# Jornal Oficial C 92/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.092.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 92 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano10 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.092.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 92

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano10 de Abril de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2010/C 092/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o [.../...] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida), e sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2010/C 092/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o [.../...] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida), e sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 092/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5751 — Euroports/DP World/Trilogiport/JV) (
  1
  ) | 9 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 092/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5751 — Euroports/DP World/Trilogiport/JV) (
  1
  )

1

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 092/03 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| 2010/C 092/04 | Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 092/03

Taxas de câmbio do euro

10

2010/C 092/04

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 10.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/1 |
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10.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o [.../...] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida), e sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei

2010/C 92/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido em 15 de Setembro de 2009,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 10 de Setembro de 2009, a Comissão adoptou duas propostas, a saber, a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o [.../...] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida) (3), e sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (4). As propostas foram enviadas pela Comissão à AEPD para consulta e recebidas em 15 de Setembro de 2009, em conformidade com o , n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designadas «as propostas» ou «a proposta de regulamento» e «a proposta de decisão»). A AEPD recebeu igualmente a avaliação de impacto. |
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1.

Em 10 de Setembro de 2009, a Comissão adoptou duas propostas, a saber, a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o [.../...] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida) (3), e sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (4). As propostas foram enviadas pela Comissão à AEPD para consulta e recebidas em 15 de Setembro de 2009, em conformidade com o , n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designadas «as propostas» ou «a proposta de regulamento» e «a proposta de decisão»). A AEPD recebeu igualmente a avaliação de impacto.

| 2. | A AEPD congratula-se por ter sido consultada e recomenda que seja feita referência a essa consulta nos considerandos da proposta, em termos semelhantes aos utilizados numa série de outros textos legislativos sobre os quais a AEPD foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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2.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada e recomenda que seja feita referência a essa consulta nos considerandos da proposta, em termos semelhantes aos utilizados numa série de outros textos legislativos sobre os quais a AEPD foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 3. | A AEPD tem um interesse específico nas propostas em causa, atendendo aos poderes de supervisão que exerce sobre a unidade central da base de dados Eurodac, e à supervisão coordenada que tem de assegurar, juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados, em relação ao sistema Eurodac no seu todo. |
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3.

A AEPD tem um interesse específico nas propostas em causa, atendendo aos poderes de supervisão que exerce sobre a unidade central da base de dados Eurodac, e à supervisão coordenada que tem de assegurar, juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados, em relação ao sistema Eurodac no seu todo.

| 4. | A questão de facultar o acesso a sistemas informáticos de grande escala às autoridades responsáveis pela aplicação da lei foi já abordada pela AEPD no contexto do acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol (5). O assunto das propostas está também estreitamente relacionado com a reformulação geral do Regulamento Eurodac e do Regulamento de Dublin, sobre os quais a AEPD emitiu pareceres em 18 de Fevereiro de 2009 (6). |
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4.

A questão de facultar o acesso a sistemas informáticos de grande escala às autoridades responsáveis pela aplicação da lei foi já abordada pela AEPD no contexto do acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e da Europol (5). O assunto das propostas está também estreitamente relacionado com a reformulação geral do Regulamento Eurodac e do Regulamento de Dublin, sobre os quais a AEPD emitiu pareceres em 18 de Fevereiro de 2009 (6).

II.   CONTEÚDO E CONTEXTO GERAL DAS PROPOSTAS

| 5. | As propostas estabelecem as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos ou de uma impressão digital latente com os dados conservados no Eurodac. Se, na sequência dessa comparação, se verificar um «acerto» como resposta, esse «acerto» será acompanhado por todos os dados conservados no Eurodac respeitante às impressões digitais em causa. Os pedidos de informações suplementares na sequência de um «acerto» não são regulados pelas propostas mas são abrangidos por instrumentos em vigor relativos ao intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei. O âmbito de aplicação das propostas abrange a luta contra as infracções terroristas e outros crimes graves, como o tráfico de seres humanos e de droga (7). |
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5.

As propostas estabelecem as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos ou de uma impressão digital latente com os dados conservados no Eurodac. Se, na sequência dessa comparação, se verificar um «acerto» como resposta, esse «acerto» será acompanhado por todos os dados conservados no Eurodac respeitante às impressões digitais em causa. Os pedidos de informações suplementares na sequência de um «acerto» não são regulados pelas propostas mas são abrangidos por instrumentos em vigor relativos ao intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei. O âmbito de aplicação das propostas abrange a luta contra as infracções terroristas e outros crimes graves, como o tráfico de seres humanos e de droga (7).

| 6. | O artigo 7.o da proposta de decisão estabelece as condições de acesso aos dados Eurodac pelas autoridades designadas. O acesso só é autorizado se a comparação das bases nacionais de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em especial no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (8) tiver dado resultados negativos e se a comparação for necessária para lutar contra as infracções terroristas ou outras infracções penais graves, sempre que a comparação for necessária num caso específico e sempre que existam motivos razoáveis para considerar que a comparação com os dados Eurodac contribuirá significativamente para a prevenção, detecção ou investigação de qualquer das infracções penais em causa. A AEPD regista que o artigo 7.o não exige que a pessoa em causa a cujas impressões digitais o pedido se refere seja suspeita de ter cometido qualquer dessas infracções. |
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6.

O artigo 7.o da proposta de decisão estabelece as condições de acesso aos dados Eurodac pelas autoridades designadas. O acesso só é autorizado se a comparação das bases nacionais de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em especial no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (8) tiver dado resultados negativos e se a comparação for necessária para lutar contra as infracções terroristas ou outras infracções penais graves, sempre que a comparação for necessária num caso específico e sempre que existam motivos razoáveis para considerar que a comparação com os dados Eurodac contribuirá significativamente para a prevenção, detecção ou investigação de qualquer das infracções penais em causa. A AEPD regista que o artigo 7.o não exige que a pessoa em causa a cujas impressões digitais o pedido se refere seja suspeita de ter cometido qualquer dessas infracções.

| 7. | Importa recordar que o objectivo da criação do sistema Eurodac consistia em facilitar a aplicação do regulamento de Dublin, que torna possível determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, mediante a comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e dos imigrantes ilegais. O sistema Eurodac possibilita que os Estados-Membros identifiquem os requerentes de asilo e as pessoas que foram detidas ao atravessarem ilegalmente uma fronteira externa da Comunidade. Ao compararem as impressões digitais, os Estados-Membros podem determinar se um requerente de asilo ou um nacional estrangeiro que se encontra ilegalmente num Estado-Membro solicitou anteriormente um pedido de asilo noutro Estado-Membro, ou se o requerente de asilo entrou no território da União de forma ilegal. Aquando da sua adopção, o regulamento que cria o sistema Eurodac não previu o acesso ao Eurodac por parte dos serviços de polícia; as impressões digitais eram recolhidas com o objectivo muito específico estabelecido no n.o 1 do artigo 1.o do regulamento Eurodac. |
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7.

Importa recordar que o objectivo da criação do sistema Eurodac consistia em facilitar a aplicação do regulamento de Dublin, que torna possível determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, mediante a comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e dos imigrantes ilegais. O sistema Eurodac possibilita que os Estados-Membros identifiquem os requerentes de asilo e as pessoas que foram detidas ao atravessarem ilegalmente uma fronteira externa da Comunidade. Ao compararem as impressões digitais, os Estados-Membros podem determinar se um requerente de asilo ou um nacional estrangeiro que se encontra ilegalmente num Estado-Membro solicitou anteriormente um pedido de asilo noutro Estado-Membro, ou se o requerente de asilo entrou no território da União de forma ilegal. Aquando da sua adopção, o regulamento que cria o sistema Eurodac não previu o acesso ao Eurodac por parte dos serviços de polícia; as impressões digitais eram recolhidas com o objectivo muito específico estabelecido no n.o 1 do artigo 1.o do regulamento Eurodac.

| 8. | O n.o 2 do artigo 1.o da proposta de regulamento alarga agora o objectivo do sistema Eurodac e acrescenta o objectivo da prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves, nas condições previstas nas propostas. Esta alteração do objectivo é explicada no considerando n.o 6 da proposta de decisão que refere que «uma vez que o Eurodac foi criado para facilitar a aplicação do Regulamento de Dublin, o acesso ao referido sistema para fins de prevenção, detecção ou investigações e infracções terroristas e outros crimes graves constitui uma alteração do objectivo inicial do Eurodac, que interfere com o direito ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são tratados no quadro do Eurodac.». |
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8.

O n.o 2 do artigo 1.o da proposta de regulamento alarga agora o objectivo do sistema Eurodac e acrescenta o objectivo da prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves, nas condições previstas nas propostas. Esta alteração do objectivo é explicada no considerando n.o 6 da proposta de decisão que refere que «uma vez que o Eurodac foi criado para facilitar a aplicação do Regulamento de Dublin, o acesso ao referido sistema para fins de prevenção, detecção ou investigações e infracções terroristas e outros crimes graves constitui uma alteração do objectivo inicial do Eurodac, que interfere com o direito ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são tratados no quadro do Eurodac.».

| 9. | O acesso ao Eurodac por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei tinha já sido anunciado no passado, alguns anos após a adopção do Regulamento Eurodac. Em diversos documentos, como por exemplo o programa da Haia, as conclusões do Comité Misto do Conselho (JAI), de 12 e 13 de Junho de 2007, e a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos, de 24 de Novembro de 2005 (9) refere-se o seguinte: «no que diz respeito ao objectivo de luta contra o terrorismo e a criminalidade, o Conselho considera actualmente como uma lacuna a falta de acesso das autoridades responsáveis pela segurança interna aos dados do VIS. O mesmo acontece em relação a todos os dados em matéria de imigração do SIS II e do Eurodac». |
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9.

