular ou coletiva, se a autoridade competente considerar que existem motivos razoáveis que justifiquem tais medidas, necessárias para prevenir uma ameaça credível para a segurança da aeronave; |
| --- | --- |

6.

Tomar as medidas imediatas e adequadas necessárias para limitar ou proibir as atividades de uma entidade ou de uma pessoa singular ou coletiva, se a autoridade competente considerar que existem motivos razoáveis que justifiquem tais medidas, necessárias para prevenir uma ameaça credível para a segurança da aeronave;

| 7. | Limitar ou proibir as atividades de uma entidade ou de uma pessoa singular ou coletiva que tenha declarado a sua capacidade para projetar ou produzir produtos ou peças em conformidade com a secção A ou que tenha emitido declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) em conformidade com a secção A, subparte R, nos termos do ponto 21L.B.21, alínea d); |
| --- | --- |

7.

Limitar ou proibir as atividades de uma entidade ou de uma pessoa singular ou coletiva que tenha declarado a sua capacidade para projetar ou produzir produtos ou peças em conformidade com a secção A ou que tenha emitido declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) em conformidade com a secção A, subparte R, nos termos do ponto 21L.B.21, alínea d);

| 8. | Não registar uma declaração de conformidade do projeto enquanto subsistirem constatações não resolvidas, resultantes da investigação de supervisão inicial; |
| --- | --- |

8.

Não registar uma declaração de conformidade do projeto enquanto subsistirem constatações não resolvidas, resultantes da investigação de supervisão inicial;

| 9. | Cancelar temporária ou permanentemente o registo de uma declaração de conformidade do projeto ou de uma declaração de capacidade nos termos do ponto 21L.B.21, alínea d); |
| --- | --- |

9.

Cancelar temporária ou permanentemente o registo de uma declaração de conformidade do projeto ou de uma declaração de capacidade nos termos do ponto 21L.B.21, alínea d);

| 10. | Tomar as medidas repressivas necessárias para resolver uma situação de não conformidade com os requisitos essenciais enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139 e no presente anexo e, sempre que necessário, remediar as consequências dessa situação. |
| --- | --- |

10.

Tomar as medidas repressivas necessárias para resolver uma situação de não conformidade com os requisitos essenciais enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139 e no presente anexo e, sempre que necessário, remediar as consequências dessa situação.

| b) | Ao tomar uma medida de execução nos termos da alínea a), a autoridade competente deve notificá-la ao destinatário, indicar os motivos que a justificam e informá-lo do seu direito de recurso. |
| --- | --- |

b)

Ao tomar uma medida de execução nos termos da alínea a), a autoridade competente deve notificá-la ao destinatário, indicar os motivos que a justificam e informá-lo do seu direito de recurso.

21L.B.23   Diretivas de aeronavegabilidade

| a) | Entende-se por «diretiva de aeronavegabilidade» um documento emitido ou adotado pela Agência que obrigue à intervenção técnica numa aeronave com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que a segurança da aeronave seja suscetível de ficar comprometida. |
| --- | --- |

a)

Entende-se por «diretiva de aeronavegabilidade» um documento emitido ou adotado pela Agência que obrigue à intervenção técnica numa aeronave com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que a segurança da aeronave seja suscetível de ficar comprometida.

| b) | A emissão de uma diretiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorre nos seguintes casos:


  1. | Se a Agência considerar que a aeronave não apresenta condições de segurança, em virtude de um defeito na aeronave, num motor, hélice ou peça instalada nessa aeronave; bem como |
| --- | --- | --- |

b)

A emissão de uma diretiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorre nos seguintes casos:

1.

Se a Agência considerar que a aeronave não apresenta condições de segurança, em virtude de um defeito na aeronave, num motor, hélice ou peça instalada nessa aeronave; bem como

| 2. | Se a referida condição for suscetível de existir ou ocorrer noutras aeronaves. |
| --- | --- |

2.

Se a referida condição for suscetível de existir ou ocorrer noutras aeronaves.

| c) | Uma diretiva de aeronavegabilidade deve conter as seguintes informações identificando:


  1. | As condições de insegurança; |
| --- | --- | --- |

c)

Uma diretiva de aeronavegabilidade deve conter as seguintes informações identificando:

1.

As condições de insegurança;

| 2. | A aeronave afetada; |
| --- | --- |

2.

A aeronave afetada;

| 3. | A(s) medida(s) a empreender; |
| --- | --- |

3.

A(s) medida(s) a empreender;

| 4. | O prazo para o cumprimento da(s) medida(s) acima; |
| --- | --- |

4.

O prazo para o cumprimento da(s) medida(s) acima;

| 5. | A data de entrada em vigor. |
| --- | --- |

5.

A data de entrada em vigor.

21L.B.24   Meios de conformidade

| a) | A Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os atos delegados e de execução com base nele adotados. |
| --- | --- |

a)

A Agência elabora os meios de conformidade aceitáveis («AMC») que podem ser utilizados para estabelecer a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e com os atos delegados e de execução com base nele adotados.

| b) | Podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Podem ser utilizados meios de conformidade alternativos para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

| c) | As autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas pessoas singulares ou coletivas sob a sua supervisão para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»; |
| --- | --- |

c)

As autoridades competentes informam a Agência de quaisquer meios de conformidade alternativos utilizados pelas pessoas singulares ou coletivas sob a sua supervisão para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.»;

| b) | São aditadas as seguintes subpartes G, H e I:

  «SUBPARTE G — ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS
  21L.B.141   Investigação de supervisão inicial


  a) | Ao receber uma declaração de uma organização que ateste a sua capacidade de produção, a autoridade competente deve verificar se:


  1. | O declarante é elegível para declarar a sua capacidade de produção em conformidade com o ponto 21L.A.122; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes subpartes G, H e I:

«SUBPARTE G — ENTIDADES DE PRODUÇÃO DECLARADAS

21L.B.141   Investigação de supervisão inicial

a)

Ao receber uma declaração de uma organização que ateste a sua capacidade de produção, a autoridade competente deve verificar se:

1.

O declarante é elegível para declarar a sua capacidade de produção em conformidade com o ponto 21L.A.122;

| 2. | A declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.123, alínea c); e |
| --- | --- |

2.

A declaração contém todas as informações especificadas no ponto 21L.A.123, alínea c); e

| 3. | A declaração não contém informações que indiquem uma não conformidade com os requisitos da secção A, subparte G, do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

A declaração não contém informações que indiquem uma não conformidade com os requisitos da secção A, subparte G, do presente anexo.

| b) | A autoridade competente acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual da entidade de produção declarada ao declarante. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente acusa a receção da declaração, incluindo a atribuição de um número de referência individual da entidade de produção declarada ao declarante.

21L.B.142   Registo de uma declaração de capacidade de produção

A autoridade competente deve registar a declaração de capacidade de produção numa base de dados adequada, incluindo o âmbito do trabalho declarado, desde que:

| a) | O declarante tenha declarado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.123; |
| --- | --- |

a)

O declarante tenha declarado a sua capacidade em conformidade com o ponto 21L.A.123;

| b) | O declarante se tenha comprometido a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.127; |
| --- | --- |

b)

O declarante se tenha comprometido a cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.127;

| c) | Não existam questões pendentes em conformidade com o ponto 21L.B.141. |
| --- | --- |

c)

Não existam questões pendentes em conformidade com o ponto 21L.B.141.

21L.B.143   Supervisão

| a) | A autoridade competente deve supervisionar a entidade de produção declarada, a fim de verificar a sua conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da secção A, bem como a aplicação das medidas de segurança prescritas em conformidade com o ponto 21L.B.15. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente deve supervisionar a entidade de produção declarada, a fim de verificar a sua conformidade permanente com os requisitos aplicáveis da secção A, bem como a aplicação das medidas de segurança prescritas em conformidade com o ponto 21L.B.15.

| b) | A supervisão deve incluir uma inspeção do primeiro artigo de cada projeto de aeronave, motor, hélice ou peça nova, produzida pela primeira vez e, conforme determinado pelo programa de supervisão em conformidade com o ponto 21L.B.144, inspeções de aeronaves, motores, hélices e peças produzidos pela entidade de produção declarada. |
| --- | --- |

b)

A supervisão deve incluir uma inspeção do primeiro artigo de cada projeto de aeronave, motor, hélice ou peça nova, produzida pela primeira vez e, conforme determinado pelo programa de supervisão em conformidade com o ponto 21L.B.144, inspeções de aeronaves, motores, hélices e peças produzidos pela entidade de produção declarada.

21L.B.144   Programa de supervisão

| a) | A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão a fim de garantir a conformidade com o ponto 21L.B.143. O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:


  1. | Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:


  i) | avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão a fim de garantir a conformidade com o ponto 21L.B.143. O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da entidade, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:

1.

Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:

i)

avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos;

| ii) | auditorias de produtos a uma amostra relevante dos produtos e peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da entidade; |
| --- | --- |

ii)

auditorias de produtos a uma amostra relevante dos produtos e peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da entidade;

| iii) | amostragem do trabalho realizado; e |
| --- | --- |

iii)

amostragem do trabalho realizado; e

| iv) | inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

iv)

inspeções sem aviso prévio;

| 2. | Reuniões entre o administrador responsável e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões importantes. |
| --- | --- |

2.

Reuniões entre o administrador responsável e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões importantes.

| b) | O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução. |
| --- | --- |

b)

O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução.

| c) | Deve ser aplicado um ciclo de planeamento da supervisão que não ultrapasse 24 meses. |
| --- | --- |

c)

Deve ser aplicado um ciclo de planeamento da supervisão que não ultrapasse 24 meses.

| d) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:


  1. | A organização demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados; |
| --- | --- | --- |

d)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

1.

A organização demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

| 2. | A entidade demonstrou continuamente a conformidade com o ponto 21L.A.128 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção; |
| --- | --- |

2.

A entidade demonstrou continuamente a conformidade com o ponto 21L.A.128 e tem pleno controlo de todas as alterações ao sistema de gestão da produção;

| 3. | Não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1; |
| --- | --- |

3.

Não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1;

| 4. | Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

4.

Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21L.B.21.

| e) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas na alínea d), a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar. |
| --- | --- |

e)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas na alínea d), a entidade tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

| f) | Se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto. |
| --- | --- |

f)

Se ficar comprovado que a organização apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão pode ser mais curto.

| g) | Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação das atividades da entidade de produção declarada, com base na sua declaração de capacidade de produção, refletindo os resultados da supervisão. |
| --- | --- |

g)

Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação das atividades da entidade de produção declarada, com base na sua declaração de capacidade de produção, refletindo os resultados da supervisão.

21L.B.145   Atividades de supervisão

| a) | Ao verificar a conformidade da entidade de produção declarada em conformidade com o ponto 21L.B.143 e o programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.144, a autoridade competente deve:


  1. | Prestar orientações ao pessoal responsável pela supervisão para o desempenho das suas funções; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao verificar a conformidade da entidade de produção declarada em conformidade com o ponto 21L.B.143 e o programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.144, a autoridade competente deve:

1.

Prestar orientações ao pessoal responsável pela supervisão para o desempenho das suas funções;

| 2. | Realizar avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

2.

Realizar avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio;

| 3. | Recolher os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 21L.B.21 e 21L.B.22; |
| --- | --- |

3.

Recolher os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas no ponto 21L.B.21 e 21L.B.22;

| 4. | Informar a entidade de produção declarada sobre os resultados das atividades de supervisão. |
| --- | --- |

4.

Informar a entidade de produção declarada sobre os resultados das atividades de supervisão.

| b) | Sempre que as instalações da entidade de produção declarada estiverem localizadas em vários Estados, a autoridade competente, tal como identificada no ponto 21L.2, pode autorizar o exercício das funções de supervisão pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) em que estejam situadas outras instalações, ou pela Agência, no caso de instalações situadas num país terceiro. Qualquer entidade de produção declarada que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

b)

Sempre que as instalações da entidade de produção declarada estiverem localizadas em vários Estados, a autoridade competente, tal como identificada no ponto 21L.2, pode autorizar o exercício das funções de supervisão pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) em que estejam situadas outras instalações, ou pela Agência, no caso de instalações situadas num país terceiro. Qualquer entidade de produção declarada que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação.

| c) | No caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas pela autoridade competente em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a organização tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações. |
| --- | --- |

c)

No caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas pela autoridade competente em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a organização tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações.

| d) | A autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão.

| e) | Se a autoridade competente detetar uma falta de conformidade da entidade de produção declarada com os requisitos aplicáveis da secção A e a aplicação das medidas de segurança exigidas nos termos do ponto 21L.B.15, alíneas c) e d), a autoridade competente deve agir em conformidade com os pontos 21L.B.21 e 21L.B.22. |
| --- | --- |

e)

Se a autoridade competente detetar uma falta de conformidade da entidade de produção declarada com os requisitos aplicáveis da secção A e a aplicação das medidas de segurança exigidas nos termos do ponto 21L.B.15, alíneas c) e d), a autoridade competente deve agir em conformidade com os pontos 21L.B.21 e 21L.B.22.

21L.B.146   Alterações às declarações

| a) | Após receber uma notificação de alterações em conformidade com o ponto 21L.A.128, a autoridade competente deve verificar se a notificação está completa em conformidade com o ponto 21L.B.141. |
| --- | --- |

a)

Após receber uma notificação de alterações em conformidade com o ponto 21L.A.128, a autoridade competente deve verificar se a notificação está completa em conformidade com o ponto 21L.B.141.

| b) | A autoridade competente deve atualizar o seu programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.144 e investigar se é necessário estabelecer as condições em que a entidade pode operar durante a alteração. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve atualizar o seu programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.144 e investigar se é necessário estabelecer as condições em que a entidade pode operar durante a alteração.

| c) | Se a alteração afetar qualquer aspeto da declaração registada em conformidade com o ponto 21L.B.142, a autoridade competente deve atualizar o registo. |
| --- | --- |

c)

Se a alteração afetar qualquer aspeto da declaração registada em conformidade com o ponto 21L.B.142, a autoridade competente deve atualizar o registo.

| d) | Após a conclusão das atividades exigidas nas alíneas a) a c), a autoridade competente deve acusar a receção da notificação à entidade de produção declarada. |
| --- | --- |

d)

Após a conclusão das atividades exigidas nas alíneas a) a c), a autoridade competente deve acusar a receção da notificação à entidade de produção declarada.

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

21L.B.161   Investigação

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve elaborar procedimentos para as suas investigações que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:


  1. | Avaliação da elegibilidade do requerente; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve elaborar procedimentos para as suas investigações que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:

1.

Avaliação da elegibilidade do requerente;

| 2. | Avaliação das condições para o requerimento; |
| --- | --- |

2.

Avaliação das condições para o requerimento;

| 3. | Classificação dos certificados de aeronavegabilidade; |
| --- | --- |

3.

Classificação dos certificados de aeronavegabilidade;

| 4. | Avaliação da documentação fornecida com o requerimento; |
| --- | --- |

4.

Avaliação da documentação fornecida com o requerimento;

| 5. | Inspeção de aeronaves; |
| --- | --- |

5.

Inspeção de aeronaves;

| 6. | Determinação das condições, restrições ou limitações necessárias ao certificado. |
| --- | --- |

6.

Determinação das condições, restrições ou limitações necessárias ao certificado.

| b) | Ao receber um pedido de certificado de aeronavegabilidade ou de certificado de aeronavegabilidade restrito, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá verificar se a aeronave é abrangida pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.141. |
| --- | --- |

b)

Ao receber um pedido de certificado de aeronavegabilidade ou de certificado de aeronavegabilidade restrito, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá verificar se a aeronave é abrangida pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.141.

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve realizar atividades de investigação suficientes para justificar a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação do certificado de aeronavegabilidade ou do certificado de aeronavegabilidade restrito. Ao realizar investigações relacionadas com a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito para uma aeronave recém-produzida, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve avaliar a necessidade de realizar uma inspeção física da aeronave para garantir a conformidade e a segurança do voo da aeronave antes da emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito. A avaliação deve ter em conta:


  1. | Os resultados da inspeção física do primeiro artigo desse produto na configuração final, realizada em conformidade com o ponto 21L.B.143, alínea b), ou com o ponto 21L.B.251, alínea b), pela autoridade competente do Estado-Membro de registo, ou pela autoridade competente que supervisiona a entidade ou a pessoa singular ou coletiva que fabricou a aeronave, se diferir; |
| --- | --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve realizar atividades de investigação suficientes para justificar a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação do certificado de aeronavegabilidade ou do certificado de aeronavegabilidade restrito. Ao realizar investigações relacionadas com a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito para uma aeronave recém-produzida, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve avaliar a necessidade de realizar uma inspeção física da aeronave para garantir a conformidade e a segurança do voo da aeronave antes da emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito. A avaliação deve ter em conta:

1.

Os resultados da inspeção física do primeiro artigo desse produto na configuração final, realizada em conformidade com o ponto 21L.B.143, alínea b), ou com o ponto 21L.B.251, alínea b), pela autoridade competente do Estado-Membro de registo, ou pela autoridade competente que supervisiona a entidade ou a pessoa singular ou coletiva que fabricou a aeronave, se diferir;

| 2. | O período decorrido desde a última inspeção física efetuada pela autoridade competente do Estado-Membro de registo de uma aeronave produzida pela entidade, ou pela pessoa singular ou coletiva que fabricou essa aeronave; |
| --- | --- |

2.

O período decorrido desde a última inspeção física efetuada pela autoridade competente do Estado-Membro de registo de uma aeronave produzida pela entidade, ou pela pessoa singular ou coletiva que fabricou essa aeronave;

| 3. | Os resultados da supervisão efetuada nos termos da subparte G do presente anexo ou da subparte G da secção B do anexo I (parte 21) da entidade que emite a declaração de conformidade para a aeronave, ou da verificação, efetuada nos termos da subparte R da secção A do presente anexo, de outras declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou dos certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) emitidos pelo mesmo signatário; |
| --- | --- |

3.

Os resultados da supervisão efetuada nos termos da subparte G do presente anexo ou da subparte G da secção B do anexo I (parte 21) da entidade que emite a declaração de conformidade para a aeronave, ou da verificação, efetuada nos termos da subparte R da secção A do presente anexo, de outras declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou dos certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) emitidos pelo mesmo signatário;

| 4. | O período decorrido desde a última visita de supervisão da entidade, em conformidade com a subparte G ou a subparte G da secção B do anexo I (parte 21) do presente regulamento, ou desde a última verificação efetuada nos termos da secção A, subparte R, do presente anexo, de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) emitido pelo mesmo signatário. |
| --- | --- |

4.

O período decorrido desde a última visita de supervisão da entidade, em conformidade com a subparte G ou a subparte G da secção B do anexo I (parte 21) do presente regulamento, ou desde a última verificação efetuada nos termos da secção A, subparte R, do presente anexo, de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou de um certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) emitido pelo mesmo signatário.

21L.B.162   Emissão ou alteração de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá ou alterará um certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 25 da AESA, ver apêndice VI do anexo I (parte 21)), sem demora injustificada, quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida no ponto 21L.A.143 e cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.144, e se considerar que:


  1. | No caso de aeronaves novas, que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto aprovado em conformidade com a subparte B e em condições de operação segura; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá ou alterará um certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 25 da AESA, ver apêndice VI do anexo I (parte 21)), sem demora injustificada, quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida no ponto 21L.A.143 e cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.144, e se considerar que:

1.

No caso de aeronaves novas, que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto aprovado em conformidade com a subparte B e em condições de operação segura;

| 2. | No caso das aeronaves usadas:


  i) | que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto de tipo aprovado em conformidade com a subparte B do presente anexo e com qualquer certificado de tipo suplementar, alteração ou reparação aprovados em conformidade com as subpartes D, E ou M do presente anexo; |
| --- | --- | --- |

2.

No caso das aeronaves usadas:

i)

que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto de tipo aprovado em conformidade com a subparte B do presente anexo e com qualquer certificado de tipo suplementar, alteração ou reparação aprovados em conformidade com as subpartes D, E ou M do presente anexo;

| ii) | o cumprimento das diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e |
| --- | --- |

ii)

o cumprimento das diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e

| iii) | que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, foram inspecionados em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. |
| --- | --- |

iii)

que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, foram inspecionados em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá ou alterará um certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24B da AESA, ver apêndice I), sem demora injustificada, quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida no ponto 21L.A.143 e cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.144, e se considerar que:


  1. | no caso das aeronaves novas, que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto de aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada em conformidade com a subparte C da secção A, registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 no momento do pedido, e que se encontram em condições de operação segura; |
| --- | --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá ou alterará um certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24B da AESA, ver apêndice I), sem demora injustificada, quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida no ponto 21L.A.143 e cumprir as obrigações previstas no ponto 21L.A.144, e se considerar que:

1.

no caso das aeronaves novas, que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto de aeronave cuja conformidade com o projeto tenha sido declarada em conformidade com a subparte C da secção A, registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 no momento do pedido, e que se encontram em condições de operação segura;

| 2. | No caso das aeronaves usadas:


  i) | que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto de aeronave cuja conformidade tenha sido declarada nos termos da secção A, subparte C, e registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 no momento do pedido, juntamente com quaisquer alterações de projeto ou alterações de projeto de reparação relativamente às quais tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte F ou N da secção A, registada pela Agência em conformidade com os pontos 21L.B.122 ou 21L.B.222, ou pelo declarante em conformidade com o ponto 21L.A.105, alínea c); |
| --- | --- | --- |

2.

No caso das aeronaves usadas:

i)

que a aeronave, bem como o seu motor e a sua hélice, se aplicável, estão conformes com um projeto de aeronave cuja conformidade tenha sido declarada nos termos da secção A, subparte C, e registada pela Agência em conformidade com o ponto 21L.B.63 no momento do pedido, juntamente com quaisquer alterações de projeto ou alterações de projeto de reparação relativamente às quais tenha sido declarada a conformidade do projeto de acordo com a subparte F ou N da secção A, registada pela Agência em conformidade com os pontos 21L.B.122 ou 21L.B.222, ou pelo declarante em conformidade com o ponto 21L.A.105, alínea c);

| ii) | o cumprimento das diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e |
| --- | --- |

ii)

o cumprimento das diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e

| iii) | que a aeronave foi inspecionada em conformidade com o anexo I (parte M) ou com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. |
| --- | --- |

iii)

que a aeronave foi inspecionada em conformidade com o anexo I (parte M) ou com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

| c) | Em derrogação do disposto no ponto 21L.B.162, alíneas a) e b), no caso de uma aeronave usada originária de outro Estado-Membro, a autoridade competente do novo Estado-Membro de registo emitirá o certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida pelo ponto 21L.A.145, alínea b), e se se considerar que o requerente cumpre o disposto no ponto 21L.A.144. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação do disposto no ponto 21L.B.162, alíneas a) e b), no caso de uma aeronave usada originária de outro Estado-Membro, a autoridade competente do novo Estado-Membro de registo emitirá o certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida pelo ponto 21L.A.145, alínea b), e se se considerar que o requerente cumpre o disposto no ponto 21L.A.144.

| d) | No caso das aeronaves novas e usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir:


  1. | No caso das aeronaves abrangidas pelo anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15a da EASA, apêndice II); |
| --- | --- | --- |

d)

No caso das aeronaves novas e usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir:

1.

No caso das aeronaves abrangidas pelo anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15a da EASA, apêndice II);

| 2. | No caso das aeronaves novas abrangidas pelo anexo I (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II); |
| --- | --- |

2.

No caso das aeronaves novas abrangidas pelo anexo I (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II);

| 3. | No caso das aeronaves usadas provenientes de Estados não membros, abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II), quando a autoridade competente tiver realizado a avaliação da aeronavegabilidade.» |
| --- | --- |

3.

No caso das aeronaves usadas provenientes de Estados não membros, abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II), quando a autoridade competente tiver realizado a avaliação da aeronavegabilidade.»

| e) | O certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito serão emitidos por um período ilimitado. Só pode ser alterado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

e)

O certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito serão emitidos por um período ilimitado. Só pode ser alterado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

21L.B.163   Supervisão

| a) | Se houver provas de violação de qualquer das condições em que foi emitido o certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito, ou de que o titular não cumpre os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, ou os requisitos de aeronavegabilidade permanente, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

a)

Se houver provas de violação de qualquer das condições em que foi emitido o certificado de aeronavegabilidade ou o certificado de aeronavegabilidade restrito, ou de que o titular não cumpre os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis de uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, ou os requisitos de aeronavegabilidade permanente, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.

| b) | Se o certificado de tipo ao abrigo do qual o certificado de aeronavegabilidade foi emitido for suspenso ou revogado, se perder a validade em conformidade com o ponto 21L.A.30, ou se a declaração de conformidade do projeto ao abrigo da qual foi emitido o certificado de aeronavegabilidade restrito deixar de estar registada em conformidade com o ponto 21L.B.63, a autoridade competente do Estado-Membro de registo tomará as medidas previstas no ponto 21L.B.22. |
| --- | --- |

b)

Se o certificado de tipo ao abrigo do qual o certificado de aeronavegabilidade foi emitido for suspenso ou revogado, se perder a validade em conformidade com o ponto 21L.A.30, ou se a declaração de conformidade do projeto ao abrigo da qual foi emitido o certificado de aeronavegabilidade restrito deixar de estar registada em conformidade com o ponto 21L.B.63, a autoridade competente do Estado-Membro de registo tomará as medidas previstas no ponto 21L.B.22.

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO

21L.B.171   Investigação

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve elaborar procedimentos para as suas investigações que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:


  1. | Avaliação da elegibilidade do requerente; |
| --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve elaborar procedimentos para as suas investigações que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:

1.

Avaliação da elegibilidade do requerente;

| 2. | Avaliação das condições para o requerimento; |
| --- | --- |

2.

Avaliação das condições para o requerimento;

| 3. | Avaliação da documentação fornecida com o requerimento; |
| --- | --- |

3.

Avaliação da documentação fornecida com o requerimento;

| 4. | Inspeção de aeronaves. |
| --- | --- |

4.

Inspeção de aeronaves.

| b) | Ao receber um pedido de certificado de ruído ou de certificado de ruído restrito, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá verificar se a aeronave é abrangida pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.161. |
| --- | --- |

b)

Ao receber um pedido de certificado de ruído ou de certificado de ruído restrito, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá verificar se a aeronave é abrangida pelo âmbito de aplicação estabelecido no ponto 21L.A.161.

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve efetuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de um certificado de ruído ou de um certificado de ruído restrito, por forma a fundamentar a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação do certificado ou licença. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve efetuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de um certificado de ruído ou de um certificado de ruído restrito, por forma a fundamentar a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação do certificado ou licença.

21L.B.172   Emissão ou alteração de certificados de ruído

| a) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá ou alterará, sem demora injustificada, os certificados de ruído (formulário 45 da AESA, ver apêndice VII do anexo I (parte 21) do presente regulamento) e os certificados de ruído restrito (formulário 45B da AESA, ver apêndice II), quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida no ponto 21L.A.163 e se considerar que a aeronave está conforme com as informações sobre ruído aplicáveis, determinadas de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá ou alterará, sem demora injustificada, os certificados de ruído (formulário 45 da AESA, ver apêndice VII do anexo I (parte 21) do presente regulamento) e os certificados de ruído restrito (formulário 45B da AESA, ver apêndice II), quando o requerente tiver fornecido a documentação exigida no ponto 21L.A.163 e se considerar que a aeronave está conforme com as informações sobre ruído aplicáveis, determinadas de acordo com os requisitos aplicáveis em matéria de ruído.

| b) | No caso das aeronaves usadas originárias de outro Estado-Membro, o certificado de ruído, ou o certificado de ruído restrito, deve ser emitido com base nos dados correspondentes fornecidos pela base de dados da Agência sobre os níveis de ruído. |
| --- | --- |

b)

No caso das aeronaves usadas originárias de outro Estado-Membro, o certificado de ruído, ou o certificado de ruído restrito, deve ser emitido com base nos dados correspondentes fornecidos pela base de dados da Agência sobre os níveis de ruído.

| c) | Os certificados de ruído, ou o certificado de ruído restrito, deve ser emitido por um período ilimitado. Só pode ser alterado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

c)

Os certificados de ruído, ou o certificado de ruído restrito, deve ser emitido por um período ilimitado. Só pode ser alterado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

21L.B.173   Supervisão

| a) | Se houver provas de uma violação de qualquer das condições em que foi emitido o certificado de ruído, ou o certificado de ruído restrito, ou de que o titular não cumpre os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados ou o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis a uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, a autoridade competente do Estado-Membro de registo emite uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

a)

Se houver provas de uma violação de qualquer das condições em que foi emitido o certificado de ruído, ou o certificado de ruído restrito, ou de que o titular não cumpre os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução com base nele adotados ou o projeto de tipo aplicável ou os dados de projeto aplicáveis a uma aeronave para a qual tenha sido declarada a conformidade do projeto, a autoridade competente do Estado-Membro de registo emite uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.

| b) | Se o certificado de tipo ao abrigo do qual o certificado de ruído foi emitido for suspenso ou revogado, ou se perder a validade em conformidade com o ponto 21L.A.30, ou se a declaração de conformidade do projeto ao abrigo da qual foi emitido o certificado de ruído restrito deixar de estar registada em conformidade com o ponto 21L.B.63, a autoridade competente do Estado-Membro de registo tomará as medidas previstas no ponto 21L.B.22.»; |
| --- | --- |

b)

Se o certificado de tipo ao abrigo do qual o certificado de ruído foi emitido for suspenso ou revogado, ou se perder a validade em conformidade com o ponto 21L.A.30, ou se a declaração de conformidade do projeto ao abrigo da qual foi emitido o certificado de ruído restrito deixar de estar registada em conformidade com o ponto 21L.B.63, a autoridade competente do Estado-Membro de registo tomará as medidas previstas no ponto 21L.B.22.»;

| c) | É aditada a seguinte subparte P:

  «SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO
  21L.B.241   Investigação prévia à emissão de uma licença de voo


  a) | Sem prejuízo do disposto no anexo I (parte 21), secção B, subparte P, do presente regulamento, ao analisar um pedido de emissão de uma licença de voo para uma aeronave abrangida pelo âmbito de aplicação do presente anexo, a autoridade competente do Estado-Membro procederá a uma inspeção física da aeronave e certificar-se-á de que a aeronave está conforme com o projeto definido no ponto 21.A.708 do mesmo anexo I (parte 21) antes do voo, quando o pedido de licença de voo disser respeito à:


  1. | Demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.25 relativamente a uma aeronave que esteja, ou se destine a ser, certificada por tipo; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte subparte P:

«SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

21L.B.241   Investigação prévia à emissão de uma licença de voo

a)

Sem prejuízo do disposto no anexo I (parte 21), secção B, subparte P, do presente regulamento, ao analisar um pedido de emissão de uma licença de voo para uma aeronave abrangida pelo âmbito de aplicação do presente anexo, a autoridade competente do Estado-Membro procederá a uma inspeção física da aeronave e certificar-se-á de que a aeronave está conforme com o projeto definido no ponto 21.A.708 do mesmo anexo I (parte 21) antes do voo, quando o pedido de licença de voo disser respeito à:

1.

Demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.25 relativamente a uma aeronave que esteja, ou se destine a ser, certificada por tipo;

| 2. | Demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.44 para uma aeronave relativamente à qual a conformidade do projeto é ou se destina a ser declarada. |
| --- | --- |

2.

Demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.44 para uma aeronave relativamente à qual a conformidade do projeto é ou se destina a ser declarada.

| b) | Para todos os outros pedidos de emissão de uma licença de voo para atividades e aeronaves abrangidas pelo presente anexo, a autoridade competente avalia, em conformidade com o ponto 21.B.520 do anexo I (parte 21) do presente regulamento, a necessidade de uma inspeção física. |
| --- | --- |

b)

Para todos os outros pedidos de emissão de uma licença de voo para atividades e aeronaves abrangidas pelo presente anexo, a autoridade competente avalia, em conformidade com o ponto 21.B.520 do anexo I (parte 21) do presente regulamento, a necessidade de uma inspeção física.

| c) | Se a autoridade competente verificar que a aeronave não está conforme com o projeto definido no ponto 21.A.708 do anexo I (parte 21) do presente regulamento, deve emitir uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

c)

Se a autoridade competente verificar que a aeronave não está conforme com o projeto definido no ponto 21.A.708 do anexo I (parte 21) do presente regulamento, deve emitir uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.

21L.B.242   Investigação prévia à emissão das condições de voo

| a) | Sem prejuízo do disposto no anexo I (parte 21), secção B, subparte P, do presente regulamento, ao analisar um pedido de aprovação das condições de voo para uma aeronave abrangida pelo âmbito de aplicação do presente anexo, a Agência deve:


  1. | Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.25 para uma aeronave com uma certificação de tipo ou que deva receber uma certificação de tipo, realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave, a fim de assegurar que a aeronave está apta a voar em segurança e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança; |
| --- | --- | --- |

a)

Sem prejuízo do disposto no anexo I (parte 21), secção B, subparte P, do presente regulamento, ao analisar um pedido de aprovação das condições de voo para uma aeronave abrangida pelo âmbito de aplicação do presente anexo, a Agência deve:

1.

Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.25 para uma aeronave com uma certificação de tipo ou que deva receber uma certificação de tipo, realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave, a fim de assegurar que a aeronave está apta a voar em segurança e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança;

| 2. | Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.44 para uma aeronave cuja conformidade de projeto seja ou deva ser declarada, realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave, a fim de assegurar que a aeronave está apta a voar em segurança e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança; |
| --- | --- |

2.

Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração das atividades de conformidade referidas no ponto 21L.A.44 para uma aeronave cuja conformidade de projeto seja ou deva ser declarada, realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave, a fim de assegurar que a aeronave está apta a voar em segurança e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança;

| 3. | Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração de atividades de conformidade para uma grande alteração no ponto 21L.A.66, um certificado de tipo suplementar no ponto 21L.A.85 ou uma grande reparação no ponto 21L.A.206, com base na avaliação efetuada nos pontos 21L.B.83, 21L.B.102 e 21L.B.203, determinar a necessidade de realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave e uma revisão crítica do projeto, a fim de garantir que a aeronave é capaz de efetuar um voo seguro e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança; |
| --- | --- |

3.

Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração de atividades de conformidade para uma grande alteração no ponto 21L.A.66, um certificado de tipo suplementar no ponto 21L.A.85 ou uma grande reparação no ponto 21L.A.206, com base na avaliação efetuada nos pontos 21L.B.83, 21L.B.102 e 21L.B.203, determinar a necessidade de realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave e uma revisão crítica do projeto, a fim de garantir que a aeronave é capaz de efetuar um voo seguro e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança;

| 4. | Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração de atividades de conformidade para uma alteração importante do ponto 21L.A.108 ou uma grande reparação no ponto 21L.A.227, com base na avaliação efetuada nos pontos 21L.B.121 e 21L.B.221, determinar a necessidade de realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave, a fim de garantir que a aeronave está apta a voar em segurança e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança. |
| --- | --- |

4.

