# Jornal Oficial L 206/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano8 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano8 de agosto de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1370 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1371 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, que retifica algumas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1373 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, que autoriza a colocação no mercado de tartarato adipato de hidróxido de ferro como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 (
  1
  ) | 35 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 (
  1
  ) | 39 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1376 da Comissão, de 26 de julho de 2022, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca
  [notificada com o número C(2022) 5046]

   (
  1
  ) | 42 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da França em matéria de EEB
  [notificada com o número C(2022) 5507]

   (
  1
  ) | 51 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2022/1378 do Banco Central Europeu, de 28 de julho de 2022, que altera a Orientação 2008/596/CE relativa à gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os referidos ativos (BCE/2008/5) (BCE/2022/28) | 55 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás

1

*

Regulamento (UE) 2022/1370 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios (
  1
  )

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1371 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, que retifica algumas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)

Meloidogyne graminicola

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1373 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, que autoriza a colocação no mercado de tartarato adipato de hidróxido de ferro como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (
  1
  )

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 (
  1
  )

o

1

35

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 (
  1
  )

1

39

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1376 da Comissão, de 26 de julho de 2022, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca
  [notificada com o número C(2022) 5046]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2022) 5046]

1

42

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1377 da Comissão, de 4 de agosto de 2022, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da França em matéria de EEB
  [notificada com o número C(2022) 5507]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 5507]

1

51

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2022/1378 do Banco Central Europeu, de 28 de julho de 2022, que altera a Orientação 2008/596/CE relativa à gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os referidos ativos (BCE/2008/5) (BCE/2022/28)

(BCE/2022/28)

55

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/1369 DO CONSELHO

de 5 de agosto de 2022

relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Federação da Rússia, principal fornecedor externo de gás da União, iniciou uma agressão militar contra a Ucrânia, parte contratante na Comunidade da Energia. A escalada da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 conduziu a uma redução acentuada dos fornecimentos de gás, numa tentativa deliberada de utilizar o aprovisionamento de gás como arma política. Os fluxos de gás russo transportado por gasodutos que atravessam a Bielorrússia foram interrompidos e os que passam através da Ucrânia têm vindo a diminuir de forma constante. Em termos globais, os fluxos provenientes da Rússia são, neste momento, inferiores a 30% da média dos fluxos de gás no período 2016-2021. Esta redução do aprovisionamento conduziu a preços da energia historicamente elevados e voláteis, contribuindo para a inflação e criando um risco de nova contração económica na Europa. |
| --- | --- |

(1)

A Federação da Rússia, principal fornecedor externo de gás da União, iniciou uma agressão militar contra a Ucrânia, parte contratante na Comunidade da Energia. A escalada da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 conduziu a uma redução acentuada dos fornecimentos de gás, numa tentativa deliberada de utilizar o aprovisionamento de gás como arma política. Os fluxos de gás russo transportado por gasodutos que atravessam a Bielorrússia foram interrompidos e os que passam através da Ucrânia têm vindo a diminuir de forma constante. Em termos globais, os fluxos provenientes da Rússia são, neste momento, inferiores a 30% da média dos fluxos de gás no período 2016-2021. Esta redução do aprovisionamento conduziu a preços da energia historicamente elevados e voláteis, contribuindo para a inflação e criando um risco de nova contração económica na Europa.

| (2) | Neste contexto, a Comissão, na sequência da sua comunicação de 8 de março de 2022 intitulada «REPowerEU: ação europeia conjunta para uma energia mais acessível, segura e sustentável», apresentou, em 18 de maio de 2022, o plano REPowerEU, com o objetivo de pôr termo à dependência da União dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. Para atingir tal objetivo, o plano REPowerEU enuncia medidas nos domínios da poupança de energia e da eficiência energética e propõe que se acelere a implantação de energias limpas a fim de substituir os combustíveis fósseis nas habitações, na indústria e na produção de eletricidade. Outras medidas do lado da oferta podem incluir, nomeadamente, uma melhor coordenação da aquisição de gás e a facilitação das aquisições conjuntas no mercado internacional do gás pelos operadores do mercado europeu do gás, bem como os melhores esforços para preservar as capacidades de produção de eletricidade que não dependem do aprovisionamento de gás importado. |
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(2)

Neste contexto, a Comissão, na sequência da sua comunicação de 8 de março de 2022 intitulada «REPowerEU: ação europeia conjunta para uma energia mais acessível, segura e sustentável», apresentou, em 18 de maio de 2022, o plano REPowerEU, com o objetivo de pôr termo à dependência da União dos combustíveis fósseis russos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. Para atingir tal objetivo, o plano REPowerEU enuncia medidas nos domínios da poupança de energia e da eficiência energética e propõe que se acelere a implantação de energias limpas a fim de substituir os combustíveis fósseis nas habitações, na indústria e na produção de eletricidade. Outras medidas do lado da oferta podem incluir, nomeadamente, uma melhor coordenação da aquisição de gás e a facilitação das aquisições conjuntas no mercado internacional do gás pelos operadores do mercado europeu do gás, bem como os melhores esforços para preservar as capacidades de produção de eletricidade que não dependem do aprovisionamento de gás importado.

| (3) | A União tomou outras medidas para reforçar o seu nível de preparação no que diz respeito à perturbação do aprovisionamento de gás. O Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) foi adotado para garantir o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo para os próximos invernos. |
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(3)

A União tomou outras medidas para reforçar o seu nível de preparação no que diz respeito à perturbação do aprovisionamento de gás. O Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) foi adotado para garantir o enchimento das instalações de armazenamento subterrâneo para os próximos invernos.

| (4) | Além disso, em fevereiro e maio de 2022, a Comissão realizou análises minuciosas de todos os planos de emergência nacionais, bem como uma monitorização aprofundada da situação no que diz respeito à segurança do aprovisionamento. As medidas tomadas pela União desde fevereiro de 2022 foram concebidas para permitir o abandono progressivo do gás russo até 2027 e reduzir os riscos decorrentes de uma nova perturbação grave do aprovisionamento. |
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(4)

Além disso, em fevereiro e maio de 2022, a Comissão realizou análises minuciosas de todos os planos de emergência nacionais, bem como uma monitorização aprofundada da situação no que diz respeito à segurança do aprovisionamento. As medidas tomadas pela União desde fevereiro de 2022 foram concebidas para permitir o abandono progressivo do gás russo até 2027 e reduzir os riscos decorrentes de uma nova perturbação grave do aprovisionamento.

| (5) | No entanto, a recente escalada da perturbação no aprovisionamento de gás russo aponta para um risco significativo de a Rússia interromper totalmente os fornecimentos de gás num futuro próximo, de forma abrupta e unilateral. Por conseguinte, é essencial que a União antecipe esse risco e se prepare, num espírito de solidariedade, para a possibilidade de, a qualquer momento, o fornecimento de gás russo ser totalmente interrompido. É necessário agir de forma imediata e proativa para antecipar novas ações disruptivas e reforçar a resiliência da União a choques futuros. Uma ação coordenada a nível da União pode evitar prejuízos graves para a economia e para os cidadãos resultantes de uma eventual interrupção do fornecimento de gás. |
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(5)

No entanto, a recente escalada da perturbação no aprovisionamento de gás russo aponta para um risco significativo de a Rússia interromper totalmente os fornecimentos de gás num futuro próximo, de forma abrupta e unilateral. Por conseguinte, é essencial que a União antecipe esse risco e se prepare, num espírito de solidariedade, para a possibilidade de, a qualquer momento, o fornecimento de gás russo ser totalmente interrompido. É necessário agir de forma imediata e proativa para antecipar novas ações disruptivas e reforçar a resiliência da União a choques futuros. Uma ação coordenada a nível da União pode evitar prejuízos graves para a economia e para os cidadãos resultantes de uma eventual interrupção do fornecimento de gás.

| (6) | O atual quadro jurídico que rege a segurança do aprovisionamento de gás, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não aborda de forma adequada as perturbações num importante fornecedor de gás que se prolonguem por mais de 30 dias. A falta de um quadro jurídico aplicável a tais disrupções cria um risco de ação descoordenada por parte dos Estados-Membros, o que, por sua vez, ameaça pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de Estados-Membros vizinhos e pode impor encargos adicionais à indústria e aos consumidores da União. |
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(6)

O atual quadro jurídico que rege a segurança do aprovisionamento de gás, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não aborda de forma adequada as perturbações num importante fornecedor de gás que se prolonguem por mais de 30 dias. A falta de um quadro jurídico aplicável a tais disrupções cria um risco de ação descoordenada por parte dos Estados-Membros, o que, por sua vez, ameaça pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de Estados-Membros vizinhos e pode impor encargos adicionais à indústria e aos consumidores da União.

| (7) | Na sua Resolução de 7 de abril de 2022 sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, o Parlamento Europeu instou à apresentação de um plano para continuar a garantir a segurança do aprovisionamento energético da União a curto prazo. Nas reuniões de 31 de maio e 23 de junho de 2022, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse, com caráter de urgência, propostas com vista a reforçar a preparação para eventuais perturbações graves do aprovisionamento, a fim de garantir o fornecimento energético a preços acessíveis. Na sequência desse pedido do Conselho Europeu, a Comissão está a explorar, em conjunto com os parceiros internacionais da União, formas de travar o aumento dos preços da energia, incluindo a viabilidade de introduzir limites de preços temporários para as importações, se adequado. Na sequência desse pedido, a Comissão também está a realizar trabalhos sobre a otimização do funcionamento do mercado europeu da eletricidade, inclusive no que respeita ao efeito dos preços do gás sobre o mercado, por forma a que esteja mais bem preparado para resistir a uma futura volatilidade excessiva dos preços, forneça eletricidade a preços acessíveis e seja plenamente adequado a um sistema energético descarbonizado, permitindo, simultaneamente, preservar a integridade do mercado único, manter os incentivos à transição ecológica, salvaguardar a segurança do aprovisionamento e evitar custos orçamentais desproporcionados. |
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(7)

Na sua Resolução de 7 de abril de 2022 sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, o Parlamento Europeu instou à apresentação de um plano para continuar a garantir a segurança do aprovisionamento energético da União a curto prazo. Nas reuniões de 31 de maio e 23 de junho de 2022, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse, com caráter de urgência, propostas com vista a reforçar a preparação para eventuais perturbações graves do aprovisionamento, a fim de garantir o fornecimento energético a preços acessíveis. Na sequência desse pedido do Conselho Europeu, a Comissão está a explorar, em conjunto com os parceiros internacionais da União, formas de travar o aumento dos preços da energia, incluindo a viabilidade de introduzir limites de preços temporários para as importações, se adequado. Na sequência desse pedido, a Comissão também está a realizar trabalhos sobre a otimização do funcionamento do mercado europeu da eletricidade, inclusive no que respeita ao efeito dos preços do gás sobre o mercado, por forma a que esteja mais bem preparado para resistir a uma futura volatilidade excessiva dos preços, forneça eletricidade a preços acessíveis e seja plenamente adequado a um sistema energético descarbonizado, permitindo, simultaneamente, preservar a integridade do mercado único, manter os incentivos à transição ecológica, salvaguardar a segurança do aprovisionamento e evitar custos orçamentais desproporcionados.

| (8) | O artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. O risco de interrupção total do fornecimento de gás russo até ao final de 2022 constitui uma situação deste tipo. |
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(8)

O artigo 122.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. O risco de interrupção total do fornecimento de gás russo até ao final de 2022 constitui uma situação deste tipo.

| (9) | Tendo em conta o risco iminente de perturbação do aprovisionamento de gás na União, os Estados-Membros deverão começar a tomar, desde já, medidas para reduzirem a procura antes da época de inverno 2022-2023. Uma tal redução voluntária da procura contribuiria, nomeadamente, para o enchimento das capacidades de armazenamento, que não ficariam esgotadas no final da época de inverno de 2022-2023, e, como tal, permitiria aos Estados-Membros enfrentar eventuais ondas de frio em fevereiro e março de 2023 e facilitaria o enchimento das capacidades de armazenamento de modo a assegurar níveis adequados de segurança do aprovisionamento para a época de inverno de 2023-2024. A redução da procura de gás contribuirá igualmente para assegurar uma oferta adequada e baixar os preços da energia, em benefício dos consumidores da União. Por conseguinte, a adoção de medidas a nível da União para reduzir a procura beneficiaria todos os Estados-Membros graças à diminuição do risco de um impacto mais substancial nas suas economias. |
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(9)

Tendo em conta o risco iminente de perturbação do aprovisionamento de gás na União, os Estados-Membros deverão começar a tomar, desde já, medidas para reduzirem a procura antes da época de inverno 2022-2023. Uma tal redução voluntária da procura contribuiria, nomeadamente, para o enchimento das capacidades de armazenamento, que não ficariam esgotadas no final da época de inverno de 2022-2023, e, como tal, permitiria aos Estados-Membros enfrentar eventuais ondas de frio em fevereiro e março de 2023 e facilitaria o enchimento das capacidades de armazenamento de modo a assegurar níveis adequados de segurança do aprovisionamento para a época de inverno de 2023-2024. A redução da procura de gás contribuirá igualmente para assegurar uma oferta adequada e baixar os preços da energia, em benefício dos consumidores da União. Por conseguinte, a adoção de medidas a nível da União para reduzir a procura beneficiaria todos os Estados-Membros graças à diminuição do risco de um impacto mais substancial nas suas economias.

| (10) | O volume da redução voluntária da procura tem em conta a procura de gás que ficaria em risco de não ser suprida em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo. O esforço de redução deverá ser o mesmo para cada Estado-Membro, com base numa comparação com o consumo médio de cada Estado-Membro nos últimos cinco anos. |
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(10)

O volume da redução voluntária da procura tem em conta a procura de gás que ficaria em risco de não ser suprida em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo. O esforço de redução deverá ser o mesmo para cada Estado-Membro, com base numa comparação com o consumo médio de cada Estado-Membro nos últimos cinco anos.

| (11) | As medidas de redução voluntária da procura podem não ser, por si só, suficientes para garantir a segurança do aprovisionamento e o funcionamento do mercado. Por conseguinte, para que seja possível responder prontamente aos desafios específicos colocados pela atual escassez do aprovisionamento de gás e pelo forte agravamento da mesma que se antevê, bem como para evitar distorções entre os Estados-Membros, deverá ser estabelecido um novo instrumento que introduza a possibilidade de uma redução obrigatória da procura de gás para todos os Estados-Membros. Deverá tornar-se operacional suficientemente antes do outono de 2022. Ao abrigo desse instrumento, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, declarar um alerta da União, por meio de uma decisão de execução. A atribuição de competências de execução ao Conselho tem devidamente em conta a natureza política da decisão de acionar uma redução obrigatória da procura à escala da União e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros. Antes de apresentar uma tal proposta, a Comissão deverá consultar os grupos de risco pertinentes, tal como constam do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1938 («grupos de risco»), e o Grupo de Coordenação do Gás («GCG»), criado pelo referido regulamento. Apenas deverá ser declarado um alerta da União caso se verifique que as medidas de redução voluntária da procura são insuficientes para fazer face ao risco de escassez grave do aprovisionamento. Deverá prever-se a possibilidade de cinco ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham declarado alertas nacionais nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1938, solicitarem à Comissão que apresente ao Conselho uma proposta para declarar um alerta da União. |
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(11)

As medidas de redução voluntária da procura podem não ser, por si só, suficientes para garantir a segurança do aprovisionamento e o funcionamento do mercado. Por conseguinte, para que seja possível responder prontamente aos desafios específicos colocados pela atual escassez do aprovisionamento de gás e pelo forte agravamento da mesma que se antevê, bem como para evitar distorções entre os Estados-Membros, deverá ser estabelecido um novo instrumento que introduza a possibilidade de uma redução obrigatória da procura de gás para todos os Estados-Membros. Deverá tornar-se operacional suficientemente antes do outono de 2022. Ao abrigo desse instrumento, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, declarar um alerta da União, por meio de uma decisão de execução. A atribuição de competências de execução ao Conselho tem devidamente em conta a natureza política da decisão de acionar uma redução obrigatória da procura à escala da União e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros. Antes de apresentar uma tal proposta, a Comissão deverá consultar os grupos de risco pertinentes, tal como constam do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1938 («grupos de risco»), e o Grupo de Coordenação do Gás («GCG»), criado pelo referido regulamento. Apenas deverá ser declarado um alerta da União caso se verifique que as medidas de redução voluntária da procura são insuficientes para fazer face ao risco de escassez grave do aprovisionamento. Deverá prever-se a possibilidade de cinco ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham declarado alertas nacionais nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1938, solicitarem à Comissão que apresente ao Conselho uma proposta para declarar um alerta da União.

| (12) | O alerta da União deverá representar um nível de crise próprio da União, que deverá desencadear uma redução obrigatória da procura, independentemente dos níveis nacionais de crise previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938. Uma vez declarado um alerta da União, os Estados-Membros deverão reduzir o seu consumo de gás durante um período predefinido. O volume da redução obrigatória da procura tem em conta o volume da procura de gás que poderá estar em risco em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo à União, e deverá ter plenamente em conta qualquer redução da procura já alcançada. O volume da redução obrigatória da procura deverá ter igualmente em conta o nível de enchimento das instalações de armazenamento comunicado nos termos do artigo 6.o-D, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1938, a evolução da situação em termos de diversificação das fontes de aprovisionamento de gás, incluindo os fornecimentos de gás natural liquefeito (GNL) e os progressos na substituibilidade de combustível registados na União. |
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(12)

O alerta da União deverá representar um nível de crise próprio da União, que deverá desencadear uma redução obrigatória da procura, independentemente dos níveis nacionais de crise previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938. Uma vez declarado um alerta da União, os Estados-Membros deverão reduzir o seu consumo de gás durante um período predefinido. O volume da redução obrigatória da procura tem em conta o volume da procura de gás que poderá estar em risco em caso de interrupção total do aprovisionamento de gás russo à União, e deverá ter plenamente em conta qualquer redução da procura já alcançada. O volume da redução obrigatória da procura deverá ter igualmente em conta o nível de enchimento das instalações de armazenamento comunicado nos termos do artigo 6.o-D, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1938, a evolução da situação em termos de diversificação das fontes de aprovisionamento de gás, incluindo os fornecimentos de gás natural liquefeito (GNL) e os progressos na substituibilidade de combustível registados na União.

| (13) | As reduções da procura alcançadas pelos Estados-Membros antes de se declarar o alerta da União refletir-se-ão no volume da redução obrigatória da procura. |
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(13)

As reduções da procura alcançadas pelos Estados-Membros antes de se declarar o alerta da União refletir-se-ão no volume da redução obrigatória da procura.

| (14) | Tendo em conta as distorções significativas do mercado interno suscetíveis de ocorrer caso os Estados-Membros reajam de forma descoordenada a uma nova perturbação, potencial ou real, do aprovisionamento de gás russo, é fundamental que todos os Estados-Membros reduzam a sua procura de gás num espírito de solidariedade. Assim, todos os Estados-Membros deverão atingir as metas de redução voluntária e obrigatória da procura. Embora alguns Estados-Membros possam estar mais expostos aos efeitos de uma perturbação do aprovisionamento de gás russo, todos os Estados-Membros podem ser negativamente afetados e podem contribuir para restringir os prejuízos económicos de tal perturbação, quer libertando volumes adicionais de gás transportado por gasodutos ou de remessas de GNL, que poderão ser utilizados por Estados-Membros com défices significativos de gás, quer graças aos prováveis efeitos positivos de uma redução da procura nos preços do gás ou por evitarem a distorção do mercado resultante de medidas de redução da procura descoordenadas e contraditórias. O presente regulamento reflete, por isso, o princípio da solidariedade energética, que o Tribunal de Justiça confirmou recentemente como sendo um dos princípios fundamentais do direito da União (3). |
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(14)

Tendo em conta as distorções significativas do mercado interno suscetíveis de ocorrer caso os Estados-Membros reajam de forma descoordenada a uma nova perturbação, potencial ou real, do aprovisionamento de gás russo, é fundamental que todos os Estados-Membros reduzam a sua procura de gás num espírito de solidariedade. Assim, todos os Estados-Membros deverão atingir as metas de redução voluntária e obrigatória da procura. Embora alguns Estados-Membros possam estar mais expostos aos efeitos de uma perturbação do aprovisionamento de gás russo, todos os Estados-Membros podem ser negativamente afetados e podem contribuir para restringir os prejuízos económicos de tal perturbação, quer libertando volumes adicionais de gás transportado por gasodutos ou de remessas de GNL, que poderão ser utilizados por Estados-Membros com défices significativos de gás, quer graças aos prováveis efeitos positivos de uma redução da procura nos preços do gás ou por evitarem a distorção do mercado resultante de medidas de redução da procura descoordenadas e contraditórias. O presente regulamento reflete, por isso, o princípio da solidariedade energética, que o Tribunal de Justiça confirmou recentemente como sendo um dos princípios fundamentais do direito da União (3).

| (15) | No entanto, certos Estados-Membros não têm possibilidade de libertar volumes significativos de gás transportado por gasodutos em favor de outros Estados-Membros, devido a condicionantes geográficas ou físicas particulares, tais como não estarem sincronizados com a rede de eletricidade europeia, ou à falta de interligação direta com a rede de gás interligada de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de invocar um ou mais motivos para limitarem a respetiva redução obrigatória da procura. Os Estados-Membros em causa deverão comprometer-se a envidar todos os esforços para eliminarem os défices de interligação o mais rapidamente possível. |
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(15)

No entanto, certos Estados-Membros não têm possibilidade de libertar volumes significativos de gás transportado por gasodutos em favor de outros Estados-Membros, devido a condicionantes geográficas ou físicas particulares, tais como não estarem sincronizados com a rede de eletricidade europeia, ou à falta de interligação direta com a rede de gás interligada de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de invocar um ou mais motivos para limitarem a respetiva redução obrigatória da procura. Os Estados-Membros em causa deverão comprometer-se a envidar todos os esforços para eliminarem os défices de interligação o mais rapidamente possível.

| (16) | O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um quadro para que os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes trabalhem em conjunto num contexto regional para desenvolver redes de energia mais bem interligadas, com o objetivo, nomeadamente, de ligar as regiões atualmente isoladas dos mercados europeus da energia e de reforçar as interligações transfronteiriças existentes, bem como promover novas interligações transfronteiriças. As interligações transfronteiriças contribuem fortemente para a segurança do aprovisionamento. À luz da atual perturbação do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, tais interligações transfronteiriças desempenham um papel fundamental para assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e na distribuição de gás a outros Estados-Membros, num espírito de solidariedade. Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a integração das suas redes, nomeadamente avaliando o aumento potencial de novas capacidades de interligação transfronteiriça, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(16)

O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece um quadro para que os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes trabalhem em conjunto num contexto regional para desenvolver redes de energia mais bem interligadas, com o objetivo, nomeadamente, de ligar as regiões atualmente isoladas dos mercados europeus da energia e de reforçar as interligações transfronteiriças existentes, bem como promover novas interligações transfronteiriças. As interligações transfronteiriças contribuem fortemente para a segurança do aprovisionamento. À luz da atual perturbação do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, tais interligações transfronteiriças desempenham um papel fundamental para assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e na distribuição de gás a outros Estados-Membros, num espírito de solidariedade. Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a integração das suas redes, nomeadamente avaliando o aumento potencial de novas capacidades de interligação transfronteiriça, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (17) | A fim de facilitar os esforços dos Estados-Membros no sentido de cumprirem os objetivos do Regulamento (UE) 2022/1032 no que diz respeito ao armazenamento de gás, o volume de gás utilizado pelos Estados-Membros para armazenamento que exceda a meta intermédia para 1 de agosto de 2022 deverá também ser tido em conta para efeitos de determinação do volume da sua redução obrigatória da procura. |
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(17)

A fim de facilitar os esforços dos Estados-Membros no sentido de cumprirem os objetivos do Regulamento (UE) 2022/1032 no que diz respeito ao armazenamento de gás, o volume de gás utilizado pelos Estados-Membros para armazenamento que exceda a meta intermédia para 1 de agosto de 2022 deverá também ser tido em conta para efeitos de determinação do volume da sua redução obrigatória da procura.

| (18) | Além disso, a fim de ter devidamente em conta a elevada dependência do gás das indústrias críticas dos Estados-Membros, os Estados-Membros deverão poder excluir o consumo de gás nessas indústrias ao determinarem o volume da sua redução obrigatória da procura. A monitorização pela Comissão deverá assegurar que as limitações nacionais não conduzem a distorções indevidas do mercado interno. Os Estados-Membros deverão também poder limitar o volume da sua redução obrigatória da procura sempre que tal limitação seja necessária para maximizar o fornecimento de gás a outros Estados-Membros e no caso de serem capazes de provar que as suas capacidades comerciais de interligação para exportação para outros Estados-Membros ou as suas infraestruturas internas de GNL são utilizadas para redirecionar ao máximo o gás para outros Estados-Membros. A Comissão deverá verificar se estão preenchidas as condições de aplicação dessas derrogações. |
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(18)

Além disso, a fim de ter devidamente em conta a elevada dependência do gás das indústrias críticas dos Estados-Membros, os Estados-Membros deverão poder excluir o consumo de gás nessas indústrias ao determinarem o volume da sua redução obrigatória da procura. A monitorização pela Comissão deverá assegurar que as limitações nacionais não conduzem a distorções indevidas do mercado interno. Os Estados-Membros deverão também poder limitar o volume da sua redução obrigatória da procura sempre que tal limitação seja necessária para maximizar o fornecimento de gás a outros Estados-Membros e no caso de serem capazes de provar que as suas capacidades comerciais de interligação para exportação para outros Estados-Membros ou as suas infraestruturas internas de GNL são utilizadas para redirecionar ao máximo o gás para outros Estados-Membros. A Comissão deverá verificar se estão preenchidas as condições de aplicação dessas derrogações.

| (19) | No que diz respeito às circunstâncias específicas da procura por parte dos Estados-Membros interligados, os Estados-Membros deverão poder limitar temporariamente a redução obrigatória da procura sempre que tal seja necessário para garantir a segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente quando um Estado-Membro enfrentar uma situação de crise de eletricidade, tal como referida no Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Deverão igualmente ser tidos em conta a capacidade de armazenamento e o nível de armazenamento que exceda a meta intermédia, tal como estabelecida no anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1938. |
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(19)

No que diz respeito às circunstâncias específicas da procura por parte dos Estados-Membros interligados, os Estados-Membros deverão poder limitar temporariamente a redução obrigatória da procura sempre que tal seja necessário para garantir a segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente quando um Estado-Membro enfrentar uma situação de crise de eletricidade, tal como referida no Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Deverão igualmente ser tidos em conta a capacidade de armazenamento e o nível de armazenamento que exceda a meta intermédia, tal como estabelecida no anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/1938.