O acesso ao Eurodac por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei tinha já sido anunciado no passado, alguns anos após a adopção do Regulamento Eurodac. Em diversos documentos, como por exemplo o programa da Haia, as conclusões do Comité Misto do Conselho (JAI), de 12 e 13 de Junho de 2007, e a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos, de 24 de Novembro de 2005 (9) refere-se o seguinte: «no que diz respeito ao objectivo de luta contra o terrorismo e a criminalidade, o Conselho considera actualmente como uma lacuna a falta de acesso das autoridades responsáveis pela segurança interna aos dados do VIS. O mesmo acontece em relação a todos os dados em matéria de imigração do SIS II e do Eurodac».

| 10. | Tal como se reconhece tanto na avaliação de impacto como da exposição de motivos, as propostas no sentido de tornarem o sistema Eurodac acessível às autoridades responsáveis pela aplicação da lei foram objecto de diversas críticas de várias partes interessadas. |
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10.

Tal como se reconhece tanto na avaliação de impacto como da exposição de motivos, as propostas no sentido de tornarem o sistema Eurodac acessível às autoridades responsáveis pela aplicação da lei foram objecto de diversas críticas de várias partes interessadas.

III.   CONTEÚDO ESSENCIAL DO PARECER DA AEPD

| 11. | No presente parecer, a AEPD irá proceder à análise da legitimidade das propostas em causa. Essa análise conduzirá à conclusão de que a AEPD tem sérias dúvidas em relação à questão de saber se essas propostas são legítimas e se deverão ser aprovados instrumentos legislativos com base nessas propostas. |
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11.

No presente parecer, a AEPD irá proceder à análise da legitimidade das propostas em causa. Essa análise conduzirá à conclusão de que a AEPD tem sérias dúvidas em relação à questão de saber se essas propostas são legítimas e se deverão ser aprovados instrumentos legislativos com base nessas propostas.

| 12. | A análise será efectuada tendo em conta os seguintes elementos:






  a) | Ponto de partida: como encontrar um equilíbrio adequado entre a exigência da segurança pública e o direito à protecção dos dados? |
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12.

A análise será efectuada tendo em conta os seguintes elementos:

a)

Ponto de partida: como encontrar um equilíbrio adequado entre a exigência da segurança pública e o direito à protecção dos dados?

| b) | As propostas inscrevem-se na continuidade de duas tendências mais gerais:






  i) | as autoridade responsáveis pela aplicação da lei dispõem de uma facilidade cada vez maior para usar os dados pessoais de pessoas que não se encontram directamente relacionadas com uma infracção específica e que foram recolhidos para outros efeitos, |
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b)

As propostas inscrevem-se na continuidade de duas tendências mais gerais:

i)

as autoridade responsáveis pela aplicação da lei dispõem de uma facilidade cada vez maior para usar os dados pessoais de pessoas que não se encontram directamente relacionadas com uma infracção específica e que foram recolhidos para outros efeitos,

| ii) | foram apresentadas propostas de novos instrumentos jurídicos que se vêm acrescentar aos instrumentos jurídicos já existentes, os quais todavia não foram nunca integralmente aplicados. Este facto suscita questões relacionadas com a necessidade desses novos instrumentos; |
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ii)

foram apresentadas propostas de novos instrumentos jurídicos que se vêm acrescentar aos instrumentos jurídicos já existentes, os quais todavia não foram nunca integralmente aplicados. Este facto suscita questões relacionadas com a necessidade desses novos instrumentos;

| c) | As circunstâncias específicas do caso em apreço. Neste domínio, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dispõem já de muitas informações; |
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c)

As circunstâncias específicas do caso em apreço. Neste domínio, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dispõem já de muitas informações;

| d) | A proposta terá sobretudo impacto num grupo vulnerável e específico da sociedade, a saber, os requerentes de asilo, com o risco de esse grupo passar a ser ainda mais estigmatizado; |
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d)

A proposta terá sobretudo impacto num grupo vulnerável e específico da sociedade, a saber, os requerentes de asilo, com o risco de esse grupo passar a ser ainda mais estigmatizado;

| e) | O momento escolhido para a apresentação das propostas. As propostas foram adoptadas sem terem sido aguardadas duas importantes alterações do contexto, susceptíveis de terem um impacto significativo na propostas, a saber, o Programa de Estocolmo e a (eventual) entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, a proposta é apresentada independentemente da reformulação geral do regulamento Eurodac e do regulamento de Dublin, que se encontram ainda em debate no Conselho e no Parlamento Europeu; |
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e)

O momento escolhido para a apresentação das propostas. As propostas foram adoptadas sem terem sido aguardadas duas importantes alterações do contexto, susceptíveis de terem um impacto significativo na propostas, a saber, o Programa de Estocolmo e a (eventual) entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, a proposta é apresentada independentemente da reformulação geral do regulamento Eurodac e do regulamento de Dublin, que se encontram ainda em debate no Conselho e no Parlamento Europeu;

| f) | A compatibilidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
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f)

A compatibilidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

| 13. | O presente parecer não analisará em pormenor as disposições substantivas das propostas. De um modo geral, as disposições são de boa qualidade legislativa. Estão bem redigidas e prevêem condições rigorosas para as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol poderem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos com os dados armazenados na base central Eurodac. Todavia, nos pontos 49 e 50 serão feitas algumas observações de natureza substantiva. |
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13.

O presente parecer não analisará em pormenor as disposições substantivas das propostas. De um modo geral, as disposições são de boa qualidade legislativa. Estão bem redigidas e prevêem condições rigorosas para as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol poderem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos com os dados armazenados na base central Eurodac. Todavia, nos pontos 49 e 50 serão feitas algumas observações de natureza substantiva.

IV.   PONTO DE PARTIDA

| 14. | A AEPD deseja salientar que um melhor intercâmbio de informações constitui um objectivo político essencial da União Europeia. Esta ênfase no intercâmbio de informações é da maior importância, atendendo a que não existe uma força europeia de polícia, um sistema europeu de justiça penal nem um controlo nas fronteiras europeias totalmente harmonizado. Por conseguinte, as medidas neste domínio constituem um contributo essencial da União Europeia que possibilita que as autoridades nacionais dos Estados-Membros combatam criminalidade transfronteiras de uma forma eficaz e protejam efectivamente as fronteiras externas. Todavia, essas autoridades deverão contribuir não só para a segurança dos cidadãos, mas também para a protecção das suas liberdades fundamentais. |
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14.

A AEPD deseja salientar que um melhor intercâmbio de informações constitui um objectivo político essencial da União Europeia. Esta ênfase no intercâmbio de informações é da maior importância, atendendo a que não existe uma força europeia de polícia, um sistema europeu de justiça penal nem um controlo nas fronteiras europeias totalmente harmonizado. Por conseguinte, as medidas neste domínio constituem um contributo essencial da União Europeia que possibilita que as autoridades nacionais dos Estados-Membros combatam criminalidade transfronteiras de uma forma eficaz e protejam efectivamente as fronteiras externas. Todavia, essas autoridades deverão contribuir não só para a segurança dos cidadãos, mas também para a protecção das suas liberdades fundamentais.

| 15. | Por outras palavras, os governos carecem de instrumentos adequados para garantir a segurança das pessoas, mas na nossa sociedade europeia terão de respeitar plenamente os direitos fundamentais dos cidadãos. Cabe ao legislador da UE assegurar esse equilíbrio. A necessidade desse equilíbrio é explicitamente salientada pela Comissão na sua comunicação de 10 de Junho de 2009 intitulada «Um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça ao serviço dos cidadãos» (10). Desempenha ainda um papel significativo nos debates tendo em vista um novo programa plurianual na área da liberdade, da segurança e da justiça («Programa de Estocolmo»). |
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15.

Por outras palavras, os governos carecem de instrumentos adequados para garantir a segurança das pessoas, mas na nossa sociedade europeia terão de respeitar plenamente os direitos fundamentais dos cidadãos. Cabe ao legislador da UE assegurar esse equilíbrio. A necessidade desse equilíbrio é explicitamente salientada pela Comissão na sua comunicação de 10 de Junho de 2009 intitulada «Um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça ao serviço dos cidadãos» (10). Desempenha ainda um papel significativo nos debates tendo em vista um novo programa plurianual na área da liberdade, da segurança e da justiça («Programa de Estocolmo»).

| 16. | Neste contexto, será conveniente salientar que a legislação em matéria de protecção de dados não prejudica de forma alguma os interesses legítimos dos governos em protegerem a segurança pública. Se os dados forem necessários para um efeito específico e legítimo, poderão ser utilizados — eventualmente acompanhados de medidas adicionais que prevejam garantias adequadas. É também essencial que a informação seja reunida, partilhada e processada apenas em função de necessidades concretas em matéria de segurança, e tendo em conta os princípios em matéria de protecção de dados. |
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16.

Neste contexto, será conveniente salientar que a legislação em matéria de protecção de dados não prejudica de forma alguma os interesses legítimos dos governos em protegerem a segurança pública. Se os dados forem necessários para um efeito específico e legítimo, poderão ser utilizados — eventualmente acompanhados de medidas adicionais que prevejam garantias adequadas. É também essencial que a informação seja reunida, partilhada e processada apenas em função de necessidades concretas em matéria de segurança, e tendo em conta os princípios em matéria de protecção de dados.

| 17. | A luta contra as infracções terroristas e outros crimes graves (11) pode certamente ser um motivo legítimo para autorizar o tratamento de dados pessoais, no respeito pelos direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados. Todavia, para que seja válida, a necessidade da ingerência deve ser justificada por elementos claros e indesmentíveis, e é necessário que esse tratamento obedeça ao princípio da proporcionalidade. Este requisito é ainda mais necessário no caso de uma ingerência alargada nos direitos de pessoas que constituem um grupo vulnerável com necessidade de protecção, tal como previsto nas propostas. |
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17.

A luta contra as infracções terroristas e outros crimes graves (11) pode certamente ser um motivo legítimo para autorizar o tratamento de dados pessoais, no respeito pelos direitos fundamentais à privacidade e à protecção de dados. Todavia, para que seja válida, a necessidade da ingerência deve ser justificada por elementos claros e indesmentíveis, e é necessário que esse tratamento obedeça ao princípio da proporcionalidade. Este requisito é ainda mais necessário no caso de uma ingerência alargada nos direitos de pessoas que constituem um grupo vulnerável com necessidade de protecção, tal como previsto nas propostas.