Se o pedido de condições de voo estiver relacionado com a demonstração de atividades de conformidade para uma alteração importante do ponto 21L.A.108 ou uma grande reparação no ponto 21L.A.227, com base na avaliação efetuada nos pontos 21L.B.121 e 21L.B.221, determinar a necessidade de realizar uma inspeção física e uma avaliação da aeronave, a fim de garantir que a aeronave está apta a voar em segurança e que os ensaios de voo podem ser realizados em segurança.

| b) | Se a Agência encontrar provas que indiquem que a aeronave poderá não estar apta para realizar um voo em segurança, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.»; |
| --- | --- |

b)

Se a Agência encontrar provas que indiquem que a aeronave poderá não estar apta para realizar um voo em segurança, deverá formular uma constatação em conformidade com o ponto 21L.B.21.»;

| d) | É aditada a seguinte subparte R:

  «SUBPARTE R — DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADOS DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES, HÉLICES E RESPETIVAS PEÇAS, QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO
  21L.B.251   Supervisão


  a) | A autoridade competente deve supervisionar a pessoa singular ou coletiva que emite as declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou os certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) nos termos da secção A, subparte R, a fim de verificar a conformidade permanente da pessoa singular ou coletiva com os requisitos aplicáveis da secção A e a aplicação das medidas de segurança exigidas nos termos do ponto 21L.B.15. |
| --- | --- | --- |

d)

É aditada a seguinte subparte R:

«SUBPARTE R — DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS AERONAVES E CERTIFICADOS DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO (FORMULÁRIO 1 DA AESA) PARA MOTORES, HÉLICES E RESPETIVAS PEÇAS, QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM UMA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O PROJETO

21L.B.251   Supervisão

a)

A autoridade competente deve supervisionar a pessoa singular ou coletiva que emite as declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou os certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) nos termos da secção A, subparte R, a fim de verificar a conformidade permanente da pessoa singular ou coletiva com os requisitos aplicáveis da secção A e a aplicação das medidas de segurança exigidas nos termos do ponto 21L.B.15.

| b) | A supervisão deve incluir uma inspeção do primeiro artigo de cada aeronave, motor, hélice ou peça nova que seja produzido pela primeira vez para o qual a pessoa singular ou coletiva tenha emitido uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e, conforme determinado pelo programa de supervisão em conformidade com o ponto 21L.B.252, inspeções de outras aeronaves, motores, hélices e peças produzidos por essa pessoa singular ou coletiva. |
| --- | --- |

b)

A supervisão deve incluir uma inspeção do primeiro artigo de cada aeronave, motor, hélice ou peça nova que seja produzido pela primeira vez para o qual a pessoa singular ou coletiva tenha emitido uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA) ou certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e, conforme determinado pelo programa de supervisão em conformidade com o ponto 21L.B.252, inspeções de outras aeronaves, motores, hélices e peças produzidos por essa pessoa singular ou coletiva.

21L.B.252   Programa de supervisão

| a) | A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão a fim de garantir a conformidade com o ponto 21L.B.251. O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da pessoa singular ou coletiva, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:


  1. | Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:


  i) | avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

A autoridade competente deve estabelecer e manter um programa de supervisão a fim de garantir a conformidade com o ponto 21L.B.251. O programa de supervisão deve ter em conta a natureza específica da pessoa singular ou coletiva, a complexidade das suas atividades e os resultados de atividades de certificação e/ou de supervisão anteriores, e basear-se na avaliação dos riscos conexos. O programa deve incluir, no quadro de cada ciclo de planeamento da supervisão:

1.

Avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se for caso disso:

i)

avaliações do sistema de gestão e auditorias dos processos;

| ii) | auditorias de produtos a uma amostra relevante dos produtos e peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da pessoa singular ou coletiva; |
| --- | --- |

ii)

auditorias de produtos a uma amostra relevante dos produtos e peças abrangidos pelo âmbito de aplicação da pessoa singular ou coletiva;

| iii) | amostragem do trabalho realizado; e |
| --- | --- |

iii)

amostragem do trabalho realizado; e

| iv) | inspeções sem aviso prévio; |
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iv)

inspeções sem aviso prévio;

| 2. | Reuniões entre a pessoa singular ou coletiva e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões importantes. |
| --- | --- |

2.

Reuniões entre a pessoa singular ou coletiva e a autoridade competente para assegurar que ambos se mantêm informados sobre questões importantes.

| b) | O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução. |
| --- | --- |

b)

O programa de supervisão deve incluir registos das datas previstas das avaliações, auditorias, inspeções e reuniões, bem como da sua execução.

| c) | Deve ser aplicado um ciclo de planeamento da supervisão que não exceda 24 meses. |
| --- | --- |

c)

Deve ser aplicado um ciclo de planeamento da supervisão que não exceda 24 meses.

| d) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:


  1. | A pessoa singular ou coletiva demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados; |
| --- | --- | --- |

d)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 36 meses, se a autoridade competente tiver concluído que, nos 24 meses anteriores:

1.

A pessoa singular ou coletiva demonstrou ser capaz de identificar eficazmente os perigos para a segurança da aviação e de gerir os riscos associados;

| 2. | A pessoa singular ou coletiva demonstrou continuamente a conformidade com o ponto 21L.A.273 e tem pleno controlo de todas as alterações do sistema de gestão da produção; |
| --- | --- |

2.

A pessoa singular ou coletiva demonstrou continuamente a conformidade com o ponto 21L.A.273 e tem pleno controlo de todas as alterações do sistema de gestão da produção;

| 3. | Não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1; |
| --- | --- |

3.

Não foi apresentada nenhuma constatação de nível 1;

| 4. | Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21L.B.21. |
| --- | --- |

4.

Todas as medidas corretivas foram implementadas no prazo aceite ou prorrogado pela autoridade competente, conforme definido no ponto 21L.B.21.

| e) | Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas na alínea d), a pessoa singular ou coletiva tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar. |
| --- | --- |

e)

Não obstante a alínea c), o ciclo de planeamento da supervisão pode ser alargado até 48 meses se, além das condições enunciadas na alínea d), a pessoa singular ou coletiva tiver estabelecido, e a autoridade competente tiver aprovado, um sistema eficaz e contínuo de informação à autoridade competente sobre o seu desempenho em matéria de segurança e a sua conformidade regulamentar.

| f) | Se ficar comprovado que a pessoa singular ou coletiva apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão poderá ser abreviado. |
| --- | --- |

f)

Se ficar comprovado que a pessoa singular ou coletiva apresenta um nível de desempenho inferior em matéria de segurança, o ciclo de planeamento da supervisão poderá ser abreviado.

| g) | Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação das atividades da pessoa singular ou coletiva, refletindo os resultados da supervisão. |
| --- | --- |

g)

Após a conclusão de cada ciclo de planeamento da supervisão, a autoridade competente apresentará um relatório de recomendação sobre a continuação das atividades da pessoa singular ou coletiva, refletindo os resultados da supervisão.

21L.B.253   Atividades de supervisão

| a) | Ao verificar a conformidade da pessoa singular ou coletiva em conformidade com o ponto 21L.B.251 e o programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.252, a autoridade competente deve:


  1. | Prestar orientações ao pessoal responsável pela supervisão para o desempenho das suas funções; |
| --- | --- | --- |

a)

Ao verificar a conformidade da pessoa singular ou coletiva em conformidade com o ponto 21L.B.251 e o programa de supervisão estabelecido em conformidade com o ponto 21L.B.252, a autoridade competente deve:

1.

Prestar orientações ao pessoal responsável pela supervisão para o desempenho das suas funções;

| 2. | Realizar avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio; |
| --- | --- |

2.

Realizar avaliações, auditorias e inspeções, incluindo, se necessário, inspeções sem aviso prévio;

| 3. | Recolher os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas nos pontos 21L.B.21 e 21L.B.22; |
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3.

Recolher os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas nos pontos 21L.B.21 e 21L.B.22;

| 4. | Informar a pessoa singular ou coletiva sobre os resultados das atividades de supervisão. |
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4.

Informar a pessoa singular ou coletiva sobre os resultados das atividades de supervisão.

| b) | Sempre que as instalações da pessoa singular ou coletiva estiverem localizadas em vários Estados, a autoridade competente, tal como definida no ponto 21L.2, pode autorizar o exercício das funções de supervisão pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) em que estejam situadas as instalações, ou pela Agência, no caso de instalações situadas num país terceiro. Qualquer pessoa singular ou coletiva que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

b)

Sempre que as instalações da pessoa singular ou coletiva estiverem localizadas em vários Estados, a autoridade competente, tal como definida no ponto 21L.2, pode autorizar o exercício das funções de supervisão pela(s) autoridade(s) competente(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) em que estejam situadas as instalações, ou pela Agência, no caso de instalações situadas num país terceiro. Qualquer pessoa singular ou coletiva que seja visada por essa autorização deve ser informada da sua existência e do seu âmbito de aplicação.

| c) | No caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a pessoa singular ou coletiva tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações. |
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c)

No caso de quaisquer atividades de supervisão realizadas em instalações situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a pessoa singular ou coletiva tem o seu estabelecimento principal, a autoridade competente deve informar a autoridade competente desse Estado-Membro antes de proceder a qualquer auditoria ou inspeção no local das instalações.

| d) | A autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente deve coligir e tratar todas as informações consideradas necessárias para a realização de atividades de supervisão.

| e) | Se a autoridade competente detetar uma falta de conformidade da pessoa singular ou coletiva que emitiu as declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou dos certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) com os requisitos aplicáveis da secção A e a aplicação das medidas de segurança impostas nos termos do ponto 21L.B.15, alíneas c) e d), a autoridade competente deverá proceder em conformidade com os pontos 21L.B.21 e 21L.B.22.» |
| --- | --- |

e)

Se a autoridade competente detetar uma falta de conformidade da pessoa singular ou coletiva que emitiu as declarações de conformidade (formulário 52B da AESA) ou dos certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) com os requisitos aplicáveis da secção A e a aplicação das medidas de segurança impostas nos termos do ponto 21L.B.15, alíneas c) e d), a autoridade competente deverá proceder em conformidade com os pontos 21L.B.21 e 21L.B.22.»

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/145 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/145

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1362 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2022

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o-C, primeiro parágrafo, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 715/2007 e (CE) n.° 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (2), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 44.o, n.o 5, e o artigo 45.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O desempenho dos veículos das categorias O3 e O4, no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de eletricidade e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, pode variar em função dos seus parâmetros técnicos. Os reboques mais eficientes têm uma menor força resistente, melhorando assim a eficiência energética do veículo trator. Os reboques com parâmetros técnicos semelhantes têm efeitos semelhantes nas emissões de CO2 e no consumo de combustível do veículo trator. A fim de refletir a diversidade do setor dos reboques, é conveniente dividir os reboques em grupos de veículos com semelhanças em termos de modelo de veículo, configuração dos eixos, carga máxima admissível por eixo e configuração do quadro. |
| --- | --- |

(1)

O desempenho dos veículos das categorias O3 e O4, no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de eletricidade e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, pode variar em função dos seus parâmetros técnicos. Os reboques mais eficientes têm uma menor força resistente, melhorando assim a eficiência energética do veículo trator. Os reboques com parâmetros técnicos semelhantes têm efeitos semelhantes nas emissões de CO2 e no consumo de combustível do veículo trator. A fim de refletir a diversidade do setor dos reboques, é conveniente dividir os reboques em grupos de veículos com semelhanças em termos de modelo de veículo, configuração dos eixos, carga máxima admissível por eixo e configuração do quadro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (3) prevê obrigações de certificação e regras para a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados a motor. A determinação do consumo de combustível baseia-se numa simulação por computador para a qual a Comissão desenvolveu a ferramenta de simulação VECTO nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento. Uma vez que a ferramenta de simulação VECTO não pode ter em conta a influência dos diferentes reboques e que não existe no mercado software disponível para avaliar a influência dos reboques no consumo de energia dos veículos tratores, a Comissão desenvolveu uma ferramenta de simulação de reboques específica para esse efeito. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (3) prevê obrigações de certificação e regras para a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados a motor. A determinação do consumo de combustível baseia-se numa simulação por computador para a qual a Comissão desenvolveu a ferramenta de simulação VECTO nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento. Uma vez que a ferramenta de simulação VECTO não pode ter em conta a influência dos diferentes reboques e que não existe no mercado software disponível para avaliar a influência dos reboques no consumo de energia dos veículos tratores, a Comissão desenvolveu uma ferramenta de simulação de reboques específica para esse efeito.

| (3) | A resistência aerodinâmica é uma das forças que um veículo deve ultrapassar durante a condução. Está cientificamente provado que a utilização de dispositivos aerodinâmicos adequados num reboque pode reduzir significativamente a resistência aerodinâmica de um conjunto de veículos e, por conseguinte, o seu consumo de energia. Por isso, é importante certificar o efeito de redução desses dispositivos aerodinâmicos. |
| --- | --- |

(3)

A resistência aerodinâmica é uma das forças que um veículo deve ultrapassar durante a condução. Está cientificamente provado que a utilização de dispositivos aerodinâmicos adequados num reboque pode reduzir significativamente a resistência aerodinâmica de um conjunto de veículos e, por conseguinte, o seu consumo de energia. Por isso, é importante certificar o efeito de redução desses dispositivos aerodinâmicos.

| (4) | A simulação computacional da dinâmica dos fluidos é um método para determinar a resistência aerodinâmica ao avanço de um veículo e é menos dispendiosa do que um ensaio físico. Uma tal simulação só pode ser utilizada para a certificação de dispositivos aerodinâmicos se todos os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos utilizarem os mesmos modelos tridimensionais genéricos de veículos para a determinação do efeito de redução desses dispositivos. Na ausência de modelos tridimensionais genéricos adequados de veículos, a Comissão desenvolveu esses modelos e disponibiliza-os gratuitamente numa plataforma específica. |
| --- | --- |

(4)

A simulação computacional da dinâmica dos fluidos é um método para determinar a resistência aerodinâmica ao avanço de um veículo e é menos dispendiosa do que um ensaio físico. Uma tal simulação só pode ser utilizada para a certificação de dispositivos aerodinâmicos se todos os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos utilizarem os mesmos modelos tridimensionais genéricos de veículos para a determinação do efeito de redução desses dispositivos. Na ausência de modelos tridimensionais genéricos adequados de veículos, a Comissão desenvolveu esses modelos e disponibiliza-os gratuitamente numa plataforma específica.

| (5) | Os fabricantes de veículos devem, antes de os colocarem no mercado da União, avaliar o desempenho ambiental desses veículos por meio de uma ferramenta de simulação disponibilizada pela Comissão. A fim de assegurar que o desempenho ambiental é simulado corretamente, cabe às entidades homologadoras avaliar e monitorizar o tratamento dos dados utilizados para a simulação e a utilização adequada da ferramenta de simulação. Após essa avaliação, compete à entidade homologadora conceder uma licença ao fabricante de veículos em causa para a utilização da ferramenta de simulação. |
| --- | --- |

(5)

Os fabricantes de veículos devem, antes de os colocarem no mercado da União, avaliar o desempenho ambiental desses veículos por meio de uma ferramenta de simulação disponibilizada pela Comissão. A fim de assegurar que o desempenho ambiental é simulado corretamente, cabe às entidades homologadoras avaliar e monitorizar o tratamento dos dados utilizados para a simulação e a utilização adequada da ferramenta de simulação. Após essa avaliação, compete à entidade homologadora conceder uma licença ao fabricante de veículos em causa para a utilização da ferramenta de simulação.

| (6) | As informações sobre o desempenho ambiental de um reboque podem ser utilizadas para efeitos de portagem rodoviária e tributação, pelo que importa incluí-las no ficheiro de registos do fabricante e no ficheiro de informações ao cliente. Para evitar falsificações, os fabricantes de veículos devem utilizar uma ferramenta disponibilizada pela Comissão para criar um valor de dispersão criptográfico, que deverá fazer parte do certificado de conformidade ou do certificado de homologação individual. Este valor de dispersão criptográfico pode ser utilizado para expor discrepâncias entre os diferentes documentos do veículo em causa. Pelas mesmas razões, há que aplicar o mesmo princípio de dispersão aos componentes e à sua certificação. |
| --- | --- |

(6)

As informações sobre o desempenho ambiental de um reboque podem ser utilizadas para efeitos de portagem rodoviária e tributação, pelo que importa incluí-las no ficheiro de registos do fabricante e no ficheiro de informações ao cliente. Para evitar falsificações, os fabricantes de veículos devem utilizar uma ferramenta disponibilizada pela Comissão para criar um valor de dispersão criptográfico, que deverá fazer parte do certificado de conformidade ou do certificado de homologação individual. Este valor de dispersão criptográfico pode ser utilizado para expor discrepâncias entre os diferentes documentos do veículo em causa. Pelas mesmas razões, há que aplicar o mesmo princípio de dispersão aos componentes e à sua certificação.

| (7) | A fim de evitar encargos desnecessários para os fabricantes de veículos e reduzir o número de avaliações anuais efetuadas pelas entidades homologadoras, é conveniente autorizar os serviços técnicos a determinar o desempenho ambiental dos veículos sujeitos a homologações individuais utilizando a ferramenta de simulação disponibilizada pela Comissão. Os titulares de homologações individuais devem, por conseguinte, poder solicitar às entidades homologadoras que os remetam para um serviço técnico a fim de avaliar o desempenho ambiental dos seus veículos. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar encargos desnecessários para os fabricantes de veículos e reduzir o número de avaliações anuais efetuadas pelas entidades homologadoras, é conveniente autorizar os serviços técnicos a determinar o desempenho ambiental dos veículos sujeitos a homologações individuais utilizando a ferramenta de simulação disponibilizada pela Comissão. Os titulares de homologações individuais devem, por conseguinte, poder solicitar às entidades homologadoras que os remetam para um serviço técnico a fim de avaliar o desempenho ambiental dos seus veículos.

| (8) | Existem componentes que afetam a resistência ao avanço de um veículo de forma muito diferente, dependendo dos parâmetros de conceção desses componentes. Os fabricantes desses componentes devem poder certificar os seus componentes determinando as características de eficiência energética dos próprios componentes, utilizando métodos idênticos. Os fabricantes de veículos devem utilizar esses valores certificados como dados de entrada para a ferramenta de simulação, a fim de avaliar o desempenho ambiental dos veículos. Caso um componente não esteja certificado, os fabricantes de veículos devem utilizar valores normalizados em vez de valores certificados. |
| --- | --- |

(8)

Existem componentes que afetam a resistência ao avanço de um veículo de forma muito diferente, dependendo dos parâmetros de conceção desses componentes. Os fabricantes desses componentes devem poder certificar os seus componentes determinando as características de eficiência energética dos próprios componentes, utilizando métodos idênticos. Os fabricantes de veículos devem utilizar esses valores certificados como dados de entrada para a ferramenta de simulação, a fim de avaliar o desempenho ambiental dos veículos. Caso um componente não esteja certificado, os fabricantes de veículos devem utilizar valores normalizados em vez de valores certificados.

| (9) | A fim de limitar o custo da certificação dos componentes, os fabricantes de componentes devem poder agrupar componentes em famílias. Para cada família de componentes, importa ensaiar o componente que apresenta as características menos favoráveis no que respeita ao desempenho ambiental do veículo em que vai ser instalado, devendo os seus resultados aplicar-se a toda a família de componentes. |
| --- | --- |

(9)

A fim de limitar o custo da certificação dos componentes, os fabricantes de componentes devem poder agrupar componentes em famílias. Para cada família de componentes, importa ensaiar o componente que apresenta as características menos favoráveis no que respeita ao desempenho ambiental do veículo em que vai ser instalado, devendo os seus resultados aplicar-se a toda a família de componentes.

| (10) | As disposições do presente regulamento fazem parte do quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/858 e complementam as disposições relativas à emissão do certificado de conformidade e do certificado de homologação individual estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (4). Por isso, os anexos correspondentes do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 devem ser alterados a fim de incorporar as alterações necessárias no procedimento de homologação. |
| --- | --- |

(10)

As disposições do presente regulamento fazem parte do quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/858 e complementam as disposições relativas à emissão do certificado de conformidade e do certificado de homologação individual estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (4). Por isso, os anexos correspondentes do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 devem ser alterados a fim de incorporar as alterações necessárias no procedimento de homologação.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), referido no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2018/858, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), referido no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2018/858,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias O3 e O4, com exceção dos seguintes:

3

4

| a) | Veículos cuja carroçaria não seja em forma de caixa, na aceção do artigo 2.o, ponto 2; |
| --- | --- |

a)

Veículos cuja carroçaria não seja em forma de caixa, na aceção do artigo 2.o, ponto 2;

o

| b) | Veículos cuja massa máxima tecnicamente admissível não exceda 8 000 kg; |
| --- | --- |

b)

Veículos cuja massa máxima tecnicamente admissível não exceda 8 000 kg;

| c) | Veículos com mais de três eixos; |
| --- | --- |

c)

Veículos com mais de três eixos;

| d) | Reboques de ligação com lança e semirreboques de ligação; |
| --- | --- |

d)

Reboques de ligação com lança e semirreboques de ligação;

| e) | Reboques dolly; |
| --- | --- |

e)

Reboques dolly;

dolly

| f) | Veículos que excedam as dimensões máximas autorizadas estabelecidas no anexo XIII, secção E, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão (5); |
| --- | --- |

f)

Veículos que excedam as dimensões máximas autorizadas estabelecidas no anexo XIII, secção E, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão (5);

5

| g) | Veículos com eixos motores. |
| --- | --- |

g)

Veículos com eixos motores.

Artigo 2.o

Definições

Entende-se por:

| 1) | «Ferramenta de simulação», uma ferramenta eletrónica, desenvolvida pela Comissão, utilizada para avaliar o desempenho dos veículos das categorias O3 e O4 no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor; |
| --- | --- |

1)

«Ferramenta de simulação», uma ferramenta eletrónica, desenvolvida pela Comissão, utilizada para avaliar o desempenho dos veículos das categorias O3 e O4 no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor;

3

4

2

| 2) | «Carroçaria em forma de caixa», uma superestrutura fechada, integrada na estrutura do veículo, que cobre as mercadorias transportadas, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 03, 04, 05, 06 ou 32, em conformidade com o anexo III, quadro 3; |
| --- | --- |

2)

«Carroçaria em forma de caixa», uma superestrutura fechada, integrada na estrutura do veículo, que cobre as mercadorias transportadas, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 03, 04, 05, 06 ou 32, em conformidade com o anexo III, quadro 3;

| 3) | «Ferramenta de dispersão», uma ferramenta eletrónica, desenvolvida pela Comissão, que proporciona uma associação inequívoca entre o componente, a unidade técnica ou o sistema certificado e o seu documento de certificação, ou entre um veículo e o seu ficheiro de registos do fabricante e o seu ficheiro de informações ao cliente; |
| --- | --- |

3)

«Ferramenta de dispersão», uma ferramenta eletrónica, desenvolvida pela Comissão, que proporciona uma associação inequívoca entre o componente, a unidade técnica ou o sistema certificado e o seu documento de certificação, ou entre um veículo e o seu ficheiro de registos do fabricante e o seu ficheiro de informações ao cliente;

| 4) | «Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de certificação e por assegurar a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas, independentemente de essa pessoa ou entidade estar diretamente envolvida em todas as fases de construção do componente, da unidade técnica ou do sistema objeto da certificação; |
| --- | --- |

4)

«Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de certificação e por assegurar a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, unidades técnicas e sistemas, independentemente de essa pessoa ou entidade estar diretamente envolvida em todas as fases de construção do componente, da unidade técnica ou do sistema objeto da certificação;

2

| 5) | «Fabricante de veículos», uma entidade ou pessoa responsável pela emissão do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

5)

«Fabricante de veículos», uma entidade ou pessoa responsável pela emissão do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente nos termos do artigo 8.o;

o

| 6) | «Propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível», características específicas de um componente, uma unidade técnica e um sistema que determinam o respetivo impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível de um veículo; |
| --- | --- |

6)

«Propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível», características específicas de um componente, uma unidade técnica e um sistema que determinam o respetivo impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível de um veículo;

2

2

| 7) | «Dispositivo aerodinâmico», um dispositivo, equipamento ou combinação destes numa configuração específica, concebido para reduzir a resistência aerodinâmica ao avanço dos conjuntos de veículos constituídos, pelo menos, por um veículo a motor e um reboque ou semirreboque; |
| --- | --- |

7)

«Dispositivo aerodinâmico», um dispositivo, equipamento ou combinação destes numa configuração específica, concebido para reduzir a resistência aerodinâmica ao avanço dos conjuntos de veículos constituídos, pelo menos, por um veículo a motor e um reboque ou semirreboque;

| 8) | «Geometria genérica», um modelo tridimensional desenvolvido pela Comissão para simulações computacionais da dinâmica dos fluidos; |
| --- | --- |

8)

«Geometria genérica», um modelo tridimensional desenvolvido pela Comissão para simulações computacionais da dinâmica dos fluidos;

| 9) | «Ficheiro de registos do fabricante», um ficheiro produzido pela ferramenta de simulação, que contém informações relacionadas com o fabricante, documentação dos dados de entrada e das informações de entrada na ferramenta de simulação, bem como o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor, segundo o modelo estabelecido no anexo IV, parte I; |
| --- | --- |

9)

«Ficheiro de registos do fabricante», um ficheiro produzido pela ferramenta de simulação, que contém informações relacionadas com o fabricante, documentação dos dados de entrada e das informações de entrada na ferramenta de simulação, bem como o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor, segundo o modelo estabelecido no anexo IV, parte I;

2

| 10) | «Ficheiro de informações ao cliente», um ficheiro produzido pela ferramenta de simulação, que contém um conjunto de informações relacionadas com o veículo e o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor, segundo o modelo estabelecido no anexo IV, parte II; |
| --- | --- |

10)

«Ficheiro de informações ao cliente», um ficheiro produzido pela ferramenta de simulação, que contém um conjunto de informações relacionadas com o veículo e o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor, segundo o modelo estabelecido no anexo IV, parte II;

2

| 11) | «Dados de entrada», informações sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, uma unidade técnica ou um sistema que são utilizadas pela ferramenta de simulação para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um veículo; |
| --- | --- |

11)

«Dados de entrada», informações sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, uma unidade técnica ou um sistema que são utilizadas pela ferramenta de simulação para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um veículo;

2

2

| 12) | «Informações de entrada», informações relativas às características de um veículo que sejam utilizadas pela ferramenta de simulação para determinar a influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível desse veículo, e que não fazem parte dos dados de entrada; |
| --- | --- |

12)

«Informações de entrada», informações relativas às características de um veículo que sejam utilizadas pela ferramenta de simulação para determinar a influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível desse veículo, e que não fazem parte dos dados de entrada;

2

| 13) | «Entidade autorizada», uma autoridade nacional autorizada por um Estado-Membro a solicitar informações relevantes fornecidas por fabricantes e fabricantes de veículos sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente específico, de uma unidade técnica específica ou de um sistema específico e com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos, respetivamente. |
| --- | --- |

13)

«Entidade autorizada», uma autoridade nacional autorizada por um Estado-Membro a solicitar informações relevantes fornecidas por fabricantes e fabricantes de veículos sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente específico, de uma unidade técnica específica ou de um sistema específico e com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos, respetivamente.

2

2

CAPÍTULO II

GRUPOS DE VEÍCULOS, FERRAMENTAS ELETRÓNICAS E GEOMETRIAS GENÉRICAS DOS VEÍCULOS

Artigo 3.o

Grupos de veículos

Os fabricantes de veículos devem classificar os seus veículos em grupos de veículos em conformidade com o anexo I, ponto 2.

Artigo 4.o

Ferramentas eletrónicas

1.   Os fabricantes de veículos devem utilizar as seguintes ferramentas eletrónicas disponibilizadas gratuitamente pela Comissão sob a forma de software descarregável e executável:

| a) | Ferramenta de simulação; |
| --- | --- |

a)

Ferramenta de simulação;

| b) | Ferramenta de dispersão. |
| --- | --- |

b)

Ferramenta de dispersão.

A Comissão procede à manutenção das ferramentas eletrónicas e fornece alterações e atualizações dessas ferramentas.

2.   A Comissão disponibiliza as ferramentas eletrónicas referidas no n.o 1 através de uma plataforma de distribuição eletrónica específica acessível ao público.

CAPÍTULO III

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO

Artigo 5.o

Pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível

1.   Os fabricantes de veículos devem apresentar à entidade homologadora um pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.

2.   Os fabricantes de veículos devem apresentar o pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação à entidade homologadora utilizando o modelo constante do anexo II, apêndice 1.

O pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação deve ser acompanhado de todos os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição pormenorizada dos processos referidos no anexo II, ponto 1; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição pormenorizada dos processos referidos no anexo II, ponto 1;

| b) | A avaliação referida no anexo II, ponto 2. |
| --- | --- |

b)

A avaliação referida no anexo II, ponto 2.

3.   Os fabricantes de veículos devem apresentar o pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação, o mais tardar, juntamente com o pedido de homologação ou de homologação individual do veículo em causa.

Artigo 6.o

Disposições administrativas relativas à concessão da licença de utilização da ferramenta de simulação

1.   A entidade homologadora concede a licença de utilização da ferramenta de simulação se o fabricante de veículos em causa apresentar o pedido em conformidade com o artigo 5.o e provar que todos os processos foram estabelecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 1.

2.   A licença é emitida segundo o modelo constante do anexo II, apêndice 2.

Artigo 7.o

Alterações posteriores aos processos estabelecidos para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível

1.   Os fabricantes de veículos devem notificar sem demora a entidade homologadora de quaisquer alterações que tenham introduzido nos processos que estabelecem para avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos novos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível e que estejam abrangidas pela licença de utilização da ferramenta de simulação, sempre que tais alterações possam afetar o rigor, a fiabilidade ou a estabilidade desses processos.

2.   Após receção da notificação referida no n.o 1, a entidade homologadora informa o fabricante de veículos em causa se os processos alterados continuam ou não a ser abrangidos pela licença concedida nos termos do artigo 6.o.

3.   Se as alterações referidas no n.o 1 não estiverem abrangidas pela licença de utilização da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 2, solicitar uma nova licença em conformidade com o artigo 5.o. A entidade homologadora deve retirar a licença se um fabricante de veículos não solicitar uma nova licença ou se o pedido de uma nova licença for rejeitado.

CAPÍTULO IV

UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO

Artigo 8.o

Obrigação de avaliar o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível

1.   Os fabricantes de veículos devem determinar o desempenho dos veículos novos a vender, matricular ou colocar em circulação na União, no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível, utilizando a última versão disponível da ferramenta de simulação.

2.   Os fabricantes de veículos devem registar os resultados da simulação realizada com a ferramenta de simulação no ficheiro de registos do fabricante.

Com exceção dos casos referidos no artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 23.o, n.o 3, é proibida qualquer alteração do ficheiro de registos do fabricante.

3.   Os fabricantes de veículos devem criar valores de dispersão criptográficos do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente utilizando a ferramenta de dispersão.

4.   Cada veículo a matricular, vender ou entrar em circulação deve ser acompanhado do ficheiro de informações ao cliente.

Cada ficheiro de informações ao cliente deve conter uma impressão do valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante.

5.   Cada veículo a matricular, vender ou entrar em circulação deve ser acompanhado de um certificado de conformidade ou, no caso de veículos homologados nos termos do artigo 44.o ou do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/858/CE, de um certificado de homologação individual, incluindo uma impressão do valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente.

6.   Em derrogação dos n.os 1 a 5, os fabricantes de veículos que solicitem homologações individuais para veículos pertencentes aos grupos de veículos em causa podem, o mais tardar juntamente com o pedido de homologação individual, solicitar à entidade homologadora que a avaliação do desempenho desses veículos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível seja efetuada por um serviço técnico designado. Esse pedido deve incluir os dados de entrada e as informações de entrada referidos no modelo constante do anexo III, apêndice 1. O fabricante de veículos deve fornecer ao serviço técnico designado os dados de entrada e as informações de entrada dos componentes certificados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, sob a forma de ficheiros XML.

7.   Em derrogação dos n.os 1 a 5, os fabricantes de veículos titulares de uma homologação e com uma produção anual de menos de 30 veículos pertencentes aos grupos de veículos em causa podem solicitar a um serviço técnico designado que efetue a simulação para avaliar o desempenho desses veículos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível. O pedido relativo a cada veículo deve incluir os dados de entrada e as informações de entrada referidos no modelo constante do anexo III, apêndice 1. O fabricante de veículos deve fornecer ao serviço técnico designado os dados de entrada e as informações de entrada dos componentes certificados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, sob a forma de ficheiros XML.

8.   Para efeitos dos n.os 6 e 7, as entidades homologadoras devem designar um serviço técnico para a utilização da ferramenta de simulação e a elaboração do ficheiro de registos do fabricante e do ficheiro de informações ao cliente.

Artigo 9.o

Alterações, atualizações e anomalias da ferramenta de simulação e dispersão

1.   No caso de alterações ou atualizações da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem começar a utilizar a ferramenta de simulação alterada ou atualizada, o mais tardar, três meses após as alterações e atualizações terem sido disponibilizadas na plataforma de distribuição eletrónica específica.

2.   Se o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível não puder ser avaliado devido a anomalia da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem notificar a Comissão desse facto sem demora por meio da plataforma de distribuição eletrónica específica.

3.   Se o desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível não puder ser avaliado devido a anomalia da ferramenta de simulação, os fabricantes de veículos devem realizar a simulação para esses veículos no prazo de sete dias consecutivos a contar da data em que as alterações ou atualizações foram disponibilizadas na plataforma de distribuição eletrónica específica. Até estarem disponíveis as alterações ou atualizações, as obrigações estabelecidas no artigo 8.o devem ser suspensas relativamente aos veículos para os quais não seja possível determinar o desempenho no que diz respeito à influência dos mesmos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.

Artigo 10.o

Acessibilidade dos dados de entrada e das informações de saída da ferramenta de simulação

1.   Os fabricantes de veículos ou, caso a simulação seja realizada por um serviço técnico, as entidades responsáveis designadas pelo Estado-Membro, devem conservar o ficheiro de registos do fabricante e os certificados sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, sistemas e unidades técnicas durante dez anos após a produção ou homologação do veículo, respetivamente.

2.   A pedido de uma entidade autorizada de um Estado-Membro ou da Comissão, os fabricantes de veículos ou as entidades responsáveis referidas no n.o 1 devem fornecer a essa entidade ou à Comissão, no prazo de 15 dias úteis, o ficheiro de registos do fabricante e os certificados sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos componentes, sistemas e unidades técnicas.

3.   A pedido de uma entidade autorizada ou da Comissão, a entidade homologadora que concedeu a licença de utilização da ferramenta de simulação em conformidade com o artigo 6.o ou que certificou as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um componente, unidade técnica ou sistema em conformidade com o artigo 17.o deve apresentar a essa entidade ou à Comissão o pedido de licença de utilização da ferramenta de simulação a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, ou o pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, respetivamente, no prazo de 15 dias úteis.

CAPÍTULO V

PROPRIEDADES RELACIONADAS COM AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DOS DISPOSITIVOS AERODINÂMICOS E DOS PNEUS

Artigo 11.o

Componentes, unidades técnicas e sistemas relevantes para a avaliação do desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível

1.   Os dados de entrada para a ferramenta de simulação devem incluir dados sobre as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos seguintes componentes, unidades técnicas e sistemas:

| a) | Dispositivos aerodinâmicos; |
| --- | --- |

a)

Dispositivos aerodinâmicos;

| b) | Pneus. |
| --- | --- |

b)

Pneus.

2.   Os fabricantes de veículos devem basear as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos nos valores determinados, para cada família de dispositivos aerodinâmicos, em conformidade com o artigo 13.o, e devem obter a certificação dessas propriedades em conformidade com o artigo 17.o. Na ausência dessa determinação e certificação, os fabricantes de veículos devem basear as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos nos valores normalizados determinados em conformidade com o artigo 12.o.

3.   Os fabricantes de veículos devem basear as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos pneus nos valores certificados ou normalizados determinados nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2017/2400.

