# Jornal Oficial C 104/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.104.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 104 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano23 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.104.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano23 de Abril de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 104/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| | Banco Central Europeu |
| 2010/C 104/02 | Parte 0 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE, respeitante ao código deontológico (O presente revoga e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 92 de 16.4.2004, p. 31) | 3 |
| 2010/C 104/03 | Código Deontológico Suplementar dos Membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (adoptado em conformidade com o no. 3 do artigo 11o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 104/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

Banco Central Europeu

2010/C 104/02

Parte 0 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE, respeitante ao código deontológico (O presente revoga e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 92 de 16.4.2004, p. 31)

(O presente revoga e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 92 de 16.4.2004, p. 31)

3

2010/C 104/03

Código Deontológico Suplementar dos Membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (adoptado em conformidade com o no. 3 do artigo 11o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu)

(adoptado em conformidade com o no

o

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 104/04 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Janeiro, Fevereiro e Março de 2010 (área social) | 10 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 104/05 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| 2010/C 104/06 | Renovação do mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 104/04

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Janeiro, Fevereiro e Março de 2010 (área social)

10

Comissão Europeia

2010/C 104/05

Taxas de câmbio do euro

12

2010/C 104/06

Renovação do mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

13

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 104/07 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 14 |
| 2010/C 104/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 104/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5810 — Investor/SAAB) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 104/10 | Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante | 17 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 104/07

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

14

2010/C 104/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 104/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5810 — Investor/SAAB) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 104/10

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

o

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/1 |
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23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 104/01

| Data de adopção da decisão | 14.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 323/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Asturias |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Concesión de ayudas e incentivos a la inversión de operadores de telecomunicación en el Principado de Asturias» |
| Base jurídica | i) Resolución de 18 de Junio de 2009. Consejería de Administraciones Públicas y Portavoz del Gobierno; ii) Resolución de 29 de Junio de 2009, Consejería de Administraciones Públicas y Portavoz del Gobierno; iii) Asturias Regional Development Plan 2007-2013; iv) Ley 38/2003, de 17 de Noviembre de 2003 General de Subvenciones; v) Ley General Telecomunicaciones 32/2003 de 3 de Noviembre de 2003. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 6,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 2009-2010 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno del Principado de Asturias — Dirección General de Modernización, Telecomunicaciones y Sociedad de la Information |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 323/09

Estado-Membro

Espanha

Região

Asturias

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Concesión de ayudas e incentivos a la inversión de operadores de telecomunicación en el Principado de Asturias»

Base jurídica

i) Resolución de 18 de Junio de 2009. Consejería de Administraciones Públicas y Portavoz del Gobierno; ii) Resolución de 29 de Junio de 2009, Consejería de Administraciones Públicas y Portavoz del Gobierno; iii) Asturias Regional Development Plan 2007-2013; iv) Ley 38/2003, de 17 de Noviembre de 2003 General de Subvenciones; v) Ley General Telecomunicaciones 32/2003 de 3 de Noviembre de 2003.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 6,5 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

2009-2010

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno del Principado de Asturias — Dirección General de Modernización, Telecomunicaciones y Sociedad de la Information

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 622/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hamburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hamburger FuE-Förderrichtlinie zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben Hamburger Unternehmen |
| Base jurídica | Hamburger FuE-Förderrichtlinie zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben Hamburger Unternehmen — §§ 23, 24 Landeshaushaltsordnung (LHO) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa; Subvenção reembolsável; Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5,3 milhões de EUR;
  Montante global do auxílio previsto: 32 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Behörde für Wirtschaft und Arbeit |
| Alter Steinweg 4 |
| 20459 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

19.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 622/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hamburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hamburger FuE-Förderrichtlinie zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben Hamburger Unternehmen

Base jurídica

Hamburger FuE-Förderrichtlinie zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben Hamburger Unternehmen — §§ 23, 24 Landeshaushaltsordnung (LHO)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa; Subvenção reembolsável; Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 5,3 milhões de EUR;

Montante global do auxílio previsto: 32 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Behörde für Wirtschaft und Arbeit

Alter Steinweg 4

20459 Hamburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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Banco Central Europeu

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/3 |
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23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/3

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Parte 0 das regras aplicáveis ao pessoal do BCE, respeitante ao código deontológico

(O presente revoga e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 92 de 16 de Abril de 2004, p. 31)

2010/C 104/02

0.1.   Disposições gerais

| 0.1.1. | A conduta dos membros do pessoal não pode colocar em causa a sua independência e imparcialidade, nem prejudicar a reputação do BCE. Os membros do pessoal devem:






  a) | Respeitar os valores comuns do BCE e actuar na sua vida profissional e privada de uma forma que se coadune com a condição de instituição europeia do BCE; |
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0.1.1.

A conduta dos membros do pessoal não pode colocar em causa a sua independência e imparcialidade, nem prejudicar a reputação do BCE. Os membros do pessoal devem:

a)

Respeitar os valores comuns do BCE e actuar na sua vida profissional e privada de uma forma que se coadune com a condição de instituição europeia do BCE;

| b) | Desempenhar as respectivas funções com rigor, seriedade e sem atender a interesses pessoais ou nacionais, manter padrões elevados de deontologia profissional e guardar exclusiva lealdade ao BCE; |
| --- | --- |

b)

Desempenhar as respectivas funções com rigor, seriedade e sem atender a interesses pessoais ou nacionais, manter padrões elevados de deontologia profissional e guardar exclusiva lealdade ao BCE;

| c) | Agir com prudência e cautela em todos os seus negócios financeiros privados, abstendo-se de participar em quaisquer operações económicas ou financeiras que possam prejudicar a sua independência ou imparcialidade. |
| --- | --- |

c)

Agir com prudência e cautela em todos os seus negócios financeiros privados, abstendo-se de participar em quaisquer operações económicas ou financeiras que possam prejudicar a sua independência ou imparcialidade.

| 0.1.2. | Os privilégios e imunidades de que os membros do pessoal gozam ao abrigo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são concedidos unicamente no interesse do BCE. Os referidos privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal do cumprimento das suas obrigações particulares nem da observância das leis e dos regulamentos de polícia em vigor. Se algum privilégio ou imunidade for colocado em questão, o membro do pessoal em causa deve informar de imediato a Comissão Executiva do BCE. |
| --- | --- |

0.1.2.

Os privilégios e imunidades de que os membros do pessoal gozam ao abrigo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são concedidos unicamente no interesse do BCE. Os referidos privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal do cumprimento das suas obrigações particulares nem da observância das leis e dos regulamentos de polícia em vigor. Se algum privilégio ou imunidade for colocado em questão, o membro do pessoal em causa deve informar de imediato a Comissão Executiva do BCE.

| 0.1.3. | Os membros do pessoal provenientes de outra organização ou instituição a trabalhar no BCE em regime de destacamento ou de licença fazem parte integrante do pessoal do BCE, têm os mesmos direitos e obrigações que os outros membros do pessoal e desempenham as suas funções em benefício exclusivo do BCE. |
| --- | --- |

0.1.3.