V.   CONTINUIDADE DE TENDÊNCIAS MAIS GERAIS

A tendência para dar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei um amplo acesso aos dados

| 18. | Será conveniente salientar que as propostas não só se enquadram na tendência geral para conceder às autoridades responsáveis pela aplicação da lei um acesso a diversos sistemas de informação e de identificação de grande dimensão, mas constituem também um novo passo para uma tendência no sentido de dar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei um acesso a dados de pessoas que, em princípio, não são suspeitas de terem cometido qualquer crime. Trata-se, além disso, de dados que foram recolhidos para efeitos que não estão relacionados com a luta contra a criminalidade. Eis alguns exemplos recentes desta tendência:






  — | Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (12); |
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18.

Será conveniente salientar que as propostas não só se enquadram na tendência geral para conceder às autoridades responsáveis pela aplicação da lei um acesso a diversos sistemas de informação e de identificação de grande dimensão, mas constituem também um novo passo para uma tendência no sentido de dar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei um acesso a dados de pessoas que, em princípio, não são suspeitas de terem cometido qualquer crime. Trata-se, além disso, de dados que foram recolhidos para efeitos que não estão relacionados com a luta contra a criminalidade. Eis alguns exemplos recentes desta tendência:

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Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (12);

| — | Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detenção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (13); |
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Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detenção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (13);

| — | Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (Passengers Name Record — PNR) para efeitos de aplicação da lei (14). |
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Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (Passengers Name Record — PNR) para efeitos de aplicação da lei (14).

| 19. | Nos seus pareceres sobre estas iniciativas, a AEPD assumiu uma postura crítica em relação à possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei terem acesso aos dados pessoais de indivíduos que não são suspeitos de qualquer infracção e que foram recolhidos com outras finalidades. A AEPD salientou a necessidade de que seja apresentada uma justificação adequada, e de que sejam preenchidos os critérios da necessidade e da proporcionalidade. No seu parecer relativo à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros, a AEPD advertiu contra o facto de se estar a caminhar para uma sociedade totalmente vigiada. |
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19.

Nos seus pareceres sobre estas iniciativas, a AEPD assumiu uma postura crítica em relação à possibilidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei terem acesso aos dados pessoais de indivíduos que não são suspeitos de qualquer infracção e que foram recolhidos com outras finalidades. A AEPD salientou a necessidade de que seja apresentada uma justificação adequada, e de que sejam preenchidos os critérios da necessidade e da proporcionalidade. No seu parecer relativo à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros, a AEPD advertiu contra o facto de se estar a caminhar para uma sociedade totalmente vigiada.

| 20. | Esta abordagem foi especificada no parecer da AEPD sobre a Comunicação da Comissão, de 10 de Junho de 2009, intitulada «Um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça ao serviço dos cidadãos» (15). Nesse parecer solicita-se que no Programa Estocolmo seja dada uma atenção específica à tendência para usar informações recolhidas com outras finalidades. É necessário prever condições rigorosas, exigindo, por exemplo, que os pedidos de dados sejam proporcionados, especificamente direccionados e, em principio, baseados em suspeitas respeitantes a pessoas específicas. |
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20.

Esta abordagem foi especificada no parecer da AEPD sobre a Comunicação da Comissão, de 10 de Junho de 2009, intitulada «Um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça ao serviço dos cidadãos» (15). Nesse parecer solicita-se que no Programa Estocolmo seja dada uma atenção específica à tendência para usar informações recolhidas com outras finalidades. É necessário prever condições rigorosas, exigindo, por exemplo, que os pedidos de dados sejam proporcionados, especificamente direccionados e, em principio, baseados em suspeitas respeitantes a pessoas específicas.

Necessidade de um debate geral em matéria de acesso aos dados por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei

| 21. | O presente parecer deve também ser enquadrado no contexto do debate mais amplo sobre o futuro do intercâmbio de informações da UE e da tendência cada vez maior no sentido de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei terem acesso a bases de dados de grande dimensão. A AEPD aproveita a presente oportunidade para salientar a necessidade de uma avaliação caso a caso de todas as propostas desta natureza e de delinear uma visão coerente, abrangente e orientada para o futuro sobre esta matéria, de preferência integrada no âmbito do Programa de Estocolmo. |
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21.

O presente parecer deve também ser enquadrado no contexto do debate mais amplo sobre o futuro do intercâmbio de informações da UE e da tendência cada vez maior no sentido de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei terem acesso a bases de dados de grande dimensão. A AEPD aproveita a presente oportunidade para salientar a necessidade de uma avaliação caso a caso de todas as propostas desta natureza e de delinear uma visão coerente, abrangente e orientada para o futuro sobre esta matéria, de preferência integrada no âmbito do Programa de Estocolmo.

| 22. | Faz-se sentir agora mais do que nunca a clara necessidade de uma reflexão aprofundada sobre a forma que deverão assumir o intercâmbio de informações da UE e os sistemas de tecnologia da informação em larga escala. Essa reflexão deverá ter devidamente em conta tanto as implicações para a privacidade como a eficácia em termos de aplicação da lei, e ser realizada não só quando são propostos e debatidos novos instrumentos, mas também no âmbito de revisões periódicas, depois de esses instrumentos terem sido postos em prática. Esta questão exige ainda que se prevejam salvaguardas adaptadas e que se dê maior atenção ao princípio de limitação da finalidade. Esta visão deverá incluir uma reflexão sobre a (eventual) entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as suas implicações para os sistemas fundamentados numa base jurídica do primeiro e terceiro pilares. |
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22.

Faz-se sentir agora mais do que nunca a clara necessidade de uma reflexão aprofundada sobre a forma que deverão assumir o intercâmbio de informações da UE e os sistemas de tecnologia da informação em larga escala. Essa reflexão deverá ter devidamente em conta tanto as implicações para a privacidade como a eficácia em termos de aplicação da lei, e ser realizada não só quando são propostos e debatidos novos instrumentos, mas também no âmbito de revisões periódicas, depois de esses instrumentos terem sido postos em prática. Esta questão exige ainda que se prevejam salvaguardas adaptadas e que se dê maior atenção ao princípio de limitação da finalidade. Esta visão deverá incluir uma reflexão sobre a (eventual) entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as suas implicações para os sistemas fundamentados numa base jurídica do primeiro e terceiro pilares.

Avaliação dos instrumentos em vigor

| 23. | As presentes propostas foram adoptadas em complemento dos instrumentos jurídicos em vigor utilizados para a consulta de dados dactiloscópicos, instrumentos esses que, todavia, não foram ainda integralmente implementados. Neste contexto, a AEPD salienta, em especial, a Decisão Prüm (16), que será implementada pelos Estados-Membros até Junho de 2011. Com base nessa decisão, os Estados-Membros concedem-se reciprocamente um direito de acesso automático, nomeadamente aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica (AFIS), com base num sistema de «acerto/não acerto». Se um pedido baseado na Decisão Prüm obtiver um resultado positivo, a transmissão de informações suplementares, nomeadamente em matéria de dados pessoais, por parte do Estado-Membro que registou as impressões digitais no seu sistema automatizado nacional de identificação por impressões digitais rege-se pela legislação nacional do Estado-Membro requerido, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário. |
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23.

As presentes propostas foram adoptadas em complemento dos instrumentos jurídicos em vigor utilizados para a consulta de dados dactiloscópicos, instrumentos esses que, todavia, não foram ainda integralmente implementados. Neste contexto, a AEPD salienta, em especial, a Decisão Prüm (16), que será implementada pelos Estados-Membros até Junho de 2011. Com base nessa decisão, os Estados-Membros concedem-se reciprocamente um direito de acesso automático, nomeadamente aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica (AFIS), com base num sistema de «acerto/não acerto». Se um pedido baseado na Decisão Prüm obtiver um resultado positivo, a transmissão de informações suplementares, nomeadamente em matéria de dados pessoais, por parte do Estado-Membro que registou as impressões digitais no seu sistema automatizado nacional de identificação por impressões digitais rege-se pela legislação nacional do Estado-Membro requerido, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.

| 24. | Um outro instrumento que poderá ser de utilidade neste contexto é a Decisão-Quadro 2006/960/JAI relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (17). Este instrumento facilita o intercâmbio de informações (nomeadamente em matéria de dados dactiloscópicos e de informações complementares) detidas pelas autoridades de aplicação da lei nos Estados-Membros ou disponibilizadas a essas autoridades. Este instrumento encontra-se operacional desde 18 de Dezembro de 2008. |
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24.

Um outro instrumento que poderá ser de utilidade neste contexto é a Decisão-Quadro 2006/960/JAI relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (17). Este instrumento facilita o intercâmbio de informações (nomeadamente em matéria de dados dactiloscópicos e de informações complementares) detidas pelas autoridades de aplicação da lei nos Estados-Membros ou disponibilizadas a essas autoridades. Este instrumento encontra-se operacional desde 18 de Dezembro de 2008.

| 25. | O único instrumento que existe desde há mais tempo e a que os Estados-Membros podem recorrer é o tradicional auxílio judiciário mútuo, nos termos do qual as autoridades judiciárias dos Estados-Membros podem ter acesso às bases de impressões digitais, relacionadas ou não com actividades criminosas incluindo às dos requerentes de asilo, com base na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. |
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25.

O único instrumento que existe desde há mais tempo e a que os Estados-Membros podem recorrer é o tradicional auxílio judiciário mútuo, nos termos do qual as autoridades judiciárias dos Estados-Membros podem ter acesso às bases de impressões digitais, relacionadas ou não com actividades criminosas incluindo às dos requerentes de asilo, com base na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

| 26. | A AEPD considera que, no âmbito da avaliação da necessidade do acesso ao Eurodac, é essencial, em primeiro lugar, implementar e avaliar a aplicação dos novos instrumentos da UE que permitem a consulta, por parte de um Estado-Membro, dos dados dactiloscópicos e de outros dados detidos pelos serviços de aplicação da lei de outro Estado-Membro. |
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26.