| (20) | Os Estados-Membros deverão ser livres de escolher as medidas adequadas para alcançar a redução da procura. Ao identificarem medidas adequadas de redução da procura e estabelecerem prioridades entre os diversos grupos de clientes, os Estados-Membros deverão ponderar a aplicação das medidas identificadas pela Comissão na comunicação de 20 de julho de 2022 intitulada "Poupar gás para garantir um inverno em segurança". Em especial, os Estados-Membros deverão equacionar medidas eficientes do ponto de vista económico, tais como leilões ou regimes de concursos, mediante as quais consigam promover uma redução do consumo de forma eficaz do ponto de vista económico. As medidas tomadas a nível nacional poderão ainda incluir incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado afetados. |
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(20)

Os Estados-Membros deverão ser livres de escolher as medidas adequadas para alcançar a redução da procura. Ao identificarem medidas adequadas de redução da procura e estabelecerem prioridades entre os diversos grupos de clientes, os Estados-Membros deverão ponderar a aplicação das medidas identificadas pela Comissão na comunicação de 20 de julho de 2022 intitulada "Poupar gás para garantir um inverno em segurança". Em especial, os Estados-Membros deverão equacionar medidas eficientes do ponto de vista económico, tais como leilões ou regimes de concursos, mediante as quais consigam promover uma redução do consumo de forma eficaz do ponto de vista económico. As medidas tomadas a nível nacional poderão ainda incluir incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado afetados.

| (21) | Todas as medidas que os Estados-Membros tomem para alcançar a redução da procura deverão respeitar o direito da União e, em especial, o disposto no Regulamento (UE) 2017/1938. Em particular, estas medidas deverão ser necessárias, claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis e não poderão distorcer indevidamente a concorrência, obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás ou pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União. É igualmente necessário ter em conta o interesse dos clientes protegidos também no que respeita ao aprovisionamento de gás para sistemas de aquecimento centralizado em caso de crise de segurança do aprovisionamento. |
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(21)

Todas as medidas que os Estados-Membros tomem para alcançar a redução da procura deverão respeitar o direito da União e, em especial, o disposto no Regulamento (UE) 2017/1938. Em particular, estas medidas deverão ser necessárias, claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis e não poderão distorcer indevidamente a concorrência, obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás ou pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União. É igualmente necessário ter em conta o interesse dos clientes protegidos também no que respeita ao aprovisionamento de gás para sistemas de aquecimento centralizado em caso de crise de segurança do aprovisionamento.

| (22) | Para assegurar a aplicação coordenada das medidas de redução da procura, os Estados-Membros deverão manter uma cooperação regular no âmbito de cada um dos grupos de risco pertinentes. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para chegar a acordo quanto às medidas de coordenação mais adequadas para uma determinada região. É necessário que a Comissão e o GCG disponham de uma visão geral das medidas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros e partilhem as melhores práticas com vista à coordenação de medidas no âmbito dos grupos de risco. Os Estados-Membros deverão igualmente coordenar a sua ação no âmbito de outras instâncias. |
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(22)

Para assegurar a aplicação coordenada das medidas de redução da procura, os Estados-Membros deverão manter uma cooperação regular no âmbito de cada um dos grupos de risco pertinentes. Os Estados-Membros têm toda a liberdade para chegar a acordo quanto às medidas de coordenação mais adequadas para uma determinada região. É necessário que a Comissão e o GCG disponham de uma visão geral das medidas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros e partilhem as melhores práticas com vista à coordenação de medidas no âmbito dos grupos de risco. Os Estados-Membros deverão igualmente coordenar a sua ação no âmbito de outras instâncias.

| (23) | Para garantir que os planos de emergência nacionais refletem as medidas de redução voluntária ou obrigatória da procura previstas no presente regulamento, a autoridade competente de cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para atualizar, como estabelecido nos termos do artigo 8.o do regulamento (UE) 2017/1938, até 31 de outubro de 2022, o respetivo plano de emergência nacional. Dado o curto prazo para a atualização, os procedimentos de coordenação previstos no artigo 8.o, n.os 6 a 11, do Regulamento (UE) 2017/1938, não deverão ser aplicáveis. No entanto, os Estados-Membros deverão consultar os demais Estados-Membros quanto à atualização dos respetivos planos nacionais de emergência. A Comissão deverá convocar os grupos de risco, o GCG ou outros organismos competentes para debater eventuais questões relacionadas com as medidas de redução da procura. |
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(23)

Para garantir que os planos de emergência nacionais refletem as medidas de redução voluntária ou obrigatória da procura previstas no presente regulamento, a autoridade competente de cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para atualizar, como estabelecido nos termos do artigo 8.o do regulamento (UE) 2017/1938, até 31 de outubro de 2022, o respetivo plano de emergência nacional. Dado o curto prazo para a atualização, os procedimentos de coordenação previstos no artigo 8.o, n.os 6 a 11, do Regulamento (UE) 2017/1938, não deverão ser aplicáveis. No entanto, os Estados-Membros deverão consultar os demais Estados-Membros quanto à atualização dos respetivos planos nacionais de emergência. A Comissão deverá convocar os grupos de risco, o GCG ou outros organismos competentes para debater eventuais questões relacionadas com as medidas de redução da procura.

| (24) | A eficácia e a regularidade da monitorização e da comunicação de informações são aspetos essenciais para aferir os progressos alcançados pelos Estados-Membros na aplicação das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura e para determinar o impacto social e económico dessas medidas, bem como o seu impacto no emprego. A autoridade competente de cada Estado-Membro ou uma entidade designada pelo Estado-Membro deverá monitorizar a redução da procura alcançada no respetivo território e informar regularmente a Comissão dos resultados. O GCG deverá assistir a Comissão na monitorização do cumprimento das obrigações de redução da procura. |
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(24)

A eficácia e a regularidade da monitorização e da comunicação de informações são aspetos essenciais para aferir os progressos alcançados pelos Estados-Membros na aplicação das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura e para determinar o impacto social e económico dessas medidas, bem como o seu impacto no emprego. A autoridade competente de cada Estado-Membro ou uma entidade designada pelo Estado-Membro deverá monitorizar a redução da procura alcançada no respetivo território e informar regularmente a Comissão dos resultados. O GCG deverá assistir a Comissão na monitorização do cumprimento das obrigações de redução da procura.

| (25) | Para evitar prejuízos económicos significativos para a União no seu conjunto, é fundamental que cada Estado-Membro reduza a sua procura após a declaração de um alerta da União. Essa redução assegurará que haja gás suficiente para todos, mesmo durante o inverno. A redução da procura em toda a União constitui uma expressão do princípio da solidariedade, consagrado no Tratado. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão supervisione estritamente o cumprimento das reduções obrigatórias da procura por parte dos Estados-Membros. Se a Comissão identificar um risco de que um Estado-Membro possa não conseguir alcançar a respetiva redução obrigatória da procura, a Comissão deverá poder solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente um plano no qual defina uma estratégia e medidas para efetivamente atingir a redução obrigatória da procura. Esse Estado-Membro deverá ter devidamente em conta as eventuais observações e sugestões que a Comissão formule em relação a esse plano. |
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(25)

Para evitar prejuízos económicos significativos para a União no seu conjunto, é fundamental que cada Estado-Membro reduza a sua procura após a declaração de um alerta da União. Essa redução assegurará que haja gás suficiente para todos, mesmo durante o inverno. A redução da procura em toda a União constitui uma expressão do princípio da solidariedade, consagrado no Tratado. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão supervisione estritamente o cumprimento das reduções obrigatórias da procura por parte dos Estados-Membros. Se a Comissão identificar um risco de que um Estado-Membro possa não conseguir alcançar a respetiva redução obrigatória da procura, a Comissão deverá poder solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente um plano no qual defina uma estratégia e medidas para efetivamente atingir a redução obrigatória da procura. Esse Estado-Membro deverá ter devidamente em conta as eventuais observações e sugestões que a Comissão formule em relação a esse plano.

| (26) | Uma vez que o princípio da solidariedade confere a todos os Estados-Membros o direito a serem apoiados pelos Estados-Membros vizinhos em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros que solicitem esse apoio deverão igualmente agir num espírito de solidariedade no tocante à redução da procura interna de gás. Assim, os Estados-Membros que pretendam solicitar uma medida de solidariedade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 deverão ter aplicado todas as medidas de redução da procura de gás adequadas. A Comissão deverá poder solicitar a um Estado-Membro que solicite uma medida de solidariedade a apresentação de um plano com medidas para alcançar eventuais reduções adicionais da procura de gás. Esse Estado-Membro deverá ter devidamente em conta o parecer da Comissão. |
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(26)

Uma vez que o princípio da solidariedade confere a todos os Estados-Membros o direito a serem apoiados pelos Estados-Membros vizinhos em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros que solicitem esse apoio deverão igualmente agir num espírito de solidariedade no tocante à redução da procura interna de gás. Assim, os Estados-Membros que pretendam solicitar uma medida de solidariedade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 deverão ter aplicado todas as medidas de redução da procura de gás adequadas. A Comissão deverá poder solicitar a um Estado-Membro que solicite uma medida de solidariedade a apresentação de um plano com medidas para alcançar eventuais reduções adicionais da procura de gás. Esse Estado-Membro deverá ter devidamente em conta o parecer da Comissão.

| (27) | A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento. |
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(27)

A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento.

| (28) | Tendo em conta o perigo iminente para a segurança do aprovisionamento de gás provocado pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência. |
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(28)

Tendo em conta o perigo iminente para a segurança do aprovisionamento de gás provocado pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência.

| (29) | Dada a natureza excecional das medidas previstas no presente regulamento, o presente regulamento deverá aplicar-se por um ano após a sua entrada em vigor. Até 1 de maio de 2023, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento e pode, se for caso disso, propor a prorrogação do seu período de aplicação. |
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(29)

Dada a natureza excecional das medidas previstas no presente regulamento, o presente regulamento deverá aplicar-se por um ano após a sua entrada em vigor. Até 1 de maio de 2023, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento e pode, se for caso disso, propor a prorrogação do seu período de aplicação.

| (30) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
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(30)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras para dar resposta a uma situação de graves dificuldades no aprovisionamento de gás, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de gás na União, num espírito de solidariedade. Essas regras incluem melhorias na coordenação, na monitorização e na comunicação de medidas nacionais de redução da procura de gás e a possibilidade do Conselho, sob proposta da Comissão, declarar um alerta da União como um nível de crise próprio da União, desencadeando uma redução obrigatória da procura à escala da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «autoridade competente», uma autoridade governamental nacional ou uma entidade reguladora nacional designada por um Estado-Membro para garantir a aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) 2017/1938; |
| --- | --- |

1)

«autoridade competente», uma autoridade governamental nacional ou uma entidade reguladora nacional designada por um Estado-Membro para garantir a aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) 2017/1938;

| 2) | «alerta da União», um nível de crise próprio da União que desencadeia uma redução obrigatória da procura e que não está relacionado com nenhum dos níveis de crise previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938; |
| --- | --- |

2)

«alerta da União», um nível de crise próprio da União que desencadeia uma redução obrigatória da procura e que não está relacionado com nenhum dos níveis de crise previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1938;

o

o

| 3) | «consumo de gás», o aprovisionamento global de gás natural para as atividades desenvolvidas no território de um Estado-Membro, incluindo o consumo final doméstico, industrial e para a geração de eletricidade, mas excluindo, nomeadamente, o gás utilizado para o enchimento das capacidades de armazenamento, em consonância com a definição de «aprovisionamento, transformação e consumo de gás» utilizada pela Comissão (Eurostat); |
| --- | --- |

3)

«consumo de gás», o aprovisionamento global de gás natural para as atividades desenvolvidas no território de um Estado-Membro, incluindo o consumo final doméstico, industrial e para a geração de eletricidade, mas excluindo, nomeadamente, o gás utilizado para o enchimento das capacidades de armazenamento, em consonância com a definição de «aprovisionamento, transformação e consumo de gás» utilizada pela Comissão (Eurostat);

| 4) | «matéria-prima», a «utilização não energética de gás natural» a que se referem os «Balanços Energéticos» da Comissão (Eurostat); |
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4)

«matéria-prima», a «utilização não energética de gás natural» a que se referem os «Balanços Energéticos» da Comissão (Eurostat);

| 5) | «consumo de gás de referência», o volume do consumo médio de gás de um Estado-Membrodurante o período de referência; para os Estados-Membros cujo consumo de gás aumentou, no mínimo, 8% entre 1 de agosto de 2021 e 31 de março de 2022 em comparação com o consumo médio de gás durante o período de referência, o «consumo de gás de referência» corresponde apenas ao volume de consumo de gás entre 1 de agosto de 2021 e 31 de março de 2022; |
| --- | --- |

5)

«consumo de gás de referência», o volume do consumo médio de gás de um Estado-Membrodurante o período de referência; para os Estados-Membros cujo consumo de gás aumentou, no mínimo, 8% entre 1 de agosto de 2021 e 31 de março de 2022 em comparação com o consumo médio de gás durante o período de referência, o «consumo de gás de referência» corresponde apenas ao volume de consumo de gás entre 1 de agosto de 2021 e 31 de março de 2022;

| 6) | «período de referência», o período entre 1 de agosto e 31 de março durante os cinco anos consecutivos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento, a começar no período entre 1 de agosto de 2017 e 31 de março de 2018; |
| --- | --- |

6)

«período de referência», o período entre 1 de agosto e 31 de março durante os cinco anos consecutivos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento, a começar no período entre 1 de agosto de 2017 e 31 de março de 2018;

| 7) | «meta intermédia», a meta intermédia tal como estabelecida no anexo IA do Regulamento (UE) 2017/1938. |
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7)

«meta intermédia», a meta intermédia tal como estabelecida no anexo IA do Regulamento (UE) 2017/1938.

Artigo 3.o

Redução voluntária da procura

Os Estados-Membros envidam todos os esforços para, entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023, reduzirem o consumo de gás em, pelo menos, 15% em comparação com o seu consumo médio de gás no período entre 1 de agosto e 31 de março durante os cinco anos consecutivos anteriores à entrada em vigor do presente regulamento («redução voluntária da procura»). Os artigos 6.o, 7.o e 8.o aplicam-se a essas medidas de redução voluntária da procura.

o

o

o

Artigo 4.o

Declaração de um alerta da União pelo Conselho

1.   O Conselho, sob proposta da Comissão, por meio de uma decisão de execução, pode declarar um alerta da União.

2.   A Comissão apresenta uma proposta de declaração de alerta da União caso considere que se verifica um risco significativo de escassez grave do aprovisionamento de gás ou um aumento excecional da procura por gás a que as medidas previstas no artigo 3.o não consigam dar resposta e que conduza a uma deterioração significativa do aprovisionamento de gás na União, mas caso o mercado tenha condições para fazer face à perturbação sem necessidade de medidas não baseadas no mercado.

3.   A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma proposta de declaração de alerta da União caso cinco ou mais autoridades competentes que tenham declarado um alerta a nível nacional nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1938, o solicitem.

4.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a proposta da Comissão.

5.   Antes de apresentar ao Conselho uma proposta de declaração de alerta da União, a Comissão consulta os grupos de risco pertinentes, tal como constam no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1938 («grupos de risco»), e o Grupo de Coordenação do Gás (GCG), criado pelo artigo 4.o desse regulamento.

6.   Sob proposta da Comissão, o Conselho pode, por meio de uma decisão de execução, declarar a cessação do alerta da União e das obrigações impostas por força do artigo 5.o. A Comissão apresenta a proposta de tal decisão de execução ao Conselho quando, depois de uma análise da situação, considerar que a base subjacente ao alerta já não justifica a manutenção de um alerta da União, e após consulta aos grupos de risco pertinentes e ao GCG.

Artigo 5.o

Redução obrigatória da procura em caso de alerta da União

1.   Se o Conselho declarar um alerta da União, cada Estado-Membro deve reduzir o seu consumo de gás de acordo com o n.o 2 («redução obrigatória da procura»).

2.   Para efeitos da redução obrigatória da procura, durante a vigência do alerta da União, o consumo de gás em cada Estado-Membro no período entre 1 de agosto de 2022 e 31 de março de 2023 («período de redução») deve ser 15% inferior ao seu consumo de gás de referência. Quaisquer reduções da procura que os Estados-Membros alcancem durante o período anterior à declaração do alerta da União são tidas em conta para efeitos da redução obrigatória da procura.

3.   Um Estado-Membro cuja rede elétrica esteja sincronizada apenas com a rede elétrica de um país terceiro fica dispensado de aplicar o disposto no n.o 2, no caso de a sua rede ser dessincronizada da rede desse país terceiro enquanto for necessário ao operador da rede de transporte de eletricidade recorrer a serviços de rede de energia isolada ou a outros serviços para assegurar o funcionamento seguro e fiável do sistema elétrico.

4.   Um Estado-Membro fica dispensado de aplicar o disposto no n.o 2 enquanto não estiver diretamente interligado a uma rede de gás interligada de qualquer outro Estado-Membro.

5.   Um Estado-Membro pode limitar o consumo de gás de referência utilizado para calcular a meta de redução obrigatória da procura nos termos do n.o 2 pelo volume de gás correspondente à diferença entre a respetiva meta intermédia para 1 de agosto de 2022 e o volume real de gás armazenado em 1 de agosto de 2022, se cumprir a meta intermédia nessa data.

6.   Um Estado-Membro pode limitar o consumo de gás de referência utilizado para calcular a meta de redução obrigatória da procura nos termos do n.o 2 pelo volume de gás consumido durante o período de referência como matéria-prima.

7.   Um Estado-Membro pode limitar a redução obrigatória da procura em oito pontos percentuais, desde que demonstre que a sua interligação com outros Estados-Membros medida em capacidade técnica firme de exportação, em comparação com o seu consumo anual de gás em 2021, é inferior a 50% e que a capacidade nas interligações com outros Estados-Membros foi, de facto, utilizada para o transporte de gás a um nível de, pelo menos, 90% durante, no mínimo, um mês antes da notificação da derrogação, a menos que o Estado-Membro possa demonstrar que não houve procura e a capacidade foi maximizada, e que as suas instalações internas de GNL estão comercial e tecnicamente prontas para redirecionar gás para outros Estados-Membros até aos volumes exigidos pelo mercado.

8.   Um Estado-Membro que enfrente uma crise de eletricidade pode limitar temporariamente a redução obrigatória da procura nos termos do n.o 2 ao nível necessário para atenuar o risco para o abastecimento de eletricidade se não houver outras alternativas económicas para substituir o gás necessário para produzir eletricidade sem pôr em risco a segurança do aprovisionamento. Nesse caso, o Estado-Membro informa das razões para a limitação e apresenta provas suficientes das circunstâncias excecionais que a justificam. Sempre que necessário, o Estado-Membro atualiza o plano de preparação para riscos nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/941.

9.   Um Estado-Membro notifica a Comissão da sua decisão de limitar a redução obrigatória da procura nos termos dos n.os 5, 6, 7 e 8, juntamente com as provas necessárias para atestar que estão preenchidas as condições para uma limitação da redução obrigatória da procura. Uma notificação nos termos dos n.os 5, 6 e 7 pode já ser efetuada após a entrada em vigor do presente regulamento e não pode ser efetuada mais de duas semanas após a declaração de um alerta da União. Uma notificação nos termos do n.o 8 não pode ser efetuada mais de duas semanas após a ocorrência de uma situação de crise de eletricidade, tal como referida nesse número. O Estado-Membro informa também os grupos de risco pertinentes e o GCG da sua intenção.

10.   Com base na notificação e após consulta dos grupos de risco e do GCG, a Comissão avalia se estão preenchidas as condições para uma limitação nos termos dos n.os 5, 6, 7 e 8. Caso a Comissão conclua que não se justifica uma limitação, adota um parecer em que indica as razões pelas quais o Estado-Membro deve retirar ou alterar a limitação da redução obrigatória da procura. O parecer é adotado, o mais tardar, 30 dias úteis após a receção da notificação completa nos termos do n.o 9.

11.   Quando as condições para a limitação da redução obrigatória da procura a que se referem os n.os 5, 6, 7 e 8 deixarem de estar preenchidas, o Estado-Membro aplica a meta de redução obrigatória da procura nos termos do n.o 2.

12.   A Comissão verifica continuamente se estão preenchidas as condições para uma limitação da redução obrigatória da procura nos termos dos n.os 5, 6, 7 e 8.

13.   Os artigos 6.o, 7.o e 8.o aplicam-se às medidas de redução obrigatória da procura sem prejuízo dos contratos a longo prazo existentes.

Artigo 6.o

Medidas para alcançar a redução da procura

1.   Os Estados-Membros são livres de escolher as medidas adequadas para reduzirem a procura. As medidas a que se referem os artigos 3.o e 5.o são claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis. Ao selecionarem as medidas, os Estados-Membros devem ter em conta os princípios enunciados no Regulamento (UE) 2017/1938. Em especial, as medidas:

| a) | não podem distorcer indevidamente a concorrência ou obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás; |
| --- | --- |

a)

não podem distorcer indevidamente a concorrência ou obstar ao bom funcionamento do mercado interno do gás;

| b) | não podem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás de outros Estados-Membros ou da União; |
| --- | --- |

b)

não podem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de gás de outros Estados-Membros ou da União;

| c) | têm de ser conformes com as disposições do Regulamento (UE) 2017/1938 no que diz respeito aos clientes protegidos. |
| --- | --- |

c)

têm de ser conformes com as disposições do Regulamento (UE) 2017/1938 no que diz respeito aos clientes protegidos.

2.   Ao tomarem medidas de redução da procura, os Estados-Membros devem considerar dar prioridade às medidas que incidam em clientes que não clientes protegidos na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2017/1938, podendo também excluir esses clientes de tais medidas com base em critérios objetivos e transparentes que tenham em conta a sua importância económica e, entre outros, os seguintes elementos:

| a) | o impacto de uma perturbação em cadeias de abastecimento essenciais para a sociedade; |
| --- | --- |

a)

o impacto de uma perturbação em cadeias de abastecimento essenciais para a sociedade;

| b) | os possíveis impactos negativos noutros Estados-Membros, em especial em cadeias de abastecimento de setores a jusante essenciais para a sociedade; |
| --- | --- |

b)

os possíveis impactos negativos noutros Estados-Membros, em especial em cadeias de abastecimento de setores a jusante essenciais para a sociedade;

| c) | os potenciais danos duradouros causados a instalações industriais; |
| --- | --- |

c)

os potenciais danos duradouros causados a instalações industriais;

| d) | as possibilidades de reduzir o consumo e substituir produtos na União. |
| --- | --- |

d)

as possibilidades de reduzir o consumo e substituir produtos na União.

3.   Ao decidirem das medidas de redução da procura, os Estados-Membros ponderam medidas para reduzir o consumo de gás no setor da eletricidade, medidas para promover uma mudança dos combustíveis utilizados na indústria, campanhas de sensibilização a nível nacional e obrigações específicas de reduzir a utilização de sistemas de aquecimento e arrefecimento, a fim de promover a mudança para outros combustíveis e reduzir o consumo industrial.

Artigo 7.o

Coordenação das medidas de redução da procura

1.   Os Estados-Membros devem cooperar entre si no âmbito de cada um dos grupos de risco pertinentes, com vista a garantirem a coordenação adequada das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura tomadas em conformidade com os artigos 3.o e 5.o.

2.   A autoridade competente de cada Estado-Membro atualiza, o mais tardar até 31 de outubro de 2022, o plano de emergência nacional elaborado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/1938, a fim de refletir as medidas de redução voluntária da procura. Os Estados-Membros devem igualmente atualizar os respetivos planos de emergência nacionais, conforme adequado, em caso de declaração de um alerta da União nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. O artigo 8.o, n.os 6 a 10, do Regulamento (UE) 2017/1938 não se aplica às atualizações dos planos de emergência nacionais efetuadas nos termos do presente número.

3.   Os Estados-Membros devem consultar a Comissão e os grupos de risco pertinentes antes de adotarem os planos de emergência revistos. A Comissão pode convocar reuniões dos grupos de risco e do GCG, tendo em conta os pontos de vista expressos pelos Estados-Membros nesse contexto, para debater questões relacionadas com as medidas nacionais de redução da procura.

Artigo 8.o

Monitorização e cumprimento

1.   A autoridade competente de cada Estado-Membro é responsável por monitorizar a aplicação das medidas de redução da procura no seu território. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, de dois em dois meses, e o mais tardar até ao dia 15 do mês seguinte, a redução da procura alcançada. Os grupos de risco e o GCG assistem a Comissão na monitorização das medidas de redução voluntária e obrigatória da procura.

2.   Se, com base nos valores de redução da procura comunicados, a Comissão detetar que um Estado-Membro está em risco de não conseguir alcançar a redução obrigatória da procura imposta nos termos do artigo 5.o, a Comissão solicita ao Estado-Membro em causa que apresente um plano no qual defina uma estratégia para efetivamente atingir a obrigação de redução da procura. A Comissão solicita igualmente a qualquer Estado-Membro que solicite uma medida de solidariedade nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938 a apresentação de um plano no qual defina a estratégia para alcançar reduções adicionais da procura de gás, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1938. Em ambos os casos, a Comissão emite um parecer, do qual dá conhecimento ao Conselho, com observações e sugestões sobre o plano apresentado. O Estado-Membro em causa deve ter devidamente em conta o parecer da Comissão.

3.   A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 9.o

Reexame

Até 1 de maio de 2023, a Comissão reexamina o presente regulamento tendo em conta a situação geral do aprovisionamento de gás à União e apresenta ao Conselho um relatório com as principais conclusões desse reexame. Com base nesse relatório, a Comissão pode, em particular, propor a prorrogação do período de aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável por um período de um ano a contar da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (JO L 173 de 30.6.2022, p. 17).

1

o

(2)  Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).

2

o

(3)  Acórdão no processo do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2021, Alemanha/Polónia, C-848/19 P, ECLI:EU:C:2021:598.

3

Alemanha/Polónia

(4)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n. ° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n. ° 713/2009, (CE) n. ° 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 1).