Os membros do pessoal provenientes de outra organização ou instituição a trabalhar no BCE em regime de destacamento ou de licença fazem parte integrante do pessoal do BCE, têm os mesmos direitos e obrigações que os outros membros do pessoal e desempenham as suas funções em benefício exclusivo do BCE.

0.2.   Responsável pelas questões de ética

Os membros do pessoal podem solicitar o conselho do Responsável pelas questões de ética sobre qualquer assunto relacionado com a correcta observância do código deontológico em vigor no BCE. As condutas que observem os conselhos e as regras de comportamento ético emanadas do Responsável pelas questões de ética presumem-se conformes com o código deontológico, não dando por conseguinte origem à instauração de procedimento disciplinar contra os membros do pessoal em causa pelo não cumprimento das suas obrigações profissionais. No entanto, tal aconselhamento não exime os membros do pessoal do cumprimento de responsabilidades externas.

0.3.   Segredo profissional

| 0.3.1. | Os membros do pessoal devem abster-se de divulgar sem autorização qualquer informação confidencial recebida no contexto do seu emprego a pessoas alheias ao BCE (incluindo os seus familiares), assim como a colegas do BCE que não necessitem dessa informação para poderem desempenhar as suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou se encontrar publicamente disponível. |
| --- | --- |

0.3.1.

Os membros do pessoal devem abster-se de divulgar sem autorização qualquer informação confidencial recebida no contexto do seu emprego a pessoas alheias ao BCE (incluindo os seus familiares), assim como a colegas do BCE que não necessitem dessa informação para poderem desempenhar as suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou se encontrar publicamente disponível.

| 0.3.2. | A autorização para divulgação deverá ser obtida de acordo com as regras de utilização e confidencialidade de documentos constantes do Manual de Práticas Internas (Business Practice Handbook). |
| --- | --- |

0.3.2.

A autorização para divulgação deverá ser obtida de acordo com as regras de utilização e confidencialidade de documentos constantes do Manual de Práticas Internas (Business Practice Handbook).

| 0.3.3. | A autorização para divulgação será concedida aos membros do pessoal obrigados a depor, como testemunhas em processos de judiciais ou noutra qualidade, e sempre que a recusa em prestar depoimento acarrete responsabilidade penal. A título de excepção, tal autorização não será necessária no caso de os membros do pessoal serem notificados para depor perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em litígios envolvendo o BCE e actuais ou antigos membros do pessoal. |
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0.3.3.

A autorização para divulgação será concedida aos membros do pessoal obrigados a depor, como testemunhas em processos de judiciais ou noutra qualidade, e sempre que a recusa em prestar depoimento acarrete responsabilidade penal. A título de excepção, tal autorização não será necessária no caso de os membros do pessoal serem notificados para depor perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em litígios envolvendo o BCE e actuais ou antigos membros do pessoal.

0.4.   Relações internas

| 0.4.1. | Os membros do pessoal devem obedecer às instruções dos seus superiores e respeitar as vias hierárquicas apropriadas. |
| --- | --- |

0.4.1.

Os membros do pessoal devem obedecer às instruções dos seus superiores e respeitar as vias hierárquicas apropriadas.

| 0.4.2. | Os membros do pessoal não podem solicitar a outros membros do pessoal a execução de tarefas de carácter particular para benefício próprio ou de terceiros. |
| --- | --- |

0.4.2.

Os membros do pessoal não podem solicitar a outros membros do pessoal a execução de tarefas de carácter particular para benefício próprio ou de terceiros.

| 0.4.3. | Os membros do pessoal devem comportar-se lealmente para com os seus colegas. Os membros do pessoal não devem, em particular, ocultar de outros membros do pessoal informação que possa afectar o desenrolar das actividades destes, especialmente com o propósito de com isso obter vantagens pessoais, nem fornecer-lhes informação falsa, incorrecta ou distorcida. Tão-pouco devem obstruir o trabalho dos colegas ou recusar prestar-lhes colaboração. |
| --- | --- |

0.4.3.

Os membros do pessoal devem comportar-se lealmente para com os seus colegas. Os membros do pessoal não devem, em particular, ocultar de outros membros do pessoal informação que possa afectar o desenrolar das actividades destes, especialmente com o propósito de com isso obter vantagens pessoais, nem fornecer-lhes informação falsa, incorrecta ou distorcida. Tão-pouco devem obstruir o trabalho dos colegas ou recusar prestar-lhes colaboração.

0.5.   Utilização dos recursos do BCE

Os membros do pessoal devem respeitar e proteger os bens propriedade do BCE. Todo o equipamento e meios, independentemente da sua natureza, são fornecidos pelo BCE apenas para uso oficial, salvo se a sua utilização privada for autorizada, ao abrigo das normas do Manual de Práticas Internas aplicáveis ou de permissão especial. Os membros do pessoal tomarão todas as medidas razoáveis e necessárias para limitar tanto quanto possível os custos do BCE, por forma a optimizar a eficiência da utilização dos recursos disponíveis.

0.6.   Dignidade no local de trabalho

Os membros do pessoal devem abster-se de exercer qualquer forma de discriminação contra terceiros, assim como de qualquer tipo de pressão psicológica ou de assédio sexual, ocasionais ou prolongados. Estes devem ainda demonstrar sensibilidade e consideração pelos outros e evitar qualquer comportamento que alguém possa razoavelmente considerar ofensivo. A situação de um membro do pessoal que tenha impedido ou denunciado actos de assédio ou intimidação não será prejudicada a qualquer título. Os membros do pessoal devem observar a política de Dignidade no Local de Trabalho adoptada pelo BCE.

0.7.   Obrigação de denunciar a violação de deveres profissionais

| 0.7.1. | Sem prejuízo das obrigações impostas aos membros do pessoal pela Decisão BCE/2004/11, de 3 de Junho de 2004, relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as Condições de Emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu (1), os membros do pessoal devem informar o BCE e/ou o Responsável pelas questões de ética se tomarem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de actividades de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção no desempenho das actividades profissionais de outro membro do pessoal ou de qualquer fornecedor de bens ou serviços do BCE. |
| --- | --- |

0.7.1.

Sem prejuízo das obrigações impostas aos membros do pessoal pela Decisão BCE/2004/11, de 3 de Junho de 2004, relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as Condições de Emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu (1), os membros do pessoal devem informar o BCE e/ou o Responsável pelas questões de ética se tomarem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de actividades de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção no desempenho das actividades profissionais de outro membro do pessoal ou de qualquer fornecedor de bens ou serviços do BCE.

| 0.7.2. | Em todos os outros casos os membros do pessoal podem informar o BCE e/ou o Responsável pelas questões de ética se tomarem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de uma violação dos respectivos deveres profissionais por parte de um membro do pessoal ou de qualquer fornecedor de bens ou serviços do BCE. |
| --- | --- |

0.7.2.