A AEPD considera que, no âmbito da avaliação da necessidade do acesso ao Eurodac, é essencial, em primeiro lugar, implementar e avaliar a aplicação dos novos instrumentos da UE que permitem a consulta, por parte de um Estado-Membro, dos dados dactiloscópicos e de outros dados detidos pelos serviços de aplicação da lei de outro Estado-Membro.

| 27. | O respeito pelo princípio da proporcionalidade implica não só que a medida proposta seja eficiente, mas também que a finalidade prevista pela proposta não possa ser atingida recorrendo aos instrumentos em vigor. Esses instrumentos devem ser cuidadosamente avaliados antes de criar medidas adicionais ou novas para o tratamento da informação de carácter pessoal. No entender da AEPD, não foi feita essa avaliação circunstanciada. |
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27.

O respeito pelo princípio da proporcionalidade implica não só que a medida proposta seja eficiente, mas também que a finalidade prevista pela proposta não possa ser atingida recorrendo aos instrumentos em vigor. Esses instrumentos devem ser cuidadosamente avaliados antes de criar medidas adicionais ou novas para o tratamento da informação de carácter pessoal. No entender da AEPD, não foi feita essa avaliação circunstanciada.

VI.   AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EM APREÇO

| 28. | Em primeiro lugar, a AEPD observa que, na sua comunicação de 24 de Novembro de 2005, a Comissão recordava que «o pedido de asilo ou de visto não indica de forma alguma que um indivíduo até aí inocente venha a cometer uma infracção ou um acto terrorista» (18). |
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28.

Em primeiro lugar, a AEPD observa que, na sua comunicação de 24 de Novembro de 2005, a Comissão recordava que «o pedido de asilo ou de visto não indica de forma alguma que um indivíduo até aí inocente venha a cometer uma infracção ou um acto terrorista» (18).

| 29. | As propostas referem-se ao acesso aos dados relativos a pessoas que, em princípio, não só não são suspeitas de terem cometido qualquer infracção, como necessitam de uma maior protecção devido ao facto de estarem a fugir a perseguições. Essas pessoas representam uma população especialmente vulnerável e a precaridade da sua situação deve ser tida em conta ao avaliar a necessidade e a proporcionalidade da medida proposta. |
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29.

As propostas referem-se ao acesso aos dados relativos a pessoas que, em princípio, não só não são suspeitas de terem cometido qualquer infracção, como necessitam de uma maior protecção devido ao facto de estarem a fugir a perseguições. Essas pessoas representam uma população especialmente vulnerável e a precaridade da sua situação deve ser tida em conta ao avaliar a necessidade e a proporcionalidade da medida proposta.

| 30. | A exposição de motivos da proposta de decisão refere que existe uma insuficiência estrutural a nível das informações e da verificação, uma vez que não existe actualmente um sistema único acessível às autoridades responsáveis pela aplicação da lei que lhes permita determinar qual o Estado-Membro que dispõe de informações sobre determinado requerente de asilo. |
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30.

A exposição de motivos da proposta de decisão refere que existe uma insuficiência estrutural a nível das informações e da verificação, uma vez que não existe actualmente um sistema único acessível às autoridades responsáveis pela aplicação da lei que lhes permita determinar qual o Estado-Membro que dispõe de informações sobre determinado requerente de asilo.

| 31. | Embora tal possa corresponder à realidade, não dá resposta à questão de saber por que motivo é necessária essa informação em relação a requerentes de asilo que constituem, como já anteriormente se referiu, um grupo vulnerável e que, em princípio, não são suspeitos de terem cometido qualquer infracção, tanto mais que não se encontra disponível uma informação análoga sobre os dados dactiloscópicos respeitantes a qualquer outro grupo social. Poderá haver boas razões para esse facto, mas a Comissão não as indica. |
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31.

Embora tal possa corresponder à realidade, não dá resposta à questão de saber por que motivo é necessária essa informação em relação a requerentes de asilo que constituem, como já anteriormente se referiu, um grupo vulnerável e que, em princípio, não são suspeitos de terem cometido qualquer infracção, tanto mais que não se encontra disponível uma informação análoga sobre os dados dactiloscópicos respeitantes a qualquer outro grupo social. Poderá haver boas razões para esse facto, mas a Comissão não as indica.

| 32. | A AEPD chama também a atenção para uma outra justificação das propostas. A exposição dos motivos da proposta de decisão refere que, se uma consulta efectuada com base na Decisão Prüm tiver por resultado um «acerto», é possível obter informações suplementares, bem como dados pessoais, no Estado-Membro que registou a impressão digital no seu sistema nacional AFIS ao abrigo da legislação nacional, incluindo o auxílio judiciário mútuo. Depois de referir este facto, a Comissão parece utilizar como argumento para a justificação da proposta o facto de «embora este procedimento se possa revelar eficaz para os Estados-Membros que conservam no seu sistema AFIS as impressões digitais de requerentes de asilo juntamente com outras impressões recolhidas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os resultados serão menos positivos em relação aos Estados-Membros que só conservam no seu sistema AFIS as impressões digitais de requerentes relacionadas com infracções penais». Este argumento é também invocado na avaliação de impacto que acompanha as propostas. |
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32.

A AEPD chama também a atenção para uma outra justificação das propostas. A exposição dos motivos da proposta de decisão refere que, se uma consulta efectuada com base na Decisão Prüm tiver por resultado um «acerto», é possível obter informações suplementares, bem como dados pessoais, no Estado-Membro que registou a impressão digital no seu sistema nacional AFIS ao abrigo da legislação nacional, incluindo o auxílio judiciário mútuo. Depois de referir este facto, a Comissão parece utilizar como argumento para a justificação da proposta o facto de «embora este procedimento se possa revelar eficaz para os Estados-Membros que conservam no seu sistema AFIS as impressões digitais de requerentes de asilo juntamente com outras impressões recolhidas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os resultados serão menos positivos em relação aos Estados-Membros que só conservam no seu sistema AFIS as impressões digitais de requerentes relacionadas com infracções penais». Este argumento é também invocado na avaliação de impacto que acompanha as propostas.

| 33. | No entender da AEPD, este argumento não tem qualquer fundamento. O armazenamento sistemático das impressões digitais de requerentes de asilo que não estão envolvidos em qualquer crime na mesma base de dados que contém outras impressões digitais (de requerentes de asilo e de outras pessoas suspeitas ou condenadas por terem cometido um crime) recolhidas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei suscita, por si só, graves problemas no que diz respeito ao princípio da limitação da finalidade e à legitimidade do tratamento dos dados. Em vez de recorrer a este argumento, a Comissão deveria analisar se esse armazenamento sistemático de dados respeita a legislação da UE em matéria de protecção de dados. |
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33.

No entender da AEPD, este argumento não tem qualquer fundamento. O armazenamento sistemático das impressões digitais de requerentes de asilo que não estão envolvidos em qualquer crime na mesma base de dados que contém outras impressões digitais (de requerentes de asilo e de outras pessoas suspeitas ou condenadas por terem cometido um crime) recolhidas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei suscita, por si só, graves problemas no que diz respeito ao princípio da limitação da finalidade e à legitimidade do tratamento dos dados. Em vez de recorrer a este argumento, a Comissão deveria analisar se esse armazenamento sistemático de dados respeita a legislação da UE em matéria de protecção de dados.

VII.   MOMENTO ESCOLHIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

| 34. | A adopção das propostas por parte da Comissão ocorre numa altura em que se verificam diversas mudanças. |
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34.

A adopção das propostas por parte da Comissão ocorre numa altura em que se verificam diversas mudanças.

| 35. | Em primeiro lugar, espera-se que o Programa de Estocolmo seja adoptado em Dezembro de 2009. Nos últimos meses ocorreram intensos debates sobre a redacção desse programa plurianual na área da liberdade, da segurança e da justiça. A utilização e o intercâmbio de informações constituirão um ponto importante do Programa de Estocolmo, que inclui a criação de um modelo europeu de informação (19) ou de uma estratégia europeia de gestão das informações (20). Neste contexto, a AEPD defende uma abordagem equilibrada em que a vida privada e as garantias em matéria da protecção dos dados sejam integradas, tão precocemente quanto possível, nos sistemas de informação. As actividades do Grupo ad hoc do Conselho sobre o intercâmbio de informações encontram-se estreitamente ligadas ao Programa de Estocolmo e, muito provavelmente incidirão sobre o objecto das duas propostas em causa. |
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35.

Em primeiro lugar, espera-se que o Programa de Estocolmo seja adoptado em Dezembro de 2009. Nos últimos meses ocorreram intensos debates sobre a redacção desse programa plurianual na área da liberdade, da segurança e da justiça. A utilização e o intercâmbio de informações constituirão um ponto importante do Programa de Estocolmo, que inclui a criação de um modelo europeu de informação (19) ou de uma estratégia europeia de gestão das informações (20). Neste contexto, a AEPD defende uma abordagem equilibrada em que a vida privada e as garantias em matéria da protecção dos dados sejam integradas, tão precocemente quanto possível, nos sistemas de informação. As actividades do Grupo ad hoc do Conselho sobre o intercâmbio de informações encontram-se estreitamente ligadas ao Programa de Estocolmo e, muito provavelmente incidirão sobre o objecto das duas propostas em causa.

| 36. | Em segundo lugar, a AEPD chama a atenção para a necessidade de reflectir sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para a futura legislação relativa às actividades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. A primeira consequência consiste no facto de que qualquer proposta desta natureza será, de futuro, objecto de um procedimento legislativo ordinário, o que implica uma participação, em igualdade de circunstâncias, do Conselho e do Parlamento Europeu. A segunda consequência refere-se à supressão da estrutura em pilares do Tratado da UE. O Tratado de Lisboa poderá exigir que a Comissão apresente uma nova proposta, fundamentada numa nova base jurídica e, eventualmente, que funda a proposta de regulamento e a proposta de decisão num único instrumento, o que contribuiria, de qualquer modo, para a clareza jurídica. |
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36.