4.   Sempre que um veículo novo deva ser matriculado, vendido ou colocado em circulação com um conjunto completo de pneus de neve e um conjunto completo de pneus normalizados, os fabricantes de veículos podem escolher um desses tipos de pneus para a avaliação do desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.

Artigo 12.o

Valores normalizados

Os valores normalizados para os dispositivos aerodinâmicos são determinados e atribuídos automaticamente pela ferramenta de simulação utilizando os parâmetros estabelecidos no anexo V, apêndice 6.

Artigo 13.o

Valores certificados

Os valores certificados para os dispositivos aerodinâmicos são determinados em conformidade com o anexo V, ponto 3.

Artigo 14.o

Geometrias genéricas dos veículos

1.   Para a determinação dos dados dos dispositivos aerodinâmicos especificados no anexo V, os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem utilizar as seguintes geometrias genéricas:

| a) | Geometria genérica dos tratores de 4x2; |
| --- | --- |

a)

Geometria genérica dos tratores de 4x2;

| b) | Geometria genérica dos tratores de 4x2 para semirreboques para grandes volumes; |
| --- | --- |

b)

Geometria genérica dos tratores de 4x2 para semirreboques para grandes volumes;

| c) | Geometria genérica dos camiões rígidos de 4x2; |
| --- | --- |

c)

Geometria genérica dos camiões rígidos de 4x2;

| d) | Geometria genérica dos camiões rígidos de 6x2; |
| --- | --- |

d)

Geometria genérica dos camiões rígidos de 6x2;

| e) | Geometria genérica dos semirreboques; |
| --- | --- |

e)

Geometria genérica dos semirreboques;

| f) | Geometria genérica dos semirreboques para grandes volumes; |
| --- | --- |

f)

Geometria genérica dos semirreboques para grandes volumes;

| g) | Geometria genérica dos reboques com lança; |
| --- | --- |

g)

Geometria genérica dos reboques com lança;

| h) | Geometria genérica dos reboques com lança para grandes volumes; |
| --- | --- |

h)

Geometria genérica dos reboques com lança para grandes volumes;

| i) | Geometria genérica dos semirreboques de eixo central; |
| --- | --- |

i)

Geometria genérica dos semirreboques de eixo central;

| j) | Geometria genérica dos semirreboques de eixo central para grandes volumes; |
| --- | --- |

j)

Geometria genérica dos semirreboques de eixo central para grandes volumes;

| k) | Geometria genérica da aba traseira; |
| --- | --- |

k)

Geometria genérica da aba traseira;

| l) | Geometria genérica das saias laterais do semirreboque. |
| --- | --- |

l)

Geometria genérica das saias laterais do semirreboque.

2.   A Comissão disponibiliza gratuitamente as geometrias genéricas referidas no n.o 1 sob a forma de ficheiros descarregáveis nos formatos .igs, .step e .stl através de uma plataforma de distribuição eletrónica específica acessível ao público.

Artigo 15.o

Conceito de família para dispositivos aerodinâmicos que utilizam valores certificados

1.   Os valores certificados determinados para um dispositivo aerodinâmico de referência são válidos para todos os membros da família desse dispositivo, em conformidade com os critérios de família estabelecidos no anexo V, apêndice 4.

2.   As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico de referência não podem ser melhores do que as propriedades de qualquer membro da mesma família de dispositivos aerodinâmicos.

3.   Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem fornecer à entidade homologadora provas de que o dispositivo aerodinâmico de referência é plenamente representativo da família de dispositivos aerodinâmicos.

4.   A pedido do fabricante de um dispositivo aerodinâmico, e mediante acordo da entidade homologadora, as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico, com exceção do dispositivo aerodinâmico de referência, podem ser indicadas no certificado da família de dispositivos aerodinâmicos.

As propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico a que se refere o primeiro parágrafo são determinadas em conformidade com o anexo V, ponto 3.

5.   Se as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de um dispositivo aerodinâmico, determinadas em conformidade com o disposto no n.o 4, conduzirem a um pior desempenho do veículo no que diz respeito às suas emissões de CO2 e ao seu consumo de combustível do que no caso do dispositivo aerodinâmico de referência, os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa devem excluir esse dispositivo aerodinâmico da família existente ou solicitar uma extensão da certificação nos termos do artigo 18.o.

Artigo 16.o

Pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos e respetivas famílias

1.   Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem apresentar à entidade homologadora o pedido de certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses dispositivos ou das respetivas famílias.

2.   O pedido de certificação referido no n.o 1 é efetuado segundo o modelo constante do anexo V, apêndice 2.

Esse pedido deve ser acompanhado de todos os seguintes elementos:

| a) | Uma explicação dos elementos de conceção do dispositivo aerodinâmico que têm um efeito não negligenciável nas propriedades relacionadas com as emissões de CO2, o consumo de combustível e o consumo de energia do dispositivo aerodinâmico; |
| --- | --- |

a)

Uma explicação dos elementos de conceção do dispositivo aerodinâmico que têm um efeito não negligenciável nas propriedades relacionadas com as emissões de CO2, o consumo de combustível e o consumo de energia do dispositivo aerodinâmico;

| b) | O relatório de validação, conforme especificado no anexo V, ponto 3; |
| --- | --- |

b)

O relatório de validação, conforme especificado no anexo V, ponto 3;

| c) | O relatório técnico, incluindo os resultados da simulação por computador, conforme especificado no anexo V, ponto 3; |
| --- | --- |

c)

O relatório técnico, incluindo os resultados da simulação por computador, conforme especificado no anexo V, ponto 3;

| d) | Um dossiê para a correta instalação do dispositivo aerodinâmico; |
| --- | --- |

d)

Um dossiê para a correta instalação do dispositivo aerodinâmico;

| e) | Uma declaração de conformidade emitida nos termos do anexo IV, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/858. |
| --- | --- |

e)

Uma declaração de conformidade emitida nos termos do anexo IV, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/858.

3.   As alterações introduzidas no dispositivo aerodinâmico após uma certificação não invalidam a certificação, a menos que as suas características ou parâmetros técnicos originais sejam alterados de forma a afetar as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico em causa.

Artigo 17.o

Certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos

1.   Se o requisito estabelecido no artigo 13.o for cumprido, as entidades homologadoras devem certificar os valores relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família de dispositivos aerodinâmicos e emitir um certificado segundo o modelo constante do anexo V, apêndice 1.

2.   As entidades homologadoras atribuem um número de certificação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo V, apêndice 3.

As entidades homologadoras não podem atribuir o mesmo número de certificação a outra família de dispositivos aerodinâmicos. O número de certificação corresponde ao identificador do relatório técnico.

3.   As entidades homologadoras criam um valor de dispersão criptográfico do ficheiro com os resultados da simulação por computador a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e o número de certificação, por meio da ferramenta de dispersão. Essa dispersão deve ser efetuada imediatamente após a produção dos resultados da simulação por computador. As entidades homologadoras devem marcar esse valor da dispersão juntamente com o número de certificação no certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível.

Artigo 18.o

Extensão para incluir um dispositivo aerodinâmico numa família de dispositivos aerodinâmicos

1.   A pedido de um fabricante de dispositivos aerodinâmicos e mediante aprovação da entidade homologadora em causa, é possível incluir um novo dispositivo aerodinâmico numa família de dispositivos aerodinâmicos se esse dispositivo satisfizer os critérios estabelecidos no anexo V, apêndice 4, caso em que a entidade homologadora emite um certificado revisto identificado com um número de extensão.

Os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa devem alterar a ficha de informações referida no artigo 16.o, n.o 2, em conformidade e fornecê-la à entidade homologadora.

2.   Se as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível do dispositivo aerodinâmico referidas no ponto 1 forem piores do que no caso do dispositivo aerodinâmico de referência, o novo dispositivo aerodinâmico torna-se o novo dispositivo aerodinâmico de referência.

Artigo 19.o

Alterações relevantes para a certificação das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos

1.   Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem notificar a respetiva entidade homologadora de quaisquer alterações ao projeto ou ao processo de fabrico de dispositivos aerodinâmicos que ocorram após a certificação referida no artigo 17.o e que possam ter um efeito não negligenciável no desempenho no que diz respeito às emissões de CO2 e ao consumo de combustível do veículo equipado com esses dispositivos.

2.   Após receção da notificação referida no n.o 1, a entidade homologadora em causa informa o fabricante em causa se os dispositivos aerodinâmicos afetados pelas alterações continuam ou não a ser abrangidos pelo certificado emitido ou se é necessária uma simulação por computador em conformidade com o artigo 13.o.

3.   Se os dispositivos aerodinâmicos afetados pelas alterações não estiverem abrangidos pelo certificado referido no artigo 17.o, n.o 1, o fabricante em causa deve solicitar uma nova certificação ou uma extensão dessa certificação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, no prazo de um mês a contar da receção dessa informação enviada pela entidade homologadora.

Se os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos não solicitarem uma nova certificação ou uma revisão dentro desse prazo, ou se o pedido for rejeitado, as entidades homologadoras devem retirar o certificado.

CAPÍTULO VI

CONFORMIDADE DO FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES DE ENTRADA E DOS DADOS DE ENTRADA

Artigo 20.o

Responsabilidades do fabricante de veículos, da entidade homologadora e da Comissão no que se refere à conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação

1.   Os fabricantes de veículos devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os processos estabelecidos para avaliar o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor abrangidos pela licença concedida nos termos do artigo 6.o continuam a ser adequados para esse efeito.

2.   As entidades homologadoras devem realizar anualmente a avaliação referida no anexo II, ponto 2, para verificar se os processos estabelecidos pelos fabricantes de veículos para avaliar o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor continuam a ser adequados e para verificar a seleção das informações de entrada e dos dados de entrada e a repetição das simulações realizadas pelo fabricante do veículo.

As entidades homologadoras podem efetuar a avaliação mais de uma vez por ano, mas não mais de quatro vezes por ano, se considerarem que tais avaliações se justificam.

Artigo 21.o

Medidas corretivas relativas à conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação

1.   As entidades homologadoras que verifiquem, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, que os processos estabelecidos pelo fabricante de veículos para avaliar o desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível dos veículos a motor não estão em conformidade com a licença ou podem conduzir a uma avaliação incorreta desse desempenho dos veículos em causa devem solicitar ao fabricante de veículos que apresente um plano de medidas corretivas o mais tardar um mês após a receção do pedido da entidade homologadora. As entidades homologadoras podem prorrogar o prazo por um mês, no máximo, se o fabricante de veículos demonstrar que é necessário mais tempo para apresentar o plano de medidas corretivas.

2.   As entidades homologadoras devem aprovar ou rejeitar o plano de medidas corretivas referido no n.o 1 no prazo de um mês a contar da sua receção. As entidades homologadoras devem notificar o fabricante de veículos em causa e todos os outros Estados-Membros da sua decisão.

As entidades homologadoras podem exigir que os fabricantes de veículos emitam um novo ficheiro de registos do fabricante, um novo ficheiro de informações ao cliente, um novo certificado de homologação individual e um novo certificado de conformidade com base numa nova avaliação do desempenho do veículo no que diz respeito à sua influência nas emissões de CO2 e no consumo de combustível, refletindo as alterações aplicadas de acordo com o plano de medidas corretivas aprovado referido no n.o 1.

3.   O fabricante de veículos é responsável pela execução do plano de medidas corretivas aprovado referido no n.o 1.

4.   Se a entidade homologadora rejeitar o plano de medidas corretivas referido no n.o 1 ou concluir que as medidas corretivas não são corretamente aplicadas, deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade do funcionamento da ferramenta de simulação ou retirar a licença.

Artigo 22.o

Responsabilidades do fabricante e da entidade homologadora no que respeita à conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos

Os fabricantes de dispositivos aerodinâmicos devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com o anexo IV, ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/858, a fim de assegurar que as propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos referidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), que tenham sido objeto de certificação em conformidade com o artigo 17.o, não se afastem dos valores certificados.

2

o

o

o

Artigo 23.o

Medidas corretivas relativas à conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos dispositivos aerodinâmicos

1.   As entidades homologadoras que considerem, nos termos dos artigos 20.o e 21.o, que as medidas tomadas pelo fabricante para assegurar a conformidade dos dispositivos aerodinâmicos referidos no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), e certificados nos termos do artigo 17.o não são adequadas, devem solicitar ao fabricante desses dispositivos aerodinâmicos que apresente um plano de medidas corretivas, o mais tardar, um mês após a receção do pedido por esse fabricante. As entidades homologadoras podem prorrogar esse prazo por um mês, no máximo, se o fabricante desses dispositivos aerodinâmicos demonstrar que é necessário mais tempo para apresentar o plano de medidas corretivas.

2.   O plano de medidas corretivas deve aplicar-se a todas as famílias de dispositivos aerodinâmicos ou, se aplicável, às respetivas famílias que tenham sido indicadas pela entidade homologadora no seu pedido.

3.   As entidades homologadoras devem aprovar ou rejeitar o plano de medidas corretivas no prazo de um mês a contar da sua receção. As entidades homologadoras devem notificar o fabricante dos dispositivos aerodinâmicos e todos os outros Estados-Membros da sua decisão de aprovar, ou rejeitar, o plano de medidas corretivas.

As entidades homologadoras podem exigir que os fabricantes de veículos que instalaram os dispositivos aerodinâmicos em causa nos seus veículos emitam um novo ficheiro de registos do fabricante, um novo ficheiro de informações ao cliente, um novo certificado de homologação de um veículo individual e um novo certificado de conformidade com base nas propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível desses dispositivos aerodinâmicos, obtidas por aplicação das medidas referidas no artigo 22.o.

4.   Os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa são responsáveis pela execução do plano de medidas corretivas aprovado.

5.   Os fabricantes dos dispositivos aerodinâmicos em causa devem manter um registo de todos os dispositivos aerodinâmicos recolhidos e reparados ou modificados, bem como da oficina que efetuou a reparação. As entidades homologadoras devem, a pedido, ter acesso a esses registos durante a execução do plano de medidas corretivas e por um período de cinco anos a contar da conclusão da sua execução.

6.   Uma entidade homologadora que rejeite o plano de medidas corretivas ou conclua que as medidas corretivas não são corretamente aplicadas deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível da família de dispositivos aerodinâmicos em causa ou retirar o certificado relativo a essas propriedades.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Disposições transitórias

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 3, sempre que as obrigações referidas no artigo 8.o não tenham sido cumpridas, os Estados-Membros devem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos pertencentes a grupos de veículos cujos dois primeiros algarismos sejam 11, 12, 13, 42, 43, 61, 62 e 63 a partir de 1 de julho de 2024.

o

o

o

Artigo 25.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/683

Os anexos I, II, III e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 são alterados em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 26.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, o disposto no artigo 8.o, n.o 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).

3

o

2

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão, de 31 de março de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação de veículos e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, no que se refere às suas características gerais de construção e segurança (JO L 117 de 6.4.2021, p. 1);

5

---

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS EM GRUPOS DE VEÍCULOS

1.   Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| 1. | «Caixa fechada maleável», uma carroçaria em forma de caixa, em que pelo menos os dois lados da carroçaria estão inteiramente cobertos por oleado ou o estão entre o bordo superior dos taipais laterais rebatíveis e o tejadilho da superestrutura, e cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 32 ou 06; |
| --- | --- |

1.

«Caixa fechada maleável», uma carroçaria em forma de caixa, em que pelo menos os dois lados da carroçaria estão inteiramente cobertos por oleado ou o estão entre o bordo superior dos taipais laterais rebatíveis e o tejadilho da superestrutura, e cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 32 ou 06;

| 2. | «Caixa fechada rígida», uma carroçaria em forma de caixa, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 03 ou 05; |
| --- | --- |

2.

«Caixa fechada rígida», uma carroçaria em forma de caixa, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 03 ou 05;

| 3. | «Caixa fechada refrigerada», uma carroçaria em forma de caixa, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 04; |
| --- | --- |

3.

«Caixa fechada refrigerada», uma carroçaria em forma de caixa, cujos algarismos utilizados para completar os códigos da carroçaria são 04;

| 4. | «Altura interna da caixa», a altura interna da caixa sem ter em conta as saliências internas (incluindo cavas de rodas, armação e ganchos), na aceção do ponto 6.15 da norma ISO 612:1978. Se o tejadilho for curvo, a dimensão é medida entre os planos horizontais tangentes aos ápices da superfície curva, sendo a dimensão medida no interior da caixa; |
| --- | --- |

4.

«Altura interna da caixa», a altura interna da caixa sem ter em conta as saliências internas (incluindo cavas de rodas, armação e ganchos), na aceção do ponto 6.15 da norma ISO 612:1978. Se o tejadilho for curvo, a dimensão é medida entre os planos horizontais tangentes aos ápices da superfície curva, sendo a dimensão medida no interior da caixa;

| 5. | «Comprimento interno da caixa», o comprimento interno da caixa sem ter em conta as saliências internas (incluindo cavas de rodas, armação e ganchos), na aceção do ponto 6.15 da norma ISO 612:1978. Se a parede da frente ou da retaguarda for curva, a dimensão é medida entre os planos verticais tangentes aos ápices da(s) superfície(s) curva(s), sendo a dimensão medida no interior da caixa; |
| --- | --- |

5.

«Comprimento interno da caixa», o comprimento interno da caixa sem ter em conta as saliências internas (incluindo cavas de rodas, armação e ganchos), na aceção do ponto 6.15 da norma ISO 612:1978. Se a parede da frente ou da retaguarda for curva, a dimensão é medida entre os planos verticais tangentes aos ápices da(s) superfície(s) curva(s), sendo a dimensão medida no interior da caixa;

| 6. | «Para grandes volumes», que o reboque está concebido principalmente para o transporte de mercadorias volumosas e que tem uma altura interna não inferior a 2,9 metros:


  a) | no caso dos semirreboques, medida desde o trem de descanso até ao final da zona de carga; |
| --- | --- | --- |

6.

«Para grandes volumes», que o reboque está concebido principalmente para o transporte de mercadorias volumosas e que tem uma altura interna não inferior a 2,9 metros:

a)

no caso dos semirreboques, medida desde o trem de descanso até ao final da zona de carga;

| b) | no caso dos reboques com lança e dos reboques de eixo central, medida ao longo de todo o comprimento da zona de carga. |
| --- | --- |

b)

no caso dos reboques com lança e dos reboques de eixo central, medida ao longo de todo o comprimento da zona de carga.

2.   Classificação dos veículos em grupos de veículos

Quadro 1

Grupos de veículos para semirreboques

| Descrição dos elementos relevantes para a classificação | Grupo de veículos | Perfil de utilização e configuração do veículo |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos | Tipo de carroçaria | TPMLM (*2) por eixo [t] | Para grandes volumes | Longo curso | Longo curso (EMS (*1)) | Distribuição regional | Distribuição regional (EMS (*1)) | Distribuição urbana |
| Semirreboques DA |
| 1 | Caixa fechada maleável | ≥8,0  t | Não | 111 | 5RD | | 5RD | | 5RD |
| Sim | 111V | 5RD | | 5RD | | 5RD |
| Caixa fechada rígida | ≥8,0  t | Não | 112 | 5RD | | 5RD | | 5RD |
| Sim | 112V | 5RD | | 5RD | | 5RD |
| Caixa fechada refrigerada | ≥8,0  t | Não | 113 | 5RD | | 5RD | | 5RD |
| 2 | Caixa fechada maleável | ≥8,0  t e ≤18  t | Não | 121 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Sim | 121V | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| >18  t | Não | 122 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Sim | 122V | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Caixa fechada rígida | ≥8,0  t e ≤18  t | Não | 123 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Sim | 123V | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| >18  t | Não | 124 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Sim | 124V | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Caixa fechada refrigerada | ≥8,0  t e ≤18  t | Não | 125 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| >18  t | Não | 126 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| 3 | Caixa fechada maleável | ≥8,0  t | Não | 131 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Sim | 131V | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Caixa fechada rígida | ≥8,0  t | Não | 132 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Sim | 132V | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| Caixa fechada refrigerada | ≥8,0 t | Não | 133 | 5LH | | 5LH | | 5LH |
| 4 | Caixa fechada maleável | --- | Não | (141) | |
| --- | Sim | (141V) | |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | (142) | |
| --- | Sim | (142V) | |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | (143) | |
| RD | = | Distribuição regional |
| LH | = | Longo curso |

Descrição dos elementos relevantes para a classificação

Grupo de veículos

Perfil de utilização e configuração do veículo

Número de eixos

Tipo de carroçaria

TPMLM (*2) por eixo [t]

Para grandes volumes

Longo curso

Longo curso (EMS (*1))

Distribuição regional

Distribuição regional (EMS (*1))

Distribuição urbana

Semirreboques DA

1

Caixa fechada maleável

≥8,0  t

Não

111

5RD

5RD

5RD

Sim

111V

5RD

5RD

5RD

Caixa fechada rígida

≥8,0  t

Não

112

5RD

5RD

5RD

Sim

112V

5RD

5RD

5RD

Caixa fechada refrigerada

≥8,0  t

Não

113

5RD

5RD

5RD

2

Caixa fechada maleável

≥8,0  t e ≤18  t

Não

121

5LH

5LH

5LH

Sim

121V

5LH

5LH

5LH

>18  t

Não

122

5LH

5LH

5LH

Sim

122V

5LH

5LH

5LH

Caixa fechada rígida

≥8,0  t e ≤18  t

Não

123

5LH

5LH

5LH

Sim

123V

5LH

5LH

5LH

>18  t

Não

124

5LH

5LH

5LH

Sim

124V

5LH

5LH

5LH

Caixa fechada refrigerada

≥8,0  t e ≤18  t

Não

125

5LH

5LH

5LH

>18  t

Não

126

5LH

5LH

5LH

3

Caixa fechada maleável

≥8,0  t

Não

131

5LH

5LH

5LH

Sim

131V

5LH

5LH

5LH

Caixa fechada rígida

≥8,0  t

Não

132

5LH

5LH

5LH

Sim

132V

5LH

5LH

5LH

Caixa fechada refrigerada

≥8,0 t

Não

133

5LH

5LH

5LH

4

Caixa fechada maleável

---

Não

(141)

---

Sim

(141V)

Caixa fechada rígida

---

Não

(142)

---

Sim

(142V)

Caixa fechada refrigerada

---

Não

(143)

RD

=

Distribuição regional

LH

=

Longo curso

Quadro 2

Grupos de veículos para semirreboques de ligação

| Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos | Grupo de veículos | Perfil de utilização e configuração do veículo |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos | Tipo de carroçaria | TPMLM (*4) por eixo [t] | Para grandes volumes | Longo curso | Longo curso (EMS (*3)) | Distribuição regional | Distribuição regional (EMS (*3)) | Distribuição urbana |
| Semirreboques de ligação |
| 2 | Caixa fechada maleável | --- | Não | (221) | |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | (222) | |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | (223) | |
| 3 | Caixa fechada maleável | --- | Não | (231) | |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | (232) | |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | (233) | |

Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos

Grupo de veículos

Perfil de utilização e configuração do veículo

Número de eixos

Tipo de carroçaria

TPMLM (*4) por eixo [t]

Para grandes volumes

Longo curso

Longo curso (EMS (*3))

Distribuição regional

Distribuição regional (EMS (*3))

Distribuição urbana

Semirreboques de ligação

2

Caixa fechada maleável

---

Não

(221)

Caixa fechada rígida

---

Não

(222)

Caixa fechada refrigerada

---

Não

(223)

3

Caixa fechada maleável

---

Não

(231)

Caixa fechada rígida

---

Não

(232)

Caixa fechada refrigerada

---

Não

(233)

Quadro 3

Grupos de veículos para reboques dolly

| Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos | Grupo de veículos | Perfil de utilização e configuração do veículo |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos | Tipo de carroçaria | TPMLM (*6) por eixo [t] | Para grandes volumes | Longo curso | Longo curso (EMS (*6)) | Distribuição regional | Distribuição regional (EMS (*5)) | Distribuição urbana |
| Reboques dolly SJ |
| 2 | Reboque dolly | --- | Não | (321) | |
| Sim | (321V) | |

Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos

Grupo de veículos

Perfil de utilização e configuração do veículo

Número de eixos

Tipo de carroçaria

TPMLM (*6) por eixo [t]

Para grandes volumes

Longo curso

Longo curso (EMS (*6))

Distribuição regional

Distribuição regional (EMS (*5))

Distribuição urbana

Reboques dolly SJ

2

Reboque dolly

---

Não

(321)

Sim

(321V)

Quadro 4

Grupos de veículos para reboques com lança

| Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos | Grupo de veículos | Perfil de utilização e configuração do veículo |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos | Tipo de carroçaria | TPMLM (*8) por eixo [t] | Para grandes volumes | Longo curso | Longo curso (EMS (*7)) | Distribuição regional | Distribuição regional (EMS (*7)) | Distribuição urbana |
| Reboques com lança DB |
| 2 | Caixa fechada maleável | --- | Não | 421 | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Sim | 421V | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | 422 | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| | Sim | 422V | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | 423 | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| 3 | Caixa fechada maleável | --- | Não | 431 | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| Sim | 431V | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | 432 | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| | Sim | 432V | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | 433 | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| 4 | Caixa fechada maleável | --- | Não | (441) | |
| Sim | (441V) | |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | (442) | |
| | Sim | (442V) | |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | (443) | |
| LH | = | Longo curso |

Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos

Grupo de veículos

Perfil de utilização e configuração do veículo

Número de eixos

Tipo de carroçaria

TPMLM (*8) por eixo [t]

Para grandes volumes

Longo curso

Longo curso (EMS (*7))

Distribuição regional

Distribuição regional (EMS (*7))

Distribuição urbana

Reboques com lança DB

2

Caixa fechada maleável

---

Não

421

9LH

9LH

9LH

Sim

421V

9LH

9LH

9LH

Caixa fechada rígida

---

Não

422

9LH

9LH

9LH

Sim

422V

9LH

9LH

9LH

Caixa fechada refrigerada

---

Não

423

9LH

9LH

9LH

3

Caixa fechada maleável

---

Não

431

4LH

4LH

4LH

Sim

431V

4LH

4LH

4LH

Caixa fechada rígida

---

Não

432

4LH

4LH

4LH

Sim

432V

4LH

4LH

4LH

Caixa fechada refrigerada

---

Não

433

4LH

4LH

4LH

4

Caixa fechada maleável

---

Não

(441)

Sim

(441V)

Caixa fechada rígida

---

Não

(442)

Sim

(442V)

Caixa fechada refrigerada

---

Não

(443)

LH

=

Longo curso

Quadro 5

Grupos de veículos para reboques de ligação

| Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos | Grupo de veículos | Perfil de utilização e configuração do veículo |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos | Tipo de carroçaria | TPMLM (*10) por eixo [t] | Para grandes volumes | Longo curso | Longo curso (EMS (*9)) | Distribuição regional | Distribuição regional (EMS (*9)) | Distribuição urbana |
| Reboques com lança de ligação |
| 4 | Caixa fechada maleável | --- | Não | (541) | |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | (542) | |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | (543) | |

Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos

Grupo de veículos

Perfil de utilização e configuração do veículo

Número de eixos

Tipo de carroçaria

TPMLM (*10) por eixo [t]

Para grandes volumes

Longo curso

Longo curso (EMS (*9))

Distribuição regional

Distribuição regional (EMS (*9))

Distribuição urbana

Reboques com lança de ligação

4

Caixa fechada maleável

---

Não

(541)

Caixa fechada rígida

---

Não

(542)

Caixa fechada refrigerada

---

Não

(543)

Quadro 6

Grupos de veículos para reboques de eixo central

| Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos | Grupo de veículos | Perfil de utilização e configuração do veículo |
| --- | --- | --- |
| Número de eixos | Tipo de carroçaria | TPMLM (*12) por eixo [t] | Para grandes volumes | Longo curso | Longo curso (EMS (*11)) | Distribuição regional | Distribuição regional (EMS (*11)) | Distribuição urbana |
| Reboques de eixo central |
| 1 | Caixa fechada maleável | --- | Não | 611 | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| --- | Sim | 611V | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | 612 | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| --- | Sim | 612V | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| 2 | Caixa fechada maleável | ≤13,5 t | Não | 621 | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| Sim | 621V | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| >13,5 t | Não | 622 | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Sim | 622V | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Caixa fechada rígida | ≤13,5 t | Não | 623 | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| Sim | 623V | 2RD | | 2RD | | 2RD |
| >13,5 t | Não | 624 | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Sim | 624V | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| Caixa fechada refrigerada | >13,5 t | Não | 625 | 9LH | | 9LH | | 9LH |
| 3 | Caixa fechada maleável | --- | Não | 631 | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| --- | Sim | 631V | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| Caixa fechada rígida | --- | Não | 632 | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| --- | Sim | 632V | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| Caixa fechada refrigerada | --- | Não | 633 | 4LH | | 4LH | | 4LH |
| RD | = | Distribuição regional |
| LH | = | Longo curso |

Descrição dos elementos relevantes para a classificação em grupos de veículos

Grupo de veículos

Perfil de utilização e configuração do veículo

Número de eixos

Tipo de carroçaria

TPMLM (*12) por eixo [t]

Para grandes volumes

Longo curso

Longo curso (EMS (*11))

Distribuição regional

Distribuição regional (EMS (*11))

Distribuição urbana

Reboques de eixo central

1

Caixa fechada maleável

---

Não

611

2RD

2RD

2RD

---

Sim

611V

2RD

2RD

2RD

Caixa fechada rígida

---

Não

612

2RD

2RD

2RD

---

Sim

612V

2RD

2RD

2RD

2

Caixa fechada maleável

≤13,5 t

Não

621

2RD

2RD

2RD

Sim

621V

2RD

2RD

2RD

>13,5 t

Não

622

9LH

9LH

9LH

Sim

622V

9LH

9LH

9LH

Caixa fechada rígida

≤13,5 t

Não

623

2RD

2RD

2RD

Sim

623V

2RD

2RD

2RD

>13,5 t

Não

624

9LH

9LH

9LH

Sim

624V

9LH

9LH

9LH

Caixa fechada refrigerada

>13,5 t

Não

625

9LH

9LH

9LH

3

Caixa fechada maleável

---

Não

631

4LH

4LH

4LH

---

Sim

631V

4LH

4LH

4LH

Caixa fechada rígida

---

Não

632

4LH

4LH

4LH

---

Sim

632V

4LH

4LH

4LH

Caixa fechada refrigerada

---

Não

633

4LH

4LH

4LH

RD

=

Distribuição regional

LH

=

Longo curso

---

(*1)  EMS — Sistema Modular Europeu

(*2)  TPMLM — Massa máxima em carga tecnicamente admissível

(*3)  EMS — Sistema Modular Europeu

(*4)  TPMLM — Massa máxima em carga tecnicamente admissível

(*5)  EMS — Sistema Modular Europeu

(*6)  TPMLM — Massa máxima em carga tecnicamente admissível

(*7)  EMS — Sistema Modular Europeu

(*8)  TPMLM — Massa máxima em carga tecnicamente admissível

(*9)  EMS — Sistema Modular Europeu

(*10)  TPMLM — Massa máxima em carga tecnicamente admissível

(*11)  EMS — Sistema Modular Europeu

(*12)  TPMLM — Massa máxima em carga tecnicamente admissível

---

ANEXO II

REQUISITOS E PROCESSOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO

1.

Processos a estabelecer pelo fabricante de veículos com vista à utilização da ferramenta de simulação

1.1.

O fabricante de veículos deve estabelecer, no mínimo, os seguintes processos:

1.1.1.

| a) | Assegurar a aplicação de informação de entrada e dados de entrada corretos a cada configuração específica de veículos; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a aplicação de informação de entrada e dados de entrada corretos a cada configuração específica de veículos;

| b) | Garantir o cálculo e aplicação corretos dos valores normalizados; |
| --- | --- |

b)

Garantir o cálculo e aplicação corretos dos valores normalizados;

| c) | Verificar, através da comparação de valores da dispersão criptográficos, se os ficheiros de entrada das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas e famílias de sistemas, que são utilizados para a simulação, correspondem aos dados de entrada das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas e famílias de sistemas para as quais tenha sido concedida a certificação; |
| --- | --- |

c)

Verificar, através da comparação de valores da dispersão criptográficos, se os ficheiros de entrada das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas e famílias de sistemas, que são utilizados para a simulação, correspondem aos dados de entrada das famílias de componentes, famílias de unidades técnicas e famílias de sistemas para as quais tenha sido concedida a certificação;

| d) | Incluir uma base de dados protegida para armazenar os dados de entrada relativos às famílias de componentes, famílias de unidades técnicas ou famílias de sistemas e os certificados correspondentes relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível; |
| --- | --- |

d)

Incluir uma base de dados protegida para armazenar os dados de entrada relativos às famílias de componentes, famílias de unidades técnicas ou famílias de sistemas e os certificados correspondentes relativos às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível;

| e) | Assegurar uma gestão correta das alterações à especificação e das atualizações dos componentes, unidades técnicas e sistemas; |
| --- | --- |

e)

Assegurar uma gestão correta das alterações à especificação e das atualizações dos componentes, unidades técnicas e sistemas;

| f) | Possibilitar o rastreio dos componentes, unidades técnicas e sistemas depois de o veículo ter sido produzido; |
| --- | --- |

f)

Possibilitar o rastreio dos componentes, unidades técnicas e sistemas depois de o veículo ter sido produzido;

1.1.2.

| a) | Assegurar uma aplicação correta dos valores de dispersão criptográficos; |
| --- | --- |

a)

Assegurar uma aplicação correta dos valores de dispersão criptográficos;

| b) | Incluir uma base de dados protegida para armazenar os dados de saída; |
| --- | --- |

b)

Incluir uma base de dados protegida para armazenar os dados de saída;

1.1.3.

Um processo para consultar a plataforma dedicada de distribuição eletrónica, referida no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 9.o, n.os 1 e 2, bem como para descarregar e instalar as versões mais recentes da ferramenta de simulação;

1.1.4.

Uma formação adequada do pessoal que trabalha com a ferramenta de simulação.

2.

Avaliação efetuada pela entidade homologadora

2.1.

Essa avaliação deve incluir as seguintes verificações:

| a) | O funcionamento dos processos definidos nos pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e a aplicação do requisito estabelecido no ponto 1.1.4; |
| --- | --- |

a)

O funcionamento dos processos definidos nos pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e a aplicação do requisito estabelecido no ponto 1.1.4;

| b) | Que os processos utilizados durante a demonstração são aplicados da mesma forma em todas as instalações de produção do fabricante de veículos; |
| --- | --- |

b)

Que os processos utilizados durante a demonstração são aplicados da mesma forma em todas as instalações de produção do fabricante de veículos;

| c) | A exaustividade da descrição dos fluxos de dados e processos das operações relacionadas com a avaliação do desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível. |
| --- | --- |

c)

A exaustividade da descrição dos fluxos de dados e processos das operações relacionadas com a avaliação do desempenho dos veículos novos no que diz respeito à influência desses veículos nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.

Para efeitos do ponto 2.1, alínea a), a avaliação deve incluir a determinação do desempenho no que diz respeito à influência sobre as emissões de CO2 e o consumo de combustível de, pelo menos, um veículo para o qual tenha sido pedida a licença.

---

Apêndice 1

MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÕES RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA AVALIAR A INFLUÊNCIA DOS VEÍCULOS NOVOS NAS EMISSÕES DE CO2 E NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL

SECÇÃO I

| 1. | Nome e endereço do fabricante de veículos |
| --- | --- |

1.

| 2. | Instalações de montagem para as quais foram estabelecidos os processos referidos no anexo II, ponto 1, do Regulamento (UE) 2022/1362 com vista à utilização da ferramenta de simulação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Grupos de veículos abrangidos |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nome e endereço do representante do fabricante de veículos (se aplicável) |
| --- | --- |

4.