Em todos os outros casos os membros do pessoal podem informar o BCE e/ou o Responsável pelas questões de ética se tomarem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorrência de uma violação dos respectivos deveres profissionais por parte de um membro do pessoal ou de qualquer fornecedor de bens ou serviços do BCE.

| 0.7.3. | Os membros do pessoal não sofrerão qualquer tipo de tratamento injusto ou discriminatório, intimidação, represálias ou perseguição por terem manifestado conhecimento ou suspeitas fundadas de violação de deveres profissionais. |
| --- | --- |

0.7.3.

Os membros do pessoal não sofrerão qualquer tipo de tratamento injusto ou discriminatório, intimidação, represálias ou perseguição por terem manifestado conhecimento ou suspeitas fundadas de violação de deveres profissionais.

| 0.7.4. | Se assim o solicitar, a identidade de um membro do pessoal que participe o seu conhecimento ou suspeitas fundadas de uma violação de deveres profissionais será protegida. |
| --- | --- |

0.7.4.

Se assim o solicitar, a identidade de um membro do pessoal que participe o seu conhecimento ou suspeitas fundadas de uma violação de deveres profissionais será protegida.

0.8.   Conflitos de interesse — regra geral

Os membros do pessoal devem evitar colocar-se em qualquer situação susceptível de originar um conflito de interesses entre as suas actividades profissionais e os seus interesses privados, ou que como tal possa ser interpretada. Os membros do pessoal que, no exercício das suas funções, sejam chamados a decidir uma questão em cujo tratamento ou resultado tenham um interesse pessoal devem informar prontamente o seu superior hierárquico imediato ou o Responsável pelas questões de ética. O BCE pode tomar todas as medidas apropriadas para evitar conflitos de interesses. Se nenhuma outra medida se revelar adequada o BCE pode, nomeadamente, retirar ao membro do pessoal em questão a responsabilidade por determinada matéria.

0.9.   Emprego remunerado de cônjuge ou companheiro/a reconhecido/a

Os membros do pessoal devem informar o BCE ou o Responsável pelas questões éticas caso o emprego remunerado do cônjuge ou companheiro/a reconhecido/a seja susceptível de originar um conflito de interesses. Se ficar demonstrado que a natureza desse emprego pode ser incompatível com as responsabilidades do membro do pessoal, e se este for incapaz de assumir o compromisso de fazer cessar o conflito de interesses dentro de um prazo pré-estabelecido, o BCE, depois de consultar o responsável pelas questões éticas, decidirá se lhe deve retirar a responsabilidade pela matéria em questão.

0.10.   Ofertas

| 0.10.1. | Por «oferta» entende-se qualquer regalia ou benefício, de índole financeira ou outra, que de algum modo se relacione com a qualidade de funcionário do BCE do membro do pessoal e que não constitua a compensação acordada por serviços prestados, concedidos pelo membro do pessoal ou por um qualquer seu familiar, contacto pessoal ou profissional chegado, ou por eles recebidos. |
| --- | --- |

0.10.1.

Por «oferta» entende-se qualquer regalia ou benefício, de índole financeira ou outra, que de algum modo se relacione com a qualidade de funcionário do BCE do membro do pessoal e que não constitua a compensação acordada por serviços prestados, concedidos pelo membro do pessoal ou por um qualquer seu familiar, contacto pessoal ou profissional chegado, ou por eles recebidos.

| 0.10.2. | A aceitação de uma oferta não deve, em qualquer circunstância, condicionar ou influenciar a objectividade e liberdade de acção de um membro do pessoal, nem criar obrigações para o recipiente ou expectativas indevidas por parte do dador. |
| --- | --- |

0.10.2.

A aceitação de uma oferta não deve, em qualquer circunstância, condicionar ou influenciar a objectividade e liberdade de acção de um membro do pessoal, nem criar obrigações para o recipiente ou expectativas indevidas por parte do dador.

| 0.10.3. | Os membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar ofertas de participantes em procedimentos de aquisição de bens ou serviços. |
| --- | --- |

0.10.3.

Os membros do pessoal não podem solicitar nem aceitar ofertas de participantes em procedimentos de aquisição de bens ou serviços.

| 0.10.4. | É vedada a aceitação de ofertas frequentes provenientes de uma mesma fonte. |
| --- | --- |

0.10.4.

É vedada a aceitação de ofertas frequentes provenientes de uma mesma fonte.

| 0.10.5. | Os membros do pessoal devem comunicar quaisquer ofertas aos seus familiares próximos efectuadas por fontes relacionadas a qualquer título com a qualidade de funcionário do BCE do membro do pessoal. |
| --- | --- |

0.10.5.

Os membros do pessoal devem comunicar quaisquer ofertas aos seus familiares próximos efectuadas por fontes relacionadas a qualquer título com a qualidade de funcionário do BCE do membro do pessoal.

0.11.   Actividades externas exercidas durante o desempenho de deveres profissionais

Os membros do pessoal não podem aceitar em nome pessoal quaisquer honorários pagos por terceiros por actividades externas que se relacionem a qualquer título com a sua qualidade de funcionário do BCE. Tais honorários serão pagos ao BCE.

0.12.   Actividades privadas

| 0.12.1. | Os membros do pessoal devem abster-se de levar a cabo actividades privadas que de algum modo possam afectar negativamente o desempenho das suas obrigações para com o BCE e, em especial, que possam representar uma fonte de conflito de interesses. |
| --- | --- |

0.12.1.

Os membros do pessoal devem abster-se de levar a cabo actividades privadas que de algum modo possam afectar negativamente o desempenho das suas obrigações para com o BCE e, em especial, que possam representar uma fonte de conflito de interesses.

| 0.12.2. | Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os membros do pessoal podem exercer actividades privadas não remuneradas, tais como actos de mera gestão para conservação do património familiar e actividades de carácter cultural, cientifico, docente, desportivo, filantrópico, religioso, social ou voluntário, que não obstem ao bom cumprimento das obrigações do membro do pessoal para com o BCE e que não constituam uma causa potencial de conflito de interesses. |
| --- | --- |

0.12.2.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os membros do pessoal podem exercer actividades privadas não remuneradas, tais como actos de mera gestão para conservação do património familiar e actividades de carácter cultural, cientifico, docente, desportivo, filantrópico, religioso, social ou voluntário, que não obstem ao bom cumprimento das obrigações do membro do pessoal para com o BCE e que não constituam uma causa potencial de conflito de interesses.

| 0.12.3. | Os membros do pessoal devem solicitar a autorização do BCE para o exercício de quaisquer outras actividades privadas, tais como:






  a) | Investigação, proferimento de palestras, autoria de artigos ou livros ou qualquer outra actividade privada similar não remunerada que tenham por objecto tópicos relacionados com o BCE ou a actividade deste; |
| --- | --- | --- |

0.12.3.

