# Jornal Oficial L 200/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano29 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano29 de julho de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1321 da Comissão, de 25 de julho de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ião fluoreto, oxifluorfena, piroxsulame, quinmeraque e fluoreto de sulfurilo no interior e à superfície de determinados produtos (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1322 da Comissão, de 25 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1323 da Comissão, de 27 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 65 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1324 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 68 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1325 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 109 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga | 148 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1327 do Conselho, de 26 de julho de 2022, que solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial no que respeita à aplicação da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo | 152 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1328 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela Itália e pela Região do Lácio a favor da Laziomar e da sua adquirente CLN
  [notificada com o número C(2021) 6989]

   (
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  ) | 154 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/1321 da Comissão, de 25 de julho de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ião fluoreto, oxifluorfena, piroxsulame, quinmeraque e fluoreto de sulfurilo no interior e à superfície de determinados produtos (
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  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1322 da Comissão, de 25 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (
  1
  )

1

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1323 da Comissão, de 27 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

65

*

Regulamento (UE) 2022/1324 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

68

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1325 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

109

DIRETIVAS

*

Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga

148

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1327 do Conselho, de 26 de julho de 2022, que solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial no que respeita à aplicação da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo

152

*

Decisão (UE) 2022/1328 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela Itália e pela Região do Lácio a favor da Laziomar e da sua adquirente CLN
  [notificada com o número C(2021) 6989]

   (
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  )

[notificada com o número C(2021) 6989]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/1321 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2022

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ião fluoreto, oxifluorfena, piroxsulame, quinmeraque e fluoreto de sulfurilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o ião fluoreto, a oxifluorfena, o piroxsulame, o quinmeraque e o fluoreto de sulfurilo. |
| --- | --- |

(1)

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o ião fluoreto, a oxifluorfena, o piroxsulame, o quinmeraque e o fluoreto de sulfurilo.

| (2) | No que diz respeito à oxifluorfena, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para citrinos, frutos de casca rija, frutos de pomóideas, frutos de prunóideas, uvas, azeitonas de mesa, dióspiros/caquis, romãs, cebolas, couves de cabeça e sementes de girassol. Relativamente a outros produtos, a Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito à oxifluorfena, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2). A Autoridade recomendou a redução dos LMR para citrinos, frutos de casca rija, frutos de pomóideas, frutos de prunóideas, uvas, azeitonas de mesa, dióspiros/caquis, romãs, cebolas, couves de cabeça e sementes de girassol. Relativamente a outros produtos, a Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade.

| (3) | No que diz respeito ao piroxsulame, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (3). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor no limite de determinação (LD) específico ou no LMR por defeito. Para alguns produtos, é necessário adaptar LD específicos para valores mais elevados tendo em conta a viabilidade analítica. Estes LD devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. |
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(3)

No que diz respeito ao piroxsulame, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (3). A Autoridade recomendou a manutenção dos LMR em vigor no limite de determinação (LD) específico ou no LMR por defeito. Para alguns produtos, é necessário adaptar LD específicos para valores mais elevados tendo em conta a viabilidade analítica. Estes LD devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade.

| (4) | No que diz respeito ao quinmeraque, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo para produtos vegetais e mel para a soma de quinmeraque e dos seus metabolitos BH 518-2 e BH 518-4, expressa em quinmeraque. Recomendou a redução dos LMR para beterraba sacarina (raízes), músculo (suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira), tecido adiposo (suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira), fígado (suínos, aves de capoeira), rim de suínos, leite (vaca, ovelha, cabra, égua) e ovos de aves. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. Visto não existir risco para os consumidores, esses LMR devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para fígado e rim de ruminantes e equídeos, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
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(4)

No que diz respeito ao quinmeraque, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo para produtos vegetais e mel para a soma de quinmeraque e dos seus metabolitos BH 518-2 e BH 518-4, expressa em quinmeraque. Recomendou a redução dos LMR para beterraba sacarina (raízes), músculo (suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira), tecido adiposo (suínos, bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira), fígado (suínos, aves de capoeira), rim de suínos, leite (vaca, ovelha, cabra, égua) e ovos de aves. Para outros produtos, recomendou o aumento ou a manutenção dos LMR em vigor. Visto não existir risco para os consumidores, esses LMR devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para fígado e rim de ruminantes e equídeos, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (5) | No que diz respeito ao fluoreto de sulfurilo, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). A Autoridade propôs manter as duas definições de resíduo existentes (fluoreto de sulfurilo e ião fluoreto) como provisórias, uma vez que são necessários mais dados para as confirmar. Concluiu igualmente que, no que diz respeito aos LMR para o fluoreto de sulfurilo e o ião fluoreto relativamente a todos os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Tendo em conta os dados de monitorização adicionais fornecidos pelos operadores das empresas do setor alimentar, uma vez que não existe risco para os consumidores, os LMR de iões de fluoreto para infusões de plantas, bagas de roseira brava, bagas de sabugueiro-preto e «manjericão e flores comestíveis» devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
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(5)

No que diz respeito ao fluoreto de sulfurilo, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). A Autoridade propôs manter as duas definições de resíduo existentes (fluoreto de sulfurilo e ião fluoreto) como provisórias, uma vez que são necessários mais dados para as confirmar. Concluiu igualmente que, no que diz respeito aos LMR para o fluoreto de sulfurilo e o ião fluoreto relativamente a todos os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Tendo em conta os dados de monitorização adicionais fornecidos pelos operadores das empresas do setor alimentar, uma vez que não existe risco para os consumidores, os LMR de iões de fluoreto para infusões de plantas, bagas de roseira brava, bagas de sabugueiro-preto e «manjericão e flores comestíveis» devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (6) | No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no LD específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(6)

No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no LD específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (7) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de LD específicos. |
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(7)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de LD específicos.

| (8) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(8)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (9) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta. |
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(9)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(10)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (11) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. |
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(11)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que tenham sido produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor.

| (12) | Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
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(12)

Deve prever-se um prazo razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 21 de fevereiro de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de fevereiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for oxyfluorfen according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (não traduzido para português). EFSA Journal 2020;18(10):6269.

2

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for oxyfluorfen according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for pyroxsulam according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (não traduzido para português). EFSA Journal 2020;18(10):6260.

3

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for pyroxsulam according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for quinmerac according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (não traduzido para português). EFSA Journal 2020;18(10):6257.

4

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for quinmerac according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for sulfuryl fluoride according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (não traduzido para português). EFSA Journal 2021;19(1):6390.

5

Reasoned opinion on the review of the existing maximum residue levels for sulfuryl fluoride according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, são aditadas as seguintes colunas relativas ao ião fluoreto, à oxifluorfena, ao piroxsulame, ao quinmeraque e ao fluoreto de sulfurilo:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)











  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1) | Ião fluoreto | Oxifluorfena (L) | Piroxsulame | Quinmeraque (soma do quinmeraque e dos seus metabolitos BH 518-2 e BH 518-4, expressa em quinmeraque) (R) | Fluoreto de sulfurilo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | 0,01
   (*1) | 0,01  (*1) | | |
| 0110000 | Citrinos | 0,2 (+) | | | 0,1
   (*1) | 0,01  (*1) |
| 0110010 | Toranjas | (+) | | | | |
| 0110020 | Laranjas | (+) | | | | |
| 0110030 | Limões | (+) | | | | |
| 0110040 | Limas | (+) | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | (+) | | | | |
| 0110990 | Outros (2) | (+) | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | | | | 0,15
   (*1) | |
| 0120010 | Amêndoas | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120040 | Castanhas | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120050 | Cocos | 15 (+) | | | | 3 (+) |
| 0120060 | Avelãs | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120080 | Nozes-pecãs | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120090 | Pinhões | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120100 | Pistácios | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120110 | Nozes comuns | 30 (+) | | | | 10 (+) |
| 0120990 | Outros (2) | 30 (+) | | | | 0,01
   (*1)
  (+) |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,2 (+) | | | 0,1
   (*1) | 0,01  (*1) |
| 0130010 | Maçãs | (+) | | | | |
| 0130020 | Peras | (+) | | | | |
| 0130030 | Marmelos | (+) | | | | |
| 0130040 | Nêsperas | (+) | | | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | (+) | | | | |
| 0130990 | Outros (2) | (+) | | | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,2 (+) | | | 0,1
   (*1) | 0,01  (*1) |
| 0140010 | Damascos | (+) | | | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | (+) | | | | |
| 0140030 | Pêssegos | (+) | | | | |
| 0140040 | Ameixas | (+) | | | | |
| 0140990 | Outros (2) | (+) | | | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | (+) | | | 0,1
   (*1) | 0,01  (*1) |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

No anexo II, são aditadas as seguintes colunas relativas ao ião fluoreto, à oxifluorfena, ao piroxsulame, ao quinmeraque e ao fluoreto de sulfurilo:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (1)

Ião fluoreto

Oxifluorfena (L)

Piroxsulame

Quinmeraque (soma do quinmeraque e dos seus metabolitos BH 518-2 e BH 518-4, expressa em quinmeraque) (R)

Fluoreto de sulfurilo

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0110000

Citrinos

0,2 (+)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0110010

Toranjas

(+)

0110020

Laranjas

(+)

0110030

Limões

(+)

0110040

Limas

(+)

0110050

Tangerinas

(+)

0110990

Outros (2)

(+)

0120000

Frutos de casca rija

0,15
   (*1)

0120010

Amêndoas

30 (+)

10 (+)

0120020

Castanhas-do-brasil

30 (+)

10 (+)

0120030

Castanhas-de-caju

30 (+)

10 (+)

0120040

Castanhas

30 (+)

10 (+)

0120050

Cocos

15 (+)

3 (+)

0120060

Avelãs

30 (+)

10 (+)

0120070

Nozes-de-macadâmia

30 (+)

10 (+)

0120080

Nozes-pecãs

30 (+)

10 (+)

0120090

Pinhões

30 (+)

10 (+)

0120100

Pistácios

30 (+)

10 (+)

0120110

Nozes comuns

30 (+)

10 (+)

0120990

Outros (2)

30 (+)

0,01
   (*1)
  (+)

0130000

Frutos de pomóideas

0,2 (+)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0130010

Maçãs

(+)

0130020

Peras

(+)

0130030

Marmelos

(+)

0130040

Nêsperas

(+)

0130050

Nêsperas-do-japão

(+)

0130990

Outros (2)

(+)

0140000

Frutos de prunóideas

0,2 (+)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0140010

Damascos

(+)

0140020

Cerejas (doces)

(+)

0140030

Pêssegos

(+)

0140040

Ameixas

(+)

0140990

Outros (2)

(+)

0150000

Bagas e frutos pequenos

(+)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0151000

a)

uvas

0,2 (+)

(+)

0151010

Uvas de mesa

(+)

(+)

0151020

Uvas para vinho

(+)

(+)

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0,2 (+)

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0,2 (+)

0153010

Amoras silvestres

(+)

0153020

Bagas de Rubus caesius

(+)

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

(+)

0153990

Outros (2)

(+)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

0,2 (+)

0154020

Airelas

0,2 (+)

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0,2 (+)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0,2 (+)

0154050

Bagas de roseira-brava

2 (+)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,2 (+)

0154070

Azarolas

0,2 (+)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

2 (+)

0154990

Outros (2)

0,2 (+)

0160000

Frutos diversos de

0,2 (+)

0,01  (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

(+)

0161010

Tâmaras

(+)

0,1
   (*1)

0161020

Figos

(+)

0,1
   (*1)

0161030

Azeitonas de mesa

(+)

0,15
   (*1)

0161040

Cunquates

(+)

0,1
   (*1)

0161050

Carambolas

(+)

0,1
   (*1)

0161060

Dióspiros/Caquis

(+)

0,1
   (*1)

0161070

Jamelões

(+)

0,1
   (*1)

0161990

Outros (2)

(+)

0,1
   (*1)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

(+)

0,1
   (*1)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

(+)

0162020

Líchias

(+)

0162030

Maracujás

(+)

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

(+)

0162050

Cainitos

(+)

0162060

Caquis americanos

(+)

0162990

Outros (2)

(+)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

(+)

0163010

Abacates

(+)

0,15
   (*1)

0163020

Bananas

(+)

0,1
   (*1)

0163030

Mangas

(+)

0,1
   (*1)

0163040

Papaias

(+)

0,1
   (*1)

0163050

Romãs

(+)

0,1
   (*1)

0163060

Anonas

(+)

0,1
   (*1)

0163070

Goiabas

(+)

0,1
   (*1)

0163080

Ananases

(+)

0,1
   (*1)

0163090

Fruta-pão

(+)

0,1
   (*1)

0163100

Duriangos

(+)

0,1
   (*1)

0163110

Corações-da-índia

(+)

0,1
   (*1)

0163990

Outros (2)

(+)

0,1
   (*1)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

(+)

0210000

Raízes e tubérculos

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

(+)

0,1
   (*1)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

(+)

0,1
   (*1)

0212010

Mandiocas

(+)

0212020

Batatas-doces

(+)

0212030

Inhames

(+)

0212040

Ararutas

(+)

0212990

Outros (2)

(+)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

(+)

0213010

Beterrabas

(+)

0,15
   (*1)

0213020

Cenouras

(+)

0,1
   (*1)

0213030

Aipos-rábanos

(+)

0,1
   (*1)

0213040

Rábanos-rústicos

(+)

0,1
   (*1)

0213050

Tupinambos

(+)

0,1
   (*1)

0213060

Pastinagas

(+)

0,1
   (*1)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

(+)

0,1
   (*1)

0213080

Rabanetes

(+)

0,1
   (*1)

0213090

Salsifis

(+)

0,1
   (*1)

0213100

Rutabagas

(+)

0,1
   (*1)

0213110

Nabos

(+)

0,1
   (*1)

0213990

Outros (2)

(+)

0,1
   (*1)

0220000

Bolbos

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0220010

Alhos

(+)

0220020

Cebolas

(+)

0220030

Chalotas

(+)

0220040

Cebolinhas

(+)

0220990

Outros (2)

(+)

0230000

Frutos de hortícolas

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

(+)

0231010

Tomates

(+)

0231020

Pimentos

(+)

0231030

Beringelas

(+)

0231040

Quiabos

(+)

0231990

Outros (2)

(+)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

(+)

0232010

Pepinos

(+)

0232020

Cornichões

(+)

0232030

Aboborinhas

(+)

0232990

Outros (2)

(+)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

(+)

0233010

Melões

(+)

0233020

Abóboras

(+)

0233030

Melancias

(+)

0233990

Outros (2)

(+)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

(+)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

(+)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

(+)

0241010

Brócolos

(+)

0241020

Couves-flor

(+)

0241990

Outros (2)

(+)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

(+)

0242010

Couves-de-bruxelas

(+)

0242020

Couves-de-repolho

(+)

0242990

Outros (2)

(+)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

(+)

0243010

Couves-chinesas

(+)

0243020

Couves-de-folhas

(+)

0243990

Outros (2)

(+)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

(+)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

(+)

0,1
   (*1)

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

(+)

0251020

Alfaces

(+)

0251030

Escarolas

(+)

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

(+)

0251050

Agriões-de-sequeiro

(+)

0251060

Rúculas/Erucas

(+)

0251070

Mostarda-castanha

(+)

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

(+)

0251990

Outros (2)

(+)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0252010

Espinafres

(+)

0252020

Beldroegas

(+)

0252030

Acelgas

(+)

0252990

Outros (2)

(+)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0,02
   (*1)

0,02
   (*1)

0,02
   (*1)

0256010

Cerefólios

0,2 (+)

0256020

Cebolinhos

0,2 (+)

0256030

Folhas de aipo

0,2 (+)

0256040

Salsa

0,2 (+)

0256050

Salva

0,2 (+)

0256060

Alecrim

0,2 (+)

0256070

Tomilho

0,2 (+)

0256080

Manjericão e flores comestíveis

2 (+)

0256090

Louro

0,2 (+)

0256100

Estragão

0,2 (+)

0256990

Outros (2)

0,2 (+)

0260000

Leguminosas frescas

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

(+)

0260020

Feijões (sem vagem)

(+)

0260030

Ervilhas (com vagem)

(+)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

(+)

0260050

Lentilhas

(+)

0260990

Outros (2)

(+)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0270010

Espargos

(+)

0270020

Cardos

(+)

0270030

Aipos

(+)

0270040

Funchos

(+)

0270050

Alcachofras

(+)

0270060

Alhos-franceses

(+)

0270070

Ruibarbos

(+)

0270080

Rebentos de bambu

(+)

0270090

Palmitos

(+)

0270990

Outros (2)

(+)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

(+)

0280020

Cogumelos silvestres

(+)

0280990

Musgos e líquenes

(+)

0290000

Algas e organismos procariotas

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01  (*1)

0300010

Feijões

(+)

0300020

Lentilhas

(+)

0300030

Ervilhas

(+)

0300040

Tremoços

(+)

0300990

Outros (2)

(+)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

2 (+)

0,01  (*1)

0,15
   (*1)

0,01  (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

(+)

0,01
   (*1)

0401010

Sementes de linho

(+)

0401020

Amendoins

(+)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

(+)

0401040

Sementes de sésamo

(+)

0401050

Sementes de girassol

(+)

0401060

Sementes de colza

(+)

0401070

Sementes de soja

(+)

0401080

Sementes de mostarda

(+)

0401090

Sementes de algodão

(+)

0401100

Sementes de abóbora

(+)

0401110

Sementes de cártamo

(+)

0401120

Sementes de borragem

(+)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

(+)

0401140

Sementes de cânhamo

(+)

0401150

Sementes de rícino

(+)

0401990

Outros (2)

(+)

0402000

Frutos de oleaginosas

(+)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

(+)

1

0402020

Sementes de palmeira

(+)

0,01
   (*1)

0402030

Frutos de palmeiras

(+)

0,01
   (*1)

0402040

Frutos de mafumeira

(+)

0,01
   (*1)

0402990

Outros (2)

(+)

0,01
   (*1)

0500000

CEREAIS

2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,1
   (*1)

0,01
   (*1)

0500010

Cevada

(+)

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

(+)

0500030

Milho

(+)

0500040

Milho-miúdo

(+)

0500050

Aveia

(+)

0500060

Arroz

(+)

0500070

Centeio

(+)

0500080

Sorgo

(+)

0500090

Trigo

(+)

0500990

Outros (2)

(+)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05
   (*1)

0,05
   (*1)

0,1
   (*1)

0610000

Chás

400 (+)

0,05
   (*1)

0620000

Grãos de café

5 (+)

0,05
   (*1)

0630000

Infusões de plantas de

10 (+)

0,05
   (*1)

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

(+)

0631010

Camomila

(+)

0631020

Hibisco

(+)

0631030

Rosa

(+)

0631040

Jasmim

(+)

0631050

Tília

(+)

0631990

Outros (2)

(+)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

(+)

0632010

Morangueiro

(+)

0632020

Rooibos

(+)

0632030

Erva-mate

(+)

0632990

Outros (2)

(+)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

(+)

0633010

Valeriana

(+)

0633020

Ginseng

(+)

0633990

Outros (2)

(+)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

(+)

0640000

Grãos de cacau

5 (+)

0,03 (+)

0650000

Alfarrobas

10 (+)

0,05
   (*1)

0700000

LÚPULOS

10 (+)

0,05
   (*1)

0,05
   (*1)

0,1
   (*1)

0,05
   (*1)

0800000

ESPECIARIAS

5 (+)

0,05
   (*1)

0,05
   (*1)

0,1
   (*1)

0,05
   (*1)

0810000

Especiarias - sementes

(+)

0810010

Anis

(+)

0810020

Cominho-preto

(+)

0810030

Aipo

(+)

0810040

Coentro

(+)

0810050

Cominho

(+)

0810060

Endro/Aneto

(+)

0810070

Funcho

(+)

0810080

Feno-grego (fenacho)

(+)

0810090

Noz-moscada

(+)

0810990

Outros (2)

(+)

0820000

Especiarias - frutos

(+)

0820010

Pimenta-da-jamaica

(+)

0820020

Pimenta-de-sichuan

(+)

0820030

Alcaravia

(+)

0820040

Cardamomo

(+)

0820050

Bagas de zimbro

(+)

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

(+)

0820070

Baunilha

(+)

0820080

Tamarindos

(+)

0820990

Outros (2)

(+)

0830000

Especiarias - casca

(+)

0830010

Canela

(+)

0830990

Outros (2)

(+)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

(+)

0840010

Alcaçuz

(+)

0840020

Gengibre (10)

(+)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

(+)

0840040

Rábano-rústico (11)

(+)

0840990

Outros (2)

(+)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

(+)

0850010

Cravinho

(+)

0850020

Alcaparras

(+)

0850990

Outros (2)

(+)

0860000

Especiarias - estigmas

(+)

0860010

Açafrão

(+)

0860990

Outros (2)

(+)

0870000

Especiarias - arilos

(+)

0870010

Macis

(+)

0870990

Outros (2)

(+)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

(+)

0,15
   (*1)

0900020

Canas-de-açúcar

(+)

0,1
   (*1)

0900030

Raízes de chicória

(+)

0,1
   (*1)

0900990

Outros (2)

(+)

0,1
   (*1)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,3 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,01
   (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

(+)

0,02
   (*1)

1011010

Músculo

(+)

1011020

Tecido adiposo

(+)

1011030

Fígado

(+)

1011040

Rim

(+)

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

1011990

Outros (2)

(+)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

(+)

1012010

Músculo

(+)

0,02
   (*1)

1012020

Tecido adiposo

(+)

0,02
   (*1)

1012030

Fígado

(+)

0,07 (+)

1012040

Rim

(+)

0,05 (+)

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

0,07 (+)

1012990

Outros (2)

(+)

0,02
   (*1)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

(+)

1013010

Músculo

(+)

0,02
   (*1)

1013020

Tecido adiposo

(+)

0,02
   (*1)

1013030

Fígado

(+)

0,05 (+)

1013040

Rim

(+)

0,05 (+)

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

0,05 (+)

1013990

Outros (2)

(+)

0,02
   (*1)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

(+)

1014010

Músculo

(+)

0,02
   (*1)

1014020

Tecido adiposo

(+)

0,02
   (*1)

1014030

Fígado

(+)

0,05 (+)

1014040

Rim

(+)

0,05 (+)

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

0,05 (+)

1014990

Outros (2)

(+)

0,02
   (*1)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

(+)

1015010

Músculo

(+)

0,02
   (*1)

1015020

Tecido adiposo

(+)

0,02
   (*1)

1015030

Fígado

(+)

0,07 (+)

1015040

Rim

(+)

0,05 (+)

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

0,07 (+)

1015990

Outros (2)

(+)

0,02
   (*1)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

(+)

0,02
   (*1)

1016010

Músculo

(+)

1016020

Tecido adiposo

(+)

1016030

Fígado

(+)

1016040

Rim

(+)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

1016990

Outros (2)

(+)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

(+)

0,02
   (*1)

1017010

Músculo

(+)

1017020

Tecido adiposo

(+)

1017030

Fígado

(+)

1017040

Rim

(+)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

(+)

1017990

Outros (2)

(+)

1020000

Leite

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,02
   (*1)

0,01
   (*1)

1020010

Vaca

(+)

1020020

Ovelha

(+)

1020030

Cabra

(+)

1020040

Égua

(+)

1020990

Outros (2)

(+)

1030000

Ovos de aves

0,2 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,02
   (*1)

0,01
   (*1)

1030010

Galinha

(+)

1030020

Pata

(+)

1030030

Gansa

(+)

1030040

Codorniz

(+)

1030990

Outros (2)

(+)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,5
   (*1)

0,05
   (*1)

0,05
   (*1)

0,05
   (*1)

0,05
   (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,3 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,02
   (*1)

0,01
   (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,3 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,02
   (*1)

0,01
   (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,3 (+)

0,01
   (*1)

0,01  (*1)

0,02
   (*1)

0,01
   (*1)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

Ião fluoreto

| A) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 0,2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 3 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de uvas passas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0151000 a) uvas


  0151010 Uvas de mesa


  0151020 Uvas para vinho |
| --- | --- |

A)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 0,2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 3 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de uvas passas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0151000 a) uvas

0151010 Uvas de mesa

0151020 Uvas para vinho

| A) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,5 mg/kg, 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de arroz polido, farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0500060 Arroz |
| --- | --- |

A)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,5 mg/kg, 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de arroz polido, farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0500060 Arroz

| A) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 1 mg/kg, 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de amido de milho, farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,5 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de farelo de milho, óleo de milho e farinha de milho. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0500030 Milho |
| --- | --- |

A)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 1 mg/kg, 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de amido de milho, farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,5 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de farelo de milho, óleo de milho e farinha de milho. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0500030 Milho

| A) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 1 mg/kg, 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de gérmen de trigo, farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,5 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de semolina e farelo de trigo. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0500090 Trigo |
| --- | --- |

A)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 1 mg/kg, 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de gérmen de trigo, farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,5 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de semolina e farelo de trigo. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0500090 Trigo

| A) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

  0500000 CEREAIS


  0500010 Cevada


  0500020 Trigo mourisco e outros pseudocereais


  0500040 Milho-miúdo


  0500050 Aveia


  0500070 Centeio


  0500080 Sorgo


  0500990 Outros (2) |
| --- | --- |

A)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de campo, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data. B) Foi fixado um limite máximo de resíduos de 2 mg/kg e 4 mg/kg para refletir a utilização autorizada do ião fluoreto na fumigação de farinha de cereais e sêmea grosseira de cereais, respetivamente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a estudos sobre a natureza dos resíduos em matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0500000 CEREAIS

0500010 Cevada

0500020 Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500040 Milho-miúdo

0500050 Aveia

0500070 Centeio

0500080 Sorgo

0500990 Outros (2)

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 0,2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0161030 Azeitonas de mesa

0163010 Abacates

1020000 Leite

1020010 Vaca

1020020 Ovelha

1020030 Cabra

1020040 Égua

1020990 Outros (2)

1030000 Ovos de aves

1030010 Galinha

1030020 Pata

1030030 Gansa

1030040 Codorniz

1030990 Outros (2)

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 0,3 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

1010000 Produtos de

1011000 a) suínos

1011010 Músculo

1011020 Tecido adiposo

1011030 Fígado

1011040 Rim

1011050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990 Outros (2)

1012000 b) bovinos

1012010 Músculo

1012020 Tecido adiposo

1012030 Fígado

1012040 Rim

1012050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990 Outros (2)

1013000 c) ovinos

1013010 Músculo

1013020 Tecido adiposo

1013030 Fígado

1013040 Rim

1013050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990 Outros (2)

1014000 d) caprinos

1014010 Músculo

1014020 Tecido adiposo

1014030 Fígado

1014040 Rim

1014050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990 Outros (2)

1015000 e) equídeos

1015010 Músculo

1015020 Tecido adiposo

1015030 Fígado

1015040 Rim

1015050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990 Outros (2)

1016000 f) aves de capoeira

1016010 Músculo

1016020 Tecido adiposo

1016030 Fígado

1016040 Rim

1016050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990 Outros (2)

1017000 g) outros animais de criação terrestres

1017010 Músculo

1017020 Tecido adiposo

1017030 Fígado

1017040 Rim

1017050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990 Outros (2)

1050000 Anfíbios e répteis

1060000 Animais invertebrados terrestres

1070000 Animais vertebrados terrestres selvagens

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 10 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0650000 Alfarrobas

0700000 LÚPULOS

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0300000 LEGUMINOSAS SECAS

0300010 Feijões

0300020 Lentilhas

0300030 Ervilhas

0300040 Tremoços

0300990 Outros (2)

0400000 SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000 Sementes de oleaginosas

0401010 Sementes de linho

0401020 Amendoins

0401030 Sementes de papoila/dormideira

0401040 Sementes de sésamo

0401050 Sementes de girassol

0401060 Sementes de colza

0401070 Sementes de soja

0401080 Sementes de mostarda

0401090 Sementes de algodão

0401100 Sementes de abóbora

0401110 Sementes de cártamo

0401120 Sementes de borragem

0401130 Sementes de gergelim-bastardo

0401140 Sementes de cânhamo

0401150 Sementes de rícino

0401990 Outros (2)

0402000 Frutos de oleaginosas

0402010 Azeitonas para a produção de azeite

0402020 Sementes de palmeira

0402030 Frutos de palmeiras

0402040 Frutos de mafumeira

0402990 Outros (2)

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0900000 PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010 Beterraba-sacarina (raízes)

0900020 Canas-de-açúcar

0900030 Raízes de chicória

0900990 Outros (2)

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 400 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0610000 Chás

Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 5 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0620000 Grãos de café

0800000 ESPECIARIAS

0810000 Especiarias - sementes

0810010 Anis

0810020 Cominho-preto

0810030 Aipo

0810040 Coentro

0810050 Cominho

0810060 Endro/Aneto

0810070 Funcho

0810080 Feno-grego (fenacho)

0810090 Noz-moscada

0810990 Outros (2)

0820000 Especiarias - frutos

0820010 Pimenta-da-jamaica

0820020 Pimenta-de-sichuan

0820030 Alcaravia

0820040 Cardamomo

0820050 Bagas de zimbro

0820060 Pimenta (preta, verde e branca)

0820070 Baunilha

0820080 Tamarindos

0820990 Outros (2)

0830000 Especiarias - casca

0830010 Canela

0830990 Outros (2)

0840000 Especiarias - raízes e rizomas

0840010 Alcaçuz

0840020 Gengibre (10)

0840030 Açafrão-da-índia/Curcuma

0840040 Rábano-rústico (11)

0840990 Outros (2)

0850000 Especiarias - botões/rebentos florais

0850010 Cravinho

0850020 Alcaparras

0850990 Outros (2)

0860000 Especiarias - estigmas

0860010 Açafrão

0860990 Outros (2)

0870000 Especiarias - arilos

0870010 Macis

0870990 Outros (2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos e ao perfil de toxicidade geral. As provas científicas não permitem demonstrar de forma conclusiva que o ião fluoreto ocorre naturalmente na cultura em causa, nem concluir sobre os mecanismos da sua formação. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0150000 Bagas e frutos pequenos

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 0,2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0110000 Citrinos

0110010 Toranjas

0110020 Laranjas

0110030 Limões

0110040 Limas

0110050 Tangerinas

0110990 Outros (2)

0130000 Frutos de pomóideas

0130010 Maçãs

0130020 Peras

0130030 Marmelos

0130040 Nêsperas

0130050 Nêsperas-do-japão

0130990 Outros (2)

0140000 Frutos de prunóideas

0140010 Damascos

0140020 Cerejas (doces)

0140030 Pêssegos

0140040 Ameixas

0140990 Outros (2)

0152000 b) morangos

0153000 c) frutos de tutor

0153010 Amoras silvestres

0153020 Bagas de Rubus caesius

0153030 Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990 Outros (2)

0154000 d) outras bagas e frutos pequenos

0154010 Mirtilos

0154020 Airelas

0154030 Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040 Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154060 Amoras (brancas e pretas)

0154070 Azarolas

0154990 Outros (2)

0160000 Frutos diversos de

0161000 a) pele comestível

0161010 Tâmaras

0161020 Figos

0161040 Cunquates

0161050 Carambolas

0161060 Dióspiros/Caquis

0161070 Jamelões

0161990 Outros (2)

0162000 b) pele não comestível, pequenos

0162010 Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020 Líchias

0162030 Maracujás

0162040 Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050 Cainitos

0162060 Caquis americanos

0162990 Outros (2)

0163000 c) pele não comestível, grandes

0163020 Bananas

0163030 Mangas

0163040 Papaias

0163050 Romãs

0163060 Anonas

0163070 Goiabas

0163080 Ananases

0163090 Fruta-pão

0163100 Duriangos

0163110 Corações-da-índia

0163990 Outros (2)

0200000 PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000 Raízes e tubérculos

0211000 a) batatas

0212000 b) raízes e tubérculos tropicais

0212010 Mandiocas

0212020 Batatas-doces

0212030 Inhames

0212040 Ararutas

0212990 Outros (2)

0213000 c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010 Beterrabas

0213020 Cenouras

0213030 Aipos-rábanos

0213040 Rábanos-rústicos

0213050 Tupinambos

0213060 Pastinagas

0213070 Salsa-de-raiz-grossa

0213080 Rabanetes

0213090 Salsifis

0213100 Rutabagas

0213110 Nabos

0213990 Outros (2)

0220000 Bolbos

0220010 Alhos

0220020 Cebolas

0220030 Chalotas

0220040 Cebolinhas

0220990 Outros (2)

0230000 Frutos de hortícolas

0231000 a) solanáceas e malváceas

0231010 Tomates

0231020 Pimentos

0231030 Beringelas

0231040 Quiabos

0231990 Outros (2)

0232000 b) cucurbitáceas de pele comestível

0232010 Pepinos

0232020 Cornichões

0232030 Aboborinhas

0232990 Outros (2)

0233000 c) cucurbitáceas de pele não comestível

0233010 Melões

0233020 Abóboras

0233030 Melancias

0233990 Outros (2)

0234000 d) milho-doce

0239000 e) outros frutos de hortícolas

0240000 Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000 a) couves de inflorescência

0241010 Brócolos

0241020 Couves-flor

0241990 Outros (2)

0242000 b) couves de cabeça

0242010 Couves-de-bruxelas

0242020 Couves-de-repolho

0242990 Outros (2)

0243000 c) couves de folha

0243010 Couves-chinesas

0243020 Couves-de-folhas

0243990 Outros (2)

0244000 d) couves-rábano

0250000 Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000 a) alfaces e outras saladas

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251020 Alfaces

0251030 Escarolas

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050 Agriões-de-sequeiro

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990 Outros (2)

0252000 b) espinafres e folhas semelhantes

0252010 Espinafres

0252020 Beldroegas

0252030 Acelgas

0252990 Outros (2)

0253000 c) folhas de videira e espécies similares

0254000 d) agriões-de-água

0255000 e) endívias

0256000 f) plantas aromáticas e flores comestíveis

0256010 Cerefólios

0256020 Cebolinhos

0256030 Folhas de aipo

0256040 Salsa

0256050 Salva

0256060 Alecrim

0256070 Tomilho

0256090 Louro

0256100 Estragão

0256990 Outros (2)

0260000 Leguminosas frescas

0260010 Feijões (com vagem)

0260020 Feijões (sem vagem)

0260030 Ervilhas (com vagem)

0260040 Ervilhas (sem vagem)

0260050 Lentilhas

0260990 Outros (2)

0270000 Produtos hortícolas de caule

0270010 Espargos

0270020 Cardos

0270030 Aipos

0270040 Funchos

0270050 Alcachofras

0270060 Alhos-franceses

0270070 Ruibarbos

0270080 Rebentos de bambu

0270090 Palmitos

0270990 Outros (2)

0280000 Cogumelos,

0280010 Cogumelos de cultura musgos e líquenes

0280020 Cogumelos silvestres

0280990 Musgos e líquenes

0290000 Algas e organismos procariotas

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 10 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0630000 Infusões de plantas de

0631000 a) flores

0631010 Camomila

0631020 Hibisco

0631030 Rosa

0631040 Jasmim

0631050 Tília

0631990 Outros (2)

0632000 b) folhas e plantas

0632010 Morangueiro

0632020 Rooibos

0632030 Erva-mate

0632990 Outros (2)

0633000 c) raízes

0633010 Valeriana

0633020 Ginseng

0633990 Outros (2)

0639000 d) quaisquer outras partes da planta

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Os dados relativos à ocorrência mostram que um LMR inferior a 2 mg/kg não é atualmente possível. São necessários mais dados para monitorizar este limite ao longo do tempo, com vista à sua eventual redução. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0154050 Bagas de roseira-brava

0154080 Bagas de sabugueiro-preto

0256080 Manjericão e flores comestíveis

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos, à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação, a métodos analíticos e ao perfil de toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0640000 Grãos de cacau

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e ao perfil de toxicidade geral. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0120000 Frutos de casca rija

0120010 Amêndoas

0120020 Castanhas-do-brasil

0120030 Castanhas-de-caju

0120040 Castanhas

0120050 Cocos

0120060 Avelãs

0120070 Nozes-de-macadâmia

0120080 Nozes-pecãs

0120090 Pinhões

0120100 Pistácios

0120110 Nozes comuns

0120990 Outros (2)

Oxifluorfena (L)

| (L) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(L)

Lipossolúvel

Quinmeraque (soma do quinmeraque e dos seus metabolitos BH 518-2 e BH 518-4, expressa em quinmeraque) (R)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: código 1000000 exceto 1040000 : quinmeraque |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações pesticida-número de código: código 1000000 exceto 1040000 : quinmeraque

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos na beterraba-sacarina e folhas de beterraba forrageira. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

1012030 Fígado

1012040 Rim

1012050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013030 Fígado

1013040 Rim

1013050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014030 Fígado

1014040 Rim

1014050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015030 Fígado

1015040 Rim

1015050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

Fluoreto de sulfurilo

Foi fixado um limite máximo de resíduos de 0,06 mg/kg para refletir a utilização autorizada de fluoreto de sulfurilo na fumigação de uvas passas. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0151000 a) uvas

0151010 Uvas de mesa

0151020 Uvas para vinho

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à natureza dos resíduos nas matrizes alimentares após fumigação e à toxicidade do ião fluoreto. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de julho de 2024, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0120000 Frutos de casca rija

0120010 Amêndoas

0120020 Castanhas-do-brasil

0120030 Castanhas-de-caju

0120040 Castanhas

0120050 Cocos

0120060 Avelãs

0120070 Nozes-de-macadâmia

0120080 Nozes-pecãs

0120090 Pinhões

0120100 Pistácios

0120110 Nozes comuns

0120990 Outros (2)

0640000 Grãos de cacau»

| 2) | No anexo III, parte A, são suprimidas as colunas relativas ao ião fluoreto, à oxifluorfena, ao piroxsulame, ao quinmeraque e ao fluoreto de sulfurilo. |
| --- | --- |

2)

No anexo III, parte A, são suprimidas as colunas relativas ao ião fluoreto, à oxifluorfena, ao piroxsulame, ao quinmeraque e ao fluoreto de sulfurilo.

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(*1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

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| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/25 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1322 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (2) estabelece listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha a apresentar para controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, com a indicação dos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3). |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (2) estabelece listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha a apresentar para controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, com a indicação dos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).

| (2) | Os artigos 3.o, 5.o e 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (4) preveem requisitos de importação para remessas de mercadorias referidas em determinados códigos NC e códigos do Sistema Harmonizado («códigos SH») do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Essas disposições foram alteradas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão (5). O Regulamento Delegado (UE) 2022/887 clarifica os códigos aplicáveis, acrescentando códigos em falta e eliminando códigos que já não são pertinentes. Por conseguinte, é adequado acrescentar as posições e os códigos NC 0901, 1902 19, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20, 1904 90 80, 2008 99, 2906, 2936 e 3002 49 00 às listas constantes do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que diz respeito às remessas de mercadorias que são sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços. |
| --- | --- |

(2)

Os artigos 3.o, 5.o e 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (4) preveem requisitos de importação para remessas de mercadorias referidas em determinados códigos NC e códigos do Sistema Harmonizado («códigos SH») do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Essas disposições foram alteradas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão (5). O Regulamento Delegado (UE) 2022/887 clarifica os códigos aplicáveis, acrescentando códigos em falta e eliminando códigos que já não são pertinentes. Por conseguinte, é adequado acrescentar as posições e os códigos NC 0901, 1902 19, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20, 1904 90 80, 2008 99, 2906, 2936 e 3002 49 00 às listas constantes do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que diz respeito às remessas de mercadorias que são sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão (6) introduziu alterações nos códigos NC e nas designações das mercadorias, incluindo subprodutos animais. O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 deve refletir essas alterações. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão (6) introduziu alterações nos códigos NC e nas designações das mercadorias, incluindo subprodutos animais. O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 deve refletir essas alterações.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão, de 28 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado e às condições de importação de determinados produtos compostos, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas mercadorias e aves de companhia isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 154 de 7.6.2022, p. 23).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1832 da Comissão, de 12 de outubro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 385 de 29.10.2021, p. 1).

6

o

---

ANEXO

«ANEXO

LISTAS DE ANIMAIS, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS GERMINAIS, SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS, PRODUTOS COMPOSTOS, BEM COMO FENO E PALHA SUJEITOS A CONTROLOS OFICIAIS NOS POSTOS DE CONTROLO FRONTEIRIÇOS COMO REFERIDO NO ARTIGO 3.o

Notas:

| 1. | Observações gerais

  São aditadas observações gerais a determinados capítulos para clarificar quais os animais ou mercadorias que são abrangidos pelo capítulo pertinente. Além disso, sempre que necessário é feita referência aos requisitos específicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (1).
  A lista de produtos compostos que cumprem condições específicas e estão isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços está estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão (2). |
| --- | --- |

1.

São aditadas observações gerais a determinados capítulos para clarificar quais os animais ou mercadorias que são abrangidos pelo capítulo pertinente. Além disso, sempre que necessário é feita referência aos requisitos específicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (1).

A lista de produtos compostos que cumprem condições específicas e estão isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços está estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão (2).

| 2. | Nota de capítulo

  As listas do presente anexo estão estruturadas em capítulos que correspondem aos capítulos relevantes da Nomenclatura Combinada (NC), como estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).
  As notas de capítulo são explicações que foram extraídas, quando necessário, das notas de cada capítulo da NC. |
| --- | --- |

2.

As listas do presente anexo estão estruturadas em capítulos que correspondem aos capítulos relevantes da Nomenclatura Combinada (NC), como estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).

As notas de capítulo são explicações que foram extraídas, quando necessário, das notas de cada capítulo da NC.

| 3. | Excerto das Notas Explicativas e dos Pareceres de Classificação do Sistema Harmonizado

  As informações complementares sobre os diferentes capítulos foram extraídas, quando necessário, das Notas Explicativas e dos Pareceres de Classificação do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas. |
| --- | --- |

3.

As informações complementares sobre os diferentes capítulos foram extraídas, quando necessário, das Notas Explicativas e dos Pareceres de Classificação do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas.

Quadros:

| 4. | Coluna 1 — Código NC

  Esta coluna indica o código NC. A Nomenclatura Combinada, criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, baseia-se na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»), celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e aprovada pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (4). A NC reproduz as posições e subposições do SH com seis dígitos; só o sétimo e o oitavo dígitos formam subposições próprias da NC.
  Quando for utilizado um código de quatro dígitos: salvo indicação em contrário, todos os animais e mercadorias precedidos ou abrangidos por estes quatro dígitos devem ser submetidos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços. Na maioria dos casos, os códigos NC pertinentes incluídos no sistema TRACES referido no artigo 133.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) são discriminados até ao nível de seis ou oito dígitos.
  Quando apenas seja necessário submeter a controlos oficiais certos animais e mercadorias específicos abrangidos por um código de quatro, seis ou oito dígitos e não exista uma subdivisão específica na NC ao abrigo desse código, o código é marcado com «Ex». Nesse caso, os animais e mercadorias abrangidos pelo presente regulamento são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente na coluna 2 e pela qualificação e explicação na coluna 3. |
| --- | --- |

4.

Esta coluna indica o código NC. A Nomenclatura Combinada, criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, baseia-se na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («SH»), celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e aprovada pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (4). A NC reproduz as posições e subposições do SH com seis dígitos; só o sétimo e o oitavo dígitos formam subposições próprias da NC.

Quando for utilizado um código de quatro dígitos: salvo indicação em contrário, todos os animais e mercadorias precedidos ou abrangidos por estes quatro dígitos devem ser submetidos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços. Na maioria dos casos, os códigos NC pertinentes incluídos no sistema TRACES referido no artigo 133.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) são discriminados até ao nível de seis ou oito dígitos.

Quando apenas seja necessário submeter a controlos oficiais certos animais e mercadorias específicos abrangidos por um código de quatro, seis ou oito dígitos e não exista uma subdivisão específica na NC ao abrigo desse código, o código é marcado com «Ex». Nesse caso, os animais e mercadorias abrangidos pelo presente regulamento são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente na coluna 2 e pela qualificação e explicação na coluna 3.

| 5. | Coluna 2 – Designação

  A designação dos animais e mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna da NC correspondente à designação.
  Sem prejuízo das regras para a interpretação da NC, considera-se que o texto da designação dos animais e mercadorias na coluna 2 tem um valor meramente indicativo, uma vez que os animais e mercadorias abrangidos pelo presente regulamento são determinados pelos códigos NC. |
| --- | --- |

5.

A designação dos animais e mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna da NC correspondente à designação.

Sem prejuízo das regras para a interpretação da NC, considera-se que o texto da designação dos animais e mercadorias na coluna 2 tem um valor meramente indicativo, uma vez que os animais e mercadorias abrangidos pelo presente regulamento são determinados pelos códigos NC.

| 6. | Coluna 3 – Qualificação e explicação

  Esta coluna fornece informações pormenorizadas sobre os animais ou mercadorias abrangidos. Estão disponíveis mais informações sobre os animais ou mercadorias abrangidos pelos vários capítulos da NC nas Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (6).
  Os produtos derivados de subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011 não estão especificamente identificados no direito da União. Os controlos oficiais devem ser realizados em produtos que estão parcialmente transformados mas que continuam a ser produtos em bruto destinados a posterior transformação, num estabelecimento aprovado ou registado, no local de destino. Os inspetores oficiais dos postos de controlo fronteiriços devem avaliar e especificar, quando necessário, se um produto derivado está suficientemente transformado para não exigir outros controlos oficiais previstos na legislação da União. |
| --- | --- |

6.

Esta coluna fornece informações pormenorizadas sobre os animais ou mercadorias abrangidos. Estão disponíveis mais informações sobre os animais ou mercadorias abrangidos pelos vários capítulos da NC nas Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (6).

Os produtos derivados de subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011 não estão especificamente identificados no direito da União. Os controlos oficiais devem ser realizados em produtos que estão parcialmente transformados mas que continuam a ser produtos em bruto destinados a posterior transformação, num estabelecimento aprovado ou registado, no local de destino. Os inspetores oficiais dos postos de controlo fronteiriços devem avaliar e especificar, quando necessário, se um produto derivado está suficientemente transformado para não exigir outros controlos oficiais previstos na legislação da União.

CAPÍTULO 1

ANIMAIS VIVOS

Nota do capítulo 1 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo compreende todos os animais vivos, exceto:






  a) | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, das posições 0301, 0306, 0307 ou 0308; |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, das posições 0301, 0306, 0307 ou 0308;

| b) | Culturas de microrganismos e os outros produtos da posição 3002; e |
| --- | --- |

b)

Culturas de microrganismos e os outros produtos da posição 3002; e

| c) | Animais da posição 9508.» |
| --- | --- |

c)

Animais da posição 9508.»

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«A posição 0106 inclui, entre outros, os animais domésticos e selvagens a seguir indicados:

| A) | Os mamíferos






  1) | Primatas. |
| --- | --- | --- |

A)

Os mamíferos

1)

Primatas.

| 2) | Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia). |
| --- | --- |

2)

Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia).

| 3) | Outros [por exemplo, renas, gatos, cães, leões, tigres, ursos, elefantes, camelos (incluindo os dromedários), zebras, coelhos, lebres, gamos, veados, antílopes (exceto os antílopes da subfamília Bovinae), camurças, raposas, visons e outros animais destinados à produção de peles]. |
| --- | --- |

3)

Outros [por exemplo, renas, gatos, cães, leões, tigres, ursos, elefantes, camelos (incluindo os dromedários), zebras, coelhos, lebres, gamos, veados, antílopes (exceto os antílopes da subfamília Bovinae), camurças, raposas, visons e outros animais destinados à produção de peles].

Bovinae

| B) | Os répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas). |
| --- | --- |

B)

Os répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas).

| C) | As aves






  1) | Aves de rapina. |
| --- | --- | --- |

C)

As aves

1)

Aves de rapina.

| 2) | Psitaciformes [incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas]. |
| --- | --- |

2)

Psitaciformes [incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas].

| 3) | Outras (por exemplo, perdizes, faisões, codornizes, galinholas, narcejas, pombos, tetrazes, verdelhas, patos bravos, gansos bravos, tordos, melros, cotovias, tentilhões, chapins, colibris, pavões, cisnes e outras aves não especificadas na posição 0105). |
| --- | --- |

3)

Outras (por exemplo, perdizes, faisões, codornizes, galinholas, narcejas, pombos, tetrazes, verdelhas, patos bravos, gansos bravos, tordos, melros, cotovias, tentilhões, chapins, colibris, pavões, cisnes e outras aves não especificadas na posição 0105).

| D) | Os insetos, como as abelhas domésticas (mesmo em colmeias, cortiços, enxames ou semelhantes). |
| --- | --- |

D)

Os insetos, como as abelhas domésticas (mesmo em colmeias, cortiços, enxames ou semelhantes).

| E) | Outros, as rãs, por exemplo. |
| --- | --- |

E)

Outros, as rãs, por exemplo.

Excluem-se da presente posição os animais que façam parte de circos, de coleções de animais ambulantes ou de outras atrações de feira (posição 9508).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 0101 | Cavalos, asininos e muares, vivos | Todos |
| 0102 | Animais vivos da espécie bovina | Todos |
| 0103 | Animais vivos da espécie suína | Todos |
| 0104 | Animais vivos das espécies ovina e caprina | Todos |
| 0105 | Aves da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, vivos | Todos |
| 0106 | Outros animais vivos | Todos, abrange todos os animais das seguintes subposições:
  0106 11 00 (primatas)
  0106 12 00 [baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)].
  0106 13 00 [camelos e outros camelídeos (Camelidae)]
  0106 14 (coelhos e lebres)
  0106 19 00 (outros): mamíferos, exceto os das posições 0101 , 0102 , 0103 , 0104 , 0106 11 , 0106 12 , 0106 13 e 0106 14 ; esta subposição abrange cães e gatos
  0106 20 00 (répteis, incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
  0106 31 00 (aves: aves de rapina)
  0106 32 00 (aves: psitaciformes, incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)
  0106 33 00 [avestruzes; emus (Dromaius novaehollandiae)
  0106 39 (outros): abrange aves, exceto as das posições 0105 , 0106 31 , 0106 32 e 0106 33 ; esta subposição inclui os pombos
  0106 41 00 (abelhas)
  0106 49 00 (outros insetos, exceto abelhas)
  0106 90 00 (outros): todos os outros animais vivos não compreendidos noutras posições, exceto mamíferos, répteis, aves e insetos. O presente código NC compreende rãs vivas, quer para serem mantidas em vida em terrários, quer para serem mortas para alimentação humana. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

0101

Cavalos, asininos e muares, vivos

Todos

0102

Animais vivos da espécie bovina

Todos

0103

Animais vivos da espécie suína

Todos

0104

Animais vivos das espécies ovina e caprina

Todos

0105

Aves da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, vivos

Gallus domesticus

Todos

0106

Outros animais vivos

Todos, abrange todos os animais das seguintes subposições:

0106 11 00 (primatas)

0106 12 00 [baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)].

0106 13 00 [camelos e outros camelídeos (Camelidae)]

Camelidae

0106 14 (coelhos e lebres)

0106 19 00 (outros): mamíferos, exceto os das posições 0101 , 0102 , 0103 , 0104 , 0106 11 , 0106 12 , 0106 13 e 0106 14 ; esta subposição abrange cães e gatos

0106 20 00 (répteis, incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

0106 31 00 (aves: aves de rapina)

0106 32 00 (aves: psitaciformes, incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas)

0106 33 00 [avestruzes; emus (Dromaius novaehollandiae)

Dromaius novaehollandiae

0106 39 (outros): abrange aves, exceto as das posições 0105 , 0106 31 , 0106 32 e 0106 33 ; esta subposição inclui os pombos

0106 41 00 (abelhas)

0106 49 00 (outros insetos, exceto abelhas)

0106 90 00 (outros): todos os outros animais vivos não compreendidos noutras posições, exceto mamíferos, répteis, aves e insetos. O presente código NC compreende rãs vivas, quer para serem mantidas em vida em terrários, quer para serem mortas para alimentação humana.

CAPÍTULO 2

CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

Nota do capítulo 2 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Nota do capítulo 2 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | No que diz respeito às posições 0201 a 0208 e 0210, os produtos impróprios para alimentação humana; |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

No que diz respeito às posições 0201 a 0208 e 0210, os produtos impróprios para alimentação humana;

| b) | Os insetos comestíveis, não vivos (posição 0410); |
| --- | --- |

b)

Os insetos comestíveis, não vivos (posição 0410);

| c) | As tripas, bexigas e estômagos de animais (posição 0504), nem o sangue animal (posições 0511 ou 3002); ou |
| --- | --- |

c)

As tripas, bexigas e estômagos de animais (posição 0504), nem o sangue animal (posições 0511 ou 3002); ou

| d) | As gorduras animais, exceto os produtos da posição 0209 (Capítulo 15).» |
| --- | --- |

d)

As gorduras animais, exceto os produtos da posição 0209 (Capítulo 15).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | Todas. No entanto, as matérias-primas impróprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0202 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0205 00 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0206 | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 . |
| 0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas | Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .
  Esta posição compreende outras matérias-primas destinadas à produção de gelatina ou colagénio para consumo humano. Abrange também todas as carnes e miudezas comestíveis das seguintes subposições:
  0208 10 (de coelhos ou lebres)
  0208 30 00 (de primatas)
  0208 40 [de baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)]
  0208 50 00 (de répteis, incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)
  0208 60 00 [de camelos e outros camelídeos (Camelidae)]
  0208 90 (outras: de pombos domésticos; de caça, exceto de coelhos ou de lebres; etc.): compreende carne de codorniz, de rena ou de qualquer outra espécie de mamífero. Esta subposição compreende também coxas de rã sob o código NC 0208 90 70 . |
| 0209 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) | Todos, abrange gordura e gordura transformada, como descrito na coluna 2, mesmo que apenas próprias para fins industriais (impróprias para consumo humano). |
| 0210 | Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas | Todos, abrange carne, produtos à base de carne e outros produtos de origem animal.
  No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .
  Compreende proteínas animais transformadas e orelhas de porco secas para consumo humano. Mesmo quando essas orelhas de porco secas sejam utilizadas como alimentos para animais, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1125/2006 da Comissão (*1) clarifica que podem ser abrangidas pelo código 0210 99 49 . No entanto, as miudezas e orelhas de porco secas impróprias para consumo humano estão classificadas no código NC 0511 99 85 .
  Os enchidos estão abrangidos pela posição 1601 .
  Extratos e sucos de carne estão abrangidos pela posição 1603 .
  Os torresmos estão abrangidos pela posição 2301 . |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

Todas. No entanto, as matérias-primas impróprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0205 00

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas

Todas. No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

Esta posição compreende outras matérias-primas destinadas à produção de gelatina ou colagénio para consumo humano. Abrange também todas as carnes e miudezas comestíveis das seguintes subposições:

0208 10 (de coelhos ou lebres)

0208 30 00 (de primatas)

0208 40 [de baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)]

0208 50 00 (de répteis, incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

0208 60 00 [de camelos e outros camelídeos (Camelidae)]

Camelidae

0208 90 (outras: de pombos domésticos; de caça, exceto de coelhos ou de lebres; etc.): compreende carne de codorniz, de rena ou de qualquer outra espécie de mamífero. Esta subposição compreende também coxas de rã sob o código NC 0208 90 70 .

0209

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

Todos, abrange gordura e gordura transformada, como descrito na coluna 2, mesmo que apenas próprias para fins industriais (impróprias para consumo humano).

0210

Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

Todos, abrange carne, produtos à base de carne e outros produtos de origem animal.

No entanto, as matérias-primas não destinadas nem próprias para consumo humano não são abrangidas pela presente posição, mas sim pela posição 0511 .

Compreende proteínas animais transformadas e orelhas de porco secas para consumo humano. Mesmo quando essas orelhas de porco secas sejam utilizadas como alimentos para animais, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1125/2006 da Comissão (*1) clarifica que podem ser abrangidas pelo código 0210 99 49 . No entanto, as miudezas e orelhas de porco secas impróprias para consumo humano estão classificadas no código NC 0511 99 85 .

o

*1

Os enchidos estão abrangidos pela posição 1601 .

Extratos e sucos de carne estão abrangidos pela posição 1603 .

Os torresmos estão abrangidos pela posição 2301 .

CAPÍTULO 3

PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

Observações gerais

Observações gerais

O presente capítulo abrange peixes vivos para criação e reprodução, peixes ornamentais vivos e peixes vivos ou crustáceos vivos transportados vivos mas importados para alimentação humana.

Todos os produtos do presente capítulo estão sujeitos a controlos oficiais.

Notas do capítulo 3 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 3 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | Os mamíferos da posição 0106; |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

Os mamíferos da posição 0106;

| b) | As carnes dos mamíferos da posição 0106 (posições 0208 ou 0210); |
| --- | --- |

b)

As carnes dos mamíferos da posição 0106 (posições 0208 ou 0210);

| c) | Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e gónadas masculinas) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios para alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação (Capítulo 5); as farinhas, pós e pellets, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana (posição 2301); ou |
| --- | --- |

c)

Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e gónadas masculinas) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios para alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação (Capítulo 5); as farinhas, pós e pellets, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana (posição 2301); ou

| d) | O caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe (posição 1604). |
| --- | --- |

d)

O caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe (posição 1604).

| 2. | No presente capítulo, o termo “pellets” designa os produtos apresentados sob a forma de cilindros, bolas, etc., aglomerados quer por simples pressão, quer pela adição de um aglutinante em pequena quantidade. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As posições 0305 a 0308 não compreendem as farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana (posição 0309).» |
| --- | --- |

3.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 0301 | Peixes vivos | Todos; compreende trutas, enguias, carpas ou quaisquer outras espécies, ou quaisquer peixes importados para criação ou reprodução.
  Os peixes vivos importados para consumo humano imediato são tratados, para efeitos de controlos oficiais, como se fossem produtos.
  Abrange peixes ornamentais nos códigos NC 0301 11 00 e 0301 19 00 . |
| 0302 | Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 | Todos; abrange fígados, ovas e gónadas masculinas, frescos ou refrigerados, do código NC 0302 91 00 . |
| 0303 | Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 | Todos; abrange fígados, ovas e gónadas masculinas, congelados, da subposição 0303 91 . |
| 0304 | Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados | Todos. |
| 0305 | Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação | Todos, abrange as cabeças, rabos e bexigas natatórias, assim como outras miudezas comestíveis de peixes. |
| 0306 | Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura | Todos.
  Os crustáceos vivos importados para consumo humano imediato são considerados e tratados, para efeitos de controlos oficiais, como se fossem produtos.
  Abrange artémias ornamentais e os seus cistos para utilização como animais de companhia e todos os crustáceos ornamentais vivos. |
| 0307 | Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação | Esta posição também abrange os moluscos fumados (defumados) que tenham sido previamente cozidos. Outros moluscos cozidos são abrangidos pela posição 1605 .
  Abrange moluscos ornamentais vivos.
  Os moluscos vivos importados para consumo humano imediato são considerados e tratados, para efeitos de controlos oficiais, como se fossem produtos.
  Abrange todos os das subposições 0307 11 a 0307 99 , tais como os seguintes exemplos:
  0307 60 (caracóis, exceto os do mar): compreende gastrópodes terrestres das espécies Helix pomatia, Helix aspersa, Helix lucorum e espécies da família dos Achatinidae. Compreende caracóis vivos (incluindo os caracóis de água doce) para consumo humano imediato e igualmente carne de caracóis para consumo humano. Abrange caracóis branqueados ou pré-transformados. Produtos mais transformados são abrangidos pela posição 1605 .
  0307 91 00 [outros moluscos, ou seja, exceto ostras, vieiras, mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), chocos, lulas, polvos, caracóis, amêijoas, berbigões, arcas, orelhas-do-mar (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.), vivos, frescos ou refrigerados]: abrange carne de espécies de caracóis do mar, com ou sem concha.
  0307 99 [outros moluscos, exceto vivos, frescos, refrigerados ou congelados, exceto ostras, vieiras, mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), chocos, lulas, polvos, caracóis do mar, amêijoas, berbigões, arcas, orelhas-do-mar (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.); |
| 0308 | Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação | Todos. |
| 0309 | Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para consumo humano | Todos. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

0301

Peixes vivos

Todos; compreende trutas, enguias, carpas ou quaisquer outras espécies, ou quaisquer peixes importados para criação ou reprodução.

Os peixes vivos importados para consumo humano imediato são tratados, para efeitos de controlos oficiais, como se fossem produtos.

Abrange peixes ornamentais nos códigos NC 0301 11 00 e 0301 19 00 .

0302

Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

Todos; abrange fígados, ovas e gónadas masculinas, frescos ou refrigerados, do código NC 0302 91 00 .

0303

Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

Todos; abrange fígados, ovas e gónadas masculinas, congelados, da subposição 0303 91 .

0304

Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

Todos.

0305

Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação

Todos, abrange as cabeças, rabos e bexigas natatórias, assim como outras miudezas comestíveis de peixes.

0306

Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura

Todos.

Os crustáceos vivos importados para consumo humano imediato são considerados e tratados, para efeitos de controlos oficiais, como se fossem produtos.

Abrange artémias ornamentais e os seus cistos para utilização como animais de companhia e todos os crustáceos ornamentais vivos.

0307

Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação

Esta posição também abrange os moluscos fumados (defumados) que tenham sido previamente cozidos. Outros moluscos cozidos são abrangidos pela posição 1605 .

Abrange moluscos ornamentais vivos.

Os moluscos vivos importados para consumo humano imediato são considerados e tratados, para efeitos de controlos oficiais, como se fossem produtos.

Abrange todos os das subposições 0307 11 a 0307 99 , tais como os seguintes exemplos:

0307 60 (caracóis, exceto os do mar): compreende gastrópodes terrestres das espécies Helix pomatia, Helix aspersa, Helix lucorum e espécies da família dos Achatinidae. Compreende caracóis vivos (incluindo os caracóis de água doce) para consumo humano imediato e igualmente carne de caracóis para consumo humano. Abrange caracóis branqueados ou pré-transformados. Produtos mais transformados são abrangidos pela posição 1605 .

Helix pomatia, Helix aspersa, Helix lucorum

0307 91 00 [outros moluscos, ou seja, exceto ostras, vieiras, mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), chocos, lulas, polvos, caracóis, amêijoas, berbigões, arcas, orelhas-do-mar (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.), vivos, frescos ou refrigerados]: abrange carne de espécies de caracóis do mar, com ou sem concha.

0307 99 [outros moluscos, exceto vivos, frescos, refrigerados ou congelados, exceto ostras, vieiras, mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), chocos, lulas, polvos, caracóis do mar, amêijoas, berbigões, arcas, orelhas-do-mar (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.);

Mytilus

Perna

Haliotis

Strombus

0308

Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação

Todos.

0309

Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para consumo humano

pellets

Todos.

CAPÍTULO 4

LEITE E LATICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

LEITE E LATICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

Notas do capítulo 4 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 4 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | Considera-se “leite” o leite integral (completo) e o leite parcial ou totalmente desnatado. |
| --- | --- |

«1.

| 2. | Na aceção da posição 0403, o iogurte pode estar concentrado, aromatizado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, fruta, cacau, chocolate, especiarias, café ou extratos de café, plantas, partes de plantas, cereais ou de produtos de padaria, desde que as substâncias adicionadas não sejam utilizadas para substituir, no todo ou em parte, qualquer um dos constituintes do leite e que o produto conserve a característica essencial de iogurte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para os efeitos da posição 0405:






  a) | Considera-se “manteiga” a manteiga natural, a manteiga de soro de leite e a manteiga “recombinada” (fresca, salgada ou rançosa mesmo em recipientes hermeticamente fechados) proveniente exclusivamente do leite, cujo teor de matérias gordas do leite seja igual ou superior a 80 %, mas não superior a 95 %, em peso, um teor máximo de matérias sólidas não gordas do leite de 2 %, em peso, e um teor máximo de água de 16 %, em peso. A manteiga não contém emulsificantes, mas pode conter cloreto de sódio, corantes alimentícios, sais de neutralização e culturas de bactérias lácticas inofensivas; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Considera-se “manteiga” a manteiga natural, a manteiga de soro de leite e a manteiga “recombinada” (fresca, salgada ou rançosa mesmo em recipientes hermeticamente fechados) proveniente exclusivamente do leite, cujo teor de matérias gordas do leite seja igual ou superior a 80 %, mas não superior a 95 %, em peso, um teor máximo de matérias sólidas não gordas do leite de 2 %, em peso, e um teor máximo de água de 16 %, em peso. A manteiga não contém emulsificantes, mas pode conter cloreto de sódio, corantes alimentícios, sais de neutralização e culturas de bactérias lácticas inofensivas;

| b) | A expressão “pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite” significa emulsão de barrar (espalhar) do tipo água em óleo, que contenha, como únicas matérias gordas, matérias gordas do leite e cujo teor dessas matérias seja igual ou superior a 39 %, mas inferior a 80 %, em peso. |
| --- | --- |

b)

A expressão “pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite” significa emulsão de barrar (espalhar) do tipo água em óleo, que contenha, como únicas matérias gordas, matérias gordas do leite e cujo teor dessas matérias seja igual ou superior a 39 %, mas inferior a 80 %, em peso.

| 4. | Os produtos obtidos por concentração do soro de leite, com adição de leite ou de matérias gordas provenientes do leite, classificam-se na posição 0406, como queijos, desde que apresentem as três características seguintes:






  a) | Terem um teor de matérias gordas provenientes do leite, calculado em peso, sobre o extrato seco, igual ou superior a 5 %; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Terem um teor de matérias gordas provenientes do leite, calculado em peso, sobre o extrato seco, igual ou superior a 5 %;

| b) | Terem um teor de extrato seco, calculado em peso, igual ou superior a 70 %, mas não superior a 85 %; e |
| --- | --- |

b)

Terem um teor de extrato seco, calculado em peso, igual ou superior a 70 %, mas não superior a 85 %; e

| c) | Apresentarem-se moldados ou serem suscetíveis de moldação. |
| --- | --- |

c)

Apresentarem-se moldados ou serem suscetíveis de moldação.

| 5. | O presente capítulo não compreende:






  a) | Os insetos não vivos, impróprios para alimentação humana (posição 0511); |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Os insetos não vivos, impróprios para alimentação humana (posição 0511);

| b) | Os produtos obtidos a partir do soro de leite que contenham, em peso, mais de 95 % de lactose, expressos em lactose anidra calculada sobre a matéria seca (posição 1702); |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos a partir do soro de leite que contenham, em peso, mais de 95 % de lactose, expressos em lactose anidra calculada sobre a matéria seca (posição 1702);

| c) | Os produtos obtidos por substituição no leite de um ou mais dos seus constituintes naturais (gorduras butíricas, por exemplo) por uma outra substância (gorduras oleicas, por exemplo) (posição 1901 ou 2106); ou |
| --- | --- |

c)

Os produtos obtidos por substituição no leite de um ou mais dos seus constituintes naturais (gorduras butíricas, por exemplo) por uma outra substância (gorduras oleicas, por exemplo) (posição 1901 ou 2106); ou

| d) | As albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas do soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite) (posição 3502), bem como as globulinas (posição 3504). |
| --- | --- |

d)

As albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas do soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite) (posição 3502), bem como as globulinas (posição 3504).

| 6. | Na aceção da posição 0410, o termo “insetos” significa insetos comestíveis não vivos, inteiros ou em pedaços, frescos, refrigerados, congelados, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura, bem como as farinhas e pós de insetos, próprios para alimentação humana. Todavia, não compreende os insetos comestíveis não vivos, preparados ou conservados de outro modo (Secção IV, geralmente).» |
| --- | --- |

6.

Excertos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excertos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«A posição 0408 compreende ovos inteiros desprovidos de casca, e as gemas de ovos de todas as aves. Os produtos desta posição podem ser frescos, secos, cozidos a vapor ou em água, moldados (por exemplo, ovos denominados “longos” de forma cilíndrica), congelados ou conservados de outro modo. Todos estes produtos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, incluem-se na presente posição quer se destinem a fins alimentares ou a usos industriais (por exemplo, curtimenta).

Excluem-se da presente posição:

| a) | O óleo de gema de ovo (posição 1506). |
| --- | --- |

a)

O óleo de gema de ovo (posição 1506).

| b) | As preparações à base de ovos que contenham condimentos, especiarias ou outros aditivos (posição 2106). |
| --- | --- |

b)

As preparações à base de ovos que contenham condimentos, especiarias ou outros aditivos (posição 2106).

| c) | A lecitina (posição 2923). |
| --- | --- |

c)

A lecitina (posição 2923).

| d) | As claras de ovos isoladas (albumina) (posição 3502). |
| --- | --- |

d)

As claras de ovos isoladas (albumina) (posição 3502).

(...)

A posição 0409 compreende o mel de abelhas (Apis mellifera) ou de outros insetos, centrifugado, em favos ou que contenham pedaços de favos, sem adição de açúcar ou de quaisquer outras matérias. O referido mel pode ser designado pelo nome da flor de que provenha, ou alusivo à sua origem ou ainda à sua cor.

Apis mellifera

A posição 0409 exclui os sucedâneos do mel e as misturas de mel natural com sucedâneos de mel (posição 1702).

(...)

A posição 0410 compreende os insetos (na aceção da Nota 6 do presente capítulo) e outros produtos de origem animal próprios para o consumo humano, não especificados nem compreendidos noutras posições da Nomenclatura Combinada. Todavia, os insetos não vivos impróprios para alimentação humana (incluindo as farinhas e pós de insetos não vivos) classificam-se na posição 0511. Tal inclui:

| a) | Os ovos de tartaruga. Estes ovos, que provêm de algumas espécies aquáticas (tartarugas marinhas ou de água doce), podem apresentar-se frescos, secos ou conservados de outro modo.
  O óleo de ovos de tartaruga está excluído (posição 1506). |
| --- | --- |

a)

Os ovos de tartaruga. Estes ovos, que provêm de algumas espécies aquáticas (tartarugas marinhas ou de água doce), podem apresentar-se frescos, secos ou conservados de outro modo.

O óleo de ovos de tartaruga está excluído (posição 1506).

| b) | Os ninhos de salangana, denominados impropriamente de “ninhos de andorinha”. Estes ninhos são constituídos por uma substância segregada pelo animal, e que se solidifica rapidamente em contacto com o ar.
  Podem apresentar-se em bruto ou ter sofrido tratamentos destinados a desembaraçá-los de penas, penugem, poeiras e outras impurezas, de forma a torná-los próprios para consumo. Neste estado encontram-se no comércio, em geral em tiras ou fios, de cor esbranquiçada.
  Muito ricos em proteína, os ninhos de salangana (ninhos de andorinha) utilizam-se quase que exclusivamente em sopas ou noutras preparações alimentícias. |
| --- | --- |

b)

Os ninhos de salangana, denominados impropriamente de “ninhos de andorinha”. Estes ninhos são constituídos por uma substância segregada pelo animal, e que se solidifica rapidamente em contacto com o ar.

Podem apresentar-se em bruto ou ter sofrido tratamentos destinados a desembaraçá-los de penas, penugem, poeiras e outras impurezas, de forma a torná-los próprios para consumo. Neste estado encontram-se no comércio, em geral em tiras ou fios, de cor esbranquiçada.

Muito ricos em proteína, os ninhos de salangana (ninhos de andorinha) utilizam-se quase que exclusivamente em sopas ou noutras preparações alimentícias.

A posição 0410 exclui o sangue animal, mesmo comestível, líquido ou dessecado (posição 0511 ou 3002).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 0401 | Leite e nata (creme de leite), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | Todos.
  O leite utilizado na alimentação de animais está abrangido por esta posição, enquanto os alimentos para animais que contenham leite estão abrangidos pela posição 2309 .
  O leite para fins terapêuticos/profiláticos é abrangido pela posição 3001 . |
| 0402 | Leite e nata (creme de leite), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | Todos. |
| 0403 | Iogurte; leitelho, leite e nata (creme de leite) coalhados, quefir e outros leites e natas (cremes de leite) fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de fruta ou de cacau | Todos. Abrange nata, aromatizada ou adicionada de fruta, congelada e leite fermentado, para consumo humano.
  Os sorvetes estão abrangidos pela posição 2105 .
  Bebidas que contenham leite aromatizadas com cacau ou outras substâncias são abrangidas pela posição 2202 . |
| 0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições | Todos. Abrange produtos lácteos para lactentes.
  O código NC 0404 10 48 abrange o colostro de vaca, em forma líquida, desengordurado e descaseinado, para consumo humano. O código NC 0404 90 21 abrange o pó de colostro seco por atomização, com teor de gordura reduzido, não descaseinado, para consumo humano. |
| 0405 | Manteigas e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite | Todas. |
| 0406 | Queijos e requeijão | Todos. |
| 0407 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos | Todos. Abrange ovos para incubação e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, ovos fertilizados para incubação (0407 11 e 0407 19 ).
  Abrange ovos frescos (0407 21 a 0407 29 ) e outros ovos (0407 90 ), impróprios e próprios para consumo humano.
  Abrange “ovos de cem anos”.
  A ovalbumina imprópria e própria para consumo humano está abrangida pela posição 3502 . |
| 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | Todos. Abrange ovoprodutos, mesmo tratados termicamente e produtos impróprios para consumo humano. |
| 0409 00 00 | Mel natural | Todos. |
| 0410 10 | Insetos | Todos.
  Os insetos ou ovos de insetos para consumo humano estão abrangidos pela presente posição.
  Excluem-se os insetos não vivos, impróprios para alimentação humana (incluindo as farinhas e pós destas farinhas) (posição 0511 ), bem como os insetos comestíveis não vivos, preparados ou conservados de outro modo (Secção IV, geralmente). |
| 0410 90 00 | Outros produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições | Todos.
  O presente código NC abrange “geleia real” e própolis (utilizadas no fabrico de produtos farmacêuticos e de suplementos alimentares) e outras matérias derivadas de animais para consumo humano.
  O presente código NC abrange ossos comestíveis e produtos à base de ossos diretamente consumidos (por exemplo, farinha de ossos, ossos em pó, ossos para sopa), se derivados de carcaças abatidas para consumo humano. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

0401

Leite e nata (creme de leite), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Todos.

O leite utilizado na alimentação de animais está abrangido por esta posição, enquanto os alimentos para animais que contenham leite estão abrangidos pela posição 2309 .

O leite para fins terapêuticos/profiláticos é abrangido pela posição 3001 .

0402

Leite e nata (creme de leite), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Todos.

0403

Iogurte; leitelho, leite e nata (creme de leite) coalhados, quefir e outros leites e natas (cremes de leite) fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de fruta ou de cacau

Todos. Abrange nata, aromatizada ou adicionada de fruta, congelada e leite fermentado, para consumo humano.

Os sorvetes estão abrangidos pela posição 2105 .

Bebidas que contenham leite aromatizadas com cacau ou outras substâncias são abrangidas pela posição 2202 .

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições

Todos. Abrange produtos lácteos para lactentes.

O código NC 0404 10 48 abrange o colostro de vaca, em forma líquida, desengordurado e descaseinado, para consumo humano. O código NC 0404 90 21 abrange o pó de colostro seco por atomização, com teor de gordura reduzido, não descaseinado, para consumo humano.

0405

Manteigas e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite

Todas.

0406

Queijos e requeijão

Todos.

0407

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

Todos. Abrange ovos para incubação e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, ovos fertilizados para incubação (0407 11 e 0407 19 ).

Abrange ovos frescos (0407 21 a 0407 29 ) e outros ovos (0407 90 ), impróprios e próprios para consumo humano.

Abrange “ovos de cem anos”.

A ovalbumina imprópria e própria para consumo humano está abrangida pela posição 3502 .

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Todos. Abrange ovoprodutos, mesmo tratados termicamente e produtos impróprios para consumo humano.

0409 00 00

Mel natural

Todos.

0410 10

Insetos

Todos.

Os insetos ou ovos de insetos para consumo humano estão abrangidos pela presente posição.

Excluem-se os insetos não vivos, impróprios para alimentação humana (incluindo as farinhas e pós destas farinhas) (posição 0511 ), bem como os insetos comestíveis não vivos, preparados ou conservados de outro modo (Secção IV, geralmente).

0410 90 00

Outros produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições

Todos.