6

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/11 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/11

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REGULAMENTO (UE) 2022/1370 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo de ocratoxina A, presentes nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo de ocratoxina A, presentes nos géneros alimentícios.

| (2) | A ocratoxina A é uma micotoxina produzida naturalmente por fungos dos géneros Aspergillus e Penicillium e é encontrada como contaminante numa grande variedade de géneros alimentícios, como cereais e produtos à base de cereais, grãos de café, frutos secos, vinho e sumo de uva, especiarias e alcaçuz. A ocratoxina A forma-se durante a secagem ao sol e o armazenamento das colheitas. A formação pode ser evitada através da aplicação de boas práticas de secagem e armazenamento. |
| --- | --- |

(2)

A ocratoxina A é uma micotoxina produzida naturalmente por fungos dos géneros Aspergillus e Penicillium e é encontrada como contaminante numa grande variedade de géneros alimentícios, como cereais e produtos à base de cereais, grãos de café, frutos secos, vinho e sumo de uva, especiarias e alcaçuz. A ocratoxina A forma-se durante a secagem ao sol e o armazenamento das colheitas. A formação pode ser evitada através da aplicação de boas práticas de secagem e armazenamento.

| (3) | Em 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou uma atualização do parecer científico sobre ocratoxina A nos géneros alimentícios (3). A Autoridade considerou que não era adequado estabelecer um valor de orientação baseado na saúde para a ocratoxina A e que, consequentemente, a dose semanal admissível de 120 ng/kg de peso corporal (pc), tal como estabelecido pela Autoridade em 2006, já não é válida. A Autoridade concluiu ainda que as margens de exposição calculadas para os efeitos cancerígenos da ocratoxina A indicam uma possível preocupação de saúde para determinados grupos de consumidores. |
| --- | --- |

(3)

Em 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou uma atualização do parecer científico sobre ocratoxina A nos géneros alimentícios (3). A Autoridade considerou que não era adequado estabelecer um valor de orientação baseado na saúde para a ocratoxina A e que, consequentemente, a dose semanal admissível de 120 ng/kg de peso corporal (pc), tal como estabelecido pela Autoridade em 2006, já não é válida. A Autoridade concluiu ainda que as margens de exposição calculadas para os efeitos cancerígenos da ocratoxina A indicam uma possível preocupação de saúde para determinados grupos de consumidores.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 já fixou teores máximos para a ocratoxina A para determinados géneros alimentícios. Tendo em conta que a ocratoxina A foi encontrada em géneros alimentícios para os quais ainda não foi fixado um teor máximo e que contribuem para a exposição humana à ocratoxina A, é adequado fixar um teor máximo também para estes géneros alimentícios, tais como frutos secos, à exceção de passas de uvas, determinados produtos de alcaçuz, plantas aromáticas secas, determinados ingredientes para infusões de plantas, determinadas sementes de oleaginosas, pistácios e cacau em pó. Mesmo que a relação entre o teor de ocratoxina A no malte e nas bebidas não alcoólicas à base de malte, bem como em tâmaras secas e xarope de tâmara, deva ainda ser esclarecida, é também adequado fixar desde já um teor máximo nas bebidas não alcoólicas à base de malte e no xarope de tâmara. Tendo igualmente em conta os dados de ocorrência disponíveis, é adequado reduzir os atuais teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios, tais como produtos de panificação, passas de uvas, café torrado e café solúvel. Além disso, as disposições em vigor relativas à ocratoxina A em determinadas especiarias foram alargadas a todas as especiarias. No que se refere ao queijo e ao presunto, é adequado proceder a uma monitorização adicional da presença de ocratoxina A antes do estabelecimento de teores máximos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 já fixou teores máximos para a ocratoxina A para determinados géneros alimentícios. Tendo em conta que a ocratoxina A foi encontrada em géneros alimentícios para os quais ainda não foi fixado um teor máximo e que contribuem para a exposição humana à ocratoxina A, é adequado fixar um teor máximo também para estes géneros alimentícios, tais como frutos secos, à exceção de passas de uvas, determinados produtos de alcaçuz, plantas aromáticas secas, determinados ingredientes para infusões de plantas, determinadas sementes de oleaginosas, pistácios e cacau em pó. Mesmo que a relação entre o teor de ocratoxina A no malte e nas bebidas não alcoólicas à base de malte, bem como em tâmaras secas e xarope de tâmara, deva ainda ser esclarecida, é também adequado fixar desde já um teor máximo nas bebidas não alcoólicas à base de malte e no xarope de tâmara. Tendo igualmente em conta os dados de ocorrência disponíveis, é adequado reduzir os atuais teores máximos de ocratoxina A em determinados géneros alimentícios, tais como produtos de panificação, passas de uvas, café torrado e café solúvel. Além disso, as disposições em vigor relativas à ocratoxina A em determinadas especiarias foram alargadas a todas as especiarias. No que se refere ao queijo e ao presunto, é adequado proceder a uma monitorização adicional da presença de ocratoxina A antes do estabelecimento de teores máximos.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A fim de permitir que os operadores económicos se preparem para as novas regras introduzidas pelo presente regulamento, é adequado prever um prazo razoável até que sejam aplicáveis os novos teores máximos. É igualmente adequado prever um período transitório para os géneros alimentícios legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir que os operadores económicos se preparem para as novas regras introduzidas pelo presente regulamento, é adequado prever um prazo razoável até que sejam aplicáveis os novos teores máximos. É igualmente adequado prever um período transitório para os géneros alimentícios legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os géneros alimentícios enumerados no anexo legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2023 podem permanecer no mercado até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de consumo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  
  Scientific Opinion on the risk assessment of ocratoxina A in food (não traduzido para português). EFSA Journal 2020; 18(5):6113, 150 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020,6113

3

Scientific Opinion on the risk assessment of ocratoxina A in food

EFSA Journal

---

ANEXO

Na secção 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, a entrada 2.2 passa a ter a seguinte redação:

| Géneros alimentícios (1) | Teores máximos (μg/kg) |
| --- | --- |
| «2.2 | Ocratoxina A | |
| 2.2.1 | Cereais não transformados (18) | 5,0 |
| 2.2.2 | Todos os produtos derivados/transformados a partir de cereais não transformados, com exceção dos géneros alimentícios enumerados nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.12 e 2.2.13
  Cereais colocados no mercado para o consumidor final | 3,0 |
| 2.2.3 | Produtos de pastelaria, snacks à base de cereais e cereais para pequeno-almoço






  — | produtos que não contenham sementes de oleaginosas, frutos de casca rija nem frutos secos |

Géneros alimentícios (1)

Teores máximos (μg/kg)

«2.2

Ocratoxina A

2.2.1

Cereais não transformados (18)

5,0

2.2.2

Todos os produtos derivados/transformados a partir de cereais não transformados, com exceção dos géneros alimentícios enumerados nos pontos 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 2.2.12 e 2.2.13

Cereais colocados no mercado para o consumidor final

3,0

2.2.3

Produtos de pastelaria, snacks à base de cereais e cereais para pequeno-almoço

—

produtos que não contenham sementes de oleaginosas, frutos de casca rija nem frutos secos

| — | produtos que contenham pelo menos 20% de passas de uvas e/ou figos secos |
| --- | --- |

—

produtos que contenham pelo menos 20% de passas de uvas e/ou figos secos

| — | outros produtos que contenham sementes de oleaginosas, frutos de casca rija e/ou frutos secos |
| --- | --- |

—

outros produtos que contenham sementes de oleaginosas, frutos de casca rija e/ou frutos secos

2,0

4,0

3,0

2.2.4

Bebidas não alcoólicas à base de malte

3,0

2.2.5

Glúten de trigo não colocado no mercado para o consumidor final

8,0

2.2.6

Frutos secos

| — | passas de uvas (uvas-de-corinto, uvas passas e sultanas) e figos secos |
| --- | --- |

—

passas de uvas (uvas-de-corinto, uvas passas e sultanas) e figos secos

| — | outros frutos secos |
| --- | --- |

—

outros frutos secos

8,0

2,0

2.2.7

Xarope de tâmara

15

2.2.8

Café torrado

| — | café torrado, moído ou em grão, com exceção do café solúvel |
| --- | --- |

—

café torrado, moído ou em grão, com exceção do café solúvel

| — | café solúvel (café instantâneo) |
| --- | --- |

—

café solúvel (café instantâneo)

3,0

5,0

2.2.9

Vinho (incluindo vinho espumante e excluindo vinho licoroso e vinho com teor alcoométrico não inferior a 15% vol.) e vinho de frutos (11)

2,0 (12 )

2.2.10

Vinho aromatizado, bebidas aromatizadas à base de vinho e cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (13)

2,0 (12 )

2.2.11

Sumo de uva, concentrado de sumo de uva reconstituído, néctar de uva, mosto de uva e concentrado de mosto reconstituído, colocados no mercado para o consumidor final (14)

2,0 (12 )

2.2.12

Alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas e alimentos para bebés (3) (7)

0,50

2.2.13

Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças pequenas (3) (10)

0,50

2.2.14

Especiarias, incluindo especiarias secas, exceto Capsicum spp.

Capsicum spp. (o fruto seco, inteiro ou triturado, incluindo a malagueta, a malagueta em pó, a pimenta de caiena ou o pimentão-doce)

Misturas de especiarias

15

20

15

2.2.15

Alcaçuz (Glycyrrhiza glabra, Glycyrrhiza inflate e outras espécies)

| — | raiz de alcaçuz, incluindo como ingrediente em infusões de plantas |
| --- | --- |

—

raiz de alcaçuz, incluindo como ingrediente em infusões de plantas

| — | extrato de alcaçuz (42), para utilização em géneros alimentícios, sobretudo em bebidas e produtos de confeitaria |
| --- | --- |

—

extrato de alcaçuz (42), para utilização em géneros alimentícios, sobretudo em bebidas e produtos de confeitaria

| — | produtos de confeitaria de alcaçuz contendo ≥ 97% de extrato de alcaçuz em base seca |
| --- | --- |

—

produtos de confeitaria de alcaçuz contendo ≥ 97% de extrato de alcaçuz em base seca

| — | outros produtos de confeitaria de alcaçuz |
| --- | --- |

—

outros produtos de confeitaria de alcaçuz

20

80

50

10,0

2.2.16

Plantas aromáticas secas

10,0

2.2.17

Raízes de gengibre para utilização em infusões de plantas

Raízes de alteia, raízes de dente-de-leão e flores de laranjeira para utilização em infusões de plantas ou em sucedâneos do café

15

20

2.2.18

Sementes de girassol, sementes de abóbora, sementes de melão/melancia, sementes de cânhamo, sementes de soja

5,0

2.2.19

Pistácios destinados a serem submetidos a um método de triagem ou a outro tratamento físico antes da colocação no mercado para o consumidor final ou da utilização como ingrediente em géneros alimentícios

Pistácios colocados no mercado para o consumidor final ou utilizados como ingredientes em géneros alimentícios

10,0

5,0

2.2.20

Cacau em pó

3,0 »

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/15 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1371 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

que retifica algumas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As versões alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) têm, no artigo 38.o, n.o 6, um erro que altera o significado desta disposição ou uma redação que pode levar a uma interpretação errada quanto ao período de tempo indicado e àquilo a que o mesmo se refere. |
| --- | --- |

(1)

As versões alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) têm, no artigo 38.o, n.o 6, um erro que altera o significado desta disposição ou uma redação que pode levar a uma interpretação errada quanto ao período de tempo indicado e àquilo a que o mesmo se refere.

| (2) | As versões alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 devem, pois, ser alteradas em conformidade. O presente regulamento não diz respeito às outras versões linguísticas. |
| --- | --- |

(2)

As versões alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 devem, pois, ser alteradas em conformidade. O presente regulamento não diz respeito às outras versões linguísticas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas de 9 de fevereiro de 2022, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas de 9 de fevereiro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 passa a ter a seguinte redação: «6. Em derrogação do n.o 5, primeiro parágrafo, os Estados-Membros ou as autoridades competentes, consoante o caso, podem considerar cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa referidos nesse número no que respeita aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

2

o

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/16 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1372 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) não está enumerada como praga de quarentena da União, praga de quarentena de zona protegida ou praga regulamentada não sujeita a quarentena da União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

A Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) não está enumerada como praga de quarentena da União, praga de quarentena de zona protegida ou praga regulamentada não sujeita a quarentena da União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (3).

| (2) | Em 2016, a Itália informou a Comissão de que a Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) foi pela primeira vez encontrada no seu território, numa zona de produção de arroz do norte de Itália. Desde então, foi igualmente encontrada noutros campos de arroz, tendo as infestações mais graves provocado perdas de colheitas de até 50% da produção normal. |
| --- | --- |

(2)

Em 2016, a Itália informou a Comissão de que a Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) foi pela primeira vez encontrada no seu território, numa zona de produção de arroz do norte de Itália. Desde então, foi igualmente encontrada noutros campos de arroz, tendo as infestações mais graves provocado perdas de colheitas de até 50% da produção normal.

| (3) | Em 2017, a Itália adotou medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e propagação de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) no seu território (4). A Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) está principalmente associada a plantas de Oryza sativa L. com raízes que foram germinadas em solo para posterior plantação. Encontra-se também associada, em menor medida, a outras plantas hospedeiras, como a cevada. |
| --- | --- |

(3)

Em 2017, a Itália adotou medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e propagação de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) no seu território (4). A Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) está principalmente associada a plantas de Oryza sativa L. com raízes que foram germinadas em solo para posterior plantação. Encontra-se também associada, em menor medida, a outras plantas hospedeiras, como a cevada.

| (4) | A Itália é atualmente o único Estado-Membro onde foi confirmada a presença de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). Com base numa avaliação dos riscos realizada pela Itália em 2018 (5), conclui-se que essa praga preenche os critérios estabelecidos no anexo I, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas temporárias contra essa praga. Essas medidas devem ter em conta as principais vias de propagação, tais como as plantas para plantação, o solo, a maquinaria e as ferramentas, bem como outras formas de dispersão mediada por humanos. |
| --- | --- |

(4)

A Itália é atualmente o único Estado-Membro onde foi confirmada a presença de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). Com base numa avaliação dos riscos realizada pela Itália em 2018 (5), conclui-se que essa praga preenche os critérios estabelecidos no anexo I, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2016/2031. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas temporárias contra essa praga. Essas medidas devem ter em conta as principais vias de propagação, tais como as plantas para plantação, o solo, a maquinaria e as ferramentas, bem como outras formas de dispersão mediada por humanos.

| (5) | Numa determinada região da referida zona de produção de arroz em Itália, concluiu-se que a erradicação de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) já não é possível. Por conseguinte, a Itália deve ser autorizada a aplicar medidas de confinamento nessa região, em vez de medidas de erradicação. Essas medidas devem ter por objetivo estabilizar os níveis de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). No entanto, se as prospeções revelarem um aumento dos níveis de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), devem ser aplicadas medidas destinadas à sua erradicação tendo em vista reduzir os seus níveis e impedir da sua propagação. |
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(5)

Numa determinada região da referida zona de produção de arroz em Itália, concluiu-se que a erradicação de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) já não é possível. Por conseguinte, a Itália deve ser autorizada a aplicar medidas de confinamento nessa região, em vez de medidas de erradicação. Essas medidas devem ter por objetivo estabilizar os níveis de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). No entanto, se as prospeções revelarem um aumento dos níveis de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), devem ser aplicadas medidas destinadas à sua erradicação tendo em vista reduzir os seus níveis e impedir da sua propagação.

| (6) | Os Estados-Membros devem informar o público em geral e os operadores profissionais relevantes a propósito da ameaça de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) e das medidas contra ela tomadas, com vista a garantir uma abordagem mais eficaz por parte de todas as pessoas eventualmente implicadas. Em especial, os Estados-Membros devem sensibilizar para o perigo da sua propagação através do calçado e dos veículos, uma vez que esses são os meios de dispersão mais frequentes no que ao público em geral diz respeito. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem informar o público em geral e os operadores profissionais relevantes a propósito da ameaça de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) e das medidas contra ela tomadas, com vista a garantir uma abordagem mais eficaz por parte de todas as pessoas eventualmente implicadas. Em especial, os Estados-Membros devem sensibilizar para o perigo da sua propagação através do calçado e dos veículos, uma vez que esses são os meios de dispersão mais frequentes no que ao público em geral diz respeito.

| (7) | Devem ser realizadas prospeções nas zonas demarcadas e nas plantas hospedeiras fora dessas zonas, a fim de detetar precocemente a possível presença de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) e impedir a sua propagação ao resto do território da União. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais com base numa avaliação do risco de introdução de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). |
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(7)

Devem ser realizadas prospeções nas zonas demarcadas e nas plantas hospedeiras fora dessas zonas, a fim de detetar precocemente a possível presença de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) e impedir a sua propagação ao resto do território da União. Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais com base numa avaliação do risco de introdução de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield).

| (8) | Tendo em conta os elementos de prova provenientes de Itália e a ampla distribuição de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) em países terceiros produtores de arroz, é necessário verificar se foram cumpridas certas condições nesses países terceiros, no que diz respeito às plantas de Oryza sativa L. com raízes para plantação, antes da sua introdução na União. Em especial, essas condições devem dizer respeito à indemnidade do sítio ou local de produção em relação à praga, às inspeções oficiais a efetuar e às declarações necessárias no certificado fitossanitário. Estas condições são necessárias para garantir a indemnidade desses vegetais em relação à Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta os elementos de prova provenientes de Itália e a ampla distribuição de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) em países terceiros produtores de arroz, é necessário verificar se foram cumpridas certas condições nesses países terceiros, no que diz respeito às plantas de Oryza sativa L. com raízes para plantação, antes da sua introdução na União. Em especial, essas condições devem dizer respeito à indemnidade do sítio ou local de produção em relação à praga, às inspeções oficiais a efetuar e às declarações necessárias no certificado fitossanitário. Estas condições são necessárias para garantir a indemnidade desses vegetais em relação à Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield).

| (9) | Além disso, é necessário que, à chegada, as plantas de Oryza sativa L. com raízes para plantação sejam inspecionadas visualmente e, caso apresentem sintomas de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), amostradas e testadas para detetar a presença dessa praga, a fim de identificar a sua eventual presença ou verificar a sua ausência. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, é necessário que, à chegada, as plantas de Oryza sativa L. com raízes para plantação sejam inspecionadas visualmente e, caso apresentem sintomas de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield), amostradas e testadas para detetar a presença dessa praga, a fim de identificar a sua eventual presença ou verificar a sua ausência.

| (10) | Devem igualmente ser previstas medidas para a circulação na União de plantas de Oryza sativa L. com raízes originárias da União. A fim de assegurar um nível adequado de proteção fitossanitária, deve ser proibida a circulação desses vegetais e solos das zonas demarcadas para o resto do território da União. |
| --- | --- |

(10)

Devem igualmente ser previstas medidas para a circulação na União de plantas de Oryza sativa L. com raízes originárias da União. A fim de assegurar um nível adequado de proteção fitossanitária, deve ser proibida a circulação desses vegetais e solos das zonas demarcadas para o resto do território da União.

| (11) | O presente regulamento deve ser aplicável por um período adequado a fim de permitir a sua revisão e a reavaliação da presença e propagação de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield). |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento deve ser aplicável por um período adequado a fim de permitir a sua revisão e a reavaliação da presença e propagação de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield).

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield).

Meloidogyne graminicola

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «praga especificada», Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield); |
| --- | --- |

1)

«praga especificada», Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield);

Meloidogyne graminicola

| 2) | «plantas especificadas», plantas para plantação, com exceção das sementes, com raízes, de Oryza sativa L., que foram cultivadas em solo; |
| --- | --- |

2)

«plantas especificadas», plantas para plantação, com exceção das sementes, com raízes, de Oryza sativa L., que foram cultivadas em solo;

Oryza sativa

| 3) | «plantas hospedeiras», plantas com raízes para plantação dos géneros e espécies enumerados no anexo I, que foram cultivadas em solo; |
| --- | --- |

3)

«plantas hospedeiras», plantas com raízes para plantação dos géneros e espécies enumerados no anexo I, que foram cultivadas em solo;

| 4) | «plantas hospedeiras espontâneas», plantas hospedeiras que aparecem nos locais de produção sem terem sido plantadas; |
| --- | --- |

4)

«plantas hospedeiras espontâneas», plantas hospedeiras que aparecem nos locais de produção sem terem sido plantadas;

| 5) | «sementes especificadas», sementes de Oryza sativa L.; |
| --- | --- |

5)

«sementes especificadas», sementes de Oryza sativa L.;

Oryza sativa

| 6) | «objetos especificados», máquinas, ferramentas, veículos e equipamento pessoal que tenham sido utilizados para atividades relacionadas com a plantação, o tratamento ou a colheita das plantas hospedeiras; |
| --- | --- |

6)

«objetos especificados», máquinas, ferramentas, veículos e equipamento pessoal que tenham sido utilizados para atividades relacionadas com a plantação, o tratamento ou a colheita das plantas hospedeiras;

| 7) | «área demarcada», a área constituída por uma zona infestada e uma zona-tampão estabelecida quando da deteção da praga especificada; |
| --- | --- |

7)

«área demarcada», a área constituída por uma zona infestada e uma zona-tampão estabelecida quando da deteção da praga especificada;

| 8) | «zona infestada», uma zona na qual o campo ou campos de Oryza sativa L. contêm:






  a) | a totalidade das plantas hospedeiras que se sabe estarem infestadas pela praga especificada; |
| --- | --- | --- |

8)

«zona infestada», uma zona na qual o campo ou campos de Oryza sativa L. contêm:

Oryza sativa

a)

a totalidade das plantas hospedeiras que se sabe estarem infestadas pela praga especificada;

| b) | a totalidade das plantas hospedeiras que apresentem sintomas que indiciem a possibilidade de infestação pela praga especificada; |
| --- | --- |

b)

a totalidade das plantas hospedeiras que apresentem sintomas que indiciem a possibilidade de infestação pela praga especificada;

| c) | todas as outras plantas de que se suspeite estarem infestadas ou que estejam efetivamente infestadas pela praga especificada, incluindo as plantas propensas a serem infestadas devido à sua suscetibilidade a essa praga e à sua proximidade imediata de plantas especificadas infestadas, ou de plantas a partir delas cultivadas; |
| --- | --- |

c)

todas as outras plantas de que se suspeite estarem infestadas ou que estejam efetivamente infestadas pela praga especificada, incluindo as plantas propensas a serem infestadas devido à sua suscetibilidade a essa praga e à sua proximidade imediata de plantas especificadas infestadas, ou de plantas a partir delas cultivadas;

| d) | terras, solos ou outros elementos infestados ou suscetíveis de serem infestados pela praga especificada; |
| --- | --- |

d)

terras, solos ou outros elementos infestados ou suscetíveis de serem infestados pela praga especificada;

| 9) | «zona-tampão», zona com uma largura de, pelo menos, 100 m que rodeia a zona infestada; |
| --- | --- |

9)

«zona-tampão», zona com uma largura de, pelo menos, 100 m que rodeia a zona infestada;

| 10) | «método das plantas-armadilha», o método segundo o qual determinadas plantas especificadas são temporariamente plantadas num campo infestado, a fim de capturar a praga especificada, e posteriormente removidas e destruídas, para proteger dessa praga outras plantas especificadas presentes no mesmo campo. |
| --- | --- |

10)

«método das plantas-armadilha», o método segundo o qual determinadas plantas especificadas são temporariamente plantadas num campo infestado, a fim de capturar a praga especificada, e posteriormente removidas e destruídas, para proteger dessa praga outras plantas especificadas presentes no mesmo campo.

Artigo 3.o

Proibição da introdução e circulação na União

A praga especificada não pode ser introduzida, circular, ser mantida nem multiplicada ou libertada no território da União.

Artigo 4.o

Estabelecimento de áreas demarcadas

1.   Sempre que se confirmar a presença da praga especificada no território da União, cada Estado-Membro em causa deve estabelecer imediatamente uma área demarcada.

2.   Se a presença da praga especificada for confirmada na zona-tampão, o Estado-Membro em causa deve reavaliar e alterar imediatamente, em conformidade, a delimitação da zona infestada e da zona-tampão.

3.   O Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros do número e localização das áreas demarcadas estabelecidas para a praga especificada nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/2031.

4.   Sempre que, com base nas prospeções referidas no artigo 8.o, a praga especificada não seja detetada numa área demarcada durante um período de três anos consecutivos, essa área demarcada pode ser abolida. Nesses casos, o Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros de que a área demarcada foi abolida nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031.

Artigo 5.o

Medidas de erradicação

O Estado-Membro em causa deve aplicar todas as seguintes medidas na área ou áreas demarcadas para efeitos de erradicação da praga especificada:

| 1) | as plantas especificadas na zona infestada devem ser removidas e destruídas dos campos próximo da época da colheita. As plantas especificadas devem ser destruídas, in situ ou num local próximo designado para o efeito na zona infestada, de forma a assegurar que a praga especificada não se propaga; |
| --- | --- |

1)

as plantas especificadas na zona infestada devem ser removidas e destruídas dos campos próximo da época da colheita. As plantas especificadas devem ser destruídas, in situ ou num local próximo designado para o efeito na zona infestada, de forma a assegurar que a praga especificada não se propaga;

in situ

| 2) | as sementes especificadas não devem ser semeadas e as plantas hospedeiras não devem ser plantadas na zona infestada; |
| --- | --- |

2)

as sementes especificadas não devem ser semeadas e as plantas hospedeiras não devem ser plantadas na zona infestada;

| 3) | as plantas hospedeiras espontâneas devem ser eliminadas regularmente; |
| --- | --- |

3)

as plantas hospedeiras espontâneas devem ser eliminadas regularmente;

| 4) | os campos na zona infestada devem ser submersos continuamente durante mais de 18 meses. Se não for possível a submersão contínua, deve aplicar-se o método das plantas-armadilha ou outros métodos que impeçam a praga de completar o seu ciclo de vida; |
| --- | --- |

4)

os campos na zona infestada devem ser submersos continuamente durante mais de 18 meses. Se não for possível a submersão contínua, deve aplicar-se o método das plantas-armadilha ou outros métodos que impeçam a praga de completar o seu ciclo de vida;

| 5) | as plantas especificadas utilizadas para o método das plantas-armadilha devem ser destruídas no prazo de 5 semanas após a plantação; |
| --- | --- |

5)

as plantas especificadas utilizadas para o método das plantas-armadilha devem ser destruídas no prazo de 5 semanas após a plantação;

| 6) | os objetos especificados que tenham sido utilizados numa zona infestada devem ser limpos do solo e dos detritos vegetais antes de serem transportados para os campos adjacentes. Durante a limpeza, deve evitar-se a dispersão de resíduos a partir do campo infestado. |
| --- | --- |

6)

os objetos especificados que tenham sido utilizados numa zona infestada devem ser limpos do solo e dos detritos vegetais antes de serem transportados para os campos adjacentes. Durante a limpeza, deve evitar-se a dispersão de resíduos a partir do campo infestado.