Os membros do pessoal devem solicitar a autorização do BCE para o exercício de quaisquer outras actividades privadas, tais como:

a)

Investigação, proferimento de palestras, autoria de artigos ou livros ou qualquer outra actividade privada similar não remunerada que tenham por objecto tópicos relacionados com o BCE ou a actividade deste;

| b) | Qualquer outra actividade privada não remunerada não incluída no âmbito do artigo 0.12.2; |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra actividade privada não remunerada não incluída no âmbito do artigo 0.12.2;

| c) | Actividades privadas remuneradas. |
| --- | --- |

c)

Actividades privadas remuneradas.

Ao decidir sobre a concessão de autorização do exercício destas actividades privadas, o BCE levará em conta se a actividade em questão é susceptível de afectar negativamente o desempenho das obrigações profissionais do membro do pessoal para com o BCE e, em especial, se a mesma pode dar origem a um conflito de interesses.

| 0.12.4. | Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, os membros do pessoal podem exercer actividades políticas tais como votar, efectuar contribuições de natureza política, participar em reuniões e ajuntamentos e intervir em actividades de âmbito local. Ao exercer actividades políticas os membros do pessoal devem abster-se de declarar a função e cargo que desempenham no BCE, e evitar que as suas opiniões pessoais possam ser interpretadas como reflectindo o parecer do BCE. |
| --- | --- |

0.12.4.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, os membros do pessoal podem exercer actividades políticas tais como votar, efectuar contribuições de natureza política, participar em reuniões e ajuntamentos e intervir em actividades de âmbito local. Ao exercer actividades políticas os membros do pessoal devem abster-se de declarar a função e cargo que desempenham no BCE, e evitar que as suas opiniões pessoais possam ser interpretadas como reflectindo o parecer do BCE.

| 0.12.5. | Os membros do pessoal devem notificar o BCE da sua intenção de se candidatarem a um cargo público e o BCE, tendo em conta os interesses do serviço, decidirá se o membro do pessoal em questão:






  a) | Deve solicitar uma licença por motivos pessoais; |
| --- | --- | --- |

0.12.5.

Os membros do pessoal devem notificar o BCE da sua intenção de se candidatarem a um cargo público e o BCE, tendo em conta os interesses do serviço, decidirá se o membro do pessoal em questão:

a)

Deve solicitar uma licença por motivos pessoais;

| b) | Deve ser autorizado a tirar férias anuais; |
| --- | --- |

b)

Deve ser autorizado a tirar férias anuais;

| c) | Pode ser autorizado a exercer as suas actividades a tempo parcial; ou |
| --- | --- |

c)

Pode ser autorizado a exercer as suas actividades a tempo parcial; ou

| d) | Pode continuar a desempenhar as suas obrigações como antes. |
| --- | --- |

d)

Pode continuar a desempenhar as suas obrigações como antes.

| 0.12.6. | Os membros do pessoal que sejam eleitos para um cargo público devem informar imediatamente o BCE. Este, tendo em conta os interesses do serviço, a importância do cargo, as obrigações que o mesmo acarreta e a remuneração e reembolso das despesas associadas com o desempenho dessas funções, tomará uma das decisões referidas no número anterior. Se o membro do pessoal tiver de solicitar uma licença por motivos pessoais, ou for autorizado a desempenhar as suas funções a tempo parcial, o período de licença ou de trabalho a tempo parcial corresponderá ao do mandato do membro do pessoal. |
| --- | --- |

0.12.6.

Os membros do pessoal que sejam eleitos para um cargo público devem informar imediatamente o BCE. Este, tendo em conta os interesses do serviço, a importância do cargo, as obrigações que o mesmo acarreta e a remuneração e reembolso das despesas associadas com o desempenho dessas funções, tomará uma das decisões referidas no número anterior. Se o membro do pessoal tiver de solicitar uma licença por motivos pessoais, ou for autorizado a desempenhar as suas funções a tempo parcial, o período de licença ou de trabalho a tempo parcial corresponderá ao do mandato do membro do pessoal.

| 0.12.7. | As actividades privadas devem ser exercidas fora do horário de trabalho. O BCE pode, excepcionalmente, aprovar excepções a esta norma. |
| --- | --- |

0.12.7.

As actividades privadas devem ser exercidas fora do horário de trabalho. O BCE pode, excepcionalmente, aprovar excepções a esta norma.

| 0.12.8. | O BCE pode exigir a qualquer altura a cessação das actividades privadas que não cumpram, ou que deixem de cumprir, os requisitos referidos nos números anteriores. |
| --- | --- |

0.12.8.

O BCE pode exigir a qualquer altura a cessação das actividades privadas que não cumpram, ou que deixem de cumprir, os requisitos referidos nos números anteriores.

0.13.   Aquisição pública de bens ou serviços

Os membros do pessoal devem zelar pela correcta aplicação das normas para a aquisição pública de bens ou serviços, mantendo a objectividade, neutralidade e equidade e assegurando a transparência da sua actuação. Nos procedimentos de aquisição pública os membros do pessoal devem obedecer a todas as regras gerais e específicas relativas à prevenção e comunicação de conflitos de interesses, à aceitação de ofertas e ao segredo profissional. Os membros do pessoal só podem comunicar com os participantes em procedimentos de aquisição mediante canais oficiais, devendo evitar prestar informações verbalmente.

0.14.   Negociação de futuros empregos

Os membros do pessoal devem comportar-se com integridade e discrição em quaisquer negociações relativas a um possível futuro emprego e à aceitação deste. Os membros do pessoal devem informar o seu superior imediato de qualquer potencial futuro emprego que possa suscitar um conflito de interesses ou constituir um abuso da sua posição no BCE, ou como tal ser entendido. Poderá ser exigido ao membro do pessoal em questão que deixe de se ocupar de qualquer assunto que se relacione com um potencial futuro empregador.

0.15.   Prémios, distinções e condecorações

Os membros do pessoal devem obter autorização antes de aceitarem quaisquer prémios, distinções ou condecorações relacionados com o seu trabalho para o BCE.

0.16.   Relações externas

| 0.16.1. | Os membros do pessoal devem ter sempre em mente a independência e a reputação do BCE, assim como a necessidade de guardarem o segredo profissional no seu relacionamento com terceiros. Os membros do pessoal não devem solicitar nem receber instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou indivíduo alheios ao BCE. Os membros do pessoal devem informar os seus superiores de quaisquer tentativas por parte de terceiros de influenciar indevidamente o BCE no desempenho das funções. |
| --- | --- |

0.16.1.

