# Jornal Oficial C 79/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.079.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano27 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.079.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 79

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano27 de Março de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 81.a reunião plenária de 5 a 7 de Outubro de 2009 |
| 2010/C 079/01 | Parecer do Comité das Regiões Uma estratégia da UE para a região do Danúbio | 1 |
| 2010/C 079/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Acções prioritárias dos órgãos de Poder Local e Regional para prevenir a violência contra as mulheres e melhorar o apoio às vítimas | 7 |
| 2010/C 079/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu | 13 |
| 2010/C 079/04 | Parecer do Comité das Regiões Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem | 19 |
| 2010/C 079/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde: Revisão da política relativa à RTE-T | 23 |
| 2010/C 079/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da Educação e da Formação | 27 |
| 2010/C 079/07 | Parecer do Comité das Regiões Uma PAC simplificada, um êxito para todos | 33 |
| 2010/C 079/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre Programa de Estocolmo: desafios e oportunidades para um novo programa plurianual para o espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia | 37 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

81.a reunião plenária de 5 a 7 de Outubro de 2009

a

2010/C 079/01

Parecer do Comité das Regiões Uma estratégia da UE para a região do Danúbio

1

2010/C 079/02

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Acções prioritárias dos órgãos de Poder Local e Regional para prevenir a violência contra as mulheres e melhorar o apoio às vítimas

7

2010/C 079/03

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu

13

2010/C 079/04

Parecer do Comité das Regiões Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem

19

2010/C 079/05

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde: Revisão da política relativa à RTE-T

23

2010/C 079/06

Parecer do Comité das Regiões sobre o Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da Educação e da Formação

27

2010/C 079/07

Parecer do Comité das Regiões Uma PAC simplificada, um êxito para todos

33

2010/C 079/08

Parecer do Comité das Regiões sobre Programa de Estocolmo: desafios e oportunidades para um novo programa plurianual para o espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia

37

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 81.a reunião plenária de 5 a 7 de Outubro de 2009 |
| 2010/C 079/09 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Transporte ferroviário de mercadorias competitivo | 45 |
| 2010/C 079/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote relativo aos medicamentos | 50 |
| 2010/C 079/11 | Parecer do Comité das Regiões sobre O futuro Sistema Europeu Comum de Asilo II | 58 |
| 2010/C 079/12 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Instrumento de microfinanciamento Progress | 71 |

III   Actos preparatórios

Comité das Regiões

81.a reunião plenária de 5 a 7 de Outubro de 2009

a

2010/C 079/09

Parecer do Comité das Regiões sobre o Transporte ferroviário de mercadorias competitivo

45

2010/C 079/10

Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote relativo aos medicamentos

50

2010/C 079/11

Parecer do Comité das Regiões sobre O futuro Sistema Europeu Comum de Asilo II

58

2010/C 079/12

Parecer do Comité das Regiões sobre o Instrumento de microfinanciamento Progress

71

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

81.a reunião plenária de 5 a 7 de Outubro de 2009

| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/1 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/1

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81.A REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 A 7 DE OUTUBRO DE 2009

Parecer do Comité das Regiões Uma estratégia da UE para a região do Danúbio

(2010/C 79/01)

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter anunciado na reunião plenária do Comité das Regiões, realizada em 8 de Outubro de 2008, em Bruxelas, que tenciona solicitar a elaboração de uma estratégia da UE para a região do Danúbio, comparável à estratégia já existente para a região do mar Báltico (1); |
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1.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter anunciado na reunião plenária do Comité das Regiões, realizada em 8 de Outubro de 2008, em Bruxelas, que tenciona solicitar a elaboração de uma estratégia da UE para a região do Danúbio, comparável à estratégia já existente para a região do mar Báltico (1);

| 2. | congratula-se com o facto de o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, ter solicitado à Comissão a elaboração de uma estratégia da UE para a região do Danúbio até 2010; |
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2.

congratula-se com o facto de o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, ter solicitado à Comissão a elaboração de uma estratégia da UE para a região do Danúbio até 2010;

| 3. | acolhe favoravelmente a criação do Intergrupo para a Região do Danúbio do Comité das Regiões, em 27 de Novembro de 2008, e apoia o seu trabalho; |
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3.

acolhe favoravelmente a criação do Intergrupo para a Região do Danúbio do Comité das Regiões, em 27 de Novembro de 2008, e apoia o seu trabalho;

| 4. | saúda a atenção dispensada pelo Parlamento Europeu à região do Danúbio e os esforços feitos no sentido de se estabelecer um intergrupo também no Parlamento Europeu (2); |
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4.

saúda a atenção dispensada pelo Parlamento Europeu à região do Danúbio e os esforços feitos no sentido de se estabelecer um intergrupo também no Parlamento Europeu (2);

| 5. | assinala que uma estratégia da UE para a região do Danúbio visa contribuir para o bem-estar, a segurança e a paz dos seus cidadãos, o que seria benéfico para toda a União Europeia, incluindo os órgãos de poder local e regional; |
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5.

assinala que uma estratégia da UE para a região do Danúbio visa contribuir para o bem-estar, a segurança e a paz dos seus cidadãos, o que seria benéfico para toda a União Europeia, incluindo os órgãos de poder local e regional;

| 6. | observa que, numa União Europeia com actualmente 27 Estados-Membros, as macrorregiões desempenham um papel cada vez mais importante especialmente no âmbito da coesão territorial da UE; |
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6.

observa que, numa União Europeia com actualmente 27 Estados-Membros, as macrorregiões desempenham um papel cada vez mais importante especialmente no âmbito da coesão territorial da UE;

| 7. | lembra que a região do Danúbio engloba tanto os países banhados pelo Danúbio como os países situados na bacia do Danúbio; indica também que a região do Danúbio é composta por Estados-Membros da UE, países candidatos, potenciais candidatos e Estados associados à política europeia de vizinhança; |
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7.

lembra que a região do Danúbio engloba tanto os países banhados pelo Danúbio como os países situados na bacia do Danúbio; indica também que a região do Danúbio é composta por Estados-Membros da UE, países candidatos, potenciais candidatos e Estados associados à política europeia de vizinhança;

| 8. | sublinha a perspectiva europeia da região do Danúbio; realça, ao mesmo tempo, a dimensão externa desta região e salienta que ela pode servir de exemplo para a cooperação com países terceiros; |
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8.

sublinha a perspectiva europeia da região do Danúbio; realça, ao mesmo tempo, a dimensão externa desta região e salienta que ela pode servir de exemplo para a cooperação com países terceiros;

| 9. | remete para as profundas reformas políticas, económicas e sociais que ocorreram na região do Danúbio desde a queda da cortina de ferro, razão pela qual a Comissão Europeia inclui esta mudança como tema no seu programa de trabalho para 2009 (3) e na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu «Cinco anos de UE alargada – Resultados e desafios económicos» (4); |
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9.

remete para as profundas reformas políticas, económicas e sociais que ocorreram na região do Danúbio desde a queda da cortina de ferro, razão pela qual a Comissão Europeia inclui esta mudança como tema no seu programa de trabalho para 2009 (3) e na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu «Cinco anos de UE alargada – Resultados e desafios económicos» (4);

| 10. | toma nota do efeito positivo que a região do Danúbio exerce a nível europeu, bem como da promoção da democracia e do Estado de direito nesta região, e apoia principalmente os Estados do Danúbio não pertencentes à União Europeia na sua evolução democrática; |
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10.

toma nota do efeito positivo que a região do Danúbio exerce a nível europeu, bem como da promoção da democracia e do Estado de direito nesta região, e apoia principalmente os Estados do Danúbio não pertencentes à União Europeia na sua evolução democrática;

| 11. | sublinha o papel importante da cooperação a nível regional e local na aplicação dos princípios europeus de subsidiariedade, proximidade e parceria e de uma governação responsável em países terceiros; reconhece que a cooperação regional e local na região do Danúbio contribui para a aproximação dos países candidatos e potenciais candidatos à União Europeia; |
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11.

sublinha o papel importante da cooperação a nível regional e local na aplicação dos princípios europeus de subsidiariedade, proximidade e parceria e de uma governação responsável em países terceiros; reconhece que a cooperação regional e local na região do Danúbio contribui para a aproximação dos países candidatos e potenciais candidatos à União Europeia;

| 12. | salienta a relação cultural e histórica entre toda a região do Danúbio e realça o contributo dos órgãos de poder regional e local neste sentido; |
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12.

salienta a relação cultural e histórica entre toda a região do Danúbio e realça o contributo dos órgãos de poder regional e local neste sentido;

| 13. | toma nota das cooperações, redes e instituições já existentes a nível internacional, nacional, regional e local que trabalham activamente na ou para a região do Danúbio, chamando a atenção para a importância de aproveitar a sua experiência e conhecimento no diálogo com as instituições europeias; |
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13.

toma nota das cooperações, redes e instituições já existentes a nível internacional, nacional, regional e local que trabalham activamente na ou para a região do Danúbio, chamando a atenção para a importância de aproveitar a sua experiência e conhecimento no diálogo com as instituições europeias;

| 14. | apoia a intenção da Comissão Europeia de construir relações eficazes e abrangentes com os países vizinhos e estabelecer relações políticas e económicas orientadas especificamente a cada região e parceiro; |
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14.

apoia a intenção da Comissão Europeia de construir relações eficazes e abrangentes com os países vizinhos e estabelecer relações políticas e económicas orientadas especificamente a cada região e parceiro;

| 15. | recorda também o significado, o papel e a responsabilidade específicos da região do Danúbio, composta por Estados-Membros da UE, países candidatos, potenciais candidatos e Estados associados à política europeia de vizinhança. Esta região representa uma interface importante entre os programas da União Europeia em matéria de política de coesão, as medidas a favor dos países candidatos e potenciais candidatos à adesão e os programas destinados aos países abrangidos pela política europeia de vizinhança; |
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15.