SECÇÃO II

| 1. | Informações adicionais |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Descrição do tratamento dos fluxos de dados e do processo |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Descrição do processo de gestão da qualidade |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Certificados de gestão de qualidade suplementares (se for caso disso) |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Descrição da recolha, do armazenamento e do tratamento de dados da ferramenta de simulação |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Documentos adicionais (se for caso disso) |
| --- | --- |

1.5.

| 2. | Data:... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinatura:... |
| --- | --- |

3.

---

Apêndice 2

MODELO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA AVALIAR A INFLUÊNCIA DOS VEÍCULOS NOVOS NAS EMISSÕES DE CO2 E NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL

Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO PARA AVALIAR A INFLUÊNCIA DOS VEÍCULOS NOVOS NAS EMISSÕES DE CO2 E NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL

| Comunicação relativa a:


  — | concessão  (1) |
| --- | --- |

Comunicação relativa a:

—

concessão  (1)

| — | extensão  (1) |
| --- | --- |

—

extensão  (1)

| — | recusa  (1) |
| --- | --- |

—

recusa  (1)

| — | retirada  (2) |
| --- | --- |

—

retirada  (2)

Carimbo

da licença de utilização da ferramenta de simulação no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 595/2009, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão.

Licença n.o:

Razão da extensão:...

SECÇÃO I

| 0.1. | Nome e endereço do fabricante |
| --- | --- |

0.1.

| 0.2. | Instalações de montagem para as quais foram estabelecidos os processos referidos no anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 com vista à utilização da ferramenta de simulação |
| --- | --- |

0.2.

| 0.3. | Grupos de veículos abrangidos |
| --- | --- |

0.3.

SECÇÃO II

| 1. | Informações adicionais |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Relatório de avaliação efetuado pela entidade homologadora |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Descrição do tratamento dos fluxos de dados e do processo |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Descrição do processo de gestão da qualidade |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Certificados de gestão de qualidade suplementares (se for caso disso) |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Descrição da recolha, do tratamento e do armazenamento de dados da ferramenta de simulação |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Documentos adicionais (se for caso disso) |
| --- | --- |

1.6.

| 2. | Entidade homologadora responsável pela avaliação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Data do relatório de avaliação |
| --- | --- |

3.

| 4. | N.o do relatório de avaliação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observações eventuais: |
| --- | --- |

5.

| 6. | Local |
| --- | --- |

6.

| 7. | Data |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinatura |
| --- | --- |

8.

---

(1)  Riscar o que não interessar.

(2)  Riscar o que não interessar.

---

ANEXO III

INFORMAÇÕES DE ENTRADA RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO

1.   Introdução

O presente anexo III descreve a lista de parâmetros que devem ser fornecidos pelo fabricante de veículos para inserção na ferramenta de simulação. O modelo XML aplicável e vários exemplos de dados estão disponíveis na plataforma de distribuição eletrónica específica.

2.   Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

| 1) | «Identificador do parâmetro», o identificador único utilizado na ferramenta de simulação para um determinado parâmetro de entrada ou conjunto de dados de entrada; |
| --- | --- |

1)

«Identificador do parâmetro», o identificador único utilizado na ferramenta de simulação para um determinado parâmetro de entrada ou conjunto de dados de entrada;

| 2) | «Tipo», o tipo de dados do parâmetro:


  string ... | sequência de carateres na codificação ISO 8859-1; |
| --- | --- | --- |
| token ... | sequência de carateres na codificação ISO 8859-1, sem espaços em branco à frente e atrás; |
| date ... | data e hora TUC com o seguinte formato: YYYY-MM-DDTHH:MM:SSZ; |
| integer ... | valor com um tipo de dados inteiro, sem zeros à frente; |
| double, X ... | número fracionário contendo exatamente X dígitos a seguir ao sinal decimal («.») e sem zeros à frente; |
| boolean ... | valores aceites «verdadeiro», «falso» e também «1» (para verdadeiro) e «0» (para falso); |

2)

«Tipo», o tipo de dados do parâmetro:

string ...

sequência de carateres na codificação ISO 8859-1;

token ...

sequência de carateres na codificação ISO 8859-1, sem espaços em branco à frente e atrás;

date ...

data e hora TUC com o seguinte formato: YYYY-MM-DDTHH:MM:SSZ;

integer ...

valor com um tipo de dados inteiro, sem zeros à frente;

double, X ...

número fracionário contendo exatamente X dígitos a seguir ao sinal decimal («.») e sem zeros à frente;

boolean ...

valores aceites «verdadeiro», «falso» e também «1» (para verdadeiro) e «0» (para falso);

| 3) | «Unidade», | a unidade física do parâmetro; |
| --- | --- | --- |

3)

«Unidade»,

a unidade física do parâmetro;

| 4) | «Ponto de engate do reboque alto», o engate de boca de lobo, provido de um copo de engate e uma cavilha de fecho e bloqueio automáticos no veículo trator para ligação ao reboque por meio de um olhal de lança, com uma folga mais elevada entre o centro do ponto de engate e o solo, normalmente destinado para a tração de reboques dos tipos DB e DC; |
| --- | --- |

4)

«Ponto de engate do reboque alto», o engate de boca de lobo, provido de um copo de engate e uma cavilha de fecho e bloqueio automáticos no veículo trator para ligação ao reboque por meio de um olhal de lança, com uma folga mais elevada entre o centro do ponto de engate e o solo, normalmente destinado para a tração de reboques dos tipos DB e DC;

| 5) | «Ponto de engate do reboque baixo», o engate de boca de lobo, provido de um copo de engate e uma cavilha de fecho e bloqueio automáticos no veículo trator para ligação ao reboque por meio de um olhal de lança, com uma folga inferior entre o centro do ponto de engate e o solo, normalmente destinado para a tração de o engate de reboques do tipo DC; |
| --- | --- |

5)

«Ponto de engate do reboque baixo», o engate de boca de lobo, provido de um copo de engate e uma cavilha de fecho e bloqueio automáticos no veículo trator para ligação ao reboque por meio de um olhal de lança, com uma folga inferior entre o centro do ponto de engate e o solo, normalmente destinado para a tração de o engate de reboques do tipo DC;

| 6) | «Dimensões exteriores máximas da caixa»:


  a) | «Comprimento exterior da caixa», o comprimento exterior da dimensão da caixa sem ter em conta as saliências externas da caixa (dispositivos e equipamentos aerodinâmicos); |
| --- | --- | --- |

6)

«Dimensões exteriores máximas da caixa»:

a)

«Comprimento exterior da caixa», o comprimento exterior da dimensão da caixa sem ter em conta as saliências externas da caixa (dispositivos e equipamentos aerodinâmicos);

| b) | «Largura exterior da caixa», a largura exterior da dimensão da caixa sem ter em conta as saliências externas da caixa (dispositivos e equipamentos aerodinâmicos); |
| --- | --- |

b)

«Largura exterior da caixa», a largura exterior da dimensão da caixa sem ter em conta as saliências externas da caixa (dispositivos e equipamentos aerodinâmicos);

| c) | «Altura exterior da caixa», a altura exterior da dimensão da caixa sem ter em conta as saliências externas da caixa (dispositivos e equipamentos aerodinâmicos); |
| --- | --- |

c)

«Altura exterior da caixa», a altura exterior da dimensão da caixa sem ter em conta as saliências externas da caixa (dispositivos e equipamentos aerodinâmicos);

| 7) | «Altura total do reboque» (sem carga), a distância entre a superfície de apoio e um plano horizontal que toca a parte superior do veículo, na aceção do ponto 6.3 da norma ISO 612:1978; |
| --- | --- |

7)

«Altura total do reboque» (sem carga), a distância entre a superfície de apoio e um plano horizontal que toca a parte superior do veículo, na aceção do ponto 6.3 da norma ISO 612:1978;

| 8) | «Volume de carga», o volume interno da caixa disponível para ser carregado; |
| --- | --- |

8)

«Volume de carga», o volume interno da caixa disponível para ser carregado;

| 9) | «Dispositivo de elevação do eixo», um mecanismo na aceção do anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.33, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535; |
| --- | --- |

9)

«Dispositivo de elevação do eixo», um mecanismo na aceção do anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.33, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535;

| 10) | «Eixo elevável ou eixo retrátil», um eixo na aceção do anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.34, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535; |
| --- | --- |

10)

«Eixo elevável ou eixo retrátil», um eixo na aceção do anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.34, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535;

| 11) | «Eixo direcional», no caso dos reboques, um dos seguintes:


  a) | Um eixo equipado com um sistema concebido para criar uma mudança do ângulo de viragem das rodas quando acionado por forças ou momentos aplicados através do contacto entre o pneu e a estrada; |
| --- | --- | --- |

11)

«Eixo direcional», no caso dos reboques, um dos seguintes:

a)

Um eixo equipado com um sistema concebido para criar uma mudança do ângulo de viragem das rodas quando acionado por forças ou momentos aplicados através do contacto entre o pneu e a estrada;

| b) | Um eixo equipado com um sistema em que as forças de direção para virar a direção das rodas direcionais são produzidas por uma mudança de direção do veículo trator e em que a viragem das rodas direcionais do reboque está relacionada com o ângulo relativo entre o eixo longitudinal do veículo trator e o eixo longitudinal do reboque; |
| --- | --- |

b)

Um eixo equipado com um sistema em que as forças de direção para virar a direção das rodas direcionais são produzidas por uma mudança de direção do veículo trator e em que a viragem das rodas direcionais do reboque está relacionada com o ângulo relativo entre o eixo longitudinal do veículo trator e o eixo longitudinal do reboque;

| c) | Um eixo equipado com um sistema que produz as forças de direção como sistema desacoplado por um algoritmo ou manualmente; |
| --- | --- |

c)

Um eixo equipado com um sistema que produz as forças de direção como sistema desacoplado por um algoritmo ou manualmente;

| 12) | «Caixa aberta com taipais rebatíveis e cobertura de oleado», uma carroçaria com taipais traseiro e laterais rebatíveis e caixa coberta por oleado, cuja altura total da caixa é comparável à da carroçaria com cortinas laterais. |
| --- | --- |

12)

«Caixa aberta com taipais rebatíveis e cobertura de oleado», uma carroçaria com taipais traseiro e laterais rebatíveis e caixa coberta por oleado, cuja altura total da caixa é comparável à da carroçaria com cortinas laterais.

Os dispositivos e equipamentos referidos no anexo XIII, parte 2, secção F, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 não são tidos em conta para a determinação do comprimento, largura, altura do veículo e dimensões exteriores máximas da caixa.

3.   Conjunto de parâmetros de entrada

Nos quadros 1 e 2, é especificado o conjunto de parâmetros de entrada relativos às características do veículo.

Quadro 1

Parâmetros de entrada «Veículo/Generalidades»

| Nome do parâmetro | Identificador do parâmetro | Tipo | Unidade | Descrição/referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fabricante | T001 | token | [-] | |
| Endereço do fabricante | T002 | token | [-] | |
| Modelo/Designação comercial | T003 | token | [-] | |
| NIV | T004 | token | [-] | |
| Data | T005 | dateTime | [-] | Data e hora de criação das informações de entrada e dos dados de entrada. |
| Categoria legislativa | T006 | string | [-] | Valores admitidos: «O3», «O4». |
| Número de eixos | T007 | integer | [-] | Valores admitidos: 1, 2, 3. |
| Tipo de reboque | T008 | string | [-] | Valores admitidos: «DA», «DB», «DC». |
| Tipo de carroçaria | T009 | string | [-] | Valores admitidos: «dry box» (caixa fechada), «refrigerated» (refrigerada), «conditioned» (acondicionada), «curtain-sided» (com cortinas laterais) e «drop-side with tarpaulin body» (caixa aberta com taipais rebatíveis e cobertura de oleado). |
| Para grandes volumes | T010 | boolean | [-] | Em conformidade com o anexo I, ponto 7, do presente regulamento. |
| Massa corrigida em ordem de marcha | T011 | integer | [kg] | Em conformidade com o anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.
  No caso de veículos com carroçaria 04 sem equipamento para manter a temperatura interior, adiciona-se uma massa genérica de X [kg] = (850 kg/85 m3) × volume de carga [m3]. |
| Reboque TPMLM | T012 | integer | [kg] | Em conformidade com o anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.6, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535. |
| TPMLM por eixo | T013 | integer | [kg] | Em conformidade com o anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.13, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.
  No caso de reboque do tipo «DB», não deve ser fornecida qualquer entrada. |
| Comprimento exterior da caixa | T014 | double, 3 | [m] | Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 6, alínea a), do presente regulamento. |
| Largura exterior da caixa | T015 | double, 3 | [m] | Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 6, alínea b), do presente regulamento. |
| Altura exterior da caixa | T016 | double, 3 | [m] | Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 6, alínea c), do presente regulamento. |
| Altura total do reboque | T017 | double, 3 | [m] | Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 7, do presente regulamento. |
| Comprimento desde a extremidade dianteira do reboque ao centro do primeiro eixo | T018 | double, 3 | [m] | Distância entre a extremidade dianteira do reboque e o centro do primeiro eixo.
  No caso de um reboque DB de três eixos: distância entre a extremidade dianteira do reboque e o centro do último eixo do primeiro conjunto de eixos. |
| Comprimento entre os centros dos eixos | T019 | double, 3 | [m] | Distância entre o centro do primeiro e do último eixo.
  No caso de um reboque DB de três eixos: distância entre o centro do último eixo do primeiro conjunto de eixos e o primeiro eixo do último conjunto de eixos. |
| Ponto de engate do reboque | T020 | string | [-] | Valores admitidos: «high» (elevado), «low» (baixo).
  Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.os 4 e 5, do presente regulamento.
  Entrada relevante apenas para reboques do tipo DC. |
| Volume de carga | T021 | double, 3 | [m3] | Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 8, do presente regulamento. |
| Dispositivos aerodinâmicos normalizados | T022 | string | [-] | Valores admitidos: «side cover short» (saia lateral curta), «side cover long» (saia lateral comprida), «rear flap short» (aba traseira curta), «rear flap long» (aba traseira comprida).
  São admitidas entradas múltiplas.
  Entradas a declarar em conformidade com o anexo V, apêndice 5.
  A entrada de dispositivos aerodinâmicos normalizados não pode ser combinada com a entrada de dispositivos aerodinâmicos certificados. |
| Número de certificação do dispositivo aerodinâmico | T023 | token | [-] | |

Nome do parâmetro

Identificador do parâmetro

Tipo

Unidade

Descrição/referência

Fabricante

T001

token

[-]

Endereço do fabricante

T002

token

[-]

Modelo/Designação comercial

T003

token

[-]

NIV

T004

token

[-]

Data

T005

dateTime

[-]

Data e hora de criação das informações de entrada e dos dados de entrada.

Categoria legislativa

T006

string

[-]

Valores admitidos: «O3», «O4».

Número de eixos

T007

integer

[-]

Valores admitidos: 1, 2, 3.

Tipo de reboque

T008

string

[-]

Valores admitidos: «DA», «DB», «DC».

Tipo de carroçaria

T009

string

[-]

Valores admitidos: «dry box» (caixa fechada), «refrigerated» (refrigerada), «conditioned» (acondicionada), «curtain-sided» (com cortinas laterais) e «drop-side with tarpaulin body» (caixa aberta com taipais rebatíveis e cobertura de oleado).

Para grandes volumes

T010

boolean

[-]

Em conformidade com o anexo I, ponto 7, do presente regulamento.

Massa corrigida em ordem de marcha

T011

integer

[kg]

Em conformidade com o anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.

No caso de veículos com carroçaria 04 sem equipamento para manter a temperatura interior, adiciona-se uma massa genérica de X [kg] = (850 kg/85 m3) × volume de carga [m3].

Reboque TPMLM

T012

integer

[kg]

Em conformidade com o anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.6, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.

TPMLM por eixo

T013

integer

[kg]

Em conformidade com o anexo XIII, parte 2, secção A, ponto 1.13, do Regulamento de Execução (UE) 2021/535.

No caso de reboque do tipo «DB», não deve ser fornecida qualquer entrada.

Comprimento exterior da caixa

T014

double, 3

[m]

Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 6, alínea a), do presente regulamento.

Largura exterior da caixa

T015

double, 3

[m]

Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 6, alínea b), do presente regulamento.

Altura exterior da caixa

T016

double, 3

[m]

Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 6, alínea c), do presente regulamento.

Altura total do reboque

T017

double, 3

[m]

Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 7, do presente regulamento.

Comprimento desde a extremidade dianteira do reboque ao centro do primeiro eixo

T018

double, 3

[m]

Distância entre a extremidade dianteira do reboque e o centro do primeiro eixo.

No caso de um reboque DB de três eixos: distância entre a extremidade dianteira do reboque e o centro do último eixo do primeiro conjunto de eixos.

Comprimento entre os centros dos eixos

T019

double, 3

[m]

Distância entre o centro do primeiro e do último eixo.

No caso de um reboque DB de três eixos: distância entre o centro do último eixo do primeiro conjunto de eixos e o primeiro eixo do último conjunto de eixos.

Ponto de engate do reboque

T020

string

[-]

Valores admitidos: «high» (elevado), «low» (baixo).

Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.os 4 e 5, do presente regulamento.

Entrada relevante apenas para reboques do tipo DC.

Volume de carga

T021

double, 3

[m3]

Em conformidade com o anexo III, ponto 2, n.o 8, do presente regulamento.

Dispositivos aerodinâmicos normalizados

T022

string

[-]

Valores admitidos: «side cover short» (saia lateral curta), «side cover long» (saia lateral comprida), «rear flap short» (aba traseira curta), «rear flap long» (aba traseira comprida).

São admitidas entradas múltiplas.

Entradas a declarar em conformidade com o anexo V, apêndice 5.

A entrada de dispositivos aerodinâmicos normalizados não pode ser combinada com a entrada de dispositivos aerodinâmicos certificados.

Número de certificação do dispositivo aerodinâmico

T023

token

[-]

Quadro 2

Parâmetros de entrada «Veículo/Configuração do eixo» por eixo

| Nome do parâmetro | Identificador do parâmetro | Tipo | Unidade | Descrição/referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de certificação dos pneus | T024 | token | [-] | |
| Pneus duplos | T025 | boolean | [-] | |
| Direcional | T026 | boolean | [-] | |
| Elevável | T027 | boolean | [-] | |

Nome do parâmetro

Identificador do parâmetro

Tipo

Unidade

Descrição/referência

Número de certificação dos pneus

T024

token

[-]

Pneus duplos

T025

boolean

[-]

Direcional

T026

boolean

[-]

Elevável

T027

boolean

[-]

4.   Tipos de carroçaria

O fabricante de veículos deve declarar o tipo de carroçaria nos dados de entrada da ferramenta de simulação em conformidade com o quadro 3.

Quadro 3

Tipos de carroçaria

| Tipo de carroçaria a declarar como entrada | Código da carroçaria em conformidade com o anexo I, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2018/858 |
| --- | --- |
| «Caixa fechada» | «03» |
| «Refrigerada» | «04» |
| «Acondicionada» | «05» |
| «Com cortinas laterais» | «06» |
| «Caixa aberta com taipais rebatíveis e cobertura de oleado» | «32» com uma altura da caixa coberta por oleado na aceção do anexo III, ponto 2, n.o 12. |

Tipo de carroçaria a declarar como entrada

Código da carroçaria em conformidade com o anexo I, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2018/858

«Caixa fechada»

«03»

«Refrigerada»

«04»

«Acondicionada»

«05»

«Com cortinas laterais»

«06»

«Caixa aberta com taipais rebatíveis e cobertura de oleado»

«32» com uma altura da caixa coberta por oleado na aceção do anexo III, ponto 2, n.o 12.

Apêndice 1

MODELO DE DOCUMENTO DE DADOS DE ENTRADA E DE INFORMAÇÕES DE ENTRADA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOA VEÍCULOS NOVOS NO QUE RESPEITA À INFLUÊNCIA DESSES VEÍCULOS NAS EMISSÕES DE CO2 E NO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL

1.   Dados principais do veículo

| 1.1. | Nome do fabricante do veículo... |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Endereço do fabricante do veículo... |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Modelo/Designação comercial... |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Número de identificação do veículo (NIV)... |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Categoria legislativa (O3, O4)... |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Número de eixos... |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Tipo de reboque (DA; DB, DC)... |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Código da carroçaria (03, 04, 05, 06, 32)... |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Ponto de engate do reboque — apenas para DC (alto, baixo)... |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Para grandes volumes (sim/não)... |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Massa corrigida em ordem de marcha (kg)... |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do reboque (kg)... |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do eixo (kg)... |
| --- | --- |

1.13.

2.   Dimensões do veículo

| 2.1. | Comprimento exterior da caixa (m)... |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Largura exterior da caixa (m)... |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Altura exterior da caixa (m)... |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Altura total do reboque (m)... |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Volume de carga (m3)... |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Comprimento desde a extremidade dianteira do reboque ao centro do primeiro eixo (m)... |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Comprimento entre os centros dos eixos (m)... |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Ponto de engate do reboque (alto/baixo)... |
| --- | --- |

2.8.

3.   Dispositivo aerodinâmico

| 3.1. | Número de certificação do dispositivo aerodinâmico certificado... |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Elementos do dispositivo aerodinâmico normalizado (nenhum, saias laterais curtas, etc.)... |
| --- | --- |

3.2.

4.   Características do eixo e dos pneus

| 4.1. | Eixo 1 |
| --- | --- |

4.1.

| 4.1.1. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Pneu duplo (sim/não)... |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Eixo direcional (sim/não)... |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | Eixo elevável (sim/não)... |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.2. | Eixo 2 |
| --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Pneu duplo (sim/não)... |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | Eixo direcional (sim/não)... |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | Eixo elevável (sim/não)... |
| --- | --- |

4.2.4.

| 4.3. | Eixo 3 |
| --- | --- |

4.3.

| 4.3.1. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | Pneu duplo (sim/não)... |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | Eixo direcional (sim/não)... |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | Eixo elevável (sim/não)... |
| --- | --- |

4.3.4.

---

ANEXO IV

MODELO DO FICHEIRO DE REGISTOS DO FABRICANTE E DO FICHEIRO DE INFORMAÇÕES AO CLIENTE

PARTE I

Ficheiro de registos do fabricante

O ficheiro de registos do fabricante será gerado pela ferramenta de simulação e deve conter as seguintes informações:

1.   Dados sobre o veículo, os componentes, as unidades técnicas e os sistemas

1.1.   Dados principais do veículo

| 1.1.1. | Nome e endereço do fabricante... |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Modelo/Designação comercial... |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | Número de identificação do veículo (NIV)... |
| --- | --- |

1.1.3.

| 1.1.4. | Categoria legislativa (O3, O4)... |
| --- | --- |

1.1.4.

| 1.1.5. | Número de eixos... |
| --- | --- |

1.1.5.

| 1.1.6. | Tipo de reboque (DA; DB, DC)... |
| --- | --- |

1.1.6.

| 1.1.7. | Tipo de carroçaria (por exemplo, caixa fechada, refrigerada)... |
| --- | --- |

1.1.7.

| 1.1.8. | Ponto de engate do reboque — apenas para DC (alto, baixo)... |
| --- | --- |

1.1.8.

| 1.1.9. | Para grandes volumes (sim/não)... |
| --- | --- |

1.1.9.

| 1.1.10. | Massa corrigida em ordem de marcha (kg)... |
| --- | --- |

1.1.10.

| 1.1.11. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do reboque (kg)... |
| --- | --- |

1.1.11.

| 1.1.12. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do eixo (kg)... |
| --- | --- |

1.1.12.

| 1.1.13. | Grupo de veículos em conformidade com o anexo I, quadro 1... |
| --- | --- |

1.1.13.

| 1.1.14. | Grupo de veículos em conformidade com a documentação da ferramenta de simulação... |
| --- | --- |

1.1.14.

1.2.   Dimensões do veículo

| 1.2.1. | Comprimento exterior da caixa (m)... |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | Largura exterior da caixa (m)... |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.2.3. | Altura exterior da caixa (m)... |
| --- | --- |

1.2.3.

| 1.2.4. | Altura total do reboque (m)... |
| --- | --- |

1.2.4.

| 1.2.5. | Volume de carga (m3)... |
| --- | --- |

1.2.5.

| 1.2.6. | Comprimento desde a extremidade dianteira do reboque ao centro do primeiro eixo (m)... |
| --- | --- |

1.2.6.

| 1.2.7. | Comprimento entre os centros dos eixos (m)... |
| --- | --- |

1.2.7.

1.3.   Dispositivo aerodinâmico

| 1.3.1. | Número de certificação do dispositivo aerodinâmico certificado... |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Valores normalizados para os dispositivos aerodinâmicos utilizados (nenhum, saias laterais curtas, etc.)... |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | Reduções aerodinâmicas |
| --- | --- |

1.3.3.

| 1.3.3.1. | Delta CD×A da guinada de 0° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.1.

| 1.3.3.2. | Delta CD×A da guinada de 3° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.2.

| 1.3.3.3. | Delta CD×A da guinada de 6° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.3.

| 1.3.3.4. | Delta CD×A da guinada de 9° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.4.

| 1.3.4. | Valor de dispersão dos dados de entrada e das informações de entrada do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

1.3.4.

1.4.   Características do eixo e dos pneus

| 1.4.1. | Eixo 1 |
| --- | --- |

1.4.1.

| 1.4.1.1. | Modelo de pneu... |
| --- | --- |

1.4.1.1.

| 1.4.1.2. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.1.2.

| 1.4.1.3. | Designação da dimensão dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.1.3.

| 1.4.1.4. | Coeficiente de resistência específico ao rolamento (RRC) (N/N)... |
| --- | --- |

1.4.1.4.

| 1.4.1.5. | Classe de eficiência energética (consumo de combustível) (A, B, etc.)... |
| --- | --- |

1.4.1.5.

| 1.4.1.6. | Valor de dispersão dos dados de entrada e das informações de entrada dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.1.6.

| 1.4.1.7. | Pneu duplo (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.1.7.

| 1.4.1.8. | Eixo direcional (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.1.8.

| 1.4.1.9. | Eixo elevável (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.1.9.

| 1.4.2. | Eixo 2 |
| --- | --- |

1.4.2.

| 1.4.2.1. | Modelo de pneu... |
| --- | --- |

1.4.2.1.

| 1.4.2.2. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.2.2.

| 1.4.2.3. | Designação da dimensão dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.2.3.

| 1.4.2.4. | Coeficiente de resistência específico ao rolamento (RRC) (N/N)... |
| --- | --- |

1.4.2.4.

| 1.4.2.5. | Classe de eficiência energética (consumo de combustível) (A, B, etc.)... |
| --- | --- |

1.4.2.5.

| 1.4.2.6. | Valor de dispersão dos dados de entrada e das informações de entrada dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.2.6.

| 1.4.2.7. | Pneu duplo (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.2.7.

| 1.4.2.8. | Eixo direcional (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.2.8.

| 1.4.2.9. | Eixo elevável (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.2.9.

| 1.4.3. | Eixo 3 |
| --- | --- |

1.4.3.

| 1.4.3.1. | Modelo de pneu... |
| --- | --- |

1.4.3.1.

| 1.4.3.2. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.3.2.

| 1.4.3.3. | Designação da dimensão dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.3.3.

| 1.4.3.4. | Coeficiente de resistência específico ao rolamento (RRC) (N/N)... |
| --- | --- |

1.4.3.4.

| 1.4.3.5. | Classe de eficiência energética (consumo de combustível) (A, B, etc.)... |
| --- | --- |

1.4.3.5.

| 1.4.3.6. | Valor de dispersão dos dados de entrada e das informações de entrada dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.3.6.

| 1.4.3.7. | Pneu duplo (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.3.7.

| 1.4.3.8. | Eixo direcional (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.3.8.

| 1.4.3.9. | Eixo elevável (sim/não)... |
| --- | --- |

1.4.3.9.

2.   Perfil de utilização e valores dependentes da carga

| 2.1. | Principais parâmetros de simulação |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Configuração genérica do veículo trator... |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Perfil de utilização (por exemplo, longo curso, distribuição regional)... |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Carga útil (kg)... |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.2. | Resultados |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Massa total do veículo em simulação (kg)... |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Valores do CD×A |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.2.1. | Valor do CD×A do ângulo de guinada 0° (m2)... |
| --- | --- |

2.2.2.1.

| 2.2.2.2. | Valor do CD×A do ângulo de guinada 3° (m2)... |
| --- | --- |

2.2.2.2.

| 2.2.2.3. | Valor do CD×A do ângulo de guinada 6° (m2)... |
| --- | --- |

2.2.2.3.

| 2.2.2.4. | Valor do CD×A do ângulo de guinada 9° (m2)... |
| --- | --- |

2.2.2.4.

| 2.2.3. | Velocidade média (km/h)... |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Consumo de combustível |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.4.1. | Consumo de combustível (g/km)... |
| --- | --- |

2.2.4.1.

| 2.2.4.2. | Consumo de combustível (g/tkm)... |
| --- | --- |

2.2.4.2.

| 2.2.4.3. | Consumo de combustível (g/m3-km)... |
| --- | --- |

2.2.4.3.

| 2.2.4.4. | Consumo de combustível (l/100 km)... |
| --- | --- |

2.2.4.4.

| 2.2.4.5. | Consumo de combustível (l/tkm)... |
| --- | --- |

2.2.4.5.

| 2.2.4.6. | Consumo de combustível (l/m3-km)... |
| --- | --- |

2.2.4.6.

| 2.2.5. | Emissões de CO2 |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.5.1. | Emissões de CO2 (g/km)... |
| --- | --- |

2.2.5.1.

| 2.2.5.2. | Emissões de CO2 (g/tkm)... |
| --- | --- |

2.2.5.2.

| 2.2.5.3. | Emissões de CO2 (g/m3-km)... |
| --- | --- |

2.2.5.3.

| 2.2.6. | Rácios de eficiência |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.6.1. | Rácio de eficiência — baseado na quilometragem (-)... |
| --- | --- |

2.2.6.1.

| 2.2.6.2. | Rácio de eficiência — baseado em toneladas-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

2.2.6.2.

| 2.2.6.3. | Rácio de eficiência — baseado em m3-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

2.2.6.3.

3.   Resultados ponderados

| 3.1. | Carga útil (kg)... |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Consumo de combustível |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Consumo de combustível (g/km) ... |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Consumo de combustível (g/tkm) ... |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Consumo de combustível (g/m3-km) ... |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Consumo de combustível (l/100 km) ... |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | Consumo de combustível (l/tkm) ... |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | Consumo de combustível (l/m3-km) ... |
| --- | --- |

3.2.6.

| 3.3. | Emissões de CO2 |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Emissões de CO2 (g/km) ... |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Emissões de CO2 (g/tkm) ... |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Emissões de CO2 (g/m3-km) ... |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.4. | Rácios de eficiência |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | Rácio de eficiência — baseado na quilometragem (-)... |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Rácio de eficiência — baseado em toneladas-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Rácio de eficiência — baseado em m3-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

3.4.3.

4.   Geração do valor de dispersão dos dados de entrada e das informações de entrada

| 4.1. | Data e hora... |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Valor de dispersão criptográfico... |
| --- | --- |

4.2.

5.   Informação sobre software

| 5.1. | Versão da ferramenta de simulação (X.X.X) ... |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Data e hora da simulação... |
| --- | --- |

5.2.

PARTE II

Ficheiro de informações ao cliente

1.   Dados sobre o veículo, os componentes, as unidades técnicas e os sistemas

1.1.   Dados principais do veículo

| 1.1.1. | Nome e endereço do fabricante... |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Modelo/Designação comercial... |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | Número de identificação do veículo (NIV) ... |
| --- | --- |

1.1.3.

| 1.1.4. | Categoria legislativa (O3, O4) ... |
| --- | --- |

1.1.4.

| 1.1.5. | Número de eixos... |
| --- | --- |

1.1.5.

| 1.1.6. | Tipo de reboque (DA, DB, DC) ... |
| --- | --- |

1.1.6.

| 1.1.7. | Tipo de carroçaria... |
| --- | --- |

1.1.7.

| 1.1.8. | Ponto de engate do reboque (alto/baixo)... |
| --- | --- |

1.1.8.

| 1.1.9. | Para grandes volumes (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.1.9.

| 1.1.10. | Massa corrigida em ordem de marcha (kg) ... |
| --- | --- |

1.1.10.

| 1.1.11. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do reboque (kg) ... |
| --- | --- |

1.1.11.

| 1.1.12. | Massa máxima em carga tecnicamente admissível do eixo (kg) ... |
| --- | --- |

1.1.12.

| 1.1.13. | Grupo de veículos em conformidade com o anexo I, quadro 1... |
| --- | --- |

1.1.13.

| 1.1.14. | Grupo de veículos em conformidade com a documentação da ferramenta de simulação... |
| --- | --- |

1.1.14.

1.2.   Dimensões do veículo

| 1.2.1. | Comprimento exterior da caixa (m) ... |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | Largura exterior da caixa (m) ... |
| --- | --- |

1.2.2.

| 1.2.3. | Altura exterior da caixa (m) ... |
| --- | --- |

1.2.3.

| 1.2.4. | Altura total do reboque (m) ... |
| --- | --- |

1.2.4.

| 1.2.5. | Volume de carga (m3)... |
| --- | --- |

1.2.5.

1.3.   Dispositivo aerodinâmico

| 1.3.1. | Elementos do dispositivo aerodinâmico normalizado (por exemplo, nenhum, saias laterais curtas) ... |
| --- | --- |

1.3.1.

| 1.3.2. | Número de certificação do dispositivo aerodinâmico certificado... |
| --- | --- |

1.3.2.

| 1.3.3. | Reduções aerodinâmicas |
| --- | --- |

1.3.3.

| 1.3.3.1. | Delta CD×A da guinada de 0° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.1.

| 1.3.3.2. | Delta CD×A da guinada de 3° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.2.

| 1.3.3.3. | Delta CD×A da guinada de 6 ° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.3.

| 1.3.3.4. | Delta CD×A da guinada de 9° (%)... |
| --- | --- |

1.3.3.4.

1.4.   Características do eixo e dos pneus

| 1.4.1. | Eixo 1 |
| --- | --- |

1.4.1.

| 1.4.1.1. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.1.1.

| 1.4.1.2. | Dimensão dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.1.2.

| 1.4.1.3. | Classe de eficiência energética (consumo de combustível) em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/740... |
| --- | --- |

1.4.1.3.

| 1.4.1.4. | Pneu duplo (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.1.4.

| 1.4.1.5. | Eixo direcional (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.1.5.

| 1.4.1.6. | Eixo elevável (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.1.6.

| 1.4.2. | Eixo 2 |
| --- | --- |

1.4.2.

| 1.4.2.1. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.2.1.

| 1.4.2.2. | Dimensão dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.2.2.

| 1.4.2.3. | Classe de eficiência energética (consumo de combustível) em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/740... |
| --- | --- |

1.4.2.3.

| 1.4.2.4. | Pneu duplo (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.2.4.

| 1.4.2.5. | Eixo direcional (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.2.5.

| 1.4.2.6. | Eixo elevável (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.2.6.

| 1.4.3. | Eixo 3 |
| --- | --- |

1.4.3.

| 1.4.3.1. | Número de certificação dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.3.1.

| 1.4.3.2. | Dimensão dos pneus... |
| --- | --- |

1.4.3.2.

| 1.4.3.3. | Classe de eficiência energética (consumo de combustível) em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/740... |
| --- | --- |

1.4.3.3.

| 1.4.3.4. | Pneu duplo (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.3.4.

| 1.4.3.5. | Eixo direcional (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.3.5.

| 1.4.3.6. | Eixo elevável (sim/não) ... |
| --- | --- |

1.4.3.6.

