# Jornal Oficial L 201/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 201 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano1 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 201

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano1 de agosto de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1329 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1330 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1331 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1332 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres (DOP) | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1333 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) | 25 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1334 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) | 27 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1335 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau | 29 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1336 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 31 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1337 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que estabelece o modelo para a prestação de informações aos nacionais de países terceiros sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída | 48 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 54 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 57 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 60 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2022/1341 da Comissão, de 23 de junho de 2022, relativa aos requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de raios X utilizados em espaços públicos (excluindo a aviação) | 63 |
| | * | Recomendação (UE) 2022/1342 da Comissão, de 28 de julho de 2022, relativa à monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos | 71 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/1329 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1330 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

o

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1331 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1332 da Comissão, de 26 de julho de 2022, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres (DOP)

23

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1333 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)

25

*

Decisão (PESC) 2022/1334 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

27

*

Decisão (PESC) 2022/1335 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

29

*

Decisão (PESC) 2022/1336 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

31

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1337 da Comissão, de 28 de julho de 2022, que estabelece o modelo para a prestação de informações aos nacionais de países terceiros sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída

48

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1338 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

54

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1339 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

57

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

60

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2022/1341 da Comissão, de 23 de junho de 2022, relativa aos requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de raios X utilizados em espaços públicos (excluindo a aviação)

63

*

Recomendação (UE) 2022/1342 da Comissão, de 28 de julho de 2022, relativa à monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos

71

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 176 de 1.7.2022 ) | 74 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 176 de 1.7.2022 )

( JO L 176 de 1.7.2022 )

74

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/1 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/1

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REGULAMENTO (UE) 2022/1329 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/1335 do Conselho, de 28 de julho de 2022, que altera a Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) dá aplicação à Decisão 2012/285/PESC do Conselho (3) e prevê certas medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau, incluindo o congelamento dos respetivos ativos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) dá aplicação à Decisão 2012/285/PESC do Conselho (3) e prevê certas medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau, incluindo o congelamento dos respetivos ativos.

| (2) | A Decisão (PESC) 2022/1335 altera o título da Decisão 2012/285/PESC. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2022/1335 altera o título da Decisão 2012/285/PESC.

| (3) | Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar aplicação à Decisão (PESC) 2022/1335, nomeadamente com vista a assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar aplicação à Decisão (PESC) 2022/1335, nomeadamente com vista a assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O título do Regulamento (UE) n.o 377/2012 passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (JO L 119 de 4.5.2012, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC (JO L 142 de 1.6.2012, p. 36).

3

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/3 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1330 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

| (2) | O Conselho considera que deverão ser retiradas nove pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera que deverão ser retiradas nove pessoas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 377/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012, são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:

| «6. | General Augusto MÁRIO CÓ |
| --- | --- |

«6.

| 7. | General Saya Braia Na NHAPKA |
| --- | --- |

7.

| 8. | Coronel Tomás DJASSI |
| --- | --- |

8.

| 9. | Cranha DANFÁ |
| --- | --- |

9.

| 10 | . Coronel Celestino de CARVALHO |
| --- | --- |

10

| 14 | . Tcham NA MAN (t.c.p. Namam) |
| --- | --- |

14

| 15 | . Major Samuel FERNANDES |
| --- | --- |

15

| 18 | . Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO |
| --- | --- |

18

| 20 | . Tenente Lassana CAMARÁ». |
| --- | --- |

20

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/5 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1331 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.os 2 e 5,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

| (2) | Nos termos do artigo 47.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1509, o Conselho reexaminou as listas de pessoas e entidades designadas constante dos anexos XV, XVI, XVII e XVIII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 47.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1509, o Conselho reexaminou as listas de pessoas e entidades designadas constante dos anexos XV, XVI, XVII e XVIII do referido regulamento.

| (3) | Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509, com exceção de uma pessoa falecida designada no anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509, cuja entrada deverá ser retirada desse mesmo anexo. Deverão ser atualizadas as exposições de motivos referentes a 17 pessoas e uma entidade, bem como os elementos de identificação de 59 pessoas e cinco entidades. |
| --- | --- |

(3)

Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509, com exceção de uma pessoa falecida designada no anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509, cuja entrada deverá ser retirada desse mesmo anexo. Deverão ser atualizadas as exposições de motivos referentes a 17 pessoas e uma entidade, bem como os elementos de identificação de 59 pessoas e cinco entidades.

| (4) | Em 30 de junho de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de junho de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos XIII, XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  
  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

1

---

ANEXO

| 1. | No anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509, sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares», a entrada 29 passa a ter a seguinte redação: | Nomes | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação pela ONU | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «29. | Pak Chun Il | | Passaporte n.o: 563410091;
  Data de nascimento: 28.7.1954;
  Nacionalidade: RPDC | 30.11.2016 | Antigo embaixador da RPDC no Egito; presta apoio à KOMID. Concluiu o seu período de serviço e saiu do Egito em 15 de novembro de 2016.». |

1.

No anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509, sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares», a entrada 29 passa a ter a seguinte redação:

Nomes

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação pela ONU

Exposição de motivos

«29.

Pak Chun Il

Passaporte n.o: 563410091;

Data de nascimento: 28.7.1954;

Nacionalidade: RPDC

30.11.2016

Antigo embaixador da RPDC no Egito; presta apoio à KOMID. Concluiu o seu período de serviço e saiu do Egito em 15 de novembro de 2016.».

| 2. | O anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado do seguinte modo:






  a) | Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», as entradas 1, 3 a 13 e 16 a 31 passam a ter a seguinte redação: | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | CHON Chi Bu
  전지부 | CHON Chi-bu | Sexo: masculino | 22.12.2009 | Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico de Yongbyon. Há fotografias que mostram a sua associação a um reator nuclear na Síria antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007. |
| 3. | O Kuk-Ryol
  오극렬 | O Kuk Ryol | Data de nascimento: 7.1.1930
  Local de nascimento: Província de Jilin, China.
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | General do Exército do Povo Coreano, antigo vice-presidente da Comissão da Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, responsável pela supervisão da aquisição de tecnologias avançadas a outros países para programas nucleares e balísticos. Antigo membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
| 4. | PAK Jae-gyong
  박재경 | PAK Chae-Kyong
  PAK Jae Gyong | Data de nascimento: 10.6.1933
  Passaporte n.o: 554410661
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | General do Exército do Povo Coreano. Antigo subdiretor do Departamento Político Geral das Forças Armadas Populares e antigo subdiretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Esteve presente na inspeção que Kim Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos, em 2012. Antigo membro do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Presidente da Comissão de Veteranos da Coreia contra o Imperialismo. |
| 5. | RYOM Yong
  렴영 | | Sexo: masculino | 22.12.2009 | Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. |
| 6. | SO Sang-kuk
  서상국 | SO Sang Kuk | Data de nascimento: 30.11.1938
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. |
| 7. | KIM Yong Chol
  김영철 | KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul | Data de nascimento: 1946
  Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC
  Sexo: masculino | 19.12.2011 | Membro do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia, da Comissão dos Assuntos de Estado da República Popular Democrática da Coreia e, até junho de 2022, diretor do Departamento da Frente Unida. Antigo comandante do "Reconnaissance General Bureau" (RGB), entidade sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 8. | CHOE Kyong-song
  최경성 | CHOE Kyong song | Data de nascimento: 1945
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 9. | CHOE Yong-ho
  최용호 | CHOE Yong Ho | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Coronel-general do Exército do Povo Coreano/general da Força Aérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Comandante da Força Aérea e da Força Antiaérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 10. | HONG Sung-Mu
  홍승무 | HONG Sung Mu | Data de nascimento: 1.1.1942
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Nessa qualidade, Hong é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça. Assistiu ao lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15, em 28 de novembro de 2017. Participou, em julho de 2020, numa reunião da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedicada à "dissuasão da guerra", eufemismo utilizado para fazer referência ao programa nuclear da RPDC. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021. |
| 11. | JO Kyongchol
  조경철 | JO Kyong Chol | Sexo: masculino | 20.5.2016 | General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu com Kim Jong Un ao maior exercício de artilharia de longo alcance até à data realizado. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021. |
| 12. | KIM Chun-sam
  김춘삼 | KIM Chun Sam | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Tenente-general, ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do Exército do Povo Coreano e primeiro vice-chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 13. | KIM Chun-sop
  김춘섭 | KIM Chun Sop | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Antigo diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Antigo membro da Comissão Nacional da Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Presente numa sessão de fotografias tiradas aos que contribuíram para o êxito do teste de um míssil balístico lançado de um submarino (SLBM), em maio de 2015. |
| 16. | KIM Won-hong
  김원홍 | KIM Won Hong | Data de nascimento: 7.1.1945
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Passaporte n.o: 745310010
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | General do Exército do Povo Coreano. Antigo primeiro subdiretor do Departamento Político Geral do Exército do Povo Coreano. Antigo diretor do Departamento de Segurança do Estado. Antigo ministro da Segurança do Estado. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 17. | PAK Jong-chon
  박정천 | PAK Jong Chon | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Pertence à cúpula do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, vice-presidente da Comissão Militar Central, secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão dos Assuntos de Estado. Marechal e antigo chefe do Estado-Maior. Passou revista formal na parada militar de 25 de abril de 2022, o que, com os seus atuais cargos, indica que ainda tem um papel a desempenhar e responsabilidades no apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Eleito para o Comité Central do partido, para o Gabinete Político do Comité Central e para a Comissão Militar Central em janeiro de 2021. |
| 18. | LI Yong-ju
  리용주 | RI Yong Ju | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Almirante das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo comandante-chefe da Marinha Popular Coreana, que está implicada no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 19. | SON Chol-ju
  손철주 | SON Chol Ju | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Vice-diretor, Gabinete de Orientação do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano e antigo diretor político das Forças Aérea e Antiaérea, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Participou numa reunião da Comissão Militar Central em maio de 2020 na qualidade de subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano. |
| 20. | YUN Jong-rin
  윤정린 | YUN Jong Rin | Sexo: masculino | 20.5.2016 | General do Exército do Povo Coreano, antigo comandante do Comando da Guarda Suprema. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 21. | HONG Yong Chil
  홍영칠 | | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, designado pelo CSNU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de I&D. Estão subordinadas ao MID a Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais, também designadas em agosto de 2010. Hong foi descrito em 2019 como um dos altos funcionários especializados no domínio das ciências da defesa nacional. Acompanhou Kim Jong Un durante o lançamento de um novo tipo de arma tática guiada e durante a inspeção de um novo tipo de submarino em construção. |
| | | | | | Foi um dos cientistas felicitados por Kim Jong Un em 2017 pelo lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15 e observou anteriores ensaios de motores e outros lançamentos balísticos. Em 2016, acompanhou Kim Jong Un numa reunião com cientistas em que foi analisada a investigação para montagem de ogivas nucleares em mísseis táticos e estratégicos. Poderá ter desempenhado um papel importante no ensaio nuclear da RPDC em 6 de janeiro de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 22. | RI Hak Chol
  리학철 | RI Hak Chul; RI Hak Cheol | Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966
  Passaporte n.os: 381320634,
  PS-563410163
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Presidente da Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, em 2012, a Green Pine assumira muitas das anteriores atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine foi também considerada responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi apontada como alvo de sanções em virtude da exportação de armas e outro material a partir da RPDC. A Green Pine é especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 23. | YUN Chang Hyok
  윤창혁 | | Data de nascimento: 9.8.1965
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Vice-diretor do Centro de Controlo de Satélites da Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial (NADA), que Kim Jong Un visitou antes do teste do míssil balístico intercontinental em 24 de março de 2022. Este Centro foi objeto de sanções nos termos da Resolução 2270 (2016) do CSNU pela sua participação no desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial na RPDC, incluindo em matéria de lançamento de satélites e veículos de lançamento. A Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do CSNU. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 24. | RI Myong Su
  리명수 | | Data de nascimento: 1937
  Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, RPDC
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Vice-marechal do Exército do Povo Coreano, primeiro vice-comandante do Comando Supremo do Exército Popular da Coreia. Até 2018, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Principal representante militar num funeral de Estado em maio de 2022, mas descrito como veterano numa parada de abril de 2022. Ri Myong Su tem vindo a exercer influência em assuntos de defesa nacional, incluindo os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. É membro da Assembleia Popular Suprema. |
| 25. | SO Hong Chan
  서홍찬 | | Data de nascimento: 30.12.1957
  Local de nascimento: Kangwon, RPDC
  Passaporte n.o: PD836410105
  Válido até: 27.11.2021
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Antigo primeiro vice-ministro das Forças Armadas Populares, antigo diretor-geral do Gabinete dos Serviços de Retaguarda e antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Reeleito membro do Comité Central em janeiro de 2021. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 26. | WANG Chang Uk
  왕창욱 | | Data de nascimento: 29.5.1960
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Ministro da Indústria e da Energia Atómica, promovido a membro de pleno direito do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em dezembro de 2021. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 27. | JANG Chol
  장철 | | Data de nascimento: 31.3.1961
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Passaporte n.o: 563310042
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Membro da Comissão Nacional de Orientação Física, Cultural e Desportiva e antigo presidente da Academia Nacional das Ciências, organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nesta última qualidade, Jang Chol ocupou um cargo estratégico para o desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 28. | KIM Su Gil
  김수길 | KIM Su-Gil | Data de nascimento: 1950
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de diretor do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano entre 2018 e 2021 e de membro da Comissão dos Assuntos de Estado entre 2019 e 2021, foi responsável pela aplicação das decisões do Partido dos Trabalhadores da Coreia relacionadas com o desenvolvimento de programas nucleares e balísticos, em violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) e 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 29. | JON Il Ho
  전일호 | JON Il-Ho | Data de nascimento: 1955 ou 1956
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de "alto funcionário no domínio das ciências da defesa nacional", desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC. Promovido a coronel general em agosto de 2019, galardoado com o Prémio de Ciência e Tecnologia "16 de fevereiro", diretor do Instituto de Investigação da Automatização e diretor do Instituto da Universidade de Tecnologia Kim Chaek, e vice-diretor de um dos departamentos do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, participou nos lançamentos do míssil balístico intercontinental Hwasong-14 em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como na maioria dos outros lançamentos de mísseis em 2017, 2019 e março de 2020. |
| 30. | JONG Sung Il
  정승일 | JONG Sung-Il | Data de nascimento: 20.3.1961
  Passaporte n.o: 927240105
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de "alto funcionário do partido" e de "alto funcionário especializado no domínio das ciências da defesa nacional" e identificado por um Estado membro da ONU como antigo vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em 2017, desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, em especial mísseis balísticos. Esteve presente nos ensaios do míssel balístico intercontinental Hwasong-14, em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, e nos lançamentos de mísseis balísticos/sistema de lança-foguetes múltiplos de grande dimensão em 24 de agosto de 2019 e 10 de setembro de 2019. |
| 31. | YU Jin
  유진 | YU Jin | Data de nascimento: 1960
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de diretor do Departamento da Indústria de Munições e membro suplente do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, desempenha um papel importante no desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, nos domínios tanto nuclear como dos mísseis balístico. Acompanhou Kim Jong Un à Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial antes do lançamento de mísseis balísticos intercontinentais em março de 2022 e participou na Exposição da Defesa Nacional de 2021, em que foram exibidos aparentemente novos sistemas de armamento. Na qualidade de diretor-adjunto, esteve presente durante os testes dos mísseis balísticos intercontinentais Hwasong-14 ICBM de 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como durante a inspeção de Kim Jong Un a um novo tipo de submarino que a RPDC indicou ter como objetivo "estratégico" a implantação de mísseis balísticos lançados de submarinos, possivelmente capazes de transportar ogivas nucleares, em 22 de julho de 2019, e durante os lançamentos de mísseis balísticos de 25 de julho e 30 de julho de 2019 e de 2 de agosto de 2019.» |

2.

O anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado do seguinte modo:

a)

Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», as entradas 1, 3 a 13 e 16 a 31 passam a ter a seguinte redação:

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

CHON Chi Bu

전지부

CHON Chi-bu

Sexo: masculino

22.12.2009

Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico de Yongbyon. Há fotografias que mostram a sua associação a um reator nuclear na Síria antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007.

3.

O Kuk-Ryol

오극렬

O Kuk Ryol

Data de nascimento: 7.1.1930

Local de nascimento: Província de Jilin, China.

Sexo: masculino

22.12.2009

General do Exército do Povo Coreano, antigo vice-presidente da Comissão da Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, responsável pela supervisão da aquisição de tecnologias avançadas a outros países para programas nucleares e balísticos. Antigo membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

4.

PAK Jae-gyong

박재경

PAK Chae-Kyong

PAK Jae Gyong

Data de nascimento: 10.6.1933

Passaporte n.o: 554410661

Sexo: masculino

22.12.2009

General do Exército do Povo Coreano. Antigo subdiretor do Departamento Político Geral das Forças Armadas Populares e antigo subdiretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Esteve presente na inspeção que Kim Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos, em 2012. Antigo membro do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Presidente da Comissão de Veteranos da Coreia contra o Imperialismo.

5.

RYOM Yong

렴영

Sexo: masculino

22.12.2009

Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

6.

SO Sang-kuk

서상국

SO Sang Kuk

Data de nascimento: 30.11.1938

Sexo: masculino

22.12.2009

Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

7.

KIM Yong Chol

김영철

KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul

Data de nascimento: 1946

Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC

Sexo: masculino

19.12.2011

Membro do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia, da Comissão dos Assuntos de Estado da República Popular Democrática da Coreia e, até junho de 2022, diretor do Departamento da Frente Unida. Antigo comandante do "Reconnaissance General Bureau" (RGB), entidade sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

8.

CHOE Kyong-song

최경성

CHOE Kyong song

Data de nascimento: 1945

Sexo: masculino

20.5.2016

Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

9.

CHOE Yong-ho

최용호

CHOE Yong Ho

Sexo: masculino

20.5.2016

Coronel-general do Exército do Povo Coreano/general da Força Aérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Comandante da Força Aérea e da Força Antiaérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

10.

HONG Sung-Mu

홍승무

HONG Sung Mu

Data de nascimento: 1.1.1942

Sexo: masculino

20.5.2016

Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Nessa qualidade, Hong é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça. Assistiu ao lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15, em 28 de novembro de 2017. Participou, em julho de 2020, numa reunião da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedicada à "dissuasão da guerra", eufemismo utilizado para fazer referência ao programa nuclear da RPDC. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021.

11.

JO Kyongchol

조경철

JO Kyong Chol

Sexo: masculino

20.5.2016

General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu com Kim Jong Un ao maior exercício de artilharia de longo alcance até à data realizado. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021.

12.

KIM Chun-sam

김춘삼

KIM Chun Sam

Sexo: masculino

20.5.2016

Tenente-general, ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do Exército do Povo Coreano e primeiro vice-chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

13.

KIM Chun-sop

김춘섭

KIM Chun Sop

Sexo: masculino

20.5.2016

Antigo diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Antigo membro da Comissão Nacional da Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Presente numa sessão de fotografias tiradas aos que contribuíram para o êxito do teste de um míssil balístico lançado de um submarino (SLBM), em maio de 2015.

16.

KIM Won-hong

김원홍

KIM Won Hong

Data de nascimento: 7.1.1945

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Passaporte n.o: 745310010

Sexo: masculino

20.5.2016

General do Exército do Povo Coreano. Antigo primeiro subdiretor do Departamento Político Geral do Exército do Povo Coreano. Antigo diretor do Departamento de Segurança do Estado. Antigo ministro da Segurança do Estado. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

17.

PAK Jong-chon

박정천

PAK Jong Chon

Sexo: masculino

20.5.2016

Pertence à cúpula do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, vice-presidente da Comissão Militar Central, secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão dos Assuntos de Estado. Marechal e antigo chefe do Estado-Maior. Passou revista formal na parada militar de 25 de abril de 2022, o que, com os seus atuais cargos, indica que ainda tem um papel a desempenhar e responsabilidades no apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Eleito para o Comité Central do partido, para o Gabinete Político do Comité Central e para a Comissão Militar Central em janeiro de 2021.

18.

LI Yong-ju

리용주

RI Yong Ju

Sexo: masculino

20.5.2016

Almirante das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo comandante-chefe da Marinha Popular Coreana, que está implicada no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

19.

SON Chol-ju

손철주

SON Chol Ju

Sexo: masculino

20.5.2016

Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Vice-diretor, Gabinete de Orientação do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano e antigo diretor político das Forças Aérea e Antiaérea, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Participou numa reunião da Comissão Militar Central em maio de 2020 na qualidade de subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano.

20.

YUN Jong-rin

윤정린

YUN Jong Rin

Sexo: masculino

20.5.2016

General do Exército do Povo Coreano, antigo comandante do Comando da Guarda Suprema. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

21.

HONG Yong Chil

홍영칠

Sexo: masculino

20.5.2016

Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, designado pelo CSNU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de I&D. Estão subordinadas ao MID a Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais, também designadas em agosto de 2010. Hong foi descrito em 2019 como um dos altos funcionários especializados no domínio das ciências da defesa nacional. Acompanhou Kim Jong Un durante o lançamento de um novo tipo de arma tática guiada e durante a inspeção de um novo tipo de submarino em construção.

Foi um dos cientistas felicitados por Kim Jong Un em 2017 pelo lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15 e observou anteriores ensaios de motores e outros lançamentos balísticos. Em 2016, acompanhou Kim Jong Un numa reunião com cientistas em que foi analisada a investigação para montagem de ogivas nucleares em mísseis táticos e estratégicos. Poderá ter desempenhado um papel importante no ensaio nuclear da RPDC em 6 de janeiro de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

22.

RI Hak Chol

리학철

RI Hak Chul; RI Hak Cheol

Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966

Passaporte n.os: 381320634,

PS-563410163

Sexo: masculino

20.5.2016

Presidente da Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, em 2012, a Green Pine assumira muitas das anteriores atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine foi também considerada responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi apontada como alvo de sanções em virtude da exportação de armas e outro material a partir da RPDC. A Green Pine é especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

23.

YUN Chang Hyok

윤창혁

Data de nascimento: 9.8.1965

Sexo: masculino

20.5.2016

Vice-diretor do Centro de Controlo de Satélites da Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial (NADA), que Kim Jong Un visitou antes do teste do míssil balístico intercontinental em 24 de março de 2022. Este Centro foi objeto de sanções nos termos da Resolução 2270 (2016) do CSNU pela sua participação no desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial na RPDC, incluindo em matéria de lançamento de satélites e veículos de lançamento. A Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do CSNU. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

24.

RI Myong Su

리명수

Data de nascimento: 1937

Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, RPDC

Sexo: masculino

7.4.2017

Vice-marechal do Exército do Povo Coreano, primeiro vice-comandante do Comando Supremo do Exército Popular da Coreia. Até 2018, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Principal representante militar num funeral de Estado em maio de 2022, mas descrito como veterano numa parada de abril de 2022. Ri Myong Su tem vindo a exercer influência em assuntos de defesa nacional, incluindo os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. É membro da Assembleia Popular Suprema.

25.

SO Hong Chan

서홍찬

Data de nascimento: 30.12.1957

Local de nascimento: Kangwon, RPDC

Passaporte n.o: PD836410105

Válido até: 27.11.2021

Sexo: masculino

7.4.2017

Antigo primeiro vice-ministro das Forças Armadas Populares, antigo diretor-geral do Gabinete dos Serviços de Retaguarda e antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Reeleito membro do Comité Central em janeiro de 2021. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

26.

WANG Chang Uk

왕창욱

Data de nascimento: 29.5.1960

Sexo: masculino

7.4.2017

Ministro da Indústria e da Energia Atómica, promovido a membro de pleno direito do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em dezembro de 2021. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

27.

JANG Chol

장철

Data de nascimento: 31.3.1961

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Passaporte n.o: 563310042

Sexo: masculino

7.4.2017

Membro da Comissão Nacional de Orientação Física, Cultural e Desportiva e antigo presidente da Academia Nacional das Ciências, organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nesta última qualidade, Jang Chol ocupou um cargo estratégico para o desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

28.