Artigo 6.o

Medidas de confinamento

1.   Nas áreas demarcadas enumeradas no anexo II, a autoridade competente deve aplicar todas as seguintes medidas para confinar a praga especificada nessas áreas e impedir a sua propagação para fora dessas áreas:

| a) | as sementes especificadas apenas podem ser semeadas e as plantas especificadas apenas podem ser plantadas se tiver sido aplicada uma das seguintes medidas fitossanitárias:






  i) | submersão contínua durante, pelo menos, seis meses desde a última colheita, |
| --- | --- | --- |

a)

as sementes especificadas apenas podem ser semeadas e as plantas especificadas apenas podem ser plantadas se tiver sido aplicada uma das seguintes medidas fitossanitárias:

i)

submersão contínua durante, pelo menos, seis meses desde a última colheita,

| ii) | método das plantas-armadilha através do qual as plantas especificadas devem ser destruídas no prazo de cinco semanas após a plantação, |
| --- | --- |

ii)

método das plantas-armadilha através do qual as plantas especificadas devem ser destruídas no prazo de cinco semanas após a plantação,

| iii) | rotação de culturas recorrendo a plantas não hospedeiras ou plantas hospedeiras cultivadas do género Brassica L. ou das espécies Allium cepa L., Glycine max (L.) Merr., Hordeum vulgare L., Panicum miliaceum L., Sorghum bicolor (L.) Moench, Triticum aestivum L. e Zea mays L. para a produção de bolbos, produtos hortícolas ou cereais para os utilizadores finais que excluam a plantação; |
| --- | --- |

iii)

rotação de culturas recorrendo a plantas não hospedeiras ou plantas hospedeiras cultivadas do género Brassica L. ou das espécies Allium cepa L., Glycine max (L.) Merr., Hordeum vulgare L., Panicum miliaceum L., Sorghum bicolor (L.) Moench, Triticum aestivum L. e Zea mays L. para a produção de bolbos, produtos hortícolas ou cereais para os utilizadores finais que excluam a plantação;

| b) | as plantas hospedeiras espontâneas devem ser eliminadas regularmente; |
| --- | --- |

b)

as plantas hospedeiras espontâneas devem ser eliminadas regularmente;

| c) | os objetos especificados que tenham sido utilizados no campo infestado devem ser limpos do solo e dos detritos vegetais antes de serem transportados para os campos adjacentes. Durante a limpeza, deve evitar-se a dispersão de resíduos a partir do campo infestado. |
| --- | --- |

c)

os objetos especificados que tenham sido utilizados no campo infestado devem ser limpos do solo e dos detritos vegetais antes de serem transportados para os campos adjacentes. Durante a limpeza, deve evitar-se a dispersão de resíduos a partir do campo infestado.

2.   Se os resultados da prospeção demonstrarem que a presença da praga especificada aumentou, a autoridade competente deve aplicar as medidas referidas no artigo 5.o nas respetivas áreas demarcadas.

Artigo 7.o

Sensibilização

No que diz respeito à área ou áreas demarcadas às quais foram aplicadas as medidas de erradicação e de confinamento referidas nos artigos 5.o e 6.o, o Estado-Membro em causa deve sensibilizar o público para a ameaça da praga especificada e para as medidas adotadas para impedir a sua propagação para fora das áreas demarcadas. O Estado-Membro em causa deve também assegurar que o público em geral e os operadores pertinentes tenham conhecimento da delimitação da área ou áreas demarcadas, da zona infestada e da zona-tampão.

o

o

Artigo 8.o

Prospeções da praga especificada no território dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros devem realizar prospeções oficiais anuais para a deteção da presença da praga especificada nas plantas hospedeiras no seu território, dando prioridade às prospeções das plantas especificadas. Essas prospeções devem ser baseadas nos riscos.

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de abril de cada ano, os resultados das prospeções efetuadas fora das áreas demarcadas, com base nos modelos referidos no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão (6).

2.   Nas áreas demarcadas, o Estado-Membro em causa deve monitorizar a evolução da presença da praga especificada. O Estado-Membro em causa deve transmitir à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de abril de cada ano, os resultados das prospeções efetuadas, utilizando o modelo constante do anexo III.

3.   Essas prospeções devem consistir em exames visuais das plantas hospedeiras e na amostragem das plantas hospedeiras sintomáticas e, se for caso disso, das plantas hospedeiras assintomáticas na proximidade das plantas hospedeiras sintomáticas, bem como do solo. O sistema radicular das plantas objeto de amostragem deve ser verificado para detetar a presença de galhas da praga especificada.

4.   Devem ser recolhidas amostras do solo adjacente às plantas hospedeiras sintomáticas. A amostragem do solo deve ser efetuada a uma profundidade de 20-25 cm. Nos campos sob vigilância, as amostras de solo devem ser recolhidas com recurso a uma grelha retangular que cubra completamente o campo, cujos pontos de amostragem estão espaçados de não mais de 20 m de comprimento e 5 metros de largura. A dimensão da amostra deve ser de 500 ml para uma superfície total de 1 ha.

Artigo 9.o

Circulação das plantas especificadas, do solo, das sementes especificadas e dos objetos especificados

1.   É proibida a circulação das plantas especificadas para fora das zonas demarcadas.

2.   É proibida a circulação, no interior ou para fora das áreas demarcadas, do solo em que as plantas especificadas tenham sido cultivadas nos três anos anteriores.

3.   A circulação de sementes especificadas no interior ou para fora das áreas demarcadas só é permitida se as sementes estiverem isentas de solo e detritos vegetais.

4.   A circulação de objetos especificados para fora das áreas demarcadas só é permitida se forem limpos e considerados isentos de solo.

Artigo 10.o

Introdução das plantas especificadas e das sementes especificadas na União

As plantas específicas e as sementes especificadas originárias de países terceiros só podem ser introduzidas na União se as autoridades competentes ou os operadores profissionais sob a supervisão oficial das autoridades competentes cumprirem todos os seguintes requisitos:

| 1) | as plantas especificadas que foram produzidas num sítio ou local de produção indemne de pragas são oficialmente inspecionadas nesse sítio ou local de produção, no momento mais adequado para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e são consideradas indemnes da praga especificada; |
| --- | --- |

1)

as plantas especificadas que foram produzidas num sítio ou local de produção indemne de pragas são oficialmente inspecionadas nesse sítio ou local de produção, no momento mais adequado para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e são consideradas indemnes da praga especificada;

| 2) | foram realizadas inspeções oficiais no momento mais adequado para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, numa zona com uma largura de, pelo menos, 100 m e que rodeia o sítio ou local de produção referido no ponto 1); |
| --- | --- |

2)

foram realizadas inspeções oficiais no momento mais adequado para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, numa zona com uma largura de, pelo menos, 100 m e que rodeia o sítio ou local de produção referido no ponto 1);

| 3) | todas as plantas especificadas na zona em redor do sítio ou local de produção indemne de pragas que tenham apresentado sintomas de infeção durante essas inspeções foram imediatamente destruídas; |
| --- | --- |

3)

todas as plantas especificadas na zona em redor do sítio ou local de produção indemne de pragas que tenham apresentado sintomas de infeção durante essas inspeções foram imediatamente destruídas;

| 4) | as plantas especificadas são acompanhadas de um certificado fitossanitário que inclui, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, na rubrica «Declaração adicional», uma das seguintes declarações:






  a) | «A organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem das plantas especificadas reconheceu esse país como indemne da praga especificada, em conformidade com as normas internacionais pertinentes em matéria de medidas fitossanitárias.»; |
| --- | --- | --- |

4)

as plantas especificadas são acompanhadas de um certificado fitossanitário que inclui, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, na rubrica «Declaração adicional», uma das seguintes declarações:

o

o

a)

«A organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem das plantas especificadas reconheceu esse país como indemne da praga especificada, em conformidade com as normas internacionais pertinentes em matéria de medidas fitossanitárias.»;

| b) | «As plantas especificadas são originárias de uma zona indemne de pragas, estabelecida, no que se refere à praga especificada, pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro da zona em causa, em conformidade com as normas internacionais pertinentes em matéria de medidas fitossanitárias. O nome da zona indemne de pragas deve ser incluído no certificado fitossanitário, na rubrica “Local de origem”.»; |
| --- | --- |

b)

«As plantas especificadas são originárias de uma zona indemne de pragas, estabelecida, no que se refere à praga especificada, pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro da zona em causa, em conformidade com as normas internacionais pertinentes em matéria de medidas fitossanitárias. O nome da zona indemne de pragas deve ser incluído no certificado fitossanitário, na rubrica “Local de origem”.»;

| c) | «As plantas especificadas foram produzidas num sítio ou local de produção indemne de pragas, estabelecido, no que se refere à praga especificada, pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro em causa, em conformidade com as normas internacionais pertinentes em matéria de medidas fitossanitárias (Requirements for the establishment of pest free places of production and pest free production sites. ISPM No 10 (1999), Rome, IPPC, FAO 2016) e foram produzidas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão (*1); |
| --- | --- |

c)

«As plantas especificadas foram produzidas num sítio ou local de produção indemne de pragas, estabelecido, no que se refere à praga especificada, pela organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro em causa, em conformidade com as normas internacionais pertinentes em matéria de medidas fitossanitárias (Requirements for the establishment of pest free places of production and pest free production sites. ISPM No 10 (1999), Rome, IPPC, FAO 2016) e foram produzidas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão (*1);

Requirements for the establishment of pest free places of production and pest free production sites

*1

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1372 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo às medidas temporárias para impedir a entrada, a circulação, a propagação, a multiplicação e a libertação na União de Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) (JO L 206 de 8.8.2022, p. 16).»
  "

*1

Meloidogyne graminicola

| 5) | o certificado fitossanitário que acompanha as sementes especificadas originárias de países terceiros inclui, na rubrica «Declaração adicional», a informação de que as sementes estão isentas de solo e detritos. |
| --- | --- |

5)

o certificado fitossanitário que acompanha as sementes especificadas originárias de países terceiros inclui, na rubrica «Declaração adicional», a informação de que as sementes estão isentas de solo e detritos.

Artigo 11.o

Amostragem e análise das plantas especificadas que apresentam sintomas da praga especificada

As plantas especificadas introduzidas na União a partir de um país terceiro e que apresentem sintomas da praga especificada, após inspeção visual, devem ser objeto de amostragem e análise para identificar a presença dessa praga.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

3

o

(4)  Misure d’emergenza per impedire la diffusione di Meloidogyne graminicola Golden & Birchfield nel territorio della Repubblica italiana. Decreto 6 luglio 2017, Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana. Serie generale n. 202, 30.08.2017.

4

Meloidogyne graminicola

(5)  Análise do risco fitossanitário da Meloidogyne graminicola (Golden & Birchfield) efetuada pelo Consiglio per la ricerca in agricoltura e l’analisi dell’economia agraria (CREA).

5

Meloidogyne graminicola

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1231 da Comissão, de 27 de agosto de 2020, relativo ao formato e às instruções dos relatórios anuais sobre os resultados das prospeções bem como ao formato dos programas plurianuais de prospeção e às modalidades práticas, respetivamente previstos nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 280 de 28.8.2020, p. 1).

6

o

o

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ANEXO I

Lista das plantas hospedeiras a que se refere o artigo 2.o, ponto 3)

Género ou espécie

Ageratum conyzoides L.

Alisma plantago L.

Allium cepa L.

Alopecurus L.

Amaranthus spinosus L.

Amaranthus viridis L.

Avena sativa L.

Beta vulgaris L.

Brassica L.

Capsicum annuum L.

Centella asiatica (L.) Urb.

Colocasia esculenta (L.) Schott

Coriandrum sativum L.

Cucumis sativus L.

Cymbopogon citratus (DC.) Stapf

Cynodon dactylon (L.) Pers.

Cyperus compressus L.

Cyperus difformis L.

Cyperus iria L.

Cyperus rotundus L.

Dactyloctenium aegyptium (L.) Willd.

Digitaria filiformis (L.) Köler

Digitaria sanguinalis (L.) Scop.

Echinochloa colona (L.) Link

Echinochloa crus-galli (L.) P. Beauv.

Eclipta prostrata (L.) L.

Eleusine coracana (L.) Gaertn.

Eleusine indica (L.) Gaertn.

Fimbristylis dichotoma var. pluristriata (C.B.Clarke) Napper

Gamochaeta coarctata (L.) Cabrera

Glycine max (L.) Merr.

Heteranthera reniformis Ruiz & Pav.

Hordeum vulgare L.

Hydrilla Rich.

Impatiens balsamina L.

Imperata cylindrica (L.) Raeusch.

Kyllinga brevifolia Rottb.

Lactuca sativa L.

Ludwigia L.

Melilotus albus Medik.

Murdannia keisak (Hassk.) Hand.-Mazz.

Musa L.

Oryza sativa L.

Oxalis corniculata L.

Panicum L.

Pennisetum glaucum (L.) R. Br.

Pisum sativum L.

Poa annua L.

Portulaca oleracea L.

Ranunculus L.

Saccharum officinarum L.

Schoenoplectus articulatus (L.) Palla

Schoenoplectiella articulata (L.) Lye

Setaria italica (L.) P. Beauv.

Solanum lycopersicum L.

Solanum melongena L.

Solanum nigrum L.

Solanum sisymbriifolium Lam.

Solanum tuberosum L.

Sorghum bicolor (L.) Moench

Spergula arvensis L.

Spinacia oleracea L.

Stellaria media (L.) Vill.

Trifolium repens L.

Triticum aestivum L.

Urena lobata L.

Vicia faba L.

Zea mays L.

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ANEXO II

Áreas demarcadas referidas no artigo 6.o

Itália

Lista de municípios das áreas demarcadas em Itália

| Região | Província | Municípios |
| --- | --- | --- |
| Lombardia | Pavia | Alagna, Carbonara al Ticino, Cilavegna, Dorno, Gambolò, Garlasco, Gropello Cairoli, Linarolo, Parona, Pieve Albignola, Sannazzaro de' Burgondi, Scaldasole, Sommo, Tromello, Trovo, Vigevano, Villanova d’Ardenghi, Zerbolò, Zinasco |
| Piemonte | Biella | Castelletto Cervo, Gifflenga, Mottalciata |
| Piemonte | Vercelli | Buronzo |

Região

Província

Municípios

Lombardia

Pavia

Alagna, Carbonara al Ticino, Cilavegna, Dorno, Gambolò, Garlasco, Gropello Cairoli, Linarolo, Parona, Pieve Albignola, Sannazzaro de' Burgondi, Scaldasole, Sommo, Tromello, Trovo, Vigevano, Villanova d’Ardenghi, Zerbolò, Zinasco

Piemonte

Biella

Castelletto Cervo, Gifflenga, Mottalciata

Piemonte

Vercelli

Buronzo

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ANEXO III

Modelo para a comunicação dos resultados das prospeções realizadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, nas áreas demarcadas

| 1. | Descrição da AD |
| --- | --- |

1.

| 2. | Dimensão inicial da AD (ha) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Dimensão da AD após atualização (ha) |
| --- | --- |

3.

| 4. | Abordagem |
| --- | --- |

4.

| 5. | Zona |
| --- | --- |

5.

| 6. | Locais de prospeção |
| --- | --- |

6.

| 7. | Zonas de risco identificadas |
| --- | --- |

7.

| 8. | Zonas de risco inspecionadas |
| --- | --- |

8.

| 9. | Material vegetal/mercadoria |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lista de espécies de plantas hospedeiras |
| --- | --- |

10.

| 11. | Calendário |
| --- | --- |

11.

| 12. | Dados pormenorizados da prospeção






  A) | Número de exames visuais |
| --- | --- | --- |

12.

A)

Número de exames visuais

| B) | Número total de amostras recolhidas |
| --- | --- |

B)

Número total de amostras recolhidas

| C) | Tipo de armadilhas (ou outro método alternativo [por exemplo, redes entomológicas]) |
| --- | --- |

C)

Tipo de armadilhas (ou outro método alternativo [por exemplo, redes entomológicas])

| D) | Número de armadilhas (ou outro método de captura) |
| --- | --- |

D)

Número de armadilhas (ou outro método de captura)

| E) | Número de locais com armadilhas, quando diferente do número comunicado na coluna D |
| --- | --- |

E)

Número de locais com armadilhas, quando diferente do número comunicado na coluna D

| F) | Tipo de análises (p. ex., identificação microscópica, PCR, ELISA, etc.) |
| --- | --- |

F)

Tipo de análises (p. ex., identificação microscópica, PCR, ELISA, etc.)

| G) | Número total de análises |
| --- | --- |

G)

Número total de análises

| H) | Outras medidas (p. ex., cães farejadores, drones, helicópteros, campanhas de sensibilização, etc.) |
| --- | --- |

H)

Outras medidas (p. ex., cães farejadores, drones, helicópteros, campanhas de sensibilização, etc.)

| I) | Número de outras medidas |
| --- | --- |

I)

Número de outras medidas

| 13. | N.o de amostras sintomáticas analisadas:






  i: | Total |
| --- | --- | --- |

13.

i:

Total

| ii: | Positivas |
| --- | --- |

ii:

Positivas

| iii: | Negativas |
| --- | --- |

iii:

Negativas

| iv: | Indeterminadas |
| --- | --- |

iv:

Indeterminadas

| 14. | N.o de amostras assintomáticas analisadas:






  i: | Total |
| --- | --- | --- |

14.

i:

Total

| ii: | Positivas |
| --- | --- |

ii:

Positivas

| iii: | Negativas |
| --- | --- |

iii:

Negativas

| iv: | Indeterminadas |
| --- | --- |

iv:

Indeterminadas

| 15. | Observações |
| --- | --- |

15.

Nome

Data de estabelecimento

Descrição

Número

A

B

C

D

E

F

G

H

I

i

ii

iii

iv

i

ii

iii

iv

Instruções para a comunicação de informações

Na coluna 1: indicar o nome da zona geográfica, o número do surto ou quaisquer informações que permitam identificar a área demarcada (AD) e a data em que foi estabelecida.

Na coluna 2: indicar a dimensão da AD antes do início da prospeção.

Na coluna 3: indicar a dimensão da AD após a prospeção.

Na coluna 4: indicar a abordagem: Erradicação (E)/Confinamento (C). Utilizar o número de linhas necessário em função do número de AD por praga e das abordagens a que estas áreas estão sujeitas.

Na coluna 5: indicar a zona da AD onde a prospeção foi realizada, utilizando o número de linhas necessário: zona infestada (ZI) ou zona-tampão (ZT), utilizando linhas separadas. Quando aplicável, indicar em linhas separadas a área da ZI onde a prospeção foi realizada (por exemplo, os últimos 20 km adjacentes à ZT, em redor dos viveiros, etc.).

Na coluna 6: indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma das seguintes entradas para a descrição:

| 1. | Ar livre (área de produção): 1.1. campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta; |
| --- | --- |

1.

Ar livre (área de produção): 1.1. campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta;

| 2. | Ar livre (outros): 2.1. jardim privado; 2.2. locais públicos; 2.3. zona de conservação; 2.4. plantas silvestres em zonas que não as zonas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.); |
| --- | --- |

2.

Ar livre (outros): 2.1. jardim privado; 2.2. locais públicos; 2.3. zona de conservação; 2.4. plantas silvestres em zonas que não as zonas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (por exemplo, centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.);

| 3. | Condições de encerramento físico: 3.1. estufa; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (p. ex., centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira). |
| --- | --- |

3.

Condições de encerramento físico: 3.1. estufa; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (p. ex., centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, setor da madeira).

Na coluna 7: indicar quais são as áreas de risco identificadas, com base na biologia da(s) praga(s), na presença de vegetais hospedeiros, nas condições ecoclimáticas e nos locais de risco.

Na coluna 8: indicar as zonas de risco incluídas na prospeção, a partir das identificadas na coluna 7.

Na coluna 9: indicar plantas, frutos, sementes, solo, material de embalagem, madeira, maquinaria, veículos, água, outros, especificando o caso em questão.

Na coluna 10: indicar a lista de espécies/géneros vegetais objeto de prospeção. Utilizar uma linha por espécie/género vegetal se exigido pelo requisito jurídico específico relativo às prospeções de pragas.

Na coluna 11: indicar os meses do ano em que a prospeção foi realizada.

Na coluna 12: indicar os dados pormenorizados da prospeção, tendo em consideração os requisitos legais específicos de cada praga. Indicar NA se as informações de uma determinada coluna não forem aplicáveis.

Nas colunas 13 e 14: indicar os resultados, se for caso disso, fornecendo as informações disponíveis nas colunas correspondentes. «Indeterminadas» são as amostras analisadas para as quais não foi obtido um resultado devido a diferentes fatores (p. ex., abaixo do nível de deteção, amostra não processada-não identificada, antiga, etc.).

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/28 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1373 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

que autoriza a colocação no mercado de tartarato adipato de hidróxido de ferro como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

| (3) | Em 21 de fevereiro de 2020, a empresa Nemysis Limited («requerente») apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido para colocar o tartarato adipato de hidróxido de ferro («IHAT») no mercado da União como novo alimento destinado à utilização como fonte de ferro em suplementos alimentares, tal como definido na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sob a forma de cápsulas, em níveis até 100 mg/dia, que corresponderiam, no máximo, a 36 mg de ferro (Fe) por dia, destinado à população em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas. No pedido, o requerente indicou que o IHAT, como nanomaterial artificial, é um novo alimento na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea viii), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de fevereiro de 2020, a empresa Nemysis Limited («requerente») apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido para colocar o tartarato adipato de hidróxido de ferro («IHAT») no mercado da União como novo alimento destinado à utilização como fonte de ferro em suplementos alimentares, tal como definido na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sob a forma de cápsulas, em níveis até 100 mg/dia, que corresponderiam, no máximo, a 36 mg de ferro (Fe) por dia, destinado à população em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas. No pedido, o requerente indicou que o IHAT, como nanomaterial artificial, é um novo alimento na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea viii), do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (4) | Em 21 de fevereiro de 2020, o requerente apresentou igualmente à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade relativo a um ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos (4), a um ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase (5) e a um estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias (6), apresentados em apoio do pedido. |
| --- | --- |

(4)

Em 21 de fevereiro de 2020, o requerente apresentou igualmente à Comissão um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade relativo a um ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos (4), a um ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase (5) e a um estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias (6), apresentados em apoio do pedido.

| (5) | Em 3 de julho de 2020, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que efetuasse uma avaliação do IHAT como novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em 3 de julho de 2020, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que efetuasse uma avaliação do IHAT como novo alimento.

| (6) | Em 27 de outubro de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico Safety of Iron Hydroxide Adipate Tartrate as a Novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283 and as a source of iron in the context of Directive 2002/46/EC (7) em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Em 27 de outubro de 2021, a Autoridade adotou o seu parecer científico Safety of Iron Hydroxide Adipate Tartrate as a Novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283 and as a source of iron in the context of Directive 2002/46/EC (7) em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que o IHAT é seguro nas condições de utilização propostas, para as populações-alvo propostas, a níveis não superiores a 100 mg/dia e que é uma fonte de ferro biodisponível. No entanto, nesse parecer, a Autoridade observou que, uma vez que não foi fixado um nível máximo de ingestão tolerável («UL»), a ingestão de ferro a partir de suplementos alimentares que contêm o novo alimento poderia exceder os níveis de referência para a população fixados pelos Estados-Membros, e que a combinação da ingestão de ferro proveniente de suplementos alimentares que contêm o novo alimento e do regime alimentar de base seria elevada. À luz das considerações da Autoridade e do papel central do ferro no que diz respeito à fisiologia, ao crescimento e ao desenvolvimento humanos, em especial nas fases iniciais da vida, bem como da linha bastante ténue entre os efeitos benéficos e adversos do ferro para a saúde em função da sua ingestão, a Comissão considera que é necessária uma abordagem de precaução. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que o IHAT é seguro nas condições de utilização propostas, para as populações-alvo propostas, a níveis não superiores a 100 mg/dia e que é uma fonte de ferro biodisponível. No entanto, nesse parecer, a Autoridade observou que, uma vez que não foi fixado um nível máximo de ingestão tolerável («UL»), a ingestão de ferro a partir de suplementos alimentares que contêm o novo alimento poderia exceder os níveis de referência para a população fixados pelos Estados-Membros, e que a combinação da ingestão de ferro proveniente de suplementos alimentares que contêm o novo alimento e do regime alimentar de base seria elevada. À luz das considerações da Autoridade e do papel central do ferro no que diz respeito à fisiologia, ao crescimento e ao desenvolvimento humanos, em especial nas fases iniciais da vida, bem como da linha bastante ténue entre os efeitos benéficos e adversos do ferro para a saúde em função da sua ingestão, a Comissão considera que é necessária uma abordagem de precaução.

| (8) | Por conseguinte, a Comissão solicitou ao requerente que reconsiderasse os níveis de IHAT propostos no seu pedido [níveis até 100 mg/dia que corresponderiam, no máximo, a 36 mg de ferro (Fe) por dia para a população em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas]. Em resposta ao pedido da Comissão, o requerente alterou o seu pedido e propôs a utilização de níveis de IHAT não superiores a 100 mg/dia, limitando os níveis de ferro correspondentes, no máximo, a 30 mg Fe/dia em suplementos alimentares destinados à população adulta e a níveis não superiores a 50 mg IHAT/dia, limitando os níveis de ferro correspondentes, no máximo, a até 14 mg Fe/dia em suplementos alimentares destinados a crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, excluindo crianças com menos de quatro anos de idade. Além disso, o requerente indicou que irá ajustar os níveis de IHAT nos suplementos alimentares colocados no mercado de um Estado-Membro para limitar os níveis máximos de ferro correspondentes aos valores de referência fixados por esse Estado-Membro para cada grupo etário da população. A Comissão considera que as utilizações revistas preencheriam as condições para a colocação no mercado de IHAT em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Comissão solicitou ao requerente que reconsiderasse os níveis de IHAT propostos no seu pedido [níveis até 100 mg/dia que corresponderiam, no máximo, a 36 mg de ferro (Fe) por dia para a população em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas]. Em resposta ao pedido da Comissão, o requerente alterou o seu pedido e propôs a utilização de níveis de IHAT não superiores a 100 mg/dia, limitando os níveis de ferro correspondentes, no máximo, a 30 mg Fe/dia em suplementos alimentares destinados à população adulta e a níveis não superiores a 50 mg IHAT/dia, limitando os níveis de ferro correspondentes, no máximo, a até 14 mg Fe/dia em suplementos alimentares destinados a crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, excluindo crianças com menos de quatro anos de idade. Além disso, o requerente indicou que irá ajustar os níveis de IHAT nos suplementos alimentares colocados no mercado de um Estado-Membro para limitar os níveis máximos de ferro correspondentes aos valores de referência fixados por esse Estado-Membro para cada grupo etário da população. A Comissão considera que as utilizações revistas preencheriam as condições para a colocação no mercado de IHAT em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (9) | É adequado que a inclusão do IHAT como novo alimento na lista da União de novos alimentos contenha as informações referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(9)