O presente código NC abrange “geleia real” e própolis (utilizadas no fabrico de produtos farmacêuticos e de suplementos alimentares) e outras matérias derivadas de animais para consumo humano.

O presente código NC abrange ossos comestíveis e produtos à base de ossos diretamente consumidos (por exemplo, farinha de ossos, ossos em pó, ossos para sopa), se derivados de carcaças abatidas para consumo humano.

CAPÍTULO 5

OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS

Observações gerais

Observações gerais

São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis a certos produtos do presente capítulo no anexo XIV, capítulo II, secção 1, quadro 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011:

o

| N.o 7 | : | cerdas de suíno; |
| --- | --- | --- |
| N.o 8 | : | lã e pelo não tratados produzidos a partir de animais que não da espécie suína; |
| N.o 9 | : | penas, partes de penas e penugem tratadas. |

N.o 7

o

:

cerdas de suíno;

N.o 8

o

:

lã e pelo não tratados produzidos a partir de animais que não da espécie suína;

N.o 9

o

:

penas, partes de penas e penugem tratadas.

Notas do capítulo 5 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 5 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | Os produtos comestíveis, exceto tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços e o sangue animal (líquido ou dessecado); |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

Os produtos comestíveis, exceto tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços e o sangue animal (líquido ou dessecado);

| b) | Os couros, peles e peles com pelo, exceto os produtos da posição 0505 e as aparas e desperdícios semelhantes de peles em bruto da posição 0511 (Capítulo 41 ou 43); |
| --- | --- |

b)

Os couros, peles e peles com pelo, exceto os produtos da posição 0505 e as aparas e desperdícios semelhantes de peles em bruto da posição 0511 (Capítulo 41 ou 43);

| c) | As matérias-primas têxteis de origem animal, exceto a crina e seus desperdícios (Secção XI); ou |
| --- | --- |

c)

As matérias-primas têxteis de origem animal, exceto a crina e seus desperdícios (Secção XI); ou

| d) | As cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes (posição 9603). |
| --- | --- |

d)

As cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes (posição 9603).

(...)

| 3. | Na Nomenclatura, considera-se como “marfim” a matéria fornecida pelas defesas de elefante, hipopótamo, morsa, narval, javali, os chifres de rinoceronte, bem como os dentes de qualquer animal. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Na Nomenclatura, consideram-se “crinas” os pelos da crineira e da cauda dos equídeos e dos bovídeos. A posição 0511 compreende, entre outros, as crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, mesmo com suporte.». |
| --- | --- |

4.

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«A posição 0505 abrange:

| 1) | As peles e outras partes de aves (cabeças, asas, etc.), revestidas de penas ou de penugem, e |
| --- | --- |

1)

As peles e outras partes de aves (cabeças, asas, etc.), revestidas de penas ou de penugem, e

| 2) | As penas e partes de penas (mesmo aparadas) e a penugem, desde que se apresentem em bruto ou que não tenham sido submetidas a trabalho mais adiantado do que a limpeza, desinfeção ou outro tratamento exclusivamente destinado a assegurar-lhes a conservação. |
| --- | --- |

2)

As penas e partes de penas (mesmo aparadas) e a penugem, desde que se apresentem em bruto ou que não tenham sido submetidas a trabalho mais adiantado do que a limpeza, desinfeção ou outro tratamento exclusivamente destinado a assegurar-lhes a conservação.

A posição 0505 abrange também o pó, a farinha e os desperdícios de penas ou de partes de penas.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 0502 10 00 | Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios | Todas, tratadas e não tratadas. |
| 0504 00 00 | Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) | Todos. Abrange estômagos, bexigas e intestinos que foram limpos, salgados, secos, ou aquecidos, de origem bovina, suína, ovina, caprina ou de aves de capoeira. |
| ex 0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas | Todos, abrange troféus de caça de aves, mas não abrange penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares e destinadas a fins não industriais como se refere no anexo XIV, capítulo II, secção 6 a), do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  O artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 proíbe a importação e o trânsito na União de penas, partes de penas e penugem não tratadas.
  Os controlos oficiais são aplicáveis às penas independentemente do seu tratamento, tal como referido no anexo XIII, capítulo VII, ponto C, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  São estabelecidos requisitos específicos suplementares aplicáveis aos troféus de caça no anexo XIV, capítulo II, secção 5, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  A secção 6 do capítulo II do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 abrange as penas para enchimento ou estofamento, a penugem, em bruto, ou outras penas. |
| 0506 | Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias | Abrange ossos utilizados como ossos de couro e ossos utilizados na produção de gelatina.
  Os ossos comestíveis e a farinha de ossos para consumo humano estão abrangidos pelo código NC 0410 90 00.
  São estabelecidos requisitos específicos para esse tipo de produtos não destinados ao consumo humano no n.o 6 (troféus de caça), no n.o 11 (ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo) e no n.o 12 (ossos de couro) do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| 0507 | Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias | Abrange troféus de caça tratados de aves e ungulados, sendo apenas ossos, chifres, cascos, garras, galhadas e dentes.
  São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis aos troféus de caça no n.o 6 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 0508 00 | Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos e chopos (chocos) (sépias), em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios | Abrange conchas e carapaças vazias para utilização alimentar e utilização como matéria-prima para glucosamina.
  Além disso, esta posição abrange as conchas, incluindo ossos de choco, com tecido mole ou carne, como se refere no artigo 10.o, alínea k), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. |
| ex 0510 00 00 | Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo. | Estão excluídos o âmbar-cinzento e as cantáridas.
  As glândulas, outros produtos de origem animal e bílis estão compreendidos neste código NC.
  As glândulas e os produtos secos estão compreendidos na posição 3001 .
  Podem estar fixados requisitos específicos no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 para subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos não crus para animais de companhia e de produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (para produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos). |
| ex 0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana | Todos.
  Abrange material genético (sémen e embriões de origem animal, das espécies bovina, ovina, caprina, equina e suína) e subprodutos animais de matérias das categorias 1 e 2, como se refere nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
  Seguem-se exemplos de produtos de origem animal abrangidos pelas subposições 0511 10 a 0511 99 :
  0511 10 00 (sémen de bovino).
  0511 91 (produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos); animais mortos do Capítulo 3): todos. Abrange ovas de peixe para incubação, animais mortos, subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia e de produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos. Abrange igualmente não comestíveis ou que se reconheçam como impróprios para consumo humano, como, por exemplo, as pulgas-do-mar e outros ostrácodos ou filópodos, secos, destinados à alimentação de peixes de aquário; abrange também isco para pescar.
  ex 0511 99 10 (tendões e nervos; aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto).
  São necessários controlos oficiais para couros e peles não tratados, como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no anexo XIII, capítulo V, pontos B.1 ou C.1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 0511 99 31 (esponjas naturais de origem animal, em bruto): todos, se forem para consumo humano; se não forem para consumo humano, apenas os destinados a alimentos para animais de companhia. Caso não se destinem a consumo humano, os requisitos específicos são estabelecidos no n.o 12 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 0511 99 39 (outras, exceto esponjas naturais de origem animal, em bruto): todos, se forem para consumo humano; se não forem para consumo humano, apenas as destinadas a alimentos para animais de companhia. Caso não se destinem a consumo humano, os requisitos específicos são estabelecidos no n.o 12 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 0511 99 85 (outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos do capítulo 1, impróprios para alimentação humana): Abrange embriões, óvulos, sémen e material genético não compreendidos na subposição 0511 10 . Abrange embriões, óvulos, sémen e material genético de espécies que não os bovinos. Abrange subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia ou outros produtos técnicos.
  Abrange crinas não tratadas, produtos apícolas, exceto ceras para apicultura ou usos técnicos, espermacete para uso técnico, animais mortos referidos no capítulo 1 que não sejam comestíveis ou não destinados ao consumo humano (por exemplo: cães, gatos, insetos), matérias animais cujas características essenciais não foram alteradas e sangue animal comestível não derivado de peixes, para consumo humano.
  Abrange farinhas, pós e pellets de insetos, impróprios para consumo humano. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

0502 10 00

Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios

Todas, tratadas e não tratadas.

0504 00 00

Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados)

Todos. Abrange estômagos, bexigas e intestinos que foram limpos, salgados, secos, ou aquecidos, de origem bovina, suína, ovina, caprina ou de aves de capoeira.

ex 0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

Todos, abrange troféus de caça de aves, mas não abrange penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares e destinadas a fins não industriais como se refere no anexo XIV, capítulo II, secção 6 a), do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

O artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 proíbe a importação e o trânsito na União de penas, partes de penas e penugem não tratadas.

o

o

o

Os controlos oficiais são aplicáveis às penas independentemente do seu tratamento, tal como referido no anexo XIII, capítulo VII, ponto C, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

São estabelecidos requisitos específicos suplementares aplicáveis aos troféus de caça no anexo XIV, capítulo II, secção 5, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

A secção 6 do capítulo II do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 abrange as penas para enchimento ou estofamento, a penugem, em bruto, ou outras penas.

o

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias

Abrange ossos utilizados como ossos de couro e ossos utilizados na produção de gelatina.

Os ossos comestíveis e a farinha de ossos para consumo humano estão abrangidos pelo código NC 0410 90 00.

São estabelecidos requisitos específicos para esse tipo de produtos não destinados ao consumo humano no n.o 6 (troféus de caça), no n.o 11 (ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo) e no n.o 12 (ossos de couro) do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

o

o

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias

Abrange troféus de caça tratados de aves e ungulados, sendo apenas ossos, chifres, cascos, garras, galhadas e dentes.

São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis aos troféus de caça no n.o 6 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 0508 00

Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos e chopos (chocos) (sépias), em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios

Abrange conchas e carapaças vazias para utilização alimentar e utilização como matéria-prima para glucosamina.

Além disso, esta posição abrange as conchas, incluindo ossos de choco, com tecido mole ou carne, como se refere no artigo 10.o, alínea k), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

o

o

ex 0510 00 00

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo.

Estão excluídos o âmbar-cinzento e as cantáridas.

As glândulas, outros produtos de origem animal e bílis estão compreendidos neste código NC.

As glândulas e os produtos secos estão compreendidos na posição 3001 .

Podem estar fixados requisitos específicos no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 para subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos não crus para animais de companhia e de produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (para produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos).

o

o

ex 0511

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana

Todos.

Abrange material genético (sémen e embriões de origem animal, das espécies bovina, ovina, caprina, equina e suína) e subprodutos animais de matérias das categorias 1 e 2, como se refere nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

o

o

o

Seguem-se exemplos de produtos de origem animal abrangidos pelas subposições 0511 10 a 0511 99 :

0511 10 00 (sémen de bovino).

0511 91 (produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos); animais mortos do Capítulo 3): todos. Abrange ovas de peixe para incubação, animais mortos, subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia e de produtos farmacêuticos e outros produtos técnicos. Abrange igualmente não comestíveis ou que se reconheçam como impróprios para consumo humano, como, por exemplo, as pulgas-do-mar e outros ostrácodos ou filópodos, secos, destinados à alimentação de peixes de aquário; abrange também isco para pescar.

ex 0511 99 10 (tendões e nervos; aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto).

São necessários controlos oficiais para couros e peles não tratados, como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no anexo XIII, capítulo V, pontos B.1 ou C.1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 0511 99 31 (esponjas naturais de origem animal, em bruto): todos, se forem para consumo humano; se não forem para consumo humano, apenas os destinados a alimentos para animais de companhia. Caso não se destinem a consumo humano, os requisitos específicos são estabelecidos no n.o 12 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 0511 99 39 (outras, exceto esponjas naturais de origem animal, em bruto): todos, se forem para consumo humano; se não forem para consumo humano, apenas as destinadas a alimentos para animais de companhia. Caso não se destinem a consumo humano, os requisitos específicos são estabelecidos no n.o 12 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 0511 99 85 (outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos do capítulo 1, impróprios para alimentação humana): Abrange embriões, óvulos, sémen e material genético não compreendidos na subposição 0511 10 . Abrange embriões, óvulos, sémen e material genético de espécies que não os bovinos. Abrange subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia ou outros produtos técnicos.

Abrange crinas não tratadas, produtos apícolas, exceto ceras para apicultura ou usos técnicos, espermacete para uso técnico, animais mortos referidos no capítulo 1 que não sejam comestíveis ou não destinados ao consumo humano (por exemplo: cães, gatos, insetos), matérias animais cujas características essenciais não foram alteradas e sangue animal comestível não derivado de peixes, para consumo humano.

Abrange farinhas, pós e pellets de insetos, impróprios para consumo humano.

pellets

CAPÍTULO 6

PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA; BOLBOS, RAÍZES E SEMELHANTES; FLORES, CORTADAS PARA RAMOS OU PARA ORNAMENTAÇÃO

PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA; BOLBOS, RAÍZES E SEMELHANTES; FLORES, CORTADAS PARA RAMOS OU PARA ORNAMENTAÇÃO

Observações gerais

Observações gerais

O presente capítulo abrange micélios de cogumelos num composto de estrume de origem animal esterilizado.

Excerto das Notas Explicativas da NC

Excerto das Notas Explicativas da NC

«
  0602 90 10 Micélios de cogumelos:

Designa-se por “micélio de cogumelo” uma feltragem de filamentos esguios (thalle ou mycélium), muitas vezes subterrâneas, que vive e cresce à superfície das matérias animais ou vegetais em decomposição ou se desenvolve nos próprios tecidos dando origem a cogumelos.

Classifica-se igualmente nesta subposição o produto que consiste no micélio incompletamente desenvolvido, apresentado sob a forma de partículas microscópicas acumulado em suportes de grãos de cereais e em contacto com estrume de cavalo esterilizado (mistura de palha e de excremento de cavalo).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 0602 90 10 | Micélios de cogumelos | Apenas se contiverem chorume transformado de origem animal. Os requisitos específicos são estabelecidos no n.o 1 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 0602 90 10

Micélios de cogumelos

Apenas se contiverem chorume transformado de origem animal. Os requisitos específicos são estabelecidos no n.o 1 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 9

CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS

CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 0901 | Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 12

SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 1212 99 95 | Outros produtos vegetais utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições | O pólen de abelhas está abrangido pelo presente código NC. |
| ex 1213 00 00 | Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets | Apenas palha. |
| ex 1214 90 | Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna (alfafa), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets: exceto a farinha e pellets de luzerna (alfafa) | Apenas feno. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 1212 99 95

Outros produtos vegetais utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições

O pólen de abelhas está abrangido pelo presente código NC.

ex 1213 00 00

Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

pellets

Apenas palha.

ex 1214 90

Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna (alfafa), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets: exceto a farinha e pellets de luzerna (alfafa)

pellets

pellets

Apenas feno.

CAPÍTULO 15

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS, VEGETAIS OU DE ORIGEM MICROBIANA E PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS, VEGETAIS OU DE ORIGEM MICROBIANA E PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

Observações gerais

Observações gerais

Todos os óleos e gorduras derivados de animais. São estabelecidos requisitos específicos para os seguintes produtos no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011:

o

| 1. | Gorduras fundidas e óleo de peixe no n.o 3 do quadro 1 do capítulo I, secção 1; |
| --- | --- |

1.

Gorduras fundidas e óleo de peixe no n.o 3 do quadro 1 do capítulo I, secção 1;

o

| 2. | Gorduras fundidas provenientes de matérias da categoria 2 destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação (por exemplo, destinadas a fins oleoquímicos) no n.o 17 do quadro 2 do capítulo II, secção 1; |
| --- | --- |

2.

Gorduras fundidas provenientes de matérias da categoria 2 destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação (por exemplo, destinadas a fins oleoquímicos) no n.o 17 do quadro 2 do capítulo II, secção 1;

o

| 3. | Derivados de gorduras no n.o 18 do quadro 2 do capítulo II, secção 1. |
| --- | --- |

3.

Derivados de gorduras no n.o 18 do quadro 2 do capítulo II, secção 1.

o

Os derivados de gorduras incluem produtos da primeira fase derivados de gorduras e óleos, quando no seu estado puro, produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

Os derivados misturados com outras matérias estão sujeitos a controlos oficiais.

Notas do capítulo 15 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 15 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | O toucinho e outras gorduras de porco e de aves, da posição 0209; |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

O toucinho e outras gorduras de porco e de aves, da posição 0209;

| b) | A manteiga, a gordura e o óleo, de cacau (posição 1804); |
| --- | --- |

b)

A manteiga, a gordura e o óleo, de cacau (posição 1804);

| c) | As preparações alimentícias que contenham, em peso, mais de 15 % de produtos da posição 0405 (geralmente, Capítulo 21); |
| --- | --- |

c)

As preparações alimentícias que contenham, em peso, mais de 15 % de produtos da posição 0405 (geralmente, Capítulo 21);

| d) | Os torresmos (posição 2301) e os resíduos das posições 2304 a 2306; |
| --- | --- |

d)

Os torresmos (posição 2301) e os resíduos das posições 2304 a 2306;

(...)

| 3. | A posição 1518 não compreende as gorduras e óleos e respetivas frações, simplesmente desnaturados, que se classificam na posição em que se incluem as gorduras e óleos e respetivas frações, não desnaturados, correspondentes. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As pastas de neutralização (soap-stocks), as borras de óleos, o breu esteárico, o breu de suarda e o pez de glicerol incluem-se na posição 1522.» |
| --- | --- |

4.

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«A posição 1516 compreende as gorduras e os óleos animais, vegetais ou microbiais que tenham sofrido unicamente transformação química particular, de um dos tipos abaixo indicados.

A posição também inclui as frações que tenham sofrido o mesmo tratamento que essas gorduras e óleos animais, vegetais ou microbiais.

A hidrogenação realiza-se pelo contacto dos produtos com hidrogénio puro, em condições apropriadas de pressão e temperatura e em presença de um agente catalisador (geralmente níquel finamente dividido). Esta operação visa elevar o ponto de fusão das gorduras e aumentar a consistência dos óleos, por transformação dos glicerídeos não saturados (dos ácidos oleico, linoleico, etc.) em glicerídeos saturados (dos ácidos palmítico, esteárico, etc.) de ponto de fusão mais elevado.

A posição 1518 compreende também misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou microbiais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

A posição ainda compreende, entre outros, os óleos de fritura usados que contenham, por exemplo, óleo de nabo silvestre, óleo de soja e uma pequena quantidade de gordura animal, utilizados na preparação de alimentos para animais.

Incluem-se também aqui as gorduras e óleos, e respetivas frações, hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, quando a modificação envolve mais de uma gordura ou um óleo.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 1501 | Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503 | Todas. |
| 1502 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 | Todas. |
| 1503 00 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleoestearina, óleomargarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo | Todos. |
| 1504 | Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Todos. Abrange óleos de peixe e óleos de produtos da pesca e de mamíferos marinhos.
  As preparações alimentícias diversas estão abrangidas pela posição 1517 ou pelo capítulo 21. |
| 1505 00 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina | Todos. Abrange suarda importada como gorduras fundidas, como previsto no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, ou lanolina importada como produto intermédio. |
| 1506 00 00 | Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Todos.
  Abrange as gorduras e os óleos não fracionados, e igualmente as respetivas frações iniciais, produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| 1516 10 | Gorduras e óleos animais e respetivas frações | Todas as gorduras e óleos animais.
  Para a realização de controlos oficiais, os derivados de gorduras incluem produtos da primeira fase derivados de gorduras e óleos de origem animal, quando no seu estado puro, produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana, ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras ou óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1518 00 91 | Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 | Contendo apenas gorduras e óleos animais.
  Derivados de gorduras produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  São estabelecidos requisitos específicos no n.o 17 (gorduras fundidas) e n.o 18 (derivados de gorduras) do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 1518 00 95 | Misturas ou preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana, e respetivas frações | Apenas preparações de gorduras e óleos, gorduras fundidas e derivados de animais.
  Abrange os óleos alimentares usados, destinados a serem utilizados dentro do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
  Abrange derivados de gorduras produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 1518 00 99 | Outras gorduras e óleos vegetais ou de origem microbiana, e respetivas frações, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 e exceto misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações. | Apenas se contiverem gorduras de origem animal. |
| ex 1520 00 00 | Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| 1521 90 91 | Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, em bruto | Todos. Abrange as ceras apresentadas em favos naturais e cera de abelhas, em bruto, para apicultura ou para utilizações técnicas.
  O artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 proíbe a importação e o trânsito na União de cera de abelhas em forma de favos.
  São estabelecidos requisitos específicos para subprodutos apícolas no n.o 10 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 1521 90 99 | Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, exceto em bruto | Todos. Abrange as ceras, transformadas ou refinadas, mesmo branqueadas ou coradas, para fins técnicos ou da apicultura.
  São estabelecidos requisitos específicos para subprodutos apícolas no n.o 10 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  Os subprodutos apícolas que não ceras de abelhas devem ser sujeitos aos controlos oficiais sob o código NC 0511 99 85 «Outros». |
| ex 1522 00 | Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais | Apenas se contiverem produtos de origem animal.
  São estabelecidos requisitos específicos no n.o 18 (derivados de gorduras) do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

Todas.

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

Todas.

1503 00

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleoestearina, óleomargarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

Todos.

1504

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Todos. Abrange óleos de peixe e óleos de produtos da pesca e de mamíferos marinhos.

As preparações alimentícias diversas estão abrangidas pela posição 1517 ou pelo capítulo 21.

1505 00

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

Todos. Abrange suarda importada como gorduras fundidas, como previsto no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, ou lanolina importada como produto intermédio.

o

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Todos.

Abrange as gorduras e os óleos não fracionados, e igualmente as respetivas frações iniciais, produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

1516 10

Gorduras e óleos animais e respetivas frações

Todas as gorduras e óleos animais.

Para a realização de controlos oficiais, os derivados de gorduras incluem produtos da primeira fase derivados de gorduras e óleos de origem animal, quando no seu estado puro, produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

ex 1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana, ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras ou óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1518 00 91

Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516

Contendo apenas gorduras e óleos animais.

Derivados de gorduras produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

São estabelecidos requisitos específicos no n.o 17 (gorduras fundidas) e n.o 18 (derivados de gorduras) do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

o

ex 1518 00 95

Misturas ou preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana, e respetivas frações

Apenas preparações de gorduras e óleos, gorduras fundidas e derivados de animais.

Abrange os óleos alimentares usados, destinados a serem utilizados dentro do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

o

Abrange derivados de gorduras produzidos de acordo com um método estabelecido no anexo XIII, capítulo XI, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

ex 1518 00 99

Outras gorduras e óleos vegetais ou de origem microbiana, e respetivas frações, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados (aerados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 e exceto misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações.

Apenas se contiverem gorduras de origem animal.

ex 1520 00 00

Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

1521 90 91

Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, em bruto

Todos. Abrange as ceras apresentadas em favos naturais e cera de abelhas, em bruto, para apicultura ou para utilizações técnicas.

O artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 proíbe a importação e o trânsito na União de cera de abelhas em forma de favos.

o

o

o

São estabelecidos requisitos específicos para subprodutos apícolas no n.o 10 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 1521 90 99

Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, exceto em bruto

Todos. Abrange as ceras, transformadas ou refinadas, mesmo branqueadas ou coradas, para fins técnicos ou da apicultura.

São estabelecidos requisitos específicos para subprodutos apícolas no n.o 10 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

Os subprodutos apícolas que não ceras de abelhas devem ser sujeitos aos controlos oficiais sob o código NC 0511 99 85 «Outros».

ex 1522 00

Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais

Dégras

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

São estabelecidos requisitos específicos no n.o 18 (derivados de gorduras) do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 16

PREPARAÇÕES DE CARNE, PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS, OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS OU DE INSETOS

PREPARAÇÕES DE CARNE, PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS, OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS OU DE INSETOS

Notas do capítulo 16 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 16 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende as carnes, miudezas, peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, bem como os insetos, preparados ou conservados pelos processos enumerados nos Capítulos 2 e 3, na Nota 6 do Capítulo 4 ou na posição 0504. |
| --- | --- |

«1.

| 2. | As preparações alimentícias incluem-se no presente capítulo, desde que contenham mais de 20 % em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos. Quando essas preparações contiverem dois ou mais dos produtos acima mencionados, incluem-se na posição do Capítulo 16 correspondente ao componente predominante em peso. Estas disposições não se aplicam aos produtos recheados da posição 1902, nem às preparações das posições 2103 ou 2104.

  Para as preparações que contenham fígado, o disposto na segunda frase da presente Nota não se aplica à determinação das subposições no interior das posições 1601 e 1602.» |
| --- | --- |

2.

Para as preparações que contenham fígado, o disposto na segunda frase da presente Nota não se aplica à determinação das subposições no interior das posições 1601 e 1602.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 1601 00 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas, sangue ou de insetos; preparações alimentícias à base destes produtos | Todos. Abrange conservas de carne de diversos tipos. |
| 1602 | Outras preparações ou conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos | Todos. Abrange conservas de carne de diversos tipos. |
| 1603 00 | Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos | Todos. Abrange extratos de carne e concentrados de carne, gel de proteínas de peixes, refrigerado ou congelado, e também cartilagem de tubarão. |
| 1604 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe | Todos. Abrange as preparações culinárias cozinhadas ou pré-cozinhadas que contenham ou estejam misturadas com peixes ou produtos da pesca.
  Abrange preparações de surimi sob o código NC 1604 20 05 .
  Abrange conservas de peixe e caviar enlatado em recipientes hermeticamente fechados e também sushi (desde que não devam ser classificados num código NC referido no capítulo 19).
  Produtos conhecidos como espetadas de peixe (ou seja, peixe cru ou camarões crus com legumes apresentados num espeto de madeira) são classificados no código NC 1604 19 97 . |
| 1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas | Todos; abrange caracóis completamente preparados ou pré-preparados, crustáceos ou outros invertebrados aquáticos enlatados, bem como pó de mexilhão. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas, sangue ou de insetos; preparações alimentícias à base destes produtos

Todos. Abrange conservas de carne de diversos tipos.

1602

Outras preparações ou conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos

Todos. Abrange conservas de carne de diversos tipos.

1603 00

Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Todos. Abrange extratos de carne e concentrados de carne, gel de proteínas de peixes, refrigerado ou congelado, e também cartilagem de tubarão.

1604

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

Todos. Abrange as preparações culinárias cozinhadas ou pré-cozinhadas que contenham ou estejam misturadas com peixes ou produtos da pesca.

Abrange preparações de surimi sob o código NC 1604 20 05 .

Abrange conservas de peixe e caviar enlatado em recipientes hermeticamente fechados e também sushi (desde que não devam ser classificados num código NC referido no capítulo 19).

Produtos conhecidos como espetadas de peixe (ou seja, peixe cru ou camarões crus com legumes apresentados num espeto de madeira) são classificados no código NC 1604 19 97 .

1605

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

Todos; abrange caracóis completamente preparados ou pré-preparados, crustáceos ou outros invertebrados aquáticos enlatados, bem como pó de mexilhão.

CAPÍTULO 17

AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA

Notas do capítulo 17 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 17 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | Os produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 1806); |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

Os produtos de confeitaria que contenham cacau (posição 1806);

| b) | Os açúcares quimicamente puros [exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)] e os outros produtos da posição 2940;» |
| --- | --- |

b)

Os açúcares quimicamente puros [exceto a sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose)] e os outros produtos da posição 2940;»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados | Apenas se contiverem produtos de origem animal.
  Abrange açúcares e sucedâneos do mel, quando misturados com mel natural. |
| ex 1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

Abrange açúcares e sucedâneos do mel, quando misturados com mel natural.

ex 1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 18

CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

Notas do capítulo 18 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 18 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  (a) | As preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16); |
| --- | --- | --- |

«1.

(a)

As preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16);

| (b) | as preparações das posições 0403, 1901, 1902, 1904, 1905, 2105, 2202, 2208, 3003 ou 3004. |
| --- | --- |

(b)

as preparações das posições 0403, 1901, 1902, 1904, 1905, 2105, 2202, 2208, 3003 ou 3004.

| 2. | A posição 1806 compreende os produtos de confeitaria que contenham cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1 do presente capítulo, as outras preparações alimentícias que contenham cacau.» |
| --- | --- |

2.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 19

PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

Notas do capítulo 19 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 19 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | Com exclusão dos produtos recheados da posição 1902, as preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16);» |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

Com exclusão dos produtos recheados da posição 1902, as preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16);»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 1901 | Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições | Apenas se contiverem produtos de origem animal.
  Abrange os géneros alimentícios não cozidos (por exemplo, pizzas) que contenham produtos de origem animal.
  As preparações culinárias estão abrangidas pelos capítulos 16 e 21. |
| ex 1902 11 00 | Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 19 | Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto contendo ovos | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 20 10 | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 20 30 | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 20 91 | Massas alimentícias recheadas cozidas | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 20 99 | Massas alimentícias recheadas, exceto cozidas | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 30 | Outras massas alimentícias, exceto as massas alimentícias das subposições 1902 11 , 1902 19 e 1902 20 | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1902 40 | Cuscuz | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1904 10 10 | Produtos à base de milho, obtidos por expansão ou por torrefação | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1904 10 30 | Produtos à base de arroz, obtidos por expansão ou por torrefação | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1904 10 90 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação, exceto de milho ou arroz | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1904 20 | Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1904 90 10 | Arroz em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições | Apenas se contiverem produtos de origem animal.
  Abrange, por exemplo, sushi (na condição de os produtos pertinentes não terem de ser classificados no Capítulo 16). |
| ex 1904 90 80 | Cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto trigo bulgur e exceto obtidos a partir de arroz | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

Abrange os géneros alimentícios não cozidos (por exemplo, pizzas) que contenham produtos de origem animal.

As preparações culinárias estão abrangidas pelos capítulos 16 e 21.

ex 1902 11 00

Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 19

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto contendo ovos

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 20 10

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 20 30

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo), que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 20 91

Massas alimentícias recheadas cozidas

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 20 99

Massas alimentícias recheadas, exceto cozidas

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 30

Outras massas alimentícias, exceto as massas alimentícias das subposições 1902 11 , 1902 19 e 1902 20

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1902 40

Cuscuz

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1904 10 10

Produtos à base de milho, obtidos por expansão ou por torrefação

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1904 10 30

Produtos à base de arroz, obtidos por expansão ou por torrefação

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1904 10 90

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação, exceto de milho ou arroz

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1904 20

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1904 90 10

Arroz em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

Abrange, por exemplo, sushi (na condição de os produtos pertinentes não terem de ser classificados no Capítulo 16).

ex 1904 90 80

Cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições, exceto trigo bulgur e exceto obtidos a partir de arroz

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 20

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

Notas do capítulo 20 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 20 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:
  (...)






  c) | As preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16).» |
| --- | --- | --- |

«1.

(...)

c)

As preparações alimentícias que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 2001 | Produtos hortícolas, fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2008 99 | Outras preparações de fruta ou de outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 2001

Produtos hortícolas, fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2008 99

Outras preparações de fruta ou de outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 21

PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

Notas do capítulo 21 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 21 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:
  (...)






  e) | As preparações alimentícias, exceto os produtos descritos nas posições 2103 ou 2104, que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16). |
| --- | --- | --- |

«1.

(...)

e)

As preparações alimentícias, exceto os produtos descritos nas posições 2103 ou 2104, que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos, carne, miudezas, sangue, insetos, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, ou de uma combinação destes produtos (Capítulo 16).

(...)

| 3. | Na aceção da posição 2104, consideram-se “preparações alimentícias compostas homogeneizadas” as preparações constituídas por uma mistura finamente homogeneizada de diversas substâncias de base, como carne, peixe, produtos hortícolas, fruta, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para lactentes e crianças de tenra idade ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à mistura para tempero, conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em pequenas quantidades, fragmentos visíveis.

  Notas complementares

  (...) |
| --- | --- |

3.

Notas complementares

(...)

| 5. | As outras preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, devem ser classificadas na posição 2106, salvo se forem especificadas ou compreendidas noutras posições.» |
| --- | --- |

5.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 2101 | Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2104 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2105 00 | Gelados e sorvetes, mesmo que contenham cacau | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2106 10 | Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2106 90 51 | Xarope de lactose | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2106 90 92 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |
| ex 2106 90 98 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 2101

Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2105 00

Gelados e sorvetes, mesmo que contenham cacau

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2106 10

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2106 90 51

Xarope de lactose

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2106 90 92

Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

ex 2106 90 98

Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 22

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Notas do capítulo 22 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 22 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «3. | Na aceção da posição 2202, consideram-se “bebidas não alcoólicas” as bebidas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5 % vol. As bebidas alcoólicas classificam-se, conforme o caso, nas posições 2203 a 2206 ou na posição 2208.» |
| --- | --- |

«3.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 2202 99 91 | Outras bebidas não alcoólicas, exceto as águas que contenham edulcorantes ou aromatizadas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 2009, de teor, em peso, inferior a 0,2 % de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 | Todos. |
| ex 2202 99 95 | Outras bebidas não alcoólicas, exceto as águas que contenham edulcorantes ou aromatizadas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 2009, de teor, em peso, igual ou superior a 0,2 %, mas inferior a 2 %, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 | Todos. |
| ex 2202 99 99 | Outras bebidas não alcoólicas, exceto as águas que contenham edulcorantes ou aromatizadas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 2009, de teor, em peso, igual ou superior a 2 % de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 | Todos. |
| ex 2208 70 | Licores | Apenas se contiverem produtos de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 2202 99 91

Outras bebidas não alcoólicas, exceto as águas que contenham edulcorantes ou aromatizadas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 2009, de teor, em peso, inferior a 0,2 % de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

Todos.

ex 2202 99 95

Outras bebidas não alcoólicas, exceto as águas que contenham edulcorantes ou aromatizadas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 2009, de teor, em peso, igual ou superior a 0,2 %, mas inferior a 2 %, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

Todos.

ex 2202 99 99

Outras bebidas não alcoólicas, exceto as águas que contenham edulcorantes ou aromatizadas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 2009, de teor, em peso, igual ou superior a 2 % de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

Todos.

ex 2208 70

Licores

Apenas se contiverem produtos de origem animal.

CAPÍTULO 23

RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

Nota do capítulo 23 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Nota do capítulo 23 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | Incluem-se na posição 2309 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento.» |
| --- | --- |

«1.

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«Os torresmos, que são constituídos por tecidos membranosos que ficam depois da extração (por fusão ou prensagem) da banha de porco ou de outras gorduras animais. Empregam-se sobretudo na preparação de alimentos para animais (especialmente biscoitos para cães), classificando-se na posição 2301 mesmo que se utilizem na alimentação humana.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| 2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos | Todos. Abrange proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano, farinhas de carne não destinadas ao consumo humano, e torresmos, mesmo para consumo humano.
  Excluem-se da presente posição as farinhas, pós e pellets de insetos, impróprios para consumo humano. Estão abrangidos pela posição 0511 .
  A farinha de penas é abrangida pela posição 0505 .
  São estabelecidos requisitos específicos para proteínas animais transformadas no n.o 1 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 2309 | Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais | Todos, se contiverem produtos de origem animal, com exceção dos códigos NC 2309 90 20 e 2309 90 91 .
  Abrange, entre outras coisas, alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho (subposição 2309 10 ), que contenham produtos de origem animal e «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos (código NC 2309 90 10 ). Abrange também produtos animais para a alimentação dos animais, incluindo misturas de farinhas (como cascos e chifres).
  A presente posição abrange leite líquido, colostro, e produtos que contenham produtos lácteos, colostro não descaseinado, ou hidratos de carbono, todos destinados à alimentação de animais, mas impróprios para consumo humano (o colostro descaseinado próprio para alimentação animal é abrangido pela posição 3001 ).
  A presente posição abrange também alimentos para animais de companhia, ossos de couro e misturas de farinhas (as misturas podem incluir insetos mortos).
  São estabelecidos requisitos específicos para os alimentos para animais de companhia, incluindo ossos de couro, no n.o 12 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  A presente posição abrange ovoprodutos transformados não destinados ao consumo humano e outros produtos animais transformados não destinados ao consumo humano.
  São estabelecidos requisitos específicos para ovoprodutos no n.o 9 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

2301

Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos

pellets

Todos. Abrange proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano, farinhas de carne não destinadas ao consumo humano, e torresmos, mesmo para consumo humano.

Excluem-se da presente posição as farinhas, pós e pellets de insetos, impróprios para consumo humano. Estão abrangidos pela posição 0511 .

pellets

A farinha de penas é abrangida pela posição 0505 .

São estabelecidos requisitos específicos para proteínas animais transformadas no n.o 1 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 2309

Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais

Todos, se contiverem produtos de origem animal, com exceção dos códigos NC 2309 90 20 e 2309 90 91 .

Abrange, entre outras coisas, alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho (subposição 2309 10 ), que contenham produtos de origem animal e «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos (código NC 2309 90 10 ). Abrange também produtos animais para a alimentação dos animais, incluindo misturas de farinhas (como cascos e chifres).

A presente posição abrange leite líquido, colostro, e produtos que contenham produtos lácteos, colostro não descaseinado, ou hidratos de carbono, todos destinados à alimentação de animais, mas impróprios para consumo humano (o colostro descaseinado próprio para alimentação animal é abrangido pela posição 3001 ).

A presente posição abrange também alimentos para animais de companhia, ossos de couro e misturas de farinhas (as misturas podem incluir insetos mortos).

São estabelecidos requisitos específicos para os alimentos para animais de companhia, incluindo ossos de couro, no n.o 12 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

A presente posição abrange ovoprodutos transformados não destinados ao consumo humano e outros produtos animais transformados não destinados ao consumo humano.

São estabelecidos requisitos específicos para ovoprodutos no n.o 9 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 28

PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS

PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE ELEMENTOS RADIOATIVOS, DE METAIS DAS TERRAS RARAS OU DE ISÓTOPOS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 2835 25 00 | Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) | Apenas de origem animal.
  São estabelecidos requisitos específicos para fosfato dicálcico no n.o 6 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 2835 26 00 | Fosfatos de cálcio, exceto hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) | Apenas fosfato tricálcico de origem animal.
  São estabelecidos requisitos específicos para fosfato tricálcico no n.o 7 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 2835 25 00

Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)

Apenas de origem animal.

São estabelecidos requisitos específicos para fosfato dicálcico no n.o 6 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 2835 26 00

Fosfatos de cálcio, exceto hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)

Apenas fosfato tricálcico de origem animal.

São estabelecidos requisitos específicos para fosfato tricálcico no n.o 7 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 29

PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 2906 | Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados | Apenas colesterol de origem animal. |
| ex 2922 41 | Lisina e seus ésteres; sais destes produtos | Apenas de origem animal. |
| ex 2922 42 | Ácido glutâmico e seus sais | Apenas de origem animal. |
| ex 2922 43 | Ácido antranílico e seus sais | Apenas de origem animal. |
| ex 2922 49 | Outros aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos [exceto lisina e seus ésteres; sais destes produtos, ácido glutâmico e seus sais, ácido antranílico e seus sais, tilidina (DCI) e seus sais] | Apenas de origem animal. |
| ex 2925 29 00 | Outras iminas e seus derivados, exceto clorodimeformo (ISO); sais destes produtos [exceto clorodimeformo (ISO)] | Abrange creatina de origem animal. |
| ex 2930 | Tiocompostos orgânicos | Abrange aminoácidos de origem animal, tais como:
  ex 2930 90 13 cisteína e cistina;
  ex 2930 90 16 derivados de cisteína ou cistina. |
| ex 2932 99 00 | Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio, exceto compostos cuja estrutura contém um ciclo furano (hidrogenado ou não) não condensado, exceto lactonas, isosafrol, 1-(1,3-benzodioxol-5-il)propan-2-ona, piperonal, safrol e tetra-hidrocanabinóis (todos os isómeros) e carbofurano (ISO) | Apenas se forem de origem animal, por exemplo, glucosamina, glucosamina-6-fosfato e seus sulfatos. |
| ex 2936 | Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções | Apenas vitamina D3 e seus precursores de origem animal. |
| ex 2942 00 00 | Outros compostos orgânicos. | Apenas de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 2906

Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Apenas colesterol de origem animal.

ex 2922 41

Lisina e seus ésteres; sais destes produtos

Apenas de origem animal.

ex 2922 42

Ácido glutâmico e seus sais

Apenas de origem animal.

ex 2922 43

Ácido antranílico e seus sais

Apenas de origem animal.

ex 2922 49

Outros aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos [exceto lisina e seus ésteres; sais destes produtos, ácido glutâmico e seus sais, ácido antranílico e seus sais, tilidina (DCI) e seus sais]

Apenas de origem animal.

ex 2925 29 00

Outras iminas e seus derivados, exceto clorodimeformo (ISO); sais destes produtos [exceto clorodimeformo (ISO)]

Abrange creatina de origem animal.

ex 2930

Tiocompostos orgânicos

Abrange aminoácidos de origem animal, tais como:

ex 2930 90 13 cisteína e cistina;

ex 2930 90 16 derivados de cisteína ou cistina.

ex 2932 99 00

Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio, exceto compostos cuja estrutura contém um ciclo furano (hidrogenado ou não) não condensado, exceto lactonas, isosafrol, 1-(1,3-benzodioxol-5-il)propan-2-ona, piperonal, safrol e tetra-hidrocanabinóis (todos os isómeros) e carbofurano (ISO)

Apenas se forem de origem animal, por exemplo, glucosamina, glucosamina-6-fosfato e seus sulfatos.

ex 2936

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções

Apenas vitamina D3 e seus precursores de origem animal.

ex 2942 00 00

Outros compostos orgânicos.

Apenas de origem animal.

CAPÍTULO 30

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Observações gerais

Observações gerais

Os produtos acabados (produtos cosméticos, dispositivos medicinais implantáveis ativos, dispositivos médicos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, medicamentos veterinários, medicamentos), tal como definidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, estão excluídos da lista.

in vitro

o

o

Os produtos intermédios são abrangidos.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3001 20 90 | Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, exceto os de origem humana | Apenas produtos derivados de animais.
  Abrange um produto que serve de sucedâneo de colostro materno e é utilizado na alimentação dos vitelos. |
| ex 3001 90 91 | Substâncias animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos: heparina e seus sais | Apenas os produtos de origem animal destinados a transformação posterior, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, para o fabrico dos produtos derivados referidos no artigo 33.o, alíneas a) a f), do mesmo regulamento. |
| ex 3001 90 98 | Outras substâncias animais exceto heparina e seus sais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas noutras posições. | Apenas produtos derivados de animais.
  Além das glândulas e de outros órgãos indicados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 3001 , este código NC abrange a hipófise, as cápsulas suprarrenais e a glândula tiroide. |
| ex 3002 12 00 | Antissoros e outras frações do sangue | Apenas produtos derivados de animais.
  Exclui os anticorpos e o ADN.
  Na posição 3002 , são estabelecidos requisitos específicos para subprodutos animais abrangidos pelo quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e especificados nos seguintes n.os:
  N.o 2: produtos derivados de sangue, exceto de equídeos;
  N.o 3: sangue e produtos derivados de sangue de equídeos. |
| ex 3002 49 00 | Toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes | Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos. |
| ex 3002 51 00 | Produtos de terapia celular | Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos. |
| ex 3002 59 00 | Culturas de células, mesmo modificadas, exceto produtos de terapia celular | Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos. |
| 3002 90 30 | Sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico | Todos. |
| ex 3002 90 90 | Outros | Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos. |
| ex 3006 92 00 | Resíduos farmacêuticos | Apenas produtos derivados de animais.
  Abrange resíduos farmacêuticos e produtos farmacêuticos impróprios para o uso a que foram originalmente destinados. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3001 20 90

Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, exceto os de origem humana

Apenas produtos derivados de animais.

Abrange um produto que serve de sucedâneo de colostro materno e é utilizado na alimentação dos vitelos.

ex 3001 90 91

Substâncias animais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos: heparina e seus sais

Apenas os produtos de origem animal destinados a transformação posterior, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, para o fabrico dos produtos derivados referidos no artigo 33.o, alíneas a) a f), do mesmo regulamento.

o

o

o

o

ex 3001 90 98

Outras substâncias animais exceto heparina e seus sais preparadas para fins terapêuticos ou profiláticos, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

Apenas produtos derivados de animais.

Além das glândulas e de outros órgãos indicados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 3001 , este código NC abrange a hipófise, as cápsulas suprarrenais e a glândula tiroide.

ex 3002 12 00

Antissoros e outras frações do sangue

Apenas produtos derivados de animais.

Exclui os anticorpos e o ADN.

Na posição 3002 , são estabelecidos requisitos específicos para subprodutos animais abrangidos pelo quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e especificados nos seguintes n.os:

o

os

N.o 2: produtos derivados de sangue, exceto de equídeos;

o

N.o 3: sangue e produtos derivados de sangue de equídeos.

o

ex 3002 49 00

Toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes

Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos.

ex 3002 51 00

Produtos de terapia celular

Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos.

ex 3002 59 00

Culturas de células, mesmo modificadas, exceto produtos de terapia celular

Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos.

3002 90 30

Sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico

Todos.

ex 3002 90 90

Outros

Apenas agentes patogénicos para os animais e culturas desses agentes patogénicos.

ex 3006 92 00

Resíduos farmacêuticos

Apenas produtos derivados de animais.

Abrange resíduos farmacêuticos e produtos farmacêuticos impróprios para o uso a que foram originalmente destinados.

CAPÍTULO 31

ADUBOS (FERTILIZANTES)

ADUBOS (FERTILIZANTES)

Notas do capítulo 31 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 31 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | O sangue animal da posição 0511;» |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

O sangue animal da posição 0511;»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3101 00 00 | Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal | Apenas produtos derivados de animais, sob uma forma não adulterada.
  Abrange guano, exceto guano mineralizado.
  Abrange chorume misturado com proteínas animais transformadas, se utilizado como adubo (fertilizante); mas exclui misturas de chorume e produtos químicos utilizadas como adubos (fertilizantes) [ver posição 3105 , que abrange apenas os adubos (fertilizantes) minerais ou químicos].
  São estabelecidos requisitos específicos para chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos no n.o 1 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 3105 10 00 | Produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg | Apenas adubos (fertilizantes) que contenham produtos derivados de animais.
  São estabelecidos requisitos específicos para chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos no n.o 1 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3101 00 00

Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal

Apenas produtos derivados de animais, sob uma forma não adulterada.

Abrange guano, exceto guano mineralizado.

Abrange chorume misturado com proteínas animais transformadas, se utilizado como adubo (fertilizante); mas exclui misturas de chorume e produtos químicos utilizadas como adubos (fertilizantes) [ver posição 3105 , que abrange apenas os adubos (fertilizantes) minerais ou químicos].

São estabelecidos requisitos específicos para chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos no n.o 1 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 3105 10 00

Produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg

Apenas adubos (fertilizantes) que contenham produtos derivados de animais.

São estabelecidos requisitos específicos para chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos no n.o 1 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 32

EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER

EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER

Notas do capítulo 32 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 32 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «3. | Também se incluem nas posições 3203, 3204, 3205 e 3206, as preparações à base de matérias corantes (incluindo, no que respeita à posição 3206, os pigmentos da posição 2530 ou do Capítulo 28, as escamas e os pós metálicos), do tipo utilizado para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes. Estas posições não compreendem, todavia, os pigmentos em dispersão em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, do tipo utilizado na fabricação de tintas (posição 3212), nem as outras preparações indicadas nas posições 3207, 3208, 3209, 3210, 3212, 3213 ou 3215.» |
| --- | --- |

«3.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3203 00 | Matérias corantes de origem animal (incluindo os extratos tintoriais, mas excluindo os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes de origem animal | Apenas dispersões corantes, em base de matéria gorda do leite, utilizadas na produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais. |
| ex 3204 | Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida | Apenas dispersões corantes, em base de matéria gorda do leite, utilizadas na produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3203 00

Matérias corantes de origem animal (incluindo os extratos tintoriais, mas excluindo os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes de origem animal

Apenas dispersões corantes, em base de matéria gorda do leite, utilizadas na produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais.

ex 3204

Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida

Apenas dispersões corantes, em base de matéria gorda do leite, utilizadas na produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais.

CAPÍTULO 33

ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINOIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS

ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINOIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, do tipo utilizado como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, do tipo utilizado para a fabricação de bebidas | Apenas aromas, em base de matéria gorda do leite, utilizados para a produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, do tipo utilizado como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, do tipo utilizado para a fabricação de bebidas

Apenas aromas, em base de matéria gorda do leite, utilizados para a produção de géneros alimentícios ou alimentos para animais.

CAPÍTULO 35

MATÉRIAS ALBUMINOIDES; PRODUTOS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS MODIFICADOS; COLAS; ENZIMAS

MATÉRIAS ALBUMINOIDES; PRODUTOS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS MODIFICADOS; COLAS; ENZIMAS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína | Abrange caseínas para consumo humano, para alimentação animal ou para fins técnicos.
  São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro não destinados ao consumo humano no n.o 4 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 3502 | Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas | Abrange produtos derivados de ovos e derivados de leite, quer destinados ao consumo humano quer não destinados ao consumo humano (incluindo para a alimentação dos animais).
  A albumina destinada à produção de produtos farmacêuticos está abrangida pela posição 3002 .
  São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite, ao colostro e aos produtos à base de colostro não destinados ao consumo humano no n.o 4 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011; os requisitos específicos aplicáveis aos ovoprodutos não destinados ao consumo humano são estabelecidos no n.o 9 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| 3503 00 | Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola, outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501 | Abrange gelatinas para consumo humano, para alimentação animal e para utilização técnica.
  As gelatinas classificadas na posição 3913 (proteínas endurecidas) e na posição 9602 (gelatina não endurecida, trabalhada e obras de gelatina não endurecida), (por exemplo, cápsulas vazias se não forem destinadas ao consumo humano ou animal), estão excluídas dos controlos oficiais.
  São estabelecidos requisitos específicos no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 para gelatina e proteínas hidrolisadas impróprias para consumo humano e no capítulo II, secção 11, do anexo XIV do mesmo regulamento, para gelatina fotográfica. |
| ex 3504 00 | Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio | Abrange colagénio e proteínas hidrolisadas para consumo humano, para alimentação animal e para utilização técnica.
  Abrange produtos de colagénio à base de proteína derivados de couros, peles, ossos e tendões de animais.
  Abrange proteínas hidrolisadas constituídas por polipéptidos, péptidos ou aminoácidos e respetivas misturas, obtidas a partir da hidrólise de subprodutos animais. Os produtos incluídos nesta posição estão excluídos dos controlos oficiais quando forem utilizados como aditivos alimentares em preparações alimentares (posição 2106 ).
  Abrange todos os subprodutos do leite próprios para consumo humano caso não estejam abrangidos pela posição 0404 .
  São estabelecidos requisitos específicos para o colagénio no n.o 8 e para a gelatina e as proteínas hidrolisadas no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| ex 3507 10 00 | Coalho e seus concentrados | Coalho e concentrados próprios para consumo humano, derivados apenas de produtos de origem animal. |
| ex 3507 90 90 | Outras enzimas e enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições, à exceção do coalho e seus concentrados ou da lipoproteína lipase ou do aspergilo alcalino protease | Apenas de origem animal. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína

Abrange caseínas para consumo humano, para alimentação animal ou para fins técnicos.

São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao colostro não destinados ao consumo humano no n.o 4 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 3502

Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas

Abrange produtos derivados de ovos e derivados de leite, quer destinados ao consumo humano quer não destinados ao consumo humano (incluindo para a alimentação dos animais).

A albumina destinada à produção de produtos farmacêuticos está abrangida pela posição 3002 .

São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite, ao colostro e aos produtos à base de colostro não destinados ao consumo humano no n.o 4 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011; os requisitos específicos aplicáveis aos ovoprodutos não destinados ao consumo humano são estabelecidos no n.o 9 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

o

o

3503 00

Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola, outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501

Abrange gelatinas para consumo humano, para alimentação animal e para utilização técnica.

As gelatinas classificadas na posição 3913 (proteínas endurecidas) e na posição 9602 (gelatina não endurecida, trabalhada e obras de gelatina não endurecida), (por exemplo, cápsulas vazias se não forem destinadas ao consumo humano ou animal), estão excluídas dos controlos oficiais.

São estabelecidos requisitos específicos no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 para gelatina e proteínas hidrolisadas impróprias para consumo humano e no capítulo II, secção 11, do anexo XIV do mesmo regulamento, para gelatina fotográfica.

o

o

ex 3504 00

Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio

Abrange colagénio e proteínas hidrolisadas para consumo humano, para alimentação animal e para utilização técnica.

Abrange produtos de colagénio à base de proteína derivados de couros, peles, ossos e tendões de animais.

Abrange proteínas hidrolisadas constituídas por polipéptidos, péptidos ou aminoácidos e respetivas misturas, obtidas a partir da hidrólise de subprodutos animais. Os produtos incluídos nesta posição estão excluídos dos controlos oficiais quando forem utilizados como aditivos alimentares em preparações alimentares (posição 2106 ).

Abrange todos os subprodutos do leite próprios para consumo humano caso não estejam abrangidos pela posição 0404 .

São estabelecidos requisitos específicos para o colagénio no n.o 8 e para a gelatina e as proteínas hidrolisadas no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

o

ex 3507 10 00

Coalho e seus concentrados

Coalho e concentrados próprios para consumo humano, derivados apenas de produtos de origem animal.

ex 3507 90 90

Outras enzimas e enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições, à exceção do coalho e seus concentrados ou da lipoproteína lipase ou do aspergilo alcalino protease

Apenas de origem animal.

CAPÍTULO 38

PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Notas do capítulo 38 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 38 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «4. | Na Nomenclatura, consideram-se “resíduos municipais” os resíduos de residências, hotéis, restaurantes, hospitais, lojas, escritórios, etc., e os detritos recolhidos nas vias públicas e passeios (calçadas), bem como os resíduos de materiais de construção e de demolição (entulhos). Os resíduos municipais contêm geralmente uma grande variedade de matérias, como plástico, borracha, madeira, papel, têxteis, vidros, metais, produtos alimentícios, móveis partidos (quebrados) e outros artigos danificados ou descartados.» |
| --- | --- |

«4.

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3822 | Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 3006 ; materiais de referência certificados | Apenas produtos derivados de animais, exceto dispositivos médicos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*2) e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*3). |
| ex 3825 10 00 | Resíduos municipais | Apenas restos de cozinha e de mesa que contenham produtos de origem animal, se forem abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, exceto os restos de cozinha e de mesa diretamente provenientes de meios de transporte que efetuem transportes internacionais e eliminados em conformidade com o disposto no artigo 12.o, alínea d), daquele regulamento.
  Os óleos alimentares usados destinados a serem utilizados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (por exemplo, para fertilizantes orgânicos, biogás, biodiesel ou combustível), podem ser abrangidos por este código NC. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3822

Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, exceto os da posição 3006 ; materiais de referência certificados

Apenas produtos derivados de animais, exceto dispositivos médicos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*2) e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho  (*3).

o

o

*2

in vitro

o

o

*3

ex 3825 10 00

Resíduos municipais

Apenas restos de cozinha e de mesa que contenham produtos de origem animal, se forem abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, exceto os restos de cozinha e de mesa diretamente provenientes de meios de transporte que efetuem transportes internacionais e eliminados em conformidade com o disposto no artigo 12.o, alínea d), daquele regulamento.

o

o

o

o

Os óleos alimentares usados destinados a serem utilizados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (por exemplo, para fertilizantes orgânicos, biogás, biodiesel ou combustível), podem ser abrangidos por este código NC.

o

CAPÍTULO 39

PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS

PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 3913 90 00 | Polímeros naturais e polímeros naturais modificados, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias, exceto ácido algínico, seus sais e seus ésteres | Apenas produtos derivados de animais (por exemplo, sulfato de condroitina, quitosano, gelatina endurecida). |
| ex 3917 10 | Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plástico celulósico | Apenas produtos derivados de animais. |
| ex 3926 90 97 | Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914 , exceto as abrangidas pelas subposições/códigos 3926 10 00 , 3926 20 00 , 3926 30 00 , 3926 40 00 , 3926 90 , 3926 90 50 e 3926 90 60 | Abrange cápsulas vazias de gelatina endurecida para consumo humano e animal.
  São estabelecidos requisitos específicos para gelatina no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 3913 90 00

Polímeros naturais e polímeros naturais modificados, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias, exceto ácido algínico, seus sais e seus ésteres

Apenas produtos derivados de animais (por exemplo, sulfato de condroitina, quitosano, gelatina endurecida).

ex 3917 10

Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plástico celulósico

Apenas produtos derivados de animais.

ex 3926 90 97

Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914 , exceto as abrangidas pelas subposições/códigos 3926 10 00 , 3926 20 00 , 3926 30 00 , 3926 40 00 , 3926 90 , 3926 90 50 e 3926 90 60

Abrange cápsulas vazias de gelatina endurecida para consumo humano e animal.

São estabelecidos requisitos específicos para gelatina no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 41

PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COUROS

PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COUROS

Observações gerais

Observações gerais

Apenas os couros e peles de ungulados abrangidos pelas posições 4101, 4102 e 4103 devem ser submetidos a controlos veterinários.

São estabelecidos requisitos específicos para couros e peles de ungulados no n.o 4 e no n.o 5 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

o

Notas do capítulo 41 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 41 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | O presente capítulo não compreende:






  a) | As aparas e desperdícios semelhantes, de peles em bruto (posição 0511); |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

As aparas e desperdícios semelhantes, de peles em bruto (posição 0511);

| b) | As peles e partes de peles, de aves, revestidas das suas penas ou penugem (posições 0505 ou 6701, conforme o caso); ou |
| --- | --- |

b)

As peles e partes de peles, de aves, revestidas das suas penas ou penugem (posições 0505 ou 6701, conforme o caso); ou

| c) | Os couros e peles em bruto, curtidos ou preparados, não depilados, de animais de pelo (Capítulo 43). Incluem-se, no entanto, no Capítulo 41, as peles em bruto não depiladas de bovinos (incluindo os búfalos), de equídeos, de ovinos (exceto os velos dos cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, e os velos dos cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete), de caprinos (exceto as peles de cabras ou de cabritos do Iémen, da Mongólia ou do Tibete), de suínos (incluindo o caititu), de camurça, de gazela, de camelo e dromedário, de rena, de alce, de veado, de corço ou de cão.» |
| --- | --- |

c)

Os couros e peles em bruto, curtidos ou preparados, não depilados, de animais de pelo (Capítulo 43). Incluem-se, no entanto, no Capítulo 41, as peles em bruto não depiladas de bovinos (incluindo os búfalos), de equídeos, de ovinos (exceto os velos dos cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, e os velos dos cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete), de caprinos (exceto as peles de cabras ou de cabritos do Iémen, da Mongólia ou do Tibete), de suínos (incluindo o caititu), de camurça, de gazela, de camelo e dromedário, de rena, de alce, de veado, de corço ou de cão.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 4101 | Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos | Apenas couros e peles frescos, refrigerados ou tratados, incluindo couros e peles secos, salgados a seco, salgados a húmido ou conservados por um processo diferente da curtimenta ou processo equivalente.
  A importação sem restrições pode ser possível para couros e peles tratados, tal como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em especial para os códigos NC ex 4101 20 80 e ex 4101 50 90 . |
| ex 4102 | Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo | Apenas couros e peles frescos, refrigerados ou tratados, incluindo couros e peles secos, salgados a seco, salgados a húmido ou conservados por um processo diferente da curtimenta ou processo equivalente.
  A importação sem restrições pode ser possível para couros e peles tratados, tal como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em especial para os códigos NC ex 4102 21 00 e ex 4102 29 00 . |
| ex 4103 | Outros couros e peles em bruto (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo | Apenas couros e peles frescos, refrigerados ou tratados, incluindo couros e peles secos, salgados a seco, salgados a húmido ou conservados por um processo diferente da curtimenta ou processo equivalente.
  A importação sem restrições pode ser possível para couros e peles tratados, tal como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em especial para o código NC ex 4103 90 00 . |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 4101

Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

Apenas couros e peles frescos, refrigerados ou tratados, incluindo couros e peles secos, salgados a seco, salgados a húmido ou conservados por um processo diferente da curtimenta ou processo equivalente.

A importação sem restrições pode ser possível para couros e peles tratados, tal como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em especial para os códigos NC ex 4101 20 80 e ex 4101 50 90 .

o

o

o

o

ex 4102

Peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo

Apenas couros e peles frescos, refrigerados ou tratados, incluindo couros e peles secos, salgados a seco, salgados a húmido ou conservados por um processo diferente da curtimenta ou processo equivalente.

A importação sem restrições pode ser possível para couros e peles tratados, tal como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em especial para os códigos NC ex 4102 21 00 e ex 4102 29 00 .

o

o

o

o

ex 4103

Outros couros e peles em bruto (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do presente capítulo

Apenas couros e peles frescos, refrigerados ou tratados, incluindo couros e peles secos, salgados a seco, salgados a húmido ou conservados por um processo diferente da curtimenta ou processo equivalente.

A importação sem restrições pode ser possível para couros e peles tratados, tal como referido no anexo XIII, capítulo V, ponto C.2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em especial para o código NC ex 4103 90 00 .

o

o

o

o

CAPÍTULO 42

OBRAS DE COURO; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

OBRAS DE COURO; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

Notas do Capítulo 42 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do Capítulo 42 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «2. | O presente capítulo não compreende:






  a) | Os categutes esterilizados e materiais esterilizados semelhantes, para suturas cirúrgicas (posição 3006); |
| --- | --- | --- |

«2.

a)

Os categutes esterilizados e materiais esterilizados semelhantes, para suturas cirúrgicas (posição 3006);

(...)

| ij) | As cordas, peles de tambores ou de instrumentos semelhantes, bem como as outras partes de instrumentos musicais (posição 9209).» |
| --- | --- |

ij)

As cordas, peles de tambores ou de instrumentos semelhantes, bem como as outras partes de instrumentos musicais (posição 9209).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 4205 00 90 | Outras obras de couro natural ou reconstituído, exceto para usos técnicos | Apenas ossos de couro e matérias-primas para o fabrico de ossos de couro. |
| ex 4206 00 00 | Obras de tripa, de baudruches, de bexiga ou de tendões | Apenas alimentos para animais de companhia e matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 4205 00 90

Outras obras de couro natural ou reconstituído, exceto para usos técnicos

Apenas ossos de couro e matérias-primas para o fabrico de ossos de couro.

ex 4206 00 00

Obras de tripa, de baudruches, de bexiga ou de tendões

baudruches

Apenas alimentos para animais de companhia e matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia.

CAPÍTULO 43

PELES COM PELO E SUAS OBRAS; PELES COM PELO ARTIFICIAIS

PELES COM PELO E SUAS OBRAS; PELES COM PELO ARTIFICIAIS

Notas do capítulo 43 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Notas do capítulo 43 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | Ressalvadas as peles em bruto da posição 4301, a expressão “peles com pelo”, na Nomenclatura, refere-se às peles curtidas ou acabadas, não depiladas, de quaisquer animais. |
| --- | --- |

«1.

| 2. | O presente capítulo não compreende:






  a) | As peles e partes de peles, de aves, com as suas penas ou penugem (posições 0505 ou 6701, conforme o caso); |
| --- | --- | --- |

2.

a)

As peles e partes de peles, de aves, com as suas penas ou penugem (posições 0505 ou 6701, conforme o caso);

| b) | Os couros e peles em bruto, não depilados, do Capítulo 41 (ver a Nota 1 c) daquele capítulo);» |
| --- | --- |

b)

Os couros e peles em bruto, não depilados, do Capítulo 41 (ver a Nota 1 c) daquele capítulo);»

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«Posição 4301: Os couros e peles da presente posição consideram-se em bruto não só quando se apresentam no seu estado natural, mas também quando tenham sido limpos e preservados da deterioração por secagem ou salga (húmida ou seca) ou mesmo quando submetidos à operação de eliminação de pelos grosseiros que em certas peles com pelo ultrapassam o comprimento dos pelos macios ou ainda à operação de descarnagem (eliminação do tecido fibroso e adiposo unido à derme).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 4301 | Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101 , 4102 ou 4103 | Todos, excluindo as peles com pelo tratadas em conformidade com o capítulo VIII do anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
  Abrange as seguintes subposições:
  ex 4301 10 00 (de visons, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): são estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 4301 30 00 (de cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): são estabelecidos requisitos específicos para couros e peles de ungulados no n.o 5 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 4301 60 00 (de raposas, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): são estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 4301 80 00 (peles com pelo de outros animais, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): exceto de ungulados, por exemplo, de marmotas, felídeos selvagens, focas e nútrias. São estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  ex 4301 90 00 (cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles): são estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 4301

Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101 , 4102 ou 4103

Todos, excluindo as peles com pelo tratadas em conformidade com o capítulo VIII do anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011, se for cumprido o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

o

o

o

o

Abrange as seguintes subposições:

ex 4301 10 00 (de visons, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): são estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 4301 30 00 (de cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): são estabelecidos requisitos específicos para couros e peles de ungulados no n.o 5 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

breitschwanz

persianer

o

o

ex 4301 60 00 (de raposas, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): são estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 4301 80 00 (peles com pelo de outros animais, inteiras, mesmo com cabeça, cauda ou patas): exceto de ungulados, por exemplo, de marmotas, felídeos selvagens, focas e nútrias. São estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

ex 4301 90 00 (cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles): são estabelecidos requisitos específicos para produtos derivados para utilizações fora da cadeia alimentar animal (peles com pelo) no n.o 14 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 51

LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS; FIOS E TECIDOS DE CRINA

LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS; FIOS E TECIDOS DE CRINA

Observações gerais

Observações gerais

Para as posições 5101 a 5103, são estabelecidos requisitos específicos para a lã e pelo não tratados no n.o 8 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

Nota do capítulo 51 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

Nota do capítulo 51 (excerto das Notas deste capítulo da NC)

| «1. | Na Nomenclatura, consideram-se:






  a) | “Lã”, a fibra natural que cobre os ovinos; |
| --- | --- | --- |

«1.

a)

“Lã”, a fibra natural que cobre os ovinos;

| b) | “Pelos finos”, os pelos de alpaca, lama (lhama), vicunha, camelo e dromedário, iaque, cabra angorá (mohair), cabra do Tibete, cabra de Caxemira ou semelhantes (exceto cabras comuns), coelho (incluindo o angorá), lebre, castor, nútria (ratão-do-banhado) e rato-almiscarado. |
| --- | --- |

b)

“Pelos finos”, os pelos de alpaca, lama (lhama), vicunha, camelo e dromedário, iaque, cabra angorá (mohair), cabra do Tibete, cabra de Caxemira ou semelhantes (exceto cabras comuns), coelho (incluindo o angorá), lebre, castor, nútria (ratão-do-banhado) e rato-almiscarado.

| c) | “Pelos grosseiros”, os pelos dos animais não mencionados anteriormente, excluindo os pelos e cerdas utilizados na fabricação de pincéis, escovas e semelhantes (posição 0502) e as crinas (posição 0511).» |
| --- | --- |

c)

“Pelos grosseiros”, os pelos dos animais não mencionados anteriormente, excluindo os pelos e cerdas utilizados na fabricação de pincéis, escovas e semelhantes (posição 0502) e as crinas (posição 0511).»

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«Na Nomenclatura, a expressão “pelos grosseiros” compreende todos os pelos de animais que não sejam de “pelos finos”, exceto a lã (posição 5101), a crina, isto é, os pelos da crineira e da cauda dos equídeos ou bovídeos (posição 0511), as cerdas de porco ou de javali, os pelos de texugo ou outros pelos para escovas e pincéis (posição 0502) (ver Nota 1 c) deste Capítulo).»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 5101 | Lã não cardada nem penteada | Abrange a lã não tratada. |
| ex 5102 | Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados | Abrange pelos finos ou grosseiros não tratados, incluindo pelos grosseiros dos flancos de bovinos ou de equídeos. |
| ex 5103 | Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos | Abrange lã ou pelos finos ou grosseiros não tratados. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 5101

Lã não cardada nem penteada

Abrange a lã não tratada.

ex 5102

Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados

Abrange pelos finos ou grosseiros não tratados, incluindo pelos grosseiros dos flancos de bovinos ou de equídeos.

ex 5103

Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos

Abrange lã ou pelos finos ou grosseiros não tratados.

CAPÍTULO 67

PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«A posição 6701 abrange:

| A) | As peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, as penas, a penugem e as partes de penas que sem se encontrarem ainda transformadas em artigos, apresentam trabalho mais adiantado do que um simples tratamento destinado a limpeza, desinfeção ou conservação (ver, a este respeito, a Nota Explicativa da posição 0505), que pode consistir, por exemplo, em branqueamento, tintura, frisagem ou gofragem. |
| --- | --- |

A)

As peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, as penas, a penugem e as partes de penas que sem se encontrarem ainda transformadas em artigos, apresentam trabalho mais adiantado do que um simples tratamento destinado a limpeza, desinfeção ou conservação (ver, a este respeito, a Nota Explicativa da posição 0505), que pode consistir, por exemplo, em branqueamento, tintura, frisagem ou gofragem.

| B) | Os artigos de peles ou de outras partes de aves, com suas penas ou penugem, os artigos de penas, de penugem ou de partes de penas, exceto os artigos de cálamos ou de outros canos de penas, mesmo que provenham de matéria-prima, em bruto ou simplesmente lavada. Por conseguinte, a posição inclui:






  1) | As penas montadas, isto é, providas de um fio metálico com vista à sua utilização, por exemplo, em chapéus e artigos de uso semelhante, bem como combinadas artificialmente pela reunião de elementos de diferentes penas. |
| --- | --- | --- |

B)

Os artigos de peles ou de outras partes de aves, com suas penas ou penugem, os artigos de penas, de penugem ou de partes de penas, exceto os artigos de cálamos ou de outros canos de penas, mesmo que provenham de matéria-prima, em bruto ou simplesmente lavada. Por conseguinte, a posição inclui:

1)

As penas montadas, isto é, providas de um fio metálico com vista à sua utilização, por exemplo, em chapéus e artigos de uso semelhante, bem como combinadas artificialmente pela reunião de elementos de diferentes penas.

| 2) | As penas reunidas entre si de modo a formarem um penacho, etc., bem como as penas e penugem coladas ou fixadas a um tecido ou outro suporte. |
| --- | --- |

2)

As penas reunidas entre si de modo a formarem um penacho, etc., bem como as penas e penugem coladas ou fixadas a um tecido ou outro suporte.

| 3) | As guarnições formadas por pássaros, partes de pássaros, penas ou penugem, para chapéus ou vestuário, as golas, boás, mantôs e qualquer outro vestuário e partes de vestuário, de penas ou penugem. |
| --- | --- |

3)

As guarnições formadas por pássaros, partes de pássaros, penas ou penugem, para chapéus ou vestuário, as golas, boás, mantôs e qualquer outro vestuário e partes de vestuário, de penas ou penugem.

| 4) | Os leques constituídos por plumas de adorno e armação de qualquer matéria. Todavia, os leques com armação de metais preciosos incluem-se na posição 7113.» |
| --- | --- |

4)

Os leques constituídos por plumas de adorno e armação de qualquer matéria. Todavia, os leques com armação de metais preciosos incluem-se na posição 7113.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 6701 00 00 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas, partes de penas, penugem e artigos destas matérias, exceto os produtos da posição 0505 , bem como os cálamos e outros canos de penas, trabalhados | Apenas peles e outras partes de aves com as suas penas ou penugem, penas e penugem, bem como partes de penas.
  Abrange artigos de peles, penas ou penugem e partes de penas em bruto ou simplesmente limpas.
  Excluindo penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares destinadas a fins não industriais como se refere no anexo XIV, capítulo II, secção 6 a), do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  São estabelecidos requisitos específicos para penas no n.o 9 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 6701 00 00

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas, partes de penas, penugem e artigos destas matérias, exceto os produtos da posição 0505 , bem como os cálamos e outros canos de penas, trabalhados

Apenas peles e outras partes de aves com as suas penas ou penugem, penas e penugem, bem como partes de penas.

Abrange artigos de peles, penas ou penugem e partes de penas em bruto ou simplesmente limpas.

Excluindo penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares destinadas a fins não industriais como se refere no anexo XIV, capítulo II, secção 6 a), do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

São estabelecidos requisitos específicos para penas no n.o 9 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 71

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÉ), E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÉ), E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 7101 21 00 | Pérolas cultivadas, em bruto | Inclui ostras impróprias para consumo humano, que contenham uma ou mais pérolas cultivadas, conservadas em salmoura ou por outros métodos, e acondicionadas em embalagens hermeticamente fechadas.
  Abrange pérolas cultivadas, em bruto, tal como referido no anexo XIV, capítulo IV, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a menos que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 7101 21 00

Pérolas cultivadas, em bruto

Inclui ostras impróprias para consumo humano, que contenham uma ou mais pérolas cultivadas, conservadas em salmoura ou por outros métodos, e acondicionadas em embalagens hermeticamente fechadas.

Abrange pérolas cultivadas, em bruto, tal como referido no anexo XIV, capítulo IV, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a menos que estejam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento.

o

o

o

o

CAPÍTULO 95

BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA DESPORTO; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA DESPORTO; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«Para serem incluídas aqui, as diversões de parques e feiras, os circos, as coleções de animais e os teatros ambulantes devem, em princípio, compreender tudo o que for essencial à sua atuação normal. Esta posição compreende, portanto, desde que o seu agrupamento constitua uma atração que se destine ao divertimento público, os conjuntos compreendendo artigos tais como barracas, animais, instrumentos e aparelhos musicais, grupos eletrogéneos, transformadores, motores, aparelhos de iluminação, cadeiras, armas e munições, etc., que, apresentados isoladamente, seriam classificados noutras posições da Nomenclatura.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 9508 10 00 | Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes | Apenas animais vivos. |
| ex 9508 30 | Atrações de parques e feiras | Apenas animais vivos. |
| ex 9508 40 | Teatros ambulantes | Apenas animais vivos. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 9508 10 00

Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes

Apenas animais vivos.

ex 9508 30

Atrações de parques e feiras

Apenas animais vivos.

ex 9508 40

Teatros ambulantes

Apenas animais vivos.

CAPÍTULO 96

OBRAS DIVERSAS

OBRAS DIVERSAS

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«São consideradas “trabalhadas", na aceção da posição 9601, as matérias que sofreram um trabalho que exceda a simples preparação prevista para cada uma delas nas diferentes posições referentes à matéria-prima (ver as Notas Explicativas das posições 0505 a 0508). São, assim, classificados na posição 9601 as folhas, placas, varetas, pedaços ou peças de marfim, etc., cortados em forma determinada (incluindo a quadrada ou retangular), polidos ou ainda trabalhados por esmerilagem, perfuração, fresagem, torneamento, etc. Todavia, os artigos desta espécie reconhecíveis como partes de obras incluídas noutras posições da Nomenclatura excluem-se da posição 9601. Isso acontece, por exemplo, com as teclas de piano e com as placas de coronhas de armas, que se classificam, respetivamente, nas posições 9209 e 9305. Pelo contrário, permanecem classificadas na posição 9601 as matérias trabalhadas que não sejam reconhecíveis como partes de obras. Tal é o caso das simples arruelas (anilhas) ou discos, das placas ou varetas para incrustação, das plaquetas destinadas à fabricação de teclas de piano, etc.