recorda também o significado, o papel e a responsabilidade específicos da região do Danúbio, composta por Estados-Membros da UE, países candidatos, potenciais candidatos e Estados associados à política europeia de vizinhança. Esta região representa uma interface importante entre os programas da União Europeia em matéria de política de coesão, as medidas a favor dos países candidatos e potenciais candidatos à adesão e os programas destinados aos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

| 16. | realça o papel político do Comité das Regiões no quadro estratégico para reforçar a política europeia de vizinhança da Comissão Europeia e a estratégia da UE para a região do Danúbio. O Comité das Regiões conhece as necessidades locais, pelo que está em posição para avaliar adequadamente o impacto destas medidas e programas; |
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16.

realça o papel político do Comité das Regiões no quadro estratégico para reforçar a política europeia de vizinhança da Comissão Europeia e a estratégia da UE para a região do Danúbio. O Comité das Regiões conhece as necessidades locais, pelo que está em posição para avaliar adequadamente o impacto destas medidas e programas;

| 17. | realça a importância do reconhecimento da macrorregião do Danúbio no quadro da política de coesão europeia, à semelhança das regiões do mar Báltico e do mar Negro, e destaca o seu papel no futuro desenvolvimento territorial da UE e dos países vizinhos; |
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17.

realça a importância do reconhecimento da macrorregião do Danúbio no quadro da política de coesão europeia, à semelhança das regiões do mar Báltico e do mar Negro, e destaca o seu papel no futuro desenvolvimento territorial da UE e dos países vizinhos;

| 18. | assinala que o conteúdo da estratégia da UE para o mar Báltico poderá servir de exemplo para a região do Danúbio. Estas duas macrorregiões visam a integração de antigos Estados comunistas na União Europeia e a cooperação com países terceiros, e são exemplos de como articular as estratégias internas da UE com formas de cooperação com Estados fora da UE. A este propósito, é também de referir a experiência que as regiões ultraperiféricas desenvolveram com os países terceiros circundantes no quadro da política europeia de vizinhança; |
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18.

assinala que o conteúdo da estratégia da UE para o mar Báltico poderá servir de exemplo para a região do Danúbio. Estas duas macrorregiões visam a integração de antigos Estados comunistas na União Europeia e a cooperação com países terceiros, e são exemplos de como articular as estratégias internas da UE com formas de cooperação com Estados fora da UE. A este propósito, é também de referir a experiência que as regiões ultraperiféricas desenvolveram com os países terceiros circundantes no quadro da política europeia de vizinhança;

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Uma estratégia da UE para a região do Danúbio

| 19. | considera que, ao ter solicitado à Comissão a elaboração, até 2010, de uma estratégia da UE para a região do Danúbio, o Conselho reconhece a importância dessa região para o desenvolvimento futuro da Europa e para as relações da UE com os seus vizinhos; exorta a Comissão a envolver os órgãos do poder regional e local e as instituições na elaboração dessa estratégia, a respeitar, na sua aplicação, as competências dos órgãos de poder local e regional e a respectiva repartição entre eles e a trabalhar com base nas instituições, nos procedimentos de notificação e nos processos de monitorização já existentes; |
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19.

considera que, ao ter solicitado à Comissão a elaboração, até 2010, de uma estratégia da UE para a região do Danúbio, o Conselho reconhece a importância dessa região para o desenvolvimento futuro da Europa e para as relações da UE com os seus vizinhos; exorta a Comissão a envolver os órgãos do poder regional e local e as instituições na elaboração dessa estratégia, a respeitar, na sua aplicação, as competências dos órgãos de poder local e regional e a respectiva repartição entre eles e a trabalhar com base nas instituições, nos procedimentos de notificação e nos processos de monitorização já existentes;

| 20. | considera que os órgãos de poder regional e local e os organismos responsáveis pelo desenvolvimento regional são parceiros indispensáveis numa estratégia para o Danúbio, dado que contribuem de forma significativa para a concretização eficaz da coesão territorial e da cooperação transfronteiriça da Comissão Europeia. Os parceiros económicos, científicos, culturais, as organizações de protecção do ambiente e as organizações sociais têm um papel importante a desempenhar neste contexto; |
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20.

considera que os órgãos de poder regional e local e os organismos responsáveis pelo desenvolvimento regional são parceiros indispensáveis numa estratégia para o Danúbio, dado que contribuem de forma significativa para a concretização eficaz da coesão territorial e da cooperação transfronteiriça da Comissão Europeia. Os parceiros económicos, científicos, culturais, as organizações de protecção do ambiente e as organizações sociais têm um papel importante a desempenhar neste contexto;

| 21. | salienta que os órgãos de poder regional e local, as agências e organismos de desenvolvimento regional – bons conhecedores das necessidades e expectativas dos cidadãos por uma razão de proximidade – desempenham um papel central no planeamento, aplicação e desenvolvimento de uma estratégia da UE para a região do Danúbio, conforme anunciada pela Comissão Europeia; |
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21.

salienta que os órgãos de poder regional e local, as agências e organismos de desenvolvimento regional – bons conhecedores das necessidades e expectativas dos cidadãos por uma razão de proximidade – desempenham um papel central no planeamento, aplicação e desenvolvimento de uma estratégia da UE para a região do Danúbio, conforme anunciada pela Comissão Europeia;

| 22. | destaca a importância de desenvolver a região do Danúbio enquanto elemento essencial para o sucesso da integração europeia dos Estados, regiões, municípios e cidadãos daquela região e apoia os esforços empreendidos pelo Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia no sentido de prosseguir esta integração; |
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22.

destaca a importância de desenvolver a região do Danúbio enquanto elemento essencial para o sucesso da integração europeia dos Estados, regiões, municípios e cidadãos daquela região e apoia os esforços empreendidos pelo Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia no sentido de prosseguir esta integração;

| 23. | apoia o facto de o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste se ter transformado numa rede de cooperação regional (Conselho de Cooperação Regional) que trabalha sob a égide do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste. Este carácter regional poderá dar resposta às necessidades e requisitos especiais da região do Danúbio; |
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23.

apoia o facto de o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste se ter transformado numa rede de cooperação regional (Conselho de Cooperação Regional) que trabalha sob a égide do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste. Este carácter regional poderá dar resposta às necessidades e requisitos especiais da região do Danúbio;

Políticas estratégicas

| 24. | considera que as políticas estratégicas de transportes, protecção ambiental, segurança energética, economia, segurança, ensino e cultura, trabalho, saúde e protecção social são domínios centrais para uma estratégia da UE para a região do Danúbio; |
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24.

considera que as políticas estratégicas de transportes, protecção ambiental, segurança energética, economia, segurança, ensino e cultura, trabalho, saúde e protecção social são domínios centrais para uma estratégia da UE para a região do Danúbio;

| 25. | recorda que existem grandes diferenças territoriais a nível do desempenho económico na região do Danúbio e considera que a inclusão desta região nas prioridades de trabalho da Comissão Europeia para 2010 e a sua defesa enquanto área metropolitana são condições prévias para prosseguir a integração desta região e o seu desenvolvimento sustentável económico; |
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25.

recorda que existem grandes diferenças territoriais a nível do desempenho económico na região do Danúbio e considera que a inclusão desta região nas prioridades de trabalho da Comissão Europeia para 2010 e a sua defesa enquanto área metropolitana são condições prévias para prosseguir a integração desta região e o seu desenvolvimento sustentável económico;

Transportes

| 26. | solicita à Comissão Europeia que tome em consideração o papel especial desempenhado pelo Danúbio enquanto futura via navegável e de transporte em toda a Europa, capaz de aliviar a pressão sobre as restantes vias de transporte do continente, em conformidade com a estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável. A construção das infra-estruturas, tanto na via navegável como na via terrestre, ajuda a região a exercer o seu papel de ligação entre Ocidente e Oriente e entre Norte e Sul, mas sobretudo a melhorar a sua competitividade; |
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26.

solicita à Comissão Europeia que tome em consideração o papel especial desempenhado pelo Danúbio enquanto futura via navegável e de transporte em toda a Europa, capaz de aliviar a pressão sobre as restantes vias de transporte do continente, em conformidade com a estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável. A construção das infra-estruturas, tanto na via navegável como na via terrestre, ajuda a região a exercer o seu papel de ligação entre Ocidente e Oriente e entre Norte e Sul, mas sobretudo a melhorar a sua competitividade;

| 27. | propõe uma realização rápida dos projectos de infra-estruturas RTE-T, porque contribuem, a longo prazo, para estabelecer uma melhor ligação entre a região do Danúbio e as restantes infra-estruturas de transportes já existentes na Europa e também entre os países do Danúbio; insta todos os órgãos de poder local e regional envolvidos a encontrarem, neste contexto, propostas de solução para os problemas e pontos de congestionamento há muito existentes e a aplicarem-nas no respeito do desenvolvimento sustentável; |
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27.

propõe uma realização rápida dos projectos de infra-estruturas RTE-T, porque contribuem, a longo prazo, para estabelecer uma melhor ligação entre a região do Danúbio e as restantes infra-estruturas de transportes já existentes na Europa e também entre os países do Danúbio; insta todos os órgãos de poder local e regional envolvidos a encontrarem, neste contexto, propostas de solução para os problemas e pontos de congestionamento há muito existentes e a aplicarem-nas no respeito do desenvolvimento sustentável;

| 28. | salienta que o transporte e a protecção ambiental não se podem excluir mutuamente, devendo, pelo contrário, andar de mãos dadas; realça que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio deverá ser sempre o principal objectivo, assim como a aplicação dos princípios fundamentais da declaração conjunta sobre navegação interior e protecção ambiental na bacia do Danúbio, da Comissão do Danúbio, da Comissão Internacional para a Protecção do Danúbio (ICPDR) e da Comissão Internacional da Bacia do Sava (ISRBC); |
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28.

salienta que o transporte e a protecção ambiental não se podem excluir mutuamente, devendo, pelo contrário, andar de mãos dadas; realça que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio deverá ser sempre o principal objectivo, assim como a aplicação dos princípios fundamentais da declaração conjunta sobre navegação interior e protecção ambiental na bacia do Danúbio, da Comissão do Danúbio, da Comissão Internacional para a Protecção do Danúbio (ICPDR) e da Comissão Internacional da Bacia do Sava (ISRBC);