É adequado que a inclusão do IHAT como novo alimento na lista da União de novos alimentos contenha as informações referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (10) | No mesmo parecer científico, a Autoridade considerou que, devido à presença de níquel no novo alimento, o consumo de suplementos alimentares que contêm 100 mg de IHAT pode provocar reações alérgicas relacionadas com a dermatite a pessoas cuja idade é igual ou inferior a 10 anos de idade previamente sensibilizadas ao níquel na sequência do contacto com a pele, uma vez que a ingestão de níquel proveniente do novo alimento não resultaria numa margem de exposição («ME») para a ingestão de níquel que, de acordo com Autoridade, suscita uma preocupação reduzida para a saúde das crianças e dos adolescentes com menos de 18 anos de idade no percentil 95 de exposição ao níquel por via alimentar (8). No entanto, à luz das utilizações propostas modificadas do novo alimento a níveis não superiores a 50 mg de IHAT/dia em suplementos alimentares destinados a crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade e excluindo crianças com menos de quatro anos de idade, a ingestão de níquel proveniente do novo alimento será superior ou próxima da ME que, de acordo com a Autoridade, suscita uma preocupação reduzida para a saúde e não contribuirá significativamente para a ingestão global de níquel proveniente dos alimentos e da água potável. Tendo em conta estas considerações e a abordagem conservadora adotada pela Autoridade na avaliação da ingestão, na qual foi utilizado o percentil 95 de exposição por via alimentar para determinar a ME de níquel que suscita uma preocupação reduzida para a saúde, a Comissão considera que é pouco provável que o risco de provocar reações alérgicas relacionadas com a dermatite de contacto a esse grupo etário da população se manifeste em situações da vida real. Por conseguinte, a Comissão considera que não é necessário qualquer requisito de rotulagem previsto no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283 no que respeita à alergenicidade. |
| --- | --- |

(10)

No mesmo parecer científico, a Autoridade considerou que, devido à presença de níquel no novo alimento, o consumo de suplementos alimentares que contêm 100 mg de IHAT pode provocar reações alérgicas relacionadas com a dermatite a pessoas cuja idade é igual ou inferior a 10 anos de idade previamente sensibilizadas ao níquel na sequência do contacto com a pele, uma vez que a ingestão de níquel proveniente do novo alimento não resultaria numa margem de exposição («ME») para a ingestão de níquel que, de acordo com Autoridade, suscita uma preocupação reduzida para a saúde das crianças e dos adolescentes com menos de 18 anos de idade no percentil 95 de exposição ao níquel por via alimentar (8). No entanto, à luz das utilizações propostas modificadas do novo alimento a níveis não superiores a 50 mg de IHAT/dia em suplementos alimentares destinados a crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade e excluindo crianças com menos de quatro anos de idade, a ingestão de níquel proveniente do novo alimento será superior ou próxima da ME que, de acordo com a Autoridade, suscita uma preocupação reduzida para a saúde e não contribuirá significativamente para a ingestão global de níquel proveniente dos alimentos e da água potável. Tendo em conta estas considerações e a abordagem conservadora adotada pela Autoridade na avaliação da ingestão, na qual foi utilizado o percentil 95 de exposição por via alimentar para determinar a ME de níquel que suscita uma preocupação reduzida para a saúde, a Comissão considera que é pouco provável que o risco de provocar reações alérgicas relacionadas com a dermatite de contacto a esse grupo etário da população se manifeste em situações da vida real. Por conseguinte, a Comissão considera que não é necessário qualquer requisito de rotulagem previsto no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283 no que respeita à alergenicidade.

| (11) | Além disso, no seu parecer científico, a Autoridade considerou igualmente que a sua conclusão sobre a segurança do IHAT e a biodisponibilidade do ferro estão estreitamente relacionadas com as propriedades físico-químicas e distribuição granulométrica específicas e o perfil de aglomeração do novo alimento obtido pelo efeito combinado da utilização dos suplementos alimentares sob a forma de cápsula que contêm o novo alimento e da ausência de substâncias que não o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio utilizados na produção de IHAT. Por conseguinte, a Autoridade considerou que o perfil de segurança do novo alimento e a biodisponibilidade da fonte de nutrientes podem ser afetados e terão de ser avaliados caso a caso, se outras formas de suplementos alimentares (p. ex., comprimidos, pastilhas, saquetas de pó, gomas, xaropes, etc.) forem utilizadas isoladamente ou em combinação com o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio ou com substâncias que não o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio, ou se forem utilizadas outras substâncias nos suplementos alimentares sob a forma de cápsula. Por conseguinte, quando outras formas de suplementos alimentares (p. ex., comprimidos, pastilhas, saquetas de pó, gomas, xaropes, etc.) são utilizadas em combinação com o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio ou em combinação com outras substâncias, ou se forem utilizadas outras substâncias nos suplementos alimentares sob a forma de cápsula que contenham o novo alimento, a distribuição granulométrica e o estado de aglomeração do novo alimento devem estar em conformidade com as especificações autorizadas e a biodisponibilidade do ferro deve estar em conformidade com a biodisponibilidade avaliada pela Autoridade no seu parecer científico. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, no seu parecer científico, a Autoridade considerou igualmente que a sua conclusão sobre a segurança do IHAT e a biodisponibilidade do ferro estão estreitamente relacionadas com as propriedades físico-químicas e distribuição granulométrica específicas e o perfil de aglomeração do novo alimento obtido pelo efeito combinado da utilização dos suplementos alimentares sob a forma de cápsula que contêm o novo alimento e da ausência de substâncias que não o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio utilizados na produção de IHAT. Por conseguinte, a Autoridade considerou que o perfil de segurança do novo alimento e a biodisponibilidade da fonte de nutrientes podem ser afetados e terão de ser avaliados caso a caso, se outras formas de suplementos alimentares (p. ex., comprimidos, pastilhas, saquetas de pó, gomas, xaropes, etc.) forem utilizadas isoladamente ou em combinação com o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio ou com substâncias que não o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio, ou se forem utilizadas outras substâncias nos suplementos alimentares sob a forma de cápsula. Por conseguinte, quando outras formas de suplementos alimentares (p. ex., comprimidos, pastilhas, saquetas de pó, gomas, xaropes, etc.) são utilizadas em combinação com o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio ou em combinação com outras substâncias, ou se forem utilizadas outras substâncias nos suplementos alimentares sob a forma de cápsula que contenham o novo alimento, a distribuição granulométrica e o estado de aglomeração do novo alimento devem estar em conformidade com as especificações autorizadas e a biodisponibilidade do ferro deve estar em conformidade com a biodisponibilidade avaliada pela Autoridade no seu parecer científico.

| (12) | No seu parecer científico, a Autoridade observou que a sua conclusão sobre a segurança do novo alimento se baseava em dados científicos provenientes do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, do ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase e do estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias, incluídos no processo do requerente, sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento e chegado às suas conclusões. |
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(12)

No seu parecer científico, a Autoridade observou que a sua conclusão sobre a segurança do novo alimento se baseava em dados científicos provenientes do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, do ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase e do estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias, incluídos no processo do requerente, sem os quais não poderia ter avaliado o novo alimento e chegado às suas conclusões.

| (13) | A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere à sua alegação de direitos de propriedade sobre os referidos estudos e que clarificasse o seu alegado direito exclusivo de referência aos últimos em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor a justificação apresentada no que se refere à sua alegação de direitos de propriedade sobre os referidos estudos e que clarificasse o seu alegado direito exclusivo de referência aos últimos em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (14) | O requerente declarou que detinha direitos de propriedade e de exclusividade de referência aos dados científicos provenientes do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, do ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase e do estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias no momento da apresentação do pedido, e que o acesso e a referência a esses dados, bem como a sua utilização, não são legalmente possíveis por parte de terceiros. |
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(14)

O requerente declarou que detinha direitos de propriedade e de exclusividade de referência aos dados científicos provenientes do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, do ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase e do estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias no momento da apresentação do pedido, e que o acesso e a referência a esses dados, bem como a sua utilização, não são legalmente possíveis por parte de terceiros.

| (15) | A Comissão analisou todas as informações disponibilizadas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, os dados científicos provenientes do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, do ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase e do estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias devem ser protegidos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. Consequentemente, apenas o requerente deve ser autorizado a colocar o IHAT no mercado da União durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão analisou todas as informações disponibilizadas pelo requerente e considerou que este fundamentou suficientemente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, os dados científicos provenientes do ensaio in vitro de micronúcleos em células de mamíferos, do ensaio in vitro de mutação genética em células de mamíferos utilizando o gene da timidina cinase e do estudo de toxicidade oral em roedores durante 90 dias devem ser protegidos em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. Consequentemente, apenas o requerente deve ser autorizado a colocar o IHAT no mercado da União durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (16) | Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização do IHAT e a referência aos dados científicos constantes do dossiê do requerente não impede requerentes posteriores de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização. |
| --- | --- |

(16)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização do IHAT e a referência aos dados científicos constantes do dossiê do requerente não impede requerentes posteriores de solicitarem uma autorização de colocação no mercado para o mesmo novo alimento, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem essa autorização.

| (17) | O IHAT é um nanomaterial artificial na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado que o novo alimento seja claramente indicado na lista de ingredientes dos géneros alimentícios que o contenham, seguido do termo «nano» entre parênteses, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(17)

O IHAT é um nanomaterial artificial na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado que o novo alimento seja claramente indicado na lista de ingredientes dos géneros alimentícios que o contenham, seguido do termo «nano» entre parênteses, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (18) | O IHAT deve ser incluído na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

O IHAT deve ser incluído na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada a colocação no mercado da União do tartarato adipato de hidróxido de ferro.

O tartarato adipato de hidróxido de ferro deve ser incluído na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Apenas a empresa «Nemysis Limited» (10) está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento referido no artigo 1.o, por um período de cinco anos a contar de 28 de agosto de 2022, salvo se um requerente posterior obtiver uma autorização para esse novo alimento sem fazer referência aos dados científicos protegidos nos termos do artigo 3.o ou com o acordo da «Nemysis Limited».

Artigo 3.o

Os dados científicos constantes do dossiê do pedido e que preencham as condições estabelecidas no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 não podem ser utilizados em benefício de qualquer requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo da empresa «Nemysis Limited».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

(4)  Nemysis Limited (2019, não publicado).

4

(5)  Nemysis Limited (2019, não publicado).

5

(6)  Nemysis Limited (2019, não publicado).

6

(7)  
  EFSA Journal 2021;19(12):6935.

7

EFSA Journal

(8)  
  EFSA Journal 2020;18(11):6268.

8

EFSA Journal

(9)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

9

o

o

o

o

(10)  Endereço: Suite 4.01 Ormond Building 31-36 Ormond Quay Upper Arran Quay Dublin 7, D07 F6DC Dublin, Irlanda.

10

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ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):










  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tartarato adipato de hidróxido de ferro | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “tartarato adipato de hidróxido de ferro (nano)”.
  A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham tartarato adipato de hidróxido de ferro deve ostentar a menção de que esses produtos não devem ser consumidos por crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade/crianças com menos de quatro anos de idade (*)






  (*) | Em função do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar. |

1)

é inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

«Tartarato adipato de hidróxido de ferro

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “tartarato adipato de hidróxido de ferro (nano)”.

A rotulagem dos suplementos alimentares que contenham tartarato adipato de hidróxido de ferro deve ostentar a menção de que esses produtos não devem ser consumidos por crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade/crianças com menos de quatro anos de idade (*)

(*)

Em função do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar.

Autorizado em 28.8.2022. Esta inserção baseia-se em dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

Requerente: Nemysis Limited, Suite 4.01 Ormond Building 31-36 Ormond Quay Upper Arran Quay Dublin 7, D07 F6DC, Dublin, Irlanda. Durante o período de proteção de dados, só a empresa Nemysis Limited está autorizada a colocar no mercado da União o novo alimento tartarato adipato de hidróxido de ferro, salvo se um requerente posterior obtiver autorização para o novo alimento sem fazer referência aos dados científicos abrangidos por direitos de propriedade protegidos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2015/2283, ou com o acordo da Nemysis Limited.

Termo do período de proteção de dados: 28.8.2027.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta

≤ 100 mg/dia (≤ 30 mg Fe/dia)

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados a crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, excluindo crianças com menos de quatro anos de idade

≤ 50 mg/dia (≤ 14 mg Fe/dia)

| 2) | é inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):







  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Tartarato adipato de hidróxido de ferro | Descrição/definição:

  O tartarato adipato de hidróxido de ferro (IHAT) é um nanomaterial artificial inodoro em pó, que é insolúvel em água e fabricado através de uma síntese química que abrange uma série de etapas, envolvendo reações ácido-base, precipitação, filtração e secagem.
  Os suplementos alimentares que contêm o novo alimento são fabricados sob a forma de cápsula. O adipato, tartarato e cloreto de sódio excedentários são utilizados, a níveis resultantes do processo de produção, a fim de contribuir para estabilizar o IHAT e assegurar a distribuição granulométrica autorizada. Se forem utilizadas outras formas de suplementos alimentares (p. ex., comprimidos, pastilhas, saquetas de pó, gomas, xaropes, etc.) em combinação com o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio ou em combinação com outras substâncias, ou se forem utilizadas outras substâncias em suplementos alimentares sob a forma de cápsula que contenham o novo alimento, é necessário assegurar a manutenção da distribuição granulométrica autorizada do IHAT. |
| Denominação comum | Adipato tartarato de oxihidróxido de ferro |
| Outras denominações | Tartarato adipato de hidróxido de ferro, adipato tartarato de oxihidróxido de ferro |
| Designação comercial | IHAT |
| Número CAS | 2460638-28-0 |
| Fórmula molecular


  (calculada) | FeOm(OH)n(H2O)x(C4H6O6)y(C6H10O4)z


  na qual: m e n não são definidos de acordo com a prática aceite relativa aos oxihidróxidos de ferro
   (*1)

  x = 0,28-0,88
  y = 0,78-1,50
  z = 0,04-0,19
  O ácido tartárico (C4H6O6) e o ácido adípico (C6H10O4) estão representados na sua forma protonada. |
| Massa molecular | Massa molecular média: 35 803,4 Da (limite inferior-superior: 27 670,5 -45 319,4 Da) |
| Características/Composição:


  Físicas/químicas

  Ferro (% de matéria seca): 24,0-36,0
  Adipato: (% de matéria seca): 1,5-4,5
  Tartarato: (% de matéria seca): 28,0-40,0
  Teor de água (%): 10,0-21,0
  Sódio (% de matéria seca): 9,0-11,0
  Cloreto (% de matéria seca): 2,6-4,2

  Distribuição das fases

  Solúvel (%): 2,0-4,0
  Nano (%): 92,0-98,0
  Micro (%): 0,0-3,0

  Dimensão das partículas primárias

  Diâmetro mediano  (1): 1,5-2,3 nm
  Diâmetro médio  (1): 1,8-2,8 nm
  Dv(10)  (2): 1,5-2,5 nm
  Dv(50)  (2): 2,5-3,5 nm
  Dv(90)  (2): 5,0-6,0 nm

  Metais pesados

  Arsénio: < 0,80 mg/kg
  Níquel: < 50,0 mg/kg

  Solvente residual

  Etanol: < 500 mg/kg

  Critérios microbiológicos

  Contagem de microrganismos aeróbios totais: < 10 UFC/g
  Contagem de bolores e leveduras totais: < 10 UFC/g |

2)

é inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):

Novo alimento autorizado

Especificações

«Tartarato adipato de hidróxido de ferro

Descrição/definição:

O tartarato adipato de hidróxido de ferro (IHAT) é um nanomaterial artificial inodoro em pó, que é insolúvel em água e fabricado através de uma síntese química que abrange uma série de etapas, envolvendo reações ácido-base, precipitação, filtração e secagem.

Os suplementos alimentares que contêm o novo alimento são fabricados sob a forma de cápsula. O adipato, tartarato e cloreto de sódio excedentários são utilizados, a níveis resultantes do processo de produção, a fim de contribuir para estabilizar o IHAT e assegurar a distribuição granulométrica autorizada. Se forem utilizadas outras formas de suplementos alimentares (p. ex., comprimidos, pastilhas, saquetas de pó, gomas, xaropes, etc.) em combinação com o adipato, o tartarato e o cloreto de sódio ou em combinação com outras substâncias, ou se forem utilizadas outras substâncias em suplementos alimentares sob a forma de cápsula que contenham o novo alimento, é necessário assegurar a manutenção da distribuição granulométrica autorizada do IHAT.

Denominação comum

Adipato tartarato de oxihidróxido de ferro

Outras denominações

Tartarato adipato de hidróxido de ferro, adipato tartarato de oxihidróxido de ferro

Designação comercial

IHAT

Número CAS

2460638-28-0

Fórmula molecular

(calculada)

FeOm(OH)n(H2O)x(C4H6O6)y(C6H10O4)z

na qual: m e n não são definidos de acordo com a prática aceite relativa aos oxihidróxidos de ferro
   (*1)

x = 0,28-0,88

y = 0,78-1,50

z = 0,04-0,19

O ácido tartárico (C4H6O6) e o ácido adípico (C6H10O4) estão representados na sua forma protonada.

Massa molecular

Massa molecular média: 35 803,4 Da (limite inferior-superior: 27 670,5 -45 319,4 Da)

Características/Composição:

Físicas/químicas

Ferro (% de matéria seca): 24,0-36,0

Adipato: (% de matéria seca): 1,5-4,5

Tartarato: (% de matéria seca): 28,0-40,0

Teor de água (%): 10,0-21,0

Sódio (% de matéria seca): 9,0-11,0

Cloreto (% de matéria seca): 2,6-4,2

Distribuição das fases

Solúvel (%): 2,0-4,0

Nano (%): 92,0-98,0

Micro (%): 0,0-3,0

Dimensão das partículas primárias

Diâmetro mediano  (1): 1,5-2,3 nm

Diâmetro médio  (1): 1,8-2,8 nm

Dv(10)  (2): 1,5-2,5 nm

Dv(50)  (2): 2,5-3,5 nm

Dv(90)  (2): 5,0-6,0 nm

Metais pesados

Arsénio: < 0,80 mg/kg

Níquel: < 50,0 mg/kg

Solvente residual

Etanol: < 500 mg/kg

Critérios microbiológicos

Contagem de microrganismos aeróbios totais: < 10 UFC/g

Contagem de bolores e leveduras totais: < 10 UFC/g

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(*1)  
  Cornell RM and Schwertmann U, 2003. The Iron Oxides: Structure, Properties, Reactions, Occurences and Uses. (não traduzido para português) 2.a edição. Wiley. https://doi.org/10.1002/3527602097

(1)  Com base no número [por microscopia eletrónica de transmissão (TEM)].

(2)  Com base no volume [diâmetro hidrodinâmico por dispersão dinâmica da luz (DLS)]; UFC: unidades formadoras de colónias.»

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/35 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1374 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

| (2) | O diformato de potássio foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

O diformato de potássio foi autorizado por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. O requerente retirou posteriormente o pedido para todas as espécies animais, exceto para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. O requerente retirou posteriormente o pedido para todas as espécies animais, exceto para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de janeiro de 2022 (3), que o requerente apresentou elementos de prova que comprovam que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu ainda que o diformato de potássio não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é um irritante ocular, mas não pôde tirar conclusões sobre o potencial do aditivo para ser irritante para a pele ou um sensibilizante respiratório ou cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de janeiro de 2022 (3), que o requerente apresentou elementos de prova que comprovam que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu ainda que o diformato de potássio não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo é um irritante ocular, mas não pôde tirar conclusões sobre o potencial do aditivo para ser irritante para a pele ou um sensibilizante respiratório ou cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do diformato de potássio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do diformato de potássio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desse aditivo deve ser renovada.

| (6) | Na sequência da renovação da autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais, o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da renovação da autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais, o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 deve ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A autorização da substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 28 de fevereiro de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de agosto de 2022 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 28 de agosto de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de agosto de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 28 de agosto de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de agosto de 2022 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012, relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 492/2006 (JO L 108 de 20.4.2012, p. 3).

2

o

o

(3)  
  EFSA Journal 2022; 20(3):7167.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes. |
| 1a237a | Diformato de potássio | Composição do aditivo:

  Diformato de potássio: 50 ± 5%
  Forma líquida (50:50 diluído em água)

  Caracterização da substância ativa:

  Diformato de potássio
  C2H3O4K
  Número CAS: 20642-05-1
  Número EINECS: 243-934-6
  Produzido por síntese química

  Método analítico
   (1):
  Para a determinação do diformato de potássio (como ácido fórmico total) no aditivo para a alimentação animal, na pré-mistura e nos alimentos para animais:






  — | cromatografia iónica com deteção por condutividade (IC-CD) - EN 17294; |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes.

1a237a

Diformato de potássio

Composição do aditivo:

Diformato de potássio: 50 ± 5%

Forma líquida (50:50 diluído em água)

Caracterização da substância ativa:

Diformato de potássio

C2H3O4K

Número CAS: 20642-05-1

Número EINECS: 243-934-6

Produzido por síntese química

Método analítico
   (1):

Para a determinação do diformato de potássio (como ácido fórmico total) no aditivo para a alimentação animal, na pré-mistura e nos alimentos para animais:

—

cromatografia iónica com deteção por condutividade (IC-CD) - EN 17294;

Para a determinação do potássio no aditivo para a alimentação animal:

| — | espetrometria de absorção atómica (AAS) – EN ISO 6869; ou |
| --- | --- |

—

espetrometria de absorção atómica (AAS) – EN ISO 6869; ou

| — | espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) - EN15510. |
| --- | --- |

—

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) - EN15510.

Porcas

-

12 000

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Apenas autorizado em peixe cru e subprodutos de peixe destinados à alimentação animal, com um teor máximo de 9 000 mg de diformato de potássio como substância ativa por quilograma de peixe cru. |
| --- | --- |

2.

Apenas autorizado em peixe cru e subprodutos de peixe destinados à alimentação animal, com um teor máximo de 9 000 mg de diformato de potássio como substância ativa por quilograma de peixe cru.

| 3. | O teor máximo de diformato de potássio é de 6 000 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % para leitões desmamados e suínos de engorda e de 12 000 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % para porcas, quer seja utilizado isoladamente como conservante quer em combinação com outras fontes de diformato de potássio. |
| --- | --- |

3.

O teor máximo de diformato de potássio é de 6 000 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % para leitões desmamados e suínos de engorda e de 12 000 mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % para porcas, quer seja utilizado isoladamente como conservante quer em combinação com outras fontes de diformato de potássio.

| 4. | A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder o teor máximo de 10 000 mg/kg permitido nos alimentos completos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas. |
| --- | --- |

4.

A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder o teor máximo de 10 000 mg/kg permitido nos alimentos completos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas.

| 5. | Indicar nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e dos alimentos conexos destinados a animais produtores de géneros alimentícios:
  «A utilização simultânea de diferentes ácidos orgânicos ou dos seus sais é contraindicada quando para uma ou mais dessas substâncias for atingido, ou quase atingido, o teor máximo permitido». |
| --- | --- |

5.