KIM Su Gil

김수길

KIM Su-Gil

Data de nascimento: 1950

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de diretor do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano entre 2018 e 2021 e de membro da Comissão dos Assuntos de Estado entre 2019 e 2021, foi responsável pela aplicação das decisões do Partido dos Trabalhadores da Coreia relacionadas com o desenvolvimento de programas nucleares e balísticos, em violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) e 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

29.

JON Il Ho

전일호

JON Il-Ho

Data de nascimento: 1955 ou 1956

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de "alto funcionário no domínio das ciências da defesa nacional", desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC. Promovido a coronel general em agosto de 2019, galardoado com o Prémio de Ciência e Tecnologia "16 de fevereiro", diretor do Instituto de Investigação da Automatização e diretor do Instituto da Universidade de Tecnologia Kim Chaek, e vice-diretor de um dos departamentos do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, participou nos lançamentos do míssil balístico intercontinental Hwasong-14 em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como na maioria dos outros lançamentos de mísseis em 2017, 2019 e março de 2020.

30.

JONG Sung Il

정승일

JONG Sung-Il

Data de nascimento: 20.3.1961

Passaporte n.o: 927240105

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de "alto funcionário do partido" e de "alto funcionário especializado no domínio das ciências da defesa nacional" e identificado por um Estado membro da ONU como antigo vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em 2017, desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, em especial mísseis balísticos. Esteve presente nos ensaios do míssel balístico intercontinental Hwasong-14, em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, e nos lançamentos de mísseis balísticos/sistema de lança-foguetes múltiplos de grande dimensão em 24 de agosto de 2019 e 10 de setembro de 2019.

31.

YU Jin

유진

YU Jin

Data de nascimento: 1960

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de diretor do Departamento da Indústria de Munições e membro suplente do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, desempenha um papel importante no desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, nos domínios tanto nuclear como dos mísseis balístico. Acompanhou Kim Jong Un à Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial antes do lançamento de mísseis balísticos intercontinentais em março de 2022 e participou na Exposição da Defesa Nacional de 2021, em que foram exibidos aparentemente novos sistemas de armamento. Na qualidade de diretor-adjunto, esteve presente durante os testes dos mísseis balísticos intercontinentais Hwasong-14 ICBM de 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como durante a inspeção de Kim Jong Un a um novo tipo de submarino que a RPDC indicou ter como objetivo "estratégico" a implantação de mísseis balísticos lançados de submarinos, possivelmente capazes de transportar ogivas nucleares, em 22 de julho de 2019, e durante os lançamentos de mísseis balísticos de 25 de julho e 30 de julho de 2019 e de 2 de agosto de 2019.»

| b) | Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», é suprimida a entrada 2. |
| --- | --- |

b)

Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», é suprimida a entrada 2.

| c) | Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», as entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Outros nomes por que é conhecido | Local | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Centro de Investigação Científica Nuclear de Yongbyon
  녕변 원자력 연구소
  영변 원자력 연구소 | | | 22.12.2009 | Instalações capazes de produzir material cindível para utilizações militares, incluindo um reator de 5 MWe, uma instalação de reprocessamento de plutónio (laboratório radioquímico) e uma instalação de enriquecimento de urânio comunicada. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16.7.2009). No seu relatório final de março de 2022, o Painel de Peritos criado nos termos da Resolução 1874 do Conselho de Segurança das Nações Unidas registou a conclusão dos trabalhos externos num reator de água leve e a construção de outros edifícios no local, bem como indicações de que o reator de 5 MWe estava operacional em 2021. Foram observadas colunas de vapor provenientes do edifício de produção de dióxido de urânio, o que constituiu indicação de que a RPDC continuaria a produzir material cindível. |
| 5. | Exército do Povo Coreano
  조선인민군 | | | 16.10.2017 | O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista pela Resolução 2356 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.» |

c)

Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)», as entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data de designação

Exposição de motivos

«4.

Centro de Investigação Científica Nuclear de Yongbyon

녕변 원자력 연구소

영변 원자력 연구소

22.12.2009

Instalações capazes de produzir material cindível para utilizações militares, incluindo um reator de 5 MWe, uma instalação de reprocessamento de plutónio (laboratório radioquímico) e uma instalação de enriquecimento de urânio comunicada. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16.7.2009). No seu relatório final de março de 2022, o Painel de Peritos criado nos termos da Resolução 1874 do Conselho de Segurança das Nações Unidas registou a conclusão dos trabalhos externos num reator de água leve e a construção de outros edifícios no local, bem como indicações de que o reator de 5 MWe estava operacional em 2021. Foram observadas colunas de vapor provenientes do edifício de produção de dióxido de urânio, o que constituiu indicação de que a RPDC continuaria a produzir material cindível.

5.

Exército do Povo Coreano

조선인민군

16.10.2017

O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista pela Resolução 2356 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

| d) | Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «c) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b)», as entradas 1 a 6 passam a ter a seguinte redação: | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | JON Il-chun
  전일춘 | JON Il Chun | Data de nascimento: 24.8.1941
  Sexo: masculino | 22.12.2010 | Antigo diretor do "Serviço 39", um gabinete do Partido dos Trabalhadores da Coreia responsável pela aquisição de moeda forte e antigo diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento. Nessa qualidade, foi responsável pela angariação de recursos financeiros que poderiam ser utilizados para apoiar o programa nuclear e de mísseis balísticos. O "Serviço 39" foi igualmente responsável pela evasão às sanções mediante a aquisição de bens por intermédio das representações diplomáticas da RPDC. Representante da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, foi eleito diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento em março de 2010. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC. |
| 2. | KIM Tong-un
  김동운 | KIM Tong Un | Data de nascimento: 1.11.1936
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | Antigo diretor do "Serviço 39" do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que está implicado no financiamento da proliferação. Pode também ter trabalhado numa outra unidade do partido, o "Serviço 38", para angariar fundos para a liderança e as elites que poderão ter apoiado o programa nuclear e de mísseis balísticos. |
| 3. | KIM Yong Nam
  김영남 | KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon | Data de nascimento: 2.12.1947
  Local de nascimento: Sinuju, RPDC
  Sexo: masculino | 20.4.2018 | KIM Yong Nam foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o filho, KIM Su Gwang, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Yong Nam abriu várias contas correntes e de poupança na União Europeia e esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome do filho, KIM Su Gwang, e da nora, KIM Kyong Hui. |
| 4. | DJANG Tcheul Hy
  장철희 | JANG Tcheul-hy, JANG Cheul-hy, JANG Chol-hy, DJANG Cheul-hy, DJANG Chol-hy, DJANG Tchou-hy, KIM Tcheul-hy | Data de nascimento: 11.5.1950
  Local de nascimento: Kangwon
  Sexo: feminino | 20.4.2018 | Djang Tcheul Hy esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Yong Nam, o filho, KIM Su Gwang, e a nora, KIM Kyong Hui, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Era titular de várias contas bancárias na União Europeia abertas em seu nome pelo filho, KIM Su Gwang. Esteve também envolvida em várias transferências bancárias de contas da nora, KIM Kyong Hui, para contas bancárias fora da União. |
| 5. | KIM Su Gwang
  김수광 | KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang, KIM Su-gwang, KIM Son-gwang | Data de nascimento: 18.8.1976
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Diplomata, Embaixada da RPDC na Bielorrússia
  Sexo: masculino | 20.4.2018 | KIM Su Gwang foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o pai, KIM Yong Nam, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Su Gwang abriu múltiplas contas bancárias em vários Estados-Membros, também em nome de familiares. Esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome da mulher, KIM Kyong Hui. |
| 6. | KIM Kyong Hui
  김경희 | | Data de nascimento: 6.5.1981
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Sexo: feminino | 20.4.2018 | KIM Kyong Hui esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Su Gwang, o sogro, Kim Yong Nam, e a sogra, DJANG Tcheul Hy, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Recebeu várias transferências bancárias do marido, KIM Su Gwang, e do sogro, KIM Yong Nam, e transferiu dinheiro para contas fora da União em seu nome ou em nome da sogra, DJANG Tcheul Hy.» |

d)

Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «c) Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea b)», as entradas 1 a 6 passam a ter a seguinte redação:

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

JON Il-chun

전일춘

JON Il Chun

Data de nascimento: 24.8.1941

Sexo: masculino

22.12.2010

Antigo diretor do "Serviço 39", um gabinete do Partido dos Trabalhadores da Coreia responsável pela aquisição de moeda forte e antigo diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento. Nessa qualidade, foi responsável pela angariação de recursos financeiros que poderiam ser utilizados para apoiar o programa nuclear e de mísseis balísticos. O "Serviço 39" foi igualmente responsável pela evasão às sanções mediante a aquisição de bens por intermédio das representações diplomáticas da RPDC. Representante da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, foi eleito diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento em março de 2010. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC.

2.

KIM Tong-un

김동운

KIM Tong Un

Data de nascimento: 1.11.1936

Sexo: masculino

22.12.2009

Antigo diretor do "Serviço 39" do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que está implicado no financiamento da proliferação. Pode também ter trabalhado numa outra unidade do partido, o "Serviço 38", para angariar fundos para a liderança e as elites que poderão ter apoiado o programa nuclear e de mísseis balísticos.

3.

KIM Yong Nam

김영남

KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon

Data de nascimento: 2.12.1947

Local de nascimento: Sinuju, RPDC

Sexo: masculino

20.4.2018

KIM Yong Nam foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o filho, KIM Su Gwang, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Yong Nam abriu várias contas correntes e de poupança na União Europeia e esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome do filho, KIM Su Gwang, e da nora, KIM Kyong Hui.

4.

DJANG Tcheul Hy

장철희

JANG Tcheul-hy, JANG Cheul-hy, JANG Chol-hy, DJANG Cheul-hy, DJANG Chol-hy, DJANG Tchou-hy, KIM Tcheul-hy

Data de nascimento: 11.5.1950

Local de nascimento: Kangwon

Sexo: feminino

20.4.2018

Djang Tcheul Hy esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Yong Nam, o filho, KIM Su Gwang, e a nora, KIM Kyong Hui, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Era titular de várias contas bancárias na União Europeia abertas em seu nome pelo filho, KIM Su Gwang. Esteve também envolvida em várias transferências bancárias de contas da nora, KIM Kyong Hui, para contas bancárias fora da União.

5.

KIM Su Gwang

김수광

KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang, KIM Su-gwang, KIM Son-gwang

Data de nascimento: 18.8.1976

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Diplomata, Embaixada da RPDC na Bielorrússia

Sexo: masculino

20.4.2018

KIM Su Gwang foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o pai, KIM Yong Nam, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Su Gwang abriu múltiplas contas bancárias em vários Estados-Membros, também em nome de familiares. Esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome da mulher, KIM Kyong Hui.

6.

KIM Kyong Hui

김경희

Data de nascimento: 6.5.1981

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Sexo: feminino

20.4.2018

KIM Kyong Hui esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Su Gwang, o sogro, Kim Yong Nam, e a sogra, DJANG Tcheul Hy, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Recebeu várias transferências bancárias do marido, KIM Su Gwang, e do sogro, KIM Yong Nam, e transferiu dinheiro para contas fora da União em seu nome ou em nome da sogra, DJANG Tcheul Hy.»

| 3. | O anexo XVI do Regulamento (UE) 1509/2017 é alterado do seguinte modo:






  a) | Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares», as entradas 1 a 19 e 21 a 26 passam a ter a seguinte redação: | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | KIM Hyok Chan
  김혁찬 | Data de nascimento: 9.6.1970
  Passaporte n.o: 563410191 | 16.10.2017 | Kim Hyok Chan foi secretária na embaixada da RPDC em Angola e representante da Green Pine, entidade incluída na lista das Nações Unidas, tendo nomeadamente negociado contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 2. | CHOE Chan Il
  촤찬일 | | 22.1.2018 | Diretor do escritório de Dandong da Korea Heungjin Trading Company, uma entidade designada pelas Nações Unidas. A Korea Heungjin é utilizada pela KOMID, outra entidade designada pelas Nações Unidas, para fins comerciais. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 3. | KIM Chol Nam
  김철남 | | 22.1.2018 | Diretor da sucursal de Dandong da Sobaeksu United Corp, que foi designada pela União. Representante da sucursal de Pequim da Korea Changgwang Trading Corporation, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como outro nome da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 4. | JON Chol Young
  t.c.p. JON Chol Yong
  전철영 | Data de nascimento: 30.4.1975
  Passaporte n.o: 563410192
  Diplomata da Embaixada da RPDC em Angola | 22.1.2018 | Antigo representante em Angola da Green Pine Associated Corporation e diplomata da RPDC acreditado em Angola.
  A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas. A Green Pine negociou também contratos para a renovação de navios militares angolanos, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 5. | AN Jong Hyuk
  t.c.p. An Jong Hyok
  안정혁
  안종혁 | Data de nascimento: 14.3.1970
  Passaporte n.o: 563410155 | 22.1.2018 | Representante da Saeng Pil Trading Corporation, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine Associated Corporation, e diplomata da RPDC no Egito.
  A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas.
  An Jong Hyuk foi autorizado a realizar todos os tipos de atividades em nome da Saeng Pil, incluindo assinar e executar contratos e atividades bancárias. A empresa é especializada na construção de navios militares e na conceção, fabrico e instalação de equipamentos de comunicações eletrónicas e de navegação marítima. |
| 6. | YUN Chol t.c.p. CHOL Yun
  윤철 | | 22.1.2018 | Yun Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como a pessoa de contacto na empresa General Precious Metal da RPDC, implicada na venda de lítio-6, uma substância relacionada com armamento nuclear proibida pelas Nações Unidas, e como diplomata da RPDC.
  A General Precious Metal foi anteriormente identificada pela União como outro nome pelo qual é conhecida a entidade designada pelas Nações Unidas, Green Pine. |
| 7. | CHOE Kwang Hyok
  최광혁 | | 22.1.2018 | Choe Kwang Hyok foi representante da Green Pine Associated Corporation, entidade designada pelas Nações Unidas.
  Choe Kwang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor executivo da Beijing King Helong International Trading Ltd, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine. Foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor da Hong Kong King Helong Int'l Trading Ltd e operador da entidade da RPDC nomeada escritório de representação em Pequim da Korea Unhasu Trading Company, que são também outros nomes pelos quais é conhecida a Green Pine. |
| 8. | KIM Chang Hyok
  t.c.p. James Kim
  김창혁 | Data de nascimento: 29.4.1963
  Local de nascimento: N. Hamgyong
  Passaporte n.o: 472130058 | 22.1.2018 | Kim Chang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na Malásia. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.
  Abriu múltiplas contas na Malásia em nome de empresas de fachada da "Glocom", ela própria uma empresa de fachada para a entidade designada Pan Systems Pyongyang. |
| 9. | PARK Young Han
  박영한 | | 22.1.2018 | Diretor da Beijing New Technology, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como empresa de fachada da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
  Representante legal da Guancaiweixing Trading Co., Ltd, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como expedidor de um carregamento intercetado de equipamento militar para a Eritreia em agosto de 2012. |
| 10. | RYANG Su Nyo
  량수니오 | Data de nascimento: 11.8.1959
  Local de nascimento: Japão | 22.1.2018 | Diretor da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 11. | PYON Won Gun
  변원군 | Data de nascimento: 13.3.1968
  Local de nascimento: S. Phyongan
  Passaporte de serviço n.o: 836220035
  Passaporte n.o: 290220142 | 22.1.2018 | Diretor da Glocom, uma empresa de fachada da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.
  A Glocom promove equipamentos de radiocomunicações para organizações militares e paramilitares.
  Pyon Won Gun foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. |
| 12. | PAE Won Chol
  배원철 | Data de nascimento: 30.8.1969
  Local de nascimento: Pionguiangue
  Passaporte diplomático n.o: 654310150 | 22.1.2018 | Pae Won Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 13. | RI Sin Song
  리신송 | | 22.1.2018 | Ri Sin Song foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 14. | KIM Sung Su
  김성수 | | 22.1.2018 | Kim Sung Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na China. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 15. | KIM Pyong Chol
  김병철 | | 22.1.2018 | Kim Pyong Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 16. | CHOE Kwang Su
  최광수 | Data de nascimento: 20.4.1955
  Passaporte n.o: 381210143 (data de caducidade: 3.6.2016) | 22.1.2018 | Choe Kwang Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Haegeumgang Trading Company. Nessa qualidade, Choe Kwang Su assinou um contrato de cooperação militar entre a RPDC e Moçambique, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O contrato dizia respeito ao fornecimento de armas e de materiais conexos à Monte Binga, empresa controlada pelo Governo de Moçambique. |
| 17. | PAK In Su
  t.c.p. Daniel Pak
  박인수 | Data de nascimento: 22.5.1957
  Local de nascimento: N. Hamgyong
  Passaporte diplomático n.o: 290221242 | 22.1.2018 | Pak In Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado em atividades relacionadas com a venda de carvão da RPDC na Malásia, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 18. | SON Young-Nam
  손영남 | | 22.1.2018 | Son Young-Nam foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado no contrabando de ouro e de outros materiais para a RPDC, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 19. | KIM Il-Su
  t.c.p. KIM Il Su
  김일수 | Data de nascimento: 2.9.1965
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC | 3.7.2015 | Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 21. | CHOE Chun-Sik
  t.c.p. CHOE Chun Sik
  최천식 | Data de nascimento: 23.12.1963
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
  Passaporte n.o: 745132109
  Válido até 12.2.2020 | 3.7.2015 | Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 22. | SIN Kyu-Nam
  t.c.p. SIN Kyu Nam
  신규남 | Data de nascimento: 12.9.1972
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
  Passaporte n.o: PO472132950 | 3.7.2015 | Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 23. | PAK Chun-San
  t.c.p. PAK Chun San
  박천산 | Data de nascimento: 18.12.1953
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
  Passaporte n.o: PS472220097 | 3.7.2015 | Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, pelo menos até dezembro de 2015 e ex-representante principal autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 24. | SO Tong Myong
  서동명 | Data de nascimento: 10.9.1956 | 3.7.2015 | Antigo presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), antigo presidente do Comité Executivo de Gestão da KNIC (junho de 2012); antigo diretor-geral da KNIC, setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 25. | PAK Hwa Song
  t.c.p. PAK Hwa-Song
  박화성 | Cofundador da empresa CONGO ACONDE
  Local de nascimento: RPDC
  Passaporte n.o: 654331357
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino
  Endereço: República Democrática do Congo (RDC) | 21.4.2022 | Pak Hwa Song está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das sanções da ONU. Pak Hwa Song abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Pak Hwa Song trabalha com Hwang Kil Su. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC. |
| 26. | HWANG Kil Su
  t.c.p. HWANG Kil-Su
  황길수 | Cofundador da empresa CONGO ACONDE
  Local de nascimento: RPDC
  Passaporte n.o: 654331363
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino
  Endereço: República Democrática do Congo (RDC) | 21.4.2022 | Hwang Kil Su está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su trabalha com Pak Hwa Song. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC.» |

3.

O anexo XVI do Regulamento (UE) 1509/2017 é alterado do seguinte modo:

a)

Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «a) Pessoas singulares», as entradas 1 a 19 e 21 a 26 passam a ter a seguinte redação:

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

KIM Hyok Chan

김혁찬

Data de nascimento: 9.6.1970

Passaporte n.o: 563410191

16.10.2017

Kim Hyok Chan foi secretária na embaixada da RPDC em Angola e representante da Green Pine, entidade incluída na lista das Nações Unidas, tendo nomeadamente negociado contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.

CHOE Chan Il

촤찬일

22.1.2018

Diretor do escritório de Dandong da Korea Heungjin Trading Company, uma entidade designada pelas Nações Unidas. A Korea Heungjin é utilizada pela KOMID, outra entidade designada pelas Nações Unidas, para fins comerciais. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

3.

KIM Chol Nam

김철남

22.1.2018

Diretor da sucursal de Dandong da Sobaeksu United Corp, que foi designada pela União. Representante da sucursal de Pequim da Korea Changgwang Trading Corporation, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como outro nome da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

4.

JON Chol Young

t.c.p. JON Chol Yong

전철영

Data de nascimento: 30.4.1975

Passaporte n.o: 563410192

Diplomata da Embaixada da RPDC em Angola

22.1.2018

Antigo representante em Angola da Green Pine Associated Corporation e diplomata da RPDC acreditado em Angola.

A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas. A Green Pine negociou também contratos para a renovação de navios militares angolanos, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

5.

AN Jong Hyuk

t.c.p. An Jong Hyok

안정혁

안종혁

Data de nascimento: 14.3.1970

Passaporte n.o: 563410155

22.1.2018

Representante da Saeng Pil Trading Corporation, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine Associated Corporation, e diplomata da RPDC no Egito.

A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas.

An Jong Hyuk foi autorizado a realizar todos os tipos de atividades em nome da Saeng Pil, incluindo assinar e executar contratos e atividades bancárias. A empresa é especializada na construção de navios militares e na conceção, fabrico e instalação de equipamentos de comunicações eletrónicas e de navegação marítima.

6.

YUN Chol t.c.p. CHOL Yun

윤철

22.1.2018

Yun Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como a pessoa de contacto na empresa General Precious Metal da RPDC, implicada na venda de lítio-6, uma substância relacionada com armamento nuclear proibida pelas Nações Unidas, e como diplomata da RPDC.

A General Precious Metal foi anteriormente identificada pela União como outro nome pelo qual é conhecida a entidade designada pelas Nações Unidas, Green Pine.

7.

CHOE Kwang Hyok

최광혁

22.1.2018

Choe Kwang Hyok foi representante da Green Pine Associated Corporation, entidade designada pelas Nações Unidas.

Choe Kwang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor executivo da Beijing King Helong International Trading Ltd, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine. Foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor da Hong Kong King Helong Int'l Trading Ltd e operador da entidade da RPDC nomeada escritório de representação em Pequim da Korea Unhasu Trading Company, que são também outros nomes pelos quais é conhecida a Green Pine.

8.

KIM Chang Hyok

t.c.p. James Kim

김창혁

Data de nascimento: 29.4.1963

Local de nascimento: N. Hamgyong

Passaporte n.o: 472130058

22.1.2018

Kim Chang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na Malásia. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

Abriu múltiplas contas na Malásia em nome de empresas de fachada da "Glocom", ela própria uma empresa de fachada para a entidade designada Pan Systems Pyongyang.

9.

PARK Young Han

박영한

22.1.2018

Diretor da Beijing New Technology, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como empresa de fachada da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

Representante legal da Guancaiweixing Trading Co., Ltd, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como expedidor de um carregamento intercetado de equipamento militar para a Eritreia em agosto de 2012.

10.

RYANG Su Nyo

량수니오

Data de nascimento: 11.8.1959

Local de nascimento: Japão

22.1.2018

Diretor da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

11.

PYON Won Gun

변원군

Data de nascimento: 13.3.1968

Local de nascimento: S. Phyongan

Passaporte de serviço n.o: 836220035

Passaporte n.o: 290220142

22.1.2018

Diretor da Glocom, uma empresa de fachada da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

A Glocom promove equipamentos de radiocomunicações para organizações militares e paramilitares.

Pyon Won Gun foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang.

12.

PAE Won Chol

배원철

Data de nascimento: 30.8.1969

Local de nascimento: Pionguiangue

Passaporte diplomático n.o: 654310150

22.1.2018

Pae Won Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

13.

RI Sin Song

리신송

22.1.2018

Ri Sin Song foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

14.

KIM Sung Su

김성수

22.1.2018

Kim Sung Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na China. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

15.

KIM Pyong Chol

김병철

22.1.2018

Kim Pyong Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

16.

CHOE Kwang Su

최광수

Data de nascimento: 20.4.1955

Passaporte n.o: 381210143 (data de caducidade: 3.6.2016)

22.1.2018

Choe Kwang Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Haegeumgang Trading Company. Nessa qualidade, Choe Kwang Su assinou um contrato de cooperação militar entre a RPDC e Moçambique, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O contrato dizia respeito ao fornecimento de armas e de materiais conexos à Monte Binga, empresa controlada pelo Governo de Moçambique.

17.