Os membros do pessoal devem ter sempre em mente a independência e a reputação do BCE, assim como a necessidade de guardarem o segredo profissional no seu relacionamento com terceiros. Os membros do pessoal não devem solicitar nem receber instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou indivíduo alheios ao BCE. Os membros do pessoal devem informar os seus superiores de quaisquer tentativas por parte de terceiros de influenciar indevidamente o BCE no desempenho das funções.

| 0.16.2. | Nos seus contactos com o público, os membros do pessoal devem obedecer às normas do BCE relativas ao acesso público à informação e tomar em atenção o Código Europeu de Boas Práticas Administrativas. |
| --- | --- |

0.16.2.

Nos seus contactos com o público, os membros do pessoal devem obedecer às normas do BCE relativas ao acesso público à informação e tomar em atenção o Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.

| 0.16.3. | A conduta dos membros do pessoal para com os seus colegas dos BCN do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) deve pautar-se por um espírito de estreita cooperação, reger-se pelos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, e evitar qualquer tendenciosidade movida por razões nacionais. No seu relacionamento com os BCN, os membros do pessoal devem ter presentes as suas obrigações para com o BCE e a imparcialidade do BCE no âmbito do SEBC. |
| --- | --- |

0.16.3.

A conduta dos membros do pessoal para com os seus colegas dos BCN do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) deve pautar-se por um espírito de estreita cooperação, reger-se pelos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, e evitar qualquer tendenciosidade movida por razões nacionais. No seu relacionamento com os BCN, os membros do pessoal devem ter presentes as suas obrigações para com o BCE e a imparcialidade do BCE no âmbito do SEBC.

| 0.16.4. | Os membros do pessoal devem ainda exercer cautela no seu relacionamento com grupos de interesse e com os meios de comunicação, especialmente em assuntos relacionados com as suas actividades profissionais, e ter sempre em atenção os interesses do BCE. Os membros do pessoal devem remeter à Direcção das Comunicações todos os pedidos de informação relacionados com as suas actividades profissionais efectuados por representantes dos meios de comunicação, e cumprir as normas aplicáveis do Manual de Práticas Internas. |
| --- | --- |

0.16.4.

Os membros do pessoal devem ainda exercer cautela no seu relacionamento com grupos de interesse e com os meios de comunicação, especialmente em assuntos relacionados com as suas actividades profissionais, e ter sempre em atenção os interesses do BCE. Os membros do pessoal devem remeter à Direcção das Comunicações todos os pedidos de informação relacionados com as suas actividades profissionais efectuados por representantes dos meios de comunicação, e cumprir as normas aplicáveis do Manual de Práticas Internas.

0.17.   Abuso de informação privilegiada

| 0.17.1. | Os membros do pessoal devem evitar utilizar, ou tentar utilizar, informação referente às actividades do BCE e que não tenha sido tornada pública ou não esteja acessível ao público para promover interesses privados ou de terceiros. Aos membros do pessoal fica expressamente vedado utilizar tal informação em qualquer operação financeira, e ainda recomendar ou desaconselhar de tais operações. Esta obrigação continua a vigorar mesmo depois de cessada a relação laboral com o BCE. |
| --- | --- |

0.17.1.

Os membros do pessoal devem evitar utilizar, ou tentar utilizar, informação referente às actividades do BCE e que não tenha sido tornada pública ou não esteja acessível ao público para promover interesses privados ou de terceiros. Aos membros do pessoal fica expressamente vedado utilizar tal informação em qualquer operação financeira, e ainda recomendar ou desaconselhar de tais operações. Esta obrigação continua a vigorar mesmo depois de cessada a relação laboral com o BCE.

| 0.17.2. | Os membros do pessoal apenas poderão negociar a curto prazo com valores mobiliários ou direitos se, antes de efectuarem tais operações, o Responsável pelas questões de Ética tiver ficado convencido da natureza não especulativa e da razão de tais operações. |
| --- | --- |

0.17.2.

Os membros do pessoal apenas poderão negociar a curto prazo com valores mobiliários ou direitos se, antes de efectuarem tais operações, o Responsável pelas questões de Ética tiver ficado convencido da natureza não especulativa e da razão de tais operações.

| 0.17.3. | Os membros do pessoal devem manter registos da informação referente ao ano civil em curso e ao ano anterior completo, que seja respeitante:






  a) | Às suas contas bancárias, incluindo contas conjuntas, contas de depósito de títulos e contas abertas junto de corretores da Bolsa; |
| --- | --- | --- |

0.17.3.

Os membros do pessoal devem manter registos da informação referente ao ano civil em curso e ao ano anterior completo, que seja respeitante:

a)

Às suas contas bancárias, incluindo contas conjuntas, contas de depósito de títulos e contas abertas junto de corretores da Bolsa;

| b) | A quaisquer procurações que lhe tenham sido conferidas por terceiros em relação às respectivas contas bancárias, incluindo contas de depósito de títulos; |
| --- | --- |

b)

A quaisquer procurações que lhe tenham sido conferidas por terceiros em relação às respectivas contas bancárias, incluindo contas de depósito de títulos;

| c) | A quaisquer instruções ou orientações genéricas dadas a terceiros em quem tenha delegado a gestão da sua carteira de investimentos; |
| --- | --- |

c)

A quaisquer instruções ou orientações genéricas dadas a terceiros em quem tenha delegado a gestão da sua carteira de investimentos;

| d) | A qualquer compra ou venda de activos ou direitos, efectuadas por sua própria conta e risco ou por conta e risco de terceiros; |
| --- | --- |

d)

A qualquer compra ou venda de activos ou direitos, efectuadas por sua própria conta e risco ou por conta e risco de terceiros;

| e) | Aos extractos das contas acima referidas; |
| --- | --- |

e)

Aos extractos das contas acima referidas;

| f) | À celebração ou alteração de contratos de hipoteca ou de outros empréstimos, contraídos por sua própria conta e risco ou por conta e risco de terceiros; e |
| --- | --- |

f)

À celebração ou alteração de contratos de hipoteca ou de outros empréstimos, contraídos por sua própria conta e risco ou por conta e risco de terceiros; e

| g) | Às operações relacionadas com planos de reformas, incluindo o plano de reformas do BCE. |
| --- | --- |

g)

Às operações relacionadas com planos de reformas, incluindo o plano de reformas do BCE.

A fim de controlar a observância do disposto no artigo 0.17.1 e 0.17.2, os membros do pessoal devem fornecer, a pedido da Direcção-Geral dos Recursos Humanos, Orçamento e Organização, a documentação referida respeitante a um período consecutivo de seis meses, a ser indicado no pedido.

As obrigações decorrentes do presente artigo para os membros do pessoal continuam a vigorar por um ano a contar da cessação da sua relação laboral com o BCE.

| 0.17.4. | Os membros do pessoal que, em razão das funções que desempenham, se presumam como tendo acesso a informação privilegiada sobre a política monetária ou de taxa de câmbio, ou sobre as operações financeiras do SEBC, devem abster-se de efectuar operações de investimento financeiro, com excepção de:






  — | operações de investimento em organismos de investimento colectivo em cuja política de investimento não tenham qualquer influência; |
| --- | --- | --- |

0.17.4.

