# Jornal Oficial L 186/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano13 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 186

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano13 de julho de 2022

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1202 da Comissão, de 6 de julho de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida Bouches-du-Rhône (IGP) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1203 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1204 da Comissão, de 16 de junho de 2022, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC)
  [notificada com o número C(2022) 3894]

   (
  1
  ) | 14 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1205 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que autoriza métodos de classificação das carcaças de suíno na Dinamarca e que revoga a Decisão 2009/12/CE
  [notificada com o número C(2022) 4784] | 21 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1202 da Comissão, de 6 de julho de 2022, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida Bouches-du-Rhône (IGP)

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1203 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

10

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1204 da Comissão, de 16 de junho de 2022, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC)
  [notificada com o número C(2022) 3894]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 3894]

1

14

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1205 da Comissão, de 12 de julho de 2022, que autoriza métodos de classificação das carcaças de suíno na Dinamarca e que revoga a Decisão 2009/12/CE
  [notificada com o número C(2022) 4784]

[notificada com o número C(2022) 4784]

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/1 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/1

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DECISÃO (UE) 2022/1201 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada. Uma vez que o Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 reconheceu a perspetiva europeia da Ucrânia e decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia, este país deverá ser considerado elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
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(1)

Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor um acordo de associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada. Uma vez que o Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 reconheceu a perspetiva europeia da Ucrânia e decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia, este país deverá ser considerado elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (2) | Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de seis programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,2 mil milhões de euros. A última operação de assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada das tensões na fronteira com a Rússia ao abrigo da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR, desembolsados em duas parcelas de 600 milhões de euros em março e em maio de 2022. |
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(2)

Na primavera de 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais, figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de seis programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,2 mil milhões de euros. A última operação de assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada das tensões na fronteira com a Rússia ao abrigo da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR, desembolsados em duas parcelas de 600 milhões de euros em março e em maio de 2022.

| (3) | A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso ao mercado e uma queda drástica das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Neste cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto se o apoio internacional prometido até à data fosse integralmente desembolsado. Considera-se que a rápida concessão pela União de assistência macrofinanceira à Ucrânia ao abrigo da presente decisão, enquanto primeira etapa na execução da totalidade da assistência macrofinanceira excecional de até 9 mil milhões de euros, é, nas atuais circunstâncias extraordinárias, uma resposta adequada a curto prazo às necessidades de financiamento imediatas mais urgentes da Ucrânia e aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira do país. A assistência macrofinanceira da União visa apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia e reforçar a resiliência do país, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de reembolsar as suas obrigações financeiras. |
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(3)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso ao mercado e uma queda drástica das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Neste cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto se o apoio internacional prometido até à data fosse integralmente desembolsado. Considera-se que a rápida concessão pela União de assistência macrofinanceira à Ucrânia ao abrigo da presente decisão, enquanto primeira etapa na execução da totalidade da assistência macrofinanceira excecional de até 9 mil milhões de euros, é, nas atuais circunstâncias extraordinárias, uma resposta adequada a curto prazo às necessidades de financiamento imediatas mais urgentes da Ucrânia e aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira do país. A assistência macrofinanceira da União visa apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia e reforçar a resiliência do país, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de reembolsar as suas obrigações financeiras.

| (4) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, ao mesmo tempo que leva em conta a totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada, assenta numa avaliação quantitativa das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia, realizada em cooperação com o FMI e outras instituições financeiras internacionais, e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios. Esta determinação tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União. Importa reconhecer o compromisso das autoridades ucranianas de cooperarem estreitamente com o FMI na conceção e na aplicação de medidas de emergência a curto prazo, bem como a sua intenção de colaborar com o FMI num programa económico adequado quando as condições o permitirem. A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo manter a estabilidade macrofinanceira e a resiliência nas circunstâncias de guerra. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e com outras políticas pertinentes da União. |
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(4)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, ao mesmo tempo que leva em conta a totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada, assenta numa avaliação quantitativa das necessidades residuais de financiamento externo da Ucrânia, realizada em cooperação com o FMI e outras instituições financeiras internacionais, e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios. Esta determinação tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Ucrânia e o valor acrescentado da contribuição global da União. Importa reconhecer o compromisso das autoridades ucranianas de cooperarem estreitamente com o FMI na conceção e na aplicação de medidas de emergência a curto prazo, bem como a sua intenção de colaborar com o FMI num programa económico adequado quando as condições o permitirem. A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo manter a estabilidade macrofinanceira e a resiliência nas circunstâncias de guerra. A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e com outras políticas pertinentes da União.

| (5) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. |
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(5)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

| (6) | Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. A guerra em curso e, em particular, o atual estado de lei marcial não deverão colidir com esses princípios, não obstante a concentração de poderes no poder executivo. |
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(6)

Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deverá respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos. A guerra em curso e, em particular, o atual estado de lei marcial não deverão colidir com esses princípios, não obstante a concentração de poderes no poder executivo.

| (7) | A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira excecional, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, dever-se-ào prever no contrato de empréstimo a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições, nos termos dos artigos 129.o e 220.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento Financeiro»). |
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(7)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira excecional, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, dever-se-ào prever no contrato de empréstimo a realização de inspeções pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e do exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições, nos termos dos artigos 129.o e 220.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento Financeiro»).

| (8) | A assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, enquanto primeira etapa na execução da totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada para a Ucrânia, deverá ficar sujeita a obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a definir num memorando de entendimento. Essas obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações deverão visar, nas atuais circunstâncias de guerra, garantir que os fundos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e responsável. As futuras operações da assistência macrofinanceira serão subordinadas a condições políticas, que deverão visar reforçar a resiliência imediata da Ucrânia e a sustentabilidade da sua dívida a mais longo prazo, reduzindo assim os riscos associados ao reembolso das suas obrigações financeiras pendentes e futuras. |
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(8)

A assistência macrofinanceira da União ao abrigo da presente decisão, enquanto primeira etapa na execução da totalidade da assistência macrofinanceira excecional planeada para a Ucrânia, deverá ficar sujeita a obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a definir num memorando de entendimento. Essas obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações deverão visar, nas atuais circunstâncias de guerra, garantir que os fundos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e responsável. As futuras operações da assistência macrofinanceira serão subordinadas a condições políticas, que deverão visar reforçar a resiliência imediata da Ucrânia e a sustentabilidade da sua dívida a mais longo prazo, reduzindo assim os riscos associados ao reembolso das suas obrigações financeiras pendentes e futuras.

| (9) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (10) | A assistência macrofinanceira no montante máximo de mil milhões de euros ao abrigo da presente decisão constitui um passivo financeiro para a União no âmbito do volume global da Garantia para a Ação Externa, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(10)

A assistência macrofinanceira no montante máximo de mil milhões de euros ao abrigo da presente decisão constitui um passivo financeiro para a União no âmbito do volume global da Garantia para a Ação Externa, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (11) | Em conformidade com o artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento serão considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (7) e o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (8). A fim de permitir que a União preste um apoio substancial à Ucrânia através da assistência macrofinanceira de uma forma financeiramente segura, preservando em simultâneo a elevada qualidade creditícia da União e, por conseguinte, a capacidade para assegurar um financiamento eficaz no contexto das suas políticas internas e externas, é essencial proteger adequadamente o orçamento da União contra a materialização desses passivos contingentes e assegurar a sua sustentabilidade financeira, na aceção do artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. |
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(11)