A posição 9602 compreende as folhas de gelatina não endurecida, recortadas em forma diferente da quadrada ou retangular; as folhas recortadas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas à superfície, incluem-se na posição 3503 e, em certos casos (cartões postais, por exemplo), no Capítulo 49 (ver a esse respeito a Nota Explicativa da posição 3503). As obras de gelatina não endurecida compreendem, por exemplo:

| (i) | Os pequenos discos destinados a fixar as ponteiras de tacos de bilhar. |
| --- | --- |

(i)

Os pequenos discos destinados a fixar as ponteiras de tacos de bilhar.

| (ii) | As cápsulas para produtos farmacêuticos e para combustível de isqueiros.» |
| --- | --- |

(ii)

As cápsulas para produtos farmacêuticos e para combustível de isqueiros.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 9602 00 00 | Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de massas ou pastas para modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 3503 , e obras de gelatina não endurecida | Abrange cápsulas vazias de gelatina não endurecida para consumo humano ou animal; são estabelecidos requisitos específicos para consumo animal no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 9602 00 00

Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de massas ou pastas para modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 3503 , e obras de gelatina não endurecida

Abrange cápsulas vazias de gelatina não endurecida para consumo humano ou animal; são estabelecidos requisitos específicos para consumo animal no n.o 5 do quadro 1 do anexo XIV, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

o

o

CAPÍTULO 97

OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGUIDADES

OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGUIDADES

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Excerto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

«A)   A posição compreende as coleções e espécimes para coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia, tais como:

| (1) | Os animais de qualquer espécie conservados secos ou num líquido; os animais embalsamados para coleções. |
| --- | --- |

(1)

Os animais de qualquer espécie conservados secos ou num líquido; os animais embalsamados para coleções.

| (2) | Os ovos vazios; os insetos em caixas, em quadros-vitrines, etc. (exceto os montados em bijutaria e bibelôs); as conchas vazias (exceto as de uso industrial). |
| --- | --- |

(2)

Os ovos vazios; os insetos em caixas, em quadros-vitrines, etc. (exceto os montados em bijutaria e bibelôs); as conchas vazias (exceto as de uso industrial).

| (3) | As sementes e plantas, secas ou conservadas em líquidos; os herbários. |
| --- | --- |

(3)

As sementes e plantas, secas ou conservadas em líquidos; os herbários.

| (4) | As rochas e os minerais escolhidos (exceto as pedras preciosas ou semipreciosas, do Capítulo 71); os fósseis (matérias petrificadas). |
| --- | --- |

(4)

As rochas e os minerais escolhidos (exceto as pedras preciosas ou semipreciosas, do Capítulo 71); os fósseis (matérias petrificadas).

| (5) | As peças de osteologia (esqueletos, crânios, ossos). |
| --- | --- |

(5)

As peças de osteologia (esqueletos, crânios, ossos).

| (6) | As peças anatómicas e patológicas.» |
| --- | --- |

(6)

As peças anatómicas e patológicas.»

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 9705 | Coleções e peças de coleção que apresentem um interesse arqueológico, etnográfico, histórico, zoológico, botânico, mineralógico, anatómico, paleontológico ou numismático | Apenas produtos derivados de animais.
  Exclui os troféus de caça e outras preparações de qualquer espécie animal que tenha sido submetida a um tratamento taxidérmico completo que garanta a sua conservação à temperatura ambiente.
  Exclui os troféus de caça e outras preparações de outras espécies que não ungulados e aves (tratadas ou não).
  São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis aos troféus de caça no n.o 6 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 9705

Coleções e peças de coleção que apresentem um interesse arqueológico, etnográfico, histórico, zoológico, botânico, mineralógico, anatómico, paleontológico ou numismático

Apenas produtos derivados de animais.

Exclui os troféus de caça e outras preparações de qualquer espécie animal que tenha sido submetida a um tratamento taxidérmico completo que garanta a sua conservação à temperatura ambiente.

Exclui os troféus de caça e outras preparações de outras espécies que não ungulados e aves (tratadas ou não).

São estabelecidos requisitos específicos aplicáveis aos troféus de caça no n.o 6 do quadro 2 do anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

CAPÍTULO 99

CÓDIGOS ESPECIAIS DA NOMENCLATURA COMBINADA

CÓDIGOS ESPECIAIS DA NOMENCLATURA COMBINADA

Subcapítulo II

Subcapítulo II

Códigos estatísticos aplicáveis a determinados movimentos específicos de mercadorias

Códigos estatísticos aplicáveis a determinados movimentos específicos de mercadorias

Observações gerais

Observações gerais

O presente capítulo abrange as mercadorias originárias de países terceiros e destinadas a provisões de bordo e de paiol na União sob o regime de trânsito aduaneiro (T1).

| Código NC | Designação | Qualificação e explicação |
| --- | --- | --- |
| 1) | 2) | 3) |
| ex 9930 24 00 | Mercadorias dos Capítulos 1 a 24 da NC, destinadas a provisões de bordo e de paiol | Abrange produtos de origem animal e produtos compostos destinados ao abastecimento de navios, conforme previsto nos artigos 21.o e 29.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão  (*4). |
| ex 9930 99 00 | Outras mercadorias destinadas a provisões de bordo e de paiol | Abrange produtos de origem animal e produtos compostos destinados ao abastecimento de navios, conforme previsto nos artigos 21.o e 29.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124. |

Código NC

Designação

Qualificação e explicação

1)

2)

3)

ex 9930 24 00

Mercadorias dos Capítulos 1 a 24 da NC, destinadas a provisões de bordo e de paiol

Abrange produtos de origem animal e produtos compostos destinados ao abastecimento de navios, conforme previsto nos artigos 21.o e 29.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão  (*4).

o

*4

ex 9930 99 00

Outras mercadorias destinadas a provisões de bordo e de paiol

Abrange produtos de origem animal e produtos compostos destinados ao abastecimento de navios, conforme previsto nos artigos 21.o e 29.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124.

o

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

5

o

o

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o

o

o

o

o

o

o

(6)  
  JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

7

o

o

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1125/2006 da Comissão, de 21 de julho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 200 de 22.7.2006, p. 3).

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

*2

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o

(*3)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

*3

in vitro

(*4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).

*4

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o

o

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| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/65 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/65

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1323 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

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o

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ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem  (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 270,4
  256,6 | 9
  13 | BR
  TH |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem  (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

270,4

256,6

9

13

BR

TH

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»

1

o

o

---

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/68 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/68

---

REGULAMENTO (UE) 2022/1324 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para acetocloro, afidopiropena, benzovindiflupir, bifentrina, boscalide, buprofezina, carbendazime, clorantraniliprol, ciclaniliprole, cipermetinas (incluindo alfa- e zeta-cipermetrina), dicamba, fenazaquina, flonicamide, fluazifope-P, fluensulfone, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, glifosato, isofetamida, cresoxime-metilo, mandestrobina, mesotriona, metaflumizona, metconazol, metopreno, pendimetalina, pentiopirade, picoxistrobina, propiconazol, pidiflumetofena, piraclostrobina, piriofenona, piriproxifena, espirotetramato, tebuconazol, tiabendazol, tolclofos-metilo e tolfenpirade (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para acetocloro, afidopiropena, benzovindiflupir, bifentrina, boscalide, buprofezina, carbendazime, clorantraniliprol, ciclaniliprole, cipermetinas (incluindo alfa- e zeta-cipermetrina), dicamba, fenazaquina, flonicamide, fluazifope-P, fluensulfone, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, glifosato, isofetamida, cresoxime-metilo, mandestrobina, mesotriona, metaflumizona, metconazol, metopreno, pendimetalina, pentiopirade, picoxistrobina, propiconazol, pidiflumetofena, piraclostrobina, piriofenona, piriproxifena, espirotetramato, tebuconazol, tiabendazol, tolclofos-metilo e tolfenpirade (2).

| (2) | Tinham sido estabelecidos, nos anexos II e III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, limites máximos de resíduos (LMR) para essas substâncias, com exceção das substâncias afidopiropena, fluensulfone, pidiflumetofena e tolfenpirade, em relação às quais não foram fixados LMR específicos nem se incluíram as substâncias no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que é aplicável o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Tinham sido estabelecidos, nos anexos II e III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, limites máximos de resíduos (LMR) para essas substâncias, com exceção das substâncias afidopiropena, fluensulfone, pidiflumetofena e tolfenpirade, em relação às quais não foram fixados LMR específicos nem se incluíram as substâncias no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que é aplicável o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.

| (4) | A União formulou reservas (4) (5) junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas quanto aos LCX propostos para as seguintes combinações produto/pesticida: acetocloro (todos os produtos), afidopiropena (todos os produtos), bifentrina (todos os produtos), boscalide (subgrupo frutos de pomóideas), buprofezina (todos os produtos), carbendazime (todos os produtos), ciclaniliprole (todos os produtos), cipermetrina (incluindo alfa e zeta-cipermetrina) (todos os produtos), dicamba (todos os produtos), flonicamide (todos os produtos), fluazifope-P (bagas de sabugueiro-preto, morangos), fluensulfone (todos os produtos), fosetil-Al (grãos de café), glifosato (todos os produtos), mandestrobina (sementes de colza), metaflumizona (uva), metconazol (todos os produtos), metopreno (todos os produtos), pentiopirade (todos os produtos), picoxistrobina (todos os produtos), propiconazol (todos os produtos), pidiflumetofena (todos os produtos), tebuconazol (todos os produtos), tolclofos-metilo (batatas) e tolfenpirade (todos os produtos). |
| --- | --- |

(4)

A União formulou reservas (4) (5) junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas quanto aos LCX propostos para as seguintes combinações produto/pesticida: acetocloro (todos os produtos), afidopiropena (todos os produtos), bifentrina (todos os produtos), boscalide (subgrupo frutos de pomóideas), buprofezina (todos os produtos), carbendazime (todos os produtos), ciclaniliprole (todos os produtos), cipermetrina (incluindo alfa e zeta-cipermetrina) (todos os produtos), dicamba (todos os produtos), flonicamide (todos os produtos), fluazifope-P (bagas de sabugueiro-preto, morangos), fluensulfone (todos os produtos), fosetil-Al (grãos de café), glifosato (todos os produtos), mandestrobina (sementes de colza), metaflumizona (uva), metconazol (todos os produtos), metopreno (todos os produtos), pentiopirade (todos os produtos), picoxistrobina (todos os produtos), propiconazol (todos os produtos), pidiflumetofena (todos os produtos), tebuconazol (todos os produtos), tolclofos-metilo (batatas) e tolfenpirade (todos os produtos).

| (5) | Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») identificou um potencial risco de efeitos agudos por ingestão de tiabendazol em batatas doces (6). Por conseguinte, o LCX em causa não será incluído no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») identificou um potencial risco de efeitos agudos por ingestão de tiabendazol em batatas doces (6). Por conseguinte, o LCX em causa não será incluído no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR.

| (6) | Os LCX para os quais a União não apresentou reservas junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas e para os quais a Autoridade não identificou um potencial risco de efeitos agudos por ingestão, que dizem respeito a determinados LCX para benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo, são seguros para os consumidores na União (7). Estes LCX devem, por conseguinte, ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR, exceto quando disserem respeito a produtos que não constam do anexo I do referido regulamento ou quando estiverem estabelecidos a um nível inferior ao dos LMR atuais. Por conseguinte, não devem ser introduzidas alterações no que diz respeito aos LMR para clorantraniliprol, cresoxime-metilo, mesotriona, pendimetalina, piriofenona, piriproxifena e tebuconazol. |
| --- | --- |

(6)

Os LCX para os quais a União não apresentou reservas junto do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas e para os quais a Autoridade não identificou um potencial risco de efeitos agudos por ingestão, que dizem respeito a determinados LCX para benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo, são seguros para os consumidores na União (7). Estes LCX devem, por conseguinte, ser incluídos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR, exceto quando disserem respeito a produtos que não constam do anexo I do referido regulamento ou quando estiverem estabelecidos a um nível inferior ao dos LMR atuais. Por conseguinte, não devem ser introduzidas alterações no que diz respeito aos LMR para clorantraniliprol, cresoxime-metilo, mesotriona, pendimetalina, piriofenona, piriproxifena e tebuconazol.

| (7) | Com base no relatório científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(7)

Com base no relatório científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-44%252FFINAL%252520REPORT%252FRep21_CACe.pdf

2

Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius. Apêndice III. 44.a sessão. Sessão virtual, 8-15, 17-18 de novembro e 14 de dezembro de 2021.

a

(3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

3

o

(4)  Observações da União Europeia ao Codex CX/PR 21/52/5(REV): https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FCRDs%252Fpr52_CRD22x.pdf

4

(5)  
  Report of the 52nd session of the Codex Committee on Pesticide Residues (Relatório da 52.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas) REP21/PR: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FREPORT%252FFINAL%2BREPORT%252FREP21_PR52e.pdf

5

Report of the 52nd session of the Codex Committee on Pesticide Residues

a

(6)  
  Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 52.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2021;19(8):6766.

6

Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues

a

EFSA Journal

(7)  
  Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR) [Apoio científico para a preparação de uma posição da UE na 52.a sessão do Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas (CCPR)]. EFSA Journal 2021;19(8):6766.

7

Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues

a

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | no anexo II, as colunas respeitantes às substâncias benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo passam a ter a seguinte redação:



  «ANEXO II

  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)



















  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR ( (1) | Benzovindiflupir | Boscalide (R) (L) | Fenazaquina (L) | Fluazifope-P (soma de todos os isómeros constituintes do fluazifope, respetivos ésteres e conjugados, expressa em fluazifope) | Flupiradifurona | Fluxapiroxade (L) | Isofetamida | Metaflumizona (soma dos isómeros E e Z) | Piraclostrobina (L) | Espirotetramato e espirotetramato-enol (soma de), expressos em espirotetramato (R) | Tiabendazol (R) | Tolclofos-metilo (L) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | | | | | | | | | | 0,01  (*1) |
| 0110000 | Citrinos | 0,01  (*1) | 2 (+) | 0,3 | 0,01  (*1) | | | 0,01  (*1) | | 2 | 0,5 | 7 | |
| 0110010 | Toranjas | | (+) | (+) | | 3 | 0,6 | | 0,02  (*1) | | | | |
| 0110020 | Laranjas | | (+) | (+) | | 3 | 1,5 | | 3 | | | | |
| 0110030 | Limões | | (+) | (+) | | 1,5 | 1 | | 2 | | | | |
| 0110040 | Limas | | (+) | (+) | | 1,5 | 1 | | 2 | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | (+) | (+) | | 1,5 | 1 | | 0,02  (*1) | | | | |
| 0110990 | Outros (2) | | (+) | | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | | 0,02  (*1) | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01  (*1) | | | 0,01  (*1) | 0,02 | 0,04 | 0,01  (*1) | 0,02  (*1) | | 0,5 | 0,02  (*1) | |
| 0120010 | Amêndoas | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120040 | Castanhas | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120050 | Cocos | | 0,05  (*1)(+) | 0,01  (*1) | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120060 | Avelãs | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120090 | Pinhões | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120100 | Pistácios | | 1 (+) | 0,02 | | | | | | 1 | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0120990 | Outros (2) | | 0,05  (*1)(+) | 0,02 | | | | | | 0,02  (*1) | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,2 | | 0,15 | 0,01  (*1) | 0,6 | 0,9 | 0,6 | | 0,5 | 0,7 | | |
| 0130010 | Maçãs | | 2 (+) | (+) | | | | | 0,9 | | | 4 (+) | |
| 0130020 | Peras | | 1,5 (+) | (+) | | | | | 0,02  (*1) | | | 4 | |
| 0130030 | Marmelos | | 1,5 (+) | (+) | | | | | 0,02  (*1) | | | 3 | |
| 0130040 | Nêsperas | | 0,01  (*1) | (+) | | | | | 0,02  (*1) | | | 3 | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | 0,01  (*1) | (+) | | | | | 0,02  (*1) | | | 3 | |
| 0130990 | Outros (2) | | 0,01  (*1) | | | | | | 0,02  (*1) | | | 0,01  (*1) | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,01  (*1) | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | | | 0,02  (*1) | | 3 | 0,01  (*1) | |
| 0140010 | Damascos | | 5 (+) | | | | 1,5 | 3 | | 1 | | | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | | 5 (+) | | | | 3 | 4 | | 3 | | | |
| 0140030 | Pêssegos | | 5 (+) | | | | 1,5 | 3 | | 0,3 | | | |
| 0140040 | Ameixas | | 3 (+) | | | | 1,5 | 0,8 | | 0,8 | | | |
| 0140990 | Outros (2) | | 0,01  (*1) | | | | 0,01  (*1) | 0,01  (*1) | | 0,02  (*1) | | | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | | | | | | | | 0,02  (*1) | | | 0,01  (*1) | |
| 0151000 | a) | uvas |

1)

no anexo II, as colunas respeitantes às substâncias benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR ( (1)

Benzovindiflupir

Boscalide (R) (L)

Fenazaquina (L)

Fluazifope-P (soma de todos os isómeros constituintes do fluazifope, respetivos ésteres e conjugados, expressa em fluazifope)

Flupiradifurona

Fluxapiroxade (L)

Isofetamida

Metaflumizona (soma dos isómeros E e Z)

Piraclostrobina (L)

Espirotetramato e espirotetramato-enol (soma de), expressos em espirotetramato (R)

Tiabendazol (R)

Tolclofos-metilo (L)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0,01  (*1)

0110000

Citrinos

0,01  (*1)

2 (+)

0,3

0,01  (*1)

0,01  (*1)

2

0,5

7

0110010

Toranjas

(+)

(+)

3

0,6

0,02  (*1)

0110020

Laranjas

(+)

(+)

3

1,5

3

0110030

Limões

(+)

(+)

1,5

1

2

0110040

Limas

(+)

(+)

1,5

1

2

0110050

Tangerinas

(+)

(+)

1,5

1

0,02  (*1)

0110990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0120000

Frutos de casca rija

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02

0,04

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,5

0,02  (*1)

0120010

Amêndoas

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120020

Castanhas-do-brasil

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120030

Castanhas-de-caju

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120040

Castanhas

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120050

Cocos

0,05  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0120060

Avelãs

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120070

Nozes-de-macadâmia

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120080

Nozes-pecãs

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120090

Pinhões

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120100

Pistácios

1 (+)

0,02

1

0120110

Nozes comuns

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0120990

Outros (2)

0,05  (*1)(+)

0,02

0,02  (*1)

0130000

Frutos de pomóideas

0,2

0,15

0,01  (*1)

0,6

0,9

0,6

0,5

0,7

0130010

Maçãs

2 (+)

(+)

0,9

4 (+)

0130020

Peras

1,5 (+)

(+)

0,02  (*1)

4

0130030

Marmelos

1,5 (+)

(+)

0,02  (*1)

3

0130040

Nêsperas

0,01  (*1)

(+)

0,02  (*1)

3

0130050

Nêsperas-do-japão

0,01  (*1)

(+)

0,02  (*1)

3

0130990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0140000

Frutos de prunóideas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

3

0,01  (*1)

0140010

Damascos

5 (+)

1,5

3

1

0140020

Cerejas (doces)

5 (+)

3

4

3

0140030

Pêssegos

5 (+)

1,5

3

0,3

0140040

Ameixas

3 (+)

1,5

0,8

0,8

0140990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0151000

a)

uvas

1

5 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

3

3

4

2

0151010

Uvas de mesa

(+)

0,3

0151020

Uvas para vinho

(+)

2

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0,01  (*1)

6 (+)

0,4 (+)

0,3

0,4

4

4

1,5

0,3

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0,01  (*1)

10 (+)

0,01  (*1)

0,08

6

0,01  (*1)

7

0,02  (*1)

0153010

Amoras silvestres

(+)

3

0153020

Bagas de Rubus caesius

(+)

2

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

(+)

3

0153990

Outros (2)

(+)

2

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

15 (+)

0,01  (*1)

1,5

0154010

Mirtilos

0,01  (*1)

(+)

0,3

4

7

4

4

0154020

Airelas

0,01  (*1)

(+)

0,1

0,01  (*1)

0,01  (*1)

4

3

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0,01  (*1)

(+)

0,3

0,01  (*1)

0,01  (*1)

4

3

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0,01  (*1)

(+)

0,3

0,01  (*1)

0,01  (*1)

4

3

0154050

Bagas de roseira-brava

0,01  (*1)

(+)

0,3

0,01  (*1)

0,01  (*1)

4

3

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,01  (*1)

(+)

0,1

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

3

0154070

Azarolas

0,2

(+)

0,1

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,6

3

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0,01  (*1)

(+)

0,1

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

3

0154990

Outros (2)

0,01  (*1)

(+)

0,1

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

3

0160000

Frutos diversos de

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0161010

Tâmaras

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0161020

Figos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0161030

Azeitonas de mesa

0,01  (*1)

5

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

1,5

0,01  (*1)

0161040

Cunquates

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1

0,01  (*1)

2

0,02  (*1)

7

0161050

Carambolas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0161060

Dióspiros/Caquis

0,2

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,6

0,02  (*1)

0,4

0,01  (*1)

0161070

Jamelões

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0161990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

5 (+)

0,02  (*1)

3

0162020

Líchias

0,01  (*1)

0,02  (*1)

15

0162030

Maracujás

0,01  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0162050

Cainitos

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0162060

Caquis americanos

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0162990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0163010

Abacates

0,01  (*1)

0,6

0,01  (*1)

0,2

0,4

20 (+)

0163020

Bananas

0,6 (+)

0,01  (*1)

3

0,02  (*1)

0,4

6

0163030

Mangas

2

0,01  (*1)

0,7

0,6

0,3

7

0163040

Papaias

0,01  (*1)

0,01  (*1)

1

0,07

0,4

10

0163050

Romãs

2

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,4

0,01  (*1)

0163060

Anonas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0163070

Goiabas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

2

0,01  (*1)

0163080

Ananases

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,3

0,15

0,01  (*1)

0163090

Fruta-pão

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0163100

Duriangos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0163110

Corações-da-índia

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0163990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0,02

2 (+)

0,15

0,05

0,3 (+)

0,02  (*1)

0,8

0,04 (+)

0,2

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0,02

2

0,05

0,2 (+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0212010

Mandiocas

(+)

0,01  (*1)

(+)

0,01  (*1)

0212020

Batatas-doces

(+)

0,01  (*1)

(+)

3

0212030

Inhames

(+)

0,15

(+)

0,01  (*1)

0212040

Ararutas

(+)

0,01  (*1)

(+)

0,01  (*1)

0212990

Outros (2)

0,01  (*1)

(+)

0,01  (*1)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0,9

0,9 (+)

0,07

0,01  (*1)

0213010

Beterrabas

0,01  (*1)

4 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213020

Cenouras

0,01  (*1)

2 (+)

0,4

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213030

Aipos-rábanos

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213040

Rábanos-rústicos

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213050

Tupinambos

0,02

2 (+)

0,5

(+)

0,06

0,01  (*1)

0213060

Pastinagas

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213080

Rabanetes

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,1 (+)

0213090

Salsifis

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213100

Rutabagas

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213110

Nabos

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,5

0,01  (*1)

0213990

Outros (2)

0,01  (*1)

2 (+)

0,5

(+)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0220000

Bolbos

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0220010

Alhos

0,02

5 (+)

0,3

0,2 (+)

0,3

0,3

0220020

Cebolas

0,02

5 (+)

0,3

0,2 (+)

1,5

0,4

0220030

Chalotas

0,02

5 (+)

0,3

0,2 (+)

0,3

0,3

0220040

Cebolinhas

0,09

6 (+)

0,01  (*1)

0,7 (+)

1,5

0,9

0220990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,5 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0230000

Frutos de hortícolas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

3 (+)

0,6

1

0231010

Tomates

0,9

(+)

0,05 (+)

0,06

0,7

1,5

0,7 (+)

0,3

0231020

Pimentos

1

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,9

3

1,5 (+)

0,5

0231030

Beringelas

0,9

(+)

0,01  (*1)

1

1

1,5

0,7

0,3

0231040

Quiabos

1

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,9

3

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0231990

Outros (2)

1

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

3

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0,08

4 (+)

0,03

0,6

0,2

1

0,4

0,5

0,2

0232010

Pepinos

(+)

0,15

0232020

Cornichões

(+)

0,01  (*1)

(+)

0232030

Aboborinhas

(+)

0,01  (*1)

0232990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,01  (*1)

3 (+)

0,01  (*1)

0,15

0,01  (*1)

0,5

0,2

0233010

Melões

(+)

0,07

0,01  (*1)

1

0233020

Abóboras

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0233030

Melancias

(+)

0,07

0,15

0,02  (*1)

0233990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,01  (*1)

0,05 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,05

0,15

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,04

1,5

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,9

0,9 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

5 (+)

0,6

0,5

1

0241010

Brócolos

(+)

2 (+)

0,02  (*1)(+)

(+)

0241020

Couves-flor

(+)

0,2 (+)

0,5 (+)

(+)

0241990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

5 (+)

0242010

Couves-de-bruxelas

(+)

0,09

0,4 (+)

1

0,3

0,3 (+)

(+)

0242020

Couves-de-repolho

(+)

0,3

0,5 (+)

0,15

0,4

2

(+)

0242990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

9 (+)

1,5

7

0243010

Couves-chinesas

(+)

0,01  (*1)

4 (+)

8 (+)

0243020

Couves-de-folhas

(+)

5

0,15 (+)

0,02  (*1)

0243990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

5 (+)

0,09

0,15 (+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

1,5 (+)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0,01  (*1)

50 (+)

0,01  (*1)

0,02

4 (+)

7

0,01  (*1)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

20 (+)

10

0,9 (+)

0251020

Alfaces

(+)

6

(+)

20

6 (+)

2

2 (+)

0251030

Escarolas

(+)

0,07

(+)

0,01  (*1)

0,02  (*1)(+)

0,4

0,9 (+)

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

20 (+)

10

0,9 (+)

0251050

Agriões-de-sequeiro

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

20 (+)

10

0,9 (+)

0251060

Rúculas/Erucas

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

20 (+)

10

0,9 (+)

0251070

Mostarda-castanha

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

20 (+)

10

0,9 (+)

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

20 (+)

10

0,9 (+)

0251990

Outros (2)

(+)

6

(+)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

10

0,9 (+)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02

6

3 (+)

20

0,02  (*1)

7

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0252010

Espinafres

50 (+)

(+)

0,6

0252020

Beldroegas

0,9 (+)

(+)

0,02  (*1)

0252030

Acelgas

30 (+)

(+)

1,5

0252990

Outros (2)

0,9 (+)

(+)

0,02  (*1)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,7

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,07

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

7

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0,01  (*1)

7 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,07

6 (+)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,09

0,03

0,15

0,01  (*1)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

1

50 (+)

0,02  (*1)

0,02

6

3 (+)

20

0,04  (*1)

2

4

0,02  (*1)

0256010

Cerefólios

(+)

(+)

0,7

0256020

Cebolinhos

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256030

Folhas de aipo

(+)

(+)

0,7

0256040

Salsa

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256050

Salva

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256060

Alecrim

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256070

Tomilho

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256080

Manjericão e flores comestíveis

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256090

Louro

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256100

Estragão

(+)

(+)

0,02  (*1)

0256990

Outros (2)

(+)

(+)

0,02  (*1)

0260000

Leguminosas frescas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

5 (+)

1,5

0,5

2

0,6

0,6

2

0260020

Feijões (sem vagem)

3 (+)

0,01  (*1)

0,4

0,09

0,01  (*1)

0,3

1,5

0260030

Ervilhas (com vagem)

5 (+)

2

0,5

2

0,6

0,6

2

0260040

Ervilhas (sem vagem)

3 (+)

1,5

0,4

0,3

0,01  (*1)

0,15

1,5

0260050

Lentilhas

3 (+)

0,01  (*1)

0,4

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

1,5

0260990

Outros (2)

0,06 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0270010

Espargos

0,01  (*1)

0,9 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0270020

Cardos

0,01  (*1)

0,9 (+)

0,3

9 (+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0270030

Aipos

0,01  (*1)

9 (+)

0,3

9 (+)

1,5

4

0270040

Funchos

0,01  (*1)

9 (+)

0,3

9 (+)

1,5

4

0270050

Alcachofras

0,01  (*1)

5 (+)

0,9

0,4 (+)

3

1

0270060

Alhos-franceses

0,09

9 (+)

0,01  (*1)

0,7 (+)

0,8

0,9

0270070

Ruibarbos

0,01  (*1)

0,9 (+)

0,3

9 (+)

0,02  (*1)

4

0270080

Rebentos de bambu

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0270090

Palmitos

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0270990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,5 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,2

3 (+)

0,01  (*1)

4

3

0,09

0,02  (*1)

2

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0300010

Feijões

(+)

0,3 (+)

0,3

0300020

Lentilhas

(+)

0,4 (+)

0,5

0300030

Ervilhas

(+)

0,4 (+)

0,3

0300040

Tremoços

(+)

0,2 (+)

0,05

0300990

Outros (2)

(+)

0,01  (*1)(+)

0,3

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,15

1 (+)

9

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401020

Amendoins

0,04

1 (+)

0,01  (*1)

0,04

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,04

0,02  (*1)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,15

1 (+)

9

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401040

Sementes de sésamo

0,01  (*1)

1 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401050

Sementes de girassol

0,01  (*1)

1 (+)

0,1

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,3

0,02  (*1)

0401060

Sementes de colza

0,2

1 (+)

9

0,3

0,9

0,015

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401070

Sementes de soja

0,08

3 (+)

15

1,5

0,15

0,01  (*1)

0,2

0,2

4

0401080

Sementes de mostarda

0,15

1 (+)

4

0,3

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401090

Sementes de algodão

0,15

1 (+)

0,7

0,8

0,5

0,01  (*1)

0,05

0,3

0,4

0401100

Sementes de abóbora

0,01  (*1)

1 (+)

5

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0401110

Sementes de cártamo

0,01  (*1)

1 (+)

9

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401120

Sementes de borragem

0,01  (*1)

1 (+)

4

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,15

1 (+)

9

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01  (*1)

1 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0401150

Sementes de rícino

0,01  (*1)

1 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,9

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2

0,02  (*1)

0401990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,06 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

5

0,01  (*1)

1,5

0402020

Sementes de palmeira

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0402030

Frutos de palmeiras

0,01  (*1)

0,8

0,02  (*1)

0402040

Frutos de mafumeira

0,01  (*1)

0,8

0,02  (*1)

0402990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0500000

CEREAIS

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0500010

Cevada

1,5

4 (+)

3

3 (+)

0,02  (*1)

1

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0,01  (*1)

0,15 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0500030

Milho

0,02

0,15 (+)

0,02

0,01  (*1)(+)

0,04

0,02  (*1)

0500040

Milho-miúdo

0,01  (*1)

0,15 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0500050

Aveia

1,5

4 (+)

0,01  (*1)

3 (+)

0,02  (*1)

1

0500060

Arroz

0,01  (*1)

0,15 (+)

0,01  (*1)

5 (+)

0,02  (*1)

0,09

0500070

Centeio

0,1

0,8 (+)

0,01  (*1)

0,4 (+)

0,02  (*1)

0,2

0500080

Sorgo

0,01  (*1)

0,15 (+)

3

0,8 (+)

0,02  (*1)

0,5

0500090

Trigo

0,1

0,8 (+)

1

0,4 (+)

0,02  (*1)

0,2

0500990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,15 (+)

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0610000

Chás

0,05  (*1)

40

9 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0620000

Grãos de café

0,15

0,05  (*1)(+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

1

0,2

0,15

0,3

0,1  (*1)

0630000

Infusões de plantas de

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0,9 (+)

0,04  (*1)(+)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0631010

Camomila

(+)

(+)

0631020

Hibisco

(+)

(+)

0631030

Rosa

(+)

(+)

0631040

Jasmim

(+)

(+)

0631050

Tília

(+)

(+)

0631990

Outros (2)

(+)

(+)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0,9 (+)

0,04  (*1)(+)

30 (+)

50

0632010

Morangueiro

(+)

(+)

(+)

0632020

Rooibos

(+)

(+)

(+)

0632030

Erva-mate

(+)

(+)

(+)

0632990

Outros (2)

(+)

(+)

(+)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

3 (+)

4 (+)

2 (+)

0,1  (*1)

0633010

Valeriana

(+)

(+)

(+)

0633020

Ginseng

(+)

(+)

(+)

0633990

Outros (2)

(+)

(+)

(+)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0,01  (*1)(+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0640000

Grãos de cacau

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0650000

Alfarrobas

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0700000

LÚPULOS

0,05  (*1)

80 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)(+)

10

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

15

15

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0800000

ESPECIARIAS

(+)

0810000

Especiarias - sementes

0,05  (*1)

0,9 (+)

0,05  (*1)

0,03  (*1)(+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0810010

Anis

(+)

(+)

0810020

Cominho-preto

(+)

(+)

0810030

Aipo

(+)

(+)

0810040

Coentro

(+)

(+)

0810050

Cominho

(+)

(+)

0810060

Endro/Aneto

(+)

(+)

0810070

Funcho

(+)

(+)

0810080

Feno-grego (fenacho)

(+)

(+)

0810090

Noz-moscada

(+)

(+)

0810990

Outros (2)

(+)

(+)

0820000

Especiarias - frutos

0,05  (*1)

0,9 (+)

0,05  (*1)

0,03  (*1)(+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

(+)

(+)

0820020

Pimenta-de-sichuan

(+)

(+)

0820030

Alcaravia

(+)

(+)

0820040

Cardamomo

(+)

(+)

0820050

Bagas de zimbro

(+)

(+)

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

(+)

(+)

0820070

Baunilha

(+)

(+)

0820080

Tamarindos

(+)

(+)

0820990

Outros (2)

(+)

(+)

0830000

Especiarias - casca

0,05  (*1)

0,9 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0830010

Canela

(+)

0830990

Outros (2)

(+)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

(+)

(+)

0840010

Alcaçuz

0,05  (*1)

0,4 (+)

0,05  (*1)

4 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0840020

Gengibre (10)

(+)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,15

0,4 (+)

0,05  (*1)

4 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0840040

Rábano-rústico (11)

(+)

0840990

Outros (2)

0,05  (*1)

0,4 (+)

0,05  (*1)

4 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

0,05  (*1)

0,9 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0850010

Cravinho

(+)

0850020

Alcaparras

(+)

0850990

Outros (2)

(+)

0860000

Especiarias - estigmas

0,05  (*1)

0,9 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0860010

Açafrão

(+)

0860990

Outros (2)

(+)

0870000

Especiarias - arilos

0,05  (*1)

0,9 (+)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,1  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0870010

Macis

(+)

0870990

Outros (2)

(+)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,01  (*1)

0,4 (+)

0,5

0,4 (+)

0,2

0,06

0900020

Canas-de-açúcar

0,4

7 (+)

0,01  (*1)

3 (+)

0,08

0,02  (*1)

0900030

Raízes de chicória

0,01  (*1)

0,4 (+)

0,01  (*1)

0,3 (+)

0,5

0,07

0900990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,5

0,01  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

0,01  (*1)

0,05  (*1)

(+)

0,01  (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

0,02
   (*1)

1011010

Músculo

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02 (+)

0,03

0,015

0,02  (*1)

0,05

0,05  (*1)(+)

1011020

Tecido adiposo

0,03

0,07

0,04 (+)

0,015

0,2

0,15

0,02  (*1)

0,05  (*1)(+)

1011030

Fígado

0,1

0,05  (*1)

0,03 (+)

0,08

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,15 (+)

1011040

Rim

0,1

0,05  (*1)

0,06 (+)

0,09

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

0,07

0,06

0,09

0,2

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1011990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,09

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

0,02
   (*1)

1012010

Músculo

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02 (+)

0,3

0,015

0,02  (*1)

0,05

0,1 (+)

1012020

Tecido adiposo

0,03

0,3

0,04 (+)

0,2

0,2

0,15

0,02  (*1)

0,1 (+)

1012030

Fígado

0,1

0,2 (+)

0,03 (+)

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1012040

Rim

0,1

0,2

0,07 (+)

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

1 (+)

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

0,3

0,07

1

0,2

0,02  (*1)

0,7

1 (+)

1012990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

0,02
   (*1)

1013010

Músculo

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02 (+)

0,3

0,015

0,02  (*1)

0,05

0,05  (*1)(+)

1013020

Tecido adiposo

0,03

0,3

0,04 (+)

0,2

0,2

0,15

0,02  (*1)

0,05  (*1)(+)

1013030

Fígado

0,1

0,2 (+)

0,03 (+)

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,15 (+)

1013040

Rim

0,1

0,2

0,07 (+)

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

0,3

0,07

1

0,2

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1013990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

0,02
   (*1)

1014010

Músculo

0,01  (*1)

0,2

0,02 (+)

0,3

0,015

0,02  (*1)

0,05

0,1 (+)

1014020

Tecido adiposo

0,03

0,3

0,04 (+)

0,2

0,2

0,15

0,02  (*1)

0,1 (+)

1014030

Fígado

0,1

0,2 (+)

0,03 (+)

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,15 (+)

1014040

Rim

0,1

0,2

0,07 (+)

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

0,3

0,07

1

0,2

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1014990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

0,02
   (*1)

1015010

Músculo

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02

0,3

0,015

0,02  (*1)

0,05

0,05  (*1)(+)

1015020

Tecido adiposo

0,03

0,3

0,04

0,2

0,2

0,15

0,02  (*1)

0,05  (*1)(+)

1015030

Fígado

0,1

0,2

0,03

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,15 (+)

1015040

Rim

0,1

0,2

0,07

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

0,3

0,07

1

0,2

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1015990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

1016010

Músculo

0,01  (*1)

0,02 (+)

0,02

0,02  (*1)

0,05 (+)

1016020

Tecido adiposo

0,08

0,02 (+)

0,05

0,08

0,05 (+)

1016030

Fígado

0,15 (+)

0,04 (+)

0,02

0,02  (*1)

0,2 (+)

1016040

Rim

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,2 (+)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,15

0,04

0,05

0,02  (*1)

0,2 (+)

1016990

Outros (2)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

0,02
   (*1)

1017010

Músculo

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02

0,3

0,015

0,02  (*1)

0,05

0,05  (*1)(+)

1017020

Tecido adiposo

0,03

0,3

0,04

0,2

0,2

0,15

0,02  (*1)

0,05  (*1)(+)

1017030

Fígado

0,1

0,2

0,03

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,15 (+)

1017040

Rim

0,1

0,2

0,07

1

0,1

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

0,3

0,07

1

0,2

0,02  (*1)

0,7

0,3 (+)

1017990

Outros (2)

0,01  (*1)

0,05  (*1)

0,01  (*1)

1

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

1020000

Leite

0,01  (*1)

0,02

0,02
   (*1)

0,08

0,02

0,01  (*1)

0,02

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,2 (+)

0,01  (*1)

1020010

Vaca

(+)

0,15

(+)

1020020

Ovelha

(+)

0,15

(+)

1020030

Cabra

(+)

0,15

(+)

1020040

Égua

0,01  (*1)

(+)

1020990

Outros (2)

0,01  (*1)

(+)

1030000

Ovos de aves

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02 (+)

0,01  (*1)

0,02

0,01  (*1)

0,02

0,05  (*1)

0,01  (*1)

2 (+)

0,01  (*1)

1030010

Galinha

(+)

(+)

1030020

Pata

(+)

(+)

1030030

Gansa

(+)

(+)

1030040

Codorniz

(+)

(+)

1030990

Outros (2)

(+)

(+)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05  (*1)

0,15

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,05  (*1)

0,5

0,05  (*1)

0,05  (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,01  (*1)

0,02  (*1)

0,05  (*1)

0,02  (*1)

0,01  (*1)(+)

0,01  (*1)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

Boscalide (R) (L)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: código 1000000 exceto 1040000, 1011010, 1011020, 1011050, 1012010, 1012020, 1012050, 1013010, 1013020, 1013050, 1014010, 1014020, 1014050, 1015010, 1015020, 1015050, 1016010, 1016020, 1017010, 1017020, 1017050, 1020000, 1030000: Soma de boscalide e do seu metabolito hidroxilado 2-cloro-N-(4’-cloro-5-hidroxibifenil-2-il)nicotinamida (livre e conjugado), expressa como boscalide |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: código 1000000 exceto 1040000, 1011010, 1011020, 1011050, 1012010, 1012020, 1012050, 1013010, 1013020, 1013050, 1014010, 1014020, 1014050, 1015010, 1015020, 1015050, 1016010, 1016020, 1017010, 1017020, 1017050, 1020000, 1030000: Soma de boscalide e do seu metabolito hidroxilado 2-cloro-N-(4’-cloro-5-hidroxibifenil-2-il)nicotinamida (livre e conjugado), expressa como boscalide

| (F) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(F)

Lipossolúvel

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, aos resíduos após aplicações repetidas em culturas permanentes nem dados para confirmar o nível de patamar no solo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0700000 LÚPULOS

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos (após aplicações repetidas em culturas permanentes e para apoiar a autorização) nem dados para confirmar o nível de patamar no solo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0140010 Damascos

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos resíduos após aplicações repetidas em culturas permanentes nem dados para confirmar o nível de patamar no solo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0110000 Citrinos

0110010 Toranjas

0110020 Laranjas

0110030 Limões

0110040 Limas

0110050 Tangerinas

0110990 Outros (2)

0120000 Frutos de casca rija

0120010 Amêndoas

0120020 Castanhas-do-brasil

0120030 Castanhas-de-caju

0120040 Castanhas

0120050 Cocos

0120060 Avelãs

0120070 Nozes-de-macadâmia

0120080 Nozes-pecãs

0120090 Pinhões

0120100 Pistácios

0120110 Nozes comuns

0120990 Outros (2)

0130010 Maçãs

0130020 Peras

0130030 Marmelos

0140020 Cerejas (doces)

0140030 Pêssegos

0140040 Ameixas

0151000 a) uvas

0151010 Uvas de mesa

0151020 Uvas para vinho

0153000 c) frutos de tutor

0153010 Amoras silvestres

0153020 Bagas de Rubus caesius

0153030 Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990 Outros (2)

0154000 d) outras bagas e frutos pequenos

0154010 Mirtilos

0154020 Airelas

0154030 Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040 Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050 Bagas de roseira-brava

0154060 Amoras (brancas e pretas)

0154070 Azarolas

0154080 Bagas de sabugueiro-preto

0154990 Outros (2)

0162010 Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0163020 Bananas

0620000 Grãos de café

0630000 Infusões de plantas de

0631000 a) flores

0631010 Camomila

0631020 Hibisco

0631030 Rosa

0631040 Jasmim

0631050 Tília

0631990 Outros (2)

0632000 b) folhas e plantas

0632010 Morangueiro

0632020 Rooibos

0632030 Erva-mate

0632990 Outros (2)

0633000 c) raízes

0633010 Valeriana

0633020 Ginseng

0633990 Outros (2)

0639000 d) quaisquer outras partes da planta

0900020 Canas-de-açúcar

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos resíduos para culturas de rotação nem dados para confirmar o nível de patamar no solo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0152000 b) morangos

0211000 a) batatas

0212010 Mandiocas

0212020 Batatas-doces

0212030 Inhames

0212040 Ararutas

0213000 c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010 Beterrabas

0213020 Cenouras

0213030 Aipos-rábanos

0213040 Rábanos-rústicos

0213050 Tupinambos

0213060 Pastinagas

0213070 Salsa-de-raiz-grossa

0213080 Rabanetes

0213090 Salsifis

0213100 Rutabagas

0213110 Nabos

0213990 Outros (2)

0220000 Bolbos

0220010 Alhos

0220020 Cebolas

0220030 Chalotas

0220040 Cebolinhas

0220990 Outros (2)

0230000 Frutos de hortícolas

0231000 a) solanáceas e malváceas

0231010 Tomates

0231020 Pimentos

0231030 Beringelas

0231040 Quiabos

0231990 Outros (2)

0232000 b) cucurbitáceas de pele comestível

0232010 Pepinos

0232020 Cornichões

0232030 Aboborinhas

0232990 Outros (2)

0233000 c) cucurbitáceas de pele não comestível

0233010 Melões

0233020 Abóboras

0233030 Melancias

0233990 Outros (2)

0234000 d) milho-doce

0239000 e) outros frutos de hortícolas

0240000 Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000 a) couves de inflorescência

0241010 Brócolos

0241990 Outros (2)

0242000 b) couves de cabeça

0242010 Couves-de-bruxelas

0242020 Couves-de-repolho

0242990 Outros (2)

0243000 c) couves de folha

0243010 Couves-chinesas

0243020 Couves-de-folhas

0243990 Outros (2)

0244000 d) couves-rábano

0250000 Produtos hortícolas de folha, plantas e flores comestíveis

0251000 a) alfaces e outras saladas

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251020 Alfaces

0251030 Escarolas

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050 Agriões-de-sequeiro

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990 Outros (2)

0252000 b) espinafres e folhas semelhantes

0252010 Espinafres

0252020 Beldroegas

0252990 Outros (2)

0253000 c) folhas de videira e espécies similares

0254000 d) agriões-de-água

0255000 e) endívias

0256000 f) plantas aromáticas e flores comestíveis

0256010 Cerefólios

0256020 Cebolinhos

0256030 Folhas de aipo

0256040 Salsa

0256050 Salva

0256060 Alecrim

0256070 Tomilho

0256080 Manjericão e flores comestíveis

0256090 Louro

0256100 Estragão

0256990 Outros (2)

0260000 Leguminosas frescas

0260010 Feijões (com vagem)

0260030 Ervilhas (com vagem)

0260990 Outros (2)

0270000 Produtos hortícolas de caule

0270010 Espargos

0270020 Cardos

0270050 Alcachofras

0270060 Alhos-franceses

0270070 Ruibarbos

0270080 Rebentos de bambu

0270090 Palmitos

0270990 Outros (2)

0300000 LEGUMINOSAS SECAS

0300010 Feijões

0300020 Lentilhas

0300030 Ervilhas

0300040 Tremoços

0300990 Outros (2)

0401000 Sementes de oleaginosas

0401010 Sementes de linho

0401020 Amendoins

0401030 Sementes de papoila/dormideira

0401040 Sementes de sésamo

0401050 Sementes de girassol

0401060 Sementes de colza

0401070 Sementes de soja

0401080 Sementes de mostarda

0401090 Sementes de algodão

0401100 Sementes de abóbora

0401110 Sementes de cártamo

0401120 Sementes de borragem

0401130 Sementes de gergelim-bastardo

0401140 Sementes de cânhamo

0401150 Sementes de rícino

0401990 Outros (2)

0500000 CEREAIS

0500010 Cevada

0500020 Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500030 Milho

0500040 Milho-miúdo

0500050 Aveia

0500060 Arroz

0500070 Centeio

0500080 Sorgo

0500090 Trigo

0500990 Outros (2)

0900010 Beterraba-sacarina (raízes)

0900030 Raízes de chicória

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos (para culturas de rotação e para apoiar a autorização) nem dados para confirmar o nível de patamar no solo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0241020 Couves-flor

0252030 Acelgas

0260020 Feijões (sem vagem)

0260040 Ervilhas (sem vagem)

0260050 Lentilhas

0270030 Aipos

0270040 Funchos

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos, aos resíduos após aplicações repetidas em culturas permanentes nem dados para confirmar o nível de patamar no solo. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0800000 ESPECIARIAS

0810000 Especiarias - sementes

0810010 Anis

0810020 Cominho-preto

0810030 Aipo

0810040 Coentro

0810050 Cominho

0810060 Endro/Aneto

0810070 Funcho

0810080 Feno-grego (fenacho)

0810090 Noz-moscada

0810990 Outros (2)

0820000 Especiarias - frutos

0820010 Pimenta-da-jamaica

0820020 Pimenta-de-sichuan

0820030 Alcaravia

0820040 Cardamomo

0820050 Bagas de zimbro

0820060 Pimenta (preta, verde e branca)

0820070 Baunilha

0820080 Tamarindos

0820990 Outros (2)

0830000 Especiarias - casca

0830010 Canela

0830990 Outros (2)

0840000 Especiarias - raízes e rizomas

0840010 Alcaçuz

0840020 Gengibre (10)

0840030 Açafrão-da-índia/Curcuma

0840040 Rábano-rústico (11)

0840990 Outros (2)

0850000 Especiarias - botões/rebentos florais

0850010 Cravinho

0850020 Alcaparras

0850990 Outros (2)

0860000 Especiarias - estigmas

0860010 Açafrão

0860990 Outros (2)

0870000 Especiarias - arilos

0870010 Macis

0870990 Outros (2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao destino da fração piridina nem à natureza e magnitude dos resíduos ligados. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

1016030 Fígado

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao destino da fração piridina. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

1012030 Fígado

1013030 Fígado

1014030 Fígado

Fenazaquina (L)

(L) Lipossolúvel

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos para analisar o 2-(4-terc-butilfenil)etanol e aos métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 7 de julho de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0610000 Chás

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 7 de julho de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0110010 Toranjas

0110020 Laranjas

0110030 Limões

0110040 Limas

0110050 Tangerinas

0130010 Maçãs

0130020 Peras

0130030 Marmelos

0130040 Nêsperas

0130050 Nêsperas-do-japão

0152000 b) morangos

0231010 Tomates

Fluazifope-P (soma de todos os isómeros constituintes do fluazifope, respetivos ésteres e conjugados, expressa em fluazifope)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 29 de junho de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0631000 a) flores

0631010 Camomila

0631020 Hibisco

0631030 Rosa

0631040 Jasmim

0631050 Tília

0631990 Outros (2)

0632000 b) folhas e plantas

0632010 Morangueiro

0632020 Rooibos

0632030 Erva-mate

0632990 Outros (2)

0633000 c) raízes

0633010 Valeriana

0633020 Ginseng

0633990 Outros (2)

0700000 LÚPULOS

0810000 Especiarias - sementes

0810010 Anis

0810020 Cominho-preto

0810030 Aipo

0810040 Coentro

0810050 Cominho

0810060 Endro/Aneto

0810070 Funcho

0810080 Feno-grego (fenacho)

0810090 Noz-moscada

0810990 Outros (2)

0820000 Especiarias - frutos

0820010 Pimenta-da-jamaica

0820020 Pimenta-de-sichuan

0820030 Alcaravia

0820040 Cardamomo

0820050 Bagas de zimbro

0820060 Pimenta (preta, verde e branca)

0820070 Baunilha

0820080 Tamarindos

0820990 Outros (2)

0840000 Especiarias - raízes e rizomas

0840010 Alcaçuz

0840030 Açafrão-da-índia/Curcuma

0840990 Outros (2)

1011010 Músculo

1011020 Tecido adiposo

1011030 Fígado

1011040 Rim

1012010 Músculo

1012020 Tecido adiposo

1012030 Fígado

1012040 Rim

1013010 Músculo

1013020 Tecido adiposo

1013030 Fígado

1013040 Rim

1014010 Músculo

1014020 Tecido adiposo

1014030 Fígado

1014040 Rim

1016010 Músculo

1016020 Tecido adiposo

1016030 Fígado

1020010 Vaca

1020020 Ovelha

1020030 Cabra

1030000 Ovos de aves

1030010 Galinha

1030020 Pata

1030030 Gansa

1030040 Codorniz

1030990 Outros (2)

Fluxapiroxade (L)

| (F) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(F)

Lipossolúvel

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e aos resíduos em culturas de rotação. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de abril de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0632000 b) folhas e plantas

0632010 Morangueiro

0632020 Rooibos

0632030 Erva-mate

0632990 Outros (2)

0633000 c) raízes

0633010 Valeriana

0633020 Ginseng

0633990 Outros (2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos e aos resíduos em culturas de rotação. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de abril de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0220010 Alhos

0220020 Cebolas

0220030 Chalotas

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos resíduos em culturas de rotação. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de abril de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0211000 a) batatas

0212000 b) raízes e tubérculos tropicais

0212010 Mandiocas

0212020 Batatas-doces

0212030 Inhames

0212040 Ararutas

0212990 Outros (2)

0213000 c) outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010 Beterrabas

0213020 Cenouras

0213030 Aipos-rábanos

0213040 Rábanos-rústicos

0213050 Tupinambos

0213060 Pastinagas

0213070 Salsa-de-raiz-grossa

0213080 Rabanetes

0213090 Salsifis

0213100 Rutabagas

0213110 Nabos

0213990 Outros (2)

0220000 Bolbos

0220040 Cebolinhas

0220990 Outros (2)

0240000 Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000 a) couves de inflorescência

0241010 Brócolos

0241020 Couves-flor

0241990 Outros (2)

0242000 b) couves de cabeça

0242010 Couves-de-bruxelas

0242020 Couves-de-repolho

0242990 Outros (2)

0243000 c) couves de folha

0243010 Couves-chinesas

0243020 Couves-de-folhas

0243990 Outros (2)

0244000 d) couves-rábano

0251000 a) alfaces e outras saladas

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251020 Alfaces

0251030 Escarolas

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050 Agriões-de-sequeiro

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990 Outros (2)

0252000 b) espinafres e folhas semelhantes

0252010 Espinafres

0252020 Beldroegas

0252030 Acelgas

0252990 Outros (2)

0255000 e) endívias

0256000 f) plantas aromáticas e flores comestíveis

0256010 Cerefólios

0256020 Cebolinhos

0256030 Folhas de aipo

0256040 Salsa

0256050 Salva

0256060 Alecrim

0256070 Tomilho

0256080 Manjericão e flores comestíveis

0256090 Louro

0256100 Estragão

0256990 Outros (2)

0270020 Cardos

0270030 Aipos

0270040 Funchos

0270050 Alcachofras

0270060 Alhos-franceses

0270070 Ruibarbos

0300000 LEGUMINOSAS SECAS

0300010 Feijões

0300020 Lentilhas

0300030 Ervilhas

0300040 Tremoços

0300990 Outros (2)

0500000 CEREAIS

0500010 Cevada

0500020 Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500030 Milho

0500040 Milho-miúdo

0500050 Aveia

0500060 Arroz

0500070 Centeio

0500080 Sorgo

0500090 Trigo

0500990 Outros (2)

0900000 PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010 Beterraba-sacarina (raízes)

0900020 Canas-de-açúcar

0900030 Raízes de chicória

0900990 Outros (2)

Metaflumizona (soma dos isómeros E e Z)

Para este produto, o LMR é aplicável a partir de 14.11.2021.

0241010 Brócolos

0251030 Escarolas

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 25 outubro de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0241020 Couves-flor

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao perfil toxicológico do metabolito M320I04. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 25 outubro de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0231010 Tomates

0231020 Pimentos

0232020 Cornichões

0243010 Couves-chinesas

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251020 Alfaces

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050 Agriões-de-sequeiro

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

Piraclostrobina (L)

| (F) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(F)

Lipossolúvel

Espirotetramato e espirotetramato-enol (soma de), expressos em espirotetramato (R)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: Espirotetramato - código 1000000 exceto 1040000: espirotetramato-enol, expresso em espirotetramato |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: Espirotetramato - código 1000000 exceto 1040000: espirotetramato-enol, expresso em espirotetramato

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 20 de abril de 2023, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0242010 Couves-de-bruxelas

0244000 d) couves-rábano

Tiabendazol (R)

| (R) | A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: Tiabendazol — código 100000, exceto 1020000 e 1040000: soma do tiabendazol e do 5-hidroxitiabendazol, expressa em tiabendazol |
| --- | --- |

(R)

A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: Tiabendazol — código 100000, exceto 1020000 e 1040000: soma do tiabendazol e do 5-hidroxitiabendazol, expressa em tiabendazol

Tiabendazol — código 1020000: soma do tiabendazol, do 5-hidroxitiabendazol e do seu conjugado de sulfato, expressa em tiabendazol

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos métodos analíticos e ao nível dos resíduos do metabolito benzimidazole. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 1 de julho de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

1000000 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000 Produtos de

1011000 a) suínos

1011010 Músculo

1011020 Tecido adiposo

1011030 Fígado

1011040 Rim

1011050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990 Outros (2)

1012000 b) bovinos

1012010 Músculo

1012020 Tecido adiposo

1012030 Fígado

1012040 Rim

1012050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990 Outros (2)

1013000 c) ovinos

1013010 Músculo

1013020 Tecido adiposo

1013030 Fígado

1013040 Rim

1013050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990 Outros (2)

1014000 d) caprinos

1014010 Músculo

1014020 Tecido adiposo

1014030 Fígado

1014040 Rim

1014050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990 Outros (2)

1015000 e) equídeos

1015010 Músculo

1015020 Tecido adiposo

1015030 Fígado

1015040 Rim

1015050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990 Outros (2)

1016000 f) aves de capoeira

1016010 Músculo

1016020 Tecido adiposo

1016030 Fígado

1016040 Rim

1016050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990 Outros (2)

1017000 g) outros animais de criação terrestres

1017010 Músculo

1017020 Tecido adiposo

1017030 Fígado

1017040 Rim

1017050 Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990 Outros (2)

1020000 Leite

1020010 Vaca

1020020 Ovelha

1020030 Cabra

1020040 Égua

1020990 Outros (2)

1030000 Ovos de aves

1030010 Galinha

1030020 Pata

1030030 Gansa

1030040 Codorniz

1030990 Outros (2)

1050000 Anfíbios e répteis

1060000 Animais invertebrados terrestres

1070000 Animais vertebrados terrestres selvagens

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 1 de julho de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0163010 Abacates

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas à estabilidade durante a armazenagem e ao nível dos resíduos do metabolito benzimidazole. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 1 de julho de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0211000 a) batatas

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao nível dos resíduos do metabolito benzimidazole. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 1 de julho de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0130010 Maçãs

Tolclofos-metilo (L)

| (F) | Lipossolúvel |
| --- | --- |

(F)

Lipossolúvel

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas culturas. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0213080 Rabanetes

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas aos ensaios de resíduos, dados toxicológicos relativos aos conjugados de açúcar dos metabolitos ph-CH3 e TM-CH2OH e informações relativas a ensaios de resíduos, incluindo a análise dos conjugados de açúcar dos metabolitos ph-CH3 e TM-CH2OH. Aquando do reexame dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na primeira frase, se forem apresentadas até 6 de fevereiro de 2018, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até essa data.

0241010 Brócolos

0241020 Couves-flor

0242010 Couves-de-bruxelas

0242020 Couves-de-repolho

0251000 a) alfaces e outras saladas

0251010 Alfaces-de-cordeiro

0251020 Alfaces

0251030 Escarolas

0251040 Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050 Agriões-de-sequeiro

0251060 Rúculas/Erucas

0251070 Mostarda-castanha

0251080 Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990 Outros (2)»

| 2) | no anexo III, parte A, a coluna respeitante ao fosetil-Al passa a ter a seguinte redação:



  «ANEXO IIIA

  Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (2) | Fosetil-Al (soma do fosetil, ácido fosfónico e seus sais, expressa em fosetil) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | |
| 0110010 | Toranjas | 75 |
| 0110020 | Laranjas | 75 |
| 0110030 | Limões | 150 |
| 0110040 | Limas | 150 |
| 0110050 | Tangerinas | 150 |
| 0110990 | Outros (2) | 75 |
| 0120000 | Frutos de casca rija | |
| 0120010 | Amêndoas | 1 500 |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | 500 |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | 500 |
| 0120040 | Castanhas | 1 500 |
| 0120050 | Cocos | 500 |
| 0120060 | Avelãs | 1 500 |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | 500 |
| 0120080 | Nozes-pecãs | 500 |
| 0120090 | Pinhões | 500 |
| 0120100 | Pistácios | 1 500 |
| 0120110 | Nozes comuns | 1 500 |
| 0120990 | Outros (2) | 500 |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 150 |
| 0130010 | Maçãs | |
| 0130020 | Peras | |
| 0130030 | Marmelos | |
| 0130040 | Nêsperas | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | |
| 0130990 | Outros (2) | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | |
| 0140010 | Damascos | 2  (*2) |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 2  (*2) |
| 0140030 | Pêssegos | 50 |
| 0140040 | Ameixas | 2  (*2) |
| 0140990 | Outros (2) | 2  (*2) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

2)

no anexo III, parte A, a coluna respeitante ao fosetil-Al passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IIIA

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR  (2)

Fosetil-Al (soma do fosetil, ácido fosfónico e seus sais, expressa em fosetil)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0110010

Toranjas

75

0110020

Laranjas

75

0110030

Limões

150

0110040

Limas

150

0110050

Tangerinas

150

0110990

Outros (2)

75

0120000

Frutos de casca rija

0120010

Amêndoas

1 500

0120020

Castanhas-do-brasil

500

0120030

Castanhas-de-caju

500

0120040

Castanhas

1 500

0120050

Cocos

500

0120060

Avelãs

1 500

0120070

Nozes-de-macadâmia

500

0120080

Nozes-pecãs

500

0120090

Pinhões

500

0120100

Pistácios

1 500

0120110

Nozes comuns

1 500

0120990

Outros (2)

500

0130000

Frutos de pomóideas

150

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros (2)

0140000

Frutos de prunóideas

0140010

Damascos

2  (*2)

0140020

Cerejas (doces)

2  (*2)

0140030

Pêssegos

50

0140040

Ameixas

2  (*2)

0140990

Outros (2)

2  (*2)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

uvas

0151010

Uvas de mesa

100

0151020

Uvas para vinho

200

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

100

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0153010

Amoras silvestres

300

0153020

Bagas de Rubus caesius

2  (*2)

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

300

0153990

Outros (2)

2  (*2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

Mirtilos

200

0154020

Airelas

2  (*2)

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

200

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

200

0154050

Bagas de roseira-brava

2  (*2)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

2  (*2)

0154070

Azarolas

50

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

80

0154990

Outros (2)

2  (*2)

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

Tâmaras

2  (*2)

0161020

Figos

2  (*2)

0161030

Azeitonas de mesa

100

0161040

Cunquates

2  (*2)

0161050

Carambolas

2  (*2)

0161060

Dióspiros/Caquis

50

0161070

Jamelões

2  (*2)

0161990

Outros (2)

2  (*2)

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

200

0162020

Líchias

2  (*2)

0162030

Maracujás

2  (*2)

0162040

Figos-da-índia/Figos-de-cato

2  (*2)

0162050

Cainitos

2  (*2)

0162060

Caquis americanos

2  (*2)

0162990

Outros (2)

2  (*2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0163010

Abacates

70

0163020

Bananas

2  (*2)

0163030

Mangas

2  (*2)

0163040

Papaias

2  (*2)

0163050

Romãs

90

0163060

Anonas

2  (*2)

0163070

Goiabas

2  (*2)

0163080

Ananases

50

0163090

Fruta-pão

2  (*2)

0163100

Duriangos

2  (*2)

0163110

Corações-da-índia

2  (*2)

0163990

Outros (2)

2  (*2)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

200

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

2  (*2)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0213010

Beterrabas

2  (*2)

0213020

Cenouras

2  (*2)

0213030

Aipos-rábanos

8

0213040

Rábanos-rústicos

200

0213050

Tupinambos

2  (*2)

0213060

Pastinagas

2  (*2)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

2  (*2)

0213080

Rabanetes

25

0213090

Salsifis

2  (*2)

0213100

Rutabagas

2  (*2)

0213110

Nabos

2  (*2)

0213990

Outros (2)

2  (*2)

0220000

Bolbos

0220010

Alhos

30

0220020

Cebolas

50

0220030

Chalotas

30

0220040

Cebolinhas

30

0220990

Outros (2)

2  (*2)

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

Tomates

100

0231020

Pimentos

130

0231030

Beringelas

100

0231040

Quiabos

2  (*2)

0231990

Outros (2)

2  (*2)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0232010

Pepinos

80

0232020

Cornichões

75

0232030

Aboborinhas

100

0232990

Outros (2)

75

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

75

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

5

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

5

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

70

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros (2)

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

10

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

30

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-de-folhas

0243990

Outros (2)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

10

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0251010

Alfaces-de-cordeiro

75

0251020

Alfaces

300

0251030

Escarolas

75

0251040

Mastruços e outros rebentos e radículas

75

0251050

Agriões-de-sequeiro

75

0251060

Rúculas/Erucas

75

0251070

Mostarda-castanha

75

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

75

0251990

Outros (2)

75

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0252010

Espinafres

300

0252020

Beldroegas

2  (*2)

0252030

Acelgas

15

0252990

Outros (2)

2  (*2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

2  (*2)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

2  (*2)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

75

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

400

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros (2)

0260000

Leguminosas frescas

2  (*2)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros (2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0270010

Espargos

2  (*2)

0270020

Cardos

2  (*2)

0270030

Aipos

2  (*2)

0270040

Funchos

2  (*2)

0270050

Alcachofras

50

0270060

Alhos-franceses

30

0270070

Ruibarbos

2  (*2)

0270080

Rebentos de bambu

2  (*2)

0270090

Palmitos

2  (*2)

0270990

Outros (2)

2  (*2)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

2  (*2)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

2  (*2)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

2  (*2)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros (2)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000

Sementes de oleaginosas

2  (*2)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros (2)

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

100

0402020

Sementes de palmeira

2  (*2)

0402030

Frutos de palmeiras

2  (*2)

0402040

Frutos de mafumeira

2  (*2)

0402990

Outros (2)

2  (*2)

0500000

CEREAIS

0500010

Cevada

2  (*2)

0500020

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

2  (*2)

0500030

Milho

2  (*2)

0500040

Milho-miúdo

2  (*2)

0500050

Aveia

2  (*2)

0500060

Arroz

2  (*2)

0500070

Centeio

2  (*2)

0500080

Sorgo

2  (*2)

0500090

Trigo

150

0500990

Outros (2)

2  (*2)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0610000

Chás

5  (*2)

0620000

Grãos de café

5  (*2)

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

500

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

2 000

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

500

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

500

0640000

Grãos de cacau

2  (*2)

0650000

Alfarrobas

2  (*2)

0700000

LÚPULOS

2 000

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias - sementes

400

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros (2)

0820000

Especiarias - frutos

400

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros (2)

0830000

Especiarias - casca

400

0830010

Canela

0830990

Outros (2)

0840000

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

400

0840020

Gengibre (10)

0840030

Açafrão-da-índia/Curcuma

400

0840040

Rábano-rústico (11)

0840990

Outros (2)

400

0850000

Especiarias - botões/rebentos florais

400

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparras

0850990

Outros (2)

0860000

Especiarias - estigmas

400

0860010

Açafrão

0860990

Outros (2)

0870000

Especiarias - arilos

400

0870010

Macis

0870990

Outros (2)

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

2  (*2)

0900020

Canas-de-açúcar

2  (*2)

0900030

Raízes de chicória

75

0900990

Outros (2)

2  (*2)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Produtos de

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

Músculo

0,7

1011020

Tecido adiposo

1,5

1011030

Fígado

0,8

1011040

Rim

6

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

6

1011990

Outros (2)

0,5  (*2)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

Músculo

0,7

1012020

Tecido adiposo

1,5

1012030

Fígado

1,5

1012040

Rim

8

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

8

1012990

Outros (2)

0,5  (*2)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

Músculo

0,7

1013020

Tecido adiposo

1,5

1013030

Fígado

1,5

1013040

Rim

8

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

8

1013990

Outros (2)

0,5  (*2)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

Músculo

0,7

1014020

Tecido adiposo

1,5

1014030

Fígado

1,5

1014040

Rim

8

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

8

1014990

Outros (2)

0,5  (*2)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

Músculo

0,5  (*2)

1015020

Tecido adiposo

0,5  (*2)

1015030

Fígado

0,5

1015040

Rim

0,5

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1015990

Outros (2)

0,5  (*2)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

Músculo

0,7

1016020

Tecido adiposo

0,7

1016030

Fígado

0,7

1016040

Rim

0,5  (*2)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,7

1016990

Outros (2)

0,5  (*2)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

Músculo

0,5  (*2)

1017020

Tecido adiposo

0,5  (*2)

1017030

Fígado

0,5

1017040

Rim

0,5

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1017990

Outros (2)

0,5  (*2)

1020000

Leite

0,5

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros (2)

1030000

Ovos de aves

0,7

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros (2)

1040000

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,5  (*2)

1050000

Anfíbios e répteis

0,5  (*2)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,5  (*2)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,5  (*2)

1100000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

---

(*1)  Indica o limite inferior da determinação analítica

*1

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I

1

(*2)  Indica o limite inferior da determinação analítica

*2

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I»

2

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| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/109 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/109

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1325 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1234 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Letónia e na Lituânia. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1234 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Letónia e na Lituânia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Foram registados novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(5)

Foram registados novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia e na Polónia.

| (6) | Em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Utena, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(6)

Em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Utena, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (7) | Também em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Zachodniopomorskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(7)

Também em julho de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Zachodniopomorskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (8) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Lituânia e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Lituânia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Lituânia e na Polónia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (9) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(9)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1234 da Comissão, de 18 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 190 de 19.7.2022, p. 79).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 «
  Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation»
  (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation»

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
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Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
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Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
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Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
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Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
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Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
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Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
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Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
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Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
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Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
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Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
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Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
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Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
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Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
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Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
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Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
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Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
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Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin |
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Gemeinde Mescherin

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
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Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
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Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff, |
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Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff,

| Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben, |
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Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben,

| Gemeinde Mittenwalde, |
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Gemeinde Mittenwalde,

| Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz |
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Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz

| Gemeinde Flieth-Steglitz, |
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Gemeinde Flieth-Steglitz,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg, |
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Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg,

| Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide, |
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Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide,

| Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen |
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Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen

| Meichow, Neumeichow, Polßen |
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Meichow, Neumeichow, Polßen

| Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz |
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Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz

| Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe, |
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Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe,

| Gemeinde Carmzow-Wallmow. |
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Gemeinde Carmzow-Wallmow.

| Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz, |
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Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz,

| Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow, |
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Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow,

| Gemeinde Schönfeld, |
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Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Göritz, |
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Gemeinde Göritz,

| Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer, |
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Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer,

| Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341, |
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Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
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Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
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Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
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Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
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Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
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Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
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Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
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Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
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Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
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Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
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Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
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Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
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Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
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Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
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Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
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Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
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Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
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Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow, Radewiese, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße, |
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Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow, Radewiese, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße,

| Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche, |
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Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15, |
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Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Koppatz, Neuhausen, Frauendorf, Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern und der Gemarkung Roggosen nördlich der BAB 15,

| Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow, |
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Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Neupetershain, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Lauchhammer, |
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Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
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Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
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Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
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Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
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die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen, |
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Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen,

| Gemeinde Tettau, |
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Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
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Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
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Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
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Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
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Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
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Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
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Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
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Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
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Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
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Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
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Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
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Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
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Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
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Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
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Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
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Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
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Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
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Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Cunewalde, |
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Gemeinde Cunewalde,

| Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- |

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- |

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
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Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- |

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| Gemeinde Obergurig, |
| --- |

Gemeinde Obergurig,

| Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
| --- |

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- |

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| Gemeinde Stadt Wilthen, |
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Gemeinde Stadt Wilthen,

| Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
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Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
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Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
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Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
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Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
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Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Reinsberg, |
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Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Reinsberg,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
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Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
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Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
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Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
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Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
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Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
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Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun südlich der Autobahn A11,

| Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11, |
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Gemeinde Nadrense südlich der Autobahn A11,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
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Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
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Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
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Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
| --- |

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- |

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
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Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- |

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
| --- |

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

A seguinte zona submetida a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
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—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
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—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
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—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
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—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
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the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
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the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
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in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
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—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
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the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
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Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
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Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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Marijampolės savivaldybė,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
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Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

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Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
| --- |

w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
| --- |

powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
| --- |

powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
| --- |

powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
| --- |

powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
| --- |

powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
| --- |

powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
| --- |

powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
| --- |

powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
| --- |

gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
| --- |

powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
| --- |

powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
| --- |

powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat jasielski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat jasielski,

| powiat strzyżowski, |
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powiat strzyżowski,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| powiat kazimierski, |
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powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
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gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
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gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat brzeziński, |
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powiat brzeziński,

| powiat łaski, |
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powiat łaski,

| powiat miejski Łódź, |
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powiat miejski Łódź,

| powat łódzki wschodni, |
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powat łódzki wschodni,

| powiat pabianicki, |
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powiat pabianicki,

| powiat wieruszowski, |
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powiat wieruszowski,

| gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
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gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
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gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| powiat wieluński, |
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powiat wieluński,

| powiat sieradzki, |
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powiat sieradzki,

| powiat zduńskowolski, |
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powiat zduńskowolski,

| gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
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gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim,

| powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
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powiat miejski Piotrków Trybunalski,

| gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
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gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Mirsk w powiecie lwóweckim, |
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gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
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gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| powiat kaliski, |
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powiat kaliski,

| powiat turecki, |
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powiat turecki,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
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gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| powiat kępiński, |
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powiat kępiński,

| powiat ostrzeszowski, |
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powiat ostrzeszowski,

| w województwie opolskim:





  gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
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gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
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gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
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gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
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gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
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gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Kołbaskowo, Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
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w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
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powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
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powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
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powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
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powiat miejski Tarnów,

| część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
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część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
| --- | --- |

—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Ponti, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Castelletto D'erro, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Spigno Monferrato, Castelspina, Denice, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Montechiaro D'acqui, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Mombaldone, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Mioglia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- |

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,
  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;
  West: the municipality of Fiumicino;
  South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;
  East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

West: the municipality of Fiumicino;

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe und der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe und der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße,

| Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl, |
| --- |

Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf und Sergen und der Gemarkung Roggosen südlich der BAB 15,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
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Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
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Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
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Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
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Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
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Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
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Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
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Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
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Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
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Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
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Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
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Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
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Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
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Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
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Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
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Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
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Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
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Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße, |
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Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und B2 bis Gartenstraße,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
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Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
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Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz,

| Gemeinde Hohenbocka, |
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Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
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Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
| --- |

Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
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Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen:





  Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen:

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| Gemeinde Burkau, |
| --- |

Gemeinde Burkau,

| Gemeinde Crostwitz, |
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Gemeinde Crostwitz,

| Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111,

| Gemeinde Elsterheide, |
| --- |

Gemeinde Elsterheide,

| Gemeinde Frankenthal, |
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Gemeinde Frankenthal,

| Gemeinde Göda nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Göda nördlich der S111,

| Gemeinde Großdubrau, |
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Gemeinde Großdubrau,

| Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| Gemeinde Großnaundorf, |
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Gemeinde Großnaundorf,

| Gemeinde Haselbachtal, |
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Gemeinde Haselbachtal,

| Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| Gemeinde Königswartha, |
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Gemeinde Königswartha,

| Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
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Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| Gemeinde Laußnitz, |
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Gemeinde Laußnitz,

| Gemeinde Lichtenberg, |
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Gemeinde Lichtenberg,

| Gemeinde Lohsa, |
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Gemeinde Lohsa,

| Gemeinde Malschwitz, |
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Gemeinde Malschwitz,

| Gemeinde Nebelschütz, |
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Gemeinde Nebelschütz,

| Gemeinde Neukirch, |
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Gemeinde Neukirch,

| Gemeinde Neschwitz, |
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Gemeinde Neschwitz,

| Gemeinde Ohorn, |
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Gemeinde Ohorn,

| Gemeinde Oßling, |
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Gemeinde Oßling,

| Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
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Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| Gemeinde Panschwitz-Kuckau, |
| --- |

Gemeinde Panschwitz-Kuckau,

| Gemeinde Puschwitz, |
| --- |

Gemeinde Puschwitz,

| Gemeinde Räckelwitz, |
| --- |

Gemeinde Räckelwitz,

| Gemeinde Radibor, |
| --- |

Gemeinde Radibor,

| Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- |

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| Gemeinde Rammenau, |
| --- |

Gemeinde Rammenau,

| Gemeinde Schwepnitz, |
| --- |

Gemeinde Schwepnitz,

| Gemeinde Spreetal, |
| --- |

Gemeinde Spreetal,

| Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| Gemeinde Stadt Bernsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bernsdorf,

| Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111,

| Gemeinde Stadt Elstra, |
| --- |

Gemeinde Stadt Elstra,

| Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
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Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| Gemeinde Stadt Hoyerswerda, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hoyerswerda,

| Gemeinde Stadt Kamenz, |
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Gemeinde Stadt Kamenz,

| Gemeinde Stadt Königsbrück, |
| --- |

Gemeinde Stadt Königsbrück,

| Gemeinde Stadt Lauta, |
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Gemeinde Stadt Lauta,

| Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
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Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
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Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| Gemeinde Stadt Weißenberg, |
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Gemeinde Stadt Weißenberg,

| Gemeinde Stadt Wittichenau, |
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Gemeinde Stadt Wittichenau,

| Gemeinde Steina, |
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Gemeinde Steina,

| Gemeinde Wachau, |
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Gemeinde Wachau,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
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Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
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Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
| --- |

Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
| --- |

Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
| --- |

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- |

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- |

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems, |
| --- |

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
| --- |

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
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Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- |

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
| --- |

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- |

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
| --- |

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- |

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- |

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
| --- |

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

A seguinte zona submetida a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
| --- | --- |

—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
| --- | --- |

—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
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—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
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—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
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—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
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—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
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—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, Sintautų, Slavikų seniūnijos; Sudargo seniūnijos dalis, išskyrus Pervazninkų kaimą; Šakių seniūnijos dalis, išskyrus Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimus; Žvirgždaičių seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Griškabūdžio, Kriūkų, Kudirkos Naumiesčio, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, Sintautų, Slavikų seniūnijos; Sudargo seniūnijos dalis, išskyrus Pervazninkų kaimą; Šakių seniūnijos dalis, išskyrus Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimus; Žvirgždaičių seniūnija,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
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—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
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—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
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—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
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—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
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—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
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—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
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—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
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—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
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—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
| --- |

powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| powiat olsztyński, |
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powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- |

gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| powiat radomski |
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powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
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gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
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część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
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powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Aleksandrów, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród w powiecie biłgorajskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Uchanie i Werbkowice w powiecie hrubieszowskim,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim, |
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gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim,

| w województwie podkarpackim:





  część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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w województwie podkarpackim:

część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Cieszanów, Horyniec - Zdrój, Narol, Stary Dzików, Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Pawłosiów i Wiązownice w powiecie jarosławskim,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim, |
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gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu sulęcińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu świebodzińskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
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w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
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gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
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gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
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gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim, |
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gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
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gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy Duszniki, Kaźmierz, Obrzycko z miastem Obrzycko, Ostroróg, Szamotuły, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
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gminy Duszniki, Kaźmierz, Obrzycko z miastem Obrzycko, Ostroróg, Szamotuły, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Pniewy położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
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gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
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gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
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gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
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—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš. |
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—

the whole district of Liptovsky Mikuláš.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, |
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Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia; |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

| in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello,

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg,

| Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf, |
| --- |

Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf,

| Gemeinde Grünow, |
| --- |

Gemeinde Grünow,

| Gemeinde Uckerfelde, |
| --- |

Gemeinde Uckerfelde,

| Gemeinde Gramzow westlich der K7315, |
| --- |

Gemeinde Gramzow westlich der K7315,

| Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow |
| --- |

Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow

| Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle, |
| --- |

Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle,

| Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau. |
| --- |

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau.