Os membros do pessoal que, em razão das funções que desempenham, se presumam como tendo acesso a informação privilegiada sobre a política monetária ou de taxa de câmbio, ou sobre as operações financeiras do SEBC, devem abster-se de efectuar operações de investimento financeiro, com excepção de:

—

operações de investimento em organismos de investimento colectivo em cuja política de investimento não tenham qualquer influência;

| — | operações de investimento em instrumentos de derivados financeiros baseados em índices sobre os quais não tenham qualquer influência; |
| --- | --- |

—

operações de investimento em instrumentos de derivados financeiros baseados em índices sobre os quais não tenham qualquer influência;

| — | operações de investimento baseadas num acordo escrito de gestão de activos; e da |
| --- | --- |

—

operações de investimento baseadas num acordo escrito de gestão de activos; e da

| — | compra e detenção de instrumentos de dívida negociáveis até ao respectivo prazo de vencimento, ou ainda da constituição de depósitos. |
| --- | --- |

—

compra e detenção de instrumentos de dívida negociáveis até ao respectivo prazo de vencimento, ou ainda da constituição de depósitos.

Os investimentos já existentes quando um membro do pessoal passar a ficar abrangido por esta disposição podem ser mantidos ou alterados sempre que este:

| — | comunique ao responsável pelas questões de ética qualquer alteração nos veículos de investimento, e |
| --- | --- |

—

comunique ao responsável pelas questões de ética qualquer alteração nos veículos de investimento, e

| — | forneça, por iniciativa própria e sem demora, os pormenores sobre quaisquer alterações à informação referida nas alíneas a) a c) do artigo 0.17.3. |
| --- | --- |

—

forneça, por iniciativa própria e sem demora, os pormenores sobre quaisquer alterações à informação referida nas alíneas a) a c) do artigo 0.17.3.

As obrigações previstas no presente parágrafo continuam a vigorar durante um ano após o membro do pessoal em questão ter deixado de pertencer a uma categoria de pessoal que se presuma ter acesso a informação privilegiada sobre a política monetária ou de taxa de juro do BCE, ou sobre as operações financeiras do SEBC.

Os membros do pessoal que, em virtude das suas funções, se presumam ter acesso a informação privilegiada sobre a política monetária do BCE devem abster-se de realizar qualquer operação de investimento financeiro durante o período de sete dias que anteceder a primeira reunião do Conselho do BCE em cada mês civil.

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(1)  JO L 230 de 30.6.2004, p. 56.

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| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/8 |
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23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/8

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Código Deontológico Suplementar dos Membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(adoptado em conformidade com o no. 3 do artigo 11o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu)

2010/C 104/03

1.   Nota preliminar

O novo Código Deontológico (1) dos membros do pessoal do Banco Central Europeu entra em vigor no dia 1 de Abril de 2010. O referido Código fornece orientação e estabelece convenções, critérios e padrões de referência deontológicos. Em 16 de Maio de 2002 os membros da Comissão Executiva aderiram, na sua qualidade de membros do Conselho do BCE, ao Código de Conduta dos membros do referido Conselho (2). Os membros da Comissão Executiva obedecerão, com subordinação ao disposto nas regras constantes do presente Código Deontológico Suplementar (a seguir «Código»), aos princípios estabelecidos no novo Código Deontológico dos membros do pessoal e às regras estabelecidas no Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE.

2.   Ofertas ou outros benefícios pecuniários

Por «oferta» entende-se qualquer regalia ou benefício, de índole financeira ou outra, que de algum modo se relacione com as atribuições e deveres de um membro da Comissão Executiva e que não constitua a compensação acordada por serviços prestados, concedidos pelo membro da Comissão Executiva ou por um qualquer seu familiar ou contacto pessoal ou profissional chegado, ou por eles recebidos.

Em nenhuma circunstância deverá a aceitação de uma oferta condicionar ou influenciar a objectividade e liberdade de acção de um membro da Comissão Executiva, nem criar obrigações para o recipiente ou expectativas indevidas por parte do dador. Relativamente a este aspecto, podem conservar-se na posse do recipiente quaisquer ofertas do sector privado cujo valor não exceda 50 EUR, assim como as ofertas de bancos centrais e organizações públicas, nacionais e internacionais cujo valor não ultrapasse o que seja considerado habitual e apropriado nas circunstâncias. Se as circunstâncias não permitirem a recusa de uma oferta, esta deve ser entregue ao BCE, a menos que este seja reembolsado de qualquer montante que ultrapasse 50 EUR.

Os membros da Comissão Executiva não podem solicitar nem aceitar ofertas de participantes em procedimentos de aquisição de bens ou serviços.

Os membros da Comissão Executiva podem fazer ofertas a terceiros a expensas do BCE. As ofertas de valor superior a 150 EUR requerem autorização da Comissão Executiva. Os membros da Comissão Executiva não deverão receber-se mutuamente nem conceder qualquer tipo de favor aos restantes membros ou aos respectivos cônjuges, companheiro/as e familiares, a expensas do BCE.

3.   Aceitação de convites

Tendo sempre presente a obrigação de respeitar o princípio da independência e de evitar conflitos de interesses, os membros da Comissão Executiva podem aceitar convites para conferências, recepções ou eventos culturais e programas sociais com eles relacionados, incluindo hospitalidade apropriada, se a sua participação nesse tipo de acontecimentos for compatível com o desempenho das suas funções ou no interesse do BCE. A este respeito, os referidos membros podem aceitar o pagamento, pelos organizadores, das despesas de deslocação e de despesas de alojamento proporcionais à duração do seu compromisso. Os membros da Comissão Executiva podem aceitar convites para eventos muito participados, mas devem considerar com especial prudência os convites individuais. Quaisquer emolumentos aceites pelos membros da Comissão Executiva por palestras proferidas ou discursos efectuados na sua qualidade oficial serão reencaminhados pelo BCE para fins caritativos.

Estas regras aplicam-se igualmente aos respectivos cônjuges ou companheiro/as, se os convites lhes forem extensivos e se a participação dos mesmos for compatível com práticas internacionalmente aceites.

4.   Aceitação de remuneração no exercício de actividades privadas

Os membros da Comissão Executiva podem exercer actividades docentes e académicas, assim como outras actividades sem fins lucrativos. Os mesmos poderão, sujeitos ao disposto no Artigo 11.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, aceitar uma remuneração e o reembolso de despesas por actividades exercidas a título particular que não envolvam o BCE, na condição de as mesmas serem proporcionais ao trabalho executado e consideradas normais. Os referidos membros deverão notificar o Presidente do BCE, uma vez por ano e por escrito, tanto de quaisquer actividades que exercidas a título particular como das remunerações auferidas em resultado das mesmas.