Indicar nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e dos alimentos conexos destinados a animais produtores de géneros alimentícios:

«A utilização simultânea de diferentes ácidos orgânicos ou dos seus sais é contraindicada quando para uma ou mais dessas substâncias for atingido, ou quase atingido, o teor máximo permitido».

| 6. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

6.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

28.8.2032

Leitões desmamados

e

suínos de engorda

-

6 000

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/39 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1375 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A etoxiquina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A etoxiquina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») observou, no seu parecer de 21 de outubro de 2015 (3), que não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia e a segurança do aditivo etoxiquina para os animais, os consumidores e o ambiente, devido a uma falta geral de dados apresentados pelo requerente. Em especial, não foi possível chegar a uma conclusão sobre a ausência de genotoxicidade do metabolito etoxiquina iminoquinona e foram manifestadas preocupações quanto à possível mutagenicidade da impureza p-fenetidina. Por conseguinte, não ficou demonstrado que o aditivo etoxiquina não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana e o ambiente. Por conseguinte, a autorização existente do aditivo etoxiquina foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») observou, no seu parecer de 21 de outubro de 2015 (3), que não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia e a segurança do aditivo etoxiquina para os animais, os consumidores e o ambiente, devido a uma falta geral de dados apresentados pelo requerente. Em especial, não foi possível chegar a uma conclusão sobre a ausência de genotoxicidade do metabolito etoxiquina iminoquinona e foram manifestadas preocupações quanto à possível mutagenicidade da impureza p-fenetidina. Por conseguinte, não ficou demonstrado que o aditivo etoxiquina não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana e o ambiente. Por conseguinte, a autorização existente do aditivo etoxiquina foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão (4).

| (5) | A autorização do aditivo etoxiquina foi suspensa na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares a apresentar pelo requerente, num determinado prazo, elencando os estudos necessários a realizar. De acordo com esse prazo, os resultados do último desses estudos tinham de estar disponíveis até julho de 2018. |
| --- | --- |

(5)

A autorização do aditivo etoxiquina foi suspensa na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares a apresentar pelo requerente, num determinado prazo, elencando os estudos necessários a realizar. De acordo com esse prazo, os resultados do último desses estudos tinham de estar disponíveis até julho de 2018.

| (6) | Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/962, a medida de suspensão deve ser revista até 31 de dezembro de 2022 e, em qualquer caso, após a adoção pela Autoridade de um parecer desfavorável sobre a segurança e eficácia do aditivo etoxiquina. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/962, a medida de suspensão deve ser revista até 31 de dezembro de 2022 e, em qualquer caso, após a adoção pela Autoridade de um parecer desfavorável sobre a segurança e eficácia do aditivo etoxiquina.

| (7) | Desde a adoção do parecer da Autoridade de 21 de outubro de 2015, o requerente apresentou à Comissão pacotes sucessivos de dados suplementares em 11 de março de 2016, 15 de dezembro de 2017, 20 de abril de 2018 e 23 de junho de 2021, que foram enviados à Autoridade. O requerente apresentou à Autoridade mais dados suplementares no decurso da avaliação dos dados, bem como em 24 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(7)

Desde a adoção do parecer da Autoridade de 21 de outubro de 2015, o requerente apresentou à Comissão pacotes sucessivos de dados suplementares em 11 de março de 2016, 15 de dezembro de 2017, 20 de abril de 2018 e 23 de junho de 2021, que foram enviados à Autoridade. O requerente apresentou à Autoridade mais dados suplementares no decurso da avaliação dos dados, bem como em 24 de setembro de 2020.

| (8) | Em 27 de janeiro de 2022, a Autoridade adotou um parecer (5) na sequência da avaliação dos dados suplementares apresentados pelo requerente, tendo em conta, em especial, as especificações alteradas do aditivo etoxiquina, em que o teor da impureza p-fenetidina foi reduzido para um nível inferior a 2,5 ppm, e considerando o nível de inclusão proposto de 50 mg do aditivo por kg no alimento completo para animais. No seu parecer, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança do aditivo etoxiquina a qualquer nível para animais de grande longevidade e animais reprodutores, tendo em conta que o aditivo contém p-fenetidina, um potencial mutagénico reconhecido que permanece como impureza no aditivo, mas relativamente ao qual o requerente não disponibilizou informações adicionais que abordassem este problema de segurança. No que diz respeito à segurança da utilização da etoxiquina para os consumidores, não foi possível tirar conclusões devido à presença de p-fenetidina e na ausência de dados sobre os resíduos de p-fenetidina em tecidos e produtos de origem animal. Além disso, na ausência de dados sobre resíduos no leite, a Autoridade não pôde chegar a conclusões sobre a segurança da etoxiquina para os consumidores quando utilizada em alimentos para animais produtores de leite. No que diz respeito à segurança do utilizador, a Autoridade concluiu que a exposição dos utilizadores deve ser minimizada, a fim de reduzir o risco de exposição à p-fenetidina por inalação. No que diz respeito à segurança para o ambiente, a Autoridade declarou que seriam necessários dados suplementares para chegar a uma conclusão sobre a segurança da etoxiquina para o compartimento terrestre quando esta é utilizada como alimento para animais terrestres. Além disso, a Autoridade considerou que não era possível excluir um risco para o compartimento aquático quando o aditivo é utilizado em animais terrestres, bem como um risco de envenenamento secundário através da cadeia alimentar aquática. Além disso, a Autoridade concluiu que não era possível excluir um risco relativo à etoxiquina utilizada em jaulas para organismos sedimentares marinhos. |
| --- | --- |

(8)

Em 27 de janeiro de 2022, a Autoridade adotou um parecer (5) na sequência da avaliação dos dados suplementares apresentados pelo requerente, tendo em conta, em especial, as especificações alteradas do aditivo etoxiquina, em que o teor da impureza p-fenetidina foi reduzido para um nível inferior a 2,5 ppm, e considerando o nível de inclusão proposto de 50 mg do aditivo por kg no alimento completo para animais. No seu parecer, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança do aditivo etoxiquina a qualquer nível para animais de grande longevidade e animais reprodutores, tendo em conta que o aditivo contém p-fenetidina, um potencial mutagénico reconhecido que permanece como impureza no aditivo, mas relativamente ao qual o requerente não disponibilizou informações adicionais que abordassem este problema de segurança. No que diz respeito à segurança da utilização da etoxiquina para os consumidores, não foi possível tirar conclusões devido à presença de p-fenetidina e na ausência de dados sobre os resíduos de p-fenetidina em tecidos e produtos de origem animal. Além disso, na ausência de dados sobre resíduos no leite, a Autoridade não pôde chegar a conclusões sobre a segurança da etoxiquina para os consumidores quando utilizada em alimentos para animais produtores de leite. No que diz respeito à segurança do utilizador, a Autoridade concluiu que a exposição dos utilizadores deve ser minimizada, a fim de reduzir o risco de exposição à p-fenetidina por inalação. No que diz respeito à segurança para o ambiente, a Autoridade declarou que seriam necessários dados suplementares para chegar a uma conclusão sobre a segurança da etoxiquina para o compartimento terrestre quando esta é utilizada como alimento para animais terrestres. Além disso, a Autoridade considerou que não era possível excluir um risco para o compartimento aquático quando o aditivo é utilizado em animais terrestres, bem como um risco de envenenamento secundário através da cadeia alimentar aquática. Além disso, a Autoridade concluiu que não era possível excluir um risco relativo à etoxiquina utilizada em jaulas para organismos sedimentares marinhos.

| (9) | O parecer da Autoridade de 27 de janeiro de 2022 demonstra, portanto, que não foi estabelecido que a etoxiquina não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente, quando utilizada como aditivo em alimentos para animais no grupo funcional «antioxidantes». |
| --- | --- |

(9)

O parecer da Autoridade de 27 de janeiro de 2022 demonstra, portanto, que não foi estabelecido que a etoxiquina não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente, quando utilizada como aditivo em alimentos para animais no grupo funcional «antioxidantes».

| (10) | A avaliação da etoxiquina demonstra, assim, que não estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, pelo que deve ser recusada a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional «antioxidantes». |
| --- | --- |

(10)

A avaliação da etoxiquina demonstra, assim, que não estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, pelo que deve ser recusada a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional «antioxidantes».

| (11) | Decorre do reexame acima referido que o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(11)

Decorre do reexame acima referido que o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 deve ser revogado.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Recusa de autorização

É recusada a autorização da etoxiquina (E 324) como aditivo em alimentos para animais pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «antioxidantes».

Artigo 2.o

Revogação do Regulamento de Execução (UE) 2017/962

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/962.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2015;13(11):4272.

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (JO L 145 de 8.6.2017, p. 13).

4

(5)  
  EFSA Journal 2022;20(3):7166.

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EFSA Journal

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DECISÕES

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/42 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/42

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1376 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2022

relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca

[notificada com o número C(2022) 5046]

(Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1.   FACTOS

FACTOS

1.1.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | Em 24 de setembro de 2021, a Autoridade da Concorrência e dos Consumidores da Dinamarca (ACCD) («requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). O pedido está em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2). |
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(1)

Em 24 de setembro de 2021, a Autoridade da Concorrência e dos Consumidores da Dinamarca (ACCD) («requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). O pedido está em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2).

o

o

o

o

2

| (2) | O pedido diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis na Dinamarca. |
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(2)

O pedido diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis na Dinamarca.

| (3) | No entanto, o pedido não abrange o seguinte:






  — | a eletricidade produzida por turbinas eólicas terrestres e marítimas não abrangida por contratação pública; |
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(3)

No entanto, o pedido não abrange o seguinte:

—

a eletricidade produzida por turbinas eólicas terrestres e marítimas não abrangida por contratação pública;

| — | a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede entre 21 de fevereiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 ou posteriormente, com exceção das turbinas eólicas ligadas à sua própria instalação de consumo e das turbinas eólicas marítimas [a eletricidade produzida a partir da instalação de consumo (artigo 41.o da Lei relativa à promoção das energias renováveis) e as turbinas eólicas marítimas (nos termos do artigo 35.o-B dessa lei) estão excluídas da aplicação, pelo que continuam a estar sujeitas às disposições da Diretiva 2014/25/UE]; |
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—

a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede entre 21 de fevereiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 ou posteriormente, com exceção das turbinas eólicas ligadas à sua própria instalação de consumo e das turbinas eólicas marítimas [a eletricidade produzida a partir da instalação de consumo (artigo 41.o da Lei relativa à promoção das energias renováveis) e as turbinas eólicas marítimas (nos termos do artigo 35.o-B dessa lei) estão excluídas da aplicação, pelo que continuam a estar sujeitas às disposições da Diretiva 2014/25/UE];

o

o

| — | a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede até 20 de fevereiro de 2008, com exceção das turbinas eólicas que recebem suplementos de preço nos termos das secções 39 a 41 da Lei relativa à promoção das energias renováveis; |
| --- | --- |

—

a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede até 20 de fevereiro de 2008, com exceção das turbinas eólicas que recebem suplementos de preço nos termos das secções 39 a 41 da Lei relativa à promoção das energias renováveis;

| — | a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede até 31 de dezembro de 2002; |
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—

a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede até 31 de dezembro de 2002;

| — | a eletricidade produzida por uma nova turbina eólica que utilize certificados de desmantelamento emitidos para o desmantelamento de turbinas eólicas (suplemento de preço adicional); a eletricidade produzida a partir de bioenergia (biomassa e biogás); |
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—

a eletricidade produzida por uma nova turbina eólica que utilize certificados de desmantelamento emitidos para o desmantelamento de turbinas eólicas (suplemento de preço adicional); a eletricidade produzida a partir de bioenergia (biomassa e biogás);

| — | a eletricidade produzida a partir de painéis fotovoltaicos, ondas e energia hidroelétrica; |
| --- | --- |

—

a eletricidade produzida a partir de painéis fotovoltaicos, ondas e energia hidroelétrica;

| — | a eletricidade produzida por outras instalações especiais de energias renováveis (eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou tecnologias importantes para a futura expansão da eletricidade renovável ou da eletricidade produzida a partir de outras fontes de energia renováveis não mencionadas); |
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—

a eletricidade produzida por outras instalações especiais de energias renováveis (eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou tecnologias importantes para a futura expansão da eletricidade renovável ou da eletricidade produzida a partir de outras fontes de energia renováveis não mencionadas);

| — | a eletricidade produzida por centrais descentralizadas de produção de calor e eletricidade e por instalações de incineração; |
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—

a eletricidade produzida por centrais descentralizadas de produção de calor e eletricidade e por instalações de incineração;

| — | a eletricidade produzida por outras centrais de produção de calor e eletricidade destinadas a fornecer aquecimento urbano; |
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—

a eletricidade produzida por outras centrais de produção de calor e eletricidade destinadas a fornecer aquecimento urbano;

| — | a eletricidade produzida a partir de centrais industriais ligadas a uma rede até 21 de março de 2012; |
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—

a eletricidade produzida a partir de centrais industriais ligadas a uma rede até 21 de março de 2012;

| — | os serviços auxiliares. |
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—

os serviços auxiliares.

| (4) | A produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis constitui uma atividade relacionada com o fornecimento de eletricidade ou «alimentação com eletricidade» nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2014/25/UE. |
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(4)

A produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis constitui uma atividade relacionada com o fornecimento de eletricidade ou «alimentação com eletricidade» nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2014/25/UE.

o

| (5) | Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que o livre acesso ao mercado pode ser presumido com base no artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, dessa diretiva, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 90 dias úteis. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que o livre acesso ao mercado pode ser presumido com base no artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, dessa diretiva, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 90 dias úteis.

o

o

| (6) | Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, quarto parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser alargado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção. Dado ter sido apresentada informação adicional pela ACCD em 4 de março de 2022, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão sobre este pedido é fixado em 31 de julho de 2022. |
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(6)

Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, quarto parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser alargado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção. Dado ter sido apresentada informação adicional pela ACCD em 4 de março de 2022, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão sobre este pedido é fixado em 31 de julho de 2022.

2.   QUADRO JURÍDICO

QUADRO JURÍDICO

| (7) | A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas com o fornecimento de eletricidade a redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, salvo se a atividade em causa estiver isenta nos termos do artigo 34.o da referida diretiva. |
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(7)

A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas com o fornecimento de eletricidade a redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, salvo se a atividade em causa estiver isenta nos termos do artigo 34.o da referida diretiva.

o

| (8) | O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa (3). No entanto, a avaliação depende dos curtos prazos aplicáveis e das informações de que a Comissão dispõe e que não podem ser completadas através de métodos mais morosos, como a realização de consultas públicas junto dos operadores económicos relevantes (4). Nesse contexto, embora a questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência deva ser decidida com base em critérios que estejam em conformidade com as disposições do TFUE em matéria de concorrência, não é exigido que esses critérios sejam precisamente os das disposições em matéria de concorrência da UE (5). |
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(8)

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa (3). No entanto, a avaliação depende dos curtos prazos aplicáveis e das informações de que a Comissão dispõe e que não podem ser completadas através de métodos mais morosos, como a realização de consultas públicas junto dos operadores económicos relevantes (4). Nesse contexto, embora a questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência deva ser decidida com base em critérios que estejam em conformidade com as disposições do TFUE em matéria de concorrência, não é exigido que esses critérios sejam precisamente os das disposições em matéria de concorrência da UE (5).

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| (9) | O acesso ao mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. Para a produção e venda por grosso de eletricidade, esse anexo remete para a Diretiva 2009/72/CE, revogada pela Diretiva (UE) 2019/944 (6) com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. Segundo a requerente, a Dinamarca transpôs a Diretiva (UE) 2019/944 (7). Por conseguinte, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE, pode presumir-se que existe livre acesso ao mercado. |
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(9)

O acesso ao mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. Essa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE. Para a produção e venda por grosso de eletricidade, esse anexo remete para a Diretiva 2009/72/CE, revogada pela Diretiva (UE) 2019/944 (6) com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. Segundo a requerente, a Dinamarca transpôs a Diretiva (UE) 2019/944 (7). Por conseguinte, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE, pode presumir-se que existe livre acesso ao mercado.

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o

o

| (10) | A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles decisivo per se. No que se refere ao mercado abrangido pela presente decisão, as quotas de mercado constituem um critério que deve ser tido em conta, juntamente com outros critérios, como a pressão concorrencial exercida pelos produtores de países vizinhos ou o número de proponentes em concursos relativos à capacidade de energia renovável. |
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(10)

A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles decisivo per se. No que se refere ao mercado abrangido pela presente decisão, as quotas de mercado constituem um critério que deve ser tido em conta, juntamente com outros critérios, como a pressão concorrencial exercida pelos produtores de países vizinhos ou o número de proponentes em concursos relativos à capacidade de energia renovável.

per se

| (11) | O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível suficiente de concorrência (em mercados de acesso não limitado, na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE), para garantir — mesmo sem a disciplina das regras pormenorizadas dos contratos públicos definidas na Diretiva 2014/25/UE — que os contratos para a realização das atividades em causa serão executados de uma forma transparente e não discriminatória, e com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
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(11)

O objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível suficiente de concorrência (em mercados de acesso não limitado, na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE), para garantir — mesmo sem a disciplina das regras pormenorizadas dos contratos públicos definidas na Diretiva 2014/25/UE — que os contratos para a realização das atividades em causa serão executados de uma forma transparente e não discriminatória, e com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

o

3.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

| (12) | A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente em setembro de 2021, segundo as informações fornecidas pela requerente e divulgadas publicamente. |
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(12)

A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente em setembro de 2021, segundo as informações fornecidas pela requerente e divulgadas publicamente.

3.1.   ACESSO NÃO LIMITADO AO MERCADO

ACESSO NÃO LIMITADO AO MERCADO

| (13) | Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. Segundo a requerente, a Dinamarca transpôs a Diretiva (UE) 2019/944 através de 29 medidas nacionais. Tal foi confirmado pela Agência Dinamarquesa da Energia (8). Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidas as condições de livre acesso ao mercado de jure. |
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(13)

Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor à concorrência. Segundo a requerente, a Dinamarca transpôs a Diretiva (UE) 2019/944 através de 29 medidas nacionais. Tal foi confirmado pela Agência Dinamarquesa da Energia (8). Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidas as condições de livre acesso ao mercado de jure.

8

de jure

| (14) | No que diz respeito ao livre acesso de facto, a Comissão salienta os progressos alcançados na liberalização do mercado dinamarquês de produção de eletricidade desde a sua abertura à concorrência em 1999. A participação da Dinamarca na bolsa de eletricidade Nord Pool e o desenvolvimento das capacidades de interconexão contribuíram significativamente para uma maior pressão concorrencial. No que diz respeito à produção a partir de fontes renováveis, em especial, os parques eólicos marítimos, os concursos organizados pelas autoridades dinamarquesas têm atraído um número crescente de participantes. |
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(14)

No que diz respeito ao livre acesso de facto, a Comissão salienta os progressos alcançados na liberalização do mercado dinamarquês de produção de eletricidade desde a sua abertura à concorrência em 1999. A participação da Dinamarca na bolsa de eletricidade Nord Pool e o desenvolvimento das capacidades de interconexão contribuíram significativamente para uma maior pressão concorrencial. No que diz respeito à produção a partir de fontes renováveis, em especial, os parques eólicos marítimos, os concursos organizados pelas autoridades dinamarquesas têm atraído um número crescente de participantes.

de facto

| (15) | A Comissão conclui que o acesso ao mercado deve ser considerado livre de jure e de facto, no território da Dinamarca, para efeitos da presente decisão. |
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(15)

A Comissão conclui que o acesso ao mercado deve ser considerado livre de jure e de facto, no território da Dinamarca, para efeitos da presente decisão.

de jure

de facto

3.2.   AVALIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA

AVALIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA

3.2.1.   DEFINIÇÃO DO MERCADO DO PRODUTO

| (16) | De acordo com a prática da Comissão em matéria de concentrações (9), podem distinguir-se os seguintes mercados do produto relevantes no setor da eletricidade: i) produção e fornecimento por grosso, ii) transporte, iii) distribuição e iv) fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (10) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal constitui apenas uma primeira etapa na cadeia de valor, sendo os volumes produzidos de eletricidade comercializados através do mercado grossista. Tal foi confirmado mais especificamente no caso dos países nórdicos (11). |
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(16)

De acordo com a prática da Comissão em matéria de concentrações (9), podem distinguir-se os seguintes mercados do produto relevantes no setor da eletricidade: i) produção e fornecimento por grosso, ii) transporte, iii) distribuição e iv) fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (10) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal constitui apenas uma primeira etapa na cadeia de valor, sendo os volumes produzidos de eletricidade comercializados através do mercado grossista. Tal foi confirmado mais especificamente no caso dos países nórdicos (11).

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10

11

| (17) | Na sua prática em matéria de concentrações, a Comissão considerou, além disso, que o mercado do produto relevante nos países nórdicos abrangia a eletricidade vendida tanto através de contratos bilaterais como na plataforma Nord Pool, quer no mercado Elspot (diário) quer no mercado Elbas (intradiário) (12). |
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(17)

Na sua prática em matéria de concentrações, a Comissão considerou, além disso, que o mercado do produto relevante nos países nórdicos abrangia a eletricidade vendida tanto através de contratos bilaterais como na plataforma Nord Pool, quer no mercado Elspot (diário) quer no mercado Elbas (intradiário) (12).

12

| (18) | A requerente alega que os contratos de aquisição de energia pelas empresas («Power Purchase Agreements» ou PPA) devem ser incluídos no âmbito do mercado relevante. Os PPA são contratos bilaterais celebrados entre um produtor de eletricidade e um cliente (geralmente um grande utilizador de eletricidade) através dos quais o utilizador compra eletricidade diretamente ao produtor. As empresas comercializadoras celebram PPA com os produtores de eletricidade convencional e renovável, competindo entre si para celebrar estes contratos. |
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(18)

A requerente alega que os contratos de aquisição de energia pelas empresas («Power Purchase Agreements» ou PPA) devem ser incluídos no âmbito do mercado relevante. Os PPA são contratos bilaterais celebrados entre um produtor de eletricidade e um cliente (geralmente um grande utilizador de eletricidade) através dos quais o utilizador compra eletricidade diretamente ao produtor. As empresas comercializadoras celebram PPA com os produtores de eletricidade convencional e renovável, competindo entre si para celebrar estes contratos.

| (19) | Para outras transações bilaterais, os clientes que recorrem aos PPA devem celebrar um acordo com uma entidade responsável pelo equilíbrio produção/consumo para gerir os seus desequilíbrios. No que diz respeito ao equilíbrio do lado da produção, os produtores de eletricidade (como os proprietários de parques eólicos marítimos) têm de ajustar em tempo real as previsões de produção de eletricidade, ou seja, ajustar a produção prevista de acordo com a produção efetiva. A forma como o produtor decide vender a eletricidade produzida — incluindo os contratos de aquisição de energia pelas empresas — não afeta esta responsabilidade. |
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(19)

Para outras transações bilaterais, os clientes que recorrem aos PPA devem celebrar um acordo com uma entidade responsável pelo equilíbrio produção/consumo para gerir os seus desequilíbrios. No que diz respeito ao equilíbrio do lado da produção, os produtores de eletricidade (como os proprietários de parques eólicos marítimos) têm de ajustar em tempo real as previsões de produção de eletricidade, ou seja, ajustar a produção prevista de acordo com a produção efetiva. A forma como o produtor decide vender a eletricidade produzida — incluindo os contratos de aquisição de energia pelas empresas — não afeta esta responsabilidade.

| (20) | No que diz respeito à questão de saber se a eletricidade convencional e a eletricidade renovável pertencem ao mesmo mercado do produto, a Comissão chegou a conclusões diferentes consoante a situação factual. Concluiu-se que a produção de eletricidade convencional e a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha (13) e em Itália (14) devem ser consideradas mercados do produto diferentes. |
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(20)

No que diz respeito à questão de saber se a eletricidade convencional e a eletricidade renovável pertencem ao mesmo mercado do produto, a Comissão chegou a conclusões diferentes consoante a situação factual. Concluiu-se que a produção de eletricidade convencional e a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Alemanha (13) e em Itália (14) devem ser consideradas mercados do produto diferentes.

13

14

| (21) | No entanto, no caso dos Países Baixos (15), a Comissão considerou que a produção e os fornecimentos por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis faziam parte do mesmo mercado do produto relevante. Relativamente aos países nórdicos, na sua prática em matéria de concentrações a Comissão considerou que a fonte da eletricidade é irrelevante para efeitos da definição do produto (16). |
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(21)

No entanto, no caso dos Países Baixos (15), a Comissão considerou que a produção e os fornecimentos por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis faziam parte do mesmo mercado do produto relevante. Relativamente aos países nórdicos, na sua prática em matéria de concentrações a Comissão considerou que a fonte da eletricidade é irrelevante para efeitos da definição do produto (16).

15

16

| (22) | A requerente alega que a situação da Dinamarca é diferente da situação da Alemanha e Itália referida na decisão acima mencionada e semelhante à situação dos Países Baixos. A requerente apresentou quadros pormenorizando as diferenças e semelhanças, respetivamente, entre o caso da Dinamarca e os casos da Alemanha, da Itália e dos Países Baixos. A requerente salienta que as principais diferenças em relação à Alemanha e à Itália residem na inexistência de uma taxa de remuneração legal, na ausência de prioridade de injeção na rede e no facto de a eletricidade renovável ser vendida no mercado grossista ao mesmo preço que a eletricidade convencional. |
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(22)

A requerente alega que a situação da Dinamarca é diferente da situação da Alemanha e Itália referida na decisão acima mencionada e semelhante à situação dos Países Baixos. A requerente apresentou quadros pormenorizando as diferenças e semelhanças, respetivamente, entre o caso da Dinamarca e os casos da Alemanha, da Itália e dos Países Baixos. A requerente salienta que as principais diferenças em relação à Alemanha e à Itália residem na inexistência de uma taxa de remuneração legal, na ausência de prioridade de injeção na rede e no facto de a eletricidade renovável ser vendida no mercado grossista ao mesmo preço que a eletricidade convencional.

| (23) | Na sua decisão relativa à concentração Fortum/Uniper (17), a Comissão recordou que o mercado do produto relevante nos países nórdicos abrangia tanto a produção como a venda por grosso de eletricidade, independentemente da fonte de produção e dos canais de comercialização, e que incluía a eletricidade vendida através de contratos bilaterais e na bolsa nórdica da eletricidade Nord Pool. |
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(23)

Na sua decisão relativa à concentração Fortum/Uniper (17), a Comissão recordou que o mercado do produto relevante nos países nórdicos abrangia tanto a produção como a venda por grosso de eletricidade, independentemente da fonte de produção e dos canais de comercialização, e que incluía a eletricidade vendida através de contratos bilaterais e na bolsa nórdica da eletricidade Nord Pool.

17

| (24) | No que concerne à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, o pedido abrange os parques eólicos marítimos de Horns Rev 3, Vesterhav Syd, Vesterhav Nord e Kriegers Flask, bem como os parques eólicos futuros, incluindo o parque eólico marítimo de Thor. Todos os regimes de apoio em causa foram objeto de decisões da Comissão que confirmam a sua compatibilidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais (18). |
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(24)

No que concerne à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, o pedido abrange os parques eólicos marítimos de Horns Rev 3, Vesterhav Syd, Vesterhav Nord e Kriegers Flask, bem como os parques eólicos futuros, incluindo o parque eólico marítimo de Thor. Todos os regimes de apoio em causa foram objeto de decisões da Comissão que confirmam a sua compatibilidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais (18).

18

| (25) | Além disso, os prémios pagos pela produção de energia eólica diminuíram para um nível mínimo graças ao aumento da concorrência na produção. Para todos os parques eólicos acima referidos, a Agência Dinamarquesa da Energia organizou um concurso público para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Quatro proponentes apresentaram propostas no concurso de 2015 relativo à Horns Rev 3 (400 MW), sete proponentes apresentaram propostas no concurso de 2016 relativo à Kriegers Flak (600 MW) e três proponentes apresentaram propostas no concurso de 2016 relativo à Vesterhav Nord/Sud (350 MW). |
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(25)

Além disso, os prémios pagos pela produção de energia eólica diminuíram para um nível mínimo graças ao aumento da concorrência na produção. Para todos os parques eólicos acima referidos, a Agência Dinamarquesa da Energia organizou um concurso público para a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. Quatro proponentes apresentaram propostas no concurso de 2015 relativo à Horns Rev 3 (400 MW), sete proponentes apresentaram propostas no concurso de 2016 relativo à Kriegers Flak (600 MW) e três proponentes apresentaram propostas no concurso de 2016 relativo à Vesterhav Nord/Sud (350 MW).

| (26) | A cobertura dos riscos é assegurada antes da contratação e as autoridades dinamarquesas beneficiam agora de uma melhor compreensão do mercado e estabeleceram um verdadeiro diálogo de mercado. |
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(26)

A cobertura dos riscos é assegurada antes da contratação e as autoridades dinamarquesas beneficiam agora de uma melhor compreensão do mercado e estabeleceram um verdadeiro diálogo de mercado.

| (27) | Os custos totais das tecnologias de energias renováveis, como as turbinas eólicas marítimas ou a energia solar fotovoltaica, também diminuíram significativamente. Consequentemente, o prémio da proposta vencedora em 2010 para o parque eólico marítimo de Anholt foi de 105 øre/kWh, ao passo que o prémio da proposta vencedora em 2016 para o parque eólico marítimo Kriegers Flak foi de 37 øre/kWh. |
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(27)

Os custos totais das tecnologias de energias renováveis, como as turbinas eólicas marítimas ou a energia solar fotovoltaica, também diminuíram significativamente. Consequentemente, o prémio da proposta vencedora em 2010 para o parque eólico marítimo de Anholt foi de 105 øre/kWh, ao passo que o prémio da proposta vencedora em 2016 para o parque eólico marítimo Kriegers Flak foi de 37 øre/kWh.

| (28) | A Dinamarca tenciona também inaugurar três novos parques eólicos marítimos de grande escala. O primeiro parque eólico marítimo terá uma capacidade aproximada de 800 MW e os restantes terão uma capacidade mínima de 800 MW. A Agência Dinamarquesa da Energia lançará um concurso para cada parque eólico marítimo futuro. |
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(28)

A Dinamarca tenciona também inaugurar três novos parques eólicos marítimos de grande escala. O primeiro parque eólico marítimo terá uma capacidade aproximada de 800 MW e os restantes terão uma capacidade mínima de 800 MW. A Agência Dinamarquesa da Energia lançará um concurso para cada parque eólico marítimo futuro.

| (29) | Tal como na sua Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão (19) relativa à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos, a Comissão observa que a atribuição de subsídios está sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade renovável em matéria de contratação pública. Tal coloca a produção de eletricidade convencional e renovável (para os parques eólicos marítimos sujeitos ao pedido) em pé de igualdade na Dinamarca. |
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(29)

Tal como na sua Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão (19) relativa à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos, a Comissão observa que a atribuição de subsídios está sujeita à concorrência através de um procedimento de concurso que determina o comportamento dos produtores de eletricidade renovável em matéria de contratação pública. Tal coloca a produção de eletricidade convencional e renovável (para os parques eólicos marítimos sujeitos ao pedido) em pé de igualdade na Dinamarca.