Em conformidade com o artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira a cargo do orçamento serão considerados sustentáveis se a sua evolução plurianual prevista for compatível com os limites fixados pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (7) e o limite máximo das dotações de pagamento anuais fixado no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (8). A fim de permitir que a União preste um apoio substancial à Ucrânia através da assistência macrofinanceira de uma forma financeiramente segura, preservando em simultâneo a elevada qualidade creditícia da União e, por conseguinte, a capacidade para assegurar um financiamento eficaz no contexto das suas políticas internas e externas, é essencial proteger adequadamente o orçamento da União contra a materialização desses passivos contingentes e assegurar a sua sustentabilidade financeira, na aceção do artigo 210.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

| (12) | Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, antes de conceder à Ucrânia empréstimos adicionais ao abrigo da assistência macrofinanceira excecional, é necessário reforçar a resiliência do fundo comum de provisionamento com recursos proporcionais aos riscos decorrentes dos passivos contingentes associados à assistência macrofinanceira da União concedida à Ucrânia ao abrigo da presente decisão. Sem semelhante reforço, o orçamento da União não estaria em condições de prestar, num quadro de segurança financeira, a assistência em causa que as necessidades de guerra da Ucrânia exigem. Para proteger o orçamento da União, com base na atual avaliação, a cobertura prevista para a totalidade dos empréstimos de assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de 8,8 mil milhões de euros a favor da Ucrânia, incluindo esta parcela de mil milhões de euros, deverá corresponder a 70% do valor do empréstimo. |
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(12)

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, antes de conceder à Ucrânia empréstimos adicionais ao abrigo da assistência macrofinanceira excecional, é necessário reforçar a resiliência do fundo comum de provisionamento com recursos proporcionais aos riscos decorrentes dos passivos contingentes associados à assistência macrofinanceira da União concedida à Ucrânia ao abrigo da presente decisão. Sem semelhante reforço, o orçamento da União não estaria em condições de prestar, num quadro de segurança financeira, a assistência em causa que as necessidades de guerra da Ucrânia exigem. Para proteger o orçamento da União, com base na atual avaliação, a cobertura prevista para a totalidade dos empréstimos de assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de 8,8 mil milhões de euros a favor da Ucrânia, incluindo esta parcela de mil milhões de euros, deverá corresponder a 70% do valor do empréstimo.

| (13) | Nessa base, a taxa de provisionamento do empréstimo de mil milhões de euros deverá ser fixada em 70%, em vez de se aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. O montante correspondente de 700 milhões de euros deverá ser financiado a partir do enquadramento financeiro para os programas geográficos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947. Este montante deverá ser autorizado e pago a uma componente específica do fundo comum de provisionamento no período até 2027. |
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(13)

Nessa base, a taxa de provisionamento do empréstimo de mil milhões de euros deverá ser fixada em 70%, em vez de se aplicar a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947. O montante correspondente de 700 milhões de euros deverá ser financiado a partir do enquadramento financeiro para os programas geográficos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947. Este montante deverá ser autorizado e pago a uma componente específica do fundo comum de provisionamento no período até 2027.

| (14) | Dada a taxa de provisionamento aumentada para esta parcela da assistência macrofinanceira da União, é adequado gerir o passivo financeiro da assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Além disso, propõe-se utilizar o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento no respeitante à assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão exclusivamente para os passivos financeiros ao abrigo da presente decisão, em vez de o fazer em conformidade com a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/947. A tal deverá seguir-se a exclusão do provisionamento reservado respeitante à assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão da aplicação da taxa de provisionamento efetiva, aplicada nos termos do artigo 213.o do Regulamento Financeiro. |
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(14)

Dada a taxa de provisionamento aumentada para esta parcela da assistência macrofinanceira da União, é adequado gerir o passivo financeiro da assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Além disso, propõe-se utilizar o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento no respeitante à assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão exclusivamente para os passivos financeiros ao abrigo da presente decisão, em vez de o fazer em conformidade com a regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/947. A tal deverá seguir-se a exclusão do provisionamento reservado respeitante à assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão da aplicação da taxa de provisionamento efetiva, aplicada nos termos do artigo 213.o do Regulamento Financeiro.

| (15) | Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, conceder à Ucrânia a assistência macrofinanceira da União com vista a apoiar, nomeadamente, a sua resiliência e estabilidade económicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(15)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, conceder à Ucrânia a assistência macrofinanceira da União com vista a apoiar, nomeadamente, a sua resiliência e estabilidade económicas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (16) | Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(16)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (17) | Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e a fim de apoiar este país na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente derrogar do artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juro respeitantes ao empréstimo ao abrigo da presente decisão e de renunciar à cobrança de custos administrativos que de outro modo teriam de ser suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá, excecionalmente, ser concedida enquanto instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e deverá ser suportada pelo orçamento da União. Durante o período do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a bonificação de juros deverá ser suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947. A Ucrânia deverá poder solicitar a bonificação de juros e a isenção dos custos administrativos até ao final de março de cada ano. A fim de permitir uma certa flexibilidade no reembolso do capital, também deverá ser possível renovar os empréstimos contraídos em nome da União, em derrogação do artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. |
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(17)

Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e a fim de apoiar este país na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente derrogar do artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juro respeitantes ao empréstimo ao abrigo da presente decisão e de renunciar à cobrança de custos administrativos que de outro modo teriam de ser suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá, excecionalmente, ser concedida enquanto instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e deverá ser suportada pelo orçamento da União. Durante o período do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a bonificação de juros deverá ser suportada pelo enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947. A Ucrânia deverá poder solicitar a bonificação de juros e a isenção dos custos administrativos até ao final de março de cada ano. A fim de permitir uma certa flexibilidade no reembolso do capital, também deverá ser possível renovar os empréstimos contraídos em nome da União, em derrogação do artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

| (18) | Dada a situação na Ucrânia, a presente decisão deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
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(18)

Dada a situação na Ucrânia, a presente decisão deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União disponibiliza à Ucrânia assistência macrofinanceira num montante máximo de mil milhões de euros («assistência macrofinanceira da União») a fim de apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. A assistência macrofinanceira da União é concedida à Ucrânia sob a forma de um empréstimo.

2.   Com vista a financiar a assistência macrofinanceira da União, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras no montante dos fundos necessário e a emprestar os fundos assim obtidos à Ucrânia. O empréstimo tem um prazo médio de vencimento de 25 anos, no máximo.

3.   É utilizado o enquadramento financeiro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) 2021/947 para cobrir os custos dos pagamentos de juros relacionados com a assistência macrofinanceira durante o período do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a título da bonificação de juros a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão.

4.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou entendimentos alcançados entre a Comissão e a Ucrânia no memorando de entendimento a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

5.   A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

6.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de 12 meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

7.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Ucrânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.

Artigo 2.o

1.   Como condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Ucrânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito pelos direitos humanos.

2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa acompanham o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 ao longo do ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União, em particular antes de os desembolsos serem efetuados, tendo igualmente em conta as circunstâncias na Ucrânia e as consequências da aplicação da lei marcial no país.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (9).

Artigo 3.o

1.   A Comissão acorda com a Ucrânia obrigações de prestação de informações claramente definidas a que a assistência macrofinanceira da União deve ficar subordinada. As obrigações de prestação de informações são estabelecidas num memorando de entendimento e adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

2.   As obrigações de prestação de informações garantem, em particular, que a assistência macrofinanceira da União seja utilizada de forma eficiente, transparente e responsável. A Comissão acompanha regularmente a aplicação destas obrigações de prestação de informações.