Protecção ambiental e segurança energética

| 29. | assinala que, em matéria de ecologia, a cooperação transfronteiriça é indispensável para combater em conjunto os efeitos das alterações climáticas e as inundações; |
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29.

assinala que, em matéria de ecologia, a cooperação transfronteiriça é indispensável para combater em conjunto os efeitos das alterações climáticas e as inundações;

| 30. | atribui um papel significativo aos países da região do Danúbio em matéria de segurança energética e sublinha igualmente o papel do Danúbio que, enquanto recurso de energia natural e renovável, oferece um valioso potencial hidráulico. Deverá promover-se a sua utilização sempre que seja possível conciliar ecologia e economia; |
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30.

atribui um papel significativo aos países da região do Danúbio em matéria de segurança energética e sublinha igualmente o papel do Danúbio que, enquanto recurso de energia natural e renovável, oferece um valioso potencial hidráulico. Deverá promover-se a sua utilização sempre que seja possível conciliar ecologia e economia;

| 31. | remete, neste contexto, para convenções como a Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio (Convenção para a protecção do Danúbio (5)), em vigor desde 1998, e que instituiu a ICPDR, e a Convenção-Quadro sobre a Protecção e o Desenvolvimento Sustentável dos Cárpatos (Convenção dos Cárpatos). A declaração conjunta sobre os princípios orientadores para o desenvolvimento da navegação interior e da protecção ambiental na bacia do Danúbio (Joint Statement on Guiding Principles for the Development of Inland Navigation and Environmental Protection in the Danube River Basin) constitui já um bom exemplo desta cooperação (6); |
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31.

remete, neste contexto, para convenções como a Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio (Convenção para a protecção do Danúbio (5)), em vigor desde 1998, e que instituiu a ICPDR, e a Convenção-Quadro sobre a Protecção e o Desenvolvimento Sustentável dos Cárpatos (Convenção dos Cárpatos). A declaração conjunta sobre os princípios orientadores para o desenvolvimento da navegação interior e da protecção ambiental na bacia do Danúbio (Joint Statement on Guiding Principles for the Development of Inland Navigation and Environmental Protection in the Danube River Basin) constitui já um bom exemplo desta cooperação (6);

| 32. | convida os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional da região do Danúbio, assim como os organismos responsáveis pelo desenvolvimento regional, a participarem nos programas ambientais promovidos pela Comissão Europeia, como o instrumento LIFE + (reabilitação de rios e várzeas ribeirinhas) e os programas do Objectivo da cooperação territorial europeia e o programa Energia Inteligente – Europa, para promover projectos de criação de redes energéticas a nível local pelos órgãos de poder local da região; |
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32.

convida os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional da região do Danúbio, assim como os organismos responsáveis pelo desenvolvimento regional, a participarem nos programas ambientais promovidos pela Comissão Europeia, como o instrumento LIFE + (reabilitação de rios e várzeas ribeirinhas) e os programas do Objectivo da cooperação territorial europeia e o programa Energia Inteligente – Europa, para promover projectos de criação de redes energéticas a nível local pelos órgãos de poder local da região;

| 33. | assinala que as medidas de aplicação da Directiva-Quadro Água também deveriam contribuir para a preservação a longo prazo das unidades populacionais de peixes. O Danúbio tem uma grande variedade de peixes, incluindo muitas espécies endémicas, necessitando, por isso, de uma protecção específica; |
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33.

assinala que as medidas de aplicação da Directiva-Quadro Água também deveriam contribuir para a preservação a longo prazo das unidades populacionais de peixes. O Danúbio tem uma grande variedade de peixes, incluindo muitas espécies endémicas, necessitando, por isso, de uma protecção específica;

| 34. | destaca a importância de um conceito comunitário e sustentável de turismo. Os Estados da região do Danúbio podem cooperar mais activamente, por exemplo, na aplicação das convenções de Espoo (7), Aarhus (8) e Berna (9). A ciclovia do Danúbio ilustra os benefícios de uma cooperação deste tipo para todos os participantes; |
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34.

destaca a importância de um conceito comunitário e sustentável de turismo. Os Estados da região do Danúbio podem cooperar mais activamente, por exemplo, na aplicação das convenções de Espoo (7), Aarhus (8) e Berna (9). A ciclovia do Danúbio ilustra os benefícios de uma cooperação deste tipo para todos os participantes;

| 35. | considera particularmente útil a troca de experiências entre órgãos de poder regional e local e organismos responsáveis pelo desenvolvimento regional sobre esta matéria visando o desenvolvimento conjunto da região do Danúbio. Por terem competências específicas e conhecerem o terreno, os órgãos de poder local e regional garantem a boa aplicação de conceitos comuns. As convenções e cooperações governamentais celebradas entre muitos Estados e regiões do Danúbio demonstram que é possível estabelecer cooperações específicas; |
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35.

considera particularmente útil a troca de experiências entre órgãos de poder regional e local e organismos responsáveis pelo desenvolvimento regional sobre esta matéria visando o desenvolvimento conjunto da região do Danúbio. Por terem competências específicas e conhecerem o terreno, os órgãos de poder local e regional garantem a boa aplicação de conceitos comuns. As convenções e cooperações governamentais celebradas entre muitos Estados e regiões do Danúbio demonstram que é possível estabelecer cooperações específicas;

Economia

| 36. | salienta que o Danúbio também deve ser considerado um vector de desenvolvimento económico da região, por exemplo, na ligação entre vias navegáveis e terrestres e também entre portos e centros económicos na região; |
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36.

salienta que o Danúbio também deve ser considerado um vector de desenvolvimento económico da região, por exemplo, na ligação entre vias navegáveis e terrestres e também entre portos e centros económicos na região;

| 37. | recorda a importância dos projectos transfronteiriços, passíveis de ajudar as regiões fronteiriças a ultrapassarem o seu isolamento económico e a reforçarem a sua competitividade e estabilidade; |
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37.

recorda a importância dos projectos transfronteiriços, passíveis de ajudar as regiões fronteiriças a ultrapassarem o seu isolamento económico e a reforçarem a sua competitividade e estabilidade;

| 38. | assinala que as regiões e os municípios prestam um apoio essencial às pequenas e médias empresas no estabelecimento de contactos; |
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38.

assinala que as regiões e os municípios prestam um apoio essencial às pequenas e médias empresas no estabelecimento de contactos;

| 39. | considera muito importante que se reforce a promoção de projectos transfronteiriços e transnacionais, incluindo os desenvolvidos por organizações não governamentais, actores económicos e sociais e órgãos de poder regional e local. Para isso, haverá que aproveitar as sinergias entre os programas de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional (Objectivo 3) com os programas dos Objectivos 1 e 2. Tal permitirá que os Estados, as regiões e os municípios da região do Danúbio não pertencentes à UE possam continuar a aproximar-se da União Europeia e, sobretudo, que os valores da democracia e do Estado de direito da União Europeia sejam transmitidos localmente às pessoas; reputa importantíssima a cooperação reforçada no domínio da transferência tecnológica e da investigação, com base nos recursos disponíveis (humanos, infra-estruturas), com vista ao desenvolvimento económico sustentável da região do Danúbio; |
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39.

considera muito importante que se reforce a promoção de projectos transfronteiriços e transnacionais, incluindo os desenvolvidos por organizações não governamentais, actores económicos e sociais e órgãos de poder regional e local. Para isso, haverá que aproveitar as sinergias entre os programas de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional (Objectivo 3) com os programas dos Objectivos 1 e 2. Tal permitirá que os Estados, as regiões e os municípios da região do Danúbio não pertencentes à UE possam continuar a aproximar-se da União Europeia e, sobretudo, que os valores da democracia e do Estado de direito da União Europeia sejam transmitidos localmente às pessoas; reputa importantíssima a cooperação reforçada no domínio da transferência tecnológica e da investigação, com base nos recursos disponíveis (humanos, infra-estruturas), com vista ao desenvolvimento económico sustentável da região do Danúbio;

| 40. | convida os responsáveis nacionais dos países do Danúbio a tomarem as medidas adequadas para que os órgãos de poder local e regional possam participar nos futuros agrupamentos europeus de cooperação territorial, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006; |
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40.

convida os responsáveis nacionais dos países do Danúbio a tomarem as medidas adequadas para que os órgãos de poder local e regional possam participar nos futuros agrupamentos europeus de cooperação territorial, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006;

Segurança

| 41. | recorda que o Danúbio é uma via navegável muito utilizada e que, no futuro, será ainda mais, e sublinha, neste contexto, a importância das medidas de segurança dos transportes; |
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41.

recorda que o Danúbio é uma via navegável muito utilizada e que, no futuro, será ainda mais, e sublinha, neste contexto, a importância das medidas de segurança dos transportes;

| 42. | remete, neste contexto, para a Convenção de Belgrado (10) sobre o Regime de Navegação do Danúbio; |
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42.

remete, neste contexto, para a Convenção de Belgrado (10) sobre o Regime de Navegação do Danúbio;

| 43. | exorta os países banhados pelo Danúbio a continuarem a combater em conjunto todas as formas de criminalidade transfronteiriça, especialmente a criminalidade organizada, o tráfico de droga, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos; |
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43.

exorta os países banhados pelo Danúbio a continuarem a combater em conjunto todas as formas de criminalidade transfronteiriça, especialmente a criminalidade organizada, o tráfico de droga, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos;

| 44. | salienta a importância da segurança ambiental enquanto domínio importante das questões de segurança, em especial no que se refere à prevenção da poluição ecológica transfronteiriça e à protecção contra as inundações; |
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44.

salienta a importância da segurança ambiental enquanto domínio importante das questões de segurança, em especial no que se refere à prevenção da poluição ecológica transfronteiriça e à protecção contra as inundações;

Educação e cultura

| 45. | destaca o papel dos órgãos de poder regional e local na promoção do diálogo intercultural. Com uma população frequentemente heterogénea, os municípios e as regiões estão em posição para apoiar o diálogo intercultural e inter-religioso através da sua experiência no terreno; |
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45.