19

| (30) | Para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, a Comissão considera que o mercado do produto relevante é o mercado de produção e fornecimento por grosso de eletricidade, incluindo os contratos de aquisição de energia pelas empresas, produzida a partir de parques eólicos convencionais e de parques eólicos marítimos sujeitos ao pedido de isenção. |
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(30)

Para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, a Comissão considera que o mercado do produto relevante é o mercado de produção e fornecimento por grosso de eletricidade, incluindo os contratos de aquisição de energia pelas empresas, produzida a partir de parques eólicos convencionais e de parques eólicos marítimos sujeitos ao pedido de isenção.

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3.2.2.   DEFINIÇÃO DO MERCADO GEOGRÁFICO

| (31) | Em 2006, a Comissão definiu, numa decisão relativa a uma concentração (20), dois mercados geográficos distintos para a venda por grosso de eletricidade: o mercado da região oriental da Dinamarca («DK2») e o mercado da região ocidental da Dinamarca («DK1»), uma vez que, na altura, não existia qualquer interligação direta entre as duas zonas de oferta (ou de preços) dinamarquesas. Em 2018, a Comissão chegou à mesma conclusão na decisão relativa ao processo DE/DK Interconnector (21). |
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(31)

Em 2006, a Comissão definiu, numa decisão relativa a uma concentração (20), dois mercados geográficos distintos para a venda por grosso de eletricidade: o mercado da região oriental da Dinamarca («DK2») e o mercado da região ocidental da Dinamarca («DK1»), uma vez que, na altura, não existia qualquer interligação direta entre as duas zonas de oferta (ou de preços) dinamarquesas. Em 2018, a Comissão chegou à mesma conclusão na decisão relativa ao processo DE/DK Interconnector (21).

20

21

| (32) | Em 2014, a decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês relativa à central elétrica virtual (22) analisou o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca. Com esta decisão, o Conselho da Concorrência dinamarquês revogou os compromissos assumidos anteriormente pela Elsam A/S numa concentração entre a Elsam A/S e a Nesa A/S em 2004. O Conselho da Concorrência dinamarquês apoiou parcialmente a definição de um mercado geográfico mais vasto do que a DK1. A DK1 está conectada à Alemanha, à Noruega e à Suécia através de ligações de transporte de eletricidade. Em 2013, o preço grossista da eletricidade física na DK1 diferia do preço de todas as zonas de preços conectadas durante menos de 10% das horas. Na maioria das horas, o preço grossista na DK1 era igual a, pelo menos, uma das zonas de preços conectadas, indicando um mercado geográfico mais vasto do que a região ocidental da Dinamarca. No entanto, ficou em aberto se existia um mercado geográfico mais vasto do que a região ocidental da Dinamarca. Em 2019, o Conselho da Concorrência dinamarquês (23) considerou que o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade tinha um âmbito nacional, mas não determinou se se deveria definir o mercado geográfico de uma forma mais ou menos ampla. Esta conclusão baseou-se nos seguintes processos precedentes: i) na decisão relativa ao processo M.8660, Fortum/Uniper, em que a Comissão concluiu da existência de um mercado nacional na Suécia, ii) na decisão relativa ao processo M.3268, Sydkraft/Graninge, em que a Comissão considerou que a Suécia apenas constituía um mercado separado da Dinamarca e da Finlândia num número insignificante de horas, indicando que o âmbito do mercado grossista da eletricidade seria mais amplo do que o mercado nacional, e iii) na decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês relativa à central elétrica virtual, onde encontrou indicações de um mercado geográfico mais vasto do que a DK1 relacionadas com o desenvolvimento do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca. Desde 2006, a capacidade de interligação entre a Dinamarca e os países vizinhos aumentou significativamente. Nomeadamente, os interconectores de Skagerrak (com a Noruega), Kontiskan (com a Suécia) e Kontek (com a Alemanha) entraram em serviço ou foram ampliados. A infraestrutura COBRAcable (que conecta a Dinamarca com os Países Baixos) entrou em funcionamento em 2019. Na Dinamarca, o Great Belt liga agora as regiões ocidental e oriental dinamarquesas. |
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(32)

Em 2014, a decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês relativa à central elétrica virtual (22) analisou o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca. Com esta decisão, o Conselho da Concorrência dinamarquês revogou os compromissos assumidos anteriormente pela Elsam A/S numa concentração entre a Elsam A/S e a Nesa A/S em 2004. O Conselho da Concorrência dinamarquês apoiou parcialmente a definição de um mercado geográfico mais vasto do que a DK1. A DK1 está conectada à Alemanha, à Noruega e à Suécia através de ligações de transporte de eletricidade. Em 2013, o preço grossista da eletricidade física na DK1 diferia do preço de todas as zonas de preços conectadas durante menos de 10% das horas. Na maioria das horas, o preço grossista na DK1 era igual a, pelo menos, uma das zonas de preços conectadas, indicando um mercado geográfico mais vasto do que a região ocidental da Dinamarca. No entanto, ficou em aberto se existia um mercado geográfico mais vasto do que a região ocidental da Dinamarca. Em 2019, o Conselho da Concorrência dinamarquês (23) considerou que o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade tinha um âmbito nacional, mas não determinou se se deveria definir o mercado geográfico de uma forma mais ou menos ampla. Esta conclusão baseou-se nos seguintes processos precedentes: i) na decisão relativa ao processo M.8660, Fortum/Uniper, em que a Comissão concluiu da existência de um mercado nacional na Suécia, ii) na decisão relativa ao processo M.3268, Sydkraft/Graninge, em que a Comissão considerou que a Suécia apenas constituía um mercado separado da Dinamarca e da Finlândia num número insignificante de horas, indicando que o âmbito do mercado grossista da eletricidade seria mais amplo do que o mercado nacional, e iii) na decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês relativa à central elétrica virtual, onde encontrou indicações de um mercado geográfico mais vasto do que a DK1 relacionadas com o desenvolvimento do mercado de produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca. Desde 2006, a capacidade de interligação entre a Dinamarca e os países vizinhos aumentou significativamente. Nomeadamente, os interconectores de Skagerrak (com a Noruega), Kontiskan (com a Suécia) e Kontek (com a Alemanha) entraram em serviço ou foram ampliados. A infraestrutura COBRAcable (que conecta a Dinamarca com os Países Baixos) entrou em funcionamento em 2019. Na Dinamarca, o Great Belt liga agora as regiões ocidental e oriental dinamarquesas.

22

23

Fortum/Uniper

Sydkraft/Graninge

| (33) | Os elementos de prova apresentados pela requerente (24) mostram uma crescente correlação de preços entre as regiões oriental e ocidental da Dinamarca, bem como com as zonas de preços vizinhas da Alemanha, da Noruega e da Suécia (DE, NO2, SE3 e SE4). Por exemplo, a DK1 teve o mesmo preço que uma das outras zonas (DE, DK2, NO2, SE3 e SE4) durante 91,7% do tempo em 2013 e 96,3% em 2018; relativamente à DK2, os valores foram 97,8% em 2013 e 98,6% em 2018. Em contrapartida, as horas durante as quais a zona DK1 teve um preço diferente das outras zonas diminuíram de 8,3% para 3,7% entre 2013 e 2018; na DK2 a percentagem diminuiu de 2,2% para 1,4%. |
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(33)

Os elementos de prova apresentados pela requerente (24) mostram uma crescente correlação de preços entre as regiões oriental e ocidental da Dinamarca, bem como com as zonas de preços vizinhas da Alemanha, da Noruega e da Suécia (DE, NO2, SE3 e SE4). Por exemplo, a DK1 teve o mesmo preço que uma das outras zonas (DE, DK2, NO2, SE3 e SE4) durante 91,7% do tempo em 2013 e 96,3% em 2018; relativamente à DK2, os valores foram 97,8% em 2013 e 98,6% em 2018. Em contrapartida, as horas durante as quais a zona DK1 teve um preço diferente das outras zonas diminuíram de 8,3% para 3,7% entre 2013 e 2018; na DK2 a percentagem diminuiu de 2,2% para 1,4%.

24

| (34) | De acordo com a Energinet, a Dinamarca tem uma capacidade muito grande nas interconexões com os países vizinhos, equivalendo a cerca de 90% do seu pico de procura interna. Devido à estreita integração com os países vizinhos, a Dinamarca apenas tem um preço de mercado à vista distinto para a eletricidade durante cerca de 10% do tempo. No período restante, o preço grossista é idêntico ao preço da Alemanha, da Noruega ou da Suécia. |
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(34)

De acordo com a Energinet, a Dinamarca tem uma capacidade muito grande nas interconexões com os países vizinhos, equivalendo a cerca de 90% do seu pico de procura interna. Devido à estreita integração com os países vizinhos, a Dinamarca apenas tem um preço de mercado à vista distinto para a eletricidade durante cerca de 10% do tempo. No período restante, o preço grossista é idêntico ao preço da Alemanha, da Noruega ou da Suécia.

| (35) | Em 2019, a ligação internacional entre a região oriental da Dinamarca (DK2) e a Alemanha tinha uma capacidade de comercialização disponível de 90% da capacidade total do interconector no sentido da exportação e de 95% no sentido da importação. As restantes ligações estrangeiras tinham uma capacidade de comercialização entre 60% e 88% da capacidade total do interconector no sentido da exportação. Em 2019, a capacidade de comercialização foi inferior entre a região ocidental da Dinamarca (DK1) e a Noruega e a Suécia, em comparação com 2018. Pelo contrário, em relação à Alemanha, a capacidade de comercialização foi mais elevada em ambas as zonas de oferta dinamarquesas. Em 2019, a infraestrutura COBRAcable teve uma capacidade de comercialização disponível no sentido da exportação e da importação de 87% da capacidade total do interconector. |
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(35)

Em 2019, a ligação internacional entre a região oriental da Dinamarca (DK2) e a Alemanha tinha uma capacidade de comercialização disponível de 90% da capacidade total do interconector no sentido da exportação e de 95% no sentido da importação. As restantes ligações estrangeiras tinham uma capacidade de comercialização entre 60% e 88% da capacidade total do interconector no sentido da exportação. Em 2019, a capacidade de comercialização foi inferior entre a região ocidental da Dinamarca (DK1) e a Noruega e a Suécia, em comparação com 2018. Pelo contrário, em relação à Alemanha, a capacidade de comercialização foi mais elevada em ambas as zonas de oferta dinamarquesas. Em 2019, a infraestrutura COBRAcable teve uma capacidade de comercialização disponível no sentido da exportação e da importação de 87% da capacidade total do interconector.

| (36) | A Comissão observa a existência de restrições a partir do exterior na fixação dos preços em ambas as zonas: a DK1 cobra os mesmos preços que as outras zonas durante 89,3% das horas e a DK2 durante 98,4% das horas. A título de referência, no ponto 28 da decisão relativa à concentração Fortum/Uniper, a Comissão concluiu que as quatro zonas de oferta suecas formavam um único mercado geográfico porque tinham um preço idêntico durante 89,7% das horas. A Comissão observa igualmente que, segundo a requerente, os quatro maiores intervenientes com quotas de mercado superiores a 10% estão presentes tanto na DK1 como na DK2. |
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(36)

A Comissão observa a existência de restrições a partir do exterior na fixação dos preços em ambas as zonas: a DK1 cobra os mesmos preços que as outras zonas durante 89,3% das horas e a DK2 durante 98,4% das horas. A título de referência, no ponto 28 da decisão relativa à concentração Fortum/Uniper, a Comissão concluiu que as quatro zonas de oferta suecas formavam um único mercado geográfico porque tinham um preço idêntico durante 89,7% das horas. A Comissão observa igualmente que, segundo a requerente, os quatro maiores intervenientes com quotas de mercado superiores a 10% estão presentes tanto na DK1 como na DK2.

| (37) | Para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, a Comissão considera que a questão do mercado geográfico relevante para a produção e o fornecimento por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e das fontes renováveis incluídas no pedido — incluindo os contratos de aquisição de energia pelas empresas — pode ficar em aberto, tanto no caso de mercados separados para a DK1 e a DK2 como de um mercado nacional único dinamarquês. |
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(37)

Para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, a Comissão considera que a questão do mercado geográfico relevante para a produção e o fornecimento por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e das fontes renováveis incluídas no pedido — incluindo os contratos de aquisição de energia pelas empresas — pode ficar em aberto, tanto no caso de mercados separados para a DK1 e a DK2 como de um mercado nacional único dinamarquês.

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3.2.3.   ANÁLISE DO MERCADO

| (38) | Todos os cálculos das quotas de mercado e indicações relativas à quota de produção de eletricidade baseiam-se nas informações apresentadas pela requerente. |
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(38)

Todos os cálculos das quotas de mercado e indicações relativas à quota de produção de eletricidade baseiam-se nas informações apresentadas pela requerente.

| (39) | Na sua análise, a Comissão tem em conta vários fatores. Embora as quotas de mercado constituam um aspeto importante, são igualmente tidas em conta a pressão concorrencial exercida pelos produtores de países vizinhos e o número de proponentes nos concursos relativos à capacidade de energia renovável. |
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(39)

Na sua análise, a Comissão tem em conta vários fatores. Embora as quotas de mercado constituam um aspeto importante, são igualmente tidas em conta a pressão concorrencial exercida pelos produtores de países vizinhos e o número de proponentes nos concursos relativos à capacidade de energia renovável.

| (40) | No mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca, existem atualmente três principais intervenientes no mercado sujeitos às regras de contratação pública nos termos da Diretiva 2014/25/UE, a saber: a Ørsted A/S (a seguir, designada por «Ørsted») (50,1% detida pelo Estado dinamarquês), a subsidiária dinamarquesa da Vattenfall, a Vattenfall AB (a seguir, designada por «Vattenfall») (100% detida pelo Estado sueco) e a HOFOR Energiproduktion A/S (a seguir, designada por «HOFOR») detida em última instância pelo município de Copenhaga. |
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(40)

No mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca, existem atualmente três principais intervenientes no mercado sujeitos às regras de contratação pública nos termos da Diretiva 2014/25/UE, a saber: a Ørsted A/S (a seguir, designada por «Ørsted») (50,1% detida pelo Estado dinamarquês), a subsidiária dinamarquesa da Vattenfall, a Vattenfall AB (a seguir, designada por «Vattenfall») (100% detida pelo Estado sueco) e a HOFOR Energiproduktion A/S (a seguir, designada por «HOFOR») detida em última instância pelo município de Copenhaga.

| (41) | Atualmente, existem 18 empresas dinamarquesas que negoceiam na Nord Pool. A maioria destas empresas, como a Danske Commodities e a Centrica Energy Trading, não são empresas públicas na aceção da Diretiva 2014/25/UE. |
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(41)

Atualmente, existem 18 empresas dinamarquesas que negoceiam na Nord Pool. A maioria destas empresas, como a Danske Commodities e a Centrica Energy Trading, não são empresas públicas na aceção da Diretiva 2014/25/UE.

| (42) | Em 2018 e 2019, a quota de mercado da Ørsted no mercado combinado DK1-DK2 (em termos de produção) foi de [20 a 30]% e de [10 a 20]%, respetivamente, a quota de mercado da Vattenfall foi de [5 a 10]% e [10 a 20]% e a quota de mercado da HOFOR foi de [0 a 5]% e [0 a 5]%. Os maiores concorrentes destas empresas, que não estão abrangidos pelas regras de contratação pública, são a Vindenergi Danmark (com quotas de mercado de [40 a 50]% e [40 a 50]%) e a Energi Danmark ([10 a 20]% e [10 a 20]%). As quotas de mercado nos mercados DK1 e DK2 situaram-se, em geral, no mesmo intervalo (Ørsted [20 a 30]% no DK1 e [10 a 20]% no DK2 em 2018, [20 a 30]% no DK1 e [10 a 20]% no DK2 em 2019, Vattenfall [5 a 10]% no DK1 e [0 a 5]% no DK2 em 2018, [10 a 20]% no DK1 e [0 a 5]% no DK2 em 2019, HOFOR [0 a 5]% no DK1 e [5 a 10]% no DK2 em 2019). Se o mercado geográfico relevante for mais vasto do que a Dinamarca, estas quotas de mercado serão inferiores. |
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(42)

Em 2018 e 2019, a quota de mercado da Ørsted no mercado combinado DK1-DK2 (em termos de produção) foi de [20 a 30]% e de [10 a 20]%, respetivamente, a quota de mercado da Vattenfall foi de [5 a 10]% e [10 a 20]% e a quota de mercado da HOFOR foi de [0 a 5]% e [0 a 5]%. Os maiores concorrentes destas empresas, que não estão abrangidos pelas regras de contratação pública, são a Vindenergi Danmark (com quotas de mercado de [40 a 50]% e [40 a 50]%) e a Energi Danmark ([10 a 20]% e [10 a 20]%). As quotas de mercado nos mercados DK1 e DK2 situaram-se, em geral, no mesmo intervalo (Ørsted [20 a 30]% no DK1 e [10 a 20]% no DK2 em 2018, [20 a 30]% no DK1 e [10 a 20]% no DK2 em 2019, Vattenfall [5 a 10]% no DK1 e [0 a 5]% no DK2 em 2018, [10 a 20]% no DK1 e [0 a 5]% no DK2 em 2019, HOFOR [0 a 5]% no DK1 e [5 a 10]% no DK2 em 2019). Se o mercado geográfico relevante for mais vasto do que a Dinamarca, estas quotas de mercado serão inferiores.

| (43) | As importações e exportações são uma característica muito significativa do mercado dinamarquês da eletricidade. Em 2018 e 2019, o consumo de eletricidade foi de cerca de 33,5 TWh. As importações representaram cerca de 45,6% do consumo total em 2018, ao passo que a produção nacional representou 41% do consumo em 2018 e 48% em 2019. As exportações também são significativas, uma vez que representaram 73% e 62% da produção de eletricidade dinamarquesa em 2018 e 2019. |
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(43)

As importações e exportações são uma característica muito significativa do mercado dinamarquês da eletricidade. Em 2018 e 2019, o consumo de eletricidade foi de cerca de 33,5 TWh. As importações representaram cerca de 45,6% do consumo total em 2018, ao passo que a produção nacional representou 41% do consumo em 2018 e 48% em 2019. As exportações também são significativas, uma vez que representaram 73% e 62% da produção de eletricidade dinamarquesa em 2018 e 2019.

| (44) | Tal mostra a dimensão da integração do mercado dinamarquês da eletricidade num mercado geográfico mais vasto e, consequentemente, a pressão concorrencial exercida sobretudo, mas não exclusivamente, pelos produtores de eletricidade de países vizinhos sobre os produtores dinamarqueses através dos interconectores transfronteiriços. |
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(44)

Tal mostra a dimensão da integração do mercado dinamarquês da eletricidade num mercado geográfico mais vasto e, consequentemente, a pressão concorrencial exercida sobretudo, mas não exclusivamente, pelos produtores de eletricidade de países vizinhos sobre os produtores dinamarqueses através dos interconectores transfronteiriços.

| (45) | No que diz respeito aos preços à vista da venda por grosso, os preços nórdicos são fixados na bolsa Nord Pool. O preço médio por hora no mercado à vista para a DK1 e a DK2 foi de 38,50 e 39,84 EUR, respetivamente, por MWh em 2019, o que representa uma diminuição de 13% em ambas as zonas desde 2018. Em 2019, o preço do sistema foi de 38,94 EUR/MWh. O preço do sistema nórdico é o preço à vista fictício que seria praticado se todos os países nórdicos fossem uma única zona de oferta. Em geral, os preços da DK1 são inferiores aos da DK2, devido à potência aí instalada relativamente elevada das turbinas eólicas que ajuda a baixar os preços. Em 2019, o preço médio à vista foi de 39,28 EUR/MWh na Noruega, 37,68 EUR/MWh na Alemanha e 38,79 EUR/MWh na Suécia, muito semelhante ao preço praticado nas regiões DK1 e DK2. |
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(45)

No que diz respeito aos preços à vista da venda por grosso, os preços nórdicos são fixados na bolsa Nord Pool. O preço médio por hora no mercado à vista para a DK1 e a DK2 foi de 38,50 e 39,84 EUR, respetivamente, por MWh em 2019, o que representa uma diminuição de 13% em ambas as zonas desde 2018. Em 2019, o preço do sistema foi de 38,94 EUR/MWh. O preço do sistema nórdico é o preço à vista fictício que seria praticado se todos os países nórdicos fossem uma única zona de oferta. Em geral, os preços da DK1 são inferiores aos da DK2, devido à potência aí instalada relativamente elevada das turbinas eólicas que ajuda a baixar os preços. Em 2019, o preço médio à vista foi de 39,28 EUR/MWh na Noruega, 37,68 EUR/MWh na Alemanha e 38,79 EUR/MWh na Suécia, muito semelhante ao preço praticado nas regiões DK1 e DK2.

| (46) | Na Dinamarca, cerca de 6% da eletricidade é comercializada no mercado único europeu intradiário XBID. O mercado intradiário baseia-se na negociação contínua com transações efetuadas mediante pagamento com base no preço proposto, por oposição ao mercado diário, que se baseia em leilões com um único preço uniforme. O mercado intradiário é utilizado para ajustar os planos de consumo e de produção no que diz respeito, nomeadamente, ao restabelecimento do equilíbrio das carteiras. Tal significa que o preço no mercado intradiário por cada hora começa no preço à vista, aumentando ou diminuindo depois se se verificarem acontecimentos imprevistos durante o período de negociação. Em 2019, o preço médio anual do mercado intradiário na DK1 foi de 35,1 EUR/MWh. Na DK2, foi de 36,7 EUR/MWh. Em 2018, o preço médio na DK1 foi de 40,4 EUR/MWh e 41,9 EUR/MWh na DK2. |
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(46)

Na Dinamarca, cerca de 6% da eletricidade é comercializada no mercado único europeu intradiário XBID. O mercado intradiário baseia-se na negociação contínua com transações efetuadas mediante pagamento com base no preço proposto, por oposição ao mercado diário, que se baseia em leilões com um único preço uniforme. O mercado intradiário é utilizado para ajustar os planos de consumo e de produção no que diz respeito, nomeadamente, ao restabelecimento do equilíbrio das carteiras. Tal significa que o preço no mercado intradiário por cada hora começa no preço à vista, aumentando ou diminuindo depois se se verificarem acontecimentos imprevistos durante o período de negociação. Em 2019, o preço médio anual do mercado intradiário na DK1 foi de 35,1 EUR/MWh. Na DK2, foi de 36,7 EUR/MWh. Em 2018, o preço médio na DK1 foi de 40,4 EUR/MWh e 41,9 EUR/MWh na DK2.

| (47) | Outros cálculos incluídos no pedido (25) mostram que os preços na DK1 e na DK2 são, na maior parte do tempo, os mesmos que numa ou mais zonas de preços vizinhas. Em 2018 e 2019, os preços na DK1 foram os mesmos que noutra zona de preços da região (DK2, SE3, SE4, NO2 e DE) 94,8% e 96,3% do tempo; os preços na DK2 foram os mesmos que noutra zona de preços da região (DK1, SE3, SE4, NO2 e DE) 98,8% e 98,6% do tempo. Além disso, a correlação entre as duas zonas dinamarquesas e o sistema nórdico e o preço grossista alemão é bastante elevada, oscilando entre 64% e 83% durante o período de 2017-2018. |
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(47)

Outros cálculos incluídos no pedido (25) mostram que os preços na DK1 e na DK2 são, na maior parte do tempo, os mesmos que numa ou mais zonas de preços vizinhas. Em 2018 e 2019, os preços na DK1 foram os mesmos que noutra zona de preços da região (DK2, SE3, SE4, NO2 e DE) 94,8% e 96,3% do tempo; os preços na DK2 foram os mesmos que noutra zona de preços da região (DK1, SE3, SE4, NO2 e DE) 98,8% e 98,6% do tempo. Além disso, a correlação entre as duas zonas dinamarquesas e o sistema nórdico e o preço grossista alemão é bastante elevada, oscilando entre 64% e 83% durante o período de 2017-2018.

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| (48) | A Dinamarca tem uma capacidade muito grande nas interligações com os países vizinhos, equivalendo a cerca de 90% do seu pico de procura interna. Devido à forte integração com os países vizinhos, a Dinamarca apenas tem um preço de mercado à vista distinto para a eletricidade na DK1 e na DK2 durante cerca de 10% do tempo. No tempo restante, o preço grossista na DK1 e na DK2 é idêntico ao preço da Alemanha, da Noruega ou da Suécia. |
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(48)

A Dinamarca tem uma capacidade muito grande nas interligações com os países vizinhos, equivalendo a cerca de 90% do seu pico de procura interna. Devido à forte integração com os países vizinhos, a Dinamarca apenas tem um preço de mercado à vista distinto para a eletricidade na DK1 e na DK2 durante cerca de 10% do tempo. No tempo restante, o preço grossista na DK1 e na DK2 é idêntico ao preço da Alemanha, da Noruega ou da Suécia.

| (49) | A Comissão considera que estes elementos demonstram uma forte convergência entre os preços da eletricidade na Dinamarca e os preços nos países nórdicos e na Alemanha. |
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(49)

A Comissão considera que estes elementos demonstram uma forte convergência entre os preços da eletricidade na Dinamarca e os preços nos países nórdicos e na Alemanha.