3.   Os pormenores financeiros da assistência macrofinanceira da União são especificados num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e a Ucrânia.

4.   A Comissão verifica, em intervalos regulares, a aplicação da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente das obrigações de prestação de informações definidas no memorando de entendimento. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados dessa verificação.

Artigo 4.o

1.   Sujeita às obrigações a que se refere o n.o 2, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão numa parcela única, sob a forma de um empréstimo. A Comissão decide do calendário para o desembolso da parcela. A parcela pode ser paga em uma ou mais frações.

2.   A Comissão decide do desembolso da parcela, sujeito à sua avaliação das seguintes obrigações:

| a) | o cumprimento da condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

o cumprimento da condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | a entrada em vigor do memorando de entendimento, que prevê a criação de um sistema de prestação de informações aplicável durante todo o período do empréstimo. |
| --- | --- |

b)

a entrada em vigor do memorando de entendimento, que prevê a criação de um sistema de prestação de informações aplicável durante todo o período do empréstimo.

3.   Se as obrigações estabelecidas no n.o 2 não forem cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União ou toma as medidas apropriadas nos termos do contrato de empréstimo. Nesses casos, informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

4.   A assistência macrofinanceira da União é, em princípio, transferida para o Banco Nacional da Ucrânia. Sujeito às disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Ucrânia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e concessão de empréstimos são efetuadas nos termos do artigo 220.o do Regulamento Financeiro.

2.   Em derrogação do artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro, a União pode suportar juros, concedendo bonificações de juros, e custos administrativos relacionados com a contração e concessão de empréstimos, com exceção dos custos relacionados com o reembolso antecipado do empréstimo, em relação ao empréstimo concedido ao abrigo da presente decisão.

3.   A Ucrânia pode solicitar à União a bonificação de juros e a cobertura dos custos administrativos até ao final de março de cada ano.

4.   Se necessário, em derrogação do artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão reexamina, por meio de uma avaliação operacional, a robustez das convenções financeiras da Ucrânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

Artigo 7.o

1.   Para a assistência macrofinanceira da União concedida sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão, é aplicável uma taxa de provisionamento de 70% em vez da regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/947.

2.   Em vez da regra geral estabelecida no artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/947, os passivos financeiros decorrentes da assistência macrofinanceira da União concedida sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão são cobertos separadamente de outros passivos financeiros ao abrigo da Garantia para a Ação Externa, e o provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento no respeitante à assistência macrofinanceira da União concedida sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão é utilizado exclusivamente para os passivos financeiros dela decorrentes.

3.   Em derrogação do artigo 213.o do Regulamento Financeiro, a taxa de provisionamento efetiva não se aplica ao provisionamento reservado no fundo comum de provisionamento no respeitante à assistência macrofinanceira da União concedida sob a forma de um empréstimo ao abrigo da presente decisão.

Artigo 8.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 9.o

1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como parte do seu relatório anual, uma avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclui uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve:

| a) | analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;

| b) | avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como a aplicação das obrigações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

avaliar a situação e as perspetivas económicas da Ucrânia, bem como a aplicação das obrigações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | indicar o nexo entre as obrigações e as condições estabelecidas no memorando de entendimento, a situação macrofinanceira da Ucrânia em curso e a decisão de desembolso da parcela de assistência macrofinanceira da União tomada pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

indicar o nexo entre as obrigações e as condições estabelecidas no memorando de entendimento, a situação macrofinanceira da Ucrânia em curso e a decisão de desembolso da parcela de assistência macrofinanceira da União tomada pela Comissão.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do final do período de disponibilização, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o alcance do seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

Z. STANJURA

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de julho de 2022.

1

(2)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

2

(3)  Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 55 de 28.2.2022, p. 4).

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

7

(8)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

8

(9)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

9

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1202 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2022

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Bouches-du-Rhône» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Bouches-du-Rhône», apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Essa alteração compreende a mudança do nome «Bouches-du-Rhône» para «Pays des Bouches-du-Rhône». |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Bouches-du-Rhône», apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Essa alteração compreende a mudança do nome «Bouches-du-Rhône» para «Pays des Bouches-du-Rhône».

| (2) | Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Bouches-du-Rhône» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 88 de 24.2.2022, p. 70.

2

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1203 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão (2) adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União (a seguir designada por «lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme necessário em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão (2) adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União (a seguir designada por «lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme necessário em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

| (2) | Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Ameiurus melas (Rafinesque, 1820), Axis axis (Erxleben, 1777), Callosciurus finlaysonii (Horsfield, 1823), Celastrus orbiculatus Thunb., Channa argus (Cantor, 1842), Faxonius rusticus (Girard, 1852), Fundulus heteroclitus (Linnaeus, 1766), Gambusia affinis (Baird & Girard, 1853), Gambusia holbrooki Girard, 1859, Hakea sericea Schrad. & J.C.Wendl., Koenigia polystachya (Wall. ex Meisn.) T.M.Schust. & Reveal, Lampropeltis getula (Linnaeus, 1766), Limnoperna fortunei (Dunker, 1857), Morone americana (Gmelin, 1789), Pistia stratiotes L., Pycnonotus cafer (Linnaeus, 1766), Rugulopteryx okamurae (E.Y.Dawson) I.K.Hwang, W.J.Lee & H.S.Kim, 2009, Solenopsis geminata (Fabricius, 1804), Solenopsis invicta Buren, 1972, Solenopsis richteri Forel, 1909, Wasmannia auropunctata (Roger, 1863) e Xenopus laevis (Daudin, 1802). |
| --- | --- |

(2)

Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Ameiurus melas (Rafinesque, 1820), Axis axis (Erxleben, 1777), Callosciurus finlaysonii (Horsfield, 1823), Celastrus orbiculatus Thunb., Channa argus (Cantor, 1842), Faxonius rusticus (Girard, 1852), Fundulus heteroclitus (Linnaeus, 1766), Gambusia affinis (Baird & Girard, 1853), Gambusia holbrooki Girard, 1859, Hakea sericea Schrad. & J.C.Wendl., Koenigia polystachya (Wall. ex Meisn.) T.M.Schust. & Reveal, Lampropeltis getula (Linnaeus, 1766), Limnoperna fortunei (Dunker, 1857), Morone americana (Gmelin, 1789), Pistia stratiotes L., Pycnonotus cafer (Linnaeus, 1766), Rugulopteryx okamurae (E.Y.Dawson) I.K.Hwang, W.J.Lee & H.S.Kim, 2009, Solenopsis geminata (Fabricius, 1804), Solenopsis invicta Buren, 1972, Solenopsis richteri Forel, 1909, Wasmannia auropunctata (Roger, 1863) e Xenopus laevis (Daudin, 1802).

| (3) | A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras.

| (4) | As espécies Xenopus laevis (Daudin, 1802) e Fundulus heteroclitus (Linnaeus, 1766) são utilizadas em investigação científica que importa não interromper. A inclusão dessas espécies na lista da União deve ser diferida a fim de dar tempo aos Estados-Membros de se prepararem para a emissão das licenças a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 antes de a inclusão dessas espécies produzir efeitos. |
| --- | --- |

(4)

As espécies Xenopus laevis (Daudin, 1802) e Fundulus heteroclitus (Linnaeus, 1766) são utilizadas em investigação científica que importa não interromper. A inclusão dessas espécies na lista da União deve ser diferida a fim de dar tempo aos Estados-Membros de se prepararem para a emissão das licenças a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 antes de a inclusão dessas espécies produzir efeitos.

| (5) | Tendo em conta os investimentos a longo prazo realizados pelos produtores de Pistia stratiotes L. e Celastrus orbiculatus Thunb. em alguns Estados-Membros, a inclusão destas espécies na lista da União deve ser sujeita a um período de transição. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta os investimentos a longo prazo realizados pelos produtores de Pistia stratiotes L. e Celastrus orbiculatus Thunb. em alguns Estados-Membros, a inclusão destas espécies na lista da União deve ser sujeita a um período de transição.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 2 do anexo é aplicável a partir de 2 de agosto de 2024.

