# Jornal Oficial L 243/2022

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 243 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano20 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 243

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano20 de setembro de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/1615 da Comissão, de 22 de abril de 2022, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008 (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1617 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 47 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 90 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1619 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados (
  1
  ) | 141 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1620 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que estabelece modelos de medidas de emergência em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nos termos do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho | 144 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/1615 da Comissão, de 22 de abril de 2022, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (
  1
  )

1

1

*

Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão, de 15 de setembro de 2022, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008 (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1617 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

47

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

90

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1619 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados (
  1
  )

1

141

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1620 da Comissão, de 19 de setembro de 2022, que estabelece modelos de medidas de emergência em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nos termos do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

144

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1615 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2022

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 48.o, alínea h), e o artigo 77.o, n.o 1, alínea k),

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua sueca do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão (2) contém um erro no quadro, na linha relativa à entrada «ex 2106», coluna (2) «Explicações», que altera a substância do texto. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua sueca do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão (2) contém um erro no quadro, na linha relativa à entrada «ex 2106», coluna (2) «Explicações», que altera a substância do texto.

| (2) | A versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas, |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2021/630 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(Não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17).

2

---

| 20.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/3

---

REGULAMENTO (UE) 2022/1616 DA COMISSÃO

de 15 de setembro de 2022

relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas h), i), k) e n),

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Plano de Ação para a Economia Circular (2) de 2015, a Comissão identificou o aumento da reciclagem dos plásticos como um pré-requisito essencial para a transição para uma economia circular e comprometeu-se a debruçar-se especificamente sobre este setor. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 2018, uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular (3), que apresenta compromissos essenciais para a ação a nível da União, a fim de reduzir os impactos adversos da poluição causada pelo plástico. Procura aumentar a capacidade de reciclagem de plásticos na União e o teor de material reciclado nos produtos e embalagens de plástico. Dado que uma grande parte dos materiais de embalagens de plástico é utilizada para embalar alimentos, a política só pode atingir os seus objetivos se o teor de plástico reciclado nas embalagens de alimentos também aumentar. |
| --- | --- |

(1)

No âmbito do Plano de Ação para a Economia Circular (2) de 2015, a Comissão identificou o aumento da reciclagem dos plásticos como um pré-requisito essencial para a transição para uma economia circular e comprometeu-se a debruçar-se especificamente sobre este setor. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 2018, uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular (3), que apresenta compromissos essenciais para a ação a nível da União, a fim de reduzir os impactos adversos da poluição causada pelo plástico. Procura aumentar a capacidade de reciclagem de plásticos na União e o teor de material reciclado nos produtos e embalagens de plástico. Dado que uma grande parte dos materiais de embalagens de plástico é utilizada para embalar alimentos, a política só pode atingir os seus objetivos se o teor de plástico reciclado nas embalagens de alimentos também aumentar.

| (2) | Um pré-requisito para qualquer aumento do teor de material reciclado nas embalagens de alimentos e noutros materiais que entram em contacto com os alimentos continua a ser a necessidade de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana. No entanto, os resíduos de materiais e objetos de plástico, mesmo quando provenientes de embalagens de alimentos, podem conter contaminantes inerentes a essa utilização, passíveis de comprometer a segurança e a qualidade dos materiais e objetos de plástico reciclado que entram em contacto com os alimentos. Embora seja pouco provável que esses resíduos de plástico estejam contaminados com uma quantidade relativamente elevada de substâncias específicas reconhecidamente perigosas para a saúde humana, como pode ser o caso, por exemplo, dos plásticos provenientes de fins industriais, a identidade e o nível de contaminantes inerentes que podem estar presentes nas embalagens de alimentos recolhidas são indeterminados, aleatórios, dependem da fonte e do método de recolha dos resíduos de plástico e podem variar entre recolhas. Por conseguinte, o plástico deve ser sempre descontaminado durante a sua reciclagem a um nível que garanta que os contaminantes remanescentes não podem pôr em perigo a saúde humana nem afetar de outro modo os alimentos, se for utilizado para a produção de materiais e objetos de plástico reciclado que entram em contacto com os alimentos. A fim de garantir que os consumidores de alimentos e os operadores de empresas do setor alimentar podem confiar nos materiais descontaminados e que existe uma interpretação uniforme do grau de descontaminação considerado suficiente, a descontaminação dos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos deve ser sujeita a um conjunto de regras uniforme. |
| --- | --- |

(2)

Um pré-requisito para qualquer aumento do teor de material reciclado nas embalagens de alimentos e noutros materiais que entram em contacto com os alimentos continua a ser a necessidade de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana. No entanto, os resíduos de materiais e objetos de plástico, mesmo quando provenientes de embalagens de alimentos, podem conter contaminantes inerentes a essa utilização, passíveis de comprometer a segurança e a qualidade dos materiais e objetos de plástico reciclado que entram em contacto com os alimentos. Embora seja pouco provável que esses resíduos de plástico estejam contaminados com uma quantidade relativamente elevada de substâncias específicas reconhecidamente perigosas para a saúde humana, como pode ser o caso, por exemplo, dos plásticos provenientes de fins industriais, a identidade e o nível de contaminantes inerentes que podem estar presentes nas embalagens de alimentos recolhidas são indeterminados, aleatórios, dependem da fonte e do método de recolha dos resíduos de plástico e podem variar entre recolhas. Por conseguinte, o plástico deve ser sempre descontaminado durante a sua reciclagem a um nível que garanta que os contaminantes remanescentes não podem pôr em perigo a saúde humana nem afetar de outro modo os alimentos, se for utilizado para a produção de materiais e objetos de plástico reciclado que entram em contacto com os alimentos. A fim de garantir que os consumidores de alimentos e os operadores de empresas do setor alimentar podem confiar nos materiais descontaminados e que existe uma interpretação uniforme do grau de descontaminação considerado suficiente, a descontaminação dos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos deve ser sujeita a um conjunto de regras uniforme.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 282/2008 (4) da Comissão já estabelecia requisitos específicos para os processos de reciclagem, a fim de assegurar que os materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos cumprissem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 282/2008 não se aplicava a todas as tecnologias de reciclagem, uma vez que excluía do seu âmbito de aplicação a despolimerização química, a utilização de sobras e aparas e a utilização de camadas de barreira. A utilização de materiais de plástico reciclado, em contacto com alimentos, fabricados com tecnologias excluídas era considerada abrangida pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 (5) da Comissão relativo aos materiais e objetos de matéria plástica. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 10/2011 não fornece um apoio claro às tecnologias excluídas, uma vez que não define regras para substâncias parcialmente despolimerizadas ou oligómeros, sobras e aparas de processos e limita as substâncias que podem ser utilizadas atrás de uma barreira funcional. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 282/2008 (4) da Comissão já estabelecia requisitos específicos para os processos de reciclagem, a fim de assegurar que os materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos cumprissem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 282/2008 não se aplicava a todas as tecnologias de reciclagem, uma vez que excluía do seu âmbito de aplicação a despolimerização química, a utilização de sobras e aparas e a utilização de camadas de barreira. A utilização de materiais de plástico reciclado, em contacto com alimentos, fabricados com tecnologias excluídas era considerada abrangida pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 (5) da Comissão relativo aos materiais e objetos de matéria plástica. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 10/2011 não fornece um apoio claro às tecnologias excluídas, uma vez que não define regras para substâncias parcialmente despolimerizadas ou oligómeros, sobras e aparas de processos e limita as substâncias que podem ser utilizadas atrás de uma barreira funcional.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») observou que é impossível prever a identidade dos contaminantes potencialmente presentes no PET pós-consumo utilizado como material de partida para um processo de reciclagem e, por conseguinte, garantir que não são genotóxicos (6). Uma vez que o raciocínio que a Autoridade aplicou pode ser alargado a outros resíduos de plástico, não se pode, de um modo geral, presumir que esses outros fluxos de resíduos estão isentos de determinados grupos de contaminantes sem se ter dados científicos adicionais. Consequentemente, também não se pode presumir que é possível avaliar os contaminantes da mesma forma que as impurezas são avaliadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 10/2011, ou que as misturas de materiais quimicamente despolimerizados estão isentas desses contaminantes, ou que as barreiras funcionais de plástico os podem conter na íntegra. Assim sendo, os plásticos reciclados fabricados com tecnologias excluídas da aplicação do Regulamento (CE) n.o 282/2008 também não podem ser utilizados com base no Regulamento (UE) n.o 10/2011. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») observou que é impossível prever a identidade dos contaminantes potencialmente presentes no PET pós-consumo utilizado como material de partida para um processo de reciclagem e, por conseguinte, garantir que não são genotóxicos (6). Uma vez que o raciocínio que a Autoridade aplicou pode ser alargado a outros resíduos de plástico, não se pode, de um modo geral, presumir que esses outros fluxos de resíduos estão isentos de determinados grupos de contaminantes sem se ter dados científicos adicionais. Consequentemente, também não se pode presumir que é possível avaliar os contaminantes da mesma forma que as impurezas são avaliadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 10/2011, ou que as misturas de materiais quimicamente despolimerizados estão isentas desses contaminantes, ou que as barreiras funcionais de plástico os podem conter na íntegra. Assim sendo, os plásticos reciclados fabricados com tecnologias excluídas da aplicação do Regulamento (CE) n.o 282/2008 também não podem ser utilizados com base no Regulamento (UE) n.o 10/2011.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 282/2008 e o Regulamento (UE) n.o 10/2011, em conjunto, não se aplicam a todas as tecnologias de reciclagem de plásticos nem a todos os materiais e objetos de plástico reciclado. À medida que são desenvolvidas novas tecnologias inovadoras de reciclagem de plásticos e que o mercado dos plásticos reciclados cresce, a falta de regras claramente aplicáveis e adequadas cria um risco potencial para a saúde humana e inibe a inovação. Para estabelecer regras claras e fazer face ao risco dos contaminantes inerentes, é, portanto, adequado substituir o Regulamento (CE) n.o 282/2008 por novas regras que abranjam todas as tecnologias atuais e futuras de reciclagem de plásticos. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 282/2008 e o Regulamento (UE) n.o 10/2011, em conjunto, não se aplicam a todas as tecnologias de reciclagem de plásticos nem a todos os materiais e objetos de plástico reciclado. À medida que são desenvolvidas novas tecnologias inovadoras de reciclagem de plásticos e que o mercado dos plásticos reciclados cresce, a falta de regras claramente aplicáveis e adequadas cria um risco potencial para a saúde humana e inibe a inovação. Para estabelecer regras claras e fazer face ao risco dos contaminantes inerentes, é, portanto, adequado substituir o Regulamento (CE) n.o 282/2008 por novas regras que abranjam todas as tecnologias atuais e futuras de reciclagem de plásticos.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 exige que as substâncias utilizadas no fabrico de materiais e objetos de plástico tenham um grau de pureza adequado e que as impurezas remanescentes possam ser identificadas de modo a poderem ser sujeitas a uma avaliação dos riscos. Uma vez que substâncias individuais podem ser purificadas a um nível adequado para este efeito, tal não limita, em geral, os métodos de produção das substâncias constantes da lista da União de substâncias autorizadas. Por conseguinte, também é possível fabricar essas substâncias a partir de qualquer fonte, incluindo, portanto, a partir de resíduos. Além disso, as substâncias produzidas a partir de resíduos e que são obtidas com um elevado grau de pureza não se distinguem das mesmas substâncias produzidas de outra forma. Consequentemente, o fabrico de materiais e objetos de plástico com base em substâncias obtidas com um elevado grau de pureza a partir de resíduos, e que estão incluídas na lista da União estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011, ou sujeitas a determinadas derrogações, deve estar sujeito ao disposto nesse regulamento, ao passo que outras substâncias em que não se pode presumir, a priori, a ausência ou fácil exclusão de contaminantes inerentes, incluindo misturas, oligómeros e polímeros produzidos a partir de resíduos, devem ser abrangidas pelo presente regulamento. A fim de evitar incertezas sobre que regulamento se aplica a uma determinada tecnologia de reciclagem que resulta em substâncias numa fase de reciclagem intermédia, as substâncias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 devem ser claramente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 exige que as substâncias utilizadas no fabrico de materiais e objetos de plástico tenham um grau de pureza adequado e que as impurezas remanescentes possam ser identificadas de modo a poderem ser sujeitas a uma avaliação dos riscos. Uma vez que substâncias individuais podem ser purificadas a um nível adequado para este efeito, tal não limita, em geral, os métodos de produção das substâncias constantes da lista da União de substâncias autorizadas. Por conseguinte, também é possível fabricar essas substâncias a partir de qualquer fonte, incluindo, portanto, a partir de resíduos. Além disso, as substâncias produzidas a partir de resíduos e que são obtidas com um elevado grau de pureza não se distinguem das mesmas substâncias produzidas de outra forma. Consequentemente, o fabrico de materiais e objetos de plástico com base em substâncias obtidas com um elevado grau de pureza a partir de resíduos, e que estão incluídas na lista da União estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011, ou sujeitas a determinadas derrogações, deve estar sujeito ao disposto nesse regulamento, ao passo que outras substâncias em que não se pode presumir, a priori, a ausência ou fácil exclusão de contaminantes inerentes, incluindo misturas, oligómeros e polímeros produzidos a partir de resíduos, devem ser abrangidas pelo presente regulamento. A fim de evitar incertezas sobre que regulamento se aplica a uma determinada tecnologia de reciclagem que resulta em substâncias numa fase de reciclagem intermédia, as substâncias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 devem ser claramente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (7) | Na linguagem natural, a terminologia utilizada de forma ampla e vaga como «tecnologia», «processo», «equipamento» e «instalação», pode referir-se ao mesmo conceito ou a conceitos semelhantes e o significado pode sobrepor-se, dependendo do contexto e do utilizador. A fim de clarificar o âmbito e o objeto das obrigações estabelecidas ao abrigo do presente regulamento, é conveniente definir claramente estes conceitos para efeitos do mesmo. Em especial, é necessário distinguir a «tecnologia de reciclagem», que abrange os conceitos e princípios gerais através dos quais os contaminantes são removidos dos resíduos de plástico, do «processo de reciclagem», que remete para a descrição de uma sequência específica de operações e equipamentos concebida com recurso a uma tecnologia de reciclagem específica, e do «equipamento de reciclagem», que deve referir-se ao equipamento físico efetivamente utilizado para realizar o processo de reciclagem com vista ao fabrico de materiais e objetos de plástico reciclado. |
| --- | --- |

(7)

Na linguagem natural, a terminologia utilizada de forma ampla e vaga como «tecnologia», «processo», «equipamento» e «instalação», pode referir-se ao mesmo conceito ou a conceitos semelhantes e o significado pode sobrepor-se, dependendo do contexto e do utilizador. A fim de clarificar o âmbito e o objeto das obrigações estabelecidas ao abrigo do presente regulamento, é conveniente definir claramente estes conceitos para efeitos do mesmo. Em especial, é necessário distinguir a «tecnologia de reciclagem», que abrange os conceitos e princípios gerais através dos quais os contaminantes são removidos dos resíduos de plástico, do «processo de reciclagem», que remete para a descrição de uma sequência específica de operações e equipamentos concebida com recurso a uma tecnologia de reciclagem específica, e do «equipamento de reciclagem», que deve referir-se ao equipamento físico efetivamente utilizado para realizar o processo de reciclagem com vista ao fabrico de materiais e objetos de plástico reciclado.

| (8) | O presente regulamento exige a descontaminação dos plásticos através de uma tecnologia de reciclagem adequada e inclui a utilização de tecnologias de reciclagem química no seu âmbito de aplicação. No entanto, quando se refere à remoção de contaminantes de substâncias ou misturas e não de materiais, é frequentemente utilizado o termo purificação, em vez de descontaminação. Quando são aplicadas tecnologias de reciclagem química com o objetivo de remover contaminantes de misturas ou substâncias, estas podem, por conseguinte, ser consideradas como tendo por objetivo a purificação e não a descontaminação. No entanto, uma vez que, nesse caso, a descontaminação do plástico é obtida através de purificação, importa esclarecer que a descontaminação inclui também a purificação de substâncias ou misturas. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento exige a descontaminação dos plásticos através de uma tecnologia de reciclagem adequada e inclui a utilização de tecnologias de reciclagem química no seu âmbito de aplicação. No entanto, quando se refere à remoção de contaminantes de substâncias ou misturas e não de materiais, é frequentemente utilizado o termo purificação, em vez de descontaminação. Quando são aplicadas tecnologias de reciclagem química com o objetivo de remover contaminantes de misturas ou substâncias, estas podem, por conseguinte, ser consideradas como tendo por objetivo a purificação e não a descontaminação. No entanto, uma vez que, nesse caso, a descontaminação do plástico é obtida através de purificação, importa esclarecer que a descontaminação inclui também a purificação de substâncias ou misturas.

| (9) | Os processos de reciclagem podem consistir em muitas operações básicas sequenciais que aplicam uma única transformação («operações unitárias»), mas apenas algumas destas operações permitem a descontaminação. Uma vez que os resíduos de plástico devem ser sempre descontaminados e devem existir regras claras aplicáveis à descontaminação, as operações de reciclagem que, em conjunto, asseguram a descontaminação devem ser referidas como o processo de descontaminação e devem ser distinguidas das operações realizadas antes e depois da descontaminação. |
| --- | --- |

(9)

Os processos de reciclagem podem consistir em muitas operações básicas sequenciais que aplicam uma única transformação («operações unitárias»), mas apenas algumas destas operações permitem a descontaminação. Uma vez que os resíduos de plástico devem ser sempre descontaminados e devem existir regras claras aplicáveis à descontaminação, as operações de reciclagem que, em conjunto, asseguram a descontaminação devem ser referidas como o processo de descontaminação e devem ser distinguidas das operações realizadas antes e depois da descontaminação.

| (10) | A descontaminação distingue um plástico reciclado que não é adequado para entrar em contacto com os alimentos de um plástico reciclado descontaminado por forma a tornar-se adequado para esse contacto, mesmo que essa descontaminação tenha sido apenas microbiológica. Esta fase deve, por conseguinte, ser o principal foco dos controlos oficiais efetuados no contexto do presente regulamento. Dependendo da tecnologia aplicada e/ou da sua organização, a descontaminação pode ocorrer em instalações que seriam tradicionalmente consideradas como instalações de gestão de resíduos, instalações de reciclagem ou instalações onde se realiza a transformação de plástico. A fim de assegurar a uniformidade e clareza do papel de uma instalação em que a descontaminação ocorre ao abrigo do presente regulamento, essa instalação deve ser sistematicamente designada por instalação de reciclagem. |
| --- | --- |

(10)

A descontaminação distingue um plástico reciclado que não é adequado para entrar em contacto com os alimentos de um plástico reciclado descontaminado por forma a tornar-se adequado para esse contacto, mesmo que essa descontaminação tenha sido apenas microbiológica. Esta fase deve, por conseguinte, ser o principal foco dos controlos oficiais efetuados no contexto do presente regulamento. Dependendo da tecnologia aplicada e/ou da sua organização, a descontaminação pode ocorrer em instalações que seriam tradicionalmente consideradas como instalações de gestão de resíduos, instalações de reciclagem ou instalações onde se realiza a transformação de plástico. A fim de assegurar a uniformidade e clareza do papel de uma instalação em que a descontaminação ocorre ao abrigo do presente regulamento, essa instalação deve ser sistematicamente designada por instalação de reciclagem.

| (11) | Dada a importância do controlo da qualidade do material em reciclagem para a eventual qualidade e segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado, bem como para a rastreabilidade, é conveniente definir com precisão a noção de «lotes» a que se aplicam as regras de controlo da qualidade. |
| --- | --- |

(11)

Dada a importância do controlo da qualidade do material em reciclagem para a eventual qualidade e segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado, bem como para a rastreabilidade, é conveniente definir com precisão a noção de «lotes» a que se aplicam as regras de controlo da qualidade.

| (12) | Está subjacente ao Regulamento (CE) n.o 1935/2004 o princípio segundo o qual qualquer material ou objeto destinado a entrar em contacto direto ou indireto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos em quantidades suscetíveis de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração das suas propriedades organoléticas. Por conseguinte, este princípio também se aplica aos materiais reciclados que entram em contacto com os alimentos. No entanto, o referido regulamento também explica que a utilização de materiais e objetos reciclados só deve ser favorecida se forem estabelecidos requisitos rigorosos em matéria de segurança dos alimentos. A garantia da segurança dos alimentos inclui não só a transferência de substâncias suscetíveis de afetar a saúde humana ou que possam afetar a qualidade dos alimentos, mas também a segurança microbiológica. Uma vez que o material de partida dos processos de reciclagem tem origem em resíduos, é muito mais provável que esteja microbiologicamente contaminado do que os materiais e objetos novos fabricados a partir de substâncias iniciadoras. Por conseguinte, o presente regulamento deve assegurar que os materiais e objetos de plástico reciclado sejam não só suficientemente inertes, mas também seguros do ponto de vista microbiológico. |
| --- | --- |

(12)

Está subjacente ao Regulamento (CE) n.o 1935/2004 o princípio segundo o qual qualquer material ou objeto destinado a entrar em contacto direto ou indireto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos em quantidades suscetíveis de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável na composição dos alimentos ou uma deterioração das suas propriedades organoléticas. Por conseguinte, este princípio também se aplica aos materiais reciclados que entram em contacto com os alimentos. No entanto, o referido regulamento também explica que a utilização de materiais e objetos reciclados só deve ser favorecida se forem estabelecidos requisitos rigorosos em matéria de segurança dos alimentos. A garantia da segurança dos alimentos inclui não só a transferência de substâncias suscetíveis de afetar a saúde humana ou que possam afetar a qualidade dos alimentos, mas também a segurança microbiológica. Uma vez que o material de partida dos processos de reciclagem tem origem em resíduos, é muito mais provável que esteja microbiologicamente contaminado do que os materiais e objetos novos fabricados a partir de substâncias iniciadoras. Por conseguinte, o presente regulamento deve assegurar que os materiais e objetos de plástico reciclado sejam não só suficientemente inertes, mas também seguros do ponto de vista microbiológico.

| (13) | A experiência adquirida com a avaliação dos processos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 282/2008 mostra que os critérios científicos e os conhecimentos específicos de uma determinada tecnologia de reciclagem devem ser estabelecidos antes da avaliação de cada processo de reciclagem que utilize essa tecnologia, uma vez que uma compreensão científica insuficiente dos níveis de contaminantes no material de partida e do funcionamento da tecnologia pode, de outro modo, deixar demasiadas incertezas para permitir à Autoridade chegar a conclusões sobre a segurança desses processos de reciclagem individuais. A experiência demonstrou igualmente que outras tecnologias de reciclagem podem garantir com certeza que qualquer processo de reciclagem que as aplique resulte em plástico reciclado seguro e que, por conseguinte, a avaliação de cada processo de reciclagem que utiliza estas tecnologias traz poucos benefícios em comparação com os encargos que representa tanto para os operadores das empresas como para a Autoridade. Assim sendo, é conveniente estabelecer que os materiais e objetos de plástico reciclado só possam, em princípio, ser colocados no mercado se tiverem sido produzidos utilizando uma tecnologia suficientemente bem compreendida que permita à Comissão decidir se possibilita, em princípio, a reciclagem de resíduos de plástico de modo que o plástico assim produzido cumpra os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, e se a sua utilização deve ser sujeita a requisitos específicos, nomeadamente se os processos de reciclagem que aplicam essa tecnologia apresentam diferenças suficientes no que diz respeito aos parâmetros do tratamento de descontaminação ou à configuração do processo de modo a exigir uma autorização individual de cada um deles para garantir a segurança e a qualidade do plástico reciclado com eles fabricado. |
| --- | --- |

(13)

A experiência adquirida com a avaliação dos processos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 282/2008 mostra que os critérios científicos e os conhecimentos específicos de uma determinada tecnologia de reciclagem devem ser estabelecidos antes da avaliação de cada processo de reciclagem que utilize essa tecnologia, uma vez que uma compreensão científica insuficiente dos níveis de contaminantes no material de partida e do funcionamento da tecnologia pode, de outro modo, deixar demasiadas incertezas para permitir à Autoridade chegar a conclusões sobre a segurança desses processos de reciclagem individuais. A experiência demonstrou igualmente que outras tecnologias de reciclagem podem garantir com certeza que qualquer processo de reciclagem que as aplique resulte em plástico reciclado seguro e que, por conseguinte, a avaliação de cada processo de reciclagem que utiliza estas tecnologias traz poucos benefícios em comparação com os encargos que representa tanto para os operadores das empresas como para a Autoridade. Assim sendo, é conveniente estabelecer que os materiais e objetos de plástico reciclado só possam, em princípio, ser colocados no mercado se tiverem sido produzidos utilizando uma tecnologia suficientemente bem compreendida que permita à Comissão decidir se possibilita, em princípio, a reciclagem de resíduos de plástico de modo que o plástico assim produzido cumpra os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, e se a sua utilização deve ser sujeita a requisitos específicos, nomeadamente se os processos de reciclagem que aplicam essa tecnologia apresentam diferenças suficientes no que diz respeito aos parâmetros do tratamento de descontaminação ou à configuração do processo de modo a exigir uma autorização individual de cada um deles para garantir a segurança e a qualidade do plástico reciclado com eles fabricado.

| (14) | Com base nas avaliações, efetuadas pela Autoridade, dos pedidos de autorização apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008, a reciclagem mecânica de PET e os circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada podem ser considerados tecnologias de reciclagem adequadas para reciclar resíduos de plástico transformando-os em plástico que cumpra os requisitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, devendo ser estabelecidas as condições específicas relativas à sua utilização. Em especial, os processos de reciclagem mecânica de PET devem ser sujeitos a uma autorização individual, uma vez que o rigor e a duração do tratamento dos materiais plásticos de partida nas operações de descontaminação e, por conseguinte, a sua capacidade de descontaminação dependem da configuração específica desses processos, exigindo assim uma avaliação caso a caso com base em critérios estabelecidos. Em contrapartida, não é necessário exigir a autorização de processos de reciclagem individuais que obtenham plástico unicamente a partir de uma cadeia fechada e controlada que impeça a contaminação, visto que a introdução de contaminantes na cadeia é neste caso suficientemente controlada para garantir que a única contaminação dos materiais plásticos de partida possa ser removida com os processos simples de limpeza e aquecimento necessários de qualquer forma para a remoldagem dos materiais. |
| --- | --- |

(14)

Com base nas avaliações, efetuadas pela Autoridade, dos pedidos de autorização apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008, a reciclagem mecânica de PET e os circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada podem ser considerados tecnologias de reciclagem adequadas para reciclar resíduos de plástico transformando-os em plástico que cumpra os requisitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, devendo ser estabelecidas as condições específicas relativas à sua utilização. Em especial, os processos de reciclagem mecânica de PET devem ser sujeitos a uma autorização individual, uma vez que o rigor e a duração do tratamento dos materiais plásticos de partida nas operações de descontaminação e, por conseguinte, a sua capacidade de descontaminação dependem da configuração específica desses processos, exigindo assim uma avaliação caso a caso com base em critérios estabelecidos. Em contrapartida, não é necessário exigir a autorização de processos de reciclagem individuais que obtenham plástico unicamente a partir de uma cadeia fechada e controlada que impeça a contaminação, visto que a introdução de contaminantes na cadeia é neste caso suficientemente controlada para garantir que a única contaminação dos materiais plásticos de partida possa ser removida com os processos simples de limpeza e aquecimento necessários de qualquer forma para a remoldagem dos materiais.

| (15) | A fim de garantir a segurança e a qualidade dos materiais e objetos de plástico reciclado, devem ser definidas regras relativas à colocação desses produtos no mercado. |
| --- | --- |

(15)

A fim de garantir a segurança e a qualidade dos materiais e objetos de plástico reciclado, devem ser definidas regras relativas à colocação desses produtos no mercado.

| (16) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 estabelece requisitos de composição que garantem a utilização segura dos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, incluindo quais as substâncias autorizadas para o fabrico e os limites de migração. Por forma a garantir o mesmo nível de segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado, estes devem ter a mesma composição que os plásticos fabricados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e cumprir as restrições e especificações, como os limites de migração, estabelecidas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 estabelece requisitos de composição que garantem a utilização segura dos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, incluindo quais as substâncias autorizadas para o fabrico e os limites de migração. Por forma a garantir o mesmo nível de segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado, estes devem ter a mesma composição que os plásticos fabricados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e cumprir as restrições e especificações, como os limites de migração, estabelecidas nesse regulamento.

| (17) | Com vista a assegurar a transparência e facilitar o controlo da qualidade e a rastreabilidade, é necessário criar um registo público que contenha informações sobre os recicladores, os equipamentos de reciclagem e os processos de reciclagem, devendo a inscrição nesse registo constituir um requisito para a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado. |
| --- | --- |

(17)

Com vista a assegurar a transparência e facilitar o controlo da qualidade e a rastreabilidade, é necessário criar um registo público que contenha informações sobre os recicladores, os equipamentos de reciclagem e os processos de reciclagem, devendo a inscrição nesse registo constituir um requisito para a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado.

| (18) | Embora o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 estabeleça regras específicas para a rotulagem dos materiais e objetos com o intuito de informar os utilizadores sobre a sua utilização adequada, tais regras não existem em relação ao pós-tratamento de plástico descontaminado. Porém, dependendo da extensão da descontaminação, certas instruções podem ser aplicáveis ao tratamento e à utilização posterior do plástico reciclado, tais como requisitos de mistura para atingir um teor máximo de material reciclado, ou limitações à sua utilização. Embora essas instruções devam ser transferidas através de documentação, os materiais de plástico podem não ser facilmente reconhecíveis como exigindo um tratamento especial. Para evitar erros e facilitar os controlos, o plástico reciclado deve, por conseguinte, ser também rotulado de forma claramente legível, a fim de garantir que é corretamente utilizado durante o pós-tratamento, em conformidade com as instruções do reciclador. |
| --- | --- |

(18)

Embora o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 estabeleça regras específicas para a rotulagem dos materiais e objetos com o intuito de informar os utilizadores sobre a sua utilização adequada, tais regras não existem em relação ao pós-tratamento de plástico descontaminado. Porém, dependendo da extensão da descontaminação, certas instruções podem ser aplicáveis ao tratamento e à utilização posterior do plástico reciclado, tais como requisitos de mistura para atingir um teor máximo de material reciclado, ou limitações à sua utilização. Embora essas instruções devam ser transferidas através de documentação, os materiais de plástico podem não ser facilmente reconhecíveis como exigindo um tratamento especial. Para evitar erros e facilitar os controlos, o plástico reciclado deve, por conseguinte, ser também rotulado de forma claramente legível, a fim de garantir que é corretamente utilizado durante o pós-tratamento, em conformidade com as instruções do reciclador.

| (19) | A fim de assegurar que os materiais e objetos de plástico estão sujeitos, ao longo de todo o processo de reciclagem, a condições que garantam a sua segurança e qualidade, e para facilitar a aplicação e o funcionamento da cadeia de abastecimento, é importante estabelecer regras sobre a operação de todas as fases de reciclagem, desde o pré-tratamento até à descontaminação e ao pós-tratamento. Em especial, o nível de contaminação dos materiais plásticos de partida sujeitos ao processo de descontaminação nunca deve exceder os níveis máximos com que o processo pode assegurar uma descontaminação suficiente e, portanto, há que garantir que a qualidade dos materiais de partida cumpre constantemente as especificações pertinentes. Por conseguinte, as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2023/2006 (7) da Comissão relativo às boas práticas de fabrico devem aplicar-se, se for caso disso, também às operações de gestão de resíduos que tenham lugar antes do processo de descontaminação e assegurar a aplicação de um sistema de garantia da qualidade. No entanto, dada a diversidade existente de tecnologias e processos de reciclagem, deverá ser possível adotar regras específicas que complementem ou derroguem algumas dessas regras gerais, a fim de ter em conta as capacidades específicas de uma tecnologia ou processo de reciclagem. |
| --- | --- |

(19)

A fim de assegurar que os materiais e objetos de plástico estão sujeitos, ao longo de todo o processo de reciclagem, a condições que garantam a sua segurança e qualidade, e para facilitar a aplicação e o funcionamento da cadeia de abastecimento, é importante estabelecer regras sobre a operação de todas as fases de reciclagem, desde o pré-tratamento até à descontaminação e ao pós-tratamento. Em especial, o nível de contaminação dos materiais plásticos de partida sujeitos ao processo de descontaminação nunca deve exceder os níveis máximos com que o processo pode assegurar uma descontaminação suficiente e, portanto, há que garantir que a qualidade dos materiais de partida cumpre constantemente as especificações pertinentes. Por conseguinte, as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2023/2006 (7) da Comissão relativo às boas práticas de fabrico devem aplicar-se, se for caso disso, também às operações de gestão de resíduos que tenham lugar antes do processo de descontaminação e assegurar a aplicação de um sistema de garantia da qualidade. No entanto, dada a diversidade existente de tecnologias e processos de reciclagem, deverá ser possível adotar regras específicas que complementem ou derroguem algumas dessas regras gerais, a fim de ter em conta as capacidades específicas de uma tecnologia ou processo de reciclagem.

| (20) | Além disso, essas regras gerais sobre a operação de todas as fases de reciclagem não devem aplicar-se às tecnologias de reciclagem que dependem da criação de um regime especial para a utilização e recolha de materiais e objetos de plástico em que participem recicladores, operadores de empresas do setor alimentar e outros operadores de empresas e que vise reduzir ao mínimo a contaminação dos materiais plásticos de partida e, por conseguinte, reduzir os requisitos para o processo de descontaminação aplicado. Uma vez que a segurança do plástico reciclado depende, portanto, da prevenção da contaminação e, consequentemente, do correto funcionamento desses regimes de reciclagem, e não da transformação de resíduos e da sua subsequente descontaminação, afigura-se adequado que o presente regulamento estabeleça regras sobre o seu funcionamento. Em particular, a fim de assegurar a clareza e a aplicação uniforme de um regime de reciclagem, apenas uma entidade deve ser responsável pela gestão do seu funcionamento global e por fornecer a todos os operadores participantes orientações vinculativas. Importa igualmente garantir que os participantes, terceiros e autoridades de controlo possam reconhecer facilmente os materiais e objetos de plástico que têm de ser utilizados de acordo com um regime de reciclagem específico. |
| --- | --- |

(20)

Além disso, essas regras gerais sobre a operação de todas as fases de reciclagem não devem aplicar-se às tecnologias de reciclagem que dependem da criação de um regime especial para a utilização e recolha de materiais e objetos de plástico em que participem recicladores, operadores de empresas do setor alimentar e outros operadores de empresas e que vise reduzir ao mínimo a contaminação dos materiais plásticos de partida e, por conseguinte, reduzir os requisitos para o processo de descontaminação aplicado. Uma vez que a segurança do plástico reciclado depende, portanto, da prevenção da contaminação e, consequentemente, do correto funcionamento desses regimes de reciclagem, e não da transformação de resíduos e da sua subsequente descontaminação, afigura-se adequado que o presente regulamento estabeleça regras sobre o seu funcionamento. Em particular, a fim de assegurar a clareza e a aplicação uniforme de um regime de reciclagem, apenas uma entidade deve ser responsável pela gestão do seu funcionamento global e por fornecer a todos os operadores participantes orientações vinculativas. Importa igualmente garantir que os participantes, terceiros e autoridades de controlo possam reconhecer facilmente os materiais e objetos de plástico que têm de ser utilizados de acordo com um regime de reciclagem específico.

| (21) | Mesmo que a regra deva ser a de que apenas podem ser colocados no mercado os materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com recurso a tecnologias cuja adequação tenha sido comprovada, é conveniente autorizar a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com recurso a tecnologias inovadoras, em condições estritas e por um período limitado, a fim de permitir e incentivar o desenvolvimento dessas tecnologias. Desta forma, os seus criadores poderão recolher dados sobre um número elevado e representativo de amostras, necessário para minimizar a incerteza quanto à caracterização dos materiais plásticos de partida e dos materiais e objetos de plástico reciclado e, por conseguinte, também para avaliar a adequação de uma tecnologia nova e estabelecer os requisitos específicos, se for caso disso. |
| --- | --- |