destaca o papel dos órgãos de poder regional e local na promoção do diálogo intercultural. Com uma população frequentemente heterogénea, os municípios e as regiões estão em posição para apoiar o diálogo intercultural e inter-religioso através da sua experiência no terreno;

| 46. | recorda que o trabalho cultural ao nível regional com as regiões de proveniência e origem nos países banhados pelo Danúbio actua como ponte na integração europeia; |
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46.

recorda que o trabalho cultural ao nível regional com as regiões de proveniência e origem nos países banhados pelo Danúbio actua como ponte na integração europeia;

| 47. | assinala a importância de se desenvolver parcerias entre municípios (como por exemplo, a rede DonauHanse®), de forma a concretizar o lema europeu «Unidade na diversidade» mediante a participação directa dos cidadãos da União Europeia. O diálogo não só contribui para eliminar preconceitos entre culturas, mas estabelece também o quadro para a cooperação económica e social e o desenvolvimento sustentável, promovendo, assim, a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; |
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47.

assinala a importância de se desenvolver parcerias entre municípios (como por exemplo, a rede DonauHanse®), de forma a concretizar o lema europeu «Unidade na diversidade» mediante a participação directa dos cidadãos da União Europeia. O diálogo não só contribui para eliminar preconceitos entre culturas, mas estabelece também o quadro para a cooperação económica e social e o desenvolvimento sustentável, promovendo, assim, a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa;

| 48. | assinala que instituições como a Europäische Donau Akademie (Adademia Europeia do Danúbio), a Universidade Andrássy Gyula de Budapeste ou o Instituto do Danúbio e da Europa Central, podem desempenhar um papel importante, unindo o potencial existente e constituindo novos grupos-alvo; |
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48.

assinala que instituições como a Europäische Donau Akademie (Adademia Europeia do Danúbio), a Universidade Andrássy Gyula de Budapeste ou o Instituto do Danúbio e da Europa Central, podem desempenhar um papel importante, unindo o potencial existente e constituindo novos grupos-alvo;

Emprego, saúde e assuntos sociais

| 49. | assinala, a propósito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) e do Ano Europeu do Voluntariado (2011), que o desenvolvimento social da região do Danúbio tem de ser uma vertente essencial no progresso económico para que se instale cada vez mais na sociedade a ideia de que a União Europeia beneficia todos os cidadãos; |
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49.

assinala, a propósito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) e do Ano Europeu do Voluntariado (2011), que o desenvolvimento social da região do Danúbio tem de ser uma vertente essencial no progresso económico para que se instale cada vez mais na sociedade a ideia de que a União Europeia beneficia todos os cidadãos;

| 50. | agradece a todos os intervenientes que contribuem para a troca de experiências com as organizações governamentais e não governamentais da região do Danúbio, a fim de acelerar o desenvolvimento do sector social e de saúde, solicitando-lhes que apostem ainda mais nesse apoio; |
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50.

agradece a todos os intervenientes que contribuem para a troca de experiências com as organizações governamentais e não governamentais da região do Danúbio, a fim de acelerar o desenvolvimento do sector social e de saúde, solicitando-lhes que apostem ainda mais nesse apoio;

Uma região única de desenvolvimento europeu

| 51. | observa que o desenvolvimento de regiões mais competitivas e sustentáveis, à luz da globalização e da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, se reveste de cada vez mais importância; |
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51.

observa que o desenvolvimento de regiões mais competitivas e sustentáveis, à luz da globalização e da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, se reveste de cada vez mais importância;

| 52. | assinala que, no actual período de programação 2007-2013, a região do Danúbio está dividida em duas regiões transnacionais de desenvolvimento europeu que, muitas vezes, se sobrepõem: a região de desenvolvimento da Europa Central e a região de desenvolvimento do Sudeste da Europa. A divisão da antiga região única de desenvolvimento da Europa Central e do Sudeste, entre o mar Báltico e mar Egeu (Cadses), poderá prejudicar, a longo prazo, a coesão territorial, social e económica, em especial, da região do Danúbio. A importância geográfica, cultural e histórica desta região, particularmente para a coesão entre a Europa Oriental e Ocidental, confere-lhe uma dimensão especial do ponto de vista político-estratégico. Devido à sua relevância geopolítica, esta região poderia ser mais bem apoiada, se estivesse inserida numa região de cooperação à parte; |
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52.

assinala que, no actual período de programação 2007-2013, a região do Danúbio está dividida em duas regiões transnacionais de desenvolvimento europeu que, muitas vezes, se sobrepõem: a região de desenvolvimento da Europa Central e a região de desenvolvimento do Sudeste da Europa. A divisão da antiga região única de desenvolvimento da Europa Central e do Sudeste, entre o mar Báltico e mar Egeu (Cadses), poderá prejudicar, a longo prazo, a coesão territorial, social e económica, em especial, da região do Danúbio. A importância geográfica, cultural e histórica desta região, particularmente para a coesão entre a Europa Oriental e Ocidental, confere-lhe uma dimensão especial do ponto de vista político-estratégico. Devido à sua relevância geopolítica, esta região poderia ser mais bem apoiada, se estivesse inserida numa região de cooperação à parte;

| 53. | acredita que, por este motivo e para maximizar o seu potencial económico, social, ecológico e cultural, a região do Danúbio deve ser encarada como uma região única de desenvolvimento transnacional e europeia. Uma região única de desenvolvimento europeu permitiria:






  — | aproveitar eficazmente as possibilidades desta região, particularmente em campos políticos estratégicos como as infra-estruturas, as vias navegáveis, a protecção contra as inundações, a energia e segurança energética, a economia sustentável e a política ambiental; |
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53.

acredita que, por este motivo e para maximizar o seu potencial económico, social, ecológico e cultural, a região do Danúbio deve ser encarada como uma região única de desenvolvimento transnacional e europeia. Uma região única de desenvolvimento europeu permitiria:

—

aproveitar eficazmente as possibilidades desta região, particularmente em campos políticos estratégicos como as infra-estruturas, as vias navegáveis, a protecção contra as inundações, a energia e segurança energética, a economia sustentável e a política ambiental;

| — | tirar o maior partido do potencial económico global de forma sustentável; |
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—

tirar o maior partido do potencial económico global de forma sustentável;

| — | desenvolver a cooperação a nível nacional, regional e local; |
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—

desenvolver a cooperação a nível nacional, regional e local;

| — | encarar a região do Danúbio como um património conjunto cultural, natural e histórico de toda a Europa; |
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—

encarar a região do Danúbio como um património conjunto cultural, natural e histórico de toda a Europa;

| 54. | convida as instituições europeias a incluírem a região do Danúbio no próximo período de programação enquanto uma região única transnacional de desenvolvimento europeu. Os instrumentos IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e ENPI (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) são flexíveis, pelo que permitem a integração total dos países candidatos, potenciais candidatos e países terceiros nesta região de desenvolvimento. Se desenvolvidos nesse sentido, estes instrumentos contribuirão para que a região do Danúbio evolua de forma coerente. Neste contexto, há que avaliar se as competências da Comissão no que toca aos instrumentos FEDER, IPA e ENPI e aos programas do Objectivo da cooperação territorial europeia se deveriam concentrar num serviço único da Comissão. |
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54.

convida as instituições europeias a incluírem a região do Danúbio no próximo período de programação enquanto uma região única transnacional de desenvolvimento europeu. Os instrumentos IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e ENPI (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) são flexíveis, pelo que permitem a integração total dos países candidatos, potenciais candidatos e países terceiros nesta região de desenvolvimento. Se desenvolvidos nesse sentido, estes instrumentos contribuirão para que a região do Danúbio evolua de forma coerente. Neste contexto, há que avaliar se as competências da Comissão no que toca aos instrumentos FEDER, IPA e ENPI e aos programas do Objectivo da cooperação territorial europeia se deveriam concentrar num serviço único da Comissão.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  A comissária europeia Danuta Hübner apela à criação de uma estratégia para o Danúbio, IP/08/1461 (em inglês, francês e alemão).

1

(2)  Declaração escrita apresentada por Victor Boştinaru e Daciana Octavia Sârbu sobre a criação de um grupo de trabalho encarregado de elaborar e aplicar uma estratégia para o Danúbio, PE422.681v01-00, apresentada em 23 de Março de 2009.

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009 – Agir agora para uma Europa melhor» [COM(2008) 712 final].

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu «Cinco anos de UE alargada – Resultados e desafios económicos» [COM(2009) 79 final].

4

(5)  Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio, celebrada em Sófia, em 29 de Junho de 1994.

5

(6)  http://www.icpdr.org/icpdr-pages/navigation_and_ecology_process.htm

6

(7)  Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, celebrada em Espoo, em 25 de Fevereiro de 1991.

7

(8)  Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em Aarhus, em 25 de Junho de 1998.

8

(9)  Convenção relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa, celebrada em Berna, em 19 de Setembro de 1979.

9

(10)  Convenção sobre o Regime de Navegação do Danúbio, celebrada em Belgrado, em 18 de Agosto de 1948.