PAK In Su

t.c.p. Daniel Pak

박인수

Data de nascimento: 22.5.1957

Local de nascimento: N. Hamgyong

Passaporte diplomático n.o: 290221242

22.1.2018

Pak In Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado em atividades relacionadas com a venda de carvão da RPDC na Malásia, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

18.

SON Young-Nam

손영남

22.1.2018

Son Young-Nam foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado no contrabando de ouro e de outros materiais para a RPDC, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

19.

KIM Il-Su

t.c.p. KIM Il Su

김일수

Data de nascimento: 2.9.1965

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

3.7.2015

Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

21.

CHOE Chun-Sik

t.c.p. CHOE Chun Sik

최천식

Data de nascimento: 23.12.1963

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Passaporte n.o: 745132109

Válido até 12.2.2020

3.7.2015

Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

22.

SIN Kyu-Nam

t.c.p. SIN Kyu Nam

신규남

Data de nascimento: 12.9.1972

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Passaporte n.o: PO472132950

3.7.2015

Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

23.

PAK Chun-San

t.c.p. PAK Chun San

박천산

Data de nascimento: 18.12.1953

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Passaporte n.o: PS472220097

3.7.2015

Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, pelo menos até dezembro de 2015 e ex-representante principal autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.

24.

SO Tong Myong

서동명

Data de nascimento: 10.9.1956

3.7.2015

Antigo presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), antigo presidente do Comité Executivo de Gestão da KNIC (junho de 2012); antigo diretor-geral da KNIC, setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

25.

PAK Hwa Song

t.c.p. PAK Hwa-Song

박화성

Cofundador da empresa CONGO ACONDE

Local de nascimento: RPDC

Passaporte n.o: 654331357

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Endereço: República Democrática do Congo (RDC)

21.4.2022

Pak Hwa Song está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das sanções da ONU. Pak Hwa Song abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Pak Hwa Song trabalha com Hwang Kil Su. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC.

26.

HWANG Kil Su

t.c.p. HWANG Kil-Su

황길수

Cofundador da empresa CONGO ACONDE

Local de nascimento: RPDC

Passaporte n.o: 654331363

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Endereço: República Democrática do Congo (RDC)

21.4.2022

Hwang Kil Su está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su trabalha com Pak Hwa Song. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC.»

| b) | Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos», as entradas 1 a 4, 6 e 8 passam a ter a seguinte redação: | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Korea International Exhibition Corporation
  조선국제전람사 | Endereço: Jungsong-dong, Central District, Sungri St, Pyonyang, RPDC
  Telefone: 850 2 381 5926
  Correio eletrónico kiec@silibank.net.kp | 16.10.2017 | A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas na evasão às sanções, na medida que organiza a Feira Comercial Internacional de Pionguiangue, o que dá às entidades designadas a oportunidade de continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas. |
| 2. | Korea Rungrado General Trading Corporation
  t.c.p. Rungrado Trading Corporation
  조선릉라도무역총회사 | Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC
  Telefone: 850-2-18111-3818022
  Fax: 850-2-3814507
  Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com | 16.10.2017 | O Painel de Peritos apurou que a Korea Rungrado General Trading Corporation tem ajudado à violação das sanções impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas mediante a venda de mísseis Scud ao Egito. |
| 3. | Gabinete Administrativo Marítimo
  t.c.p. Administração Marítima da RPD da Coreia
  조선민주주의인민공화국 국가해사감독국 | Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC
  PO Box 416
  Telefone: 850-2-18111 (ext 8059)
  Fax: 850 2 381 4410
  Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp
  Sítio web: www.ma.gov.kp | 16.10.2017 | O Gabinete Administrativo Marítimo (Maritime Administrative Bureau) tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas. |
| 4. | Pan Systems Pyongyang
  t.c.p. Wonbang Trading Co.; Glocom; International Golden Services; International Global System | Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, RPDC | 16.10.2017 | A Pan Systems tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.
  A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. |
| 6. | Korea General Corporation for External Construction (Outros nomes por que é conhecida: KOGEN, GENCO)
  조선대외건설총회사 | Endereço: Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia | 21.4.2022 | De acordo com a apresentação publicada no portal Internet oficial da RPDC "Naenara", a Korea General Corporation for External Construction (KOGEN), enquanto empresa de construção profissional no estrangeiro, depende do envio de trabalhadores qualificados para o estrangeiro e levou a cabo projetos nos Emirados Árabes Unidos, no Koweit, no Catar, no Iémen, na Rússia, na Líbia e na Mongólia. Estabeleceu também sucursais locais, por exemplo na Zâmbia. A KOGEN está, assim, implicada na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC, uma vez que transfere para o regime a totalidade ou parte dos salários dos trabalhadores que envia para o estrangeiro, prática proibida pela Resolução 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 8. | Korea Paekho Trading Corporation
  (Outros nomes por que é conhecida: Joson Paekho Muyok Hoesa)
  조선백호무역회사 | Endereço: Chongryu 3-dong, Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia | 21.4.2022 | A Paekho Trading Corporation é uma empresa de arte envolvida na construção de estátuas no estrangeiro, na exportação de estátuas artísticas produzidas pela Paekho Art Studio e serve de intermediária ao trabalho ilícito e permite o acesso aos sistemas financeiros internacionais. Visa especificamente as subvenções e os empréstimos ao desenvolvimento, bem como o investimento direto estrangeiro destinado a projetos municipais. Está, por conseguinte, implicada na evasão às sanções e é responsável pelo apoio financeiro prestado aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC.» |

b)

Sob o título «Lista de pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3», no ponto «b) Pessoas coletivas, entidades e organismos», as entradas 1 a 4, 6 e 8 passam a ter a seguinte redação:

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

Korea International Exhibition Corporation

조선국제전람사

Endereço: Jungsong-dong, Central District, Sungri St, Pyonyang, RPDC

Telefone: 850 2 381 5926

Correio eletrónico kiec@silibank.net.kp

16.10.2017

A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas na evasão às sanções, na medida que organiza a Feira Comercial Internacional de Pionguiangue, o que dá às entidades designadas a oportunidade de continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas.

2.

Korea Rungrado General Trading Corporation

t.c.p. Rungrado Trading Corporation

조선릉라도무역총회사

Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC

Telefone: 850-2-18111-3818022

Fax: 850-2-3814507

Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com

16.10.2017

O Painel de Peritos apurou que a Korea Rungrado General Trading Corporation tem ajudado à violação das sanções impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas mediante a venda de mísseis Scud ao Egito.

3.

Gabinete Administrativo Marítimo

t.c.p. Administração Marítima da RPD da Coreia

조선민주주의인민공화국 국가해사감독국

Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC

PO Box 416

Telefone: 850-2-18111 (ext 8059)

Fax: 850 2 381 4410

Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp

Sítio web: www.ma.gov.kp

16.10.2017

O Gabinete Administrativo Marítimo (Maritime Administrative Bureau) tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas.

4.

Pan Systems Pyongyang

t.c.p. Wonbang Trading Co.; Glocom; International Golden Services; International Global System

Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, RPDC

16.10.2017

A Pan Systems tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.

A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas.

6.

Korea General Corporation for External Construction (Outros nomes por que é conhecida: KOGEN, GENCO)

조선대외건설총회사

Endereço: Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

21.4.2022

De acordo com a apresentação publicada no portal Internet oficial da RPDC "Naenara", a Korea General Corporation for External Construction (KOGEN), enquanto empresa de construção profissional no estrangeiro, depende do envio de trabalhadores qualificados para o estrangeiro e levou a cabo projetos nos Emirados Árabes Unidos, no Koweit, no Catar, no Iémen, na Rússia, na Líbia e na Mongólia. Estabeleceu também sucursais locais, por exemplo na Zâmbia. A KOGEN está, assim, implicada na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC, uma vez que transfere para o regime a totalidade ou parte dos salários dos trabalhadores que envia para o estrangeiro, prática proibida pela Resolução 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

8.

Korea Paekho Trading Corporation

(Outros nomes por que é conhecida: Joson Paekho Muyok Hoesa)

조선백호무역회사

Endereço: Chongryu 3-dong, Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

21.4.2022

A Paekho Trading Corporation é uma empresa de arte envolvida na construção de estátuas no estrangeiro, na exportação de estátuas artísticas produzidas pela Paekho Art Studio e serve de intermediária ao trabalho ilícito e permite o acesso aos sistemas financeiros internacionais. Visa especificamente as subvenções e os empréstimos ao desenvolvimento, bem como o investimento direto estrangeiro destinado a projetos municipais. Está, por conseguinte, implicada na evasão às sanções e é responsável pelo apoio financeiro prestado aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC.»

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/23 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1332 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2022

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Beurre Charentes-Poitou/Beurre des Charentes/Beurre des Deux-Sèvres» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 159 de 12.4.2022, p. 44.

3

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DECISÕES

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/25 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/25

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DECISÃO (PESC) 2022/1333 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2110 (1), que estabeleceu a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), com um mandato inicial até 8 de agosto de 2022, dois anos a contar do lançamento da EUAM RCA. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2110 (1), que estabeleceu a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), com um mandato inicial até 8 de agosto de 2022, dois anos a contar do lançamento da EUAM RCA.

| (2) | Em 12 de abril de 2022, com base na revisão estratégica global da Missão de Formação Militar da UE na República Centro-Africana (EUTM RCA) e da EUAM RCA, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM RCA fosse prorrogado até 9 de agosto de 2024. Em 11 de maio de 2022, o Comité Político e de Segurança acordou em que o mandato da EUAM RCA deveria ser adaptado à situação na República Centro-Africana. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de abril de 2022, com base na revisão estratégica global da Missão de Formação Militar da UE na República Centro-Africana (EUTM RCA) e da EUAM RCA, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM RCA fosse prorrogado até 9 de agosto de 2024. Em 11 de maio de 2022, o Comité Político e de Segurança acordou em que o mandato da EUAM RCA deveria ser adaptado à situação na República Centro-Africana.

| (3) | A Decisão (PESC) 2019/2110 deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2019/2110 deverá ser alterada em conformidade.

| (4) | A EUAM RCA será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A EUAM RCA será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2019/2110 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os objetivos estratégicos da EUAM RCA são os seguintes:






  a) | Apoiar o desenvolvimento de capacidades de governação e gestão com base em regras no Ministério do Interior e da Segurança Pública da República Centro-Africana, no que toca à conceção, execução, desenvolvimento e acompanhamento de todas as categorias de planeamento pertinentes; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os objetivos estratégicos da EUAM RCA são os seguintes:

a)

Apoiar o desenvolvimento de capacidades de governação e gestão com base em regras no Ministério do Interior e da Segurança Pública da República Centro-Africana, no que toca à conceção, execução, desenvolvimento e acompanhamento de todas as categorias de planeamento pertinentes;

| b) | Apoiar a transformação sustentável das forças de segurança interna da República Centro-Africana e o seu funcionamento e mobilização eficazes; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a transformação sustentável das forças de segurança interna da República Centro-Africana e o seu funcionamento e mobilização eficazes;

| c) | Prestar assistência ao desenvolvimento de apoio integrado às forças de segurança interna da República Centro-Africana através de uma coordenação estreita, garantindo a unidade de ação e a complementaridade dos esforços com os intervenientes pertinentes; |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência ao desenvolvimento de apoio integrado às forças de segurança interna da República Centro-Africana através de uma coordenação estreita, garantindo a unidade de ação e a complementaridade dos esforços com os intervenientes pertinentes;

| d) | Estabelecer um panorama abrangente da situação, através de uma capacidade analítica específica que abranja nomeadamente domínios como as comunicações estratégicas e a evolução da situação política e da segurança; |
| --- | --- |

d)

Estabelecer um panorama abrangente da situação, através de uma capacidade analítica específica que abranja nomeadamente domínios como as comunicações estratégicas e a evolução da situação política e da segurança;

| e) | Apoiar os esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor as violações e atropelos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas por forças estrangeiras na República Centro-Africana.»; |
| --- | --- |

e)

Apoiar os esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor as violações e atropelos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas por forças estrangeiras na República Centro-Africana.»;

| 2) | No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de agosto de 2022 é de 30 352 481,10 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de agosto de 2022 e 9 de agosto de 2024 é de 28 400 000,00 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de agosto de 2022 é de 30 352 481,10 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de agosto de 2022 e 9 de agosto de 2024 é de 28 400 000,00 EUR.»;

| 3) | No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão caduca em 9 de agosto de 2024.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão caduca em 9 de agosto de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L 318 de 10.12.2019, p. 141).

1

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/27 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/27

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DECISÃO (PESC) 2022/1334 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1), que criou a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) que dispunha de um mandato até 19 de setembro de 2018, 24 meses depois de a EUTM RCA ter atingido plena capacidade operacional. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1), que criou a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) que dispunha de um mandato até 19 de setembro de 2018, 24 meses depois de a EUTM RCA ter atingido plena capacidade operacional.

| (2) | Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1133 (2), que prorrogou o mandato da EUTM RCA até 19 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1133 (2), que prorrogou o mandato da EUTM RCA até 19 de setembro de 2022.

| (3) | Em 12 de abril de 2022, com base na revisão estratégica global da EUTM RCA e da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que o mandato da EUTM RCA fosse prorrogado até 20 de setembro de 2023. Em 11 de maio de 2022, o CPS concordou que o mandato da EUTM RCA fosse adaptado de acordo com a situação na República Centro-Africana. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de abril de 2022, com base na revisão estratégica global da EUTM RCA e da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que o mandato da EUTM RCA fosse prorrogado até 20 de setembro de 2023. Em 11 de maio de 2022, o CPS concordou que o mandato da EUTM RCA fosse adaptado de acordo com a situação na República Centro-Africana.

| (4) | A Decisão (PESC) 2016/610 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (PESC) 2016/610 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2016/610 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a EUTM RCA ministra:






  a) | Aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa da República Centro-Africana e ao Estado-Maior-General das FACA, em apoio à criação de forças de segurança competentes sob controlo democrático, que respeitem os direitos humanos, o direito internacional humanitário e as normas internacionais em matéria de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados, bem como aconselhamento aos estabelecimentos de formação de oficiais e sargentos das FACA, a fim de criar um sistema de formação de quadros competentes; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Tendo por objetivo a modernização, a eficácia e a responsabilização democrática das Forças Armadas Centro-Africanas (FACA), a EUTM RCA ministra:

a)

Aconselhamento estratégico ao Ministério da Defesa da República Centro-Africana e ao Estado-Maior-General das FACA, em apoio à criação de forças de segurança competentes sob controlo democrático, que respeitem os direitos humanos, o direito internacional humanitário e as normas internacionais em matéria de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados, bem como aconselhamento aos estabelecimentos de formação de oficiais e sargentos das FACA, a fim de criar um sistema de formação de quadros competentes;

| b) | Educação às FACA em domínios não operacionais, nomeadamente os direitos humanos, o direito internacional humanitário, as questões de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados; |
| --- | --- |

b)

Educação às FACA em domínios não operacionais, nomeadamente os direitos humanos, o direito internacional humanitário, as questões de género, a proteção dos civis, a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança e a Agenda para as Crianças Afetadas por Conflitos Armados;

| c) | Formação às FACA, se o Comité Político e de Segurança determinar que estão reunidas as condições necessárias; |
| --- | --- |

c)

Formação às FACA, se o Comité Político e de Segurança determinar que estão reunidas as condições necessárias;

| d) | Apoio aos esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor os casos de violação e abuso dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de forças estrangeiras presentes na República Centro-Africana.»; |
| --- | --- |

d)

Apoio aos esforços de comunicação estratégica para fomentar os valores da União, promover a ação da União e expor os casos de violação e abuso dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de forças estrangeiras presentes na República Centro-Africana.»;

| 2) | Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte número:

  «5.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA no período compreendido entre 20 de setembro de 2022 e 20 de setembro de 2023 é de 7 813 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (*1) é de 15 % para autorizações e de 0 % para pagamentos.


  (*1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).»;" |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 10.o, é aditado o seguinte número:

o

«5.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA no período compreendido entre 20 de setembro de 2022 e 20 de setembro de 2023 é de 7 813 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (*1) é de 15 % para autorizações e de 0 % para pagamentos.

(*1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).»;"

*1

| 3) | No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A EUTM RCA termina a 20 de setembro de 2023.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A EUTM RCA termina a 20 de setembro de 2023.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/1133 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 247 de 31.7.2020, p. 22).

2

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/29 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/29

---

DECISÃO (PESC) 2022/1335 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que altera a Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC (1).

| (2) | O Conselho considera que o título da Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterado. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera que o título da Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterado.

| (3) | O Conselho considera que deverão ser retiradas sete pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser retiradas nove pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III da referida decisão. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho considera que deverão ser retiradas sete pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser retiradas nove pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III da referida decisão.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/285/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC»; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC»;

| 2) | Os anexos II e III são alterados nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

Os anexos II e III são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC (JO L 142 de 1.6.2012, p. 36).

1

---

ANEXO

1.

| «1. | General Augusto MÁRIO CÓ |
| --- | --- |

«1.

General Augusto MÁRIO CÓ

| 2. | General Saya Braia Na NHAPKA |
| --- | --- |

2.

General Saya Braia Na NHAPKA

| 3. | Coronel Tomás DJASSI |
| --- | --- |

3.

Coronel Tomás DJASSI

| 5. | Coronel Celestino de CARVALHO |
| --- | --- |

5.

Coronel Celestino de CARVALHO

| 10. | Major Samuel FERNANDES |
| --- | --- |

10.

Major Samuel FERNANDES

| 13. | Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO |
| --- | --- |

13.

Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO

| 15. | Tenente Lassana CAMARÁ»; |
| --- | --- |

15.

Tenente Lassana CAMARÁ»;

2.

| «6. | General Augusto MÁRIO CÓ |
| --- | --- |

«6.

General Augusto MÁRIO CÓ

| 7. | General Saya Braia Na NHAPKA |
| --- | --- |

7.

General Saya Braia Na NHAPKA

| 8. | Coronel Tomás DJASSI |
| --- | --- |

8.

Coronel Tomás DJASSI

| 9. | Cranha DANFÁ |
| --- | --- |

9.

Cranha DANFÁ

| 10. | Coronel Celestino de CARVALHO |
| --- | --- |

10.

Coronel Celestino de CARVALHO

| 14. | Tcham NA MAN (t.c.p. Namam) |
| --- | --- |

14.

Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

| 15. | Major Samuel FERNANDES |
| --- | --- |

15.

Major Samuel FERNANDES

| 18. | Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO |
| --- | --- |

18.

Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO

| 20. | Tenente Lassana CAMARÁ». |
| --- | --- |

20.

Tenente Lassana CAMARÁ».

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/31

---

DECISÃO (PESC) 2022/1336 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1).

| (2) | Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849, o Conselho reexaminou as listas de pessoas e entidades designadas constantes dos anexos II, III, V e VI da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849, o Conselho reexaminou as listas de pessoas e entidades designadas constantes dos anexos II, III, V e VI da referida decisão.

| (3) | Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849, com exceção de uma pessoa falecida designada no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849, cuja entrada deverá ser retirada desse mesmo anexo. Deverão ser atualizadas as exposições de motivos referentes a 17 pessoas e uma entidade, bem como os elementos de identificação de 59 pessoas e cinco entidades. |
| --- | --- |

(3)

Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849, com exceção de uma pessoa falecida designada no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849, cuja entrada deverá ser retirada desse mesmo anexo. Deverão ser atualizadas as exposições de motivos referentes a 17 pessoas e uma entidade, bem como os elementos de identificação de 59 pessoas e cinco entidades.

| (4) | Em 30 de junho de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de junho de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III da Decisão (PESC) 2016/849 são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

---

(1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

1

---

ANEXO

1.

| | Nomes | Outros nomes por que é conhecido | Data de nascimento | Data de designação pela ONU | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «29. | Pak Chun Il | | Passaporte n.o: 563410091;
  Data de nascimento: 28.7.1954;
  Nacionalidade: RPDC | 30.11.2016 | Antigo embaixador da RPDC no Egito; presta apoio à KOMID. Concluiu o seu período de serviço e saiu do Egito em 15 de novembro de 2016.». |

Nomes

Outros nomes por que é conhecido

Data de nascimento

Data de designação pela ONU

Exposição de motivos

«29.

Pak Chun Il

Passaporte n.o: 563410091;

Data de nascimento: 28.7.1954;

Nacionalidade: RPDC

30.11.2016

Antigo embaixador da RPDC no Egito; presta apoio à KOMID. Concluiu o seu período de serviço e saiu do Egito em 15 de novembro de 2016.».

2.