(21)

Mesmo que a regra deva ser a de que apenas podem ser colocados no mercado os materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com recurso a tecnologias cuja adequação tenha sido comprovada, é conveniente autorizar a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com recurso a tecnologias inovadoras, em condições estritas e por um período limitado, a fim de permitir e incentivar o desenvolvimento dessas tecnologias. Desta forma, os seus criadores poderão recolher dados sobre um número elevado e representativo de amostras, necessário para minimizar a incerteza quanto à caracterização dos materiais plásticos de partida e dos materiais e objetos de plástico reciclado e, por conseguinte, também para avaliar a adequação de uma tecnologia nova e estabelecer os requisitos específicos, se for caso disso.

| (22) | Todavia, é importante estabelecer regras para garantir que os materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com tecnologias novas apresentem um risco mínimo e que a possibilidade de colocar esses materiais e objetos no mercado seja efetivamente utilizada para recolher as informações e a experiência que permitem a avaliação da tecnologia. Assim, antes da colocação no mercado destes materiais e artigos reciclados, todas as informações disponíveis sobre os princípios, conceitos e práticas utilizados pela nova tecnologia devem ser utilizadas para minimizar os riscos, e devem estar disponíveis dados sobre a eficiência da descontaminação alcançada pela tecnologia. Se estes dados forem insuficientes para comprovar o funcionamento adequado da tecnologia, especialmente se a descontaminação não for o principal ou o único princípio utilizado para garantir a segurança, é necessário conceber ensaios complementares com base nas especificidades da nova tecnologia. Além disso, a fim de estabelecer o nível de contaminação nos materiais de partida, bem como os níveis de contaminantes residuais nos materiais e objetos finais e o potencial da sua transferência para os alimentos, há que estabelecer regras relativas, nomeadamente, à monitorização analítica dos materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com tecnologias de reciclagem em desenvolvimento e à potencial presença de substâncias perigosas. Para caracterizar o risco de exposição, essa monitorização não deve apenas centrar-se nos níveis médios, mas também avaliar questões tais como se certos contaminantes ocorrem frequentemente em lotes diferentes ou se estão associados a uma determinada fonte. Além disso, para garantir a confiança, o conhecimento público e o controlo regulamentar das tecnologias que estão a ser desenvolvidas, é importante que os relatórios sobre a segurança dos materiais e essa monitorização sejam tornados públicos. |
| --- | --- |

(22)

Todavia, é importante estabelecer regras para garantir que os materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com tecnologias novas apresentem um risco mínimo e que a possibilidade de colocar esses materiais e objetos no mercado seja efetivamente utilizada para recolher as informações e a experiência que permitem a avaliação da tecnologia. Assim, antes da colocação no mercado destes materiais e artigos reciclados, todas as informações disponíveis sobre os princípios, conceitos e práticas utilizados pela nova tecnologia devem ser utilizadas para minimizar os riscos, e devem estar disponíveis dados sobre a eficiência da descontaminação alcançada pela tecnologia. Se estes dados forem insuficientes para comprovar o funcionamento adequado da tecnologia, especialmente se a descontaminação não for o principal ou o único princípio utilizado para garantir a segurança, é necessário conceber ensaios complementares com base nas especificidades da nova tecnologia. Além disso, a fim de estabelecer o nível de contaminação nos materiais de partida, bem como os níveis de contaminantes residuais nos materiais e objetos finais e o potencial da sua transferência para os alimentos, há que estabelecer regras relativas, nomeadamente, à monitorização analítica dos materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com tecnologias de reciclagem em desenvolvimento e à potencial presença de substâncias perigosas. Para caracterizar o risco de exposição, essa monitorização não deve apenas centrar-se nos níveis médios, mas também avaliar questões tais como se certos contaminantes ocorrem frequentemente em lotes diferentes ou se estão associados a uma determinada fonte. Além disso, para garantir a confiança, o conhecimento público e o controlo regulamentar das tecnologias que estão a ser desenvolvidas, é importante que os relatórios sobre a segurança dos materiais e essa monitorização sejam tornados públicos.

| (23) | Para assegurar que a possibilidade de colocar no mercado materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com novas tecnologias permanece limitada ao tempo necessário para recolher as informações e a experiência necessárias à avaliação da tecnologia, devem ser estabelecidas regras relativas ao início dessa avaliação. No entanto, uma vez que não é improvável que vários criadores de tecnologias possam utilizar independentemente e em simultâneo equipamentos semelhantes baseados praticamente na mesma tecnologia, deve existir um nível de flexibilidade no que diz respeito ao início e ao âmbito da avaliação de uma tecnologia nova, de modo que essa avaliação possa assentar em informações provenientes de todos os criadores da tecnologia em causa. |
| --- | --- |

(23)

Para assegurar que a possibilidade de colocar no mercado materiais e objetos de plástico reciclado produzidos com novas tecnologias permanece limitada ao tempo necessário para recolher as informações e a experiência necessárias à avaliação da tecnologia, devem ser estabelecidas regras relativas ao início dessa avaliação. No entanto, uma vez que não é improvável que vários criadores de tecnologias possam utilizar independentemente e em simultâneo equipamentos semelhantes baseados praticamente na mesma tecnologia, deve existir um nível de flexibilidade no que diz respeito ao início e ao âmbito da avaliação de uma tecnologia nova, de modo que essa avaliação possa assentar em informações provenientes de todos os criadores da tecnologia em causa.

| (24) | Caso existam provas ou indicações que demonstrem que os materiais e objetos de plástico reciclado com uma tecnologia de reciclagem adequada ou com uma tecnologia nova podem pôr em perigo a saúde dos consumidores, a Comissão deve poder analisar a tecnologia e a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado produzidos e tomar medidas adequadas e imediatas a esse respeito. |
| --- | --- |

(24)

Caso existam provas ou indicações que demonstrem que os materiais e objetos de plástico reciclado com uma tecnologia de reciclagem adequada ou com uma tecnologia nova podem pôr em perigo a saúde dos consumidores, a Comissão deve poder analisar a tecnologia e a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado produzidos e tomar medidas adequadas e imediatas a esse respeito.

| (25) | Uma vez que, em certos casos, o presente regulamento exige a autorização individual de processos de reciclagem, deve ser estabelecido um procedimento para esse efeito. Esse procedimento deve ser semelhante ao procedimento de autorização de uma nova substância estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1935/2004, adaptado conforme necessário para a autorização individual de processos de reciclagem. Em especial, uma vez que a preparação de um pedido de autorização exige do requerente um conhecimento intrínseco do processo de reciclagem em causa, e a fim de evitar que sejam apresentados vários pedidos para o mesmo processo de reciclagem, é conveniente estabelecer que só o operador da empresa que desenvolveu o processo de reciclagem, e não qualquer reciclador que o utilize, pode apresentar um pedido de autorização. Além disso, uma vez que os processos de reciclagem autorizados podem ser sujeitos a alterações técnicas e administrativas menores e importantes ao longo do seu ciclo de vida, o presente regulamento deve assegurar a clareza dos procedimentos aplicáveis às alterações dos processos de reciclagem autorizados. |
| --- | --- |

(25)

Uma vez que, em certos casos, o presente regulamento exige a autorização individual de processos de reciclagem, deve ser estabelecido um procedimento para esse efeito. Esse procedimento deve ser semelhante ao procedimento de autorização de uma nova substância estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1935/2004, adaptado conforme necessário para a autorização individual de processos de reciclagem. Em especial, uma vez que a preparação de um pedido de autorização exige do requerente um conhecimento intrínseco do processo de reciclagem em causa, e a fim de evitar que sejam apresentados vários pedidos para o mesmo processo de reciclagem, é conveniente estabelecer que só o operador da empresa que desenvolveu o processo de reciclagem, e não qualquer reciclador que o utilize, pode apresentar um pedido de autorização. Além disso, uma vez que os processos de reciclagem autorizados podem ser sujeitos a alterações técnicas e administrativas menores e importantes ao longo do seu ciclo de vida, o presente regulamento deve assegurar a clareza dos procedimentos aplicáveis às alterações dos processos de reciclagem autorizados.

| (26) | Uma vez que os equipamentos de reciclagem são complexos e que a sua configuração e operação podem estar sujeitas a muitos parâmetros e procedimentos, é conveniente, a fim de facilitar a monitorização da conformidade pelos próprios recicladores e a realização de auditorias eficientes no âmbito dos controlos oficiais, exigir que os recicladores que operam um equipamento de descontaminação mantenham à disposição um documento que resuma de forma normalizada o funcionamento, o controlo e a monitorização desse equipamento, bem como do equipamento de reciclagem de que faz parte, de forma a demonstrar a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(26)

Uma vez que os equipamentos de reciclagem são complexos e que a sua configuração e operação podem estar sujeitas a muitos parâmetros e procedimentos, é conveniente, a fim de facilitar a monitorização da conformidade pelos próprios recicladores e a realização de auditorias eficientes no âmbito dos controlos oficiais, exigir que os recicladores que operam um equipamento de descontaminação mantenham à disposição um documento que resuma de forma normalizada o funcionamento, o controlo e a monitorização desse equipamento, bem como do equipamento de reciclagem de que faz parte, de forma a demonstrar a conformidade com o presente regulamento.

| (27) | A descontaminação do plástico reciclado deve ser sujeita a inspeção e controlo pelas autoridades competentes. O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais (8) abrange igualmente o controlo oficial dos materiais que entram em contacto com os alimentos e, por conseguinte, inclui os equipamentos de descontaminação. Porém, embora o referido regulamento preveja regras gerais para os controlos oficiais, não estabelece quaisquer procedimentos específicos para controlar os equipamentos de descontaminação. A fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos oficiais dos equipamentos de descontaminação, independentemente do local onde se encontram, é conveniente definir técnicas de controlo adequadas, bem como regras que definam quando o plástico reciclado deve ser considerado não conforme com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(27)

A descontaminação do plástico reciclado deve ser sujeita a inspeção e controlo pelas autoridades competentes. O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais (8) abrange igualmente o controlo oficial dos materiais que entram em contacto com os alimentos e, por conseguinte, inclui os equipamentos de descontaminação. Porém, embora o referido regulamento preveja regras gerais para os controlos oficiais, não estabelece quaisquer procedimentos específicos para controlar os equipamentos de descontaminação. A fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos oficiais dos equipamentos de descontaminação, independentemente do local onde se encontram, é conveniente definir técnicas de controlo adequadas, bem como regras que definam quando o plástico reciclado deve ser considerado não conforme com o presente regulamento.

| (28) | Por forma a assegurar que o plástico reciclado e os materiais e objetos de plástico reciclado são utilizados de forma adequada e rastreável pelos transformadores e pelos operadores de empresas do setor alimentar, é necessário fornecer uma declaração de conformidade que acompanhe os lotes de plástico reciclado, com o objetivo de determinar a identidade do reciclador e a origem reciclada do plástico, e de fornecer instruções aos transformadores e aos utilizadores finais sobre a sua utilização. Com vista a assegurar que esse documento pode ser entendido da mesma forma por qualquer pessoa que o receba, os operadores devem ser obrigados a utilizar um modelo predefinido. |
| --- | --- |

(28)

Por forma a assegurar que o plástico reciclado e os materiais e objetos de plástico reciclado são utilizados de forma adequada e rastreável pelos transformadores e pelos operadores de empresas do setor alimentar, é necessário fornecer uma declaração de conformidade que acompanhe os lotes de plástico reciclado, com o objetivo de determinar a identidade do reciclador e a origem reciclada do plástico, e de fornecer instruções aos transformadores e aos utilizadores finais sobre a sua utilização. Com vista a assegurar que esse documento pode ser entendido da mesma forma por qualquer pessoa que o receba, os operadores devem ser obrigados a utilizar um modelo predefinido.

| (29) | Os materiais e objetos de plástico reciclado são atualmente colocados no mercado de acordo com as regras nacionais. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para assegurar que a transição para o presente regulamento seja harmoniosa e não perturbe o mercado existente de materiais e objetos de plástico reciclado. Em especial, deverá ser possível, durante um período limitado, solicitar a autorização dos processos de reciclagem existentes sujeitos a autorização individual em conformidade com o presente regulamento e continuar a colocar no mercado plástico reciclado e materiais e objetos de plástico reciclado produzidos através desses processos de reciclagem até que o procedimento de autorização esteja concluído. Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativos a esses processos de reciclagem devem ser considerados pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento. Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativos a processos de reciclagem não sujeitos a autorização individual em conformidade com o presente regulamento devem ser encerrados, uma vez que não existe base para a autorização dos processos em causa ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(29)

Os materiais e objetos de plástico reciclado são atualmente colocados no mercado de acordo com as regras nacionais. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para assegurar que a transição para o presente regulamento seja harmoniosa e não perturbe o mercado existente de materiais e objetos de plástico reciclado. Em especial, deverá ser possível, durante um período limitado, solicitar a autorização dos processos de reciclagem existentes sujeitos a autorização individual em conformidade com o presente regulamento e continuar a colocar no mercado plástico reciclado e materiais e objetos de plástico reciclado produzidos através desses processos de reciclagem até que o procedimento de autorização esteja concluído. Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativos a esses processos de reciclagem devem ser considerados pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento. Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativos a processos de reciclagem não sujeitos a autorização individual em conformidade com o presente regulamento devem ser encerrados, uma vez que não existe base para a autorização dos processos em causa ao abrigo do presente regulamento.

| (30) | Os recicladores que apliquem tecnologias nas suas atuais operações de reciclagem que não constem da lista de tecnologias de reciclagem adequadas devem dispor de tempo suficiente para considerar se pretendem continuar o desenvolvimento dessa tecnologia para a poderem integrar nessa lista ou se preferem deixar de utilizar essas operações de reciclagem para o fabrico de materiais e objetos de plástico. Por conseguinte, a colocação no mercado de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico reciclado, produzidos através de processos e equipamentos de reciclagem baseados nessas tecnologias e em conformidade com as atuais regras nacionais em vigor, deve continuar a ser permitida por um período limitado. |
| --- | --- |

(30)

Os recicladores que apliquem tecnologias nas suas atuais operações de reciclagem que não constem da lista de tecnologias de reciclagem adequadas devem dispor de tempo suficiente para considerar se pretendem continuar o desenvolvimento dessa tecnologia para a poderem integrar nessa lista ou se preferem deixar de utilizar essas operações de reciclagem para o fabrico de materiais e objetos de plástico. Por conseguinte, a colocação no mercado de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico reciclado, produzidos através de processos e equipamentos de reciclagem baseados nessas tecnologias e em conformidade com as atuais regras nacionais em vigor, deve continuar a ser permitida por um período limitado.

| (31) | Caso os operadores decidam continuar o desenvolvimento da tecnologia com vista à sua integração na lista de tecnologias adequadas, o presente regulamento exige a notificação da tecnologia e a designação de um criador. No entanto, o procedimento de notificação exigiria, no momento da notificação, uma fundamentação exaustiva sobre a segurança desses materiais e objetos de plástico reciclado e a publicação de um relatório com base nisso. Embora os operadores que já utilizam estas tecnologias devam dispor de informações sobre a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado que fabricam, os requisitos que o presente regulamento estabelece para esses relatórios são extensos. Uma vez que pode demorar muito tempo a obter as informações adicionais necessárias, é, por conseguinte, adequado permitir que esses criadores forneçam essas informações nos meses seguintes à notificação. |
| --- | --- |

(31)

Caso os operadores decidam continuar o desenvolvimento da tecnologia com vista à sua integração na lista de tecnologias adequadas, o presente regulamento exige a notificação da tecnologia e a designação de um criador. No entanto, o procedimento de notificação exigiria, no momento da notificação, uma fundamentação exaustiva sobre a segurança desses materiais e objetos de plástico reciclado e a publicação de um relatório com base nisso. Embora os operadores que já utilizam estas tecnologias devam dispor de informações sobre a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado que fabricam, os requisitos que o presente regulamento estabelece para esses relatórios são extensos. Uma vez que pode demorar muito tempo a obter as informações adicionais necessárias, é, por conseguinte, adequado permitir que esses criadores forneçam essas informações nos meses seguintes à notificação.

| (32) | Nos termos do presente regulamento, após uma determinada data, pode deixar de ser possível colocar legalmente no mercado materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com um determinado equipamento de reciclagem. Todavia, os operadores de empresas do setor alimentar podem ainda ter existências desses materiais e objetos de plástico reciclado ou já os ter utilizado para embalar alimentos. Uma vez que esta situação não se deve a preocupações imediatas em matéria de segurança e que esses materiais e objetos de plástico reciclado foram colocados no mercado sob o controlo das autoridades nacionais, o desperdício alimentar e os encargos para os operadores de empresas do setor alimentar devem ser evitados, devendo estes ser autorizados a utilizar os referidos materiais e objetos de plástico reciclado para embalar e colocar no mercado alimentos, até que as existências estejam esgotadas. |
| --- | --- |

(32)

Nos termos do presente regulamento, após uma determinada data, pode deixar de ser possível colocar legalmente no mercado materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com um determinado equipamento de reciclagem. Todavia, os operadores de empresas do setor alimentar podem ainda ter existências desses materiais e objetos de plástico reciclado ou já os ter utilizado para embalar alimentos. Uma vez que esta situação não se deve a preocupações imediatas em matéria de segurança e que esses materiais e objetos de plástico reciclado foram colocados no mercado sob o controlo das autoridades nacionais, o desperdício alimentar e os encargos para os operadores de empresas do setor alimentar devem ser evitados, devendo estes ser autorizados a utilizar os referidos materiais e objetos de plástico reciclado para embalar e colocar no mercado alimentos, até que as existências estejam esgotadas.

| (33) | Entre as tecnologias de reciclagem abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que não estão enumeradas como tecnologias de reciclagem adequadas, o fabrico de materiais e objetos de plástico reciclado em que o plástico reciclado é utilizado por detrás de uma barreira funcional de plástico exige especial atenção, uma vez que várias centenas de equipamentos de reciclagem já produzirão atualmente materiais e objetos de plástico reciclado com esta tecnologia. Até à data, os materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com esta tecnologia foram colocados no mercado pressupondo a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e estando sujeitos ao controlo das autoridades nacionais competentes. As atuais informações sobre estes materiais não dissipam dúvidas quanto à sua efetiva conformidade com o referido regulamento. Em especial, não existem informações suficientes sobre a capacidade das barreiras funcionais aplicadas para impedir a migração para os alimentos de contaminantes contidos no plástico reciclado durante um longo período de tempo. Por conseguinte, esta tecnologia ainda não deve ser estabelecida como uma tecnologia de reciclagem adequada. Porém, ao contrário de outras tecnologias que devem ser consideradas novas para efeitos do presente regulamento, os princípios fundamentais desta tecnologia já são compreendidos. Tal permite estabelecer adaptações específicas das regras relativas às tecnologias novas no que diz respeito à utilização desta tecnologia até que seja tomada uma decisão sobre a sua adequação e, em especial, acrescentar um requisito para verificar a eficácia do princípio da barreira. Assim sendo, embora, por um lado, tendo em conta o número de equipamentos existentes, não pareça necessário exigir a monitorização de todos estes equipamentos de reciclagem para obter dados suficientes sobre os níveis de contaminação, por outro, dado que, com base nos conhecimentos já disponíveis, existem dúvidas quanto à capacidade das barreiras funcionais para prevenir a migração de contaminantes a longo prazo, é adequado sujeitar a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com esta tecnologia à condição de terem sido realizados ensaios adicionais para garantir essa capacidade. |
| --- | --- |

(33)

Entre as tecnologias de reciclagem abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que não estão enumeradas como tecnologias de reciclagem adequadas, o fabrico de materiais e objetos de plástico reciclado em que o plástico reciclado é utilizado por detrás de uma barreira funcional de plástico exige especial atenção, uma vez que várias centenas de equipamentos de reciclagem já produzirão atualmente materiais e objetos de plástico reciclado com esta tecnologia. Até à data, os materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com esta tecnologia foram colocados no mercado pressupondo a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e estando sujeitos ao controlo das autoridades nacionais competentes. As atuais informações sobre estes materiais não dissipam dúvidas quanto à sua efetiva conformidade com o referido regulamento. Em especial, não existem informações suficientes sobre a capacidade das barreiras funcionais aplicadas para impedir a migração para os alimentos de contaminantes contidos no plástico reciclado durante um longo período de tempo. Por conseguinte, esta tecnologia ainda não deve ser estabelecida como uma tecnologia de reciclagem adequada. Porém, ao contrário de outras tecnologias que devem ser consideradas novas para efeitos do presente regulamento, os princípios fundamentais desta tecnologia já são compreendidos. Tal permite estabelecer adaptações específicas das regras relativas às tecnologias novas no que diz respeito à utilização desta tecnologia até que seja tomada uma decisão sobre a sua adequação e, em especial, acrescentar um requisito para verificar a eficácia do princípio da barreira. Assim sendo, embora, por um lado, tendo em conta o número de equipamentos existentes, não pareça necessário exigir a monitorização de todos estes equipamentos de reciclagem para obter dados suficientes sobre os níveis de contaminação, por outro, dado que, com base nos conhecimentos já disponíveis, existem dúvidas quanto à capacidade das barreiras funcionais para prevenir a migração de contaminantes a longo prazo, é adequado sujeitar a colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com esta tecnologia à condição de terem sido realizados ensaios adicionais para garantir essa capacidade.

| (34) | O presente regulamento exige que determinados operadores de gestão de resíduos envolvidos na recolha de plástico, bem como os operadores envolvidos em operações posteriores no âmbito do pré-tratamento, criem um sistema certificado de garantia da qualidade para assegurar a qualidade e a rastreabilidade dos materiais plásticos de partida. Uma vez que esses operadores necessitam de tempo para se prepararem plenamente para essa certificação, deve-lhes ser concedido tempo suficiente para se adaptem a esse requisito. |
| --- | --- |

(34)

O presente regulamento exige que determinados operadores de gestão de resíduos envolvidos na recolha de plástico, bem como os operadores envolvidos em operações posteriores no âmbito do pré-tratamento, criem um sistema certificado de garantia da qualidade para assegurar a qualidade e a rastreabilidade dos materiais plásticos de partida. Uma vez que esses operadores necessitam de tempo para se prepararem plenamente para essa certificação, deve-lhes ser concedido tempo suficiente para se adaptem a esse requisito.

| (35) | A fim de assegurar uma aplicação uniforme e adequada dos métodos analíticos, o presente regulamento exige que os recicladores que monitorizam os níveis de contaminantes no âmbito das suas atividades de desenvolvimento de novas tecnologias participem em ensaios de proficiência. Uma vez que o presente regulamento estabelece este requisito pela primeira vez, esses testes de proficiência exigem uma maior adaptação às disposições do presente regulamento e os laboratórios necessitam de tempo para organizar a sua participação. Por conseguinte, deve ser concedido tempo suficiente para que esses testes de proficiência possam ser adaptados e organizados. |
| --- | --- |

(35)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme e adequada dos métodos analíticos, o presente regulamento exige que os recicladores que monitorizam os níveis de contaminantes no âmbito das suas atividades de desenvolvimento de novas tecnologias participem em ensaios de proficiência. Uma vez que o presente regulamento estabelece este requisito pela primeira vez, esses testes de proficiência exigem uma maior adaptação às disposições do presente regulamento e os laboratórios necessitam de tempo para organizar a sua participação. Por conseguinte, deve ser concedido tempo suficiente para que esses testes de proficiência possam ser adaptados e organizados.

| (36) | O Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(36)

O Regulamento (CE) n.o 282/2008 deve ser revogado.

| (37) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(37)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento constitui uma medida específica na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

2.   O presente regulamento estabelece regras para:

| a) | A colocação no mercado de materiais e objetos de plástico abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 que contenham plástico proveniente de resíduos ou fabricado a partir de resíduos; |
| --- | --- |

a)

A colocação no mercado de materiais e objetos de plástico abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 que contenham plástico proveniente de resíduos ou fabricado a partir de resíduos;

| b) | O desenvolvimento e funcionamento de tecnologias, processos e equipamentos de reciclagem, tendo em vista a produção de plástico reciclado para utilização nesses materiais e objetos de plástico; |
| --- | --- |

b)

O desenvolvimento e funcionamento de tecnologias, processos e equipamentos de reciclagem, tendo em vista a produção de plástico reciclado para utilização nesses materiais e objetos de plástico;

| c) | A utilização, em contacto com os alimentos, de materiais e objetos de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico destinados a serem reciclados. |
| --- | --- |

c)

A utilização, em contacto com os alimentos, de materiais e objetos de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico destinados a serem reciclados.

3.   O presente regulamento não se aplica à utilização de resíduos para o fabrico de substâncias incluídas na lista da União de substâncias autorizadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011, nem ao fabrico de substâncias sujeitas ao artigo 6.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, alínea a), desse regulamento, quando se destinarem a uma utilização posterior nos termos do referido regulamento.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011 e as definições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2023/2006.

2.   Para efeitos do presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| 1) | «Resíduos», «resíduos urbanos», «gestão de resíduos», «recolha», «reutilização», «reciclagem» e «resíduos não perigosos», na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

1)

«Resíduos», «resíduos urbanos», «gestão de resíduos», «recolha», «reutilização», «reciclagem» e «resíduos não perigosos», na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

| 2) | «Empresa do setor alimentar» e «operador de uma empresa do setor alimentar», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- |

2)

«Empresa do setor alimentar» e «operador de uma empresa do setor alimentar», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

| 3) | «Autoridades competentes» e «auditoria», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

3)

«Autoridades competentes» e «auditoria», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/625.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se ainda por:

| 1) | «Tecnologia de reciclagem», uma combinação específica de conceitos, princípios e práticas físicos ou químicos para reciclar um fluxo de resíduos de um determinado tipo e recolhido de uma certa forma, com vista à sua transformação em materiais e objetos de plástico reciclado de um tipo específico e com uma utilização prevista específica, e que inclui uma tecnologia de descontaminação; |
| --- | --- |

1)

«Tecnologia de reciclagem», uma combinação específica de conceitos, princípios e práticas físicos ou químicos para reciclar um fluxo de resíduos de um determinado tipo e recolhido de uma certa forma, com vista à sua transformação em materiais e objetos de plástico reciclado de um tipo específico e com uma utilização prevista específica, e que inclui uma tecnologia de descontaminação;

| 2) | «Tecnologia de descontaminação», uma combinação específica de conceitos, princípios e práticas físicos ou químicos que fazem parte de uma tecnologia de reciclagem e que têm como objetivo principal eliminar a contaminação ou purificar; |
| --- | --- |

2)

«Tecnologia de descontaminação», uma combinação específica de conceitos, princípios e práticas físicos ou químicos que fazem parte de uma tecnologia de reciclagem e que têm como objetivo principal eliminar a contaminação ou purificar;

| 3) | «Processo de reciclagem», uma sequência de operações unitárias destinadas ao fabrico de materiais e objetos de plástico reciclado mediante pré-tratamento, um processo de descontaminação e pós-tratamento, e que se baseia numa tecnologia de reciclagem específica; |
| --- | --- |

3)

«Processo de reciclagem», uma sequência de operações unitárias destinadas ao fabrico de materiais e objetos de plástico reciclado mediante pré-tratamento, um processo de descontaminação e pós-tratamento, e que se baseia numa tecnologia de reciclagem específica;

| 4) | «Plástico reciclado», o plástico resultante do processo de descontaminação de um processo de reciclagem e o plástico resultante de operações posteriores de pós-tratamento e que ainda não foi transformado em materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

4)

«Plástico reciclado», o plástico resultante do processo de descontaminação de um processo de reciclagem e o plástico resultante de operações posteriores de pós-tratamento e que ainda não foi transformado em materiais e objetos de plástico reciclado;

| 5) | «Materiais e objetos de plástico reciclado», os materiais e objetos que entram em contacto com os alimentos no seu estado acabado e que são constituídos total ou parcialmente de plástico reciclado; |
| --- | --- |

5)

«Materiais e objetos de plástico reciclado», os materiais e objetos que entram em contacto com os alimentos no seu estado acabado e que são constituídos total ou parcialmente de plástico reciclado;

| 6) | «Teor de material reciclado», a quantidade de plástico reciclado que resulta diretamente do processo de descontaminação de um processo de reciclagem e que está contida em plástico reciclado pós-tratado ou em materiais e objetos de plástico reciclado com ele fabricados; |
| --- | --- |

6)

«Teor de material reciclado», a quantidade de plástico reciclado que resulta diretamente do processo de descontaminação de um processo de reciclagem e que está contida em plástico reciclado pós-tratado ou em materiais e objetos de plástico reciclado com ele fabricados;

| 7) | «Pré-tratamento», todas as operações de gestão de resíduos efetuadas para triar, fragmentar, lavar, misturar ou tratar de qualquer outra forma os resíduos de plástico, a fim de os tornar adequados ao processo de descontaminação; |
| --- | --- |

7)

«Pré-tratamento», todas as operações de gestão de resíduos efetuadas para triar, fragmentar, lavar, misturar ou tratar de qualquer outra forma os resíduos de plástico, a fim de os tornar adequados ao processo de descontaminação;

| 8) | «Materiais plásticos de partida», os materiais de plástico resultantes do pré-tratamento que entram num processo de descontaminação; |
| --- | --- |

8)

«Materiais plásticos de partida», os materiais de plástico resultantes do pré-tratamento que entram num processo de descontaminação;

| 9) | «Processo de descontaminação», uma sequência específica de operações unitárias que, em conjunto, têm como objetivo principal eliminar a contaminação dos materiais plásticos de partida, de modo a torná-los adequados para entrarem em contacto com os alimentos, utilizando uma tecnologia de descontaminação específica; |
| --- | --- |

9)

«Processo de descontaminação», uma sequência específica de operações unitárias que, em conjunto, têm como objetivo principal eliminar a contaminação dos materiais plásticos de partida, de modo a torná-los adequados para entrarem em contacto com os alimentos, utilizando uma tecnologia de descontaminação específica;

| 10) | «Contaminação inerente», a contaminação presente nos materiais plásticos de partida proveniente de alimentos, de materiais e objetos de plástico destinados ao contacto com os alimentos e utilizados para esse fim, da sua utilização ou utilização indevida para fins não alimentares e da presença não intencional de outras substâncias, materiais e objetos devido à gestão de resíduos; |
| --- | --- |

10)

«Contaminação inerente», a contaminação presente nos materiais plásticos de partida proveniente de alimentos, de materiais e objetos de plástico destinados ao contacto com os alimentos e utilizados para esse fim, da sua utilização ou utilização indevida para fins não alimentares e da presença não intencional de outras substâncias, materiais e objetos devido à gestão de resíduos;

| 11) | «Pós-tratamento», todas as operações unitárias subsequentes ao processo de descontaminação, através das quais o material plástico resultante é ainda polimerizado, tratado de outro modo e/ou transformado, resultando em materiais e objetos de plástico reciclado no seu estado acabado; |
| --- | --- |

11)

«Pós-tratamento», todas as operações unitárias subsequentes ao processo de descontaminação, através das quais o material plástico resultante é ainda polimerizado, tratado de outro modo e/ou transformado, resultando em materiais e objetos de plástico reciclado no seu estado acabado;

| 12) | «Equipamento de reciclagem», o equipamento que realiza pelo menos uma parte de um processo de reciclagem; |
| --- | --- |

12)

«Equipamento de reciclagem», o equipamento que realiza pelo menos uma parte de um processo de reciclagem;

| 13) | «Equipamento de descontaminação», o equipamento específico que realiza um processo de descontaminação; |
| --- | --- |

13)

«Equipamento de descontaminação», o equipamento específico que realiza um processo de descontaminação;

| 14) | «Instalação de reciclagem», um local onde se situa pelo menos um equipamento de descontaminação; |
| --- | --- |

14)

«Instalação de reciclagem», um local onde se situa pelo menos um equipamento de descontaminação;

| 15) | «Regime de reciclagem», um acordo entre entidades jurídicas para gerir a utilização, a recolha seletiva e a reciclagem de materiais e objetos de plástico, com o objetivo de limitar ou prevenir a sua contaminação, a fim de facilitar a sua reciclagem; |
| --- | --- |

15)

«Regime de reciclagem», um acordo entre entidades jurídicas para gerir a utilização, a recolha seletiva e a reciclagem de materiais e objetos de plástico, com o objetivo de limitar ou prevenir a sua contaminação, a fim de facilitar a sua reciclagem;

| 16) | «Reciclador», qualquer pessoa singular ou coletiva que aplique um processo de descontaminação; |
| --- | --- |

16)

«Reciclador», qualquer pessoa singular ou coletiva que aplique um processo de descontaminação;

| 17) | «Transformador», qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma ou mais operações unitárias de pós-tratamento; |
| --- | --- |

17)

«Transformador», qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma ou mais operações unitárias de pós-tratamento;

| 18) | «Operação unitária», uma operação básica que faz parte de um processo e que aplica uma única transformação ao seu material de partida, ou mais transformações, se estas ocorrerem em conjunto; |
| --- | --- |

18)

«Operação unitária», uma operação básica que faz parte de um processo e que aplica uma única transformação ao seu material de partida, ou mais transformações, se estas ocorrerem em conjunto;

| 19) | «Fase de fabrico», uma ou mais operações unitárias sequenciais, seguidas de uma avaliação da qualidade do material resultante dessa fase; |
| --- | --- |

19)

«Fase de fabrico», uma ou mais operações unitárias sequenciais, seguidas de uma avaliação da qualidade do material resultante dessa fase;

| 20) | «Lote», uma quantidade de material da mesma qualidade e produzido utilizando parâmetros de produção uniformes numa determinada fase de fabrico, armazenado e protegido de forma a excluir misturas com outros materiais ou contaminação e designado como tal por um número de produção único. |
| --- | --- |

20)

«Lote», uma quantidade de material da mesma qualidade e produzido utilizando parâmetros de produção uniformes numa determinada fase de fabrico, armazenado e protegido de forma a excluir misturas com outros materiais ou contaminação e designado como tal por um número de produção único.

Artigo 3.o

Tecnologias de reciclagem adequadas

1.   Uma tecnologia de reciclagem é considerada adequada se se demonstrar que é capaz de reciclar resíduos para produzir materiais e objetos de plástico reciclado que cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e sejam seguros do ponto de vista microbiológico.

2.   As tecnologias de reciclagem distinguem-se com base nas seguintes propriedades:

| a) | O tipo, o modo de recolha e a origem do material de partida; |
| --- | --- |

a)

O tipo, o modo de recolha e a origem do material de partida;

| b) | A combinação específica de conceitos, princípios e práticas físicos e químicos utilizados para descontaminar esse material de partida; |
| --- | --- |

b)

A combinação específica de conceitos, princípios e práticas físicos e químicos utilizados para descontaminar esse material de partida;

| c) | O tipo e a utilização prevista dos materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

c)

O tipo e a utilização prevista dos materiais e objetos de plástico reciclado;

| d) | A necessidade ou não de avaliação e autorização de processos de reciclagem que apliquem essa tecnologia, e dos respetivos critérios. |
| --- | --- |

d)

A necessidade ou não de avaliação e autorização de processos de reciclagem que apliquem essa tecnologia, e dos respetivos critérios.

3.   As tecnologias de reciclagem adequadas estão enumeradas no anexo I. O anexo I pode ser alterado em conformidade com os artigos 15.o e 16.o.

4.   Se a capacidade para obter uma descontaminação suficiente demonstrada pelos processos de reciclagem que utilizam uma determinada tecnologia de reciclagem depender da especificação exata do material de partida, da configuração pormenorizada desses processos ou das condições de funcionamento aplicadas, e quando essa especificação, essa configuração ou essas condições não puderem ser definidas através de regras simples no momento em que a tecnologia é considerada adequada, cada processo de reciclagem que utilize essa tecnologia é autorizado individualmente pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no capítulo V, nomeadamente no artigo 19.o, n.o 1 («autorização»).