2.   Perfil de utilização e valores dependentes da carga

| 2.1. | Principais parâmetros de simulação |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Configuração genérica do veículo trator... |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Perfil da missão (por exemplo, longo curso, distribuição regional) ... |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Carga útil (kg) ... |
| --- | --- |

2.1.3.

2.2.   Resultados

| 2.2.1. | Massa total do veículo em simulação (kg) ... |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Velocidade média (km/h) ... |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Consumo de combustível |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.3.1. | Consumo de combustível (g/km) ... |
| --- | --- |

2.2.3.1.

| 2.2.3.2. | Consumo de combustível (g/tkm) ... |
| --- | --- |

2.2.3.2.

| 2.2.3.3. | Consumo de combustível (g/m3-km) ... |
| --- | --- |

2.2.3.3.

| 2.2.3.4. | Consumo de combustível (l/100 km) ... |
| --- | --- |

2.2.3.4.

| 2.2.3.5. | Consumo de combustível (l/tkm) ... |
| --- | --- |

2.2.3.5.

| 2.2.3.6. | Consumo de combustível (l/m3-km) ... |
| --- | --- |

2.2.3.6.

| 2.2.4. | Emissões de CO2 |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.4.1. | Emissões de CO2 (g/km) ... |
| --- | --- |

2.2.4.1.

| 2.2.4.2. | Emissões de CO2 (g/tkm) ... |
| --- | --- |

2.2.4.2.

| 2.2.4.3. | Emissões de CO2 (g/m3-km) ... |
| --- | --- |

2.2.4.3.

| 2.2.5. | Rácios de eficiência |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.5.1. | Rácio de eficiência — baseado na quilometragem (-)... |
| --- | --- |

2.2.5.1.

| 2.2.5.2. | Rácio de eficiência — baseado em toneladas-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

2.2.5.2.

| 2.2.5.3. | Rácio de eficiência — baseado em m3-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

2.2.5.3.

| 2.2.6. | Rácio de referência |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.6.1. | Rácio de referência — baseado na quilometragem (-)... |
| --- | --- |

2.2.6.1.

3.   Resultados ponderados

| 3.1. | Carga útil (kg) ... |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Consumo de combustível |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Consumo de combustível (g/km) ... |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Consumo de combustível (g/tkm) ... |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Consumo de combustível (g/m3-km) ... |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.3.1. | Consumo de combustível (l/100 km) ... |
| --- | --- |

3.2.3.1.

| 3.2.3.2. | Consumo de combustível (l/tkm) ... |
| --- | --- |

3.2.3.2.

| 3.2.3.3. | Consumo de combustível (l/m3-km) ... |
| --- | --- |

3.2.3.3.

| 3.3. | Emissões de CO2 |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Emissões de CO2 (g/km) ... |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Emissões de CO2 (g/tkm) ... |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Emissões de CO2 (g/m3-km) ... |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.4. | Rácios de eficiência |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | Rácio de eficiência — baseado na quilometragem (-)... |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Rácio de eficiência — baseado em toneladas-quilómetro (-)...2 |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Rácio de eficiência — baseado em m3-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

3.4.3.

4.   Informação sobre software

| 4.1. | Versão da ferramenta de simulação (X.X.X) ... |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Data e hora da simulação... |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante... |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Valor de dispersão criptográfico do ficheiro de informações ao cliente... |
| --- | --- |

4.4.

---

ANEXO V

DADOS RELATIVOS À RESISTÊNCIA AERODINÂMICA DO VEÍCULO

Determinação dos dados do dispositivo aerodinâmico

1.   INTRODUÇÃO

O presente anexo estabelece o procedimento para a determinação dos dados do dispositivo aerodinâmico.

2.   DEFINIÇÕES

| 1) | Os dispositivos aerodinâmicos normalizados são dispositivos aerodinâmicos para os quais podem ser utilizados valores normalizados na certificação de veículos. O dispositivo aerodinâmico normalizado pode ser constituído pelos seguintes elementos:


  a) | «Abas traseiras»: um dispositivo aerodinâmico composto por dois ou mais painéis de carenagem traseiros situados na retaguarda do veículo, com o objetivo de reduzir o remoinho causado pelo veículo; |
| --- | --- | --- |

1)

Os dispositivos aerodinâmicos normalizados são dispositivos aerodinâmicos para os quais podem ser utilizados valores normalizados na certificação de veículos. O dispositivo aerodinâmico normalizado pode ser constituído pelos seguintes elementos:

a)

«Abas traseiras»: um dispositivo aerodinâmico composto por dois ou mais painéis de carenagem traseiros situados na retaguarda do veículo, com o objetivo de reduzir o remoinho causado pelo veículo;

| b) | «Abas traseiras curtas»: as abas traseiras cujos painéis laterais medem pelo menos 2 metros de altura e não cobrem a altura total da caixa; |
| --- | --- |

b)

«Abas traseiras curtas»: as abas traseiras cujos painéis laterais medem pelo menos 2 metros de altura e não cobrem a altura total da caixa;

| c) | «Abas traseiras altas»: as abas traseiras cujos painéis laterais cobrem toda a altura da caixa, com uma tolerância de ±3%; |
| --- | --- |

c)

«Abas traseiras altas»: as abas traseiras cujos painéis laterais cobrem toda a altura da caixa, com uma tolerância de ±3%;

| d) | «Saias laterais»: um dispositivo aerodinâmico composto por painéis situados na parte inferior do veículo, com o objetivo de reduzir o impacto do vento lateral e/ou das turbulências criadas pelas rodas na resistência aerodinâmica; |
| --- | --- |

d)

«Saias laterais»: um dispositivo aerodinâmico composto por painéis situados na parte inferior do veículo, com o objetivo de reduzir o impacto do vento lateral e/ou das turbulências criadas pelas rodas na resistência aerodinâmica;

| e) | «Saias laterais curtas»: guardas laterais que não cobrem a área das rodas; no caso dos semirreboques, cobrem apenas a distância entre o trem de descanso e o início da primeira roda; |
| --- | --- |

e)

«Saias laterais curtas»: guardas laterais que não cobrem a área das rodas; no caso dos semirreboques, cobrem apenas a distância entre o trem de descanso e o início da primeira roda;

| f) | «Saias laterais compridas», as guardas laterais que cobrem uma distância entre o trem de descanso de um semirreboque e a extremidade traseira do veículo; |
| --- | --- |

f)

«Saias laterais compridas», as guardas laterais que cobrem uma distância entre o trem de descanso de um semirreboque e a extremidade traseira do veículo;

| 2) | «CFD»: simulação computacional da dinâmica dos fluidos utilizada para analisar fenómenos complexos de fluidos. |
| --- | --- |

2)

«CFD»: simulação computacional da dinâmica dos fluidos utilizada para analisar fenómenos complexos de fluidos.

3.   DETERMINAÇÃO DA REDUÇÃO DA RESISTÊNCIA AERODINÂMICA POR MEIO DE ENSAIOS VIRTUAIS COM CFD

3.1.   Validação do método CFD

Com base no processo de validação especificado no anexo VIII, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2018/858, a certificação de um dispositivo aerodinâmico por meio de CFD exige que o método CFD seja validado em função de um método CFD de referência, como ilustrado na figura 1.

O método CFD a validar é aplicado a um conjunto de geometrias genéricas.

Figura 1

Processo de validação do método CFD

Image 1

Deve ficar provada a comparabilidade dos resultados da simulação por computador. O fabricante do dispositivo aerodinâmico ou o serviço técnico devem redigir um relatório de validação, a apresentar à entidade homologadora.

Qualquer alteração introduzida no modelo CFD ou no software que seja suscetível de invalidar o relatório de validação deve ser comunicada à entidade homologadora, que pode requerer a realização de um novo processo de validação.

Uma vez validado, o método deve ser utilizado para certificar o dispositivo aerodinâmico.

3.2.   Requisitos para a validação do método CFD

O processo de validação consiste na simulação de três conjuntos de CFD diferentes do seguinte modo:

| a) | Conjunto BASE:


  — | trator de 4×2 genérico, |
| --- | --- | --- |

a)

Conjunto BASE:

—

trator de 4×2 genérico,

| — | semirreboque ST1 genérico; |
| --- | --- |

—

semirreboque ST1 genérico;

| b) | Conjunto TRF:


  — | trator de 4×2 genérico, |
| --- | --- | --- |

b)

Conjunto TRF:

—

trator de 4×2 genérico,

| — | semirreboque ST1 genérico, |
| --- | --- |

—

semirreboque ST1 genérico,

| — | abas traseiras altas genéricas; |
| --- | --- |

—

abas traseiras altas genéricas;

| c) | Conjunto LSC:


  — | trator de 4×2 genérico, |
| --- | --- | --- |

c)

Conjunto LSC:

—

trator de 4×2 genérico,

| — | semirreboque ST1 genérico, |
| --- | --- |

—

semirreboque ST1 genérico,

| — | saias laterais compridas genéricas. |
| --- | --- |

—

saias laterais compridas genéricas.

Simula-se cada conjunto a β = 0,0, 3,0 e 6,0 graus de guinada para ter em conta os efeitos do vento lateral provenientes do lado esquerdo do veículo, como ilustrado na figura 2.

Figua 2

Ângulo de guinada β

Image 2

A queda de pressão dos permutadores de calor é modelizada de acordo com a equação [1]:

Formula
  [1]

em que os coeficientes para cada permutador de calor são os indicados no quadro 1.

Quadro 1

Coeficientes de resistência dos meios porosos

| Coeficiente | Condensador | Sistema de arrefecimento do ar de sobrealimentação | Radiador |
| --- | --- | --- | --- |
| Resistência inercial (Pi) [kg/m4] | 140,00 | 60,00 | 120,00 |
| Resistência viscosa (Pv)
  [kg/m3s] | 450,00 | 300,00 | 450,00 |

Coeficiente

Condensador

Sistema de arrefecimento do ar de sobrealimentação

Radiador

Resistência inercial (Pi) [kg/m4]

140,00

60,00

120,00

Resistência viscosa (Pv)

[kg/m3s]

450,00

300,00

450,00

A CFD deve cumprir os requisitos enumerados no quadro 2. É necessário demonstrar a conformidade dos requisitos mínimos de CFD à entidade homologadora.

Quadro 2

Requisitos mínimos de CFD

| Campo | Valor | Observações |
| --- | --- | --- |
| Velocidade do veículo | 25,00  m/s | A utilizar como velocidade de referência do coeficiente de arrasto. |
| Superfície frontal do veículo | 10,047 m2 | A utilizar como superfície de referência do coeficiente de arrasto. |
| Roda frontal do trator
  Distância vertical do eixo de rotação ao solo | 527,00  mm | |
| Roda traseira do semirreboque
  Distância vertical do eixo de rotação ao solo | 514,64  mm | |
| Dimensões do domínio de simulação. Comprimento | Comprimento ≥145,00  m | |
| Dimensões do domínio de simulação. Largura | Largura ≥75,00  m | |
| Dimensões do domínio de simulação. Altura | Altura ≥25,00  m | |
| Posição do veículo
  Distância desde a entrada de ar até à frente do veículo | ≥25,00  m | |
| Posição do veículo
  Distância desde a saída do ar até à retaguarda do veículo | ≥100,00  m | |
| Discretização do domínio. Contagem de células | ≥60  milhões de células | Refinamento da malha aplicado para capturar adequadamente zonas com importância aerodinâmica. |

Campo

Valor

Observações

Velocidade do veículo

25,00  m/s

A utilizar como velocidade de referência do coeficiente de arrasto.

Superfície frontal do veículo

10,047 m2

A utilizar como superfície de referência do coeficiente de arrasto.

Roda frontal do trator

Distância vertical do eixo de rotação ao solo

527,00  mm

Roda traseira do semirreboque

Distância vertical do eixo de rotação ao solo

514,64  mm

Dimensões do domínio de simulação. Comprimento

Comprimento ≥145,00  m

Dimensões do domínio de simulação. Largura

Largura ≥75,00  m

Dimensões do domínio de simulação. Altura

Altura ≥25,00  m

Posição do veículo

Distância desde a entrada de ar até à frente do veículo

≥25,00  m

Posição do veículo

Distância desde a saída do ar até à retaguarda do veículo

≥100,00  m

Discretização do domínio. Contagem de células

≥60  milhões de células

Refinamento da malha aplicado para capturar adequadamente zonas com importância aerodinâmica.

Na validação do método CFD, a exatidão do valor Δ(CD×A) para cada uma das seis comparações tem de estar dentro dos intervalos de referência indicados no quadro 3.

Quadro 3

Intervalos de referência para o processo de validação

| Conjunto de simulação | Ângulo de guinada — β [graus] |
| --- | --- |
| 0,0° | 3,0° | 6,0° |
| TRF | -8,6% < CD < -1,6% | -9,0% < CD < -2,0% | -10,3%< CD < -3,3% |
| LSC | -8,8% < CD <-1,8% | -8,0%< CD < -1,0% | -8,1%< CD < -1,1% |

Conjunto de simulação

Ângulo de guinada — β [graus]

0,0°

3,0°

6,0°

TRF

-8,6% < CD < -1,6%

-9,0% < CD < -2,0%

-10,3%< CD < -3,3%

LSC

-8,8% < CD <-1,8%

-8,0%< CD < -1,0%

-8,1%< CD < -1,1%

No relatório de validação importa refletir o valor do CD×A [m2] para todas as nove simulações CFD, conforme indicado no quadro 4.

O relatório de validação deve conter todos os seguintes elementos:

| — | Resultados CD×A [m2]:

  Quadro 4


  Resultados (CD×A) [m2]


  Conjunto de simulação | Ângulo de guinada — β [graus] |
| --- | --- | --- |
| 0,0° | 3,0° | 6,0° |
| BASE | | | |
| TRF | | | |
| LSC | | | |

—

Resultados CD×A [m2]:

Quadro 4

Resultados (CD×A) [m2]

Conjunto de simulação

Ângulo de guinada — β [graus]

0,0°

3,0°

6,0°

BASE

TRF

LSC

| — | No caso de métodos em estado estacionário:


  — | dados brutos da evolução de CD (ou CD×A) versus iteração, em formato *.csv, |
| --- | --- | --- |

—

No caso de métodos em estado estacionário:

—

dados brutos da evolução de CD (ou CD×A) versus iteração, em formato *.csv,

| — | a média das últimas 400 iterações; |
| --- | --- |

—

a média das últimas 400 iterações;

| — | No caso de métodos transitórios:


  — | dados brutos da evolução de CD (ou CD×A) versus tempo, em formato *.csv, |
| --- | --- | --- |

—

No caso de métodos transitórios:

—

dados brutos da evolução de CD (ou CD×A) versus tempo, em formato *.csv,

| — | a média dos últimos 5,0 segundos; |
| --- | --- |

—

a média dos últimos 5,0 segundos;

| — | Uma secção do plano XY que intersete todo o domínio de simulação:


  — | passando pelo ponto de rotação das rodas do eixo dianteiro do trator, |
| --- | --- | --- |

—

Uma secção do plano XY que intersete todo o domínio de simulação:

—

passando pelo ponto de rotação das rodas do eixo dianteiro do trator,

| — | mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 3; |
| --- | --- |

—

mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 3;

Figura 3

Vista do plano XY que passa pelo ponto de rotação das rodas do eixo dianteiro

Image 3

| — | Uma secção do plano XY que intersete todo o domínio de simulação:


  — | passando pelos espelhos laterais do trator, |
| --- | --- | --- |

—

Uma secção do plano XY que intersete todo o domínio de simulação:

—

passando pelos espelhos laterais do trator,

| — | mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 4; |
| --- | --- |

—

mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 4;

Figura 4

Vista do plano XY que passa pelos espelhos laterais do trator

Image 4

| — | Uma secção do plano YZ que intersete todo o domínio de simulação:


  — | passando pelo ponto de rotação das rodas do eixo dianteiro do trator, |
| --- | --- | --- |

—

Uma secção do plano YZ que intersete todo o domínio de simulação:

—

passando pelo ponto de rotação das rodas do eixo dianteiro do trator,

| — | mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 5; |
| --- | --- |

—

mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 5;

Figura 5

Vista do plano YZ que passa pelo ponto de rotação das rodas do eixo dianteiro

Image 5

| — | Uma secção do plano XZ que intersete todo o domínio de simulação:


  — | passando pelo centro do veículo, |
| --- | --- | --- |

—

Uma secção do plano XZ que intersete todo o domínio de simulação:

—

passando pelo centro do veículo,

| — | mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 6. |
| --- | --- |

—

mostrando o valor da velocidade do fluxo de ar numa escala de 0 a 30 m/s e com uma barra de cor dividida em, pelo menos, 18 níveis de cor, como ilustrado na figura 6.

Figura 6

Vista do plano XZ que passa pelo centro do veículo

Image 6

Os planos XY, YZ e XZ utilizam um sistema de coordenadas fixado ao veículo, como ilustrado na figura 7, em que:

| — | o eixo X está orientado ao longo da direção longitudinal do veículo, |
| --- | --- |

—

o eixo X está orientado ao longo da direção longitudinal do veículo,

| — | o eixo Y está orientado ao longo da largura do veículo, |
| --- | --- |

—

o eixo Y está orientado ao longo da largura do veículo,

| — | o eixo Z está orientado ao longo da altura do veículo. |
| --- | --- |

—

o eixo Z está orientado ao longo da altura do veículo.

Figura 7

Posição do sistema de coordenadas em relação ao veículo

Image 7

3.3.   Certificação de um dispositivo aerodinâmico

O fabricante do dispositivo aerodinâmico deve utilizar geometrias genéricas dos veículos para demonstrar o desempenho do dispositivo aerodinâmico montado num reboque ou semirreboque. Para esse efeito, há que adicionar o modelo tridimensional do dispositivo aerodinâmico às geometrias genéricas dos veículos na mesma posição que o dispositivo teria se montado num veículo real.

Com o acordo de uma entidade homologadora, o fabricante do dispositivo aerodinâmico pode introduzir alterações nas geometrias genéricas, se tal for necessário para a instalação correta ou o bom funcionamento do dispositivo aerodinâmico e se essa alteração refletir adequadamente a realidade.

Aplica-se o método CFD validado às geometrias modificadas e calculam-se os valores de Δ(CD×A) para quatro ângulos de guinada: β = 0,0, 3,0, 6,0 e 9,0 graus.

3.4.   Declaração dos valores de redução da resistência aerodinâmica

O relatório técnico deve refletir o benefício aerodinâmico Δ(CD×A) [%] para todos os quatro ângulos de guinada, conforme indicado no quadro 5.

Quadro 5

Δ(CD×A) [%] por ângulo de guinada do reboque/semirreboque modificado

| Δ(CD×A)(β) [%] | Ângulo de guinada — β [graus] |
| --- | --- |
| 0,0° | 3,0° | 6,0° | 9,0° |
| Reboque ou semirreboque modificado | | | | |

Δ(CD×A)(β) [%]

Ângulo de guinada — β [graus]

0,0°

3,0°

6,0°

9,0°

Reboque ou semirreboque modificado

calculado de acordo com a seguinte fórmula [2]:

Formula
  [2]

em que:

Formula
  é a resistência aerodinâmica (em m2) da geometria modificada calculada pelo método do CFD validado para β = 0,0, 3,0, 6,0 e 9,0 graus;

Formula
  é a resistência aerodinâmica (em m2) do conjunto BASE calculada pelo método CFD validado para β = 0,0, 3,0, 6,0 e 9,0 graus.

---

Apêndice 1

MODELO DE CERTIFICADO DE COMPONENTE, UNIDADE TÉCNICA OU SISTEMA

Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)

CERTIFICADO RELATIVO ÀS PROPRIEDADES RELACIONADAS COM AS EMISSÕES DE CO2 E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL DE UMA FAMÍLIA DE DISPOSITIVOS AERODINÂMICOS

| Comunicação relativa a:


  — | concessão  (1) |
| --- | --- |

Comunicação relativa a:

—

concessão  (1)

| — | extensão  (1) |
| --- | --- |

—

extensão  (1)

| — | recusa  (1) |
| --- | --- |

—

recusa  (1)

| — | retirada  (1) |
| --- | --- |

—

retirada  (1)

Carimbo

de um certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de uma família de dispositivos aerodinâmicos, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão (2).

Regulamento de Execução (UE) 2022/1362

Número de certificação:

Valor da dispersão:

Razão da extensão:

SECÇÃO I

| 0.1. | Marca (designação comercial do fabricante) |
| --- | --- |

0.1.

| 0.2. | Tipo ou família de dispositivos aerodinâmicos (se aplicável) |
| --- | --- |

0.2.

| 0.3. | Membro da família de dispositivos aerodinâmicos (no caso de família) |
| --- | --- |

0.3.

| 0.3.1. | Referência do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

0.3.1.

| 0.3.2. | Tipos de dispositivos aerodinâmicos dentro da família |
| --- | --- |

0.3.2.

| 0.4. | Meios de identificação do tipo, se marcado no dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

0.4.

| 0.4.1. | Localização da marcação |
| --- | --- |

0.4.1.

| 0.5. | Nome e endereço do fabricante |
| --- | --- |

0.5.

| 0.6. | No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de aposição da marca de certificação CE |
| --- | --- |

0.6.

| 0.7. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem |
| --- | --- |

0.7.

| 0.9. | Nome e endereço do representante do fabricante do dispositivo aerodinâmico (se aplicável) |
| --- | --- |

0.9.

SECÇÃO II

| 1. | Informação complementar (se aplicável): ver adenda |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entidade homologadora ou serviço técnico |
| --- | --- |

2.

| 3. | Data do relatório técnico |
| --- | --- |

3.

| 4. | Número do relatório técnico |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observações eventuais: ver adenda |
| --- | --- |

5.

| 6. | Local |
| --- | --- |

6.

| 7. | Data |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinatura |
| --- | --- |

8.

Anexos:

| 1. | Dossiê de homologação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Relatório de validação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Relatório técnico |
| --- | --- |

3.

| 4. | Dossiê para a correta instalação do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

4.

---

(1)  Riscar o que não interessar.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão, de 1 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (JO L 205 de 5.8.2022, p. 145).

---

Apêndice 2

Ficha de informações sobre o dispositivo aerodinâmico

| Ficha descritiva n.o: | Emissão: 000
  a partir de:
  Alteração:- |
| --- | --- |

Ficha descritiva n.o:

Emissão: 000

a partir de:

Alteração:-

nos termos do...

Tipo ou família do dispositivo aerodinâmico (se aplicável):

0.   GENERALIDADES

| 0.1. | Nome e endereço do fabricante do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

0.1.

| 0.2. | Marca (designação comercial do fabricante do dispositivo aerodinâmico) |
| --- | --- |

0.2.

| 0.3. | Modelo do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

0.3.

| 0.4. | Família de dispositivos aerodinâmicos |
| --- | --- |

0.4.

| 0.5. | No caso de um dispositivo aerodinâmico ser uma combinação de dispositivos ou equipamentos aerodinâmicos, os elementos principais do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

0.5.

| 0.6. | Designações comerciais (se existirem) |
| --- | --- |

0.6.

| 0.7. | Meios de identificação do modelo, se marcado no dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

0.7.

| 0.8. | Localização e aposição da marca de certificação CE |
| --- | --- |

0.8.

| 0.9. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem |
| --- | --- |

0.9.

| 0.10. | Nome e endereço do representante do fabricante do dispositivo aerodinâmico (se aplicável) |
| --- | --- |

0.10.

PARTE 1

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO DISPOSITIVO AERODINÂMICO (DE REFERÊNCIA) E DOS TIPOS DE DISPOSITIVOS AERODINÂMICOS DENTRO DE UMA FAMÍLIA

| | Dispositivo aerodinâmico de referência | Membros da família |
| --- | --- | --- |
| |
| | #1 | #2 | #3 |
| |

Dispositivo aerodinâmico de referência

Membros da família

# 1

# 2

# 3

1.0.   INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS DISPOSITIVOS AERODINÂMICOS

| 1.1. | Códigos do grupo de veículos de acordo com os dados de entrada estabelecidos no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Elementos do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Desenhos do dispositivo aerodinâmico |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Princípio de funcionamento do mecanismo retrátil ou rebatível (se aplicável) |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Descrição do sistema |
| --- | --- |

1.5.

LISTA DE ANEXOS

| N.o | Descrição: | Data de emissão: |
| --- | --- | --- |
| 1 | ... | |
| 2 | ... | |

N.o

Descrição:

Data de emissão:

1

...

2

...

---

Apêndice 3

Marcas

No caso de um dispositivo aerodinâmico certificado em conformidade com o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão, o dispositivo ou os dispositivos devem ostentar:

1.1

O nome ou a marca comercial do fabricante do dispositivo aerodinâmico;

1.2

A indicação da marca e do tipo, tal como registada nas informações referidas no anexo V, apêndice 2, pontos 0.2 e 0.3, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362;

1.3

| 1 | para a Alemanha, |
| --- | --- |

1

para a Alemanha,

| 2 | para a França, |
| --- | --- |

2

para a França,

| 3 | para a Itália, |
| --- | --- |

3

para a Itália,

| 4 | para os Países Baixos, |
| --- | --- |

4

para os Países Baixos,

| 5 | para a Suécia, |
| --- | --- |

5

para a Suécia,

| 6 | para a Bélgica, |
| --- | --- |

6

para a Bélgica,

| 7 | para a Hungria, |
| --- | --- |

7

para a Hungria,

| 8 | para a Chéquia, |
| --- | --- |

8

para a Chéquia,

| 9 | para a Espanha, |
| --- | --- |

9

para a Espanha,

| 12 | para a Áustria, |
| --- | --- |

12

para a Áustria,

| 13 | para o Luxemburgo, |
| --- | --- |

13

para o Luxemburgo,

| 17 | para a Finlândia, |
| --- | --- |

17

para a Finlândia,

| 18 | para a Dinamarca, |
| --- | --- |

18

para a Dinamarca,

| 19 | para a Roménia, |
| --- | --- |

19

para a Roménia,

| 20 | para a Polónia, |
| --- | --- |

20

para a Polónia,

| 21 | para Portugal, |
| --- | --- |

21

para Portugal,

| 23 | para a Grécia, |
| --- | --- |

23

para a Grécia,

| 24 | para a Irlanda, |
| --- | --- |

24

para a Irlanda,

| 25 | para a Croácia, |
| --- | --- |

25

para a Croácia,

| 26 | para a Eslovénia, |
| --- | --- |

26

para a Eslovénia,

| 27 | para a Eslováquia, |
| --- | --- |

27

para a Eslováquia,

| 29 | para a Estónia, |
| --- | --- |

29

para a Estónia,

| 32 | para a Letónia, |
| --- | --- |

32

para a Letónia,

| 34 | para a Bulgária, |
| --- | --- |

34

para a Bulgária,

| 36 | para a Lituânia, |
| --- | --- |

36

para a Lituânia,

| 49 | para Chipre, |
| --- | --- |

49

para Chipre,

| 50 | para Malta. |
| --- | --- |

50

para Malta.

1.4

O número de ordem correspondente ao presente regulamento é 00.

1.5

Image 8

A marca de certificação acima, aposta num dispositivo aerodinâmico, indica que o tipo em causa foi certificado na Hungria (e7), nos termos do presente regulamento. Os dois primeiros algarismos (02) indicam o número de ordem atribuído à mais recente alteração técnica do presente regulamento. A letra seguinte indica que o certificado foi concedido relativamente à resistência aerodinâmica (P). Os cinco últimos algarismos (00005) são os atribuídos pela entidade homologadora à resistência aerodinâmica como número de certificação de base.

1.6

As marcas, etiquetas, placas ou autocolantes devem durar a vida útil do dispositivo aerodinâmico e ser claramente legíveis e indeléveis. O fabricante deve garantir que as marcas, etiquetas, placas ou autocolantes não possam ser removidas sem serem destruídas.

1.7

A marca de certificação deve ser visível quando o dispositivo aerodinâmico está instalado no veículo e deve ser afixada a uma peça necessária ao funcionamento normal e que habitualmente não necessite de ser substituída durante a vida do componente.

1.8

A marca de certificação deve também ser aposta na frente do reboque, incluindo uma lista que indique todos os elementos distintos pertinentes do dispositivo aerodinâmico que tenham marca de certificação. O fabricante do dispositivo aerodinâmico deve fornecer marcas sob a forma de etiquetas, placas ou autocolantes ao fabricante de veículos.

1.9

Caso sejam utilizados dispositivos aerodinâmicos não certificados para a certificação das emissões de CO2 do reboque, o fabricante de veículos deve apor na frente do veículo uma etiqueta, placa ou autocolante que indique o nome do fabricante do dispositivo aerodinâmico e a lista dos dispositivos aerodinâmicos utilizados para a certificação.

1.10

As marcas, etiquetas, placas ou autocolantes devem durar a vida útil do dispositivo aerodinâmico e ser claramente legíveis e indeléveis. O fabricante de veículos deve garantir que as etiquetas, placas ou autocolantes não possam ser removidos sem serem destruídos.

2

Numeração

2.1

eX*YYYY/YYYY*ZZZZ/ZZZZ*P*00000*00

| Secção 1 | Secção 2 | Secção 3 | Letra adicional para a secção 3 | Secção 4 | Secção 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Indicação do país que emite a certificação | Certificação das emissões de CO2 dos veículos pesados para reboques/semirreboques | Último regulamento de alteração (ZZZZ/ZZZZ) | P = resistência aerodinâmica | Número de certificação de base 00000 | Extensão 00 |

Secção 1

Secção 2

Secção 3

Letra adicional para a secção 3

Secção 4

Secção 5

Indicação do país que emite a certificação

Certificação das emissões de CO2 dos veículos pesados para reboques/semirreboques

Último regulamento de alteração (ZZZZ/ZZZZ)

P = resistência aerodinâmica

Número de certificação de base 00000

Extensão 00

---

Apêndice 4

Conceito de família

1.   Generalidades

Uma família de dispositivos aerodinâmicos caracteriza-se por parâmetros de conceção e de desempenho. Tais parâmetros devem ser comuns a todos os membros da família. O fabricante dos dispositivos aerodinâmicos pode decidir quais os dispositivos aerodinâmicos pertencentes a uma família, desde que sejam respeitados os critérios enumerados no ponto 4 do presente apêndice. Compete à entidade homologadora aprovar a família de dispositivos aerodinâmicos. O fabricante dos dispositivos aerodinâmicos deve fornecer à entidade homologadora as informações adequadas sobre os membros da família.

2.   Casos especiais

| 2.1. | Nalguns casos, pode haver interação de parâmetros. O fabricante dos dispositivos aerodinâmicos deve identificar esses casos e tomá-los em consideração para garantir que apenas os dispositivos aerodinâmicos com características semelhantes são incluídos na mesma família. O fabricante dos dispositivos aerodinâmicos deve notificar esses casos à entidade homologadora, que os terá em conta como critério para a criação de uma nova família de dispositivos aerodinâmicos. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Com base nas boas práticas de engenharia, o fabricante é responsável por identificar parâmetros que não constem do ponto 3 e tenham uma influência significativa no nível de desempenho, devendo notificá-los à entidade homologadora. |
| --- | --- |

2.2.

3.   Parâmetros que definem uma família de dispositivos aerodinâmicos

| a) | Forma e princípio de funcionamento; |
| --- | --- |

a)

Forma e princípio de funcionamento;

| b) | Dimensões principais; |
| --- | --- |

b)

Dimensões principais;

| c) | Aplicabilidade em diferentes categorias/tipos/grupos de reboques. |
| --- | --- |

c)

Aplicabilidade em diferentes categorias/tipos/grupos de reboques.

4.   Critérios para a escolha do dispositivo aerodinâmico de referência

| 4.1. | O fabricante do dispositivo aerodinâmico deve selecionar o dispositivo aerodinâmico de referência de cada família de acordo com os seguintes critérios:


  a) | O dispositivo aerodinâmico corresponde à geometria genérica aplicável estabelecida no apêndice 4 do presente anexo; |
| --- | --- | --- |

4.1.

a)

O dispositivo aerodinâmico corresponde à geometria genérica aplicável estabelecida no apêndice 4 do presente anexo;

| b) | Todos os membros da família têm uma redução da resistência aerodinâmica igual ou superior à do valor Δ(CD×A) declarado para o dispositivo aerodinâmico de referência; |
| --- | --- |

b)

Todos os membros da família têm uma redução da resistência aerodinâmica igual ou superior à do valor Δ(CD×A) declarado para o dispositivo aerodinâmico de referência;

| c) | O requerente de um certificado pode demonstrar, com base na CFD, nos resultados em túnel aerodinâmico ou nas boas práticas de engenharia, que a seleção do dispositivo aerodinâmico de referência satisfaz os critérios estabelecidos no ponto 4.1, alínea b). |
| --- | --- |

c)

O requerente de um certificado pode demonstrar, com base na CFD, nos resultados em túnel aerodinâmico ou nas boas práticas de engenharia, que a seleção do dispositivo aerodinâmico de referência satisfaz os critérios estabelecidos no ponto 4.1, alínea b).

A alínea c) é aplicável a todas as variantes de dispositivos aerodinâmicos que possam ser simuladas por CFD, tal como descrito no presente anexo.

---

Apêndice 5

1.   Valores normalizados

| 1.1. | Caso os dispositivos aerodinâmicos não estejam certificados em conformidade com o método referido no ponto 3 do presente anexo, o fabricante de veículos deve utilizar valores normalizados. A utilização de valores normalizados para a certificação dos veículos, exige que o dispositivo aerodinâmico satisfaça os critérios de geometria enumerados nos quadros 1 a 6. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Os valores normalizados para as reduções aerodinâmicas são atribuídos automaticamente pela ferramenta de simulação. Para o efeito, o fabricante de veículos deve utilizar o parâmetro de entrada T022 especificado no anexo III, quadro 1. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | No caso de reboques DA, o fabricante de veículos só pode utilizar valores normalizados para dispositivos aerodinâmicos se o reboque estiver equipado com as seguintes configurações normalizadas de dispositivos aerodinâmicos:


  a) | Saias laterais curtas; |
| --- | --- | --- |

1.3.

a)

Saias laterais curtas;

| b) | Saias laterais compridas; |
| --- | --- |

b)

Saias laterais compridas;

| c) | Abas traseiras curtas; |
| --- | --- |

c)

Abas traseiras curtas;

| d) | Abas traseiras altas; |
| --- | --- |

d)

Abas traseiras altas;

| e) | Saias laterais curtas e abas traseiras curtas; |
| --- | --- |

e)

Saias laterais curtas e abas traseiras curtas;

| f) | Saias laterais curtas e abas traseiras altas; |
| --- | --- |

f)

Saias laterais curtas e abas traseiras altas;

| g) | Saias laterais compridas e abas traseiras curtas; |
| --- | --- |

g)

Saias laterais compridas e abas traseiras curtas;

| h) | Saias laterais compridas e abas traseiras altas. |
| --- | --- |

h)

Saias laterais compridas e abas traseiras altas.

| 1.4. | No caso de reboques DB e DC, o fabricante de veículos só pode utilizar valores normalizados para dispositivos aerodinâmicos se o reboque estiver equipado com as seguintes configurações normalizadas de dispositivos aerodinâmicos:


  a) | Saias laterais curtas; |
| --- | --- | --- |

1.4.

a)

Saias laterais curtas;

| b) | Abas traseiras curtas; |
| --- | --- |

b)

Abas traseiras curtas;

| c) | Abas traseiras altas; |
| --- | --- |

c)

Abas traseiras altas;

| d) | Saias laterais curtas e abas traseiras curtas; |
| --- | --- |

d)

Saias laterais curtas e abas traseiras curtas;

| e) | Saias laterais curtas e abas traseiras altas. |
| --- | --- |

e)

Saias laterais curtas e abas traseiras altas.

| 1.5. | O fabricante de veículos não pode combinar valores normalizados com o fornecimento de dados de entrada para um dispositivo aerodinâmico certificado. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Critérios de geometria

| 2.1. | As dimensões estabelecidas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5 e 6 referem-se aos critérios mínimos que um dispositivo aerodinâmico deve satisfazer para ser classificado na categoria pertinente.
  Para impedir um fluxo significativo de ar entre a carroçaria e as abas traseiras, o fabricante de veículos deve fixar as abas traseiras à carroçaria de modo a que a distância entre as abas e a carroçaria não exceda 4 mm em posição aberta.