3.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | Sardinia Region: the whole territory |
| --- | --- |

—

Sardinia Region: the whole territory

| — | Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”. |
| --- | --- |

—

Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļu uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes), Skrundas pilsēta, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, V1295, V1272, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļu uz ziemeļaustrumiem no Skrundas, Cieceres upes un Ventas upes), Skrundas pilsēta, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120,

| — | Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kidulių ir Gelgaudiškio seniūnijos; Šakių seniūnija: Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimai; Sudargo seniūnija: Pervazninkų kaimas, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Kidulių ir Gelgaudiškio seniūnijos; Šakių seniūnija: Juniškių, Bedalių, Zajošių, Kriaučėnų, Liukų, Gotlybiškių, Ritinių kaimai; Sudargo seniūnija: Pervazninkų kaimas,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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—

Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat nowomiejski, |
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powiat nowomiejski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gminy Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim, |
| --- |

gminy Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Goraj, Frampol, Tereszpol i Turobin w powiecie biłgorajskim,

| gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
| --- |

gminy Horodło, Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
| --- |

gminy Dzwola, Chrzanów i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
| --- |

gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim,

| w województwie podkarpackim:





  powiat mielecki, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

powiat mielecki,

| gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
| --- |

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
| --- |

część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| część gminy Czarna położona na północ wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim |
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część gminy Czarna położona na północ wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim

| gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim,

| gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim, |
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gmina Sulęcin w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew, Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim, |
| --- |

część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Łagów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie świebodzińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
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gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
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gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
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część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim,

| gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
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gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim,

| część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Pniewy położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 187 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 187 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Lubosinek – Lubosina – Buszewo w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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w województwie dolnośląskim:

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

| gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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gminy Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim, |
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część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
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gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
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gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
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powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
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gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
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gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
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gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
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w województwie małopolskim:

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
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Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Trebišov’, |
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The whole district of Trebišov’,

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
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The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
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In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša, |
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In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petríkovce, Oborín, Veľké Raškovce, Beša,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
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In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
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In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
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In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
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In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
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the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
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In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša. |
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In the district of Svidník: Pstruša.

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DIRETIVAS

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/148 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/148

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DIRETIVA DELEGADA (UE) 2022/1326 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2022

que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (1), nomeadamente os artigos 1.o-A e 8.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT ou Observatório), alargado nos termos estabelecidos no artigo 5.o-C, n.o 4, do mesmo regulamento, elaborou relatórios de avaliação dos riscos associados às novas substâncias psicoativas 2-(metilamino)-1-(3-metilfenil)propan-1-ona (3-metilmetcatinona; 3-MMC) e 1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona (3-clorometcatinona; 3-CMC), datados de 18 e 19 de novembro de 2021. A 25 de novembro de 2021, o Observatório apresentou esses relatórios de avaliação de riscos à Comissão e aos Estados-Membros. |
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(1)

Em conformidade com o artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT ou Observatório), alargado nos termos estabelecidos no artigo 5.o-C, n.o 4, do mesmo regulamento, elaborou relatórios de avaliação dos riscos associados às novas substâncias psicoativas 2-(metilamino)-1-(3-metilfenil)propan-1-ona (3-metilmetcatinona; 3-MMC) e 1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona (3-clorometcatinona; 3-CMC), datados de 18 e 19 de novembro de 2021. A 25 de novembro de 2021, o Observatório apresentou esses relatórios de avaliação de riscos à Comissão e aos Estados-Membros.

| (2) | A 3-MMC e a 3-CMC são catinonas sintéticas com efeitos psicoestimulantes. São derivados da catinona e estão estreitamente relacionadas com, respetivamente, a metcatinona (efedrona) e a mefedrona (4-metilmetcatinona; 4-MMC), por um lado, e a metcatinona e a 4-clorometcatinona (4-CMC; clefedrona), por outro, possuindo efeitos psicoestimulantes semelhantes aos destas substâncias. A catinona, a metcatinona e a 4-CMC são controladas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(2)

A 3-MMC e a 3-CMC são catinonas sintéticas com efeitos psicoestimulantes. São derivados da catinona e estão estreitamente relacionadas com, respetivamente, a metcatinona (efedrona) e a mefedrona (4-metilmetcatinona; 4-MMC), por um lado, e a metcatinona e a 4-clorometcatinona (4-CMC; clefedrona), por outro, possuindo efeitos psicoestimulantes semelhantes aos destas substâncias. A catinona, a metcatinona e a 4-CMC são controladas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (3) | A 3-MMC está acessível na União Europeia pelo menos desde 2012, tendo a sua presença sido detetada em 23 Estados-Membros. Após uma diminuição das apreensões na Europa entre 2016 e 2018, parece ter ressurgido, tendo sido apreendidos cerca de 740 kg de 3-MMC em pó em 2020 e prosseguindo a importação, distribuição e utilização em 2021, destacando-se uma grande apreensão de um pouco mais de 120 kg da substância em pó numa fronteira externa da União. |
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(3)

A 3-MMC está acessível na União Europeia pelo menos desde 2012, tendo a sua presença sido detetada em 23 Estados-Membros. Após uma diminuição das apreensões na Europa entre 2016 e 2018, parece ter ressurgido, tendo sido apreendidos cerca de 740 kg de 3-MMC em pó em 2020 e prosseguindo a importação, distribuição e utilização em 2021, destacando-se uma grande apreensão de um pouco mais de 120 kg da substância em pó numa fronteira externa da União.

| (4) | As informações extraídas das apreensões e das amostras colhidas mostram que a 3-MMC está normalmente disponível no mercado da droga sob a forma de pó. Foram também comunicadas outras formas físicas, como comprimidos e cápsulas, mas em muito menor escala. Ocasionalmente, foi também comunicada a deteção de 3-MMC em líquidos, em matérias de base vegetal e impregnada em papel absorvente. |
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(4)

As informações extraídas das apreensões e das amostras colhidas mostram que a 3-MMC está normalmente disponível no mercado da droga sob a forma de pó. Foram também comunicadas outras formas físicas, como comprimidos e cápsulas, mas em muito menor escala. Ocasionalmente, foi também comunicada a deteção de 3-MMC em líquidos, em matérias de base vegetal e impregnada em papel absorvente.

| (5) | Cinco Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 27 óbitos, no total, associados a exposição confirmada a 3-MMC. Quatro Estados-Membros comunicaram igualmente catorze envenenamentos agudos não mortais associados a exposição confirmada a 3-MMC. |
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(5)

Cinco Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 27 óbitos, no total, associados a exposição confirmada a 3-MMC. Quatro Estados-Membros comunicaram igualmente catorze envenenamentos agudos não mortais associados a exposição confirmada a 3-MMC.

| (6) | A 3-CMC está acessível na União Europeia pelo menos desde 2014, tendo a sua presença sido detetada em 23 Estados-Membros. Em 2020 e 2021, foram apreendidos cerca de 2 500 kg de 3-CMC em pó, o que representa mais de 90 % da quantidade de 3-CMC pulverulenta apreendida desde o início da monitorização desta substância na União Europeia. |
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(6)

A 3-CMC está acessível na União Europeia pelo menos desde 2014, tendo a sua presença sido detetada em 23 Estados-Membros. Em 2020 e 2021, foram apreendidos cerca de 2 500 kg de 3-CMC em pó, o que representa mais de 90 % da quantidade de 3-CMC pulverulenta apreendida desde o início da monitorização desta substância na União Europeia.

| (7) | As informações extraídas das apreensões e das amostras colhidas mostram que a 3-CMC está normalmente disponível no mercado da droga sob a forma de pó. Foram também comunicadas outras formas físicas, como comprimidos e cápsulas, mas em muito menor escala. Ocasionalmente, foi também comunicada a deteção de 3-CMC em líquidos, em matérias de base vegetal e impregnada em papel absorvente. |
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(7)

As informações extraídas das apreensões e das amostras colhidas mostram que a 3-CMC está normalmente disponível no mercado da droga sob a forma de pó. Foram também comunicadas outras formas físicas, como comprimidos e cápsulas, mas em muito menor escala. Ocasionalmente, foi também comunicada a deteção de 3-CMC em líquidos, em matérias de base vegetal e impregnada em papel absorvente.

| (8) | Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 10 óbitos, no total, associados a exposição confirmada a 3-CMC. Um Estado-Membro comunicou igualmente um envenenamento agudo não mortal associado a exposição confirmada a 3-CMC. |
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(8)

Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 10 óbitos, no total, associados a exposição confirmada a 3-CMC. Um Estado-Membro comunicou igualmente um envenenamento agudo não mortal associado a exposição confirmada a 3-CMC.

| (9) | As informações disponíveis sugerem que, embora a 3-MMC e a 3-CMC sejam normalmente vendidas e procuradas como drogas estimulantes em si mesmas, afigura-se que, pelo menos em parte, estas substâncias estão a ser fabricadas, importadas, distribuídas, vendidas e utilizadas como sucedâneos «legais» de estimulantes controlados, incluindo anfetamina, cocaína e MDMA. Além disso, podem também ser vendidas como se fossem outras drogas. |
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(9)

As informações disponíveis sugerem que, embora a 3-MMC e a 3-CMC sejam normalmente vendidas e procuradas como drogas estimulantes em si mesmas, afigura-se que, pelo menos em parte, estas substâncias estão a ser fabricadas, importadas, distribuídas, vendidas e utilizadas como sucedâneos «legais» de estimulantes controlados, incluindo anfetamina, cocaína e MDMA. Além disso, podem também ser vendidas como se fossem outras drogas.

| (10) | Há pouca informação do envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, tráfico e distribuição da 3-MMC e da 3-CMC na União. No entanto, existem informações que apontam para atos criminosos, como tráfico, produção ilícita e infrações ao nível do fornecimento, ligados a ambas as substâncias. |
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(10)

Há pouca informação do envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, tráfico e distribuição da 3-MMC e da 3-CMC na União. No entanto, existem informações que apontam para atos criminosos, como tráfico, produção ilícita e infrações ao nível do fornecimento, ligados a ambas as substâncias.

| (11) | As informações disponíveis sugerem que a 3-MMC e a 3-CMC são fabricadas por empresas químicas fora da União e importadas para a UE à escala industrial. Há ainda indícios de alguma produção em laboratórios ilícitos existentes na União Europeia. |
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(11)

As informações disponíveis sugerem que a 3-MMC e a 3-CMC são fabricadas por empresas químicas fora da União e importadas para a UE à escala industrial. Há ainda indícios de alguma produção em laboratórios ilícitos existentes na União Europeia.

| (12) | A 3-MMC e a 3-CMC não têm utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possam ser utilizadas para outros fins, que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica. |
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(12)

A 3-MMC e a 3-CMC não têm utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem aparentemente fora dela. Não há indicações de que possam ser utilizadas para outros fins, que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.

| (13) | É provável que os riscos sociais e para a saúde associados à 3-MMC e à 3-CMC se assemelhem, de alguma forma, aos riscos associados a outros psicoestimulantes e catinonas sintéticos com elas estreitamente relacionados e sujeitos a controlo internacional. Os dados e informações disponíveis sobre os riscos sociais e para a saúde que estas substâncias representam constituem uma base suficiente para incluir a 3-MMC e a 3-CMC na definição de «droga». No entanto, os relatórios de avaliação de riscos revelam também que muitas das questões relacionadas com a 3-MMC e a 3-CMC, decorrentes de falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação. |
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(13)

É provável que os riscos sociais e para a saúde associados à 3-MMC e à 3-CMC se assemelhem, de alguma forma, aos riscos associados a outros psicoestimulantes e catinonas sintéticos com elas estreitamente relacionados e sujeitos a controlo internacional. Os dados e informações disponíveis sobre os riscos sociais e para a saúde que estas substâncias representam constituem uma base suficiente para incluir a 3-MMC e a 3-CMC na definição de «droga». No entanto, os relatórios de avaliação de riscos revelam também que muitas das questões relacionadas com a 3-MMC e a 3-CMC, decorrentes de falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação.

| (14) | A 3-MMC e a 3-CMC não constam da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1972, nem da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. A 3-CMC ainda não foi avaliada no âmbito do sistema das Nações Unidas, ao passo que a 3-MMC foi objeto de uma análise crítica inconclusiva pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS, realizada em novembro de 2016. O Comité não conseguiu chegar a um consenso, tendo adiado a emissão de um parecer e solicitado ao Secretariado que organizasse outra análise crítica da 3-MMC, a realizar em reunião ulterior do Comité de Peritos. O Comité de Peritos em Toxicodependência ainda não voltar a analisar a 3-MMC. Desde a análise crítica efetuada em 2016, os Estados-Membros comunicaram novas informações significativas que sugerem que a 3-MMC pode constituir uma ameaça para a saúde e para a sociedade ao nível da União, pelo que deve ser incluída na definição de «droga» na legislação da UE. |
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(14)

A 3-MMC e a 3-CMC não constam da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1972, nem da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas. A 3-CMC ainda não foi avaliada no âmbito do sistema das Nações Unidas, ao passo que a 3-MMC foi objeto de uma análise crítica inconclusiva pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS, realizada em novembro de 2016. O Comité não conseguiu chegar a um consenso, tendo adiado a emissão de um parecer e solicitado ao Secretariado que organizasse outra análise crítica da 3-MMC, a realizar em reunião ulterior do Comité de Peritos. O Comité de Peritos em Toxicodependência ainda não voltar a analisar a 3-MMC. Desde a análise crítica efetuada em 2016, os Estados-Membros comunicaram novas informações significativas que sugerem que a 3-MMC pode constituir uma ameaça para a saúde e para a sociedade ao nível da União, pelo que deve ser incluída na definição de «droga» na legislação da UE.

| (15) | As informações provenientes das apreensões efetuadas pelas autoridades policiais em 2020 e 2021 indicam que a disponibilidade e o potencial de difusão da 3-MMC e da 3-CMC na União aumentaram recentemente e podem ser significativos. As informações disponíveis sugerem que o consumo de 3-MMC e de 3-CMC provoca danos na saúde devido à toxicidade aguda destas substâncias e, no caso da primeira, à propensão para um consumo excessivo da mesma, ou ao potencial de dependência que lhe está associado. Por falta de estudos, existe incerteza quanto ao potencial de dependência e à propensão para consumo excessivo associáveis à 3-CMC. Os danos que provocam à saúde são considerados uma ameaça vital, pois ambas as substâncias podem causar a morte ou lesões letais, doenças graves e distúrbios físicos ou mentais graves ou contribuir para a propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, como é o caso do vírus da hepatite C e do VIH. Estes efeitos são comparáveis aos de outros psicoestimulantes e catinonas sintéticos que estão sujeitos a controlo internacional, embora sejam necessários estudos mais aprofundados. |
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(15)

As informações provenientes das apreensões efetuadas pelas autoridades policiais em 2020 e 2021 indicam que a disponibilidade e o potencial de difusão da 3-MMC e da 3-CMC na União aumentaram recentemente e podem ser significativos. As informações disponíveis sugerem que o consumo de 3-MMC e de 3-CMC provoca danos na saúde devido à toxicidade aguda destas substâncias e, no caso da primeira, à propensão para um consumo excessivo da mesma, ou ao potencial de dependência que lhe está associado. Por falta de estudos, existe incerteza quanto ao potencial de dependência e à propensão para consumo excessivo associáveis à 3-CMC. Os danos que provocam à saúde são considerados uma ameaça vital, pois ambas as substâncias podem causar a morte ou lesões letais, doenças graves e distúrbios físicos ou mentais graves ou contribuir para a propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, como é o caso do vírus da hepatite C e do VIH. Estes efeitos são comparáveis aos de outros psicoestimulantes e catinonas sintéticos que estão sujeitos a controlo internacional, embora sejam necessários estudos mais aprofundados.

| (16) | As informações disponíveis sugerem igualmente que o consumo de 3-MMC e de 3-CMC pode constituir um risco no plano social, podendo resultar em marginalização e maior vulnerabilidade. Além disso, há também um risco potencialmente acrescido, para a segurança pública, nomeadamente em caso de condução sob influência destas substâncias. |
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(16)

As informações disponíveis sugerem igualmente que o consumo de 3-MMC e de 3-CMC pode constituir um risco no plano social, podendo resultar em marginalização e maior vulnerabilidade. Além disso, há também um risco potencialmente acrescido, para a segurança pública, nomeadamente em caso de condução sob influência destas substâncias.

| (17) | Quinze Estados-Membros controlam a 3-MMC ao abrigo da sua legislação nacional de luta contra a droga, seis fazem-no ao abrigo de legislação no domínio das novas substâncias psicoativas e um Estado-Membro aplica para o efeito outra legislação. Treze Estados-Membros controlam a 3-CMC ao abrigo da sua legislação nacional de luta contra a droga, sete fazem-no ao abrigo de legislação no domínio das novas substâncias psicoativas e um Estado-Membro aplica para o efeito outra legislação. Atendendo a que já estão em vigor estas medidas de controlo de âmbito nacional, a inclusão da 3-MMC e da 3-CMC na definição de «droga», passando assim estas substâncias a ser abrangidas pelo regime de infrações e sanções penais definido na Decisão-Quadro 2004/757/JAI, contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras e ajudará a proteger dos riscos associados à disponibilidade e utilização das substâncias em causa. |
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(17)

Quinze Estados-Membros controlam a 3-MMC ao abrigo da sua legislação nacional de luta contra a droga, seis fazem-no ao abrigo de legislação no domínio das novas substâncias psicoativas e um Estado-Membro aplica para o efeito outra legislação. Treze Estados-Membros controlam a 3-CMC ao abrigo da sua legislação nacional de luta contra a droga, sete fazem-no ao abrigo de legislação no domínio das novas substâncias psicoativas e um Estado-Membro aplica para o efeito outra legislação. Atendendo a que já estão em vigor estas medidas de controlo de âmbito nacional, a inclusão da 3-MMC e da 3-CMC na definição de «droga», passando assim estas substâncias a ser abrangidas pelo regime de infrações e sanções penais definido na Decisão-Quadro 2004/757/JAI, contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras e ajudará a proteger dos riscos associados à disponibilidade e utilização das substâncias em causa.

| (18) | O artigo 1.o-A da Decisão-Quadro 2004/757/JAI atribui à Comissão poderes de adoção de atos delegados com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, mediante a alteração do anexo da referida decisão-quadro por inclusão das substâncias em causa na definição de «droga». |
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(18)

O artigo 1.o-A da Decisão-Quadro 2004/757/JAI atribui à Comissão poderes de adoção de atos delegados com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, mediante a alteração do anexo da referida decisão-quadro por inclusão das substâncias em causa na definição de «droga».

| (19) | Dado que estão reunidas as condições e foi respeitado o procedimento para o exercício dos poderes de adoção de atos delegados, deve ser adotada uma diretiva delegada destinada a incluir a 3-MMC e a 3-CMC no anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI. |
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(19)

Dado que estão reunidas as condições e foi respeitado o procedimento para o exercício dos poderes de adoção de atos delegados, deve ser adotada uma diretiva delegada destinada a incluir a 3-MMC e a 3-CMC no anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

| (20) | A Irlanda está vinculada à Decisão-Quadro 2004/757/JAI, com as alterações nela introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo que participa na adoção e aplicação da presente diretiva. |
| --- | --- |

(20)

A Irlanda está vinculada à Decisão-Quadro 2004/757/JAI, com as alterações nela introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo que participa na adoção e aplicação da presente diretiva.

| (21) | A Dinamarca está vinculada à Decisão-Quadro 2004/757/JAI, tal como era aplicável até 21 de novembro de 2018, mas não à Diretiva (UE) 2017/2103. Por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente diretiva, não ficando a ela vinculada nem estando sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(21)

A Dinamarca está vinculada à Decisão-Quadro 2004/757/JAI, tal como era aplicável até 21 de novembro de 2018, mas não à Diretiva (UE) 2017/2103. Por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente diretiva, não ficando a ela vinculada nem estando sujeita à sua aplicação.

| (22) | Em conformidade com a Declaração política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (4), os Estados-Membros comprometeram-se a, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicativos da relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com a Declaração política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (4), os Estados-Membros comprometeram-se a, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicativos da relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional.

| (23) | A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deve, portanto, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(23)

A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.

Alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI

Ao anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, são aditados dois pontos, 20 e 21, com a seguinte redação:

| «20. | 2-(metilamino)-1-(3-metilfenil)propan-1-ona (3-MMC) (*1). |
| --- | --- |

«20.

2-(metilamino)-1-(3-metilfenil)propan-1-ona (3-MMC) (*1).

*1

| 21. | 1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona (3-CMC) (*1). |
| --- | --- |

21.

1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona (3-CMC) (*1).

*1

Artigo 2.

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 18 de fevereiro de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (JO L 305 de 21.11.2017, p. 12).

3

(4)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

4

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DECISÕES

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/152 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/152

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DECISÃO (UE) 2022/1327 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2022

que solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial no que respeita à aplicação da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A correspondência postal tem vindo a registar uma diminuição anual de 4,9 % na União desde 2008, tendência esta que foi acelerada com a contração da economia devido à pandemia de COVID-19, durante a qual os volumes de correspondência postal diminuíram entre 12 % e 26 % no período compreendido entre 2019 e 2020. |
| --- | --- |

(1)

A correspondência postal tem vindo a registar uma diminuição anual de 4,9 % na União desde 2008, tendência esta que foi acelerada com a contração da economia devido à pandemia de COVID-19, durante a qual os volumes de correspondência postal diminuíram entre 12 % e 26 % no período compreendido entre 2019 e 2020.

| (2) | Os serviços de entrega de encomendas registaram um aumento anual que se estima ter sido de 9 % na União desde 2008, uma tendência que se intensificou devido à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(2)

Os serviços de entrega de encomendas registaram um aumento anual que se estima ter sido de 9 % na União desde 2008, uma tendência que se intensificou devido à pandemia de COVID-19.

| (3) | O custo da obrigação de serviço universal, com base na escala de custos, aumentou devido à queda acentuada que se registou no mercado da correspondência postal. |
| --- | --- |

(3)

O custo da obrigação de serviço universal, com base na escala de custos, aumentou devido à queda acentuada que se registou no mercado da correspondência postal.

| (4) | A evolução do comércio eletrónico e da digitalização fez surgir no mercado novos intervenientes, produtos e serviços. |
| --- | --- |

(4)

A evolução do comércio eletrónico e da digitalização fez surgir no mercado novos intervenientes, produtos e serviços.

| (5) | Todos os Estados-Membros prestam serviços postais universais a nível nacional; contudo, as necessidades dos utilizadores mudaram significativamente. |
| --- | --- |

(5)

Todos os Estados-Membros prestam serviços postais universais a nível nacional; contudo, as necessidades dos utilizadores mudaram significativamente.

| (6) | O conceito de «serviço universal» tem de refletir a evolução das necessidades dos utilizadores e de ser flexível e sustentável. |
| --- | --- |

(6)

O conceito de «serviço universal» tem de refletir a evolução das necessidades dos utilizadores e de ser flexível e sustentável.

| (7) | A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) cumpriu parcialmente os seus objetivos. No entanto, pode ser necessário revê-la para garantir que está preparada para o futuro e responde de forma sustentável aos desafios supramencionados. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) cumpriu parcialmente os seus objetivos. No entanto, pode ser necessário revê-la para garantir que está preparada para o futuro e responde de forma sustentável aos desafios supramencionados.

| (8) | Uma análise pormenorizada sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União permitiria justificar a necessidade de rever a Diretiva 97/67/CE, a fim de refletir a evolução tecnológica e as alterações nesse mercado, e permitiria adotar o ato revisto durante o ciclo legislativo europeu em curso, |
| --- | --- |

(8)

Uma análise pormenorizada sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União permitiria justificar a necessidade de rever a Diretiva 97/67/CE, a fim de refletir a evolução tecnológica e as alterações nesse mercado, e permitiria adotar o ato revisto durante o ciclo legislativo europeu em curso,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho solicita à Comissão que apresente um estudo sobre a situação do mercado interno dos serviços postais da União, em especial sobre a aplicação da Diretiva 97/67/CE.

Artigo 2.o

1.   O Conselho solicita à Comissão que apresente, se adequado, uma proposta tendo em conta os resultados do estudo referido no artigo 1.o, ou que informe o Conselho sobre medidas alternativas necessárias para dar seguimento ao estudo.

2.   De acordo com a prática habitual, o Conselho solicita à Comissão que assegure que a proposta seja acompanhada de uma avaliação de impacto.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA

---

(1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

1

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| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/154 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/154

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DECISÃO (UE) 2022/1328 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2021

relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela Itália e pela Região do Lácio a favor da Laziomar e da sua adquirente CLN

[notificada com o número C(2021) 6989]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

| 1. | Procedimento | 157 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Antecedentes e descrição das medidas sujeitas a investigação | 158 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Enquadramento geral | 158 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | As convenções iniciais | 158 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | A prorrogação das convenções iniciais | 160 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | A privatização da Laziomar e a celebração do novo contrato de fornecimento de serviços | 161 |
| --- | --- | --- |

2.1.3.

| 2.2. | Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012 | 161 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão | 161 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália | 162 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.1.1. | As obrigações de serviço público | 162 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.1.

| 2.3.1.2. | Orçamento e duração | 162 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.2.

| 2.3.2. | Privatização da Laziomar | 164 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.2.1. | Procedimento de venda e adjudicação final | 165 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.1.

| 2.3.2.2. | O contrato de venda | 165 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.2.

| 2.3.2.3. | Processos a nível nacional | 165 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.3.

| 2.3.3. | O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar | 166 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.3.1. | O beneficiário | 166 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.1.

| 2.3.3.2. | As rotas | 166 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.2.

| 2.3.3.3. | Duração | 166 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.3.

| 2.3.3.4. | As obrigações de serviço público | 166 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.4.

| 2.3.3.5. | Disposições em matéria de compensação e adjudicação final | 166 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.5.

| 2.3.4. | A prioridade de acostagem | 168 |
| --- | --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | As medidas previstas pela Lei de 2010 | 168 |
| --- | --- | --- |

2.3.5.

| 2.4. | Procedimento de infração n.o 2007/4609 | 168 |
| --- | --- | --- |

2.4.

o

| 3. | Fundamentos para iniciar e alargar o procedimento | 170 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália | 170 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Observância dos critérios Altmark e existência de auxílio | 170 |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Compatibilidade | 171 |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

| 3.2. | Privatização da Laziomar | 171 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar | 172 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | Observância dos critérios Altmark, existência de auxílio e compatibilidade | 172 |
| --- | --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Compatibilidade | 172 |
| --- | --- | --- |

3.3.2.

| 3.4. | A prioridade de acostagem | 172 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As medidas previstas pela Lei de 2010 | 173 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 4. | Observações da Itália | 173 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial | 173 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Sobre a privatização da Laziomar | 173 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Sobre o preço de venda da Laziomar | 173 |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento | 174 |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

| 4.3. | Sobre a conformidade da prorrogação da convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark | 174 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Sobre a prioridade de acostagem | 175 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Sobre as medidas previstas pela Lei de 2010 | 175 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Sobre as regras de cálculo da compensação para o período de 2011-2019 e sobre o prémio de risco de 6,5% estabelecido na Diretiva CIPE a partir de 2010 | 175 |
| --- | --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Decisão SIEG de 2011 | 176 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com o Enquadramento SIEG de 2011 | 176 |
| --- | --- | --- |

4.8.

| 5. | Apreciação | 177 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE | 177 |
| --- | --- | --- |

5.1.

o

o

| 5.1.1. | A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália | 177 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.

| 5.1.1.1. | Recursos estatais | 177 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.1.

| 5.1.1.2. | Seletividade | 178 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.2.

| 5.1.1.3. | Vantagem económica | 178 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.3.

| 5.1.1.4. | Efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais | 179 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.4.

| 5.1.1.5. | Conclusão | 179 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.5.

| 5.1.1.6. | Novo auxílio ou auxílio existente | 180 |
| --- | --- | --- |

5.1.1.6.

| 5.1.2. | A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar | 180 |
| --- | --- | --- |

5.1.2.

| 5.1.2.1. | Critério Altmark 1 | 181 |
| --- | --- | --- |

5.1.2.1.

| 5.1.2.2. | Critério Altmark 2 | 187 |
| --- | --- | --- |

5.1.2.2.

| 5.1.2.3. | Critério Altmark 3 | 187 |
| --- | --- | --- |

5.1.2.3.

| 5.1.2.4. | Critério Altmark 4 | 190 |
| --- | --- | --- |

5.1.2.4.

| 5.1.2.5. | Conclusão | 196 |
| --- | --- | --- |

5.1.2.5.

| 5.1.3. | As medidas previstas pela Lei de 2010 | 196 |
| --- | --- | --- |

5.1.3.

| 5.1.3.1. | Possível utilização de fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez | 196 |
| --- | --- | --- |

5.1.3.1.

| 5.1.3.2. | Isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização | 197 |
| --- | --- | --- |

5.1.3.2.

| 5.1.3.3. | Possibilidade de utilização de recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez | 197 |
| --- | --- | --- |

5.1.3.3.

| 5.1.4. | Conclusão sobre a existência de auxílio | 198 |
| --- | --- | --- |

5.1.4.

| 5.2. | Legalidade do auxílio | 198 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Compatibilidade do auxílio | 198 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.3.1. | Regras aplicáveis | 198 |
| --- | --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o do TFUE | 200 |
| --- | --- | --- |

5.3.2.

o

| 5.3.3. | Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades de cálculo da compensação | 202 |
| --- | --- | --- |

5.3.3.

| 5.3.4. | Duração do período de atribuição | 203 |
| --- | --- | --- |

5.3.4.

| 5.3.5. | Observância da Diretiva 2006/111/CE | 203 |
| --- | --- | --- |

5.3.5.

| 5.3.6. | Montante da compensação | 204 |
| --- | --- | --- |

5.3.6.

| 5.3.7. | A prioridade de acostagem | 206 |
| --- | --- | --- |

5.3.7.

| 5.3.8. | Conclusão | 206 |
| --- | --- | --- |

5.3.8.

| 6. | Conclusão | 206 |
| --- | --- | --- |

6.

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 23 de março de 2009, 9 de dezembro de 2009, 21 de dezembro de 2009, 6 de janeiro de 2010, 27 de setembro de 2010 e 12 de outubro de 2010, a Comissão recebeu seis denúncias respeitantes a várias medidas de apoio adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (2). As denúncias diziam respeito à compensação de serviço público concedida a estas empresas após o termo dos contratos iniciais de fornecimento de serviços públicos celebrados com a Itália para o período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 («convenções iniciais»), às medidas de apoio adicionais previstas no direito nacional no contexto do processo de privatização das empresas, bem como a uma série de questões relacionadas, nomeadamente, com o processo de privatização da Tirrenia di Navigazione S.p.A. («Tirrenia») e da Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A. («Siremar»). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de março de 2009, 9 de dezembro de 2009, 21 de dezembro de 2009, 6 de janeiro de 2010, 27 de setembro de 2010 e 12 de outubro de 2010, a Comissão recebeu seis denúncias respeitantes a várias medidas de apoio adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (2). As denúncias diziam respeito à compensação de serviço público concedida a estas empresas após o termo dos contratos iniciais de fornecimento de serviços públicos celebrados com a Itália para o período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 («convenções iniciais»), às medidas de apoio adicionais previstas no direito nacional no contexto do processo de privatização das empresas, bem como a uma série de questões relacionadas, nomeadamente, com o processo de privatização da Tirrenia di Navigazione S.p.A. («Tirrenia») e da Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A. («Siremar»).

2

| (2) | Em 29 de julho de 2010, a Itália notificou a Comissão da compensação paga em 2008, 2009 e 2010 pelo Estado italiano à Caremar – Campania Regionale Maritima S.p.A. («Caremar»). Esta notificação foi novamente efetuada em 1 de dezembro de 2010, abrangendo a compensação paga à Caremar em 2009 e 2010. A compensação paga à Caremar em 2008 foi objeto de uma decisão publicada em separado (ver considerando 20). |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de julho de 2010, a Itália notificou a Comissão da compensação paga em 2008, 2009 e 2010 pelo Estado italiano à Caremar – Campania Regionale Maritima S.p.A. («Caremar»). Esta notificação foi novamente efetuada em 1 de dezembro de 2010, abrangendo a compensação paga à Caremar em 2009 e 2010. A compensação paga à Caremar em 2008 foi objeto de uma decisão publicada em separado (ver considerando 20).

| (3) | Em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia («Decisão de 2011») (3). A investigação dizia nomeadamente respeito à compensação concedida à Caremar pela exploração de uma série de rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 e a uma série de outras medidas concedidas a essa empresa (ver considerando 38). |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia («Decisão de 2011») (3). A investigação dizia nomeadamente respeito à compensação concedida à Caremar pela exploração de uma série de rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 e a uma série de outras medidas concedidas a essa empresa (ver considerando 38).

3

| (4) | Naquela época, a Caremar explorava rotas de cabotagem marítima (4) no golfo de Nápoles (Região da Campânia) e no arquipélago das ilhas Pontinas (Região do Lácio). Posteriormente, a Região da Campânia transferiu para a Região do Lácio as rotas no arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual, sob o nome de Laziomar S.p.A. («Laziomar») (5). Esta transferência foi formalizada em 1 de junho de 2011 (ver considerandos 32 e 33). |
| --- | --- |

(4)

Naquela época, a Caremar explorava rotas de cabotagem marítima (4) no golfo de Nápoles (Região da Campânia) e no arquipélago das ilhas Pontinas (Região do Lácio). Posteriormente, a Região da Campânia transferiu para a Região do Lácio as rotas no arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual, sob o nome de Laziomar S.p.A. («Laziomar») (5). Esta transferência foi formalizada em 1 de junho de 2011 (ver considerandos 32 e 33).

4

5

| (5) | A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

Jornal Oficial da União Europeia

| (6) | Por carta de 28 de setembro de 2011, a Itália confirmou a sua intenção de privatizar as empresas regionais do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Em 26 de outubro de 2011, a Comissão enviou um pedido de informações à Itália sobre o processo de privatização. Em 30 de novembro de 2011, a Itália respondeu ao pedido de informações da Comissão de 26 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 28 de setembro de 2011, a Itália confirmou a sua intenção de privatizar as empresas regionais do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Em 26 de outubro de 2011, a Comissão enviou um pedido de informações à Itália sobre o processo de privatização. Em 30 de novembro de 2011, a Itália respondeu ao pedido de informações da Comissão de 26 de outubro de 2011.

| (7) | Em 15 de novembro de 2011, a Itália apresentou observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011. |
| --- | --- |

(7)

Em 15 de novembro de 2011, a Itália apresentou observações sobre as medidas abrangidas pela Decisão de 2011.

| (8) | Em 25 de abril de 2012, a Comissão enviou outro pedido de informações à Itália sobre o processo de privatização. A Itália respondeu por carta de 22 de maio de 2012. |
| --- | --- |

(8)

Em 25 de abril de 2012, a Comissão enviou outro pedido de informações à Itália sobre o processo de privatização. A Itália respondeu por carta de 22 de maio de 2012.

| (9) | Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação, nomeadamente para abranger determinadas medidas de apoio adicionais concedidas pela Região do Lácio à Laziomar relativamente à compensação de serviço público concedida à Laziomar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada dessa decisão («Decisão de 2012») (6). |
| --- | --- |

(9)

Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação, nomeadamente para abranger determinadas medidas de apoio adicionais concedidas pela Região do Lácio à Laziomar relativamente à compensação de serviço público concedida à Laziomar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada dessa decisão («Decisão de 2012») (6).

6

| (10) | A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

Jornal Oficial da União Europeia

| (11) | Em 11 de dezembro de 2012, a Itália apresentou as suas observações. |
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(11)

Em 11 de dezembro de 2012, a Itália apresentou as suas observações.

| (12) | Em 25 de janeiro de 2018, 29 de março de 2018, 31 de agosto de 2018, 4 de março de 2019, 15 de abril de 2020, 9 de fevereiro de 2021 e 26 de fevereiro de 2021, a Comissão solicitou informações adicionais à Itália. A Itália forneceu estas informações em 26 de abril de 2018, 8 de maio de 2018, 31 de maio de 2018, 2 de novembro de 2018, 11 de dezembro de 2018, 30 de abril de 2019, 22 de junho de 2020, 22 de fevereiro de 2021 e 17 de março de 2021. |
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(12)

Em 25 de janeiro de 2018, 29 de março de 2018, 31 de agosto de 2018, 4 de março de 2019, 15 de abril de 2020, 9 de fevereiro de 2021 e 26 de fevereiro de 2021, a Comissão solicitou informações adicionais à Itália. A Itália forneceu estas informações em 26 de abril de 2018, 8 de maio de 2018, 31 de maio de 2018, 2 de novembro de 2018, 11 de dezembro de 2018, 30 de abril de 2019, 22 de junho de 2020, 22 de fevereiro de 2021 e 17 de março de 2021.

| (13) | A presente decisão apenas diz respeito à concessão de um eventual auxílio à Laziomar, conforme especificado na secção 2.3. Todas as restantes medidas objeto das Decisões de 2011 e de 2012 estão a ser investigadas separadamente no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão. Em particular, essas medidas dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão apenas diz respeito à concessão de um eventual auxílio à Laziomar, conforme especificado na secção 2.3. Todas as restantes medidas objeto das Decisões de 2011 e de 2012 estão a ser investigadas separadamente no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 e, por conseguinte, não são abrangidas pela presente decisão. Em particular, essas medidas dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia.

2.   ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A INVESTIGAÇÃO

ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A INVESTIGAÇÃO

2.1.   Enquadramento geral

Enquadramento geral

2.1.1.   As convenções iniciais

As convenções iniciais

| (14) | O grupo Tirrenia era tradicionalmente detido pela Itália através da empresa Fintecna (7) e incluía inicialmente seis empresas, a saber, a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de fornecimento de serviços públicos distintos celebrados com a Itália em 1991 e que vigoraram durante vinte anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 («convenções iniciais»). A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia que, por sua vez, detinha a 100% as empresas regionais Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar. A Adriatica, que costumava explorar várias rotas entre a Itália e, respetivamente, a Albânia, Croácia, Grécia e Montenegro, foi objeto de fusão com a Tirrenia em 2004. |
| --- | --- |

(14)

O grupo Tirrenia era tradicionalmente detido pela Itália através da empresa Fintecna (7) e incluía inicialmente seis empresas, a saber, a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de fornecimento de serviços públicos distintos celebrados com a Itália em 1991 e que vigoraram durante vinte anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 («convenções iniciais»). A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia que, por sua vez, detinha a 100% as empresas regionais Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar. A Adriatica, que costumava explorar várias rotas entre a Itália e, respetivamente, a Albânia, Croácia, Grécia e Montenegro, foi objeto de fusão com a Tirrenia em 2004.

7

| (15) | O objetivo destas convenções iniciais era garantir a regularidade e a fiabilidade dos serviços de transporte marítimo, sendo a maioria destes serviços assegurados entre, por um lado, a Itália continental, e, por outro, a Sicília, a Sardenha e outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, a Itália concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções diretas a cada uma das empresas do grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(15)

O objetivo destas convenções iniciais era garantir a regularidade e a fiabilidade dos serviços de transporte marítimo, sendo a maioria destes serviços assegurados entre, por um lado, a Itália continental, e, por outro, a Sicília, a Sardenha e outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, a Itália concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções diretas a cada uma das empresas do grupo Tirrenia.

| (16) | Em 1 de junho de 2011, a Laziomar começou a explorar uma série de rotas de cabotagem marítima entre a Região do Lácio e as ilhas vizinhas mais pequenas (ver considerando 33). As rotas exatas em causa são descritas no considerando 43. |
| --- | --- |

(16)

Em 1 de junho de 2011, a Laziomar começou a explorar uma série de rotas de cabotagem marítima entre a Região do Lácio e as ilhas vizinhas mais pequenas (ver considerando 33). As rotas exatas em causa são descritas no considerando 43.

| (17) | Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio pago com base nas convenções iniciais às seis empresas que, na altura, constituíam o grupo Tirrenia. |
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(17)

Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio pago com base nas convenções iniciais às seis empresas que, na altura, constituíam o grupo Tirrenia.

o

o

| (18) | Durante a fase de investigação, a Itália solicitou que o processo do grupo Tirrenia fosse dividido, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final sobre a empresa Tirrenia. O pedido era justificado pelo plano da Itália de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela intenção de acelerar o referido processo no que se refere a esta empresa. |
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(18)

Durante a fase de investigação, a Itália solicitou que o processo do grupo Tirrenia fosse dividido, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final sobre a empresa Tirrenia. O pedido era justificado pelo plano da Itália de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela intenção de acelerar o referido processo no que se refere a esta empresa.

| (19) | A Comissão considerou ser possível aceder ao pedido da Itália e, através da sua Decisão 2001/851/CE (8) («Decisão de 2001»), deu por encerrado o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia. Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva de certos compromissos da Itália. |
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(19)

A Comissão considerou ser possível aceder ao pedido da Itália e, através da sua Decisão 2001/851/CE (8) («Decisão de 2001»), deu por encerrado o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia. Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva de certos compromissos da Itália.

8

| (20) | Pela Decisão 2005/163/CE (9) («Decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação concedida pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de determinados compromissos por parte das autoridades italianas e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e continha certas condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das convenções iniciais. |
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(20)

Pela Decisão 2005/163/CE (9) («Decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação concedida pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de determinados compromissos por parte das autoridades italianas e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e continha certas condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das convenções iniciais.

9

| (21) | Por Acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (10) («Acórdão de 2009»), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2004. |
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(21)

Por Acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (10) («Acórdão de 2009»), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2004.

10

| (22) | Pela Decisão (UE) 2018/261 (11) («Decisão de 2014»), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a várias medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 2017, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Saremar e pela Região da Sardenha contra essa decisão (12). |
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(22)

Pela Decisão (UE) 2018/261 (11) («Decisão de 2014»), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a várias medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 2017, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Saremar e pela Região da Sardenha contra essa decisão (12).

11

12

| (23) | Pela Decisão (UE) 2020/1411 (13) («Decisão de 2020 relativa ao grupo Tirrenia»), a Comissão concluiu a investigação sobre as empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia no que se refere ao período de 1992-2008. A Comissão concluiu que o auxílio concedido para a prestação de serviços de cabotagem marítima constituía um auxílio existente, ao passo que a maior parte dos auxílios concedidos para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional eram compatíveis com o Enquadramento dos serviços de interesse económico geral («SIEG») de 2011 (14) («Enquadramento SIEG de 2011»). |
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(23)

Pela Decisão (UE) 2020/1411 (13) («Decisão de 2020 relativa ao grupo Tirrenia»), a Comissão concluiu a investigação sobre as empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia no que se refere ao período de 1992-2008. A Comissão concluiu que o auxílio concedido para a prestação de serviços de cabotagem marítima constituía um auxílio existente, ao passo que a maior parte dos auxílios concedidos para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional eram compatíveis com o Enquadramento dos serviços de interesse económico geral («SIEG») de 2011 (14) («Enquadramento SIEG de 2011»).

13

14

| (24) | Pela Decisão (UE) 2020/1412 (15) («Decisão de 2020 relativa à Tirrenia/CIN»), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Tirrenia e à sua adquirente, a CIN, relativamente ao período de 2009-2020. |
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(24)

Pela Decisão (UE) 2020/1412 (15) («Decisão de 2020 relativa à Tirrenia/CIN»), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Tirrenia e à sua adquirente, a CIN, relativamente ao período de 2009-2020.

15

| (25) | Pela Decisão (UE) 2021/4268 (16) e pela Decisão (UE) 2021/4271 (17), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Siremar e à Toremar e às suas adquirentes, relativamente ao período a partir de 2009. |
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(25)

Pela Decisão (UE) 2021/4268 (16) e pela Decisão (UE) 2021/4271 (17), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Siremar e à Toremar e às suas adquirentes, relativamente ao período a partir de 2009.

16

17

2.1.2.   A prorrogação das convenções iniciais

A prorrogação das convenções iniciais

| (26) | O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, que foi convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, previa a prorrogação das convenções iniciais (incluindo a aplicável à Laziomar), cujo termo estava inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2008, por um ano, até 31 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(26)

O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, que foi convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, previa a prorrogação das convenções iniciais (incluindo a aplicável à Laziomar), cujo termo estava inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2008, por um ano, até 31 de dezembro de 2009.

o

o

o

| (27) | O artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009, que foi convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («Lei de 2009»), estabelecia que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações das empresas regionais (excetuando a Siremar) seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia, sem haver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida, como se segue:






  a) | a Caremar seria inicialmente transferida para a Região da Campânia. Subsequentemente, a Região da Campânia transferiria para a Região do Lácio a atividade da Caremar relativa à exploração das ligações de transporte com o arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual sob o nome de Laziomar; |
| --- | --- | --- |

(27)

O artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009, que foi convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («Lei de 2009»), estabelecia que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações das empresas regionais (excetuando a Siremar) seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia, sem haver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida, como se segue:

o

o

o

a)

a Caremar seria inicialmente transferida para a Região da Campânia. Subsequentemente, a Região da Campânia transferiria para a Região do Lácio a atividade da Caremar relativa à exploração das ligações de transporte com o arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual sob o nome de Laziomar;

| b) | a Saremar seria transferida para a Região da Sardenha; e |
| --- | --- |

b)

a Saremar seria transferida para a Região da Sardenha; e

| c) | a Toremar seria transferida para a Região da Toscânia. |
| --- | --- |

c)

a Toremar seria transferida para a Região da Toscânia.

| (28) | A Lei de 2009 também especificava que as novas convenções seriam celebradas entre a Itália e a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, os serviços regionais seriam consagrados em projetos de contratos de fornecimento de serviços públicos, a celebrar entre as Regiões da Sardenha e da Toscânia e a Saremar e a Toremar, respetivamente, até 31 de dezembro de 2009, e entre as Regiões da Campânia e do Lácio e a Caremar e a Laziomar, respetivamente, até 28 de fevereiro de 2010. Os projetos das novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma dessas empresas (18). |
| --- | --- |

(28)

A Lei de 2009 também especificava que as novas convenções seriam celebradas entre a Itália e a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. Do mesmo modo, os serviços regionais seriam consagrados em projetos de contratos de fornecimento de serviços públicos, a celebrar entre as Regiões da Sardenha e da Toscânia e a Saremar e a Toremar, respetivamente, até 31 de dezembro de 2009, e entre as Regiões da Campânia e do Lácio e a Caremar e a Laziomar, respetivamente, até 28 de fevereiro de 2010. Os projetos das novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma dessas empresas (18).

18

| (29) | Para o efeito, a Lei de 2009 prorrogou novamente as convenções iniciais (incluindo a aplicável à Caremar) de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

(29)

Para o efeito, a Lei de 2009 prorrogou novamente as convenções iniciais (incluindo a aplicável à Caremar) de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010.

| (30) | A Lei de 2009 também estabelecia limites máximos de compensação anual pela prestação dos serviços a partir de 2010 (nos termos da prorrogação das convenções iniciais, bem como nos termos das novas convenções e contratos de fornecimento de serviços públicos), num total de 184 942 251 euros, como se segue:

  Quadro 1


  Limites máximos de compensação a partir de 2010







  Empresa | Compensação anual máxima (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Tirrenia | 72 685 642 |
| Siremar | 55 694 895 |
| Saremar | 13 686 441 |
| Toremar | 13 005 441 |
| Caremar | 29 869 832  (19) |

(30)

A Lei de 2009 também estabelecia limites máximos de compensação anual pela prestação dos serviços a partir de 2010 (nos termos da prorrogação das convenções iniciais, bem como nos termos das novas convenções e contratos de fornecimento de serviços públicos), num total de 184 942 251 euros, como se segue:

Quadro 1

Quadro 1

Limites máximos de compensação a partir de 2010

Limites máximos de compensação a partir de 2010

Empresa

Compensação anual máxima (EUR)

Tirrenia

72 685 642

Siremar

55 694 895

Saremar

13 686 441

Toremar

13 005 441

Caremar

29 869 832  (19)

19

| (31) | O artigo 1.o da Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («Lei de 2010»), previa uma nova prorrogação das convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e Siremar, que teve lugar em 19 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012, respetivamente. |
| --- | --- |

(31)

O artigo 1.o da Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («Lei de 2010»), previa uma nova prorrogação das convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e Siremar, que teve lugar em 19 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012, respetivamente.

o

o

o

| (32) | Tendo em conta o disposto no artigo 19.o-B da Lei de 2009, a Região do Lácio criou, em 1 de dezembro de 2010, através da Lei Regional n.o 2/2010, uma sociedade de responsabilidade limitada para a prestação dos serviços regionais de cabotagem marítima, denominada Laziomar, a fim de adquirir a atividade da Caremar dedicada à exploração das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas e que seria posteriormente privatizada. |
| --- | --- |

(32)

Tendo em conta o disposto no artigo 19.o-B da Lei de 2009, a Região do Lácio criou, em 1 de dezembro de 2010, através da Lei Regional n.o 2/2010, uma sociedade de responsabilidade limitada para a prestação dos serviços regionais de cabotagem marítima, denominada Laziomar, a fim de adquirir a atividade da Caremar dedicada à exploração das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas e que seria posteriormente privatizada.

o

o

| (33) | Em 7 de março de 2011, a Caremar vendeu a sua atividade de exploração das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas à Laziomar, a qual começou a explorar as rotas em 1 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(33)

Em 7 de março de 2011, a Caremar vendeu a sua atividade de exploração das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas à Laziomar, a qual começou a explorar as rotas em 1 de junho de 2011.

| (34) | Nos termos do Decreto n.o 508 da Região do Lácio, de 28 de outubro de 2011 («Decreto do Lácio»), foram fornecidas orientações relativas ao processo de privatização da Laziomar agregado à celebração do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para as rotas do arquipélago das ilhas Pontinas. |
| --- | --- |

(34)

Nos termos do Decreto n.o 508 da Região do Lácio, de 28 de outubro de 2011 («Decreto do Lácio»), foram fornecidas orientações relativas ao processo de privatização da Laziomar agregado à celebração do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para as rotas do arquipélago das ilhas Pontinas.

o

| (35) | Além disso, nos termos da Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012, com base num contrato «de transição», a Região do Lácio incumbiu a Laziomar de assegurar a continuidade territorial das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas até à sua privatização, nas mesmas condições. Este contrato foi assinado em 12 de fevereiro de 2013 e permaneceu em vigor até à privatização da Laziomar. |
| --- | --- |

(35)

Além disso, nos termos da Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012, com base num contrato «de transição», a Região do Lácio incumbiu a Laziomar de assegurar a continuidade territorial das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas até à sua privatização, nas mesmas condições. Este contrato foi assinado em 12 de fevereiro de 2013 e permaneceu em vigor até à privatização da Laziomar.

o

2.1.3.   A privatização da Laziomar e a celebração do novo contrato de fornecimento de serviços

A privatização da Laziomar e a celebração do novo contrato de fornecimento de serviços

| (36) | Em fevereiro de 2012, foi lançado um procedimento de concurso (ver secção 2.3.2) para encontrar um comprador para a Laziomar agregada ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a prestação de serviços marítimos durante um período de dez anos em troca de uma compensação de serviço público. |
| --- | --- |

(36)

Em fevereiro de 2012, foi lançado um procedimento de concurso (ver secção 2.3.2) para encontrar um comprador para a Laziomar agregada ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos para a prestação de serviços marítimos durante um período de dez anos em troca de uma compensação de serviço público.

| (37) | Tendo apresentado a proposta vencedora do concurso, a Compagnia Laziale di Navigazione S.r.l. («CLN») tornou-se a nova proprietária da Laziomar. O contrato de venda entre a Região do Lácio e a CLN foi assinado em 30 de dezembro de 2013. Em 15 de janeiro de 2014, a Região do Lácio e a Laziomar assinaram o novo contrato de prestação de serviços marítimos no arquipélago das ilhas Pontinas. |
| --- | --- |

(37)

Tendo apresentado a proposta vencedora do concurso, a Compagnia Laziale di Navigazione S.r.l. («CLN») tornou-se a nova proprietária da Laziomar. O contrato de venda entre a Região do Lácio e a CLN foi assinado em 30 de dezembro de 2013. Em 15 de janeiro de 2014, a Região do Lácio e a Laziomar assinaram o novo contrato de prestação de serviços marítimos no arquipélago das ilhas Pontinas.

2.2.   Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012

Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012

| (38) | As medidas que se seguem foram sujeitas a avaliação no procedimento formal de investigação aberto pelas Decisões de 2011 e de 2012:






  a) | Compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG») ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais (medida 1); |
| --- | --- | --- |

(38)

As medidas que se seguem foram sujeitas a avaliação no procedimento formal de investigação aberto pelas Decisões de 2011 e de 2012:

a)

Compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral («SIEG») ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais (medida 1);

medida 1

| b) | Possível utilização abusiva do auxílio de emergência pela Tirrenia e pela Siremar (medida 2); |
| --- | --- |

b)

Possível utilização abusiva do auxílio de emergência pela Tirrenia e pela Siremar (medida 2);

medida 2

| c) | A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (20) (medida 3); |
| --- | --- |

c)

A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (20) (medida 3);

20

medida 3

| d) | Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos (medida 4); |
| --- | --- |

d)

Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos (medida 4);

medida 4

| e) | A prioridade de acostagem (medida 5); |
| --- | --- |

e)

A prioridade de acostagem (medida 5);

medida 5

| f) | As medidas estabelecidas na Lei de 2010 que converteu o Decreto-Lei 125/2010 (medida 6); |
| --- | --- |

f)

As medidas estabelecidas na Lei de 2010 que converteu o Decreto-Lei 125/2010 (medida 6);

medida 6

| g) | Medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7). |
| --- | --- |

g)

Medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7).

medida 7

| (39) | Pela Decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar, acima designadas por «medida 7», com a exceção de uma medida (21). |
| --- | --- |

(39)

Pela Decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar, acima designadas por «medida 7», com a exceção de uma medida (21).

21

2.3.   Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão

Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão

| (40) | A presente decisão incide apenas sobre as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 conforme elencadas no considerando 38, na medida em que envolvam a Laziomar e a CLN. Estas medidas são descritas mais pormenorizadamente nas secções que se seguem. |
| --- | --- |

(40)

A presente decisão incide apenas sobre as medidas 1, 3, 4, 5 e 6 conforme elencadas no considerando 38, na medida em que envolvam a Laziomar e a CLN. Estas medidas são descritas mais pormenorizadamente nas secções que se seguem.

2.3.1.   A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália

A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália

2.3.1.1.   As obrigações de serviço público

As obrigações de serviço público

| (41) | O artigo 1.o da convenção inicial celebrada com a Caremar previa a elaboração de planos quinquenais para especificar os portos a servir, o tipo de embarcações a utilizar e a frequência do serviço confiado à Caremar (e, posteriormente, à Laziomar na sequência da transferência das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas para a Região do Lácio em 1 de junho de 2011). |
| --- | --- |

(41)

O artigo 1.o da convenção inicial celebrada com a Caremar previa a elaboração de planos quinquenais para especificar os portos a servir, o tipo de embarcações a utilizar e a frequência do serviço confiado à Caremar (e, posteriormente, à Laziomar na sequência da transferência das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas para a Região do Lácio em 1 de junho de 2011).

o

| (42) | Segundo a Itália, o último plano quinquenal formalmente aprovado para a Caremar (à data) é o relativo ao período de 2000-2004, apesar de ter sido elaborado um plano para o período de 2005-2008 que, no entanto, nunca foi formalmente aprovado pelos ministérios competentes. Em vez disso, o Governo tomou decisões ad hoc com o intuito de ajustar melhor os serviços às necessidades das coletividades locais, sem proceder, contudo, a alterações substanciais do regime de serviço público. |
| --- | --- |

(42)

Segundo a Itália, o último plano quinquenal formalmente aprovado para a Caremar (à data) é o relativo ao período de 2000-2004, apesar de ter sido elaborado um plano para o período de 2005-2008 que, no entanto, nunca foi formalmente aprovado pelos ministérios competentes. Em vez disso, o Governo tomou decisões ad hoc com o intuito de ajustar melhor os serviços às necessidades das coletividades locais, sem proceder, contudo, a alterações substanciais do regime de serviço público.

ad hoc

| (43) | Com base na convenção inicial, conforme prorrogada pelos atos jurídicos subsequentes mencionados acima nos considerandos 26 a 33, a Laziomar explorava as seguintes rotas durante todo ano:






  — | Na rota Ponza-Formia (Linha T1), a Laziomar explorava a única ligação a esta linha. Assegurava duas ligações diárias, prestando serviços mistos (passageiros, veículos e mercadorias). A embarcação, que partia da ilha às 5h30, garantia a ligação com o continente aos residentes que se deslocavam por razões de estudo e trabalho, sendo a última viagem de regresso às 17h30; |
| --- | --- | --- |

(43)

Com base na convenção inicial, conforme prorrogada pelos atos jurídicos subsequentes mencionados acima nos considerandos 26 a 33, a Laziomar explorava as seguintes rotas durante todo ano:

—

Na rota Ponza-Formia (Linha T1), a Laziomar explorava a única ligação a esta linha. Assegurava duas ligações diárias, prestando serviços mistos (passageiros, veículos e mercadorias). A embarcação, que partia da ilha às 5h30, garantia a ligação com o continente aos residentes que se deslocavam por razões de estudo e trabalho, sendo a última viagem de regresso às 17h30;

Linha T1

| — | Na rota Ponza-Formia (Linha A2), a Laziomar explorava também o único serviço de passageiros de alta velocidade com uma ligação diária e mantinha a embarcação na ilha durante a noite; |
| --- | --- |

—

Na rota Ponza-Formia (Linha A2), a Laziomar explorava também o único serviço de passageiros de alta velocidade com uma ligação diária e mantinha a embarcação na ilha durante a noite;

Linha A2

| — | Na rota Anzio-Ponza (Linha A1), a Laziomar assegurava um serviço diário de passageiros de alta velocidade durante a época alta, de segunda-feira a sábado. No entanto, o serviço era mais frequente aos domingos e feriados por razões de desenvolvimento económico e social (sobretudo porque o turismo é basicamente a única fonte de rendimento da ilha). Um concorrente, a Vetor, também explorava um serviço de passageiros de alta velocidade na mesma ilha durante a época alta; |
| --- | --- |

—

Na rota Anzio-Ponza (Linha A1), a Laziomar assegurava um serviço diário de passageiros de alta velocidade durante a época alta, de segunda-feira a sábado. No entanto, o serviço era mais frequente aos domingos e feriados por razões de desenvolvimento económico e social (sobretudo porque o turismo é basicamente a única fonte de rendimento da ilha). Um concorrente, a Vetor, também explorava um serviço de passageiros de alta velocidade na mesma ilha durante a época alta;

Linha A1

| — | Na rota Ventotene-Formia (Linha T2), a Laziomar assegurava, durante todo o ano, um serviço diário utilizando uma embarcação mista. O serviço misto era a única ligação regular para o transporte de passageiros, veículos e mercadorias durante todo o ano; |
| --- | --- |

—

Na rota Ventotene-Formia (Linha T2), a Laziomar assegurava, durante todo o ano, um serviço diário utilizando uma embarcação mista. O serviço misto era a única ligação regular para o transporte de passageiros, veículos e mercadorias durante todo o ano;

Linha T2

| — | Na rota Ventotene-Formia (Linha A3), a Laziomar também explorava a única ligação de alta velocidade. A embarcação partia às 6h45, permitindo assim que os residentes se deslocassem para o continente por razões profissionais ou de estudo, e permanecia na ilha durante a noite para garantir a disponibilidade em caso de emergência médica. |
| --- | --- |

—

Na rota Ventotene-Formia (Linha A3), a Laziomar também explorava a única ligação de alta velocidade. A embarcação partia às 6h45, permitindo assim que os residentes se deslocassem para o continente por razões profissionais ou de estudo, e permanecia na ilha durante a noite para garantir a disponibilidade em caso de emergência médica.

Linha A3

2.3.1.2.   Orçamento e duração

Orçamento e duração

| (44) | O quadro 2 abaixo apresenta a compensação anual paga pela Itália à Laziomar no período de 2011-2013:

  Quadro 2


  Compensação concedida no período de 2011-2013







  Ano | Compensação paga (EUR) |
| --- | --- | --- |
| 2011 | 8 601 187 |
| 2012 | 13 780 506 |
| 2013 | 12 696 006 |

(44)

O quadro 2 abaixo apresenta a compensação anual paga pela Itália à Laziomar no período de 2011-2013:

Quadro 2

Quadro 2

Compensação concedida no período de 2011-2013

Compensação concedida no período de 2011-2013

Ano

Compensação paga (EUR)

Compensação paga

2011

8 601 187

2012

13 780 506

2013

12 696 006

| (45) | A convenção inicial prevê que a compensação de serviço público seja paga do seguinte modo: em março de cada ano, é efetuado um pagamento antecipado inicial, equivalente a 70% da compensação paga no ano anterior. Em junho, é efetuado um segundo pagamento, equivalente a 20% da compensação. O saldo eventual, que é pago até 30 de novembro, corresponde à diferença entre os montantes pagos e o rácio custos/receitas de exploração do ano em curso. Caso se verifique que a Laziomar recebeu um montante superior ao custo líquido dos serviços prestados (receitas menos perdas), a convenção inicial prevê a obrigação de a Laziomar reembolsar a diferença. (22) |
| --- | --- |

(45)

A convenção inicial prevê que a compensação de serviço público seja paga do seguinte modo: em março de cada ano, é efetuado um pagamento antecipado inicial, equivalente a 70% da compensação paga no ano anterior. Em junho, é efetuado um segundo pagamento, equivalente a 20% da compensação. O saldo eventual, que é pago até 30 de novembro, corresponde à diferença entre os montantes pagos e o rácio custos/receitas de exploração do ano em curso. Caso se verifique que a Laziomar recebeu um montante superior ao custo líquido dos serviços prestados (receitas menos perdas), a convenção inicial prevê a obrigação de a Laziomar reembolsar a diferença. (22)

22

—   Compensação concedida no período de 2011-2013

| (46) | O Decreto Presidencial n.o 501 de 1 de junho de 1979 («Decreto n.o 501/79») especifica vários elementos (receitas e custos) que entram no cálculo da subvenção paga aos operadores do serviço público marítimo. Além disso, a Lei n.o 856 de 5 de dezembro de 1986 («Lei 856/86») previa certas alterações ao sistema de obrigações de serviço público marítimo na Itália. No atinente às ligações com as ilhas de menores e maiores dimensões, o seu artigo 11.o alterou os critérios aplicáveis ao cálculo da compensação de serviço público. Com efeito, a subvenção tinha de ser calculada com base na diferença entre as receitas e os custos do serviço conforme determinado com referência a parâmetros médios e objetivos, e tinha de incluir uma rentabilidade razoável do capital investido. O artigo 11.o estabelece também que os contratos de fornecimento de serviços públicos tinham de incluir uma lista das rotas subvencionadas, a frequência e os tipos de embarcações a utilizar. As subvenções deveriam ser aprovadas pelos ministros competentes. Os princípios estabelecidos no Decreto Presidencial n.o 501/79 e na Lei n.o 856/86 estavam refletidos nas convenções iniciais. |
| --- | --- |

(46)

O Decreto Presidencial n.o 501 de 1 de junho de 1979 («Decreto n.o 501/79») especifica vários elementos (receitas e custos) que entram no cálculo da subvenção paga aos operadores do serviço público marítimo. Além disso, a Lei n.o 856 de 5 de dezembro de 1986 («Lei 856/86») previa certas alterações ao sistema de obrigações de serviço público marítimo na Itália. No atinente às ligações com as ilhas de menores e maiores dimensões, o seu artigo 11.o alterou os critérios aplicáveis ao cálculo da compensação de serviço público. Com efeito, a subvenção tinha de ser calculada com base na diferença entre as receitas e os custos do serviço conforme determinado com referência a parâmetros médios e objetivos, e tinha de incluir uma rentabilidade razoável do capital investido. O artigo 11.o estabelece também que os contratos de fornecimento de serviços públicos tinham de incluir uma lista das rotas subvencionadas, a frequência e os tipos de embarcações a utilizar. As subvenções deveriam ser aprovadas pelos ministros competentes. Os princípios estabelecidos no Decreto Presidencial n.o 501/79 e na Lei n.o 856/86 estavam refletidos nas convenções iniciais.

o

o

o

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o

o

o

| (47) | A partir de 2010, a compensação pela prestação de SIEG passou a ser determinada pela aplicação de uma nova metodologia estabelecida na Diretiva CIPE (23) de 9 de novembro de 2007 intitulada «Critérios para a definição das obrigações de serviço público e a dinâmica tarifária no setor da cabotagem marítima de interesse público» («Diretiva CIPE») (24). Segundo o seu preâmbulo, a Diretiva CIPE foi emitida tendo em conta a privatização das empresas públicas que prestavam serviços marítimos no âmbito de um regime de serviço público (25). As disposições da Diretiva CIPE foram aplicadas relativamente aos serviços prestados pelas empresas do grupo Tirrenia a partir de 2010, mesmo antes da entrada em vigor das novas convenções e contratos de fornecimento de serviços públicos na sequência das respetivas privatizações. |
| --- | --- |

(47)

A partir de 2010, a compensação pela prestação de SIEG passou a ser determinada pela aplicação de uma nova metodologia estabelecida na Diretiva CIPE (23) de 9 de novembro de 2007 intitulada «Critérios para a definição das obrigações de serviço público e a dinâmica tarifária no setor da cabotagem marítima de interesse público» («Diretiva CIPE») (24). Segundo o seu preâmbulo, a Diretiva CIPE foi emitida tendo em conta a privatização das empresas públicas que prestavam serviços marítimos no âmbito de um regime de serviço público (25). As disposições da Diretiva CIPE foram aplicadas relativamente aos serviços prestados pelas empresas do grupo Tirrenia a partir de 2010, mesmo antes da entrada em vigor das novas convenções e contratos de fornecimento de serviços públicos na sequência das respetivas privatizações.

23

24

25

| (48) | O método estabelecido na Diretiva CIPE permite às empresas que prestam o serviço público marítimo obter um lucro adequado. A taxa de rentabilidade do capital é calculada com base no custo médio ponderado do capital («CMPC»). |
| --- | --- |

(48)

O método estabelecido na Diretiva CIPE permite às empresas que prestam o serviço público marítimo obter um lucro adequado. A taxa de rentabilidade do capital é calculada com base no custo médio ponderado do capital («CMPC»).

| (49) | A rentabilidade dos capitais próprios exigida (26) é calculada utilizando o modelo de avaliação dos ativos financeiros («CAPM»). Com base neste modelo, o custo dos capitais próprios é obtido como uma função de i) a taxa sem risco, ii) o Beta (uma estimativa do perfil de risco da empresa em relação ao mercado de ações) e iii) o prémio de risco de mercado atribuído ao mercado de ações. |
| --- | --- |

(49)

A rentabilidade dos capitais próprios exigida (26) é calculada utilizando o modelo de avaliação dos ativos financeiros («CAPM»). Com base neste modelo, o custo dos capitais próprios é obtido como uma função de i) a taxa sem risco, ii) o Beta (uma estimativa do perfil de risco da empresa em relação ao mercado de ações) e iii) o prémio de risco de mercado atribuído ao mercado de ações.

26

| (50) | Em particular, o custo dos capitais próprios seria calculado aplicando um prémio pela assunção de um risco extra à taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco. Este prémio é calculado como o prémio de risco do mercado multiplicado pelo seu Beta, que mede o grau de risco de uma atividade específica relativamente ao mercado. |
| --- | --- |

(50)

Em particular, o custo dos capitais próprios seria calculado aplicando um prémio pela assunção de um risco extra à taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco. Este prémio é calculado como o prémio de risco do mercado multiplicado pelo seu Beta, que mede o grau de risco de uma atividade específica relativamente ao mercado.

| (51) | De acordo com a Diretiva CIPE, a taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco corresponde ao rendimento médio bruto das obrigações de referência a dez anos com referência aos doze meses anteriores para os quais estão disponíveis dados. |
| --- | --- |

(51)

De acordo com a Diretiva CIPE, a taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco corresponde ao rendimento médio bruto das obrigações de referência a dez anos com referência aos doze meses anteriores para os quais estão disponíveis dados.

| (52) | A Diretiva CIPE fixa um prémio de risco do mercado de 4%. No entanto, no caso de um serviço que é prestado em regime não exclusivo, o maior risco presumivelmente suportado pelo operador é remunerado com a soma de 2,5% extra ao prémio de risco do mercado. |
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(52)

A Diretiva CIPE fixa um prémio de risco do mercado de 4%. No entanto, no caso de um serviço que é prestado em regime não exclusivo, o maior risco presumivelmente suportado pelo operador é remunerado com a soma de 2,5% extra ao prémio de risco do mercado.

| (53) | Na prática, o montante da compensação paga à Laziomar não pode, porém, exceder o limite máximo de 10 030 606 euros por ano, conforme estabelecido na Lei de 2009 (ver considerando 30). Embora a Lei de 2009 estabeleça um limiar máximo para a compensação anual paga a todas as empresas Tirrenia pela prestação dos serviços marítimos sujeitos ao regime de serviço público, a Diretiva CIPE também inclui algumas garantias que permitem a esses operadores cobrir suficientemente os seus custos de exploração. Assim sendo, tal como indicado no quadro 2, a compensação paga em 2012 e 2013 foi aumentada para cobrir a totalidade dos custos do serviço público nesses anos. |
| --- | --- |

(53)

Na prática, o montante da compensação paga à Laziomar não pode, porém, exceder o limite máximo de 10 030 606 euros por ano, conforme estabelecido na Lei de 2009 (ver considerando 30). Embora a Lei de 2009 estabeleça um limiar máximo para a compensação anual paga a todas as empresas Tirrenia pela prestação dos serviços marítimos sujeitos ao regime de serviço público, a Diretiva CIPE também inclui algumas garantias que permitem a esses operadores cobrir suficientemente os seus custos de exploração. Assim sendo, tal como indicado no quadro 2, a compensação paga em 2012 e 2013 foi aumentada para cobrir a totalidade dos custos do serviço público nesses anos.

| (54) | Em particular, de acordo com a Diretiva CIPE, o âmbito dos serviços, as tarifas máximas estabelecidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos e a compensação efetivamente concedida têm de ser definidas de molde a proporcionar ao prestador de serviços a cobertura da totalidade dos custos admissíveis. É aplicável a seguinte fórmula:
  VA(RSP) + VA(AI(X)) = VA(CA)
  na qual:






  — | VA(RSP) corresponde ao valor atualizado da compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público; |
| --- | --- | --- |

(54)

Em particular, de acordo com a Diretiva CIPE, o âmbito dos serviços, as tarifas máximas estabelecidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos e a compensação efetivamente concedida têm de ser definidas de molde a proporcionar ao prestador de serviços a cobertura da totalidade dos custos admissíveis. É aplicável a seguinte fórmula:

VA(RSP) + VA(AI(X)) = VA(CA)

na qual:

—

VA(RSP) corresponde ao valor atualizado da compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público;

VA(RSP

| — | VA(AI(X)) corresponde ao valor atualizado de outras receitas (receitas de tarifas e outras); |
| --- | --- |

—

VA(AI(X)) corresponde ao valor atualizado de outras receitas (receitas de tarifas e outras);

VA(AI(X))

| — | (VA(CA)) corresponde ao valor atualizado dos custos de exploração admissíveis, reembolso de dívida e rentabilidade do capital investido. |
| --- | --- |

—

(VA(CA)) corresponde ao valor atualizado dos custos de exploração admissíveis, reembolso de dívida e rentabilidade do capital investido.

(VA(CA))

| (55) | Caso a equação acima não se aplique, o âmbito das atividades subvencionadas poderia ser reduzido ou, em alternativa, a organização do serviço (por exemplo, tipo de embarcações) seria revista ou os condicionalismos tarifários seriam modificados. |
| --- | --- |

(55)

Caso a equação acima não se aplique, o âmbito das atividades subvencionadas poderia ser reduzido ou, em alternativa, a organização do serviço (por exemplo, tipo de embarcações) seria revista ou os condicionalismos tarifários seriam modificados.

| (56) | Além disso, o limite máximo das tarifas aplicável a cada serviço, líquido de impostos e taxas portuárias, é ajustado todos os anos com base numa fórmula de preço máximo como se segue:
  ΔT = ΔP – X
  na qual:






  — | ΔT corresponde à alteração da percentagem anual no limite máximo das tarifas; |
| --- | --- | --- |

(56)

Além disso, o limite máximo das tarifas aplicável a cada serviço, líquido de impostos e taxas portuárias, é ajustado todos os anos com base numa fórmula de preço máximo como se segue:

ΔT = ΔP – X

na qual:

—

ΔT corresponde à alteração da percentagem anual no limite máximo das tarifas;

| — | ΔP corresponde à taxa de inflação para o ano de referência; |
| --- | --- |

—

ΔP corresponde à taxa de inflação para o ano de referência;

| — | X corresponde à taxa anual de ajustamento real do limite máximo das tarifas, estabelecida no contrato de fornecimento de serviços públicos, que se mantém constante durante a vigência do contrato. |
| --- | --- |

—

X corresponde à taxa anual de ajustamento real do limite máximo das tarifas, estabelecida no contrato de fornecimento de serviços públicos, que se mantém constante durante a vigência do contrato.

| (57) | A Diretiva CIPE também especifica que o limite máximo das tarifas pode ser ajustado para refletir variações nos custos do combustível, tomando como referência os preços normais oferecidos ao público. |
| --- | --- |

(57)

A Diretiva CIPE também especifica que o limite máximo das tarifas pode ser ajustado para refletir variações nos custos do combustível, tomando como referência os preços normais oferecidos ao público.

2.3.2.   Privatização da Laziomar

Privatização da Laziomar

| (58) | Em 13 de fevereiro de 2013, a Região do Lácio publicou, no seu sítio Web, o anúncio de concurso para a venda da Laziomar e a concessão de uma compensação de serviço público pelo cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas no considerando 43 (27). Este anúncio foi igualmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (28), no Jornal Oficial da República Italiana (29) e em quatro jornais diários nacionais e locais italianos. |
| --- | --- |

(58)

Em 13 de fevereiro de 2013, a Região do Lácio publicou, no seu sítio Web, o anúncio de concurso para a venda da Laziomar e a concessão de uma compensação de serviço público pelo cumprimento de obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas no considerando 43 (27). Este anúncio foi igualmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (28), no Jornal Oficial da República Italiana (29) e em quatro jornais diários nacionais e locais italianos.