O ponto 3 do anexo é aplicável a partir de 2 de agosto de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 14.7.2016, p. 4).

2

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes espécies:









  Espécie | Códigos NC para espécimes vivos | Códigos NC para partes que podem reproduzir-se | Categorias de mercadorias associadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| i) | ii) | iii) | iv) |
| «Ameiurus melas (Rafinesque, 1820) | ex 0301 99 17 | ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)» | |
| «Axis axis (Erxleben, 1777) | ex 0106 19 00 | —» | |
| «Callosciurus finlaysonii (Horsfield, 1823) | ex 0106 19 00 | —» | |
| «Channa argus (Cantor, 1842) | ex 0301 11 00
  ex 0301 99 17 | ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)» | |
| «Faxonius rusticus (Girard, 1852) | ex 0306 39 10 | —» | |
| «Gambusia affinis (Baird & Girard, 1853) | ex 0301 11 00
  ex 0301 99 17 | ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) | (4)» |
| «Gambusia holbrooki Girard, 1859 | ex 0301 11 00
  ex 0301 99 17 | ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) | (4)» |
| «Hakea sericea Schrad. & J.C.Wendl. | ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes)» | |
| «Koenigia polystachya (Wall. ex-Meisn.) T.M.Schust. & Reveal | ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | (7)» |
| «Lampropeltis getula (Linnaeus, 1766) | ex 0106 20 00 | — | (5)» |
| «Limnoperna fortunei (Dunker, 1857) | ex 0307 91 00 | —» | |
| «Morone americana (Gmelin, 1789) | ex 0301 99 17
  ex 0301 99 85 | ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) | (4)» |
| «Pycnonotus cafer (Linnaeus, 1766) | ex 0106 39 80 | ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)» | |
| «Rugulopteryx okamurae (E.Y.Dawson) I.K.Hwang, W.J.Lee & H.S.Kim, 2009 | ex 1212 29 00 | — | (14), (15)» |
| «Solenopsis geminata (Fabricius, 1804) | ex 0106 49 00 | — | (5), (7)» |
| «Solenopsis invicta Buren, 1972 | ex 0106 49 00 | — | (5), (7)» |
| «Solenopsis richteri Forel, 1909 | ex 0106 49 00 | — | (5), (7)» |
| «Wasmannia auropunctata (Roger, 1863) | ex 0106 49 00 | — | (5), (7)»; |

1)

no quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes espécies:

Espécie

Códigos NC para espécimes vivos

Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

Categorias de mercadorias associadas

i)

ii)

iii)

iv)

«Ameiurus melas (Rafinesque, 1820)

ex 0301 99 17

ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)»

«Axis axis (Erxleben, 1777)

ex 0106 19 00

—»

«Callosciurus finlaysonii (Horsfield, 1823)

ex 0106 19 00

—»

«Channa argus (Cantor, 1842)

ex 0301 11 00

ex 0301 99 17

ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)»

«Faxonius rusticus (Girard, 1852)

ex 0306 39 10

—»

«Gambusia affinis (Baird & Girard, 1853)

ex 0301 11 00

ex 0301 99 17

ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)

(4)»

«Gambusia holbrooki Girard, 1859

ex 0301 11 00

ex 0301 99 17

ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)

(4)»

«Hakea sericea Schrad. & J.C.Wendl.

ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)»

«Koenigia polystachya (Wall. ex-Meisn.) T.M.Schust. & Reveal

ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

(7)»

«Lampropeltis getula (Linnaeus, 1766)

ex 0106 20 00

—

(5)»

«Limnoperna fortunei (Dunker, 1857)

ex 0307 91 00

—»

«Morone americana (Gmelin, 1789)

ex 0301 99 17

ex 0301 99 85

ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)

(4)»

«Pycnonotus cafer (Linnaeus, 1766)

ex 0106 39 80

ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)»

«Rugulopteryx okamurae (E.Y.Dawson) I.K.Hwang, W.J.Lee & H.S.Kim, 2009

ex 1212 29 00

—

(14), (15)»

«Solenopsis geminata (Fabricius, 1804)

ex 0106 49 00

—

(5), (7)»

«Solenopsis invicta Buren, 1972

ex 0106 49 00

—

(5), (7)»

«Solenopsis richteri Forel, 1909

ex 0106 49 00

—

(5), (7)»

«Wasmannia auropunctata (Roger, 1863)

ex 0106 49 00

—

(5), (7)»;

| 2) | no quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes espécies:









  Espécie | Códigos NC para espécimes vivos | Códigos NC para partes que podem reproduzir-se | Categorias de mercadorias associadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| i) | ii) | iii) | iv) |
| «Fundulus heteroclitus (Linnaeus, 1766) | ex 0301 11 00
  ex 0301 19 00
  ex 0301 99 17
  ex 0301 99 85 | ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) | (4)» |
| «Pistia stratiotes L. | ex 0602 90 50 | —» | |
| «Xenopus laevis (Daudin, 1802) | ex 0106 90 00 | —»; | |

2)

no quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes espécies:

Espécie

Códigos NC para espécimes vivos

Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

Categorias de mercadorias associadas

i)

ii)

iii)

iv)

«Fundulus heteroclitus (Linnaeus, 1766)

ex 0301 11 00

ex 0301 19 00

ex 0301 99 17

ex 0301 99 85

ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)

(4)»

«Pistia stratiotes L.

ex 0602 90 50

—»

«Xenopus laevis (Daudin, 1802)

ex 0106 90 00

—»;

| 3) | no quadro, é aditada a seguinte espécie:









  Espécie | Códigos NC para espécimes vivos | Códigos NC para partes que podem reproduzir-se | Categorias de mercadorias associadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| i) | ii) | iii) | iv) |
| «Celastrus orbiculatus Thunb. | ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes)» | |

3)

no quadro, é aditada a seguinte espécie:

Espécie

Códigos NC para espécimes vivos

Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

Categorias de mercadorias associadas

i)

ii)

iii)

iv)

«Celastrus orbiculatus Thunb.

ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)»

| 4) | nas notas ao quadro relativas à coluna iv), são aditados os seguintes pontos:






  «(14) | ex 0307 11: Ostras vivas |
| --- | --- | --- |

4)

nas notas ao quadro relativas à coluna iv), são aditados os seguintes pontos:

«(14)

ex 0307 11: Ostras vivas

| (15) | ex 0307 31: Mexilhões vivos». |
| --- | --- |

(15)

ex 0307 31: Mexilhões vivos».