  Quadro 1


  Especificações de geometria das saias laterais compridas para reboques DA


  Especificação | Unidade | Dimensão exterior (tolerância) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comprimento | [mm] | * | * | Suficiente para cobrir desde o trem de descanso até à extremidade traseira. |

2.1.

Para impedir um fluxo significativo de ar entre a carroçaria e as abas traseiras, o fabricante de veículos deve fixar as abas traseiras à carroçaria de modo a que a distância entre as abas e a carroçaria não exceda 4 mm em posição aberta.

Quadro 1

Especificações de geometria das saias laterais compridas para reboques DA

Especificação

Unidade

Dimensão exterior (tolerância)

Observações

Comprimento

[mm]

*

*

Suficiente para cobrir desde o trem de descanso até à extremidade traseira.

Altura

[mm]

≥760

No caso de um semirreboque para grandes volumes, a altura é igual ou superior a 490 mm.

Raio da curvatura

[mm]

≤100

Como ilustrado na figura 6.

Quadro 2

Especificações de geometria das saias laterais curtas para reboques DA

| Especificação | Unidade | Dimensão exterior (tolerância) | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Comprimento | [mm] | ** | ** | Suficiente para cobrir desde o trem de descanso até ao início da primeira roda. |

Especificação

Unidade

Dimensão exterior (tolerância)

Observações

Comprimento

[mm]

**

**

Suficiente para cobrir desde o trem de descanso até ao início da primeira roda.

Altura

[mm]

≥760

No caso de um semirreboque para grandes volumes, a altura é igual ou superior a 490 mm.

Raio da curvatura

[mm]

≤100

Como ilustrado na figura 5.

Quadro 3

Especificações de geometria das abas traseiras curtas

| Especificação | Unidade | Dimensão exterior (tolerância) | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Ângulo de afunilamento | [°] | 13 ±2 | Relativo aos painéis superior e laterais. |
| Comprimento | [mm] | ≥400 | |
| Altura | [mm] | ≥2 000 | |
| Raio da curvatura | [mm] | ≤200 | Como ilustrado na figura 1. |

Especificação

Unidade

Dimensão exterior (tolerância)

Observações

Ângulo de afunilamento

[°]

13 ±2

Relativo aos painéis superior e laterais.

Comprimento

[mm]

≥400

Altura

[mm]

≥2 000

Raio da curvatura

[mm]

≤200

Como ilustrado na figura 1.

Quadro 4

Especificações de geometria das abas traseiras altas

| Especificação | Unidade | Dimensão exterior (tolerância) | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Ângulo de afunilamento | [°] | 13 ±2 | Relativo aos painéis superior e laterais. |
| Comprimento | [mm] | ≥400 | |
| Altura | [mm] | ≥2 850 | Em alternativa, se a altura do painel cobrir toda a altura da caixa, com uma tolerância de ±3%, o dispositivo pode ser considerado como abas traseiras altas. |
| Raio da curvatura | [mm] | ≤200 | Como ilustrado na figura 3. |

Especificação

Unidade

Dimensão exterior (tolerância)

Observações

Ângulo de afunilamento

[°]

13 ±2

Relativo aos painéis superior e laterais.

Comprimento

[mm]

≥400

Altura

[mm]

≥2 850

Em alternativa, se a altura do painel cobrir toda a altura da caixa, com uma tolerância de ±3%, o dispositivo pode ser considerado como abas traseiras altas.

Raio da curvatura

[mm]

≤200

Como ilustrado na figura 3.

Quadro 5

Especificações de geometria das saias laterais para reboques DB

| Especificação | Unidade | Dimensão exterior (tolerância) | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Comprimento | [mm] | *** | *** | Suficiente para cobrir a zona entre as rodas. |

Especificação

Unidade

Dimensão exterior (tolerância)

Observações

Comprimento

[mm]

***

***

Suficiente para cobrir a zona entre as rodas.

Altura

[mm]

≥860

No caso de um reboque para grandes volumes, a altura é igual ou superior a 540 mm.

Raio da curvatura

[mm]

≤100

Como ilustrado na figura 7.

Quadro 6

Especificações de geometria das saias laterais para reboques DC

| Especificação | Unidade | Dimensão exterior (tolerância) | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Comprimento | [mm] | **** | **** | Suficiente para cobrir todo o comprimento do veículo, com exceção da zona das rodas. |

Especificação

Unidade

Dimensão exterior (tolerância)

Observações

Comprimento

[mm]

****

****

Suficiente para cobrir todo o comprimento do veículo, com exceção da zona das rodas.

Altura

[mm]

TPMLM por eixo ≤13,5 toneladas: ≥680

TPMLM por eixo >13,5 toneladas: ≥860

No caso de um reboque para grandes volumes, a altura é igual ou superior a 490 mm.

Raio da curvatura

[mm]

≤100

Como ilustrado na figura 8.

| 2.2. | Os desenhos das figuras 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 mostram exemplos dos dispositivos aerodinâmicos: |
| --- | --- |

2.2.

Figura 1

Abas traseiras curtas, vista lateral

Image 9

Figura 2

Abas traseiras curtas, vista de cima

Image 10

Figura 3

Abas traseiras altas, vista lateral

Image 11

Figura 4

Abas traseiras altas, vista de cima

Image 12

Figura 5

Saias laterais curtas para reboques DA, vista lateral

Image 13

Figura 6

Saias laterais compridas para reboques DA, vista lateral

Image 14

Figura 7

Saias laterais curtas para reboques DB, vista lateral

Image 15

Figura 8

Saias laterais curtas para reboques DC, vista lateral

Image 16

---

Apêndice 6

Parâmetros de entrada para a ferramenta de simulação

1.   Introdução

O presente apêndice descreve a lista de parâmetros que devem ser fornecidos pelo fabricante de dispositivos aerodinâmicos como dados de entrada para a ferramenta de simulação. O modelo XML aplicável e vários exemplos de dados estão disponíveis na plataforma de distribuição eletrónica específica.

2.   Definições

| 1) | «Identificador do parâmetro»: identificador único utilizado na ferramenta de simulação para um determinado parâmetro de entrada ou conjunto de dados de entrada; |
| --- | --- |

1)

«Identificador do parâmetro»: identificador único utilizado na ferramenta de simulação para um determinado parâmetro de entrada ou conjunto de dados de entrada;

| 2) | «Tipo»: tipo de dados do parâmetro:


  string | sequência de carateres na codificação ISO 8859-1; |
| --- | --- | --- |
| token | sequência de carateres na codificação ISO 8859-1, sem espaços em branco à frente e atrás; |
| date | data e hora TUC com o seguinte formato: YYYY-MM-DDTHH:MM:SSZ com as letras em itálico representando carateres fixos, por exemplo, «2002-05-30T09:30:10Z»; |
| integer | valor com um tipo de dados inteiro, sem zeros à frente, por exemplo, «1800»; |
| double, X | número fracionário contendo exatamente X dígitos a seguir ao sinal decimal («.») e sem zeros à frente, por exemplo, para «double, 2»: «2 345,67»; para «double, 4»: «45,6780»; |

2)

«Tipo»: tipo de dados do parâmetro:

string

sequência de carateres na codificação ISO 8859-1;

token

sequência de carateres na codificação ISO 8859-1, sem espaços em branco à frente e atrás;

date

data e hora TUC com o seguinte formato: YYYY-MM-DDTHH:MM:SSZ com as letras em itálico representando carateres fixos, por exemplo, «2002-05-30T09:30:10Z»;

integer

valor com um tipo de dados inteiro, sem zeros à frente, por exemplo, «1800»;

double, X

número fracionário contendo exatamente X dígitos a seguir ao sinal decimal («.») e sem zeros à frente, por exemplo, para «double, 2»: «2 345,67»; para «double, 4»: «45,6780»;

| 3) | «Unidade»: unidade física do parâmetro. |
| --- | --- |

3)

«Unidade»: unidade física do parâmetro.

3.   Conjunto de parâmetros de entrada

Quadro

Parâmetros de entrada «Dispositivo aerodinâmico»

| Nome do parâmetro | Identificador do parâmetro | Tipo | Unidade | Descrição/referência |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fabricante | T028 | token | [-] | |
| Modelo | T029 | token | [-] | |
| Número de certificação | T030 | token | [-] | |
| Data | T031 | date | [-] | Data e hora de criação do valor da dispersão do componente. |
| Redução aerodinâmica certificada | T032 | (double, 2) × 4 | [%] | Redução percentual da resistência aerodinâmica em relação à configuração aerodinâmica normalizada para ângulos de guinada de 0°, 3°, 6° e 9°, calculada em conformidade com o anexo V, ponto 3.4. |
| Grupo de veículos aplicável | T033 | string | [-] | Uma entrada por grupo de veículos para o qual a redução aerodinâmica tenha sido certificada. |

Nome do parâmetro

Identificador do parâmetro

Tipo

Unidade

Descrição/referência

Fabricante

T028

token

[-]

Modelo

T029

token

[-]

Número de certificação

T030

token

[-]

Data

T031

date

[-]

Data e hora de criação do valor da dispersão do componente.

Redução aerodinâmica certificada

T032

(double, 2) × 4

[%]

Redução percentual da resistência aerodinâmica em relação à configuração aerodinâmica normalizada para ângulos de guinada de 0°, 3°, 6° e 9°, calculada em conformidade com o anexo V, ponto 3.4.

Grupo de veículos aplicável

T033

string

[-]

Uma entrada por grupo de veículos para o qual a redução aerodinâmica tenha sido certificada.

Caso sejam utilizados na ferramenta de simulação valores normalizados em conformidade com o apêndice 5, não é necessário fornecer dados de entrada para o componente do dispositivo aerodinâmico. Os valores normalizados devem ser automaticamente atribuídos de acordo com a configuração do grupo de veículos e do dispositivo aerodinâmico.

---

ANEXO VI

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/683

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:


  a) | São aditadas as seguintes notas explicativas:


  «(175) | Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão (2). |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

São aditadas as seguintes notas explicativas:

«(175)

| (176) | Na aceção do anexo I, ponto 6, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362. |
| --- | --- |

(176)

| (177) | Obtido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362. |
| --- | --- |

(177)

| (178) | Obtido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362. |
| --- | --- |

(178)

| (179) | Tal como indicado no ponto 3.1 do ficheiro de informações ao cliente elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362. |
| --- | --- |

(179)

| (180) | Tal como indicado no ponto 3.4 do ficheiro de informações ao cliente elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362. |
| --- | --- |

(180)

| (181) | Tal como indicado no ponto 1.2.5 do ficheiro de informações ao cliente elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362. |
| --- | --- |

(181)

| (182) | Em conformidade com os quadros constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362.»; |
| --- | --- |

(182)

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1362, de 1 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (JO L 205 de 5.8.2022, p. 145):"

| b) | São inseridos os seguintes pontos 3.5.11, 3.5.11.1 e 3.5.11.2:


  «3.5.11. | Avaliação do desempenho ambiental de reboques pesados, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 (176) |
| --- | --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes pontos 3.5.11, 3.5.11.1 e 3.5.11.2:

«3.5.11.

| 3.5.11.1. | Número de licença da ferramenta de simulação:... |
| --- | --- |

3.5.11.1.

| 3.5.11.2. | Veículo pesado de mercadorias para grandes volumes: sim/não (4) (176)»; |
| --- | --- |

3.5.11.2.

| 2. | No anexo II, na parte I, B (categoria O), são inseridos os seguintes pontos 3.5.11, 3.5.11.1 e 3.5.11.2:


  «3.5.11. | Avaliação do desempenho ambiental de reboques pesados, conforme especificado no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo II, na parte I, B (categoria O), são inseridos os seguintes pontos 3.5.11, 3.5.11.1 e 3.5.11.2:

«3.5.11.

| 3.5.11.1. | Número de licença da ferramenta de simulação:... |
| --- | --- |

3.5.11.1.

| 3.5.11.2. | Veículo pesado de mercadorias para grandes volumes: sim/não (4) (176)»; |
| --- | --- |

3.5.11.2.

| 3. | Ao anexo III, no apêndice I, categorias O3/O4, após o ponto 45.1, são inseridos os seguintes pontos:

  «
  Desempenho ambiental


  49.1. | Valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante:... (177) |
| --- | --- | --- |

3.

Ao anexo III, no apêndice I, categorias O3/O4, após o ponto 45.1, são inseridos os seguintes pontos:

«
  Desempenho ambiental

49.1.

| 49.4. | Valor de dispersão criptográfico do ficheiro de informações ao cliente:... (178) |
| --- | --- |

49.4.

| 49.6. | Valor ponderado da carga útil... t (179) |
| --- | --- |

49.6.

| 49.7. | Grupo de veículos... (182) |
| --- | --- |

49.7.

| 49.9. | Volume da carga... m3 (181) |
| --- | --- |

49.9.

| 49.10. | Para grandes volumes:sim/não (4) (176) |
| --- | --- |

49.10.

| 49.11. | Rácios de eficiência:... (180) |
| --- | --- |

49.11.

| 49.11.1 | Rácio de eficiência — baseado na quilometragem (-)... |
| --- | --- |

49.11.1

| 49.11.2. | Rácio de eficiência — baseado em toneladas-quilómetro (-)... |
| --- | --- |

49.11.2.

| 49.11.3. | Rácio de eficiência — baseado em m3-quilómetro:...»; |
| --- | --- |

49.11.3.

| 4. | Ao anexo VIII, apêndice, parte I, parte 2, categorias de veículos O3 e O4 (veículos completos e completados), após o ponto 45.1, são inseridos os seguintes pontos:

  «
  Desempenho ambiental


  49.1. | Valor de dispersão criptográfico do ficheiro de registos do fabricante:... (177) |
| --- | --- | --- |

4.

Ao anexo VIII, apêndice, parte I, parte 2, categorias de veículos O3 e O4 (veículos completos e completados), após o ponto 45.1, são inseridos os seguintes pontos:

«
  Desempenho ambiental

49.1.

| 49.4. | Valor de dispersão criptográfico do ficheiro de informações ao cliente:... (178) |
| --- | --- |

49.4.

| 49.6. | Valor ponderado da carga útil... t (179) |
| --- | --- |

49.6.

| 49.7. | Grupo de veículos... (182) |
| --- | --- |

49.7.

| 49.9. | Volume da carga... m3 (181) |
| --- | --- |

49.9.

| 49.10. | Para grandes volumes:sim/não (4) (176) |
| --- | --- |

49.10.

| 49.11. | Rácios de eficiência:... (180) |
| --- | --- |

49.11.

| 49.11.1 | Rácio de eficiência — baseado na quilometragem:... |
| --- | --- |

49.11.1

| 49.11.2 | Rácio de eficiência — baseado em toneladas-quilómetro:... |
| --- | --- |

49.11.2

| 49.11.3. | Rácio de eficiência — baseado em m3-quilómetro:...». |
| --- | --- |

49.11.3.

---

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1362, de 1 de agosto de 2022, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (JO L 205 de 5.8.2022, p. 145):»

---

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/207 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/207

---

REGULAMENTO (UE) 2022/1363 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2022

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-D, azoxistrobina, cialofope-butilo, cimoxanil, fenehexamida, flazassulfurão, florassulame, fluroxipir, iprovalicarbe e siltiofame no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o 2,4-D, a azoxistrobina, o cialofope-butilo, o cimoxanil, a fenehexamida, o flazassulfurão, o florassulame, o fluroxipir, o iprovalicarbe e o siltiofame. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o 2,4-D, a azoxistrobina, o cialofope-butilo, o cimoxanil, a fenehexamida, o flazassulfurão, o florassulame, o fluroxipir, o iprovalicarbe e o siltiofame.

| (2) | Durante o reexame desses LMR, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») identificou algumas informações como não estando disponíveis relativamente a determinados produtos. As informações disponíveis foram suficientes para que a Autoridade propusesse LMR seguros para os consumidores e os dados em falta foram indicados no anexo II do referido regulamento, especificando a data em que as informações em falta teriam de ser apresentadas à Autoridade em apoio dos LMR propostos. |
| --- | --- |

(2)

Durante o reexame desses LMR, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») identificou algumas informações como não estando disponíveis relativamente a determinados produtos. As informações disponíveis foram suficientes para que a Autoridade propusesse LMR seguros para os consumidores e os dados em falta foram indicados no anexo II do referido regulamento, especificando a data em que as informações em falta teriam de ser apresentadas à Autoridade em apoio dos LMR propostos.

| (3) | Relativamente ao 2,4-D, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis a amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, pistácios, nozes comuns e outros frutos de casca rija, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (2). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. No entanto, no caso do trigo mourisco e outros pseudocereais, as informações relativas aos ensaios de resíduos não foram apresentadas e a Autoridade concluiu que a falta de dados não foi, por conseguinte, suficientemente colmatada, e que os gestores do risco podem considerar a possibilidade de substituir esses LMR pelo limite de determinação (LD) (3). Por conseguinte, relativamente a estes produtos é adequado manter o LMR no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite de determinação e suprimir o requisito de apresentação de informações adicionais do referido anexo. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente ao 2,4-D, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis a amêndoas, castanhas-do-brasil, castanhas-de-caju, cocos, avelãs, nozes-de-macadâmia, nozes-pecãs, pinhões, pistácios, nozes comuns e outros frutos de casca rija, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (2). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. No entanto, no caso do trigo mourisco e outros pseudocereais, as informações relativas aos ensaios de resíduos não foram apresentadas e a Autoridade concluiu que a falta de dados não foi, por conseguinte, suficientemente colmatada, e que os gestores do risco podem considerar a possibilidade de substituir esses LMR pelo limite de determinação (LD) (3). Por conseguinte, relativamente a estes produtos é adequado manter o LMR no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite de determinação e suprimir o requisito de apresentação de informações adicionais do referido anexo.

| (4) | No que se refere à azoxistrobina, o requerente apresentou as informações relativas aos ensaios de resíduos em alfaces-de-cordeiro, escarolas, mastruços e outros rebentos e radículas, rúculas/erucas, mostarda-castanha e culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas). A Autoridade concluiu que a falta de dados foi suficientemente colmatada (4) e propôs a redução dos LMR para esses produtos com base nas novas informações. Por conseguinte, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. Juntamente com os dados confirmatórios, o requerente apresentou igualmente, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, um pedido de alteração dos LMR em vigor para a azoxistrobina nas alfaces, e a Autoridade recomendou 4 a redução do LMR para esse produto. Por conseguinte, o LMR para as alfaces deve ser fixado no limite identificado pela Autoridade. Durante o reexame em conformidade com o artigo 12.o, a Autoridade identificou dados em falta relativamente ao perfil toxicológico dos metabolitos L1, L4 e L9 para os suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), leite (vaca, ovelha, cabra, égua) e ovos de aves. Tais informações não foram apresentadas pelo requerente 4. A Autoridade concluiu 4 que estes metabolitos não estão presentes no músculo, mas que o requerente não apresentou uma caracterização completa do seu perfil toxicológico e que era necessário uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco, tendo em conta que os LMR em vigor para estes produtos refletem os limites máximos de resíduos do Codex (LCX). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve permanecer nesse anexo. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere à azoxistrobina, o requerente apresentou as informações relativas aos ensaios de resíduos em alfaces-de-cordeiro, escarolas, mastruços e outros rebentos e radículas, rúculas/erucas, mostarda-castanha e culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas). A Autoridade concluiu que a falta de dados foi suficientemente colmatada (4) e propôs a redução dos LMR para esses produtos com base nas novas informações. Por conseguinte, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. Juntamente com os dados confirmatórios, o requerente apresentou igualmente, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, um pedido de alteração dos LMR em vigor para a azoxistrobina nas alfaces, e a Autoridade recomendou 4 a redução do LMR para esse produto. Por conseguinte, o LMR para as alfaces deve ser fixado no limite identificado pela Autoridade. Durante o reexame em conformidade com o artigo 12.o, a Autoridade identificou dados em falta relativamente ao perfil toxicológico dos metabolitos L1, L4 e L9 para os suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), aves de capoeira (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), leite (vaca, ovelha, cabra, égua) e ovos de aves. Tais informações não foram apresentadas pelo requerente 4. A Autoridade concluiu 4 que estes metabolitos não estão presentes no músculo, mas que o requerente não apresentou uma caracterização completa do seu perfil toxicológico e que era necessário uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco, tendo em conta que os LMR em vigor para estes produtos refletem os limites máximos de resíduos do Codex (LCX). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve permanecer nesse anexo.

| (5) | No que se refere ao cialofope-butilo, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis ao arroz, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (5). Por conseguinte, o LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para este produto deve ser mantido e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. |
| --- | --- |

(5)

No que se refere ao cialofope-butilo, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis ao arroz, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (5). Por conseguinte, o LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para este produto deve ser mantido e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo.

| (6) | No que se refere ao cimoxanil, o requerente apresentou as informações sobre os ensaios de resíduos em uvas de mesa, uvas para vinho, alfaces e espinafres. A Autoridade concluiu que a falta de dados foi suficientemente colmatada (6) e propôs a manutenção ou a redução dos LMR para esses produtos. Por conseguinte, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. A Autoridade concluiu6 que a falta de dados relativos aos métodos analíticos para infusões de plantas e lúpulos e à estabilidade durante a armazenagem relativa a leguminosas secas, infusões de plantas e lúpulos não foi colmatada e que os LMR para esses produtos devem ser mantidos no limite de determinação. Por conseguinte, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere ao cimoxanil, o requerente apresentou as informações sobre os ensaios de resíduos em uvas de mesa, uvas para vinho, alfaces e espinafres. A Autoridade concluiu que a falta de dados foi suficientemente colmatada (6) e propôs a manutenção ou a redução dos LMR para esses produtos. Por conseguinte, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. A Autoridade concluiu6 que a falta de dados relativos aos métodos analíticos para infusões de plantas e lúpulos e à estabilidade durante a armazenagem relativa a leguminosas secas, infusões de plantas e lúpulos não foi colmatada e que os LMR para esses produtos devem ser mantidos no limite de determinação. Por conseguinte, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo.

| (7) | No que se refere à fenehexamida, não foram apresentadas as informações relativas aos ensaios de resíduos e aos parâmetros de boas práticas agrícolas (BPA) no que diz respeito aos quivis (verdes, vermelhos, amarelos). No entanto, a Autoridade concluiu que as informações solicitadas já não são necessárias (7), uma vez que a avaliação foi realizada com base em requisitos de dados mais antigos, pelo que deixaram de ser necessários outros ensaios de resíduos e informações relativas às boas práticas agrícolas. Por conseguinte, o LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para este produto deve ser mantido e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. |
| --- | --- |

(7)

No que se refere à fenehexamida, não foram apresentadas as informações relativas aos ensaios de resíduos e aos parâmetros de boas práticas agrícolas (BPA) no que diz respeito aos quivis (verdes, vermelhos, amarelos). No entanto, a Autoridade concluiu que as informações solicitadas já não são necessárias (7), uma vez que a avaliação foi realizada com base em requisitos de dados mais antigos, pelo que deixaram de ser necessários outros ensaios de resíduos e informações relativas às boas práticas agrícolas. Por conseguinte, o LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para este produto deve ser mantido e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo.

| (8) | No que se refere ao flazassulfurão, o requerente apresentou as informações sobre a estabilidade durante a armazenagem para as azeitonas de mesa e azeitonas para a produção de azeite, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (8). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 relativos a estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere ao flazassulfurão, o requerente apresentou as informações sobre a estabilidade durante a armazenagem para as azeitonas de mesa e azeitonas para a produção de azeite, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (8). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 relativos a estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo.

| (9) | No que se refere ao florassulame, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis a bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis) e leite (vaca, ovelha, cabra, égua), tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (9). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para esses produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere ao florassulame, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis a bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis) e leite (vaca, ovelha, cabra, égua), tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (9). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para esses produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo.

| (10) | No que se refere ao fluroxipir, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem, ao intervalo de pré-colheita e aos ensaios de resíduos no que se refere às maçãs e cebolas. O requerente apresentou igualmente informações adicionais sobre o método analítico utilizado nos ensaios de resíduos relativos ao tomilho. A Autoridade concluiu que a falta de dados foi suficientemente colmatada (10)
  , (11). Por conseguinte, os LMR para estes produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. A Autoridade concluiu que a falta de dados sobre o método analítico relativo a alhos e chalotas foi colmatada, mas que essa falta não foi colmatada no caso dos alhos-franceses, cereais, infusões de plantas a partir de flores e cana-de-açúcar, sendo assim necessária uma análise mais aprofundada da gestão dos riscos. A Autoridade concluiu igualmente que a falta de dados sobre a estabilidade durante a armazenagem e o metabolismo relativos a suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis) e leite (vaca, ovelha, cabra, égua) foi apenas parcialmente colmatada, sendo assim necessária uma análise mais aprofundada da gestão dos riscos. No relatório final de reexame desta substância (12), concluiu-se que os dados disponíveis eram suficientes para colmatar igualmente esta falta de dados. Por conseguinte, os LMR constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. |
| --- | --- |

(10)

No que se refere ao fluroxipir, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos, à estabilidade durante a armazenagem, ao intervalo de pré-colheita e aos ensaios de resíduos no que se refere às maçãs e cebolas. O requerente apresentou igualmente informações adicionais sobre o método analítico utilizado nos ensaios de resíduos relativos ao tomilho. A Autoridade concluiu que a falta de dados foi suficientemente colmatada (10)
  , (11). Por conseguinte, os LMR para estes produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite identificado pela Autoridade e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo. A Autoridade concluiu que a falta de dados sobre o método analítico relativo a alhos e chalotas foi colmatada, mas que essa falta não foi colmatada no caso dos alhos-franceses, cereais, infusões de plantas a partir de flores e cana-de-açúcar, sendo assim necessária uma análise mais aprofundada da gestão dos riscos. A Autoridade concluiu igualmente que a falta de dados sobre a estabilidade durante a armazenagem e o metabolismo relativos a suínos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), bovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), ovinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis), caprinos (músculo, tecido adiposo, fígado, rim, miudezas comestíveis) e leite (vaca, ovelha, cabra, égua) foi apenas parcialmente colmatada, sendo assim necessária uma análise mais aprofundada da gestão dos riscos. No relatório final de reexame desta substância (12), concluiu-se que os dados disponíveis eram suficientes para colmatar igualmente esta falta de dados. Por conseguinte, os LMR constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e o requisito de apresentação de informações adicionais deve ser suprimido desse anexo.

| (11) | No que se refere ao iprovalicarbe, as informações relativas ao metabolismo nas culturas para alfaces, escarolas e rúculas/erucas não foram apresentadas e a Autoridade concluiu que a falta de dados anteriormente identificada não foi, por conseguinte, colmatada (13) e que os gestores do risco podem considerar a possibilidade de substituir esses LMR pelo limite de determinação. Por conseguinte, relativamente a estes produtos, é adequado fixar o LMR no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite de determinação específico e suprimir o requisito de apresentação de informações adicionais do referido anexo. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere ao iprovalicarbe, as informações relativas ao metabolismo nas culturas para alfaces, escarolas e rúculas/erucas não foram apresentadas e a Autoridade concluiu que a falta de dados anteriormente identificada não foi, por conseguinte, colmatada (13) e que os gestores do risco podem considerar a possibilidade de substituir esses LMR pelo limite de determinação. Por conseguinte, relativamente a estes produtos, é adequado fixar o LMR no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite de determinação específico e suprimir o requisito de apresentação de informações adicionais do referido anexo.

| (12) | No que se refere ao siltiofame, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis à cevada, ao centeio e ao trigo, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (14). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e os requisitos de apresentação de informações adicionais devem ser suprimidos desse anexo. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere ao siltiofame, o requerente apresentou as informações relativas aos métodos analíticos aplicáveis à cevada, ao centeio e ao trigo, tendo a Autoridade concluído que a falta de dados foi suficientemente colmatada (14). Por conseguinte, os LMR em vigor no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para estes produtos devem ser mantidos e os requisitos de apresentação de informações adicionais devem ser suprimidos desse anexo.

| (13) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar alguns LD. Esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica permite a fixação de LD mais baixos. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar alguns LD. Esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica permite a fixação de LD mais baixos.

| (14) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(14)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma medida transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. |
| --- | --- |

(16)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma medida transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

| (17) | Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(17)

Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 25 de fevereiro de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de fevereiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2,4-D (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa 2,4-D). EFSA Journal 2014;12(9):3812.

2

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2,4-D

EFSA Journal

(3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Lack of confirmatory data following Article 12 MRL reviews for 2,4-D, fenhexamid and iprovalicarb. (Falta de dados confirmatórios na sequência dos reexames dos LMR para o 2,4-D, a fenehexamida e o iprovalicarbe, em conformidade com o artigo 12.o) EFSA Journal 2021;19(10):6910.

3

Lack of confirmatory data following Article 12 MRL reviews for 2,4-D, fenhexamid and iprovalicarb.

o

EFSA Journal

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Evaluation of confirmatory data following the Article 12 MRL review and modification of the existing maximum residue levels for azoxystrobin (Avaliação dos dados confirmatórios na sequência do reexame dos LMR em conformidade com o artigo 12.o e alteração dos limites máximos de resíduos em vigor aplicáveis à azoxistrobina). EFSA Journal 2020;18(8):6231.

4

Evaluation of confirmatory data following the Article 12 MRL review and modification of the existing maximum residue levels for azoxystrobin

o

EFSA Journal

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance cyhalofop (variant evaluated cyhalofop-butyl). [Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa cialofope (variante avaliada: cialofope-butilo)]. EFSA Journal 2015; 13(1):3943.

5

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance cyhalofop (variant evaluated cyhalofop-butyl).

EFSA Journal

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Evaluation of confirmatory data following the Article 12 review for cymoxanil. (Avaliação dos dados confirmatórios na sequência do reexame para o cimoxanil em conformidade com o artigo 12.o) EFSA Journal 2019; 17(10): 5823.

6

Evaluation of confirmatory data following the Article 12 review for cymoxanil.

o

EFSA Journal 2019;

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Lack of confirmatory data following Article 12 MRL reviews for 2,4-D, fenhexamid and iprovalicarb. (Falta de dados confirmatórios na sequência dos reexames dos LMR para o 2,4-D, a fenehexamida e o iprovalicarbe em conformidade com o artigo 12.o) EFSA Journal 2021;19(10):6910.

7

Lack of confirmatory data following Article 12 MRL reviews for 2,4-D, fenhexamid and iprovalicarb.

o

EFSA Journal

(8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flazasulfuron (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa flazassulfurão). EFSA Journal 2016;14(8):4575.

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flazasulfuron

EFSA Journal

(9)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance florasulam (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa florassulame). EFSA Journal 2015;13(1):3984.

9

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance florasulam

EFSA Journal

(10)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Evaluation of confirmatory data following the Article 12 review for fluroxypyr (Avaliação dos dados confirmatórios na sequência do reexame para o fluroxipir em conformidade com o artigo 12.o) EFSA Journal 2019;17(9):5816.

10

Evaluation of confirmatory data following the Article 12 review for fluroxypyr

o

EFSA Journal

(11)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Modification of the existing maximum residue levels for fluroxypyr in chives, celery leaves, parsley, thyme and basil and edible flower (Alteração dos limites máximos de resíduos em vigor para o fluroxipir em cebolinhos, folhas de aipo, salsa, tomilho, manjericão e flores comestíveis). EFSA Journal 2020;18(10):6273.

11

Modification of the existing maximum residue levels for fluroxypyr in chives, celery leaves, parsley, thyme and basil and edible flower

EFSA Journal

(12)  SANCO/11019/2011 Rev.5, «Final Review report for the active substance fluroxypyr finalised in the Standing Committee on the Food Chain and Animal Health at its meeting on 17 June 2011 in view of the approval of fluroxypyr as active substance in accordance with Regulation (EC) No 1107/2009» [Relatório final de revisão da substância ativa fluroxipir finalizado pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, na sua reunião de 17 de junho de 2011, tendo em vista a aprovação do fluroxipir como substância ativa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009], 23 de março de 2017, https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=734

12

o

(13)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Lack of confirmatory data following Article 12 MRL reviews for 2,4-D, fenhexamid and iprovalicarb. (Falta de dados confirmatórios na sequência dos reexames dos LMR para o 2,4-D, a fenehexamida e o iprovalicarbe em conformidade com o artigo 12.o). EFSA Journal 2021;19(10):6910.

13

Lack of confirmatory data following Article 12 MRL reviews for 2,4-D, fenhexamid and iprovalicarb.

o

EFSA Journal

(14)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance silthiofam (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa siltiofame). EFSA Journal 2016;14(8):4574.