27

Jornal Oficial da União Europeia

28

29

| (59) | A Itália optou pelo concurso limitado previsto no artigo 55.o, n.o 6, do Código dos Contratos Públicos — Decreto Legislativo n.o 163/2006 (il Codice dei Contratti pubblici). O critério de adjudicação escolhido foi o da proposta economicamente mais vantajosa. |
| --- | --- |

(59)

A Itália optou pelo concurso limitado previsto no artigo 55.o, n.o 6, do Código dos Contratos Públicos — Decreto Legislativo n.o 163/2006 (il Codice dei Contratti pubblici). O critério de adjudicação escolhido foi o da proposta economicamente mais vantajosa.

o

o

o

il Codice dei Contratti pubblici

| (60) | A fim de incentivar uma participação tão ampla quanto possível no concurso, o anúncio de concurso permitia expressamente a participação de agrupamentos temporários de proponentes, consórcios ou agrupamentos europeus de interesse económico («AEIE»). |
| --- | --- |

(60)

A fim de incentivar uma participação tão ampla quanto possível no concurso, o anúncio de concurso permitia expressamente a participação de agrupamentos temporários de proponentes, consórcios ou agrupamentos europeus de interesse económico («AEIE»).

2.3.2.1.   Procedimento de venda e adjudicação final

Procedimento de venda e adjudicação final

| (61) | Na sequência da publicação do anúncio de concurso, no termo do prazo, oito partes manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso (a saber, a Navigazione Libera del Golfo S.r.l., a Carpoint Motorsport S.p.A., a Blu Navy Cruise & Tour S.r.l., a Traghetti Lines, a CLN, a Navigazione Generale Italiana S.p.A., a Vetor S.r.l. e a Ustica Lines, sendo que esta última exerce agora a sua atividade sob a denominação «Liberty Lines») e forneceram as informações solicitadas para efeitos da seleção qualitativa da primeira fase do concurso. Sete destes participantes, com exclusão da Blu Navy Cruise & Tour S.r.l., foram admitidos à fase subsequente e convidados a apresentar uma proposta em 16 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(61)

Na sequência da publicação do anúncio de concurso, no termo do prazo, oito partes manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso (a saber, a Navigazione Libera del Golfo S.r.l., a Carpoint Motorsport S.p.A., a Blu Navy Cruise & Tour S.r.l., a Traghetti Lines, a CLN, a Navigazione Generale Italiana S.p.A., a Vetor S.r.l. e a Ustica Lines, sendo que esta última exerce agora a sua atividade sob a denominação «Liberty Lines») e forneceram as informações solicitadas para efeitos da seleção qualitativa da primeira fase do concurso. Sete destes participantes, com exclusão da Blu Navy Cruise & Tour S.r.l., foram admitidos à fase subsequente e convidados a apresentar uma proposta em 16 de maio de 2013.

| (62) | O convite à apresentação de propostas continha o projeto do novo contrato de dez anos a assinar entre o proponente selecionado e a Região do Lácio, bem como informações mais pormenorizadas sobre o procedimento de concurso. Em especial, a carta de convite confirmava que seria escolhida a proposta economicamente mais vantajosa para o contrato de fornecimento de serviços, sendo atribuídos 30 pontos ao fator preço e 70 pontos às qualificações técnicas. No que diz respeito ao preço de venda da Laziomar, a carta de convite mencionava um montante fixo correspondente a 2 272 000 euros, calculado com base num estudo independente, que tinha determinado o valor total dos ativos da Laziomar (ver considerandos 66 e 67). Este preço não era negociável e, por conseguinte, não era objeto da proposta financeira dos proponentes. |
| --- | --- |

(62)

O convite à apresentação de propostas continha o projeto do novo contrato de dez anos a assinar entre o proponente selecionado e a Região do Lácio, bem como informações mais pormenorizadas sobre o procedimento de concurso. Em especial, a carta de convite confirmava que seria escolhida a proposta economicamente mais vantajosa para o contrato de fornecimento de serviços, sendo atribuídos 30 pontos ao fator preço e 70 pontos às qualificações técnicas. No que diz respeito ao preço de venda da Laziomar, a carta de convite mencionava um montante fixo correspondente a 2 272 000 euros, calculado com base num estudo independente, que tinha determinado o valor total dos ativos da Laziomar (ver considerandos 66 e 67). Este preço não era negociável e, por conseguinte, não era objeto da proposta financeira dos proponentes.

| (63) | Por este motivo, foi solicitado a todos os potenciais proponentes que incluíssem o montante fixo acima referido para a venda da Laziomar na sua proposta financeira, e a Região do Lácio escolheria a proposta economicamente mais vantajosa no seu conjunto com base no preço e noutros critérios relativos ao serviço, principalmente critérios de natureza técnica, tal como estabelecido na carta de convite (ver considerando 62). |
| --- | --- |

(63)

Por este motivo, foi solicitado a todos os potenciais proponentes que incluíssem o montante fixo acima referido para a venda da Laziomar na sua proposta financeira, e a Região do Lácio escolheria a proposta economicamente mais vantajosa no seu conjunto com base no preço e noutros critérios relativos ao serviço, principalmente critérios de natureza técnica, tal como estabelecido na carta de convite (ver considerando 62).

| (64) | No termo do prazo, a CLN apresentou a sua proposta, cujas especificações foram examinadas e o resultado foi positivo. Não foi apresentada qualquer outra proposta. |
| --- | --- |

(64)

No termo do prazo, a CLN apresentou a sua proposta, cujas especificações foram examinadas e o resultado foi positivo. Não foi apresentada qualquer outra proposta.

| (65) | Por conseguinte, o concurso foi adjudicado à CLN, tanto no que diz respeito à privatização da atividade da Laziomar como à prestação dos serviços marítimos (ver secção 2.3.3). |
| --- | --- |

(65)

Por conseguinte, o concurso foi adjudicado à CLN, tanto no que diz respeito à privatização da atividade da Laziomar como à prestação dos serviços marítimos (ver secção 2.3.3).

2.3.2.2.   O contrato de venda

O contrato de venda

| (66) | O contrato de venda foi celebrado em 30 de dezembro de 2013 e define a transferência de ações da Laziomar para a CLN pelo preço fixo de 2 272 000 euros, com base numa avaliação por peritos independentes encomendada pela Região do Lácio. |
| --- | --- |

(66)

O contrato de venda foi celebrado em 30 de dezembro de 2013 e define a transferência de ações da Laziomar para a CLN pelo preço fixo de 2 272 000 euros, com base numa avaliação por peritos independentes encomendada pela Região do Lácio.

| (67) | O montante reflete principalmente o valor dos ativos fixos corpóreos (constituídos por quatro embarcações e equipamento industrial e comercial) e o valor da bilhética para a ilha de Ventotene, tal como constava do balanço da empresa em 1 de junho de 2011. |
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(67)

O montante reflete principalmente o valor dos ativos fixos corpóreos (constituídos por quatro embarcações e equipamento industrial e comercial) e o valor da bilhética para a ilha de Ventotene, tal como constava do balanço da empresa em 1 de junho de 2011.

| (68) | Nos termos da cláusula 4.a do contrato de venda, a CLN é obrigada a notificar a Região do Lácio de qualquer venda futura das ações da Laziomar a terceiros, permanecendo, no entanto, responsável, em conjunto com o novo adquirente da Laziomar, pelo cumprimento das obrigações do contrato de fornecimento de serviços. |
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(68)

Nos termos da cláusula 4.a do contrato de venda, a CLN é obrigada a notificar a Região do Lácio de qualquer venda futura das ações da Laziomar a terceiros, permanecendo, no entanto, responsável, em conjunto com o novo adquirente da Laziomar, pelo cumprimento das obrigações do contrato de fornecimento de serviços.

a

2.3.2.3.   Processos a nível nacional

Processos a nível nacional

| (69) | O resultado do procedimento de concurso que adjudicou a atividade da Laziomar e o contrato de fornecimento de serviços públicos à CLN foi impugnado no Tribunal Administrativo Regional do Lácio («TAR»). |
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(69)

O resultado do procedimento de concurso que adjudicou a atividade da Laziomar e o contrato de fornecimento de serviços públicos à CLN foi impugnado no Tribunal Administrativo Regional do Lácio («TAR»).

| (70) | A Vetor S.r.l. («Vetor»), que explora igualmente a rota Anzio-Ponza com embarcações de sustentação dinâmica (hydrofoils) (Linha A1), apresentou um pedido de medidas provisórias com fundamento na ilegitimidade do procedimento de concurso junto do TAR, que foi indeferido pelo Despacho n.o 2995/2013. O mesmo tribunal também se pronunciou sobre o mérito e, no Acórdão n.o 467/2014, indeferiu o pedido da Vetor. Em sede de recurso, o Conselho de Estado confirmou as referidas decisões no Acórdão n.o 5421/2018. |
| --- | --- |

(70)

A Vetor S.r.l. («Vetor»), que explora igualmente a rota Anzio-Ponza com embarcações de sustentação dinâmica (hydrofoils) (Linha A1), apresentou um pedido de medidas provisórias com fundamento na ilegitimidade do procedimento de concurso junto do TAR, que foi indeferido pelo Despacho n.o 2995/2013. O mesmo tribunal também se pronunciou sobre o mérito e, no Acórdão n.o 467/2014, indeferiu o pedido da Vetor. Em sede de recurso, o Conselho de Estado confirmou as referidas decisões no Acórdão n.o 5421/2018.

hydrofoils

o

o

o

2.3.3.   O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar

O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar

2.3.3.1.   O beneficiário

O beneficiário

| (71) | Tal como referido no considerando 64, a CLN apresentou uma proposta para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Na sequência da apresentação da proposta vencedora, a Laziomar (que foi adquirida pela CLN, mas que manteve a sua identidade jurídica distinta) assinou o novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Região do Lácio para a exploração de rotas marítimas em 15 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(71)

Tal como referido no considerando 64, a CLN apresentou uma proposta para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Na sequência da apresentação da proposta vencedora, a Laziomar (que foi adquirida pela CLN, mas que manteve a sua identidade jurídica distinta) assinou o novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Região do Lácio para a exploração de rotas marítimas em 15 de janeiro de 2014.

2.3.3.2.   As rotas

As rotas

| (72) | A Laziomar presta serviços de transporte de passageiros, mistos (passageiros, veículos e mercadorias) e de transporte exclusivo de mercadorias (bens e bens especiais) ao abrigo do regime de serviço público em várias rotas de cabotagem, do seguinte modo:

  Quadro 3


  Rede de rotas exploradas pela Laziomar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços






  Formia-Ponza (ferry – serviço misto) — Linha T1 |
| --- | --- |
| Formia-Ventotene (ferry – serviço misto) — Linha T2 |
| Terracina-Ponza (ferry – serviços mistos e de transporte de mercadorias (30)) — Linha T3 |
| Terracina-Ventotene (ferry – serviço de transporte de mercadorias) — Linha T4 |
| Anzio-Ponza (hydrofoil — serviço de transporte de passageiros) — Linha A1 |
| Formia-Ponza (hydrofoil — serviço de transporte de passageiros) — Linha A2 |
| Formia-Ventotene (hydrofoil — serviço de transporte de passageiros) — Linha A3 |

(72)

A Laziomar presta serviços de transporte de passageiros, mistos (passageiros, veículos e mercadorias) e de transporte exclusivo de mercadorias (bens e bens especiais) ao abrigo do regime de serviço público em várias rotas de cabotagem, do seguinte modo:

Quadro 3

Quadro 3

Rede de rotas exploradas pela Laziomar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços

Rede de rotas exploradas pela Laziomar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços

Formia-Ponza (ferry – serviço misto) — Linha T1

ferry

Linha T1

Formia-Ventotene (ferry – serviço misto) — Linha T2

ferry

Linha T2

Terracina-Ponza (ferry – serviços mistos e de transporte de mercadorias (30)) — Linha T3

ferry

30

Linha T3

Terracina-Ventotene (ferry – serviço de transporte de mercadorias) — Linha T4

ferry

Linha T4

Anzio-Ponza (hydrofoil — serviço de transporte de passageiros) — Linha A1

hydrofoil

Linha A1

Formia-Ponza (hydrofoil — serviço de transporte de passageiros) — Linha A2

hydrofoil

Linha A2

Formia-Ventotene (hydrofoil — serviço de transporte de passageiros) — Linha A3

hydrofoil

Linha A3

2.3.3.3.   Duração

Duração

| (73) | O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar tem uma duração de dez anos (2014-2024). |
| --- | --- |

(73)

O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar tem uma duração de dez anos (2014-2024).

2.3.3.4.   As obrigações de serviço público

As obrigações de serviço público

| (74) | As obrigações de serviço público impostas à Laziomar dizem respeito, nomeadamente, aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às rotas marítimas exploradas, à frequência do serviço e às tarifas máximas. |
| --- | --- |

(74)

As obrigações de serviço público impostas à Laziomar dizem respeito, nomeadamente, aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às rotas marítimas exploradas, à frequência do serviço e às tarifas máximas.

2.3.3.5.   Disposições em matéria de compensação e adjudicação final

Disposições em matéria de compensação e adjudicação final

| (75) | Com base no procedimento de concurso, o montante de base anual da compensação, ao abrigo do novo contrato, pelo cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas no considerando 43 foi fixado pela Região do Lácio em 14 300 550 euros, sujeito a revisão em baixa. O montante foi finalmente fixado em 12 752 074 euros (totalizando 127 520 740 euros ao longo do período de vigência contratual de dez anos). |
| --- | --- |

(75)

Com base no procedimento de concurso, o montante de base anual da compensação, ao abrigo do novo contrato, pelo cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas marítimas identificadas no considerando 43 foi fixado pela Região do Lácio em 14 300 550 euros, sujeito a revisão em baixa. O montante foi finalmente fixado em 12 752 074 euros (totalizando 127 520 740 euros ao longo do período de vigência contratual de dez anos).

| (76) | Nos termos da cláusula 6.a do contrato, a Região do Lácio pode ajustar a compensação, para cima ou para baixo, a fim de ter em conta alterações respeitantes às viagens efetivamente realizadas todos os anos. O nível da compensação não é afetado se o número de viagens realizadas todos os anos for superior ou inferior ao número contratualmente acordado em 3% ou menos. Caso as alterações, para cima ou para baixo, sejam superiores a 3%, a compensação é ajustada em conformidade, multiplicando o número de viagens a mais ou a menos pelo preço unitário indicado na proposta. Em 2017, o contrato de fornecimento de serviços foi alterado para ajustar o nível de compensação, tendo este sido fixado em 13 524 536 euros. |
| --- | --- |

(76)

Nos termos da cláusula 6.a do contrato, a Região do Lácio pode ajustar a compensação, para cima ou para baixo, a fim de ter em conta alterações respeitantes às viagens efetivamente realizadas todos os anos. O nível da compensação não é afetado se o número de viagens realizadas todos os anos for superior ou inferior ao número contratualmente acordado em 3% ou menos. Caso as alterações, para cima ou para baixo, sejam superiores a 3%, a compensação é ajustada em conformidade, multiplicando o número de viagens a mais ou a menos pelo preço unitário indicado na proposta. Em 2017, o contrato de fornecimento de serviços foi alterado para ajustar o nível de compensação, tendo este sido fixado em 13 524 536 euros.

a

| (77) | O montante da compensação é determinado com base na metodologia estabelecida pela Diretiva CIPE (ver considerandos 47 a 57). As garantias estabelecidas pela Diretiva CIPE foram transpostas para o novo contrato de fornecimento de serviços. |
| --- | --- |

(77)

O montante da compensação é determinado com base na metodologia estabelecida pela Diretiva CIPE (ver considerandos 47 a 57). As garantias estabelecidas pela Diretiva CIPE foram transpostas para o novo contrato de fornecimento de serviços.

| (78) | O contrato de fornecimento de serviços prevê o pagamento de uma compensação que não exceda o necessário para cobrir os custos líquidos incorridos com o cumprimento das obrigações de serviço público (equilíbrio económico-financeiro). Em caso de desvios em relação a este equilíbrio contratual, o contrato de fornecimento de serviços prevê, na cláusula 25.a, um mecanismo de reequilíbrio que avalia todos os parâmetros associados ao pagamento da compensação. Por conseguinte, se, em consequência de uma alteração de caráter material (31) dos parâmetros económicos em que se baseia, o montante da compensação se revelar insuficiente para cobrir todos os custos incorridos na prestação do serviço, o novo contrato de fornecimento de serviços permite uma revisão dos parâmetros principais da compensação, a saber: i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual, e iv) as contribuições de capital destinadas a investimentos. |
| --- | --- |

(78)

O contrato de fornecimento de serviços prevê o pagamento de uma compensação que não exceda o necessário para cobrir os custos líquidos incorridos com o cumprimento das obrigações de serviço público (equilíbrio económico-financeiro). Em caso de desvios em relação a este equilíbrio contratual, o contrato de fornecimento de serviços prevê, na cláusula 25.a, um mecanismo de reequilíbrio que avalia todos os parâmetros associados ao pagamento da compensação. Por conseguinte, se, em consequência de uma alteração de caráter material (31) dos parâmetros económicos em que se baseia, o montante da compensação se revelar insuficiente para cobrir todos os custos incorridos na prestação do serviço, o novo contrato de fornecimento de serviços permite uma revisão dos parâmetros principais da compensação, a saber: i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual, e iv) as contribuições de capital destinadas a investimentos.

a

31

| (79) | Nos termos da cláusula 4.a, n.os 4 a 6, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação paga ao operador sofre uma redução de 80% em caso de interrupção dos serviços devido a greve dos trabalhadores e de 30% em caso de outros acontecimentos imprevistos, ao passo que a não prestação dos serviços em circunstâncias diferentes de greves ou acontecimentos imprevistos implica, nos termos da cláusula 9.a do referido contrato, o pagamento de multas. |
| --- | --- |

(79)

Nos termos da cláusula 4.a, n.os 4 a 6, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação paga ao operador sofre uma redução de 80% em caso de interrupção dos serviços devido a greve dos trabalhadores e de 30% em caso de outros acontecimentos imprevistos, ao passo que a não prestação dos serviços em circunstâncias diferentes de greves ou acontecimentos imprevistos implica, nos termos da cláusula 9.a do referido contrato, o pagamento de multas.

a

os

a

| (80) | Nos termos da cláusula 22.a do contrato de fornecimento de serviços, o operador é obrigado a implementar um sistema de acompanhamento técnico, económico e de gestão, segundo o qual as contas anuais de lucros e perdas relativas ao serviço prestado com base no referido contrato são enviadas à autoridade regional para verificação. |
| --- | --- |

(80)

Nos termos da cláusula 22.a do contrato de fornecimento de serviços, o operador é obrigado a implementar um sistema de acompanhamento técnico, económico e de gestão, segundo o qual as contas anuais de lucros e perdas relativas ao serviço prestado com base no referido contrato são enviadas à autoridade regional para verificação.

a

| (81) | Nos termos da cláusula 4.a, n.o 2, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação anual a pagar à Laziomar foi estimada em 12 752 074 euros. No entanto, nos termos da cláusula 4.a, n.o 3, do referido contrato, o preço efetivamente pago à Laziomar é determinado com base nas viagens efetivamente realizadas (isto é, o preço por milha para cada rota), tendo em conta os riscos envolvidos (comerciais e industriais), tal como previsto no contrato (por exemplo, redução da compensação no caso de não realização das viagens, multas em caso de interrupção dos serviços, etc.). |
| --- | --- |

(81)

Nos termos da cláusula 4.a, n.o 2, do contrato de fornecimento de serviços, a compensação anual a pagar à Laziomar foi estimada em 12 752 074 euros. No entanto, nos termos da cláusula 4.a, n.o 3, do referido contrato, o preço efetivamente pago à Laziomar é determinado com base nas viagens efetivamente realizadas (isto é, o preço por milha para cada rota), tendo em conta os riscos envolvidos (comerciais e industriais), tal como previsto no contrato (por exemplo, redução da compensação no caso de não realização das viagens, multas em caso de interrupção dos serviços, etc.).

a

o

a

o

| (82) | O quadro 4 apresenta a compensação fixada com base no procedimento de concurso ao longo de todo o período contratual e a compensação efetivamente paga à Laziomar durante o período de 2014-2019, na sequência de alterações relativas ao número de viagens, nos termos da cláusula 6.a do contrato de fornecimento de serviços.

  Quadro 4


  Compensação fixada e paga à Laziomar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços (EUR) 2014-2019








  Ano | Compensação fixada (EUR) | Compensação paga (EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2014 | 12 752 074 | 13 374 589 |
| 2015 | 12 752 074 | 13 376 167 |
| 2016 | 12 752 074 | 13 330 304 |
| 2017 | 12 752 074 | 13 370 070 |
| 2018 | 12 752 074 | 13 356 282 |
| 2019 | 12 752 074 | 13 366 510 |

(82)

O quadro 4 apresenta a compensação fixada com base no procedimento de concurso ao longo de todo o período contratual e a compensação efetivamente paga à Laziomar durante o período de 2014-2019, na sequência de alterações relativas ao número de viagens, nos termos da cláusula 6.a do contrato de fornecimento de serviços.

a

Quadro 4

Quadro 4

Compensação fixada e paga à Laziomar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços (EUR) 2014-2019

Compensação fixada e paga à Laziomar no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços (EUR) 2014-2019

Ano

Compensação fixada (EUR)

Compensação paga (EUR)

2014

12 752 074

13 374 589

2015

12 752 074

13 376 167

2016

12 752 074

13 330 304

2017

12 752 074

13 370 070

2018

12 752 074

13 356 282

2019

12 752 074

13 366 510

2.3.4.   A prioridade de acostagem

A prioridade de acostagem

| (83) | O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 estabelece que, a fim de garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das suas obrigações de serviço público, as empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, manteriam a acostagem já atribuída e a prioridade na afetação de novos horários de acostagem, em consonância com os procedimentos estipulados pelas autoridades marítimas, conforme estabelecido na Lei n.o 84 de 28 de janeiro de 1994 e no Código Marítimo italiano. |
| --- | --- |

(83)

O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 estabelece que, a fim de garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das suas obrigações de serviço público, as empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, manteriam a acostagem já atribuída e a prioridade na afetação de novos horários de acostagem, em consonância com os procedimentos estipulados pelas autoridades marítimas, conforme estabelecido na Lei n.o 84 de 28 de janeiro de 1994 e no Código Marítimo italiano.

o

o

o

2.3.5.   As medidas previstas pela Lei de 2010

As medidas previstas pela Lei de 2010

| (84) | A Lei de 2010 estabelecia a possibilidade de as empresas do antigo grupo Tirrenia usarem, a título temporário, os recursos financeiros já afetados (32) à atualização e modernização da frota para, em vez disso, cobrirem necessidades de liquidez urgentes. As empresas do antigo grupo Tirrenia que utilizassem esta possibilidade tinham, contudo, de repor estes fundos específicos para poderem, ainda assim, realizar as necessárias modernizações das suas embarcações. Estas modernizações eram necessárias para cumprir as novas normas internacionais em matéria de segurança decorrentes do Acordo de Estocolmo de 1996 (33). |
| --- | --- |

(84)

A Lei de 2010 estabelecia a possibilidade de as empresas do antigo grupo Tirrenia usarem, a título temporário, os recursos financeiros já afetados (32) à atualização e modernização da frota para, em vez disso, cobrirem necessidades de liquidez urgentes. As empresas do antigo grupo Tirrenia que utilizassem esta possibilidade tinham, contudo, de repor estes fundos específicos para poderem, ainda assim, realizar as necessárias modernizações das suas embarcações. Estas modernizações eram necessárias para cumprir as novas normas internacionais em matéria de segurança decorrentes do Acordo de Estocolmo de 1996 (33).

32

33

| (85) | Em especial, recorrendo a dois instrumentos (34), foram colocados de parte 23 750 000 euros para pagar as modernizações de todo o grupo Tirrenia. No entanto, a Laziomar não utilizou estes instrumentos (ver considerando 132). |
| --- | --- |

(85)

Em especial, recorrendo a dois instrumentos (34), foram colocados de parte 23 750 000 euros para pagar as modernizações de todo o grupo Tirrenia. No entanto, a Laziomar não utilizou estes instrumentos (ver considerando 132).

34

| (86) | Além disso, o artigo 1.o da Lei de 2010 também estabelecia o seguinte:






  a) | As convenções iniciais são prorrogadas a partir de 1 de outubro de 2010 até ao fim do processo de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 31); |
| --- | --- | --- |

(86)

Além disso, o artigo 1.o da Lei de 2010 também estabelecia o seguinte:

o

a)

As convenções iniciais são prorrogadas a partir de 1 de outubro de 2010 até ao fim do processo de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 31);

| b) | O artigo 19.o-B do Decreto-Lei 135/2009, que foi convertido com modificações na Lei de 2009, é alterado com a introdução do n.o 24-A. De acordo com esse número, todos os atos oficiais e operações para aplicação do disposto nos n.os 1-15 da Lei de 2009 beneficiam de isenção fiscal. Estes números dizem respeito à liberalização do setor da cabotagem marítima através da privatização do grupo Tirrenia, incluindo a sua fase preparatória, isto é, a transferência das empresas regionais para as respetivas regiões; |
| --- | --- |

b)

O artigo 19.o-B do Decreto-Lei 135/2009, que foi convertido com modificações na Lei de 2009, é alterado com a introdução do n.o 24-A. De acordo com esse número, todos os atos oficiais e operações para aplicação do disposto nos n.os 1-15 da Lei de 2009 beneficiam de isenção fiscal. Estes números dizem respeito à liberalização do setor da cabotagem marítima através da privatização do grupo Tirrenia, incluindo a sua fase preparatória, isto é, a transferência das empresas regionais para as respetivas regiões;

o

o

os

| c) | A fim de assegurar a continuidade do serviço público e apoiar o processo de privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, as regiões em causa podem utilizar os recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate («FAS») (35) nos termos da Diretiva CIPE n.o 1/2009 de 6 de março de 2009 (36). |
| --- | --- |

c)

A fim de assegurar a continuidade do serviço público e apoiar o processo de privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, as regiões em causa podem utilizar os recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate («FAS») (35) nos termos da Diretiva CIPE n.o 1/2009 de 6 de março de 2009 (36).

Fondo Aree Sottoutilizzate

35

o

36

2.4.   Procedimento de infração n.o 2007/4609

Procedimento de infração n.o

| (87) | Na sequência de comunicações anteriores entre os serviços da Comissão e a Itália, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou, em 19 de dezembro de 2008, um pedido de informações à Itália. O pedido dizia respeito, nomeadamente, a uma visão geral das rotas de serviço público na altura e da missão de serviço público que a Itália previa no âmbito das novas convenções propostas. Além disso, foi pedido à Itália que fornecesse mais pormenores sobre os planos de privatização para o grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

(87)

Na sequência de comunicações anteriores entre os serviços da Comissão e a Itália, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou, em 19 de dezembro de 2008, um pedido de informações à Itália. O pedido dizia respeito, nomeadamente, a uma visão geral das rotas de serviço público na altura e da missão de serviço público que a Itália previa no âmbito das novas convenções propostas. Além disso, foi pedido à Itália que fornecesse mais pormenores sobre os planos de privatização para o grupo Tirrenia.

| (88) | Na sua carta de 28 de abril de 2009, a Itália transmitiu uma resposta pormenorizada ao pedido da Comissão de 19 de dezembro de 2008. Nessa carta, a Itália declarava, nomeadamente, o seguinte:






  1) | A prorrogação das convenções iniciais até 31 de dezembro de 2009 era necessária para concretizar a liberalização do setor da cabotagem marítima na Itália através da privatização do grupo Tirrenia; |
| --- | --- | --- |

(88)

Na sua carta de 28 de abril de 2009, a Itália transmitiu uma resposta pormenorizada ao pedido da Comissão de 19 de dezembro de 2008. Nessa carta, a Itália declarava, nomeadamente, o seguinte:

1)

A prorrogação das convenções iniciais até 31 de dezembro de 2009 era necessária para concretizar a liberalização do setor da cabotagem marítima na Itália através da privatização do grupo Tirrenia;

| 2) | A compensação de serviço público concedida ao grupo Tirrenia era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas através das ligações marítimas que não eram satisfatoriamente asseguradas por operadores privados no mercado; |
| --- | --- |

2)

A compensação de serviço público concedida ao grupo Tirrenia era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas através das ligações marítimas que não eram satisfatoriamente asseguradas por operadores privados no mercado;

| 3) | Em 10 de março de 2009, tinha sido concluído um processo exaustivo de racionalização das rotas. Este processo teve em conta os aspetos sociais, de emprego e económicos pertinentes, bem como a necessidade de salvaguardar as ligações essenciais para a continuidade territorial, e incluiu uma consulta das seis regiões em causa. Esta racionalização resultaria numa redução do custo líquido do serviço público de aproximadamente 66 milhões de euros e no despedimento de cerca de 600 membros da tripulação em relação a todo o grupo Tirrenia. A Itália recordou também que a racionalização de 2009 complementava os esforços anteriores (em 2004, 2006 e 2008) para reduzir os serviços prestados pelo grupo Tirrenia; |
| --- | --- |

3)

Em 10 de março de 2009, tinha sido concluído um processo exaustivo de racionalização das rotas. Este processo teve em conta os aspetos sociais, de emprego e económicos pertinentes, bem como a necessidade de salvaguardar as ligações essenciais para a continuidade territorial, e incluiu uma consulta das seis regiões em causa. Esta racionalização resultaria numa redução do custo líquido do serviço público de aproximadamente 66 milhões de euros e no despedimento de cerca de 600 membros da tripulação em relação a todo o grupo Tirrenia. A Itália recordou também que a racionalização de 2009 complementava os esforços anteriores (em 2004, 2006 e 2008) para reduzir os serviços prestados pelo grupo Tirrenia;

| 4) | Os objetivos eram i) manter as ligações necessárias para assegurar a continuidade territorial com e entre as ilhas e o continente e o direito à saúde, à educação e à mobilidade, ii) racionalizar ligações onde existiam operadores privados que asseguravam as mesmas ligações durante o mesmo período, com garantias similares de qualidade e continuidade, e iii) racionalizar as ligações no verão e de alta velocidade que transportam apenas pessoas; |
| --- | --- |

4)

Os objetivos eram i) manter as ligações necessárias para assegurar a continuidade territorial com e entre as ilhas e o continente e o direito à saúde, à educação e à mobilidade, ii) racionalizar ligações onde existiam operadores privados que asseguravam as mesmas ligações durante o mesmo período, com garantias similares de qualidade e continuidade, e iii) racionalizar as ligações no verão e de alta velocidade que transportam apenas pessoas;

| 5) | Na carta, a Itália facultou uma visão geral das rotas exploradas pelas empresas do grupo Tirrenia durante 2008 e o número reduzido de rotas que as empresas do grupo Tirrenia iriam explorar em 2009. Segundo a Itália, estas últimas rotas formariam a base das novas convenções que seriam celebradas com os novos proprietários das empresas do grupo Tirrenia. |
| --- | --- |

5)

Na carta, a Itália facultou uma visão geral das rotas exploradas pelas empresas do grupo Tirrenia durante 2008 e o número reduzido de rotas que as empresas do grupo Tirrenia iriam explorar em 2009. Segundo a Itália, estas últimas rotas formariam a base das novas convenções que seriam celebradas com os novos proprietários das empresas do grupo Tirrenia.

| (89) | Em 21 de dezembro de 2009, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou uma carta à Itália observando, nomeadamente, que, atendendo à revisão radical do setor da cabotagem marítima na Itália, e devido ao impacto social considerável que a privatização teria implicado, se os concursos fossem realizados numa simples base de contrato de fornecimento de serviços públicos, a colocação a concurso das companhias de navegação providas desses contratos era aceitável — em princípio e a título de exceção — para efeitos de assegurar a conformidade com o critério da não discriminação entre armadores comunitários estabelecido no Regulamento (CEE) no 3577/92 (37) do Conselho («Regulamento Cabotagem Marítima»). A Comissão observa que o Regulamento Cabotagem Marítima não exige que os Estados-Membros privatizem as suas companhias de transporte marítimo, mas apenas que liberalizem esse mercado específico. |
| --- | --- |

(89)

Em 21 de dezembro de 2009, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou uma carta à Itália observando, nomeadamente, que, atendendo à revisão radical do setor da cabotagem marítima na Itália, e devido ao impacto social considerável que a privatização teria implicado, se os concursos fossem realizados numa simples base de contrato de fornecimento de serviços públicos, a colocação a concurso das companhias de navegação providas desses contratos era aceitável — em princípio e a título de exceção — para efeitos de assegurar a conformidade com o critério da não discriminação entre armadores comunitários estabelecido no Regulamento (CEE) no 3577/92 (37) do Conselho («Regulamento Cabotagem Marítima»). A Comissão observa que o Regulamento Cabotagem Marítima não exige que os Estados-Membros privatizem as suas companhias de transporte marítimo, mas apenas que liberalizem esse mercado específico.

o

37

| (90) | Em 29 de janeiro de 2010 (38), a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir referente à aplicação incorreta do Regulamento Cabotagem Marítima. Nessa carta, a Comissão recordou que esse regulamento exige que, sempre que um Estado-Membro celebre contratos de fornecimento de serviços públicos ou imponha obrigações de serviço público, o faça numa base não discriminatória em relação a todos os armadores da União. O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece que os contratos de fornecimento de serviços públicos existentes podem continuar em vigor até à data do termo do respetivo contrato. Contudo, a Comissão observou que as empresas do grupo Tirrenia continuaram a prestar serviços de transporte marítimo após o termo dos respetivos contratos de fornecimento de serviços públicos (as convenções iniciais). Em especial, essas convenções deveriam terminar no fim de 2008, mas foram reiteradamente prorrogadas pela Itália. Por conseguinte, a Comissão convidou a Itália a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(90)

Em 29 de janeiro de 2010 (38), a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir referente à aplicação incorreta do Regulamento Cabotagem Marítima. Nessa carta, a Comissão recordou que esse regulamento exige que, sempre que um Estado-Membro celebre contratos de fornecimento de serviços públicos ou imponha obrigações de serviço público, o faça numa base não discriminatória em relação a todos os armadores da União. O artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece que os contratos de fornecimento de serviços públicos existentes podem continuar em vigor até à data do termo do respetivo contrato. Contudo, a Comissão observou que as empresas do grupo Tirrenia continuaram a prestar serviços de transporte marítimo após o termo dos respetivos contratos de fornecimento de serviços públicos (as convenções iniciais). Em especial, essas convenções deveriam terminar no fim de 2008, mas foram reiteradamente prorrogadas pela Itália. Por conseguinte, a Comissão convidou a Itália a apresentar as suas observações.

38

o

o

| (91) | Também em 29 de janeiro de 2010, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes respondeu à carta da Itália de 22 de janeiro de 2010. O diretor-geral sublinhou que a sua resposta dizia apenas respeito à conformidade com o Regulamento Cabotagem Marítima e não a questões de auxílios estatais. Neste contexto, o diretor-geral indicou que as justificações apresentadas relativamente a determinadas rotas eram suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas anteriormente. O diretor-geral recordou que os contratos de fornecimento de serviços públicos apenas podem abranger rotas em relação às quais existe uma deficiência do mercado. |
| --- | --- |

(91)

Também em 29 de janeiro de 2010, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes respondeu à carta da Itália de 22 de janeiro de 2010. O diretor-geral sublinhou que a sua resposta dizia apenas respeito à conformidade com o Regulamento Cabotagem Marítima e não a questões de auxílios estatais. Neste contexto, o diretor-geral indicou que as justificações apresentadas relativamente a determinadas rotas eram suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas anteriormente. O diretor-geral recordou que os contratos de fornecimento de serviços públicos apenas podem abranger rotas em relação às quais existe uma deficiência do mercado.

| (92) | Em 29 de março de 2010, a Itália respondeu à carta de notificação para cumprir da Comissão de 29 de janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(92)

Em 29 de março de 2010, a Itália respondeu à carta de notificação para cumprir da Comissão de 29 de janeiro de 2010.

| (93) | Em 10 de setembro de 2010, a Itália informou a Comissão, durante uma reunião ad hoc, de que o procedimento concorrencial para o contrato que contemplava, nomeadamente, as rotas do arquipélago das ilhas Pontinas exploradas pela Caremar também registava atrasos. Subsequentemente, a Lei n.o 163 de 1 de outubro de 2010 voltou a prorrogar as convenções iniciais até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 31). |
| --- | --- |

(93)

Em 10 de setembro de 2010, a Itália informou a Comissão, durante uma reunião ad hoc, de que o procedimento concorrencial para o contrato que contemplava, nomeadamente, as rotas do arquipélago das ilhas Pontinas exploradas pela Caremar também registava atrasos. Subsequentemente, a Lei n.o 163 de 1 de outubro de 2010 voltou a prorrogar as convenções iniciais até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 31).

ad hoc

o

| (94) | Tendo em conta estes desenvolvimentos, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir complementar em 24 de novembro de 2010. Nesta carta, a Comissão declarou o seguinte:






  a) | a convenção inicial, nomeadamente da Caremar, foi prorrogada automaticamente sem qualquer procedimento concorrencial; |
| --- | --- | --- |

(94)

Tendo em conta estes desenvolvimentos, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir complementar em 24 de novembro de 2010. Nesta carta, a Comissão declarou o seguinte:

a)

a convenção inicial, nomeadamente da Caremar, foi prorrogada automaticamente sem qualquer procedimento concorrencial;

| b) | embora os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa tenham continuado a ser aplicados, não foi realizado nenhum procedimento concorrencial, nomeadamente para a Caremar; |
| --- | --- |

b)

embora os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa tenham continuado a ser aplicados, não foi realizado nenhum procedimento concorrencial, nomeadamente para a Caremar;

| c) | reservava-se o direito de emitir um parecer fundamentado, se necessário (tendo em conta eventuais observações que a Itália pudesse apresentar). |
| --- | --- |

c)

reservava-se o direito de emitir um parecer fundamentado, se necessário (tendo em conta eventuais observações que a Itália pudesse apresentar).

| (95) | Em 21 de junho de 2012, a Comissão adotou um parecer fundamentado relativo ao atraso da privatização das três empresas (Caremar, Laziomar e Saremar) do antigo grupo Tirrenia. Dado que os procedimentos de concurso para as outras três empresas (Tirrenia, Toremar e Siremar) tinham sido concluídos no decurso de 2011 (39), o parecer fundamentado não cobria estas empresas. A Comissão observou que a Itália não tinha lançado procedimentos concorrenciais para a adjudicação de contratos de fornecimento de serviços públicos para a cabotagem marítima explorada, entre outras empresas, pela Laziomar, mais de três anos após o termo normal das respetivas convenções iniciais. Essas convenções tinham sido prorrogadas automática e indefinidamente, impedindo, assim, outros armadores da União de competir pela adjudicação desses contratos. |
| --- | --- |

(95)

Em 21 de junho de 2012, a Comissão adotou um parecer fundamentado relativo ao atraso da privatização das três empresas (Caremar, Laziomar e Saremar) do antigo grupo Tirrenia. Dado que os procedimentos de concurso para as outras três empresas (Tirrenia, Toremar e Siremar) tinham sido concluídos no decurso de 2011 (39), o parecer fundamentado não cobria estas empresas. A Comissão observou que a Itália não tinha lançado procedimentos concorrenciais para a adjudicação de contratos de fornecimento de serviços públicos para a cabotagem marítima explorada, entre outras empresas, pela Laziomar, mais de três anos após o termo normal das respetivas convenções iniciais. Essas convenções tinham sido prorrogadas automática e indefinidamente, impedindo, assim, outros armadores da União de competir pela adjudicação desses contratos.

39

| (96) | Em 8 de agosto de 2012, a Itália respondeu ao parecer fundamentado, indicando que os anúncios de concurso para a adjudicação das empresas providas dos novos contratos de fornecimento de serviços públicos tinham sido ou seriam em publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Em especial, em relação à Laziomar, o anúncio tinha sido enviado para publicação em 1 de agosto de 2012. |
| --- | --- |

(96)

Em 8 de agosto de 2012, a Itália respondeu ao parecer fundamentado, indicando que os anúncios de concurso para a adjudicação das empresas providas dos novos contratos de fornecimento de serviços públicos tinham sido ou seriam em publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Em especial, em relação à Laziomar, o anúncio tinha sido enviado para publicação em 1 de agosto de 2012.

Jornal Oficial da União Europeia

| (97) | Em 14 de janeiro de 2014, a CLN tornou-se a nova proprietária da Laziomar e assinou um contrato de fornecimento de serviços públicos de dez anos para as ligações com o arquipélago das ilhas Pontinas. |
| --- | --- |

(97)

Em 14 de janeiro de 2014, a CLN tornou-se a nova proprietária da Laziomar e assinou um contrato de fornecimento de serviços públicos de dez anos para as ligações com o arquipélago das ilhas Pontinas.

| (98) | Por carta de 15 de julho de 2016, a Itália informou a Comissão de que a privatização de todas as empresas do antigo grupo Tirrenia tinha sido concluída. Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu encerrar o procedimento de infração. |
| --- | --- |

(98)

Por carta de 15 de julho de 2016, a Itália informou a Comissão de que a privatização de todas as empresas do antigo grupo Tirrenia tinha sido concluída. Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu encerrar o procedimento de infração.

3.   FUNDAMENTOS PARA INICIAR E ALARGAR O PROCEDIMENTO

FUNDAMENTOS PARA INICIAR E ALARGAR O PROCEDIMENTO

3.1.   A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália (40)

A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália

40

3.1.1.   Observância dos critérios Altmark e existência de auxílio

Observância dos critérios Altmark e existência de auxílio

| (99) | Na sua Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a definição das obrigações de serviço público constante das convenções iniciais celebradas com todas as empresas do antigo grupo Tirrenia não era suficientemente clara e, portanto, não permitia à Comissão concluir definitivamente se continha um erro manifesto. Em especial, a Comissão não dispunha, nessa fase, de uma visão completa das obrigações efetivamente impostas para a exploração, designadamente, das rotas no arquipélago das ilhas Pontinas comparativamente com os serviços oferecidos por concorrentes em algumas dessas rotas. |
| --- | --- |

(99)

Na sua Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a definição das obrigações de serviço público constante das convenções iniciais celebradas com todas as empresas do antigo grupo Tirrenia não era suficientemente clara e, portanto, não permitia à Comissão concluir definitivamente se continha um erro manifesto. Em especial, a Comissão não dispunha, nessa fase, de uma visão completa das obrigações efetivamente impostas para a exploração, designadamente, das rotas no arquipélago das ilhas Pontinas comparativamente com os serviços oferecidos por concorrentes em algumas dessas rotas.

| (100) | A Comissão considerou, a título preliminar, que a segunda condição do Acórdão Altmark (41) estava satisfeita, porquanto os parâmetros na base do cálculo da compensação tinham sido estabelecidos previamente e observavam os requisitos de transparência. Em especial, a Comissão observou que esses parâmetros são descritos nas convenções iniciais (para a compensação relativa ao ano de 2009) e na Diretiva CIPE (para a compensação a partir de 2010). |
| --- | --- |

(100)

A Comissão considerou, a título preliminar, que a segunda condição do Acórdão Altmark (41) estava satisfeita, porquanto os parâmetros na base do cálculo da compensação tinham sido estabelecidos previamente e observavam os requisitos de transparência. Em especial, a Comissão observou que esses parâmetros são descritos nas convenções iniciais (para a compensação relativa ao ano de 2009) e na Diretiva CIPE (para a compensação a partir de 2010).

Altmark

41

| (101) | No entanto, a Comissão considerou que a terceira condição do Acórdão Altmark não parecia ter sido satisfeita e que os operadores poderiam ter sido sobrecompensados pela realização de missões de serviço público. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia a partir de 2009, dada a ausência de uma definição clara das obrigações impostas a essas empresas. Do mesmo modo, a Comissão questionou até que ponto o prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010, refletia um nível apropriado de risco, atendendo a que, à primeira vista, os operadores não pareciam assumir os riscos suportados normalmente na prestação de tais serviços. |
| --- | --- |

(101)

No entanto, a Comissão considerou que a terceira condição do Acórdão Altmark não parecia ter sido satisfeita e que os operadores poderiam ter sido sobrecompensados pela realização de missões de serviço público. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia a partir de 2009, dada a ausência de uma definição clara das obrigações impostas a essas empresas. Do mesmo modo, a Comissão questionou até que ponto o prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010, refletia um nível apropriado de risco, atendendo a que, à primeira vista, os operadores não pareciam assumir os riscos suportados normalmente na prestação de tais serviços.

Altmark

| (102) | A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição Altmark não estava satisfeita, na medida em que a prorrogação da convenção inicial não tinha sido colocada a concurso. Ademais, a Comissão observou que não tinha recebido quaisquer elementos de prova que corroborassem o argumento de que, de facto, os operadores prestavam os serviços em causa ao menor custo para a coletividade. |
| --- | --- |

(102)

A Comissão também considerou, a título preliminar, que a quarta condição Altmark não estava satisfeita, na medida em que a prorrogação da convenção inicial não tinha sido colocada a concurso. Ademais, a Comissão observou que não tinha recebido quaisquer elementos de prova que corroborassem o argumento de que, de facto, os operadores prestavam os serviços em causa ao menor custo para a coletividade.

| (103) | Por conseguinte, na Decisão de 2011, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a compensação de serviço público paga aos operadores durante a prorrogação das convenções iniciais constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, a Comissão concluiu que este auxílio deveria ser considerado um novo auxílio. |
| --- | --- |

(103)

Por conseguinte, na Decisão de 2011, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a compensação de serviço público paga aos operadores durante a prorrogação das convenções iniciais constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, a Comissão concluiu que este auxílio deveria ser considerado um novo auxílio.

o

o

3.1.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (104) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público para os anos de 2009-2011 não se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2005 (42) e do Enquadramento SIEG de 2005 (43). Por conseguinte, a Comissão apreciou esta medida diretamente à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e concluiu que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade aplicáveis estavam satisfeitas. |
| --- | --- |

(104)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público para os anos de 2009-2011 não se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG de 2005 (42) e do Enquadramento SIEG de 2005 (43). Por conseguinte, a Comissão apreciou esta medida diretamente à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e concluiu que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade aplicáveis estavam satisfeitas.

42

43

o

o

| (105) | Na Decisão de 2012, a Comissão observou que, em 31 de janeiro de 2012, tinha entrado em vigor um novo pacote SIEG composto pela Decisão SIEG de 2011 (44) e pelo Enquadramento SIEG de 2011 (45). Contudo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público no âmbito da prorrogação da convenção inicial não podia ser considerada compatível com o mercado interno e estar isenta do requisito de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2011. |
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(105)

Na Decisão de 2012, a Comissão observou que, em 31 de janeiro de 2012, tinha entrado em vigor um novo pacote SIEG composto pela Decisão SIEG de 2011 (44) e pelo Enquadramento SIEG de 2011 (45). Contudo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público no âmbito da prorrogação da convenção inicial não podia ser considerada compatível com o mercado interno e estar isenta do requisito de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2011.

44

45

| (106) | A Lei de 2010 previa a prorrogação da convenção inicial a partir de 30 de setembro de 2010 até ao fim do processo de privatização. Consequentemente, a compensação recebida pela Laziomar desde 1 de junho de 2011 até à sua privatização não podia ser apreciada com base no Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(106)

A Lei de 2010 previa a prorrogação da convenção inicial a partir de 30 de setembro de 2010 até ao fim do processo de privatização. Consequentemente, a compensação recebida pela Laziomar desde 1 de junho de 2011 até à sua privatização não podia ser apreciada com base no Enquadramento SIEG de 2011.

3.2.   Privatização da Laziomar

Privatização da Laziomar

| (107) | Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas de que o procedimento de concurso para a venda da Laziomar tivesse sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar a venda pelo preço de mercado. |
| --- | --- |

(107)

Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas de que o procedimento de concurso para a venda da Laziomar tivesse sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar a venda pelo preço de mercado.

| (108) | A Comissão considerava que certas condições impostas na privatização poderão ter restringido o número de proponentes e/ou influenciado o preço de venda. A Comissão reiterou a sua prática constante relativa à venda de ativos de empresas públicas pelo Estado (ou, neste caso, imputável ao Estado): considerações não económicas que um vendedor privado não teria ponderado, tais como razões de ordem pública, requisitos em matéria de emprego ou desenvolvimento regional, apontam para a existência de um auxílio estatal se impuserem obrigações onerosas ao potencial comprador e forem, portanto, suscetíveis de reduzir o preço de venda. |
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(108)

A Comissão considerava que certas condições impostas na privatização poderão ter restringido o número de proponentes e/ou influenciado o preço de venda. A Comissão reiterou a sua prática constante relativa à venda de ativos de empresas públicas pelo Estado (ou, neste caso, imputável ao Estado): considerações não económicas que um vendedor privado não teria ponderado, tais como razões de ordem pública, requisitos em matéria de emprego ou desenvolvimento regional, apontam para a existência de um auxílio estatal se impuserem obrigações onerosas ao potencial comprador e forem, portanto, suscetíveis de reduzir o preço de venda.

| (109) | A Comissão considerou ainda que os denominados requisitos financeiros impostos no concurso da Laziomar perturbaram efetivamente o concurso, restringindo os potenciais proponentes às companhias marítimas existentes, uma vez que, no caso em apreço, a própria empresa, provida do contrato de fornecimento de serviços públicos, foi colocada à venda (46). |
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(109)

A Comissão considerou ainda que os denominados requisitos financeiros impostos no concurso da Laziomar perturbaram efetivamente o concurso, restringindo os potenciais proponentes às companhias marítimas existentes, uma vez que, no caso em apreço, a própria empresa, provida do contrato de fornecimento de serviços públicos, foi colocada à venda (46).

requisitos financeiros

46

| (110) | Do mesmo modo, a Comissão sustentou que as propostas técnicas tinham sido objeto de pontuação, com uma ponderação significativamente mais elevada do que as propostas económicas (ver considerando 62), enquanto o preço das ações tinha sido fixado pelas autoridades públicas. |
| --- | --- |

(110)

Do mesmo modo, a Comissão sustentou que as propostas técnicas tinham sido objeto de pontuação, com uma ponderação significativamente mais elevada do que as propostas económicas (ver considerando 62), enquanto o preço das ações tinha sido fixado pelas autoridades públicas.

propostas técnicas

| (111) | Pelas razões que precedem, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o processo de privatização da Laziomar não tinha sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar, por si só, a realização da venda pelo preço de mercado e a obtenção do preço mais elevado pelas ações. Por conseguinte, nessa fase, a Comissão não podia excluir que tivesse sido conferida uma vantagem económica ao adquirente. |
| --- | --- |

(111)

Pelas razões que precedem, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o processo de privatização da Laziomar não tinha sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar, por si só, a realização da venda pelo preço de mercado e a obtenção do preço mais elevado pelas ações. Por conseguinte, nessa fase, a Comissão não podia excluir que tivesse sido conferida uma vantagem económica ao adquirente.

| (112) | A Comissão considerou igualmente, com base nas informações disponíveis aquando da adoção da sua Decisão de 2012, que qualquer auxílio eventualmente concedido no decurso do processo de privatização seria incompatível. |
| --- | --- |

(112)

A Comissão considerou igualmente, com base nas informações disponíveis aquando da adoção da sua Decisão de 2012, que qualquer auxílio eventualmente concedido no decurso do processo de privatização seria incompatível.

3.3.   O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar

O novo contrato de fornecimento de serviços entre a Região do Lácio e a Laziomar

3.3.1.   Observância dos critérios Altmark, existência de auxílio e compatibilidade

Observância dos critérios Altmark, existência de auxílio e compatibilidade

| (113) | Na Decisão de 2012, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação paga à Laziomar não satisfazia os critérios estabelecidos no Acórdão Altmark, pelo que constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão chegou a esta conclusão dado que: i) os concorrentes que aparentemente ofereciam serviços semelhantes estavam presentes, pelo menos, em certas rotas exploradas pela Laziomar e as informações disponíveis não eram suficientes para permitir à Comissão concluir se o SIEG refletia uma necessidade real de serviço público que não podia ser suprida exclusivamente pelas forças de mercado; ii) o cálculo da compensação nos termos da Diretiva CIPE parecia ter resultado na sobrecompensação do operador pela prestação do serviço público pelas mesmas razões que foram expressas na Decisão de 2011; e iii) aparentemente, o quarto critério do Acórdão Altmark não foi respeitado, uma vez que o serviço público foi submetido a concurso na condição de o proponente selecionado adquirir a totalidade da empresa Laziomar. A Comissão considerou que, se o contrato de fornecimento de serviços públicos tivesse sido submetido a concurso sem o requisito de aquisição, poderia ter resultado num custo inferior para a coletividade. |
| --- | --- |

(113)

Na Decisão de 2012, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação paga à Laziomar não satisfazia os critérios estabelecidos no Acórdão Altmark, pelo que constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão chegou a esta conclusão dado que: i) os concorrentes que aparentemente ofereciam serviços semelhantes estavam presentes, pelo menos, em certas rotas exploradas pela Laziomar e as informações disponíveis não eram suficientes para permitir à Comissão concluir se o SIEG refletia uma necessidade real de serviço público que não podia ser suprida exclusivamente pelas forças de mercado; ii) o cálculo da compensação nos termos da Diretiva CIPE parecia ter resultado na sobrecompensação do operador pela prestação do serviço público pelas mesmas razões que foram expressas na Decisão de 2011; e iii) aparentemente, o quarto critério do Acórdão Altmark não foi respeitado, uma vez que o serviço público foi submetido a concurso na condição de o proponente selecionado adquirir a totalidade da empresa Laziomar. A Comissão considerou que, se o contrato de fornecimento de serviços públicos tivesse sido submetido a concurso sem o requisito de aquisição, poderia ter resultado num custo inferior para a coletividade.

Altmar

o

o

Altmark

3.3.2.   Compatibilidade

Compatibilidade

| (114) | No que diz respeito à compatibilidade da compensação paga à Laziomar, a Comissão observou que, com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Decisão SIEG de 2011 não parecia ser aplicável. Em todo o caso, a Comissão não podia extrair conclusões sobre a aplicação da Decisão SIEG de 2011, uma vez que, naquela fase, o contrato assinado ainda não tinha sido facultado. A Comissão não recebeu quaisquer informações (por exemplo, sobre o número de passageiros transportados nos dois anos anteriores à atribuição) que lhe permitissem examinar as restantes condições de compatibilidade da Decisão SIEG de 2011. A Comissão apreciou depois o auxílio com base no Enquadramento SIEG de 2011, mas constatou que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade estabelecidas nesse enquadramento estavam satisfeitas e convidou a Itália a demonstrar que era esse o caso. |
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(114)

No que diz respeito à compatibilidade da compensação paga à Laziomar, a Comissão observou que, com base nas informações fornecidas pelas autoridades italianas, a Decisão SIEG de 2011 não parecia ser aplicável. Em todo o caso, a Comissão não podia extrair conclusões sobre a aplicação da Decisão SIEG de 2011, uma vez que, naquela fase, o contrato assinado ainda não tinha sido facultado. A Comissão não recebeu quaisquer informações (por exemplo, sobre o número de passageiros transportados nos dois anos anteriores à atribuição) que lhe permitissem examinar as restantes condições de compatibilidade da Decisão SIEG de 2011. A Comissão apreciou depois o auxílio com base no Enquadramento SIEG de 2011, mas constatou que tinha dúvidas sobre se as condições de compatibilidade estabelecidas nesse enquadramento estavam satisfeitas e convidou a Itália a demonstrar que era esse o caso.

3.4.   A prioridade de acostagem

A prioridade de acostagem

| (115) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que, se a prioridade de acostagem não for remunerada, a medida constitui uma vantagem regulamentar que não envolve qualquer transferência de recursos estatais e, portanto, não pode ser qualificada como auxílio estatal. Em alternativa, se a prioridade de acostagem for remunerada, a Comissão considerou que, caso a Laziomar preste um SIEG genuíno e esta prioridade seja apenas concedida em relação a rotas abrangidas pelo SIEG, não resultará numa vantagem económica adicional, porquanto será inerente à prestação do SIEG. Contudo, a Comissão convidou a Itália e terceiros a prestarem informações adicionais sobre esta medida. |
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(115)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que, se a prioridade de acostagem não for remunerada, a medida constitui uma vantagem regulamentar que não envolve qualquer transferência de recursos estatais e, portanto, não pode ser qualificada como auxílio estatal. Em alternativa, se a prioridade de acostagem for remunerada, a Comissão considerou que, caso a Laziomar preste um SIEG genuíno e esta prioridade seja apenas concedida em relação a rotas abrangidas pelo SIEG, não resultará numa vantagem económica adicional, porquanto será inerente à prestação do SIEG. Contudo, a Comissão convidou a Itália e terceiros a prestarem informações adicionais sobre esta medida.

| (116) | Uma vez que tinha suscitado dúvidas sobre a legitimidade da missão de SIEG, a Comissão não podia extrair conclusões quanto à compatibilidade da medida, caso fosse considerada um auxílio. |
| --- | --- |

(116)

Uma vez que tinha suscitado dúvidas sobre a legitimidade da missão de SIEG, a Comissão não podia extrair conclusões quanto à compatibilidade da medida, caso fosse considerada um auxílio.

3.5.   As medidas previstas pela Lei de 2010

As medidas previstas pela Lei de 2010

| (117) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas pela Lei de 2010 constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Estas medidas incluíam: 1) a eventual utilização, para efeitos de liquidez, dos fundos reservados para a modernização das embarcações, 2) as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, e 3) a eventual utilização de recursos do FAS. A Comissão convidou a Itália a esclarecer se e de que forma cada uma destas medidas era necessária para prestar o serviço público. |
| --- | --- |

(117)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas pela Lei de 2010 constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Estas medidas incluíam: 1) a eventual utilização, para efeitos de liquidez, dos fundos reservados para a modernização das embarcações, 2) as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, e 3) a eventual utilização de recursos do FAS. A Comissão convidou a Itália a esclarecer se e de que forma cada uma destas medidas era necessária para prestar o serviço público.

| (118) | A Comissão também considerou, a título preliminar, que estas medidas constituíam, provavelmente, um auxílio ao funcionamento ao reduzirem os custos que a Laziomar, e as demais empresas do antigo grupo Tirrenia, teriam, de outro modo, de suportar, pelo que deveriam ser consideradas incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(118)

A Comissão também considerou, a título preliminar, que estas medidas constituíam, provavelmente, um auxílio ao funcionamento ao reduzirem os custos que a Laziomar, e as demais empresas do antigo grupo Tirrenia, teriam, de outro modo, de suportar, pelo que deveriam ser consideradas incompatíveis com o mercado interno.

4.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

4.1.   Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial

Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial

| (119) | A Itália apresentou uma lista das rotas (corroborada pela documentação legal correspondente) exploradas pela Caremar e, posteriormente, pela Laziomar que estão sujeitas a obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de frequência sazonal e de horários, o ambiente concorrencial e os motivos conducentes a estas obrigações de serviço público. |
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(119)

A Itália apresentou uma lista das rotas (corroborada pela documentação legal correspondente) exploradas pela Caremar e, posteriormente, pela Laziomar que estão sujeitas a obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de frequência sazonal e de horários, o ambiente concorrencial e os motivos conducentes a estas obrigações de serviço público.

| (120) | No que diz respeito à existência de um verdadeiro SIEG, a Itália observou que as obrigações de serviço público acima referidas foram estabelecidas para manter a continuidade territorial e a ligação do continente com as ilhas e para assegurar o fornecimento de bens, incluindo bens especiais, necessários ao bom funcionamento dos serviços públicos e sociais das ilhas. Esse serviço contribui igualmente para o desenvolvimento económico das ilhas, garante a satisfação das necessidades essenciais de mobilidade das comunidades insulares ao longo do ano e assegura o respeito do direito constitucional à continuidade territorial. (47) |
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(120)

No que diz respeito à existência de um verdadeiro SIEG, a Itália observou que as obrigações de serviço público acima referidas foram estabelecidas para manter a continuidade territorial e a ligação do continente com as ilhas e para assegurar o fornecimento de bens, incluindo bens especiais, necessários ao bom funcionamento dos serviços públicos e sociais das ilhas. Esse serviço contribui igualmente para o desenvolvimento económico das ilhas, garante a satisfação das necessidades essenciais de mobilidade das comunidades insulares ao longo do ano e assegura o respeito do direito constitucional à continuidade territorial. (47)

47

| (121) | No que diz respeito ao ambiente concorrencial, a Itália apresentou informações que demonstram que a Laziomar é o único operador que explora as rotas ao longo de todo o ano; existe concorrência em algumas rotas, mas apenas durante a época alta. Não obstante, a Itália entende que o serviço oferecido pela Laziomar não pode ser substituído e que a garantia de continuidade territorial não poderia ter sido alcançada apenas pelas forças de mercado. |
| --- | --- |

(121)

No que diz respeito ao ambiente concorrencial, a Itália apresentou informações que demonstram que a Laziomar é o único operador que explora as rotas ao longo de todo o ano; existe concorrência em algumas rotas, mas apenas durante a época alta. Não obstante, a Itália entende que o serviço oferecido pela Laziomar não pode ser substituído e que a garantia de continuidade territorial não poderia ter sido alcançada apenas pelas forças de mercado.

4.2.   Sobre a privatização da Laziomar

Sobre a privatização da Laziomar

4.2.1.   Sobre o preço de venda da Laziomar

Sobre o preço de venda da Laziomar

| (122) | Segundo a Itália, a privatização da Laziomar envolveu a transferência da totalidade do capital social da empresa através de um procedimento de concurso lançado pela Região do Lácio. Este procedimento implicou ainda a atribuição simultânea de serviços públicos marítimos no arquipélago das ilhas Pontinas por um período de dez anos, a fim de manter a continuidade territorial. |
| --- | --- |

(122)

Segundo a Itália, a privatização da Laziomar envolveu a transferência da totalidade do capital social da empresa através de um procedimento de concurso lançado pela Região do Lácio. Este procedimento implicou ainda a atribuição simultânea de serviços públicos marítimos no arquipélago das ilhas Pontinas por um período de dez anos, a fim de manter a continuidade territorial.

| (123) | A Região do Lácio encomendou uma avaliação por peritos independentes (ver considerandos 66 e 67) para examinar as questões jurídicas e económicas da venda da Laziomar. Segundo a Itália, esta avaliação expõe de forma clara e concisa os procedimentos seguidos para determinar o valor de mercado do capital social da Laziomar. |
| --- | --- |

(123)

A Região do Lácio encomendou uma avaliação por peritos independentes (ver considerandos 66 e 67) para examinar as questões jurídicas e económicas da venda da Laziomar. Segundo a Itália, esta avaliação expõe de forma clara e concisa os procedimentos seguidos para determinar o valor de mercado do capital social da Laziomar.

4.2.2.   Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento

Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento

| (124) | A Itália salienta que os procedimentos foram realizados em conformidade com os princípios jurídicos da transparência e da não discriminação. Defende que as sete partes admitidas à fase seguinte do concurso receberam as informações necessárias para apresentar a sua proposta, incluindo os «regulamentos do concurso» e os anexos, o «contrato de fornecimento de serviços» e os anexos, bem como o «contrato de transferência das ações» e os anexos. |
| --- | --- |

(124)

A Itália salienta que os procedimentos foram realizados em conformidade com os princípios jurídicos da transparência e da não discriminação. Defende que as sete partes admitidas à fase seguinte do concurso receberam as informações necessárias para apresentar a sua proposta, incluindo os «regulamentos do concurso» e os anexos, o «contrato de fornecimento de serviços» e os anexos, bem como o «contrato de transferência das ações» e os anexos.

| (125) | A Itália alega ainda que a Região do Lácio eliminou do convite à apresentação de propostas os requisitos de elegibilidade financeira que teriam impedido a participação no concurso de empresas que não fossem companhias de navegação (ver considerando 109). A fim de permitir uma participação tão ampla quanto possível no concurso, o convite à apresentação de propostas permitia ainda expressamente a participação de agrupamentos temporários de proponentes, consórcios ou AEIE. |
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(125)

A Itália alega ainda que a Região do Lácio eliminou do convite à apresentação de propostas os requisitos de elegibilidade financeira que teriam impedido a participação no concurso de empresas que não fossem companhias de navegação (ver considerando 109). A fim de permitir uma participação tão ampla quanto possível no concurso, o convite à apresentação de propostas permitia ainda expressamente a participação de agrupamentos temporários de proponentes, consórcios ou AEIE.

| (126) | No que diz respeito às dúvidas da Comissão quanto ao facto de as propostas técnicas terem uma ponderação significativamente superior à das propostas económicas (ou seja, 70 e 30 pontos, respetivamente), a Itália remete para o Acórdão n.o 782/2017, de 30 de março de 2017, do Conselho de Estado (48), no qual se afirma que a entidade adjudicante, ao aplicar este critério, deve «destacar os elementos qualitativos da proposta e selecionar critérios que garantam uma comparação competitiva efetiva dos perfis técnicos. Para o efeito, deve estabelecer a pontuação máxima prevista para a proposta económica de modo a garantir que este elemento não prevaleça sobre os outros». |
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(126)

No que diz respeito às dúvidas da Comissão quanto ao facto de as propostas técnicas terem uma ponderação significativamente superior à das propostas económicas (ou seja, 70 e 30 pontos, respetivamente), a Itália remete para o Acórdão n.o 782/2017, de 30 de março de 2017, do Conselho de Estado (48), no qual se afirma que a entidade adjudicante, ao aplicar este critério, deve «destacar os elementos qualitativos da proposta e selecionar critérios que garantam uma comparação competitiva efetiva dos perfis técnicos. Para o efeito, deve estabelecer a pontuação máxima prevista para a proposta económica de modo a garantir que este elemento não prevaleça sobre os outros».

o

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| (127) | Assim, segundo a Itália, esta diferença na ponderação permitiu avaliar de forma coerente os elementos qualitativos da proposta e desencorajar revisões em baixa excessivas do preço que teriam sido difíceis de suportar sem sacrificar a qualidade do serviço público. Além disso, permitiu igualmente à Região do Lácio obter economias significativas de custos, dado que, nos termos do contrato adjudicado ao proponente vencedor, este prestaria o serviço público mediante uma compensação cujo montante era 10,8% mais baixo do que o preço de base (ver considerando 75). |
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(127)

Assim, segundo a Itália, esta diferença na ponderação permitiu avaliar de forma coerente os elementos qualitativos da proposta e desencorajar revisões em baixa excessivas do preço que teriam sido difíceis de suportar sem sacrificar a qualidade do serviço público. Além disso, permitiu igualmente à Região do Lácio obter economias significativas de custos, dado que, nos termos do contrato adjudicado ao proponente vencedor, este prestaria o serviço público mediante uma compensação cujo montante era 10,8% mais baixo do que o preço de base (ver considerando 75).

4.3.   Sobre a conformidade da prorrogação da convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark

Sobre a conformidade da prorrogação da convenção inicial e do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com as condições Altmark

| (128) | A Itália alega que os quatro critérios Altmark foram cumpridos, tanto para o período de 2011-2013 como para o período de 2014-2024, pelas seguintes razões:






  — | na sua Decisão de 2012, a Comissão não contestou a conformidade com o primeiro e o segundo critério Altmark, |
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(128)

A Itália alega que os quatro critérios Altmark foram cumpridos, tanto para o período de 2011-2013 como para o período de 2014-2024, pelas seguintes razões:

—

na sua Decisão de 2012, a Comissão não contestou a conformidade com o primeiro e o segundo critério Altmark,

| — | no que respeita ao terceiro critério Altmark e às dúvidas expressas pela Comissão na sua Decisão de 2011 quanto ao facto de o prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE aparentemente não refletir um nível adequado de risco (considerandos 206-207), a Itália remete para a decisão da Comissão, de 13 de junho de 2017, relativa à ligação marítima rápida para o transporte de passageiros entre Messina e Reggio Calabria, em que a metodologia de cálculo, que utilizava uma taxa fixa de 8% como a taxa de remuneração prevista, não foi contestada (49). Em especial, neste último caso, a Comissão aceitou uma taxa de 8% constituída pelo prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE, tendo em conta que o contrato não implicava a atribuição de direitos exclusivos, acrescido de 1,5%, tendo em conta a curta duração do contrato. Ademais, a Itália, a propósito do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, alega que só poderiam ser aplicadas medidas destinadas a restabelecer o equilíbrio económico-financeiro em caso de uma alteração das receitas líquidas superior a 3%, ao passo que qualquer redução inferior a 3% teria sido suportada pela Laziomar. Deste modo, é possível evitar uma eventual sobrecompensação, e |
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—

no que respeita ao terceiro critério Altmark e às dúvidas expressas pela Comissão na sua Decisão de 2011 quanto ao facto de o prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE aparentemente não refletir um nível adequado de risco (considerandos 206-207), a Itália remete para a decisão da Comissão, de 13 de junho de 2017, relativa à ligação marítima rápida para o transporte de passageiros entre Messina e Reggio Calabria, em que a metodologia de cálculo, que utilizava uma taxa fixa de 8% como a taxa de remuneração prevista, não foi contestada (49). Em especial, neste último caso, a Comissão aceitou uma taxa de 8% constituída pelo prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE, tendo em conta que o contrato não implicava a atribuição de direitos exclusivos, acrescido de 1,5%, tendo em conta a curta duração do contrato. Ademais, a Itália, a propósito do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, alega que só poderiam ser aplicadas medidas destinadas a restabelecer o equilíbrio económico-financeiro em caso de uma alteração das receitas líquidas superior a 3%, ao passo que qualquer redução inferior a 3% teria sido suportada pela Laziomar. Deste modo, é possível evitar uma eventual sobrecompensação, e

49

| — | a Itália considera que o quarto critério Altmark está igualmente preenchido, uma vez que o contrato de fornecimento de serviços públicos foi adjudicado na sequência de um procedimento concorrencial transparente, que permitiu selecionar o proponente com capacidade para prestar os serviços ao menor custo possível. Além disso, no que diz respeito à agregação do novo contrato de fornecimento de serviços à privatização da Laziomar, a Itália alega que o montante do concurso para a venda da Laziomar representa apenas cerca de 1,4% do montante total estabelecido para o serviço público (ou seja, da compensação total de 127 520 740 euros ao longo do período contratual de dez anos). Assim, não parece ter qualquer impacto significativo na seleção do proponente, no que diz respeito ao custo do serviço. |
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—

a Itália considera que o quarto critério Altmark está igualmente preenchido, uma vez que o contrato de fornecimento de serviços públicos foi adjudicado na sequência de um procedimento concorrencial transparente, que permitiu selecionar o proponente com capacidade para prestar os serviços ao menor custo possível. Além disso, no que diz respeito à agregação do novo contrato de fornecimento de serviços à privatização da Laziomar, a Itália alega que o montante do concurso para a venda da Laziomar representa apenas cerca de 1,4% do montante total estabelecido para o serviço público (ou seja, da compensação total de 127 520 740 euros ao longo do período contratual de dez anos). Assim, não parece ter qualquer impacto significativo na seleção do proponente, no que diz respeito ao custo do serviço.

4.4.   Sobre a prioridade de acostagem

Sobre a prioridade de acostagem

| (129) | Relativamente à prioridade de acostagem (ver considerando 83), a Itália alega que esta se justifica pela necessidade de prestar o serviço público e que não é conferida qualquer vantagem económica à Laziomar que implique igualmente uma perda de recursos estatais. |
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(129)

Relativamente à prioridade de acostagem (ver considerando 83), a Itália alega que esta se justifica pela necessidade de prestar o serviço público e que não é conferida qualquer vantagem económica à Laziomar que implique igualmente uma perda de recursos estatais.

| (130) | Segundo a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às autoridades portuárias competentes para acostarem. A Itália alega ainda que esta prioridade de acostagem se tem aplicado apenas às rotas de serviço público e que a Laziomar não pagou nem paga quaisquer taxas adicionais pela mesma, uma vez que os portos lhe dariam a oportunidade de escolher primeiro os horários de acostagem, mesmo não beneficiando de uma prioridade de acostagem formal, devido à sua missão de serviço público. |
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(130)

Segundo a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às autoridades portuárias competentes para acostarem. A Itália alega ainda que esta prioridade de acostagem se tem aplicado apenas às rotas de serviço público e que a Laziomar não pagou nem paga quaisquer taxas adicionais pela mesma, uma vez que os portos lhe dariam a oportunidade de escolher primeiro os horários de acostagem, mesmo não beneficiando de uma prioridade de acostagem formal, devido à sua missão de serviço público.

ferries

4.5.   Sobre as medidas previstas pela Lei de 2010

Sobre as medidas previstas pela Lei de 2010

| (131) | Do mesmo modo, no que diz respeito às medidas previstas pela Lei de 2010 (ver considerandos 84, 85 e 86), a Itália alega que estas não foram afetadas à Laziomar, a qual não beneficiou nem beneficiará no futuro das mesmas. |
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(131)

Do mesmo modo, no que diz respeito às medidas previstas pela Lei de 2010 (ver considerandos 84, 85 e 86), a Itália alega que estas não foram afetadas à Laziomar, a qual não beneficiou nem beneficiará no futuro das mesmas.

| (132) | Neste contexto, a Itália alega que a Caremar (que, na altura, explorava ela própria as rotas de cabotagem marítima no arquipélago das ilhas Pontinas) tinha beneficiado da afetação dos recursos financeiros já autorizados pela Lei n.o 102/2009 e que os tinha efetivamente utilizado. Concretamente, foram afetados 1 410 000 euros à Caremar para modernizar duas das embarcações que foram posteriormente transferidas a título gratuito para a Laziomar (Quirino e Tetide). A Itália alega ainda que estes fundos não foram utilizados para efeitos de liquidez. |
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(132)

Neste contexto, a Itália alega que a Caremar (que, na altura, explorava ela própria as rotas de cabotagem marítima no arquipélago das ilhas Pontinas) tinha beneficiado da afetação dos recursos financeiros já autorizados pela Lei n.o 102/2009 e que os tinha efetivamente utilizado. Concretamente, foram afetados 1 410 000 euros à Caremar para modernizar duas das embarcações que foram posteriormente transferidas a título gratuito para a Laziomar (Quirino e Tetide). A Itália alega ainda que estes fundos não foram utilizados para efeitos de liquidez.

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| (133) | Quanto às isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, no atinente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Itália argumenta que a medida não foi aplicada, uma vez que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar para as regiões foram efetuadas a título gratuito. Por conseguinte, não havendo qualquer remuneração, não se aplica o disposto no artigo 86.o, n.o 1, alínea a), da lei consolidada relativa ao imposto sobre os rendimentos referente às mais-valias decorrentes de transferências de ativos a título oneroso. No que respeita ao IVA, a Itália refere que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar constituem transações isentas de IVA ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto Presidencial n.o 633 de 26 de outubro de 1972. No que respeita aos impostos indiretos diferentes do IVA, a Itália salienta que a isenção prevista na Lei de 2010 foi concebida com o intuito de proceder a uma simplificação administrativa. Do ponto de vista tributário, os efeitos desta podem ser considerados insignificantes e de pouca monta comparativamente com os impostos de taxa fixa. Mais concretamente, a isenção diz respeito ao imposto de registo (168 euros por documento), às taxas de registo predial e de registo de hipoteca (168 euros cada) e ao imposto de selo (14,62 euros por quatro páginas). |
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(133)

Quanto às isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização, no atinente ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Itália argumenta que a medida não foi aplicada, uma vez que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar para as regiões foram efetuadas a título gratuito. Por conseguinte, não havendo qualquer remuneração, não se aplica o disposto no artigo 86.o, n.o 1, alínea a), da lei consolidada relativa ao imposto sobre os rendimentos referente às mais-valias decorrentes de transferências de ativos a título oneroso. No que respeita ao IVA, a Itália refere que as transferências da Caremar, da Saremar e da Toremar constituem transações isentas de IVA ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto Presidencial n.o 633 de 26 de outubro de 1972. No que respeita aos impostos indiretos diferentes do IVA, a Itália salienta que a isenção prevista na Lei de 2010 foi concebida com o intuito de proceder a uma simplificação administrativa. Do ponto de vista tributário, os efeitos desta podem ser considerados insignificantes e de pouca monta comparativamente com os impostos de taxa fixa. Mais concretamente, a isenção diz respeito ao imposto de registo (168 euros por documento), às taxas de registo predial e de registo de hipoteca (168 euros cada) e ao imposto de selo (14,62 euros por quatro páginas).