5.   O anexo I especifica se, para uma tecnologia de reciclagem, devem ser autorizados processos de reciclagem individuais.

6.   Qualquer tecnologia de reciclagem que não tenha sido objeto de uma decisão sobre a sua adequação nos termos do artigo 15.o ou 16.o é considerada uma tecnologia nova para efeitos do presente regulamento.

CAPÍTULO II

COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PLÁSTICO RECICLADO E DE MATERIAIS E OBJETOS DE PLÁSTICO RECICLADO

Artigo 4.o

Requisitos aplicáveis aos materiais e objetos de plástico reciclado

1.   Os materiais e objetos de plástico reciclado só podem ser colocados no mercado se os requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 7 forem cumpridos durante o seu fabrico.

2.   Os requisitos estabelecidos nos capítulos II, III e V do Regulamento (UE) n.o 10/2011 são aplicáveis aos materiais e objetos de plástico reciclado.

3.   Os materiais e objetos de plástico reciclado são fabricados utilizando um dos seguintes métodos:

| a) | Uma tecnologia de reciclagem adequada enumerada no anexo I; ou |
| --- | --- |

a)

Uma tecnologia de reciclagem adequada enumerada no anexo I; ou

| b) | Uma tecnologia nova, tal como referida no artigo 3.o, n.o 6, e desenvolvida em conformidade com o capítulo IV. |
| --- | --- |

b)

Uma tecnologia nova, tal como referida no artigo 3.o, n.o 6, e desenvolvida em conformidade com o capítulo IV.

4.   Quando os materiais e objetos de plástico reciclado são fabricados utilizando uma tecnologia de reciclagem adequada, são cumpridos os seguintes requisitos:

| a) | Se for caso disso, foi concedida uma autorização ao processo de reciclagem utilizado no fabrico dos materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

a)

Se for caso disso, foi concedida uma autorização ao processo de reciclagem utilizado no fabrico dos materiais e objetos de plástico reciclado;

| b) | A reciclagem e a utilização de plástico reciclado para o fabrico dos materiais e objetos de plástico reciclado cumprem os requisitos gerais estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, tal como complementados pelas especificações e requisitos para a tecnologia estabelecidos na coluna 8 do quadro 1 do anexo I e os estabelecidos na autorização, e sob reserva das derrogações específicas especificadas na coluna 9 do quadro 1 do anexo I, e/ou na autorização; |
| --- | --- |

b)

A reciclagem e a utilização de plástico reciclado para o fabrico dos materiais e objetos de plástico reciclado cumprem os requisitos gerais estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, tal como complementados pelas especificações e requisitos para a tecnologia estabelecidos na coluna 8 do quadro 1 do anexo I e os estabelecidos na autorização, e sob reserva das derrogações específicas especificadas na coluna 9 do quadro 1 do anexo I, e/ou na autorização;

| c) | Em derrogação da alínea b), caso a tecnologia de reciclagem adequada deva ser implementada através de um regime de reciclagem, a reciclagem e a utilização dos materiais e objetos de plástico reciclado cumprem os requisitos gerais estabelecidos no artigo 9.o e, se for caso disso, as regras específicas para a tecnologia indicadas no anexo I. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação da alínea b), caso a tecnologia de reciclagem adequada deva ser implementada através de um regime de reciclagem, a reciclagem e a utilização dos materiais e objetos de plástico reciclado cumprem os requisitos gerais estabelecidos no artigo 9.o e, se for caso disso, as regras específicas para a tecnologia indicadas no anexo I.

5.   Se os materiais e objetos de plástico reciclado forem fabricados utilizando uma tecnologia nova, são cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 10.o a 13.o.

6.   O registo da União estabelecido no artigo 24.o inclui as seguintes informações relativas ao fabrico do plástico reciclado:

| a) | O equipamento de descontaminação em que o plástico reciclado foi fabricado, o endereço da instalação de reciclagem e a identidade do reciclador que o opera; |
| --- | --- |

a)

O equipamento de descontaminação em que o plástico reciclado foi fabricado, o endereço da instalação de reciclagem e a identidade do reciclador que o opera;

| b) | O processo de reciclagem autorizado que foi aplicado, se a tecnologia de reciclagem adequada que foi utilizada exigir a autorização de processos de reciclagem; |
| --- | --- |

b)

O processo de reciclagem autorizado que foi aplicado, se a tecnologia de reciclagem adequada que foi utilizada exigir a autorização de processos de reciclagem;

| c) | O nome do regime de reciclagem utilizado, a identidade da entidade que o gere e as marcações aplicadas, se a tecnologia de reciclagem aplicada exigir a utilização de um regime de reciclagem; |
| --- | --- |

c)

O nome do regime de reciclagem utilizado, a identidade da entidade que o gere e as marcações aplicadas, se a tecnologia de reciclagem aplicada exigir a utilização de um regime de reciclagem;

| d) | O nome da tecnologia nova, se o fabrico do plástico reciclado utilizar uma tecnologia nova de reciclagem. |
| --- | --- |

d)

O nome da tecnologia nova, se o fabrico do plástico reciclado utilizar uma tecnologia nova de reciclagem.

7.   Sempre que relevante, o estatuto indicado no registo estabelecido no artigo 24.o em relação ao processo de reciclagem autorizado que é utilizado para o fabrico não é «suspenso» nem «revogado».

8.   O estatuto indicado no registo estabelecido no artigo 24.o em relação ao equipamento de descontaminação utilizado para o fabrico não é «suspenso».

Artigo 5.o

Requisitos em matéria de documentação, instruções e rotulagem

1.   Os lotes individuais de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico reciclado devem ser objeto de um único documento ou registo relativo à sua qualidade e devem ser identificados por um número único e o nome da fase de fabrico de onde provêm.

2.   O plástico reciclado colocado no mercado deve ser acompanhado de uma declaração de conformidade nos termos do artigo 29.o.

3.   Os recipientes de plástico reciclado entregues aos transformadores devem ser rotulados. O rótulo deve ostentar o símbolo definido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, seguido de:

| a) | O símbolo

  e o número de registo do equipamento de descontaminação em que o plástico reciclado foi fabricado em conformidade com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

a)

O símbolo
  Image 1
  e o número de registo do equipamento de descontaminação em que o plástico reciclado foi fabricado em conformidade com o artigo 24.o;

| b) | O símbolo

  , seguido do número do lote; |
| --- | --- |

b)

O símbolo
  Image 2
  , seguido do número do lote;

| c) | A percentagem, em peso, do teor de material reciclado; |
| --- | --- |

c)

A percentagem, em peso, do teor de material reciclado;

| d) | A percentagem máxima, em peso, do teor de material reciclado que os materiais e objetos de plástico reciclado finais que contêm o plástico reciclado podem conter, se for inferior a 100 %; e |
| --- | --- |

d)

A percentagem máxima, em peso, do teor de material reciclado que os materiais e objetos de plástico reciclado finais que contêm o plástico reciclado podem conter, se for inferior a 100 %; e

| e) | Quando a declaração referida no n.o 2 fornecer instruções adicionais, o símbolo definido na norma ISO 7000 com o número de referência 1641. |
| --- | --- |

e)

Quando a declaração referida no n.o 2 fornecer instruções adicionais, o símbolo definido na norma ISO 7000 com o número de referência 1641.

4.   Os rótulos referidos no n.o 3 devem estar sempre claramente legíveis, ser colocados num local visível e estar solidamente fixados.

O tamanho mínimo dos carateres nos rótulos deve ser de, pelo menos, 17 pontos (6 mm) nos recipientes cuja maior dimensão seja inferior a 75 centímetros, 23 pontos nos recipientes cuja maior dimensão esteja compreendida entre 75 centímetros e 125 centímetros e 30 pontos nos recipientes cuja maior dimensão seja superior a 125 centímetros.

5.   Em derrogação do n.o 4, a rotulagem pode ser omitida dos recipientes fixos montados em equipamentos ou veículos.

6.   As restrições e especificações previstas no anexo I para a utilização de materiais ou objetos de plástico reciclado fabricados com uma tecnologia de reciclagem adequada e, se for caso disso, as restrições e especificações estabelecidas na autorização relativa à utilização de materiais ou objetos reciclados fabricados com um processo de reciclagem devem ser incluídas na rotulagem, exigida pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, dos materiais ou objetos reciclados fornecidos aos operadores de empresas do setor alimentar ou aos consumidores finais.

CAPÍTULO III

REQUISITOS GERAIS PARA A RECICLAGEM DE PLÁSTICO E A UTILIZAÇÃO DE PLÁSTICO RECICLADO

Artigo 6.o

Requisitos aplicáveis à recolha e ao pré-tratamento

1.   Os operadores de gestão de resíduos que participam na cadeia de abastecimento de materiais plásticos de partida devem assegurar que os resíduos de plástico recolhidos cumprem os seguintes requisitos:

| a) | Os resíduos de plástico provêm apenas de resíduos urbanos, ou do comércio retalhista de alimentos ou de outras empresas do setor alimentar, se apenas se tiverem destinado e tiverem sido utilizados para contacto com alimentos, incluindo resíduos rejeitados de um regime de reciclagem nos termos do artigo 9.o, n.o 6; |
| --- | --- |

a)

Os resíduos de plástico provêm apenas de resíduos urbanos, ou do comércio retalhista de alimentos ou de outras empresas do setor alimentar, se apenas se tiverem destinado e tiverem sido utilizados para contacto com alimentos, incluindo resíduos rejeitados de um regime de reciclagem nos termos do artigo 9.o, n.o 6;

| b) | Os resíduos de plástico provêm apenas de materiais e objetos de plástico fabricados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 ou de materiais e objetos de plástico reciclado fabricados em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Os resíduos de plástico provêm apenas de materiais e objetos de plástico fabricados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 ou de materiais e objetos de plástico reciclado fabricados em conformidade com o presente regulamento;

| c) | Os resíduos de plástico são objeto de recolha seletiva; |
| --- | --- |

c)

Os resíduos de plástico são objeto de recolha seletiva;

| d) | A presença de materiais e objetos de plástico diferentes dos plásticos a que se destina o processo de descontaminação, incluindo cápsulas, rótulos e adesivos, outros materiais e substâncias, bem como alimentos remanescentes, é reduzida para um nível especificado nos requisitos aplicáveis aos materiais plásticos de partida fornecidos pelo reciclador e não deve comprometer o nível de descontaminação alcançado. |
| --- | --- |

d)

A presença de materiais e objetos de plástico diferentes dos plásticos a que se destina o processo de descontaminação, incluindo cápsulas, rótulos e adesivos, outros materiais e substâncias, bem como alimentos remanescentes, é reduzida para um nível especificado nos requisitos aplicáveis aos materiais plásticos de partida fornecidos pelo reciclador e não deve comprometer o nível de descontaminação alcançado.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), os resíduos de plástico são considerados recolhidos seletivamente quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

| a) | Consistem apenas em materiais e objetos de plástico que satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), e que foram recolhidos para reciclagem separadamente de quaisquer outros resíduos; |
| --- | --- |

a)

Consistem apenas em materiais e objetos de plástico que satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), e que foram recolhidos para reciclagem separadamente de quaisquer outros resíduos;

| b) | São recolhidos juntamente com outras frações de resíduos urbanos de embalagens ou com outras frações de resíduos urbanos de plástico, metal, papel ou vidro que não são embalagens recolhidos separadamente dos detritos residuais para reciclagem, e são cumpridos os seguintes requisitos:






  i) | o sistema de recolha recolhe apenas resíduos não perigosos, |
| --- | --- | --- |

b)

São recolhidos juntamente com outras frações de resíduos urbanos de embalagens ou com outras frações de resíduos urbanos de plástico, metal, papel ou vidro que não são embalagens recolhidos separadamente dos detritos residuais para reciclagem, e são cumpridos os seguintes requisitos:

i)

o sistema de recolha recolhe apenas resíduos não perigosos,

| ii) | a recolha de resíduos e a subsequente triagem são concebidas e efetuadas de modo a minimizar a contaminação dos resíduos de plástico recolhidos decorrente de quaisquer resíduos de plástico que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), ou de outros resíduos. |
| --- | --- |

ii)

a recolha de resíduos e a subsequente triagem são concebidas e efetuadas de modo a minimizar a contaminação dos resíduos de plástico recolhidos decorrente de quaisquer resíduos de plástico que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), ou de outros resíduos.

3.   Os resíduos de plástico devem ser controlados durante a recolha e o pré-tratamento através de sistemas de garantia de qualidade. Os sistemas de garantia de qualidade devem:

| a) | Assegurar o cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

Assegurar o cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2;

| b) | Assegurar a rastreabilidade de cada lote até ao momento da primeira triagem dos resíduos de plástico recolhidos; e |
| --- | --- |

b)

Assegurar a rastreabilidade de cada lote até ao momento da primeira triagem dos resíduos de plástico recolhidos; e

| c) | Ser certificados por uma entidade terceira independente. |
| --- | --- |

c)

Ser certificados por uma entidade terceira independente.

Os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, bem como o ponto B do seu anexo, são aplicáveis mutatis mutandis no que diz respeito às boas práticas de fabrico, aos sistemas de controlo e de garantia de qualidade e à documentação pertinente.

Artigo 7.o

Requisitos de descontaminação

1.   Os materiais plásticos de partida e o material resultante do processo de descontaminação aplicado devem cumprir as especificações estabelecidas nas colunas 3, 5 e 6 do quadro 1 do anexo I para a tecnologia de reciclagem pertinente e, se aplicável, os critérios específicos estabelecidos na autorização.

2.   O processo de descontaminação deve ser realizado em conformidade com as especificações e os requisitos pertinentes estabelecidos na coluna 8 do quadro 1 do anexo I e, se aplicável, com os critérios específicos determinados na autorização. Os recicladores devem assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 2023/2006.

3.   O equipamento de descontaminação deve satisfazer os seguintes requisitos:

| a) | Está localizado numa única instalação de reciclagem organizada de modo a garantir que não ocorre qualquer nova contaminação de plástico reciclado ou de materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

a)

Está localizado numa única instalação de reciclagem organizada de modo a garantir que não ocorre qualquer nova contaminação de plástico reciclado ou de materiais e objetos de plástico reciclado;

| b) | A sua configuração e funcionamento correspondem ao processo de reciclagem que aplica; |
| --- | --- |

b)

A sua configuração e funcionamento correspondem ao processo de reciclagem que aplica;

| c) | É utilizado como descrito na ficha de síntese da monitorização da conformidade estabelecida em conformidade com o artigo 26.o. |
| --- | --- |

c)

É utilizado como descrito na ficha de síntese da monitorização da conformidade estabelecida em conformidade com o artigo 26.o.

4.   Deve ser mantido um repositório dos registos de informações sobre a qualidade de cada lote, tal como definido na secção 4.1 da ficha de síntese da monitorização da conformidade a que se refere o n.o 3, alínea c). Os registos armazenados nesse repositório devem ser conservados por um período de, pelo menos, cinco anos.

Artigo 8.o

Pós-tratamento e utilização de materiais e objetos de plástico reciclado

1.   Os transformadores devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Proceder ao pós-tratamento do plástico reciclado de acordo com as instruções fornecidas pelo reciclador ou pelo transformador que o forneceu, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Proceder ao pós-tratamento do plástico reciclado de acordo com as instruções fornecidas pelo reciclador ou pelo transformador que o forneceu, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3;

| b) | Quando pertinente, fornecer instruções aos transformadores subsequentes em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5; e |
| --- | --- |

b)

Quando pertinente, fornecer instruções aos transformadores subsequentes em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5; e

| c) | Sempre que relevante, fornecer instruções aos utilizadores dos materiais e objetos de plástico reciclado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6. |
| --- | --- |

c)

Sempre que relevante, fornecer instruções aos utilizadores dos materiais e objetos de plástico reciclado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6.

2.   Os operadores de empresas do setor alimentar devem utilizar materiais e objetos de plástico reciclado em conformidade com as instruções recebidas nos termos do artigo 5.o, n.o 6.

Devem comunicar as instruções pertinentes aos consumidores de alimentos embalados nesses materiais e objetos e/ou a outros operadores de empresas do setor alimentar, se for caso disso.

3.   Os retalhistas de materiais e objetos de plástico reciclado ainda não em contacto com alimentos devem comunicar as instruções pertinentes aos utilizadores desses materiais e objetos, sempre que tais instruções não sejam evidentes na rotulagem já aplicada a esses materiais e objetos.

Artigo 9.o

Requisitos para o funcionamento dos regimes de reciclagem

1.   Uma única entidade jurídica deve atuar como gestor de um regime de reciclagem e é responsável pelo funcionamento global do regime.

Pelo menos 15 dias úteis antes do início do funcionamento de um regime de reciclagem, o gestor do regime deve informar a autoridade competente do território em que está estabelecido e a Comissão, para efeitos da sua inscrição no registo da União estabelecido nos termos do artigo 24.o.

O gestor deve fornecer o seu nome, endereço, pessoas de contacto, o nome do regime, um resumo do regime não superior a 300 palavras, a marcação referida no n.o 5, uma lista dos Estados-Membros em que estão localizados os operadores de empresas que participam nos regimes e referências a quaisquer equipamentos de descontaminação utilizados pelo regime. Seguidamente, o gestor deve assegurar que estas informações são mantidas atualizadas.

2.   Não é estabelecida uma ficha de síntese da monitorização da conformidade nem são aplicáveis o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 26.o quando os recicladores notificam a produção de plástico reciclado no âmbito de um regime de reciclagem, a menos que a coluna 8 do quadro 1 do anexo I exija o seu estabelecimento. Caso o artigo 25.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 26.o não sejam aplicáveis, o estatuto de registo em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea g), tal como referido no artigo 25.o, n.o 2, deve ser «ativo».

3.   O gestor do regime de reciclagem deve fornecer um documento único a todos os operadores de empresas participantes e a outras organizações participantes. Esse documento deve definir os objetivos do regime, explicar como funciona, fornecer instruções e definir pormenorizadamente as obrigações que impõe aos participantes. A explicação deve incluir uma descrição das operações de reciclagem.

4.   Os regimes de reciclagem devem ser estabelecidos em conformidade com os requisitos específicos aplicáveis à tecnologia de reciclagem adequada aplicada, tal como estabelecida no quadro 1 do anexo I, e, se for caso disso, com a autorização do processo de reciclagem aplicado.

Um regime de reciclagem deve ter um sistema de recolha de resíduos dedicado, de modo a garantir que apenas sejam recolhidos materiais e objetos que tenham sido utilizados ao abrigo do regime.

5.   Nas fases de utilização durante as quais o seu contacto com os alimentos é previsto ou previsível, todos os materiais e objetos utilizados no âmbito de um regime de reciclagem devem ser rotulados com uma marcação inscrita no registo da União estabelecido no artigo 24.o. Essa marcação deve ser claramente visível, indelével e única para o regime de reciclagem.

6.   Os operadores de empresas do setor alimentar que utilizem materiais e objetos que ostentem a marcação prevista no n.o 5 devem assegurar que esses materiais e objetos cumprem os seguintes requisitos:

| a) | São rotulados, utilizados e limpos de acordo com as instruções do gestor do regime de reciclagem; |
| --- | --- |

a)

São rotulados, utilizados e limpos de acordo com as instruções do gestor do regime de reciclagem;

| b) | São utilizados exclusivamente para fins de distribuição, armazenamento, exposição e venda dos alimentos a que se destinam; |
| --- | --- |

b)

São utilizados exclusivamente para fins de distribuição, armazenamento, exposição e venda dos alimentos a que se destinam;

| c) | Não estão contaminados com materiais ou substâncias diferentes dos permitidos pelo regime de reciclagem. |
| --- | --- |

c)

Não estão contaminados com materiais ou substâncias diferentes dos permitidos pelo regime de reciclagem.

Se algum destes requisitos não for cumprido, os materiais ou objetos devem ser excluídos do regime de reciclagem e eliminados.

7.   Sempre que um regime permita a recolha junto dos consumidores, a recolha deve ser efetuada separadamente de outros resíduos em pontos de recolha designados adequados para garantir que os resíduos sejam recolhidos em conformidade com o regime.

8.   Os materiais e objetos de plástico reciclado produzidos nos termos do regime não podem ser colocados no mercado para utilização fora do regime, a menos que a coluna 9 do anexo I preveja uma derrogação deste requisito.

9.   Os operadores das empresas e outras organizações que participem num regime de reciclagem:

| a) | Devem aplicar um sistema de garantia da qualidade de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2023/2006, concebido para assegurar a conformidade com os requisitos do regime; ou |
| --- | --- |

a)

Devem aplicar um sistema de garantia da qualidade de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2023/2006, concebido para assegurar a conformidade com os requisitos do regime; ou

| b) | Em alternativa, os pequenos operadores de empresas do setor alimentar podem aplicar os requisitos do regime como parte dos seus procedimentos permanentes com base nos princípios de «análise dos perigos e controlo dos pontos críticos» (HACCP) a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), aplicando esses procedimentos, mutatis mutandis, aos perigos de contaminação do plástico. |
| --- | --- |

b)

Em alternativa, os pequenos operadores de empresas do setor alimentar podem aplicar os requisitos do regime como parte dos seus procedimentos permanentes com base nos princípios de «análise dos perigos e controlo dos pontos críticos» (HACCP) a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), aplicando esses procedimentos, mutatis mutandis, aos perigos de contaminação do plástico.

CAPÍTULO IV

DESENVOLVIMENTO E LISTAGEM DE TECNOLOGIAS DE RECICLAGEM

Artigo 10.o

Requisitos para o desenvolvimento de uma tecnologia nova

1.   Vários criadores podem desenvolver tecnologias novas de forma independente uns dos outros, em simultâneo, mesmo que essas tecnologias possam ser consideradas semelhantes ou idênticas.

Sempre que os operadores de empresas ou outras organizações colaborem no desenvolvimento de uma tecnologia nova, uma única entidade jurídica deve representar esses operadores ou organizações e atuar como criador da tecnologia nova.

2.   Pelo menos seis meses antes do início do funcionamento do primeiro equipamento de descontaminação operado com base no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), o criador deve notificar a autoridade competente do território em que está estabelecido e a Comissão sobre a tecnologia nova.

Para efeitos da inscrição da tecnologia nova no registo da União estabelecido no artigo 24.o, o criador deve incluir nessa notificação o seu nome, endereço, pessoas de contacto, o nome da tecnologia nova, um resumo da tecnologia nova que não exceda 300 palavras, um localizador uniforme de recursos («URL») que dê acesso aos relatórios a publicar em conformidade com o n.o 4 e o artigo 13.o, n.o 4, e os nomes e endereços ou números de quaisquer instalações de reciclagem em que esteja previsto o desenvolvimento da tecnologia.

3.   A notificação do criador deve também fornecer informações pormenorizadas sobre o seguinte:

| a) | Uma caracterização da tecnologia nova com base nas propriedades das tecnologias de reciclagem estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Uma caracterização da tecnologia nova com base nas propriedades das tecnologias de reciclagem estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2;

| b) | Uma explicação de quaisquer desvios em relação aos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, ou se a tecnologia nova aplica um regime de reciclagem; |
| --- | --- |

b)

Uma explicação de quaisquer desvios em relação aos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, ou se a tecnologia nova aplica um regime de reciclagem;

| c) | Fundamentação exaustiva, bem como provas e estudos científicos, compilados pelo criador, que demonstrem que a tecnologia nova pode fabricar materiais e objetos de plástico reciclado que cumprem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, garantindo também a sua segurança microbiológica, incluindo uma caracterização dos níveis de contaminantes nos materiais e objetos de plástico reciclado e no plástico reciclado, uma determinação da eficiência da descontaminação e da transferência desses contaminantes dos materiais e objetos de plástico reciclado para os alimentos, bem como uma fundamentação sobre a razão pela qual os conceitos, princípios e práticas aplicados são suficientes para satisfazer esses requisitos; |
| --- | --- |

c)

Fundamentação exaustiva, bem como provas e estudos científicos, compilados pelo criador, que demonstrem que a tecnologia nova pode fabricar materiais e objetos de plástico reciclado que cumprem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, garantindo também a sua segurança microbiológica, incluindo uma caracterização dos níveis de contaminantes nos materiais e objetos de plástico reciclado e no plástico reciclado, uma determinação da eficiência da descontaminação e da transferência desses contaminantes dos materiais e objetos de plástico reciclado para os alimentos, bem como uma fundamentação sobre a razão pela qual os conceitos, princípios e práticas aplicados são suficientes para satisfazer esses requisitos;

| d) | Uma descrição de um ou mais processos de reciclagem típicos que utilizam a tecnologia, incluindo um diagrama de blocos das principais fases de fabrico e, se pertinente, uma explicação do regime de reciclagem utilizado e das regras que regem o seu funcionamento; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição de um ou mais processos de reciclagem típicos que utilizam a tecnologia, incluindo um diagrama de blocos das principais fases de fabrico e, se pertinente, uma explicação do regime de reciclagem utilizado e das regras que regem o seu funcionamento;

| e) | Uma explicação baseada na alínea a) que descreva as razões pelas quais a tecnologia deve ser considerada diferente das tecnologias existentes e deve ser considerada nova; |
| --- | --- |

e)

Uma explicação baseada na alínea a) que descreva as razões pelas quais a tecnologia deve ser considerada diferente das tecnologias existentes e deve ser considerada nova;

| f) | Um resumo propondo critérios de avaliação à Autoridade com vista a uma sua potencial avaliação futura dos processos de reciclagem que aplicam a tecnologia nova em que o equipamento se baseia, tal como previsto no artigo 20.o, n.o 2; |
| --- | --- |

f)

Um resumo propondo critérios de avaliação à Autoridade com vista a uma sua potencial avaliação futura dos processos de reciclagem que aplicam a tecnologia nova em que o equipamento se baseia, tal como previsto no artigo 20.o, n.o 2;

| g) | Uma estimativa do número previsto de equipamentos de descontaminação que serão utilizados para desenvolver a tecnologia nova e os endereços previstos das instalações de reciclagem onde estarão localizados.
  Para efeitos da alínea c), os dados utilizados para determinar a eficiência de descontaminação devem ser obtidos através da operação de um equipamento-piloto ou provir da produção comercial de plásticos reciclados não destinados a entrar em contacto com os alimentos. Sempre que necessário para estabelecer plenamente a segurança dos materiais e objetos de plástico, os dados devem ser complementados por ensaios destinados a avaliar os conceitos, princípios e práticas específicos da tecnologia. Se os materiais plásticos de partida forem suscetíveis de conter plástico não produzido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011, os elementos de prova exigidos devem demonstrar que a tecnologia elimina as substâncias que foram utilizadas no fabrico desses plásticos na medida do necessário para assegurar o cumprimento do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 2.
  As informações referidas no primeiro e segundo parágrafo devem estar à disposição dos Estados-Membros e da Autoridade. O criador deve também fornecê-las a todos os recicladores que utilizem a tecnologia nova. Devem ser atualizadas sem demora com base em novas informações provenientes das atividades de desenvolvimento. As informações devem ser consideradas de relevância comercial para o criador e não devem ser tornadas públicas antes de a Comissão solicitar à Autoridade que avalie a tecnologia de reciclagem em conformidade com o artigo 14.o. |
| --- | --- |

g)

Uma estimativa do número previsto de equipamentos de descontaminação que serão utilizados para desenvolver a tecnologia nova e os endereços previstos das instalações de reciclagem onde estarão localizados.

Para efeitos da alínea c), os dados utilizados para determinar a eficiência de descontaminação devem ser obtidos através da operação de um equipamento-piloto ou provir da produção comercial de plásticos reciclados não destinados a entrar em contacto com os alimentos. Sempre que necessário para estabelecer plenamente a segurança dos materiais e objetos de plástico, os dados devem ser complementados por ensaios destinados a avaliar os conceitos, princípios e práticas específicos da tecnologia. Se os materiais plásticos de partida forem suscetíveis de conter plástico não produzido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011, os elementos de prova exigidos devem demonstrar que a tecnologia elimina as substâncias que foram utilizadas no fabrico desses plásticos na medida do necessário para assegurar o cumprimento do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 2.

As informações referidas no primeiro e segundo parágrafo devem estar à disposição dos Estados-Membros e da Autoridade. O criador deve também fornecê-las a todos os recicladores que utilizem a tecnologia nova. Devem ser atualizadas sem demora com base em novas informações provenientes das atividades de desenvolvimento. As informações devem ser consideradas de relevância comercial para o criador e não devem ser tornadas públicas antes de a Comissão solicitar à Autoridade que avalie a tecnologia de reciclagem em conformidade com o artigo 14.o.

4.   No momento da notificação, o reciclador deve também publicar um relatório inicial pormenorizado no seu sítio Web, utilizando o URL fornecido em conformidade com o n.o 2, sobre a segurança do plástico fabricado com base nas informações fornecidas no n.o 3. Esse relatório pode omitir pormenores sobre os processos e equipamentos de reciclagem que utilizam a tecnologia nova, na medida em que esses elementos sejam justificadamente relevantes do ponto de vista comercial, e deve fornecer um resumo circunstanciado que contenha todas as informações necessárias para efetuar uma avaliação independente da tecnologia, sem necessidade de consultar as informações contidas em relatórios e estudos mais pormenorizados;

5.   O criador deve adaptar o modelo da ficha de síntese da monitorização da conformidade previsto no anexo II na medida do necessário para refletir as especificidades da tecnologia nova. Deve fornecer este modelo adaptado da ficha de síntese da monitorização da conformidade a todos os recicladores que utilizem a nova tecnologia.

6.   Sempre que uma tecnologia aplique um regime de reciclagem, o criador deve atuar como o gestor do regime de reciclagem referido no artigo 9.o, n.o 1. Os artigos 6.o, 7.o e 8.o e o artigo 9.o, n.o 2, não são aplicáveis.

7.   O criador deve assegurar um diálogo contínuo com todos os recicladores que utilizam a tecnologia nova, a fim de trocar conhecimentos sobre o seu funcionamento e a sua capacidade de descontaminação dos materiais plásticos de partida. Deve conservar registos desse diálogo, indicando as questões discutidas e as conclusões sobre o funcionamento e a capacidade de descontaminação da tecnologia, que devem ser disponibilizados, mediante pedido, a qualquer autoridade competente de um território em que estejam localizados o criador e/ou os recicladores.

8.   Uma autoridade competente que tenha sido notificada nos termos do n.o 2 deve verificar, no prazo de cinco meses a contar da notificação, se os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 7 são cumpridos e, posteriormente, verificar periodicamente os requisitos previstos no n.o 8.

Caso considere que estes requisitos não estão preenchidos, a autoridade competente deve notificar o criador das suas preocupações e pode dar-lhe instruções para adiar o início do funcionamento do primeiro equipamento de descontaminação, em conformidade com o n.o 2, até que o criador tenha dado resposta a essas preocupações.

O criador deve informar a autoridade competente da forma como deu resposta às preocupações ou esclarecer por que razão considera que não é necessário tomar qualquer medida.

A autoridade competente deve notificar a Comissão caso tenha sérias preocupações quanto à segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado.

Artigo 11.o

Condições de funcionamento de equipamentos de reciclagem que aplicam tecnologias novas

1.   Um equipamento de reciclagem que aplique uma nova tecnologia de reciclagem deve basear-se numa tecnologia nova notificada nos termos do artigo 10.o, n.o 2.

2.   O reciclador deve cumprir os requisitos administrativos estabelecidos no artigo 25.o.

3.   Um equipamento de reciclagem utilizado para desenvolver uma tecnologia nova pode ser operado de forma a desviar-se de um ou mais dos requisitos específicos estabelecidos no artigo 6.o, 7.o e 8.o, ou utilizar um regime de reciclagem em conformidade com o artigo 9.o, desde que cada desvio ou utilização desse regime seja justificado pela explicação apresentada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, alínea b).

4.   O reciclador deve dispor de informações suplementares documentadas em conformidade com o artigo 12.o que demonstrem que o plástico reciclado produzido com o equipamento de reciclagem cumpre os requisitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e é seguro do ponto de vista microbiológico.

5.   O reciclador deve ter uma ficha de síntese da monitorização da conformidade devidamente preenchida com base no modelo fornecido pelo criador em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5.

6.   As informações suplementares referidas no n.o 3, incluindo qualquer documentação de apoio, e a ficha de síntese da monitorização da conformidade a que se refere o n.o 4 devem ser fornecidas ao criador e às autoridades competentes, a pedido destes.

Artigo 12.o

Requisitos de informação suplementar sobre os equipamentos de reciclagem que utilizam tecnologias novas

1.   Um reciclador deve manter disponíveis no equipamento de descontaminação as seguintes informações suplementares:

| a) | Um resumo da tecnologia nova que não exceda 250 palavras; |
| --- | --- |

a)

Um resumo da tecnologia nova que não exceda 250 palavras;

| b) | Um resumo que descreva o equipamento de reciclagem completo e o processo que aplica, não superior a 1 500 palavras. Esse resumo deve demonstrar a segurança do plástico reciclado fabricado com o equipamento e basear-se nas informações fornecidas pelo criador em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, bem como nos critérios de avaliação referidos no artigo 10.o, n.o 3, alínea f); |
| --- | --- |

b)

Um resumo que descreva o equipamento de reciclagem completo e o processo que aplica, não superior a 1 500 palavras. Esse resumo deve demonstrar a segurança do plástico reciclado fabricado com o equipamento e basear-se nas informações fornecidas pelo criador em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, bem como nos critérios de avaliação referidos no artigo 10.o, n.o 3, alínea f);

| c) | Um diagrama de blocos pormenorizado que mostre a sequência das principais fases de fabrico do equipamento de reciclagem, incluindo todas as operações unitárias individuais realizadas na instalação de reciclagem; |
| --- | --- |

c)

Um diagrama de blocos pormenorizado que mostre a sequência das principais fases de fabrico do equipamento de reciclagem, incluindo todas as operações unitárias individuais realizadas na instalação de reciclagem;

| d) | Um diagrama de tubagens e instrumentação do processo de descontaminação, em conformidade com o ponto 4.4 da norma ISO 10628-1:2014, mostrando apenas a instrumentação relevante para a descontaminação. |
| --- | --- |

d)

Um diagrama de tubagens e instrumentação do processo de descontaminação, em conformidade com o ponto 4.4 da norma ISO 10628-1:2014, mostrando apenas a instrumentação relevante para a descontaminação.