Em segundo lugar, a AEPD chama a atenção para a necessidade de reflectir sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para a futura legislação relativa às actividades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. A primeira consequência consiste no facto de que qualquer proposta desta natureza será, de futuro, objecto de um procedimento legislativo ordinário, o que implica uma participação, em igualdade de circunstâncias, do Conselho e do Parlamento Europeu. A segunda consequência refere-se à supressão da estrutura em pilares do Tratado da UE. O Tratado de Lisboa poderá exigir que a Comissão apresente uma nova proposta, fundamentada numa nova base jurídica e, eventualmente, que funda a proposta de regulamento e a proposta de decisão num único instrumento, o que contribuiria, de qualquer modo, para a clareza jurídica.

| 37. | Em terceiro lugar, a AEPD coloca a questão de saber se é necessário adoptar as presentes propostas no âmbito de um procedimento distinto da reformulação geral do regulamento Eurodac e do regulamento de Dublin, que continuam a ser analisados pelo Parlamento e pelo Conselho. Com efeito, numa altura em que os debates fundamentais sobre a alteração do sistema Eurodac não se encontram ainda concluídos, as presentes propostas implicam uma alteração da finalidade do sistema Eurodac, o que constitui também uma alteração de fundo. Teria sido mais coerente juntar as presentes propostas à reformulação geral (21) ou adiá-las até à adopção da primeira alteração. |
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37.

Em terceiro lugar, a AEPD coloca a questão de saber se é necessário adoptar as presentes propostas no âmbito de um procedimento distinto da reformulação geral do regulamento Eurodac e do regulamento de Dublin, que continuam a ser analisados pelo Parlamento e pelo Conselho. Com efeito, numa altura em que os debates fundamentais sobre a alteração do sistema Eurodac não se encontram ainda concluídos, as presentes propostas implicam uma alteração da finalidade do sistema Eurodac, o que constitui também uma alteração de fundo. Teria sido mais coerente juntar as presentes propostas à reformulação geral (21) ou adiá-las até à adopção da primeira alteração.

| 38. | Nestas circunstâncias, afigura-se preferível adiar a adopção da proposta a fim de evitar qualquer insegurança jurídica. A Comissão não solicita que as propostas sejam adoptadas com carácter de urgência, e nenhuma outra circunstância justifica essa urgência. |
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38.

Nestas circunstâncias, afigura-se preferível adiar a adopção da proposta a fim de evitar qualquer insegurança jurídica. A Comissão não solicita que as propostas sejam adoptadas com carácter de urgência, e nenhuma outra circunstância justifica essa urgência.

VIII.   COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM

| 39. | A exposição de motivos da proposta de regulamento aborda claramente a questão da conformidade com os direitos fundamentais, nomeadamente com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, relativo à protecção dos dados pessoais. No entender da Comissão, e a fim de garantir que o tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei não viola o direito fundamental de protecção dos dados pessoais, em especial os princípios da necessidade e da proporcionalidade, a proposta prevê condições estritas de acesso aos dados do Eurodac. |
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39.

A exposição de motivos da proposta de regulamento aborda claramente a questão da conformidade com os direitos fundamentais, nomeadamente com o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, relativo à protecção dos dados pessoais. No entender da Comissão, e a fim de garantir que o tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei não viola o direito fundamental de protecção dos dados pessoais, em especial os princípios da necessidade e da proporcionalidade, a proposta prevê condições estritas de acesso aos dados do Eurodac.

| 40. | A AEPD não fica convencida com esta declaração da Comissão. A AEPD observa que é essencial avaliar se as propostas respeitam a noção de legitimidade prevista no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As propostas deveriam satisfazer os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo em conta os instrumentos já disponíveis. A Comissão deveria apresentar uma demonstração credível deste facto na sua proposta ou na exposição de motivos. O acórdão que constitui jurisprudência nesta matéria foi proferido no processo S. and Marper c/ Reino Unido
   (22). |
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40.

A AEPD não fica convencida com esta declaração da Comissão. A AEPD observa que é essencial avaliar se as propostas respeitam a noção de legitimidade prevista no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As propostas deveriam satisfazer os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tendo em conta os instrumentos já disponíveis. A Comissão deveria apresentar uma demonstração credível deste facto na sua proposta ou na exposição de motivos. O acórdão que constitui jurisprudência nesta matéria foi proferido no processo S. and Marper c/ Reino Unido
   (22).

| 41. | No considerando 6 da proposta de decisão, é referido que «essa interferência deve estar em conformidade com a lei, a qual deve ser redigida com precisão suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido à autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade democrática, qualquer interferência deve ser necessária para alcançar um interesse legítimo e proporcional e deve ser proporcional ao objectivo legítimo que pretende alcançar». Todavia, os considerando não indicam por que motivo o instrumento proposto é necessário. |
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41.

No considerando 6 da proposta de decisão, é referido que «essa interferência deve estar em conformidade com a lei, a qual deve ser redigida com precisão suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido à autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade democrática, qualquer interferência deve ser necessária para alcançar um interesse legítimo e proporcional e deve ser proporcional ao objectivo legítimo que pretende alcançar». Todavia, os considerando não indicam por que motivo o instrumento proposto é necessário.

| 42. | Segundo a jurisprudência constante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma ingerência é considerada necessária numa sociedade democrática para um objectivo legítimo definido no n.o 2 do artigo 8.o da CEDH se corresponder a «uma necessidade social imperiosa» e, em especial, se a medida tomada for proporcionada ao objectivo legítimo pretendido e se as razões evocadas pelas autoridades nacionais para justificar a medida forem «pertinentes e suficientes» (23). As autoridades nacionais dispõem igualmente de uma margem de apreciação «cujo âmbito depende não só da finalidade, mas também da natureza específica da ingerência» (24). Essa margem é tanto mais reduzida quanto o direito em causa for importante para assegurar à pessoa o gozo efectivo dos direitos fundamentais ou de natureza íntima que lhe são reconhecidos (25). |
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42.

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma ingerência é considerada necessária numa sociedade democrática para um objectivo legítimo definido no n.o 2 do artigo 8.o da CEDH se corresponder a «uma necessidade social imperiosa» e, em especial, se a medida tomada for proporcionada ao objectivo legítimo pretendido e se as razões evocadas pelas autoridades nacionais para justificar a medida forem «pertinentes e suficientes» (23). As autoridades nacionais dispõem igualmente de uma margem de apreciação «cujo âmbito depende não só da finalidade, mas também da natureza específica da ingerência» (24). Essa margem é tanto mais reduzida quanto o direito em causa for importante para assegurar à pessoa o gozo efectivo dos direitos fundamentais ou de natureza íntima que lhe são reconhecidos (25).

| 43. | Neste contexto, importa, antes de mais, avaliar com precisão a finalidade pretendida pelo tratamento previsto dos dados pessoais: essa finalidade foi claramente identificada e ficou demonstrado o carácter necessário e proporcionado do tratamento? Importa igualmente demonstrar que não existe qualquer outro meio mais respeitador da vida privada para alcançar a finalidade prevista. |
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43.

Neste contexto, importa, antes de mais, avaliar com precisão a finalidade pretendida pelo tratamento previsto dos dados pessoais: essa finalidade foi claramente identificada e ficou demonstrado o carácter necessário e proporcionado do tratamento? Importa igualmente demonstrar que não existe qualquer outro meio mais respeitador da vida privada para alcançar a finalidade prevista.

| 44. | Tal como referido no considerando 6 da proposta de decisão, a finalidade inicial do sistema Eurodac foi alterada (26). Todavia, o simples facto de alterar um texto legislativo não é suficiente para produzir uma medida compatível com o artigo 8.o da CEDH. É possível defender que a alteração legislativa não implica qualquer alteração da finalidade: os dados continuarão a ser conservados, de futuro, no sistema Eurodac, com o único objectivo de facilitar a aplicação do Regulamento de Dublin. Só em circunstâncias excepcionais, acima analisadas, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei terão acesso a esses dados. Por conseguinte, as propostas não alteram a finalidade, mas devem ser consideradas como excepções criadas ao princípio da limitação da finalidade, excepções essas que podem ser admitidas em certas condições nos termos do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. Todavia, a AEPD está longe de estar convencida de que, no caso em apreço, essas condições se encontram reunidas. |
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44.

Tal como referido no considerando 6 da proposta de decisão, a finalidade inicial do sistema Eurodac foi alterada (26). Todavia, o simples facto de alterar um texto legislativo não é suficiente para produzir uma medida compatível com o artigo 8.o da CEDH. É possível defender que a alteração legislativa não implica qualquer alteração da finalidade: os dados continuarão a ser conservados, de futuro, no sistema Eurodac, com o único objectivo de facilitar a aplicação do Regulamento de Dublin. Só em circunstâncias excepcionais, acima analisadas, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei terão acesso a esses dados. Por conseguinte, as propostas não alteram a finalidade, mas devem ser consideradas como excepções criadas ao princípio da limitação da finalidade, excepções essas que podem ser admitidas em certas condições nos termos do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. Todavia, a AEPD está longe de estar convencida de que, no caso em apreço, essas condições se encontram reunidas.

| 45. | Neste contexto, a AEPD salienta que o simples facto de declarar na proposta legislativa que a finalidade foi alterada não torna, por si só, a aceitável essa finalidade. Uma alteração legislativa não implica automaticamente uma avaliação diferente da questão de saber se as propostas são necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, nem do seu respeito pelas disposições referidas no parágrafo anterior. |
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45.

Neste contexto, a AEPD salienta que o simples facto de declarar na proposta legislativa que a finalidade foi alterada não torna, por si só, a aceitável essa finalidade. Uma alteração legislativa não implica automaticamente uma avaliação diferente da questão de saber se as propostas são necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, nem do seu respeito pelas disposições referidas no parágrafo anterior.

| 46. | É evidente que os instrumentos propostos pela Comissão constituem uma interferência na vida privada. Todavia, a utilidade e a necessidade desses instrumentos encontram-se longe de ficarem demonstradas: a sua necessidade deveria ser demonstrada apresentando provas convincentes da existência de um nexo entre os requerentes de asilo e o terrorismo ou a grande criminalidade; as propostas não estabelecem de todo esse nexo. É certo que poderão ter entrado no território da UE pessoas suspeitas que tenham apresentado um falso pedido de asilo mas, o facto de este ser um cenário possível não o torna um modelo geral que justifique a adopção dos instrumentos em causa. |
| --- | --- |

46.