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| (134) | No que respeita aos recursos do FAS, a Itália alega que a Laziomar não beneficiou de qualquer vantagem. Além disso, esclareceu que não foram utilizados recursos do FAS para conceder uma compensação adicional às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais estabelecidas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso as mesmas se revelassem insuficientes. A Itália salienta que o artigo 1.o, n.o 5-B, do Decreto-Lei 125/2010 permitia que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma (parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Além disso, a Itália esclareceu que, nos termos do artigo 26.o do Decreto-Lei 185/2008, foram reservados para o grupo Tirrenia 65 milhões de euros para cada um dos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo por isso sido retirados 195 milhões de euros dos recursos do FAS. Esses fundos foram depois transferidos para a conta do Ministério dos Transportes reservada para o pagamento da compensação de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia [Tirrenia, Siremar, Caremar (à data), Toremar e Saremar]. Por conseguinte, esta medida diria respeito apenas a uma afetação de recursos do orçamento da Itália ao pagamento das compensações de serviço público. |
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(134)

No que respeita aos recursos do FAS, a Itália alega que a Laziomar não beneficiou de qualquer vantagem. Além disso, esclareceu que não foram utilizados recursos do FAS para conceder uma compensação adicional às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais estabelecidas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso as mesmas se revelassem insuficientes. A Itália salienta que o artigo 1.o, n.o 5-B, do Decreto-Lei 125/2010 permitia que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma (parte da) compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Além disso, a Itália esclareceu que, nos termos do artigo 26.o do Decreto-Lei 185/2008, foram reservados para o grupo Tirrenia 65 milhões de euros para cada um dos anos de 2009, 2010 e 2011, tendo por isso sido retirados 195 milhões de euros dos recursos do FAS. Esses fundos foram depois transferidos para a conta do Ministério dos Transportes reservada para o pagamento da compensação de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia [Tirrenia, Siremar, Caremar (à data), Toremar e Saremar]. Por conseguinte, esta medida diria respeito apenas a uma afetação de recursos do orçamento da Itália ao pagamento das compensações de serviço público.

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4.6.   Sobre as regras de cálculo da compensação para o período de 2011-2019 e sobre o prémio de risco de 6,5% estabelecido na Diretiva CIPE a partir de 2010

Sobre as regras de cálculo da compensação para o período de 2011-2019 e sobre o prémio de risco de 6,5% estabelecido na Diretiva CIPE a partir de 2010

| (135) | A Itália alega que, até 14 de janeiro de 2014, a compensação paga à Laziomar foi calculada com base nos parâmetros definidos pela Diretiva CIPE. A partir de 15 de janeiro de 2014, a compensação passou a ser definida no contrato de fornecimento de serviços públicos, com base na metodologia referida na Diretiva CIPE e tendo igualmente em conta a proposta económica apresentada pelo comprador da Laziomar, a CLN, no âmbito do procedimento de concurso. |
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(135)

A Itália alega que, até 14 de janeiro de 2014, a compensação paga à Laziomar foi calculada com base nos parâmetros definidos pela Diretiva CIPE. A partir de 15 de janeiro de 2014, a compensação passou a ser definida no contrato de fornecimento de serviços públicos, com base na metodologia referida na Diretiva CIPE e tendo igualmente em conta a proposta económica apresentada pelo comprador da Laziomar, a CLN, no âmbito do procedimento de concurso.

| (136) | A Itália esclarece que, uma vez que a Lei de 2009 estabelece um limite máximo para o montante da compensação, decidiu-se efetivamente simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como taxa fixa de rentabilidade do capital. Esta metodologia simplificada foi aplicada durante o período de prorrogação da convenção inicial e ainda se aplica ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Laziomar. |
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(136)

A Itália esclarece que, uma vez que a Lei de 2009 estabelece um limite máximo para o montante da compensação, decidiu-se efetivamente simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como taxa fixa de rentabilidade do capital. Esta metodologia simplificada foi aplicada durante o período de prorrogação da convenção inicial e ainda se aplica ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Laziomar.

| (137) | Acresce que, segundo a Itália, a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% é considerada adequada, tendo em conta que as condições de aplicação do mecanismo de reequilíbrio previsto na cláusula 25.a do contrato (ver considerando 78) são muito rigorosas. Além disso, esse mecanismo (por exemplo, uma revisão do limite máximo do preço anual) não pode ser aplicado nos casos em que um beneficiário, como a Laziomar, seja subcompensado. |
| --- | --- |

(137)

Acresce que, segundo a Itália, a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% é considerada adequada, tendo em conta que as condições de aplicação do mecanismo de reequilíbrio previsto na cláusula 25.a do contrato (ver considerando 78) são muito rigorosas. Além disso, esse mecanismo (por exemplo, uma revisão do limite máximo do preço anual) não pode ser aplicado nos casos em que um beneficiário, como a Laziomar, seja subcompensado.

a

| (138) | No quadro 5, a Itália indica os elementos utilizados para calcular o prémio de risco da Laziomar durante o período de 2011-2019:

  Quadro 5


  ROCI da Laziomar para 2011-2019















  (milhares de EUR) |
| --- | --- |
| | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
| Ativos fixos corpóreos e incorpóreos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Existências | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Crédito ao consumo e crédito comercial | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Contas a pagar aos fornecedores | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Capital investido líquido | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Rentabilidade do capital (6,5%) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(138)

No quadro 5, a Itália indica os elementos utilizados para calcular o prémio de risco da Laziomar durante o período de 2011-2019:

Quadro 5

Quadro 5

ROCI da Laziomar para 2011-2019

ROCI da Laziomar para 2011-2019

(milhares de EUR)

2011

2011

2012

2012

2013

2013

2014

2014

2015

2015

2016

2016

2017

2017

2018

2018

2019

2019

Ativos fixos corpóreos e incorpóreos

Ativos fixos corpóreos e incorpóreos

[...]

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[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Existências

Existências

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Crédito ao consumo e crédito comercial

Crédito ao consumo e crédito comercial

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Contas a pagar aos fornecedores

Contas a pagar aos fornecedores

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Capital investido líquido

Capital investido líquido

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Rentabilidade do capital (6,5%)

Rentabilidade do capital (6,5%)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

4.7.   Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Decisão SIEG de 2011

Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Decisão SIEG de 2011

| (139) | Embora a Itália considere que a compensação de serviço público paga à Laziomar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos não constitui um auxílio estatal, também explicou por que motivo esta medida estaria em conformidade com a Decisão SIEG de 2011, caso fosse um auxílio. |
| --- | --- |

(139)

Embora a Itália considere que a compensação de serviço público paga à Laziomar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos não constitui um auxílio estatal, também explicou por que motivo esta medida estaria em conformidade com a Decisão SIEG de 2011, caso fosse um auxílio.

| (140) | Na sua resposta, a Itália alega que tanto a Decisão SIEG de 2005 como a Decisão SIEG de 2011 são aplicáveis, uma vez que a celebração do contrato de fornecimento de serviços públicos estava prevista no artigo 19.o-B da Lei de 2009 e no Decreto do Lácio. |
| --- | --- |

(140)

Na sua resposta, a Itália alega que tanto a Decisão SIEG de 2005 como a Decisão SIEG de 2011 são aplicáveis, uma vez que a celebração do contrato de fornecimento de serviços públicos estava prevista no artigo 19.o-B da Lei de 2009 e no Decreto do Lácio.

o

| (141) | A Itália apresentou dados relativos aos anos de 2012 e 2013 que mostram que o número médio anual de passageiros não excedeu o limiar de 300 000 passageiros estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 em nenhuma das rotas de navegação em causa durante os dois exercícios anteriores àquele em que o SIEG foi atribuído à Laziomar (ou seja, 240 430 passageiros em 2012 e 254 167 passageiros em 2013). |
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(141)

A Itália apresentou dados relativos aos anos de 2012 e 2013 que mostram que o número médio anual de passageiros não excedeu o limiar de 300 000 passageiros estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 em nenhuma das rotas de navegação em causa durante os dois exercícios anteriores àquele em que o SIEG foi atribuído à Laziomar (ou seja, 240 430 passageiros em 2012 e 254 167 passageiros em 2013).

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o

4.8.   Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com o Enquadramento SIEG de 2011

Sobre a conformidade do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com o Enquadramento SIEG de 2011

| (142) | A Itália alega que o serviço público confiado à Laziomar constitui um verdadeiro SIEG baseado num ato de atribuição, ou seja, o contrato de fornecimento de serviços, que contém e descreve o teor e a duração das obrigações de serviço público, o território em causa, o mecanismo de compensação e os parâmetros de cálculo da compensação. |
| --- | --- |

(142)

A Itália alega que o serviço público confiado à Laziomar constitui um verdadeiro SIEG baseado num ato de atribuição, ou seja, o contrato de fornecimento de serviços, que contém e descreve o teor e a duração das obrigações de serviço público, o território em causa, o mecanismo de compensação e os parâmetros de cálculo da compensação.

| (143) | Além disso, segundo a Itália, a compensação não excede o necessário para cobrir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público, uma vez que o montante da compensação foi estabelecido no âmbito de um procedimento de concurso com base nos critérios definidos na Diretiva CIPE, e o contrato prevê um sistema de controlo para evitar a sobrecompensação. |
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(143)

Além disso, segundo a Itália, a compensação não excede o necessário para cobrir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público, uma vez que o montante da compensação foi estabelecido no âmbito de um procedimento de concurso com base nos critérios definidos na Diretiva CIPE, e o contrato prevê um sistema de controlo para evitar a sobrecompensação.

| (144) | Do mesmo modo, no que diz respeito à taxa de rentabilidade, a Itália remete para a decisão da Comissão de 13 de junho de 2017 (no processo SA.42710) (ver considerando 128), em que a Comissão não contestou uma taxa de rentabilidade superior a 6,5% (ou seja, 8%). |
| --- | --- |

(144)

Do mesmo modo, no que diz respeito à taxa de rentabilidade, a Itália remete para a decisão da Comissão de 13 de junho de 2017 (no processo SA.42710) (ver considerando 128), em que a Comissão não contestou uma taxa de rentabilidade superior a 6,5% (ou seja, 8%).

5.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

5.1.   Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o

o

| (145) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(145)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (146) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, todas as condições acima referidas devem estar preenchidas. Ou seja, o apoio financeiro deve:






  a) | ser concedido por um Estado-Membro ou ser proveniente de recursos estatais; |
| --- | --- | --- |

(146)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se as medidas notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, todas as condições acima referidas devem estar preenchidas. Ou seja, o apoio financeiro deve:

o

o

o

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a)

ser concedido por um Estado-Membro ou ser proveniente de recursos estatais;

| b) | favorecer certas empresas ou certas produções; |
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b)

favorecer certas empresas ou certas produções;

| c) | falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e |
| --- | --- |

c)

falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e

| d) | afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (147) | A Comissão observa que a prioridade de acostagem, que se aplica apenas às rotas de serviço público, está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Laziomar e da sua adquirente, a CLN. Por conseguinte, esta medida será apreciada juntamente com a respetiva compensação de serviço público concedida a estas empresas (ver secções 5.1.1 e 5.1.2). |
| --- | --- |

(147)

A Comissão observa que a prioridade de acostagem, que se aplica apenas às rotas de serviço público, está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Laziomar e da sua adquirente, a CLN. Por conseguinte, esta medida será apreciada juntamente com a respetiva compensação de serviço público concedida a estas empresas (ver secções 5.1.1 e 5.1.2).

| (148) | A Comissão observa ainda que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos entre a Itália e a Laziomar deve ser apreciado juntamente com a privatização da Laziomar. Essa apreciação conjunta afigura-se adequada porquanto, no essencial, a Itália organizou um concurso para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos de acordo com o qual o proponente vencedor teria de adquirir a totalidade do capital social da Laziomar a fim de cumprir as obrigações de serviço público estabelecidas no referido contrato de fornecimento de serviços públicos. |
| --- | --- |

(148)

A Comissão observa ainda que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos entre a Itália e a Laziomar deve ser apreciado juntamente com a privatização da Laziomar. Essa apreciação conjunta afigura-se adequada porquanto, no essencial, a Itália organizou um concurso para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos de acordo com o qual o proponente vencedor teria de adquirir a totalidade do capital social da Laziomar a fim de cumprir as obrigações de serviço público estabelecidas no referido contrato de fornecimento de serviços públicos.

5.1.1.   A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália

A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália

5.1.1.1.   Recursos estatais

Recursos estatais

| (149) | A Itália confiou a exploração de rotas marítimas à Laziomar nos termos estipulados na convenção inicial, tal como prorrogada. A convenção inicial foi celebrada com o Estado, sendo a resultante compensação de serviço público paga à Laziomar pelo Estado a partir do próprio orçamento. Por conseguinte, a compensação de serviço público da Laziomar é imputável ao Estado e é proveniente de recursos estatais. |
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(149)

A Itália confiou a exploração de rotas marítimas à Laziomar nos termos estipulados na convenção inicial, tal como prorrogada. A convenção inicial foi celebrada com o Estado, sendo a resultante compensação de serviço público paga à Laziomar pelo Estado a partir do próprio orçamento. Por conseguinte, a compensação de serviço público da Laziomar é imputável ao Estado e é proveniente de recursos estatais.

| (150) | A Comissão observa que, de acordo com a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às autoridades portuárias competentes pela acostagem, mas a Laziomar não pagava qualquer taxa adicional pela prioridade de acostagem. No entanto, a Comissão considera que, em princípio, a Itália poderia ter decidido impor uma taxa adicional pela prioridade de acostagem e que, ao não o fazer, renunciou a receitas estatais. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem é concedida por lei (ver considerando 83), é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(150)

A Comissão observa que, de acordo com a Itália, todos os operadores de ferries pagam regularmente taxas às autoridades portuárias competentes pela acostagem, mas a Laziomar não pagava qualquer taxa adicional pela prioridade de acostagem. No entanto, a Comissão considera que, em princípio, a Itália poderia ter decidido impor uma taxa adicional pela prioridade de acostagem e que, ao não o fazer, renunciou a receitas estatais. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem é concedida por lei (ver considerando 83), é imputável ao Estado.

ferries

5.1.1.2.   Seletividade

Seletividade

| (151) | A fim de ser considerada um auxílio estatal, uma medida tem de ser seletiva. A compensação de serviço público pela prestação dos serviços marítimos em causa é apenas concedida à Laziomar, sendo, portanto, seletiva. Uma vez que a prioridade de acostagem foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, também esta é seletiva. |
| --- | --- |

(151)

A fim de ser considerada um auxílio estatal, uma medida tem de ser seletiva. A compensação de serviço público pela prestação dos serviços marítimos em causa é apenas concedida à Laziomar, sendo, portanto, seletiva. Uma vez que a prioridade de acostagem foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, também esta é seletiva.

5.1.1.3.   Vantagem económica

Vantagem económica

| (152) | A Comissão recorda que as compensações de serviço público concedidas a uma empresa poderão não constituir uma vantagem económica em determinadas condições rigorosamente definidas. |
| --- | --- |

(152)

A Comissão recorda que as compensações de serviço público concedidas a uma empresa poderão não constituir uma vantagem económica em determinadas condições rigorosamente definidas.

| (153) | Concretamente, no Acórdão Altmark (50), o Tribunal de Justiça decidiu que, na medida em que uma intervenção estatal deva ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(153)

Concretamente, no Acórdão Altmark (50), o Tribunal de Justiça decidiu que, na medida em que uma intervenção estatal deva ser considerada uma compensação que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

50

o

o

| (154) | No entanto, o Tribunal de Justiça também esclareceu que, para que, num caso concreto, tal compensação de serviço público possa escapar à qualificação de auxílio estatal, têm de estar reunidos os quatro critérios cumulativos («critérios Altmark») que são resumidos abaixo:






  — | a empresa beneficiária tem de ser efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações têm de estar claramente definidas («Altmark 1»), |
| --- | --- | --- |

(154)

No entanto, o Tribunal de Justiça também esclareceu que, para que, num caso concreto, tal compensação de serviço público possa escapar à qualificação de auxílio estatal, têm de estar reunidos os quatro critérios cumulativos («critérios Altmark») que são resumidos abaixo:

—

a empresa beneficiária tem de ser efetivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações têm de estar claramente definidas («Altmark 1»),

| — | os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação têm de ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente («Altmark 2»), |
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—

os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação têm de ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente («Altmark 2»),

| — | a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações («Altmark 3»), |
| --- | --- |

—

a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações («Altmark 3»),

| — | quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efetuada através de um procedimento de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária tem de ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações («Altmark 4»). |
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—

quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efetuada através de um procedimento de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária tem de ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações («Altmark 4»).

| (155) | A Comissão especificou a forma como aplica os critérios Altmark na sua Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («Comunicação SIEG») (51). |
| --- | --- |

(155)

A Comissão especificou a forma como aplica os critérios Altmark na sua Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral («Comunicação SIEG») (51).

51

| (156) | Uma vez que os critérios Altmark têm de ser cumulativamente preenchidos, a não observância de qualquer um destes critérios levaria a Comissão a concluir que a medida em apreciação proporciona uma vantagem económica ao beneficiário. Por conseguinte, a Comissão apreciará primeiramente a observância do critério Altmark 4. |
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(156)

Uma vez que os critérios Altmark têm de ser cumulativamente preenchidos, a não observância de qualquer um destes critérios levaria a Comissão a concluir que a medida em apreciação proporciona uma vantagem económica ao beneficiário. Por conseguinte, a Comissão apreciará primeiramente a observância do critério Altmark 4.

| (157) | O critério Altmark 4 prevê que a compensação tem de ser limitada ao mínimo necessário para que não possa ser considerada um auxílio estatal. Considera-se satisfeito este critério se o beneficiário da compensação de serviço público tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar os serviços à coletividade ao menor custo ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente. |
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(157)

O critério Altmark 4 prevê que a compensação tem de ser limitada ao mínimo necessário para que não possa ser considerada um auxílio estatal. Considera-se satisfeito este critério se o beneficiário da compensação de serviço público tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar os serviços à coletividade ao menor custo ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente.

| (158) | Em nenhuma das prorrogações da convenção inicial no período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014 a Laziomar foi selecionada na sequência de um procedimento de concurso. A Itália limitou-se a prorrogar o sistema já em vigor, autorizando desse modo o operador preestabelecido a continuar a receber uma compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(158)

Em nenhuma das prorrogações da convenção inicial no período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014 a Laziomar foi selecionada na sequência de um procedimento de concurso. A Itália limitou-se a prorrogar o sistema já em vigor, autorizando desse modo o operador preestabelecido a continuar a receber uma compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público.

| (159) | Além disso, a Itália não facultou à Comissão qualquer indicação de que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações. |
| --- | --- |

(159)

Além disso, a Itália não facultou à Comissão qualquer indicação de que o nível de compensação tenha sido determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente dotada dos meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento das referidas obrigações.

| (160) | A Comissão conclui, portanto, que o critério Altmark 4 não se encontra preenchido no caso em apreço. |
| --- | --- |

(160)

A Comissão conclui, portanto, que o critério Altmark 4 não se encontra preenchido no caso em apreço.

| (161) | Uma vez que as quatro condições Altmark não se encontram cumulativamente preenchidas no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pela exploração das rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da convenção inicial proporcionou uma vantagem económica à Laziomar. |
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(161)

Uma vez que as quatro condições Altmark não se encontram cumulativamente preenchidas no caso em apreço, a Comissão conclui que a compensação pela exploração das rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da convenção inicial proporcionou uma vantagem económica à Laziomar.

| (162) | No que respeita à prioridade de acostagem, a Comissão recorda, primeiramente, que a autoridade da concorrência italiana AGCM considerou, pelo menos em dois momentos, que esta medida possui valor económico (52). No entanto, a Laziomar não paga qualquer taxa pela prioridade de acostagem (ver considerando 130). Além disso, a Comissão observa que a prioridade de acostagem tem, pelo menos teoricamente, o potencial para reduzir os custos do operador (por exemplo, devido à possibilidade de uma acostagem garantida reduzir os tempos de espera nos portos e, assim, reduzir os custos com combustíveis) ou aumentar as suas receitas (por exemplo, devido à possibilidade de alguns horários gerarem uma maior procura dos passageiros). De facto, na medida em que a prioridade de acostagem permite uma atracagem mais rápida, os utilizadores do serviço de ferry poderão preferir o operador que beneficia desta medida. Mesmo que estes efeitos apenas se materializassem em circunstâncias limitadas ou tivessem uma dimensão relativamente reduzida, a prioridade de acostagem poderia, ainda assim, constituir uma vantagem económica para a Laziomar. |
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(162)

No que respeita à prioridade de acostagem, a Comissão recorda, primeiramente, que a autoridade da concorrência italiana AGCM considerou, pelo menos em dois momentos, que esta medida possui valor económico (52). No entanto, a Laziomar não paga qualquer taxa pela prioridade de acostagem (ver considerando 130). Além disso, a Comissão observa que a prioridade de acostagem tem, pelo menos teoricamente, o potencial para reduzir os custos do operador (por exemplo, devido à possibilidade de uma acostagem garantida reduzir os tempos de espera nos portos e, assim, reduzir os custos com combustíveis) ou aumentar as suas receitas (por exemplo, devido à possibilidade de alguns horários gerarem uma maior procura dos passageiros). De facto, na medida em que a prioridade de acostagem permite uma atracagem mais rápida, os utilizadores do serviço de ferry poderão preferir o operador que beneficia desta medida. Mesmo que estes efeitos apenas se materializassem em circunstâncias limitadas ou tivessem uma dimensão relativamente reduzida, a prioridade de acostagem poderia, ainda assim, constituir uma vantagem económica para a Laziomar.

52

ferry

5.1.1.4.   Efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais

Efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (163) | Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado intra-União, deve considerar-se que estas foram afetadas por esse auxílio (53). Basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (54). |
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(163)

Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado intra-União, deve considerar-se que estas foram afetadas por esse auxílio (53). Basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (54).

53

54

| (164) | No caso em apreço, o beneficiário desenvolve a sua atividade em concorrência com outras empresas que prestam serviços de transporte marítimo na União, concretamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (55) e do Regulamento Cabotagem Marítima, que liberalizam o mercado dos transportes marítimos internacionais e da cabotagem marítima, respetivamente. O facto de, na altura, a Laziomar ser o único operador nalgumas rotas não significa que outros operadores (internacionais) não pudessem estar interessados em prestar serviços de transporte marítimo semelhantes. Por conseguinte, a compensação pela exploração de rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da convenção inicial pode afetar as trocas comerciais da União e falsear a concorrência no mercado interno. Esta conclusão é também válida, pelos mesmos motivos, para a prioridade de acostagem. |
| --- | --- |

(164)

No caso em apreço, o beneficiário desenvolve a sua atividade em concorrência com outras empresas que prestam serviços de transporte marítimo na União, concretamente desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (55) e do Regulamento Cabotagem Marítima, que liberalizam o mercado dos transportes marítimos internacionais e da cabotagem marítima, respetivamente. O facto de, na altura, a Laziomar ser o único operador nalgumas rotas não significa que outros operadores (internacionais) não pudessem estar interessados em prestar serviços de transporte marítimo semelhantes. Por conseguinte, a compensação pela exploração de rotas marítimas ao abrigo da prorrogação da convenção inicial pode afetar as trocas comerciais da União e falsear a concorrência no mercado interno. Esta conclusão é também válida, pelos mesmos motivos, para a prioridade de acostagem.

o

55

5.1.1.5.   Conclusão

Conclusão

| (165) | Uma vez que estão preenchidos todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão conclui que tanto a compensação de serviço público paga com base nas sucessivas prorrogações da convenção inicial como a prioridade de acostagem nas rotas de serviço público constituem auxílios estatais à Laziomar. |
| --- | --- |

(165)

Uma vez que estão preenchidos todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão conclui que tanto a compensação de serviço público paga com base nas sucessivas prorrogações da convenção inicial como a prioridade de acostagem nas rotas de serviço público constituem auxílios estatais à Laziomar.

o

o

5.1.1.6.   Novo auxílio ou auxílio existente

Novo auxílio ou auxílio existente

| (166) | A Comissão observa, em primeiro lugar, que a compensação paga à Caremar (à data) pelo cumprimento das obrigações de serviço público marítimo até ao fim de 2008 não é apreciada na presente decisão. A apreciação dessa compensação, e da sua eventual qualificação como auxílio existente com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima, é objeto de uma decisão da Comissão publicada em separado (56). |
| --- | --- |

(166)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que a compensação paga à Caremar (à data) pelo cumprimento das obrigações de serviço público marítimo até ao fim de 2008 não é apreciada na presente decisão. A apreciação dessa compensação, e da sua eventual qualificação como auxílio existente com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima, é objeto de uma decisão da Comissão publicada em separado (56).

o

o

56

| (167) | O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (57) dispõe que deve entender-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Por seu turno, o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE dispõe que a Comissão tem de ser notificada atempadamente dos projetos relativos à instituição de auxílios ou à alteração de auxílios existentes, que não poderão ser postos em execução antes de o procedimento ter sido objeto de uma decisão final (58). Em consonância com a posição dos tribunais da União (59), a Comissão considera que a alteração (isto é, a prorrogação) do prazo de um regime de auxílio com um termo claro (isto é, 31 de dezembro de 2008) é suficiente para que o mesmo seja considerado um novo auxílio, independentemente de serem ou não alteradas outras características da medida. |
| --- | --- |

(167)

O artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (57) dispõe que deve entender-se por «novo auxílio»«quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Por seu turno, o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE dispõe que a Comissão tem de ser notificada atempadamente dos projetos relativos à instituição de auxílios ou à alteração de auxílios existentes, que não poderão ser postos em execução antes de o procedimento ter sido objeto de uma decisão final (58). Em consonância com a posição dos tribunais da União (59), a Comissão considera que a alteração (isto é, a prorrogação) do prazo de um regime de auxílio com um termo claro (isto é, 31 de dezembro de 2008) é suficiente para que o mesmo seja considerado um novo auxílio, independentemente de serem ou não alteradas outras características da medida.

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57

o

o

58

59

| (168) | Pelos motivos expostos acima, a Comissão considera que, independentemente do facto de a compensação concedida à Caremar (à data) até ao final de 2008 ser considerada um auxílio existente (60), a compensação de serviço público paga à Laziomar com base nas sucessivas prorrogações da convenção inicial deve ser considerada um novo auxílio. Esta conclusão é igualmente válida para a prioridade de acostagem. |
| --- | --- |

(168)

Pelos motivos expostos acima, a Comissão considera que, independentemente do facto de a compensação concedida à Caremar (à data) até ao final de 2008 ser considerada um auxílio existente (60), a compensação de serviço público paga à Laziomar com base nas sucessivas prorrogações da convenção inicial deve ser considerada um novo auxílio. Esta conclusão é igualmente válida para a prioridade de acostagem.

60

5.1.2.   A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar

A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar

| (169) | A fim de determinar se a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar constitui uma vantagem a favor da Laziomar e da sua adquirente, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de apreciar a observância dos critérios Altmark (ver considerando 154). |
| --- | --- |

(169)

A fim de determinar se a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar constitui uma vantagem a favor da Laziomar e da sua adquirente, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão tem de apreciar a observância dos critérios Altmark (ver considerando 154).

o

o

5.1.2.1.   Critério Altmark 1

Critério Altmark 1

| (170) | A Comissão recorda que não existe uma definição uniforme e precisa de um serviço suscetível de constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção do primeiro critério Altmark seja na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (61). O ponto 46 da Comunicação SIEG tem a seguinte redação:

  «Na ausência de regras específicas da União que definam as condições para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária para definir um dado serviço como SIEG e para conceder compensações ao prestador desse serviço. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG [...] e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.» |
| --- | --- |

(170)

A Comissão recorda que não existe uma definição uniforme e precisa de um serviço suscetível de constituir um SIEG ao abrigo da legislação da União, seja na aceção do primeiro critério Altmark seja na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (61). O ponto 46 da Comunicação SIEG tem a seguinte redação:

o

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61

«Na ausência de regras específicas da União que definam as condições para a existência de um SIEG, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem discricionária para definir um dado serviço como SIEG e para conceder compensações ao prestador desse serviço. Neste contexto, a Comissão tem apenas competências para verificar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto na definição do serviço como SIEG [...] e para apreciar os auxílios estatais incluídos na compensação. Sempre que existam regras específicas da União, o poder discricionário dos Estados-Membros fica a elas sujeito, sem prejuízo do dever da Comissão de avaliar se o SIEG foi corretamente definido para efeitos do controlo dos auxílios estatais.»

| (171) | As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e devem ser explorados por meio de obrigações de serviço público, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos. |
| --- | --- |

(171)

As autoridades nacionais, por conseguinte, têm direito à opinião de que determinados serviços são de interesse geral e devem ser explorados por meio de obrigações de serviço público, a fim de assegurar que o interesse público está protegido quando as forças de mercado não são suficientes para garantir que tais serviços sejam prestados ao nível ou nas condições exigidos.

| (172) | No domínio da cabotagem, foram estabelecidas regras pormenorizadas da União relativas às obrigações de serviço público no Regulamento Cabotagem Marítima e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas que se dedicam ao transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos («Orientações Marítimas») (62). |
| --- | --- |

(172)

No domínio da cabotagem, foram estabelecidas regras pormenorizadas da União relativas às obrigações de serviço público no Regulamento Cabotagem Marítima e, para efeitos de análise de potenciais auxílios estatais a empresas que se dedicam ao transporte marítimo, nas Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos («Orientações Marítimas») (62).

62

| (173) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Cabotagem Marítima dispõe o seguinte:

  «Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.» |
| --- | --- |

(173)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Cabotagem Marítima dispõe o seguinte:

o

o

«Um Estado-Membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para as ilhas. Sempre que um Estado-Membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.»

| (174) | O artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento Cabotagem Marítima estabelece que um contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir: serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, serviços de transporte complementares, serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários e adaptações dos serviços às necessidades efetivas. |
| --- | --- |

(174)

O artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento Cabotagem Marítima estabelece que um contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir: serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, serviços de transporte complementares, serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários e adaptações dos serviços às necessidades efetivas.

o

| (175) | Em conformidade com o ponto 9 das Orientações Marítimas, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», ou seja, serviços regulares de, entre e para as ilhas. |
| --- | --- |

(175)

Em conformidade com o ponto 9 das Orientações Marítimas, «podem ser impostas obrigações de serviço público (OSP) ou podem ser celebrados contratos de serviço público (CSP) relativamente aos serviços mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92», ou seja, serviços regulares de, entre e para as ilhas.

o

o

| (176) | Resulta de jurisprudência constante que as obrigações de serviço público só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não possam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (63). A Comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento Cabotagem Marítima (64) confirma que «[c]ompete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais), e não aos armadores, determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados». Além disso, o artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Cabotagem Marítima define obrigações de serviço público como «as obrigações que, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, o armador comunitário em questão não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições». |
| --- | --- |

(176)

Resulta de jurisprudência constante que as obrigações de serviço público só podem ser impostas se justificadas pela necessidade de assegurar serviços regulares e adequados de transporte marítimo que não possam ser exclusivamente assegurados pelas forças de mercado (63). A Comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento Cabotagem Marítima (64) confirma que «[c]ompete aos Estados-Membros (incluindo, nos casos adequados, as autoridades regionais ou locais), e não aos armadores, determinar as rotas em que são necessárias obrigações de serviço público. Concretamente, podem ser previstas obrigações de serviço público para serviços regulares de cabotagem insular caso o mercado não assegure serviços adequados». Além disso, o artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Cabotagem Marítima define obrigações de serviço público como «as obrigações que, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, o armador comunitário em questão não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições».

63

64

o

| (177) | De acordo com a jurisprudência (65), a fim de verificar se existe uma necessidade real de serviço público e se este era necessário e proporcionado e, por conseguinte, também se o primeiro critério Altmark foi preenchido, a Comissão apreciará:






  1) | Se existia procura dos utilizadores; |
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(177)

De acordo com a jurisprudência (65), a fim de verificar se existe uma necessidade real de serviço público e se este era necessário e proporcionado e, por conseguinte, também se o primeiro critério Altmark foi preenchido, a Comissão apreciará:

65

1)

Se existia procura dos utilizadores;

procura dos utilizadores

| 2) | Se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado); |
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2)

Se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado);

existência de uma deficiência do mercado

| 3) | Se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para suprir essa carência (abordagem menos restritiva). |
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3)

Se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para suprir essa carência (abordagem menos restritiva).

abordagem menos restritiva

1.   Procura dos utilizadores

Procura dos utilizadores

| (178) | No presente caso, foi confiada à Laziomar a prestação de serviços de transporte de passageiros, de mercadorias e mistos em várias linhas, conforme apresentado no quadro 9. As obrigações de serviço público impostas à Laziomar diziam respeito aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às ligações marítimas exploradas no âmbito do regime de serviço público, à frequência do serviço e às tarifas máximas a cobrar. |
| --- | --- |

(178)

No presente caso, foi confiada à Laziomar a prestação de serviços de transporte de passageiros, de mercadorias e mistos em várias linhas, conforme apresentado no quadro 9. As obrigações de serviço público impostas à Laziomar diziam respeito aos portos servidos, ao tipo e à capacidade das embarcações afetadas às ligações marítimas exploradas no âmbito do regime de serviço público, à frequência do serviço e às tarifas máximas a cobrar.

| (179) | Conforme descrito no considerando 120, a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na nova convenção sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão considera que estes são, de facto, objetivos legítimos de interesse público. |
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(179)

Conforme descrito no considerando 120, a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na nova convenção sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão considera que estes são, de facto, objetivos legítimos de interesse público.

| (180) | Historicamente, os objetivos prosseguidos pela Itália não foram alcançados exclusivamente através da interação das forças de mercado. Com efeito, a adequação destes serviços tem sido tradicionalmente assegurada por obrigações de serviço público impostas para o efeito às empresas do antigo grupo Tirrenia e consagradas nas convenções iniciais. A Comissão observa que, efetivamente, as rotas em causa são exploradas, sem grandes alterações, há muitos anos, isto é, pelo menos desde a entrada em vigor da convenção inicial. A Itália, em especial as autoridades regionais em causa, consideravam que estes serviços eram (e continuavam a ser) necessários para satisfazer a procura dos utilizadores. |
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(180)

Historicamente, os objetivos prosseguidos pela Itália não foram alcançados exclusivamente através da interação das forças de mercado. Com efeito, a adequação destes serviços tem sido tradicionalmente assegurada por obrigações de serviço público impostas para o efeito às empresas do antigo grupo Tirrenia e consagradas nas convenções iniciais. A Comissão observa que, efetivamente, as rotas em causa são exploradas, sem grandes alterações, há muitos anos, isto é, pelo menos desde a entrada em vigor da convenção inicial. A Itália, em especial as autoridades regionais em causa, consideravam que estes serviços eram (e continuavam a ser) necessários para satisfazer a procura dos utilizadores.

| (181) | No que respeita às rotas de transporte exclusivo de mercadorias (ou seja, Linha T3 e Linha T4), a Comissão recorda que o Tribunal Geral já estabeleceu (66) que, para poder ser qualificado como serviço de interesse económico geral, o serviço em causa não tem necessariamente de constituir um serviço universal no sentido estrito. Com efeito, o conceito de serviço universal não implica que o serviço em causa deva corresponder a uma necessidade comum à totalidade da população ou ser fornecido em todo um território (67), devendo antes servir os interesses da sociedade no seu conjunto. Além disso, a Comissão considera que a legislação da União não obsta a que os Estados-Membros qualifiquem validamente como um SIEG, no exercício do seu poder discricionário, determinados serviços de transporte marítimo de mercadorias que tenham como destino ou origem zonas remotas, contanto que sejam seguidos os princípios estabelecidos no Regulamento Cabotagem Marítima. |
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(181)

No que respeita às rotas de transporte exclusivo de mercadorias (ou seja, Linha T3 e Linha T4), a Comissão recorda que o Tribunal Geral já estabeleceu (66) que, para poder ser qualificado como serviço de interesse económico geral, o serviço em causa não tem necessariamente de constituir um serviço universal no sentido estrito. Com efeito, o conceito de serviço universal não implica que o serviço em causa deva corresponder a uma necessidade comum à totalidade da população ou ser fornecido em todo um território (67), devendo antes servir os interesses da sociedade no seu conjunto. Além disso, a Comissão considera que a legislação da União não obsta a que os Estados-Membros qualifiquem validamente como um SIEG, no exercício do seu poder discricionário, determinados serviços de transporte marítimo de mercadorias que tenham como destino ou origem zonas remotas, contanto que sejam seguidos os princípios estabelecidos no Regulamento Cabotagem Marítima.

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| (182) | A Itália explicou que as necessidades de serviço público estão associadas às características geográficas e socioeconómicas especiais do arquipélago das ilhas Pontinas. A cláusula 1.a do contrato de fornecimento de serviços estipula que os serviços adjudicados à Laziomar são «[...]necessários para manter a continuidade territorial de modo a assegurar o fornecimento de bens, incluindo bens especiais, necessários ao bom funcionamento dos serviços públicos e sociais das ilhas Pontinas [...]». No que diz respeito à ilha de Ponza, a necessidade de continuidade territorial e de fornecimento de bens e de bens especiais justifica-se devido à sua distância do continente (cerca de 27 milhas náuticas de Terracina) e ao seu reduzido número de habitantes (cerca de 3 500 habitantes). São aplicáveis considerações semelhantes à ilha de Ventotene (cerca de 31 milhas náuticas de Terracina e cerca de 800 habitantes). A regularidade desses serviços de transporte de mercadorias durante todo o ano, nomeadamente na época baixa quando existe menos procura dos turistas, assegura um abastecimento adequado dos habitantes e empresas dessas ilhas. Além disso, esses serviços contribuem igualmente para o desenvolvimento económico de ambas as ilhas através do transporte de bens e bens especiais (por exemplo, mercadorias perigosas, resíduos sólidos urbanos, etc.) de e para o continente. |
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(182)

A Itália explicou que as necessidades de serviço público estão associadas às características geográficas e socioeconómicas especiais do arquipélago das ilhas Pontinas. A cláusula 1.a do contrato de fornecimento de serviços estipula que os serviços adjudicados à Laziomar são «[...]necessários para manter a continuidade territorial de modo a assegurar o fornecimento de bens, incluindo bens especiais, necessários ao bom funcionamento dos serviços públicos e sociais das ilhas Pontinas [...]». No que diz respeito à ilha de Ponza, a necessidade de continuidade territorial e de fornecimento de bens e de bens especiais justifica-se devido à sua distância do continente (cerca de 27 milhas náuticas de Terracina) e ao seu reduzido número de habitantes (cerca de 3 500 habitantes). São aplicáveis considerações semelhantes à ilha de Ventotene (cerca de 31 milhas náuticas de Terracina e cerca de 800 habitantes). A regularidade desses serviços de transporte de mercadorias durante todo o ano, nomeadamente na época baixa quando existe menos procura dos turistas, assegura um abastecimento adequado dos habitantes e empresas dessas ilhas. Além disso, esses serviços contribuem igualmente para o desenvolvimento económico de ambas as ilhas através do transporte de bens e bens especiais (por exemplo, mercadorias perigosas, resíduos sólidos urbanos, etc.) de e para o continente.

a

| (183) | No que diz respeito aos serviços de transporte de passageiros e mistos, para ilustrar a procura real, a Itália forneceu estatísticas agregadas, que mostram que, em 2012, a Laziomar transportou 240 430 passageiros e 13 228 veículos nas rotas de serviço público combinadas durante os respetivos períodos abrangidos pelas obrigações de serviço público. Os números relativos a 2013 foram mais elevados (isto é, 254 167 passageiros e 16 927 veículos). Estes dados demonstram que, nos dois anos antes de serem confiadas à Laziomar as obrigações de serviço público, houve uma procura agregada significativa de serviços de transporte marítimo nas rotas em causa (ver considerando 291 para dados estatísticos detalhados por rota para os anos compreendidos entre 2011 e 2013). |
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(183)

No que diz respeito aos serviços de transporte de passageiros e mistos, para ilustrar a procura real, a Itália forneceu estatísticas agregadas, que mostram que, em 2012, a Laziomar transportou 240 430 passageiros e 13 228 veículos nas rotas de serviço público combinadas durante os respetivos períodos abrangidos pelas obrigações de serviço público. Os números relativos a 2013 foram mais elevados (isto é, 254 167 passageiros e 16 927 veículos). Estes dados demonstram que, nos dois anos antes de serem confiadas à Laziomar as obrigações de serviço público, houve uma procura agregada significativa de serviços de transporte marítimo nas rotas em causa (ver considerando 291 para dados estatísticos detalhados por rota para os anos compreendidos entre 2011 e 2013).

| (184) | Para demonstrar mais pormenorizadamente a contínua existência de procura dos utilizadores quando a Laziomar começou a desenvolver a sua atividade ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos em todas as rotas, a Itália apresentou igualmente dados estatísticos agregados até ao final de 2019 (ver quadros 6 a 8). Estes dados confirmam que continuou a existir procura dos utilizadores, com ligeiros desvios, para cima ou para baixo. Em todo o caso, a análise dos dados estatísticos, por rota, de cada ano até o final de 2019 não proporcionou quaisquer indícios de que a procura dos utilizadores em rotas específicas tivesse cessado.

  Quadro 6


  Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2014-2019














  Ano | Linha T1 | Linha T2 | Linha T3 | Linha T4 | Linha A1 | Linha A2 | Linha A3 | n.o total de passageiros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2014 | 125 720 | 63 376 | 30 812 | 1 509 | 36 474 | 58 680 | 40 000 | 356 571 |
| 2015 | 131 453 | 65 822 | 40 211 | 165 | 37 442 | 69 327 | 46 847 | 391 267 |
| 2016 | 141 720 | 81 572 | 45 006 | 308 | 42 209 | 60 263 | 37 981 | 409 959 |
| 2017 | 154 948 | 86 832 | 57 165 | 360 | 48 985 | 68 573 | 39 482 | 456 345 |
| 2018 | 160 304 | 85 310 | 59 642 | 168 | 58 013 | 68 405 | 37 226 | 447 581 |
| 2019 | 170 636 | 88 728 | 55 047 | 177 | 52 569 | 48 198 | 32 226 | 442 409 |

(184)

Para demonstrar mais pormenorizadamente a contínua existência de procura dos utilizadores quando a Laziomar começou a desenvolver a sua atividade ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos em todas as rotas, a Itália apresentou igualmente dados estatísticos agregados até ao final de 2019 (ver quadros 6 a 8). Estes dados confirmam que continuou a existir procura dos utilizadores, com ligeiros desvios, para cima ou para baixo. Em todo o caso, a análise dos dados estatísticos, por rota, de cada ano até o final de 2019 não proporcionou quaisquer indícios de que a procura dos utilizadores em rotas específicas tivesse cessado.

Quadro 6

Quadro 6

Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2014-2019

Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2014-2019

Ano

Linha T1

Linha T2

Linha T3

Linha T4

Linha A1

Linha A2

Linha A3

n.o total de passageiros

o

2014

125 720

63 376

30 812

1 509

36 474

58 680

40 000

356 571

2015

131 453

65 822

40 211

165

37 442

69 327

46 847

391 267

2016

141 720

81 572

45 006

308

42 209

60 263

37 981

409 959

2017

154 948

86 832

57 165

360

48 985

68 573

39 482

456 345

2018

160 304

85 310

59 642

168

58 013

68 405

37 226

447 581

2019

170 636

88 728

55 047

177

52 569

48 198

32 226

442 409

Quadro 7

Quadro 7

Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2014-2019

Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2014-2019

| Ano | Linha T1 | Linha T2 | Linha T3 | Linha T4 | Linha A1 | Linha A2 | Linha A3 | n.o total de veículos (68) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2014 | 12 822 | 2 587 | 3 482 | 35 | | | | 18 926 |
| 2015 | 12 874 | 2 819 | 3 212 | 390 | | | | 19 295 |
| 2016 | 12 942 | 3 245 | 3 590 | 784 | | | | 20 561 |
| 2017 | 13 796 | 3 331 | 3 772 | 324 | | | | 21 223 |
| 2018 | 14 165 | 3 171 | 3 846 | 152 | | | | 21 334 |
| 2019 | 14 011 | 3 242 | 3 316 | 172 | | | | 20 741 |

Ano

Linha T1

Linha T2

Linha T3

Linha T4

Linha A1

Linha A2

Linha A3

n.o total de veículos (68)

o

68

2014

12 822

2 587

3 482

35

18 926

2015

12 874

2 819

3 212

390

19 295

2016

12 942

3 245

3 590

784

20 561

2017

13 796

3 331

3 772

324

21 223

2018

14 165

3 171

3 846

152

21 334

2019

14 011

3 242

3 316

172

20 741

Quadro 8

Quadro 8

Mercadorias transportadas em metros lineares para os anos de 2014-2019
   (69)

Mercadorias transportadas em metros lineares para os anos de 2014-2019

69

| Ano | Linha T3 | Linha T4 | n.o total de metros lineares |
| --- | --- | --- | --- |
| 2014 | 206 514 | 16 367 | 222 881 |
| 2015 | 259 112 | 22 659 | 281 771 |
| 2016 | 281 229 | 23 230 | 304 459 |
| 2017 | 294 442 | 27 623 | 322 065 |
| 2018 | 310 736 | 14 256 | 324 992 |
| 2019 | 302 631 | 15 228 | 317 859 |

Ano

Linha T3

Linha T4

n.o total de metros lineares

o

2014

206 514

16 367

222 881

2015

259 112

22 659

281 771

2016

281 229

23 230

304 459

2017

294 442

27 623

322 065

2018

310 736

14 256

324 992

2019

302 631

15 228

317 859

| (185) | A Comissão considera que os dados estatísticos acima indicados demonstram claramente que existe uma procura real de serviços de transporte de passageiros, mistos e de transporte de mercadorias em cada uma das respetivas rotas de serviço público. Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços dão resposta a necessidades públicas reais e satisfazem uma verdadeira procura dos utilizadores. |
| --- | --- |

(185)

A Comissão considera que os dados estatísticos acima indicados demonstram claramente que existe uma procura real de serviços de transporte de passageiros, mistos e de transporte de mercadorias em cada uma das respetivas rotas de serviço público. Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços dão resposta a necessidades públicas reais e satisfazem uma verdadeira procura dos utilizadores.

2.   Existência de deficiências do mercado

Existência de deficiências do mercado

| (186) | De acordo com o ponto 48 da Comunicação SIEG, «não seria adequado associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada, ou pode ser assegurada de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, características qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público tal como definido pelo Estado, por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado (70)». Por conseguinte, a Comissão tem de examinar se o serviço seria inadequado caso a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz dos requisitos de serviço público impostos pelo Estado-Membro em virtude do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto». |
| --- | --- |

(186)

De acordo com o ponto 48 da Comunicação SIEG, «não seria adequado associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada, ou pode ser assegurada de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, características qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público tal como definido pelo Estado, por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado (70)». Por conseguinte, a Comissão tem de examinar se o serviço seria inadequado caso a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz dos requisitos de serviço público impostos pelo Estado-Membro em virtude do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto».

70

| (187) | A Comissão observa que, durante o período que antecedeu a assinatura do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Laziomar, outros operadores prestavam serviços de ferry em algumas rotas abrangidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, ainda que não necessariamente durante todo o ano, com a mesma frequência e do mesmo tipo. Com base na situação concorrencial no período que antecedeu a atribuição em 15 de janeiro de 2014, a Comissão avaliará, para cada uma das rotas em causa, se os serviços prestados por outros operadores eram equivalentes aos que a Laziomar tem de prestar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. |
| --- | --- |

(187)

A Comissão observa que, durante o período que antecedeu a assinatura do novo contrato de fornecimento de serviços públicos com a Laziomar, outros operadores prestavam serviços de ferry em algumas rotas abrangidas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, ainda que não necessariamente durante todo o ano, com a mesma frequência e do mesmo tipo. Com base na situação concorrencial no período que antecedeu a atribuição em 15 de janeiro de 2014, a Comissão avaliará, para cada uma das rotas em causa, se os serviços prestados por outros operadores eram equivalentes aos que a Laziomar tem de prestar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos.

ferry

| (188) | O quadro 9 apresenta a situação concorrencial em cada uma das rotas exploradas pela Laziomar à data do ato de atribuição:

  Quadro 9


  Situação concorrencial nas rotas exploradas pela Laziomar








  Rota | Laziomar (viagens durante todo o ano) | Concorrentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Formia-Ponza (Linha T1) | Serviço misto (passageiros, veículos e mercadorias) | Nenhum |
| Formia-Ventotene (Linha T2) | Serviço misto (passageiros, veículos e mercadorias) | Nenhum |
| Terracina-Ponza (Linha T3) — nova rota | Serviço misto e de transporte de mercadorias com uma média de:






  — | De janeiro a março e de outubro a dezembro, quatro viagens (por semana) — apenas serviço de transporte de mercadorias |

(188)

O quadro 9 apresenta a situação concorrencial em cada uma das rotas exploradas pela Laziomar à data do ato de atribuição:

Quadro 9

Quadro 9

Situação concorrencial nas rotas exploradas pela Laziomar

Situação concorrencial nas rotas exploradas pela Laziomar

Rota

Laziomar (viagens durante todo o ano)

Concorrentes

Formia-Ponza (Linha T1)

(Linha T1)

Serviço misto (passageiros, veículos e mercadorias)

Nenhum

Formia-Ventotene (Linha T2)

(Linha T2)

Serviço misto (passageiros, veículos e mercadorias)

Nenhum

Terracina-Ponza (Linha T3) — nova rota

(Linha T3)

Serviço misto e de transporte de mercadorias com uma média de:

—

De janeiro a março e de outubro a dezembro, quatro viagens (por semana) — apenas serviço de transporte de mercadorias

| — | Em abril e setembro, quatro viagens (por semana) — apenas serviço de transporte de mercadorias, e quatro viagens (por semana) — serviço misto |
| --- | --- |

—

Em abril e setembro, quatro viagens (por semana) — apenas serviço de transporte de mercadorias, e quatro viagens (por semana) — serviço misto

| — | De maio a agosto, cinco viagens (por semana) — apenas serviço de transporte de mercadorias, e cinco viagens (por semana) — serviço misto |
| --- | --- |

—

De maio a agosto, cinco viagens (por semana) — apenas serviço de transporte de mercadorias, e cinco viagens (por semana) — serviço misto

Navigazione Libera del Golfo («NLG»), apenas serviço de transporte de passageiros com uma média de:

NLG

| — | De abril a maio e de setembro a outubro, três viagens (por semana) |
| --- | --- |

—

De abril a maio e de setembro a outubro, três viagens (por semana)

| — | De junho a agosto, uma a duas viagens (por dia) |
| --- | --- |

—

De junho a agosto, uma a duas viagens (por dia)

Terracina-Ventotene (Linha T4) — nova rota

(Linha T4)

Serviço de transporte de mercadorias com uma média de:

| — | De janeiro a março e de outubro a dezembro, uma viagem (por semana) |
| --- | --- |

—

De janeiro a março e de outubro a dezembro, uma viagem (por semana)

| — | Em abril e setembro, duas viagens (por semana) |
| --- | --- |

—

Em abril e setembro, duas viagens (por semana)

| — | De maio a agosto, cinco viagens (por semana) |
| --- | --- |

—

De maio a agosto, cinco viagens (por semana)

NLG, apenas serviço de transporte de passageiros (como extensão da Linha T3), com apenas uma viagem por semana entre julho e agosto

NLG

Linha T3

Anzio-Ponza (Linha A1)

(Linha A1)

Serviço de transporte de passageiros (hydrofoil) entre junho e setembro, com uma viagem por dia e duas às sextas-feiras, fins de semana e feriados

hydrofoil

Vetor, serviço de transporte de passageiros com uma média de:

Vetor

| — | De junho a julho, duas a três viagens durante os dias de semana e quatro a cinco durante os fins de semana (por dia — ver considerando 192) |
| --- | --- |

—

De junho a julho, duas a três viagens durante os dias de semana e quatro a cinco durante os fins de semana (por dia — ver considerando 192)

| — | Em agosto, três a quatro viagens durante os dias de semana e quatro a cinco durante os fins de semana (por dia) |
| --- | --- |

—

Em agosto, três a quatro viagens durante os dias de semana e quatro a cinco durante os fins de semana (por dia)

| — | Em setembro, uma viagem (por dia — ver considerando 192) |
| --- | --- |

—

Em setembro, uma viagem (por dia — ver considerando 192)

Formia-Ponza (Linha A2)

(Linha A2)

Serviço de transporte de passageiros (hydrofoil)

hydrofoil

Nenhum

Formia-Ventotene (Linha A3)

(Linha A3)

Serviço de transporte de passageiros (hydrofoil)

hydrofoil

Nenhum

| (189) | A Comissão considera, como é claramente demonstrado no quadro 9, que os serviços prestados pela Laziomar não são substituíveis pelos prestados por outros concorrentes, uma vez que estes últimos não cumprem, ou não cumprem integralmente, as obrigações de serviço público impostas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos celebrado com a Laziomar. Não obstante, em quatro das sete rotas, não existe outro operador, para além da Laziomar, que preste o serviço (Linhas T1, T2, A2 e A3). Consequentemente, as obrigações de serviço público previstas no contrato celebrado com a Laziomar para a exploração dessas rotas são justificadas por uma verdadeira necessidade pública de assegurar a continuidade territorial, uma vez que tal necessidade não pode ser suprida exclusivamente pelo mercado. |
| --- | --- |

(189)

A Comissão considera, como é claramente demonstrado no quadro 9, que os serviços prestados pela Laziomar não são substituíveis pelos prestados por outros concorrentes, uma vez que estes últimos não cumprem, ou não cumprem integralmente, as obrigações de serviço público impostas pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos celebrado com a Laziomar. Não obstante, em quatro das sete rotas, não existe outro operador, para além da Laziomar, que preste o serviço (Linhas T1, T2, A2 e A3). Consequentemente, as obrigações de serviço público previstas no contrato celebrado com a Laziomar para a exploração dessas rotas são justificadas por uma verdadeira necessidade pública de assegurar a continuidade territorial, uma vez que tal necessidade não pode ser suprida exclusivamente pelo mercado.

| (190) | No que diz respeito às rotas em que outros operadores também prestam serviços (Linhas T3, T4 e A1), a Comissão considera que existem diferenças importantes quanto ao tipo, à regularidade, à capacidade e ao preço dos serviços prestados, pelas razões expostas nos pontos seguintes. |
| --- | --- |

(190)

No que diz respeito às rotas em que outros operadores também prestam serviços (Linhas T3, T4 e A1), a Comissão considera que existem diferenças importantes quanto ao tipo, à regularidade, à capacidade e ao preço dos serviços prestados, pelas razões expostas nos pontos seguintes.

| (191) | Em relação às Linhas T3 e T4, a Laziomar realiza viagens contínuas durante todo o ano, ao passo que o outro operador, a NLG, não presta este serviço contínuo durante todo o ano nem o faz com a mesma frequência que a Laziomar. Além disso, a Laziomar oferece serviços mistos de transporte de mercadorias (Linha T3) e serviços de transporte de mercadorias (Linha T4) utilizando uma embarcação com capacidade para transportar mercadorias, veículos e até 400 passageiros, ao passo que a NLG utiliza apenas uma embarcação de alta velocidade exclusivamente para o transporte de passageiros. Por último, existe uma diferença significativa entre os preços praticados pelos dois operadores. Na Linha T3, em que ambos os operadores transportam passageiros (ao contrário da Linha T4, que é um serviço de transporte de mercadorias prestado pela Laziomar), o preço praticado pela NLG visa o setor do turismo (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa entre 24 euros e 26 euros e para crianças até aos 12 anos entre 13 euros e 15 euros). Por outro lado, o serviço da Laziomar está sujeito a obrigações tarifárias de serviço público (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa 10 euros e para crianças até aos 12 anos 5 euros) e os residentes e passageiros pendulares beneficiam de tarifas sociais (um bilhete de ida custa cerca de 3,50 euros). Consequentemente, sem o serviço da Laziomar nessas rotas específicas, a necessidade de serviço público de ligação regular daquela ilha com o continente não seria satisfeita, uma vez que a NLG não poderia ter prestado os mesmos serviços e nas mesmas condições que a Laziomar durante todo o período contratual. |
| --- | --- |

(191)

Em relação às Linhas T3 e T4, a Laziomar realiza viagens contínuas durante todo o ano, ao passo que o outro operador, a NLG, não presta este serviço contínuo durante todo o ano nem o faz com a mesma frequência que a Laziomar. Além disso, a Laziomar oferece serviços mistos de transporte de mercadorias (Linha T3) e serviços de transporte de mercadorias (Linha T4) utilizando uma embarcação com capacidade para transportar mercadorias, veículos e até 400 passageiros, ao passo que a NLG utiliza apenas uma embarcação de alta velocidade exclusivamente para o transporte de passageiros. Por último, existe uma diferença significativa entre os preços praticados pelos dois operadores. Na Linha T3, em que ambos os operadores transportam passageiros (ao contrário da Linha T4, que é um serviço de transporte de mercadorias prestado pela Laziomar), o preço praticado pela NLG visa o setor do turismo (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa entre 24 euros e 26 euros e para crianças até aos 12 anos entre 13 euros e 15 euros). Por outro lado, o serviço da Laziomar está sujeito a obrigações tarifárias de serviço público (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa 10 euros e para crianças até aos 12 anos 5 euros) e os residentes e passageiros pendulares beneficiam de tarifas sociais (um bilhete de ida custa cerca de 3,50 euros). Consequentemente, sem o serviço da Laziomar nessas rotas específicas, a necessidade de serviço público de ligação regular daquela ilha com o continente não seria satisfeita, uma vez que a NLG não poderia ter prestado os mesmos serviços e nas mesmas condições que a Laziomar durante todo o período contratual.

| (192) | No que diz respeito à Linha A1, tanto a Laziomar como o seu concorrente, a Vetor, asseguram um serviço de transporte de passageiros apenas durante a época de verão (entre junho e setembro). No entanto, a Itália forneceu informações que mostram que o serviço da Vetor visa predominantemente o setor do turismo e é prestado em condições de mercado. Embora, de acordo com o calendário de 2013 (ou seja, o ano anterior à celebração do ato de atribuição com a Laziomar), tal como ilustrado no quadro 9, a Vetor tenha aparentemente realizado viagens com mais frequência do que a Laziomar, a Comissão observa que o serviço não foi efetivamente prestado de forma contínua numa base diária. Mais concretamente, o serviço não foi prestado em 4, 5, 11 e 12 de junho de 2013 e de 10 a 12 e 16 a 20 de setembro de 2013. Nos anos subsequentes do período de atribuição, as informações apresentadas pela Itália mostram que o serviço prestado pela Vetor também não assegurava uma ligação diária nesta rota. Por exemplo, em 2018, a Vetor não prestou o serviço em 5 e 6 de junho e de 17 a 20 de setembro. Em geral, portanto, a frequência do serviço da Vetor varia consoante o mês. |
| --- | --- |

(192)

No que diz respeito à Linha A1, tanto a Laziomar como o seu concorrente, a Vetor, asseguram um serviço de transporte de passageiros apenas durante a época de verão (entre junho e setembro). No entanto, a Itália forneceu informações que mostram que o serviço da Vetor visa predominantemente o setor do turismo e é prestado em condições de mercado. Embora, de acordo com o calendário de 2013 (ou seja, o ano anterior à celebração do ato de atribuição com a Laziomar), tal como ilustrado no quadro 9, a Vetor tenha aparentemente realizado viagens com mais frequência do que a Laziomar, a Comissão observa que o serviço não foi efetivamente prestado de forma contínua numa base diária. Mais concretamente, o serviço não foi prestado em 4, 5, 11 e 12 de junho de 2013 e de 10 a 12 e 16 a 20 de setembro de 2013. Nos anos subsequentes do período de atribuição, as informações apresentadas pela Itália mostram que o serviço prestado pela Vetor também não assegurava uma ligação diária nesta rota. Por exemplo, em 2018, a Vetor não prestou o serviço em 5 e 6 de junho e de 17 a 20 de setembro. Em geral, portanto, a frequência do serviço da Vetor varia consoante o mês.

| (193) | Além do mais, nos termos do contrato de fornecimento de serviços, a Laziomar está sujeita a obrigações de serviço público em termos de continuidade e qualidade. Assim, caso uma viagem não se realize sem justa causa, a Laziomar está sujeita a uma redução correspondente da remuneração e a sanções. Acresce que, por força da obrigação de qualidade, a Laziomar tem de respeitar normas mínimas precisas, nomeadamente em termos de fiabilidade, higiene e conforto da viagem. Por outro lado, a Vetor, que não está sujeita a obrigações de serviço público, não visa o cumprimento de elevados padrões de qualidade na prestação do serviço. Além disso, do ponto de vista da capacidade de transporte, a embarcação da Laziomar pode acomodar, no máximo, 300 passageiros, enquanto o hydrofoil da Vetor pode transportar cerca de 150 passageiros. |
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(193)

Além do mais, nos termos do contrato de fornecimento de serviços, a Laziomar está sujeita a obrigações de serviço público em termos de continuidade e qualidade. Assim, caso uma viagem não se realize sem justa causa, a Laziomar está sujeita a uma redução correspondente da remuneração e a sanções. Acresce que, por força da obrigação de qualidade, a Laziomar tem de respeitar normas mínimas precisas, nomeadamente em termos de fiabilidade, higiene e conforto da viagem. Por outro lado, a Vetor, que não está sujeita a obrigações de serviço público, não visa o cumprimento de elevados padrões de qualidade na prestação do serviço. Além disso, do ponto de vista da capacidade de transporte, a embarcação da Laziomar pode acomodar, no máximo, 300 passageiros, enquanto o hydrofoil da Vetor pode transportar cerca de 150 passageiros.

hydrofoil

| (194) | Por último, existe uma diferença significativa entre os preços praticados pelos dois operadores. O preço praticado pela Vetor visa predominantemente o setor do turismo (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa 36 euros, aumentando para 46 euros ao fim de semana, e um bilhete para crianças até aos 12 anos custa 18 euros), ao passo que a tarifa para residentes é de 23 euros. A Vetor também pode determinar livremente o preço dos seus bilhetes e proceder ao seu ajustamento com base em considerações puramente comerciais. Em contrapartida, o serviço da Laziomar está sujeito a obrigações tarifárias de serviço público (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa 23,40 euros e para crianças até aos 12 anos custa 11,70 euros) e os residentes e passageiros pendulares beneficiam de tarifas sociais (por exemplo, um bilhete de ida custa apenas 7 euros). Consequentemente, sem o serviço da Laziomar nessa rota específica, a necessidade de serviço público de ligação regular daquela ilha com o continente a preços acessíveis não seria satisfeita, uma vez que a Vetor não poderia ter prestado os mesmos serviços e nas mesmas condições que a Laziomar durante todo o período contratual. |
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(194)

Por último, existe uma diferença significativa entre os preços praticados pelos dois operadores. O preço praticado pela Vetor visa predominantemente o setor do turismo (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa 36 euros, aumentando para 46 euros ao fim de semana, e um bilhete para crianças até aos 12 anos custa 18 euros), ao passo que a tarifa para residentes é de 23 euros. A Vetor também pode determinar livremente o preço dos seus bilhetes e proceder ao seu ajustamento com base em considerações puramente comerciais. Em contrapartida, o serviço da Laziomar está sujeito a obrigações tarifárias de serviço público (por exemplo, um bilhete de ida para adultos custa 23,40 euros e para crianças até aos 12 anos custa 11,70 euros) e os residentes e passageiros pendulares beneficiam de tarifas sociais (por exemplo, um bilhete de ida custa apenas 7 euros). Consequentemente, sem o serviço da Laziomar nessa rota específica, a necessidade de serviço público de ligação regular daquela ilha com o continente a preços acessíveis não seria satisfeita, uma vez que a Vetor não poderia ter prestado os mesmos serviços e nas mesmas condições que a Laziomar durante todo o período contratual.

| (195) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no momento da atribuição à Laziomar, as forças de mercado eram, por si só, insuficientes para satisfazer as necessidades de serviço público. Efetivamente, em algumas rotas, a Laziomar era o único operador, ao passo que, nas outras rotas, os serviços prestados pelos concorrentes no arquipélago das ilhas Pontinas não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e preço, pelo que não satisfaziam plenamente as obrigações de serviço público estabelecidas no novo contrato de fornecimento de serviços celebrado com a Laziomar. |
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(195)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no momento da atribuição à Laziomar, as forças de mercado eram, por si só, insuficientes para satisfazer as necessidades de serviço público. Efetivamente, em algumas rotas, a Laziomar era o único operador, ao passo que, nas outras rotas, os serviços prestados pelos concorrentes no arquipélago das ilhas Pontinas não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e preço, pelo que não satisfaziam plenamente as obrigações de serviço público estabelecidas no novo contrato de fornecimento de serviços celebrado com a Laziomar.

3.   Abordagem menos restritiva

Abordagem menos restritiva

| (196) | A Comissão observa que a Itália decidiu celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos com um operador (Laziomar), em vez de impor obrigações de serviço público a todos os operadores interessados em explorar as rotas em causa. Com base nas informações apresentadas pela Itália, a Comissão aceita que a procura dos utilizadores não seria satisfeita por meio da imposição de obrigações de serviço público (ver considerando 180). Mais concretamente, em várias rotas, a Laziomar é o único operador e, quando não é este o caso, a oferta dos outros operadores não cumpre (todos) os requisitos de regularidade, continuidade, capacidade e preço. Além disso, a exploração da maioria das rotas, especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que, sem a compensação de serviço público, tais rotas não seriam, de todo, exploradas. A Comissão toma ainda nota do argumento da Itália de que também seria necessário optar por um contrato de fornecimento de serviços públicos devido à privatização da Laziomar. Mais especificamente, a Itália alega que a colocação da Laziomar a concurso juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos permitia i) assegurar a continuidade do serviço público marítimo e ii) maximizar o valor a favor do Estado. Foi por estes motivos que a Comissão concordou (ver considerando 89) que a Itália colocasse a concurso a atividade da Laziomar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Ao fazê-lo, a Comissão aceitou igualmente, e reitera na presente decisão, que a Itália não podia impor obrigações de serviço público a todos os operadores, tendo considerado preferível celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos exclusivamente com a Laziomar. |
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(196)

A Comissão observa que a Itália decidiu celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos com um operador (Laziomar), em vez de impor obrigações de serviço público a todos os operadores interessados em explorar as rotas em causa. Com base nas informações apresentadas pela Itália, a Comissão aceita que a procura dos utilizadores não seria satisfeita por meio da imposição de obrigações de serviço público (ver considerando 180). Mais concretamente, em várias rotas, a Laziomar é o único operador e, quando não é este o caso, a oferta dos outros operadores não cumpre (todos) os requisitos de regularidade, continuidade, capacidade e preço. Além disso, a exploração da maioria das rotas, especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que, sem a compensação de serviço público, tais rotas não seriam, de todo, exploradas. A Comissão toma ainda nota do argumento da Itália de que também seria necessário optar por um contrato de fornecimento de serviços públicos devido à privatização da Laziomar. Mais especificamente, a Itália alega que a colocação da Laziomar a concurso juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos permitia i) assegurar a continuidade do serviço público marítimo e ii) maximizar o valor a favor do Estado. Foi por estes motivos que a Comissão concordou (ver considerando 89) que a Itália colocasse a concurso a atividade da Laziomar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Ao fazê-lo, a Comissão aceitou igualmente, e reitera na presente decisão, que a Itália não podia impor obrigações de serviço público a todos os operadores, tendo considerado preferível celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos exclusivamente com a Laziomar.

Conclusão

Conclusão

| (197) | Com base na apreciação acima, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Laziomar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2012. |
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(197)

Com base na apreciação acima, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Laziomar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2012.

| (198) | A fim de concluir que está satisfeito o critério Altmark 1, a Comissão tem ainda de verificar se foram confiadas à Laziomar obrigações de serviço público que foram claramente definidas. Neste contexto, a Comissão observa que as obrigações de serviço público são claramente definidas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos e nos respetivos anexos (que incluem, por exemplo, especificações em matéria de embarcações para cada rota). Do mesmo modo, as regras aplicáveis à compensação são pormenorizadas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, na Lei de 2009 e na Diretiva CIPE. O novo contrato de fornecimento de serviços públicos tem também uma duração clara (dez anos), identifica a Laziomar como o operador do serviço público e descreve as medidas destinadas a evitar e recuperar eventuais sobrecompensações (ver também considerando 215). Por conseguinte, a Comissão conclui que está satisfeito o primeiro critério Altmark. |
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(198)

A fim de concluir que está satisfeito o critério Altmark 1, a Comissão tem ainda de verificar se foram confiadas à Laziomar obrigações de serviço público que foram claramente definidas. Neste contexto, a Comissão observa que as obrigações de serviço público são claramente definidas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos e nos respetivos anexos (que incluem, por exemplo, especificações em matéria de embarcações para cada rota). Do mesmo modo, as regras aplicáveis à compensação são pormenorizadas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, na Lei de 2009 e na Diretiva CIPE. O novo contrato de fornecimento de serviços públicos tem também uma duração clara (dez anos), identifica a Laziomar como o operador do serviço público e descreve as medidas destinadas a evitar e recuperar eventuais sobrecompensações (ver também considerando 215). Por conseguinte, a Comissão conclui que está satisfeito o primeiro critério Altmark.

Prioridade de acostagem

Prioridade de acostagem

| (199) | O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Efetivamente, se não fosse concedida prioridade de acostagem às empresas incumbidas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter (por vezes) de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos prevê obrigações específicas em matéria de horários de partida nas rotas de serviço público, a prioridade de acostagem contribui para garantir que os portos afetam os atracadouros e os horários de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público. Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Laziomar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver considerando 197). Além do mais, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público. Por conseguinte, a prioridade de acostagem também respeita a primeira condição do Acórdão Altmark. |
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(199)

O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Efetivamente, se não fosse concedida prioridade de acostagem às empresas incumbidas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter (por vezes) de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos prevê obrigações específicas em matéria de horários de partida nas rotas de serviço público, a prioridade de acostagem contribui para garantir que os portos afetam os atracadouros e os horários de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público. Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Laziomar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver considerando 197). Além do mais, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público. Por conseguinte, a prioridade de acostagem também respeita a primeira condição do Acórdão Altmark.

o

o

Altmark

5.1.2.2.   Critério Altmark 2

Critério Altmark 2

| (200) | A Comissão recorda que, na Decisão de 2012 (ver o respetivo n.o 205), tinha considerado, a título preliminar, que o segundo critério do Acórdão Altmark tinha sido respeitado. |
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(200)

A Comissão recorda que, na Decisão de 2012 (ver o respetivo n.o 205), tinha considerado, a título preliminar, que o segundo critério do Acórdão Altmark tinha sido respeitado.

o

Altmark

| (201) | Neste contexto, a Comissão observa que os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos e respeitam os requisitos de transparência em conformidade com o segundo critério Altmark. |
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(201)

Neste contexto, a Comissão observa que os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação foram previamente estabelecidos e respeitam os requisitos de transparência em conformidade com o segundo critério Altmark.

| (202) | Mais concretamente, os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada encontram-se explicados em detalhe na Diretiva CIPE e foram aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos), enquanto os montantes máximos de compensação constam da Lei de 2009. O método de cálculo da compensação, incluindo, por exemplo, os elementos de custo tomados em consideração, encontra-se detalhado na Diretiva CIPE. Uma vez que a prioridade de acostagem não implica uma compensação financeira a favor da Laziomar, a Comissão considera que esta medida cumpre o critério Altmark 2. |
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(202)

Mais concretamente, os parâmetros com base nos quais a compensação foi calculada encontram-se explicados em detalhe na Diretiva CIPE e foram aplicados no novo contrato de fornecimento de serviços públicos (e respetivos anexos), enquanto os montantes máximos de compensação constam da Lei de 2009. O método de cálculo da compensação, incluindo, por exemplo, os elementos de custo tomados em consideração, encontra-se detalhado na Diretiva CIPE. Uma vez que a prioridade de acostagem não implica uma compensação financeira a favor da Laziomar, a Comissão considera que esta medida cumpre o critério Altmark 2.

| (203) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a segunda condição do Acórdão Altmark é respeitada. |
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(203)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a segunda condição do Acórdão Altmark é respeitada.

Altmark é

5.1.2.3.   Critério Altmark 3

Critério Altmark 3

| (204) | De acordo com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento das obrigações de SIEG não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações. |
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(204)

De acordo com a terceira condição Altmark, a compensação recebida pelo cumprimento das obrigações de SIEG não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações.

| (205) | No entanto, o Acórdão Altmark não fornece uma definição precisa de lucro razoável. De acordo com a Comunicação SIEG, por lucro razoável deve entender-se a taxa de rentabilidade do capital que seria exigida por uma empresa média ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante a totalidade do período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco. O nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação. |
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(205)

No entanto, o Acórdão Altmark não fornece uma definição precisa de lucro razoável. De acordo com a Comunicação SIEG, por lucro razoável deve entender-se a taxa de rentabilidade do capital que seria exigida por uma empresa média ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante a totalidade do período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco. O nível de risco depende do setor em causa, do tipo de serviço e das características do mecanismo de compensação.