2.   As informações suplementares referidas no n.o 1 devem ser atualizadas, sem demora, em resultado do diálogo contínuo entre o criador e os recicladores, sempre que surjam novas informações, em resultado quer do funcionamento e desenvolvimento do equipamento, quer da monitorização em conformidade com o artigo 13.o, ou quando o criador alterar a tecnologia ou recolher novas medições sobre o desempenho ou o funcionamento da tecnologia nova. O reciclador deve então fornecer ao criador as informações atualizadas e a documentação de apoio.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), a documentação de apoio deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Informações sobre o nível de contaminação inerente presente nos materiais plásticos de partida e informações sobre outros tipos de contaminação e respetivos níveis, em especial se, com base no artigo 11.o, n.o 3, os materiais plásticos de partida não satisfizerem um ou mais dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o nível de contaminação inerente presente nos materiais plásticos de partida e informações sobre outros tipos de contaminação e respetivos níveis, em especial se, com base no artigo 11.o, n.o 3, os materiais plásticos de partida não satisfizerem um ou mais dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o;

| b) | Informações sobre a quantidade ou a percentagem de contaminação que o processo de descontaminação pode eliminar («eficiência de descontaminação»); |
| --- | --- |

b)

Informações sobre a quantidade ou a percentagem de contaminação que o processo de descontaminação pode eliminar («eficiência de descontaminação»);

| c) | Informações sobre a contaminação residual estimada presente no material resultante do processo de descontaminação, tendo em conta a eficiência de descontaminação, incluindo a das substâncias genotóxicas e desreguladoras do sistema endócrino potencialmente remanescentes e das substâncias referidas no artigo 13.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 10/2011, mesmo que a sua ocorrência seja inferior ao limite de deteção das técnicas analíticas aplicadas; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre a contaminação residual estimada presente no material resultante do processo de descontaminação, tendo em conta a eficiência de descontaminação, incluindo a das substâncias genotóxicas e desreguladoras do sistema endócrino potencialmente remanescentes e das substâncias referidas no artigo 13.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 10/2011, mesmo que a sua ocorrência seja inferior ao limite de deteção das técnicas analíticas aplicadas;

| d) | Informações sobre o destino dos contaminantes removidos no processo de descontaminação; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre o destino dos contaminantes removidos no processo de descontaminação;

| e) | Informações sobre a migração para os alimentos da contaminação residual presente no material ou objeto de plástico reciclado, pós-tratado em conformidade com os requisitos do processo de reciclagem, e tendo em conta as condições de utilização definidas para os materiais e objetos em causa; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre a migração para os alimentos da contaminação residual presente no material ou objeto de plástico reciclado, pós-tratado em conformidade com os requisitos do processo de reciclagem, e tendo em conta as condições de utilização definidas para os materiais e objetos em causa;

| f) | Uma fundamentação geral, uma argumentação e uma conclusão sobre a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado com base nas informações referidas nas alíneas a) a e).
  As informações a que se refere o presente número devem ser mantidas atualizadas e basear-se nas informações mais recentes relevantes para estes elementos, incluindo as informações fornecidas pelos fornecedores dos materiais plásticos de partida e pelos utilizadores do plástico reciclado, bem como as informações resultantes da monitorização em conformidade com o artigo 13.o e do diálogo referido no artigo 10.o, n.o 7. |
| --- | --- |

f)

Uma fundamentação geral, uma argumentação e uma conclusão sobre a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado com base nas informações referidas nas alíneas a) a e).

As informações a que se refere o presente número devem ser mantidas atualizadas e basear-se nas informações mais recentes relevantes para estes elementos, incluindo as informações fornecidas pelos fornecedores dos materiais plásticos de partida e pelos utilizadores do plástico reciclado, bem como as informações resultantes da monitorização em conformidade com o artigo 13.o e do diálogo referido no artigo 10.o, n.o 7.

Artigo 13.o

Monitorização e comunicação dos níveis de contaminação

1.   Um reciclador que opere um equipamento de descontaminação em conformidade com o artigo 11.o deve monitorizar o nível médio de contaminação com base numa estratégia de amostragem robusta, recolhendo amostras dos lotes de materiais plásticos de partida e dos correspondentes lotes resultantes descontaminados. A estratégia de amostragem deve ter em conta todos os fatores que possam afetar a composição dos materiais plásticos de partida, considerando em especial as variações da sua origem, quer sejam geográficas ou outras.

A amostragem deve incluir inicialmente todos os lotes de materiais de partida e os correspondentes lotes resultantes, mas a frequência da amostragem pode ser reduzida uma vez obtidas médias estáveis. A frequência da amostragem deve, em qualquer caso, ser mantida a um nível adequado para detetar tendências e/ou outras alterações nos níveis de contaminação dos lotes de materiais de partida e para identificar se a presença de contaminantes se está a repetir.

Nos casos em que a determinação da frequência de amostragem com base em lotes de materiais plásticos de partida for impraticável devido às particularidades do processo de reciclagem, a frequência deve ser determinada com base nos lotes utilizados na operação de pré-tratamento mais próxima para a qual essa determinação seja prática.

Os níveis de contaminantes residuais no material resultante devem ser determinados antes de qualquer diluição do material resultante por adição de outro material. Se os níveis de contaminantes no material resultante forem inferiores ao nível de quantificação dos métodos analíticos aplicados para a monitorização, a monitorização do material resultante pode ser substituída por um ou mais estudos que determinem o nível de contaminantes residuais num número limitado de lotes resultantes com métodos analíticos que apresentem um limite de quantificação suficientemente baixo para determinar a eficiência real de descontaminação obtida no equipamento de descontaminação. Se a contaminação residual do material resultante for tão baixa que a sua quantificação não seja possível, o nível de deteção desses métodos deve ser suficientemente baixo para permitir depreender se a eficiência da descontaminação é suficiente para garantir que os materiais e objetos de plástico reciclados cumprem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

2.   Para as análises e ensaios necessários para determinar o nível de contaminação em conformidade com o n.o 1, os laboratórios que realizam estas atividades devem participar regularmente e com um desempenho satisfatório em testes de proficiência adequados para o efeito. A primeira participação de um laboratório nesse teste de proficiência deve ocorrer antes do início do funcionamento da instalação de reciclagem.

3.   Os recicladores devem fornecer ao criador, pelo menos de seis em seis meses, os dados resultantes da monitorização e a respetiva fundamentação atualizada, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, alínea f), se tal tiver mudado com base nos dados.

4.   O criador deve publicar semestralmente um relatório no seu sítio Web, com base nas informações mais recentes de todos os equipamentos que utilizam a tecnologia nova recebidas em conformidade com o n.o 3.

5.   O relatório deve conter, pelo menos:

| a) | Uma breve descrição da tecnologia nova com base nas informações referidas no artigo 10.o, n.o 3, incluindo as informações exigidas nas suas alíneas a), b), d) e f); |
| --- | --- |

a)

Uma breve descrição da tecnologia nova com base nas informações referidas no artigo 10.o, n.o 3, incluindo as informações exigidas nas suas alíneas a), b), d) e f);

| b) | Um resumo da fundamentação sobre a capacidade da tecnologia nova e do(s) processo(s) de reciclagem para fabricar materiais e objetos de plástico reciclado que cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e que sejam seguros do ponto de vista microbiológico, com base nas informações incluídas no artigo 10.o, n.o 3, alíneas a) a f), e tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Um resumo da fundamentação sobre a capacidade da tecnologia nova e do(s) processo(s) de reciclagem para fabricar materiais e objetos de plástico reciclado que cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e que sejam seguros do ponto de vista microbiológico, com base nas informações incluídas no artigo 10.o, n.o 3, alíneas a) a f), e tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.o 3;

| c) | Uma lista de todas as substâncias com peso molecular inferior a 1 000 dalton encontradas nos materiais plásticos de partida de cada um dos equipamentos de descontaminação e no material plástico reciclado resultante, ordenadas por ordem decrescente da respetiva ocorrência relativa e das quais pelo menos os primeiros 20 contaminantes inerentes detetados nos materiais plásticos de partida foram identificados, e as respetivas quantidades especificadas como fração mássica do material de partida e do material resultante; |
| --- | --- |

c)

Uma lista de todas as substâncias com peso molecular inferior a 1 000 dalton encontradas nos materiais plásticos de partida de cada um dos equipamentos de descontaminação e no material plástico reciclado resultante, ordenadas por ordem decrescente da respetiva ocorrência relativa e das quais pelo menos os primeiros 20 contaminantes inerentes detetados nos materiais plásticos de partida foram identificados, e as respetivas quantidades especificadas como fração mássica do material de partida e do material resultante;

| d) | Uma lista dos materiais contaminantes presentes regularmente nos materiais plásticos de partida, incluindo os tipos de polímeros que diferem dos materiais plásticos de partida previstos, os plásticos não destinados a entrar em contacto com os alimentos e outros materiais encontrados no material de partida e no material resultante a que se refere a alínea c), e as respetivas quantidades especificadas como fração mássica do material de partida e do material resultante; |
| --- | --- |

d)

Uma lista dos materiais contaminantes presentes regularmente nos materiais plásticos de partida, incluindo os tipos de polímeros que diferem dos materiais plásticos de partida previstos, os plásticos não destinados a entrar em contacto com os alimentos e outros materiais encontrados no material de partida e no material resultante a que se refere a alínea c), e as respetivas quantidades especificadas como fração mássica do material de partida e do material resultante;

| e) | Uma análise da origem mais provável dos contaminantes identificados nos termos das alíneas c) e d) e da questão de saber se essas origens podem ocasionar a presença simultânea de outras substâncias que suscitam preocupação, não detetadas ou não identificadas com as técnicas analíticas aplicadas; |
| --- | --- |

e)

Uma análise da origem mais provável dos contaminantes identificados nos termos das alíneas c) e d) e da questão de saber se essas origens podem ocasionar a presença simultânea de outras substâncias que suscitam preocupação, não detetadas ou não identificadas com as técnicas analíticas aplicadas;

| f) | Uma medição ou estimativa dos níveis de migração para os alimentos dos contaminantes presentes nos materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

f)

Uma medição ou estimativa dos níveis de migração para os alimentos dos contaminantes presentes nos materiais e objetos de plástico reciclado;

| g) | Uma descrição pormenorizada da estratégia de amostragem aplicada; |
| --- | --- |

g)

Uma descrição pormenorizada da estratégia de amostragem aplicada;

| h) | Uma descrição pormenorizada dos procedimentos e métodos analíticos utilizados, incluindo os procedimentos de amostragem e os limites de deteção e quantificação, bem como os dados de validação e a fundamentação da sua adequação; |
| --- | --- |

h)

Uma descrição pormenorizada dos procedimentos e métodos analíticos utilizados, incluindo os procedimentos de amostragem e os limites de deteção e quantificação, bem como os dados de validação e a fundamentação da sua adequação;

| i) | Uma análise e uma explicação de quaisquer discrepâncias observadas entre os níveis de contaminantes previstos no plástico de partida e no plástico resultante proveniente do equipamento e a sua eficiência de descontaminação, com base na fundamentação apresentada no termos da alínea b) e nos resultados reais referidos na alínea c); |
| --- | --- |

i)

Uma análise e uma explicação de quaisquer discrepâncias observadas entre os níveis de contaminantes previstos no plástico de partida e no plástico resultante proveniente do equipamento e a sua eficiência de descontaminação, com base na fundamentação apresentada no termos da alínea b) e nos resultados reais referidos na alínea c);

| j) | Uma argumentação sobre as diferenças em relação a relatórios anteriores publicados em conformidade com o presente número, se existirem. |
| --- | --- |

j)

Uma argumentação sobre as diferenças em relação a relatórios anteriores publicados em conformidade com o presente número, se existirem.

Artigo 14.o

Avaliação de tecnologias novas

1.   Quando a Comissão considerar que existem dados suficientes sobre uma tecnologia nova, pode, por sua própria iniciativa, solicitar à Autoridade que avalie essa tecnologia e incluir outras tecnologias novas nesse pedido, desde que essas tecnologias sejam substancialmente semelhantes ou idênticas.

2.   Um criador pode solicitar à Comissão que dê início à avaliação referida no n.o 1 depois de ter publicado pelo menos quatro relatórios consecutivos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, relativos a um equipamento de descontaminação.

Caso o criador solicite a avaliação da tecnologia nova, a Comissão pode adiar o pedido à Autoridade por um período máximo de dois anos, caso considere que os conhecimentos disponíveis sobre a tecnologia nova ainda são insuficientes, ou quando outros operadores estejam a desenvolver tecnologias novas idênticas ou similares.

3.   A Autoridade avalia a adequação da tecnologia de descontaminação aplicada pela nova tecnologia, tendo em conta a tecnologia de reciclagem no seu conjunto.

A avaliação da adequação deve incluir a eficiência dos princípios químicos e/ou físicos utilizados para descontaminar um material plástico de partida especificado, de modo a que os materiais e objetos de plástico fabricados a partir de plástico reciclado obtido através da tecnologia nova cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. Deve também incluir a segurança microbiológica.

4.   No prazo de um ano após a receção do pedido de avaliação da tecnologia nova, a Autoridade deve publicar um parecer sobre o resultado da sua avaliação. Esse parecer deve conter:

| a) | Uma caracterização da tecnologia de reciclagem com base nas propriedades definidas no artigo 3.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Uma caracterização da tecnologia de reciclagem com base nas propriedades definidas no artigo 3.o, n.o 2;

| b) | Uma argumentação e uma conclusão sobre a sua avaliação da capacidade da tecnologia nova para reciclar resíduos de plástico em conformidade com o n.o 3, incluindo observações específicas ou preocupações da Autoridade sobre a tecnologia e sobre os processos e equipamentos que a utilizam, bem como uma definição e justificação de quaisquer restrições e especificações consideradas necessárias; |
| --- | --- |

b)

Uma argumentação e uma conclusão sobre a sua avaliação da capacidade da tecnologia nova para reciclar resíduos de plástico em conformidade com o n.o 3, incluindo observações específicas ou preocupações da Autoridade sobre a tecnologia e sobre os processos e equipamentos que a utilizam, bem como uma definição e justificação de quaisquer restrições e especificações consideradas necessárias;

| c) | Uma conclusão sobre se os processos de reciclagem individuais que aplicam essa tecnologia de reciclagem exigem uma avaliação individual adicional, em conformidade com os artigos 17.o a 20.o; |
| --- | --- |

c)

Uma conclusão sobre se os processos de reciclagem individuais que aplicam essa tecnologia de reciclagem exigem uma avaliação individual adicional, em conformidade com os artigos 17.o a 20.o;

| d) | Se a Autoridade concluir que é necessária uma avaliação individual dos processos de reciclagem, orientações específicas nos termos do artigo 20.o, n.o 2; |
| --- | --- |

d)

Se a Autoridade concluir que é necessária uma avaliação individual dos processos de reciclagem, orientações específicas nos termos do artigo 20.o, n.o 2;

| e) | Caso a Autoridade conclua que não é necessária uma avaliação individual dos processos de reciclagem, informações equivalentes às exigidas no artigo 18.o, n.o 4, alíneas c) a g). |
| --- | --- |

e)

Caso a Autoridade conclua que não é necessária uma avaliação individual dos processos de reciclagem, informações equivalentes às exigidas no artigo 18.o, n.o 4, alíneas c) a g).

5.   Caso considere que necessita de envolver novos peritos para avaliar uma tecnologia nova, a Autoridade pode prorrogar o período previsto no n.o 3 por um ano, no máximo.

6.   Sempre que necessário para concluir a sua avaliação, a Autoridade pode solicitar aos criadores das tecnologias novas em avaliação que complementem as informações de que dispõe com informações compiladas em conformidade com os artigos 10.o e 12.o, bem como com outras informações ou explicações que considere necessárias para o efeito, e dentro de prazos que especifique, que não podem exceder 1 ano no total. Caso a Autoridade solicite essas informações suplementares, o prazo fixado no n.o 4 fica suspenso até que as informações solicitadas sejam recebidas de um, vários ou todos os criadores, conforme adequado para efeitos da avaliação.

7.   A Comissão pode decidir ajustar os prazos referidos nos n.os 3, 4 e 5 para a avaliação de uma tecnologia nova específica, após consulta da Autoridade e dos criadores dessa tecnologia.

8.   Os artigos 39.o a 39.o-E do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 aplicam-se, mutatis mutandis, às informações suplementares solicitadas em conformidade com o n.o 6; para o efeito, o criador ou os criadores das tecnologias novas no âmbito da avaliação são considerados como o requerente.

Para efeitos de avaliação das tecnologias, a Autoridade concede tratamento confidencial às informações suplementares que solicita sobre aspetos específicos de cada processo e equipamento de reciclagem utilizado por um reciclador. As informações referidas no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e e), e no artigo 12.o, n.o 3, não são tratadas como confidenciais.

As informações consideradas confidenciais nos termos do presente número não podem ser partilhadas com ou entre outros criadores, recicladores ou terceiros sem o consentimento do proprietário dessas informações.

9.   Quando os criadores de outras tecnologias novas não incluídas no âmbito da avaliação publicarem novas informações relevantes para a avaliação, a Autoridade pode ter em conta essas informações.

Artigo 15.o

Decisão sobre a adequação de uma tecnologia nova

1.   Tendo em conta o parecer da Autoridade, as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos relevantes para a questão em apreço, a Comissão deve decidir se a tecnologia nova é uma nova tecnologia de reciclagem adequada nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ou se deve ser incluída numa tecnologia de reciclagem adequada existente.

Sempre que considere que uma tecnologia nova é uma tecnologia de reciclagem adequada, a Comissão deve estabelecer, se necessário, os requisitos específicos aplicáveis a essa tecnologia e decidir se os processos de reciclagem que a aplicam devem requerer autorização e se a tecnologia deve incluir a utilização de um regime de reciclagem.

2.   Se a Comissão considerar que os processos de reciclagem que aplicam uma tecnologia devem requerer uma autorização, deve estabelecer disposições relativas ao funcionamento dos equipamentos de reciclagem notificados nos termos do artigo 10.o, n.o 2.

3.   Uma tecnologia que não tenha sido considerada adequada nos termos do n.o 1 deixa de ser considerada uma tecnologia nova. Os criadores podem utilizar essa tecnologia como base para iniciar o desenvolvimento de outra tecnologia nova, desde que a mesma seja substancialmente alterada de modo a dar resposta às preocupações da Autoridade e/ou da Comissão.

Artigo 16.o

Cláusula de salvaguarda relativa à colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com uma tecnologia de reciclagem nova ou adequada

1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode analisar se existem motivos para alterar as condições de colocação no mercado de materiais e objetos de plástico reciclado fabricados com uma tecnologia de reciclagem específica, ou impedir totalmente a sua colocação no mercado, mesmo que essa tecnologia tenha sido considerada adequada.

2.   Para efeitos da análise referida no n.o 1, o criador da tecnologia, os criadores, os fabricantes ou fornecedores de processos ou equipamentos de reciclagem que utilizem a tecnologia referida no artigo 17.o, n.o 1, os recicladores, os transformadores e os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações que tenham obtido sobre a tecnologia de reciclagem. Se necessário, a Comissão pode consultar a Autoridade.

3.   A Comissão pode solicitar aos intervenientes referidos no n.o 2 que realizem um programa específico de monitorização ou testes de migração. A Comissão pode especificar os prazos dentro dos quais esses intervenientes devem fornecer as informações ou os relatórios exigidos.

4.   Com base nos resultados da sua análise, a Comissão pode:

| a) | Estabelecer restrições e especificações relativas à tecnologia, se necessário; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer restrições e especificações relativas à tecnologia, se necessário;

| b) | Considerar que a tecnologia de reciclagem não é adequada. |
| --- | --- |

b)

Considerar que a tecnologia de reciclagem não é adequada.

5.   Se a Comissão decidir que uma tecnologia de reciclagem não é adequada, aplica-se o artigo 15.o, n.o 3.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCESSOS DE RECICLAGEM INDIVIDUAIS

Artigo 17.o

Pedido de autorização de processos de reciclagem individuais

1.   Para obter autorização para um processo de reciclagem individual, a pessoa singular ou coletiva que desenvolveu o processo de descontaminação do processo de reciclagem, quer exclusivamente para fins próprios como reciclador, quer para a venda ou licenciamento de equipamentos de reciclagem ou descontaminação aos recicladores, o «requerente» deve apresentar um pedido nos termos do n.o 2.

2.   O requerente deve apresentar o pedido à autoridade competente de um Estado-Membro, acompanhado dos seguintes elementos:

| a) | O nome e o endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do requerente;

| b) | Um dossiê técnico que contenha as informações especificadas no n.o 5; |
| --- | --- |

b)

Um dossiê técnico que contenha as informações especificadas no n.o 5;

| c) | Um resumo do dossiê técnico. |
| --- | --- |

c)

Um resumo do dossiê técnico.

3.   A autoridade competente a que se refere o n.o 2 deve:

| a) | Acusar a receção do pedido por escrito ao requerente no prazo de 14 dias a contar da sua receção, indicando a data da receção; |
| --- | --- |

a)

Acusar a receção do pedido por escrito ao requerente no prazo de 14 dias a contar da sua receção, indicando a data da receção;

| b) | Informar a Autoridade sem demora; |
| --- | --- |

b)

Informar a Autoridade sem demora;

| c) | Pôr à disposição da Autoridade o pedido, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente. |
| --- | --- |

c)

Pôr à disposição da Autoridade o pedido, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente.

4.   A Autoridade deve, sem demora:

| a) | Informar a Comissão e os outros Estados-Membros do pedido apresentado e deve pôr o mesmo à sua disposição, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente; |
| --- | --- |

a)

Informar a Comissão e os outros Estados-Membros do pedido apresentado e deve pôr o mesmo à sua disposição, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente;

| b) | Tornar públicos o pedido, as informações de apoio pertinentes e qualquer informação suplementar fornecida pelo requerente, em conformidade com os artigos 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, salvo disposição em contrário do n.o 6 do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Tornar públicos o pedido, as informações de apoio pertinentes e qualquer informação suplementar fornecida pelo requerente, em conformidade com os artigos 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, salvo disposição em contrário do n.o 6 do presente artigo.

5.   O dossiê técnico deve conter as seguintes informações:

| a) | Quaisquer informações exigidas nas orientações pormenorizadas publicadas pela Autoridade em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer informações exigidas nas orientações pormenorizadas publicadas pela Autoridade em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2;

| b) | Uma descrição do pré-tratamento efetuado para produzir materiais plásticos de partida que possam ser introduzidos no processo de descontaminação e dos procedimentos específicos de controlo de qualidade aplicados durante a recolha e o pré-tratamento, incluindo uma especificação pormenorizada dos materiais plásticos de partida pré-tratados; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do pré-tratamento efetuado para produzir materiais plásticos de partida que possam ser introduzidos no processo de descontaminação e dos procedimentos específicos de controlo de qualidade aplicados durante a recolha e o pré-tratamento, incluindo uma especificação pormenorizada dos materiais plásticos de partida pré-tratados;

| c) | Uma descrição de qualquer necessidade de pós-tratamento do plástico reciclado e da utilização prevista dos materiais e objetos de plástico resultantes, bem como das utilizações para as quais o plástico reciclado não seria adequado, incluindo as instruções e a rotulagem pertinentes a fornecer aos transformadores e aos utilizadores finais dos materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição de qualquer necessidade de pós-tratamento do plástico reciclado e da utilização prevista dos materiais e objetos de plástico resultantes, bem como das utilizações para as quais o plástico reciclado não seria adequado, incluindo as instruções e a rotulagem pertinentes a fornecer aos transformadores e aos utilizadores finais dos materiais e objetos de plástico reciclado;

| d) | Um diagrama de blocos simples de todas as operações unitárias utilizadas no processo de descontaminação, que sirva de referência para os procedimentos de controlo da qualidade, do material de partida e do material resultante aplicados por cada operação; |
| --- | --- |

d)

Um diagrama de blocos simples de todas as operações unitárias utilizadas no processo de descontaminação, que sirva de referência para os procedimentos de controlo da qualidade, do material de partida e do material resultante aplicados por cada operação;

| e) | Um diagrama de tubagens e instrumentação do processo de descontaminação, em conformidade com o ponto 4.4 da norma ISO 10628-1:2014, mostrando apenas a instrumentação relevante para a descontaminação; |
| --- | --- |

e)

Um diagrama de tubagens e instrumentação do processo de descontaminação, em conformidade com o ponto 4.4 da norma ISO 10628-1:2014, mostrando apenas a instrumentação relevante para a descontaminação;

| f) | Uma descrição dos procedimentos de controlo de qualidade aplicados em cada unidade de operação do processo de descontaminação, incluindo:






  i) | os valores dos parâmetros monitorizados, tais como temperaturas de funcionamento, pressões, caudais e concentrações, e respetivas gamas aceitáveis, |
| --- | --- | --- |

f)

Uma descrição dos procedimentos de controlo de qualidade aplicados em cada unidade de operação do processo de descontaminação, incluindo:

i)

os valores dos parâmetros monitorizados, tais como temperaturas de funcionamento, pressões, caudais e concentrações, e respetivas gamas aceitáveis,

| ii) | análises laboratoriais e respetiva frequência, se aplicável, |
| --- | --- |

ii)

análises laboratoriais e respetiva frequência, se aplicável,

| iii) | procedimentos de correção e conservação de registos, e |
| --- | --- |

iii)

procedimentos de correção e conservação de registos, e

| iv) | quaisquer outras informações que o requerente considere pertinentes para descrever pormenorizadamente os seus procedimentos de controlo de qualidade. |
| --- | --- |

iv)

quaisquer outras informações que o requerente considere pertinentes para descrever pormenorizadamente os seus procedimentos de controlo de qualidade.

6.   As informações prestadas em conformidade com o n.o 5, alíneas e) e f), e as informações equivalentes apresentadas em conformidade com o n.o 5, alínea a), podem ser mantidas confidenciais nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004.

Artigo 18.o

Parecer da Autoridade

1.   A Autoridade deve publicar um parecer no prazo de seis meses a contar da receção de um pedido válido sobre se o processo de reciclagem é capaz de aplicar a tecnologia de reciclagem adequada que utiliza para que os materiais e objetos de plástico com ele fabricados cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e sejam seguros do ponto de vista microbiológico.

A Autoridade pode prorrogar o prazo previsto no primeiro parágrafo por um período máximo de mais seis meses. Nesse caso, deve dar ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros uma explicação para tal prorrogação.

2.   A Autoridade pode, se for caso disso, solicitar ao requerente que complete os elementos que acompanham o pedido num prazo determinado, quer por escrito, quer oralmente. Se a Autoridade solicitar informações suplementares, o prazo referido no n.o 1 é suspenso, até que estas sejam fornecidas.

3.   A Autoridade deve:

| a) | Verificar se as informações e os documentos submetidos pelo requerente estão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, sendo o pedido neste caso considerado válido; |
| --- | --- |

a)

Verificar se as informações e os documentos submetidos pelo requerente estão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, sendo o pedido neste caso considerado válido;

| b) | Informar o requerente, a Comissão e os Estados-Membros se o pedido não for válido. |
| --- | --- |

b)

Informar o requerente, a Comissão e os Estados-Membros se o pedido não for válido.

4.   O parecer da Autoridade deve incluir as seguintes informações:

| a) | O nome e o endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do requerente;

| b) | O número atribuído no quadro 1 do anexo I da tecnologia de reciclagem adequada que o processo utiliza; |
| --- | --- |

b)

O número atribuído no quadro 1 do anexo I da tecnologia de reciclagem adequada que o processo utiliza;

| c) | Uma breve descrição do processo de reciclagem, incluindo uma pequena descrição das fases de pré-tratamento e pós-tratamento necessárias, uma caracterização dos materiais plásticos de partida e as condições e limitações de utilização do material resultante; |
| --- | --- |

c)

Uma breve descrição do processo de reciclagem, incluindo uma pequena descrição das fases de pré-tratamento e pós-tratamento necessárias, uma caracterização dos materiais plásticos de partida e as condições e limitações de utilização do material resultante;

| d) | Um fluxograma do processo de descontaminação que identifique a ordem das operações unitárias distintas que a Autoridade avaliou, juntamente com uma descrição de cada uma dessas operações, e a forma como são controlados quaisquer parâmetros críticos para o seu funcionamento; |
| --- | --- |

d)

Um fluxograma do processo de descontaminação que identifique a ordem das operações unitárias distintas que a Autoridade avaliou, juntamente com uma descrição de cada uma dessas operações, e a forma como são controlados quaisquer parâmetros críticos para o seu funcionamento;

| e) | Uma avaliação científica da eficiência de descontaminação, em conformidade com as orientações estabelecidas no artigo 20.o, n.o 2; |
| --- | --- |

e)

Uma avaliação científica da eficiência de descontaminação, em conformidade com as orientações estabelecidas no artigo 20.o, n.o 2;

| f) | Uma argumentação e uma conclusão sobre se o processo de reciclagem pode fabricar materiais e objetos de plástico reciclado que cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e sejam seguros do ponto de vista microbiológico, incluindo uma fundamentação justificativa das restrições e especificações que, segundo a Autoridade, devem aplicar-se aos materiais plásticos de partida, à configuração e ao funcionamento do processo de descontaminação e à utilização do plástico reciclado e dos materiais e objetos de plástico reciclado; |
| --- | --- |

f)

Uma argumentação e uma conclusão sobre se o processo de reciclagem pode fabricar materiais e objetos de plástico reciclado que cumpram o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e sejam seguros do ponto de vista microbiológico, incluindo uma fundamentação justificativa das restrições e especificações que, segundo a Autoridade, devem aplicar-se aos materiais plásticos de partida, à configuração e ao funcionamento do processo de descontaminação e à utilização do plástico reciclado e dos materiais e objetos de plástico reciclado;

| g) | Se pertinente, eventuais recomendações relativas à monitorização da conformidade do processo de reciclagem com as condições da autorização. |
| --- | --- |

g)

Se pertinente, eventuais recomendações relativas à monitorização da conformidade do processo de reciclagem com as condições da autorização.

Artigo 19.o

Autorização de um processo de reciclagem individual

1.   Tendo em conta o parecer da Autoridade, as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos relevantes para a questão em apreço, a Comissão deve ponderar se o processo de reciclagem individual cumpre as condições de utilização da tecnologia de reciclagem adequada que aplica e produz materiais e objetos de plástico reciclado que cumprem o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e são seguros do ponto de vista microbiológico.

A Comissão elabora um projeto de decisão dirigido ao requerente concedendo ou recusando a autorização do processo de reciclagem. São aplicáveis o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

Caso o projeto de decisão não esteja de acordo com o parecer da Autoridade, a Comissão deve explicar as razões da sua decisão.

2.   Uma decisão que conceda a autorização deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Um número de autorização do processo de reciclagem («RAN»); |
| --- | --- |

a)

Um número de autorização do processo de reciclagem («RAN»);

| b) | O nome do processo de reciclagem; |
| --- | --- |

b)

O nome do processo de reciclagem;

| c) | A tecnologia de reciclagem, enumerada no anexo I, para a qual o processo é autorizado; |
| --- | --- |

c)

A tecnologia de reciclagem, enumerada no anexo I, para a qual o processo é autorizado;

| d) | O nome e endereço do titular da autorização; |
| --- | --- |

d)

O nome e endereço do titular da autorização;

| e) | Uma referência ao parecer da Autoridade em que a decisão se baseia; |
| --- | --- |

e)

Uma referência ao parecer da Autoridade em que a decisão se baseia;

| f) | Quaisquer requisitos específicos para o funcionamento do processo de descontaminação, o pré-tratamento e o pós-tratamento que complementem ou derroguem os requisitos gerais estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o ou no artigo 9.o; |
| --- | --- |

f)

Quaisquer requisitos específicos para o funcionamento do processo de descontaminação, o pré-tratamento e o pós-tratamento que complementem ou derroguem os requisitos gerais estabelecidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o ou no artigo 9.o;

| g) | Quaisquer requisitos específicos relativos à monitorização e verificação da conformidade do processo de reciclagem com as condições da autorização; |
| --- | --- |

g)

Quaisquer requisitos específicos relativos à monitorização e verificação da conformidade do processo de reciclagem com as condições da autorização;

| h) | Quaisquer condições, especificações e requisitos específicos de rotulagem relativos à utilização de plástico reciclado proveniente do processo. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer condições, especificações e requisitos específicos de rotulagem relativos à utilização de plástico reciclado proveniente do processo.

Artigo 20.o

Orientações publicadas pela Autoridade

1.   A Autoridade deve publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido, tendo em conta os formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que se aplica com as devidas adaptações.

2.   Para cada tecnologia de reciclagem adequada para a qual seja necessária a autorização de processos de reciclagem individuais, a Autoridade deve publicar orientações científicas que descrevem os critérios de avaliação e a abordagem de avaliação científica que utilizará para avaliar a capacidade de descontaminação desses processos de reciclagem. As orientações devem especificar as informações a incluir no dossiê do pedido de autorização de um processo de reciclagem que aplique essa tecnologia específica.

Artigo 21.o

Obrigações gerais decorrentes da autorização de um processo de reciclagem

1.   A concessão de uma autorização para um processo de reciclagem não afeta a responsabilidade civil e penal de qualquer operador de empresa pelo processo de reciclagem autorizado, por um equipamento de reciclagem que aplique o processo, pelo plástico reciclado e pelos materiais e objetos de plástico reciclado obtidos com o processo de reciclagem, e pelos alimentos que estejam em contacto com esse material ou objeto.

2.   O titular da autorização ou qualquer reciclador deve notificar imediatamente a Comissão de quaisquer novas informações científicas ou técnicas que possam afetar a avaliação em que se baseia a autorização.

3.   O titular de uma autorização pode autorizar terceiros a operar um equipamento de descontaminação ao abrigo da sua licença como recicladores. O titular da autorização deve assegurar que esses recicladores recebem todas as informações, instruções e apoio necessários para assegurar que o funcionamento do equipamento e o plástico reciclado resultante cumprem o disposto no presente regulamento.

4.   O titular da autorização deve comunicar sem demora à autoridade competente do território em que está estabelecido e à Comissão quaisquer alterações dos seus pontos de contacto, nomes comerciais e empresariais, ou outras informações incluídas no registo criado nos termos do artigo 24.o, bem como outras informações relevantes para a autorização de um processo de reciclagem.

5.   O titular da autorização deve informar imediatamente a autoridade competente do território em que está estabelecido e a Comissão de qualquer situação em que já não possa ou não vá assumir as suas responsabilidades na qualidade de titular da autorização nos termos do presente artigo. O titular da autorização deve fornecer todas as informações necessárias para permitir à Comissão determinar se a autorização de um processo de reciclagem deve ser alterada ou revogada.

Artigo 22.o

Pedido de alteração de uma autorização apresentado pelo titular da autorização

1.   O titular da autorização pode solicitar uma alteração da autorização de um processo de reciclagem.

2.   A alteração referida no n.o 1 deve ser objeto do procedimento previsto nos artigos 17.o a 20.o, salvo disposição em contrário do presente artigo.

3.   Ao pedido previsto no n.o 1 devem anexar-se:

| a) | A referência ao pedido inicial; |
| --- | --- |

a)

A referência ao pedido inicial;

| b) | Um dossiê técnico que contenha as informações exigidas no artigo 17.o, n.o 5, incluindo as informações do dossiê técnico já apresentado durante o pedido inicial em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, e o artigo 18.o, n.o 2, atualizado com as alterações. Todas as modificações (supressões e aditamentos) devem ser claramente assinaladas e visíveis no dossiê técnico; |
| --- | --- |

b)

Um dossiê técnico que contenha as informações exigidas no artigo 17.o, n.o 5, incluindo as informações do dossiê técnico já apresentado durante o pedido inicial em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, e o artigo 18.o, n.o 2, atualizado com as alterações. Todas as modificações (supressões e aditamentos) devem ser claramente assinaladas e visíveis no dossiê técnico;

| c) | Um novo resumo completo do dossiê técnico num formato normalizado; |
| --- | --- |

c)

Um novo resumo completo do dossiê técnico num formato normalizado;

| d) | Pelo menos uma ficha de síntese da monitorização da conformidade completa relativa a um equipamento de descontaminação que opera o processo autorizado, tal como apresentada a uma autoridade competente nos termos do artigo 26.o, e uma versão atualizada que inclua todas as alterações, se existirem, que se espera venham a resultar da alteração solicitada. |
| --- | --- |

d)

Pelo menos uma ficha de síntese da monitorização da conformidade completa relativa a um equipamento de descontaminação que opera o processo autorizado, tal como apresentada a uma autoridade competente nos termos do artigo 26.o, e uma versão atualizada que inclua todas as alterações, se existirem, que se espera venham a resultar da alteração solicitada.

4.   Caso a alteração diga respeito a uma transferência da autorização de um processo de reciclagem para terceiros, o titular da autorização deve notificar a Comissão antes da transferência, indicando o nome, o endereço e os dados de contacto desse terceiro. No momento da transferência, deve fornecer ao terceiro a autorização notificada, o dossiê técnico e todos os documentos nele incluídos. Esse terceiro deve contactar sem demora a Comissão, por carta registada, declarando que aceita a transferência, recebeu todos os documentos e aceita cumprir todas as obrigações decorrentes do presente regulamento e da autorização.