É evidente que os instrumentos propostos pela Comissão constituem uma interferência na vida privada. Todavia, a utilidade e a necessidade desses instrumentos encontram-se longe de ficarem demonstradas: a sua necessidade deveria ser demonstrada apresentando provas convincentes da existência de um nexo entre os requerentes de asilo e o terrorismo ou a grande criminalidade; as propostas não estabelecem de todo esse nexo. É certo que poderão ter entrado no território da UE pessoas suspeitas que tenham apresentado um falso pedido de asilo mas, o facto de este ser um cenário possível não o torna um modelo geral que justifique a adopção dos instrumentos em causa.

| 47. | No presente contexto, um outro motivo de preocupação especial consiste no risco de estigmatização decorrente do facto de que as pessoas que se encontram na situação de requerentes de asilo que não foram acusadas de qualquer crime, e que beneficiam da presunção de inocência, serem tratadas da mesma maneira que as pessoas que, a priori, são suspeitas (27). Em relação a este aspecto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recorda que o direito reconhecido a todas as pessoas pela Convenção de beneficiarem da presunção de inocência inclui, a seguinte regra geral: depois de uma pessoa ter sido absolvida, não pode ser levantada qualquer suspeita quanto à sua inocência (28). |
| --- | --- |

47.

No presente contexto, um outro motivo de preocupação especial consiste no risco de estigmatização decorrente do facto de que as pessoas que se encontram na situação de requerentes de asilo que não foram acusadas de qualquer crime, e que beneficiam da presunção de inocência, serem tratadas da mesma maneira que as pessoas que, a priori, são suspeitas (27). Em relação a este aspecto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recorda que o direito reconhecido a todas as pessoas pela Convenção de beneficiarem da presunção de inocência inclui, a seguinte regra geral: depois de uma pessoa ter sido absolvida, não pode ser levantada qualquer suspeita quanto à sua inocência (28).

| 48. | Além disso, a AEPD considera que um eventual argumento segundo o qual seria prático, fácil e rápido o acesso ao Eurodac por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, não permitiria concluir que a proposta respeita o critério da necessidade. A prova da necessidade não se pode basear na simples utilidade do acesso, mesmo se este último é acompanhado de garantias rigorosas em matéria de protecção de dados. Em síntese, a AEPD tem sérias dúvidas de que as propostas sejam legítimas na acepção do artigo 8.o da CEDH. |
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48.

Além disso, a AEPD considera que um eventual argumento segundo o qual seria prático, fácil e rápido o acesso ao Eurodac por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, não permitiria concluir que a proposta respeita o critério da necessidade. A prova da necessidade não se pode basear na simples utilidade do acesso, mesmo se este último é acompanhado de garantias rigorosas em matéria de protecção de dados. Em síntese, a AEPD tem sérias dúvidas de que as propostas sejam legítimas na acepção do artigo 8.o da CEDH.

IX.   ALGUMAS OBSERVAÇÕES QUANTO À SUBSTÂNCIA

| 49. | A título exclusivamente indicativo, a AEPD recomenda que se especifique no texto do artigo 2.o-A da proposta de regulamento ou, em alternativa, que se adite na proposta de decisão que o acesso ao Eurodac pode ser facultado às autoridades responsáveis pela aplicação da lei quando estas tenham razões específicas para crer que um suspeito requereu asilo anteriormente. Este princípio é sugerido na exposição de motivos, mas não figura no texto da proposta propriamente dita. A AEPD considera que uma tal salvaguarda constituiria uma mais-valia importante. Esta sugestão, no entanto, não significa por si só que a AEPD aceite o princípio do acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac, devendo ser entendida como uma recomendação subsidiária. |
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49.

A título exclusivamente indicativo, a AEPD recomenda que se especifique no texto do artigo 2.o-A da proposta de regulamento ou, em alternativa, que se adite na proposta de decisão que o acesso ao Eurodac pode ser facultado às autoridades responsáveis pela aplicação da lei quando estas tenham razões específicas para crer que um suspeito requereu asilo anteriormente. Este princípio é sugerido na exposição de motivos, mas não figura no texto da proposta propriamente dita. A AEPD considera que uma tal salvaguarda constituiria uma mais-valia importante. Esta sugestão, no entanto, não significa por si só que a AEPD aceite o princípio do acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei ao Eurodac, devendo ser entendida como uma recomendação subsidiária.

| 50. | A AEPD regista também que os critérios estritos para o acesso das autoridades designadas (29) ao Eurodac não se aplicam ao acesso da Europol ao Eurodac. Os pedidos de comparação apresentados pela Europol são autorizados para efeitos de uma análise específica ou de uma análise de natureza geral e de tipo estratégico. A AEPD põe em dúvida que a maior latitude de acesso concedida à Europol esteja em sintonia com o raciocínio aduzido pela Comissão, a saber, que o acesso apenas é necessário para casos específicos, em circunstâncias específicas e sob condições estritas. |
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50.

A AEPD regista também que os critérios estritos para o acesso das autoridades designadas (29) ao Eurodac não se aplicam ao acesso da Europol ao Eurodac. Os pedidos de comparação apresentados pela Europol são autorizados para efeitos de uma análise específica ou de uma análise de natureza geral e de tipo estratégico. A AEPD põe em dúvida que a maior latitude de acesso concedida à Europol esteja em sintonia com o raciocínio aduzido pela Comissão, a saber, que o acesso apenas é necessário para casos específicos, em circunstâncias específicas e sob condições estritas.

X.   CONCLUSÃO

| 51. | A AEPD tem sérias dúvidas quanto à legitimidade destas propostas e quanto à pertinência de se adoptarem instrumentos legislativos com base nas mesmas. Estas dúvidas baseiam-se nas considerações expostas no presente parecer, que podem resumir-se do seguinte modo. |
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51.

A AEPD tem sérias dúvidas quanto à legitimidade destas propostas e quanto à pertinência de se adoptarem instrumentos legislativos com base nas mesmas. Estas dúvidas baseiam-se nas considerações expostas no presente parecer, que podem resumir-se do seguinte modo.

| 52. | A AEPD deseja sublinhar que a melhoria do intercâmbio de informações é um objectivo político essencial da União Europeia. Os governos precisam de instrumentos adequados para garantirem a segurança dos cidadãos; por outro lado, na nossa sociedade europeia, têm de respeitar plenamente os direitos fundamentais desses mesmos cidadãos. Cabe ao legislador da UE salvaguardar este equilíbrio. |
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52.

A AEPD deseja sublinhar que a melhoria do intercâmbio de informações é um objectivo político essencial da União Europeia. Os governos precisam de instrumentos adequados para garantirem a segurança dos cidadãos; por outro lado, na nossa sociedade europeia, têm de respeitar plenamente os direitos fundamentais desses mesmos cidadãos. Cabe ao legislador da UE salvaguardar este equilíbrio.

| 53. | As medidas de combate às infracções terroristas e a outros crimes graves podem constituir um fundamento legítimo para autorizar o tratamento de dados pessoais, desde que a necessidade da ingerência seja justificada com base em elementos claros e inegáveis, e seja demonstrada a proporcionalidade do tratamento. Este requisito é tanto mais essencial quanto as propostas dizem respeito a um grupo vulnerável que necessita de maior protecção porque foge a perseguições. A sua situação precária deve ser tida em conta na avaliação da necessidade e da proporcionalidade da acção proposta. A AEPD chama igualmente a atenção para o risco de estigmatização. |
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53.

As medidas de combate às infracções terroristas e a outros crimes graves podem constituir um fundamento legítimo para autorizar o tratamento de dados pessoais, desde que a necessidade da ingerência seja justificada com base em elementos claros e inegáveis, e seja demonstrada a proporcionalidade do tratamento. Este requisito é tanto mais essencial quanto as propostas dizem respeito a um grupo vulnerável que necessita de maior protecção porque foge a perseguições. A sua situação precária deve ser tida em conta na avaliação da necessidade e da proporcionalidade da acção proposta. A AEPD chama igualmente a atenção para o risco de estigmatização.

| 54. | A AEPD recomenda que se avalie a legitimidade das propostas num contexto mais vasto, a saber:






  a) | A tendência para facultar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei acesso aos dados pessoais, recolhidos para outros fins, de indivíduos não suspeitos de qualquer crime; |
| --- | --- | --- |

54.

A AEPD recomenda que se avalie a legitimidade das propostas num contexto mais vasto, a saber:

a)

A tendência para facultar às autoridades responsáveis pela aplicação da lei acesso aos dados pessoais, recolhidos para outros fins, de indivíduos não suspeitos de qualquer crime;

| b) | A necessidade de uma avaliação caso a caso de todas as propostas deste teor e de uma perspectiva coerente, global e voltada para o futuro, de preferência articulada com o Programa de Estocolmo; |
| --- | --- |

b)

A necessidade de uma avaliação caso a caso de todas as propostas deste teor e de uma perspectiva coerente, global e voltada para o futuro, de preferência articulada com o Programa de Estocolmo;

| c) | A necessidade de começar por implementar e avaliar a aplicação de outros instrumentos da UE que permitem a consulta por um Estado-Membro de impressões digitais e outros dados para fins de aplicação da lei na posse de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

A necessidade de começar por implementar e avaliar a aplicação de outros instrumentos da UE que permitem a consulta por um Estado-Membro de impressões digitais e outros dados para fins de aplicação da lei na posse de outro Estado-Membro;

| d) | A urgência da proposta, à luz de uma conjuntura jurídica e política em mutação. |
| --- | --- |

d)

A urgência da proposta, à luz de uma conjuntura jurídica e política em mutação.

| 55. | No que diz respeito à compatibilidade das propostas com o artigo 8.o da CEDH, a AEPD põe em causa a alteração da finalidade do sistema e salienta que o simples facto de se mencionar a mudança da finalidade inicial numa proposta legislativa não constitui, por si só, essa mudança. Além disso, uma alteração legislativa não implica automaticamente uma avaliação diferente da necessidade das propostas numa sociedade democrática, da sua proporcionalidade ou aceitabilidade, nomeadamente à luz do princípio da limitação da finalidade consagrado na Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

55.