| a) | Sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», subtítulo «A. Pessoas», as entradas 1, 3 a 13 e 16 a 31 passam a ter a seguinte redação: | Nomes | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | CHON Chi Bu
  전지부 | CHON Chi-bu | Sexo: masculino | 22.12.2009 | Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico de Yongbyon. Há fotografias que mostram a sua associação a um reator nuclear na Síria antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007. |
| 3. | O Kuk-Ryol
  오극렬 | O Kuk Ryol | Data de nascimento: 7.1.1930
  Local de nascimento: Província de Jilin, China.
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | General do Exército do Povo Coreano, antigo vice-presidente da Comissão da Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, responsável pela supervisão da aquisição de tecnologias avançadas a outros países para programas nucleares e balísticos. Antigo membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
| 4. | PAK Jae-gyong
  박재경 | PAK Chae-Kyong
  PAK Jae Gyong | Data de nascimento: 10.6.1933
  Passaporte n.o: 554410661
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | General do Exército do Povo Coreano. Antigo subdiretor do Departamento Político Geral das Forças Armadas Populares e antigo subdiretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Esteve presente na inspeção que Kim Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos, em 2012. Antigo membro do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Presidente da Comissão de Veteranos da Coreia contra o Imperialismo. |
| 5. | RYOM Yong
  렴영 | | Sexo: masculino | 22.12.2009 | Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. |
| 6. | SO Sang-kuk
  서상국 | SO Sang Kuk | Data de nascimento: 30.11.1938
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. |
| 7. | KIM Yong Chol
  김영철 | KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul | Data de nascimento: 1946
  Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC
  Sexo: masculino | 19.12.2011 | Membro do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia, da Comissão dos Assuntos de Estado da República Popular Democrática da Coreia e, até junho de 2022, diretor do Departamento da Frente Unida. Antigo comandante do "Reconnaissance General Bureau" (RGB), entidade sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 8. | CHOE Kyong-song
  최경성 | CHOE Kyong song | Data de nascimento: 1945
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 9. | CHOE Yong-ho
  최용호 | CHOE Yong Ho | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Coronel-general do Exército do Povo Coreano/general da Força Aérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Comandante da Força Aérea e da Força Antiaérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 10. | HONG Sung-Mu
  홍승무 | HONG Sung Mu | Data de nascimento: 1.1.1942
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Nessa qualidade, Hong é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça. Assistiu ao lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15, em 28 de novembro de 2017. Participou, em julho de 2020, numa reunião da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedicada à "dissuasão da guerra", eufemismo utilizado para fazer referência ao programa nuclear da RPDC. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021. |
| 11. | JO Kyongchol
  조경철 | JO Kyong Chol | Sexo: masculino | 20.5.2016 | General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu com Kim Jong Un ao maior exercício de artilharia de longo alcance até à data realizado. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021. |
| 12. | KIM Chun-sam
  김춘삼 | KIM Chun Sam | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Tenente-general, ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do Exército do Povo Coreano e primeiro vice-chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 13. | KIM Chun-sop
  김춘섭 | KIM Chun Sop | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Antigo diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Antigo membro da Comissão Nacional da Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Presente numa sessão de fotografias tiradas aos que contribuíram para o êxito do teste de um míssil balístico lançado de um submarino (SLBM), em maio de 2015. |
| 16. | KIM Won-hong
  김원홍 | KIM Won Hong | Data de nascimento: 7.1.1945
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Passaporte n.o: 745310010
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | General do Exército do Povo Coreano. Antigo primeiro subdiretor do Departamento Político Geral do Exército do Povo Coreano. Antigo diretor do Departamento de Segurança do Estado. Antigo ministro da Segurança do Estado. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 17. | PAK Jong-chon
  박정천 | PAK Jong Chon | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Pertence à cúpula do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, vice-presidente da Comissão Militar Central, secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão dos Assuntos de Estado. Marechal e antigo chefe do Estado-Maior. Passou revista formal na parada militar de 25 de abril de 2022, o que, com os seus atuais cargos, indica que ainda tem um papel a desempenhar e responsabilidades no apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Eleito para o Comité Central do partido, para o Gabinete Político do Comité Central e para a Comissão Militar Central em janeiro de 2021. |
| 18. | LI Yong-ju
  리용주 | RI Yong Ju | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Almirante das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo comandante-chefe da Marinha Popular Coreana, que está implicada no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 19. | SON Chol-ju
  손철주 | SON Chol Ju | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Vice-diretor, Gabinete de Orientação do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano e antigo diretor político das Forças Aérea e Antiaérea, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Participou numa reunião da Comissão Militar Central em maio de 2020 na qualidade de subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano. |
| 20. | YUN Jong-rin
  윤정린 | YUN Jong Rin | Sexo: masculino | 20.5.2016 | General do Exército do Povo Coreano, antigo comandante do Comando da Guarda Suprema. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 21. | HONG Yong Chil
  홍영칠 | | Sexo: masculino | 20.5.2016 | Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, designado pelo CSNU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de I&D. Estão subordinadas ao MID a Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais, também designadas em agosto de 2010. Hong foi descrito em 2019 como um dos altos funcionários especializados no domínio das ciências da defesa nacional. Acompanhou Kim Jong Un durante o lançamento de um novo tipo de arma tática guiada e durante a inspeção de um novo tipo de submarino em construção.
  Foi um dos cientistas felicitados por Kim Jong Un em 2017 pelo lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15 e observou anteriores ensaios de motores e outros lançamentos balísticos. Em 2016, acompanhou Kim Jong Un numa reunião com cientistas em que foi analisada a investigação para montagem de ogivas nucleares em mísseis táticos e estratégicos. Poderá ter desempenhado um papel importante no ensaio nuclear da RPDC em 6 de janeiro de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 22. | RI Hak Chol
  리학철 | RI Hak Chul; RI Hak Cheol | Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966
  Passaporte n.os: 381320634, PS-563410163
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Presidente da Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, em 2012, a Green Pine assumira muitas das anteriores atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine foi também considerada responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi apontada como alvo de sanções em virtude da exportação de armas e outro material a partir da RPDC. A Green Pine é especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 23. | YUN Chang Hyok
  윤창혁 | | Data de nascimento: 9.8.1965
  Sexo: masculino | 20.5.2016 | Vice-diretor do Centro de Controlo de Satélites da Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial (NADA), que Kim Jong Un visitou antes do teste do míssil balístico intercontinental em 24 de março de 2022. Este Centro foi objeto de sanções nos termos da Resolução 2270 (2016) do CSNU pela sua participação no desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial na RPDC, incluindo em matéria de lançamento de satélites e veículos de lançamento. A RCSNU Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do CSNU. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 24. | RI Myong Su
  리명수 | | Data de nascimento: 1937
  Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, RPDC
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Vice-marechal do Exército do Povo Coreano, primeiro vice-comandante do Comando Supremo do Exército Popular da Coreia. Até 2018, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Principal representante militar num funeral de Estado em maio de 2022, mas descrito como veterano numa parada de abril de 2022. Ri Myong Su tem vindo a exercer influência em assuntos de defesa nacional, incluindo os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. É membro da Assembleia Popular Suprema. |
| 25. | SO Hong Chan
  서홍찬 | | Data de nascimento: 30.12.1957
  Local de nascimento: Kangwon, RPDC
  Passaporte n.o: PD836410105
  Válido até: 27.11.2021
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Antigo primeiro vice-ministro das Forças Armadas Populares, antigo diretor-geral do Gabinete dos Serviços de Retaguarda e antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Reeleito membro do Comité Central em janeiro de 2021. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 26. | WANG Chang Uk
  왕창욱 | | Data de nascimento: 29.5.1960
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Ministro da Indústria e da Energia Atómica, promovido a membro de pleno direito do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em dezembro de 2021. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 27. | JANG Chol
  장철 | | Data de nascimento: 31.3.1961
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Passaporte n.o: 563310042
  Sexo: masculino | 7.4.2017 | Membro da Comissão Nacional de Orientação Física, Cultural e Desportiva e antigo presidente da Academia Nacional das Ciências, organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nesta última qualidade, Jang Chol ocupou um cargo estratégico para o desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 28. | KIM Su Gil
  김수길 | KIM Su-Gil | Data de nascimento: 1950
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de diretor do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano entre 2018 e 2021 e de membro da Comissão dos Assuntos de Estado entre 2019 e 2021, foi responsável pela aplicação das decisões do Partido dos Trabalhadores da Coreia relacionadas com o desenvolvimento de programas nucleares e balísticos, em violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) e 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 29. | JON Il Ho
  전일호 | JON Il-Ho | Data de nascimento: 1955 ou 1956
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de "alto funcionário no domínio das ciências da defesa nacional", desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC. Promovido a coronel general em agosto de 2019, galardoado com o Prémio de Ciência e Tecnologia 16 de fevereiro, diretor do Instituto de Investigação da Automatização e diretor do Instituto da Universidade de Tecnologia Kim Chaek, e vice-diretor de um dos departamentos do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, participou nos lançamentos do míssil balístico intercontinental Hwasong-14 em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como na maioria dos outros lançamentos de mísseis em 2017, 2019 e março de 2020. |
| 30. | JONG Sung Il
  정승일 | JONG Sung-Il | Data de nascimento: 20.3.1961
  Passaporte n.o: 927240105
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de "alto funcionário do partido" e de "alto funcionário especializado no domínio das ciências da defesa nacional" e identificado por um Estado membro da ONU como antigo vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em 2017, desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, em especial mísseis balísticos. Esteve presente nos ensaios dos mísseis balísticos intercontinentais Hwasong-14, em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, e nos lançamentos de mísseis balísticos/sistema de lança-foguetes múltiplos de grande dimensão em 24 de agosto de 2019 e 10 de setembro de 2019. |
| 31. | YU Jin
  유진 | YU Jin | Data de nascimento: 1960
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino | 21.4.2022 | Na sua qualidade de diretor do Departamento da Indústria de Munições e membro suplente do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, desempenha um papel importante no desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, nos domínios tanto nuclear como dos mísseis balístico. Acompanhou Kim Jong Un à Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial antes do lançamento de mísseis balísticos intercontinentais em março de 2022 e participou na Exposição da Defesa Nacional de 2021, em que foram exibidos aparentemente novos sistemas de armamento. Na qualidade de diretor-adjunto, esteve presente durante os testes dos mísseis balísticos intercontinentais Hwasong-14 de 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como durante a inspeção de Kim Jong Un a um novo tipo de submarino que a RPDC indicou ter como objetivo "estratégico" a implantação de mísseis balísticos lançados de submarinos, possivelmente capazes de transportar ogivas nucleares, em 22 de julho de 2019, e durante os lançamentos de mísseis balísticos de 25 de julho e 30 de julho de 2019 e de 2 de agosto de 2019.» |

a)

Sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», subtítulo «A. Pessoas», as entradas 1, 3 a 13 e 16 a 31 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

CHON Chi Bu

전지부

CHON Chi-bu

Sexo: masculino

22.12.2009

Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico de Yongbyon. Há fotografias que mostram a sua associação a um reator nuclear na Síria antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007.

3.

O Kuk-Ryol

오극렬

O Kuk Ryol

Data de nascimento: 7.1.1930

Local de nascimento: Província de Jilin, China.

Sexo: masculino

22.12.2009

General do Exército do Povo Coreano, antigo vice-presidente da Comissão da Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, responsável pela supervisão da aquisição de tecnologias avançadas a outros países para programas nucleares e balísticos. Antigo membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

4.

PAK Jae-gyong

박재경

PAK Chae-Kyong

PAK Jae Gyong

Data de nascimento: 10.6.1933

Passaporte n.o: 554410661

Sexo: masculino

22.12.2009

General do Exército do Povo Coreano. Antigo subdiretor do Departamento Político Geral das Forças Armadas Populares e antigo subdiretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Esteve presente na inspeção que Kim Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos, em 2012. Antigo membro do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Presidente da Comissão de Veteranos da Coreia contra o Imperialismo.

5.

RYOM Yong

렴영

Sexo: masculino

22.12.2009

Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

6.

SO Sang-kuk

서상국

SO Sang Kuk

Data de nascimento: 30.11.1938

Sexo: masculino

22.12.2009

Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

7.

KIM Yong Chol

김영철

KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul

Data de nascimento: 1946

Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC

Sexo: masculino

19.12.2011

Membro do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia, da Comissão dos Assuntos de Estado da República Popular Democrática da Coreia e, até junho de 2022, diretor do Departamento da Frente Unida. Antigo comandante do "Reconnaissance General Bureau" (RGB), entidade sancionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

8.

CHOE Kyong-song

최경성

CHOE Kyong song

Data de nascimento: 1945

Sexo: masculino

20.5.2016

Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

9.

CHOE Yong-ho

최용호

CHOE Yong Ho

Sexo: masculino

20.5.2016

Coronel-general do Exército do Povo Coreano/general da Força Aérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Comandante da Força Aérea e da Força Antiaérea das Forças Armadas do Povo Coreano. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

10.

HONG Sung-Mu

홍승무

HONG Sung Mu

Data de nascimento: 1.1.1942

Sexo: masculino

20.5.2016

Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Nessa qualidade, Hong é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça. Assistiu ao lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15, em 28 de novembro de 2017. Participou, em julho de 2020, numa reunião da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedicada à "dissuasão da guerra", eufemismo utilizado para fazer referência ao programa nuclear da RPDC. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021.

11.

JO Kyongchol

조경철

JO Kyong Chol

Sexo: masculino

20.5.2016

General do Exército do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Assistiu com Kim Jong Un ao maior exercício de artilharia de longo alcance até à data realizado. Reeleito para o Comité Central do partido em janeiro de 2021.

12.

KIM Chun-sam

김춘삼

KIM Chun Sam

Sexo: masculino

20.5.2016

Tenente-general, ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do Exército do Povo Coreano e primeiro vice-chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

13.

KIM Chun-sop

김춘섭

KIM Chun Sop

Sexo: masculino

20.5.2016

Antigo diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança da ONU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de investigação e desenvolvimento. Antigo membro da Comissão Nacional da Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Presente numa sessão de fotografias tiradas aos que contribuíram para o êxito do teste de um míssil balístico lançado de um submarino (SLBM), em maio de 2015.

16.

KIM Won-hong

김원홍

KIM Won Hong

Data de nascimento: 7.1.1945

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Passaporte n.o: 745310010

Sexo: masculino

20.5.2016

General do Exército do Povo Coreano. Antigo primeiro subdiretor do Departamento Político Geral do Exército do Povo Coreano. Antigo diretor do Departamento de Segurança do Estado. Antigo ministro da Segurança do Estado. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

17.

PAK Jong-chon

박정천

PAK Jong Chon

Sexo: masculino

20.5.2016

Pertence à cúpula do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, vice-presidente da Comissão Militar Central, secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão dos Assuntos de Estado. Marechal e antigo chefe do Estado-Maior. Passou revista formal na parada militar de 25 de abril de 2022, o que, com os seus atuais cargos, indica que ainda tem um papel a desempenhar e responsabilidades no apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Eleito para o Comité Central do partido, para o Gabinete Político do Comité Central e para a Comissão Militar Central em janeiro de 2021.

18.

LI Yong-ju

리용주

RI Yong Ju

Sexo: masculino

20.5.2016

Almirante das Forças Armadas do Povo Coreano. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Antigo comandante-chefe da Marinha Popular Coreana, que está implicada no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

19.

SON Chol-ju

손철주

SON Chol Ju

Sexo: masculino

20.5.2016

Coronel-general do Exército do Povo Coreano. Vice-diretor, Gabinete de Orientação do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano e antigo diretor político das Forças Aérea e Antiaérea, que supervisiona a modernização dos foguetes antiaéreos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Participou numa reunião da Comissão Militar Central em maio de 2020 na qualidade de subdiretor responsável pela organização do Exército do Povo Coreano.

20.

YUN Jong-rin

윤정린

YUN Jong Rin

Sexo: masculino

20.5.2016

General do Exército do Povo Coreano, antigo comandante do Comando da Guarda Suprema. Ex-membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão de Defesa Nacional, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

21.

HONG Yong Chil

홍영칠

Sexo: masculino

20.5.2016

Vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). O MID, designado pelo CSNU em 2 de março de 2016, está implicado em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos da RPDC, incluindo os programas de I&D. Estão subordinadas ao MID a Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia das Ciências Naturais, também designadas em agosto de 2010. Hong foi descrito em 2019 como um dos altos funcionários especializados no domínio das ciências da defesa nacional. Acompanhou Kim Jong Un durante o lançamento de um novo tipo de arma tática guiada e durante a inspeção de um novo tipo de submarino em construção.

Foi um dos cientistas felicitados por Kim Jong Un em 2017 pelo lançamento do míssil balístico intercontinental Hwasong-15 e observou anteriores ensaios de motores e outros lançamentos balísticos. Em 2016, acompanhou Kim Jong Un numa reunião com cientistas em que foi analisada a investigação para montagem de ogivas nucleares em mísseis táticos e estratégicos. Poderá ter desempenhado um papel importante no ensaio nuclear da RPDC em 6 de janeiro de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

22.

RI Hak Chol

리학철

RI Hak Chul; RI Hak Cheol

Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966

Passaporte n.os: 381320634, PS-563410163

Sexo: masculino

20.5.2016

Presidente da Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, em 2012, a Green Pine assumira muitas das anteriores atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine foi também considerada responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi apontada como alvo de sanções em virtude da exportação de armas e outro material a partir da RPDC. A Green Pine é especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine foi designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

23.

YUN Chang Hyok

윤창혁

Data de nascimento: 9.8.1965

Sexo: masculino

20.5.2016

Vice-diretor do Centro de Controlo de Satélites da Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial (NADA), que Kim Jong Un visitou antes do teste do míssil balístico intercontinental em 24 de março de 2022. Este Centro foi objeto de sanções nos termos da Resolução 2270 (2016) do CSNU pela sua participação no desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial na RPDC, incluindo em matéria de lançamento de satélites e veículos de lançamento. A RCSNU Resolução 2270 (2016) do CSNU condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do CSNU. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

24.

RI Myong Su

리명수

Data de nascimento: 1937

Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong, RPDC

Sexo: masculino

7.4.2017

Vice-marechal do Exército do Povo Coreano, primeiro vice-comandante do Comando Supremo do Exército Popular da Coreia. Até 2018, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Principal representante militar num funeral de Estado em maio de 2022, mas descrito como veterano numa parada de abril de 2022. Ri Myong Su tem vindo a exercer influência em assuntos de defesa nacional, incluindo os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. É membro da Assembleia Popular Suprema.

25.

SO Hong Chan

서홍찬

Data de nascimento: 30.12.1957

Local de nascimento: Kangwon, RPDC

Passaporte n.o: PD836410105

Válido até: 27.11.2021

Sexo: masculino

7.4.2017

Antigo primeiro vice-ministro das Forças Armadas Populares, antigo diretor-geral do Gabinete dos Serviços de Retaguarda e antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Reeleito membro do Comité Central em janeiro de 2021. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

26.

WANG Chang Uk

왕창욱

Data de nascimento: 29.5.1960

Sexo: masculino

7.4.2017

Ministro da Indústria e da Energia Atómica, promovido a membro de pleno direito do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em dezembro de 2021. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

27.

JANG Chol

장철

Data de nascimento: 31.3.1961

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Passaporte n.o: 563310042

Sexo: masculino

7.4.2017

Membro da Comissão Nacional de Orientação Física, Cultural e Desportiva e antigo presidente da Academia Nacional das Ciências, organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nesta última qualidade, Jang Chol ocupou um cargo estratégico para o desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

28.

KIM Su Gil

김수길

KIM Su-Gil

Data de nascimento: 1950

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de diretor do Gabinete Político Geral do Exército do Povo Coreano entre 2018 e 2021 e de membro da Comissão dos Assuntos de Estado entre 2019 e 2021, foi responsável pela aplicação das decisões do Partido dos Trabalhadores da Coreia relacionadas com o desenvolvimento de programas nucleares e balísticos, em violação das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) e 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

29.

JON Il Ho

전일호

JON Il-Ho

Data de nascimento: 1955 ou 1956

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de "alto funcionário no domínio das ciências da defesa nacional", desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC. Promovido a coronel general em agosto de 2019, galardoado com o Prémio de Ciência e Tecnologia 16 de fevereiro, diretor do Instituto de Investigação da Automatização e diretor do Instituto da Universidade de Tecnologia Kim Chaek, e vice-diretor de um dos departamentos do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, participou nos lançamentos do míssil balístico intercontinental Hwasong-14 em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como na maioria dos outros lançamentos de mísseis em 2017, 2019 e março de 2020.

30.

JONG Sung Il

정승일

JONG Sung-Il

Data de nascimento: 20.3.1961

Passaporte n.o: 927240105

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de "alto funcionário do partido" e de "alto funcionário especializado no domínio das ciências da defesa nacional" e identificado por um Estado membro da ONU como antigo vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em 2017, desempenha um papel importante e é responsável pelo desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, em especial mísseis balísticos. Esteve presente nos ensaios dos mísseis balísticos intercontinentais Hwasong-14, em 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, e nos lançamentos de mísseis balísticos/sistema de lança-foguetes múltiplos de grande dimensão em 24 de agosto de 2019 e 10 de setembro de 2019.

31.

YU Jin

유진

YU Jin

Data de nascimento: 1960

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

21.4.2022

Na sua qualidade de diretor do Departamento da Indústria de Munições e membro suplente do Gabinete Político do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, desempenha um papel importante no desenvolvimento dos programas de armas de destruição maciça da RPDC, nos domínios tanto nuclear como dos mísseis balístico. Acompanhou Kim Jong Un à Administração Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial antes do lançamento de mísseis balísticos intercontinentais em março de 2022 e participou na Exposição da Defesa Nacional de 2021, em que foram exibidos aparentemente novos sistemas de armamento. Na qualidade de diretor-adjunto, esteve presente durante os testes dos mísseis balísticos intercontinentais Hwasong-14 de 4 de julho de 2017 e 28 de julho de 2017, bem como durante a inspeção de Kim Jong Un a um novo tipo de submarino que a RPDC indicou ter como objetivo "estratégico" a implantação de mísseis balísticos lançados de submarinos, possivelmente capazes de transportar ogivas nucleares, em 22 de julho de 2019, e durante os lançamentos de mísseis balísticos de 25 de julho e 30 de julho de 2019 e de 2 de agosto de 2019.»

| b) | Sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», subtítulo «A. Pessoas», é suprimida a entrada 2. |
| --- | --- |

b)

Sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», subtítulo «A. Pessoas», é suprimida a entrada 2.

| c) | Sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», subtítulo «B. Entidades», as entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: | Nomes | Outros nomes por que é conhecido | Local | Data de designação | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Centro de Investigação Científica Nuclear de Yongbyon
  녕변 원자력 연구소
  영변 원자력 연구소 | | | 22.12.2009 | Instalações capazes de produzir material cindível para utilizações militares, incluindo um reator de 5 MWe, uma instalação de reprocessamento de plutónio (laboratório radioquímico) e uma instalação de enriquecimento de urânio comunicada. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16.7.2009). No seu relatório final de março de 2022, o Painel de Peritos criado nos termos da Resolução 1874 do Conselho de Segurança das Nações Unidas registou a conclusão dos trabalhos externos num reator de água leve e a construção de outros edifícios no local, bem como indicações de que o reator de 5 MWe estava operacional em 2021. Foram observadas colunas de vapor provenientes do edifício de produção de dióxido de urânio, o que constituiu indicação de que a RPDC continuaria a produzir material cindível. |
| 5. | Exército do Povo Coreano
  조선인민군 | | | 16.10.2017 | O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista pela Resolução 2356 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.» |

c)

Sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», subtítulo «B. Entidades», as entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data de designação

Outras informações

«4.

Centro de Investigação Científica Nuclear de Yongbyon

녕변 원자력 연구소

영변 원자력 연구소

22.12.2009

Instalações capazes de produzir material cindível para utilizações militares, incluindo um reator de 5 MWe, uma instalação de reprocessamento de plutónio (laboratório radioquímico) e uma instalação de enriquecimento de urânio comunicada. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16.7.2009). No seu relatório final de março de 2022, o Painel de Peritos criado nos termos da Resolução 1874 do Conselho de Segurança das Nações Unidas registou a conclusão dos trabalhos externos num reator de água leve e a construção de outros edifícios no local, bem como indicações de que o reator de 5 MWe estava operacional em 2021. Foram observadas colunas de vapor provenientes do edifício de produção de dióxido de urânio, o que constituiu indicação de que a RPDC continuaria a produzir material cindível.

5.

Exército do Povo Coreano

조선인민군

16.10.2017

O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista pela Resolução 2356 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

| d) | Sob o título «II. Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros ou a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça», subtítulo «A. Pessoas», as entradas 1 a 6 passam a ter a seguinte redação: | Nomes | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | JON Il-chun
  전일춘 | JON Il Chun | Data de nascimento: 24.8.1941
  Sexo: masculino | 22.12.2010 | Antigo diretor do "Serviço 39", um gabinete do Partido dos Trabalhadores da Coreia responsável pela aquisição de moeda forte e antigo diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento. Nessa qualidade, foi responsável pela angariação de recursos financeiros que poderiam ser utilizados para apoiar o programa nuclear e de mísseis balísticos. O "Serviço 39" foi igualmente responsável pela evasão às sanções mediante a aquisição de bens por intermédio das representações diplomáticas da RPDC. Representante da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, foi eleito diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento em março de 2010. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC. |
| 2. | KIM Tong-un
  김동운 | KIM Tong Un | Data de nascimento: 1.11.1936
  Sexo: masculino | 22.12.2009 | Antigo diretor do "Serviço 39" do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que está implicado no financiamento da proliferação. Pode também ter trabalhado numa outra unidade do partido, o "Serviço 38", para angariar fundos para a liderança e as elites que poderão ter apoiado o programa nuclear e de mísseis balísticos. |
| 3. | KIM Yong Nam
  김영남 | KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon | Data de nascimento: 2.12.1947
  Local de nascimento: Sinuju, RPDC
  Sexo: masculino | 20.4.2018 | KIM Yong Nam foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o filho, KIM Su Gwang, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Yong Nam abriu várias contas correntes e de poupança na União Europeia e esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome do filho, KIM Su Gwang, e da nora, KIM Kyong Hui. |
| 4. | DJANG Tcheul Hy
  장철희 | JANG Tcheul-hy, JANG Cheul-hy, JANG Chol-hy, DJANG Cheul-hy, DJANG Chol-hy, DJANG Tchou-hy, KIM Tcheul-hy | Data de nascimento: 11.5.1950
  Local de nascimento: Kangwon
  Sexo: feminino | 20.4.2018 | Djang Tcheul Hy esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Yong Nam, o filho, KIM Su Gwang, e a nora, KIM Kyong Hui, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Era titular de várias contas bancárias na União Europeia abertas em seu nome pelo filho, KIM Su Gwang. Esteve também envolvida em várias transferências bancárias de contas da nora, KIM Kyong Hui, para contas bancárias fora da União. |
| 5. | KIM Su Gwang
  김수광 | KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang, KIM Su-gwang, KIM Son-gwang | Data de nascimento: 18.8.1976
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Diplomata, Embaixada da RPDC na Bielorrússia
  Sexo: masculino | 20.4.2018 | KIM Su Gwang foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o pai, KIM Yong Nam, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Su Gwang abriu múltiplas contas bancárias em vários Estados-Membros, também em nome de familiares. Esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome da mulher, KIM Kyong Hui. |
| 6. | KIM Kyong Hui
  김경희 | | Data de nascimento: 6.5.1981
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.
  Sexo: feminino | 20.4.2018 | KIM Kyong Hui esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Su Gwang, o sogro, KIM Yong Nam, e a sogra, DJANG Tcheul Hy, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Recebeu várias transferências bancárias do marido, KIM Su Gwang, e do sogro, KIM Yong Nam, e transferiu dinheiro para contas fora da União em seu nome ou em nome da sogra, DJANG Tcheul Hy.» |

d)

Sob o título «II. Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros ou a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça», subtítulo «A. Pessoas», as entradas 1 a 6 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

JON Il-chun

전일춘

JON Il Chun

Data de nascimento: 24.8.1941

Sexo: masculino

22.12.2010

Antigo diretor do "Serviço 39", um gabinete do Partido dos Trabalhadores da Coreia responsável pela aquisição de moeda forte e antigo diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento. Nessa qualidade, foi responsável pela angariação de recursos financeiros que poderiam ser utilizados para apoiar o programa nuclear e de mísseis balísticos. O "Serviço 39" foi igualmente responsável pela evasão às sanções mediante a aquisição de bens por intermédio das representações diplomáticas da RPDC. Representante da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental em matéria de defesa nacional na RPDC, foi eleito diretor-geral do Banco Nacional de Desenvolvimento em março de 2010. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia (PTC) em maio de 2016, por ocasião do 7.o Congresso do PTC.