Artigo 23.o

Alteração, suspensão e revogação da autorização de um processo de reciclagem por iniciativa das autoridades competentes, da Autoridade ou da Comissão

1.   Por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a Autoridade deve avaliar se o parecer, a autorização de um processo de reciclagem e/ou o processo de reciclagem ainda estão em conformidade com o presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o, aplicável com as devidas adaptações. A Autoridade pode, se necessário, consultar o titular da autorização.

2.   Antes de apresentar um pedido nos termos do n.o 1, a Comissão ou um Estado-Membro deve consultar a Autoridade sobre a necessidade de uma nova avaliação do processo autorizado com base nos elementos do pedido. A Autoridade deve apresentar os seus pontos de vista à Comissão e, se pertinente, ao Estado-Membro requerente no prazo de 20 dias úteis. Se a Autoridade considerar que não é necessária uma avaliação, deve fornecer uma explicação por escrito à Comissão e, quando aplicável, ao Estado-Membro requerente.

3.   Com base no parecer da Autoridade publicado de acordo com o disposto no artigo 18.o, n.o 1, a Comissão pode decidir alterar ou revogar a autorização. Se necessário, o processo de reciclagem ou o funcionamento de equipamentos de descontaminação específicos pode ser suspenso até que essas alterações sejam aplicadas nos equipamentos de reciclagem com base no processo. O estatuto da inscrição no registo da União deve ser alterado em conformidade.

CAPÍTULO VI

REGISTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS CONTROLOS

Artigo 24.o

Registo da União para tecnologias, recicladores, processos de reciclagem, regimes de reciclagem e equipamentos de descontaminação

1.   É criado um registo público da União para tecnologias novas, recicladores, processos de reciclagem, regimes de reciclagem e equipamentos de descontaminação («Registo»).

2.   O Registo inclui:

| a) | Os nomes das tecnologias novas e os nomes e endereços dos criadores, e o URL referido no artigo 10.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Os nomes das tecnologias novas e os nomes e endereços dos criadores, e o URL referido no artigo 10.o, n.o 2;

| b) | Os nomes dos processos de reciclagem autorizados e os nomes e endereços dos titulares da autorização, bem como a tecnologia em que se baseia cada processo; |
| --- | --- |

b)

Os nomes dos processos de reciclagem autorizados e os nomes e endereços dos titulares da autorização, bem como a tecnologia em que se baseia cada processo;

| c) | O estatuto de autorização de cada processo de reciclagem registado, incluindo se a sua autorização está suspensa, revogada ou sujeita a disposições transitórias, e a última data de alteração do estatuto da autorização; |
| --- | --- |

c)

O estatuto de autorização de cada processo de reciclagem registado, incluindo se a sua autorização está suspensa, revogada ou sujeita a disposições transitórias, e a última data de alteração do estatuto da autorização;

| d) | O nome da empresa e o endereço da sede dos recicladores que operam um equipamento de descontaminação; |
| --- | --- |

d)

O nome da empresa e o endereço da sede dos recicladores que operam um equipamento de descontaminação;

| e) | Os endereços das instalações de reciclagem; |
| --- | --- |

e)

Os endereços das instalações de reciclagem;

| f) | Os equipamentos de descontaminação, a tecnologia que utilizam, a instalação em que estão localizados e, se for caso disso, o processo autorizado que aplicam; |
| --- | --- |

f)

Os equipamentos de descontaminação, a tecnologia que utilizam, a instalação em que estão localizados e, se for caso disso, o processo autorizado que aplicam;

| g) | O estatuto de registo dos equipamentos de descontaminação, incluindo se o estatuto é «recentemente registado», «em fase de estabelecimento», «ativo» ou «suspenso», e a última data de alteração desse estatuto; |
| --- | --- |

g)

O estatuto de registo dos equipamentos de descontaminação, incluindo se o estatuto é «recentemente registado», «em fase de estabelecimento», «ativo» ou «suspenso», e a última data de alteração desse estatuto;

| h) | Os nomes dos regimes de reciclagem e os nomes e endereços da entidade gestora do regime; |
| --- | --- |

h)

Os nomes dos regimes de reciclagem e os nomes e endereços da entidade gestora do regime;

| i) | As marcações exigidas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5; |
| --- | --- |

i)

As marcações exigidas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5;

| j) | Caso pertinente, as informações exigidas nos termos do artigo 19.o, n.o 2; |
| --- | --- |

j)

Caso pertinente, as informações exigidas nos termos do artigo 19.o, n.o 2;

| k) | As referências cruzadas entre tecnologias, processos, regimes, recicladores e equipamentos e regimes. |
| --- | --- |

k)

As referências cruzadas entre tecnologias, processos, regimes, recicladores e equipamentos e regimes.

3.   O Registo conserva as informações acima referidas em quadros. Atribui números únicos às seguintes entidades do modo a seguir indicado:

| — | Aos processos de reciclagem autorizados é atribuído um número de autorização de reciclagem («RAN»); |
| --- | --- |

—

Aos processos de reciclagem autorizados é atribuído um número de autorização de reciclagem («RAN»);

| — | Aos recicladores é atribuído um número de operador de reciclagem («RON»); |
| --- | --- |

—

Aos recicladores é atribuído um número de operador de reciclagem («RON»);

| — | Aos equipamentos de descontaminação é atribuído um número de equipamento de reciclagem («RIN»); |
| --- | --- |

—

Aos equipamentos de descontaminação é atribuído um número de equipamento de reciclagem («RIN»);

| — | Aos regimes de reciclagem é atribuído um número de regime de reciclagem («RSN»); |
| --- | --- |

—

Aos regimes de reciclagem é atribuído um número de regime de reciclagem («RSN»);

| — | Às instalações de reciclagem é atribuído um número de instalação de reciclagem («RFN»); |
| --- | --- |

—

Às instalações de reciclagem é atribuído um número de instalação de reciclagem («RFN»);

| — | Às tecnologias de reciclagem novas é atribuído um número de tecnologia nova («NTN»). |
| --- | --- |

—

Às tecnologias de reciclagem novas é atribuído um número de tecnologia nova («NTN»).

4.   O Registo deve ser posto à disposição do público.

Artigo 25.o

Registo de recicladores e equipamentos de descontaminação

1.   Os recicladores devem cumprir os seguintes requisitos administrativos:

| a) | Pelo menos 30 dias úteis antes da data de início da produção de plástico reciclado num equipamento de descontaminação, o reciclador deve notificar o equipamento e o endereço da instalação onde se situa ou o número da instalação à Comissão e à autoridade competente do território em que o equipamento se encontra, devendo também notificar o seu próprio número de registo, se o reciclador já estiver registado, o número da autorização de reciclagem, caso aplique um processo autorizado, e o número da tecnologia adequada ou nova, consoante o caso; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos 30 dias úteis antes da data de início da produção de plástico reciclado num equipamento de descontaminação, o reciclador deve notificar o equipamento e o endereço da instalação onde se situa ou o número da instalação à Comissão e à autoridade competente do território em que o equipamento se encontra, devendo também notificar o seu próprio número de registo, se o reciclador já estiver registado, o número da autorização de reciclagem, caso aplique um processo autorizado, e o número da tecnologia adequada ou nova, consoante o caso;

| b) | Após a notificação do seu primeiro equipamento de descontaminação em conformidade com a alínea a), o reciclador deve notificar o nome da sua empresa, os nomes das pessoas de contacto e o endereço da sua sede social à Comissão e à autoridade competente do território em que se situa a sede social; |
| --- | --- |

b)

Após a notificação do seu primeiro equipamento de descontaminação em conformidade com a alínea a), o reciclador deve notificar o nome da sua empresa, os nomes das pessoas de contacto e o endereço da sua sede social à Comissão e à autoridade competente do território em que se situa a sede social;

| c) | O reciclador deve ter à disposição no equipamento de reciclagem uma ficha de síntese da monitorização da conformidade devidamente preenchida nos termos do anexo II e apresentá-la à autoridade competente de acordo com o disposto no artigo 26.o. |
| --- | --- |

c)

O reciclador deve ter à disposição no equipamento de reciclagem uma ficha de síntese da monitorização da conformidade devidamente preenchida nos termos do anexo II e apresentá-la à autoridade competente de acordo com o disposto no artigo 26.o.

2.   Na sequência da notificação em conformidade com o n.o 1, alínea a), o equipamento deve ser inscrito no Registo da União e o estatuto de registo em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea g), deve ser «recentemente registado».

3.   A notificação referida no n.o 1, alínea a), deve incluir uma referência ao processo de reciclagem autorizado com base no qual o equipamento de descontaminação funciona, caso aplicável, bem como à tecnologia adequada ou nova que aplica e, se for o caso, ao regime de reciclagem a que está sujeito.

4.   O reciclador deve notificar a Comissão e a autoridade competente do território em que o equipamento de descontaminação está localizado ou o reciclador está estabelecido, conforme o caso, de quaisquer alterações das informações fornecidas para registo em conformidade com o presente artigo.

Artigo 26.o

Ficha de síntese da monitorização da conformidade e verificação do funcionamento de um equipamento de descontaminação

1.   Os recicladores devem elaborar a ficha de síntese da monitorização da conformidade para cada equipamento de descontaminação sob o seu controlo, utilizando o modelo constante do anexo II, ou, no caso de uma tecnologia nova, o modelo fornecido pelo criador, se for diferente.

A ficha de síntese da monitorização da conformidade deve fornecer um resumo que descreva claramente o equipamento de reciclagem, o seu funcionamento, os procedimentos e documentos pertinentes de forma a demonstrar a conformidade com o presente regulamento.

Os recicladores devem ter em conta as orientações aplicáveis publicadas pela Comissão no que se refere à ficha de síntese da monitorização da conformidade, bem como a situação específica da instalação de reciclagem em causa onde o equipamento está localizado.

2.   Os recicladores devem apresentar a ficha de síntese da monitorização da conformidade à autoridade competente do território em que se encontra o equipamento de descontaminação no prazo de um mês a contar da data de início da produção de plástico reciclado com esse equipamento. A autoridade competente deve notificar sem demora a Comissão da receção da ficha de síntese da monitorização da conformidade. O estatuto do registo nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea g), muda para «em fase de estabelecimento».

3.   A autoridade competente deve verificar se as informações fornecidas na ficha de síntese da monitorização da conformidade estão de acordo com o presente regulamento e realizar, para esse efeito, um controlo do equipamento de reciclagem em conformidade com o artigo 27.o.

Quando não for possível determinar a conformidade, a autoridade competente deve solicitar ao reciclador que atualize as informações constantes da ficha de síntese da monitorização da conformidade, o funcionamento do equipamento de reciclagem, ou de ambos, consoante pertinente.

Quando for estabelecida a conformidade, a autoridade competente deve informar a Comissão desse facto. O estatuto do registo em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea g), passa a ser «ativo».

4.   Se a autoridade competente não informar a Comissão de que a conformidade foi estabelecida no prazo de um ano a contar da data de início da produção de plástico reciclado no equipamento de descontaminação, o estatuto do registo em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea g), é alterado para «suspenso».

Se o estatuto de um equipamento de descontaminação for «suspenso» durante um ano, a inscrição relativa ao equipamento é retirada do Registo.

CAPÍTULO VII

CONTROLOS OFICIAIS

Artigo 27.o

Controlos oficiais dos equipamentos de reciclagem

Os controlos oficiais dos equipamentos de reciclagem e recicladores devem incluir, em especial, auditorias em conformidade com o artigo 14.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2017/625.

o

Estas auditorias devem ser complementadas por:

| a) | Uma avaliação dos procedimentos em matéria de boas práticas de fabrico nos termos do artigo 14.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação dos procedimentos em matéria de boas práticas de fabrico nos termos do artigo 14.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625;

o

| b) | Um exame, em conformidade com o artigo 14.o, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, da ficha de síntese da monitorização da conformidade prevista no artigo 26.o, e, com base nessa ficha, dos controlos postos em prática pelos operadores e dos documentos e registos referidos nessa ficha de síntese. |
| --- | --- |

b)

Um exame, em conformidade com o artigo 14.o, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) 2017/625, da ficha de síntese da monitorização da conformidade prevista no artigo 26.o, e, com base nessa ficha, dos controlos postos em prática pelos operadores e dos documentos e registos referidos nessa ficha de síntese.

o

o

Artigo 28.o

Não conformidade do plástico reciclado

1.   A autoridade competente deve determinar que um lote de plástico reciclado não é conforme se, durante os controlos oficiais, verificar que:

| a) | Um reciclador o colocou no mercado sem documentação ou rotulagem adequada; |
| --- | --- |

a)

Um reciclador o colocou no mercado sem documentação ou rotulagem adequada;

| b) | Um reciclador não pode demonstrar, com base nos seus registos e noutra documentação, que o lote foi fabricado em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Um reciclador não pode demonstrar, com base nos seus registos e noutra documentação, que o lote foi fabricado em conformidade com o presente regulamento;

| c) | O lote foi fabricado num equipamento de reciclagem que não foi operado em conformidade com o presente regulamento durante um período estabelecido em conformidade com o n.o 3. |
| --- | --- |

c)

O lote foi fabricado num equipamento de reciclagem que não foi operado em conformidade com o presente regulamento durante um período estabelecido em conformidade com o n.o 3.

2.   Se um ou mais lotes forem considerados não conformes, a autoridade competente toma as medidas adequadas em conformidade com o artigo 138.o do Regulamento (UE) 2017/625.

3.   O funcionamento de um equipamento de reciclagem deve ser considerado não conforme com o presente regulamento se a autoridade competente determinar que:

| a) | Pelo menos dois lotes não são conformes com base no n.o 1, alínea b), devido a deficiências no funcionamento do equipamento de reciclagem, e que essas deficiências, devido à sua natureza, são suscetíveis de afetar outros lotes; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos dois lotes não são conformes com base no n.o 1, alínea b), devido a deficiências no funcionamento do equipamento de reciclagem, e que essas deficiências, devido à sua natureza, são suscetíveis de afetar outros lotes;

| b) | O fabrico de plástico reciclado no equipamento de reciclagem não está em conformidade com os requisitos gerais estabelecidos no presente regulamento e, quando pertinente, com os requisitos específicos aplicáveis à tecnologia de reciclagem adequada aplicada e ao processo de reciclagem utilizado, ou com os requisitos aplicáveis à tecnologia nova aplicada; ou |
| --- | --- |

b)

O fabrico de plástico reciclado no equipamento de reciclagem não está em conformidade com os requisitos gerais estabelecidos no presente regulamento e, quando pertinente, com os requisitos específicos aplicáveis à tecnologia de reciclagem adequada aplicada e ao processo de reciclagem utilizado, ou com os requisitos aplicáveis à tecnologia nova aplicada; ou

| c) | Se for caso disso, não pôde verificar a ficha de síntese da monitorização da conformidade nos termos do artigo 24.o, n.o 3, no prazo de um ano a contar da data de início da produção de plástico reciclado no equipamento de descontaminação. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, não pôde verificar a ficha de síntese da monitorização da conformidade nos termos do artigo 24.o, n.o 3, no prazo de um ano a contar da data de início da produção de plástico reciclado no equipamento de descontaminação.

Se a autoridade competente determinar que o funcionamento de um equipamento de reciclagem não está em conformidade com o presente regulamento, deve estabelecer o período durante o qual foi esse o caso, tendo em conta quaisquer elementos de prova disponíveis ou a sua inexistência. No caso do primeiro parágrafo, alínea c), deve ser todo o período de funcionamento do equipamento de reciclagem.

4.   Se a autoridade competente considerar que são necessárias alterações ao equipamento de reciclagem, a utilização de uma parte do equipamento de reciclagem pode ser suspensa. Caso se preveja que a suspensão seja superior a dois meses, a suspensão deve ser indicada no Registo da União, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, alínea g).

CAPÍTULO VIII

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONFORMIDADE

Artigo 29.o

Requisitos específicos para as declarações de conformidade de recicladores e transformadores

1.   Os recicladores devem apresentar uma declaração de conformidade de acordo com a descrição e o modelo constantes da parte A do anexo III.

2.   A declaração de conformidade deve incluir instruções para os transformadores que sejam suficientes para garantir que estes podem continuar a transformar o plástico reciclado em materiais e objetos de plástico reciclado que estejam em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. Estas instruções devem basear-se nas especificações, requisitos ou restrições estabelecidos para a tecnologia de reciclagem aplicada e, se for caso disso, para o processo de reciclagem utilizado.

3.   Os transformadores devem apresentar uma declaração de conformidade de acordo com a descrição e o modelo constantes da parte B do anexo III.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 282/2008 é revogado.

o

Artigo 31.o

Disposições transitórias

1.   Os materiais e objetos de plástico reciclado obtidos através de um processo de reciclagem baseado numa tecnologia de reciclagem adequada para a qual o presente regulamento exija a autorização individual de processos de reciclagem e para os quais tenha sido apresentado um pedido válido à autoridade competente em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 282/2008, ou para os quais seja apresentado um pedido em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, ou o artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento o mais tardar podem ser colocados no mercado até o requerente retirar o seu pedido ou até a Comissão adotar uma decisão de concessão ou recusa da autorização do processo de reciclagem nos termos do artigo 19.o, n.o 1.

2.   Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 para autorização de processos de reciclagem baseados numa tecnologia de reciclagem não incluída como tecnologia de reciclagem adequada no anexo I à data de entrada em vigor do presente regulamento e para circuitos de produtos que se encontrem numa cadeia fechada e controlada são considerados encerrados.

3.   Os materiais e objetos de plástico reciclado obtidos através de processos de reciclagem baseados numa tecnologia de reciclagem que não seja considerada adequada nos termos do presente regulamento só podem continuar a ser colocados no mercado até 10 de julho de 2023, a menos que sejam fabricados com um equipamento de reciclagem que funcione para efeitos de desenvolvimento de uma tecnologia nova em conformidade com o capítulo IV.

4.   Para efeitos do presente regulamento, a data de início de um equipamento de descontaminação que tenha sido utilizado para produzir plástico reciclado antes de 10 de outubro de 2022 é 10 de dezembro de 2022 para um equipamento de descontaminação que se baseie numa tecnologia de reciclagem adequada, ou 10 de junho de 2023 para um equipamento de descontaminação que funcione para efeitos de desenvolvimento de uma tecnologia nova em conformidade com o capítulo IV.

5.   Em derrogação do prazo especificado no artigo 10.o, n.o 2, os criadores de tecnologias já utilizadas para fabricar materiais e objetos de plástico reciclado antes de 10 de outubro de 2022 devem fornecer as informações exigidas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, e publicar o relatório exigido em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, antes de 10 de abril de 2023. O prazo de cinco meses referido no artigo 10.o, n.o 8, primeiro parágrafo, é aplicável a partir da data em que a autoridade competente receber as informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3. Não é aplicável a possibilidade de uma autoridade competente adiar o início do funcionamento do primeiro equipamento de descontaminação prevista no artigo 10.o, n.o 8, segundo parágrafo.

6.   Os operadores de empresas do setor alimentar podem utilizar materiais e objetos de plástico reciclado legalmente colocados no mercado para embalar os alimentos e colocá-los no mercado até ao esgotamento das existências.

Artigo 32.o

Disposições transitórias específicas aplicáveis ao fabrico de materiais e objetos em que o plástico reciclado é utilizado atrás de uma barreira funcional

1.   São aplicáveis os seguintes requisitos adicionais ao funcionamento dos equipamentos de reciclagem que já fabricavam materiais e objetos de plástico reciclado nos quais o plástico reciclado é utilizado atrás de uma barreira funcional de plástico antes de 10 de outubro de 2022:

| i) | o equipamento de descontaminação que fabrica o plástico reciclado, bem como qualquer equipamento de pós-tratamento que acrescente a barreira funcional, está incluído numa lista de equipamentos apresentada por um criador ao notificar a tecnologia de reciclagem específica aplicada por todos os equipamentos da lista em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, e |
| --- | --- |

i)

o equipamento de descontaminação que fabrica o plástico reciclado, bem como qualquer equipamento de pós-tratamento que acrescente a barreira funcional, está incluído numa lista de equipamentos apresentada por um criador ao notificar a tecnologia de reciclagem específica aplicada por todos os equipamentos da lista em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, e

| ii) | os resultados dos ensaios de migração, dos testes de desempenho e/ou da modelização da migração, conforme adequado e aplicável à tecnologia de reciclagem notificada e às especificidades do processo aplicado pelo equipamento de reciclagem, mostram inequivocamente que a barreira funcional é capaz, tendo em conta o nível de contaminação do plástico reciclado, de atuar como barreira funcional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011, durante o prazo de validade previsível dos materiais e objetos de plástico reciclado fabricados, o que inclui o período a partir do seu fabrico, e o prazo máximo de validade dos alimentos embalados, se aplicável. |
| --- | --- |

ii)

os resultados dos ensaios de migração, dos testes de desempenho e/ou da modelização da migração, conforme adequado e aplicável à tecnologia de reciclagem notificada e às especificidades do processo aplicado pelo equipamento de reciclagem, mostram inequivocamente que a barreira funcional é capaz, tendo em conta o nível de contaminação do plástico reciclado, de atuar como barreira funcional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011, durante o prazo de validade previsível dos materiais e objetos de plástico reciclado fabricados, o que inclui o período a partir do seu fabrico, e o prazo máximo de validade dos alimentos embalados, se aplicável.

O criador deve comunicar à autoridade competente e à Comissão, antes de 10 de abril de 2023, a lista referida na alínea i) e um relatório de estudo que inclua os resultados dos ensaios e testes exigidos na alínea ii). O relatório inicial publicado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, deve incluir um resumo circunstanciado do estudo.

2.   Os recicladores individuais, transformadores ou outros operadores que participem no fabrico dos materiais referidos no n.o 1 não podem agir como criadores em conformidade com a alínea i) do mesmo número. Caso o criador de uma tecnologia específica seja o reciclador, transformador ou outro operador que utilize o equipamento ou parte dele, ou possa não estar identificado, deixe de existir ou não esteja disposto a assumir as obrigações estabelecidas no presente regulamento, pelo menos um dos operadores que utilizam o equipamento deve aderir a um consórcio ou associação que possa atuar como criador em seu nome, ou solicitar a um terceiro independente que atue na qualidade de criador. Se um consórcio, associação ou terceiro receber múltiplos pedidos desses operadores, deve agrupá-los com base na equivalência técnica dos equipamentos e processos de reciclagem aplicados, com o objetivo de minimizar o número de tecnologias que notifica.

3.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, os recicladores que operam equipamentos de descontaminação notificados pelo mesmo criador podem concordar em monitorizar os níveis de contaminação em apenas um terço dos equipamentos incluídos na lista apresentada em conformidade com o n.o 1, alínea i), desde que os equipamentos em que a monitorização é efetuada sejam designados nessa lista, a monitorização seja efetuada em todas as instalações de reciclagem e a solidez da estratégia global de amostragem não seja reduzida.

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 6.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 13.o, n.o 2, são aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2024.

o

o

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

1

(2)  COM(2015) 614 final.

2

(3)  COM(2018) 28 final.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 (JO L 86 de 28.3.2008, p. 9).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

5

o

(6)  
  Scientific Opinion on the criteria to be used for safety evaluation of a mechanical recycling process to produce recycled PET intended to be used for manufacture of materials and articles in contact with food (não traduzido para português), EFSA Journal 2011;9(7):2184.

6

Scientific Opinion on the criteria to be used for safety evaluation of a mechanical recycling process to produce recycled PET intended to be used for manufacture of materials and articles in contact with food

EFSA Journal

(7)  Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

8

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(9)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

9

(10)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

12

o

---

ANEXO I

Tecnologias de reciclagem adequadas nos termos do artigo 3.o

O quadro 1 contém as seguintes informações:

| Coluna 1: | número atribuído à tecnologia de reciclagem; |
| --- | --- |

Coluna 1:

número atribuído à tecnologia de reciclagem;

| Coluna 2: | nome da tecnologia de reciclagem; |
| --- | --- |

Coluna 2:

nome da tecnologia de reciclagem;

| Coluna 3: | tipos de polímeros que a tecnologia de reciclagem permite reciclar; |
| --- | --- |

Coluna 3:

tipos de polímeros que a tecnologia de reciclagem permite reciclar;

| Coluna 4: | breve descrição da tecnologia de reciclagem e referência a uma descrição pormenorizada no quadro 3; |
| --- | --- |

Coluna 4:

breve descrição da tecnologia de reciclagem e referência a uma descrição pormenorizada no quadro 3;

| Coluna 5: | o tipo de material de partida que a tecnologia de reciclagem pode descontaminar, sendo que:






  — | PCW (post-consumer waste): «resíduos pós-consumo» consistem em resíduos de plástico recolhidos nos termos do artigo 6.o; |
| --- | --- | --- |

Coluna 5:

o tipo de material de partida que a tecnologia de reciclagem pode descontaminar, sendo que:

—

PCW (post-consumer waste): «resíduos pós-consumo» consistem em resíduos de plástico recolhidos nos termos do artigo 6.o;

| — | FG (food-grade): «qualidade alimentar» diz respeito a plástico que foi material primário conforme com o Regulamento (UE) n.o 10/2011; |
| --- | --- |

—

FG (food-grade): «qualidade alimentar» diz respeito a plástico que foi material primário conforme com o Regulamento (UE) n.o 10/2011;

| — | «PCW não alimentares» consiste em embalagens que não foram utilizadas para embalar alimentos e que podem não ter sido fabricadas em plena conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e outros materiais plásticos pós-consumo que não se destinavam a entrar em contacto com os alimentos; |
| --- | --- |

—

«PCW não alimentares» consiste em embalagens que não foram utilizadas para embalar alimentos e que podem não ter sido fabricadas em plena conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e outros materiais plásticos pós-consumo que não se destinavam a entrar em contacto com os alimentos;

| — | «% não alimentar» (% p/p): a quantidade máxima de PCW não alimentares presentes no material de partida; |
| --- | --- |

—

«% não alimentar» (% p/p): a quantidade máxima de PCW não alimentares presentes no material de partida;

| Coluna 6: | o tipo de material resultante fabricado com a tecnologia de reciclagem; |
| --- | --- |

Coluna 6:

o tipo de material resultante fabricado com a tecnologia de reciclagem;

| Coluna 7: | se for indicado «sim» na coluna 7, os processos de reciclagem individuais devem ser autorizados em conformidade com os artigos 17.o a 19.o; |
| --- | --- |

Coluna 7:

se for indicado «sim» na coluna 7, os processos de reciclagem individuais devem ser autorizados em conformidade com os artigos 17.o a 19.o;

| Coluna 8: | referência ao quadro 4 relativo às especificações e aos requisitos aplicáveis à utilização da tecnologia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), complementando os requisitos dos artigos 6.o a 8.o; |
| --- | --- |

Coluna 8:

referência ao quadro 4 relativo às especificações e aos requisitos aplicáveis à utilização da tecnologia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), complementando os requisitos dos artigos 6.o a 8.o;

| Coluna 9: | derrogações dos artigos 6.o a 8.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), e derrogações do artigo 9.o, n.o 8; |
| --- | --- |

Coluna 9:

derrogações dos artigos 6.o a 8.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), e derrogações do artigo 9.o, n.o 8;

| Coluna 10: | se for indicado «sim» na coluna 10, a tecnologia de reciclagem só deve ser utilizada como parte de um regime de reciclagem em conformidade com o artigo 9.o


  Quadro 1


  Lista de tecnologias de reciclagem adequadas















  (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número da tecnologia de reciclagem | Nome da tecnologia | Tipo de polímero (especificação pormenorizada no quadro 2) | Breve descrição da tecnologia de reciclagem (especificação pormenorizada no quadro 3) | Especificação dos materiais plásticos de partida | Especificação do material resultante | Sujeito a autorização de processos individuais | Especificações e requisitos (referência ao quadro 4) | Derrogações (referência ao quadro 5) | É aplicável um regime de reciclagem |
| 1 | Reciclagem mecânica pós-consumo de PET | PET (2.1) | Reciclagem mecânica (3.1) | Apenas PCW de PET contendo, no máximo, 5 % de materiais e objetos que foram utilizados em contacto com materiais ou substâncias não alimentares. | PET descontaminado, materiais e objetos finais não destinados a utilização em fornos de micro-ondas e fornos convencionais; podem aplicar-se especificações adicionais ao material resultante de processos individuais | Sim | - | - | Não |
| 2 | Reciclagem a partir de circuitos de produtos que se encontram numa cadeia fechada e controlada | Todos os polímeros fabricados como matérias primárias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 | Limpeza básica e descontaminação microbiológica durante a remoldagem (3.2) | Materiais e objetos de plástico quimicamente não contaminados, produzidos a partir de um único polímero ou de polímeros compatíveis que foram utilizados ou se destinaram a ser utilizados nas mesmas condições de utilização e são obtidos exclusivamente a partir de um circuito de produtos numa cadeia fechada e controlada, o que exclui a recolha proveniente dos consumidores | Materiais e objetos remoldados destinados a serem utilizados para o mesmo fim e nas mesmas condições que os materiais e objetos que circulam no regime de reciclagem a partir do qual foi obtido o material plástico de partida. | Não | 4.1 | - | Sim |

Coluna 10:

se for indicado «sim» na coluna 10, a tecnologia de reciclagem só deve ser utilizada como parte de um regime de reciclagem em conformidade com o artigo 9.o

Quadro 1

Lista de tecnologias de reciclagem adequadas

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

Número da tecnologia de reciclagem

Nome da tecnologia

Tipo de polímero (especificação pormenorizada no quadro 2)

Breve descrição da tecnologia de reciclagem (especificação pormenorizada no quadro 3)

Especificação dos materiais plásticos de partida

Especificação do material resultante

Sujeito a autorização de processos individuais

Especificações e requisitos (referência ao quadro 4)

Derrogações (referência ao quadro 5)

É aplicável um regime de reciclagem

1

Reciclagem mecânica pós-consumo de PET

PET (2.1)

Reciclagem mecânica (3.1)

Apenas PCW de PET contendo, no máximo, 5 % de materiais e objetos que foram utilizados em contacto com materiais ou substâncias não alimentares.

PET descontaminado, materiais e objetos finais não destinados a utilização em fornos de micro-ondas e fornos convencionais; podem aplicar-se especificações adicionais ao material resultante de processos individuais

Sim

-

-

Não

2

Reciclagem a partir de circuitos de produtos que se encontram numa cadeia fechada e controlada

Todos os polímeros fabricados como matérias primárias em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011

Limpeza básica e descontaminação microbiológica durante a remoldagem (3.2)

Materiais e objetos de plástico quimicamente não contaminados, produzidos a partir de um único polímero ou de polímeros compatíveis que foram utilizados ou se destinaram a ser utilizados nas mesmas condições de utilização e são obtidos exclusivamente a partir de um circuito de produtos numa cadeia fechada e controlada, o que exclui a recolha proveniente dos consumidores

Materiais e objetos remoldados destinados a serem utilizados para o mesmo fim e nas mesmas condições que os materiais e objetos que circulam no regime de reciclagem a partir do qual foi obtido o material plástico de partida.

Não

4.1

-

Sim

Quadro 2

Especificação pormenorizada dos polímeros

| Número de referência | Acrónimo | Número de resina e/ou símbolo de reciclagem, se pertinente (1) | Especificações pormenorizadas para efeitos do presente regulamento |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.1 | PET | 1 | Polímero de poli(tereftalato de etileno) feito por policondensação dos comonómeros etilenoglicol e ácido tereftálico ou dimetiltereftalato, cuja cadeia polimérica principal contém até 10 % p/p de outros comonómeros enumerados no quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011, tais como o ácido isoftálico e o dietilenoglicol |

Número de referência

Acrónimo

Número de resina e/ou símbolo de reciclagem, se pertinente (1)

Especificações pormenorizadas para efeitos do presente regulamento

2.1

PET

1

Polímero de poli(tereftalato de etileno) feito por policondensação dos comonómeros etilenoglicol e ácido tereftálico ou dimetiltereftalato, cuja cadeia polimérica principal contém até 10 % p/p de outros comonómeros enumerados no quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011, tais como o ácido isoftálico e o dietilenoglicol

Quadro 3

Descrição pormenorizada da tecnologia de descontaminação

| Número de referência | Nome | Descrição pormenorizada |
| --- | --- | --- |
| 3.1 | Reciclagem mecânica | Esta tecnologia de reciclagem recupera os plásticos recolhidos através de processos mecânicos e físicos, geralmente triagem, trituração, lavagem, separação de materiais, secagem e recristalização para produzir materiais plásticos de partida que mantêm a identidade química do plástico recolhido.
  A fase crítica desta tecnologia de reciclagem é a descontaminação durante a qual os materiais plásticos de partida são submetidos durante, pelo menos, um período mínimo ao calor e a um vácuo ou gás corrente, a fim de eliminar a contaminação inerente até um nível que não seja preocupante para a saúde. Esta fase pode ser seguida de outras fases de reciclagem e transformação, tais como as fases de filtração, regranulação, mistura, extrusão e moldagem.
  A utilização desta tecnologia de reciclagem mantém as cadeias poliméricas que constituem o plástico e pode aumentar o seu peso molecular. Pode também ocorrer uma pequena diminuição não intencional do peso molecular. |
| 3.2 | Reciclagem a partir de circuitos de produtos que se encontram numa cadeia fechada e controlada | Uma tecnologia de reciclagem que recicla apenas os materiais plásticos de partida provenientes de entidades que participam em ciclos fechados que consistem em fases de fabrico, distribuição ou restauração, e que participam num regime de reciclagem nos termos do artigo 9.o.
  Os materiais plásticos de partida provêm apenas de materiais e objetos destinados e utilizados em contacto com os alimentos, e qualquer contaminação que não os resíduos superficiais dos alimentos e a rotulagem pode ser excluída. Os materiais plásticos de partida podem conter materiais e objetos triturados, bem como sobras e aparas provenientes da produção de materiais e objetos de plástico. O regime exclui a recolha de materiais e objetos como materiais plásticos de partida se tiverem sido fornecidos aos consumidores para utilização fora das instalações e/ou do controlo das entidades participantes no regime de reciclagem.
  A tecnologia de descontaminação aplicada como parte desta tecnologia de reciclagem permite a descontaminação microbiológica a altas temperaturas durante a remoldagem, precedida de limpeza básica da superfície por lavagem ou outros meios adequados para preparar o material para a remoldagem. Além disso, pode acrescentar novo plástico para evitar a perda de qualidade do plástico reciclado que o tornaria inadequado para a utilização a que se destinava.
  O plástico reciclado é utilizado apenas para o fabrico de materiais e objetos de plástico para contacto com os mesmos alimentos e nas mesmas condições que os materiais e objetos recolhidos, e para os quais a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 foi inicialmente verificada. |

Número de referência

Nome

Descrição pormenorizada

3.1

Reciclagem mecânica

Esta tecnologia de reciclagem recupera os plásticos recolhidos através de processos mecânicos e físicos, geralmente triagem, trituração, lavagem, separação de materiais, secagem e recristalização para produzir materiais plásticos de partida que mantêm a identidade química do plástico recolhido.

A fase crítica desta tecnologia de reciclagem é a descontaminação durante a qual os materiais plásticos de partida são submetidos durante, pelo menos, um período mínimo ao calor e a um vácuo ou gás corrente, a fim de eliminar a contaminação inerente até um nível que não seja preocupante para a saúde. Esta fase pode ser seguida de outras fases de reciclagem e transformação, tais como as fases de filtração, regranulação, mistura, extrusão e moldagem.

A utilização desta tecnologia de reciclagem mantém as cadeias poliméricas que constituem o plástico e pode aumentar o seu peso molecular. Pode também ocorrer uma pequena diminuição não intencional do peso molecular.

3.2

Reciclagem a partir de circuitos de produtos que se encontram numa cadeia fechada e controlada

Uma tecnologia de reciclagem que recicla apenas os materiais plásticos de partida provenientes de entidades que participam em ciclos fechados que consistem em fases de fabrico, distribuição ou restauração, e que participam num regime de reciclagem nos termos do artigo 9.o.