10

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/7 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/7

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Acções prioritárias dos órgãos de Poder Local e Regional para prevenir a violência contra as mulheres e melhorar o apoio às vítimas

(2010/C 79/02)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | assinala que a violência contra as mulheres constitui um atentado às liberdades e aos direitos humanos fundamentais e um obstáculo à realização da igualdade de oportunidades em relação aos homens; |
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1.

assinala que a violência contra as mulheres constitui um atentado às liberdades e aos direitos humanos fundamentais e um obstáculo à realização da igualdade de oportunidades em relação aos homens;

| 2. | recorda que não se pode atingir a coesão económica e social, um dos principais pilares da União Europeia, se metade da população, pelo simples facto de ser mulher, tem de superar os obstáculos ao seu desenvolvimento pessoal e profissional e que ameaçam inclusivamente a sua integridade física e psíquica; |
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2.

recorda que não se pode atingir a coesão económica e social, um dos principais pilares da União Europeia, se metade da população, pelo simples facto de ser mulher, tem de superar os obstáculos ao seu desenvolvimento pessoal e profissional e que ameaçam inclusivamente a sua integridade física e psíquica;

| 3. | salienta que estamos perante um problema de carácter universal. Este flagelo social afecta todas as culturas, de Oriente a Ocidente. A Conferência da ONU sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em Setembro de 1995, afirmou que a violência contra a mulher é o crime mais ocultado e mais comum do mundo: «A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres... A violência contra as mulheres resulta essencialmente de padrões culturais que perpetuam o baixo estatuto que é atribuído às mulheres na família, no local de trabalho, na comunidade e na sociedade»; |
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3.

salienta que estamos perante um problema de carácter universal. Este flagelo social afecta todas as culturas, de Oriente a Ocidente. A Conferência da ONU sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em Setembro de 1995, afirmou que a violência contra a mulher é o crime mais ocultado e mais comum do mundo: «A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres... A violência contra as mulheres resulta essencialmente de padrões culturais que perpetuam o baixo estatuto que é atribuído às mulheres na família, no local de trabalho, na comunidade e na sociedade»;

| 4. | reconhece que a integração gradual das mulheres na esfera pública, durante o século passado, constituiu um benefício para a sociedade no seu conjunto, que se viu enriquecida com os contributos femininos para a cultura, a universidade, a política, a ciência, a economia, etc.; |
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4.

reconhece que a integração gradual das mulheres na esfera pública, durante o século passado, constituiu um benefício para a sociedade no seu conjunto, que se viu enriquecida com os contributos femininos para a cultura, a universidade, a política, a ciência, a economia, etc.;

| 5. | apoia este esforço de libertação e de pleno desenvolvimento das mulheres e condena as ideologias e as práticas que as inibem e ameaçam. A violência contra as mulheres atenta contra os princípios mais básicos de uma sociedade democrática; |
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5.

apoia este esforço de libertação e de pleno desenvolvimento das mulheres e condena as ideologias e as práticas que as inibem e ameaçam. A violência contra as mulheres atenta contra os princípios mais básicos de uma sociedade democrática;

| 6. | constata que a violência contra as mulheres é um fenómeno transversal a todas as camadas sociais, independentemente do nível de formação e da origem cultural, em todos os Estados-Membros da União Europeia; |
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6.

constata que a violência contra as mulheres é um fenómeno transversal a todas as camadas sociais, independentemente do nível de formação e da origem cultural, em todos os Estados-Membros da União Europeia;

| 7. | chama a atenção para este atentado intolerável aos direitos e liberdades das mulheres e dos menores vítimas desta violência; |
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7.

chama a atenção para este atentado intolerável aos direitos e liberdades das mulheres e dos menores vítimas desta violência;

| 8. | realça que os esforços de prevenção para erradicar a violência sofrida pelas mulheres e de combate a essa violência, com apresentação de soluções eficazes, são um objectivo prioritário para preservar a sua integridade física e moral, assegurar a igualdade entre os géneros e conseguir um maior nível de desenvolvimento económico e social para as autarquias e regiões; |
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8.

realça que os esforços de prevenção para erradicar a violência sofrida pelas mulheres e de combate a essa violência, com apresentação de soluções eficazes, são um objectivo prioritário para preservar a sua integridade física e moral, assegurar a igualdade entre os géneros e conseguir um maior nível de desenvolvimento económico e social para as autarquias e regiões;

| 9. | considera que chegou a hora de avaliar até que ponto a igualdade de género é uma realidade social e utilizar esta avaliação como base para medidas eficazes no quadro de uma política social adaptada às necessidades dos cidadãos; |
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9.

considera que chegou a hora de avaliar até que ponto a igualdade de género é uma realidade social e utilizar esta avaliação como base para medidas eficazes no quadro de uma política social adaptada às necessidades dos cidadãos;

| 10. | está convicto de que a violência contra as mulheres tem origem em estruturas sociais onde se perpetuam as desigualdades entre mulheres e homens e crê que, para lhes pôr termo, será preciso dar prioridade às políticas cujo objectivo é garantir a igualdade real entre os sexos. Igualdade significa que as mulheres e os homens devem ter as mesmas oportunidades de influenciar a sociedade e as suas próprias vidas e pressupõe direitos, possibilidades e responsabilidades iguais em todos os domínios; |
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10.

está convicto de que a violência contra as mulheres tem origem em estruturas sociais onde se perpetuam as desigualdades entre mulheres e homens e crê que, para lhes pôr termo, será preciso dar prioridade às políticas cujo objectivo é garantir a igualdade real entre os sexos. Igualdade significa que as mulheres e os homens devem ter as mesmas oportunidades de influenciar a sociedade e as suas próprias vidas e pressupõe direitos, possibilidades e responsabilidades iguais em todos os domínios;

Autonomia local e regional e subsidiariedade

| 11. | observa que os órgãos de poder regional e local, justamente por estarem mais próximos dos cidadãos, têm a capacidade de transmitir valores e aplicar políticas económicas, educativas e sociais à vida quotidiana. Com efeito, a «Carta Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres na Vida Local», elaborada pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), no âmbito do 5.o programa de acção comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, reconhece que a consolidação das políticas em prol da igualdade de oportunidades entre os géneros será mais facilmente conseguida a nível regional e local do que a outros níveis; |
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11.

observa que os órgãos de poder regional e local, justamente por estarem mais próximos dos cidadãos, têm a capacidade de transmitir valores e aplicar políticas económicas, educativas e sociais à vida quotidiana. Com efeito, a «Carta Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres na Vida Local», elaborada pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), no âmbito do 5.o programa de acção comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, reconhece que a consolidação das políticas em prol da igualdade de oportunidades entre os géneros será mais facilmente conseguida a nível regional e local do que a outros níveis;

| 12. | assinala que os órgãos de poder local signatários desta Carta reconhecem, no artigo 22.o, o ataque aos direitos humanos fundamentais que a violência de género pressupõe e comprometem-se a instaurar políticas e acções para combatê-la; |
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12.

assinala que os órgãos de poder local signatários desta Carta reconhecem, no artigo 22.o, o ataque aos direitos humanos fundamentais que a violência de género pressupõe e comprometem-se a instaurar políticas e acções para combatê-la;

| 13. | observa que as instituições europeias reconhecem que o sucesso das várias medidas depende da capacidade das instituições da União Europeia de aproveitar as práticas e os recursos já utilizados neste momento pelos órgãos de poder local e regional. Estas instâncias, que estão mais próximas do cidadão, encontram-se, por conseguinte, numa posição privilegiada para escutar as opiniões e as preocupações da população, procurar soluções eficazes e apoiar e promover as políticas europeias; |
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13.

observa que as instituições europeias reconhecem que o sucesso das várias medidas depende da capacidade das instituições da União Europeia de aproveitar as práticas e os recursos já utilizados neste momento pelos órgãos de poder local e regional. Estas instâncias, que estão mais próximas do cidadão, encontram-se, por conseguinte, numa posição privilegiada para escutar as opiniões e as preocupações da população, procurar soluções eficazes e apoiar e promover as políticas europeias;

| 14. | considera que os órgãos de poder local e regional têm uma grande responsabilidade nestas questões e dispõem, além disso, de muita experiência, de boas práticas e programas destinados tanto às vítimas como aos autores dos delitos; |
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14.

considera que os órgãos de poder local e regional têm uma grande responsabilidade nestas questões e dispõem, além disso, de muita experiência, de boas práticas e programas destinados tanto às vítimas como aos autores dos delitos;

| 15. | destaca a intervenção das instituições europeias ao reconhecerem a importância do princípio da subsidiariedade e do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional nesta matéria através da promoção e da melhoria da coordenação das suas acções; |
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15.

destaca a intervenção das instituições europeias ao reconhecerem a importância do princípio da subsidiariedade e do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional nesta matéria através da promoção e da melhoria da coordenação das suas acções;

Progressos no quadro regulamentar

| 16. | salienta que a crescente preocupação de sensibilizar a opinião pública para a violência contra as mulheres enquanto forma de violação dos direitos humanos tem tido reflexos em declarações internacionais e leis nacionais; |
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16.

salienta que a crescente preocupação de sensibilizar a opinião pública para a violência contra as mulheres enquanto forma de violação dos direitos humanos tem tido reflexos em declarações internacionais e leis nacionais;

| 17. | tem seguido com interesse a evolução regulamentar na luta para erradicar a violência contra as mulheres nos vários Estados-Membros e autarquias e encoraja o intercâmbio de experiências na matéria a fim de melhorar, sempre que necessário, a legislação e sua aplicação, para evitar a violência física, os abusos sexuais e a exploração. Isto vem demonstrar que a importância da matéria e da necessidade de dispor de medidas legislativas neste contexto que passem pela prevenção e pelo apoio integral às vítimas; |
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17.

tem seguido com interesse a evolução regulamentar na luta para erradicar a violência contra as mulheres nos vários Estados-Membros e autarquias e encoraja o intercâmbio de experiências na matéria a fim de melhorar, sempre que necessário, a legislação e sua aplicação, para evitar a violência física, os abusos sexuais e a exploração. Isto vem demonstrar que a importância da matéria e da necessidade de dispor de medidas legislativas neste contexto que passem pela prevenção e pelo apoio integral às vítimas;

| 18. | observa que um dos princípios fundamentais do direito comunitário é a consecução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, conforme estabelecido no articulado do Tratado de Amesterdão de 1997 (artigos 2.o e 3.o), onde se diz que a União Europeia terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, princípio este tido em conta em todas as políticas e em todos os programas; |
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18.

observa que um dos princípios fundamentais do direito comunitário é a consecução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, conforme estabelecido no articulado do Tratado de Amesterdão de 1997 (artigos 2.o e 3.o), onde se diz que a União Europeia terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, princípio este tido em conta em todas as políticas e em todos os programas;