2.

KIM Tong-un

김동운

KIM Tong Un

Data de nascimento: 1.11.1936

Sexo: masculino

22.12.2009

Antigo diretor do "Serviço 39" do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que está implicado no financiamento da proliferação. Pode também ter trabalhado numa outra unidade do partido, o "Serviço 38", para angariar fundos para a liderança e as elites que poderão ter apoiado o programa nuclear e de mísseis balísticos.

3.

KIM Yong Nam

김영남

KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon

Data de nascimento: 2.12.1947

Local de nascimento: Sinuju, RPDC

Sexo: masculino

20.4.2018

KIM Yong Nam foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o filho, KIM Su Gwang, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Yong Nam abriu várias contas correntes e de poupança na União Europeia e esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome do filho, KIM Su Gwang, e da nora, KIM Kyong Hui.

4.

DJANG Tcheul Hy

장철희

JANG Tcheul-hy, JANG Cheul-hy, JANG Chol-hy, DJANG Cheul-hy, DJANG Chol-hy, DJANG Tchou-hy, KIM Tcheul-hy

Data de nascimento: 11.5.1950

Local de nascimento: Kangwon

Sexo: feminino

20.4.2018

Djang Tcheul Hy esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Yong Nam, o filho, KIM Su Gwang, e a nora, KIM Kyong Hui, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Era titular de várias contas bancárias na União Europeia abertas em seu nome pelo filho, KIM Su Gwang. Esteve também envolvida em várias transferências bancárias de contas da nora, KIM Kyong Hui, para contas bancárias fora da União.

5.

KIM Su Gwang

김수광

KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang, KIM Su-gwang, KIM Son-gwang

Data de nascimento: 18.8.1976

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Diplomata, Embaixada da RPDC na Bielorrússia

Sexo: masculino

20.4.2018

KIM Su Gwang foi identificado pelo painel de peritos como agente do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. Tanto ele próprio como o pai, KIM Yong Nam, foram identificados pelo painel de peritos como estando envolvidos num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. KIM Su Gwang abriu múltiplas contas bancárias em vários Estados-Membros, também em nome de familiares. Esteve envolvido em diversas transferências bancárias avultadas para contas bancárias na União Europeia ou para contas fora da União Europeia durante a sua atividade como diplomata, incluindo para contas em nome da mulher, KIM Kyong Hui.

6.

KIM Kyong Hui

김경희

Data de nascimento: 6.5.1981

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC.

Sexo: feminino

20.4.2018

KIM Kyong Hui esteve envolvida, em conjunto com o marido, KIM Su Gwang, o sogro, KIM Yong Nam, e a sogra, DJANG Tcheul Hy, num esquema de práticas financeiras fraudulentas suscetíveis de ter contribuído para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Recebeu várias transferências bancárias do marido, KIM Su Gwang, e do sogro, KIM Yong Nam, e transferiu dinheiro para contas fora da União em seu nome ou em nome da sogra, DJANG Tcheul Hy.»

3)

| a) | Sob o título «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», subtítulo «A. Pessoas», as entradas 1 a 19 e 21 a 26 passam a ter a seguinte redação: | Nomes | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | KIM Hyok Chan
  김혁찬 | Data de nascimento: 9.6.1970
  Passaporte n.o: 563410191 | 16.10.2017 | Kim Hyok Chan foi secretária na embaixada da RPDC em Angola e representante da Green Pine, entidade incluída na lista das Nações Unidas, tendo nomeadamente negociado contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 2. | CHOE Chan Il
  촤찬일 | | 22.1.2018 | Diretor do escritório de Dandong da Korea Heungjin Trading Company, uma entidade designada pelas Nações Unidas. A Korea Heungjin é utilizada pela KOMID, outra entidade designada pelas Nações Unidas, para fins comerciais. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 3. | KIM Chol Nam
  김철남 | | 22.1.2018 | Diretor da sucursal de Dandong da Sobaeksu United Corp, que foi designada pela União. Representante da sucursal de Pequim da Korea Changgwang Trading Corporation, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como outro nome da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. |
| 4. | JON Chol Young
  t.c.p. JON Chol Yong
  전철영 | Data de nascimento: 30.4.1975
  Passaporte n.o: 563410192
  Diplomata da Embaixada da RPDC em Angola | 22.1.2018 | Antigo representante em Angola da Green Pine Associated Corporation e diplomata da RPDC acreditado em Angola.
  A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas. A Green Pine negociou também contratos para a renovação de navios militares angolanos, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 5. | AN Jong Hyuk
  t.c.p. An Jong Hyok
  안정혁
  안종혁 | Data de nascimento: 14.3.1970
  Passaporte n.o: 563410155 | 22.1.2018 | Representante da Saeng Pil Trading Corporation, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine Associated Corporation, e diplomata da RPDC no Egito.
  A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas.
  An Jong Hyuk foi autorizado a realizar todos os tipos de atividades em nome da Saeng Pil, incluindo assinar e executar contratos e atividades bancárias. A empresa é especializada na construção de navios militares e na conceção, fabrico e instalação de equipamentos de comunicações eletrónicas e de navegação marítima. |
| 6. | YUN Chol t.c.p. CHOL Yun
  윤철 | | 22.1.2018 | Yun Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como a pessoa de contacto na empresa General Precious Metal da RPDC, implicada na venda de lítio-6, uma substância relacionada com armamento nuclear proibida pelas Nações Unidas, e como diplomata da RPDC.
  A General Precious Metal foi anteriormente identificada pela União como outro nome pelo qual é conhecida a entidade designada pelas Nações Unidas, Green Pine. |
| 7. | CHOE Kwang Hyok
  최광혁 | | 22.1.2018 | Choe Kwang Hyok foi representante da Green Pine Associated Corporation, entidade designada pelas Nações Unidas.
  Choe Kwang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor executivo da Beijing King Helong International Trading Ltd, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine. Foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor da Hong Kong King Helong Int'l Trading Ltd e operador da entidade da RPDC nomeada escritório de representação em Pequim da Korea Unhasu Trading Company, que são também outros nomes pelos quais é conhecida a Green Pine. |
| 8. | KIM Chang Hyok
  t.c.p. James Kim
  김창혁 | Data de nascimento: 29.4.1963
  Local de nascimento: North Hamgyong
  Passaporte n.o: 472130058 | 22.1.2018 | Kim Chang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na Malásia. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.
  Abriu múltiplas contas na Malásia em nome de empresas de fachada da "Glocom", ela própria uma empresa de fachada para a entidade designada Pan Systems Pyongyang. |
| 9. | PARK Young Han
  박영한 | | 22.1.2018 | Diretor da Beijing New Technology, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como empresa de fachada da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
  Representante legal da Guancaiweixing Trading Co., Ltd, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como expedidor de um carregamento intercetado de equipamento militar para a Eritreia em agosto de 2012. |
| 10. | RYANG Su Nyo
  량수니오 | Data de nascimento: 11.8.1959
  Local de nascimento: Japão | 22.1.2018 | Diretor da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 11. | PYON Won Gun
  변원군 | Data de nascimento: 13.3.1968
  Local de nascimento: S. Phyongan
  Passaporte de serviço n.o: 836220035
  Passaporte n.o: 290220142 | 22.1.2018 | Diretor da Glocom, uma empresa de fachada da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.
  A Glocom promove equipamentos de radiocomunicações para organizações militares e paramilitares.
  Pyon Won Gun foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. |
| 12. | PAE Won Chol
  배원철 | Data de nascimento: 30.8.1969
  Local de nascimento: Pionguiangue
  Passaporte diplomático n.o: 654310150 | 22.1.2018 | Pae Won Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 13. | RI Sin Song
  리신송 | | 22.1.2018 | Ri Sin Song foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 14. | KIM Sung Su
  김성수 | | 22.1.2018 | Kim Sung Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na China. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 15. | KIM Pyong Chol
  김병철 | | 22.1.2018 | Kim Pyong Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste. |
| 16. | CHOE Kwang Su
  최광수 | Data de nascimento: 20.4.1955
  Passaporte n.o: 381210143 (data de caducidade: 3.6.2016) | 22.1.2018 | Choe Kwang Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Haegeumgang Trading Company. Nessa qualidade, Choe Kwang Su assinou um contrato de cooperação militar entre a RPDC e Moçambique, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O contrato dizia respeito ao fornecimento de armas e de materiais conexos à Monte Binga, empresa controlada pelo Governo de Moçambique. |
| 17. | PAK In Su
  t.c.p. Daniel Pak
  박인수 | Data de nascimento: 22.5.1957
  Local de nascimento: North Hamgyong
  Passaporte diplomático n.o: 290221242 | 22.1.2018 | Pak In Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado em atividades relacionadas com a venda de carvão da RPDC na Malásia, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 18. | SON Young-Nam
  손영남 | | 22.1.2018 | Son Young-Nam foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado no contrabando de ouro e de outros materiais para a RPDC, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 19. | KIM Il-Su
  t.c.p. KIM Il Su
  김일수 | Data de nascimento: 2.9.1965
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC | 3.7.2015 | Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 21. | CHOE Chun-Sik
  t.c.p. CHOE Chun Sik
  최천식 | Data de nascimento: 23.12.1963
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
  Passaporte n.o: 745132109
  Válido até 12.2.2020 | 3.7.2015 | Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 22. | SIN Kyu-Nam
  t.c.p. SIN Kyu Nam
  신규남 | Data de nascimento: 12.9.1972
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
  Passaporte n.o: PO472132950 | 3.7.2015 | Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 23. | PAK Chun-San
  t.c.p. PAK Chun San
  박천산 | Data de nascimento: 18.12.1953
  Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
  Passaporte n.o: PS472220097 | 3.7.2015 | Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, pelo menos até dezembro de 2015 e ex-representante principal autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 24. | SO Tong Myong
  서동명 | Data de nascimento: 10.9.1956 | 3.7.2015 | Antigo presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), antigo presidente do Comité Executivo de Gestão da KNIC (junho de 2012); antigo diretor-geral da KNIC, setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens. |
| 25. | PAK Hwa Song
  t.c.p. PAK Hwa-Song
  박화성 | Cofundador da empresa CONGO ACONDE
  Local de nascimento: RPDC
  Passaporte n.o: 654331357
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino
  Endereço: República Democrática do Congo (RDC) | 21.4.2022 | Pak Hwa Song está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das sanções da ONU. Pak Hwa Song abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Pak Hwa Song trabalha com Hwang Kil Su. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC. |
| 26. | HWANG Kil Su
  t.c.p. HWANG Kil-Su
  황길수 | Cofundador da empresa CONGO ACONDE
  Local de nascimento: RPDC
  Passaporte n.o: 654331363
  Nacionalidade: RPDC
  Sexo: masculino
  Endereço: República Democrática do Congo (RDC) | 21.4.2022 | Hwang Kil Su está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su trabalha com Pak Hwa Song. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC." |

a)

Sob o título «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», subtítulo «A. Pessoas», as entradas 1 a 19 e 21 a 26 passam a ter a seguinte redação:

Nomes

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

KIM Hyok Chan

김혁찬

Data de nascimento: 9.6.1970

Passaporte n.o: 563410191

16.10.2017

Kim Hyok Chan foi secretária na embaixada da RPDC em Angola e representante da Green Pine, entidade incluída na lista das Nações Unidas, tendo nomeadamente negociado contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.

CHOE Chan Il

촤찬일

22.1.2018

Diretor do escritório de Dandong da Korea Heungjin Trading Company, uma entidade designada pelas Nações Unidas. A Korea Heungjin é utilizada pela KOMID, outra entidade designada pelas Nações Unidas, para fins comerciais. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

3.

KIM Chol Nam

김철남

22.1.2018

Diretor da sucursal de Dandong da Sobaeksu United Corp, que foi designada pela União. Representante da sucursal de Pequim da Korea Changgwang Trading Corporation, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como outro nome da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

4.

JON Chol Young

t.c.p. JON Chol Yong

전철영

Data de nascimento: 30.4.1975

Passaporte n.o: 563410192

Diplomata da Embaixada da RPDC em Angola

22.1.2018

Antigo representante em Angola da Green Pine Associated Corporation e diplomata da RPDC acreditado em Angola.

A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas. A Green Pine negociou também contratos para a renovação de navios militares angolanos, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

5.

AN Jong Hyuk

t.c.p. An Jong Hyok

안정혁

안종혁

Data de nascimento: 14.3.1970

Passaporte n.o: 563410155

22.1.2018

Representante da Saeng Pil Trading Corporation, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine Associated Corporation, e diplomata da RPDC no Egito.

A Green Pine foi designada pelas Nações Unidas por atividades que incluem a violação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas.

An Jong Hyuk foi autorizado a realizar todos os tipos de atividades em nome da Saeng Pil, incluindo assinar e executar contratos e atividades bancárias. A empresa é especializada na construção de navios militares e na conceção, fabrico e instalação de equipamentos de comunicações eletrónicas e de navegação marítima.

6.

YUN Chol t.c.p. CHOL Yun

윤철

22.1.2018

Yun Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como a pessoa de contacto na empresa General Precious Metal da RPDC, implicada na venda de lítio-6, uma substância relacionada com armamento nuclear proibida pelas Nações Unidas, e como diplomata da RPDC.

A General Precious Metal foi anteriormente identificada pela União como outro nome pelo qual é conhecida a entidade designada pelas Nações Unidas, Green Pine.

7.

CHOE Kwang Hyok

최광혁

22.1.2018

Choe Kwang Hyok foi representante da Green Pine Associated Corporation, entidade designada pelas Nações Unidas.

Choe Kwang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor executivo da Beijing King Helong International Trading Ltd, outro nome pelo qual é conhecida a Green Pine. Foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como diretor da Hong Kong King Helong Int'l Trading Ltd e operador da entidade da RPDC nomeada escritório de representação em Pequim da Korea Unhasu Trading Company, que são também outros nomes pelos quais é conhecida a Green Pine.

8.

KIM Chang Hyok

t.c.p. James Kim

김창혁

Data de nascimento: 29.4.1963

Local de nascimento: North Hamgyong

Passaporte n.o: 472130058

22.1.2018

Kim Chang Hyok foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na Malásia. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

Abriu múltiplas contas na Malásia em nome de empresas de fachada da "Glocom", ela própria uma empresa de fachada para a entidade designada Pan Systems Pyongyang.

9.

PARK Young Han

박영한

22.1.2018

Diretor da Beijing New Technology, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como empresa de fachada da KOMID. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

Representante legal da Guancaiweixing Trading Co., Ltd, que foi identificada pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como expedidor de um carregamento intercetado de equipamento militar para a Eritreia em agosto de 2012.

10.

RYANG Su Nyo

량수니오

Data de nascimento: 11.8.1959

Local de nascimento: Japão

22.1.2018

Diretor da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

11.

PYON Won Gun

변원군

Data de nascimento: 13.3.1968

Local de nascimento: S. Phyongan

Passaporte de serviço n.o: 836220035

Passaporte n.o: 290220142

22.1.2018

Diretor da Glocom, uma empresa de fachada da Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

A Glocom promove equipamentos de radiocomunicações para organizações militares e paramilitares.

Pyon Won Gun foi também identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang.

12.

PAE Won Chol

배원철

Data de nascimento: 30.8.1969

Local de nascimento: Pionguiangue

Passaporte diplomático n.o: 654310150

22.1.2018

Pae Won Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União Europeia por ajudar à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

13.

RI Sin Song

리신송

22.1.2018

Ri Sin Song foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

14.

KIM Sung Su

김성수

22.1.2018

Kim Sung Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Pan Systems Pyongyang na China. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

15.

KIM Pyong Chol

김병철

22.1.2018

Kim Pyong Chol foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como cidadão da RPDC com atividades na Pan Systems Pyongyang. A Pan Systems Pyongyang foi designada pela União por ajudar a contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da tentativa de venda de armas e material conexo à Eritreia. A Pan Systems é também controlada pelo "Reconnaissance General Bureau", que foi designado pelas Nações Unidas, e trabalha por conta deste.

16.

CHOE Kwang Su

최광수

Data de nascimento: 20.4.1955

Passaporte n.o: 381210143 (data de caducidade: 3.6.2016)

22.1.2018

Choe Kwang Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como representante da Haegeumgang Trading Company. Nessa qualidade, Choe Kwang Su assinou um contrato de cooperação militar entre a RPDC e Moçambique, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O contrato dizia respeito ao fornecimento de armas e de materiais conexos à Monte Binga, empresa controlada pelo Governo de Moçambique.

17.

PAK In Su

t.c.p. Daniel Pak

박인수

Data de nascimento: 22.5.1957

Local de nascimento: North Hamgyong

Passaporte diplomático n.o: 290221242

22.1.2018

Pak In Su foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado em atividades relacionadas com a venda de carvão da RPDC na Malásia, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

18.

SON Young-Nam

손영남

22.1.2018

Son Young-Nam foi identificado pelo Painel de Peritos das Nações Unidas como estando implicado no contrabando de ouro e de outros materiais para a RPDC, em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

19.

KIM Il-Su

t.c.p. KIM Il Su

김일수

Data de nascimento: 2.9.1965

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

3.7.2015

Gestor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

21.

CHOE Chun-Sik

t.c.p. CHOE Chun Sik

최천식

Data de nascimento: 23.12.1963

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Passaporte n.o: 745132109

Válido até 12.2.2020

3.7.2015

Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

22.

SIN Kyu-Nam

t.c.p. SIN Kyu Nam

신규남

Data de nascimento: 12.9.1972

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Passaporte n.o: PO472132950

3.7.2015

Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, e ex-representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

23.

PAK Chun-San

t.c.p. PAK Chun San

박천산

Data de nascimento: 18.12.1953

Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

Passaporte n.o: PS472220097

3.7.2015

Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede, em Pionguiangue, pelo menos até dezembro de 2015 e ex-representante principal autorizado da KNIC em Hamburgo, que continua a atuar em nome da KNIC ou às suas ordens.

24.

SO Tong Myong

서동명

Data de nascimento: 10.9.1956

3.7.2015

Antigo presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), antigo presidente do Comité Executivo de Gestão da KNIC (junho de 2012); antigo diretor-geral da KNIC, setembro de 2013, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

25.

PAK Hwa Song

t.c.p. PAK Hwa-Song

박화성

Cofundador da empresa CONGO ACONDE

Local de nascimento: RPDC

Passaporte n.o: 654331357

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Endereço: República Democrática do Congo (RDC)

21.4.2022

Pak Hwa Song está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das sanções da ONU. Pak Hwa Song abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Pak Hwa Song trabalha com Hwang Kil Su. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC.

26.

HWANG Kil Su

t.c.p. HWANG Kil-Su

황길수

Cofundador da empresa CONGO ACONDE

Local de nascimento: RPDC

Passaporte n.o: 654331363

Nacionalidade: RPDC

Sexo: masculino

Endereço: República Democrática do Congo (RDC)

21.4.2022

Hwang Kil Su está implicado na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC. É cofundador da empresa CONGO ACONDE, empresa de fachada da PAEKHO TRADING CORPORATION. A PAEKHO está implicada na exportação de estátuas para vários países subsarianos, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su abriu igualmente uma conta bancária numa sucursal de Lubumbashi de um banco sediado nos Camarões, em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hwang Kil Su trabalha com Pak Hwa Song. Presta serviços financeiros que apoiam o regime e os programas nucleares da RPDC."

| b) | Sob o título «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», subtítulo «B. Entidades», as entradas 1 a 4, 6 e 8 passam a ter a seguinte redação: | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Elementos de identificação | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Korea International Exhibition Corporation
  조선국제전람사 | Endereço: Jungsong-dong, Distrito Central, Sungri St, Pyonyang, RPDC
  Telefone: 850 2 381 5926
  Correio eletrónico: kiec@silibank.net.kp | 16.10.2017 | A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas na evasão às sanções, na medida que organiza a Feira Comercial Internacional de Pionguiangue, o que dá às entidades designadas a oportunidade de continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas. |
| 2. | Korea Rungrado General Trading Corporation
  t.c.p. Rungrado Trading Corporation
  조선릉라도무역총회사 | Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC
  Telefone: 850-2-18111-3818022
  Fax: 850-2-3814507
  Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com | 16.10.2017 | O Painel de Peritos apurou que a Korea Rungrado General Trading Corporation tem ajudado à violação das sanções impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas mediante a venda de mísseis Scud ao Egito. |
| 3. | Gabinete Administrativo Marítimo
  t.c.p. Administração Marítima da RPD da Coreia
  조선민주주의인민공화국 국가해사감독국 | Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC
  PO Box 416
  Telefone: 850-2-18111 (ext 8059)
  Fax: 850 2 381 4410
  Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp
  Sítio web: www.ma.gov.kp | 16.10.2017 | O Gabinete Administrativo Marítimo (Maritime Administrative Bureau) tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas. |
| 4. | Pan Systems Pyongyang
  t.c.p. Wonbang Trading Co.; Glocom; International Golden Services; International Global System | Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, RPDC | 16.10.2017 | A Pan Systems tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.
  A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas. |
| 6. | Korea General Corporation for External Construction (Outros nomes por que é conhecida: KOGEN, GENCO)
  조선대외건설총회사 | Endereço: Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia | 21.4.2022 | De acordo com a apresentação publicada no portal Internet oficial da RPDC "Naenara", a Korea General Corporation for External Construction (KOGEN), enquanto empresa de construção profissional no estrangeiro, depende do envio de trabalhadores qualificados para o estrangeiro e levou a cabo projetos nos Emirados Árabes Unidos, no Koweit, no Catar, no Iémen, na Rússia, na Líbia e na Mongólia. Estabeleceu também sucursais locais, por exemplo na Zâmbia. A KOGEN está, assim, implicada na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC, uma vez que transfere para o regime a totalidade ou parte dos salários dos trabalhadores que envia para o estrangeiro, prática proibida pela Resolução 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| 8. | Korea Paekho Trading Corporation
  (Outros nomes por que é conhecida: Joson Paekho Muyok Hoesa)
  조선백호무역회사 | Endereço: Chongryu 3-dong, Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia | 21.4.2022 | A Paekho Trading Corporation é uma empresa de arte envolvida na construção de estátuas no estrangeiro, na exportação de estátuas artísticas produzidas pela Paekho Art Studio e serve de intermediária ao trabalho ilícito e permite o acesso aos sistemas financeiros internacionais. Visa especificamente as subvenções e os empréstimos ao desenvolvimento, bem como o investimento direto estrangeiro destinado a projetos municipais. Está, por conseguinte, implicada na evasão às sanções e é responsável pelo apoio financeiro prestado aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC.» |

b)

Sob o título «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», subtítulo «B. Entidades», as entradas 1 a 4, 6 e 8 passam a ter a seguinte redação:

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Data de designação

Exposição de motivos

«1.