Os materiais plásticos de partida provêm apenas de materiais e objetos destinados e utilizados em contacto com os alimentos, e qualquer contaminação que não os resíduos superficiais dos alimentos e a rotulagem pode ser excluída. Os materiais plásticos de partida podem conter materiais e objetos triturados, bem como sobras e aparas provenientes da produção de materiais e objetos de plástico. O regime exclui a recolha de materiais e objetos como materiais plásticos de partida se tiverem sido fornecidos aos consumidores para utilização fora das instalações e/ou do controlo das entidades participantes no regime de reciclagem.

A tecnologia de descontaminação aplicada como parte desta tecnologia de reciclagem permite a descontaminação microbiológica a altas temperaturas durante a remoldagem, precedida de limpeza básica da superfície por lavagem ou outros meios adequados para preparar o material para a remoldagem. Além disso, pode acrescentar novo plástico para evitar a perda de qualidade do plástico reciclado que o tornaria inadequado para a utilização a que se destinava.

O plástico reciclado é utilizado apenas para o fabrico de materiais e objetos de plástico para contacto com os mesmos alimentos e nas mesmas condições que os materiais e objetos recolhidos, e para os quais a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 10/2011 foi inicialmente verificada.

Quadro 4

Especificações e requisitos aplicáveis à utilização da tecnologia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4

| Número de referência | Especificações/requisitos |
| --- | --- |
| 4.1 | a) | A tecnologia e o seu funcionamento devem corresponder plenamente à descrição apresentada no ponto 3.2 do quadro 3; |

Número de referência

Especificações/requisitos

4.1

a)

A tecnologia e o seu funcionamento devem corresponder plenamente à descrição apresentada no ponto 3.2 do quadro 3;

| b) | Sempre que os materiais sejam reutilizados na cadeia de distribuição, sem operações de reciclagem, devem ser limpos de forma regular e suficiente para evitar a acumulação de resíduos provenientes dos alimentos, da utilização e da rotulagem; |
| --- | --- |

b)

Sempre que os materiais sejam reutilizados na cadeia de distribuição, sem operações de reciclagem, devem ser limpos de forma regular e suficiente para evitar a acumulação de resíduos provenientes dos alimentos, da utilização e da rotulagem;

| c) | A utilização, a reutilização, a limpeza em conformidade com a alínea b) e a reciclagem devem ser aplicadas de forma a evitar a contaminação inerente dos materiais plásticos de partida que não possa ser removida com limpeza da superfície; |
| --- | --- |

c)

A utilização, a reutilização, a limpeza em conformidade com a alínea b) e a reciclagem devem ser aplicadas de forma a evitar a contaminação inerente dos materiais plásticos de partida que não possa ser removida com limpeza da superfície;

| d) | Exclui-se a utilização de qualquer rotulagem ou impressão nos materiais e objetos de plástico que não possam ser completamente removidas com a limpeza aplicada antes da remoldagem; |
| --- | --- |

d)

Exclui-se a utilização de qualquer rotulagem ou impressão nos materiais e objetos de plástico que não possam ser completamente removidas com a limpeza aplicada antes da remoldagem;

| e) | O documento fornecido em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, deve fornecer instruções e procedimentos explícitos aos operadores de empresas do setor alimentar que participam no regime de reciclagem, a fim de evitar a introdução de materiais externos e a contaminação inerente; |
| --- | --- |

e)

O documento fornecido em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, deve fornecer instruções e procedimentos explícitos aos operadores de empresas do setor alimentar que participam no regime de reciclagem, a fim de evitar a introdução de materiais externos e a contaminação inerente;

| f) | Os materiais plásticos de partida e o plástico reciclado devem cumprir plenamente, e em qualquer momento, o disposto no Regulamento (UE) n.o 10/2011; as substâncias decorrentes da acumulação de constituintes da matéria plástica, presentes devido a reciclagem repetida, como resíduos de aditivos ou produtos de degeneração, devem ser consideradas não intencionalmente adicionadas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A sua presença não pode exceder um nível considerado não seguro numa avaliação dos riscos em conformidade com o artigo 19.o do mesmo regulamento. Sempre que necessário para garantir a qualidade dos materiais e objetos de plástico reciclado, devem ser adicionados novos plásticos fabricados em conformidade com o referido regulamento; |
| --- | --- |

f)

Os materiais plásticos de partida e o plástico reciclado devem cumprir plenamente, e em qualquer momento, o disposto no Regulamento (UE) n.o 10/2011; as substâncias decorrentes da acumulação de constituintes da matéria plástica, presentes devido a reciclagem repetida, como resíduos de aditivos ou produtos de degeneração, devem ser consideradas não intencionalmente adicionadas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A sua presença não pode exceder um nível considerado não seguro numa avaliação dos riscos em conformidade com o artigo 19.o do mesmo regulamento. Sempre que necessário para garantir a qualidade dos materiais e objetos de plástico reciclado, devem ser adicionados novos plásticos fabricados em conformidade com o referido regulamento;

| g) | Existem provas científicas documentadas de que os materiais e objetos de plástico reciclados no âmbito do regime não representam um risco para a saúde humana devido à:






  — | acumulação de constituintes da matéria plástica, tais como resíduos de aditivos ou produtos de degeneração resultantes de reciclagem repetida, ou |
| --- | --- | --- |

g)

Existem provas científicas documentadas de que os materiais e objetos de plástico reciclados no âmbito do regime não representam um risco para a saúde humana devido à:

—

acumulação de constituintes da matéria plástica, tais como resíduos de aditivos ou produtos de degeneração resultantes de reciclagem repetida, ou

| — | presença de resíduos comuns de outras fontes, tais como alimentos, detergentes e rotulagem. |
| --- | --- |

—

presença de resíduos comuns de outras fontes, tais como alimentos, detergentes e rotulagem.

Quadro 5

Derrogações aplicáveis à utilização da tecnologia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5

| Número de referência | Especificações/requisitos |
| --- | --- |
| | |

Número de referência

Especificações/requisitos

---

(1)  conforme definido na Decisão 97/129/CE, ASTM D7611 ou GB/T 16288-2008.

---

ANEXO II

Modelo de ficha de síntese da monitorização da conformidade nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2022/1616

O modelo deve ser preenchido tendo em conta as definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2023/2006 relativo às boas práticas de fabrico e no seu anexo B.

Abreviaturas utilizadas no presente documento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2023/2006:

| QA (Quality Assessment) | : | avaliação da qualidade |
| --- | --- | --- |
| SOP (Standard Operating Procedure) | : | procedimento operacional normalizado |
| Código SOP | : | um código SOP é composto por dois números, o número do SOP e o número do documento em que o SOP é descrito, no formato SOPNr – DocNr; o número do documento deve corresponder ao número do documento indicado na secção 2.3, e o número do SOP ao sistema de numeração do reciclador. |

QA (Quality Assessment)

:

avaliação da qualidade

SOP (Standard Operating Procedure)

:

procedimento operacional normalizado

Código SOP

:

um código SOP é composto por dois números, o número do SOP e o número do documento em que o SOP é descrito, no formato SOPNr – DocNr; o número do documento deve corresponder ao número do documento indicado na secção 2.3, e o número do SOP ao sistema de numeração do reciclador.

1.   Secção 1: identificação

Os números (RIN, RFN, RON, RAN, NTN) referidos na presente secção devem corresponder aos números do Registo da União estabelecido em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2022/1616.

1.1.   Identificação do equipamento de reciclagem

| Nome do equipamento | |
| --- | --- |
| Tecnologia de reciclagem aplicada em conformidade com o anexo I | |
| Número de Registo UE (número do equipamento de reciclagem, «RIN») | |
| Endereço da instalação | |
| Número da instalação de reciclagem («RFN») | |
| Dados de contacto | |
| Cargo/função das pessoas de contacto | |
| Números de registo nacionais pertinentes, se existirem | |
| Data de notificação [artigo 25.o, n.o 1, alínea a)] | |

Nome do equipamento

Tecnologia de reciclagem aplicada em conformidade com o anexo I

Número de Registo UE (número do equipamento de reciclagem, «RIN»)

Endereço da instalação

Número da instalação de reciclagem («RFN»)

Dados de contacto

Cargo/função das pessoas de contacto

Números de registo nacionais pertinentes, se existirem

Data de notificação [artigo 25.o, n.o 1, alínea a)]

1.2.   Identificação do reciclador

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Número de Registo UE (número do operador de reciclagem, «RON») | |
| Endereço da sede social | |
| Dados de contacto | |
| Cargo/função da principal pessoa de contacto | |
| Números de registo nacionais pertinentes, se existirem | |
| Titular da autorização? (Sim/Não/Não aplicável) | |

Nome da empresa

Número de Registo UE (número do operador de reciclagem, «RON»)

Endereço da sede social

Dados de contacto

Cargo/função da principal pessoa de contacto

Números de registo nacionais pertinentes, se existirem

Titular da autorização? (Sim/Não/Não aplicável)

1.3.   Decisão de autorização do processo de reciclagem ou tecnologia nova

A: identificação da decisão de autorização ou da tecnologia nova utilizada pelo processo que o equipamento aplica:

| Número de Registo UE, ou seja, número de autorização do processo de reciclagem («RAN»), número da tecnologia nova («NTN») | |
| --- | --- |

Número de Registo UE, ou seja, número de autorização do processo de reciclagem («RAN»), número da tecnologia nova («NTN»)

B: titular da autorização ou criador da nova tecnologia:

| Nome do titular da autorização  (*1)/do criador da tecnologia  (*2), conforme aplicável | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Dados de contacto | |
| Cargo/função | |

Nome do titular da autorização  (*1)/do criador da tecnologia  (*2), conforme aplicável

Endereço

Dados de contacto

Cargo/função

1.4.   Referências documentais utilizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA»)

| Número de pergunta da EFSA | |
| --- | --- |
| Data de publicação do parecer da EFSA | |
| Número de publicação da EFSA (output number) | |
| Número da decisão de confidencialidade | |
| Data da decisão de confidencialidade | |

Número de pergunta da EFSA

Data de publicação do parecer da EFSA

Número de publicação da EFSA (output number)

Número da decisão de confidencialidade

Data da decisão de confidencialidade

1.5.   Outra(s) pessoa(s) responsável(eis) pelo funcionamento do equipamento de reciclagem

| Nome | Cargo/função | Dados de contacto |
| --- | --- | --- |
| | | |

Nome

Cargo/função

Dados de contacto

2.   SECÇÃO 2: FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE RECICLAGEM

2.1.   Declarações escritas

Às secções 2.1.1 e 2.1.2 aplica-se um máximo de 3 000 carateres, incluindo espaços.

2.1.1.   Declaração do reciclador explicando a produção e a qualidade do plástico reciclado

2.1.2.   Declaração do reciclador explicando a correspondência ao processo autorizado

Esta secção aplica-se apenas aos processos autorizados.

2.2.   Operações de reciclagem na instalação de reciclagem

Devem figurar nesta secção as seguintes informações:

| — | Um diagrama das principais fases de fabrico que fazem parte do processo de reciclagem e que são realizadas na instalação de reciclagem («diagrama do sítio»); |
| --- | --- |

—

Um diagrama das principais fases de fabrico que fazem parte do processo de reciclagem e que são realizadas na instalação de reciclagem («diagrama do sítio»);

| — | Um quadro descrevendo as fases de fabrico, e os fluxos de materiais que as ligam, realizadas na instalação de reciclagem e que correspondem a esse diagrama. |
| --- | --- |

—

Um quadro descrevendo as fases de fabrico, e os fluxos de materiais que as ligam, realizadas na instalação de reciclagem e que correspondem a esse diagrama.

2.2.1.   Diagrama das principais fases de fabrico realizadas na instalação de reciclagem (diagrama do sítio)

2.2.2.   Descrição das principais fases de fabrico realizadas na instalação de reciclagem e dos fluxos que as ligam

| Número da fase | Nome | Descrição | Tonelagem média transformada por ano |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| Número do fluxo | Nome | Descrição | Dimensão média do fluxo |
| | | | |
| | | | |

Número da fase

Nome

Descrição

Tonelagem média transformada por ano

Número do fluxo

Nome

Descrição

Dimensão média do fluxo

2.3.   Documentos internos

Fornecer uma lista exaustiva de documentos pertinentes para o funcionamento do processo e a gestão da qualidade e outros procedimentos administrativos associados, bem como documentos relacionados com a autorização. Os documentos devem ser numerados e estes números devem ser utilizados na secção 3 para lhes fazer referência. O reciclador pode aplicar o seu próprio sistema de numeração.

| Tipo de documento | Número do documento | Fase de produção associada | Título | Descrição | Data, versão, autor |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| | | | | | |

Tipo de documento

Número do documento

Fase de produção associada

Título

Descrição

Data, versão, autor

2.4.   Definições dos lotes

Os seguintes lotes devem ser definidos de acordo com o quadro abaixo:

| — | lote de entrada: o plástico não transformado que entra na instalação de reciclagem proveniente dos fornecedores, |
| --- | --- |

—

lote de entrada: o plástico não transformado que entra na instalação de reciclagem proveniente dos fornecedores,

| — | lote de partida: o plástico de partida tratado na instalação que entrou na fase de descontaminação, |
| --- | --- |

—

lote de partida: o plástico de partida tratado na instalação que entrou na fase de descontaminação,

| — | lote resultante: o plástico reciclado resultante da fase de descontaminação, e |
| --- | --- |

—

lote resultante: o plástico reciclado resultante da fase de descontaminação, e

| — | lote de saída: o plástico reciclado (ou materiais e objetos de plástico reciclado) que sai da instalação para posterior transformação ou utilização, |
| --- | --- |

—

lote de saída: o plástico reciclado (ou materiais e objetos de plástico reciclado) que sai da instalação para posterior transformação ou utilização,

| — | quaisquer outros lotes intermédios que correspondam a um controlo de QA. |
| --- | --- |

—

quaisquer outros lotes intermédios que correspondam a um controlo de QA.

Se o lote de entrada ou de partida for o mesmo por não terem sido realizados outros controlos de QA, deve ser definido apenas o lote de partida. Deve ser utilizada a mesma abordagem para os lotes resultantes e de saída. Caso existam diferentes tipos de lotes de entrada e/ou saída, estes devem ser definidos separadamente, sendo-lhes atribuído um nome expressivo.

A QA deve ser numerada da mesma forma que no diagrama do sítio (secção 2.2.1).

| Tipo de lote | Nome interno
  do lote | N.o de fluxo/QA | Definição/descrição | Gama de dimensões típicas | Regra de rastreabilidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| | | | | | |

Tipo de lote

Nome interno

do lote

N.o de fluxo/QA

Definição/descrição

Gama de dimensões típicas

Regra de rastreabilidade

2.5.   Diagrama do processo do equipamento de descontaminação

Adicionar um diagrama de tubagens e instrumentação em conformidade com o ponto 4.4 da norma ISO 10628-1:2014, tendo em conta a norma ISO 10628-2.

2.6.   Controlo das operações críticas de descontaminação

O quadro seguinte deve incluir uma referência às etapas, fases ou operações identificadas pela EFSA como críticas, um critério de controlo para cada parâmetro crítico, os instrumentos de controlo envolvidos e a descrição das medidas corretivas em caso de incumprimento do critério de controlo. Se for caso disso, devem ser acrescentadas informações adicionais sobre a avaliação de regras de controlo complexas.

| Operação crítica (e referência ao parecer da EFSA) | Critério de controlo | Instrumento de medição ou controlo (referência ao ponto 2.5) | Breve descrição das medidas corretivas, se a regra de controlo não for cumprida | Código SOP (SOPNr – DocNr) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |

Operação crítica (e referência ao parecer da EFSA)

Critério de controlo

Instrumento de medição ou controlo (referência ao ponto 2.5)

Breve descrição das medidas corretivas, se a regra de controlo não for cumprida

Código SOP (SOPNr – DocNr)

2.6.1.   Informações adicionais sobre regras de controlo complexas, quando pertinente

2.7.   Procedimento operacional normalizado pertinente para a operação

No quadro seguinte há que fornecer uma referência a cada SOP utilizado para o funcionamento do equipamento, fornecer uma breve descrição do mesmo e indicar o local onde é executado.

| Código SOP | Descrição sucinta | Localização |
| --- | --- | --- |
| | | |

Código SOP

Descrição sucinta

Localização

3.   SECÇÃO 3: AVALIAÇÃO DA QUALIDADE

3.1.   Lista das fases de avaliação da qualidade

Cada fase de QA deve ser descrita utilizando o quadro seguinte:

| Fase e número de QA | Nome da avaliação | Definição/descrição | Critério | Registos | Código SOP (SOPNr – DocNr) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |

Fase e número de QA

Nome da avaliação

Definição/descrição

Critério

Registos

Código SOP (SOPNr – DocNr)

Devem existir, pelo menos, quatro fases (a menos que não haja diferença entre a fase de entrada e de partida ou a fase de resultado e de saída — ver secção 2.4):

| — | fase de entrada (a primeira fase de QA em que o material entra na instalação), |
| --- | --- |

—

fase de entrada (a primeira fase de QA em que o material entra na instalação),

| — | fase de partida (em que os materiais plásticos de partida entram no processo de descontaminação), |
| --- | --- |

—

fase de partida (em que os materiais plásticos de partida entram no processo de descontaminação),

| — | fase de resultado (em que o material sai do processo de descontaminação), |
| --- | --- |

—

fase de resultado (em que o material sai do processo de descontaminação),

| — | fase de saída (em que o plástico reciclado ou os materiais e objetos de plástico reciclado saem da instalação). |
| --- | --- |

—

fase de saída (em que o plástico reciclado ou os materiais e objetos de plástico reciclado saem da instalação).

Quando relevante para a qualidade do material noutras fases, devem ser acrescentadas fases intermédias adicionais. A essas fases intermédias deve ser atribuído um nome expressivo.

3.2.   Procedimentos operacionais normalizados pertinentes aplicados nas fases de de QA

No quadro seguinte há que fornecer uma referência a cada procedimento operacional normalizado utilizado nas fases de QA, fornecer uma breve descrição do mesmo e indicar o local onde é executado.

| N.o da avaliação da qualidade (QA) (ver secção 3.1) | Código SOP (SOPNr – DocNr) | Descrição sucinta | Localização (da QA) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |

N.o da avaliação da qualidade (QA) (ver secção 3.1)

Código SOP (SOPNr – DocNr)

Descrição sucinta

Localização (da QA)

4.   SECÇÃO 4: REPOSITÓRIO DE REGISTOS

4.1.   Sistemas de registo da avaliação da qualidade

| N.o da avaliação da qualidade (ver secção 3.1) | Nome | Definição/descrição | Localização | Cópia de segurança | Código SOP (SOPNr – DocNr) | Prevenção de modificações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |
| | | | | | | |

N.o da avaliação da qualidade (ver secção 3.1)

Nome

Definição/descrição

Localização

Cópia de segurança

Código SOP (SOPNr – DocNr)

Prevenção de modificações

4.2.   Lista de códigos de procedimentos operacionais normalizados para o sistema de registo

| N.o da avaliação da qualidade (ver secção 3.1) | Código SOP (SOPNr – DocNr) | Descrição sucinta | Localização (da entrada no sistema de registo) |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

N.o da avaliação da qualidade (ver secção 3.1)

Código SOP (SOPNr – DocNr)

Descrição sucinta

Localização (da entrada no sistema de registo)

4.3.   Outros registos/sistemas pertinentes

| Procedimento | Descrição/documentação |
| --- | --- |
| | |

Procedimento

Descrição/documentação

---

(*1)  O nome do titular da autorização e o seu endereço devem ser os mesmos que constam da decisão de autorização.

(*2)  O criador da tecnologia que notificou a tecnologia nova utilizada pelo processo que o equipamento aplica, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2.

---

ANEXO III

Modelos de declaração de conformidade

PARTE A

Declaração de conformidade a utilizar pelos recicladores

| DECLARAÇÃO de CONFORMIDADE com o REGULAMENTO (UE) 2022/1616 por parte dos RECICLADORES |
| --- |
| Eu, abaixo assinado, declaro em nome de [ADICIONAR O NOME DO RECICLADOR], tal como identificado na secção 1.1, que o material de plástico reciclado identificado na secção 1.2 foi produzido em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616. O material reciclado a que se aplica a presente declaração é adequado para utilização em contacto com os alimentos, desde que seja utilizado em conformidade com as restrições estabelecidas na secção 3 da presente declaração, com as instruções da presente declaração e com a rotulagem do produto.
  Declaro que o conteúdo da presente declaração, tanto quanto é do meu conhecimento, está correto e em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616. |
| Secção 1: identificação |
| 1.1 | Reciclador |

DECLARAÇÃO de CONFORMIDADE com o REGULAMENTO (UE) 2022/1616 por parte dos RECICLADORES

Eu, abaixo assinado, declaro em nome de [ADICIONAR O NOME DO RECICLADOR], tal como identificado na secção 1.1, que o material de plástico reciclado identificado na secção 1.2 foi produzido em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616. O material reciclado a que se aplica a presente declaração é adequado para utilização em contacto com os alimentos, desde que seja utilizado em conformidade com as restrições estabelecidas na secção 3 da presente declaração, com as instruções da presente declaração e com a rotulagem do produto.

Declaro que o conteúdo da presente declaração, tanto quanto é do meu conhecimento, está correto e em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616.

Secção 1: identificação

1.1

Reciclador

| 1.2 | Produto reciclado |
| --- | --- |

1.2

Produto reciclado

| 1.3 | Autoridade competente |
| --- | --- |

1.3

Autoridade competente

| 1.1.1 | Nome |
| --- | --- |

1.1.1

Nome

| 1.2.1 | Nome comercial/designação |
| --- | --- |

1.2.1

Nome comercial/designação

| 1.3.1 | Nome |
| --- | --- |

1.3.1

Nome

| 1.1.2 | RON (*) do FCM |
| --- | --- |

1.1.2

RON (*) do FCM

| 1.2.2 | N.o de lote |
| --- | --- |

1.2.2

N.o de lote

| 1.3.2 | Endereço |
| --- | --- |

1.3.2

Endereço

| 1.1.3 | País |
| --- | --- |

1.1.3

País

| 1.2.3 | RIN (*) do FCM |
| --- | --- |

1.2.3

RIN (*) do FCM

| 1.3.3 | País/região |
| --- | --- |

1.3.3

País/região

| 1.1.4 | RFN (*) do FCM |
| --- | --- |

1.1.4

RFN (*) do FCM

| 1.2.4 | Outras informações |
| --- | --- |

1.2.4

Outras informações

| 1.3.4 | Número de registo atribuído |
| --- | --- |

1.3.4

Número de registo atribuído

Secção 2: conformidade

| 2.1 | Base para a autorização ou licença de funcionamento (assinalar apenas uma casa) |
| --- | --- |

2.1

Base para a autorização ou licença de funcionamento (assinalar apenas uma casa)

2.1.1

☐

Decisão de autorização

RAN (*)

2.1.2

☐

Regime de reciclagem

RSN (*)

2.1.3

☐

Não requer autorização nem regime de reciclagem

2.1.4

☐

Tecnologia nova

NTN (*)

| 2.2 | Resultados da avaliação da conformidade efetuada nas fases obrigatórias de avaliação da qualidade enumeradas no quadro 3.1 do anexo II; obrigatório apenas se 2.1.1 for assinalado
  Importante: os campos 2.2.2 a 2.2.4 podem ficar em branco desde que o campo 2.2.5 esteja assinalado |
| --- | --- |

2.2

Resultados da avaliação da conformidade efetuada nas fases obrigatórias de avaliação da qualidade enumeradas no quadro 3.1 do anexo II; obrigatório apenas se 2.1.1 for assinalado

Importante: os campos 2.2.2 a 2.2.4 podem ficar em branco desde que o campo 2.2.5 esteja assinalado

Fase (**)

Critérios de decisão e resultado(s)

Número(s) do(s) lote(s)

| 2.2.1 | De saída |
| --- | --- |

2.2.1

De saída

| 2.2.2 | De entrada |
| --- | --- |

2.2.2

De entrada

| 2.2.3 | De partida |
| --- | --- |

2.2.3

De partida

| 2.2.4 | De resultado |
| --- | --- |

2.2.4

De resultado

| 2.2.5 | O abaixo assinado confirma que as informações exigidas nos campos 2.2.2 a 2.2.4 serão disponibilizadas à autoridade competente, a pedido desta, no prazo de três dias úteis |
| --- | --- |

2.2.5

O abaixo assinado confirma que as informações exigidas nos campos 2.2.2 a 2.2.4 serão disponibilizadas à autoridade competente, a pedido desta, no prazo de três dias úteis

☐

Secção 3: instruções e informações para os utilizadores do produto

3.1

Instruções para transformadores

3.1.1

Teor máximo de material reciclado (% p/p)

%

3.1.2

Teor atual de material reciclado (% p/p)

%

3.1.3

Restrições de utilização (**)

3.1.4

Outras instruções

3.2

Instruções para os utilizadores a jusante na cadeia de abastecimento, incluindo os utilizadores finais

3.2.1

Restrições de utilização (**)

3.2.2

Resumo da rotulagem

3.2.3

Outras instruções

Secção 4: assinatura

| 4.1 | Assinatura e carimbo da empresa |
| --- | --- |

4.1

Assinatura e carimbo da empresa

| 4.2 | Nome da pessoa que assina |
| --- | --- |

4.2

Nome da pessoa que assina

| 4.3 | Função/cargo da pessoa que assina |
| --- | --- |

4.3

Função/cargo da pessoa que assina

| 4.4 | Data e local |
| --- | --- |

4.4

Data e local

PARTE B

Declaração de conformidade a utilizar pelos transformadores se o material de plástico transformado contiver plástico reciclado

| DECLARAÇÃO de CONFORMIDADE com o REGULAMENTO (UE) 2022/1616 por parte dos TRANSFORMADORES |
| --- |
| Eu, abaixo assinado, declaro em nome de [ADICIONAR O NOME DO TRANSFORMADOR], tal como identificado na secção 1.1, que o material de plástico reciclado identificado na secção 1.2 foi produzido em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616. O material reciclado a que se aplica a presente declaração é adequado para utilização em contacto com os alimentos, desde que seja utilizado em conformidade com as restrições estabelecidas na secção 3 da presente declaração, com as instruções da presente declaração e com a rotulagem do produto.
  Declaro que o conteúdo da presente declaração, tanto quanto é do meu conhecimento, está correto e em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616. |
| Secção 1: identificação |
| 1.1 | Transformador |

DECLARAÇÃO de CONFORMIDADE com o REGULAMENTO (UE) 2022/1616 por parte dos TRANSFORMADORES

Eu, abaixo assinado, declaro em nome de [ADICIONAR O NOME DO TRANSFORMADOR], tal como identificado na secção 1.1, que o material de plástico reciclado identificado na secção 1.2 foi produzido em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616. O material reciclado a que se aplica a presente declaração é adequado para utilização em contacto com os alimentos, desde que seja utilizado em conformidade com as restrições estabelecidas na secção 3 da presente declaração, com as instruções da presente declaração e com a rotulagem do produto.

Declaro que o conteúdo da presente declaração, tanto quanto é do meu conhecimento, está correto e em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1616.

Secção 1: identificação

1.1

Transformador

| 1.2 | Produto com plástico reciclado |
| --- | --- |

1.2

Produto com plástico reciclado

| 1.3 | Autoridade competente |
| --- | --- |

1.3

Autoridade competente

| 1.1.1 | Nome |
| --- | --- |

1.1.1

Nome

| 1.2.1 | Nome comercial/designação |
| --- | --- |

1.2.1

Nome comercial/designação

| 1.3.1 | Nome |
| --- | --- |

1.3.1

Nome

| 1.1.2 | Endereço |
| --- | --- |

1.1.2

Endereço

| 1.2.2 | N.o de lote |
| --- | --- |

1.2.2

N.o de lote

| 1.3.2 | Endereço |
| --- | --- |

1.3.2

Endereço

| 1.1.3 | País |
| --- | --- |

1.1.3

País

| 1.2.4 | Outras informações |
| --- | --- |

1.2.4

Outras informações

| 1.3.3 | País/região |
| --- | --- |

1.3.3

País/região

| 1.3.4 | Número do reg. |
| --- | --- |

1.3.4

Número do reg.

Secção 2: conformidade

2.1

2.1.1

Origem do plástico reciclado; Números RIN

2.1.2

Números dos lotes de plástico reciclado proveniente de equipamento de descontaminação

2.1.3

Teor máximo de material reciclado indicado pelo reciclador (parte A, 3.1.1)

% p/p

2.1.4

Teor efetivamente reciclado deste produto

% p/p

2.1.5

As restrições constantes da declaração de conformidade recebida do reciclador foram cumpridas

☐

2.1.6

Adição de aditivos ou substâncias iniciadoras

| ☐ | Os aditivos adicionados ou as substâncias iniciadoras cumprem o Regulamento (UE) n.o 10/2011 |
| --- | --- |

☐

Os aditivos adicionados ou as substâncias iniciadoras cumprem o Regulamento (UE) n.o 10/2011

| ☐ | Sem adições |
| --- | --- |

☐

Sem adições

Secção 3: instruções e informações para os utilizadores do produto

3.2

Instruções para os utilizadores a jusante na cadeia de abastecimento, incluindo os utilizadores finais

3.2.1

O produto identificado na secção 1.2 é: (assinalar se aplicável; ambos podem ser aplicáveis)

| A) | Um plástico reciclado para outras fases de transformação |
| --- | --- |

A)

Um plástico reciclado para outras fases de transformação

☐

| B) | Um material ou objeto final de plástico adequado para entrar em contacto com os alimentos sem tratamento posterior. |
| --- | --- |

B)

Um material ou objeto final de plástico adequado para entrar em contacto com os alimentos sem tratamento posterior.

☐

3.2.2

Tipo(s) de alimentos com os quais se destinam a entrar em contacto

3.2.3

Duração e temperatura de tratamento e armazenagem em contacto com o alimento

3.2.4

O maior rácio entre a área superficial em contacto com o alimento e o volume para o qual foi verificada a conformidade

3.2.5

Lista de substâncias adicionadas com limites de migração; acrescentar as linhas necessárias.

[Nota: o número do material destinado a entrar em contacto com alimentos (FCM) e o limite de migração específica (LME) podem não existir para determinadas substâncias]

FCM n.o*

Outra designação (n.o CAS, nome químico)

LME* (mg/kg de alimento)

3.2.6

Outras informações e instruções pertinentes, nomeadamente em conformidade com os pontos 7 e 9 do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão  (1)

3.2.7

O plástico reciclado a que se aplica a presente declaração está contido numa camada de um material ou objeto multicamadas sujeito, respetivamente, ao artigo 13.o ou 14.o do Regulamento (UE) n.o 10/2011 que contém plástico fabricado em conformidade com esse regulamento noutra(s) camada(s). Existe uma declaração de conformidade separada, nos termos do artigo 15.o do mesmo regulamento, relativa a essa(s) camada(s), que tem de ser tida em conta.

☐

Secção 4: assinatura

| 4.1 | Assinatura e carimbo da empresa |
| --- | --- |

4.1

Assinatura e carimbo da empresa

| 4.2 | Nome da pessoa que assina |
| --- | --- |

4.2

Nome da pessoa que assina

| 4.3 | Função/cargo da pessoa que assina |
| --- | --- |

4.3

Função/cargo da pessoa que assina

| 4.4 | Data e local |
| --- | --- |

4.4

Data e local

---

(*)  RAN — número de autorização de reciclagem; RON — número do operador de reciclagem (recicladores); RIN — número do equipamento de reciclagem; RSN — número do regime de reciclagem; NTN — número da tecnologia nova; RFN — número da instalação de reciclagem.

(**)  É obrigatório preencher os campos para a fase de saída (o lote que é colocado no mercado e que é acompanhado da presente declaração). O preenchimento dos outros campos é voluntário, mas, caso esta informação não seja fornecida através da presente declaração, deve ser disponibilizada a uma autoridade competente, a pedido desta, no prazo de três dias úteis.

(***)  As restrições de utilização devem corresponder a quaisquer condições aplicáveis no âmbito da utilização do plástico reciclado, em conformidade com o anexo I para a tecnologia aplicada, os artigos 7.o, 8.o ou 9.o, a eventual autorização do processo de reciclagem ou qualquer outra restrição que o reciclador considere necessária.