---

DECISÕES

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/14

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1204 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2022

relativa à criação da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC)

[notificada com o número C(2022) 3894]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, letã, neerlandesa e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Bélgica, a Espanha, a França, a Letónia e Portugal apresentaram à Comissão um pedido de criação da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC) (seguidamente designado por «o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A Bélgica, a Espanha, a França, a Letónia e Portugal apresentaram à Comissão um pedido de criação da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC) (seguidamente designado por «o pedido»).

| (2) | Os requerentes acordaram que Portugal seja o Estado-Membro de acolhimento do Consórcio MIRRI- ERIC. |
| --- | --- |

(2)

Os requerentes acordaram que Portugal seja o Estado-Membro de acolhimento do Consórcio MIRRI- ERIC.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

| (4) | Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão avaliou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve os pareceres de peritos independentes no domínio da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão avaliou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve os pareceres de peritos independentes no domínio da Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criada a Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC).

2.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio MIRRI-ERIC figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Letã e a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2022.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

1

(2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).

2

o

o

---

ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO MIRRI-ERIC

Os seguintes artigos e números de artigos dos Estatutos do Consórcio MIRRI-ERIC estabelecem os seus elementos essenciais em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho.

1.   Designação do ERIC

(artigo 1.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

A infraestrutura de investigação denomina-se Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (MIRRI-ERIC), a seguir designada por «MIRRI-ERIC».

2.   Sede social

(artigo 2.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

A sede social do Consórcio MIRRI-ERIC está situada na cidade de Braga, no território da República Portuguesa, a seguir designada por «membro que acolhe a sede social».

3.   Missões e atividades do MIRRI-ERIC

(artigo 3.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | A missão do Consórcio MIRRI-ERIC consiste em servir os utilizadores do domínio das biociências e da bioindústria, facilitando o acesso a uma vasta gama de biorrecursos e dados de elevada qualidade em conformidade com a legislação. Ao proporcionar o acesso a especialistas e uma plataforma colaborativa para a sustentabilidade a longo prazo da biodiversidade microbiana, o Consórcio MIRRI-ERIC visa aumentar os conhecimentos e promover o desenvolvimento profissional. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A principal tarefa do Consórcio MIRRI-ERIC consiste em criar, explorar e desenvolver uma infraestrutura pan-europeia distribuída de centros de recursos biológicos no domínio microbiano a fim de assegurar o acesso a recursos de elevada qualidade e a serviços conexos, bem como a instalações de ponta. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O Consórcio MIRRI-ERIC é dotado de personalidade jurídica a partir da data em que a decisão de execução da Comissão que o cria enquanto ERIC produz efeitos. Em cada membro, o Consórcio MIRRI-ERIC goza da mais ampla capacidade jurídica em conformidade com o regulamento da UE e a legislação nacional desse membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, bem como celebrar contratos, e tem capacidade judiciária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Consórcio MIRRI-ERIC desempenha a sua missão principal sem fins lucrativos. Contudo, pode desenvolver atividades económicas limitadas desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa. Quaisquer receitas geradas por estas atividades económicas limitadas devem ser utilizadas pelo Consórcio MIRRI-ERIC para a prossecução dos seus objetivos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Consórcio MIRRI-ERIC desenvolve as seguintes atividades:






  a) | promover um acesso legalmente protegido e conforme às normas aplicáveis a recursos microbianos autênticos e aos dados que lhes estão associados em centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a fim de assegurar um fornecimento abrangente de material biológico à comunidade de investigadores; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

promover um acesso legalmente protegido e conforme às normas aplicáveis a recursos microbianos autênticos e aos dados que lhes estão associados em centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a fim de assegurar um fornecimento abrangente de material biológico à comunidade de investigadores;

| b) | criar um ambiente de trabalho colaborativo e o sistema de informação MIRRI, a fim de proporcionar um ponto de acesso único aos recursos microbianos e aos dados que lhes estão associados, serviços microbianos de ponta, incluindo serviços digitais, e plataformas de peritos e técnicas; |
| --- | --- |

b)

criar um ambiente de trabalho colaborativo e o sistema de informação MIRRI, a fim de proporcionar um ponto de acesso único aos recursos microbianos e aos dados que lhes estão associados, serviços microbianos de ponta, incluindo serviços digitais, e plataformas de peritos e técnicas;

| c) | assegurar a complementaridade dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, bem como a interoperabilidade das suas ofertas de dados para o funcionamento do sistema de informação MIRRI; |
| --- | --- |

c)

assegurar a complementaridade dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, bem como a interoperabilidade das suas ofertas de dados para o funcionamento do sistema de informação MIRRI;

| d) | definir e implementar uma gestão de qualidade, incluindo procedimentos normalizados, melhores práticas e ferramentas adequadas para melhorar a qualidade dos recursos, dos dados que lhes estão associados e dos serviços prestados; |
| --- | --- |

d)

definir e implementar uma gestão de qualidade, incluindo procedimentos normalizados, melhores práticas e ferramentas adequadas para melhorar a qualidade dos recursos, dos dados que lhes estão associados e dos serviços prestados;

| e) | estabelecer relações com outras infraestruturas de investigação europeias e organizações relevantes a fim de aumentar a caracterização dos recursos genéticos na posse do Consórcio MIRRI-ERIC e aumentar a quantidade e a qualidade da informação associada à infraestrutura de investigação; |
| --- | --- |

e)

estabelecer relações com outras infraestruturas de investigação europeias e organizações relevantes a fim de aumentar a caracterização dos recursos genéticos na posse do Consórcio MIRRI-ERIC e aumentar a quantidade e a qualidade da informação associada à infraestrutura de investigação;

| f) | prestar serviços de correspondência e exploração em comum no domínio da investigação em favor de instituições públicas e privadas e lançar atividades conjuntas; |
| --- | --- |

f)

prestar serviços de correspondência e exploração em comum no domínio da investigação em favor de instituições públicas e privadas e lançar atividades conjuntas;

| g) | proporcionar aos utilizadores externos acesso ao material, conhecimentos especializados e instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC,que serão coordenados para permitir que os investigadores realizem investigação interna sobre recursos genéticos microbianos; |
| --- | --- |

g)

proporcionar aos utilizadores externos acesso ao material, conhecimentos especializados e instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC,que serão coordenados para permitir que os investigadores realizem investigação interna sobre recursos genéticos microbianos;

| h) | assegurar ações de educação e formação ao pessoal dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a estudantes e a utilizadores, na área da microbiologia, como a taxonomia, as técnicas de identificação e preservação e na área da biotecnologia, como a bioprospeção, a exploração, a otimização das estirpes e a fermentação; |
| --- | --- |

h)

assegurar ações de educação e formação ao pessoal dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano, a estudantes e a utilizadores, na área da microbiologia, como a taxonomia, as técnicas de identificação e preservação e na área da biotecnologia, como a bioprospeção, a exploração, a otimização das estirpes e a fermentação;

| i) | levar a cabo quaisquer outras medidas necessárias para realizar a sua missão. |
| --- | --- |

i)

levar a cabo quaisquer outras medidas necessárias para realizar a sua missão.

| 6. | As atividades do Consórcio MIRRI-ERIC são de âmbito pan-europeu e promovem a excelência na investigação científica e na bioindústria no domínio microbiano na Europa, tendo constantemente em conta as exigências das comunidades académica e industrial. Por conseguinte, o Consórcio MIRRI-ERIC contribui para promover a utilização e a difusão dos conhecimentos, bem como a otimização dos resultados das atividades de investigação dos centros de recursos biológicos no domínio microbiano em toda a Europa e no resto do mundo. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As atividades do Consórcio MIRRI-ERIC pautam-se pela transparência, pela capacidade de resposta, pela consciência ética, pela conformidade jurídica, pela abertura, pela igualdade de tratamento e pela não discriminação. |
| --- | --- |

7.