Conceito de violência contra a mulher

| 19. | reconhece a existência de múltiplas definições de «violência contra as mulheres», mas a mais comummente aceite é a estabelecida pela Declaração para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, adoptada pela Resolução 48/104 de 20 de Dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas no seu artigo 1.o: qualquer acto de violência com base no género que resulta em, ou que é provável resultar em dano físico, sexual, mental ou sofrimento para a mulher, incluindo as ameaças de tais actos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, ocorrida em público ou na vida particular. Foi este o conceito assumido na proposta de projecto de parecer que agora se apresenta; |
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19.

reconhece a existência de múltiplas definições de «violência contra as mulheres», mas a mais comummente aceite é a estabelecida pela Declaração para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, adoptada pela Resolução 48/104 de 20 de Dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas no seu artigo 1.o: qualquer acto de violência com base no género que resulta em, ou que é provável resultar em dano físico, sexual, mental ou sofrimento para a mulher, incluindo as ameaças de tais actos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, ocorrida em público ou na vida particular. Foi este o conceito assumido na proposta de projecto de parecer que agora se apresenta;

Observações do Comité das Regiões

| 20. | considera que a eliminação da violência de género é uma das áreas prioritárias de actuação da União Europeia em prol da igualdade de género, como se reconheceu no parecer adoptado em 6 de Dezembro de 2006 pelo Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010)»; |
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20.

considera que a eliminação da violência de género é uma das áreas prioritárias de actuação da União Europeia em prol da igualdade de género, como se reconheceu no parecer adoptado em 6 de Dezembro de 2006 pelo Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010)»;

| 21. | observa que muitos países reconheceram a importância deste problema social e a necessidade de encontrar soluções integradas. O Conselho da Europa lançou, em 27 de Novembro de 2006, uma campanha para combater a violência contra as mulheres com três dimensões: intergovernamental, parlamentar e ainda local e regional. Isso prova que esta iniciativa compreende a importância de envolver as instâncias mais próximas dos cidadãos; |
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21.

observa que muitos países reconheceram a importância deste problema social e a necessidade de encontrar soluções integradas. O Conselho da Europa lançou, em 27 de Novembro de 2006, uma campanha para combater a violência contra as mulheres com três dimensões: intergovernamental, parlamentar e ainda local e regional. Isso prova que esta iniciativa compreende a importância de envolver as instâncias mais próximas dos cidadãos;

| 22. | constata que os dados existentes não proporcionem um conhecimento exaustivo do problema. O certo é que as mulheres estão em clara desvantagem no momento de participar plenamente na sociedade; |
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22.

constata que os dados existentes não proporcionem um conhecimento exaustivo do problema. O certo é que as mulheres estão em clara desvantagem no momento de participar plenamente na sociedade;

| 23. | apoia a luta contra este flagelo social através de medidas preventivas, defende a criação de serviços e práticas adequados para informar os migrantes, em particular as mulheres e os menores, sobre o risco de as oportunidades de imigração dissimularem propósitos fraudulentos e situações de exploração, e preconiza campanhas de sensibilização, assim como medidas de apoio e de protecção das vítimas; |
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23.

apoia a luta contra este flagelo social através de medidas preventivas, defende a criação de serviços e práticas adequados para informar os migrantes, em particular as mulheres e os menores, sobre o risco de as oportunidades de imigração dissimularem propósitos fraudulentos e situações de exploração, e preconiza campanhas de sensibilização, assim como medidas de apoio e de protecção das vítimas;

| 24. | considera que, para compreender o fenómeno em toda a sua complexidade, a violência contra as mulheres deve ser encarada a partir de várias perspectivas e em todas as suas manifestações:






  — | Por um lado, na sua vertente mais jurídica, segundo a qual a violência de género coarcta os valores democráticos e os direitos fundamentais das suas vítimas; |
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24.

considera que, para compreender o fenómeno em toda a sua complexidade, a violência contra as mulheres deve ser encarada a partir de várias perspectivas e em todas as suas manifestações:

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Por um lado, na sua vertente mais jurídica, segundo a qual a violência de género coarcta os valores democráticos e os direitos fundamentais das suas vítimas;

| — | Por outro lado, a necessidade de ter em conta a vertente da saúde, face às graves consequências que tem para a saúde das mulheres que são dela vítimas. A Recomendação 1582/2002 do Conselho da Europa indica que a «violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, acidentes de viação e até a guerra.». Este tipo de violência causa mais mortes entre as mulheres dessa faixa etária do que o cancro, os acidentes de viação ou a guerra; |
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Por outro lado, a necessidade de ter em conta a vertente da saúde, face às graves consequências que tem para a saúde das mulheres que são dela vítimas. A Recomendação 1582/2002 do Conselho da Europa indica que a «violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, acidentes de viação e até a guerra.». Este tipo de violência causa mais mortes entre as mulheres dessa faixa etária do que o cancro, os acidentes de viação ou a guerra;

| — | Numa perspectiva social, ter-se-á de garantir o acesso das mulheres a serviços de apoio, por exemplo, em termos de emprego, prestações económicas ou habitação; |
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Numa perspectiva social, ter-se-á de garantir o acesso das mulheres a serviços de apoio, por exemplo, em termos de emprego, prestações económicas ou habitação;

| — | Além disso, é indispensável considerar a vertente pedagógica traduzida na transmissão de valores tanto pelos estabelecimentos de ensino como pelo conjunto de agentes socializadores: família, meios de comunicação, etc.; |
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Além disso, é indispensável considerar a vertente pedagógica traduzida na transmissão de valores tanto pelos estabelecimentos de ensino como pelo conjunto de agentes socializadores: família, meios de comunicação, etc.;

| 25. | apoia as iniciativas e os projectos que estão a ser realizados actualmente pelos órgãos de poder local e regional com o objectivo de erradicar a violência contra as mulheres e dá o seu aval ao intercâmbio de boas práticas; |
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25.

apoia as iniciativas e os projectos que estão a ser realizados actualmente pelos órgãos de poder local e regional com o objectivo de erradicar a violência contra as mulheres e dá o seu aval ao intercâmbio de boas práticas;

| 26. | reconhece que combater a violência é uma condição indispensável para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, mas o seu impacto e as medidas necessárias para erradicá-la têm um alcance económico e social relevante; |
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26.

reconhece que combater a violência é uma condição indispensável para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, mas o seu impacto e as medidas necessárias para erradicá-la têm um alcance económico e social relevante;

| 27. | salienta que o tráfico de seres humanos para fins sexuais e todas as outras formas de exploração violam os direitos do indivíduo na sua essência. O tráfico de seres humanos, em geral, constitui um grave atentado à dignidade humana e ao direito de dispor livremente da própria vida e do próprio corpo. O tráfico para fins sexuais afecta antes de mais as mulheres mais jovens e as adolescentes e é uma forma moderna de escravatura humana que põem em perigo os valores europeus e os direitos humanos fundamentais, comprometem, portanto, seriamente a igualdade social e sexual; |
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27.

salienta que o tráfico de seres humanos para fins sexuais e todas as outras formas de exploração violam os direitos do indivíduo na sua essência. O tráfico de seres humanos, em geral, constitui um grave atentado à dignidade humana e ao direito de dispor livremente da própria vida e do próprio corpo. O tráfico para fins sexuais afecta antes de mais as mulheres mais jovens e as adolescentes e é uma forma moderna de escravatura humana que põem em perigo os valores europeus e os direitos humanos fundamentais, comprometem, portanto, seriamente a igualdade social e sexual;

O impacto económico da violência contra as mulheres

| 28. | chama a atenção para os custos económicos directos e indirectos que a violência contra as mulheres implica para as autarquias e os Estados-Membros. O impacto que tem na vida das vítimas faz-se sentir no seu percurso laboral, bem como na sua saúde física, psicológica e na sua situação social. Os efeitos repercutem-se também na saúde e no bem-estar dos outros membros da família que assistem a essa violência contra as mulheres, em especial as crianças, bem como nos custos ligados aos problemas de saúde a longo prazo que, não raro, recaem sobre os órgãos de poder local e regional. A estes custos indirectos que se repercutem na perda de bens e serviços e afectam o bem-estar das vítimas, há que juntar os custos directos de recursos específicos ou gerais utilizados em consequência dessa situação. Os números daí resultantes justificam os programas preventivos, cujo custo é muito baixo em comparação com o custo social da violência; |
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28.

chama a atenção para os custos económicos directos e indirectos que a violência contra as mulheres implica para as autarquias e os Estados-Membros. O impacto que tem na vida das vítimas faz-se sentir no seu percurso laboral, bem como na sua saúde física, psicológica e na sua situação social. Os efeitos repercutem-se também na saúde e no bem-estar dos outros membros da família que assistem a essa violência contra as mulheres, em especial as crianças, bem como nos custos ligados aos problemas de saúde a longo prazo que, não raro, recaem sobre os órgãos de poder local e regional. A estes custos indirectos que se repercutem na perda de bens e serviços e afectam o bem-estar das vítimas, há que juntar os custos directos de recursos específicos ou gerais utilizados em consequência dessa situação. Os números daí resultantes justificam os programas preventivos, cujo custo é muito baixo em comparação com o custo social da violência;

| 29. | salienta que, face às consequências para a sociedade no seu todo, uma questão desta natureza deve ser tratada como um problema social da máxima importância. A violência não só tem grande impacto nos indivíduos, nas famílias e nas comunidades, como também trava o desenvolvimento económico das nações; |
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29.

salienta que, face às consequências para a sociedade no seu todo, uma questão desta natureza deve ser tratada como um problema social da máxima importância. A violência não só tem grande impacto nos indivíduos, nas famílias e nas comunidades, como também trava o desenvolvimento económico das nações;

| 30. | exprime a sua preocupação perante os dados fornecidos pelo estudo elaborado por Carol Hagermann-White em 2006, a pedido do Conselho da Europa em 2006, sobre as medidas que os seus Estados-Membros adoptarem para combater a violência perpetrada contra as mulheres, segundos os quais entre 12 e 15 % das mulheres europeias com mais de 16 anos já foram alguma vez alvo de abusos por parte do parceiro numa união de facto, por vezes até depois de esta ter cessado. |
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30.