(1)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

---

| 20.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/47 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/47

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1617 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2022

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1460 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1460 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/1460, registou-se um novo foco de peste suína africana em suínos detidos na Polónia, bem como novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, na proximidade imediata da Alemanha. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Polónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, devido às medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União. |
| --- | --- |

(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/1460, registou-se um novo foco de peste suína africana em suínos detidos na Polónia, bem como novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, na proximidade imediata da Alemanha. Além disso, a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições III na Polónia e na Eslováquia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos, devido às medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

| (6) | Em setembro de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Warmińsko-Mazurskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(6)

Em setembro de 2022, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Warmińsko-Mazurskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (7) | Foram igualmente observados vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Zachodniopomorskie, na Polónia, numa zona localizada na proximidade imediata de uma zona no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha, atualmente não enumerada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Alemanha atualmente não enumerada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que está na proximidade imediata da área da Polónia afetada por esses focos recentes de peste suína africana deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições I. |
| --- | --- |

(7)

Foram igualmente observados vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região de Zachodniopomorskie, na Polónia, numa zona localizada na proximidade imediata de uma zona no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha, atualmente não enumerada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Alemanha atualmente não enumerada no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que está na proximidade imediata da área da Polónia afetada por esses focos recentes de peste suína africana deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições I.

| (8) | Além disso, foram registados vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo numa zona atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Alemanha atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por esses recentes focos de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, foram registados vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo numa zona atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Alemanha atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por esses recentes focos de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (9) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Polónia, bem como em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, na proximidade imediata da Alemanha, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Polónia, bem como em suínos selvagens na Alemanha e na Polónia, na proximidade imediata da Alemanha, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (10) | Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana estabelecidas no Código da OMSA, determinadas zonas nas regiões de Lubelskie, Podkarpackie, Dolnośląskie e Lubuskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos doze meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(10)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (6), nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana estabelecidas no Código da OMSA, determinadas zonas nas regiões de Lubelskie, Podkarpackie, Dolnośląskie e Lubuskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos doze meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (11) | Por último, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, certas zonas nas regiões de Trebišov e Michalovce, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos doze meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana. |
| --- | --- |

(11)

Por último, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Eslováquia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, certas zonas nas regiões de Trebišov e Michalovce, na Eslováquia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos doze meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

| (12) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(12)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (13) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1460 da Comissão, de 2 de setembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 229 de 5.9.2022, p. 27).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

6

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf — westlich der B167 und Bliesdorf — westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf — westlich der B167 und Bliesdorf — westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf — westlich der B 167 und Wriezen — westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf — westlich der B 167 und Wriezen — westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin außer der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze, |
| --- |

Gemeinde Mescherin außer der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff, |
| --- |

Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zernikow, Holzendorf, Rittgarten, Falkenhagen, Schapow, Schönermark (NWU), Wilhelmshof, Naugarten, Horst, Gollmitz, Klein-Sperrenwalde und Kröchlendorff,

| Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben, |
| --- |

Gemeinde Boitzenburger-Land mit den Gemarkungen Berkholz, Wichmannsdorf, Kuhz und Haßleben,

| Gemeinde Mittenwalde, |
| --- |

Gemeinde Mittenwalde,

| Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz |
| --- |

Gemeinde Gerswalde mit den Gemarkungen Gerswalde, Buchholz, Pinnow (GE), Kaakstedt und Fergitz

| Gemeinde Flieth-Steglitz, |
| --- |

Gemeinde Flieth-Steglitz,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Wilmersdorf und Schmiedeberg,

| Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide, |
| --- |

Gemeinde Oberuckersee mit der Gemarkung Grünheide,

| Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen |
| --- |

Gemeinde Gramzow mit der Gemarkung Gramzow östlich der der K7315, Gemarkungen

| Meichow, Neumeichow, Polßen |
| --- |

Meichow, Neumeichow, Polßen

| Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz |
| --- |

Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Wollin, Schmölln, Schwaneberg, Grenz

| Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe, |
| --- |

Gemeinde Brüssow mit den Gemarkungen Battin, Grünberg und Trampe,

| Gemeinde Carmzow-Wallmow. |
| --- |

Gemeinde Carmzow-Wallmow.

| Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz, |
| --- |

Gemeinde Grünow mit der Gemarkung Grenz,

| Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow, |
| --- |

Gemeinde Schenkenberg mit der Gemarkung Kleptow,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Göritz, |
| --- |

Gemeinde Göritz,

| Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer, |
| --- |

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Dedelow, Schönwerder und Dauer,

| Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341, |
| --- |

Gemeinde Uckerland mit der Gemarkung Bandelow südlich der Straße von Bandelow zum Bandlowsee und der Gemarkung Jagow südlich der Straße vom Bandlowsee zur K7341,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow westlich der B79, Radeweise, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen, Klein Buckow westlich der B79, Radeweise, Stradow, Straußdorf, Wolkenberg und der Gemarkung Spremberg westlich der Tagebaurandstraße,

| Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche und der Gemarkung Schorbus östlich der L521, |
| --- |

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig und Kausche und der Gemarkung Schorbus östlich der L521,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern westlich der B 97, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Groß Oßnig, Groß Döbbern und Klein Döbbern westlich der B 97,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow und Hähnchen, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow und Hähnchen,

| Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow, |
| --- |

Gemeinde Welzow mit der Gemarkung Welzow,

| Kreisfreie Stadt Cottbus außer der Gemarkung Kahren, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus außer der Gemarkung Kahren,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Neupetershain, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg, Reppist, Hosena, Großkoschen, Kleinkoschen und Sedlitz,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen, |
| --- |

Gemeinde Neu-Seeland mit den Gemarkungen Lieske, Bahnsdorf und Lindchen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Dörrwalde und Allmosen,

| Gemeinde Tettau, |
| --- |

Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
| --- |

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
| --- |

Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
| --- |

Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
| --- |

Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
| --- |

Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- |

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

| Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

| Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Gülitz-Reetz, |
| --- |

Gemeinde Gülitz-Reetz,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

| Gemeinde Triglitz, |
| --- |

Gemeinde Triglitz,

| Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

| Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow, |
| --- |

Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

| Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen, |
| --- |

Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

| Gemeinde Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Meyenburg,

| Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen, |
| --- |

Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Arnsdorf, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Cunewalde, |
| --- |

Gemeinde Cunewalde,

| Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Doberschau-Gaußig, |
| --- |

Gemeinde Doberschau-Gaußig,

| Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Göda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Großharthau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Großpostwitz/O.L., |
| --- |

Gemeinde Großpostwitz/O.L.,

| Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch, sofern nicht bereits der Sperrzone II,

| Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Neukirch/Lausitz, |
| --- |

Gemeinde Neukirch/Lausitz,

| Gemeinde Obergurig, |
| --- |

Gemeinde Obergurig,

| Gemeinde Schmölln-Putzkau, |
| --- |

Gemeinde Schmölln-Putzkau,

| Gemeinde Sohland a. d. Spree, |
| --- |

Gemeinde Sohland a. d. Spree,

| Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischhofswerda, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Schirgiswalde-Kirschau,

| Gemeinde Stadt Wilthen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilthen,

| Gemeinde Steinigtwolmsdorf, |
| --- |

Gemeinde Steinigtwolmsdorf,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Nossen außer Ortsteil Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
| --- |

Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
| --- |

Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
| --- |

Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
| --- |

Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Reinsberg, |
| --- |

Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Reinsberg,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
| --- |

Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
| --- |

Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
| --- |

Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
| --- |

Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
| --- |

Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
| --- |

Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
| --- |

Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
| --- |

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
| --- |

Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
| --- |

Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
| --- |

Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
| --- |

Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow, |
| --- |

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

| Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf, |
| --- |

Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

| Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz, |
| --- |

Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

| Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven, |
| --- |

Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

| Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin, |
| --- |

Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

| Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin, |
| --- |

Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

| Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor, |
| --- |

Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

| Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch, |
| --- |

Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

| Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin, |
| --- |

Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

| Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

| Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise), |
| --- |

Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

| Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel, |
| --- |

Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

| Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16, |
| --- |

Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

| Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

| Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug, |
| --- |

Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

| Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch, |
| --- |

Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

| Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz, |
| --- |

Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

| Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder. |
| --- |

Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko — pomorskim:





  powiat rypiński, |
| --- |

w województwie kujawsko — pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
| --- |

powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
| --- |

powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
| --- |

powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
| --- |

powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
| --- |

powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
| --- |

powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
| --- |

powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
| --- |

powiat sierpecki,

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
| --- |

gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
| --- |

gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
| --- |

powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
| --- |

powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
| --- |

powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat gostyniński, |
| --- |

powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  powiat jasielski, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

powiat jasielski,

| powiat strzyżowski, |
| --- |

powiat strzyżowski,

| część powiatu ropczycko — sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I, |
| --- |

część powiatu ropczycko — sędziszowskiego niewymieniona w części II i II załącznika I,

| gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
| --- |

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
| --- |

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
| --- |

powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
| --- |

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
| --- |

powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- |

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
| --- |

gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- |

gminy Brzostek, Jodłowa, Pilzno, miasto Dębica, część gminy Czarna położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Nowy Korczyn, Solec-Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gminy Nowy Korczyn, Solec-Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

| powiat kazimierski, |
| --- |

powiat kazimierski,

| powiat skarżyski, |
| --- |

powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
| --- |

gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- |

gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
| --- |

powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
| --- |

gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna — Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce — Słopiec — Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
| --- |

gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna — Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce — Słopiec — Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim, |
| --- |

gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

| gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim, |
| --- |

gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

| gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno — Rogienice — Dąbie — Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec — Nowiny — Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim, |
| --- |

gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno — Rogienice — Dąbie — Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec — Nowiny — Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
| --- |

w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
| --- |

gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
| --- |

gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
| --- |

powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
| --- |

gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| powiat tomaszowski, |
| --- |

powiat tomaszowski,

| powiat brzeziński, |
| --- |

powiat brzeziński,

| powiat łaski, |
| --- |

powiat łaski,

| powiat miejski Łódź, |
| --- |

powiat miejski Łódź,

| powat łódzki wschodni, |
| --- |

powat łódzki wschodni,

| powiat pabianicki, |
| --- |

powiat pabianicki,

| powiat wieruszowski, |
| --- |

powiat wieruszowski,

| gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
| --- |

gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
| --- |

gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| powiat wieluński, |
| --- |

powiat wieluński,

| powiat sieradzki, |
| --- |

powiat sieradzki,

| powiat zduńskowolski, |
| --- |

powiat zduńskowolski,

| gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim, |
| --- |

gminy Aleksandrów, Czarnocin, Grabica, Moszczenica, Ręczno, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz w powiecie piotrkowskim,

| powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
| --- |

powiat miejski Piotrków Trybunalski,

| gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim, |
| --- |

gminy Masłowice, Przedbórz, Wielgomłyny i Żytno w powiecie radomszczańskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim, |
| --- |

w województwie śląskim:

gmina Koniecpol w powiecie częstochowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- |

w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy — zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
| --- |

gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
| --- |

gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
| --- |

powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
| --- |

Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
| --- |

powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
| --- |

powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
| --- |

w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko — drezdeneckim, |
| --- |

gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko — drezdeneckim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
| --- |

w województwie dolnośląskim:

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
| --- |

gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
| --- |

część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
| --- |

gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| miasto Świeradów — Zdrój w powiecie lubańskim, |
| --- |

miasto Świeradów — Zdrój w powiecie lubańskim,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
| --- |

gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Mirsk w powiecie lwóweckim, |
| --- |

gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim, |
| --- |

gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
| --- |

część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim, |
| --- |

gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim, |
| --- |

gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
| --- |

gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
| --- |

gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
| --- |

gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
| --- |

gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
| --- |

w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
| --- |

gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
| --- |

gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
| --- |

gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gmina Czempiń w powiecie kościańskim, |
| --- |

gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
| --- |

gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
| --- |

gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
| --- |

powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
| --- |

część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
| --- |

gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
| --- |

gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
| --- |

powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
| --- |

gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
| --- |

gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
| --- |

gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| powiat ostrowski, |
| --- |

powiat ostrowski,

| powiat miejski Kalisz, |
| --- |

powiat miejski Kalisz,

| powiat kaliski, |
| --- |

powiat kaliski,

| powiat turecki, |
| --- |

powiat turecki,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim, |
| --- |

gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

| powiat kępiński, |
| --- |

powiat kępiński,

| powiat ostrzeszowski, |
| --- |

powiat ostrzeszowski,

| w województwie opolskim:





  gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim, |
| --- |

w województwie opolskim:

gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

| gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim, |
| --- |

gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
| --- |

gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| gmina Grodkóww powiecie brzeskim, |
| --- |

gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

| gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim, |
| --- |

gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
| --- |

powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim, |
| --- |

gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

| gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim, |
| --- |

gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
| --- |

gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
| --- |

część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
| --- |

gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| w województwie małopolskim:





  powiat brzeski, |
| --- |

w województwie małopolskim:

powiat brzeski,

| powiat gorlicki, |
| --- |

powiat gorlicki,

| powiat proszowicki, |
| --- |

powiat proszowicki,

| część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim, |
| --- |

gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
| --- |

powiat miejski Nowy Sącz,

| powiat tarnowski, |
| --- |

powiat tarnowski,

| powiat miejski Tarnów, |
| --- |

powiat miejski Tarnów,

| część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I. |
| --- |

część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
| --- | --- |

—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok,

| — | in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
| --- | --- |

—

in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, |
| --- | --- |

—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
| --- | --- |

—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre, |
| --- | --- |

—

in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano, |
| --- |

Piedmont Region:

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

| in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi, |
| --- |

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi,

| in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, |
| --- |

in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata; |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

| in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona, |
| --- |

in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba, |
| --- |

Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

| Lombardia Region:





  in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima, |
| --- |

Lombardia Region:

in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara; |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

| West: the municipality of Fiumicino; |
| --- |

West: the municipality of Fiumicino;

| South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio; |
| --- |

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

| East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
| --- |

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

| in the province of Rieti, the municipalities of Posta, Borbona, Antrodoco, Fiamignano, Petrella Salto, Cittaducale, |
| --- |

in the province of Rieti, the municipalities of Posta, Borbona, Antrodoco, Fiamignano, Petrella Salto, Cittaducale,

| Abruzzo Region:





  in the province of L’Aquila, the municipality of Cagnano Amiterno. |
| --- |

Abruzzo Region:

in the province of L’Aquila, the municipality of Cagnano Amiterno.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück, |
| --- |

Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe, der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße und der Gemarkung Klein Buckow östlich der B 97, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Groß Luja, Sellessen, Türkendorf, Graustein, Waldesdorf, Hornow, Schönheide, Lieskau, Bühlow, Groß Buckow, Jessen, Pulsberg, Roitz, Terpe, der Gemarkung Spremberg östlich der Tagebaurandstraße und der Gemarkung Klein Buckow östlich der B 97,

| Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl, |
| --- |

Gemeinde Welzow mit den Gemarkungen Proschim und Haidemühl,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf, Sergen, Roggosen, Haasow, Kathlow, Koppatz, Frauendorf, Neuhausen und den Gemarkungen Groß Döbern, Klein Döbern und Groß Oßnig östlich der B 97, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kahsel, Bagenz, Drieschnitz, Gablenz, Laubsdorf, Komptendorf, Sergen, Roggosen, Haasow, Kathlow, Koppatz, Frauendorf, Neuhausen und den Gemarkungen Groß Döbern, Klein Döbern und Groß Oßnig östlich der B 97,

| Kreisfreie Stadt Cottbus mit der Gemarkung Kahren, |
| --- |

Kreisfreie Stadt Cottbus mit der Gemarkung Kahren,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf — östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße “Sophienhof” dieser westlich folgend bis “Ruesterchegraben” weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung “Herrnhof”, weiter entlang “Letschiner Hauptgraben” nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf — östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf — östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße “Sophienhof” dieser westlich folgend bis “Ruesterchegraben” weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung “Herrnhof”, weiter entlang “Letschiner Hauptgraben” nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf — östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
| --- |

Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf — östlich der B167 und Wriezen — östlich der B167, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf — östlich der B167 und Wriezen — östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
| --- |

Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
| --- |

Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
| --- |

Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
| --- |

Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
| --- |

Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
| --- |

Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
| --- |

Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2, dieser folgend bis zur Gemarkungsgrenze Rosow, weiter in nordwestlicher Richtung bis Rosow, weiter auf der K7311 zur Landesgrenze zu Mecklenburg-Vorpommern, dieser folgend in östlicher Richtung bis zur polnischen Grenze,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
| --- |

Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz:





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona, |
| --- |

Landkreis Prignitz:

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

| Gemeinde Berge, |
| --- |

Gemeinde Berge,

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow, |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow, |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

| Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf, |
| --- |

Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkung Peickwitz,

| Gemeinde Hohenbocka, |
| --- |

Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
| --- |

Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
| --- |

Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
| --- |

Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
| --- |

Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
| --- |

Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
| --- |

Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
| --- |

Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
| --- |

Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn |
| --- |

Gemeinde Guteborn

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
| --- |

Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen:





  Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen:

Gemeinde Arnsdorf nördlich der B6,

| Gemeinde Burkau, |
| --- |

Gemeinde Burkau,

| Gemeinde Crostwitz, |
| --- |

Gemeinde Crostwitz,

| Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Demitz-Thumitz nördlich der S111,

| Gemeinde Elsterheide, |
| --- |

Gemeinde Elsterheide,

| Gemeinde Frankenthal, |
| --- |

Gemeinde Frankenthal,

| Gemeinde Göda nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Göda nördlich der S111,

| Gemeinde Großdubrau, |
| --- |

Gemeinde Großdubrau,

| Gemeinde Großharthau nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Großharthau nördlich der B6,

| Gemeinde Großnaundorf, |
| --- |

Gemeinde Großnaundorf,

| Gemeinde Haselbachtal, |
| --- |

Gemeinde Haselbachtal,

| Gemeinde Hochkirch nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch nördlich der B6,

| Gemeinde Königswartha, |
| --- |

Gemeinde Königswartha,

| Gemeinde Kubschütz nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Kubschütz nördlich der B6,

| Gemeinde Laußnitz, |
| --- |

Gemeinde Laußnitz,

| Gemeinde Lichtenberg, |
| --- |

Gemeinde Lichtenberg,

| Gemeinde Lohsa, |
| --- |

Gemeinde Lohsa,

| Gemeinde Malschwitz, |
| --- |

Gemeinde Malschwitz,

| Gemeinde Nebelschütz, |
| --- |

Gemeinde Nebelschütz,

| Gemeinde Neukirch, |
| --- |

Gemeinde Neukirch,

| Gemeinde Neschwitz, |
| --- |

Gemeinde Neschwitz,

| Gemeinde Ohorn, |
| --- |

Gemeinde Ohorn,

| Gemeinde Oßling, |
| --- |

Gemeinde Oßling,

| Gemeinde Ottendorf-Okrilla, |
| --- |

Gemeinde Ottendorf-Okrilla,

| Gemeinde Panschwitz-Kuckau, |
| --- |

Gemeinde Panschwitz-Kuckau,

| Gemeinde Puschwitz, |
| --- |

Gemeinde Puschwitz,

| Gemeinde Räckelwitz, |
| --- |

Gemeinde Räckelwitz,

| Gemeinde Radibor, |
| --- |

Gemeinde Radibor,

| Gemeinde Ralbitz-Rosenthal, |
| --- |

Gemeinde Ralbitz-Rosenthal,

| Gemeinde Rammenau, |
| --- |

Gemeinde Rammenau,

| Gemeinde Schwepnitz, |
| --- |

Gemeinde Schwepnitz,

| Gemeinde Spreetal, |
| --- |

Gemeinde Spreetal,

| Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bautzen nördlich der S111 bis Abzweig S 156 und nördlich des Verlaufs S 156 bis Abzweig B6 und nördlich des Verlaufs der B 6 bis zur östlichen Gemeindegrenze,

| Gemeinde Stadt Bernsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bernsdorf,

| Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111, |
| --- |

Gemeinde Stadt Bischofswerda nördlich der B6 nördlich der S111,

| Gemeinde Stadt Elstra, |
| --- |

Gemeinde Stadt Elstra,

| Gemeinde Stadt Großröhrsdorf, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großröhrsdorf,

| Gemeinde Stadt Hoyerswerda, |
| --- |

Gemeinde Stadt Hoyerswerda,

| Gemeinde Stadt Kamenz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Kamenz,

| Gemeinde Stadt Königsbrück, |
| --- |

Gemeinde Stadt Königsbrück,

| Gemeinde Stadt Lauta, |
| --- |

Gemeinde Stadt Lauta,

| Gemeinde Stadt Pulsnitz, |
| --- |

Gemeinde Stadt Pulsnitz,

| Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeberg nördlich der B6,

| Gemeinde Stadt Weißenberg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Weißenberg,

| Gemeinde Stadt Wittichenau, |
| --- |

Gemeinde Stadt Wittichenau,

| Gemeinde Steina, |
| --- |

Gemeinde Steina,

| Gemeinde Wachau, |
| --- |

Gemeinde Wachau,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
| --- |

Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
| --- |

Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
| --- |

Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
| --- |

Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
| --- |

Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
| --- |

Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
| --- |

Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
| --- |

Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
| --- |

Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
| --- |

Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
| --- |

Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
| --- |

Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
| --- |

Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
| --- |

Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
| --- |

Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
| --- |

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow, |
| --- |

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

| Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
| --- |

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage:





  Dambeck (bei Ludwigslust), |
| --- |

Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage:

Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin, |
| --- |

Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

| Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf |
| --- |

Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen:





  Groß Godems, Klein Godems, |
| --- |

Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen:

Groß Godems, Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl, |
| --- |

Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

| Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen, |
| --- |

Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

| Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin, |
| --- |

Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

| Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg, |
| --- |

Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck, |
| --- |

Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

| Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow, |
| --- |

Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate, |
| --- |

Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle, |
| --- |

Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

| Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf, |
| --- |

Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow, |
| --- |

Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

| Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow, |
| --- |

Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe, |
| --- |

Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow. |
| --- |

Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes, novada Alsviķu, Annas, Ilzenes, Jaunalūksnes, Jaunlaicenes, Kalncempju, Liepnas, Malienas, Mālupes, Mārkalnes, Pededzes, Veclaicenes, Zeltiņu, Ziemera pagasts, Jaunannas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no Pededzes upes, Alūksnes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Alūksnes, novada Alsviķu, Annas, Ilzenes, Jaunalūksnes, Jaunlaicenes, Kalncempju, Liepnas, Malienas, Mālupes, Mārkalnes, Pededzes, Veclaicenes, Zeltiņu, Ziemera pagasts, Jaunannas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no Pededzes upes, Alūksnes pilsēta,

| — | Augšdaugavas novads, |
| --- | --- |

—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Balvu, novada Baltinavas, Bērzpils, Briežuciema, Krišjāņu, Kupravas, Lazdukalna, Lazdulejas, Medņevas, Rugāju, Susāju, Šķilbēnu, Tilžas, Vectilžas, Vecumu, Žīguru, Viļakas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Balvu, novada Baltinavas, Bērzpils, Briežuciema, Krišjāņu, Kupravas, Lazdukalna, Lazdulejas, Medņevas, Rugāju, Susāju, Šķilbēnu, Tilžas, Vectilžas, Vecumu, Žīguru, Viļakas pilsēta,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes, novada Beļavas, Daukstu, Druvienas, Galgauskas, Jaungulbenes, Lejasciema, Lizuma, Līgo, Rankas, Stāmerienas, Stradu, Tirzas pagasts, Litenes pagasta daļa uz rietumiem no Pededzes upes, Gulbenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Gulbenes, novada Beļavas, Daukstu, Druvienas, Galgauskas, Jaungulbenes, Lejasciema, Lizuma, Līgo, Rankas, Stāmerienas, Stradu, Tirzas pagasts, Litenes pagasta daļa uz rietumiem no Pededzes upes, Gulbenes pilsēta,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P120, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Preiļu, novada Aglonas, Aizkalnes, Pelēču, Preiļu, Riebiņu, Rožkalnu, Saunas, Sīļukalna, Stabulnieku, Upmalas, Vārkavas pagasts, Galēnu pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V742, Preiļu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Preiļu, novada Aglonas, Aizkalnes, Pelēču, Preiļu, Riebiņu, Rožkalnu, Saunas, Sīļukalna, Stabulnieku, Upmalas, Vārkavas pagasts, Galēnu pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V742, Preiļu pilsēta,

| — | Rēzeknes, novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dekšāres, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Mākoņkalna, Nagļu, Nautrēnu, Ozolaines, Ozolmuižas, Pušas, Rikavas, Sakstagala, Sokolku, Stoļerovas, Stružānu, Vērēmu, Viļānu pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz austrumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa Vertukšne — Rozentova un uz austrumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V577, V742, Viļānu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes, novada Audriņu, Bērzgales, Čornajas, Dekšāres, Dricānu, Gaigalavas, Griškānu, Ilzeskalna, Kantinieku, Kaunatas, Lendžu, Mākoņkalna, Nagļu, Nautrēnu, Ozolaines, Ozolmuižas, Pušas, Rikavas, Sakstagala, Sokolku, Stoļerovas, Stružānu, Vērēmu, Viļānu pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz austrumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa Vertukšne — Rozentova un uz austrumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V577, V742, Viļānu pilsēta,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
| --- | --- |

—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Popes, Puzes, Tārgales, Vārves, Užavas, Usmas, Jūrkalnes pagasts, Ugāles pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1347, uz austrumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, Piltenes pilsēta,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
| --- | --- |

—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
| --- | --- |

—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija. |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija.

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Plokščių, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Plokščių,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
| --- |

powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat piski, |
| --- |

powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
| --- |

powiat bartoszycki,

| część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
| --- |

powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
| --- |

powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
| --- |

powiat mrągowski,

| część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
| --- |

powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
| --- |

powiat nidzicki,

| gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim, |
| --- |

gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

| część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Iłowo — Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim, |
| --- |

gmina Iłowo — Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
| --- |

w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
| --- |

powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
| --- |

powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
| --- |

powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
| --- |

powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
| --- |

powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
| --- |

powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
| --- |

powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
| --- |

powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
| --- |

powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
| --- |

powiat zwoleński,

| powiat kozienicki, |
| --- |

powiat kozienicki,

| powiat lipski, |
| --- |

powiat lipski,

| powiat radomski |
| --- |

powiat radomski

| powiat miejski Radom, |
| --- |

powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
| --- |

powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
| --- |

gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
| --- |

gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
| --- |

powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
| --- |

powiat garwoliński,

| gminy Boguty — Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
| --- |

gminy Boguty — Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny — zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
| --- |

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny — zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
| --- |

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
| --- |

powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
| --- |

powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
| --- |

powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
| --- |

powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
| --- |

powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
| --- |

powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
| --- |

powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
| --- |

powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
| --- |

powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
| --- |

powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
| --- |

powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
| --- |

w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
| --- |

powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Chrzanów, Dzwola, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim, |
| --- |

gminy Batorz, Chrzanów, Dzwola, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce w powiecie janowskim,

| powiat puławski, |
| --- |

powiat puławski,

| powiat rycki, |
| --- |

powiat rycki,

| powiat łukowski, |
| --- |

powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
| --- |

powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
| --- |

powiat miejski Lublin,

| powiat lubartowski, |
| --- |

powiat lubartowski,

| powiat łęczyński, |
| --- |

powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
| --- |

powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
| --- |

powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
| --- |

powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
| --- |

powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
| --- |

powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
| --- |

powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
| --- |

powiat tomaszowski,

| część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu kraśnickiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat opolski, |
| --- |

powiat opolski,

| powiat parczewski, |
| --- |

powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
| --- |

powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
| --- |

powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
| --- |

powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
| --- |

powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

część powiatu stalowowolskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat lubaczowski, |
| --- |

powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
| --- |

gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat jarosławski, |
| --- |

powiat jarosławski,

| gmina Kamień w powiecie rzeszowskim, |
| --- |

gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
| --- |

gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
| --- |

powiat leżajski,

| powiat niżański, |
| --- |

powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
| --- |

powiat tarnobrzeski,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim, |
| --- |

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

| część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko — sędziszowskim, |
| --- |

część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Ostrów nie wymieniona w części III załącznika I w powiecie ropczycko — sędziszowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim, |
| --- |

w województwie małopolskim:

gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

| gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
| --- |

gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
| --- |

w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
| --- |

gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- |

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- |

część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny — wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno — wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
| --- |

gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
| --- |

gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
| --- |

w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
| --- |

powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko — drezdeneckim, |
| --- |

gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko — drezdeneckim,

| powiat żarski, |
| --- |

powiat żarski,

| powiat słubicki, |
| --- |

powiat słubicki,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim, |
| --- |

gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Wymiarki i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

| powiat krośnieński, |
| --- |

powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
| --- |

powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
| --- |

powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
| --- |

powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
| --- |

powiat sulęciński,

| powiat międzyrzecki, |
| --- |

powiat międzyrzecki,

| powiat świebodziński, |
| --- |

powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
| --- |

powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  powiat zgorzelecki, |
| --- |

w województwie dolnośląskim:

powiat zgorzelecki,

| gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim, |
| --- |

gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
| --- |

gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
| --- |

gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim, |
| --- |

gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

| gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim, |
| --- |

gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
| --- |

gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
| --- |

gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
| --- |

gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
| --- |

powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
| --- |

gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz — Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
| --- |

gminy Jelcz — Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
| --- |

gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów — Piotrkosice — Sulimierz — Sułów — Gruszeczka w powiecie milickim, |
| --- |

gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów — Piotrkosice — Sulimierz — Sułów — Gruszeczka w powiecie milickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat głogowski, |
| --- |

powiat głogowski,

| gmina Niechlów w powiecie górowskim, |
| --- |

gmina Niechlów w powiecie górowskim,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin — Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
| --- |

gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin — Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim, |
| --- |

gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów — Gorce, miasto Jedlina — Zdrój, miasto Szczawno — Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
| --- |

gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów — Gorce, miasto Jedlina — Zdrój, miasto Szczawno — Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
| --- |

powiat miejski Wałbrzych,

| gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim, |
| --- |

gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek — Kluczewo — Sączkowo — Przemęt — Błotnica — Starkowo — Boszkowo — Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
| --- |

w województwie wielkopolskim:

gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek — Kluczewo — Sączkowo — Przemęt — Błotnica — Starkowo — Boszkowo — Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
| --- |

gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu nowotomyskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat obornicki, |
| --- |

powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo — ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
| --- |

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo — ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
| --- |

powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
| --- |

gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy |
| --- |

gminy

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I, |
| --- |

część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

| gmina Pępowo w powiecie gostyńskim, |
| --- |

gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

| gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim, |
| --- |

gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

| gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
| --- |

gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
| --- |

w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
| --- |

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
| --- |

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
| --- |

gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
| --- |

gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim, |
| --- |

w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim, |
| --- |

gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

| gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim. |
| --- |

gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš, |
| --- | --- |

—

in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota except municipalities included in zone III,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora, |
| --- | --- |

—

in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

| — | the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
| --- | --- |

—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’. |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D’orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant’Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D’orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D’orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d’Acqui, Castelletto d’Erro, Ponti, Denice, |
| --- |

Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D’orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant’Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D’orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D’orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d’Acqui, Castelletto d’Erro, Ponti, Denice,

| in the province of Asti, the municipality of Mombaldone, |
| --- |

in the province of Asti, the municipality of Mombaldone,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant’Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;
  in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, |
| --- |

Liguria Region:

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant’Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia,

| Lazio Region:





  in the province of Rieti, the municipalities of Borgo Velino, Castel Sant’Angelo, Micigliano. |
| --- |

Lazio Region:

in the province of Rieti, the municipalities of Borgo Velino, Castel Sant’Angelo, Micigliano.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | in Blagoevgrad region:






  — | the whole municipality of Sandanski |
| --- | --- | --- |

—

in Blagoevgrad region:

—

the whole municipality of Sandanski

| — | the whole municipality of Strumyani |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strumyani

| — | the whole municipality of Petrich, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Petrich,

| — | the Pazardzhik region:






  — | the whole municipality of Pazardzhik, |
| --- | --- | --- |

—

the Pazardzhik region:

—

the whole municipality of Pazardzhik,

| — | the whole municipality of Panagyurishte, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Panagyurishte,

| — | the whole municipality of Lesichevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lesichevo,

| — | the whole municipality of Septemvri, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Septemvri,

| — | the whole municipality of Strelcha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strelcha,

| — | in Plovdiv region






  — | the whole municipality of Hisar, |
| --- | --- | --- |

—

in Plovdiv region

—

the whole municipality of Hisar,

| — | the whole municipality of Suedinenie, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suedinenie,

| — | the whole municipality of Maritsa |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Maritsa

| — | the whole municipality of Rodopi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Rodopi,

| — | the whole municipality of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Plovdiv,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Schenkenberg mit den Gemarkungen Wittenhof, Schenkenberg, Baumgarten und Ludwigsburg,

| Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf, |
| --- |

Gemeinde Randowtal mit den Gemarkungen Eickstedt und Ziemkendorf,

| Gemeinde Grünow, |
| --- |

Gemeinde Grünow,

| Gemeinde Uckerfelde, |
| --- |

Gemeinde Uckerfelde,

| Gemeinde Gramzow westlich der K7315, |
| --- |

Gemeinde Gramzow westlich der K7315,

| Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow |
| --- |

Gemeinde Oberuckersee mit den Gemarkungen Melzow, Warnitz, Blankenburg, Seehausen, Potzlow

| Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle, |
| --- |

Gemeinde Nordwestuckermark mit den Gemarkungen Zollchow, Röpersdorf, Louisenthal, Sternhagen, Schmachtenhagen, Lindenhagen, Beenz (NWU), Groß-Sperrenwalde und Thiesort-Mühle,

| Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau. |
| --- |

Gemeinde Prenzlau mit den Gemarkungen Blindow, Ellingen, Klinkow, Basedow, Güstow, Seelübbe und die Gemarkung Prenzlau.

3.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| — | Sardinia Region: the whole territory |
| --- | --- |

—

Sardinia Region: the whole territory

| — | Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”. |
| --- | --- |

—

Lazio Region: the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Padures, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Ēdoles pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, V1271, V1288, P119, Īvandes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P119, Rumbas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P120, Skrundas pilsēta,

| — | Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Zlēku pagasts, Ugāles pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1347, uz rietumiem no autoceļa P123, Ziru pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V1269, P108, Piltenes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1310, V1309, autoceļa līdz Ventas upei,

| — | Alūksnes novada Jaunannas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no Pededzes upes, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novada Jaunannas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no Pededzes upes,

| — | Balvu novada Kubulu, Vīksnas, Bērzkalnes, Balvu pagasts, Balvu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Balvu novada Kubulu, Vīksnas, Bērzkalnes, Balvu pagasts, Balvu pilsēta,

| — | Gulbenes novada Litenes pagasta daļa uz austrumiem no Pededzes upes, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novada Litenes pagasta daļa uz austrumiem no Pededzes upes,

| — | Preiļu novada Silajāņu pagasts, Galēnu pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V742, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Silajāņu pagasts, Galēnu pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V740, V595, Rušonas pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V742,

| — | Rēzeknes novada Silmalas pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz rietumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa Vertukšne — Rozentova un uz rietumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V577, V742. |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novada Silmalas pagasts, Lūznavas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa A13 līdz apdzīvotai vietai Vertukšne, uz rietumiem no Vertukšnes ezera, Maltas pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa Vertukšne — Rozentova un uz rietumiem no autoceļa P56, P57, V569, Feimaņu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V577, V742.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, ir Žvirgždaičių, seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, ir Žvirgždaičių, seniūnijos.