14

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance silthiofam

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, as colunas relativas ao 2,4-D, à azoxistrobina, ao cialofope-butilo, ao cimoxanil, à fenehexamida, ao flazassulfurão, ao florassulame, ao fluroxipir, ao iprovalicarbe e ao siltiofame passam a ter a seguinte redação:

«
  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

| Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1) | 2,4-D (soma de 2,4-D, respetivos sais, ésteres e conjugados, expressa em 2,4-D) | Azoxistrobina | Cialofope-butilo | Cimoxanil | Fenehexamida (L) | Flazassulfurão | Florassulame | Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R) | Iprovalicarbe | Siltiofame |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | | | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | | | |
| 0110000 | Citrinos | 1 | 15 | 0,02  (*1) | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) |
| 0110010 | Toranjas | | | | | | | | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | | | | | | | | |
| 0110030 | Limões | | | | | | | | | | |
| 0110040 | Limas | | | | | | | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | | | | | | | | |
| 0110990 | Outros (2) | | | | | | | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,2 | | 0,05  (*1) | 0,01  (*1) | 0,02  (*1) | | | 0,01  (*1) | 0,02  (*1) | 0,02  (*1) |
| 0120010 | Amêndoas | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120040 | Castanhas | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120050 | Cocos | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120060 | Avelãs | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120090 | Pinhões | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120100 | Pistácios | | 1 | | | | | | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0120990 | Outros (2) | | 0,01 | | | | | | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,05  (*1) | 0,01  (*1) | 0,02  (*1) | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | | | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) |
| 0130010 | Maçãs | | | | | | | | 0,05  (*1) | | |
| 0130020 | Peras | | | | | | | | 0,01  (*1) | | |
| 0130030 | Marmelos | | | | | | | | 0,01  (*1) | | |
| 0130040 | Nêsperas | | | | | | | | 0,01  (*1) | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | | | | | | | 0,01  (*1) | | |
| 0130990 | Outros (2) | | | | | | | | 0,01  (*1) | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,05  (*1) | 2 | 0,02  (*1) | 0,01  (*1) | | | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) |
| 0140010 | Damascos | | | | | 10 | | | | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | | | | 7 | | | | | |
| 0140030 | Pêssegos | | | | | 10 | | | | | |
| 0140040 | Ameixas | | | | | 2 | | | | | |
| 0140990 | Outros (2) | | | | | 0,01  (*1) | | | | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | 0,1 | | 0,02  (*1) | | | | | 0,01  (*1) | | 0,01  (*1) |
| 0151000 | a) | uvas |

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1)

2,4-D (soma de 2,4-D, respetivos sais, ésteres e conjugados, expressa em 2,4-D)

Azoxistrobina

Cialofope-butilo

Cimoxanil

Fenehexamida (L)

Flazassulfurão

Florassulame

Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R)

Iprovalicarbe

Siltiofame

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0110000

Citrinos

1

15

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros (2)

0120000

Frutos de casca rija

0,2

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0120010

Amêndoas

0,01

0120020

Castanhas-do-brasil

0,01

0120030

Castanhas-de-caju

0,01

0120040

Castanhas

0,01

0120050

Cocos

0,01

0120060

Avelãs

0,01

0120070

Nozes-de-macadâmia

0,01

0120080

Nozes-pecãs

0,01

0120090

Pinhões

0,01

0120100

Pistácios

1

0120110

Nozes comuns

0,01

0120990

Outros (2)

0,01

0130000

Frutos de pomóideas

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0130010

Maçãs

0,05  (*1)

0130020

Peras

0,01  (*1)

0130030

Marmelos

0,01  (*1)

0130040

Nêsperas

0,01  (*1)

0130050

Nêsperas-do-japão

0,01  (*1)

0130990

Outros (2)

0,01  (*1)

0140000

Frutos de prunóideas

0,05  (*1)

2

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0140010

Damascos

10

0140020

Cerejas (doces)

7

0140030

Pêssegos

10

0140040

Ameixas

2

0140990

Outros (2)

0,01  (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,1

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0151000

a)

uvas

3

0,05

15

2

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

10

0,01  (*1)

10

0,01  (*1)

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

5

0,01  (*1)

15

0,01  (*1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0154010

Mirtilos

5

20

0154020

Airelas

0,5

20

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

5

20

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

5

20

0154050

Bagas de roseira-brava

5

5

0154060

Amoras (brancas e pretas)

5

5

0154070

Azarolas

5

15

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

5

5

0154990

Outros (2)

5

0,01  (*1)

0160000

Frutos diversos de

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0,01  (*1)

0161010

Tâmaras

0,01  (*1)

0161020

Figos

0,01  (*1)

0161030

Azeitonas de mesa

0,01  (*1)

0161040

Cunquates

0,01  (*1)

0161050

Carambolas

0,1

0161060

Dióspiros/Caquis

0,01  (*1)

0161070

Jamelões

0,01  (*1)

0161990

Outros (2)

0,01  (*1)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0,01  (*1)

15

0162020

Líchias

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0162030

Maracujás

4

0,01  (*1)

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0,3

0,01  (*1)

0162050

Cainitos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0162060

Caquis americanos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0162990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0,01  (*1)

0163010

Abacates

0,01  (*1)

0163020

Bananas

2

0163030

Mangas

4

0163040

Papaias

0,3

0163050

Romãs

0,01  (*1)

0163060

Anonas

0,01  (*1)

0163070

Goiabas

0,01  (*1)

0163080

Ananases

0,01  (*1)

0163090

Fruta-pão

0,01  (*1)

0163100

Duriangos

0,01  (*1)

0163110

Corações-da-índia

0,01  (*1)

0163990

Outros (2)

0,01  (*1)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0,2

7

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0,05  (*1)

1

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0,05  (*1)

0213010

Beterrabas

1

0213020

Cenouras

1

0213030

Aipos-rábanos

1

0213040

Rábanos-rústicos

1

0213050

Tupinambos

1

0213060

Pastinagas

1

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

1

0213080

Rabanetes

1,5

0213090

Salsifis

1

0213100

Rutabagas

1

0213110

Nabos

1

0213990

Outros (2)

1

0220000

Bolbos

0,05  (*1)

10

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0220010

Alhos

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0220020

Cebolas

0,8

0,05  (*1)

0,1

0220030

Chalotas

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0220040

Cebolinhas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0220990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0230000

Frutos de hortícolas

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

3

0231010

Tomates

0,4

2

0,7

0231020

Pimentos

0,01  (*1)

3

0,01  (*1)

0231030

Beringelas

0,3

2

0,01  (*1)

0231040

Quiabos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0231990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

1

0,08

1

0,1

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

1

0,4

0,01  (*1)

0233010

Melões

0,2

0233020

Abóboras

0,01  (*1)

0233030

Melancias

0,2

0233990

Outros (2)

0,01  (*1)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

5

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

5

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

6

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

5

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,05  (*1)

10

0,02  (*1)

50

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0,01  (*1)

0251020

Alfaces

0,03

0251030

Escarolas

0,01  (*1)

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

0,01  (*1)

0251050

Agriões-de-sequeiro

0,01  (*1)

0251060

Rúculas/Erucas

0,01  (*1)

0251070

Mostarda-castanha

0,01  (*1)

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0,01  (*1)

0251990

Outros (2)

0,01  (*1)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,05  (*1)

15

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0252010

Espinafres

0,9

0252020

Beldroegas

0,01  (*1)

0252030

Acelgas

0,01  (*1)

0252990

Outros (2)

0,01  (*1)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,05  (*1)

0,3

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,1  (*1)

70

0,05  (*1)

0,02  (*1)

50

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0256010

Cerefólios

0,02  (*1)

0256020

Cebolinhos

0,5

0256030

Folhas de aipo

0,3

0256040

Salsa

0,3

0256050

Salva

0,02  (*1)

0256060

Alecrim

0,02  (*1)

0256070

Tomilho

2

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0,3

0256090

Louro

0,02  (*1)

0256100

Estragão

0,02  (*1)

0256990

Outros (2)

0,02  (*1)

0260000

Leguminosas frescas

0,05  (*1)

3

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0,05  (*1)

15

0260020

Feijões (sem vagem)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0,15

0,01  (*1)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0260050

Lentilhas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0260990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270010

Espargos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270020

Cardos

15

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270030

Aipos

15

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270040

Funchos

10

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270050

Alcachofras

5

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270060

Alhos-franceses

10

0,02

0,3

0270070

Ruibarbos

0,6

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270080

Rebentos de bambu

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270090

Palmitos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,05  (*1)

0,15

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,4

0401020

Amendoins

0,2

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,5

0401040

Sementes de sésamo

0,01  (*1)

0401050

Sementes de girassol

0,5

0401060

Sementes de colza

0,5

0401070

Sementes de soja

0,5

0401080

Sementes de mostarda

0,5

0401090

Sementes de algodão

0,7

0401100

Sementes de abóbora

0,01  (*1)

0401110

Sementes de cártamo

0,4

0401120

Sementes de borragem

0,4

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,5

0401140

Sementes de cânhamo

0,01  (*1)

0401150

Sementes de rícino

0,01  (*1)

0401990

Outros (2)

0,01  (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0,01  (*1)

0402020

Sementes de palmeira

0,01  (*1)

0402030

Frutos de palmeiras

0,03

0402040

Frutos de mafumeira

0,01  (*1)

0402990

Outros (2)

0,01  (*1)

0500000

CEREAIS

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0500010

Cevada

0,05  (*1)

1,5

0,1

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0500030

Milho

0,05  (*1)

0,02

0,05  (*1)

0500040

Milho-miúdo

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0500050

Aveia

0,05  (*1)

1,5

0,1

0500060

Arroz

0,1

5

0,01  (*1)

0500070

Centeio

2

0,5

0,1

0500080

Sorgo

0,05  (*1)

10

0,05  (*1)

0500090

Trigo

2

0,5

0,1

0500990

Outros (2)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0610000

Chás

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0620000

Grãos de café

0,03

0,05  (*1)

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

60

2

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

60

0,05  (*1)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0,3

0,05  (*1)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0640000

Grãos de cacau

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0650000

Alfarrobas

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0700000

LÚPULOS

0,1  (*1)

30

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

0,1  (*1)

0,3

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

0,1  (*1)

0,3

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

5

0,01  (*1)

0900020

Canas-de-açúcar

0,05

0,05  (*1)

0900030

Raízes de chicória

0,09

0,01  (*1)

0900990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

0,2

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1011020

Tecido adiposo

0,2

0,05 (+)

0,04

1011030

Fígado

5

0,07 (+)

0,04

1011040

Rim

5

0,07 (+)

0,06

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

5

0,07 (+)

0,06

1011990

Outros (2)

5

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

0,2

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1012020

Tecido adiposo

0,2

0,05 (+)

0,06

1012030

Fígado

5

0,07 (+)

0,07

1012040

Rim

5

0,07 (+)

0,3

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

5

0,07 (+)

0,3

1012990

Outros (2)

5

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

0,2

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1013020

Tecido adiposo

0,2

0,05 (+)

0,06

1013030

Fígado

5

0,07 (+)

0,07

1013040

Rim

5

0,07 (+)

0,3

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

5

0,07 (+)

0,3

1013990

Outros (2)

5

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

0,2

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1014020

Tecido adiposo

0,2

0,05 (+)

0,06

1014030

Fígado

5

0,07 (+)

0,07

1014040

Rim

5

0,07 (+)

0,3

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

5

0,07 (+)

0,3

1014990

Outros (2)

5

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

0,2

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1015020

Tecido adiposo

0,2

0,05

0,06

1015030

Fígado

5

0,07

0,07

1015040

Rim

5

0,07

0,3

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

5

0,07

0,3

1015990

Outros (2)

5

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

0,05  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1016010

Músculo

(+)

1016020

Tecido adiposo

(+)

1016030

Fígado

(+)

1016040

Rim

(+)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

1016990

Outros (2)

(+)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

0,2

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1017020

Tecido adiposo

0,2

0,05

0,06

1017030

Fígado

5

0,07

0,07

1017040

Rim

5

0,07

0,3

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

5

0,07

0,3

1017990

Outros (2)

5

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1020000

Leite

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,06

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1020010

Vaca

(+)

1020020

Ovelha

(+)

1020030

Cabra

(+)

1020040

Égua

(+)

1020990

Outros (2)

(+)

1030000

Ovos de aves

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1030010

Galinha

(+)

1030020

Pata

(+)

1030030

Gansa

(+)

1030040

Codorniz

(+)

1030990

Outros (2)

(+)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

| (**) | Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B. |
| --- | --- |

(**)

Combinação pesticida-código à qual se aplica o LMR estabelecido no anexo III, parte B.

L = Lipossolúvel

Azoxistrobina

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à toxicidade dos metabolitos. Quando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 5 de agosto de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1011000 a) suínos

1011010 Músculo

1011020 Tecido adiposo

1011030 Fígado

1011040 Rim

1011050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990 Outros (2)

1012000 b) bovinos

1012010 Músculo

1012020 Tecido adiposo

1012030 Fígado

1012040 Rim

1012050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990 Outros (2)

1013000 c) ovinos

1013010 Músculo

1013020 Tecido adiposo

1013030 Fígado

1013040 Rim

1013050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990 Outros (2)

1014000 d) caprinos

1014010 Músculo

1014020 Tecido adiposo

1014030 Fígado

1014040 Rim

1014050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990 Outros (2)

1016000 f) aves de capoeira

1016010 Músculo

1016020 Tecido adiposo

1016030 Fígado

1016040 Rim

1016050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990 Outros (2)

1020000 Leite

1020010 Vaca

1020020 Ovelha

1020030 Cabra

1020040 Égua

1020990 Outros (2)

1030000 Ovos de aves

1030010 Galinha

1030020 Pata

1030030 Gansa

1030040 Codorniz

1030990 Outros (2)

Fluroxipir (soma de fluroxipir, seus sais, seus ésteres e seus conjugados, expressa em fluroxipir) (R)

(R) = A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código:

Fluroxipir - código 1000000 exceto 1040000: fluroxipir (soma de fluroxipir e seus sais, expressa em fluroxipir)»

---

(*1)  Limite de determinação analítica

*1

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

1

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/227 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/227

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REGULAMENTO (UE) 2022/1364 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo de ácido cianídrico, presentes nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo de ácido cianídrico, presentes nos géneros alimentícios.

| (2) | O ácido cianídrico é uma substância altamente tóxica. Embora não esteja presente nos géneros alimentícios em teores relevantes do ponto de vista toxicológico, o ácido cianídrico é libertado quando os géneros alimentícios derivados de plantas que contêm glicósidos cianogénicos são mastigados ou transformados de outro modo e esses glicósidos entram em contacto com enzimas hidrolíticas. Dado que o ácido cianídrico se forma sempre como uma mistura de ácido não dissociado e iões de cianeto dissociados, é para esta mistura, designada por «cianeto», que se calcula o valor de orientação baseado na saúde. |
| --- | --- |

(2)

O ácido cianídrico é uma substância altamente tóxica. Embora não esteja presente nos géneros alimentícios em teores relevantes do ponto de vista toxicológico, o ácido cianídrico é libertado quando os géneros alimentícios derivados de plantas que contêm glicósidos cianogénicos são mastigados ou transformados de outro modo e esses glicósidos entram em contacto com enzimas hidrolíticas. Dado que o ácido cianídrico se forma sempre como uma mistura de ácido não dissociado e iões de cianeto dissociados, é para esta mistura, designada por «cianeto», que se calcula o valor de orientação baseado na saúde.

| (3) | Em 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou uma atualização do parecer científico sobre a avaliação dos riscos para a saúde associados à presença de glicósidos cianogénicos em géneros alimentícios, com exceção de caroços de alperce crus (3). A Autoridade concluiu que uma exposição humana abaixo da dose aguda de referência (DAR) de 20 μg de cianeto/kg de peso corporal (pc) não deverá produzir efeitos adversos agudos. Se forem consumidos determinados géneros alimentícios com elevados níveis de glicósidos cianogénicos, como as sementes de linho, as amêndoas e a mandioca, a DAR relativa ao cianeto é suscetível de ser ultrapassada. Por conseguinte, é adequado fixar teores máximos de ácido cianídrico, incluindo ácido cianídrico ligado em glicósidos cianogénicos, para estes géneros alimentícios. Quando as sementes de linho são consumidas trituradas, a biodisponibilidade do ácido cianídrico e os níveis de exposição humana ao mesmo são mais elevados do que quando as sementes de linho são consumidas inteiras ou são tratadas termicamente. Por conseguinte, é adequado fixar teores mais rigorosos para as sementes de linho inteiras, que podem ser trituradas pelo consumidor antes do consumo, e para as sementes de linho trituradas colocadas no mercado para o consumidor final quando destinadas a serem consumidas cruas. |
| --- | --- |

(3)

Em 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou uma atualização do parecer científico sobre a avaliação dos riscos para a saúde associados à presença de glicósidos cianogénicos em géneros alimentícios, com exceção de caroços de alperce crus (3). A Autoridade concluiu que uma exposição humana abaixo da dose aguda de referência (DAR) de 20 μg de cianeto/kg de peso corporal (pc) não deverá produzir efeitos adversos agudos. Se forem consumidos determinados géneros alimentícios com elevados níveis de glicósidos cianogénicos, como as sementes de linho, as amêndoas e a mandioca, a DAR relativa ao cianeto é suscetível de ser ultrapassada. Por conseguinte, é adequado fixar teores máximos de ácido cianídrico, incluindo ácido cianídrico ligado em glicósidos cianogénicos, para estes géneros alimentícios. Quando as sementes de linho são consumidas trituradas, a biodisponibilidade do ácido cianídrico e os níveis de exposição humana ao mesmo são mais elevados do que quando as sementes de linho são consumidas inteiras ou são tratadas termicamente. Por conseguinte, é adequado fixar teores mais rigorosos para as sementes de linho inteiras, que podem ser trituradas pelo consumidor antes do consumo, e para as sementes de linho trituradas colocadas no mercado para o consumidor final quando destinadas a serem consumidas cruas.

| (4) | Por conseguinte, devem ser fixados teores máximos para o ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, devem ser fixados teores máximos para o ácido cianídrico em determinados géneros alimentícios para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A fim de permitir que os operadores económicos se preparem para as novas regras introduzidas pelo presente regulamento, é adequado prever um prazo razoável até que sejam aplicáveis os novos teores máximos. É igualmente adequado prever um período transitório para os géneros alimentícios legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir que os operadores económicos se preparem para as novas regras introduzidas pelo presente regulamento, é adequado prever um prazo razoável até que sejam aplicáveis os novos teores máximos. É igualmente adequado prever um período transitório para os géneros alimentícios legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os géneros alimentícios enumerados no anexo legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2023 podem permanecer no mercado até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de consumo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  Parecer científico Evaluation of the health risks related to the presence of cyanogenic glycosides in foods other than raw apricot kernels (não traduzido para português), EFSA Journal, Vol 17, n.o 4, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2019, p. 78; https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5662.

3

Evaluation of the health risks related to the presence of cyanogenic glycosides in foods other than raw apricot kernels

EFSA Journal

o

---

ANEXO

Na secção 8 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, a entrada 8.3 passa a ter a seguinte redação:

| «Géneros alimentícios (1) | Teor máximo (mg/kg) |
| --- | --- |
| 8.3 | Ácido cianídrico, incluindo ácido cianídrico ligado em glicósidos cianogénicos | |
| 8.3.1 | Sementes de linho não transformadas inteiras (60), trituradas, moídas, partidas, picadas, com exceção dos géneros alimentícios enumerados no ponto 8.3.2 (54) | 250 |
| 8.3.2 | Sementes de linho não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas, picadas, colocadas no mercado para o consumidor final (54) (55)  (*1) | 150 |
| 8.3.3 | Amêndoas não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas, picadas, colocadas no mercado para o consumidor final (54) (55)  (*1) | 35 |
| 8.3.4 | Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (54) (55) | 20 |
| 8.3.5 | Raiz de mandioca (fresca, descascada) | 50 |
| 8.3.6 | Farinha de mandioca e farinha de tapioca | 10 |

«Géneros alimentícios (1)

Teor máximo (mg/kg)

8.3

Ácido cianídrico, incluindo ácido cianídrico ligado em glicósidos cianogénicos

8.3.1

Sementes de linho não transformadas inteiras (60), trituradas, moídas, partidas, picadas, com exceção dos géneros alimentícios enumerados no ponto 8.3.2 (54)

250

8.3.2

Sementes de linho não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas, picadas, colocadas no mercado para o consumidor final (54) (55)  (*1)

150

8.3.3

Amêndoas não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas, picadas, colocadas no mercado para o consumidor final (54) (55)  (*1)

35

8.3.4

Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (54) (55)

20

8.3.5

Raiz de mandioca (fresca, descascada)

50

8.3.6

Farinha de mandioca e farinha de tapioca

10

---

(*1)  O teor máximo não se aplica às sementes de linho não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas, picadas e às amêndoas amargas não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas, picadas, colocadas no mercado para o consumidor final em pequenas quantidades, onde a advertência “Apenas para utilizações em culinária e pastelaria. Não consumir cru!” figura no campo de visão principal do rótulo [utilizando o tamanho dos carateres especificado no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18)]. As sementes de linho não transformadas inteiras, trituradas, moídas, partidas e picadas com a mensagem de advertência devem respeitar o teor máximo previsto no ponto 8.3.1.».

---

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/230 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/230

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1365 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

| (3) | A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui o óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. como novo alimento autorizado. |
| --- | --- |

(3)

A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui o óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. como novo alimento autorizado.

| (4) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. foi autorizado para ser colocado no mercado como novo alimento destinado a ser utilizado em vários alimentos. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. foi autorizado para ser colocado no mercado como novo alimento destinado a ser utilizado em vários alimentos.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2015/546 da Comissão (4) alterou as condições de utilização do óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. Em especial, a utilização de óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. foi alargada a outros alimentos, nomeadamente aos suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2015/546 da Comissão (4) alterou as condições de utilização do óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. Em especial, a utilização de óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. foi alargada a outros alimentos, nomeadamente aos suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (6) | Em 8 de dezembro de 2021, a empresa DSM Nutritional Products («requerente») apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. O requerente solicitou que a utilização do óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. fosse alargada aos sucedâneos de peixe e sucedâneos de carne aos níveis de 300 mg/100 g e 300 mg/100 g, respetivamente, destinados à população em geral. |
| --- | --- |

(6)

Em 8 de dezembro de 2021, a empresa DSM Nutritional Products («requerente») apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. O requerente solicitou que a utilização do óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. fosse alargada aos sucedâneos de peixe e sucedâneos de carne aos níveis de 300 mg/100 g e 300 mg/100 g, respetivamente, destinados à população em geral.

| (7) | A Comissão considera que a atualização solicitada da lista da União não é suscetível de afetar a saúde humana e que não é necessária uma avaliação da segurança pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. A extensão da utilização solicitada resultará na ingestão de óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. que, juntamente com a ingestão proveniente das utilizações atualmente autorizadas do novo alimento, é comparável à ingestão avaliada como segura pela Autoridade (6) e que serviu de apoio à autorização de uma extensão da utilização do óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. pela Decisão de Execução (UE) 2015/546. Por conseguinte, é adequado alterar as condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp., alargando a sua utilização aos sucedâneos de peixe e aos sucedâneos de carne. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão considera que a atualização solicitada da lista da União não é suscetível de afetar a saúde humana e que não é necessária uma avaliação da segurança pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. A extensão da utilização solicitada resultará na ingestão de óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. que, juntamente com a ingestão proveniente das utilizações atualmente autorizadas do novo alimento, é comparável à ingestão avaliada como segura pela Autoridade (6) e que serviu de apoio à autorização de uma extensão da utilização do óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. pela Decisão de Execução (UE) 2015/546. Por conseguinte, é adequado alterar as condições de utilização do novo alimento óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp., alargando a sua utilização aos sucedâneos de peixe e aos sucedâneos de carne.

| (8) | As informações disponibilizadas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas das condições de utilização do novo alimento estão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e devem ser aprovadas. |
| --- | --- |

(8)

As informações disponibilizadas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas das condições de utilização do novo alimento estão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e devem ser aprovadas.

| (9) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

3

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2015/546 da Comissão, de 31 de março de 2015, que autoriza o alargamento da utilização do óleo rico em DHA e EPA da microalga Schizochytrium sp. como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 2.4.2015, p. 11).

4

Schizochytrium

o

(5)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

5

(6)  
  Scientific Opinion on the extension of use for DHA and EPA-rich algal oil from Schizochytrium sp. as a Novel Food ingredient (não traduzido para português) [EFSA Journal 2014;12(10):3843].

6

Scientific Opinion on the extension of use for DHA and EPA-rich algal oil from Schizochytrium sp. as a Novel Food ingredient

EFSA Journal

---

ANEXO

No quadro 1 (Novos alimentos autorizados) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa ao novo alimento «Óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.» passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp. | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos de DHA e EPA combinados | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «óleo rico em DHA e EPA da microalga Schizochytrium sp.» | | |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população adulta, exceto mulheres grávidas e lactantes | 3 000 mg/dia |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE para mulheres grávidas e lactantes | 450 mg/dia |
| Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam |
| Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso | 250 mg/refeição |
| Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas | 200 mg/100 g |
| Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 |
| Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas |
| Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão |
| Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes) |
| Cereais para pequeno-almoço | 500 mg/100 g |
| Gorduras para cozinhar | 360 mg/100 g |
| Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas | 600 mg/100 g para queijo; 200 mg/100 g para soja e sucedâneos de produtos lácteos (exceto bebidas) |
| Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas | 600 mg/100 g para queijo; 200 mg/100 g para produtos lácteos (incluindo leite, queijo fresco e produtos do tipo iogurte; exceto bebidas) |
| Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas) | 80 mg/100 g |
| Barras de cereais ou nutritivas | 500 mg/100 g |
| Gorduras para barrar e guarnições | 600 mg/100 g |
| Sucedâneos de peixe | 300 mg/100 g |
| Sucedâneos de carne | 300 mg/100 g |

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

«Óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos de DHA e EPA combinados

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «óleo rico em DHA e EPA da microalga Schizochytrium sp.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população adulta, exceto mulheres grávidas e lactantes

3 000 mg/dia

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE para mulheres grávidas e lactantes

450 mg/dia

Alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013, e substitutos de refeição para controlo do peso

250 mg/refeição

Bebidas lácteas e produtos semelhantes destinados a crianças pequenas

200 mg/100 g

Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças pequenas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

Alimentos que ostentam menções sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten em conformidade com os requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão

Produtos de panificação (pães, pãezinhos e bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes)

Cereais para pequeno-almoço

500 mg/100 g

Gorduras para cozinhar

360 mg/100 g

Sucedâneos de produtos lácteos, exceto bebidas

600 mg/100 g para queijo; 200 mg/100 g para soja e sucedâneos de produtos lácteos (exceto bebidas)

Produtos lácteos, exceto bebidas lácteas

600 mg/100 g para queijo; 200 mg/100 g para produtos lácteos (incluindo leite, queijo fresco e produtos do tipo iogurte; exceto bebidas)

Bebidas não alcoólicas (incluindo sucedâneos de produtos lácteos e bebidas lácteas)

80 mg/100 g

Barras de cereais ou nutritivas

500 mg/100 g

Gorduras para barrar e guarnições

600 mg/100 g

Sucedâneos de peixe

300 mg/100 g

Sucedâneos de carne

300 mg/100 g

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/234 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/234

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1366 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1325 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1325 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Lituânia e na Polónia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia. |
| --- | --- |

(5)

Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia.

| (6) | Em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(6)

Em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Wielkopolskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (7) | Também em julho de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de Michalovce e Zvolen, na Eslováquia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, estas áreas da Eslováquia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(7)

Também em julho de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de Michalovce e Zvolen, na Eslováquia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, estas áreas da Eslováquia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (8) | Por último, em julho e agosto de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de Tauragė e Marijampolė, na Lituânia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, estas áreas da Lituânia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(8)

Por último, em julho e agosto de 2022, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de Tauragė e Marijampolė, na Lituânia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Assim, estas áreas da Lituânia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (9) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (10) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(10)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (11) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(11)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1325 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 200 de 29.7.2022, p. 109).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Dahme-Spreewald:


  — | Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| — | Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| — | Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| — | Gemeinde Neu Zauche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neu Zauche,

| — | Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| — | Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreewaldheide,

| — | Gemeinde Straupitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Straupitz,

| — | Landkreis Märkisch-Oderland:


  — | Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| — | Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| — | Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| — | Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| — | Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| — | Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| — | Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- | --- |

—

Gemeine Garzau-Garzin,

| — | Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Waldsieversdorf,

| — | Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| — | Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| — | Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| — | Gemeinde Oberbarnim, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oberbarnim,

| — | Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| — | Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| — | Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| — | Landkreis Barnim:


  — | Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Barnim:

—

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| — | Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| — | Gemeinde Althüttendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Althüttendorf,

| — | Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| — | Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| — | Gemeinde Britz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Britz,

| — | Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| — | Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- | --- |

—

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| — | Gemeinde Breydin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Breydin,

| — | Gemeinde Melchow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Melchow,

| — | Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| — | Hohenfinow südlich der B167, |
| --- | --- |

—

Hohenfinow südlich der B167,

| — | Landkreis Uckermark:


  — | Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Uckermark:

—

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| — | Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| — | Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| — | Gemeinde Zichow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zichow,

| — | Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| — | Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| — | Gemeinde Tantow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tantow,

| — | Gemeinde Mescherin |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mescherin

| — | Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| — | Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| — | Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff,

| — | Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben,

| — | Gemeinde Mittenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mittenwalde,

| — | Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz

| — | Gemeinde Flieth-Steglitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Flieth-Steglitz,

| — | Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg,

| — | Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide,

| — | Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen

| — | Meichow, Neumeichow, Polßen |
| --- | --- |

—

Meichow, Neumeichow, Polßen

| — | Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz |
| --- | --- |

—

Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz

| — | Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe,

| — | Gemeinde Carmzow-Wallmow. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Carmzow-Wallmow.

| — | Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz,

| — | Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow,

| — | Gemeinde Schönfeld, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schönfeld,

| — | Gemeinde Göritz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Göritz,

| — | Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer,

| — | Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341,

| — | Landkreis Oder-Spree:


  — | Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oder-Spree:

—

Gemeinde Storkow (Mark),

| — | Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| — | Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| — | Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| — | Gemeinde Rauen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rauen,

| — | Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| — | Gemeinde Reichenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenwalde,

| — | Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| — | Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| — | Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| — | Landkreis Spree-Neiße:


  — | Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Spree-Neiße:

—

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| — | Gemeinde Drachhausen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drachhausen,

| — | Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| — | Gemeinde Drehnow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drehnow,

| — | Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| — | Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dissen-Striesow,

| — | Gemeinde Briesen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen,

| — | Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow, Radewiese, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow, Radewiese, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße,

| — | Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche,

| — | Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15,

| — | Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow,

| — | Landkreis Oberspreewald-Lausitz:


  — | Gemeinde Neupetershain, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

—

Gemeinde Neupetershain,

| — | Gemeinde Lauchhammer, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lauchhammer,

| — | Gemeinde Schwarzheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwarzheide,

| — | Gemeinde Schipkau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schipkau,

| — | Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| — | die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- | --- |

—

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| — | Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen,

| — | Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen,

| — | Gemeinde Tettau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tettau,

| — | Landkreis Elbe-Elster:


  — | Gemeinde Großthiemig, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Elbe-Elster:

—

Gemeinde Großthiemig,

| — | Gemeinde Hirschfeld, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hirschfeld,

| — | Gemeinde Gröden, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gröden,

| — | Gemeinde Schraden, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schraden,

| — | Gemeinde Merzdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Merzdorf,

| — | Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| — | Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| — | Landkreis Prignitz:


  — | Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Prignitz:

—

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| — | Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| — | Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| — | Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| — | Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
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—

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| — | Gemeinde Triglitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Triglitz,

| — | Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| — | Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
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—

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| — | Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| — | Gemeinde Meyenburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Meyenburg,

| — | Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
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—

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

Bundesland Sachsen:

| — | Landkreis Bautzen


  — | Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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—

Landkreis Bautzen

—

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Cunewalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Cunewalde,

| — | Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| — | Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| — | Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| — | Gemeinde Obergurig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Obergurig,

| — | Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
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—

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| — | Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| — | Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| — | Gemeinde Stadt Wilthen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Wilthen,

| — | Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
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—

Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| — | Stadt Dresden:


  — | Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- | --- |

—

Stadt Dresden:

—

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Landkreis Meißen:


  — | Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Meißen:

—

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Hirschstein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hirschstein,

| — | Gemeinde Käbschütztal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Käbschütztal,

| — | Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| — | Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| — | Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Riesa,

| — | Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Strehla,

| — | Gemeinde Stauchitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stauchitz,

| — | Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| — | Gemeinde Zeithain, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zeithain,

| — | Landkreis Mittelsachsen:


  — | Gemeinde Reinsberg, |
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—

Landkreis Mittelsachsen:

—

Gemeinde Reinsberg,

| — | Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:


  — | Gemeinde Bannewitz, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

—

Gemeinde Bannewitz,

| — | Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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—

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| — | Gemeinde Kreischa, |
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—

Gemeinde Kreischa,

| — | Gemeinde Lohmen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lohmen,

| — | Gemeinde Müglitztal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müglitztal,

| — | Gemeinde Stadt Dohna, |
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—

Gemeinde Stadt Dohna,

| — | Gemeinde Stadt Freital, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Freital,

| — | Gemeinde Stadt Heidenau, |
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—

Gemeinde Stadt Heidenau,

| — | Gemeinde Stadt Hohnstein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Hohnstein,

| — | Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| — | Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Pirna,

| — | Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| — | Gemeinde Stadt Stolpen, |
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—

Gemeinde Stadt Stolpen,

| — | Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| — | Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

| — | Landkreis Vorpommern Greifswald


  — | Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11, |
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—

Landkreis Vorpommern Greifswald

—

Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11,

| — | Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11, |
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—

Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11,

| — | Landkreis Ludwigslust-Parchim:


  — | Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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—

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

—

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| — | Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| — | Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| — | Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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—

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| — | Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| — | Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
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—

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| — | Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| — | Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| — | Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| — | Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| — | Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| — | Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),
  Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| — | Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| — | Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| — | Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| — | Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| — | Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| — | Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| — | Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| — | Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:


  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:


  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:


  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:


  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:


  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
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—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gižų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Pajevonio,Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gižų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Pajevonio,Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

w województwie kujawsko - pomorskim:

| — | powiat rypiński, |
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—

powiat rypiński,

| — | powiat brodnicki, |
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—

powiat brodnicki,

| — | powiat grudziądzki, |
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—

powiat grudziądzki,

| — | powiat miejski Grudziądz, |
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—

powiat miejski Grudziądz,

| — | powiat wąbrzeski, |
| --- | --- |

—

powiat wąbrzeski,

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| — | gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat ostrołęcki, |
| --- | --- |

—

powiat ostrołęcki,

| — | powiat miejski Ostrołęka, |
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—

powiat miejski Ostrołęka,

| — | gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| — | powiat miejski Płock, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Płock,

| — | powiat ciechanowski, |
| --- | --- |

—

powiat ciechanowski,

| — | gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- | --- |

—

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| — | powiat sierpecki, |
| --- | --- |

—

powiat sierpecki,

| — | gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
| --- | --- |

—

gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| — | część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| — | powiat przasnyski, |
| --- | --- |

—

powiat przasnyski,

| — | powiat makowski, |
| --- | --- |

—

powiat makowski,

| — | powiat pułtuski, |
| --- | --- |

—

powiat pułtuski,

| — | część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| — | gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| — | gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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—

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| — | powiat gostyniński, |
| --- | --- |

—

powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

| — | powiat jasielski, |
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—

powiat jasielski,

| — | powiat strzyżowski, |
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—

powiat strzyżowski,

| — | część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I,

| — | gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| — | gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
| --- | --- |

—

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| — | powiat miejski Przemyśl, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Przemyśl,

| — | gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| — | powiat łańcucki, |
| --- | --- |

—

powiat łańcucki,

| — | gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| — | gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| — | gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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—

gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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—

gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| — | powiat kazimierski, |
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—

powiat kazimierski,

| — | powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| — | część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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—

gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| — | gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- | --- |

—

gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| — | powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| — | gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| — | gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| — | gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| — | gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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—

gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| — | gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| — | gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| — | gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| — | powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| — | gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| — | powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| — | powiat brzeziński, |
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powiat brzeziński,

| — | powiat łaski, |
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powiat łaski,

| — | powiat miejski Łódź, |
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powiat miejski Łódź,

| — | powat łódzki wschodni, |
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powat łódzki wschodni,

| — | powiat pabianicki, |
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powiat pabianicki,

| — | powiat wieruszowski, |
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powiat wieruszowski,

| — | gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
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gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| — | gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
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gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| — | powiat wieluński, |
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powiat wieluński,

| — | powiat sieradzki, |
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powiat sieradzki,

| — | powiat zduńskowolski, |
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powiat zduńskowolski,

| — | gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
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gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim,

| — | powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
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powiat miejski Piotrków Trybunalski,

| — | gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
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gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim,

w województwie śląskim:

| — | gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
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gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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—

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| — | gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| — | gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| — | powiat gdański, |
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powiat gdański,

| — | Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| — | powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| — | powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

| — | gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| — | gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

w województwie dolnośląskim:

| — | gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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—

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| — | gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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—

gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| — | część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| — | gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| — | część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim,

| — | gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| — | gmina Mirsk w powiecie lwóweckim, |
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gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

| — | gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

| — | część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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—

część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| — | gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
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—

gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| — | gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| — | gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| — | gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| — | gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| — | gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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—

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| — | gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| — | gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| — | gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| — | gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| — | gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| — | gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| — | powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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—

powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| — | część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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—

część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| — | gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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—

gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| — | gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| — | powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| — | gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| — | gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| — | gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| — | powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| — | powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| — | powiat kaliski, |
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powiat kaliski,

| — | powiat turecki, |
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powiat turecki,

| — | gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| — | powiat kępiński, |
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powiat kępiński,

| — | powiat ostrzeszowski, |
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powiat ostrzeszowski,

w województwie opolskim:

| — | gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
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gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| — | gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| — | gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| — | gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
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gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| — | gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| — | powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

w województwie zachodniopomorskim:

| — | gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| — | gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| — | gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| — | gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| — | część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| — | gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim,

w województwie małopolskim:

| — | powiat brzeski, |
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powiat brzeski,

| — | powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| — | powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| — | część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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—

gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| — | powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| — | powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| — | powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| — | część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
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część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
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—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