Korea International Exhibition Corporation

조선국제전람사

Endereço: Jungsong-dong, Distrito Central, Sungri St, Pyonyang, RPDC

Telefone: 850 2 381 5926

Correio eletrónico: kiec@silibank.net.kp

16.10.2017

A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas na evasão às sanções, na medida que organiza a Feira Comercial Internacional de Pionguiangue, o que dá às entidades designadas a oportunidade de continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas.

2.

Korea Rungrado General Trading Corporation

t.c.p. Rungrado Trading Corporation

조선릉라도무역총회사

Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC

Telefone: 850-2-18111-3818022

Fax: 850-2-3814507

Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com

16.10.2017

O Painel de Peritos apurou que a Korea Rungrado General Trading Corporation tem ajudado à violação das sanções impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas mediante a venda de mísseis Scud ao Egito.

3.

Gabinete Administrativo Marítimo

t.c.p. Administração Marítima da RPD da Coreia

조선민주주의인민공화국 국가해사감독국

Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC

PO Box 416

Telefone: 850-2-18111 (ext 8059)

Fax: 850 2 381 4410

Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp

Sítio web: www.ma.gov.kp

16.10.2017

O Gabinete Administrativo Marítimo (Maritime Administrative Bureau) tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas.

4.

Pan Systems Pyongyang

t.c.p. Wonbang Trading Co.; Glocom; International Golden Services; International Global System

Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, RPDC

16.10.2017

A Pan Systems tem ajudado à evasão às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.

A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do "Reconnaissance General Bureau", entidade que foi designada pelas Nações Unidas.

6.

Korea General Corporation for External Construction (Outros nomes por que é conhecida: KOGEN, GENCO)

조선대외건설총회사

Endereço: Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

21.4.2022

De acordo com a apresentação publicada no portal Internet oficial da RPDC "Naenara", a Korea General Corporation for External Construction (KOGEN), enquanto empresa de construção profissional no estrangeiro, depende do envio de trabalhadores qualificados para o estrangeiro e levou a cabo projetos nos Emirados Árabes Unidos, no Koweit, no Catar, no Iémen, na Rússia, na Líbia e na Mongólia. Estabeleceu também sucursais locais, por exemplo na Zâmbia. A KOGEN está, assim, implicada na evasão a sanções e é responsável por prestar apoio financeiro aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC, uma vez que transfere para o regime a totalidade ou parte dos salários dos trabalhadores que envia para o estrangeiro, prática proibida pela Resolução 2397 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

8.

Korea Paekho Trading Corporation

(Outros nomes por que é conhecida: Joson Paekho Muyok Hoesa)

조선백호무역회사

Endereço: Chongryu 3-dong, Taedonggang District, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

21.4.2022

A Paekho Trading Corporation é uma empresa de arte envolvida na construção de estátuas no estrangeiro, na exportação de estátuas artísticas produzidas pela Paekho Art Studio e serve de intermediária ao trabalho ilícito e permite o acesso aos sistemas financeiros internacionais. Visa especificamente as subvenções e os empréstimos ao desenvolvimento, bem como o investimento direto estrangeiro destinado a projetos municipais. Está, por conseguinte, implicada na evasão às sanções e é responsável pelo apoio financeiro prestado aos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC.»

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/48 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1337 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

que estabelece o modelo para a prestação de informações aos nacionais de países terceiros sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 4 e n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2226 estabeleceu o Sistema de Entrada/Saída (SES), que regista eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcula a duração da sua estada autorizada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2226 estabeleceu o Sistema de Entrada/Saída (SES), que regista eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcula a duração da sua estada autorizada.

| (2) | Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226, os nacionais de países terceiros cujos dados devam ser registados no SES devem ser informados dos seus direitos e obrigações relativamente ao tratamento dos seus dados. Nos termos do artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226, essas informações devem ser fornecidas recorrendo a um modelo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226, os nacionais de países terceiros cujos dados devam ser registados no SES devem ser informados dos seus direitos e obrigações relativamente ao tratamento dos seus dados. Nos termos do artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226, essas informações devem ser fornecidas recorrendo a um modelo.

| (3) | Sempre que a sua legislação nacional o exija, os Estados-Membros devem preencher o modelo com as informações nacionais pertinentes. A fim de sensibilizar e esclarecer os nacionais de países terceiros, os Estados-Membros devem acrescentar, nomeadamente, informações relativas às consequências da ultrapassagem do período de estada autorizada, aos direitos dos titulares dos dados, à possibilidade de obter assistência por parte das autoridades de controlo, aos dados de contacto das autoridades competentes em matéria de proteção de dados e ao procedimento para a apresentação de queixas. |
| --- | --- |

(3)

Sempre que a sua legislação nacional o exija, os Estados-Membros devem preencher o modelo com as informações nacionais pertinentes. A fim de sensibilizar e esclarecer os nacionais de países terceiros, os Estados-Membros devem acrescentar, nomeadamente, informações relativas às consequências da ultrapassagem do período de estada autorizada, aos direitos dos titulares dos dados, à possibilidade de obter assistência por parte das autoridades de controlo, aos dados de contacto das autoridades competentes em matéria de proteção de dados e ao procedimento para a apresentação de queixas.

| (4) | Por conseguinte, deve ser estabelecido o modelo referido no artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deve ser estabelecido o modelo referido no artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226.

| (5) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/2226 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 30 de maio de 2018, a decisão de transpor o referido regulamento para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/2226 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 30 de maio de 2018, a decisão de transpor o referido regulamento para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

| (6) | No que diz respeito à Irlanda, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito à Irlanda, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).

| (8) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

| (9) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

| (10) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, uma vez que a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis foi concluída com êxito, tal como confirmado pelas conclusões do Conselho de 9 e 10 de junho de 2011, que as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen foram aplicadas pela Decisão (UE) 2018/934 do Conselho (9) e que as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos foram aplicadas pela Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho (10), estão reunidas todas as condições para a entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída estabelecidas no artigo 66.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2226, pelo que estes Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Entrada/Saída a partir da sua entrada em funcionamento. |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, uma vez que a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis foi concluída com êxito, tal como confirmado pelas conclusões do Conselho de 9 e 10 de junho de 2011, que as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen foram aplicadas pela Decisão (UE) 2018/934 do Conselho (9) e que as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos foram aplicadas pela Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho (10), estão reunidas todas as condições para a entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída estabelecidas no artigo 66.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2226, pelo que estes Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Entrada/Saída a partir da sua entrada em funcionamento.

| (11) | Em relação a Chipre e à Croácia, o funcionamento do Sistema de Entrada/Saída requer a concessão de acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos e a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho. Essas condições só podem estar preenchidas uma vez concluída com êxito a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis. O Sistema de Entrada/Saída apenas deve ser utilizado pelos Estados-Membros que preencham tais condições aquando da entrada em funcionamento do sistema. Os Estados-Membros que não utilizem o Sistema de Entrada/Saída a partir da sua entrada em funcionamento devem ficar ligados ao sistema, em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) 2017/2226, logo que estejam preenchidas todas essas condições. |
| --- | --- |

(11)

Em relação a Chipre e à Croácia, o funcionamento do Sistema de Entrada/Saída requer a concessão de acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos e a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho. Essas condições só podem estar preenchidas uma vez concluída com êxito a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis. O Sistema de Entrada/Saída apenas deve ser utilizado pelos Estados-Membros que preencham tais condições aquando da entrada em funcionamento do sistema. Os Estados-Membros que não utilizem o Sistema de Entrada/Saída a partir da sua entrada em funcionamento devem ficar ligados ao sistema, em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) 2017/2226, logo que estejam preenchidas todas essas condições.

| (12) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu parecer em 11 de março de 2022. |
| --- | --- |

(12)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e emitiu parecer em 11 de março de 2022.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes estabelecido pelo artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/2226, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes estabelecido pelo artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/2226,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações referidas no artigo 50.o, n.o 4, e o modelo referido no artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226 figuram no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 327 de 9.12.2017, p. 20.

1

(2)  A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

(3)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

3

(4)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

4

(5)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

5

(6)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

6

(7)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

7

(8)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

8

(9)  Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).

9

(10)  Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, p. 39).

10

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

o

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ANEXO

| Modelo para a prestação de informações aos nacionais de países terceiros sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída |
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Modelo para a prestação de informações aos nacionais de países terceiros sobre o tratamento de dados pessoais no Sistema de Entrada/Saída

O Sistema de Entrada/Saída (1) contém registos de dados pessoais dos nacionais de países terceiros que entram no território dos Estados-Membros (2) para uma estada de curta duração (no máximo 90 dias num período de 180 dias). O sistema tornou-se operacional em [data]. Desde essa data, as informações sobre as suas entradas e saídas do território dos Estados-Membros e, se for caso disso, as informações sobre uma eventual recusa de entrada, estão registadas no Sistema de Entrada/Saída.

Para o efeito, os seus dados são recolhidos e tratados em nome de [autoridade do Estado-Membro responsável pelo tratamento] (responsável ou responsáveis pelo tratamento). Ver abaixo os dados de contacto. Os seus dados pessoais são tratados para efeitos de gestão das fronteiras, de prevenção da imigração irregular e de facilitação da gestão dos fluxos migratórios. Trata-se de uma obrigação prevista no Regulamento (UE) 2017/2226 (3), nomeadamente nos artigos 14.o, 16.° a 19.° e 23.° do capítulo II e no capítulo III.

Que dados são recolhidos, registados e tratados?

Durante os controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros, a recolha dos seus dados pessoais é obrigatória para o exame das condições de entrada. São recolhidos e registados os seguintes dados pessoais:

| (1) | Os dados constantes do seu documento de viagem; e |
| --- | --- |

(1)

Os dados constantes do seu documento de viagem; e

| (2) | Dados biométricos: imagem facial e impressões digitais (4). |
| --- | --- |

(2)

Dados biométricos: imagem facial e impressões digitais (4).

Os seus dados também são recolhidos a partir de outras fontes, em função da sua situação:

| (1) | O Sistema de Informação sobre Vistos: dados constantes do seu dossiê pessoal; e |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação sobre Vistos: dados constantes do seu dossiê pessoal; e

| (2) | O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, em especial o estatuto da sua autorização de viagem e, se aplicável, o estatuto dos membros da sua família. |
| --- | --- |

(2)

O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, em especial o estatuto da sua autorização de viagem e, se aplicável, o estatuto dos membros da sua família.

O que acontece se não fornecer os dados biométricos solicitados?

Se não fornecer os dados biométricos solicitados para registo, verificação ou identificação no Sistema de Entrada/Saída, ser-lhe-á recusada a entrada nas fronteiras externas.

Quem pode aceder aos seus dados?

Os Estados-Membros podem aceder aos seus dados para efeitos de gestão das fronteiras, facilitação da passagem das fronteiras, imigração e aplicação da lei. A Europol também pode aceder aos seus dados para fins de aplicação da lei. Em condições estritas, os seus dados podem também ser transferidos para um Estado-Membro, um país terceiro ou uma organização internacional enumerada no anexo I do Regulamento (UE) 2017/2226 (5), para efeitos de regresso (6) ou de aplicação da lei (7).

Os seus dados serão armazenados no Sistema de Entrada/Saída durante o seguinte período, após o que serão apagados automaticamente

   (8):

| (1) | Os registos de cada entrada, saída ou recusa de entrada são conservados durante três anos a contar da data do registo de entrada, saída ou recusa de entrada (9); |
| --- | --- |

(1)

Os registos de cada entrada, saída ou recusa de entrada são conservados durante três anos a contar da data do registo de entrada, saída ou recusa de entrada (9);

| (2) | O dossiê individual que contém os seus dados pessoais é conservado durante três anos e um dia a contar da data do registo da última saída ou da recusa de entrada, caso não tenha sido registada qualquer entrada durante esse período; |
| --- | --- |

(2)

O dossiê individual que contém os seus dados pessoais é conservado durante três anos e um dia a contar da data do registo da última saída ou da recusa de entrada, caso não tenha sido registada qualquer entrada durante esse período;

| (3) | Caso não haja um registo de saída, os seus dados são conservados durante cinco anos a contar da data de expiração do período de estada autorizada. |
| --- | --- |

(3)

Caso não haja um registo de saída, os seus dados são conservados durante cinco anos a contar da data de expiração do período de estada autorizada.

Duração restante de uma estada autorizada e ultrapassagem do período de estada autorizada

Tem o direito de receber dos guardas de fronteira informações sobre a duração máxima restante do seu período de estada autorizada no território dos Estados-Membros. Pode também consultar o seguinte sítio Web [ligação para o sítio Web público do SES] ou, se disponível, o equipamento instalado nas fronteiras para verificar a duração restante do seu período de estada autorizada.

Se ultrapassar o período de estada autorizada, os seus dados serão automaticamente acrescentados a uma lista de pessoas identificadas (uma lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada). A lista pode ser consultada pelas autoridades nacionais competentes. Se constar dessa lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, [consequências da ultrapassagem do período de estada autorizada a acrescentar pelos Estados-Membros] (10). No entanto, se puder fornecer às autoridades competentes provas credíveis de que excedeu o período de estada autorizada devido a acontecimentos imprevisíveis e graves, os seus dados pessoais poderão ser retificados ou completados no Sistema de Entrada/Saída e poderá ser retirado da lista de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada.

Os seus direitos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais

Tem os seguintes direitos:

| (1) | Solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados que lhe digam respeito; |
| --- | --- |

(1)

Solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados que lhe digam respeito;

| (2) | Solicitar que os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito sejam retificados ou completados; e |
| --- | --- |

(2)

Solicitar que os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito sejam retificados ou completados; e

| (3) | Solicitar que os seus dados pessoais objeto de tratamento ilícito sejam apagados ou que o seu tratamento seja limitado. |
| --- | --- |

(3)

Solicitar que os seus dados pessoais objeto de tratamento ilícito sejam apagados ou que o seu tratamento seja limitado.

Se pretender exercer um dos direitos enumerados nos pontos 1 a 3, deve contactar o responsável pelo tratamento ou o encarregado da proteção de dados abaixo indicados.

Dados de contacto

| Responsável(is) pelo tratamento dos dados:
  [endereço e dados de contacto a preencher pelo Estado-Membro – responsável pelo tratamento]. | Encarregado(s) da proteção de dados:
  [endereço e dados de contacto a preencher pelo Estado-Membro]. |
| --- | --- |

Responsável(is) pelo tratamento dos dados:
  [endereço e dados de contacto a preencher pelo Estado-Membro – responsável pelo tratamento].

Encarregado(s) da proteção de dados:
  [endereço e dados de contacto a preencher pelo Estado-Membro].

Em conformidade com a repartição de tarefas entre as autoridades dos Estados-Membros e as agências europeias envolvidas, pode apresentar uma queixa junto de:

| Autoridade de controlo de [Estado-Membro] responsável pelo tratamento dos seus dados (por exemplo, se alegar que os seus dados foram registados de forma incorreta):

  [Informações específicas do Estado-Membro a especificar – endereço e dados de contacto] | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para as questões relativas ao tratamento de dados pelas agências europeias:


  [Dados de contacto a especificar – endereço e dados de contacto] |
| --- | --- |

Autoridade de controlo de [Estado-Membro] responsável pelo tratamento dos seus dados (por exemplo, se alegar que os seus dados foram registados de forma incorreta):

[Informações específicas do Estado-Membro a especificar – endereço e dados de contacto]

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para as questões relativas ao tratamento de dados pelas agências europeias:

[Dados de contacto a especificar – endereço e dados de contacto]

[Informações adicionais a fornecer pelos Estados-Membros sobre os direitos dos titulares dos dados ou a possibilidade de obter assistência por parte das autoridades de controlo].
  Para mais informações, consulte o sítio Web público do Sistema de Entrada/Saída
  [acrescentar ligação/nome].

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/2226 que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011.

(2)  Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Suíça.

(3)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(4)  Assinala-se que os dados dactiloscópicos dos nacionais de países terceiros que não necessitam de visto para entrar no espaço Schengen e dos titulares de um Documento de Trânsito Facilitado também serão armazenados no Sistema de Entrada/Saída. Se necessitar de um visto para entrar no espaço Schengen, as suas impressões digitais já estarão armazenadas no seu dossiê no Sistema de Informação sobre Vistos e não serão armazenadas novamente no Sistema de Entrada/Saída.

(5)  Organização das Nações Unidas, Organização Internacional para as Migrações (OIM) ou Comité Internacional da Cruz Vermelha.

(6)  Artigo 41.o, n.os 1 e 2, e artigo 42.o.

(7)  Artigo 41.o, n.o 6.

(8)  Se estiver sujeito à obrigação de visto, as suas impressões digitais não serão armazenadas no Sistema de Entrada/Saída, uma vez que já estão armazenadas no Sistema de Informação sobre Vistos.

(9)  No caso de nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos móveis da UE, do EEE ou da Suíça (ou seja, de cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça que viajam para um Estado diferente do Estado da sua nacionalidade ou que já aí residem) e que acompanham ou se reúnem com o cidadão da UE, do EEE ou da Suíça, cada registo de entrada, saída ou recusa de entrada será conservado durante um ano a contar da data do registo de saída ou de recusa de entrada.

(10)  O cálculo da duração da estada autorizada e a geração de indicações dirigidas aos Estados-Membros quando o período de estada autorizada tiver expirado não se aplicam aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos móveis da UE, do EEE ou da Suíça (ou seja, de cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça que viajam para um Estado diferente do Estado da sua nacionalidade ou que já aí residem) e que acompanham ou se reúnem com o cidadão da UE, do EEE ou da Suíça.

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/54 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/54

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1338 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 27 de outubro de 2021, a República das Filipinas forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «VaxCertPH». A República das Filipinas informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República das Filipinas informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «VaxCertPH» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de outubro de 2021, a República das Filipinas forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «VaxCertPH». A República das Filipinas informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República das Filipinas informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «VaxCertPH» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República das Filipinas informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, os certificados de testes TAAN (por exemplo: RT-PCR) e os certificados de recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(4)

A República das Filipinas informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, os certificados de testes TAAN (por exemplo: RT-PCR) e os certificados de recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 14 de julho de 2022, na sequência de um pedido da República das Filipinas, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» contêm os dados necessários. |
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(5)

Em 14 de julho de 2022, na sequência de um pedido da República das Filipinas, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República das Filipinas informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Vaxzevria, CoronaVac, Sputnik V, Sputnik Light, Jcovden, Covaxin, Spikevax e Covovax. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a República das Filipinas informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Vaxzevria, CoronaVac, Sputnik V, Sputnik Light, Jcovden, Covaxin, Spikevax e Covovax.

| (7) | A República das Filipinas também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
| --- | --- |

(7)

A República das Filipinas também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | A República das Filipinas informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

A República das Filipinas informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a República das Filipinas informou a Comissão de que, quando os verificadores na República das Filipinas verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a República das Filipinas informou a Comissão de que, quando os verificadores na República das Filipinas verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República das Filipinas deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República das Filipinas deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República das Filipinas ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar a República das Filipinas ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República das Filipinas em conformidade com o sistema «VaxCertPH» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República das Filipinas deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/57 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/57

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1339 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 3 de março de 2022, o Sultanato de Omã forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «Tarassud». O Sultanato de Omã informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Sultanato de Omã informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 3 de março de 2022, o Sultanato de Omã forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «Tarassud». O Sultanato de Omã informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Sultanato de Omã informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | O Sultanato de Omã informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

O Sultanato de Omã informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 14 de julho de 2022, na sequência de um pedido do Sultanato de Omã, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de julho de 2022, na sequência de um pedido do Sultanato de Omã, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, o Sultanato de Omã informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Covishield, R-COVI, Sputnik V, CoronaVac e Vaxzevria. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Sultanato de Omã informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Covishield, R-COVI, Sputnik V, CoronaVac e Vaxzevria.

| (7) | O Sultanato de Omã também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
| --- | --- |

(7)

O Sultanato de Omã também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | O Sultanato de Omã informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

O Sultanato de Omã informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, o Sultanato de Omã informou a Comissão de que, quando os verificadores no Sultanato de Omã verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o Sultanato de Omã informou a Comissão de que, quando os verificadores no Sultanato de Omã verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, o Sultanato de Omã deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, o Sultanato de Omã deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar o Sultanato de Omã ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar o Sultanato de Omã ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pelo Sultanato de Omã em conformidade com o sistema «Tarassud» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

O Sultanato de Omã deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/60 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/60

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1340 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Peru aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 7 de abril de 2022, a República do Peru forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «Vaccination Card against COVID-19». A República do Peru informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República do Peru informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Colômbia em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de abril de 2022, a República do Peru forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «Vaccination Card against COVID-19». A República do Peru informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República do Peru informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Colômbia em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República do Peru informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

A República do Peru informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 29 de junho de 2022, na sequência de um pedido da República do Peru, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 29 de junho de 2022, na sequência de um pedido da República do Peru, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República do Peru informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Vaxzevria, BBIBP-CorV, Spikevax e Jcovden. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a República do Peru informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Vaxzevria, BBIBP-CorV, Spikevax e Jcovden.

| (7) | A República do Peru também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
| --- | --- |

(7)

A República do Peru também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | A República do Peru informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

A República do Peru informou ainda a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a República do Peru informou a Comissão de que, quando os verificadores na República do Peru verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a República do Peru informou a Comissão de que, quando os verificadores na República do Peru verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República do Peru deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República do Peru deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República do Peru ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar a República do Peru ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Peru em conformidade com o sistema «Vaccination Card against COVID-19» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República do Peru deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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RECOMENDAÇÕES

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/63 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/63

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/1341 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

relativa aos requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de raios X utilizados em espaços públicos (excluindo a aviação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Exceto no domínio da aviação civil, o direito da União não prevê, atualmente, requisitos harmonizados de desempenho para os equipamentos de raios X utilizados para fins de deteção em espaços públicos. Os requisitos diferem entre os Estados-Membros, implicando níveis desiguais e nem sempre suficientemente elevados de proteção do público em geral contra as ameaças à segurança. Os terroristas e outros criminosos podem explorar as vulnerabilidades daí resultantes, nomeadamente para perpetrar atentados ou levar a cabo outras atividades criminosas em Estados-Membros com um nível inferior de segurança nos espaços públicos. |
| --- | --- |

(1)

Exceto no domínio da aviação civil, o direito da União não prevê, atualmente, requisitos harmonizados de desempenho para os equipamentos de raios X utilizados para fins de deteção em espaços públicos. Os requisitos diferem entre os Estados-Membros, implicando níveis desiguais e nem sempre suficientemente elevados de proteção do público em geral contra as ameaças à segurança. Os terroristas e outros criminosos podem explorar as vulnerabilidades daí resultantes, nomeadamente para perpetrar atentados ou levar a cabo outras atividades criminosas em Estados-Membros com um nível inferior de segurança nos espaços públicos.

| (2) | Os atentados terroristas cometidos nos últimos anos na União ocorreram predominantemente em espaços públicos, visando o público em geral. A fim de contribuir para um nível suficientemente elevado de proteção contra atentados terroristas e ameaças à segurança nos espaços públicos da UE, importa estabelecer requisitos de desempenho voluntários para os equipamentos de raios X à escala da União. |
| --- | --- |

(2)

Os atentados terroristas cometidos nos últimos anos na União ocorreram predominantemente em espaços públicos, visando o público em geral. A fim de contribuir para um nível suficientemente elevado de proteção contra atentados terroristas e ameaças à segurança nos espaços públicos da UE, importa estabelecer requisitos de desempenho voluntários para os equipamentos de raios X à escala da União.

| (3) | Os equipamentos de deteção — nomeadamente os equipamentos de raios X — utilizados no domínio da aviação civil, estão sujeitos aos requisitos pormenorizados estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão (1). Esses requisitos estão bem definidos e proporcionam um nível elevado e coerente de proteção no domínio da segurança da aviação civil. Por conseguinte, o referido domínio não deve ser abrangido pela presente recomendação. Além disso, por razões de clareza, importa esclarecer que a presente recomendação não prejudica os atos do direito da União que regulam os aspetos de segurança dos equipamentos de raios X. |
| --- | --- |