exprime a sua preocupação perante os dados fornecidos pelo estudo elaborado por Carol Hagermann-White em 2006, a pedido do Conselho da Europa em 2006, sobre as medidas que os seus Estados-Membros adoptarem para combater a violência perpetrada contra as mulheres, segundos os quais entre 12 e 15 % das mulheres europeias com mais de 16 anos já foram alguma vez alvo de abusos por parte do parceiro numa união de facto, por vezes até depois de esta ter cessado.

| 31. | apoia as iniciativas Daphne, lançadas em 1997, por considerá-las capazes de contribuir para eliminar a violência contra as mulheres no território da União Europeia. Foi adoptado, para o período de 2007-2013, o Programa Daphne III cujo objectivo é desenvolver programas de protecção de crianças, jovens e mulheres face a qualquer forma de violência, assim como conseguir um elevado nível de protecção da saúde e coesão social, prevendo para isso uma verba total de 116,85 milhões de euros. Este programa promove, além disso, a intervenção de redes multidisciplinares que, graças ao desenvolvimento dos vários projectos por ele financiados, identificam as necessidades e os tipos de actuação das entidades responsáveis; |
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31.

apoia as iniciativas Daphne, lançadas em 1997, por considerá-las capazes de contribuir para eliminar a violência contra as mulheres no território da União Europeia. Foi adoptado, para o período de 2007-2013, o Programa Daphne III cujo objectivo é desenvolver programas de protecção de crianças, jovens e mulheres face a qualquer forma de violência, assim como conseguir um elevado nível de protecção da saúde e coesão social, prevendo para isso uma verba total de 116,85 milhões de euros. Este programa promove, além disso, a intervenção de redes multidisciplinares que, graças ao desenvolvimento dos vários projectos por ele financiados, identificam as necessidades e os tipos de actuação das entidades responsáveis;

Recomendações do Comité das Regiões

| 32. | convida os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros a seguirem a recomendação da Organização Mundial de Saúde que aponta para a necessidade de apoiar a investigação sobre as causas, as consequências e os custos da violência contra as mulheres e sobre medidas de prevenção eficazes. Estes dados servirão de base para a acção e a prevenção e permitirão um conhecimento mais acurado da eficácia das iniciativas em curso; |
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32.

convida os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros a seguirem a recomendação da Organização Mundial de Saúde que aponta para a necessidade de apoiar a investigação sobre as causas, as consequências e os custos da violência contra as mulheres e sobre medidas de prevenção eficazes. Estes dados servirão de base para a acção e a prevenção e permitirão um conhecimento mais acurado da eficácia das iniciativas em curso;

| 33. | reitera a necessidade de todos os estudos a realizar fornecerem dados discriminados por sexo, idade, condições sociais e outros indicadores de género, para conhecer a situação actual e adaptar as várias estratégias e medidas económicas e sociais tendo em mira uma sociedade mais equitativa, com índices mais elevados de emprego e bem-estar económico e social; |
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33.

reitera a necessidade de todos os estudos a realizar fornecerem dados discriminados por sexo, idade, condições sociais e outros indicadores de género, para conhecer a situação actual e adaptar as várias estratégias e medidas económicas e sociais tendo em mira uma sociedade mais equitativa, com índices mais elevados de emprego e bem-estar económico e social;

| 34. | apela à instituição de um sistema eficaz e de boas práticas que permita a recolha de dados estatísticos homogéneos e comparáveis sobre violência e a prática de políticas em prol da igualdade entre homens e mulheres por todos os órgãos de poder local e regional, a fim de sensibilizarem para o problema e proporem mudanças na maneira como são tomadas as decisões políticas, económicas e noutros domínios relacionados com este problema; |
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34.

apela à instituição de um sistema eficaz e de boas práticas que permita a recolha de dados estatísticos homogéneos e comparáveis sobre violência e a prática de políticas em prol da igualdade entre homens e mulheres por todos os órgãos de poder local e regional, a fim de sensibilizarem para o problema e proporem mudanças na maneira como são tomadas as decisões políticas, económicas e noutros domínios relacionados com este problema;

| 35. | exorta à realização de um estudo a nível europeu que reúna dados sobre a prevalência da violência contra as mulheres nas várias regiões para ter uma ideia da dimensão do problema e poder apresentar propostas de acção inovadoras destinadas a erradicar este fenómeno. Os estudos terão de ser elaborados segundo critérios uniformes que delimitem os conceitos e o grau de intervenção; |
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35.

exorta à realização de um estudo a nível europeu que reúna dados sobre a prevalência da violência contra as mulheres nas várias regiões para ter uma ideia da dimensão do problema e poder apresentar propostas de acção inovadoras destinadas a erradicar este fenómeno. Os estudos terão de ser elaborados segundo critérios uniformes que delimitem os conceitos e o grau de intervenção;

| 36. | insiste na necessidade de prestar mais atenção à educação que, juntamente com a família, constitui o agente principal na socialização de rapazes e raparigas. É fundamental elaborar o princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e definir estratégias de formação, prevenção e sensibilização contra a violência de género em todos os níveis e domínios da comunidade educativa; |
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36.

insiste na necessidade de prestar mais atenção à educação que, juntamente com a família, constitui o agente principal na socialização de rapazes e raparigas. É fundamental elaborar o princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e definir estratégias de formação, prevenção e sensibilização contra a violência de género em todos os níveis e domínios da comunidade educativa;

| 37. | sugere a realização de acções de sensibilização dirigidas a todos os cidadãos no sentido de deixarem de considerar este tipo de violência um assunto do foro privado e de se empenharem na busca de uma solução para o problema; |
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37.

sugere a realização de acções de sensibilização dirigidas a todos os cidadãos no sentido de deixarem de considerar este tipo de violência um assunto do foro privado e de se empenharem na busca de uma solução para o problema;

| 38. | exorta a iniciativas que combatam comportamentos agressivos e discriminatórios que atentam contra a dignidade da mulher e se traduzam em mensagens específicas dirigidas a vários grupos da sociedade (jovens, mulheres vítimas, homens agressores, menores, homens e mulheres que não têm uma relação directa com o tema), para facilitar o envolvimento de toda a população. Além disso, importa providenciar pelo cumprimento das sanções infligidas aos agressores; |
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38.

exorta a iniciativas que combatam comportamentos agressivos e discriminatórios que atentam contra a dignidade da mulher e se traduzam em mensagens específicas dirigidas a vários grupos da sociedade (jovens, mulheres vítimas, homens agressores, menores, homens e mulheres que não têm uma relação directa com o tema), para facilitar o envolvimento de toda a população. Além disso, importa providenciar pelo cumprimento das sanções infligidas aos agressores;

| 39. | insiste no imperativo de erradicar da sociedade formas de entender a masculinidade e a feminilidade baseadas numa pressuposição de desigualdade do poder económico, social e político e difundidas pela publicidade, pelos meios de comunicação e materiais pedagógicos, e de propor novas formas alternativas mais justas e igualitárias; |
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39.

insiste no imperativo de erradicar da sociedade formas de entender a masculinidade e a feminilidade baseadas numa pressuposição de desigualdade do poder económico, social e político e difundidas pela publicidade, pelos meios de comunicação e materiais pedagógicos, e de propor novas formas alternativas mais justas e igualitárias;

| 40. | confirma que são positivos os resultados obtidos nos países onde é ministrada a formação especializada a profissionais das áreas educativa, jurídica, sanitária, psicológica, dos serviços sociais e das forças policiais e judiciais, visto poderem assim detectar com antecedência situações de violência de género e prestar um apoio mais especializado; |
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40.

confirma que são positivos os resultados obtidos nos países onde é ministrada a formação especializada a profissionais das áreas educativa, jurídica, sanitária, psicológica, dos serviços sociais e das forças policiais e judiciais, visto poderem assim detectar com antecedência situações de violência de género e prestar um apoio mais especializado;

| 41. | insta ao reforço da segurança para garantir a integridade física e pessoal das mulheres vítimas de violência em todos os órgãos de poder local e regional, nomeadamente graças a medidas adequadas, como o aumento dos recursos humanos/policiais e um melhor aproveitamento das possibilidades tecnológicas; |
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41.

insta ao reforço da segurança para garantir a integridade física e pessoal das mulheres vítimas de violência em todos os órgãos de poder local e regional, nomeadamente graças a medidas adequadas, como o aumento dos recursos humanos/policiais e um melhor aproveitamento das possibilidades tecnológicas;

| 42. | encoraja o importante trabalho das ONG envolvidas no combate à violência contra as mulheres nos vários níveis e apoia a cooperação activa com estas organizações, incluindo a concessão de ajuda financeira e logística; |
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42.

encoraja o importante trabalho das ONG envolvidas no combate à violência contra as mulheres nos vários níveis e apoia a cooperação activa com estas organizações, incluindo a concessão de ajuda financeira e logística;

| 43. | propõe aos órgãos de poder local e regional a adopção de medidas que permitam às vítimas o acesso a recursos especializados aptos a prestar um apoio integrado tanto às mulheres como às pessoas delas dependentes, assegurando-lhes, sempre que possível, alojamento temporário imediato. Propõe ainda o lançamento de programas específicos de intervenção para menores que devem ser também considerados vítimas da violência de género por se encontrarem numa situação particularmente vulnerável devido à sua pouca idade e à sua dependência dos pais; |
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43.

propõe aos órgãos de poder local e regional a adopção de medidas que permitam às vítimas o acesso a recursos especializados aptos a prestar um apoio integrado tanto às mulheres como às pessoas delas dependentes, assegurando-lhes, sempre que possível, alojamento temporário imediato. Propõe ainda o lançamento de programas específicos de intervenção para menores que devem ser também considerados vítimas da violência de género por se encontrarem numa situação particularmente vulnerável devido à sua pouca idade e à sua dependência dos pais;

| 44. | exorta os decisores a nível local e regional a terem em conta a segurança das mulheres, quando da planificação e gestão dos locais públicos, e a tomarem medidas para prevenir actos de violência nesses locais, em particular no que diz respeito à iluminação, organização dos transportes públicos e serviços de táxi, bem assim à concepção e realização dos parques de estacionamento e dos edifícios residenciais e públicos; |
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44.