Altmark

| (206) | Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, a partir de 2014. Nomeadamente, no que diz respeito à compensação paga a partir de 2010, a Comissão considerou, a título preliminar, que o prémio fixo de risco de 6,5% não refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Laziomar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços. Mais concretamente, os elementos de custo para efeitos do cálculo da compensação incluem todos os custos envolvidos na prestação do serviço e foram tidas em conta as variações, por exemplo, nos preços dos combustíveis. Como resultado, a Comissão considerou, nessa fase, que a Laziomar poderia ter sido sobrecompensada. |
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(206)

Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto à proporcionalidade da compensação paga às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, a partir de 2014. Nomeadamente, no que diz respeito à compensação paga a partir de 2010, a Comissão considerou, a título preliminar, que o prémio fixo de risco de 6,5% não refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Laziomar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços. Mais concretamente, os elementos de custo para efeitos do cálculo da compensação incluem todos os custos envolvidos na prestação do serviço e foram tidas em conta as variações, por exemplo, nos preços dos combustíveis. Como resultado, a Comissão considerou, nessa fase, que a Laziomar poderia ter sido sobrecompensada.

| (207) | A Comissão observa que determinados aspetos do método de compensação estabelecido no novo contrato de fornecimento de serviços públicos parecem, efetivamente, reduzir o risco comercial incorrido pela Laziomar. Nomeadamente, as tarifas máximas que a Laziomar pode cobrar são ajustadas anualmente para ter em conta a inflação e refletir as variações do índice de preços no consumidor. Além disso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos inclui algumas cláusulas (ver considerando 78) que visam manter o equilíbrio económico-financeiro do serviço público. Em especial, se a compensação de serviço público for insuficiente para cobrir o custo dos serviços confiados pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, estas cláusulas permitem rever i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual e iv) as subvenções em capital destinadas a investimentos. |
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(207)

A Comissão observa que determinados aspetos do método de compensação estabelecido no novo contrato de fornecimento de serviços públicos parecem, efetivamente, reduzir o risco comercial incorrido pela Laziomar. Nomeadamente, as tarifas máximas que a Laziomar pode cobrar são ajustadas anualmente para ter em conta a inflação e refletir as variações do índice de preços no consumidor. Além disso, o novo contrato de fornecimento de serviços públicos inclui algumas cláusulas (ver considerando 78) que visam manter o equilíbrio económico-financeiro do serviço público. Em especial, se a compensação de serviço público for insuficiente para cobrir o custo dos serviços confiados pelo novo contrato de fornecimento de serviços públicos, estas cláusulas permitem rever i) o sistema tarifário, ii) o nível dos serviços públicos prestados, iii) o nível do limite máximo do preço anual e iv) as subvenções em capital destinadas a investimentos.

| (208) | Nos termos da cláusula 25.a do contrato, em caso de discrepância no seu equilíbrio económico e financeiro, a Laziomar pode solicitar um reequilíbrio, apresentando uma proposta à Região do Lácio. Esta proposta é então apresentada ao comité técnico responsável pela gestão do contrato. |
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(208)

Nos termos da cláusula 25.a do contrato, em caso de discrepância no seu equilíbrio económico e financeiro, a Laziomar pode solicitar um reequilíbrio, apresentando uma proposta à Região do Lácio. Esta proposta é então apresentada ao comité técnico responsável pela gestão do contrato.

a

| (209) | Embora estas garantias pareçam reduzir o risco comercial incorrido pela Laziomar, a Comissão considera que a empresa continua exposta ao risco de a compensação não ser suficiente para cobrir os custos da exploração do serviço. A proposta de reequilíbrio pode nem sempre ser aceite, uma vez que a Região do Lácio se pronunciará sobre o mérito e adotará a sua decisão após ter obtido o parecer do comité técnico no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido pela Laziomar. Até à adoção de uma decisão, a Laziomar tem de continuar a prestar o serviço público sem alterações. Com efeito, como alega a Itália, a aplicação deste mecanismo é difícil e muito rigorosa, pelo que a Laziomar ainda não recorreu a esta possibilidade. |
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(209)

Embora estas garantias pareçam reduzir o risco comercial incorrido pela Laziomar, a Comissão considera que a empresa continua exposta ao risco de a compensação não ser suficiente para cobrir os custos da exploração do serviço. A proposta de reequilíbrio pode nem sempre ser aceite, uma vez que a Região do Lácio se pronunciará sobre o mérito e adotará a sua decisão após ter obtido o parecer do comité técnico no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido pela Laziomar. Até à adoção de uma decisão, a Laziomar tem de continuar a prestar o serviço público sem alterações. Com efeito, como alega a Itália, a aplicação deste mecanismo é difícil e muito rigorosa, pelo que a Laziomar ainda não recorreu a esta possibilidade.

| (210) | Além disso, a Comissão observa que nem todas as categorias de custos estão sujeitas a uma contribuição para efeitos de reequilíbrio. Em especial, nos termos da cláusula 25.a do contrato de fornecimento de serviços públicos, os custos relacionados com deficiências na gestão, os encargos financeiros, os eventuais aumentos dos custos unitários do pessoal para satisfazer requisitos laborais impostos por lei e os eventuais custos relacionados com a política comercial aplicada pela Laziomar devem ser suportados pela própria Laziomar. Por conseguinte, a Laziomar continua a ter um incentivo para prestar os seus serviços de forma eficiente e ao menor custo para a coletividade. |
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(210)

Além disso, a Comissão observa que nem todas as categorias de custos estão sujeitas a uma contribuição para efeitos de reequilíbrio. Em especial, nos termos da cláusula 25.a do contrato de fornecimento de serviços públicos, os custos relacionados com deficiências na gestão, os encargos financeiros, os eventuais aumentos dos custos unitários do pessoal para satisfazer requisitos laborais impostos por lei e os eventuais custos relacionados com a política comercial aplicada pela Laziomar devem ser suportados pela própria Laziomar. Por conseguinte, a Laziomar continua a ter um incentivo para prestar os seus serviços de forma eficiente e ao menor custo para a coletividade.

a

| (211) | Conforme mencionado nos considerandos 48 a 52, a Diretiva CIPE prevê a utilização de um prémio de risco de 6,5% para determinar a rentabilidade do capital aplicando a fórmula CMPC. No entanto, na prática, a taxa de 6,5% foi aplicada como uma taxa fixa de rentabilidade do capital (ver também o considerando 136). |
| --- | --- |

(211)

Conforme mencionado nos considerandos 48 a 52, a Diretiva CIPE prevê a utilização de um prémio de risco de 6,5% para determinar a rentabilidade do capital aplicando a fórmula CMPC. No entanto, na prática, a taxa de 6,5% foi aplicada como uma taxa fixa de rentabilidade do capital (ver também o considerando 136).

| (212) | Neste contexto, independentemente do montante compensatório a que teria direito, tendo em conta o prémio de risco de 6,5%, a Laziomar nunca poderá receber mais do que o montante máximo fixado pelo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerando 76). Em conformidade com o ponto 47 do Enquadramento SIEG de 2011, a Comissão avalia se existiu sobrecompensação durante todo o período de vigência do contrato. Tal como ilustrado no quadro 10, os valores relativos ao período de 2014-2019 mostram que a compensação de serviço público efetivamente recebida foi insuficiente (com exceção dos montantes referentes a 2016 e 2018 — que, ainda assim, eram inferiores ao limite máximo acordado no âmbito do contrato, ou seja, 13 524 536 euros) para cobrir o custo líquido do serviço (ou seja, 80 173 862 euros pagos para um custo líquido de 80 397 000 euros) mesmo antes de ser tido em conta o prémio de risco de 6,5% (ou seja, 1 928 000 euros). No essencial, no período de 2014-2019, a Laziomar recebeu menos cerca de 2 150 000 euros do que o montante elegível [ou seja, 82 325 000 euros (compensação elegível) menos 80 173 862 euros (compensação efetiva)], calculado segundo a metodologia que inclui a taxa de rentabilidade do capital de 6,5%. Tal significa que, na prática, a Laziomar não recebeu o montante calculado como rentabilidade do capital. Na verdade, a rentabilidade do capital da Laziomar para a totalidade do período em causa (até 2019) foi zero em vez dos 6,5% inicialmente previstos pela Itália (71). Estes valores confirmam que as disposições em matéria de reequilíbrio constantes da cláusula 25.a do contrato não protegem a Laziomar contra todos os riscos relacionados com a prestação do serviço público.

  Quadro 10


  Custo líquido do serviço público explorado pela Laziomar no período de 2014-2019













  (EUR) |
| --- | --- |
| Missão de serviço público da Laziomar | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | Total geral |
| Receitas totais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| - Custos totais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| - Amortizações | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| = Custo líquido do serviço público | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| + Rentabilidade do capital (6,5%) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| = Elegível para compensação | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| + Compensação efetiva | 13 375 000  € | 13 376 000  € | 13 330 000  € | 13 370 070  € | 13 356 282  € | 13 366 510  € | 80 173 862  € |
| = Sobre/subcompensação | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | -2 151 138  € |

(212)

Neste contexto, independentemente do montante compensatório a que teria direito, tendo em conta o prémio de risco de 6,5%, a Laziomar nunca poderá receber mais do que o montante máximo fixado pelo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerando 76). Em conformidade com o ponto 47 do Enquadramento SIEG de 2011, a Comissão avalia se existiu sobrecompensação durante todo o período de vigência do contrato. Tal como ilustrado no quadro 10, os valores relativos ao período de 2014-2019 mostram que a compensação de serviço público efetivamente recebida foi insuficiente (com exceção dos montantes referentes a 2016 e 2018 — que, ainda assim, eram inferiores ao limite máximo acordado no âmbito do contrato, ou seja, 13 524 536 euros) para cobrir o custo líquido do serviço (ou seja, 80 173 862 euros pagos para um custo líquido de 80 397 000 euros) mesmo antes de ser tido em conta o prémio de risco de 6,5% (ou seja, 1 928 000 euros). No essencial, no período de 2014-2019, a Laziomar recebeu menos cerca de 2 150 000 euros do que o montante elegível [ou seja, 82 325 000 euros (compensação elegível) menos 80 173 862 euros (compensação efetiva)], calculado segundo a metodologia que inclui a taxa de rentabilidade do capital de 6,5%. Tal significa que, na prática, a Laziomar não recebeu o montante calculado como rentabilidade do capital. Na verdade, a rentabilidade do capital da Laziomar para a totalidade do período em causa (até 2019) foi zero em vez dos 6,5% inicialmente previstos pela Itália (71). Estes valores confirmam que as disposições em matéria de reequilíbrio constantes da cláusula 25.a do contrato não protegem a Laziomar contra todos os riscos relacionados com a prestação do serviço público.

71

a

Quadro 10

Quadro 10

Custo líquido do serviço público explorado pela Laziomar no período de 2014-2019

Custo líquido do serviço público explorado pela Laziomar no período de 2014-2019

(EUR)

Missão de serviço público da Laziomar

Missão de serviço público da Laziomar

2014

2014

2015

2015

2016

2016

2017

2017

2018

2018

2019

2019

Total geral

Total geral

Receitas totais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

- Custos totais

[...]

[...]

[...]

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[...]

[...]

[...]

- Amortizações

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

= Custo líquido do serviço público

[...]

[...]

[...]

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[...]

[...]

- Rentabilidade do capital (6,5%)

[...]

[...]

[...]

[...]

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[...]

[...]

= Elegível para compensação

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

- Compensação efetiva

13 375 000  €

13 376 000  €

13 330 000  €

13 370 070  €

13 356 282  €

13 366 510  €

80 173 862  €

= Sobre/subcompensação

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

-2 151 138  €

| (213) | Relativamente ao nível de lucro razoável, no decurso do procedimento formal de investigação (ver considerando 136), a Itália esclareceu que, uma vez que a Lei de 2009 estabelece um limite máximo para o montante da compensação, decidiu-se simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como taxa fixa de rentabilidade do capital. A Itália considera que a sua metodologia simplificada é conservadora e não permite que seja paga à Laziomar uma compensação superior à estabelecida ao abrigo da Diretiva CIPE. |
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(213)

Relativamente ao nível de lucro razoável, no decurso do procedimento formal de investigação (ver considerando 136), a Itália esclareceu que, uma vez que a Lei de 2009 estabelece um limite máximo para o montante da compensação, decidiu-se simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como taxa fixa de rentabilidade do capital. A Itália considera que a sua metodologia simplificada é conservadora e não permite que seja paga à Laziomar uma compensação superior à estabelecida ao abrigo da Diretiva CIPE.

| (214) | Neste contexto, a Comissão comparou a taxa de rentabilidade do capital investido de 6,5% que foi aplicada à Laziomar com a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência em 2013 (o ano anterior à atribuição à Laziomar). O grupo de referência é composto por operadores de ferries selecionados que asseguravam ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros (72). A análise revela que a taxa de rentabilidade do capital aplicada à Laziomar é semelhante à rentabilidade média gerada pelas empresas do grupo de referência. Esta comparação demonstra que, no ano anterior à atribuição à Laziomar, não era irrazoável uma taxa de rentabilidade do capital de 6,5%. |
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(214)

Neste contexto, a Comissão comparou a taxa de rentabilidade do capital investido de 6,5% que foi aplicada à Laziomar com a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência em 2013 (o ano anterior à atribuição à Laziomar). O grupo de referência é composto por operadores de ferries selecionados que asseguravam ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros (72). A análise revela que a taxa de rentabilidade do capital aplicada à Laziomar é semelhante à rentabilidade média gerada pelas empresas do grupo de referência. Esta comparação demonstra que, no ano anterior à atribuição à Laziomar, não era irrazoável uma taxa de rentabilidade do capital de 6,5%.

ferries

72

| (215) | A Comissão considera ainda positivo o facto de o novo contrato de fornecimento de serviços públicos exigir que a Laziomar apresente anualmente as suas contas de gestão (subdivididas por rota e certificadas por um auditor independente) ao Ministério da Infraestrutura e dos Transportes, para que este possa verificar se houve alguma sobrecompensação. Tal proporciona uma garantia adicional para assegurar que a Laziomar não beneficia de qualquer sobrecompensação. A Itália apresentou igualmente estas contas de gestão relativamente ao período de 2014-2019, permitindo assim à Comissão efetuar os cálculos que figuram no quadro 10. |
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(215)

A Comissão considera ainda positivo o facto de o novo contrato de fornecimento de serviços públicos exigir que a Laziomar apresente anualmente as suas contas de gestão (subdivididas por rota e certificadas por um auditor independente) ao Ministério da Infraestrutura e dos Transportes, para que este possa verificar se houve alguma sobrecompensação. Tal proporciona uma garantia adicional para assegurar que a Laziomar não beneficia de qualquer sobrecompensação. A Itália apresentou igualmente estas contas de gestão relativamente ao período de 2014-2019, permitindo assim à Comissão efetuar os cálculos que figuram no quadro 10.

| (216) | À luz do que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida à Laziomar não ultrapassa o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Mais concretamente, a Comissão considera que o prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE tem de ser apreciado em combinação com o montante máximo de compensação estabelecido no contrato de fornecimento de serviços públicos. Neste sentido, a rentabilidade do capital que a Laziomar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do contrato de fornecimento de serviços públicos. Ficam assim dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao cumprimento da terceira condição do Acórdão Altmark. |
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(216)

À luz do que precede, a Comissão conclui que a compensação de serviço público concedida à Laziomar não ultrapassa o que é necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável. Mais concretamente, a Comissão considera que o prémio de risco de 6,5% previsto na Diretiva CIPE tem de ser apreciado em combinação com o montante máximo de compensação estabelecido no contrato de fornecimento de serviços públicos. Neste sentido, a rentabilidade do capital que a Laziomar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do contrato de fornecimento de serviços públicos. Ficam assim dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao cumprimento da terceira condição do Acórdão Altmark.

ex ante

Altmark

| (217) | Quanto à prioridade de acostagem e a uma eventual sobrecompensação que dela possa ter resultado, a Comissão observa que, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. A análise realizada pela Comissão (ver considerando 212) confirmou que, no período de 2014-2019, a Laziomar não recebeu qualquer sobrecompensação. Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem também cumpre o terceiro critério Altmark. |
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(217)

Quanto à prioridade de acostagem e a uma eventual sobrecompensação que dela possa ter resultado, a Comissão observa que, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. A análise realizada pela Comissão (ver considerando 212) confirmou que, no período de 2014-2019, a Laziomar não recebeu qualquer sobrecompensação. Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem também cumpre o terceiro critério Altmark.

5.1.2.4.   Critério Altmark 4

Critério Altmark 4

| (218) | Considera-se satisfeito o quarto critério Altmark se o beneficiário da compensação pela prestação de um SIEG tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar o SIEG ao menor custo para a coletividade ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente. |
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(218)

Considera-se satisfeito o quarto critério Altmark se o beneficiário da compensação pela prestação de um SIEG tiver sido escolhido na sequência de um procedimento de concurso que permita selecionar o proponente capaz de prestar o SIEG ao menor custo para a coletividade ou, na sua falta, se a compensação tiver sido calculada tendo por referência os custos de uma empresa eficiente.

| (219) | Em conformidade com o ponto 63 da Comunicação SIEG, a forma mais simples de as autoridades públicas satisfazerem o quarto critério Altmark consiste em recorrer a um procedimento de contrato público transparente, aberto e não discriminatório, em conformidade com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (73) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (74). |
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(219)

Em conformidade com o ponto 63 da Comunicação SIEG, a forma mais simples de as autoridades públicas satisfazerem o quarto critério Altmark consiste em recorrer a um procedimento de contrato público transparente, aberto e não discriminatório, em conformidade com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (73) e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (74).

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| (220) | A Comissão observa que, no caso em apreço, o procedimento de concurso foi lançado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (75) (aplicável aos contratos públicos adjudicados para a prestação de serviços de transporte marítimo) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (76). Nessa altura, a Diretiva 2004/17/CE e a Diretiva 2004/18/CE ainda estavam em vigor. Contudo, a Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos serviços de transporte marítimo, como aqueles que são prestados pela Laziomar. Efetivamente, o artigo 5.o da Diretiva 2004/17/CE esclarece que o seu âmbito de aplicação inclui apenas os serviços de transporte por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo. |
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(220)

A Comissão observa que, no caso em apreço, o procedimento de concurso foi lançado antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (75) (aplicável aos contratos públicos adjudicados para a prestação de serviços de transporte marítimo) e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (76). Nessa altura, a Diretiva 2004/17/CE e a Diretiva 2004/18/CE ainda estavam em vigor. Contudo, a Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos serviços de transporte marítimo, como aqueles que são prestados pela Laziomar. Efetivamente, o artigo 5.o da Diretiva 2004/17/CE esclarece que o seu âmbito de aplicação inclui apenas os serviços de transporte por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.

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| (221) | Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes no contexto das suas atividades de serviços de transporte marítimo, costeiro ou fluvial são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE com base no respetivo considerando 20. Contudo, os serviços de transporte marítimo e fluvial estão também incluídos na lista do anexo II B dessa diretiva, o que implica (77) que apenas estão sujeitos ao seu artigo 23.o e ao seu artigo 35.o, n.o 4. Tal significa que, ao abrigo da Diretiva 2004/18/CE, um contrato público para a prestação de serviços de transporte marítimo está sujeito apenas às obrigações referentes às especificações técnicas (artigo 23.o) e à obrigação de publicar um anúncio de adjudicação (após o contrato ter sido adjudicado, ou seja, no final, e não no início, do procedimento de adjudicação: artigo 35.o, n.o 4). Todas as outras regras estipuladas pela Diretiva 2004/18/CE — incluindo as disposições sobre o conteúdo dos anúncios a publicar (artigo 36.o, n.o 1) e as disposições sobre os critérios de seleção (artigos 45.o a 52.o) — não são aplicáveis aos contratos públicos para a prestação de serviços de transporte marítimo. |
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(221)

Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes no contexto das suas atividades de serviços de transporte marítimo, costeiro ou fluvial são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE com base no respetivo considerando 20. Contudo, os serviços de transporte marítimo e fluvial estão também incluídos na lista do anexo II B dessa diretiva, o que implica (77) que apenas estão sujeitos ao seu artigo 23.o e ao seu artigo 35.o, n.o 4. Tal significa que, ao abrigo da Diretiva 2004/18/CE, um contrato público para a prestação de serviços de transporte marítimo está sujeito apenas às obrigações referentes às especificações técnicas (artigo 23.o) e à obrigação de publicar um anúncio de adjudicação (após o contrato ter sido adjudicado, ou seja, no final, e não no início, do procedimento de adjudicação: artigo 35.o, n.o 4). Todas as outras regras estipuladas pela Diretiva 2004/18/CE — incluindo as disposições sobre o conteúdo dos anúncios a publicar (artigo 36.o, n.o 1) e as disposições sobre os critérios de seleção (artigos 45.o a 52.o) — não são aplicáveis aos contratos públicos para a prestação de serviços de transporte marítimo.

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| (222) | Além disso, a Diretiva 2004/18/CE não se aplica, em caso algum, às concessões de serviços, tal como definidas no respetivo artigo 1.o, n.o 4 (78). A Comissão observa que as concessões de serviços (e os contratos públicos) com algum interesse transfronteiriço permanecem, não obstante, sujeitas aos princípios gerais de transparência, de não discriminação e de igualdade de tratamento estabelecidos no Tratado. |
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(222)

Além disso, a Diretiva 2004/18/CE não se aplica, em caso algum, às concessões de serviços, tal como definidas no respetivo artigo 1.o, n.o 4 (78). A Comissão observa que as concessões de serviços (e os contratos públicos) com algum interesse transfronteiriço permanecem, não obstante, sujeitas aos princípios gerais de transparência, de não discriminação e de igualdade de tratamento estabelecidos no Tratado.

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| (223) | Com base no que precede, a Comissão conclui que a Diretiva 2004/18/CE só é passível de aplicação no caso de um contrato público, exceto quando este diz respeito a uma concessão de serviços. Além disso, uma vez que o caso em apreço diz respeito a serviços de transporte marítimo objeto de um contrato de fornecimento de serviços públicos, apenas seriam aplicáveis alguns dos requisitos dessa diretiva, conforme acima referido. Neste contexto, a Comissão considera que não pode basear-se apenas no cumprimento das Diretivas Contratos Públicos para demonstrar a conformidade com o quarto critério Altmark. Por este motivo, a Comissão aprecia, em seguida, se o procedimento de concurso utilizado pela Itália foi competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional. Para efetuar esta apreciação, a Comissão baseia-se nas orientações pertinentes definidas na sua Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (79) (em especial nos respetivos pontos 89 e seguintes) e na Comunicação SIEG (em especial nos respetivos pontos 63 e seguintes). |
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(223)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a Diretiva 2004/18/CE só é passível de aplicação no caso de um contrato público, exceto quando este diz respeito a uma concessão de serviços. Além disso, uma vez que o caso em apreço diz respeito a serviços de transporte marítimo objeto de um contrato de fornecimento de serviços públicos, apenas seriam aplicáveis alguns dos requisitos dessa diretiva, conforme acima referido. Neste contexto, a Comissão considera que não pode basear-se apenas no cumprimento das Diretivas Contratos Públicos para demonstrar a conformidade com o quarto critério Altmark. Por este motivo, a Comissão aprecia, em seguida, se o procedimento de concurso utilizado pela Itália foi competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional. Para efetuar esta apreciação, a Comissão baseia-se nas orientações pertinentes definidas na sua Comunicação sobre a noção de auxílio estatal (79) (em especial nos respetivos pontos 89 e seguintes) e na Comunicação SIEG (em especial nos respetivos pontos 63 e seguintes).

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Natureza competitiva e transparente do concurso

Natureza competitiva e transparente do concurso

| (224) | O ponto 90 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal especifica que um procedimento de concurso tem de ser competitivo (80) para permitir a participação de todos os proponentes interessados e elegíveis no processo. Além disso, de acordo com o ponto 91 da mesma comunicação, o procedimento tem de ser transparente para permitir que todos os proponentes interessados sejam igual e devidamente informados em cada fase do procedimento de concurso. Esse ponto salienta ainda que a acessibilidade de informação, o tempo suficiente para os proponentes interessados, bem como a clareza dos critérios de seleção e de adjudicação são elementos fundamentais para um procedimento de seleção transparente, e indica que um concurso tem de ser suficientemente publicitado, para que todos os potenciais proponentes possam tomar conhecimento do mesmo. |
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(224)

O ponto 90 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal especifica que um procedimento de concurso tem de ser competitivo (80) para permitir a participação de todos os proponentes interessados e elegíveis no processo. Além disso, de acordo com o ponto 91 da mesma comunicação, o procedimento tem de ser transparente para permitir que todos os proponentes interessados sejam igual e devidamente informados em cada fase do procedimento de concurso. Esse ponto salienta ainda que a acessibilidade de informação, o tempo suficiente para os proponentes interessados, bem como a clareza dos critérios de seleção e de adjudicação são elementos fundamentais para um procedimento de seleção transparente, e indica que um concurso tem de ser suficientemente publicitado, para que todos os potenciais proponentes possam tomar conhecimento do mesmo.

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| (225) | No caso em apreço, o convite à manifestação de interesse foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no Jornal Oficial da República Italiana, em quatro jornais diários nacionais e locais italianos, bem como no sítio Web da Região do Lácio (ver considerando 58). Este convite convidava todos os que pudessem «garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo» a manifestarem o seu interesse e não impunha quaisquer condições adicionais. Foi concedido tempo suficiente aos potenciais proponentes para que manifestassem adequadamente o seu interesse, a fim de poderem então participar nas fases subsequentes do processo. Por conseguinte, a Comissão considera que a intenção da Região do Lácio de vender a Laziomar e adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes. |
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(225)

No caso em apreço, o convite à manifestação de interesse foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no Jornal Oficial da República Italiana, em quatro jornais diários nacionais e locais italianos, bem como no sítio Web da Região do Lácio (ver considerando 58). Este convite convidava todos os que pudessem «garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo» a manifestarem o seu interesse e não impunha quaisquer condições adicionais. Foi concedido tempo suficiente aos potenciais proponentes para que manifestassem adequadamente o seu interesse, a fim de poderem então participar nas fases subsequentes do processo. Por conseguinte, a Comissão considera que a intenção da Região do Lácio de vender a Laziomar e adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes.

Jornal Oficial da União Europeia

| (226) | Além disso, os proponentes devem receber todos os documentos e informações necessários para a participação no procedimento de concurso que lhes permitam avaliar adequadamente a empresa colocada à venda. Tais informações têm de ser disponibilizadas aos potenciais proponentes de forma transparente e não discriminatória, devendo todos os participantes interessados ter igual acesso às informações pertinentes. |
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(226)

Além disso, os proponentes devem receber todos os documentos e informações necessários para a participação no procedimento de concurso que lhes permitam avaliar adequadamente a empresa colocada à venda. Tais informações têm de ser disponibilizadas aos potenciais proponentes de forma transparente e não discriminatória, devendo todos os participantes interessados ter igual acesso às informações pertinentes.

| (227) | Em primeiro lugar, o convite à manifestação de interesse mencionava que os proponentes tinham de ser capazes de «garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo». Este era o único critério de seleção aplicado pela Itália para determinar se as partes interessadas poderiam ou não participar no procedimento de concurso. Embora o convite não especificasse de que modo os proponentes podiam comprovar o cumprimento deste requisito, por omissão tal significava que podiam ser utilizados quaisquer meios de prova adequados (81). A Comissão considera que este critério de seleção estava claro para todos os proponentes interessados e que também se justificava à luz do objetivo prosseguido. |
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(227)

Em primeiro lugar, o convite à manifestação de interesse mencionava que os proponentes tinham de ser capazes de «garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo». Este era o único critério de seleção aplicado pela Itália para determinar se as partes interessadas poderiam ou não participar no procedimento de concurso. Embora o convite não especificasse de que modo os proponentes podiam comprovar o cumprimento deste requisito, por omissão tal significava que podiam ser utilizados quaisquer meios de prova adequados (81). A Comissão considera que este critério de seleção estava claro para todos os proponentes interessados e que também se justificava à luz do objetivo prosseguido.

81

| (228) | Em segundo lugar, a Lei de 2009 deixava claro às partes interessadas que seria celebrada uma nova convenção/contrato de fornecimento de serviços públicos após a conclusão do procedimento de concurso e que o montante máximo anual da compensação de serviço público tinha sido fixado em 10 030 606 milhões de euros por ano. Além disso, o convite à manifestação de interesse indicava que o objetivo era vender a atividade da Laziomar a um preço fixo de 2 272 000 euros. Ademais, tal como confirmado pela Itália, todas as informações pertinentes referentes ao âmbito da venda, incluindo o projeto de contrato de fornecimento de serviços públicos a celebrar entre o adquirente e a Itália, foram disponibilizadas às sete partes admitidas à fase seguinte do procedimento de concurso. As partes podiam assim decidir se apresentavam ou não uma proposta e, se o fizessem, qual seria o valor da mesma. Nesta base, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse tinha deixado suficientemente claro que a venda era referente à atividade da Laziomar agregada a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Após terem manifestado o seu interesse, as partes receberam acesso a todas as informações necessárias para tomarem uma decisão quanto à apresentação de uma eventual proposta. |
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(228)

Em segundo lugar, a Lei de 2009 deixava claro às partes interessadas que seria celebrada uma nova convenção/contrato de fornecimento de serviços públicos após a conclusão do procedimento de concurso e que o montante máximo anual da compensação de serviço público tinha sido fixado em 10 030 606 milhões de euros por ano. Além disso, o convite à manifestação de interesse indicava que o objetivo era vender a atividade da Laziomar a um preço fixo de 2 272 000 euros. Ademais, tal como confirmado pela Itália, todas as informações pertinentes referentes ao âmbito da venda, incluindo o projeto de contrato de fornecimento de serviços públicos a celebrar entre o adquirente e a Itália, foram disponibilizadas às sete partes admitidas à fase seguinte do procedimento de concurso. As partes podiam assim decidir se apresentavam ou não uma proposta e, se o fizessem, qual seria o valor da mesma. Nesta base, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse tinha deixado suficientemente claro que a venda era referente à atividade da Laziomar agregada a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Após terem manifestado o seu interesse, as partes receberam acesso a todas as informações necessárias para tomarem uma decisão quanto à apresentação de uma eventual proposta.

| (229) | Em terceiro lugar, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse atraiu um número substancial de potenciais proponentes. As sete empresas convidadas para a fase seguinte do concurso receberam posteriormente informações pormenorizadas da Região do Lácio sobre o procedimento. Além disso, em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/18/CE, afigura-se que a Itália não tinha qualquer obrigação de fornecer, no convite, informações adicionais sobre o contrato a adjudicar para além da simples menção da continuação da prestação do serviço público e da referência às normas jurídicas que regem esse serviço (ver considerando 221). |
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(229)

Em terceiro lugar, a Comissão considera que o convite à manifestação de interesse atraiu um número substancial de potenciais proponentes. As sete empresas convidadas para a fase seguinte do concurso receberam posteriormente informações pormenorizadas da Região do Lácio sobre o procedimento. Além disso, em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/18/CE, afigura-se que a Itália não tinha qualquer obrigação de fornecer, no convite, informações adicionais sobre o contrato a adjudicar para além da simples menção da continuação da prestação do serviço público e da referência às normas jurídicas que regem esse serviço (ver considerando 221).

| (230) | Em quarto lugar, o convite continha as informações mínimas necessárias para possibilitar a apresentação de uma manifestação de interesse (isto é, a continuação do serviço público) e não poderia ter conduzido à exclusão de outros operadores marítimos interessados. As autoridades responsáveis pelo planeamento decidiram assegurar a continuidade do serviço público e da ligação das ilhas do arquipélago das ilhas Pontinas com o continente. Esta condição foi previamente comunicada a todos os potenciais operadores que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso, tal como explicado acima. Por conseguinte, a Comissão considera que, nessa fase, a Itália não tinha qualquer controlo sobre os potenciais proponentes, o que demonstra que as autoridades responsáveis pelo planeamento, ao incluírem a obrigação de dar continuidade ao serviço público, não tinham a intenção de favorecer seletivamente qualquer potencial proponente ao qual adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos e a propriedade da Laziomar. A Comissão observa igualmente que todas as informações pertinentes sobre os critérios de seleção e o desenvolvimento subsequente do procedimento foram incluídas na carta de convite enviada às sete partes admitidas à fase de apresentação de propostas. |
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(230)

Em quarto lugar, o convite continha as informações mínimas necessárias para possibilitar a apresentação de uma manifestação de interesse (isto é, a continuação do serviço público) e não poderia ter conduzido à exclusão de outros operadores marítimos interessados. As autoridades responsáveis pelo planeamento decidiram assegurar a continuidade do serviço público e da ligação das ilhas do arquipélago das ilhas Pontinas com o continente. Esta condição foi previamente comunicada a todos os potenciais operadores que manifestaram interesse em participar no procedimento de concurso, tal como explicado acima. Por conseguinte, a Comissão considera que, nessa fase, a Itália não tinha qualquer controlo sobre os potenciais proponentes, o que demonstra que as autoridades responsáveis pelo planeamento, ao incluírem a obrigação de dar continuidade ao serviço público, não tinham a intenção de favorecer seletivamente qualquer potencial proponente ao qual adjudicar o contrato de fornecimento de serviços públicos e a propriedade da Laziomar. A Comissão observa igualmente que todas as informações pertinentes sobre os critérios de seleção e o desenvolvimento subsequente do procedimento foram incluídas na carta de convite enviada às sete partes admitidas à fase de apresentação de propostas.

| (231) | Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto a determinados requisitos financeiros do concurso (ver considerando 109) impostos aos proponentes por força do contrato de fornecimento de serviços públicos, para além das condições qualitativas normais que, em todo o caso, são necessárias enquanto obrigações de serviço público. Além disso, a Comissão duvidava que tais requisitos pudessem ser aceites numa situação, como a presente, em que toda a empresa é colocada à venda. |
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(231)

Na Decisão de 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto a determinados requisitos financeiros do concurso (ver considerando 109) impostos aos proponentes por força do contrato de fornecimento de serviços públicos, para além das condições qualitativas normais que, em todo o caso, são necessárias enquanto obrigações de serviço público. Além disso, a Comissão duvidava que tais requisitos pudessem ser aceites numa situação, como a presente, em que toda a empresa é colocada à venda.

requisitos financeiros

| (232) | Porém, no decurso da investigação, a Comissão recebeu informações que aliviaram as suas preocupações. Em especial, a Itália eliminou do convite à apresentação de propostas os requisitos financeiros (ou seja, volumes de negócio predeterminados no setor do transporte marítimo) que teriam impedido a participação no concurso de empresas que não fossem companhias de navegação (ver considerando 125). Com efeito, a Comissão observa que a Carpoint Motorsport S.p.A., que, segundo as informações publicamente disponíveis, é uma empresa do setor retalhista e grossista de veículos, figurava entre as empresas que manifestaram interesse em participar no concurso (ver considerando 61). |
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(232)

Porém, no decurso da investigação, a Comissão recebeu informações que aliviaram as suas preocupações. Em especial, a Itália eliminou do convite à apresentação de propostas os requisitos financeiros (ou seja, volumes de negócio predeterminados no setor do transporte marítimo) que teriam impedido a participação no concurso de empresas que não fossem companhias de navegação (ver considerando 125). Com efeito, a Comissão observa que a Carpoint Motorsport S.p.A., que, segundo as informações publicamente disponíveis, é uma empresa do setor retalhista e grossista de veículos, figurava entre as empresas que manifestaram interesse em participar no concurso (ver considerando 61).

| (233) | A Comissão congratula-se com a iniciativa tomada pela Região do Lácio de incentivar uma participação tão ampla quanto possível no concurso, permitindo que os proponentes participassem através de agrupamentos temporários de proponentes, consórcios ou AEIE (ver considerando 60). |
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(233)

A Comissão congratula-se com a iniciativa tomada pela Região do Lácio de incentivar uma participação tão ampla quanto possível no concurso, permitindo que os proponentes participassem através de agrupamentos temporários de proponentes, consórcios ou AEIE (ver considerando 60).

| (234) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no seu conjunto, o procedimento de concurso foi competitivo e transparente. Nomeadamente, a intenção da Região do Lácio de alienar a atividade da Laziomar e de celebrar um novo contrato de fornecimento de serviços públicos com uma duração de dez anos com o proponente vencedor foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes no mercado regional ou internacional relevante. Além disso, a Comissão tem em conta que os potenciais proponentes podiam manifestar facilmente o seu interesse, sem terem de assumir qualquer compromisso nessa fase. Desde que pudessem demonstrar que cumpriam o único critério de seleção de garantir a continuidade do serviço, as partes recebiam subsequentemente todas as informações necessárias e era-lhes concedido tempo suficiente para decidirem se pretendiam apresentar uma proposta para a aquisição da atividade da Laziomar e o valor dessa proposta. Por estes motivos, a Comissão considera que ficam dissipadas as suas dúvidas quanto à possibilidade de o procedimento de concurso não ter sido suficientemente transparente devido a possíveis deficiências no convite à manifestação de interesse. |
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(234)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no seu conjunto, o procedimento de concurso foi competitivo e transparente. Nomeadamente, a intenção da Região do Lácio de alienar a atividade da Laziomar e de celebrar um novo contrato de fornecimento de serviços públicos com uma duração de dez anos com o proponente vencedor foi amplamente divulgada junto de todos os possíveis proponentes no mercado regional ou internacional relevante. Além disso, a Comissão tem em conta que os potenciais proponentes podiam manifestar facilmente o seu interesse, sem terem de assumir qualquer compromisso nessa fase. Desde que pudessem demonstrar que cumpriam o único critério de seleção de garantir a continuidade do serviço, as partes recebiam subsequentemente todas as informações necessárias e era-lhes concedido tempo suficiente para decidirem se pretendiam apresentar uma proposta para a aquisição da atividade da Laziomar e o valor dessa proposta. Por estes motivos, a Comissão considera que ficam dissipadas as suas dúvidas quanto à possibilidade de o procedimento de concurso não ter sido suficientemente transparente devido a possíveis deficiências no convite à manifestação de interesse.

Natureza não discriminatória do concurso

Natureza não discriminatória do concurso

| (235) | O ponto 92 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal salienta que o tratamento não discriminatório de todos os proponentes em todas as fases do procedimento e os critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no que se refere ao processo são condições indispensáveis para assegurar que a operação resultante está em sintonia com as condições de mercado. Além disso, esse ponto especifica que, a fim de garantir a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar e avaliar as propostas de forma objetiva. |
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(235)

O ponto 92 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal salienta que o tratamento não discriminatório de todos os proponentes em todas as fases do procedimento e os critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no que se refere ao processo são condições indispensáveis para assegurar que a operação resultante está em sintonia com as condições de mercado. Além disso, esse ponto especifica que, a fim de garantir a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação devem permitir comparar e avaliar as propostas de forma objetiva.

| (236) | Conforme indicado anteriormente (ver considerando 227), o convite à manifestação de interesse incluía a condição única de que os proponentes tinham de ser capazes de «garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo». As oito partes que responderam ao convite e manifestaram interesse tinham conhecimento dessa obrigação. A Comissão considera que esta condição era objetiva e tinha sido suficientemente esclarecida a todas as partes interessadas no convite à manifestação de interesse. |
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(236)

Conforme indicado anteriormente (ver considerando 227), o convite à manifestação de interesse incluía a condição única de que os proponentes tinham de ser capazes de «garantir a continuidade do serviço de transporte marítimo». As oito partes que responderam ao convite e manifestaram interesse tinham conhecimento dessa obrigação. A Comissão considera que esta condição era objetiva e tinha sido suficientemente esclarecida a todas as partes interessadas no convite à manifestação de interesse.

| (237) | Sete dos oito proponentes interessados que foram admitidos à fase seguinte do concurso foram então convidados a apresentar uma proposta, tendo todos eles recebido as mesmas informações (ver considerando 61). |
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(237)

Sete dos oito proponentes interessados que foram admitidos à fase seguinte do concurso foram então convidados a apresentar uma proposta, tendo todos eles recebido as mesmas informações (ver considerando 61).

| (238) | Por conseguinte, ficam esclarecidas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2011 quanto à possibilidade de o convite à manifestação de interesse não ter uma natureza suficientemente não discriminatória. Todas as partes foram correta e igualmente informadas ao longo de todas as etapas do procedimento de concurso, podendo assim apresentar uma proposta com pleno conhecimento do procedimento e dos requisitos. A Comissão considera igualmente que os critérios de adjudicação permitiam comparar e avaliar objetivamente as propostas. |
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(238)

Por conseguinte, ficam esclarecidas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2011 quanto à possibilidade de o convite à manifestação de interesse não ter uma natureza suficientemente não discriminatória. Todas as partes foram correta e igualmente informadas ao longo de todas as etapas do procedimento de concurso, podendo assim apresentar uma proposta com pleno conhecimento do procedimento e dos requisitos. A Comissão considera igualmente que os critérios de adjudicação permitiam comparar e avaliar objetivamente as propostas.

Garantir que os serviços são prestados ao menor custo para a coletividade

Garantir que os serviços são prestados ao menor custo para a coletividade

| (239) | O ponto 65 da Comunicação SIEG estipula que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a realização de um procedimento de contrato público só exclui a existência de auxílios se permitir a seleção do concorrente com capacidade para prestar o serviço «ao menor custo para a coletividade». |
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(239)

O ponto 65 da Comunicação SIEG estipula que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a realização de um procedimento de contrato público só exclui a existência de auxílios se permitir a seleção do concorrente com capacidade para prestar o serviço «ao menor custo para a coletividade».

| (240) | Neste caso, o concurso tinha por objeto o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar, e não apenas o contrato de fornecimento de serviços públicos propriamente dito. A Itália decidiu que o preço de venda da atividade da Laziomar era fixo (com base na avaliação realizada por um perito independente) e não negociável, tendo, no que se refere ao contrato de fornecimento de serviços, escolhido a proposta economicamente mais vantajosa, atribuindo 30 pontos ao fator preço e 70 pontos a critérios técnicos (ver considerando 62). |
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(240)

Neste caso, o concurso tinha por objeto o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar, e não apenas o contrato de fornecimento de serviços públicos propriamente dito. A Itália decidiu que o preço de venda da atividade da Laziomar era fixo (com base na avaliação realizada por um perito independente) e não negociável, tendo, no que se refere ao contrato de fornecimento de serviços, escolhido a proposta economicamente mais vantajosa, atribuindo 30 pontos ao fator preço e 70 pontos a critérios técnicos (ver considerando 62).

| (241) | Em relação à utilização da proposta economicamente mais vantajosa, o ponto 67 da Comunicação SIEG indica que a «proposta economicamente mais vantajosa» é igualmente considerada (para além do «preço mais baixo») suficiente para satisfazer o quarto critério Altmark «[...] desde que os critérios de adjudicação [...] estejam estreitamente relacionados com o objeto do serviço prestado e permitam que a proposta economicamente mais vantajosa corresponda ao valor de mercado» (82). |
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(241)

Em relação à utilização da proposta economicamente mais vantajosa, o ponto 67 da Comunicação SIEG indica que a «proposta economicamente mais vantajosa» é igualmente considerada (para além do «preço mais baixo») suficiente para satisfazer o quarto critério Altmark «[...] desde que os critérios de adjudicação [...] estejam estreitamente relacionados com o objeto do serviço prestado e permitam que a proposta economicamente mais vantajosa corresponda ao valor de mercado» (82).

82

| (242) | A Comissão observa que a Itália deu ênfase à escolha de um operador que prestasse o serviço respeitando elevados padrões técnicos e de qualidade, tendo em conta determinados requisitos. No que diz respeito à repartição das pontuações máximas da proposta técnica (70 pontos) e da proposta económica (30 pontos) para a adjudicação do contrato, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, a Itália, remetendo para um parecer emitido pelo Conselho de Estado italiano (ver considerando 126), salienta a importância dos elementos qualitativos da proposta como meio de evitar revisões em baixa excessivas do preço que teriam sido difíceis de manter sem sacrificar a qualidade do serviço público prestado. Ao mesmo tempo, a Itália alega que esta repartição permitiu obter um melhor preço pelo serviço (ver considerando 127). |
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(242)

A Comissão observa que a Itália deu ênfase à escolha de um operador que prestasse o serviço respeitando elevados padrões técnicos e de qualidade, tendo em conta determinados requisitos. No que diz respeito à repartição das pontuações máximas da proposta técnica (70 pontos) e da proposta económica (30 pontos) para a adjudicação do contrato, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, a Itália, remetendo para um parecer emitido pelo Conselho de Estado italiano (ver considerando 126), salienta a importância dos elementos qualitativos da proposta como meio de evitar revisões em baixa excessivas do preço que teriam sido difíceis de manter sem sacrificar a qualidade do serviço público prestado. Ao mesmo tempo, a Itália alega que esta repartição permitiu obter um melhor preço pelo serviço (ver considerando 127).

| (243) | A carta de convite à apresentação de propostas continha todas as informações necessárias para apresentar as propostas financeiras e técnicas. No que diz respeito à proposta técnica, em especial, os sete operadores de serviços marítimos convidados a apresentar uma proposta eram obrigados a fornecer informações pormenorizadas sobre as condições e as medidas de gestão que cumpririam durante todo o período de atribuição. Nomeadamente, os operadores tinham de demonstrar o seguinte: i) iniciativas específicas de melhoria da gestão (por exemplo, carta de serviço, política de marketing e comunicação, plano de marketing na Web, otimização dos recursos humanos e embarcações — 10 pontos); ii) medidas relativas à renovação da frota (por exemplo, evolução da idade média da frota, cumprimento das características funcionais mínimas da embarcação, tais como dimensão, conforto, velocidade, sistema de segurança, etc. — 40 pontos); e iii) afetação de embarcações para complementar a frota existente [ou seja, fornecimento das características técnicas de cada uma das embarcações (incluindo a linha) que o operador tenciona utilizar para prestar os serviços — 20 pontos]. Estes requisitos estão, evidentemente, estreitamente relacionados com a prestação do serviço marítimo e conferem-lhe valor acrescentado. Por conseguinte, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o serviço em causa, agregado à venda da atividade da Laziomar, permitiu à Itália criar uma concorrência efetiva e obter um serviço com o maior valor possível ao menor custo para a coletividade. A este respeito, a Comissão observa que a remuneração anual atribuída à CLN pela prestação do serviço marítimo tem sido muito inferior ao montante máximo anual de compensação sugerido pela Região do Lácio no início do concurso (ver considerando 75). |
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(243)

A carta de convite à apresentação de propostas continha todas as informações necessárias para apresentar as propostas financeiras e técnicas. No que diz respeito à proposta técnica, em especial, os sete operadores de serviços marítimos convidados a apresentar uma proposta eram obrigados a fornecer informações pormenorizadas sobre as condições e as medidas de gestão que cumpririam durante todo o período de atribuição. Nomeadamente, os operadores tinham de demonstrar o seguinte: i) iniciativas específicas de melhoria da gestão (por exemplo, carta de serviço, política de marketing e comunicação, plano de marketing na Web, otimização dos recursos humanos e embarcações — 10 pontos); ii) medidas relativas à renovação da frota (por exemplo, evolução da idade média da frota, cumprimento das características funcionais mínimas da embarcação, tais como dimensão, conforto, velocidade, sistema de segurança, etc. — 40 pontos); e iii) afetação de embarcações para complementar a frota existente [ou seja, fornecimento das características técnicas de cada uma das embarcações (incluindo a linha) que o operador tenciona utilizar para prestar os serviços — 20 pontos]. Estes requisitos estão, evidentemente, estreitamente relacionados com a prestação do serviço marítimo e conferem-lhe valor acrescentado. Por conseguinte, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o serviço em causa, agregado à venda da atividade da Laziomar, permitiu à Itália criar uma concorrência efetiva e obter um serviço com o maior valor possível ao menor custo para a coletividade. A este respeito, a Comissão observa que a remuneração anual atribuída à CLN pela prestação do serviço marítimo tem sido muito inferior ao montante máximo anual de compensação sugerido pela Região do Lácio no início do concurso (ver considerando 75).

marketing

marketing

| (244) | No que diz respeito especificamente à agregação do serviço à venda da atividade da Laziomar, a Comissão considerou, na Decisão de 2012 e a título preliminar, que a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos sem a obrigação de adquirir as embarcações da Laziomar necessárias para prestar o serviço público teria resultado num custo inferior para a coletividade. |
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(244)

No que diz respeito especificamente à agregação do serviço à venda da atividade da Laziomar, a Comissão considerou, na Decisão de 2012 e a título preliminar, que a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos sem a obrigação de adquirir as embarcações da Laziomar necessárias para prestar o serviço público teria resultado num custo inferior para a coletividade.

| (245) | A Comissão já concluiu acima que o procedimento de concurso foi suficientemente transparente e não discriminatório para permitir a participação do maior número possível de potenciais proponentes. Com efeito, na sequência da publicação em grande escala do convite à manifestação de interesse, oito operadores de serviços marítimos responderam afirmativamente e sete foram admitidos à fase de apresentação de propostas. Todas as informações pertinentes relativas ao procedimento de concurso foram fornecidas na carta de convite enviada aos sete operadores. |
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(245)

A Comissão já concluiu acima que o procedimento de concurso foi suficientemente transparente e não discriminatório para permitir a participação do maior número possível de potenciais proponentes. Com efeito, na sequência da publicação em grande escala do convite à manifestação de interesse, oito operadores de serviços marítimos responderam afirmativamente e sete foram admitidos à fase de apresentação de propostas. Todas as informações pertinentes relativas ao procedimento de concurso foram fornecidas na carta de convite enviada aos sete operadores.

| (246) | Após a fase de manifestação de interesse, foi apresentada uma proposta competitiva (CLN), que a Região do Lácio avaliou tendo em conta a respetiva proposta técnica e financeira. |
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(246)

Após a fase de manifestação de interesse, foi apresentada uma proposta competitiva (CLN), que a Região do Lácio avaliou tendo em conta a respetiva proposta técnica e financeira.

| (247) | A condição obrigatória de garantir a continuidade do serviço público e a agregação dos ativos às obrigações de serviço público estão inter-relacionadas. Em particular, ao agregar a venda da Laziomar a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos, a adquirente, a CLN, fica automaticamente sujeita à obrigação de garantir a continuidade do serviço público e é-lhe concedida prioridade de acostagem. A Comissão considera que a agregação da atividade da Laziomar ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos e à concessão da prioridade de acostagem não resulta num preço inferior ao que teria sido obtido se os ativos e este contrato tivessem sido vendidos em separado, pelos motivos a seguir apresentados. |
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(247)

A condição obrigatória de garantir a continuidade do serviço público e a agregação dos ativos às obrigações de serviço público estão inter-relacionadas. Em particular, ao agregar a venda da Laziomar a um novo contrato de fornecimento de serviços públicos, a adquirente, a CLN, fica automaticamente sujeita à obrigação de garantir a continuidade do serviço público e é-lhe concedida prioridade de acostagem. A Comissão considera que a agregação da atividade da Laziomar ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos e à concessão da prioridade de acostagem não resulta num preço inferior ao que teria sido obtido se os ativos e este contrato tivessem sido vendidos em separado, pelos motivos a seguir apresentados.

| (248) | A atividade da Laziomar tem estado exclusivamente associada à prestação do serviço público e à garantia da continuidade territorial. Com efeito, todas as embarcações da Laziomar foram e são atualmente utilizadas para o serviço público. Por conseguinte, não se pode argumentar que um vendedor privado teria obtido um preço mais elevado se essas embarcações ou algumas delas tivessem sido vendidas sem a referida condição. De acordo com as informações fornecidas pela Itália e uma avaliação de peritos independentes encomendada pela Região do Lácio (ver considerandos 66 e 67), as embarcações da Laziomar já são antigas (entre 22 e 32 anos), e o estado dos motores e de outros materiais (por exemplo, materiais de construção do casco) necessitam de modernização e manutenção após tantas horas de funcionamento ao longo dos anos de utilização. Por conseguinte, as embarcações atrairiam uma procura comercial reduzida, a menos que fossem adquiridas para fins de investimentos, restauração e modernização num curto espaço de tempo. No entanto, afigura-se pouco provável que estas embarcações pudessem ter sido vendidas para fins de navegação, para além daquele que incluía a condição de assegurar a continuidade do serviço público, por um preço mais elevado do que aquele pelo qual foram orçamentadas. |
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(248)

A atividade da Laziomar tem estado exclusivamente associada à prestação do serviço público e à garantia da continuidade territorial. Com efeito, todas as embarcações da Laziomar foram e são atualmente utilizadas para o serviço público. Por conseguinte, não se pode argumentar que um vendedor privado teria obtido um preço mais elevado se essas embarcações ou algumas delas tivessem sido vendidas sem a referida condição. De acordo com as informações fornecidas pela Itália e uma avaliação de peritos independentes encomendada pela Região do Lácio (ver considerandos 66 e 67), as embarcações da Laziomar já são antigas (entre 22 e 32 anos), e o estado dos motores e de outros materiais (por exemplo, materiais de construção do casco) necessitam de modernização e manutenção após tantas horas de funcionamento ao longo dos anos de utilização. Por conseguinte, as embarcações atrairiam uma procura comercial reduzida, a menos que fossem adquiridas para fins de investimentos, restauração e modernização num curto espaço de tempo. No entanto, afigura-se pouco provável que estas embarcações pudessem ter sido vendidas para fins de navegação, para além daquele que incluía a condição de assegurar a continuidade do serviço público, por um preço mais elevado do que aquele pelo qual foram orçamentadas.

| (249) | Além disso, se a Laziomar tivesse sido vendida separadamente, a Comissão considera improvável que potenciais proponentes possuíssem tais recursos (ou seja, quatro embarcações e equipamento industrial e comercial) prontamente disponíveis para reafetação a fim de cumprirem as obrigações de serviço público previstas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Esta consideração é particularmente válida, tendo em conta que o novo contrato inclui requisitos específicos sobre as embarcações a utilizar nas diferentes rotas do serviço público (ver considerando 243). Qualquer operador que possuísse os recursos necessários já os teria, provavelmente, afetado a outras rotas e a sua reafetação em conformidade com o novo contrato de fornecimento de serviços públicos teria necessariamente conduzido à perda das receitas geradas pela sua utilização anterior. |
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(249)

Além disso, se a Laziomar tivesse sido vendida separadamente, a Comissão considera improvável que potenciais proponentes possuíssem tais recursos (ou seja, quatro embarcações e equipamento industrial e comercial) prontamente disponíveis para reafetação a fim de cumprirem as obrigações de serviço público previstas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos. Esta consideração é particularmente válida, tendo em conta que o novo contrato inclui requisitos específicos sobre as embarcações a utilizar nas diferentes rotas do serviço público (ver considerando 243). Qualquer operador que possuísse os recursos necessários já os teria, provavelmente, afetado a outras rotas e a sua reafetação em conformidade com o novo contrato de fornecimento de serviços públicos teria necessariamente conduzido à perda das receitas geradas pela sua utilização anterior.

| (250) | Por conseguinte, a Comissão considera que a agregação dessas embarcações ao contrato de fornecimento de serviços públicos permitiu obter um preço mais elevado pelas embarcações da Laziomar, uma vez que, em contrapartida da exploração das embarcações nas rotas de serviço público, o seu adquirente receberia uma compensação de serviço público por um período de dez anos. Além do mais, qualquer vendedor no contexto de uma economia de mercado teria decidido vender a Laziomar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos a fim de obter o preço mais elevado. Nesta base, a Comissão conclui que a Itália não impôs condições que fossem suscetíveis de reduzir o preço ou que um vendedor privado não teria imposto. |
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(250)

Por conseguinte, a Comissão considera que a agregação dessas embarcações ao contrato de fornecimento de serviços públicos permitiu obter um preço mais elevado pelas embarcações da Laziomar, uma vez que, em contrapartida da exploração das embarcações nas rotas de serviço público, o seu adquirente receberia uma compensação de serviço público por um período de dez anos. Além do mais, qualquer vendedor no contexto de uma economia de mercado teria decidido vender a Laziomar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos a fim de obter o preço mais elevado. Nesta base, a Comissão conclui que a Itália não impôs condições que fossem suscetíveis de reduzir o preço ou que um vendedor privado não teria imposto.

| (251) | A Comissão conclui que fica esclarecida a sua dúvida sobre se a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos juntamente com a atividade da Laziomar não poderia resultar num menor custo para a coletividade. |
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(251)

A Comissão conclui que fica esclarecida a sua dúvida sobre se a colocação a concurso do novo contrato de fornecimento de serviços públicos juntamente com a atividade da Laziomar não poderia resultar num menor custo para a coletividade.

| (252) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar criou uma concorrência genuína até ao final do procedimento de concurso. |
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(252)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a utilização da proposta economicamente mais vantajosa para o novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar criou uma concorrência genuína até ao final do procedimento de concurso.

Salvaguardas fortes na conceção do procedimento no caso de ser apresentada apenas uma proposta

Salvaguardas fortes na conceção do procedimento no caso de ser apresentada apenas uma proposta

| (253) | Com base na apreciação acima descrita (ver considerandos 224 a 252), a Comissão conclui que o procedimento de concurso foi aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos. Contudo, o ponto 68 da Comunicação SIEG refere que «no caso de procedimentos em que só é apresentada uma proposta, o procedimento não pode ser considerado suficiente para garantir que conduz ao menor preço para a coletividade». |
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(253)

Com base na apreciação acima descrita (ver considerandos 224 a 252), a Comissão conclui que o procedimento de concurso foi aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos. Contudo, o ponto 68 da Comunicação SIEG refere que «no caso de procedimentos em que só é apresentada uma proposta, o procedimento não pode ser considerado suficiente para garantir que conduz ao menor preço para a coletividade».

| (254) | Desta forma, dado que apenas a CLN apresentou uma proposta no procedimento de concurso para a Laziomar (que incluía o novo contrato de fornecimento de serviços públicos), essa proposta não seria normalmente suficiente para garantir a ausência de uma vantagem para o vencedor. |
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(254)

Desta forma, dado que apenas a CLN apresentou uma proposta no procedimento de concurso para a Laziomar (que incluía o novo contrato de fornecimento de serviços públicos), essa proposta não seria normalmente suficiente para garantir a ausência de uma vantagem para o vencedor.

| (255) | No entanto, a Comissão alterou subtilmente a posição expressa no ponto 68 da Comunicação SIEG no seu Guia SIEG (83), referindo que «isso não significa que não possam ocorrer casos em que, devido a salvaguardas particularmente fortes na conceção do procedimento, também um processo em que uma única proposta é apresentada possa ser suficiente para garantir a prestação do serviço “ao menor custo para a coletividade”». |
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(255)

No entanto, a Comissão alterou subtilmente a posição expressa no ponto 68 da Comunicação SIEG no seu Guia SIEG (83), referindo que «isso não significa que não possam ocorrer casos em que, devido a salvaguardas particularmente fortes na conceção do procedimento, também um processo em que uma única proposta é apresentada possa ser suficiente para garantir a prestação do serviço “ao menor custo para a coletividade”».

83

| (256) | A Comissão considera que, no caso em apreço, essas salvaguardas estavam presentes. Mais concretamente:






  1) | O procedimento de concurso foi organizado de forma a maximizar o interesse de potenciais proponentes. Além disso, os potenciais proponentes não tiveram de seguir procedimentos complexos e não teriam sido obrigados a incorrer em custos significativos para manifestarem o seu interesse. Consequentemente, foram recebidas manifestações de interesse de oito operadores, dos quais sete foram convidados a apresentar uma proposta (ver considerando 237); |
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(256)

A Comissão considera que, no caso em apreço, essas salvaguardas estavam presentes. Mais concretamente:

1)

O procedimento de concurso foi organizado de forma a maximizar o interesse de potenciais proponentes. Além disso, os potenciais proponentes não tiveram de seguir procedimentos complexos e não teriam sido obrigados a incorrer em custos significativos para manifestarem o seu interesse. Consequentemente, foram recebidas manifestações de interesse de oito operadores, dos quais sete foram convidados a apresentar uma proposta (ver considerando 237);

| 2) | A Itália escolheu o concurso limitado para adjudicar o contrato de fornecimento de serviços (ver considerando 59), que é um procedimento em duas fases em que apenas os operadores convidados a participar na fase de apresentação de propostas o podem fazer. De acordo com o ponto 66 da Comunicação SIEG, «[...] um concurso limitado também pode cumprir o quarto critério Altmark, a menos que sejam impedidos de participar, sem uma razão válida, operadores interessados». Com efeito, neste concurso, sete possíveis proponentes (dos oito que tinham inicialmente manifestado interesse) participaram na fase de apresentação de propostas (ver considerando 61), o que demonstra a possibilidade de existir uma concorrência genuína até ao final do procedimento de concurso. Normalmente, um concurso limitado dá aos potenciais proponentes mais tempo para avaliarem a sua proposta antes de a apresentarem. A Comissão considera que, com base no seu perfil, pelo menos cinco dos possíveis proponentes remanescentes [ou seja, a NLG, a Traghetti Lines, a Navigazione Generale Italiana S.p.A., a Vetor e a Ustica Lines (que atualmente exerce a sua atividade sob o nome de Liberty Lines)] provavelmente podiam (devido à sua experiência e aos seus recursos financeiros) apresentar propostas ou tinham motivos para ter um verdadeiro interesse em apresentar uma proposta [por exemplo, a NLG e a Vetor já atuam em algumas das rotas exploradas pela Laziomar (ver quadro 9), enquanto as outras empresas são operadores de serviços marítimos estabelecidos com atividades a nível nacional e internacional]; |
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2)

A Itália escolheu o concurso limitado para adjudicar o contrato de fornecimento de serviços (ver considerando 59), que é um procedimento em duas fases em que apenas os operadores convidados a participar na fase de apresentação de propostas o podem fazer. De acordo com o ponto 66 da Comunicação SIEG, «[...] um concurso limitado também pode cumprir o quarto critério Altmark, a menos que sejam impedidos de participar, sem uma razão válida, operadores interessados». Com efeito, neste concurso, sete possíveis proponentes (dos oito que tinham inicialmente manifestado interesse) participaram na fase de apresentação de propostas (ver considerando 61), o que demonstra a possibilidade de existir uma concorrência genuína até ao final do procedimento de concurso. Normalmente, um concurso limitado dá aos potenciais proponentes mais tempo para avaliarem a sua proposta antes de a apresentarem. A Comissão considera que, com base no seu perfil, pelo menos cinco dos possíveis proponentes remanescentes [ou seja, a NLG, a Traghetti Lines, a Navigazione Generale Italiana S.p.A., a Vetor e a Ustica Lines (que atualmente exerce a sua atividade sob o nome de Liberty Lines)] provavelmente podiam (devido à sua experiência e aos seus recursos financeiros) apresentar propostas ou tinham motivos para ter um verdadeiro interesse em apresentar uma proposta [por exemplo, a NLG e a Vetor já atuam em algumas das rotas exploradas pela Laziomar (ver quadro 9), enquanto as outras empresas são operadores de serviços marítimos estabelecidos com atividades a nível nacional e internacional];

| 3) | O convite à apresentação de propostas enviado aos sete operadores que tinham manifestado um interesse inicial consistia num preço fixo de 2 272 000 euros para a venda da totalidade das ações da Laziomar, que não estava sujeito a revisão com base em qualquer tipo de proposta (ver considerando 62). A Comissão observa que o preço de venda da Laziomar foi determinado por um perito independente com base nas condições económicas e de mercado pertinentes à data e constituía um preço fixo no procedimento de concurso. Porém, todos os participantes tinham conhecimento desse preço e não apresentaram qualquer reclamação quanto ao seu alcance e nível. Além disso, o convite à apresentação de propostas consistia numa remuneração anual máxima pelo serviço público, fixada pela Região do Lácio em 14 300 550 euros por ano, sem IVA, a pagar durante dez anos. Todos os participantes foram convidados a apresentar propostas melhores relativamente a esta remuneração anual pelo serviço público com base em determinados critérios técnicos. Esta é uma salvaguarda particularmente forte para garantir não só que é obtida a proposta mais baixa possível em termos de remuneração anual pelo serviço público (e, por conseguinte, o menor custo para a coletividade), mas também que os proponentes não são desencorajados de apresentar uma proposta. |
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3)

O convite à apresentação de propostas enviado aos sete operadores que tinham manifestado um interesse inicial consistia num preço fixo de 2 272 000 euros para a venda da totalidade das ações da Laziomar, que não estava sujeito a revisão com base em qualquer tipo de proposta (ver considerando 62). A Comissão observa que o preço de venda da Laziomar foi determinado por um perito independente com base nas condições económicas e de mercado pertinentes à data e constituía um preço fixo no procedimento de concurso. Porém, todos os participantes tinham conhecimento desse preço e não apresentaram qualquer reclamação quanto ao seu alcance e nível. Além disso, o convite à apresentação de propostas consistia numa remuneração anual máxima pelo serviço público, fixada pela Região do Lácio em 14 300 550 euros por ano, sem IVA, a pagar durante dez anos. Todos os participantes foram convidados a apresentar propostas melhores relativamente a esta remuneração anual pelo serviço público com base em determinados critérios técnicos. Esta é uma salvaguarda particularmente forte para garantir não só que é obtida a proposta mais baixa possível em termos de remuneração anual pelo serviço público (e, por conseguinte, o menor custo para a coletividade), mas também que os proponentes não são desencorajados de apresentar uma proposta.

| (257) | A Comissão considera que, dadas as salvaguardas supramencionadas, o procedimento de concurso era suficiente para garantir a prestação do serviço ao menor custo para a coletividade, mesmo que acabasse por ser apresentada apenas uma proposta (84). |
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(257)

A Comissão considera que, dadas as salvaguardas supramencionadas, o procedimento de concurso era suficiente para garantir a prestação do serviço ao menor custo para a coletividade, mesmo que acabasse por ser apresentada apenas uma proposta (84).

84

| (258) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o quarto critério Altmark foi cumprido no caso em apreço. |
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(258)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o quarto critério Altmark foi cumprido no caso em apreço.

Altmark

| (259) | Dado que as quatro condições definidas pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark estão cumulativamente preenchidas, a Comissão conclui que a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar não confere uma vantagem económica a esta última nem à sua adquirente, a CLN. |
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(259)

Dado que as quatro condições definidas pelo Tribunal de Justiça no processo Altmark estão cumulativamente preenchidas, a Comissão conclui que a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar não confere uma vantagem económica a esta última nem à sua adquirente, a CLN.

Altmark

5.1.2.5.   Conclusão

Conclusão

| (260) | Uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a adjudicação do contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar e à sua adquirente, a CLN, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(260)

Uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a adjudicação do contrato de fornecimento de serviços públicos agregado à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar e à sua adquirente, a CLN, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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5.1.3.   As medidas previstas pela Lei de 2010

As medidas previstas pela Lei de 2010

| (261) | Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas pelo Decreto-Lei n.o 125/2010, convertido, com alterações, na Lei de 2010, constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia, desde que os respetivos beneficiários pudessem utilizar estas medidas para cobrir necessidades de liquidez e, assim, melhorar a sua posição financeira global. |
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(261)

Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que todas as medidas previstas pelo Decreto-Lei n.o 125/2010, convertido, com alterações, na Lei de 2010, constituíam um auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia, desde que os respetivos beneficiários pudessem utilizar estas medidas para cobrir necessidades de liquidez e, assim, melhorar a sua posição financeira global.

o

| (262) | Com base nas informações recebidas durante a investigação formal, a Comissão considera que as três medidas devem ser apreciadas separadamente. |
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(262)

Com base nas informações recebidas durante a investigação formal, a Comissão considera que as três medidas devem ser apreciadas separadamente.

5.1.3.1.   Possível utilização de fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez

Possível utilização de fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez

| (263) | Recursos estatais: os fundos em causa foram concedidos pelo Estado a partir do seu próprio orçamento (ver considerando 84) e a sua utilização para efeitos de liquidez foi possibilitada pela Lei de 2010. A medida é, por conseguinte, imputável ao Estado e é proveniente de recursos estatais. |
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(263)

Recursos estatais: os fundos em causa foram concedidos pelo Estado a partir do seu próprio orçamento (ver considerando 84) e a sua utilização para efeitos de liquidez foi possibilitada pela Lei de 2010. A medida é, por conseguinte, imputável ao Estado e é proveniente de recursos estatais.

| (264) | Seletividade: esta medida foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, pelo que é seletiva. Por uma questão de exaustividade, a Comissão salienta que esta medida não foi concedida à CLN. |
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(264)

Seletividade: esta medida foi concedida apenas às empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar, pelo que é seletiva. Por uma questão de exaustividade, a Comissão salienta que esta medida não foi concedida à CLN.

| (265) | Vantagem económica: segundo a Itália, a Caremar (à data) beneficiou dos fundos em questão para realizar obras de modernização da frota utilizada no arquipélago das ilhas Pontinas, a fim de assegurar a sua conformidade com as normas internacionais em matéria de segurança. Algumas das obras diziam respeito a duas unidades da frota da Caremar que foram depois transferidas, a título gratuito, para a Laziomar (ver considerando 132). Assim, estes fundos nunca foram utilizados para efeitos de liquidez (ver considerando 132) e a Comissão não encontrou elementos de prova em contrário. |
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(265)

Vantagem económica: segundo a Itália, a Caremar (à data) beneficiou dos fundos em questão para realizar obras de modernização da frota utilizada no arquipélago das ilhas Pontinas, a fim de assegurar a sua conformidade com as normas internacionais em matéria de segurança. Algumas das obras diziam respeito a duas unidades da frota da Caremar que foram depois transferidas, a título gratuito, para a Laziomar (ver considerando 132). Assim, estes fundos nunca foram utilizados para efeitos de liquidez (ver considerando 132) e a Comissão não encontrou elementos de prova em contrário.

| (266) | Uma vez que a Laziomar não utilizou estes fundos para efeitos de liquidez a fim de evitar custos que normalmente teria de suportar recorrendo aos seus próprios recursos financeiros, as dúvidas manifestadas na Decisão de 2011 deixaram de ser válidas e a Comissão considera que não foi, por conseguinte, conferida qualquer vantagem económica à Laziomar através da utilização dos referidos fundos. |
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(266)

Uma vez que a Laziomar não utilizou estes fundos para efeitos de liquidez a fim de evitar custos que normalmente teria de suportar recorrendo aos seus próprios recursos financeiros, as dúvidas manifestadas na Decisão de 2011 deixaram de ser válidas e a Comissão considera que não foi, por conseguinte, conferida qualquer vantagem económica à Laziomar através da utilização dos referidos fundos.

| (267) | Conclusão: uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(267)

Conclusão: uma vez que nem todos os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

5.1.3.2.   Isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização

Isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização

| (268) | Conforme descrito no considerando 86, nos termos do artigo 1.o da Lei de 2010, alguns atos e operações realizados para privatizar o grupo Tirrenia e descritos no artigo 19.o-B, n.os 1 a 15, do Decreto-Lei 135/2009, convertido, com alterações, na Lei de 2009, estão isentos dos impostos normalmente devidos sobre os mesmos. |
| --- | --- |

(268)

Conforme descrito no considerando 86, nos termos do artigo 1.o da Lei de 2010, alguns atos e operações realizados para privatizar o grupo Tirrenia e descritos no artigo 19.o-B, n.os 1 a 15, do Decreto-Lei 135/2009, convertido, com alterações, na Lei de 2009, estão isentos dos impostos normalmente devidos sobre os mesmos.

o

o

os

| (269) | Em primeiro lugar, a Comissão realça que é necessário apreciar três conjuntos distintos de transferências: 1) a transferência das antigas filiais da Tirrenia (Caremar, Saremar e Toremar) da Tirrenia para as Regiões da Campânia, da Sardenha e da Toscânia, 2) a transferência da atividade da Laziomar da Região da Campânia para a Região do Lácio e 3) a transferência da atividade da Laziomar da Região do Lácio para a CLN. Os impostos sujeitos a isenção são, nomeadamente, o imposto de registo, as taxas de registo de hipoteca e de registo predial, o imposto de selo (coletivamente, «impostos indiretos»), o IVA e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Os beneficiários desta medida de auxílio seriam o vendedor, o adquirente ou ambos. Na presente decisão, só serão apreciados o segundo e o terceiro conjunto de transferências (85). |
| --- | --- |

(269)

Em primeiro lugar, a Comissão realça que é necessário apreciar três conjuntos distintos de transferências: 1) a transferência das antigas filiais da Tirrenia (Caremar, Saremar e Toremar) da Tirrenia para as Regiões da Campânia, da Sardenha e da Toscânia, 2) a transferência da atividade da Laziomar da Região da Campânia para a Região do Lácio e 3) a transferência da atividade da Laziomar da Região do Lácio para a CLN. Os impostos sujeitos a isenção são, nomeadamente, o imposto de registo, as taxas de registo de hipoteca e de registo predial, o imposto de selo (coletivamente, «impostos indiretos»), o IVA e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Os beneficiários desta medida de auxílio seriam o vendedor, o adquirente ou ambos. Na presente decisão, só serão apreciados o segundo e o terceiro conjunto de transferências (85).