(3)

Os equipamentos de deteção — nomeadamente os equipamentos de raios X — utilizados no domínio da aviação civil, estão sujeitos aos requisitos pormenorizados estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão (1). Esses requisitos estão bem definidos e proporcionam um nível elevado e coerente de proteção no domínio da segurança da aviação civil. Por conseguinte, o referido domínio não deve ser abrangido pela presente recomendação. Além disso, por razões de clareza, importa esclarecer que a presente recomendação não prejudica os atos do direito da União que regulam os aspetos de segurança dos equipamentos de raios X.

| (4) | Na Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo (2), a Comissão comprometeu-se a apoiar o desenvolvimento de requisitos voluntários para as tecnologias de deteção, a fim de garantir que detetam devidamente as ameaças à segurança sem pôr em causa a mobilidade das pessoas. Para cumprir este compromisso, a Comissão criou o grupo de trabalho técnico sobre os requisitos de desempenho no domínio da deteção, composto por peritos dos Estados-Membros, fabricantes e funcionários de vários serviços da Comissão, e pediu que ajudasse a desenvolver requisitos de desempenho voluntários a nível da União para os equipamentos de raios X. A presente recomendação, e, em particular, os requisitos voluntários dela constantes relativos à documentação do produto e ao desempenho dos raios X, têm por base os trabalhos preparatórios realizados por este grupo de trabalho. |
| --- | --- |

(4)

Na Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo (2), a Comissão comprometeu-se a apoiar o desenvolvimento de requisitos voluntários para as tecnologias de deteção, a fim de garantir que detetam devidamente as ameaças à segurança sem pôr em causa a mobilidade das pessoas. Para cumprir este compromisso, a Comissão criou o grupo de trabalho técnico sobre os requisitos de desempenho no domínio da deteção, composto por peritos dos Estados-Membros, fabricantes e funcionários de vários serviços da Comissão, e pediu que ajudasse a desenvolver requisitos de desempenho voluntários a nível da União para os equipamentos de raios X. A presente recomendação, e, em particular, os requisitos voluntários dela constantes relativos à documentação do produto e ao desempenho dos raios X, têm por base os trabalhos preparatórios realizados por este grupo de trabalho.

| (5) | Os Estados-Membros devem aplicar os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação na contratação pública de equipamentos de raios X que se destinem a ser utilizados na deteção de ameaças à segurança em espaços públicos. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem aplicar os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação na contratação pública de equipamentos de raios X que se destinem a ser utilizados na deteção de ameaças à segurança em espaços públicos.

| (6) | A presente recomendação, que não tem caráter vinculativo, não deve ser interpretada como uma exigência para que os Estados-Membros adquiram ou utilizem equipamentos de raios X específicos para deteção de ameaças à segurança em espaços públicos. As decisões sobre os equipamentos a adquirir ou utilizar num determinado espaço público deverão continuar a ser tomadas exclusivamente pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União. A presente recomendação deve antes ter por objetivo promover a aplicação dos requisitos de desempenho voluntários nela previstos no âmbito das atividades de contratação pública dos Estados-Membros, contribuindo para que os equipamentos de raios X utilizados pelas autoridades dos Estados-Membros nos espaços públicos da União proporcionem um nível equivalente e elevado de deteção de ameaças à segurança. |
| --- | --- |

(6)

A presente recomendação, que não tem caráter vinculativo, não deve ser interpretada como uma exigência para que os Estados-Membros adquiram ou utilizem equipamentos de raios X específicos para deteção de ameaças à segurança em espaços públicos. As decisões sobre os equipamentos a adquirir ou utilizar num determinado espaço público deverão continuar a ser tomadas exclusivamente pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União. A presente recomendação deve antes ter por objetivo promover a aplicação dos requisitos de desempenho voluntários nela previstos no âmbito das atividades de contratação pública dos Estados-Membros, contribuindo para que os equipamentos de raios X utilizados pelas autoridades dos Estados-Membros nos espaços públicos da União proporcionem um nível equivalente e elevado de deteção de ameaças à segurança.

| (7) | Os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação não devem ser entendidos como tendo por finalidade substituir as normas nacionais de desempenho aplicáveis aos equipamentos de raios X, se existentes. Em particular, os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de aplicar, em conformidade com o direito da União, requisitos de desempenho mais rigorosos aos equipamentos de raios X utilizados na deteção de ameaças à segurança em espaços públicos. |
| --- | --- |

(7)

Os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação não devem ser entendidos como tendo por finalidade substituir as normas nacionais de desempenho aplicáveis aos equipamentos de raios X, se existentes. Em particular, os Estados-Membros devem continuar a ter a liberdade de aplicar, em conformidade com o direito da União, requisitos de desempenho mais rigorosos aos equipamentos de raios X utilizados na deteção de ameaças à segurança em espaços públicos.

| (8) | A presente recomendação deve incentivar indiretamente os fabricantes a cumprirem os requisitos na futura produção de equipamentos de raios X. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, exigir nos documentos de contratação pública de equipamentos de raios X destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos, que os proponentes incluam a documentação do produto e uma declaração de conformidade baseada na metodologia do próprio fabricante para demonstrar a conformidade dos equipamentos de raios X com os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação. |
| --- | --- |

(8)

A presente recomendação deve incentivar indiretamente os fabricantes a cumprirem os requisitos na futura produção de equipamentos de raios X. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, exigir nos documentos de contratação pública de equipamentos de raios X destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos, que os proponentes incluam a documentação do produto e uma declaração de conformidade baseada na metodologia do próprio fabricante para demonstrar a conformidade dos equipamentos de raios X com os requisitos de desempenho voluntários constantes da presente recomendação.

| (9) | A utilização de equipamentos de raios X nos espaços públicos pode colocar desafios do ponto de vista dos direitos à proteção da privacidade e dos dados pessoais. É fundamental para todas as atividades relacionadas com a utilização dos equipamentos de raios X em causa, incluindo a aquisição, a exploração dos equipamentos e quaisquer atividades de tratamento subsequentes, limitar tanto quanto possível a intrusão e, em todo o caso, agir em conformidade com os atos pertinentes do direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(9)

A utilização de equipamentos de raios X nos espaços públicos pode colocar desafios do ponto de vista dos direitos à proteção da privacidade e dos dados pessoais. É fundamental para todas as atividades relacionadas com a utilização dos equipamentos de raios X em causa, incluindo a aquisição, a exploração dos equipamentos e quaisquer atividades de tratamento subsequentes, limitar tanto quanto possível a intrusão e, em todo o caso, agir em conformidade com os atos pertinentes do direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (10) | Tendo em conta, em particular, os desenvolvimentos tecnológicos pertinentes no domínio da deteção de ameaças à segurança, os requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de raios X constantes da presente recomendação devem ser revistos e ajustados sempre que necessário. Por conseguinte, a Comissão, assistida pelo grupo de trabalho técnico sobre os requisitos de desempenho no domínio da deteção, acompanhará de perto os desenvolvimentos tecnológicos e outros desenvolvimentos pertinentes e avaliará periodicamente a necessidade de ajustar a presente recomendação. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta, em particular, os desenvolvimentos tecnológicos pertinentes no domínio da deteção de ameaças à segurança, os requisitos de desempenho voluntários dos equipamentos de raios X constantes da presente recomendação devem ser revistos e ajustados sempre que necessário. Por conseguinte, a Comissão, assistida pelo grupo de trabalho técnico sobre os requisitos de desempenho no domínio da deteção, acompanhará de perto os desenvolvimentos tecnológicos e outros desenvolvimentos pertinentes e avaliará periodicamente a necessidade de ajustar a presente recomendação.

| (11) | Por razões de eficácia e transparência, os Estados-Membros devem ser incentivados a dar cumprimento à presente recomendação e a apresentar à Comissão, num prazo razoável, um relatório sobre as suas medidas de execução. |
| --- | --- |

(11)

Por razões de eficácia e transparência, os Estados-Membros devem ser incentivados a dar cumprimento à presente recomendação e a apresentar à Comissão, num prazo razoável, um relatório sobre as suas medidas de execução.

| (12) | Com base nesses relatórios e noutras informações pertinentes, a Comissão avaliará, transcorrido um prazo adequado, os progressos realizados na execução da presente recomendação, com vista, nomeadamente, a avaliar se são necessários atos jurídicos da União com caráter vinculativo nesta matéria, |
| --- | --- |

(12)

Com base nesses relatórios e noutras informações pertinentes, a Comissão avaliará, transcorrido um prazo adequado, os progressos realizados na execução da presente recomendação, com vista, nomeadamente, a avaliar se são necessários atos jurídicos da União com caráter vinculativo nesta matéria,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Equipamentos de raios X», scanners radiográficos de raios X utilizados em controlos físicos destinados a detetar ameaças à segurança, em que é gerada uma imagem pseudo-colorida com base em alterações medidas da radiação de raios X que passa através de objetos de interesse inspecionados; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

«Equipamentos de raios X», scanners radiográficos de raios X utilizados em controlos físicos destinados a detetar ameaças à segurança, em que é gerada uma imagem pseudo-colorida com base em alterações medidas da radiação de raios X que passa através de objetos de interesse inspecionados;

| b) | «Deteção de ameaças à segurança», a determinação da presença ou ausência de uma ou mais substâncias ou objetos de interesse que possam ser utilizados para ameaçar a segurança, como explosivos, produtos químicos perigosos, armas de fogo ou objetos cortantes; |
| --- | --- |

b)

«Deteção de ameaças à segurança», a determinação da presença ou ausência de uma ou mais substâncias ou objetos de interesse que possam ser utilizados para ameaçar a segurança, como explosivos, produtos químicos perigosos, armas de fogo ou objetos cortantes;

| c) | «Requisitos de desempenho», as especificações técnicas a respeitar pelos equipamentos de raios X, destinadas a assegurar que estes cumprem devidamente as suas funções de deteção de ameaças à segurança; |
| --- | --- |

c)

«Requisitos de desempenho», as especificações técnicas a respeitar pelos equipamentos de raios X, destinadas a assegurar que estes cumprem devidamente as suas funções de deteção de ameaças à segurança;

| d) | «Documentação do produto», a documentação, em papel ou em formato eletrónico, que acompanha os equipamentos de raios X; |
| --- | --- |

d)

«Documentação do produto», a documentação, em papel ou em formato eletrónico, que acompanha os equipamentos de raios X;

| e) | «Espaços públicos», qualquer espaço físico aberto ao público, independentemente da eventual aplicação de condições de acesso específicas; |
| --- | --- |

e)

«Espaços públicos», qualquer espaço físico aberto ao público, independentemente da eventual aplicação de condições de acesso específicas;

| 2. | Os Estados-Membros devem exigir, nos documentos de contratação pública dos equipamentos de raios X destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos, que o proponente inclua a documentação do produto prevista no ponto 1 do anexo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros devem assegurar que os equipamentos de raios X que adquirem para fins de deteção de ameaças à segurança em espaços públicos cumprem os requisitos de desempenho estabelecidos no ponto 2 do anexo, exceto quando forem utilizados no domínio da aviação civil. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros devem exigir, nos documentos de contratação pública dos equipamentos de raios X destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos, que o proponente inclua na proposta uma declaração de conformidade com os requisitos de desempenho emitida pelo fabricante com base na sua própria metodologia. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Até 23 de junho de 2023, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com o direito da União, para executar presente recomendação. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as respetivas medidas de execução até 23 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

6.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022.

Pela Comissão

Ylva JOHANSSON

Membro da Comissão

---

(1)  Decisão de Execução C(2015)8005 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

1

o

o

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo: Antecipar, Prevenir, Proteger, Responder» [COM(2020) 795 final].

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

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ANEXO

Requisitos de documentação do produto e de desempenho dos raios X

Termos e definições

Para efeitos do presente anexo, aplicam-se os seguintes termos e definições:

| 1) | «Conceito de operações (CONOPS)»: documento que descreve as características do equipamento e o procedimento ou os procedimentos operacionais corretos; |
| --- | --- |

1)

«Conceito de operações (CONOPS)»: documento que descreve as características do equipamento e o procedimento ou os procedimentos operacionais corretos;

| 2) | «Alarme de opacidade»: indicação visual exibida ao operador quando o equipamento de raios X não consegue penetrar completamente num artigo inspecionado (também conhecido como «dark alarm», «shield alarm» ou «darc alarm»); |
| --- | --- |

2)

«Alarme de opacidade»: indicação visual exibida ao operador quando o equipamento de raios X não consegue penetrar completamente num artigo inspecionado (também conhecido como «dark alarm», «shield alarm» ou «darc alarm»);

| 3) | «Dupla energia»: a análise da atenuação, dependente da energia, dos raios X em diferentes materiais, para estimar o número atómico efetivo dos materiais inspecionados; utiliza-se, normalmente, para diferenciar matéria orgânica de inorgânica; |
| --- | --- |

3)

«Dupla energia»: a análise da atenuação, dependente da energia, dos raios X em diferentes materiais, para estimar o número atómico efetivo dos materiais inspecionados; utiliza-se, normalmente, para diferenciar matéria orgânica de inorgânica;

| 4) | «Visualização dupla»: equipamento de raios X em que a deteção destes se efetua a partir de dois ângulos de rotação distintos, não inferiores a 60° nem superiores a 90°, para obter, em simultâneo, duas perspetivas dos objetos inspecionados; |
| --- | --- |

4)

«Visualização dupla»: equipamento de raios X em que a deteção destes se efetua a partir de dois ângulos de rotação distintos, não inferiores a 60° nem superiores a 90°, para obter, em simultâneo, duas perspetivas dos objetos inspecionados;

| 5) | «Melhoramento do contorno»: um filtro de processamento de imagem que realça o contraste dos contornos de uma imagem, numa tentativa de melhorar a sua aparente nitidez; |
| --- | --- |

5)

«Melhoramento do contorno»: um filtro de processamento de imagem que realça o contraste dos contornos de uma imagem, numa tentativa de melhorar a sua aparente nitidez;

| 6) | «Número atómico efetivo»: número real (não inteiro) que descreve um único elemento hipotético que apresentaria uma atenuação de raios X muito semelhante à do objeto inspecionado constituído por diferentes elementos; |
| --- | --- |

6)

«Número atómico efetivo»: número real (não inteiro) que descreve um único elemento hipotético que apresentaria uma atenuação de raios X muito semelhante à do objeto inspecionado constituído por diferentes elementos;

| 7) | «Matéria inorgânica»: no contexto do controlo de segurança por raios X, um material com número atómico efetivo superior a 10; |
| --- | --- |

7)

«Matéria inorgânica»: no contexto do controlo de segurança por raios X, um material com número atómico efetivo superior a 10;

| 8) | «Visualização múltipla»: equipamento de raios X em que a deteção destes se efetua a partir de ângulos distintos, para obter, em simultâneo, várias perspetivas dos objetos inspecionados; |
| --- | --- |

8)

«Visualização múltipla»: equipamento de raios X em que a deteção destes se efetua a partir de ângulos distintos, para obter, em simultâneo, várias perspetivas dos objetos inspecionados;

| 9) | «Matéria orgânica»: no contexto do controlo de segurança por raios X, um material com número atómico efetivo inferior a 10; |
| --- | --- |

9)

«Matéria orgânica»: no contexto do controlo de segurança por raios X, um material com número atómico efetivo inferior a 10;

| 10) | «Projeção de imagens de ameaça (PIA)»: função de um programa informático utilizada no controlo por raios X para fundir com uma imagem operacional uma imagem digitalizada, pré-gravada, de um objeto que constitua uma ameaça, a fim de criar uma imagem combinada realista acessível ao operador em tempo quase real. |
| --- | --- |

10)

«Projeção de imagens de ameaça (PIA)»: função de um programa informático utilizada no controlo por raios X para fundir com uma imagem operacional uma imagem digitalizada, pré-gravada, de um objeto que constitua uma ameaça, a fim de criar uma imagem combinada realista acessível ao operador em tempo quase real.

1.   
  Documentação do produto

Os equipamentos de raios X destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos devem ser fornecidos juntamente com documentação (em papel e/ou em formato eletrónico) que inclua as seguintes informações:

1.1.   Dimensões físicas do equipamento

| — | A dimensão total deve ser expressa em comprimento (C) × largura (L) × altura (A), em milímetros (mm); |
| --- | --- |

—

A dimensão total deve ser expressa em comprimento (C) × largura (L) × altura (A), em milímetros (mm);

| — | A dimensão do túnel deve ser expressa em comprimento (C) × largura (L), em mm; |
| --- | --- |

—

A dimensão do túnel deve ser expressa em comprimento (C) × largura (L), em mm;

| — | O tamanho máximo do objeto a inspecionar deve ser expresso em comprimento (C) × largura (L), em mm; |
| --- | --- |

—

O tamanho máximo do objeto a inspecionar deve ser expresso em comprimento (C) × largura (L), em mm;

| — | A carga máxima do transportador deve ser uniformemente distribuída e expressa em quilogramas (kg); |
| --- | --- |

—

A carga máxima do transportador deve ser uniformemente distribuída e expressa em quilogramas (kg);

| — | A altura do transportador (A) deve ser expressa em mm. |
| --- | --- |

—

A altura do transportador (A) deve ser expressa em mm.

1.2.   Peso do equipamento

O peso total do equipamento de raios X deve ser expresso em quilogramas (kg). O peso do equipamento só deve ter em conta o aparelho de raios X e não os elementos acessórios, como tapetes transportadores.

1.3.   Capacidade de tratamento

A capacidade de tratamento deve ser expressa em velocidade do transportador, em metros por segundo (m/s).

1.4.   Alimentação e consumo de energia

| — | A alimentação do equipamento de raios X deve ser expressa em tensão alterna (VAC), com uma tolerância de ± 10 %; |
| --- | --- |

—

A alimentação do equipamento de raios X deve ser expressa em tensão alterna (VAC), com uma tolerância de ± 10 %;

| — | O consumo de energia deve ser expresso em quilovolt-ampere (kVA). |
| --- | --- |

—

O consumo de energia deve ser expresso em quilovolt-ampere (kVA).

1.5.   Geradores de raios X

| — | Deve indicar-se o número de geradores (por exemplo, simples, duplos, múltiplos); |
| --- | --- |

—

Deve indicar-se o número de geradores (por exemplo, simples, duplos, múltiplos);

| — | A tensão do ânodo deve ser expressa em quilovolts (kV); |
| --- | --- |

—

A tensão do ânodo deve ser expressa em quilovolts (kV);

| — | A corrente de feixe deve ser expressa em miliamperes (mA); |
| --- | --- |

—

A corrente de feixe deve ser expressa em miliamperes (mA);

| — | Deve descrever-se o sistema de arrefecimento (p. ex., banho de óleo selado com ar forçado). |
| --- | --- |

—

Deve descrever-se o sistema de arrefecimento (p. ex., banho de óleo selado com ar forçado).

1.6.   Índice de proteção contra elementos exteriores (IP)

Deve notificar-se o índice IP de acordo com a norma IEC 60529.

1.7.   Ambiente operacional

| — | A temperatura de funcionamento deve ser expressa em graus Celsius (°C); |
| --- | --- |

—

A temperatura de funcionamento deve ser expressa em graus Celsius (°C);

| — | A temperatura de armazenamento deve ser expressa em graus Celsius (°C); |
| --- | --- |

—

A temperatura de armazenamento deve ser expressa em graus Celsius (°C);

| — | A humidade deve ser expressa em intervalos percentuais (sem ter em conta a condensação). |
| --- | --- |

—

A humidade deve ser expressa em intervalos percentuais (sem ter em conta a condensação).

1.8.   Sistema de transporte

Deve indicar-se se o equipamento inclui um sistema de transporte.

1.9.   Projeção de imagens de ameaça

Deve indicar-se se o sistema inclui a função «projeção de imagens de ameaça» (PIA).

1.10.   Requisitos aplicáveis à marcação CE

O equipamento deve ser acompanhado de toda a documentação pertinente para demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação da UE aplicável que permite a aposição da marcação CE. Cabe aos fabricantes determinar as regras aplicáveis aos seus produtos. As disposições aplicáveis podem incluir, por exemplo:

| — | A Diretiva 2006/42/CE, relativa às máquinas |
| --- | --- |

—

A Diretiva 2006/42/CE, relativa às máquinas

| — | A Diretiva 2014/35/UE, relativa ao material elétrico de baixa tensão |
| --- | --- |

—

A Diretiva 2014/35/UE, relativa ao material elétrico de baixa tensão

| — | A Diretiva 2014/30/UE, respeitante à compatibilidade eletromagnética |
| --- | --- |

—

A Diretiva 2014/30/UE, respeitante à compatibilidade eletromagnética

1.11.   Fugas de radiação

O equipamento deve ser acompanhado de uma declaração, assinada por um representante legal do fabricante, que confirme o cumprimento de todos os requisitos em matéria de exposição profissional e exposição da população a radiações ionizantes, em conformidade com a Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

1.12.   Instruções de funcionamento (conceito de operações)

O sistema deve ser acompanhado de instruções de funcionamento, também designadas por «conceito de operações» (CONOPS).

2. 2.   
  Requisitos de desempenho dos raios X

Os equipamentos de raios X destinados à deteção de ameaças à segurança em espaços públicos devem satisfazer os seguintes requisitos de desempenho:

2.1.   Funções de melhoramento da imagem

Os equipamentos de raios X devem dispor das seguintes funções para melhorar as imagens visualizadas no ecrã:

| — | Capacidade de ampliar, pelo menos, duas vezes qualquer parte da imagem; |
| --- | --- |

—

Capacidade de ampliar, pelo menos, duas vezes qualquer parte da imagem;

| — | Inversão vídeo, ou seja, possibilidade de mostrar uma imagem monocromática em que o branco aparece como preto e o preto como branco; |
| --- | --- |

—

Inversão vídeo, ou seja, possibilidade de mostrar uma imagem monocromática em que o branco aparece como preto e o preto como branco;

| — | Capacidade de realçar os contornos. |
| --- | --- |

—

Capacidade de realçar os contornos.

As funções selecionadas devem ser automaticamente restauradas quando o operador visualiza o próximo objeto a controlar.

2.2.   Alarmes de opacidade

Os equipamentos de raios X devem gerar alarmes quando os objetos inspecionados forem parcialmente opacos aos raios X.

2.3.   Mapeamento de cores

Os equipamentos de raios X devem diferenciar as matérias orgânicas das inorgânicas, atribuindo-lhes cores diferentes. Devem dispor das seguintes funções de imagem para distinguir matérias orgânicas de inorgânicas:

| — | Função inorgânica, para destacar matérias inorgânicas; |
| --- | --- |

—

Função inorgânica, para destacar matérias inorgânicas;

| — | Função orgânica, para destacar matérias orgânicas. |
| --- | --- |

—

Função orgânica, para destacar matérias orgânicas.

As especificações do mapeamento de cores a cumprir pelos equipamentos de raios X são indicadas no quadro 2.1.

Quadro 2.1

Mapeamento de cores

| Número atómico efetivo do material | Função de imagem não ativada | Função orgânica ativada | Função inorgânica ativada |
| --- | --- | --- | --- |
| 0 < Zeff ≤ 10 | Cor de laranja | Cor de laranja | Nenhum |
| 10 < Zeff ≤ 17 | Verde | Cor de laranja | Azul/verde |
| Zeff > 17 | Azul | Nenhum | Azul |

Número atómico efetivo do material

Função de imagem não ativada

Função orgânica ativada

Função inorgânica ativada

0 < Zeff ≤ 10

Cor de laranja

Cor de laranja

Nenhum

10 < Zeff ≤ 17

Verde

Cor de laranja

Azul/verde

Zeff > 17

Azul

Nenhum

Azul

Em caso de sobreposição de matérias orgânicas e inorgânicas, os equipamentos de raios X devem exibir a matéria orgânica quando a função orgânica estiver ativada, conforme indicado no quadro 2.2.