Piedmont Region:

| — | in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano, |
| --- | --- |

—

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano,

| — | in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, |
| --- | --- |

—

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole,

Liguria Region:

| — | in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
| --- | --- |

—

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| — | in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- | --- |

—

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

Emilia-Romagna Region:

| — | in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- | --- |

—

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

Lombardia Region:

| — | in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- | --- |

—

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

Lazio Region:

| — | in the province of Rome,
  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;
  West: the municipality of Fiumicino;
  South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;
  East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
| --- | --- |

—

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

West: the municipality of Fiumicino;

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Oder-Spree:


  — | Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oder-Spree:

—

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| — | Gemeinde Mixdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mixdorf

| — | Gemeinde Schlaubetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schlaubetal,

| — | Gemeinde Neuzelle, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuzelle,

| — | Gemeinde Neißemünde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neißemünde,

| — | Gemeinde Lawitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lawitz,

| — | Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| — | Gemeinde Vogelsang, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vogelsang,

| — | Gemeinde Ziltendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziltendorf,

| — | Gemeinde Wiesenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wiesenau,

| — | Gemeinde Friedland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Friedland,

| — | Gemeinde Siehdichum, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Siehdichum,

| — | Gemeinde Müllrose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müllrose,

| — | Gemeinde Briesen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen,

| — | Gemeinde Jacobsdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jacobsdorf

| — | Gemeinde Groß Lindow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Lindow,

| — | Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| — | Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ragow-Merz,

| — | Gemeinde Beeskow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Beeskow,

| — | Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| — | Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| — | Gemeinde Langewahl, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Langewahl,

| — | Gemeinde Berkenbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Berkenbrück,

| — | Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| — | Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| — | Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| — | Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| — | Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| — | Landkreis Dahme-Spreewald:


  — | Gemeinde Jamlitz, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—

Gemeinde Jamlitz,

| — | Gemeinde Lieberose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lieberose,

| — | Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| — | Landkreis Spree-Neiße:


  — | Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Spree-Neiße:

—

Gemeinde Schenkendöbern,

| — | Gemeinde Guben, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Guben,

| — | Gemeinde Jänschwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jänschwalde,

| — | Gemeinde Tauer, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauer,

| — | Gemeinde Peitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Peitz,

| — | Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| — | Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| — | Gemeinde Heinersbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Heinersbrück,

| — | Gemeinde Forst, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Forst,

| — | Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| — | Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| — | Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| — | Gemeinde Tschernitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tschernitz,

| — | Gemeinde Döbern, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Döbern,

| — | Gemeinde Felixsee, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Felixsee,

| — | Gemeinde Wiesengrund, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wiesengrund,

| — | Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe und der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe und der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße,

| — | Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl,

| — | Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15,

| — | Landkreis Märkisch-Oderland:


  — | Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| — | Gemeinde Neuhardenberg |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhardenberg

| — | Gemeinde Golzow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Golzow,

| — | Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Küstriner Vorland,

| — | Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Alt Tucheband,

| — | Gemeinde Reitwein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reitwein,

| — | Gemeinde Podelzig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Podelzig,

| — | Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gusow-Platkow,

| — | Gemeinde Seelow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Seelow,

| — | Gemeinde Vierlinden, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vierlinden,

| — | Gemeinde Lindendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindendorf,

| — | Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fichtenhöhe,

| — | Gemeinde Lietzen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lietzen,

| — | Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| — | Gemeinde Zeschdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zeschdorf,

| — | Gemeinde Treplin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Treplin,

| — | Gemeinde Lebus, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lebus,

| — | Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| — | Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| — | Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| — | Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| — | Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| — | Gemeinde Oderaue, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oderaue,

| — | Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| — | Gemeinde Neulewin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neulewin,

| — | Gemeinde Neutrebbin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neutrebbin,

| — | Gemeinde Letschin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Letschin,

| — | Gemeinde Zechin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zechin,

| — | Landkreis Barnim:


  — | Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Barnim:

—

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| — | Gemeinde Parsteinsee, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Parsteinsee,

| — | Gemeinde Oderberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oderberg,

| — | Gemeinde Liepe, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Liepe,

| — | Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| — | Gemeinde Niederfinow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niederfinow,

| — | Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- | --- |

—

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| — | Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| — | Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| — | Landkreis Uckermark:


  — | Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Uckermark:

—

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| — | Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| — | Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| — | Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| — | Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| — | Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| — | Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| — | Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| — | Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| — | Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- | --- |

—

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| — | Landkreis Prignitz:


  — | Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Prignitz:

—

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| — | Gemeinde Berge, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Berge,

| — | Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| — | Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| — | Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| — | Landkreis Oberspreewald-Lausitz:


  — | Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz, |
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—

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

—

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz,

| — | Gemeinde Hohenbocka, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohenbocka,

| — | Gemeinde Grünewald, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grünewald,

| — | Gemeinde Hermsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hermsdorf,

| — | Gemeinde Kroppen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kroppen,

| — | Gemeinde Ortrand, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ortrand,

| — | Gemeinde Großkmehlen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großkmehlen,

| — | Gemeinde Lindenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindenau,

| — | Gemeinde Frauendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Frauendorf,

| — | Gemeinde Ruhland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ruhland,

| — | Gemeinde Guteborn |
| --- | --- |

—

Gemeinde Guteborn

| — | Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

Bundesland Sachsen:

| — | Landkreis Bautzen:


  — | Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Bautzen:

—

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| — | Gemeinde Burkau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Burkau,

| — | Gemeinde Crostwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Crostwitz,

| — | Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111,

| — | Gemeinde Elsterheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Elsterheide,

| — | Gemeinde Frankenthal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Frankenthal,

| — | Gemeinde Göda nördlich der S111, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Göda nördlich der S111,

| — | Gemeinde Großdubrau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großdubrau,

| — | Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| — | Gemeinde Großnaundorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Großnaundorf,

| — | Gemeinde Haselbachtal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Haselbachtal,

| — | Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| — | Gemeinde Königswartha, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Königswartha,

| — | Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| — | Gemeinde Laußnitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Laußnitz,

| — | Gemeinde Lichtenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lichtenberg,

| — | Gemeinde Lohsa, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lohsa,

| — | Gemeinde Malschwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Malschwitz,

| — | Gemeinde Nebelschütz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nebelschütz,

| — | Gemeinde Neukirch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neukirch,

| — | Gemeinde Neschwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neschwitz,

| — | Gemeinde Ohorn, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ohorn,

| — | Gemeinde Oßling, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oßling,

| — | Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| — | Gemeinde Panschwitz-Kuckau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Panschwitz-Kuckau,

| — | Gemeinde Puschwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Puschwitz,

| — | Gemeinde Räckelwitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Räckelwitz,

| — | Gemeinde Radibor, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Radibor,

| — | Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| — | Gemeinde Rammenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rammenau,

| — | Gemeinde Schwepnitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwepnitz,

| — | Gemeinde Spreetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreetal,

| — | Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| — | Gemeinde Stadt Bernsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bernsdorf,

| — | Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111,

| — | Gemeinde Stadt Elstra, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Elstra,

| — | Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| — | Gemeinde Stadt Hoyerswerda, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Hoyerswerda,

| — | Gemeinde Stadt Kamenz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Kamenz,

| — | Gemeinde Stadt Königsbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Königsbrück,

| — | Gemeinde Stadt Lauta, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Lauta,

| — | Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| — | Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| — | Gemeinde Stadt Weißenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Weißenberg,

| — | Gemeinde Stadt Wittichenau, |
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—

Gemeinde Stadt Wittichenau,

| — | Gemeinde Steina, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steina,

| — | Gemeinde Wachau, |
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—

Gemeinde Wachau,

| — | Stadt Dresden:


  — | Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
| --- | --- | --- |

—

Stadt Dresden:

—

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| — | Landkreis Görlitz, |
| --- | --- |

—

Landkreis Görlitz,

| — | Landkreis Meißen:


  — | Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Meißen:

—

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| — | Gemeinde Ebersbach, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ebersbach,

| — | Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| — | Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| — | Gemeinde Lampertswalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lampertswalde,

| — | Gemeinde Moritzburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Moritzburg,

| — | Gemeinde Niederau östlich der B101, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niederau östlich der B101,

| — | Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| — | Gemeinde Priestewitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Priestewitz,

| — | Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| — | Gemeinde Schönfeld, |
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—

Gemeinde Schönfeld,

| — | Gemeinde Stadt Coswig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Coswig,

| — | Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| — | Gemeinde Stadt Großenhain, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Großenhain,

| — | Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| — | Gemeinde Stadt Radebeul, |
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—

Gemeinde Stadt Radebeul,

| — | Gemeinde Stadt Radeburg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stadt Radeburg,

| — | Gemeinde Thiendorf, |
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—

Gemeinde Thiendorf,

| — | Gemeinde Weinböhla, |
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—

Gemeinde Weinböhla,

| — | Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| — | Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:


  — | Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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—

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

—

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

| — | Landkreis Ludwigslust-Parchim:


  — | Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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—

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

—

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| — | Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| — | Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| — | Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| — | Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| — | Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| — | Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| — | Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| — | Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| — | Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| — | Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| — | Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| — | Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| — | Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
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—

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| — | Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| — | Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| — | Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| — | Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| — | Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| — | Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
| --- | --- |

—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
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—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
| --- | --- |

—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
| --- | --- |

—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių , Seredžiaus, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių , Seredžiaus, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
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—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus Audiejiškės k., Aukštosios Išdagos k., Bagotosios k., Bartininkų k., Berštupio k., Beržnavienės k., Būdviečio II k., Geruliškės k., Girnupių k., Karklinių k., Kriauniškės k., Kučiškės k., Skindeliškės k., Stainiškės k., Stepkiškės k., Šakmušio k., Šiaudadūšės k., Šliurpkiškės k., Plutiškių seniūnija. |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus Audiejiškės k., Aukštosios Išdagos k., Bagotosios k., Bartininkų k., Berštupio k., Beržnavienės k., Būdviečio II k., Geruliškės k., Girnupių k., Karklinių k., Kriauniškės k., Kučiškės k., Skindeliškės k., Stainiškės k., Stepkiškės k., Šakmušio k., Šiaudadūšės k., Šliurpkiškės k., Plutiškių seniūnija.

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė:, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, Slavikų seniūnijos; Sudargo seniūnijos dalis, išskyrus Pervazninkų kaimą; Šakių seniūnijos dalis, išskyrus Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimus; seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė:, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, Slavikų seniūnijos; Sudargo seniūnijos dalis, išskyrus Pervazninkų kaimą; Šakių seniūnijos dalis, išskyrus Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimus; seniūnija,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
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—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
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—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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—

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| — | powiat elbląski, |
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—

powiat elbląski,

| — | powiat miejski Elbląg, |
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—

powiat miejski Elbląg,

| — | powiat gołdapski, |
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—

powiat gołdapski,

| — | powiat piski, |
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—

powiat piski,

| — | powiat bartoszycki, |
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—

powiat bartoszycki,

| — | powiat olecki, |
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—

powiat olecki,

| — | powiat giżycki, |
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—

powiat giżycki,

| — | powiat braniewski, |
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—

powiat braniewski,

| — | powiat kętrzyński, |
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—

powiat kętrzyński,

| — | powiat lidzbarski, |
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—

powiat lidzbarski,

| — | gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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—

gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| — | powiat mrągowski, |
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—

powiat mrągowski,

| — | powiat węgorzewski, |
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—

powiat węgorzewski,

| — | powiat olsztyński, |
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—

powiat olsztyński,

| — | powiat miejski Olsztyn, |
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—

powiat miejski Olsztyn,

| — | powiat nidzicki, |
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—

powiat nidzicki,

| — | gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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—

gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| — | część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

w województwie podlaskim:

| — | powiat bielski, |
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—

powiat bielski,

| — | powiat grajewski, |
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—

powiat grajewski,

| — | powiat moniecki, |
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—

powiat moniecki,

| — | powiat sejneński, |
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—

powiat sejneński,

| — | gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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—

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| — | powiat miejski Łomża, |
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—

powiat miejski Łomża,

| — | powiat siemiatycki, |
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—

powiat siemiatycki,

| — | powiat hajnowski, |
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—

powiat hajnowski,

| — | gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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—

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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—

gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| — | powiat białostocki, |
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—

powiat białostocki,

| — | powiat suwalski, |
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—

powiat suwalski,

| — | powiat miejski Suwałki, |
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—

powiat miejski Suwałki,

| — | powiat augustowski, |
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—

powiat augustowski,

| — | powiat sokólski, |
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—

powiat sokólski,

| — | powiat miejski Białystok, |
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—

powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

| — | gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| — | powiat miejski Siedlce, |
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—

powiat miejski Siedlce,

| — | gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| — | powiat łosicki, |
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—

powiat łosicki,

| — | powiat sochaczewski, |
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—

powiat sochaczewski,

| — | powiat zwoleński, |
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—

powiat zwoleński,

| — | powiat kozienicki, |
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—

powiat kozienicki,

| — | powiat lipski, |
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—

powiat lipski,

| — | powiat radomski |
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—

powiat radomski

| — | powiat miejski Radom, |
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—

powiat miejski Radom,

| — | powiat szydłowiecki, |
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—

powiat szydłowiecki,

| — | gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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—

gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| — | gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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—

gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| — | gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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—

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| — | powiat nowodworski, |
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—

powiat nowodworski,

| — | gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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—

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| — | gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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—

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| — | powiat garwoliński, |
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—

powiat garwoliński,

| — | gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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—

gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| — | część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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—

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| — | gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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—

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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—

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| — | powiat otwocki, |
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—

powiat otwocki,

| — | powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| — | powiat legionowski, |
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—

powiat legionowski,

| — | powiat piaseczyński, |
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—

powiat piaseczyński,

| — | powiat pruszkowski, |
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—

powiat pruszkowski,

| — | powiat grójecki, |
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—

powiat grójecki,

| — | powiat grodziski, |
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—

powiat grodziski,

| — | powiat żyrardowski, |
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—

powiat żyrardowski,

| — | powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| — | powiat przysuski, |
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—

powiat przysuski,

| — | powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

| — | powiat bialski, |
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powiat bialski,

| — | powiat miejski Biała Podlaska, |
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—

powiat miejski Biała Podlaska,

| — | gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
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—

gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim,

| — | powiat puławski, |
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—

powiat puławski,

| — | powiat rycki, |
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—

powiat rycki,

| — | powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| — | powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| — | powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| — | powiat lubartowski, |
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—

powiat lubartowski,

| — | powiat łęczyński, |
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—

powiat łęczyński,

| — | powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| — | gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim, |
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—

gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim,

| — | gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
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—

gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

| — | powiat krasnostawski, |
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—

powiat krasnostawski,

| — | powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| — | powiat miejski Chełm, |
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—

powiat miejski Chełm,

| — | powiat tomaszowski, |
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—

powiat tomaszowski,

| — | część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat opolski, |
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—

powiat opolski,

| — | powiat parczewski, |
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—

powiat parczewski,

| — | powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| — | powiat radzyński, |
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—

powiat radzyński,

| — | powiat miejski Zamość, |
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—

powiat miejski Zamość,

| — | gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim, |
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—

gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim,

w województwie podkarpackim:

| — | część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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—

gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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—

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| — | gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim, |
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—

gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim,

| — | gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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—

gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| — | gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| — | powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| — | powiat niżański, |
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—

powiat niżański,

| — | powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| — | gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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—

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| — | część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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—

część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

w województwie małopolskim:

| — | gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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—

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| — | gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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—

gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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—

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| — | gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| — | gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| — | część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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—

część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| — | gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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—

gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| — | gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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—

gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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—

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| — | powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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—

powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| — | gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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—

gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| — | powiat żarski, |
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—

powiat żarski,

| — | powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| — | gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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—

gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| — | powiat krośnieński, |
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—

powiat krośnieński,

| — | powiat zielonogórski |
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—

powiat zielonogórski

| — | powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| — | powiat nowosolski, |
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—

powiat nowosolski,

| — | część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

w województwie dolnośląskim:

| — | powiat zgorzelecki, |
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powiat zgorzelecki,

| — | gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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—

gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| — | część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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—

gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| — | gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| — | gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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—

gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| — | gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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—

gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| — | gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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—

gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| — | gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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—

gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| — | gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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—

gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| — | powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| — | gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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—

gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| — | gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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—

gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| — | gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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—

gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| — | gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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—

gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| — | część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| — | gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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—

gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| — | gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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—

gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| — | gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim, |
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—

gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

| — | gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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—

gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| — | powiat miejski Wałbrzych, |
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—

powiat miejski Wałbrzych,

| — | gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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—

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| — | gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
| --- | --- |

—

gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| — | część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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—

część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat obornicki, |
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—

powiat obornicki,

| — | część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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—

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| — | powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| — | gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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—

gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| — | gminy |
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—

gminy

| — | część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| — | gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
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—

gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| — | gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| — | gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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—

gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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—

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| — | gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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—

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| — | gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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—

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

| — | gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- | --- |

—

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| — | gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

w województwie opolskim:

| — | gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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—

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| — | gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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—

gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| — | gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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—

gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
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—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Brezno, |
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—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš. |
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—

the whole district of Liptovsky Mikuláš.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

Piedmont Region:

| — | in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, |
| --- | --- |

—

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone,

Liguria Region:

| — | in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia; |
| --- | --- |

—

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

| — | in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, |
| --- | --- |

—

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello,

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:


  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:


  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region


  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:


  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
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—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Uckermark:


  — | Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Uckermark:

—

Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg,

| — | Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf,

| — | Gemeinde Grünow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Grünow,

| — | Gemeinde Uckerfelde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Uckerfelde,

| — | Gemeinde Gramzow westlich der K7315, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gramzow westlich der K7315,

| — | Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow

| — | Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle,

| — | Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau.

3.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | Sardinia Region: the whole territory |
| --- | --- |

—

Sardinia Region: the whole territory

| — | Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”. |
| --- | --- |

—

Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļu uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes), Skrundas pilsēta, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļu uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes), Skrundas pilsēta, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120,

| — | Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kidulių ir Gelgaudiškio seniūnijos; Šakių seniūnija: Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimai; Sudargo seniūnija: Pervazninkų kaimas, Barzdų, Griškabūdžio, Žvirgždaičių, Sintautų seniūnijos. |
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Šakių rajono savivaldybė: Kidulių ir Gelgaudiškio seniūnijos; Šakių seniūnija: Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimai; Sudargo seniūnija: Pervazninkų kaimas, Barzdų, Griškabūdžio, Žvirgždaičių, Sintautų seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų seniūnijos ir Kazlų Rūdos seniūnija: Audiejiškės k., Aukštosios Išdagos k., Bagotosios k., Bartininkų k., Berštupio k., Beržnavienės k., Būdviečio II k., Geruliškės k., Girnupių k., Karklinių k., Kriauniškės k., Kučiškės k., Skindeliškės k., Stainiškės k., Stepkiškės k., Šakmušio k., Šiaudadūšės k., Šliurpkiškės k., |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų seniūnijos ir Kazlų Rūdos seniūnija: Audiejiškės k., Aukštosios Išdagos k., Bagotosios k., Bartininkų k., Berštupio k., Beržnavienės k., Būdviečio II k., Geruliškės k., Girnupių k., Karklinių k., Kriauniškės k., Kučiškės k., Skindeliškės k., Stainiškės k., Stepkiškės k., Šakmušio k., Šiaudadūšės k., Šliurpkiškės k.,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Pilviškių, Klausučių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Pilviškių, Klausučių seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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—

Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie zachodniopomorskim:

| — | gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | powiat nowomiejski, |
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—

powiat nowomiejski,

| — | gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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—

gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

w województwie lubelskim:

| — | gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
| --- | --- |

—

gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| — | gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim, |
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—

gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim,

| — | gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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—

gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| — | gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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—

gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| — | gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
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gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim,

w województwie podkarpackim:

| — | powiat mielecki, |
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powiat mielecki,

| — | gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
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gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| — | część gminy Ostrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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—

część gminy Ostrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| — | część gminy Czarna położona na północ wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim |
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—

część gminy Czarna położona na północ wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim

| — | gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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—

gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim,

| — | gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim, |
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gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim,

| — | gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| — | część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim, |
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—

część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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—

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| — | powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| — | gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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—

gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| — | część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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—

część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| — | gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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—

gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| — | część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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—

część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| — | powiat rawicki, |
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—

powiat rawicki,

| — | gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim,

| — | gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
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gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim,

| — | , |
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,

| — | gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
| --- | --- |

—

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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—

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| — | część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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—

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| — | gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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—

gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| — | część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim |
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—

część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

| — | gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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—

gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| — | gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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—

gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| — | gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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—

gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| — | powiat miejski Legnica, |
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—

powiat miejski Legnica,

| — | część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
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—

część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| — | część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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—

część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
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—

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| — | gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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—

gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| — | gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| — | powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| — | gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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—

gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| — | gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
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—

gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| — | gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

w województwie małopolskim:

| — | gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
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—

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Trebišov’, |
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—

The whole district of Trebišov’,

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
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—

The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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—

In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
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—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
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In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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—

In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
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In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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—

In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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—

In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
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In the district of Svidník: Pstruša,

| — | In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec, |
| --- | --- |

—

In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec,

| — | In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica, |
| --- | --- |

—

In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
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The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

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DECISÕES

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/276 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/276

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DECISÃO (PESC) 2022/1367 DO CONSELHO

de 4 de agosto de 2022

que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1) que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1) que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia.

| (2) | Deverão ser suprimidas a entrada relativa a uma pessoa, contra a qual a aplicação de medidas restritivas caducou em 31 de julho de 2022, e as informações relativas aos seus direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser suprimidas a entrada relativa a uma pessoa, contra a qual a aplicação de medidas restritivas caducou em 31 de julho de 2022, e as informações relativas aos seus direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o


  1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.


  2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.

2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

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(1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).

1

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ANEXO

O anexo da Decisão 2011/72/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção A («Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o»), é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:


  «45. | Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF»; |
| --- | --- | --- |

1)

Na secção A («Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o»), é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

«45.

| 2) | Na secção B («Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino»), é suprimida a seguinte entrada:


  «45. | Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF
  O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.». |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção B («Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino»), é suprimida a seguinte entrada:

«45.

O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.».

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/278 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/278

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DECISÃO (UE) 2022/1368 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2022

que cria grupos de diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2013/767/UE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União defina e execute uma política agrícola comum (PAC). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União defina e execute uma política agrícola comum (PAC).

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

| (3) | A Decisão 2013/767/UE da Comissão (1) cria um quadro para a consulta das partes interessadas não governamentais em questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural. Permite à Comissão recorrer aos conhecimentos especializados de especialistas em órgãos consultivos, nomeadamente os grupos de diálogo civil cujo mandato atual cessa em 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2013/767/UE da Comissão (1) cria um quadro para a consulta das partes interessadas não governamentais em questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural. Permite à Comissão recorrer aos conhecimentos especializados de especialistas em órgãos consultivos, nomeadamente os grupos de diálogo civil cujo mandato atual cessa em 31 de dezembro de 2022.

| (4) | Atendendo ao novo quadro legislativo (2) da política agrícola comum e às regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (a seguir designadas por «regras horizontais») estabelecidas pela Decisão C(2016) 3301 da Comissão (3), e para assegurar a continuidade do diálogo civil sobre questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural a partir de 2023, é necessário criar sete grupos temáticos de peritos e definir as respetivas atribuições e estrutura. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao novo quadro legislativo (2) da política agrícola comum e às regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (a seguir designadas por «regras horizontais») estabelecidas pela Decisão C(2016) 3301 da Comissão (3), e para assegurar a continuidade do diálogo civil sobre questões relacionadas com a agricultura e o desenvolvimento rural a partir de 2023, é necessário criar sete grupos temáticos de peritos e definir as respetivas atribuições e estrutura.

| (5) | Estes grupos devem coadjuvar a Comissão e apoiar um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e à sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto, incluindo os aspetos internacionais da agricultura. Devem permitir o intercâmbio de experiências e de boas práticas, prestar aconselhamento sobre políticas, emitir pareceres sobre questões específicas a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (a seguir designada por «DG AGRI») ou por iniciativa própria e acompanhar a evolução das políticas. Os membros dos grupos são igualmente convidados a divulgar aos respetivos círculos eleitorais as informações obtidas no contexto das suas reuniões. |
| --- | --- |

(5)

Estes grupos devem coadjuvar a Comissão e apoiar um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e à sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto, incluindo os aspetos internacionais da agricultura. Devem permitir o intercâmbio de experiências e de boas práticas, prestar aconselhamento sobre políticas, emitir pareceres sobre questões específicas a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (a seguir designada por «DG AGRI») ou por iniciativa própria e acompanhar a evolução das políticas. Os membros dos grupos são igualmente convidados a divulgar aos respetivos círculos eleitorais as informações obtidas no contexto das suas reuniões.

| (6) | A fim de aumentar a transparência do sistema de diálogo civil, também à luz das recomendações do Provedor de Justiça Europeu nesta matéria, e assegurar uma representação equilibrada dos diferentes interesses, abrangendo a sociedade civil em sentido lato, é conveniente criar um novo quadro para os grupos de diálogo civil. Importa prestar atenção especial a uma representação alargada das partes interessadas com conhecimentos especializados pertinentes, com vista a debater diferentes perspetivas e pontos de vista. |
| --- | --- |

(6)

A fim de aumentar a transparência do sistema de diálogo civil, também à luz das recomendações do Provedor de Justiça Europeu nesta matéria, e assegurar uma representação equilibrada dos diferentes interesses, abrangendo a sociedade civil em sentido lato, é conveniente criar um novo quadro para os grupos de diálogo civil. Importa prestar atenção especial a uma representação alargada das partes interessadas com conhecimentos especializados pertinentes, com vista a debater diferentes perspetivas e pontos de vista.

| (7) | Para que se conceda a todas as partes interessadas as mesmas possibilidades e igual representação, e em conformidade com as regras horizontais e as práticas comuns acima referidas, cada organização de partes interessadas deve ter direito a uma única inscrição como membro, sem diferenciação de lugares entre organizações. No entanto, é possível uma alteração casuística do número total de participantes em cada uma das reuniões, em função da ordem de trabalhos da Comissão e da necessidade de obter conhecimentos especializados específicos. |
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(7)

Para que se conceda a todas as partes interessadas as mesmas possibilidades e igual representação, e em conformidade com as regras horizontais e as práticas comuns acima referidas, cada organização de partes interessadas deve ter direito a uma única inscrição como membro, sem diferenciação de lugares entre organizações. No entanto, é possível uma alteração casuística do número total de participantes em cada uma das reuniões, em função da ordem de trabalhos da Comissão e da necessidade de obter conhecimentos especializados específicos.

| (8) | A fim de assegurar um processo de consulta participativo e inclusivo, continuando simultaneamente a chegar aos cidadãos e às partes interessadas, deve ser dada a devida atenção ao objetivo climático de reduzir as emissões globais para o qual a Comissão deve contribuir. Tal implica a organização de menos reuniões presenciais de peritos. A pandemia de COVID-19 demonstrou que os objetivos mútuos da Comissão e das partes interessadas também podem ser alcançados recorrendo a reuniões virtuais. Por conseguinte, embora se reconheça a importância de reuniões presenciais ocasionais, deve privilegiar-se a organização de reuniões em linha. |
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(8)

A fim de assegurar um processo de consulta participativo e inclusivo, continuando simultaneamente a chegar aos cidadãos e às partes interessadas, deve ser dada a devida atenção ao objetivo climático de reduzir as emissões globais para o qual a Comissão deve contribuir. Tal implica a organização de menos reuniões presenciais de peritos. A pandemia de COVID-19 demonstrou que os objetivos mútuos da Comissão e das partes interessadas também podem ser alcançados recorrendo a reuniões virtuais. Por conseguinte, embora se reconheça a importância de reuniões presenciais ocasionais, deve privilegiar-se a organização de reuniões em linha.

| (9) | Importa estabelecer regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo. |
| --- | --- |

(9)

Importa estabelecer regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

| (10) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(10)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (11) | A revogação da Decisão 2013/767/UE deve coincidir com o termo do atual mandato dos grupos de diálogo civil. |
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(11)

A revogação da Decisão 2013/767/UE deve coincidir com o termo do atual mandato dos grupos de diálogo civil.

| (12) | A fim de assegurar uma renovação periódica do quadro de diálogo civil, é conveniente estabelecer a data final para a aplicação da presente decisão, |
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(12)

A fim de assegurar uma renovação periódica do quadro de diálogo civil, é conveniente estabelecer a data final para a aplicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

São criados os seguintes grupos de peritos, denominados grupos de diálogo civil (a seguir designados por «grupos»):

| 1. | Grupo de diálogo civil sobre os planos estratégicos da PAC e questões horizontais; |
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1.

Grupo de diálogo civil sobre os planos estratégicos da PAC e questões horizontais;

| 2. | Grupo de diálogo civil sobre os mercados agrícolas; |
| --- | --- |

2.

Grupo de diálogo civil sobre os mercados agrícolas;

| 3. | Grupo de diálogo civil sobre a produção animal; |
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3.

Grupo de diálogo civil sobre a produção animal;

| 4. | Grupo de diálogo civil sobre os aspetos internacionais da agricultura; |
| --- | --- |

4.

Grupo de diálogo civil sobre os aspetos internacionais da agricultura;

| 5. | Grupo de diálogo civil sobre a agricultura biológica; |
| --- | --- |

5.

Grupo de diálogo civil sobre a agricultura biológica;

| 6. | Grupo de diálogo civil sobre a qualidade e a promoção; |
| --- | --- |

6.

Grupo de diálogo civil sobre a qualidade e a promoção;

| 7. | Grupo de diálogo civil sobre o ambiente e as alterações climáticas. |
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7.

Grupo de diálogo civil sobre o ambiente e as alterações climáticas.

Artigo 2.o

Atribuições

Os grupos, em relação às suas áreas temáticas de competência enumeradas no artigo 1.o, cumprem as seguintes atribuições:

o

| a) | manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e a sua execução, incluindo os aspetos internacionais da agricultura, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto; |
| --- | --- |

a)

manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum e a sua execução, incluindo os aspetos internacionais da agricultura, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto;

| b) | sempre que sejam necessários conhecimentos especializados específicos, prestar aconselhamento à Comissão nos seus domínios temáticos de competência enumerados no artigo 1.o e prestar assistência à Comissão na elaboração de iniciativas políticas nos domínios referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b)

sempre que sejam necessários conhecimentos especializados específicos, prestar aconselhamento à Comissão nos seus domínios temáticos de competência enumerados no artigo 1.o e prestar assistência à Comissão na elaboração de iniciativas políticas nos domínios referidos na alínea a);

o

| c) | proceder ao intercâmbio de experiências e de boas práticas, incluindo a divulgação de informações, nos domínios referidos na alínea a); |
| --- | --- |

c)

proceder ao intercâmbio de experiências e de boas práticas, incluindo a divulgação de informações, nos domínios referidos na alínea a);

| d) | emitir pareceres sobre questões específicas, quer a pedido da DG AGRI, no prazo fixado, quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

d)

emitir pareceres sobre questões específicas, quer a pedido da DG AGRI, no prazo fixado, quer por iniciativa própria;

| e) | acompanhar a evolução de políticas nos domínios referidos na alínea a). |
| --- | --- |

e)

acompanhar a evolução de políticas nos domínios referidos na alínea a).

Artigo 3.o

Composição

1.   Os grupos são compostos por organizações de partes interessadas, que não sejam entidades públicas, que operem a nível da União nos domínios referidos no artigo 1.o.

2.   As organizações membros designam o respetivo representante para assistir às reuniões dos grupos de acordo com os pontos da ordem de trabalhos. Se o presidente assim o indicar, as organizações podem fazer-se representar por mais do que um representante. Cada organização tem um direito de voto, independentemente do número de representantes.

3.   As organizações membros são responsáveis por assegurar que os seus representantes dispõem de um elevado nível de conhecimentos especializados.

4.   As organizações membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos que, segundo a DG AGRI, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidadas a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídas durante o período remanescente do respetivo mandato.

Artigo 4.o

Processo de seleção

1.   A seleção das organizações membros é efetuada através de um convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes (a seguir designado por «Registo dos Grupos de Peritos»). Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, inclusive em sítios Web específicos. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.

2.   Para que possam ser designadas como membros, as organizações de partes interessadas têm de estar inscritas no Registo de Transparência.

3.   As organizações de partes interessadas são designadas pelo Diretor-Geral da DG AGRI de entre os candidatos com competências e um elevado nível de conhecimentos especializados nas áreas referidas no artigo 1.o, com capacidade para prestar aconselhamento nos termos do artigo 2.o, e que tenham respondido ao convite público à apresentação de candidaturas.

4.   As organizações de partes interessadas são nomeadas para um mandato de cinco anos. O seu mandato pode ser renovado.

Artigo 5.o

Presidência

Os grupos são presididos por um representante da Comissão.

Artigo 6.o

Funcionamento

1.   Os grupos atuam a pedido da DG AGRI, em conformidade com as regras horizontais.

2.   As reuniões dos grupos realizam-se, em princípio, virtualmente ou nas instalações da Comissão, consoante as circunstâncias.

3.   A DG AGRI assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões dos grupos e dos respetivos subgrupos podem participar funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

4.   Com o acordo da DG AGRI, cada grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre os pareceres, recomendações ou relatórios emitidos por cada grupo devem ser pertinentes e exaustivas. As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente.

6.   Tanto quanto possível, os grupos adotam os pareceres, recomendações e relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado do voto é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado desfavoravelmente ou se tenham abstido têm o direito de anexar aos pareceres, às recomendações ou aos relatórios um documento com os motivos subjacentes à sua posição.

Artigo 7.o

Subgrupos

1.   A DG AGRI pode criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por si definido. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

2.   Em conformidade com o artigo 4.o e com as regras horizontais, os membros dos subgrupos que não são membros do grupo são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas.

Artigo 8.o

Peritos convidados

A DG AGRI pode convidar peritos com competências específicas num assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.

ad hoc

Artigo 9.o

Observadores

1.   Pode ser concedido o estatuto de observador, em conformidade com as regras horizontais e mediante convite direto, a indivíduos, organizações, incluindo organizações de partes interessadas, e entidades públicas que não as autoridades dos Estados-Membros.

2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.

3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pela presidência a participar nos debates do grupo e dos seus subgrupos e a partilhar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na formulação de recomendações ou pareceres dos grupos e dos seus subgrupos.

Artigo 10.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da DG AGRI, o grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos (5) e em conformidade com as regras horizontais. Os subgrupos funcionam em conformidade com o regulamento interno do grupo.

5

Artigo 11.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do grupo e os seus representantes, os peritos convidados, bem como os observadores e os seus representantes, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (6) e (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (7). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

6

7

Artigo 12.o

Transparência

1.   Os grupos e os seus subgrupos são registados no Registo dos Grupos de Peritos.

2.   No que diz respeito à composição dos grupos e subgrupos, os seguintes dados serão publicados no Registo dos Grupos de Peritos:

| a) | o nome das organizações de partes interessadas; A indicação dos interesses representados; |
| --- | --- |

a)

o nome das organizações de partes interessadas; A indicação dos interesses representados;

| b) | os nomes dos observadores. |
| --- | --- |

b)

os nomes dos observadores.

3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultadas. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente do registo de utilizador nem de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem permitir exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Artigo 13.o

Despesas das reuniões

1.   Os participantes nas atividades dos grupos e dos subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   Exceto quando a participação for virtual, a Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos peritos no contexto das atividades dos grupos e dos subgrupos. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 14.o

Revogação

A Decisão 2013/767/UE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 15.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2027.

Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2022.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  Decisão 2013/767/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (JO L 338 de 17.12.2013, p. 115).

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1);

2

o

o

Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187);

o

Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

o

o

o

o

(3)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

(5)  Decisão C(2016) 3301, anexo III.

5

(6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

6

(7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 4). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

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