No que diz respeito à compatibilidade das propostas com o artigo 8.o da CEDH, a AEPD põe em causa a alteração da finalidade do sistema e salienta que o simples facto de se mencionar a mudança da finalidade inicial numa proposta legislativa não constitui, por si só, essa mudança. Além disso, uma alteração legislativa não implica automaticamente uma avaliação diferente da necessidade das propostas numa sociedade democrática, da sua proporcionalidade ou aceitabilidade, nomeadamente à luz do princípio da limitação da finalidade consagrado na Directiva 95/46/CE.

| 56. | A AEPD salienta que a necessidade deve ser comprovada pela apresentação de indícios sólidos de um nexo entre os requerentes de asilo e o terrorismo e/ou formas graves de criminalidade. Tal não pode ser feito através de propostas. |
| --- | --- |

56.

A AEPD salienta que a necessidade deve ser comprovada pela apresentação de indícios sólidos de um nexo entre os requerentes de asilo e o terrorismo e/ou formas graves de criminalidade. Tal não pode ser feito através de propostas.

| 57. | Por último, a AEPD congratula-se por ter sido consultada e recomenda que seja feita referência a esta consulta nos considerandos da proposta, em moldes semelhantes aos seguidos numa série de outros textos legislativos sobre os quais a AEPD foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Autoridade apresenta também algumas observações sobre a substância das propostas. |
| --- | --- |

57.

Por último, a AEPD congratula-se por ter sido consultada e recomenda que seja feita referência a esta consulta nos considerandos da proposta, em moldes semelhantes aos seguidos numa série de outros textos legislativos sobre os quais a AEPD foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Autoridade apresenta também algumas observações sobre a substância das propostas.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

---

(1)  JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8, de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2009) 342 final.

3

(4)  COM(2009) 344 final.

4

(5)  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 20 de Janeiro de 2006, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves [COM(2005) 600 final], JO C 97 de 25.4.2006, p. 6.

5

(6)  Parecer de 18 de Fevereiro de 2009 sobre a proposta de regulamento relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o [.../...] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida), [COM(2008) 825] e parecer de 18 de Fevereiro de 2009, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei [COM (2008) 820 final].

6

o

(7)  Ver em especial o artigo 1.o da proposta de decisão.

7

o

(8)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1, adiante designada por «Decisão Prüm».

8

(9)  COM(2005) 597 final, ponto 4.6.

9

(10)  COM(2009) 262 final. Ver igualmente Parecer da AEPD de 10 de Julho de 2009 sobre esta comunicação, ponto 22.

10

(11)  Objectivos ao abrigo dos quais a comparação de dados dactiloscópicos é autorizada nos termos do artigo 1.o da proposta de decisão.

11

o

(12)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 54. Parecer da AEPD de 26 de Setembro de 2005 (JO C 298 de 29.11.2005, p. 1).

12

(13)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

13

(14)  Ainda não adoptada pelo Conselho; a última versão disponível no registo dos documentos do Conselho, de 29 de Junho de 2009, consta do doc. 5618/2/09. Parecer da AEPD de 20 de Dezembro de 2007 (JO C 110 de 1.5.2008, p. 1).

14

(15)  Ver nota de pé de página 8.

15

(16)  Ver igualmente ponto 6 e nota de pé de página 6.

16

(17)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

17

(18)  Comunicação mencionada no ponto 9 do presente parecer.

18

(19)  Terminologia utilizada pela Comissão na sua comunicação de 10 de Junho de 2009, a que é feita referencia na nota de pé de página 8.

19

(20)  Terminologia utilizada pela Presidência Sueca.

20

(21)  Ver ponto 4.

21

(22)  Processos apensos 30562/04 e 50566/04, S. and Marper c/Reino Unido, Acórdão de 4 de Dezembro de 2008, CEDH, ainda não publicado.

22

S. and Marper c/Reino Unido

(23)  Ver, nomeadamente, o Acórdão Gillow/Reino Unido, de 24 de Novembro de 1986, séries A n.o 109, parágrafo 55.

23

o

(24)  Ver Acórdão Leander/Suécia, de 26 de Março de 1987, Séries A n.o 116, parágrafo 59. Ver igualmente o Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003, nos processos apensos C-465/2000 e C-138/01 e C-139/01, Österreichischer Rundfunk e Outros, Colectânea [2003], p. I-4989, ponto 83.

24

o

(25)  Connors c/ Reino Unido, Acórdão de 27 de Maio de 2004, n.o 66746/01, parágrafo 82.

25

o

(26)  Ver ponto 8 do presente parecer.

26

(27)  S. and Marper, acórdão citado.

27

S. and Marper

(28)  Asan Rushiti/Áustria, n.o 28389/95, Acórdão de 21 de Março de 2000, ponto 31 (com outras referências), 33 EHRR 56.

28

o

(29)  Artigo 7.o da proposta de decisão; ver ponto 6 do presente parecer.

29

o

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5751 — Euroports/DP World/Trilogiport/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 92/02

Em 26 de Março de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5751. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5751.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Abril de 2010

2010/C 92/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3384 |
| JPY | iene | 125,34 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4430 |
| GBP | libra esterlina | 0,87200 |
| SEK | coroa sueca | 9,6941 |
| CHF | franco suíço | 1,4364 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9365 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,232 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 267,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7064 |
| PLN | zloti | 3,8770 |
| RON | leu | 4,1423 |
| TRY | lira turca | 1,9969 |
| AUD | dólar australiano | 1,4378 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3466 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3839 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8798 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8627 |
| KRW | won sul-coreano | 1 496,50 |
| ZAR | rand | 9,7415 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1331 |
| HRK | kuna croata | 7,2618 |
| IDR | rupia indonésia | 12 091,56 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2695 |
| PHP | peso filipino | 59,785 |
| RUB | rublo russo | 39,2025 |
| THB | baht tailandês | 43,150 |
| BRL | real brasileiro | 2,3752 |
| MXN | peso mexicano | 16,3178 |
| INR | rupia indiana | 59,2710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3384

JPY

iene

125,34

DKK

coroa dinamarquesa

7,4430

GBP

libra esterlina

0,87200

SEK

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9,6941

CHF

franco suíço

1,4364

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9365

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,232

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

267,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7064

PLN

zloti

3,8770

RON

leu

4,1423

TRY

lira turca

1,9969

AUD

dólar australiano

1,4378

CAD

dólar canadiano

1,3466

HKD

dólar de Hong Kong

10,3839

NZD

dólar neozelandês

1,8798

SGD

dólar de Singapura

1,8627

KRW

won sul-coreano

1 496,50

ZAR

rand

9,7415

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1331

HRK

kuna croata

7,2618

IDR

rupia indonésia

12 091,56

MYR

ringgit malaio

4,2695

PHP

peso filipino

59,785

RUB

rublo russo

39,2025

THB

baht tailandês

43,150

BRL

real brasileiro

2,3752

MXN

peso mexicano

16,3178

INR

rupia indiana

59,2710

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/11

---

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas, e que revoga a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 92/04

Publicação das designações e referências dos métodos de medição transitórios (1), para aplicação do Regulamento (CE) n.o 245/2009.

| Produto | Organização | Referência | Designação | Parâmetros medidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todas as lâmpadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 245/2009 | CENELEC | EN 60061-1:1993
  Todas as alterações até A41:2009 | Lamp caps and holders together with gauges for the control of interchangeability and safety — Part 1: Lamp caps (Casquilhos e suportes de lâmpadas, com calibres para o controlo da intermutabilidade e da segurança — Parte 1: Casquilhos) | — | Geometria dos casquilhos |

Produto

Organização

Referência

Designação

Parâmetros medidos

Todas as lâmpadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 245/2009

CENELEC

EN 60061-1:1993

Todas as alterações até A41:2009

Lamp caps and holders together with gauges for the control of interchangeability and safety — Part 1: Lamp caps (Casquilhos e suportes de lâmpadas, com calibres para o controlo da intermutabilidade e da segurança — Parte 1: Casquilhos)

—

Geometria dos casquilhos

EN 62471:2008

Photobiological safety of lamps and lamp systems (Segurança fotobiológica das lâmpadas e sistemas de lâmpadas)

| — | Radiação (avaliação do espectro relacionada com o anexo I.1.d) |
| --- | --- |

—

Radiação (avaliação do espectro relacionada com o anexo I.1.d)

Comissão Europeia

Decisão 2002/747/CE (anexo)

Decisão 2002/747/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas e altera a Decisão 1999/568/CE

| — | Teor de mercúrio |
| --- | --- |

—

Teor de mercúrio

Comissão Internacional de Iluminação

CIE 18.2:1983

The Basis of Physical Photometry (Bases de Fotometria Física)

| — | Ângulo do feixe luminoso |
| --- | --- |

—

Ângulo do feixe luminoso

Lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo

CENELEC

EN 60081:1998

Alterações:

| | A1:2002 |
| --- | --- |

A1:2002

| | A2:2003 |
| --- | --- |

A2:2003

| | A3:2005 |
| --- | --- |

A3:2005

| | A4:2010 |
| --- | --- |

A4:2010

Double-capped fluorescent lamps — Performance specifications (Lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo — Especificações de desempenho)

| — | Fluxo luminoso da lâmpada |
| --- | --- |

—

Fluxo luminoso da lâmpada

| — | Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros) |
| --- | --- |

—

Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros)

| — | Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)
  Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance) |
| --- | --- |

—

Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)

Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance)

| — | Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)
  Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma |
| --- | --- |

—

Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)

Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma

| — | Para efeitos do quadro 6 no anexo III, o FSL é medido em modo de funcionamento de alta frequência, com um ciclo de ligação de 11h ligado/1h desligado. Noutros casos, o ciclo de ligação é o estabelecido na norma |
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—

Para efeitos do quadro 6 no anexo III, o FSL é medido em modo de funcionamento de alta frequência, com um ciclo de ligação de 11h ligado/1h desligado. Noutros casos, o ciclo de ligação é o estabelecido na norma

| — | Cromaticidade |
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—

Cromaticidade

| — | Temperatura de cor correlacionada (TCC) |
| --- | --- |

—

Temperatura de cor correlacionada (TCC)

| — | Restituição de cores |
| --- | --- |

—

Restituição de cores

Lâmpadas fluorescentes de casquilho simples

CENELEC

EN 60901:1996

Alterações:

| | A1:1997 |
| --- | --- |

A1:1997

| | A2:2000 |
| --- | --- |

A2:2000

| | A3:2004 |
| --- | --- |

A3:2004

| | A4:2008 |
| --- | --- |

A4:2008

Projecto A5 (34A/1358/CDV)

Single-capped fluorescent lamps — Performance specifications (Lâmpadas fluorescentes de casquilho simples — Especificações de desempenho)

| — | Fluxo luminoso da lâmpada |
| --- | --- |

—

Fluxo luminoso da lâmpada

| — | Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros) |
| --- | --- |

—

Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros)

| — | Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)
  Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance) |
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—

Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)

Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance)

| — | Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)
  Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma EN 60081 (versão a que se refere a linha relativa às lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo) |
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—

Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)

Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma EN 60081 (versão a que se refere a linha relativa às lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo)

| — | Cromaticidade |
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—

Cromaticidade

| — | Temperatura de cor correlacionada (TCC) |
| --- | --- |

—

Temperatura de cor correlacionada (TCC)

| — | Restituição de cores |
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—

Restituição de cores

Todas as lâmpadas de descarga de alta intensidade

CENELEC

EN 62035:2000

Alteração:

A1:2003

Discharge lamps (excluding fluorescent lamps) — safety specifications [Lâmpadas de descarga (excluindo as fluorescentes) — Especificações de segurança]

| — | Potência radiante eficaz específica de UV |
| --- | --- |

—

Potência radiante eficaz específica de UV

Lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão

CENELEC

EN 60188:2001

High-pressure mercury vapour lamps — Performance specifications (Lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão — Especificações de desempenho)

| — | Fluxo luminoso da lâmpada |
| --- | --- |

—

Fluxo luminoso da lâmpada

| — | Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros) |
| --- | --- |

—

Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros)

Comissão Internacional de Iluminação

CIE 97-2005

Maintenance of Indoor Electric Lighting Systems (Conservação dos sistemas de iluminação eléctrica de interiores)

| — | Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL) |
| --- | --- |

—

Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)

| — | Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL) |
| --- | --- |

—

Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)

CIE 154-2003

Maintenance of Outdoor Electric Lighting Systems (Conservação dos sistemas de iluminação eléctrica de exteriores)

CIE 15-2004

Colorimetria

| — | Cromaticidade |
| --- | --- |

—

Cromaticidade

| — | Temperatura de cor correlacionada |
| --- | --- |

—

Temperatura de cor correlacionada

CIE 13.3-1995

Method of Measuring and Specifying Colour Rendering Properties of Light Sources (Método de medição e especificação das propriedades de restituição de cores das fontes luminosas)

| — | Restituição de cores |
| --- | --- |

—

Restituição de cores

Lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão

CENELEC

EN 60662:1993

Alterações:

| | A4:1994 |
| --- | --- |

A4:1994

| | A5:1994 |
| --- | --- |

A5:1994

| | A6:1994 |
| --- | --- |

A6:1994

| | A7:1995 |
| --- | --- |

A7:1995

| | A9:1997 |
| --- | --- |

A9:1997

| | A10:1997 |
| --- | --- |

A10:1997

High-pressure sodium vapour lamps — Performance specifications (Lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão — Especificações de desempenho)

| — | Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros) |
| --- | --- |

—

Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros)

| — | Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)
  Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance) |
| --- | --- |

—

Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)

Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance)

| — | Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)
  Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma EN 60081 (versão a que se refere a linha relativa às lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo) |
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—

Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)

Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma EN 60081 (versão a que se refere a linha relativa às lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo)

Comissão Internacional de Iluminação

CIE 84-1989

Measurement of luminous flux (Medição do fluxo luminoso)

| — | Fluxo luminoso da lâmpada |
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—

Fluxo luminoso da lâmpada

CIE 15-2004

Colorimetria

| — | Cromaticidade |
| --- | --- |

—

Cromaticidade

| — | Temperatura de cor correlacionada |
| --- | --- |

—

Temperatura de cor correlacionada

CIE 13.3-1995

Method of Measuring and Specifying Colour Rendering Properties of Light Sources (Método de medição e especificação das propriedades de restituição de cores das fontes luminosas)

| — | Restituição de cores |
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—

Restituição de cores

Lâmpadas de halogenetos metálicos

CENELEC

Projecto IEC/EN 61167 (34A/1326/CDV)

Metal halide lamps — Performance specifications (Lâmpadas de halogenetos metálicos — Especificações de desempenho)

| — | Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros) |
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—

Potência consumida pela lâmpada (excluindo a dissipada por equipamento auxiliar, como os balastros)

| — | Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)
  Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance) |
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Factor de conservação do fluxo luminoso (FCFL)

Nota: Na norma, o FCFL é designado «conservação do fluxo luminoso» (lumen maintenance)

| — | Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)
  Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma EN 60081 (versão a que se refere a linha relativa às lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo) |
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—

Factor de sobrevivência da lâmpada (FSL)

Nota: O FSL não é explicitamente mencionado (apenas o método de ensaio da sobrevivência). O FSL é deduzido da curva de conservação do fluxo, de acordo com o anexo C da norma EN 60081 (versão a que se refere a linha relativa às lâmpadas fluorescentes de casquilho duplo)

Comissão Internacional de Iluminação

CIE 84-1989

Measurement of luminous flux (Medição do fluxo luminoso)

| — | Fluxo luminoso da lâmpada |
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—

Fluxo luminoso da lâmpada

CIE 15-2004

Colorimetry (Colorimetria)

| — | Cromaticidade |
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Cromaticidade

| — | Temperatura de cor correlacionada |
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—

Temperatura de cor correlacionada

CIE 13.3-1995

Method of Measuring and Specifying Colour Rendering Properties of Light Sources (Método de medição e especificação das propriedades de restituição de cores das fontes luminosas)

| — | Restituição de cores |
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—

Restituição de cores

Balastros para lâmpadas fluorescentes (de alta e de não-alta frequência)

CENELEC

EN 50294:1998

Alterações:

| | A1:2001 |
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A1:2001

| | A2:2003 |
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A2:2003

Measurement method of total input power of ballast-lamp circuits (Método de medição da potência total de entrada dos circuitos balastro-lâmpada)

| — | Potência de entrada do circuito balastro-lâmpada (excluindo a consumida por sensores, ligações à rede e outras cargas auxiliares)
  Nota: A potência total de entrada que se mede é corrigida por um factor do fluxo luminoso do balastro de 0,95 no caso de dispositivos de controlo helicoidais de não-alta frequência e de 1,00 no caso de dispositivos de controlo electrónicos de alta frequência (HF). Além disso, as tolerâncias das lâmpadas de referência são compensadas |
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Potência de entrada do circuito balastro-lâmpada (excluindo a consumida por sensores, ligações à rede e outras cargas auxiliares)

Nota: A potência total de entrada que se mede é corrigida por um factor do fluxo luminoso do balastro de 0,95 no caso de dispositivos de controlo helicoidais de não-alta frequência e de 1,00 no caso de dispositivos de controlo electrónicos de alta frequência (HF). Além disso, as tolerâncias das lâmpadas de referência são compensadas

Todas as luminárias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 245/2009

CENELEC

EN 60598-1: 2008

Luminaires — Part 1: General requirements and tests [Luminárias — Parte 1: Requisitos gerais e ensaios]

| — | Classificação da protecção contra elementos exteriores |
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—

Classificação da protecção contra elementos exteriores

Métodos de medição para parâmetros presentes apenas como valores de referência

Luminárias para iluminação de escritórios

CEN

EN 12464-1

Lighting of work places — part 1: indoor work places (Iluminação de locais de trabalho — parte 1: locais de trabalho interiores)

| — | Factor de conservação da luminária |
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—

Factor de conservação da luminária

Comissão Internacional de Iluminação

CIE 97-2005

Maintenance of indoor electric lighting systems (Conservação dos sistemas de iluminação eléctrica de interiores)

Luminárias para iluminação de vias públicas

CEN

EN 12464-2

Lighting of work places — part 2: outdoor work places (Iluminação de locais de trabalho — parte 2: locais de trabalho exteriores)

| — | Factor de conservação da luminária |
| --- | --- |

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Factor de conservação da luminária

Comissão Internacional de Iluminação

CIE 154-2003

Maintenance of Outdoor Electric Lighting Systems (Conservação dos sistemas de iluminação eléctrica de exteriores)

CEN

EN 13032-1

EN 13032-2

Light and lighting. Measurement and presentation of photometric data of lamps and luminaires (Luz e iluminação. Medição e apresentação dos dados fotométricos das lâmpadas e luminárias)

| 1 — | Measurement and file format (Medição e formato de ficheiro) |
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1 —

Measurement and file format (Medição e formato de ficheiro)

| 2 — | Presentation of data for indoor and outdoor work places (Apresentação dos dados dos locais de trabalho interiores e exteriores) |
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2 —

Presentation of data for indoor and outdoor work places (Apresentação dos dados dos locais de trabalho interiores e exteriores)

| — | Factor de utilização |
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—

Factor de utilização

| — | Rácio de emissão de luz acima do horizonte (ULOR) |
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—

Rácio de emissão de luz acima do horizonte (ULOR)

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(1)  Está prevista a substituição destes métodos de medição transitórios por normas harmonizadas. Quando disponíveis, as referências das normas harmonizadas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2009/125/CE.

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