4.   Duração

(artigo 4.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

O Consórcio MIRRI-ERIC é criado por um período de tempo indeterminado. O Consórcio pode ser dissolvido nos termos previstos no artigo 5.o dos Estatutos.

5.   Dissolução

(artigo 5.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | A dissolução do Consórcio MIRRI-ERIC decorre de uma decisão da Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, alínea c), dos Estatutos e com a legislação aplicável, definida no artigo 36.o dos Estatutos. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de dissolução do Consórcio MIRRI-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento das dívidas do MIRRI-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à respetiva contribuição efetiva para o Consórcio no momento da dissolução. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o termo do procedimento de dissolução, o Consórcio MIRRI-ERIC notifica a Comissão desse facto. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Consórcio MIRRI-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o anúncio em questão no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

6.   Responsabilidade dos membros e observadores

(artigo 6.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | O Consórcio MIRRI-ERIC é responsável pelas suas dívidas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os membros e os observadores não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio MIRRI-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros e dos observadores pelas dívidas do Consórcio MIRRI-ERIC está limitada à respetiva contribuição para o Consórcio, conforme especificado no artigo 25.o dos Estatutos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O Consórcio MIRRI-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e exploração. |
| --- | --- |

3.

7.   Política de acesso

(artigo 7.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | O Consórcio MIRRI-ERIC disponibiliza aos investigadores, às instituições da bioindústria e às agências descentralizadas da UE, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, material biológico microbiano, dados associados em bases de dados, conhecimentos e serviços relacionados com os parceiros do Consórcio ou desenvolvidos por estes. O Consórcio MIRRI-ERIC assegura o respeito das condições de utilização do material biológico microbiano estabelecidas pelos fornecedores de materiais e pelos fornecedores de dados que associam as suas bases de dados ao Consórcio. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nenhuma disposição dos presentes Estatutos deve ser entendida como visando restringir o direito dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC de decidirem sobre a concessão de acesso a quaisquer amostras e dados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os materiais microbianos só podem ser distribuídos a indivíduos de boa-fé que operem num ambiente profissional adequado ao manuseamento de materiais vivos da classe de risco biológico em causa. Se for caso disso, serão tomadas medidas reforçadas de bioproteção. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os pedidos de acesso de indivíduos e/ou projetos às instalações científicas dos parceiros do Consórcio MIRRI-ERIC devem ser avaliados. O procedimento de avaliação e os critérios utilizados serão definidos no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. Em qualquer caso, o processo de avaliação deve ter em conta o mérito científico e ser transparente, justo e imparcial. |
| --- | --- |

4.

| 5. | No âmbito da garantia da qualidade, com vista à melhoria contínua do acesso, o acesso será monitorizado e a satisfação dos utilizadores aferida mediante um mecanismo de recolha de impressões. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A política de acesso será definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. |
| --- | --- |

6.

8.   Política de avaliação científica

(artigo 8.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | De cinco em cinco anos, é realizada uma avaliação científica das atividades, serviços e plataformas do Consórcio MIRRI-ERIC. A avaliação é efetuada por um painel internacional de avaliadores independentes externos de alta qualidade. Este painel elaborará e apresentará o relatório de avaliação à Assembleia de Membros. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A política de avaliação científica será definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. |
| --- | --- |

2.

9.   Política de difusão

(artigo 9.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | O Consórcio MIRRI-ERIC promove as suas atividades e a respetiva utilização na investigação, em projetos inovadores e no ensino superior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A política de difusão descreve os vários grupos-alvo, devendo o Consórcio MIRRI-ERIC utilizar vários canais para chegar aos grupos-alvo, como o sítio Web, o portal do ambiente de trabalho colaborativo, seminários e formações, a presença em conferências e as redes sociais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A política de difusão é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. |
| --- | --- |

3.

10.   Direitos de propriedade intelectual

(artigo 10.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser interpretada como visando alterar o âmbito e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de acordos de partilha de benefícios determinados ao abrigo da legislação, regulamentação e acordos internacionais relevantes dos membros do Consórcio. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O intercâmbio e a integração da propriedade intelectual entre os membros, as entidades que os representam e os parceiros através de disposições contratuais relevantes estão sujeitos ao Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alínea c), e e), dos Estatutos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de propriedade intelectual sobre os dados, resultados e outros conhecimentos gerados e desenvolvidos no quadro das atividades do Consórcio MIRRI-ERIC são propriedade da ou das entidades que os geraram. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os direitos de propriedade intelectual gerados pelos utilizadores em resultado do acesso a recursos ou instalações científicas do Consórcio MIRRI-ERIC são negociados, tendo em vista uma utilização justa tanto pelo utilizador como pelo Consórcio MIRRI-ERIC ou pelo parceiro em causa, tendo em conta os respetivos contributos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Consórcio MIRRI-ERIC faculta orientações aos investigadores a fim de garantir que a investigação realizada com material e dados disponibilizados através do Consórcio seja efetuada de uma forma que reconheça os direitos dos titulares dos dados e que respeite a privacidade das pessoas. |
| --- | --- |

5.

11.   Política de emprego

(artigo 11.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | O Consórcio MIRRI-ERIC está empenhado em garantir a igualdade de oportunidades, pelo que não discrimina qualquer pessoa em razão da raça, origem étnica, género, crença, deficiência, orientação sexual ou qualquer outro motivo. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio MIRRI-ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os contratos de trabalho devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares nacionais do país onde o pessoal está empregado e exerce habitualmente as suas atividades. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A política de emprego é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. |
| --- | --- |

4.

12.   Política relativa aos contratos públicos

(artigo 12.o dos Estatutos do MIRRI-ERIC)

| 1. | O Consórcio MIRRI-ERIC trata os candidatos e proponentes no âmbito dos concursos de forma equitativa e não discriminatória. A política do Consórcio MIRRI-ERIC em matéria de contratos públicos deve respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A política do Consórcio MIRRI-ERIC em matéria de contratos públicos é definida no Regulamento Interno a adotar pela Assembleia de Membros em conformidade com o artigo 17.o, n.o 7, alíneas c), e e), dos Estatutos. |
| --- | --- |

2.