Quadro 2.2

Mapeamento de cores (sobreposição orgânico/inorgânico)

| Número atómico efetivo do material | Função de imagem não ativada | Função orgânica ativada | Função inorgânica ativada |
| --- | --- | --- | --- |
| Matéria orgânica sob uma chapa de alumínio | Verde | Cor de laranja | Azul/verde |
| Matéria orgânica sob uma chapa de aço | Azul | Cor de laranja | Azul |

Número atómico efetivo do material

Função de imagem não ativada

Função orgânica ativada

Função inorgânica ativada

Matéria orgânica sob uma chapa de alumínio

Verde

Cor de laranja

Azul/verde

Matéria orgânica sob uma chapa de aço

Azul

Cor de laranja

Azul

2.4.   Ensaios de qualidade de imagem

Os ensaios de qualidade de imagem dos equipamentos de raios X devem ser realizados utilizando o provete de perceção humana (PH) descrito na seguinte norma internacional:

| — | ASTM F792-17e1, Standard Practice for Evaluating the Imaging Performance of Security X-Ray Systems (prática normalizada de avaliação do desempenho de imagem de sistemas de segurança de raios X), ASTM International, West Conshohocken, PA, 2017, www.astm.org. |
| --- | --- |

—

ASTM F792-17e1, Standard Practice for Evaluating the Imaging Performance of Security X-Ray Systems (prática normalizada de avaliação do desempenho de imagem de sistemas de segurança de raios X), ASTM International, West Conshohocken, PA, 2017, www.astm.org.

A qualidade da imagem dos equipamentos de raios X deve ser avaliada com base nos seguintes nove ensaios:

2.4.1.   Ensaio 1: exibição de fios

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar fios metálicos. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar fios metálicos.

2.4.2.   Ensaio 2: penetração útil (PU)

| — | a capacidade de um equipamento de raios X produzir uma imagem que permita a deteção, por um operador ou algoritmo, de fios ocultos por material de bloqueio de diferentes espessuras. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X produzir uma imagem que permita a deteção, por um operador ou algoritmo, de fios ocultos por material de bloqueio de diferentes espessuras.

2.4.3.   Ensaio 3: resolução espacial

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir objetos muito próximos entre si e de alto contraste como elementos separados. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir objetos muito próximos entre si e de alto contraste como elementos separados.

2.4.4.   Ensaio 4: penetração simples (PS)

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar algarismos de chumbo que, de outra forma, ficariam ocultos por material de bloqueio de aço. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar algarismos de chumbo que, de outra forma, ficariam ocultos por material de bloqueio de aço.

2.4.5.   Ensaio 5: imagiologia de fragmentos finos de matéria orgânica

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar fragmentos finos de matéria orgânica. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar fragmentos finos de matéria orgânica.

2.4.6.   Ensaio 6: sensibilidade ao contraste do aço

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar concavidades circulares pouco profundas no aço. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar concavidades circulares pouco profundas no aço.

2.4.7.   Ensaio 7: discriminação dos materiais

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para diferenciar materiais com números atómicos efetivos distintos. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para diferenciar materiais com números atómicos efetivos distintos.

2.4.8.   Ensaio 8: classificação dos materiais

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar, de forma consistente, um material específico numa série de diferentes espessuras. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para identificar, de forma consistente, um material específico numa série de diferentes espessuras.

2.4.9.   Ensaio 9: diferenciação orgânica

| — | a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para diferenciar matérias orgânicas com números atómicos efetivos distintos. |
| --- | --- |

—

a capacidade de um equipamento de raios X exibir imagens suscetíveis de serem utilizadas por um operador para diferenciar matérias orgânicas com números atómicos efetivos distintos.

2.5.   Limiares de qualidade de imagem

No que diz respeito ao provete de perceção humana (PH) descrito na norma ASTM F792-17e1, os limiares mínimos de cada ensaio de qualidade de imagem devem ser os descritos no quadro 2.3. Para serem elegíveis para uma norma específica, os equipamentos de raios X devem atingir os respetivos limiares mínimos em todos os ensaios de qualidade de imagem.

Quadro 2.3

Limiares de qualidade de imagem

| | Ensaio de qualidade de imagem | Norma 1 | Norma 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Exibição de fios: espessura do fio no ar | AWG 30
  (0,255 mm) | AWG 34
  (0,160 mm) |
| 2 | Penetração útil: espessura do fio sob alumínio (Al) de espessura especificada | AWG 24 (0,511 mm) atrás de 16 mm Al | AWG 24 (0,511 mm) atrás de 20 mm Al
  e
  AWG 30 (0,255 mm) atrás de 12 mm Al |
| 3 | Resolução espacial: grelha de pares de retas perpendiculares (4 ranhuras, horizontais e verticais, em aço 1018, 1010 ou 1008) | Ranhuras com 2 mm de largura e espaçamento de 2 mm | Ranhuras com 1,5 mm de largura e espaçamento de 1,5 mm |
| 4 | Penetração simples: algarismos de chumbo (espessura 3,0 ± 0,2 mm) fixados em aço de espessura especificada | Aço de 24 mm de espessura | Aço de 28 mm de espessura |
| 5 | Imagiologia de fragmentos finos de matéria orgânica: níveis de polioximetileno com espessuras de 0,25, 0,5, 1, 2 e 5 mm. Cada nível tem orifícios de 2, 5 e 10 mm de diâmetro | Quatro orifícios visíveis (*) | Sete orifícios visíveis (*) |
| 6 | Sensibilidade ao contraste do aço: níveis de aço com espessuras de 0,5, 1, 2, e 5 mm. Cada nível tem orifícios de 2, 5 e 10 mm de diâmetro, todos eles com 0,1 mm de profundidade | Quatro orifícios visíveis (*) | Sete orifícios visíveis (*) |
| 7 | Discriminação dos materiais: grelha de atenuadores quadrados (quantidades variáveis de aço e plástico, número atómico efetivo e atenuação variáveis (**)) | As tonalidades de 10 quadrados adjacentes podem ser diferenciadas | As tonalidades de 12 quadrados adjacentes podem ser diferenciadas |
| 8 | Classificação dos materiais: teste que visa determinar se o sistema identifica sistematicamente um determinado material numa série de espessuras  (**) | Quatro colunas são classificadas como o mesmo material por coluna | Seis colunas são classificadas como o mesmo material por coluna |
| 9 | Diferenciação orgânica: Se o observador detetar uma diferença de tonalidade entre quatro quadrados diferentes, deve registá-la (**) | Quadrados 1 a 4 apresentados como matéria orgânica | Quadrados 1 a 4 apresentados como matéria orgânica |

Ensaio de qualidade de imagem

Norma 1

Norma 2

1

Exibição de fios: espessura do fio no ar

AWG 30

(0,255 mm)

AWG 34

(0,160 mm)

2

Penetração útil: espessura do fio sob alumínio (Al) de espessura especificada

AWG 24 (0,511 mm) atrás de 16 mm Al

AWG 24 (0,511 mm) atrás de 20 mm Al

e

AWG 30 (0,255 mm) atrás de 12 mm Al

3

Resolução espacial: grelha de pares de retas perpendiculares (4 ranhuras, horizontais e verticais, em aço 1018, 1010 ou 1008)

Ranhuras com 2 mm de largura e espaçamento de 2 mm

Ranhuras com 1,5 mm de largura e espaçamento de 1,5 mm

4

Penetração simples: algarismos de chumbo (espessura 3,0 ± 0,2 mm) fixados em aço de espessura especificada

Aço de 24 mm de espessura

Aço de 28 mm de espessura

5

Imagiologia de fragmentos finos de matéria orgânica: níveis de polioximetileno com espessuras de 0,25, 0,5, 1, 2 e 5 mm. Cada nível tem orifícios de 2, 5 e 10 mm de diâmetro

Quatro orifícios visíveis (*)

Sete orifícios visíveis (*)

6

Sensibilidade ao contraste do aço: níveis de aço com espessuras de 0,5, 1, 2, e 5 mm. Cada nível tem orifícios de 2, 5 e 10 mm de diâmetro, todos eles com 0,1 mm de profundidade

Quatro orifícios visíveis (*)

Sete orifícios visíveis (*)

7

Discriminação dos materiais: grelha de atenuadores quadrados (quantidades variáveis de aço e plástico, número atómico efetivo e atenuação variáveis (**))

As tonalidades de 10 quadrados adjacentes podem ser diferenciadas

As tonalidades de 12 quadrados adjacentes podem ser diferenciadas

8

Classificação dos materiais: teste que visa determinar se o sistema identifica sistematicamente um determinado material numa série de espessuras  (**)

Quatro colunas são classificadas como o mesmo material por coluna

Seis colunas são classificadas como o mesmo material por coluna

9

Diferenciação orgânica: Se o observador detetar uma diferença de tonalidade entre quatro quadrados diferentes, deve registá-la (**)

Quadrados 1 a 4 apresentados como matéria orgânica

Quadrados 1 a 4 apresentados como matéria orgânica

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(*)  * Considera-se que um orifício é visível se, pelo menos, metade da sua área ou do seu contorno puder ser identificada.

(**)  ** Ver ASTM F792-17e1 para uma descrição mais pormenorizada do provete de perceção humana.

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| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/71 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/71

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/1342 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2022

relativa à monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de novembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre o mercúrio e o metilmercúrio nos alimentos (1). Nesse parecer, a Autoridade estabeleceu uma dose semanal admissível («DSA») de 4 μg/kg de peso corporal («pc») para o mercúrio orgânico e de 1,3 μg/kg pc para o metilmercúrio (ambos expressos em mercúrio) e concluiu que o percentil 95 de exposição por via alimentar é próximo ou superior à DSA para todos os grupos etários. Os grandes consumidores de peixe, que podem incluir mulheres grávidas, podem exceder a DSA em cerca de seis vezes. Os nascituros constituem o grupo mais vulnerável. O parecer concluía que a exposição ao metilmercúrio acima da DSA é preocupante, mas aconselhava que se tivessem em conta os efeitos benéficos do consumo de peixe caso fossem consideradas medidas para reduzir a exposição ao metilmercúrio. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de novembro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre o mercúrio e o metilmercúrio nos alimentos (1). Nesse parecer, a Autoridade estabeleceu uma dose semanal admissível («DSA») de 4 μg/kg de peso corporal («pc») para o mercúrio orgânico e de 1,3 μg/kg pc para o metilmercúrio (ambos expressos em mercúrio) e concluiu que o percentil 95 de exposição por via alimentar é próximo ou superior à DSA para todos os grupos etários. Os grandes consumidores de peixe, que podem incluir mulheres grávidas, podem exceder a DSA em cerca de seis vezes. Os nascituros constituem o grupo mais vulnerável. O parecer concluía que a exposição ao metilmercúrio acima da DSA é preocupante, mas aconselhava que se tivessem em conta os efeitos benéficos do consumo de peixe caso fossem consideradas medidas para reduzir a exposição ao metilmercúrio.

| (2) | Em 27 de junho de 2014, a Autoridade adotou um parecer sobre os benefícios para a saúde do consumo de peixe e marisco relativamente aos riscos para a saúde associados à exposição ao metilmercúrio (2). Nesse parecer, a Autoridade examinou o papel do peixe e marisco nos regimes alimentares europeus e avaliou os efeitos benéficos do consumo desses produtos relativamente aos resultados em termos de saúde, incluindo os efeitos do seu consumo durante a gravidez nos resultados funcionais do neurodesenvolvimento infantil e os efeitos do seu consumo no risco de doenças cardiovasculares em adultos. A Autoridade concluiu que o consumo de cerca de uma a duas porções de peixe e marisco por semana e de até três a quatro porções por semana durante a gravidez estava associado a melhores resultados funcionais do neurodesenvolvimento infantil, em comparação com a ausência de consumo de peixe e marisco. Tais quantidades também foram associadas a uma menor mortalidade por doença cardíaca coronária nos adultos. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de junho de 2014, a Autoridade adotou um parecer sobre os benefícios para a saúde do consumo de peixe e marisco relativamente aos riscos para a saúde associados à exposição ao metilmercúrio (2). Nesse parecer, a Autoridade examinou o papel do peixe e marisco nos regimes alimentares europeus e avaliou os efeitos benéficos do consumo desses produtos relativamente aos resultados em termos de saúde, incluindo os efeitos do seu consumo durante a gravidez nos resultados funcionais do neurodesenvolvimento infantil e os efeitos do seu consumo no risco de doenças cardiovasculares em adultos. A Autoridade concluiu que o consumo de cerca de uma a duas porções de peixe e marisco por semana e de até três a quatro porções por semana durante a gravidez estava associado a melhores resultados funcionais do neurodesenvolvimento infantil, em comparação com a ausência de consumo de peixe e marisco. Tais quantidades também foram associadas a uma menor mortalidade por doença cardíaca coronária nos adultos.

| (3) | Em 19 de dezembro de 2014, a Autoridade adotou uma declaração sobre os benefícios do consumo de peixe/marisco em comparação com os riscos do metilmercúrio nestes produtos (3), na qual concluiu que, para obter os benefícios do consumo de peixe associados a uma a quatro porções de peixe por semana e para proteger contra a toxicidade do metilmercúrio ao nível do desenvolvimento neurológico, importa limitar o consumo de espécies de peixe/marisco com um elevado teor de mercúrio. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de dezembro de 2014, a Autoridade adotou uma declaração sobre os benefícios do consumo de peixe/marisco em comparação com os riscos do metilmercúrio nestes produtos (3), na qual concluiu que, para obter os benefícios do consumo de peixe associados a uma a quatro porções de peixe por semana e para proteger contra a toxicidade do metilmercúrio ao nível do desenvolvimento neurológico, importa limitar o consumo de espécies de peixe/marisco com um elevado teor de mercúrio.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (4) fixa teores máximos de mercúrio na parte comestível de peixe, crustáceos, moluscos bivalves e suplementos alimentares. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (4) fixa teores máximos de mercúrio na parte comestível de peixe, crustáceos, moluscos bivalves e suplementos alimentares.

| (5) | Uma vez que os dados recentes relativos à presença de mercúrio mostraram que havia margem para reduzir os teores máximos de mercúrio em várias espécies de peixe, esses teores máximos para essas espécies de peixe foram reduzidos através do Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão (5). Para outras espécies de peixes, como os tubarões e o espadarte, apesar de alguns apelos no sentido de aumentar os teores máximos existentes, o Regulamento (UE) 2022/617 manteve-os, tendo em conta as preocupações sanitárias conexas, enquanto se aguarda uma nova recolha de dados e uma nova avaliação científica. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que os dados recentes relativos à presença de mercúrio mostraram que havia margem para reduzir os teores máximos de mercúrio em várias espécies de peixe, esses teores máximos para essas espécies de peixe foram reduzidos através do Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão (5). Para outras espécies de peixes, como os tubarões e o espadarte, apesar de alguns apelos no sentido de aumentar os teores máximos existentes, o Regulamento (UE) 2022/617 manteve-os, tendo em conta as preocupações sanitárias conexas, enquanto se aguarda uma nova recolha de dados e uma nova avaliação científica.

| (6) | Por conseguinte, e a fim de obter dados detalhados sobre o impacto real da redução dos teores máximos para determinadas espécies de peixe na exposição global do consumidor ao mercúrio, é aconselhável que os Estados-Membros comuniquem à Autoridade a presença de mercúrio em todas as espécies de peixe, tanto para produtos de aquicultura como selvagens, de diferentes tipos de produção. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, e a fim de obter dados detalhados sobre o impacto real da redução dos teores máximos para determinadas espécies de peixe na exposição global do consumidor ao mercúrio, é aconselhável que os Estados-Membros comuniquem à Autoridade a presença de mercúrio em todas as espécies de peixe, tanto para produtos de aquicultura como selvagens, de diferentes tipos de produção.

| (7) | Além disso, até à data, a maioria dos dados relativos à presença de mercúrio disponíveis referem-se ao mercúrio total. Uma vez que o metilmercúrio é mais tóxico do que o mercúrio inorgânico, devem ser comunicados dados relativos à presença de metilmercúrio e de mercúrio total nas amostras, a fim de ajudar a calcular o rácio de metilmercúrio no mercúrio total em espécies específicas de peixes. Tal ajudaria a aperfeiçoar as avaliações da exposição ao mercúrio e dos seus riscos nos alimentos. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, até à data, a maioria dos dados relativos à presença de mercúrio disponíveis referem-se ao mercúrio total. Uma vez que o metilmercúrio é mais tóxico do que o mercúrio inorgânico, devem ser comunicados dados relativos à presença de metilmercúrio e de mercúrio total nas amostras, a fim de ajudar a calcular o rácio de metilmercúrio no mercúrio total em espécies específicas de peixes. Tal ajudaria a aperfeiçoar as avaliações da exposição ao mercúrio e dos seus riscos nos alimentos.

| (8) | As recomendações de consumo de peixe são um importante instrumento de gestão dos riscos com vista a beneficiar plenamente dos efeitos do consumo de peixe, limitando simultaneamente os riscos de toxicidade do mercúrio. No entanto, os dados de exposição relativos a espécies de peixe específicas no parecer da Autoridade de 2012 sugerem que os consumidores não conhecem ou não respeitam as recomendações. Por conseguinte, é útil propor o desenvolvimento de recomendações de consumo nacionais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como uma divulgação ativa dessas recomendações, no sentido de uma maior sensibilização para essas recomendações. Devido à grande variedade de espécies de peixe consumidas em toda a União, os Estados-Membros devem adaptar as recomendações de consumo, tendo em conta o seu padrão nacional de consumo de peixe, principalmente as espécies de peixe consumidas. Na distribuição destas recomendações de consumo de alimentos a nível nacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser auxiliadas por todas as partes envolvidas, tais como os operadores das empresas do setor alimentar, os profissionais de saúde relevantes, as universidades, as organizações de consumidores e outras partes interessadas. |
| --- | --- |

(8)

As recomendações de consumo de peixe são um importante instrumento de gestão dos riscos com vista a beneficiar plenamente dos efeitos do consumo de peixe, limitando simultaneamente os riscos de toxicidade do mercúrio. No entanto, os dados de exposição relativos a espécies de peixe específicas no parecer da Autoridade de 2012 sugerem que os consumidores não conhecem ou não respeitam as recomendações. Por conseguinte, é útil propor o desenvolvimento de recomendações de consumo nacionais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como uma divulgação ativa dessas recomendações, no sentido de uma maior sensibilização para essas recomendações. Devido à grande variedade de espécies de peixe consumidas em toda a União, os Estados-Membros devem adaptar as recomendações de consumo, tendo em conta o seu padrão nacional de consumo de peixe, principalmente as espécies de peixe consumidas. Na distribuição destas recomendações de consumo de alimentos a nível nacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser auxiliadas por todas as partes envolvidas, tais como os operadores das empresas do setor alimentar, os profissionais de saúde relevantes, as universidades, as organizações de consumidores e outras partes interessadas.

| (9) | A fim de avaliar o impacto das recomendações de consumo de peixe na exposição dos consumidores, a Autoridade deve realizar um inquérito sobre a eficácia das recomendações de consumo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

A fim de avaliar o impacto das recomendações de consumo de peixe na exposição dos consumidores, a Autoridade deve realizar um inquérito sobre a eficácia das recomendações de consumo dos Estados-Membros.

| (10) | Os dados relativos à presença de mercúrio e as informações sobre a eficácia das recomendações de consumo ajudarão a aperfeiçoar a avaliação da exposição dos consumidores, necessária para uma futura atualização da avaliação dos riscos de exposição ao mercúrio para os consumidores. Estas avaliações permitirão aferir a adequação da revisão do teor máximo de mercúrio em determinadas espécies de peixe, |
| --- | --- |

(10)

Os dados relativos à presença de mercúrio e as informações sobre a eficácia das recomendações de consumo ajudarão a aperfeiçoar a avaliação da exposição dos consumidores, necessária para uma futura atualização da avaliação dos riscos de exposição ao mercúrio para os consumidores. Estas avaliações permitirão aferir a adequação da revisão do teor máximo de mercúrio em determinadas espécies de peixe,

RECOMENDA:

| 1. | Durante os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, os Estados-Membros devem proceder à monitorização da presença de metilmercúrio e de mercúrio total nos peixes, crustáceos e moluscos. A monitorização deve incluir uma grande variedade de espécies de peixe, crustáceos e moluscos e refletir os hábitos de consumo, a fim de permitir uma estimativa exata da exposição dos consumidores ao mercúrio. Devem ser recolhidos dados relativos aos produtos de aquicultura e selvagens. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os Estados-Membros devem elaborar recomendações de consumo nacionais específicas relativas ao consumo de peixe, crustáceos e moluscos, com vista à obtenção dos plenos benefícios do consumo de peixe e marisco, limitando simultaneamente os riscos de toxicidade do mercúrio. Ao elaborarem estas recomendações de consumo, os Estados-Membros devem, em particular, fazer recomendações sobre a frequência do consumo de peixe, crustáceos e moluscos, bem como sobre as espécies consumidas. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros, os operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem comunicar de forma contínua as recomendações de consumo nacionais específicas ao consumidor, bem como aos profissionais de saúde relevantes, com especial incidência nos grupos de consumidores de maior risco. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros devem informar a Comissão e a Autoridade das suas recomendações de consumo nacionais específicas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os Estados-Membros devem informar a Comissão das suas ações de divulgação das recomendações de consumo nacionais aos consumidores e aos profissionais de saúde relevantes. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem apresentar relatórios regulares à Autoridade sobre a presença de mercúrio total e de metilmercúrio em várias espécies de peixe, crustáceos e moluscos, com as informações e no formato eletrónico de notificação estabelecidos pela Autoridade. Ao apresentarem os dados, devem prestar especial atenção à especificação do tipo de produção (produtos selvagens, apanhados ou caçados em oposição a produtos da aquicultura não biológica ou da aquicultura biológica). |
| --- | --- |

6.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da EFSA; Scientific Opinion on the risk for public health related to the presence of mercury and methylmercury in food (não traduzido para português). EFSA Journal 2012;10(12):2985.

1

Scientific Opinion on the risk for public health related to the presence of mercury and methylmercury in food

EFSA Journal

(2)  Painel NDA da EFSA (Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias da EFSA), 2014. Scientific Opinion on health benefits of seafood (fish and shellfish) consumption in relation to health risks associated with exposure to methylmercury (não traduzido para português). EFSA Journal 2014;12(7):3761.

2

Scientific Opinion on health benefits of seafood (fish and shellfish) consumption in relation to health risks associated with exposure to methylmercury

EFSA Journal

(3)  Comité Científico da EFSA, 2015. Statement on the benefits of fish/seafood consumption compared to the risks of methylmercury in fish/seafood (não traduzido para português). EFSA Journal 2015;13(1):3982.

3

Statement on the benefits of fish/seafood consumption compared to the risks of methylmercury in fish/seafood

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão, de 12 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de mercúrio no peixe e no sal (JO L 115 de 13.4.2022, p. 60).

5

o

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Retificações

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/74 |
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1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/74

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 1 de julho de 2022
  )

Na página 65, no considerando 4:

onde se lê:

| «4) | A República da Coreia informou igualmente a Comissão de que não existem atualmente restrições de viagem relacionadas com a COVID-19 para entrar e permanecer na República da Coreia. Na eventualidade de ser necessário reintroduzir requisitos de viagem, a República da Coreia confirma que aceita os certificados de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. No que diz respeito aos certificados de vacinação, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados que referem vacinas com autorização à escala da UE só serão aceites se a vacina tiver concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. No que diz respeito, em particular, ao reconhecimento dos certificados de recuperação, na eventualidade de ser necessário reintroduzir restrições de viagem, a República da Coreia confirma que não os reconhecerá.», |
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«4)

deve ler-se:

| «4) | A República da Coreia informou igualmente a Comissão de que aceitaria os certificados de vacinação e de teste emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do Espaço Económico Europeu em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 nas mesmas condições que os seus próprios certificados. No entanto, a República da Coreia informou a Comissão de que, devido à situação epidemiológica atual, exigia testes a todos os viajantes que chegam ao país. No que diz respeito aos certificados de vacinação, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados que mencionem uma vacina com autorização à escala da União só seriam aceites se a vacina tiver concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. Por último, a República da Coreia também informou a Comissão de que não aceitava certificados de recuperação.». |
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«4)

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