5.   Observância das regras sobre a utilização abusiva de informação privilegiada

Os membros da Comissão Executiva ficam obrigados ao cumprimento das regras detalhadas relativas à utilização abusiva de informação privilegiada e à verificação do cumprimento das mesmas vigentes no BCE. Recomenda-se vivamente que os referidos membros coloquem os respectivos investimentos sob o controlo de um ou mais gestores de carteira acreditados, conferindo-lhes plenos poderes discricionários. Esta recomendação não se aplica às contas correntes, contas de depósito, contas de poupança e fundos do mercado monetário ou instrumentos financeiros de curto prazo similares. A mesma também não obsta à possibilidade de mobilização ocasional de fundos para aquisição de determinados bens ou para investimento imobiliário.

6.   Responsável pelas questões de ética

Em caso de dúvida acerca da aplicação concreta de qualquer critério deontológico estabelecido no presente Código e no código deontológico aplicável aos membros do pessoal, e para garantia da aplicação uniforme deste Código, os membros da Comissão Executiva deverão aconselhar-se junto do Responsável do BCE pelas questões de ética.

7.   Revogação

O presente Código revoga e substitui, a partir de 1 de Abril de 2010, o Código Deontológico Suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu adoptado em 5 de Setembro de 2006.

8.   Distribuição e publicação

Este documento consta de um único original, depositado nos cofres do BCE. Foi fornecida uma cópia a cada um dos membros da Comissão Executiva.

Feito em Frankfurt am main, em 29 de Março de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO C 123 de 24.5.2002, p. 9.

2

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/10 |
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23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/10

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Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

Janeiro, Fevereiro e Março de 2010 (área social)

2010/C 104/04

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/ Nomeação | Efectivo/ Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes | 29.3.2011 | C 83 de 7.4.2009 | Chryso ORPHANOU | Renúncia | Suplente | Governo | Chipre | Sylia KYRMITSI | Ministry of Labour and Social Insurance | 18.1.2010 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2010 | C 253 de 4.10.2008 | Michal GAWRYSZCZAK | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Polónia | Magdalena KOSTULSKA | Confédération Polonaise d'Employeurs | 16.2.2010 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2010 | C 253 de 4.10.2008 | Raúl RODRIGUEZ PORRAS | Renúncia | Efectivo | Governo | Espanha | Paloma MARTINEZ GAMO | Ministerio de Trabajo e Inmigración | 8.3.2010 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Nathalie CHADEYRON | Renúncia | Efectivo | Empregadores | França | Emmanuel JAHAN | Air France | 18.1.2010 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Juan Pablo PARRA GUTIÉRREZ | Renúncia | Efectivo | Governo | Espanha | María de MINGO CORRAL | Ministerio de Trabajo e Inmigración | 16.2.2010 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Heitor SALGUEIRO | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Portugal | António VERGUEIRO | CIP — Confederação da Indústria Portuguesa | 16.2.2010 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Lazar LAZAROV | Renúncia | Efectivo | Governo | Bulgária | Hristina MITREVA | Ministry of Labour and Social policy | 22.2.2010 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Malgorzata RUSEWICZ | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Polónia | Piotr SARNECKI | Social Affairs Department, PKPP Llewiatan | 8.3.2010 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2010 | C 271 de 14.11.2007 | Marios KOURTELLIS | Renúncia | Suplente | Governo | Chipre | Anastassios YIANNAKI | Department of Labour Inspection | 8.3.2010 |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 7.11.2010 | C 271 de 14.11.2007 | Elizabeth HODKINSON | Renúncia | Efectivo | Governo | Reino Unido | Clive FLEMING | Health and Safety Executive | 22.3.2010 |
| Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género | 31.5.2010 | C 128 de 9.6.2007 | Frédérique FASTRE | Renúncia | Suplente | Governo | Bélgica | Annemie PERNOT | Représentation Permanente de la Belgique auprès de l'UE | 8.3.2010 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/ Nomeação

Efectivo/ Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

29.3.2011

C 83 de 7.4.2009

Chryso ORPHANOU

Renúncia

Suplente

Governo

Chipre

Sylia KYRMITSI

Ministry of Labour and Social Insurance

18.1.2010

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

C 253 de 4.10.2008

Michal GAWRYSZCZAK

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Polónia

Magdalena KOSTULSKA

Confédération Polonaise d'Employeurs

16.2.2010

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

C 253 de 4.10.2008

Raúl RODRIGUEZ PORRAS

Renúncia

Efectivo

Governo

Espanha

Paloma MARTINEZ GAMO

Ministerio de Trabajo e Inmigración

8.3.2010

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Nathalie CHADEYRON

Renúncia

Efectivo

Empregadores

França

Emmanuel JAHAN

Air France

18.1.2010

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Juan Pablo PARRA GUTIÉRREZ

Renúncia

Efectivo

Governo

Espanha

María de MINGO CORRAL

Ministerio de Trabajo e Inmigración

16.2.2010

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Heitor SALGUEIRO

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Portugal

António VERGUEIRO

CIP — Confederação da Indústria Portuguesa

16.2.2010

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Lazar LAZAROV

Renúncia

Efectivo

Governo

Bulgária

Hristina MITREVA

Ministry of Labour and Social policy

22.2.2010

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Malgorzata RUSEWICZ

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Polónia

Piotr SARNECKI

Social Affairs Department, PKPP Llewiatan

8.3.2010

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2010

C 271 de 14.11.2007

Marios KOURTELLIS

Renúncia

Suplente

Governo

Chipre

Anastassios YIANNAKI

Department of Labour Inspection

8.3.2010

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

7.11.2010

C 271 de 14.11.2007

Elizabeth HODKINSON

Renúncia

Efectivo

Governo

Reino Unido

Clive FLEMING

Health and Safety Executive

22.3.2010

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2010

C 128 de 9.6.2007

Frédérique FASTRE

Renúncia

Suplente

Governo

Bélgica

Annemie PERNOT

Représentation Permanente de la Belgique auprès de l'UE

8.3.2010

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Comissão Europeia

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/12 |
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23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Abril de 2010

2010/C 104/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3339 |
| JPY | iene | 124,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4420 |
| GBP | libra esterlina | 0,86675 |
| SEK | coroa sueca | 9,6152 |
| CHF | franco suíço | 1,4325 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8995 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,365 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 264,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7075 |
| PLN | zloti | 3,8795 |
| RON | leu | 4,1416 |
| TRY | lira turca | 1,9820 |
| AUD | dólar australiano | 1,4390 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3341 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3535 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8759 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8311 |
| KRW | won sul-coreano | 1 478,28 |
| ZAR | rand | 9,9710 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1056 |
| HRK | kuna croata | 7,2600 |
| IDR | rupia indonésia | 12 024,89 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2671 |
| PHP | peso filipino | 59,154 |
| RUB | rublo russo | 38,9285 |
| THB | baht tailandês | 42,958 |
| BRL | real brasileiro | 2,3441 |
| MXN | peso mexicano | 16,2904 |
| INR | rupia indiana | 59,3680 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3339