85

| (270) | Primeiramente, a Comissão aceita que a transferência da atividade da Laziomar entre a Região da Campânia e a Região do Lácio não estava sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (por não ter sido paga qualquer contrapartida) nem ao IVA (que não se aplica a essas transações nos termos do direito nacional). No que diz respeito aos impostos indiretos, aqueles que, nos termos do direito nacional, eram devidos apenas pelos adquirentes eram, neste caso, devidos pela Região do Lácio no exercício da sua missão de serviço público, ou seja, enquanto entidade estatal. Como tal, não se qualifica como empresa. Por conseguinte, nenhuma das isenções fiscais supramencionadas será apreciada de forma mais pormenorizada na presente decisão. |
| --- | --- |

(270)

Primeiramente, a Comissão aceita que a transferência da atividade da Laziomar entre a Região da Campânia e a Região do Lácio não estava sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (por não ter sido paga qualquer contrapartida) nem ao IVA (que não se aplica a essas transações nos termos do direito nacional). No que diz respeito aos impostos indiretos, aqueles que, nos termos do direito nacional, eram devidos apenas pelos adquirentes eram, neste caso, devidos pela Região do Lácio no exercício da sua missão de serviço público, ou seja, enquanto entidade estatal. Como tal, não se qualifica como empresa. Por conseguinte, nenhuma das isenções fiscais supramencionadas será apreciada de forma mais pormenorizada na presente decisão.

| (271) | No que diz respeito à terceira transferência, antes de mais, a Comissão observa que, ao abrigo do Decreto Presidencial n.o 633, de 26 de outubro de 1972, as transferências de empresas em atividade ou de unidades de negócio para outra empresa não são consideradas entregas de bens, pelo que não são abrangidas pelo IVA. Por conseguinte, uma vez que operações como a venda da atividade da Laziomar à CLN não estão sujeitas ao IVA, a isenção fiscal não pode ter conferido uma vantagem à Laziomar no que diz respeito a este imposto. Além disso, a Comissão observa que o contrato de venda da atividade da Laziomar estabelece claramente que o adquirente, isto é, a CLN, tem de suportar todos os custos relacionados com a venda (isto é, as taxas de registo, os custos notariais, as taxas de registo predial, etc.), não fazendo referência a qualquer isenção sobre tais custos a favor da CLN. No que diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Comissão considera que esse imposto se aplicaria apenas aos proventos de uma venda. No entanto, neste caso, a CLN adquiriu a Laziomar à Região do Lácio, o que significa que esta operação constituiu uma despesa para a CLN e, consequentemente, não podia ser devido qualquer imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Por conseguinte, esta medida não se aplica à CLN. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que nem a Laziomar nem a CLN beneficiaram destas isenções fiscais. |
| --- | --- |

(271)

No que diz respeito à terceira transferência, antes de mais, a Comissão observa que, ao abrigo do Decreto Presidencial n.o 633, de 26 de outubro de 1972, as transferências de empresas em atividade ou de unidades de negócio para outra empresa não são consideradas entregas de bens, pelo que não são abrangidas pelo IVA. Por conseguinte, uma vez que operações como a venda da atividade da Laziomar à CLN não estão sujeitas ao IVA, a isenção fiscal não pode ter conferido uma vantagem à Laziomar no que diz respeito a este imposto. Além disso, a Comissão observa que o contrato de venda da atividade da Laziomar estabelece claramente que o adquirente, isto é, a CLN, tem de suportar todos os custos relacionados com a venda (isto é, as taxas de registo, os custos notariais, as taxas de registo predial, etc.), não fazendo referência a qualquer isenção sobre tais custos a favor da CLN. No que diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a Comissão considera que esse imposto se aplicaria apenas aos proventos de uma venda. No entanto, neste caso, a CLN adquiriu a Laziomar à Região do Lácio, o que significa que esta operação constituiu uma despesa para a CLN e, consequentemente, não podia ser devido qualquer imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Por conseguinte, esta medida não se aplica à CLN. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que nem a Laziomar nem a CLN beneficiaram destas isenções fiscais.

o

| (272) | Por estas razões, nenhuma das isenções fiscais supracitadas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(272)

Por estas razões, nenhuma das isenções fiscais supracitadas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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o

5.1.3.3.   Possibilidade de utilização de recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez

Possibilidade de utilização de recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez

| (273) | Nas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão mencionou a possibilidade de as empresas do (antigo) grupo Tirrenia utilizarem recursos do FAS para satisfazerem necessidades de liquidez correntes. Contudo, no decurso do procedimento formal de investigação, a Itália esclareceu que os recursos do FAS não pretendiam constituir uma compensação adicional para a Laziomar ou a CLN (ou para qualquer outra das empresas do antigo grupo Tirrenia ou os respetivos adquirentes). Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais previstas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso se revelassem insuficientes. Efetivamente, o artigo 1.o, n.o 5-B, da Lei de 2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma parte da compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Por outras palavras, esta medida diz respeito apenas a uma afetação de recursos do orçamento de Estado italiano ao pagamento das compensações de serviço público. |
| --- | --- |

(273)

Nas Decisões de 2011 e de 2012, a Comissão mencionou a possibilidade de as empresas do (antigo) grupo Tirrenia utilizarem recursos do FAS para satisfazerem necessidades de liquidez correntes. Contudo, no decurso do procedimento formal de investigação, a Itália esclareceu que os recursos do FAS não pretendiam constituir uma compensação adicional para a Laziomar ou a CLN (ou para qualquer outra das empresas do antigo grupo Tirrenia ou os respetivos adquirentes). Em vez disso, estes recursos foram disponibilizados para complementar as dotações orçamentais previstas para o pagamento das compensações de serviço público às empresas do antigo grupo Tirrenia, caso se revelassem insuficientes. Efetivamente, o artigo 1.o, n.o 5-B, da Lei de 2010 previa que as regiões utilizassem os recursos do FAS para financiarem uma parte da compensação de serviço público regular, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos marítimos. Por outras palavras, esta medida diz respeito apenas a uma afetação de recursos do orçamento de Estado italiano ao pagamento das compensações de serviço público.

o

o

| (274) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que os recursos do FAS são apenas uma fonte de financiamento para permitir ao Estado pagar as compensações de serviço público (concedidas com base na convenção inicial prorrogada) e não constituem uma medida da qual a Laziomar possa beneficiar adicionalmente a estas compensações de serviço público. Por conseguinte, a possível utilização de recursos do FAS não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(274)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que os recursos do FAS são apenas uma fonte de financiamento para permitir ao Estado pagar as compensações de serviço público (concedidas com base na convenção inicial prorrogada) e não constituem uma medida da qual a Laziomar possa beneficiar adicionalmente a estas compensações de serviço público. Por conseguinte, a possível utilização de recursos do FAS não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

5.1.4.   Conclusão sobre a existência de auxílio

Conclusão sobre a existência de auxílio

| (275) | Com base na apreciação supra, a Comissão conclui que:






  — | a compensação paga à Laziomar pela exploração de rotas marítimas no período compreendido entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- | --- |

(275)

Com base na apreciação supra, a Comissão conclui que:

supra

—

a compensação paga à Laziomar pela exploração de rotas marítimas no período compreendido entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

| — | a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2014 e 14 de janeiro de 2024, agregada à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar e à sua adquirente, a CLN, cumpre as quatro condições Altmark e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

—

a adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2014 e 14 de janeiro de 2024, agregada à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar e à sua adquirente, a CLN, cumpre as quatro condições Altmark e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

| — | uma vez que a Laziomar não utilizou os fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez, conforme permitido pela Lei de 2010, essa medida não constitui um auxílio estatal a favor da Laziomar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e |
| --- | --- |

—

uma vez que a Laziomar não utilizou os fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez, conforme permitido pela Lei de 2010, essa medida não constitui um auxílio estatal a favor da Laziomar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e

o

o

| — | as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Laziomar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, não constituem um auxílio estatal a favor da Laziomar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

—

as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Laziomar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, não constituem um auxílio estatal a favor da Laziomar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

5.2.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (276) | A medida de auxílio abrangida pela presente decisão foi posta em prática antes de aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, se esta medida de auxílio não estiver isenta de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2005 ou da Decisão SIEG de 2011, foi concedida pela Itália em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (86). |
| --- | --- |

(276)

A medida de auxílio abrangida pela presente decisão foi posta em prática antes de aprovação formal pela Comissão. Por conseguinte, se esta medida de auxílio não estiver isenta de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2005 ou da Decisão SIEG de 2011, foi concedida pela Itália em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (86).

o

o

86

5.3.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

| (277) | A compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Laziomar no âmbito da prorrogação da convenção inicial deve ser apreciada à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
| --- | --- |

(277)

A compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Laziomar no âmbito da prorrogação da convenção inicial deve ser apreciada à luz do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

o

o

5.3.1.   Regras aplicáveis

Regras aplicáveis

| (278) | Conforme mencionado anteriormente, a prorrogação da convenção inicial após o fim de 2008 foi executada por atos jurídicos subsequentes, da seguinte forma:






  a) | O Decreto-Lei n.o 207 de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14 de 27 de fevereiro de 2009, prorrogou as convenções iniciais de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009; |
| --- | --- | --- |

(278)

Conforme mencionado anteriormente, a prorrogação da convenção inicial após o fim de 2008 foi executada por atos jurídicos subsequentes, da seguinte forma:

a)

O Decreto-Lei n.o 207 de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14 de 27 de fevereiro de 2009, prorrogou as convenções iniciais de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

o

o

| b) | O Decreto-Lei n.o 135 de 25 de setembro de 2009, convertido na Lei de 2009, prorrogou as convenções iniciais de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010; |
| --- | --- |

b)

O Decreto-Lei n.o 135 de 25 de setembro de 2009, convertido na Lei de 2009, prorrogou as convenções iniciais de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010;

o

| c) | O Decreto-Lei n.o 125 de 5 de agosto de 2010, convertido na Lei de 2010, prorrogou novamente as convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até ao final dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar; e |
| --- | --- |

c)

O Decreto-Lei n.o 125 de 5 de agosto de 2010, convertido na Lei de 2010, prorrogou novamente as convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até ao final dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar; e

o

| d) | A Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012, da Região do Lácio confirmou a obrigação da Laziomar de assegurar a continuidade territorial das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas até à sua privatização. |
| --- | --- |

d)

A Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012, da Região do Lácio confirmou a obrigação da Laziomar de assegurar a continuidade territorial das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas até à sua privatização.

o

| (279) | Neste contexto, a Comissão observa que a concessão da compensação de serviço público ao abrigo da última prorrogação da convenção inicial é posterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, contrariamente ao que acontece com as três primeiras prorrogações, que são anteriores à entrada em vigor deste enquadramento legislativo. Contudo, neste último contexto, o pacote SIEG de 2011 estabelece — no artigo 10.o da Decisão SIEG de 2011 e no ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 — regras relativas à sua aplicação também aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, em 31 de janeiro de 2012. Em especial, o artigo 10.o, alínea b), da Decisão SIEG de 2011 dispõe que:

  «Os auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão [ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012] e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia.» |
| --- | --- |

(279)

Neste contexto, a Comissão observa que a concessão da compensação de serviço público ao abrigo da última prorrogação da convenção inicial é posterior à entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, contrariamente ao que acontece com as três primeiras prorrogações, que são anteriores à entrada em vigor deste enquadramento legislativo. Contudo, neste último contexto, o pacote SIEG de 2011 estabelece — no artigo 10.o da Decisão SIEG de 2011 e no ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 — regras relativas à sua aplicação também aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, em 31 de janeiro de 2012. Em especial, o artigo 10.o, alínea b), da Decisão SIEG de 2011 dispõe que:

o

o

«Os auxílios executados antes da entrada em vigor da presente decisão [ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012] e que não sejam compatíveis com o mercado interno, nem isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão 2005/842/CE, mas que cumpram as condições estabelecidas na presente decisão, são compatíveis com o mercado interno e estão isentos da obrigação de notificação prévia.»

| (280) | Quanto ao Enquadramento SIEG de 2011, os seus pontos 68 e 69 especificam que a Comissão aplicará os princípios nele enunciados a todos os projetos de auxílios que lhe sejam notificados, independentemente de a notificação ser anterior ou posterior ao início da aplicação do enquadramento, ou seja, 31 de janeiro de 2012, assim como a auxílios ilegais sobre os quais venha a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data. Neste último caso, não são aplicáveis as disposições dos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(280)

Quanto ao Enquadramento SIEG de 2011, os seus pontos 68 e 69 especificam que a Comissão aplicará os princípios nele enunciados a todos os projetos de auxílios que lhe sejam notificados, independentemente de a notificação ser anterior ou posterior ao início da aplicação do enquadramento, ou seja, 31 de janeiro de 2012, assim como a auxílios ilegais sobre os quais venha a tomar uma decisão após 31 de janeiro de 2012, mesmo que o auxílio tenha sido concedido antes dessa data. Neste último caso, não são aplicáveis as disposições dos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do Enquadramento SIEG de 2011.

| (281) | Consequentemente, as regras relativas à aplicação da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, tal como são acima descritas, significam que a compensação de serviço público concedida à Laziomar durante o período de prorrogação pode ser apreciada com base no pacote SIEG de 2011. Se as condições pertinentes da Decisão SIEG de 2011 ou do Enquadramento SIEG de 2011 forem cumpridas, esta medida de auxílio é compatível com o mercado interno durante todo o período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014 (87). |
| --- | --- |

(281)

Consequentemente, as regras relativas à aplicação da Decisão SIEG de 2011 e do Enquadramento SIEG de 2011, tal como são acima descritas, significam que a compensação de serviço público concedida à Laziomar durante o período de prorrogação pode ser apreciada com base no pacote SIEG de 2011. Se as condições pertinentes da Decisão SIEG de 2011 ou do Enquadramento SIEG de 2011 forem cumpridas, esta medida de auxílio é compatível com o mercado interno durante todo o período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014 (87).

87

| (282) | A Comissão apreciará, em primeiro lugar, se a compensação de serviço público concedida à Laziomar durante o período de prorrogação cumpre as condições da Decisão SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(282)

A Comissão apreciará, em primeiro lugar, se a compensação de serviço público concedida à Laziomar durante o período de prorrogação cumpre as condições da Decisão SIEG de 2011.

| (283) | A Comissão observa que a Decisão SIEG de 2011 só se aplica aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidas para as ligações marítimas com ilhas que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do SIEG (artigo 2.o, n.o 1). Tal como descrito no considerando 141, a Itália apresentou dados que demonstram que este limiar não é ultrapassado em nenhuma das rotas da Laziomar. Por conseguinte, a Comissão conclui que a condição do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 foi cumprida. |
| --- | --- |

(283)

A Comissão observa que a Decisão SIEG de 2011 só se aplica aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidas para as ligações marítimas com ilhas que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do SIEG (artigo 2.o, n.o 1). Tal como descrito no considerando 141, a Itália apresentou dados que demonstram que este limiar não é ultrapassado em nenhuma das rotas da Laziomar. Por conseguinte, a Comissão conclui que a condição do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG de 2011 foi cumprida.

o

o

o

o

| (284) | Acresce que, nos termos do artigo 4.o da Decisão SIEG, o ato de atribuição deve incluir, nomeadamente, uma referência à aplicação dessa decisão. A Comissão observa que tal referência não está incluída no contrato de fornecimento de serviços públicos entre a Região do Lácio e a Laziomar nem em nenhum dos documentos que o acompanham. Assim sendo, a Comissão conclui que o artigo 4.o não foi respeitado e que a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Laziomar durante o período de prorrogação não pode ser apreciada à luz da Decisão SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(284)

Acresce que, nos termos do artigo 4.o da Decisão SIEG, o ato de atribuição deve incluir, nomeadamente, uma referência à aplicação dessa decisão. A Comissão observa que tal referência não está incluída no contrato de fornecimento de serviços públicos entre a Região do Lácio e a Laziomar nem em nenhum dos documentos que o acompanham. Assim sendo, a Comissão conclui que o artigo 4.o não foi respeitado e que a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Laziomar durante o período de prorrogação não pode ser apreciada à luz da Decisão SIEG de 2011.

o

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| (285) | Consequentemente, a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Laziomar a partir de 2011 e até à conclusão do processo de privatização seria normalmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(285)

Consequentemente, a compatibilidade da compensação de serviço público concedida à Laziomar a partir de 2011 e até à conclusão do processo de privatização seria normalmente abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento SIEG de 2011.

| (286) | Contudo, neste contexto, dado que as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG estão preenchidas, aplica-se o ponto 61 do Enquadramento SIEG de 2011. Nesta base, a Comissão determinará se a compensação de serviço público concedida à Laziomar durante todo o período de prorrogação cumpre as condições do Enquadramento SIEG de 2011, com exceção das condições enunciadas nos seus pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60. |
| --- | --- |

(286)

Contudo, neste contexto, dado que as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SIEG estão preenchidas, aplica-se o ponto 61 do Enquadramento SIEG de 2011. Nesta base, a Comissão determinará se a compensação de serviço público concedida à Laziomar durante todo o período de prorrogação cumpre as condições do Enquadramento SIEG de 2011, com exceção das condições enunciadas nos seus pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60.

o

o

5.3.2.   Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o do TFUE

Verdadeiro serviço de interesse económico geral a que se refere o artigo 106.o

| (287) | De acordo com o ponto 12 do Enquadramento SIEG de 2011, «[o]s auxílios devem ser concedidos a verdadeiros serviços de interesse económico geral, corretamente definidos, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado». O ponto 13 esclarece que «os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada, de forma satisfatória e em condições, como o preço, características objetivas de qualidade, continuidade e acesso ao serviço, que se coadunem com o interesse público, tal como definido pelo Estado, por empresas que operem em condições normais de mercado. Quanto à questão de saber se se trata de um serviço que pode ser fornecido pelo mercado, a avaliação da Comissão limita-se a controlar se a definição do Estado-Membro está viciada por um erro manifesto, salvo se o direito da União impuser normas mais rigorosas». Por último, o ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2011 faz referência à «vasta margem discricionária dos Estados-Membros» quanto à natureza dos serviços suscetíveis de serem qualificados de interesse económico geral. |
| --- | --- |

(287)

De acordo com o ponto 12 do Enquadramento SIEG de 2011, «[o]s auxílios devem ser concedidos a verdadeiros serviços de interesse económico geral, corretamente definidos, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado». O ponto 13 esclarece que «os Estados-Membros não podem impor obrigações específicas de serviço público a serviços cuja prestação esteja já assegurada ou possa ser assegurada, de forma satisfatória e em condições, como o preço, características objetivas de qualidade, continuidade e acesso ao serviço, que se coadunem com o interesse público, tal como definido pelo Estado, por empresas que operem em condições normais de mercado. Quanto à questão de saber se se trata de um serviço que pode ser fornecido pelo mercado, a avaliação da Comissão limita-se a controlar se a definição do Estado-Membro está viciada por um erro manifesto, salvo se o direito da União impuser normas mais rigorosas». Por último, o ponto 56 do Enquadramento SIEG de 2011 faz referência à «vasta margem discricionária dos Estados-Membros» quanto à natureza dos serviços suscetíveis de serem qualificados de interesse económico geral.

o

o

| (288) | A avaliação no sentido de apurar se existe um verdadeiro SIEG também deve ser realizada à luz da Comunicação SIEG (ver considerandos 170 e 186), do Regulamento Cabotagem Marítima (ver considerandos 173, 174 e 175) e da jurisprudência (ver considerandos 176 e 177). Por conseguinte, a Comissão deve apurar, relativamente ao período de prorrogação:






  1) | Se existia procura dos utilizadores; |
| --- | --- | --- |

(288)

A avaliação no sentido de apurar se existe um verdadeiro SIEG também deve ser realizada à luz da Comunicação SIEG (ver considerandos 170 e 186), do Regulamento Cabotagem Marítima (ver considerandos 173, 174 e 175) e da jurisprudência (ver considerandos 176 e 177). Por conseguinte, a Comissão deve apurar, relativamente ao período de prorrogação:

1)

Se existia procura dos utilizadores;

procura dos utilizadores

| 2) | Se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado); e |
| --- | --- |

2)

Se essa procura não podia ser satisfeita pelos operadores do mercado na ausência de uma obrigação imposta pelas autoridades públicas (existência de uma deficiência do mercado); e

existência de uma deficiência do mercado

| 3) | Se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para suprir essa carência (abordagem menos restritiva). |
| --- | --- |

3)

Se o mero recurso a obrigações de serviço público era insuficiente para suprir essa carência (abordagem menos restritiva).

abordagem menos restritiva

| (289) | A Comissão salienta que as rotas de serviço público exploradas pela Laziomar durante o período de prorrogação são as mesmas que lhe foram confiadas no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, com a exceção de que o número de rotas durante o período de prorrogação era apenas de cinco (ver considerando 43), ao passo que, no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, foram acrescentadas duas rotas adicionais que ligam Terracina a Ponza (Linha T3) e Ventotene (Linha T4) (ver considerando 72). Além disso, a Comissão já descreveu e apreciou a situação de concorrência nessas rotas durante o período de prorrogação. Neste contexto, a apreciação que se segue basear-se-á e fará referência às partes relevantes da apreciação anteriormente realizada em relação ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver secção 5.1.2.1). |
| --- | --- |

(289)

A Comissão salienta que as rotas de serviço público exploradas pela Laziomar durante o período de prorrogação são as mesmas que lhe foram confiadas no âmbito do novo contrato de fornecimento de serviços públicos, com a exceção de que o número de rotas durante o período de prorrogação era apenas de cinco (ver considerando 43), ao passo que, no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, foram acrescentadas duas rotas adicionais que ligam Terracina a Ponza (Linha T3) e Ventotene (Linha T4) (ver considerando 72). Além disso, a Comissão já descreveu e apreciou a situação de concorrência nessas rotas durante o período de prorrogação. Neste contexto, a apreciação que se segue basear-se-á e fará referência às partes relevantes da apreciação anteriormente realizada em relação ao novo contrato de fornecimento de serviços públicos (ver secção 5.1.2.1).

| (290) | A Comissão recorda, em primeiro lugar (ver considerando 120), que a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na convenção inicial sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão já concluiu (ver considerando 179) que estes são efetivamente objetivos legítimos de interesse público. |
| --- | --- |

(290)

A Comissão recorda, em primeiro lugar (ver considerando 120), que a Itália impôs as obrigações de serviço público previstas na convenção inicial sobretudo para i) garantir a continuidade territorial entre o continente e as ilhas e ii) contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa, através de serviços de transporte marítimo regulares e fiáveis. A Comissão já concluiu (ver considerando 179) que estes são efetivamente objetivos legítimos de interesse público.

| (291) | Para ilustrar a procura real dos serviços marítimos em causa por parte dos utilizadores, a Itália forneceu (ver quadros 11 e 12) dados estatísticos pormenorizados que demonstram que, em 2011, a Laziomar transportou 270 457 passageiros e 17 717 veículos nas cinco rotas combinadas durante os períodos correspondentes abrangidos pelas obrigações de serviço público. Em 2012, estes valores foram de 240 430 passageiros e 13 228 veículos e, em 2013, 254 167 passageiros e 16 927 veículos (88).

  Quadro 11


  Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2011-2013












  Ano | Linha T1 | Linha T2 | Linha A1 | Linha A2 | Linha A3 | n.o total de passageiros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2011 | 57 374 | 53 461 | 15 374 | 106 588 | 37 660 | 270 457 |
| 2012 | 36 446 | 61 978 | 16 372 | 96 125 | 29 509 | 240 430 |
| 2013 | 26 492 | 61 678 | 19 655 | 117 085 | 29 257 | 254 167 |

(291)

Para ilustrar a procura real dos serviços marítimos em causa por parte dos utilizadores, a Itália forneceu (ver quadros 11 e 12) dados estatísticos pormenorizados que demonstram que, em 2011, a Laziomar transportou 270 457 passageiros e 17 717 veículos nas cinco rotas combinadas durante os períodos correspondentes abrangidos pelas obrigações de serviço público. Em 2012, estes valores foram de 240 430 passageiros e 13 228 veículos e, em 2013, 254 167 passageiros e 16 927 veículos (88).

88

Quadro 11

Quadro 11

Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2011-2013

Dados estatísticos sobre os passageiros para os anos de 2011-2013

Ano

Linha T1

Linha T2

Linha A1

Linha A2

Linha A3

n.o total de passageiros

o

2011

57 374

53 461

15 374

106 588

37 660

270 457

2012

36 446

61 978

16 372

96 125

29 509

240 430

2013

26 492

61 678

19 655

117 085

29 257

254 167

Quadro 12

Quadro 12

Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2011-2013

Dados estatísticos sobre os veículos para os anos de 2011-2013

| Ano | Linha T1 | Linha T2 | Linha A1 | Linha A2 | Linha A3 | n.o total de veículos (89) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2011 | 13 203 | 2 880 | 1 634  (90) | | | 17 717 |
| 2012 | 10 614 | 2 614 | | | | 13 228 |
| 2013 | 14 177 | 2 750 | | | | 16 927 |

Ano

Linha T1

Linha T2

Linha A1

Linha A2

Linha A3

n.o total de veículos (89)

o

89

2011

13 203

2 880

1 634  (90)

90

17 717

2012

10 614

2 614

13 228

2013

14 177

2 750

16 927

| (292) | De um modo geral, os números mostram que a procura dos serviços marítimos em cada uma das rotas em causa por parte dos utilizadores era significativa e bastante estável, não tendo a análise relativamente aos anos de 2011-2013 fornecido quaisquer indicações de que a mesma tivesse cessado. A Comissão já demonstrou que, no período a partir de 2014, também existiu uma procura significativa dos serviços marítimos por parte dos utilizadores (ver considerando 184). |
| --- | --- |

(292)

De um modo geral, os números mostram que a procura dos serviços marítimos em cada uma das rotas em causa por parte dos utilizadores era significativa e bastante estável, não tendo a análise relativamente aos anos de 2011-2013 fornecido quaisquer indicações de que a mesma tivesse cessado. A Comissão já demonstrou que, no período a partir de 2014, também existiu uma procura significativa dos serviços marítimos por parte dos utilizadores (ver considerando 184).

| (293) | Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços satisfizeram uma procura real dos utilizadores, suprindo assim verdadeiras necessidades públicas. |
| --- | --- |

(293)

Por conseguinte, é possível concluir que estes serviços satisfizeram uma procura real dos utilizadores, suprindo assim verdadeiras necessidades públicas.

| (294) | Conforme explicado no considerando 186, a Comissão tem igualmente de examinar se o serviço teria sido inadequado caso a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz das obrigações de serviço público impostas pelos Estados-Membros por força da prorrogação da convenção inicial. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto». |
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(294)

Conforme explicado no considerando 186, a Comissão tem igualmente de examinar se o serviço teria sido inadequado caso a sua prestação fosse assegurada exclusivamente pelas forças de mercado, à luz das obrigações de serviço público impostas pelos Estados-Membros por força da prorrogação da convenção inicial. O ponto 48 da Comunicação SIEG assinala, a este respeito, que «a avaliação da Comissão limita-se a analisar se o Estado-Membro cometeu um erro manifesto».

| (295) | A Comissão observa que, durante o período compreendido entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014, numa rota explorada pela Laziomar ao abrigo da prorrogação da convenção inicial (Linha A3), havia outro operador, a Vetor, que oferecia um serviço de passageiros, embora não com a mesma continuidade, regularidade e preço. No considerando 195, a Comissão já apreciou a situação de concorrência na Linha A3 e se os serviços prestados pela Vetor eram equivalentes aos que a Laziomar tinha de prestar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. A Comissão recorda que esta apreciação teve por base a situação de concorrência nessa rota entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014. Uma vez que, em geral, os serviços que a Laziomar tem de prestar são quase idênticos, em termos de rotas servidas, frequência e requisitos técnicos, àqueles que tinha de assegurar durante o período de prorrogação, a conclusão da Comissão (ver considerando 195) de que as forças de mercado, por si só, eram insuficientes para suprir as necessidades de serviço público é também válida para a Laziomar durante todo o período de prorrogação. Efetivamente, na maioria das rotas, a Laziomar era o único operador, ao passo que, apenas numa rota (Linha A3), os serviços prestados pela Vetor não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, pelo que não satisfaziam em pleno as necessidades de serviço público impostas à Laziomar por força da convenção inicial (conforme prorrogada). |
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(295)

A Comissão observa que, durante o período compreendido entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014, numa rota explorada pela Laziomar ao abrigo da prorrogação da convenção inicial (Linha A3), havia outro operador, a Vetor, que oferecia um serviço de passageiros, embora não com a mesma continuidade, regularidade e preço. No considerando 195, a Comissão já apreciou a situação de concorrência na Linha A3 e se os serviços prestados pela Vetor eram equivalentes aos que a Laziomar tinha de prestar ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços públicos. A Comissão recorda que esta apreciação teve por base a situação de concorrência nessa rota entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014. Uma vez que, em geral, os serviços que a Laziomar tem de prestar são quase idênticos, em termos de rotas servidas, frequência e requisitos técnicos, àqueles que tinha de assegurar durante o período de prorrogação, a conclusão da Comissão (ver considerando 195) de que as forças de mercado, por si só, eram insuficientes para suprir as necessidades de serviço público é também válida para a Laziomar durante todo o período de prorrogação. Efetivamente, na maioria das rotas, a Laziomar era o único operador, ao passo que, apenas numa rota (Linha A3), os serviços prestados pela Vetor não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, pelo que não satisfaziam em pleno as necessidades de serviço público impostas à Laziomar por força da convenção inicial (conforme prorrogada).

| (296) | Por último, à luz da privatização planeada e de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos prestados ao abrigo da convenção inicial, a Itália decidiu prorrogar esta convenção sem alterações e sob reserva da alteração da metodologia de cálculo da compensação aplicável a partir de 2010. A Comissão aceita que a procura dos utilizadores (conforme descrito nos considerandos 291, 292 e 293) não poderia ter sido satisfeita mediante a imposição de obrigações de serviço público aplicáveis a todos os operadores que serviam as rotas em causa. Nomeadamente, na maioria das rotas, a Laziomar era o único operador (ver, por exemplo, o considerando 188) e, quando assim não acontecia, a oferta dos outros operadores não cumpria os requisitos de regularidade, continuidade, capacidade e acessibilidade do preço. Além disso, a exploração da maioria das rotas (se não de todas), especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que, sem a compensação de serviço público, o mais provável seria que não fossem exploradas de todo. Ademais, a Comissão aceita que, tendo em vista o processo de privatização da Laziomar, a prorrogação do contrato de fornecimento de serviços públicos existente era a única forma de garantir a continuidade dos serviços públicos até à conclusão da privatização. |
| --- | --- |

(296)

Por último, à luz da privatização planeada e de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos prestados ao abrigo da convenção inicial, a Itália decidiu prorrogar esta convenção sem alterações e sob reserva da alteração da metodologia de cálculo da compensação aplicável a partir de 2010. A Comissão aceita que a procura dos utilizadores (conforme descrito nos considerandos 291, 292 e 293) não poderia ter sido satisfeita mediante a imposição de obrigações de serviço público aplicáveis a todos os operadores que serviam as rotas em causa. Nomeadamente, na maioria das rotas, a Laziomar era o único operador (ver, por exemplo, o considerando 188) e, quando assim não acontecia, a oferta dos outros operadores não cumpria os requisitos de regularidade, continuidade, capacidade e acessibilidade do preço. Além disso, a exploração da maioria das rotas (se não de todas), especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que, sem a compensação de serviço público, o mais provável seria que não fossem exploradas de todo. Ademais, a Comissão aceita que, tendo em vista o processo de privatização da Laziomar, a prorrogação do contrato de fornecimento de serviços públicos existente era a única forma de garantir a continuidade dos serviços públicos até à conclusão da privatização.

| (297) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Laziomar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão nas Decisões de 2011 e 2012. |
| --- | --- |

(297)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Laziomar como SIEG. Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão nas Decisões de 2011 e 2012.

5.3.3.   Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades de cálculo da compensação

Necessidade de um ato de atribuição que defina as obrigações de serviço público e as modalidades de cálculo da compensação

| (298) | Tal como se refere na secção 2.3 do Enquadramento SIEG de 2011, o conceito de serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o do TFUE significa que foi atribuída à empresa em causa a responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral através de um ou mais atos oficiais. |
| --- | --- |

(298)

Tal como se refere na secção 2.3 do Enquadramento SIEG de 2011, o conceito de serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o do TFUE significa que foi atribuída à empresa em causa a responsabilidade pela gestão do serviço de interesse económico geral através de um ou mais atos oficiais.

o

| (299) | Estes atos devem indicar, nomeadamente:






  — | a natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração, |
| --- | --- | --- |

(299)

Estes atos devem indicar, nomeadamente:

—

a natureza precisa das obrigações de serviço público e a sua duração,

| — | a empresa e o território em causa, |
| --- | --- |

—

a empresa e o território em causa,

| — | a natureza dos direitos exclusivos, |
| --- | --- |

—

a natureza dos direitos exclusivos,

| — | os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão; |
| --- | --- |

—

os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão;

| — | as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso. |
| --- | --- |

—

as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso.

| (300) | Nas suas Decisões de 2011 e 2012, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o ato de atribuição fornecia uma descrição abrangente da natureza das obrigações de serviço público da Laziomar durante o período de prorrogação. Não obstante, a Comissão recordou também que os diferentes elementos da atribuição podem ser estipulados em vários atos sem pôr em causa a adequação da definição das obrigações. Durante o período de prorrogação, o ato de atribuição da Laziomar incluía a convenção inicial (conforme alterada e prorrogada ao longo do tempo), os planos quinquenais que abrangiam os períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, uma série de decisões ad hoc adotadas pela Itália, a Diretiva CIPE e a Lei de 2009. |
| --- | --- |

(300)

Nas suas Decisões de 2011 e 2012, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o ato de atribuição fornecia uma descrição abrangente da natureza das obrigações de serviço público da Laziomar durante o período de prorrogação. Não obstante, a Comissão recordou também que os diferentes elementos da atribuição podem ser estipulados em vários atos sem pôr em causa a adequação da definição das obrigações. Durante o período de prorrogação, o ato de atribuição da Laziomar incluía a convenção inicial (conforme alterada e prorrogada ao longo do tempo), os planos quinquenais que abrangiam os períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, uma série de decisões ad hoc adotadas pela Itália, a Diretiva CIPE e a Lei de 2009.

ad hoc

| (301) | Neste contexto, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a convenção inicial (conforme alterada ao longo do tempo), que constitui o núcleo do ato de atribuição da Laziomar, permaneceu plenamente aplicável até à conclusão da privatização com base numa série de decretos-lei (ver considerando 278). Estes atos jurídicos especificam que foram confiadas à Laziomar obrigações de serviço público até à conclusão da sua privatização. |
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(301)

Neste contexto, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a convenção inicial (conforme alterada ao longo do tempo), que constitui o núcleo do ato de atribuição da Laziomar, permaneceu plenamente aplicável até à conclusão da privatização com base numa série de decretos-lei (ver considerando 278). Estes atos jurídicos especificam que foram confiadas à Laziomar obrigações de serviço público até à conclusão da sua privatização.

| (302) | De acordo com a convenção inicial, os planos quinquenais determinam as rotas e os portos a servir, o tipo e a capacidade das embarcações afetas às ligações marítimas em causa, a frequência do serviço e as tarifas a cobrar, incluindo as tarifas subsidiadas, designadamente as aplicáveis aos residentes das regiões insulares. Embora os planos para o período de 2005-2008 não tenham sido formalmente adotados, o plano para o período de 2000-2004 continuou a aplicar-se sem quaisquer alterações no que diz respeito ao âmbito das obrigações de serviço público. Por conseguinte, as disposições desse plano continuaram a ser plenamente aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014. Antes de 2011, o regime tarifário original previsto na convenção inicial foi alterado por um conjunto de atos subsequentes. No entanto, durante todo o período de prorrogação, não foram emitidos quaisquer decretos interministeriais destinados a alterar novamente as tarifas a cobrar pelas empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Nesta base, a Comissão conclui que as obrigações de serviço público que a Laziomar tinha de cumprir durante o período de prorrogação tinham sido definidas de uma forma suficientemente clara. |
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(302)

De acordo com a convenção inicial, os planos quinquenais determinam as rotas e os portos a servir, o tipo e a capacidade das embarcações afetas às ligações marítimas em causa, a frequência do serviço e as tarifas a cobrar, incluindo as tarifas subsidiadas, designadamente as aplicáveis aos residentes das regiões insulares. Embora os planos para o período de 2005-2008 não tenham sido formalmente adotados, o plano para o período de 2000-2004 continuou a aplicar-se sem quaisquer alterações no que diz respeito ao âmbito das obrigações de serviço público. Por conseguinte, as disposições desse plano continuaram a ser plenamente aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de junho de 2011 e 14 de janeiro de 2014. Antes de 2011, o regime tarifário original previsto na convenção inicial foi alterado por um conjunto de atos subsequentes. No entanto, durante todo o período de prorrogação, não foram emitidos quaisquer decretos interministeriais destinados a alterar novamente as tarifas a cobrar pelas empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Nesta base, a Comissão conclui que as obrigações de serviço público que a Laziomar tinha de cumprir durante o período de prorrogação tinham sido definidas de uma forma suficientemente clara.

| (303) | A Comissão já observou, nos considerandos 239 e 240 da Decisão de 2011, que os parâmetros necessários para o cálculo do montante da compensação tinham sido fixados previamente e estão claramente descritos. Nomeadamente, para os anos de 2011 a 2013, a convenção inicial (ver considerando 46) contém uma lista exaustiva e precisa dos elementos de custo a ter em conta, bem como a metodologia de cálculo da rentabilidade do capital investido para o operador. A metodologia aplicável é definida na Diretiva CIPE (ver considerandos 47 a 57). Mais concretamente, a Diretiva CIPE especifica os elementos de custo tidos em conta e a rentabilidade do capital investido. Por último, a Lei de 2009 prevê um montante máximo de compensação de 10 030 606 euros por ano, que é aplicável a partir de 2010. Além do mais, a convenção inicial estabelecia que a compensação seria paga em prestações e assegurava que esta teria por base as receitas e os custos reais incorridos com a prestação do serviço público. Desta forma, a sobrecompensação poderia ser detetada e facilmente evitada. Se necessário, o Estado poderia então recuperar a sobrecompensação junto da Laziomar. |
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(303)

A Comissão já observou, nos considerandos 239 e 240 da Decisão de 2011, que os parâmetros necessários para o cálculo do montante da compensação tinham sido fixados previamente e estão claramente descritos. Nomeadamente, para os anos de 2011 a 2013, a convenção inicial (ver considerando 46) contém uma lista exaustiva e precisa dos elementos de custo a ter em conta, bem como a metodologia de cálculo da rentabilidade do capital investido para o operador. A metodologia aplicável é definida na Diretiva CIPE (ver considerandos 47 a 57). Mais concretamente, a Diretiva CIPE especifica os elementos de custo tidos em conta e a rentabilidade do capital investido. Por último, a Lei de 2009 prevê um montante máximo de compensação de 10 030 606 euros por ano, que é aplicável a partir de 2010. Além do mais, a convenção inicial estabelecia que a compensação seria paga em prestações e assegurava que esta teria por base as receitas e os custos reais incorridos com a prestação do serviço público. Desta forma, a sobrecompensação poderia ser detetada e facilmente evitada. Se necessário, o Estado poderia então recuperar a sobrecompensação junto da Laziomar.

| (304) | Nesta base, a Comissão considera que, relativamente ao período de prorrogação da convenção inicial, os atos de atribuição definiam claramente as obrigações de serviço público, a duração, a empresa e o território em causa, os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão, e as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual sobrecompensação, conforme exigido pelo Enquadramento SIEG de 2011. |
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(304)

Nesta base, a Comissão considera que, relativamente ao período de prorrogação da convenção inicial, os atos de atribuição definiam claramente as obrigações de serviço público, a duração, a empresa e o território em causa, os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão, e as medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual sobrecompensação, conforme exigido pelo Enquadramento SIEG de 2011.

5.3.4.   Duração do período de atribuição

Duração do período de atribuição

| (305) | Conforme indicado no ponto 17 do Enquadramento SIEG de 2011, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG». |
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(305)

Conforme indicado no ponto 17 do Enquadramento SIEG de 2011, «[a] duração do prazo de atribuição deve ser justificada com base em critérios objetivos, tais como a necessidade de amortizar imobilizações financeiras não transmissíveis. Em princípio, a duração da atribuição não deve exceder o período necessário para a amortização dos ativos mais significativos necessários para prestar os SIEG».

| (306) | A Itália indicou que a duração da prorrogação foi fixada com referência ao período necessário para a amortização dos ativos utilizados na prestação do SIEG. Nomeadamente, a duração total da convenção inicial, conforme prorrogada, totaliza pouco mais de 24 anos. As embarcações são os ativos mais significativos necessários para prestar o serviço público. Normalmente, o período de amortização das embarcações utilizadas para os serviços de ferry é longo e pode ser superior a 25 anos. |
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(306)

A Itália indicou que a duração da prorrogação foi fixada com referência ao período necessário para a amortização dos ativos utilizados na prestação do SIEG. Nomeadamente, a duração total da convenção inicial, conforme prorrogada, totaliza pouco mais de 24 anos. As embarcações são os ativos mais significativos necessários para prestar o serviço público. Normalmente, o período de amortização das embarcações utilizadas para os serviços de ferry é longo e pode ser superior a 25 anos.

ferry

| (307) | A Itália comunicou à Comissão o valor de amortização das embarcações da Laziomar para o período de 2011-2013. A Comissão observa que, quando a Laziomar começou a explorar as rotas do arquipélago das ilhas Pontinas, em 1 de junho de 2011, ao abrigo da prorrogação da convenção inicial, as suas quatro embarcações tinham uma idade média de 24 anos. |
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(307)

A Itália comunicou à Comissão o valor de amortização das embarcações da Laziomar para o período de 2011-2013. A Comissão observa que, quando a Laziomar começou a explorar as rotas do arquipélago das ilhas Pontinas, em 1 de junho de 2011, ao abrigo da prorrogação da convenção inicial, as suas quatro embarcações tinham uma idade média de 24 anos.

| (308) | A Comissão refere que era necessária uma prorrogação de dois anos e meio para assegurar a continuidade do serviço público até à conclusão do processo de privatização. Tendo em ainda em conta a idade média das embarcações, o prazo médio de amortização das embarcações utilizadas em geral para os serviços de ferry, as iniciativas de modernização previstas nos termos das disposições do contrato de fornecimento de serviços e a utilização de novas embarcações (ver considerando 243), a Comissão conclui que a duração do ato de atribuição é suficientemente justificada e que o ponto 17 do Enquadramento SIEG foi cumprido. |
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(308)

A Comissão refere que era necessária uma prorrogação de dois anos e meio para assegurar a continuidade do serviço público até à conclusão do processo de privatização. Tendo em ainda em conta a idade média das embarcações, o prazo médio de amortização das embarcações utilizadas em geral para os serviços de ferry, as iniciativas de modernização previstas nos termos das disposições do contrato de fornecimento de serviços e a utilização de novas embarcações (ver considerando 243), a Comissão conclui que a duração do ato de atribuição é suficientemente justificada e que o ponto 17 do Enquadramento SIEG foi cumprido.

ferry

5.3.5.   Observância da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (91)

Observância da Diretiva 2006/111/CE da Comissão

91

| (309) | De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011, «[o]s auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas». |
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(309)

De acordo com o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011, «[o]s auxílios só serão considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado quando a empresa em causa cumprir, se for caso disso, o disposto na Diretiva 2006/111/CE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas».

o

o

| (310) | Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que: «Quando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31». |
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(310)

Além disso, o ponto 44 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que: «Quando uma empresa desenvolve simultaneamente atividades abrangidas e não abrangidas pelo âmbito dos SIEG, a sua contabilidade interna deve apresentar, separadamente, os custos e as receitas relativos ao SIEG e os relativos aos outros serviços, em conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 31».

| (311) | A Itália confirmou que a Laziomar se limitou a prestar serviços públicos ao abrigo da convenção inicial. |
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(311)

A Itália confirmou que a Laziomar se limitou a prestar serviços públicos ao abrigo da convenção inicial.

| (312) | Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011 não é aplicável. |
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(312)

Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 18 do Enquadramento SIEG de 2011 não é aplicável.

5.3.6.   Montante da compensação

Montante da compensação

| (313) | O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelece que «[o] montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável». |
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(313)

O ponto 21 do Enquadramento SIEG de 2011 estabelece que «[o] montante da compensação não deve exceder o necessário para cobrir os custos líquidos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, incluindo um lucro razoável».

| (314) | No caso em apreço, uma vez que a compensação constitui um auxílio ilegal concedido antes da sua entrada em vigor, o ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê especificamente que, para efeitos da avaliação do auxílio estatal, não é exigida a utilização da metodologia dos custos líquidos evitados. Ao invés, podem ser utilizadas metodologias alternativas para calcular os custos líquidos necessários para cumprir as obrigações de serviço público, como a metodologia baseada na imputação de custos. De acordo com esta última metodologia, os custos líquidos seriam calculados como a diferença entre os custos e as receitas para um dado prestador, associados ao cumprimento das obrigações de serviço público, conforme especificado e estimado no ato de atribuição. Os pontos 28 a 38 do Enquadramento SIEG de 2011 descrevem mais pormenorizadamente o modo de aplicação desta metodologia. |
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(314)

No caso em apreço, uma vez que a compensação constitui um auxílio ilegal concedido antes da sua entrada em vigor, o ponto 69 do Enquadramento SIEG de 2011 prevê especificamente que, para efeitos da avaliação do auxílio estatal, não é exigida a utilização da metodologia dos custos líquidos evitados. Ao invés, podem ser utilizadas metodologias alternativas para calcular os custos líquidos necessários para cumprir as obrigações de serviço público, como a metodologia baseada na imputação de custos. De acordo com esta última metodologia, os custos líquidos seriam calculados como a diferença entre os custos e as receitas para um dado prestador, associados ao cumprimento das obrigações de serviço público, conforme especificado e estimado no ato de atribuição. Os pontos 28 a 38 do Enquadramento SIEG de 2011 descrevem mais pormenorizadamente o modo de aplicação desta metodologia.

| (315) | Nas suas Decisões de 2011 e 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010. Em especial, a Comissão tinha dúvidas sobre se este prémio refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços. |
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(315)

Nas suas Decisões de 2011 e 2012, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao prémio de risco de 6,5%, aplicável a partir de 2010. Em especial, a Comissão tinha dúvidas sobre se este prémio refletia um nível de risco adequado, atendendo a que, à primeira vista, a Toremar não parecia assumir os riscos normalmente suportados na prestação desse tipo de serviços.

| (316) | O prémio de risco de 6,5% teria sido aplicado para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC. No entanto, conforme já explicado nos considerandos 136, 137 e 138, a Itália esclareceu que, uma vez que a Lei de 2009 estabelece um limite máximo para o montante da compensação, decidiu-se simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como taxa fixa de rentabilidade do capital. |
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(316)

O prémio de risco de 6,5% teria sido aplicado para determinar a rentabilidade do capital utilizando a fórmula CMPC. No entanto, conforme já explicado nos considerandos 136, 137 e 138, a Itália esclareceu que, uma vez que a Lei de 2009 estabelece um limite máximo para o montante da compensação, decidiu-se simplificar o cálculo aplicando os 6,5% como taxa fixa de rentabilidade do capital.

| (317) | Neste contexto, com base nas contas por rota apresentadas pela Itália e agregadas no quadro 13, a Comissão pôde verificar que, nos anos de 2011, 2012 e 2013, em conjunto, a compensação de serviço público foi 70 650 euros superior ao custo líquido do serviço (não incluindo qualquer rentabilidade do capital):

  Quadro 13


  Custo líquido do serviço público explorado pela Laziomar no período de 2011-2013










  (EUR) |
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| Missão de serviço público da Laziomar | 2011 | 2012 | 2013 | Total geral |
| Receitas totais | 2 845 238 | 3 441 567 | 3 569 149 | 9 855 942 |
| - Custos totais | 11 182 105 | 17 140 076 | 15 799 712 | 44 121 893 |
| - Amortizações | 114 836 | 274 044 | 352 229 | 741 109 |
| = Custo líquido do serviço público | -8 451 703 | -13 972 553 | -12 582 792 | -35 007 048 |
| + Rentabilidade do capital (6,5%) | 0 | 0 | 0 | 0 |
| = Elegível para compensação | -8 451 703 | -13 972 553 | -12 582 792 | -35 007 048 |
| + Compensação efetiva | 8 601 187 | 13 780 506 | 12 696 005 | 35 077 698 |
| = Sobre/subcompensação | 149 484 | - 192 047 | 113 213 | 70 650 |

(317)

Neste contexto, com base nas contas por rota apresentadas pela Itália e agregadas no quadro 13, a Comissão pôde verificar que, nos anos de 2011, 2012 e 2013, em conjunto, a compensação de serviço público foi 70 650 euros superior ao custo líquido do serviço (não incluindo qualquer rentabilidade do capital):

Quadro 13

Quadro 13

Custo líquido do serviço público explorado pela Laziomar no período de 2011-2013

Custo líquido do serviço público explorado pela Laziomar no período de 2011-2013

(EUR)

Missão de serviço público da Laziomar

2011

2012

2013

Total geral

Receitas totais

2 845 238

3 441 567

3 569 149

9 855 942

- Custos totais

11 182 105

17 140 076

15 799 712

44 121 893

- Amortizações

114 836

274 044

352 229

741 109

= Custo líquido do serviço público

-8 451 703

-13 972 553

-12 582 792

-35 007 048

- Rentabilidade do capital (6,5%)

0

0

0

0

= Elegível para compensação

-8 451 703

-13 972 553

-12 582 792

-35 007 048

- Compensação efetiva

8 601 187

13 780 506

12 696 005

35 077 698

= Sobre/subcompensação

149 484

- 192 047

113 213

70 650

| (318) | A Comissão tem em conta o facto de a Laziomar ter iniciado a exploração das rotas no arquipélago das ilhas Pontinas em 1 de junho de 2011, imediatamente após a transferência dessas rotas da Região da Campânia e da Caremar para a Região do Lácio e a Laziomar (ver considerandos 4, 32 e 33). Por conseguinte, o exercício de 2011, que revela uma diferença positiva de 149 484 euros, não pode ser totalmente imputado à Laziomar e não é representativo dos seus resultados reais. Com efeito, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013, que são integralmente imputados à Laziomar, a diferença combinada entre a compensação elegível e a compensação efetiva é negativa (-78 834 euros). |
| --- | --- |

(318)

A Comissão tem em conta o facto de a Laziomar ter iniciado a exploração das rotas no arquipélago das ilhas Pontinas em 1 de junho de 2011, imediatamente após a transferência dessas rotas da Região da Campânia e da Caremar para a Região do Lácio e a Laziomar (ver considerandos 4, 32 e 33). Por conseguinte, o exercício de 2011, que revela uma diferença positiva de 149 484 euros, não pode ser totalmente imputado à Laziomar e não é representativo dos seus resultados reais. Com efeito, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013, que são integralmente imputados à Laziomar, a diferença combinada entre a compensação elegível e a compensação efetiva é negativa (-78 834 euros).

| (319) | A Comissão verificou igualmente os cálculos fornecidos pela Itália relativamente à rentabilidade do capital investido com base na taxa fixa de 6,5%. Uma vez que a rentabilidade é negativa ao longo do período de 2011-2013 (ver considerando 138), está representada como «zero» no quadro 13 para efeitos de cálculo do custo líquido do serviço público. Tendo em conta estes resultados negativos, a Comissão observa, por conseguinte, que, no caso do exercício trienal, a diferença positiva de 70 650 euros, que representa apenas 0,2% da compensação efetiva paga à Laziomar, é abrangida pela taxa fixa de 6,5% e não resulta numa sobrecompensação. Além disso, uma taxa de rentabilidade de 0,2% (ou 20 pontos de base) não excede a taxa de swap relevante acrescida de um prémio de 100 pontos de base, o que, nos termos do ponto 36 do Enquadramento SIEG de 2011, é, em qualquer caso, considerado razoável. |
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(319)

A Comissão verificou igualmente os cálculos fornecidos pela Itália relativamente à rentabilidade do capital investido com base na taxa fixa de 6,5%. Uma vez que a rentabilidade é negativa ao longo do período de 2011-2013 (ver considerando 138), está representada como «zero» no quadro 13 para efeitos de cálculo do custo líquido do serviço público. Tendo em conta estes resultados negativos, a Comissão observa, por conseguinte, que, no caso do exercício trienal, a diferença positiva de 70 650 euros, que representa apenas 0,2% da compensação efetiva paga à Laziomar, é abrangida pela taxa fixa de 6,5% e não resulta numa sobrecompensação. Além disso, uma taxa de rentabilidade de 0,2% (ou 20 pontos de base) não excede a taxa de swap relevante acrescida de um prémio de 100 pontos de base, o que, nos termos do ponto 36 do Enquadramento SIEG de 2011, é, em qualquer caso, considerado razoável.

swap

| (320) | O ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que os Estados-Membros assegurem que a compensação concedida às empresas para a gestão do SIEG não resulte no recebimento de uma compensação em excesso (conforme definida no ponto 47 do mesmo enquadramento). Nomeadamente, os Estados-Membros devem fornecer elementos que o comprovem a pedido da Comissão. Devem igualmente realizar ou assegurar a realização de verificações periódicas no final do período de atribuição e, em qualquer caso, a intervalos máximos de três anos. |
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(320)

O ponto 49 do Enquadramento SIEG de 2011 exige que os Estados-Membros assegurem que a compensação concedida às empresas para a gestão do SIEG não resulte no recebimento de uma compensação em excesso (conforme definida no ponto 47 do mesmo enquadramento). Nomeadamente, os Estados-Membros devem fornecer elementos que o comprovem a pedido da Comissão. Devem igualmente realizar ou assegurar a realização de verificações periódicas no final do período de atribuição e, em qualquer caso, a intervalos máximos de três anos.

| (321) | A Comissão já determinou, no contexto do critério Altmark 3, que a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% que a Laziomar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerandos 211 a 216). A Comissão reitera ainda que a Itália utilizou uma taxa fixa de rentabilidade do capital para efeitos de simplificação do cálculo. |
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(321)

A Comissão já determinou, no contexto do critério Altmark 3, que a taxa fixa de rentabilidade do capital de 6,5% que a Laziomar poderia esperar numa perspetiva ex ante estava em consonância com os riscos que corria ao prestar os serviços públicos ao abrigo do contrato de fornecimento de serviços públicos (ver considerandos 211 a 216). A Comissão reitera ainda que a Itália utilizou uma taxa fixa de rentabilidade do capital para efeitos de simplificação do cálculo.

ex ante

| (322) | A Comissão observa que a Diretiva CIPE apresentada tem em conta determinados valores de mercado aplicáveis no setor da cabotagem marítima. Estabelece os custos elegíveis para efeitos das obrigações de serviço público, bem como os princípios de cálculo relativos à taxa de rentabilidade do capital com base nas informações, condições e riscos pertinentes para este setor específico. |
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(322)

A Comissão observa que a Diretiva CIPE apresentada tem em conta determinados valores de mercado aplicáveis no setor da cabotagem marítima. Estabelece os custos elegíveis para efeitos das obrigações de serviço público, bem como os princípios de cálculo relativos à taxa de rentabilidade do capital com base nas informações, condições e riscos pertinentes para este setor específico.

| (323) | Além disso, tal como explicado no considerando 214 no contexto da apreciação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos à luz do critério Altmark 3, a Comissão concluiu que, em 2013 (bem como durante todo o período de 2011-2013), a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência de operadores de ferry selecionados que asseguravam ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros foi, de um modo geral, semelhante à rentabilidade do capital de 6,5% da Laziomar. |
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(323)

Além disso, tal como explicado no considerando 214 no contexto da apreciação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos à luz do critério Altmark 3, a Comissão concluiu que, em 2013 (bem como durante todo o período de 2011-2013), a rentabilidade média do capital gerada por um grupo de referência de operadores de ferry selecionados que asseguravam ligações marítimas dentro da Itália ou entre a Itália e outros Estados-Membros foi, de um modo geral, semelhante à rentabilidade do capital de 6,5% da Laziomar.

ferry

| (324) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a rentabilidade do capital de 6,5% se situa num nível razoável. |
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(324)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a rentabilidade do capital de 6,5% se situa num nível razoável.

| (325) | Por último, a Itália apresentou os elementos de prova necessários que demonstram que foram efetuadas todas as verificações periódicas para garantir que o montante da compensação não excedia o custo líquido do serviço. Além disso, a Comissão recorda que a compensação é paga em prestações (ver considerando 45) e que o pagamento final é efetuado com base nos custos e nas receitas reais registadas durante o exercício. Garante-se assim que o montante da compensação não ultrapassa os custos líquidos do serviço. |
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(325)

Por último, a Itália apresentou os elementos de prova necessários que demonstram que foram efetuadas todas as verificações periódicas para garantir que o montante da compensação não excedia o custo líquido do serviço. Além disso, a Comissão recorda que a compensação é paga em prestações (ver considerando 45) e que o pagamento final é efetuado com base nos custos e nas receitas reais registadas durante o exercício. Garante-se assim que o montante da compensação não ultrapassa os custos líquidos do serviço.

| (326) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o montante da compensação concedida à Laziomar durante a prorrogação da convenção inicial não conduziu a qualquer sobrecompensação e que os requisitos aplicáveis constantes da secção 2.8 do Enquadramento SIEG foram cumpridos. |
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(326)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o montante da compensação concedida à Laziomar durante a prorrogação da convenção inicial não conduziu a qualquer sobrecompensação e que os requisitos aplicáveis constantes da secção 2.8 do Enquadramento SIEG foram cumpridos.

5.3.7.   A prioridade de acostagem

A prioridade de acostagem

| (327) | O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Efetivamente, se não fosse concedida prioridade de acostagem às empresas incumbidas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que os horários de partida nas rotas de serviço público são fixados pela convenção, a prioridade de acostagem é necessária para garantir que os portos afetam os atracadouros e os horários de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(327)

O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar. Efetivamente, se não fosse concedida prioridade de acostagem às empresas incumbidas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos. É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa. Além disso, uma vez que os horários de partida nas rotas de serviço público são fixados pela convenção, a prioridade de acostagem é necessária para garantir que os portos afetam os atracadouros e os horários de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público.

o

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| (328) | Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Laziomar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver secção 5.3.2). Além do mais, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público. |
| --- | --- |

(328)

Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Laziomar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver secção 5.3.2). Além do mais, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público.

| (329) | A Comissão já apreciou em pormenor a compatibilidade do SIEG e da compensação correspondente concedida à Laziomar durante a prorrogação da convenção inicial (ver secções 5.3.2 a 5.3.6). Assim sendo, a Comissão considera que a sua apreciação da compatibilidade da prioridade de acostagem pode limitar-se a determinar se esta medida podia ou não resultar numa sobrecompensação. |
| --- | --- |

(329)

A Comissão já apreciou em pormenor a compatibilidade do SIEG e da compensação correspondente concedida à Laziomar durante a prorrogação da convenção inicial (ver secções 5.3.2 a 5.3.6). Assim sendo, a Comissão considera que a sua apreciação da compatibilidade da prioridade de acostagem pode limitar-se a determinar se esta medida podia ou não resultar numa sobrecompensação.

| (330) | A Comissão considera que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 162). Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente da medida também seria limitado. Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. Por conseguinte, os controlos da sobrecompensação que foram aplicados à Laziomar, conforme descrito na secção 5.3.6, também são adequados para detetar qualquer eventual sobrecompensação resultante da prioridade de acostagem. |
| --- | --- |

(330)

A Comissão considera que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 162). Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente da medida também seria limitado. Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador. Por conseguinte, os controlos da sobrecompensação que foram aplicados à Laziomar, conforme descrito na secção 5.3.6, também são adequados para detetar qualquer eventual sobrecompensação resultante da prioridade de acostagem.

| (331) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem, que está inextricavelmente ligada ao serviço público prestado pela Laziomar, é compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e no Enquadramento SIEG de 2011. |
| --- | --- |

(331)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem, que está inextricavelmente ligada ao serviço público prestado pela Laziomar, é compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e no Enquadramento SIEG de 2011.

o

o

5.3.8.   Conclusão

Conclusão

| (332) | Com base na apreciação efetuada nos considerandos 278 a 331, a Comissão conclui que a compensação concedida à Laziomar para a prestação dos serviços marítimos sujeita à prorrogação da convenção inicial no período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014, assim como a prioridade de acostagem, cumprem as condições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2011, pelo que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. |
| --- | --- |

(332)

Com base na apreciação efetuada nos considerandos 278 a 331, a Comissão conclui que a compensação concedida à Laziomar para a prestação dos serviços marítimos sujeita à prorrogação da convenção inicial no período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014, assim como a prioridade de acostagem, cumprem as condições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2011, pelo que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE.

o

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (333) | A Comissão considera que a Itália aplicou ilegalmente as medidas de auxílio em apreço, violando o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Com base na apreciação que precede, a Comissão decidiu que a compensação de serviço público concedida à Laziomar ao abrigo da prorrogação da convenção inicial é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Laziomar, esta medida é igualmente compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. |
| --- | --- |

(333)

A Comissão considera que a Itália aplicou ilegalmente as medidas de auxílio em apreço, violando o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Com base na apreciação que precede, a Comissão decidiu que a compensação de serviço público concedida à Laziomar ao abrigo da prorrogação da convenção inicial é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem está inextricavelmente ligada à prestação do SIEG por parte da Laziomar, esta medida é igualmente compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE.

o

o

o

o

| (334) | Ademais, a Comissão conclui que as medidas a seguir indicadas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:






  a) | a compensação concedida à Laziomar pela prestação de serviços marítimos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2014 e 14 de janeiro de 2024, agregado à atividade da Laziomar e à prioridade de acostagem concedida à Laziomar, uma vez que cumprem o quarto critério Altmark; |
| --- | --- | --- |

(334)

Ademais, a Comissão conclui que as medidas a seguir indicadas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:

o

o

a)

a compensação concedida à Laziomar pela prestação de serviços marítimos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2014 e 14 de janeiro de 2024, agregado à atividade da Laziomar e à prioridade de acostagem concedida à Laziomar, uma vez que cumprem o quarto critério Altmark;

| b) | a eventual utilização, pela Laziomar, de fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez, uma vez que a Laziomar não utilizou esses fundos para os referidos efeitos; |
| --- | --- |

b)

a eventual utilização, pela Laziomar, de fundos destinados à modernização das embarcações para efeitos de liquidez, uma vez que a Laziomar não utilizou esses fundos para os referidos efeitos;

| c) | as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Laziomar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010, |
| --- | --- |

c)

as isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Laziomar e a possibilidade de utilizar recursos do FAS para satisfazer necessidades de liquidez, conforme previsto na Lei de 2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A compensação concedida à Laziomar e a prioridade de acostagem para a prestação de serviços marítimos ao abrigo da prorrogação da convenção inicial no período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Itália concedeu o auxílio à Laziomar em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Este auxílio é compatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

A adjudicação do novo contrato de fornecimento de serviços públicos para o período de 15 de janeiro de 2014 a 14 de janeiro de 2024, agregado à atividade da Laziomar e à concessão de prioridade de acostagem à Laziomar, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 3.o

A Laziomar não tirou partido da possibilidade de utilizar, a título temporário, os recursos financeiros já afetados à atualização e modernização da frota para cobrir necessidades de liquidez urgentes, conforme previsto na Lei de 2010. Por conseguinte, essa medida não constitui um auxílio estatal a favor da Laziomar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 4.o

As isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização da Laziomar, previstas na Lei de 2010, não constituem um auxílio estatal a favor da Laziomar na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 5.o

A possibilidade de utilizar recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate para satisfazer necessidades de liquidez, prevista na Lei de 2010, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2021.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18, e JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

1

(2)  O antigo grupo Tirrenia era composto pelas empresas Tirrenia di Navigazione S.p.A., Adriatica S.p.A., Caremar — Campania Regionale Maritima S.p.A., Saremar — Sardegna Regionale Marittima S.p.A., Siremar — Sicilia Regionale Marittima S.p.A., e Toremar — Toscana Regionale Marittima S.p.A.

2

(3)  Auxílio estatal — República Italiana — Auxílio estatal SA.32014 (11/C) (ex-11/NN), SA.32015 (11/C) (ex-11/NN), SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) — Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.o 2, do TFEU (JO C 28 de 1.2.2012, p. 18).

3

o

(4)  Ver Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7) («Regulamento Cabotagem Marítima»).

4

o

(5)  A Laziomar foi criada em 1 de dezembro de 2010, sendo a Região do Lácio o único acionista.

5

(6)  Auxílio estatal — República Italiana — Auxílio estatal SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) — Auxílio estatal a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia e dos seus adquirentes — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (JO C 84 de 22.3.2013, p. 58).

6

o

o

(7)  A Fintecna (Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A.) é detida a 100% pelo Ministério da Economia e das Finanças italiano e especializa-se na gestão de participações e processos de privatização, bem como no tratamento de projetos para racionalizar e reestruturar empresas que enfrentam dificuldades industriais, financeiras ou organizacionais.

7

(8)  Decisão 2001/851/CE da Comissão, de 21 de junho de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione (JO L 318 de 4.12.2001, p. 9).

8

(9)  Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 53 de 26.2.2005, p. 29).

9

(10)  Acórdão do Tribunal Geral de 4 de março de 2009, Tirrenia di Navigazione/Comissão, T-265/04, T-292/04 e T-504/04, ECLI:EU:T:2009:48.

10

Tirrenia di Navigazione/Comissão

(11)  Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar (JO L 49 de 22.2.2018, p. 22).

11

(12)  Ver Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017, Regione autonoma della Sardegna (Itália)/Comissão, T-219/14, ECLI:EU:T:2017:266.

12

Regione autonoma della Sardegna (Itália)/Comissão

(13)  Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99 (ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 332 de 12.10.2020, p. 1).

13

(14)  Comunicação da Comissão intitulada. «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público» (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

14

(15)  Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione (JO L 332 de 12.10.2020, p. 45).

15

(16)  Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

16

Jornal Oficial da União Europeia

(17)  Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

17

Jornal Oficial da União Europeia

(18)  Artigo 19.o-B, n.o 10, da Lei de 2009.

18

o

o

(19)  Dos quais 19 839 226 euros da Região da Campânia e 10 030 606 euros da Região do Lácio.

19

(20)  Inclui o pagamento diferido efetuado pela CIN de parte do preço de compra pela sua aquisição da Tirrenia e diversas alegadas medidas de auxílio adicionais no contexto da privatização da Siremar (por exemplo, contragarantia e aumento do capital pelo Estado para a CdI, a entidade que inicialmente adquiriu a Siremar).

20

(21)  Em particular, o projeto Bonus Sardo – Vacanza, que faz parte da medida 7, não foi apreciado na Decisão de 2014 e também não será apreciado na presente decisão.

21

(22)  Após 25 de novembro de 2010, por decisão da Conferência Interdepartamental sobre o estabelecimento da subvenção anual estipulada no artigo 11.o da Lei n.o 856/1986 entre o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, o Ministério da Economia e das Finanças e o Ministério do Desenvolvimento Económico («Conferência Interdepartamental»), qualquer montante de sobrecompensação é deduzido de pagamentos adiantados de subvenção futuros.

22

o

o

(23)  Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica.

23

(24)  
  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana («GURI») n.o 50, de 28 de fevereiro de 2008.

24

Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

o

(25)  Nos termos do artigo 1.o, ponto 999, da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 e do artigo 1.o, alínea e), do Decreto-Lei 430/1997.

25

o

o

o

(26)  A taxa de rentabilidade desejada para um investidor em capitais próprios atendendo ao perfil de risco da empresa e fluxos de caixa associados.

26

(27)  www.regione.lazio.it

27

(28)  
  JO S 149 de 4 de agosto de 2012.

28

(29)  GURI n.o 91 de 6 de agosto de 2012.

29

o

(30)  Algumas viagens nesta linha abrangem apenas o transporte de mercadorias (ver quadro 9).

30

(31)  A cláusula 25.a, n.o 2, estabelece: «Um desvio positivo ou negativo no equilíbrio económico e financeiro pode ser causado por:

31

a

o

| a) | Deficiências na gestão; |
| --- | --- |

a)

Deficiências na gestão;

| b) | Comunicação incorreta, pela Laziomar, dos serviços efetivamente prestados para a determinação do preço anual; |
| --- | --- |

b)

Comunicação incorreta, pela Laziomar, dos serviços efetivamente prestados para a determinação do preço anual;

| c) | Condições de mercado excecionalmente desfavoráveis que escapem ao controlo da Laziomar, resultando numa deterioração das condições de exploração e, por conseguinte, num aumento dos custos de exploração ou numa diminuição das receitas tarifárias, que conduzam a uma diminuição do resultado da exploração superior a 10%; |
| --- | --- |

c)

Condições de mercado excecionalmente desfavoráveis que escapem ao controlo da Laziomar, resultando numa deterioração das condições de exploração e, por conseguinte, num aumento dos custos de exploração ou numa diminuição das receitas tarifárias, que conduzam a uma diminuição do resultado da exploração superior a 10%;

| d) | Encargos financeiros; |
| --- | --- |

d)

Encargos financeiros;

| e) | Alterações às disposições legislativas e regulamentares que estabeleçam novas condições para a prestação do serviço previsto no contrato; |
| --- | --- |

e)

Alterações às disposições legislativas e regulamentares que estabeleçam novas condições para a prestação do serviço previsto no contrato;

| f) | Novos investimentos exigidos pela Região a partir de recursos públicos previstos na cláusula 19.a; |
| --- | --- |

f)

Novos investimentos exigidos pela Região a partir de recursos públicos previstos na cláusula 19.a;

a

| g) | Alterações do sistema tarifário referido na cláusula 3.a; |
| --- | --- |

g)

Alterações do sistema tarifário referido na cláusula 3.a;

a

| h) | Condições de mercado excecionalmente favoráveis que conduzam a um aumento do resultado de exploração superior a 0%; |
| --- | --- |

h)

Condições de mercado excecionalmente favoráveis que conduzam a um aumento do resultado de exploração superior a 0%;

| i) | Aumentos do custo unitário do pessoal em resultado das obrigações decorrentes da CCNL [Convenção Coletiva Nacional de Trabalho] e de instrumentos adicionais de negociação ao nível da empresa; |
| --- | --- |

i)

Aumentos do custo unitário do pessoal em resultado das obrigações decorrentes da CCNL [Convenção Coletiva Nacional de Trabalho] e de instrumentos adicionais de negociação ao nível da empresa;

| j) | Política comercial aplicada pela Laziomar até aos níveis máximos fixados no anexo G do presente contrato». (Tradução não oficial da Comissão). |
| --- | --- |

j)

Política comercial aplicada pela Laziomar até aos níveis máximos fixados no anexo G do presente contrato». (Tradução não oficial da Comissão).

(32)  Conforme estabelecido no artigo 19.o, n.o 13-A, do Decreto-Lei 78/2009, que foi convertido na Lei 102/2009 («Lei 102/2009»), e no artigo 19.o-B, n.o 19, da Lei de 2009.

32

o

o

o

o

(33)  Estas normas de segurança foram depois especificadas na Diretiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de março de 1998, transposta pelo Decreto Legislativo n.o 45 de 4 de fevereiro de 2000, na Diretiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, transposta pelo Decreto Legislativo n.o 52 de 8 de março de 2005, e na Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pelo Decreto Legislativo n.o 65 de 14 de março de 2005.

33

o

o

o

(34)  Todos os fundos (isto é, 7 000 000 de euros) previstos no artigo 19.o-B, n.o 19, da Lei de 2009 e 16 750 000 euros dos fundos previstos na Lei 102/2009.

34

o

o

(35)  O Fundo para as Zonas Subutilizadas (Fondo Aree Sottoutilizzate) é um fundo nacional que apoia a execução da política regional italiana. Os seus recursos são principalmente reservados para regiões identificadas como tal pelas autoridades italianas.

35

Fondo Aree Sottoutilizzate

(36)  
  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, n.o 137, de 16 de junho de 2009.

36

Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

o

(37)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

37

o

(38)  A carta de notificação para cumprir foi adotada em 28 de janeiro de 2010, mas só foi notificada à Itália no dia seguinte.

38

(39)  Ainda que a transferência formal da Tirrenia, Toremar e Siremar só tenha ocorrido em 2012.

39

(40)  A Decisão de 2011 contém fundamentos para dar início ao procedimento em relação, nomeadamente, aos auxílios pagos às seis empresas do antigo grupo Tirrenia com base nas convenções iniciais. À data da adoção da Decisão de 2011 (5 de outubro de 2011), a Caremar tinha acabado de transferir os serviços marítimos nas rotas do arquipélago das ilhas Pontinas para a Laziomar (1 de junho de 2011). Embora a Decisão de 2011 não refira expressamente a Laziomar, a apreciação preliminar da Comissão sobre a convenção inicial que abrange as referidas rotas aplica-se igualmente à Laziomar, uma vez que esta é o novo operador dessas rotas.

40

(41)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

41

Altmark

(42)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).

42

o

o

(43)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

43

(44)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

44

o

o

(45)  Comunicação da Comissão intitulada. «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público».

45

(46)  O convite à apresentação de propostas estabelecia que o volume de negócios total dos potenciais proponentes no setor do transporte marítimo nos três exercícios anteriores não podia ser inferior a 60 milhões de euros.

46

(47)  Segundo a Itália, a necessidade de continuidade territorial é fundamental, em particular para a ilha de Ponza, que está localizada a cerca de 27 milhas náuticas de Terracina e a 36 milhas náuticas de Anzio, e tem menos de 3 400 habitantes. No seu entender, estas considerações são igualmente válidas para a ilha de Ventotene, que tem menos de 800 habitantes.

47

(48)  Este acórdão foi proferido a pedido do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes relativamente ao projeto de decreto legislativo sobre «Disposições suplementares e retificativas do Decreto Legislativo n.o 50 de 18 de abril de 2016
  » (ou seja, o decreto retificativo do Código dos Contratos Públicos).

48

o

(49)  SA.42710 SIEG — ligação marítima rápida para o transporte de passageiros entre Messina e Reggio Calabria.

49

(50)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

50

Altmark

(51)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

51

(52)  Decisão (UE) 2020/1412, considerando 265.

52

(53)  Ver, em especial, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1980, Philip Morris/Comissão, 730/79, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; o Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2001, Ferring, C-53/00, ECLI:EU:C:2001:627, n.o 21; o Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C-372/97, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 44.

53

Philip Morris/Comissão

o

Ferring

o

Itália/Comissão

o

(54)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 30 de abril de 1998, Het Vlaamse Gewest/Comissão, T-214/95, ECLI:EU:T:1998:77.

54

Het Vlaamse Gewest/Comissão

(55)  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).

55

o

(56)  Decisão (UE) 2020/1411.

56

(57)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

57

o

(58)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016, DEI e Comissão/Alouminion tis Ellados, C-590/14 P, ECLI:EU:C:2016:797, n.o 45.

58

DEI e Comissão/Alouminion tis Ellados

o

(59)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 6 de março de 2002, Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e outros/Comissão, processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99, ECLI:EU:T:2002:59, n.o 175.

59

Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e outros/Comissão

o

(60)  Decisão (UE) 2020/1411.

60

(61)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e outros/Comissão, T-289/03, Colet. 2008, p. II-81, n.o 96. Ver também as conclusões do advogado-geral A. Tizzano no processo C-53/00, Ferring, Colet., p. I-9069 e as conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs no processo C-126/01, GEMO, Colet. 2003, p. I-13769.

61

BUPA e outros/Comissão

o

Ferring

GEMO

(62)  Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 13 de 17.1.2004, p. 3).

62

(63)  Ver Acórdão do Tribunal Justiça de 20 de fevereiro de 2001, Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros/Administración General del Estado, C-205/99, ECLI:EU:C:2001:107.

63

Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (Analir) e outros/Administración General del Estado

(64)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que atualiza e retifica a Comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), Bruxelas, COM(2014) 232 final, 22.4.2014.

64

o

(65)  Ver Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de março de 2017, SNCM/Comissão, T-454/13, ECLI:EU:C:2017:134, n.os 130 e 134.

65

SNCM/Comissão

os

(66)  Ver Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2008, BUPA e outros/Comissão, T-289/03, ECLI:EU:T:2008:29, n.o 186.

66

BUPA e outros/Comissão

o

(67)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 1989, Ahmed Saeed Flugreisen, 66/86, ECLI:EU:C:1989:140, n.o 55; Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 1998, Corsica Ferries France, C-266/96, ECLI:EU:C:1998:306, n.o 45; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de junho de 2005, Fred Olsen/Comissão, T-17/02, ECLI:EU:T:2005:218, n.o 186 e seguintes.

67

Ahmed Saeed Flugreisen

o

Corsica Ferries France

o

Fred Olsen/Comissão

o

(68)  As embarcações utilizadas na Linha T4, na Linha A1, na Linha A2 e na Linha A3 não podem transportar veículos.

68

(69)  Embora sejam transportadas mercadorias na maioria das linhas, a presente decisão apenas fornece informações detalhadas sobre as mercadorias transportadas na Linha T3 e na Linha T4, dado que o contrato de fornecimento de serviços públicos define ambas as linhas como rotas de transporte de bens e bens especiais.

69

(70)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2001, Analir e outros, C-205/99, ECLI:EU:C:2001:107, n.o 71.

70

o

(71)  O montante total da compensação recebida pela Laziomar no período de 2014-2019 foi inferior ao custo líquido incorrido na prestação do serviço público, sem ter em conta qualquer rentabilidade do capital.

71

(72)  Nomeadamente: Minoan Lines Shipping, La Méridionale, Moby, Grandi Navi Veloci, Libertylines, Grimaldi Group, Corsica Ferries, SNAV e Caronte & Tourist. Outras empresas do antigo grupo Tirrenia (por exemplo, Caremar, CIN, Siremar) foram excluídas do grupo de referência.

72

(73)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

73

(74)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

74

(75)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

75

(76)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

76

(77)  Nos termos do artigo 21.o da Diretiva 2004/18/CE.

77

o

(78)  O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE estabelece o seguinte: «
  “Concessão de serviços” é um contrato com as mesmas características que um contrato público de serviços, com exceção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento».

78

o

o

(79)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

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(80)  Na Comunicação sobre a noção de auxílio estatal, a Comissão observa que os tribunais da União fazem frequentemente referência, no contexto dos auxílios estatais, a um procedimento de concurso «aberto». A utilização do termo «aberto», no entanto, não se refere a um procedimento específico ao abrigo das Diretivas Contratos Públicos. Por conseguinte, a Comissão considera que o termo «competitivo» se afigura mais adequado. Na referida comunicação, a Comissão observa igualmente que a sua intenção não é desviar-se das condições substantivas estabelecidas na jurisprudência.

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(81)  Além disso, conforme explicado anteriormente (ver considerando 221), o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2004/18/CE não se aplicava a este concurso. Por conseguinte, a Itália não tinha, na verdade, qualquer obrigação de incluir critérios de seleção no convite.

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(82)  Ver também o ponto 96 da Comunicação sobre a noção de auxílio estatal.

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(83)  Ver, mais concretamente, a resposta da Comissão à pergunta 68 no documento de trabalho dos seus serviços intitulado «Guia relativo à aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, de “contratos públicos” e de “mercado interno” aos serviços de interesse económico geral e, nomeadamente, aos serviços sociais de interesse geral», de 29 de abril de 2013 (ver:

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(http://ec.europa.eu/competition/state_aid/overview/new_guide_eu_rules_procurement_pt.pdf).

(84)  Por uma questão de exaustividade, a Comissão salienta que o caso em apreço difere de outros casos em que apenas foi apresentada uma proposta. Nesta matéria e relativamente à fundamentação específica, ver a Decisão (UE) 2020/1412 (considerandos 404 e 405).

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(85)  O primeiro conjunto de transferências foi apreciado na Decisão (UE) 2020/1412 (ver considerando 418).

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(86)  A Comissão irá avaliar se tal se confirma na secção 5.3.1.

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(87)  Por uma questão de exaustividade, a Comissão observa que a disposição transitória constante do artigo 10.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2011, nos termos da qual quaisquer regimes de auxílio executados antes da entrada em vigor desta decisão (ou seja, antes de 31 de janeiro de 2012) que sejam compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação em conformidade com a Decisão SIEG de 2005 continuam a ser compatíveis com o mercado interno e a estar isentos da obrigação de notificação por um período suplementar de dois anos (ou seja, até 30 de janeiro de 2014 inclusive). Tal significa que os auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa durante o período compreendido entre a entrada em vigor da Decisão SIEG de 2005, em 19 de dezembro de 2005, e a entrada em vigor da Decisão SIEG de 2011, em 31 de janeiro de 2012, serão considerados compatíveis com o mercado interno, mas apenas desde a data em que foram concedidos até 30 de janeiro de 2014 inclusive. Em qualquer caso, a disposição transitória do artigo 10.o, alínea a), da Decisão SIEG de 2011 não é aplicável aos auxílios concedidos a partir de 31 de janeiro de 2012 e a apreciação da compatibilidade tem de ser efetuada com base na Decisão SIEG de 2011.

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(88)  A Itália forneceu também dados relativos apenas a passageiros para 2009 e 2010. Recorde-se que, durante esse período até ao final de maio de 2011, as rotas específicas eram exploradas pela Caremar. Em 2009, foram transportados 287 639 passageiros (157 055 na T1 e A2, 99 087 na T2 e A3 e 31 494 na A1) e 253 638 passageiros em 2010 (141 300 na T1 e A2, 86 031 na T2 e A3 e 26 307 na A1).

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(89)  As embarcações utilizadas nas Linhas A1, A2 e A3 não transportavam veículos (com exceção da Linha A1 em 2011).

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(90)  A partir de 2012, esta rota passou a servir apenas passageiros.

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(91)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17)

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