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| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/21 |
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13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/21

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1205 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2022

que autoriza métodos de classificação das carcaças de suíno na Dinamarca e que revoga a Decisão 2009/12/CE

[notificada com o número C(2022) 4784]

(Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, alínea p),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que as grelhas da União para a classificação das carcaças de suíno são aplicáveis nos termos do anexo IV, ponto B, do mesmo regulamento. O anexo IV, ponto B.IV.1, deste regulamento estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas dessas carcaças, estando a autorização desses métodos de classificação sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que as grelhas da União para a classificação das carcaças de suíno são aplicáveis nos termos do anexo IV, ponto B, do mesmo regulamento. O anexo IV, ponto B.IV.1, deste regulamento estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas dessas carcaças, estando a autorização desses métodos de classificação sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão (2).

| (2) | A Decisão 2009/12/CE da Comissão (3) autoriza a utilização de sete métodos de classificação das carcaças de suíno na Dinamarca. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/12/CE da Comissão (3) autoriza a utilização de sete métodos de classificação das carcaças de suíno na Dinamarca.

| (3) | Salvo aprovação explícita por decisão de execução da Comissão, não são permitidas alterações dos aparelhos nem dos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

Salvo aprovação explícita por decisão de execução da Comissão, não são permitidas alterações dos aparelhos nem dos métodos de classificação.

| (4) | A Dinamarca solicitou à Comissão a revogação da autorização dos métodos «Klassificeringscenter (KC)», «Uni-Fat-O-Meater (Unifom)», «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM 1)» e «Updated fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM DK)». |
| --- | --- |

(4)

A Dinamarca solicitou à Comissão a revogação da autorização dos métodos «Klassificeringscenter (KC)», «Uni-Fat-O-Meater (Unifom)», «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM 1)» e «Updated fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM DK)».

| (5) | A Dinamarca solicitou também à Comissão a autorização de dois novos métodos: «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM IV)» e «Método manual (ZP)». Para o efeito, apresentou, por meio do protocolo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, uma descrição pormenorizada do ensaio de dissecação, indicando os princípios subjacentes aos métodos, os resultados do ensaio de dissecação realizado e as equações usadas para calcular a percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

(5)

A Dinamarca solicitou também à Comissão a autorização de dois novos métodos: «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM IV)» e «Método manual (ZP)». Para o efeito, apresentou, por meio do protocolo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, uma descrição pormenorizada do ensaio de dissecação, indicando os princípios subjacentes aos métodos, os resultados do ensaio de dissecação realizado e as equações usadas para calcular a percentagem de carne magra.

| (6) | A Dinamarca solicitou ainda à Comissão a autorização da atualização das equações de três métodos [«Fat-O-Meater/Manuel Klassificering (FOM/MK)», «Fat-O-Meater II (FOM II)» e «Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)»] já autorizados pela Decisão 2009/12/CE para classificação das carcaças de suíno no seu território. |
| --- | --- |

(6)

A Dinamarca solicitou ainda à Comissão a autorização da atualização das equações de três métodos [«Fat-O-Meater/Manuel Klassificering (FOM/MK)», «Fat-O-Meater II (FOM II)» e «Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)»] já autorizados pela Decisão 2009/12/CE para classificação das carcaças de suíno no seu território.

| (7) | A análise do pedido mostrou estarem satisfeitas as condições e exigências mínimas para a autorização dos dois novos métodos de classificação e para a atualização das equações dos outros três, conforme previsto no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182. Esses métodos de classificação e equações devem, pois, ser autorizados na Dinamarca. |
| --- | --- |

(7)

A análise do pedido mostrou estarem satisfeitas as condições e exigências mínimas para a autorização dos dois novos métodos de classificação e para a atualização das equações dos outros três, conforme previsto no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182. Esses métodos de classificação e equações devem, pois, ser autorizados na Dinamarca.

| (8) | Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão 2009/12/CE deve ser revogada. |
| --- | --- |

(8)

Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão 2009/12/CE deve ser revogada.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o anexo IV, ponto B.IV.1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é autorizada a utilização na Dinamarca dos seguintes métodos de classificação das carcaças de suíno:

| a) | o aparelho denominado «Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte I do anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

o aparelho denominado «Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte I do anexo da presente decisão;

| b) | o aparelho denominado «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM IV)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte II do anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

o aparelho denominado «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM IV)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte II do anexo da presente decisão;

| c) | o aparelho denominado «Fat-O-Meater/Manuel Klassificering (FOM/MK)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte III do anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

o aparelho denominado «Fat-O-Meater/Manuel Klassificering (FOM/MK)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte III do anexo da presente decisão;

| d) | o aparelho denominado «Fat-O-Meater II (FOM II)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte IV do anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

d)

o aparelho denominado «Fat-O-Meater II (FOM II)» e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte IV do anexo da presente decisão;

| e) | o «método manual (ZP)» com régua e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte V do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

e)

o «método manual (ZP)» com régua e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte V do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Não são permitidas alterações dos aparelhos nem dos métodos de classificação autorizados referidos no artigo 1.o, exceto quando explicitamente aprovadas por decisão de execução da Comissão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2009/12/CE.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (JO L 171 de 4.7.2017, p. 74).

2

o

(3)  Decisão 2009/12/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca (JO L 6 de 10.1.2009, p. 83).

3

---

ANEXO

MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS CARCAÇAS DE SUÍNO NA DINAMARCA

PARTE 1

Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)

| 1. | As regras estabelecidas nesta parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado «Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Frontmatec), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrassónicos compreendem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e de parâmetros conexos. O aparelho converte os resultados das medições em estimativas da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio das seguintes equações:






  a) | fêmeas e machos castrados:
  Y = 72,37797649 + (R2P1 × -0,35013939) + (R2P4 × 0,20785366) + (R2P5 × -0,44928653) + (R2P8 × -0,38095230) + (R2P9 × -0,46950184) + (R2P10 × -0,69871531) + (R2P15 × -0,14912761) + (R4P3 × 0,06461598) + (R4P6 × -0,05431414); |
| --- | --- | --- |

3.

a)

fêmeas e machos castrados:

Y = 72,37797649 + (R2P1 × -0,35013939) + (R2P4 × 0,20785366) + (R2P5 × -0,44928653) + (R2P8 × -0,38095230) + (R2P9 × -0,46950184) + (R2P10 × -0,69871531) + (R2P15 × -0,14912761) + (R4P3 × 0,06461598) + (R4P6 × -0,05431414);

| b) | varrascos:
  Y = 78,75696993 + (R2P1 × -0,79436326) + (R2P4 × -0,38023008) + (R2P5 × -0,78847225) + (R2P8 × -0,30711330) + (R2P9 × -0,83062854) + (R2P10 × -0,49646032) + (R2P15 × 0,17342717) + (R4P3 × -0,08364211) + (R4P6 × -0,10359715) |
| --- | --- |

b)

varrascos:

Y = 78,75696993 + (R2P1 × -0,79436326) + (R2P4 × -0,38023008) + (R2P5 × -0,78847225) + (R2P8 × -0,30711330) + (R2P9 × -0,83062854) + (R2P10 × -0,49646032) + (R2P15 × 0,17342717) + (R4P3 × -0,08364211) + (R4P6 × -0,10359715)

em que:

| Y | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça; |
| --- | --- | --- |
| R2P1 | = | espessura média do courato, em milímetros; |
| R2P4 | = | espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto de espessura mínima de toucinho longitudinal do lombo mais próximo da parte inferior do dispositivo de medição («MFT2»), a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R2P5 | = | espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R2P8 | = | espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2; |
| R2P9 | = | espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2; |
| R2P10 | = | espessura mínima de toucinho sem courato, em milímetros, no ponto de espessura mínima de toucinho da carcaça inteira («MFT1»); |
| R2P15 | = | espessura média de toucinho com courato, em milímetros, dos dois músculos do lombo, medida no ponto MFT1 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R4P3 | = | espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R4P6 | = | espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2. |

Y

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça;

R2P1

=

espessura média do courato, em milímetros;

R2P4

=

espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto de espessura mínima de toucinho longitudinal do lombo mais próximo da parte inferior do dispositivo de medição («MFT2»), a 70 mm do eixo do espinhaço;

R2P5

=

espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R2P8

=

espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2;

R2P9

=

espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2;

R2P10

=

espessura mínima de toucinho sem courato, em milímetros, no ponto de espessura mínima de toucinho da carcaça inteira («MFT1»);

R2P15

=

espessura média de toucinho com courato, em milímetros, dos dois músculos do lombo, medida no ponto MFT1 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R4P3