3.2.4.   CONCLUSÃO

| (50) | As entidades adjudicantes detêm uma quota de mercado limitada no mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca objeto do pedido. |
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(50)

As entidades adjudicantes detêm uma quota de mercado limitada no mercado da produção e venda por grosso de eletricidade na Dinamarca objeto do pedido.

| (51) | O elevado nível de importações e exportações de eletricidade, em comparação com a produção de eletricidade dinamarquesa, combinado com a capacidade de interconexão com os países vizinhos, mostra que o mercado da eletricidade e de venda por grosso na Dinamarca está largamente integrado num mercado transnacional mais vasto. Ainda que o mercado geográfico não seja necessariamente transnacional, as importações de eletricidade na Dinamarca exercem, de qualquer modo, uma pressão concorrencial sobre os preços grossistas da eletricidade na Dinamarca durante um número significativo de horas por ano. |
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(51)

O elevado nível de importações e exportações de eletricidade, em comparação com a produção de eletricidade dinamarquesa, combinado com a capacidade de interconexão com os países vizinhos, mostra que o mercado da eletricidade e de venda por grosso na Dinamarca está largamente integrado num mercado transnacional mais vasto. Ainda que o mercado geográfico não seja necessariamente transnacional, as importações de eletricidade na Dinamarca exercem, de qualquer modo, uma pressão concorrencial sobre os preços grossistas da eletricidade na Dinamarca durante um número significativo de horas por ano.

| (52) | Tal é ainda confirmado pelos dados fornecidos pela requerente sobre os preços grossistas, que demonstram que os preços dinamarqueses são muito semelhantes aos praticados na Nord Pool e na Alemanha. |
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(52)

Tal é ainda confirmado pelos dados fornecidos pela requerente sobre os preços grossistas, que demonstram que os preços dinamarqueses são muito semelhantes aos praticados na Nord Pool e na Alemanha.

| (53) | O objetivo da presente decisão consiste em determinar se as atividades de produção e venda por grosso de eletricidade estão expostas a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso não é limitado) que garanta — mesmo sem a disciplina das regras pormenorizadas dos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE — que os contratos para a realização das atividades em causa serão celebrados de forma transparente e não discriminatória, e com base em critérios que permitam à entidade adjudicante identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

(53)

O objetivo da presente decisão consiste em determinar se as atividades de produção e venda por grosso de eletricidade estão expostas a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso não é limitado) que garanta — mesmo sem a disciplina das regras pormenorizadas dos contratos públicos definidas pela Diretiva 2014/25/UE — que os contratos para a realização das atividades em causa serão celebrados de forma transparente e não discriminatória, e com base em critérios que permitam à entidade adjudicante identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

| (54) | Tendo em conta os fatores acima examinados, a Comissão pode concluir que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de parques eólicos marítimos sujeita a contratação pública na Dinamarca está diretamente exposta à concorrência num mercado de acesso não limitado, na aceção do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

(54)

Tendo em conta os fatores acima examinados, a Comissão pode concluir que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de parques eólicos marítimos sujeita a contratação pública na Dinamarca está diretamente exposta à concorrência num mercado de acesso não limitado, na aceção do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE.

o

o

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (55) | Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, resulta dos considerandos 11 a 53 que a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de parques eólicos marítimos objeto de contratação pública na Dinamarca estão expostas à concorrência num mercado de acesso não limitado, na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE não deve continuar a ser aplicável aos contratos destinados a permitir o exercício dessa atividade na Dinamarca. |
| --- | --- |

(55)

Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, resulta dos considerandos 11 a 53 que a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de parques eólicos marítimos objeto de contratação pública na Dinamarca estão expostas à concorrência num mercado de acesso não limitado, na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE não deve continuar a ser aplicável aos contratos destinados a permitir o exercício dessa atividade na Dinamarca.

o

| (56) | A Diretiva 2014/25/UE deve continuar a ser aplicável aos contratos destinados a permitir o exercício de atividades especificamente excluídas do pedido. |
| --- | --- |

(56)

A Diretiva 2014/25/UE deve continuar a ser aplicável aos contratos destinados a permitir o exercício de atividades especificamente excluídas do pedido.

| (57) | A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente entre outubro de 2021 e março de 2022, segundo as informações prestadas pela requerente. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar reunidas, em virtude de alterações significativas na situação jurídica e factual. |
| --- | --- |

(57)

A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente entre outubro de 2021 e março de 2022, segundo as informações prestadas pela requerente. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar reunidas, em virtude de alterações significativas na situação jurídica e factual.

o

| (58) | Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE (26) prevê a isenção de aplicação da diretiva às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes caso, em relação ao Estado-Membro em que serão realizadas, tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade prevista se encontra diretamente exposta à concorrência, nos termos do artigo 34.o dessa diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade objeto do pedido está exposta à concorrência num mercado de acesso não limitado, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na Dinamarca serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE. |
| --- | --- |

(58)

Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE (26) prevê a isenção de aplicação da diretiva às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes caso, em relação ao Estado-Membro em que serão realizadas, tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, que a atividade prevista se encontra diretamente exposta à concorrência, nos termos do artigo 34.o dessa diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade objeto do pedido está exposta à concorrência num mercado de acesso não limitado, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na Dinamarca serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.

o

26

o

o

| (59) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, |
| --- | --- |

(59)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Diretiva 2014/25/UE não é aplicável aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes que visem permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis na Dinamarca, abrangidas pelo pedido apresentado nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE.

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).

2

o

o

(3)  Considerando 44 da Diretiva 2014/25/UE.

3

(4)  Ibid.

4

(5)  Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016, Österreichische Post AG/Comissão Europeia,T-463/14, ECLI:EU:T:2016:243, n.o 28, e considerando 44 da Diretiva 2014/25/UE.

5

Österreichische Post AG/Comissão Europeia

o

(6)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

6

(7)  Tal não prejudica a avaliação da Comissão sobre a transposição desta diretiva na Dinamarca.

7

(8)  Ver p. 28 do pedido.

8

(9)  Processo COMP/M.4110, E.ON/ENDESA, de 25.4.2006, n.o 10, p. 3.

9

E.ON/ENDESA

o

(10)  Processo COMP/M.3696, E.ON/MOL, de 21.1.2005, n.o 223, processo COMP/M.5467, RWE- ESSENT, de 23.6.2009, n.o 23.

10

E.ON/MOL

o

COMP/M.5467, RWE- ESSENT

o

(11)  Ver o processo M.8660, Fortum/Uniper, de 15 de junho de 2018, n.o 18. Ver também os processos COMP/M.7927, EPH/ENEL/SE, n.os 9 a 12; COMP/M.6984, EPH/Stredoslovenska Energetika, n.o 15, e M.3268, Sydkraft/Graninge, n.os 19 a 20.

11

Fortum/Uniper

o

EPH/ENEL/SE

os

EPH/Stredoslovenska Energetika

o

Sydkraft/Graninge

os

(12)  Ver o processo M.8660, Fortum/Uniper, de 15 de junho de 2018, n.o 18. Ver também os processos COMP/M.7927, EPH/ENEL/SE, n.os 9 a 12; COMP/M.6984, EPH/Stredoslovenska Energetika, n.o 15, e M.3268, Sydkraft/Graninge, n.os 19 a 20.

12

Fortum/Uniper

o

EPH/ENEL/SE

os

EPH/Stredoslovenska Energetika

o

Sydkraft/Graninge

os

(13)  
  JO L 114 de 26.4.2012, p. 21, pontos 36 a 40.

13

(14)  
  JO L 271 de 5.10.2012, p. 4, pontos 46 a 50.

14

(15)  
  JO L 12 de 17.1.2018, p. 53, pontos 19 a 23.

15

(16)  Ver o processo M.8660, Fortum/Uniper, de 15 de junho de 2018, n.o 18.

16

Fortum/Uniper

o

(17)  Ver o processo M.8660, Fortum/Uniper, de 15 de junho de 2018, n.o 18, e os processos COMP/M.7927, EPH/ENEL/SE, n.os 9 a 12; COMP/M.6984, EPH/Stredoslovenska Energetika, n.o 15, e M.3268, Sydkraft/Graninge, n.os 19 a 20.

17

Fortum/Uniper

o

EPH/ENEL/SE

os

EPH/Stredoslovenska Energetika

o

Sydkraft/Graninge

os

(18)  Processos SA.40305, SA.43751, SA.45974 e SA.57858.

18

(19)  Ver o ponto 21 da Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53).

19

(20)  Decisão 2007/353/CE da Comissão, de 14 de Março de 2006, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3868 — DONG/Elsam/Energi E2) (JO L 133 de 25.5.2007, p. 24), n.os 258 a 260.

20

DONG/Elsam/Energi E2

os

(21)  Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE(Processo AT.40461 — DK/DE Interconnector) (JO C 58 de 14.2.2019, p. 7), n.os 49 a 50.

21

o

o

DK/DE Interconnector

os

(22)  Conselho da Concorrência dinamarquês, DONG Energys anmodning om ophævelse af VPP tilsagn, 2014:

22

DONG Energys anmodning om ophævelse af VPP tilsagn

https://www.kfst.dk/media/13295/20140528-ikkefortrolig-afgoerelse-dong.pdf

(23)  Decisão do Conselho da Concorrência dinamarquês de 25 de junho de 2019; https://www.kfst.dk/media/54483/20190625-fusion-se-eniig.pdf

23

(24)  Ver os pontos 94 a 97 do pedido.

24

(25)  Ver o ponto 95 do pedido.

25

(26)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

26

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| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/51 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/51

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1377 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2022

que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da França em matéria de EEB

[notificada com o número C(2022) 5507]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros ou os países terceiros ou as respetivas regiões (países ou regiões) devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa das três categorias seguintes: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros ou os países terceiros ou as respetivas regiões (países ou regiões) devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa das três categorias seguintes: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que, se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias de risco de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação em matéria de EEB ao nível da União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que, se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias de risco de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação em matéria de EEB ao nível da União.

| (3) | A Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) estabelece, na parte A, B ou C do seu anexo, o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. Considera-se que os países ou regiões enumerados na parte A do referido anexo apresentam um risco negligenciável de EEB, os enumerados na parte B apresentam um risco controlado de EEB e os enumerados na parte C (não enumerados na parte A ou B) têm um risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) estabelece, na parte A, B ou C do seu anexo, o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. Considera-se que os países ou regiões enumerados na parte A do referido anexo apresentam um risco negligenciável de EEB, os enumerados na parte B apresentam um risco controlado de EEB e os enumerados na parte C (não enumerados na parte A ou B) têm um risco indeterminado de EEB.

| (4) | A França está atualmente indicada na parte B do anexo da Decisão 2007/453/CE como país com um risco controlado de EEB. |
| --- | --- |

(4)

A França está atualmente indicada na parte B do anexo da Decisão 2007/453/CE como país com um risco controlado de EEB.

| (5) | Em 24 de maio de 2022, a Assembleia Mundial de Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 15 relativa ao reconhecimento do estatuto dos membros em matéria de risco de encefalopatia espongiforme bovina (3), tendo em vista a sua entrada em vigor em 27 de maio de 2022. A referida resolução considerava que a França apresentava um risco negligenciável de EEB, em conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. Após uma reavaliação da situação ao nível da União, na sequência da Resolução n.o 15 da OIE, a Comissão considerou que o anexo da Decisão 2007/453/CE deveria ter em conta o novo estatuto da França em matéria de EEB. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de maio de 2022, a Assembleia Mundial de Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 15 relativa ao reconhecimento do estatuto dos membros em matéria de risco de encefalopatia espongiforme bovina (3), tendo em vista a sua entrada em vigor em 27 de maio de 2022. A referida resolução considerava que a França apresentava um risco negligenciável de EEB, em conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. Após uma reavaliação da situação ao nível da União, na sequência da Resolução n.o 15 da OIE, a Comissão considerou que o anexo da Decisão 2007/453/CE deveria ter em conta o novo estatuto da França em matéria de EEB.

| (6) | A lista de países ou regiões constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada de forma a incluir a França na parte A do anexo entre os países ou regiões com um risco negligenciável de EEB. |
| --- | --- |

(6)

A lista de países ou regiões constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada de forma a incluir a França na parte A do anexo entre os países ou regiões com um risco negligenciável de EEB.

| (7) | O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

2

(3)  https://www.woah.org/app/uploads/2022/05/a-r15-2022-bse-final-1.pdf

3

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2007/453/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

| — | Chéquia |
| --- | --- |

—

Chéquia

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | França |
| --- | --- |

—

França

| — | Croácia |
| --- | --- |

—

Croácia

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Chipre |
| --- | --- |

—

Chipre

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Lituânia |
| --- | --- |

—

Lituânia

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

| — | Hungria |
| --- | --- |

—

Hungria

| — | Malta |
| --- | --- |

—

Malta

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Áustria |
| --- | --- |

—

Áustria

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

| — | Eslovénia |
| --- | --- |

—

Eslovénia

| — | Eslováquia |
| --- | --- |

—

Eslováquia

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Regiões dos Estados-Membros
   (*1)

| — | Irlanda do Norte |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Colômbia |
| --- | --- |

—

Colômbia

| — | Costa Rica |
| --- | --- |

—

Costa Rica

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Israel |
| --- | --- |

—

Israel

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Jersey |
| --- | --- |

—

Jersey

| — | Namíbia |
| --- | --- |

—

Namíbia

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Panamá |
| --- | --- |

—

Panamá

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Peru |
| --- | --- |

—

Peru

| — | Sérvia (*2) |
| --- | --- |

—

Sérvia (*2)

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

Países terceiros

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Nicarágua |
| --- | --- |

—

Nicarágua

| — | Coreia do Sul |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

| — | Reino Unido (exceto Irlanda do Norte) |
| --- | --- |

—

Reino Unido (exceto Irlanda do Norte)

C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países ou regiões não enumerados na parte A ou B. |
| --- | --- |

—

Países ou regiões não enumerados na parte A ou B.

---

(*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte.

*1

o

o

(*2)  Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»

*2

o

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ORIENTAÇÕES

| 8.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/55 |
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8.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/55

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/1378 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de julho de 2022

que altera a Orientação 2008/596/CE relativa à gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os referidos ativos (BCE/2008/5) (BCE/2022/28)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, terceiro travessão;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os artigos 3.o-1, terceiro travessão, 12.°-1 e 30.°-6;

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação 2008/596/CE do Banco Central Europeu (BCE/2008/5) (1) rege a gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu (BCE) pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, bem como a documentação legal relativa às operações que envolvam esses ativos. Em resultado da revisão periódica da referida orientação, é necessário introduzir-lhe diversas alterações. |
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(1)

A Orientação 2008/596/CE do Banco Central Europeu (BCE/2008/5) (1) rege a gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu (BCE) pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, bem como a documentação legal relativa às operações que envolvam esses ativos. Em resultado da revisão periódica da referida orientação, é necessário introduzir-lhe diversas alterações.

| (2) | Em primeiro lugar, se as contrapartes não cumprirem a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou estiverem envolvidas no branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo, o BCE deverá ter a possibilidade de rescindir os acordos-quadro de compensação celebrados com essas contrapartes a partir de 1 de agosto de 2022 ou celebrados pelo BCE antes dessa data e alterados depois dela. Tal refletiria a prática atual do BCE no que respeita aos demais acordos-quadro utilizados pelo BCE. Em segundo lugar, importa que as contrapartes em operações que envolvam ativos de reserva do BCE cumpram de forma permanente quaisquer sanções aplicáveis impostas ao nível da União Europeia ou das Nações Unidas, ou aplicadas por qualquer outra autoridade competente. |
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(2)

Em primeiro lugar, se as contrapartes não cumprirem a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou estiverem envolvidas no branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo, o BCE deverá ter a possibilidade de rescindir os acordos-quadro de compensação celebrados com essas contrapartes a partir de 1 de agosto de 2022 ou celebrados pelo BCE antes dessa data e alterados depois dela. Tal refletiria a prática atual do BCE no que respeita aos demais acordos-quadro utilizados pelo BCE. Em segundo lugar, importa que as contrapartes em operações que envolvam ativos de reserva do BCE cumpram de forma permanente quaisquer sanções aplicáveis impostas ao nível da União Europeia ou das Nações Unidas, ou aplicadas por qualquer outra autoridade competente.

| (3) | É ainda conveniente proceder a vários outros ajustamentos de natureza operacional ou técnica. |
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(3)

É ainda conveniente proceder a vários outros ajustamentos de natureza operacional ou técnica.

| (4) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2008/596/CE (BCE/2008/5), |
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(4)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2008/596/CE (BCE/2008/5),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação 2008/596/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | no artigo 1.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

  «
  ”Jurisdições europeias”, os ordenamentos jurídicos de todos os Estados-Membros que tenham adotado o euro em conformidade com o Tratado, e ainda a Dinamarca, a Suécia, a Suíça, a Inglaterra e o País de Gales.»; |
| --- | --- |

1)

no artigo 1.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

o

«
  ”Jurisdições europeias”, os ordenamentos jurídicos de todos os Estados-Membros que tenham adotado o euro em conformidade com o Tratado, e ainda a Dinamarca, a Suécia, a Suíça, a Inglaterra e o País de Gales.»;

| 2) | no artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os acordos de venda com acordo de recompra, os acordos de compra com acordo de revenda e os acordos de buy/sell-back e sell/buy-back que envolvam ativos de reserva do BCE devem ser formalizados por meio dos seguintes acordos-quadro, na edição ou versão indicada, ou em qualquer edição ou versão mais recente aprovada pelo BCE:






  a) | nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo dos ordenamentos jurídicos de qualquer uma das jurisdições europeias e ainda dos da Irlanda do Norte e da Escócia deve utilizar-se o Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE (edição de 2004); |
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2)

no artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os acordos de venda com acordo de recompra, os acordos de compra com acordo de revenda e os acordos de buy/sell-back e sell/buy-back que envolvam ativos de reserva do BCE devem ser formalizados por meio dos seguintes acordos-quadro, na edição ou versão indicada, ou em qualquer edição ou versão mais recente aprovada pelo BCE:

a)

nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo dos ordenamentos jurídicos de qualquer uma das jurisdições europeias e ainda dos da Irlanda do Norte e da Escócia deve utilizar-se o Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE (edição de 2004);

| b) | nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o Bond Market Association Master Repurchase Agreement (versão de Setembro de 1996); e |
| --- | --- |

b)

nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o Bond Market Association Master Repurchase Agreement (versão de Setembro de 1996); e

| c) | nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a) ou b) deve utilizar-se o TBMA/ISMA Global Master Repurchase Agreement (versão de 2000).»; |
| --- | --- |

c)

nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a) ou b) deve utilizar-se o TBMA/ISMA Global Master Repurchase Agreement (versão de 2000).»;

| 3) | no artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As operações fora de bolsa de derivados que envolvam os ativos de reserva do BCE devem ser documentadas mediante os seguintes acordos-quadro, na edição ou versão indicada, ou em qualquer outra edição ou versão mais recente aprovada pelo BCE:






  a) | nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo dos ordenamentos jurídicos de qualquer uma das jurisdições europeias deve utilizar-se o Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE (edição de 2004); |
| --- | --- | --- |

3)

no artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   As operações fora de bolsa de derivados que envolvam os ativos de reserva do BCE devem ser documentadas mediante os seguintes acordos-quadro, na edição ou versão indicada, ou em qualquer outra edição ou versão mais recente aprovada pelo BCE:

a)

nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo dos ordenamentos jurídicos de qualquer uma das jurisdições europeias deve utilizar-se o Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE (edição de 2004);

| b) | nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (acordo multidivisas transfronteiras nos termos do direito de Nova Iorque); e |
| --- | --- |

b)

nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (acordo multidivisas transfronteiras nos termos do direito de Nova Iorque); e

| c) | nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a) ou b) deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (acordo multidivisas transfronteiras nos termos do direito inglês).»; |
| --- | --- |

c)

nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a) ou b) deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (acordo multidivisas transfronteiras nos termos do direito inglês).»;

| 4) | no artigo 3.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os depósitos envolvendo os ativos de reserva do BCE efetuados em contrapartes que: i) sejam elegíveis para as operações mencionadas nos n.os 2 e 3 acima, e ii) tenham sido organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação de qualquer uma das jurisdições europeias relevantes, com exceção da Irlanda, devem ser documentadas utilizando o Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE (edição de 2004 ou qualquer edição mais recente aprovadas pelo BCE). Nos casos não abrangidos pelas subalíneas i) e ii) acima, os depósitos que envolvam ativos de reserva do BCE devem ser documentados mediante a utilização do acordo-quadro de compensação especificado no n.o 7.»; |
| --- | --- |

4)

no artigo 3.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Os depósitos envolvendo os ativos de reserva do BCE efetuados em contrapartes que: i) sejam elegíveis para as operações mencionadas nos n.os 2 e 3 acima, e ii) tenham sido organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação de qualquer uma das jurisdições europeias relevantes, com exceção da Irlanda, devem ser documentadas utilizando o Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE (edição de 2004 ou qualquer edição mais recente aprovadas pelo BCE). Nos casos não abrangidos pelas subalíneas i) e ii) acima, os depósitos que envolvam ativos de reserva do BCE devem ser documentados mediante a utilização do acordo-quadro de compensação especificado no n.o 7.»;

| 5) | no artigo 3.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   O documento em inglês cujo modelo figura no anexo I (a seguir “ECB Annex”) deve ser apenso a, e fazer parte integrante de, qualquer acordo-quadro ao abrigo do qual se efetuem acordos de venda com acordo de recompra, acordos de compra com acordo de revenda, acordos de buy/sell-back e sell/buy-back, contratos de empréstimo de valores mobiliários, reportes tripartidos ou operações fora de bolsa de derivados envolvendo os ativos de reserva do BCE, a menos que tais operações sejam realizadas ao abrigo do Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE.»; |
| --- | --- |

5)

no artigo 3.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   O documento em inglês cujo modelo figura no anexo I (a seguir “ECB Annex”) deve ser apenso a, e fazer parte integrante de, qualquer acordo-quadro ao abrigo do qual se efetuem acordos de venda com acordo de recompra, acordos de compra com acordo de revenda, acordos de buy/sell-back e sell/buy-back, contratos de empréstimo de valores mobiliários, reportes tripartidos ou operações fora de bolsa de derivados envolvendo os ativos de reserva do BCE, a menos que tais operações sejam realizadas ao abrigo do Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE.»;

| 6) | no artigo 3.o, n.o 7, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Deve celebrar-se um acordo-quadro de compensação com cada uma das contrapartes, à exceção daquelas: i) com as quais o BCE tenha celebrado um Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE; e ii) que tenham sido organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação de qualquer uma das jurisdições europeias, com exceção da Irlanda, nos seguintes termos:»; |
| --- | --- |

6)

no artigo 3.o, n.o 7, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

o

o

«7.   Deve celebrar-se um acordo-quadro de compensação com cada uma das contrapartes, à exceção daquelas: i) com as quais o BCE tenha celebrado um Acordo-Quadro para Transações Financeiras da FBE; e ii) que tenham sido organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação de qualquer uma das jurisdições europeias, com exceção da Irlanda, nos seguintes termos:»;

| 7) | ao artigo 3.o é aditado o seguinte n.o 9:

  «9.   Todos os acordos-quadro celebrados pelo BCE a partir de 1 de agosto de 2022 ou celebrados pelo BCE antes dessa data e alterados posteriormente devem conter uma declaração permanente de cada contraparte nos termos da qual: a) a contraparte cumpre, em todos os aspetos materialmente relevantes, toda a legislação aplicável (incluindo as instruções dadas pelas autoridades competentes) em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; b) a contraparte não está envolvida no branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo; e c) a contraparte cumpre todas as medidas restritivas aplicáveis (geralmente designadas por “sanções”) adotadas ao nível da União Europeia ou das Nações Unidas ou impostas por qualquer outra autoridade competente.»; |
| --- | --- |

7)

ao artigo 3.o é aditado o seguinte n.o 9:

o

o

«9.   Todos os acordos-quadro celebrados pelo BCE a partir de 1 de agosto de 2022 ou celebrados pelo BCE antes dessa data e alterados posteriormente devem conter uma declaração permanente de cada contraparte nos termos da qual: a) a contraparte cumpre, em todos os aspetos materialmente relevantes, toda a legislação aplicável (incluindo as instruções dadas pelas autoridades competentes) em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; b) a contraparte não está envolvida no branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo; e c) a contraparte cumpre todas as medidas restritivas aplicáveis (geralmente designadas por “sanções”) adotadas ao nível da União Europeia ou das Nações Unidas ou impostas por qualquer outra autoridade competente.»;

Artigo 2.o

Produção de efeitos

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem observar a presente orientação a partir de 1 de agosto de 2022.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Orientação 2008/596/CE do Banco Central Europeu, de 20 de junho de 2008, relativa à gestão dos ativos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e à documentação legal para as operações envolvendo os referidos ativos (BCE/2008/5) (JO L 192 de 19.7.2008, p. 63).

1

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ANEXO

O anexo I da Orientação 2008/596/EC (ECB/2008/5) é substituído pelo seguinte:

«
  ECB ANNEX

| 1. | The provisions of this Annex shall be supplemental terms and conditions applying to [name the standard agreement to which this Annex applies] dated [date of agreement] (the “Agreement”) between the European Central Bank (the “ECB”) and [name of counterparty] (the “Counterparty”). The provisions of this Annex shall be annexed to, incorporated in and form an integral part of the Agreement. If and to the extent that any provisions of the Agreement (other than the provisions of this Annex) or the ECB Master Netting Agreement dated as of [date] (the “Master Netting Agreement”) between the ECB and the Counterparty, including any other supplemental terms and conditions, annex or schedule to the Agreement, contain provisions inconsistent with or to the same or similar effect as the provisions of this Annex, the provisions of this Annex shall prevail and apply in place of those provisions. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Except as required by law or regulation, the Counterparty agrees that it shall keep confidential, and under no circumstances disclose to a third party, any information or advice furnished by the ECB or any information concerning the ECB obtained by the Counterparty as a result of it being a party to the Agreement, including without limitation information regarding the existence or terms of the Agreement (including this Annex) or the relationship between the Counterparty and the ECB created thereby, nor shall the Counterparty use the name of the ECB in any advertising or promotional material. |
| --- | --- |

2.

| 3. | The Counterparty agrees to notify the ECB in writing as soon as reasonably practicable of: (i) any consolidation or amalgamation with, or merger with or into, or transfer of all or substantially all of its assets to, another entity; (ii) the appointment of any liquidator, receiver, administrator or analogous officer or the commencement of any procedure for the winding-up or reorganisation of the Counterparty or any other analogous procedure; or (iii) a change in the Counterparty’s name. |
| --- | --- |

3.

| 4. | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court, or any relief against the ECB by way of injunction, order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets (whether before or after judgment), in every case to the fullest extent permitted by applicable law. |
| --- | --- |

4.

| 5. | There shall not apply in relation to the ECB any event of default or other provision of any kind in which reference is made to the bankruptcy, insolvency or other analogous event of the ECB. |
| --- | --- |

5.

| 6. | The Counterparty agrees that it has entered into the Agreement (including this Annex) as principal and not as agent for any other entity and that it shall enter into all transactions as principal.». |
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6.

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