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Banie, Trzcińsko — Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gminy Banie, Trzcińsko — Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat nowomiejski, |
| --- |

powiat nowomiejski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
| --- |

gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki — Grygieliszki — Łobody — Bałupiany — Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie — Suczki — Pietrasze — Kamionki — Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim, |
| --- |

gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki — Grygieliszki — Łobody — Bałupiany — Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie — Suczki — Pietrasze — Kamionki — Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim,

| część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel — Gębałka — Kuty — Jakunówko — Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze — Budzewo — Budry — Brzozówko w powiecie węgorzewskim, |
| --- |

część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel — Gębałka — Kuty — Jakunówko — Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze — Budzewo — Budry — Brzozówko w powiecie węgorzewskim,

| część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec — Jeziorowskie — Podleśne w powiecie giżyckim, |
| --- |

część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec — Jeziorowskie — Podleśne w powiecie giżyckim,

| część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki — Czerwony Dwór — Mazury w powiecie oleckim, |
| --- |

część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki — Czerwony Dwór — Mazury w powiecie oleckim,

| w województwie lubelskim:





  gmina Potok Wielki w powiecie janowskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gmina Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim, |
| --- |

gminy Gościeradów i Trzydnik Duży w powiecie kraśnickim,

| w województwie podkarpackim:





  powiat mielecki, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

powiat mielecki,

| gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim, |
| --- |

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim,

| część gminy Ostrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka- Blizna w powiecie ropczycko — sędziszowskim, |
| --- |

część gminy Ostrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka- Blizna w powiecie ropczycko — sędziszowskim,

| część gminy Czarna położona na północ wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- |

część gminy Czarna położona na północ wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim, |
| --- |

w województwie lubuskim:

gminy Małomice, Niegosławice, Szprotawa, Żagań w powiecie żagańskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
| --- |

w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
| --- |

powiat miejski Leszno,

| gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim, |
| --- |

gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

| część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
| --- |

część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim, |
| --- |

gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

| część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek — Kluczewo — Sączkowo — Przemęt — Błotnica — Starkowo — Boszkowo — Letnisko w powiecie wolsztyńskim, |
| --- |

część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek — Kluczewo — Sączkowo — Przemęt — Błotnica — Starkowo — Boszkowo — Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

| powiat rawicki, |
| --- |

powiat rawicki,

| gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim, |
| --- |

gminy Kuślin, Lwówek, Miedzichowo, Nowy Tomyśl w powiecie nowotomyskim,

| gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim, |
| --- |

gminy Chrzypsko Wielkie, Kwilcz w powiecie międzychodzkim,

| gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny — Grzebienisko — Wierzeja — Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
| --- |

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny — Grzebienisko — Wierzeja — Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
| --- |

w województwie dolnośląskim:

część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
| --- |

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
| --- |

gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin — Modlikowice — Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim |
| --- |

część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin — Modlikowice — Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

| gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim, |
| --- |

gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim,

| gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim, |
| --- |

gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
| --- |

gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
| --- |

powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim, |
| --- |

część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

| część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów — Piotrkosice — Sulimierz-Sułów — Gruszeczka w powiecie milickim, |
| --- |

część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów — Piotrkosice — Sulimierz-Sułów — Gruszeczka w powiecie milickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

| gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim, |
| --- |

gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

| gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna — Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce — Słopiec — Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim, |
| --- |

gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna — Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce — Słopiec — Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

| powiat miejski Kielce, |
| --- |

powiat miejski Kielce,

| gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno — Rogienice — Dąbie — Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec — Nowiny — Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim, |
| --- |

gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno — Rogienice — Dąbie — Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec — Nowiny — Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

| gmina Kije w powiecie pińczowskim, |
| --- |

gmina Kije w powiecie pińczowskim,

| gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim, |
| --- |

gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim. |
| --- |

w województwie małopolskim:

gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

7.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
| --- | --- |

—

Județul Maramureş.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | The whole district of Vranov and Topľou, |
| --- | --- |

—

The whole district of Vranov and Topľou,

| — | In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa, |
| --- | --- |

—

In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

| — | In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany, |
| --- | --- |

—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

| — | In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka, |
| --- | --- |

—

In the district of Rimavská Sobota: Jesenské, Gortva, Hodejov, Hodejovec, Širkovce, Šimonovce, Drňa, Hostice, Gemerské Dechtáre, Jestice, Dubovec, Rimavské Janovce, Rimavská Sobota, Belín, Pavlovce, Sútor, Bottovo, Dúžava, Mojín, Konrádovce, Čierny Potok, Blhovce, Gemerček, Hajnáčka,

| — | In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava, |
| --- | --- |

—

In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

| — | In the district Of Sabinov: Daletice, |
| --- | --- |

—

In the district Of Sabinov: Daletice,

| — | In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany, |
| --- | --- |

—

In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

| — | the whole district of Medzilaborce, |
| --- | --- |

—

the whole district of Medzilaborce,

| — | In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce, |
| --- | --- |

—

In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

| — | In the district of Svidník: Pstruša, |
| --- | --- |

—

In the district of Svidník: Pstruša,

| — | In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec, |
| --- | --- |

—

In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec,

| — | In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica, |
| --- | --- |

—

In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica,

| — | The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II. |
| --- | --- |

—

The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

---

| 20.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/90 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/90

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1618 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1 e n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Alberta, no Canadá, confirmados em 28 de julho de 2022 e 23 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira em Alberta, no Canadá, confirmados em 28 de julho de 2022 e 23 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no Quebeque, no Canadá, confirmados em 21 de julho de 2022 e 1 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no Quebeque, no Canadá, confirmados em 21 de julho de 2022 e 1 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Cullompton, Mid Devon, Devon, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 26 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Cullompton, Mid Devon, Devon, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 26 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 28 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 28 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Constantine, Camborne & Redruth, Cornwall, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 29 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(9)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Constantine, Camborne & Redruth, Cornwall, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 29 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de South Molton, North Devon, Devon, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 2 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(10)

O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de South Molton, North Devon, Devon, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 2 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (11) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Holt, North Norfolk, Norfolk, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(11)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Holt, North Norfolk, Norfolk, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (12) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Arthog, Gwynedd, no País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 5 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(12)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Arthog, Gwynedd, no País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 5 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (13) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 6 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(13)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 6 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (14) | O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Heybridge, Maldon, Essex, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 6 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido notificou igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Heybridge, Maldon, Essex, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 6 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (15) | Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Torpoint, South East Cornwall, Cornwall, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 8 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(15)

Adicionalmente, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Torpoint, South East Cornwall, Cornwall, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 8 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (16) | Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 26 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR), ambos localizados no estado da Califórnia, nos Estados Unidos: um foco localizado em Fresno County e outro em Tuolumne County. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 26 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR), ambos localizados no estado da Califórnia, nos Estados Unidos: um foco localizado em Fresno County e outro em Tuolumne County.

| (17) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 30 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): três focos localizados no estado da Califórnia, nos Estados Unidos (um foco em Sacramento County e dois focos em Tuolumne County), e dois no estado de Minesota, nos Estados Unidos, ambos localizados em Meeker County. |
| --- | --- |

(17)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de cinco focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 30 de agosto de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): três focos localizados no estado da Califórnia, nos Estados Unidos (um foco em Sacramento County e dois focos em Tuolumne County), e dois no estado de Minesota, nos Estados Unidos, ambos localizados em Meeker County.

| (18) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 1 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): dois localizados no estado da Califórnia (um foco em Fresno County e outro em Tuolumne County), nos Estados Unidos, e um localizado em Elkhart County, no estado de Indiana, nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(18)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, confirmados em 1 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR): dois localizados no estado da Califórnia (um foco em Fresno County e outro em Tuolumne County), nos Estados Unidos, e um localizado em Elkhart County, no estado de Indiana, nos Estados Unidos.

| (19) | Os Estados Unidos notificaram também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado em Washington County, no estado de Wisconsin, nos Estados Unidos, confirmado em 2 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(19)

Os Estados Unidos notificaram também a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado em Washington County, no estado de Wisconsin, nos Estados Unidos, confirmado em 2 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (20) | Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado em Defiance County, no estado de Ohio, nos Estados Unidos, confirmado em 3 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(20)

Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado em Defiance County, no estado de Ohio, nos Estados Unidos, confirmado em 3 de setembro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (21) | Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(21)

Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (22) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(22)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (23) | O Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 18 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (9), Colúmbia Britânica (1), Manitoba (1), Ontário (3), Quebeque (2) e Saskatchewan (2), que foram confirmados entre 31 de março de 2022 e 23 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(23)

O Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 18 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nas províncias de Alberta (9), Colúmbia Britânica (1), Manitoba (1), Ontário (3), Quebeque (2) e Saskatchewan (2), que foram confirmados entre 31 de março de 2022 e 23 de abril de 2022.

| (24) | Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a um foco de gripe aviária de alta patogenicidade num estabelecimento de aves de capoeira na ilha de Whalsay, ilhas Shetland, na Escócia, no Reino Unido, que foi confirmado em 30 de maio de 2022. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a um foco de gripe aviária de alta patogenicidade num estabelecimento de aves de capoeira na ilha de Whalsay, ilhas Shetland, na Escócia, no Reino Unido, que foi confirmado em 30 de maio de 2022.

| (25) | Os Estados Unidos também apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 14 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Minesota (5), Missouri (1), Nebrasca (2), Dacota do Norte (2) e Dacota do Sul (4), nos Estados Unidos, que foram confirmados entre 8 de março de 2022 e 14 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(25)

Os Estados Unidos também apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativamente a 14 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira nos estados de Minesota (5), Missouri (1), Nebrasca (2), Dacota do Norte (2) e Dacota do Sul (4), nos Estados Unidos, que foram confirmados entre 8 de março de 2022 e 14 de abril de 2022.

| (26) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios. |
| --- | --- |

(26)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram também informações sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriram o requisito de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados nos seus territórios.

| (27) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(27)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá, pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (28) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(28)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.

| (29) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(29)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (30) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(30)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2021/404

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.5 e CA-2.6 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.5 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| CA-2.6 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022», |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.5 e CA-2.6 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.5

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

CA-2.6

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

31.8.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.9 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.9 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.9 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.9

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.4.2022

2.9.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.12 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.12 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.12 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.12

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

1.9.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.15 a CA-2.18 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.15 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| CA-2.16 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| CA-2.17 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| CA-2.18 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.15 a CA-2.18 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.15

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

CA-2.16

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

CA-2.17

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

CA-2.18

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.4.2022

2.9.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.23 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.23 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022», |

v)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.23 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.23

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.4.2022

3.9.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.25 a CA-2.27 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.25 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| CA-2.26 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| CA-2.27 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.25 a CA-2.27 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.25

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

CA-2.26

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

CA-2.27

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.4.2022

28.8.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.30 a CA-2.32 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.30 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| CA-2.31 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| CA-2.32 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022», |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.30 a CA-2.32 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.30

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

CA-2.31

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

CA-2.32

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

20.4.2022

18.8.2022»,

| viii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.34 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.34 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022», |

viii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.34 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.34

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.4.2022

9.9.2022»,

| ix) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.37 e CA-2.38 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.37 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| CA-2.38 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022», |

ix)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.37 e CA-2.38 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.37

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

CA-2.38

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.4.2022

1.9.2022»,

| x) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.74, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.75 a CA-2.78:












  «CA

  Canadá | CA-2.75 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| CA-2.76 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| CA-2.77 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| CA-2.78 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.8.2022», | |

x)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.74, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.75 a CA-2.78:

«CA

Canadá

CA-2.75

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.7.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.7.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.7.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.7.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.7.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.7.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.7.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.7.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.7.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.7.2022

CA-2.76

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.7.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.7.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.7.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.7.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.7.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.7.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.7.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.7.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.7.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.7.2022

CA-2.77

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.8.2022

CA-2.78

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.8.2022»,

| xi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.122 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.122 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022», |

xi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.122 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.122

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.5.2022

31.8.2022»,

| xii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.133, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.134 a GB-2.142:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.134 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| GB-2.135 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| GB-2.136 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| GB-2.137 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| GB-2.138 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| GB-2.139 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| GB-2.140 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| GB-2.141 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| GB-2.142 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.9.2022», | |

xii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.133, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.134 a GB-2.142:

«GB

Reino Unido

GB-2.134

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.8.2022

GB-2.135

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

28.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

28.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

28.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

28.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

28.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

28.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

28.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

28.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

28.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

28.8.2022

GB-2.136

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.8.2022

GB-2.137

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.9.2022

GB-2.138

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.9.2022

GB-2.139

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.9.2022

GB-2.140

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.9.2022

GB-2.141

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

6.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

6.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.9.2022

GB-2.142

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.9.2022»,

| xiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.19 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022», |

xiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.19

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.5.2022

2.9.2022»,

| xiv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.33 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.33 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022», |

xiv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.33 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.33

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

22.3.2022

3.9.2022»,

| xv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.39 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.39 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022», |

xv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.39 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.39

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.3.2022

31.8.2022»,

| xvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.41 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.41 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022», |

xvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.41 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.41

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

24.3.2022

3.9.2022»,

| xvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.45 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.45 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022», |

xvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.45 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.45

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

25.3.2022

7.9.2022»,

| xviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.58 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.58 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022», |

xviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.58 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.58

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

29.3.2022

3.9.2022»,

| xix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.69 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.69 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022», |

xix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.69 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.69

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.3.2022

12.9.2022»,

| xx) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.72 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.72 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022», |

xx)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.72 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.72

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.4.2022

12.9.2022»,

| xxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.79 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.79 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022», |

xxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.79 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.79

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.4.2022

6.9.2022»,

| xxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.83 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.83 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022», |

xxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.83 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.83

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.4.2022

30.8.2022»,

| xxiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.91 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.91 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022», |

xxiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.91 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.91

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.4.2022

5.9.2022»,

| xxiv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.95 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.95 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022», |

xxiv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.95 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.95

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.4.2022

5.9.2022»,

| xxv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.116 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.116 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022», |

xxv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.116 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.116

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

8.9.2022»,

| xxvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.123 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.123 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022», |

xxvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.123 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.123

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.4.2022

31.8.2022»,

| xxvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.139 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.139 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022», |

xxvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.139 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.139

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

13.4.2022

4.9.2022»,

| xxviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.143 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.143 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022», |

xxviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.143 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.143

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.4.2022

5.9.2022»,

| xxix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.148 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.148 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022», |

xxix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.148 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.148

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.4.2022

7.9.2022»,

| xxx) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.153 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.153 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022», |

xxx)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.153 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.153

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.4.2022

7.9.2022»,

| xxxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.183 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.183 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022», |

xxxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.183 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.183

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

27.4.2022

8.9.2022»,

| xxxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.240, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.241 e US-2.252:












  «US

  Estados Unidos | US-2.241 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| US-2.242 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| US-2.243 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.244 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.245 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.246 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.247 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.248 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| US-2.249 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| US-2.250 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| US-2.251 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| US-2.252 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.9.2022», | |

xxxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.240, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.241 e US-2.252:

«US

Estados Unidos

US-2.241

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.8.2022

US-2.242

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

26.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

26.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

26.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

26.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

26.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

26.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

26.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

26.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

26.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

26.8.2022

US-2.243

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.8.2022

US-2.244

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.8.2022

US-2.245

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.8.2022

US-2.246

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.8.2022

US-2.247

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.8.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.8.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.8.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.8.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.8.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.8.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.8.2022

US-2.248

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.9.2022

US-2.249

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.9.2022

US-2.250

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

1.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

1.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

1.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

1.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

1.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

1.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

1.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

1.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

1.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

1.9.2022

US-2.251

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

2.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

2.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.9.2022

US-2.252

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.9.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.9.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.9.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.9.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.9.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.9.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.9.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.9.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.9.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.9.2022»,

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.77, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.78:







  «Canada | CA-2.78 | Alberta - Latitude 54.76, Longitude -133.41
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Sunset Beach
  10km SZ: Lahaieville, White Gull, Whispering Hills, South Baptiste and Baptiste Lake», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.77, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.78:

«Canada

CA-2.78

Alberta - Latitude 54.76, Longitude -133.41

The municipalities involved are:

3km PZ: Sunset Beach

10km SZ: Lahaieville, White Gull, Whispering Hills, South Baptiste and Baptiste Lake»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.133, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.134 a GB-2.142:







  «United Kingdom | GB-2.134 | near Cullompton, Mid Devon, Devon, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 50.86N and 3.32W |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.135 | near Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 54.13N and 0.21W |
| GB-2.136 | near Constantine, Camborne & Redruth, Cornwall, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 50.13N and 5.23W |
| GB-2.137 | near South Molton, North Devon, Devon, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 50.04N and 3.80W |
| GB-2.138 | near Holt, North Norfolk, Norfolk, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 52.88N and 1.14E |
| GB-2.139 | Near Arthog, Gwynedd, Wales, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 52.72N and 4.00W |
| GB-2.140 | near Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 54.11N and 0.16W |
| GB-2.141 | near Heybridge, Maldon, Essex, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 51.77N and 0.77E’ |
| GB-2.142 | near Torpoint, South East Cornwall, Cornwall, England, GB
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates N50.35 and W4.23.», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.133, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.134 a GB-2.142:

«United Kingdom

GB-2.134

near Cullompton, Mid Devon, Devon, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 50.86N and 3.32W

GB-2.135

near Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 54.13N and 0.21W

GB-2.136

near Constantine, Camborne & Redruth, Cornwall, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 50.13N and 5.23W

GB-2.137

near South Molton, North Devon, Devon, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 50.04N and 3.80W

GB-2.138

near Holt, North Norfolk, Norfolk, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 52.88N and 1.14E

GB-2.139

Near Arthog, Gwynedd, Wales, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 52.72N and 4.00W

GB-2.140

near Bridlington, East Riding of Yorkshire, Yorkshire, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 54.11N and 0.16W

GB-2.141

near Heybridge, Maldon, Essex, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates 51.77N and 0.77E’

GB-2.142

near Torpoint, South East Cornwall, Cornwall, England, GB

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on coordinates N50.35 and W4.23.»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.240, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.241 a US-2.252:







  «United States | US-2.241 | State of California - Fresno 02
  Fresno County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 119.4521003°W 36.7646635°N). |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.242 | State of California
  Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.5116484°W 37.9158548°N)», |
| US-2.243 | State of California
  Sacramento County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 121.1925485°W 38.5549646°N). |
| US-2.244 | State of California - Tuolumne 2
  Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.3645533°W 38.1122003°N). |
| US-2.245 | State of California - Tuolumne 3
  Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.5033025°W 37.9020372°N). |
| US-2.246 | State of Minnesota - Meeker 05
  Meeker County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7549551°W 45.2272720°N). |
| US-2.247 | State of Minnesota - Meeker 06
  Meeker County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7354262°W 45.2869308°N).
  Please note this is the same premises listed in Regulation (EU) 2021/404 as US-2.153. |
| US-2.248 | State of California - Fresno 03
  Fresno County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 119.3686179°W 36.6800956°N). |
| US-2.249 | State of California - Tuolumne 04
  Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.5407507°W 37.9566266°N). |
| US-2.250 | State of Indiana - Elkhart 04
  Elkhart County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 86.0226502°W 41.7119084°N). |
| US-2.251 | State of Wisconsin - Washington 01
  Washington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.2390304°W 43.4302536°N). |
| US-2.252 | State of Ohio - Defiance 01
  Defiance County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 84.6776350°W 41.3897889°N).», |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.240, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.241 a US-2.252:

«United States

US-2.241

State of California - Fresno 02

Fresno County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 119.4521003°W 36.7646635°N).

US-2.242

State of California

Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.5116484°W 37.9158548°N)»,

US-2.243

State of California

Sacramento County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 121.1925485°W 38.5549646°N).

US-2.244

State of California - Tuolumne 2

Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.3645533°W 38.1122003°N).

US-2.245

State of California - Tuolumne 3

Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.5033025°W 37.9020372°N).

US-2.246

State of Minnesota - Meeker 05

Meeker County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7549551°W 45.2272720°N).

US-2.247

State of Minnesota - Meeker 06

Meeker County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 94.7354262°W 45.2869308°N).

Please note this is the same premises listed in Regulation (EU) 2021/404 as US-2.153.

US-2.248

State of California - Fresno 03

Fresno County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 119.3686179°W 36.6800956°N).

US-2.249

State of California - Tuolumne 04

Tuolumne County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 120.5407507°W 37.9566266°N).

US-2.250

State of Indiana - Elkhart 04

Elkhart County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 86.0226502°W 41.7119084°N).

US-2.251

State of Wisconsin - Washington 01

Washington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 88.2390304°W 43.4302536°N).

US-2.252

State of Ohio - Defiance 01

Defiance County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 84.6776350°W 41.3897889°N).»,

| 2) | No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.5 e CA-2.6 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.5 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | 7.9.2022 |
| CA-2.6 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | 31.8.2022», |

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.5 e CA-2.6 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.5

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

7.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

7.9.2022

CA-2.6

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

31.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

31.8.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.9 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.9 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.4.2022 | 2.9.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.9 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.9

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.4.2022

2.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.4.2022

2.9.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.12 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.12 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | 1.9.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.12 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.12

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

1.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

1.9.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.15 a CA-2.18 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.15 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.4.2022 | 3.9.2022 |
| CA-2.16 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.4.2022 | 4.9.2022 |
| CA-2.17 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.4.2022 | 13.8.2022 |
| CA-2.18 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.4.2022 | 2.9.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.15 a CA-2.18 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.15

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.4.2022

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.4.2022

3.9.2022

CA-2.16

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.4.2022

4.9.2022

CA-2.17

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.4.2022

13.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.4.2022

13.8.2022

CA-2.18

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.4.2022

2.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.4.2022

2.9.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.23 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.23 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.4.2022 | 3.9.2022», |

v)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.23 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.23

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.4.2022

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.4.2022

3.9.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.25 a CA-2.27 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.25 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.4.2022 | 31.8.2022 |
| CA-2.26 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.4.2022 | 29.8.2022 |
| CA-2.27 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.4.2022 | 28.8.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.25 a CA-2.27 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.25

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.4.2022

31.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.4.2022

31.8.2022

CA-2.26

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.4.2022

29.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.4.2022

29.8.2022

CA-2.27

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.4.2022

28.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.4.2022

28.8.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.30 a CA-2.32 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.30 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 16.4.2022 | 30.8.2022 |
| CA-2.31 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.4.2022 | 4.9.2022 |
| CA-2.32 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 20.4.2022 | 18.8.2022», |

vii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.30 a CA-2.32 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.30

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

16.4.2022

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

16.4.2022

30.8.2022

CA-2.31

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.4.2022

4.9.2022

CA-2.32

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

20.4.2022

18.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

20.4.2022

18.8.2022»,

| viii) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.34 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.34 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.4.2022 | 9.9.2022», |

viii)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.34 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.34

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.4.2022

9.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.4.2022

9.9.2022»,

| xi) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.37 e CA-2.38 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.37 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.4.2022 | 19.8.2022 |
| CA-2.38 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.4.2022 | 1.9.2022», |

xi)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes às zonas CA-2.37 e CA-2.38 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.37

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.4.2022

19.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.4.2022

19.8.2022

CA-2.38

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.4.2022

1.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.4.2022

1.9.2022»,

| x) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.74, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.75 a CA-2.78:












  «CA

  Canadá | CA-2.75 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.7.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.7.2022 | |
| CA-2.76 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.7.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.7.2022 | |
| CA-2.77 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.8.2022 | |
| CA-2.78 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.8.2022», | |

x)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.74, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.75 a CA-2.78:

«CA

Canadá

CA-2.75

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.7.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.7.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.7.2022

CA-2.76

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.7.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.7.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.7.2022

CA-2.77

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.8.2022

CA-2.78

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.8.2022»,

| xi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.122 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.122 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.5.2022 | 31.8.2022», |

xi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.122 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.122

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.5.2022

31.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.5.2022

31.8.2022»,

| xii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.133, são aditadas as linhas referentes às zonas GB-2.134 a GB-2.142:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.134 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.8.2022 | |
| GB-2.135 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 28.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 28.8.2022 | |
| GB-2.136 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.8.2022 | |
| GB-2.137 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.9.2022 | |
| GB-2.138 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.9.2022 | |
| GB-2.139 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.9.2022 | |
| GB-2.140 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.9.2022 | |
| GB-2.141 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.9.2022 | |
| GB-2.142 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.9.2022», | |

xii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.133, são aditadas as linhas referentes às zonas GB-2.134 a GB-2.142:

«GB

Reino Unido

GB-2.134

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.8.2022

GB-2.135

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

28.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

28.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

28.8.2022

GB-2.136

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.8.2022

GB-2.137

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.9.2022

GB-2.138

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.9.2022

GB-2.139

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.9.2022

GB-2.140

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.9.2022

GB-2.141

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.9.2022

GB-2.142

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.9.2022»,

| xiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.19 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.5.2022 | 2.9.2022», |

xiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.19 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.19

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.5.2022

2.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.5.2022

2.9.2022»,

| xiv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.33 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.33 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 22.3.2022 | 3.9.2022», |

xiv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.33 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.33

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

22.3.2022

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

22.3.2022

3.9.2022»,

| xv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.39 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.39 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.3.2022 | 31.8.2022», |

xv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.39 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.39

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.3.2022

31.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.3.2022

31.8.2022»,

| xvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.41 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.41 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 24.3.2022 | 3.9.2022», |

xvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.41 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.41

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

24.3.2022

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

24.3.2022

3.9.2022»,

| xvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.45 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.45 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 25.3.2022 | 7.9.2022», |

xvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.45 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.45

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

25.3.2022

7.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

25.3.2022

7.9.2022»,

| xviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.58 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.58 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 29.3.2022 | 3.9.2022», |

xviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.58 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.58

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

29.3.2022

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

29.3.2022

3.9.2022»,

| xix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.69 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.69 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.3.2022 | 12.9.2022», |

xix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.69 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.69

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.3.2022

12.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.3.2022

12.9.2022»,

| xx) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.72 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.72 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.4.2022 | 12.9.2022», |

xx)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.72 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.72

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.4.2022

12.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.4.2022

12.9.2022»,

| xxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.79 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.79 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.4.2022 | 6.9.2022», |

xxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.79 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.79

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.4.2022

6.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.4.2022

6.9.2022»,

| xxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.83 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.83 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.4.2022 | 30.8.2022», |

xxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.83 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.83

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.4.2022

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.4.2022

30.8.2022»,

| xxiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.91 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.91 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.4.2022 | 5.9.2022», |

xxiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.91 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.91

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.4.2022

5.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.4.2022

5.9.2022»,

| xxiv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.95 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.95 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.4.2022 | 5.9.2022», |

xxiv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.95 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.95

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.4.2022

5.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.4.2022

5.9.2022»,

| xxv) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.116 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.116 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | 8.9.2022», |

xxv)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.116 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.116

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

8.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

8.9.2022»,

| xxvi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.123 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.123 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.4.2022 | 31.8.2022», |

xxvi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.123 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.123

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.4.2022

31.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.4.2022

31.8.2022»,

| xxvii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.139 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.139 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 13.4.2022 | 4.9.2022», |

xxvii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.139 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.139

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

13.4.2022

4.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

13.4.2022

4.9.2022»,

| xxviii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.143 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.143 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.4.2022 | 5.9.2022», |

xxviii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.143 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.143

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.4.2022

5.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.4.2022

5.9.2022»,

| xxix) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.148 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.148 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.4.2022 | 7.9.2022», |

xxix)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.148 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.148

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.4.2022

7.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.4.2022

7.9.2022»,

| xxx) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.153 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.153 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.4.2022 | 7.9.2022», |

xxx)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.153 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.153

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.4.2022

7.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.4.2022

7.9.2022»,

| xxxi) | na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.183 passam a ter a seguinte redação:












  «US

  Estados Unidos | US-2.183 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 27.4.2022 | 8.9.2022», |

xxxi)

na entrada relativa aos Estados Unidos, as linhas referentes à zona US-2.183 passam a ter a seguinte redação:

«US

Estados Unidos

US-2.183

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

27.4.2022

8.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

27.4.2022

8.9.2022»,

| xxxii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.240, são aditadas as linhas referentes às zonas US-2.241 a US-2.252:












  «US

  Estados Unidos | US-2.241 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.8.2022 | |
| US-2.242 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 26.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 26.8.2022 | |
| US-2.243 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.244 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.245 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.246 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.247 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.8.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.8.2022 | |
| US-2.248 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.9.2022 | |
| US-2.249 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.9.2022 | |
| US-2.250 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 1.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 1.9.2022 | |
| US-2.251 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.9.2022 | |
| US-2.252 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.9.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.9.2022». | |

xxxii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.240, são aditadas as linhas referentes às zonas US-2.241 a US-2.252:

«US

Estados Unidos

US-2.241

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.8.2022

US-2.242

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

26.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

26.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

26.8.2022

US-2.243

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.8.2022

US-2.244

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.8.2022

US-2.245

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.8.2022

US-2.246

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.8.2022

US-2.247

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.8.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.8.2022

US-2.248

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.9.2022

US-2.249

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.9.2022

US-2.250

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

1.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

1.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

1.9.2022

US-2.251

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.9.2022

US-2.252

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.9.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.9.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.9.2022».

---

| 20.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/141 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/141

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1619 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2022

que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a entrada na União dessas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a entrada na União dessas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Mais especificamente, o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados. |
| --- | --- |

(4)

Mais especificamente, o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados.

| (5) | Em 30 de agosto de 2022, o Botsuana notificou a Comissão da ocorrência de um foco de febre aftosa (FA). Esse foco localiza-se na Zona de Butale, na região nordeste desse país terceiro e na zona de controlo de doenças 6b designada pelas autoridades competentes do Botsuana, tendo sido confirmado em 27 de agosto de 2022 através de uma análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(5)

Em 30 de agosto de 2022, o Botsuana notificou a Comissão da ocorrência de um foco de febre aftosa (FA). Esse foco localiza-se na Zona de Butale, na região nordeste desse país terceiro e na zona de controlo de doenças 6b designada pelas autoridades competentes do Botsuana, tendo sido confirmado em 27 de agosto de 2022 através de uma análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | A lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas estabelecida no anexo XIII do Regulamento (UE) 2021/404 especifica que é autorizada a entrada na União a partir da zona BW-5 no Botsuana, constituída pelas zonas de controlo de doenças 6a e 6b, de remessas de carne fresca de determinados ungulados. |
| --- | --- |

(6)

A lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas estabelecida no anexo XIII do Regulamento (UE) 2021/404 especifica que é autorizada a entrada na União a partir da zona BW-5 no Botsuana, constituída pelas zonas de controlo de doenças 6a e 6b, de remessas de carne fresca de determinados ungulados.

| (7) | Devido ao risco de introdução da FA na União associado à entrada de remessas de carne fresca de determinados ungulados provenientes da zona de controlo de doenças 6b no Botsuana, a entrada na União dessas remessas deve deixar de ser autorizada. |
| --- | --- |

(7)

Devido ao risco de introdução da FA na União associado à entrada de remessas de carne fresca de determinados ungulados provenientes da zona de controlo de doenças 6b no Botsuana, a entrada na União dessas remessas deve deixar de ser autorizada.

| (8) | A entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas estabelecida no anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro. |
| --- | --- |

(8)

A entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas estabelecida no anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

| (9) | O anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Botsuana no que diz respeito à FA, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Botsuana no que diz respeito à FA, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

O anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na parte 1, a seguinte entrada relativa à zona BW-6, no Botsuana, é inserida entre a entrada relativa à zona BW-5, no Botsuana, e a entrada relativa à zona BZ-0, em Belize:











  «BW-6 | Bovinos | BOV | Maturação e desossa
  Miudezas excluídas | | 27.8.2022» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ovinos e caprinos | OVI | |
| Ungulados de caça de criação | RUF | |
| Ungulados de caça selvagens | RUW | |

1)

na parte 1, a seguinte entrada relativa à zona BW-6, no Botsuana, é inserida entre a entrada relativa à zona BW-5, no Botsuana, e a entrada relativa à zona BZ-0, em Belize:

«BW-6

Bovinos

BOV

Maturação e desossa

Miudezas excluídas

27.8.2022»

Ovinos e caprinos

OVI

Ungulados de caça de criação

RUF

Ungulados de caça selvagens

RUW

| 2) | na parte 2, a entrada relativa ao Botsuana é alterada do seguinte modo:






  a) | a entrada relativa à zona BW-5, no Botsuana, passa a ter a seguinte redação:







  «Botsuana | BW-5 | Zona de controlo de doenças veterinárias 6a» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

na parte 2, a entrada relativa ao Botsuana é alterada do seguinte modo:

a)

a entrada relativa à zona BW-5, no Botsuana, passa a ter a seguinte redação:

«Botsuana

BW-5

Zona de controlo de doenças veterinárias 6a»

| b) | a seguinte entrada relativa à zona BW-6, no Botsuana, é inserida entre a entrada relativa à zona BW-5, no Botsuana, e a entrada relativa à zona NA-1, na Namíbia:







  «Botsuana | BW-6 | Zona de controlo de doenças veterinárias 6b» |
| --- | --- | --- | --- |

b)

a seguinte entrada relativa à zona BW-6, no Botsuana, é inserida entre a entrada relativa à zona BW-5, no Botsuana, e a entrada relativa à zona NA-1, na Namíbia:

«Botsuana

BW-6

Zona de controlo de doenças veterinárias 6b»

---

DECISÕES

| 20.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/144 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/144

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1620 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2022

que estabelece modelos de medidas de emergência em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nos termos do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para efeitos de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros.

| (2) | Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), têm a obrigação de consultar o sistema central ETIAS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem. Podem ocorrer circunstâncias em que, devido a uma avaria técnica do sistema de informação ETIAS ou a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro, uma autoridade de fronteira fique impossibilitada de proceder à consulta a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), têm a obrigação de consultar o sistema central ETIAS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem. Podem ocorrer circunstâncias em que, devido a uma avaria técnica do sistema de informação ETIAS ou a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro, uma autoridade de fronteira fique impossibilitada de proceder à consulta a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

| (3) | A presente decisão tem por objetivo estabelecer modelos de medidas de emergência, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nas fronteiras externas no caso de uma autoridade de fronteira ficar impossibilitada de proceder a essa consulta do sistema central ETIAS. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão tem por objetivo estabelecer modelos de medidas de emergência, incluindo os procedimentos alternativos a observar pelas autoridades de fronteira nas fronteiras externas no caso de uma autoridade de fronteira ficar impossibilitada de proceder a essa consulta do sistema central ETIAS.

| (4) | O modelo de medidas de emergência destina-se a ser utilizado como orientação e como base, a ajustar na medida do necessário, para o desenvolvimento e a adoção pelos Estados-Membros dos respetivos planos nacionais de emergência nos casos em que uma autoridade de fronteira fique impossibilitada de proceder à consulta do sistema central ETIAS durante a realização de controlos de fronteira nos pontos de passagem das fronteiras externas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399. |
| --- | --- |

(4)

O modelo de medidas de emergência destina-se a ser utilizado como orientação e como base, a ajustar na medida do necessário, para o desenvolvimento e a adoção pelos Estados-Membros dos respetivos planos nacionais de emergência nos casos em que uma autoridade de fronteira fique impossibilitada de proceder à consulta do sistema central ETIAS durante a realização de controlos de fronteira nos pontos de passagem das fronteiras externas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399.

| (5) | As autoridades de fronteira deverão ter a possibilidade de, em caso de avaria técnica, derrogar temporariamente a obrigação de consultar o sistema central ETIAS, bem como de verificar o estatuto das autorizações de viagem através da ferramenta de verificação a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1240. Além disso, é necessário estabelecer o conteúdo das notificações efetuadas pelas autoridades de fronteira em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta do sistema central ETIAS devido a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades de fronteira deverão ter a possibilidade de, em caso de avaria técnica, derrogar temporariamente a obrigação de consultar o sistema central ETIAS, bem como de verificar o estatuto das autorizações de viagem através da ferramenta de verificação a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1240. Além disso, é necessário estabelecer o conteúdo das notificações efetuadas pelas autoridades de fronteira em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta do sistema central ETIAS devido a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro.

| (6) | Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno e fica, por conseguinte, vinculada pela presente decisão.

| (7) | A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

| (9) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

| (10) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

| (11) | No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (12) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu um parecer em 18 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu um parecer em 18 de fevereiro de 2022.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS), |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Modelo de medidas de emergência, incluindo os procedimentos alternativos em casos de impossibilidade técnica de acesso aos dados nas fronteiras externas

1.   No caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta referida no artigo 48.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira podem:

| a) | Solicitar aos nacionais de países terceiros que indiquem o estatuto da sua autorização de viagem (válida, recusada, cancelada ou revogada) e o prazo de validade correspondente; para o efeito, as autoridades de fronteira podem estabelecer uma ligação à Internet ou facultar acesso ao equipamento instalado nos pontos de passagem de fronteira para que os nacionais de países terceiros se possam ligar à ferramenta de verificação referida na Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão (11); |
| --- | --- |

a)

Solicitar aos nacionais de países terceiros que indiquem o estatuto da sua autorização de viagem (válida, recusada, cancelada ou revogada) e o prazo de validade correspondente; para o efeito, as autoridades de fronteira podem estabelecer uma ligação à Internet ou facultar acesso ao equipamento instalado nos pontos de passagem de fronteira para que os nacionais de países terceiros se possam ligar à ferramenta de verificação referida na Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão (11);

| b) | Armazenar localmente informações relacionadas com as entradas, como dados de identificação ou dados dos documentos de viagem, a fim de permitir a verificação subsequente do estatuto da autorização de viagem dos nacionais de países terceiros que tenham entrado durante o período de impossibilidade técnica; as autoridades de fronteira só podem conservar essas informações durante o período de impossibilidade técnica e da verificação subsequente; ou |
| --- | --- |

b)

Armazenar localmente informações relacionadas com as entradas, como dados de identificação ou dados dos documentos de viagem, a fim de permitir a verificação subsequente do estatuto da autorização de viagem dos nacionais de países terceiros que tenham entrado durante o período de impossibilidade técnica; as autoridades de fronteira só podem conservar essas informações durante o período de impossibilidade técnica e da verificação subsequente; ou

| c) | Ficar temporariamente dispensadas da obrigação de consultar o sistema central ETIAS. |
| --- | --- |

c)

Ficar temporariamente dispensadas da obrigação de consultar o sistema central ETIAS.

2.   As notificações previstas no artigo 48.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 devem ser efetuadas sem demora através dos canais de comunicação partilhados pelas autoridades de fronteira, pelas unidades nacionais ETIAS e pela unidade central ETIAS.

3.   As notificações previstas no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a comunicar pelas autoridades de fronteira à unidade central ETIAS e à respetiva unidade nacional ETIAS, devem conter as seguintes informações:

| a) | O(s) ponto(s) de passagem de fronteira afetado(s) pela avaria e a autoridade impossibilitada de realizar a consulta; e |
| --- | --- |

a)

O(s) ponto(s) de passagem de fronteira afetado(s) pela avaria e a autoridade impossibilitada de realizar a consulta; e

| b) | A data e a hora em que ocorreu a avaria; |
| --- | --- |

b)

A data e a hora em que ocorreu a avaria;

| c) | Sempre que possível, a descrição da avaria e o tempo de resposta para a sua resolução. |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível, a descrição da avaria e o tempo de resposta para a sua resolução.

Ao informar a eu-LISA e a Comissão, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS fornece as mesmas informações que as recebidas das autoridades de fronteira.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

5

(6)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

6

(7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

7

(8)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

8

(9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

(11)  Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2019, relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 13.6.2019, p. 15).

11

o

---