=

espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R4P6

=

espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2.

| 4. | Esta equação é válida para carcaças de peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

PARTE II

Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM IV)

| 1. | As regras estabelecidas nesta parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado «Fully automatic ultrasonic equipment (AutoFOM IV)». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O aparelho está equipado com 25 transdutores ultrassónicos de banda larga (Frontmatec), com uma distância operacional, entre transdutores, de 16,5 mm. Os dados ultrassónicos compreendem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e de parâmetros conexos. O aparelho converte os resultados das medições em estimativas da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio das seguintes equações:






  a) | fêmeas e machos castrados:
  Y = 69,84677591 + (R2P1 × -0,26533522) + (R2P4 x 0,02198992) + (R2P5 × -0,21983787) + (R2P8 × -0,33652390) + (R2P9 × -0,24649355) + (R2P10 × -0,58982872) + (R2P15 × -0,05016562) + (R4P3 × 0,10929868) + (R4P6 × -0,03863696); |
| --- | --- | --- |

3.

a)

fêmeas e machos castrados:

Y = 69,84677591 + (R2P1 × -0,26533522) + (R2P4 x 0,02198992) + (R2P5 × -0,21983787) + (R2P8 × -0,33652390) + (R2P9 × -0,24649355) + (R2P10 × -0,58982872) + (R2P15 × -0,05016562) + (R4P3 × 0,10929868) + (R4P6 × -0,03863696);

| b) | varrascos:
  Y = 74,44553377 + (R2P1 × -0,38670790) + (R2P4 × -0,30489132) + (R2P5 × -0,59474907) + (R2P8 × -0,08150558) + (R2P9 × -0,60928997) + (R2P10 × -0,33877660) + (R2P15 × -0,44580592) + (R4P3 × 0,18532086) + (R4P6 × 0,12614701) |
| --- | --- |

b)

varrascos:

Y = 74,44553377 + (R2P1 × -0,38670790) + (R2P4 × -0,30489132) + (R2P5 × -0,59474907) + (R2P8 × -0,08150558) + (R2P9 × -0,60928997) + (R2P10 × -0,33877660) + (R2P15 × -0,44580592) + (R4P3 × 0,18532086) + (R4P6 × 0,12614701)

em que:

| Y | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça; |
| --- | --- | --- |
| R2P1 | = | espessura média do courato, em milímetros; |
| R2P4 | = | espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R2P5 | = | espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R2P8 | = | espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2; |
| R2P9 | = | espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2; |
| R2P10 | = | espessura mínima de toucinho sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT1; |
| R2P15 | = | espessura média de toucinho com courato, em milímetros, dos dois músculos do lombo, medida no ponto MFT1 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R4P3 | = | espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço; |
| R4P6 | = | espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2. |

Y

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça;

R2P1

=

espessura média do courato, em milímetros;

R2P4

=

espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R2P5

=

espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R2P8

=

espessura do toucinho dorsal sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT2;

R2P9

=

espessura do courato, em milímetros, medida no ponto MFT2;

R2P10

=

espessura mínima de toucinho sem courato, em milímetros, medida no ponto MFT1;

R2P15

=

espessura média de toucinho com courato, em milímetros, dos dois músculos do lombo, medida no ponto MFT1 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R4P3

=

espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2 longitudinal, a 70 mm do eixo do espinhaço;

R4P6

=

espessura da camada 1 de toucinho, em milímetros, medida no ponto MFT2.

| 4. | Esta equação é válida para carcaças de peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

PARTE III

Fat-O-Meater/Manuel Klassificering (FOM/MK)

| 1. | As regras estabelecidas nesta parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado «Fat-O-Meater/Manuel Klassificering (FOM/MK)». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O aparelho é do tipo manual e está equipado com uma sonda de 6 milímetros de diâmetro, dotada de um fotodetetor, com distância operacional compreendida entre 1 e 94 milímetros. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte equação:
  Y = 69,3882 + (S1 × -0,5673) + (S2 × -0,3282) + (S3 × 0,0397)
  em que:







  Y | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça; |
| --- | --- | --- | --- |
| S1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 8 cm da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas vértebras lombares; |
| S2 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 cm da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas; |
| S3 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida simultaneamente e no mesmo ponto que S2. |

3.

Y = 69,3882 + (S1 × -0,5673) + (S2 × -0,3282) + (S3 × 0,0397)

em que:

Y

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça;

S1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 8 cm da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas vértebras lombares;

S2

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 cm da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas;

S3

=

espessura do músculo, em milímetros, medida simultaneamente e no mesmo ponto que S2.

| 4. | Esta equação é válida para carcaças de peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. |
| --- | --- |

4.

PARTE IV

Fat-O-Meater II (FOM II)

| 1. | As regras estabelecidas nesta parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado «Fat-o-Meater II (FOM II)». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O aparelho é do tipo «Fat-O-Meater» e está equipado com uma sonda de 6 milímetros de diâmetro, dotada de um fotodetetor (Siemens do tipo SFH 960 – BP 103 ou similar), com espessura operacional até 125 milímetros. Todas as recolhas e análises de dados juridicamente relevantes são efetuadas pela pistola FOM II. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte equação:
  Y = 69,2265 + (S1 × -0,5564) + (S2 × -0,3550) + (S3 × 0,0408)
  em que:







  Y | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça; |
| --- | --- | --- | --- |
| S1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 8 cm da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas vértebras lombares; |
| S2 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida perpendicularmente à parte dorsal da carcaça, a 6 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas; |
| S3 | = | espessura do músculo longissimus dorsi, em milímetros, medida simultaneamente e no mesmo ponto que S2. |

3.

Y = 69,2265 + (S1 × -0,5564) + (S2 × -0,3550) + (S3 × 0,0408)

em que:

Y

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça;

S1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 8 cm da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas vértebras lombares;

S2

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida perpendicularmente à parte dorsal da carcaça, a 6 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas;

S3

=

espessura do músculo longissimus dorsi, em milímetros, medida simultaneamente e no mesmo ponto que S2.

| 4. | Esta equação é válida para carcaças de peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. |
| --- | --- |

4.

PARTE V

Método manual (ZP)

| 1. | As regras estabelecidas nesta parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada pelo método manual (ZP), com régua. |
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1.

| 2. | Neste método pode utilizar-se uma régua, sendo a classificação efetuada por meio da equação de estimativa. O método baseia-se na medição manual da espessura do toucinho e da espessura do músculo na linha mediana da carcaça aberta. |
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2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte equação:
  Y = 60,3129 + (G × -0,4788) + (M × 0,0671)
  em que:







  Y | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça; |
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| G | = | espessura do toucinho definida como a medida curta do toucinho mais a espessura do courato sobre o músculo gluteus medius; |
| M | = | espessura do músculo definida como a distância mais curta entre o canal raquidiano e a extremidade cranial do músculo gluteus medius. |

3.

Y = 60,3129 + (G × -0,4788) + (M × 0,0671)

em que:

Y

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça;

G

=

espessura do toucinho definida como a medida curta do toucinho mais a espessura do courato sobre o músculo gluteus medius;

M

=

espessura do músculo definida como a distância mais curta entre o canal raquidiano e a extremidade cranial do músculo gluteus medius.

| 4. | Esta equação é válida para carcaças de peso compreendido entre 50 kg e 120 kg. |
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4.

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