JPY

iene

124,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4420

GBP

libra esterlina

0,86675

SEK

coroa sueca

9,6152

CHF

franco suíço

1,4325

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8995

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,365

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

264,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7075

PLN

zloti

3,8795

RON

leu

4,1416

TRY

lira turca

1,9820

AUD

dólar australiano

1,4390

CAD

dólar canadiano

1,3341

HKD

dólar de Hong Kong

10,3535

NZD

dólar neozelandês

1,8759

SGD

dólar de Singapura

1,8311

KRW

won sul-coreano

1 478,28

ZAR

rand

9,9710

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1056

HRK

kuna croata

7,2600

IDR

rupia indonésia

12 024,89

MYR

ringgit malaio

4,2671

PHP

peso filipino

59,154

RUB

rublo russo

38,9285

THB

baht tailandês

42,958

BRL

real brasileiro

2,3441

MXN

peso mexicano

16,2904

INR

rupia indiana

59,3680

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/13 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/13

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Renovação do mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

2010/C 104/06

O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura foi reestruturado pela Decisão 2004/864/CE, de 16 de Dezembro de 2004 (1), que altera a Decisão 1999/478/CE, de 14 de Julho de 1999, que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (2).

Os membros do comité são nomeados por um período de três anos, renovável. Por conseguinte, o mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, constituído em 1 de Maio de 2007, termina em 30 de Abril de 2010.

A Comissão decidiu, pois, renovar o mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2010 e 30 de Abril de 2013, como indicado a seguir:

| Sectores interessados na PCP | Lugares | Membros |
| --- | --- | --- |
| O Comité | | Membros efectivos | Membros suplentes |
| Armadores privados | 1 | B. DEAS | M. GHIGLIA |
| Cooperativas de armadores | 1 | G. VAN BALSFOORT | G. EVIN |
| Organizações de produtores | 1 | N. WICHMANN | J. PICHON |
| Moluscicultores/Conquilicultores | 1 | T. PICKERELL | A. BAEKGAARD |
| Aquicultores | 1 | A. CHAPERON | P. A. SALVADOR |
| Sector da transformação | 1 | G. PASTOOR | P. COMMERE |
| Sector da comercialização | 1 | P. BAMBERGER | T. F. GEOGHEGAN |
| Pescadores e assalariados | 1 | J. M. TRUJILLO CASTILLO | J. BIGOT |
| Consumidores | 1 | J. GODFREY | |
| Ambiente | 1 | E. DUNN | C. PHUA |
| Desenvolvimento | 1 | X. LÓPEZ ÁLVAREZ | B. GOREZ |
| Grupos de trabalho | | Presidente | Vice-Presidente |
| Grupo I | 2 | J. GARAT PÉREZ | G. BUONFIGLIO |
| Grupo II | 2 | G. BREST | J. OJEDA |
| Grupo III | 2 | M. KELLER | S. O'DONOGHUE |
| Grupo IV | 2 | J. M. GONZÁLEZ GIL DE BERNABÉ | J. A. MOZOS |

Sectores interessados na PCP

Lugares

Membros

O Comité

Membros efectivos

Membros suplentes

Armadores privados

1

B. DEAS

M. GHIGLIA

Cooperativas de armadores

1

G. VAN BALSFOORT

G. EVIN

Organizações de produtores

1

N. WICHMANN

J. PICHON

Moluscicultores/Conquilicultores

1

T. PICKERELL

A. BAEKGAARD

Aquicultores

1

A. CHAPERON

P. A. SALVADOR

Sector da transformação

1

G. PASTOOR

P. COMMERE

Sector da comercialização

1

P. BAMBERGER

T. F. GEOGHEGAN

Pescadores e assalariados

1

J. M. TRUJILLO CASTILLO

J. BIGOT

Consumidores

1

J. GODFREY

Ambiente

1

E. DUNN

C. PHUA

Desenvolvimento

1

X. LÓPEZ ÁLVAREZ

B. GOREZ

Grupos de trabalho

Presidente

Vice-Presidente

Grupo I

2

J. GARAT PÉREZ

G. BUONFIGLIO

Grupo II

2

G. BREST

J. OJEDA

Grupo III

2

M. KELLER

S. O'DONOGHUE

Grupo IV

2

J. M. GONZÁLEZ GIL DE BERNABÉ

J. A. MOZOS

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(1)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 91.

(2)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/14

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 104/07

1.   Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho (JO L 240 de 16.9.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2007 do Conselho (JO L 246 de 21.9.2007, p. 1) | 17.9.2010 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho (JO L 240 de 16.9.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2007 do Conselho (JO L 246 de 21.9.2007, p. 1)

17.9.2010

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

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| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/15 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/15

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 104/08

1.   Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido tricloro-isocianúrico | República Popular da China
  Estados Unidos da América | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho (JO L 261 de 7.10.2005, p. 1) | 8.10.2010 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Ácido tricloro-isocianúrico

República Popular da China

Estados Unidos da América

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho (JO L 261 de 7.10.2005, p. 1)

8.10.2010

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/16 |
| --- | --- | --- | --- |

23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5810 — Investor/SAAB)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 104/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 15 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Investor AB («Investor», Suécia), controlada pela Fundação Knut e Alice Wallenberg, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da empresa Saab AB («SAAB», Suécia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Investor AB («Investor», Suécia), controlada pela Fundação Knut e Alice Wallenberg, adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da empresa Saab AB («SAAB», Suécia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Investor: sociedade holding industrial, cujos investimentos se dividem em investimentos de base, investimentos de exploração, tomada de participações privadas (private equity) e investimentos financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Investor: sociedade holding industrial, cujos investimentos se dividem em investimentos de base, investimentos de exploração, tomada de participações privadas (private equity) e investimentos financeiros,

| — | SAAB: desenvolvimento, produção venda e distribuição de produtos e serviços para a defesa militar, sector aeroespacial comercial e segurança civil. |
| --- | --- |

—

SAAB: desenvolvimento, produção venda e distribuição de produtos e serviços para a defesa militar, sector aeroespacial comercial e segurança civil.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5810 — Investor/SAAB, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5810 — Investor/SAAB, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 23.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/17 |
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23.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/17

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Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2010/C 104/10

Em 15 de Fevereiro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Compagnia Valdostana delle Acque S.p.A., diz respeito à produção e à venda de electricidade na Itália. O pedido foi objecto de publicação no JO C 47 de 25 de Fevereiro de 2010, p. 28. O prazo inicial termina no dia 16 de Maio de 2010.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares e em conformidade com o n.o 6, segunda frase, artigo 30.o o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 16 de Agosto de 2010.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

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