# Jornal Oficial L 227I/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 227I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano1 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 227I

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano1 de setembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, de 1 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, de 1 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, de 1 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, de 1 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 227/1 |
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1.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 227/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1446 DO CONSELHO

de 1 de setembro de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

---

ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1230. | Alla Viktorovna POLYAKOVA
  (Алла Викторовна ПОЛЯКОВА) | Data de nascimento: 26.11.1970
  Local de nascimento: Ryazan, Federação da Rússia
  Nacionalidade: russa
  Sexo: feminino | Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 "Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk", tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. | 1.9.2022 |
| 1231. | Anton Olegovich TKACHEV
  (Антон Олегович ТКАЧЁВ) | Data de nascimento: 31.3.1994
  Local de nascimento: Voronezh, Federação da Rússia
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 "Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk", tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. | 1.9.2022 |
| 1232. | Valery Andreevich PONOMAREV
  (Валерий Андреевич ПОНОМАРЕВ) | Data de nascimento: 17.8.1959
  Local de nascimento: Distrito de Kurilsky, Região de Sakhalin, Federação da Rússia
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Membro do Conselho da Federação que ratificou as decisões do Governo relativas ao "Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua entre a Federação da Rússia e a República Popular de Donetsk e entre a Federação da Rússia e a República Popular de Luhansk. | 1.9.2022» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1230.

Alla Viktorovna POLYAKOVA

(Алла Викторовна ПОЛЯКОВА)

Data de nascimento: 26.11.1970

Local de nascimento: Ryazan, Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 "Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk", tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

1.9.2022

1231.

Anton Olegovich TKACHEV

(Антон Олегович ТКАЧЁВ)

Data de nascimento: 31.3.1994

Local de nascimento: Voronezh, Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 "Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk", tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

1.9.2022

1232.

Valery Andreevich PONOMAREV

(Валерий Андреевич ПОНОМАРЕВ)

Data de nascimento: 17.8.1959

Local de nascimento: Distrito de Kurilsky, Região de Sakhalin, Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Membro do Conselho da Federação que ratificou as decisões do Governo relativas ao "Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua entre a Federação da Rússia e a República Popular de Donetsk e entre a Federação da Rússia e a República Popular de Luhansk.

1.9.2022»

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DECISÕES

| 1.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 227/4 |
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1.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 227/4

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DECISÃO (PESC) 2022/1447 DO CONSELHO

de 1 de setembro de 2022

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

---

ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1230. | Alla Viktorovna POLYAKOVA
  (Алла Викторовна ПОЛЯКОВА) | Data de nascimento: 26.11.1970
  Local de nascimento: Ryazan, Federação da Rússia
  Nacionalidade: russa
  Sexo: feminino | Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. | 1.9.2022 |
| 1231. | Anton Olegovich TKACHEV
  (Антон Олегович ТКАЧЁВ) | Data de nascimento: 31.3.1994
  Local de nascimento: Voronezh, Federação da Rússia
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. | 1.9.2022 |
| 1232. | Valery Andreevich PONOMAREV
  (Валерий Андреевич ПОНОМАРЕВ) | Data de nascimento: 17.8.1959
  Local de nascimento: Distrito de Kurilsky, Região de Sakhalin, Federação da Rússia
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino | Membro do Conselho da Federação que ratificou as decisões do Governo relativas ao “Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua entre a Federação da Rússia e a República Popular de Donetsk e entre a Federação da Rússia e a República Popular de Luhansk”. | 1.9.2022» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1230.

Alla Viktorovna POLYAKOVA

(Алла Викторовна ПОЛЯКОВА)

Data de nascimento: 26.11.1970

Local de nascimento: Ryazan, Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

1.9.2022

1231.

Anton Olegovich TKACHEV

(Антон Олегович ТКАЧЁВ)

Data de nascimento: 31.3.1994

Local de nascimento: Voronezh, Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.

1.9.2022

1232.

Valery Andreevich PONOMAREV

(Валерий Андреевич ПОНОМАРЕВ)

Data de nascimento: 17.8.1959

Local de nascimento: Distrito de Kurilsky, Região de Sakhalin, Federação da Rússia

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Membro do Conselho da Federação que ratificou as decisões do Governo relativas ao “Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua entre a Federação da Rússia e a República Popular de Donetsk e entre a Federação da Rússia e a República Popular de Luhansk”.

1.9.2022»

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