exorta os decisores a nível local e regional a terem em conta a segurança das mulheres, quando da planificação e gestão dos locais públicos, e a tomarem medidas para prevenir actos de violência nesses locais, em particular no que diz respeito à iluminação, organização dos transportes públicos e serviços de táxi, bem assim à concepção e realização dos parques de estacionamento e dos edifícios residenciais e públicos;

| 45. | insta os órgãos de poder local e regional a apoiarem os esforços das instâncias legislativas quando são chamadas a regulamentar a igualdade entre homens e mulheres e a optarem por uma abordagem global e integrada da violência de género, situando-a no âmbito da discriminação e do princípio da igualdade e tratando o tema da violência contra as mulheres como um problema estrutural e político que requer um firme compromisso dos poderes públicos e dos cidadãos em geral; |
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45.

insta os órgãos de poder local e regional a apoiarem os esforços das instâncias legislativas quando são chamadas a regulamentar a igualdade entre homens e mulheres e a optarem por uma abordagem global e integrada da violência de género, situando-a no âmbito da discriminação e do princípio da igualdade e tratando o tema da violência contra as mulheres como um problema estrutural e político que requer um firme compromisso dos poderes públicos e dos cidadãos em geral;

| 46. | recorda a obrigação dos órgãos de poder local e regional de assegurarem a igualdade de tratamento entre homens e mulheres a nível económico, educativo, político e laboral, de acordo com o disposto na Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e também na Directiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Apenas nas autarquias respeitadoras da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens será possível alcançar níveis mais elevados de justiça e de desenvolvimento económico e social; |
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46.

recorda a obrigação dos órgãos de poder local e regional de assegurarem a igualdade de tratamento entre homens e mulheres a nível económico, educativo, político e laboral, de acordo com o disposto na Directiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e também na Directiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Apenas nas autarquias respeitadoras da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens será possível alcançar níveis mais elevados de justiça e de desenvolvimento económico e social;

| 47. | releva a necessidade de promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional em campanhas de sensibilização, medidas de prevenção, formação de profissionais e no apoio concedido às mulheres vítimas de violência; |
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47.

releva a necessidade de promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional em campanhas de sensibilização, medidas de prevenção, formação de profissionais e no apoio concedido às mulheres vítimas de violência;

| 48. | recomenda, caso ainda não existam, a formação de unidades especiais dentro das várias forças policiais, autoridades sanitárias, judiciais e sociais que intervenham em casos de violência contra as mulheres, para poderem oferecer apoio especializado. Além disso, deveria estudar-se a possibilidade de criar serviços de emergência, como números verdes que prestem assistência e garantam o anonimato, e de utilizar as novas tecnologias da informação e comunicação (TIC) para aconselhar e prestar informações em linha às vítimas de violência e/ou às pessoas que vivem situações de violência ou sob a ameaça de violência acerca das diligências a efectuar para apresentar queixa. Estes serviços devem facilitar o acesso a exames médico-legais e a tratamento adequado, bem como a apoio psicológico e social pós-traumático e a assistência jurídica; |
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48.

recomenda, caso ainda não existam, a formação de unidades especiais dentro das várias forças policiais, autoridades sanitárias, judiciais e sociais que intervenham em casos de violência contra as mulheres, para poderem oferecer apoio especializado. Além disso, deveria estudar-se a possibilidade de criar serviços de emergência, como números verdes que prestem assistência e garantam o anonimato, e de utilizar as novas tecnologias da informação e comunicação (TIC) para aconselhar e prestar informações em linha às vítimas de violência e/ou às pessoas que vivem situações de violência ou sob a ameaça de violência acerca das diligências a efectuar para apresentar queixa. Estes serviços devem facilitar o acesso a exames médico-legais e a tratamento adequado, bem como a apoio psicológico e social pós-traumático e a assistência jurídica;

| 49. | propõe a generalização de programas específicos, com critérios de qualidade, para alterar o comportamento dos homens agressores, facilitando o intercâmbio das experiências em curso e permitindo aproveitar ao máximo os recursos existentes; |
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49.

propõe a generalização de programas específicos, com critérios de qualidade, para alterar o comportamento dos homens agressores, facilitando o intercâmbio das experiências em curso e permitindo aproveitar ao máximo os recursos existentes;

| 50. | solicita às instituições europeias e aos órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros que lancem programas específicos, segundo critérios de qualidade, para apoiarem e acompanharem cabalmente as mulheres que são ou foram vítimas da violência de género, assim como das pessoas que delas dependem; |
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50.

solicita às instituições europeias e aos órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros que lancem programas específicos, segundo critérios de qualidade, para apoiarem e acompanharem cabalmente as mulheres que são ou foram vítimas da violência de género, assim como das pessoas que delas dependem;

| 51. | exorta os órgãos de poder local e regional a utilizarem o conceito de violência contra as mulheres constante da Resolução 48/104 de 20 de Dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas; |
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51.

exorta os órgãos de poder local e regional a utilizarem o conceito de violência contra as mulheres constante da Resolução 48/104 de 20 de Dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas;

| 52. | recomenda a aplicação das medidas específicas de apoio às mulheres especialmente vulneráveis, como as portadoras de deficiência, as imigrantes e as mulheres que residem em meios onde a protecção social é menor, como as zonas rurais e as zonas urbanas deprimidas, bem como as mulheres com necessidades especiais associadas a problemas sociais de várias ordens, como por exemplo as mulheres com problemas de saúde mental e de toxicodependência; |
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52.

recomenda a aplicação das medidas específicas de apoio às mulheres especialmente vulneráveis, como as portadoras de deficiência, as imigrantes e as mulheres que residem em meios onde a protecção social é menor, como as zonas rurais e as zonas urbanas deprimidas, bem como as mulheres com necessidades especiais associadas a problemas sociais de várias ordens, como por exemplo as mulheres com problemas de saúde mental e de toxicodependência;

| 53. | julga necessário envidar esforços enérgicos para combater o tráfico de seres humanos ou outras formas de exploração para fins sexuais, o trabalho em condições de exploração (trabalho doméstico, sector da gastronomia, cuidados a crianças, idosos ou doentes, etc.), o mercado matrimonial e o comércio de órgãos, assim como a mutilação genital feminina ou os casamentos forçados. É também indispensável desenvolver, identificar e promover os actuais modelos e métodos nacionais e internacionais de prevenção e combate a estas formas de violência. Para resolver este problema, é crucial adoptar medidas gerais de formação de opinião e de sensibilização da opinião pública; |
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julga necessário envidar esforços enérgicos para combater o tráfico de seres humanos ou outras formas de exploração para fins sexuais, o trabalho em condições de exploração (trabalho doméstico, sector da gastronomia, cuidados a crianças, idosos ou doentes, etc.), o mercado matrimonial e o comércio de órgãos, assim como a mutilação genital feminina ou os casamentos forçados. É também indispensável desenvolver, identificar e promover os actuais modelos e métodos nacionais e internacionais de prevenção e combate a estas formas de violência. Para resolver este problema, é crucial adoptar medidas gerais de formação de opinião e de sensibilização da opinião pública;

| 54. | recomenda a adopção de medidas de sensibilização, de prevenção e de atenção dirigidas às mulheres vítimas de mutilação genital feminina (MGF); |
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54.

recomenda a adopção de medidas de sensibilização, de prevenção e de atenção dirigidas às mulheres vítimas de mutilação genital feminina (MGF);

| 55. | propõe a generalização pelos órgãos de poder local e regional de programas de inserção social e laboral de mulheres vítimas de abuso e de violência. Para a sua reinserção no mundo laboral, os empregadores devem ser encorajados a contratar estas mulheres ou a incentivá-las a optarem por trabalhar autonomamente, bem como a prever planos de formação e de emprego para fazerem avançar a sua carreira e ajudá-las a conseguir independência económica; |
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55.

propõe a generalização pelos órgãos de poder local e regional de programas de inserção social e laboral de mulheres vítimas de abuso e de violência. Para a sua reinserção no mundo laboral, os empregadores devem ser encorajados a contratar estas mulheres ou a incentivá-las a optarem por trabalhar autonomamente, bem como a prever planos de formação e de emprego para fazerem avançar a sua carreira e ajudá-las a conseguir independência económica;

| 56. | convida os órgãos de poder local e regional a criarem mecanismos de cooperação e coordenação institucional em vários domínios, para melhorar o apoio, o acompanhamento e a assistência integral às vítimas de violência e tornar mais fácil a perseguição dos indivíduos acusados de violência doméstica; |
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56.

convida os órgãos de poder local e regional a criarem mecanismos de cooperação e coordenação institucional em vários domínios, para melhorar o apoio, o acompanhamento e a assistência integral às vítimas de violência e tornar mais fácil a perseguição dos indivíduos acusados de violência doméstica;

| 57. | convida todas as instituições que se ocupam da violência contra as mulheres (polícia, serviços médicos e sociais) a elaborarem de forma coordenada planos de acção a médio e longo prazo para combater a violência e garantir a protecção das vítimas. A comunicação social pode revelar-se um instrumento útil na difusão da informação sobre esses planos de acção e deveria ser utilizada para sensibilizar mais a opinião pública para estas questões; |
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57.

convida todas as instituições que se ocupam da violência contra as mulheres (polícia, serviços médicos e sociais) a elaborarem de forma coordenada planos de acção a médio e longo prazo para combater a violência e garantir a protecção das vítimas. A comunicação social pode revelar-se um instrumento útil na difusão da informação sobre esses planos de acção e deveria ser utilizada para sensibilizar mais a opinião pública para estas questões;

| 58. | insta os meios de comunicação social a participarem a todos os níveis na sensibilização numa óptica de prevenção e envidar todos os esforços possíveis para erradicar a violência de género, criando mecanismos que garantam a divulgação adequada da informação sobre este fenómeno; |
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58.

insta os meios de comunicação social a participarem a todos os níveis na sensibilização numa óptica de prevenção e envidar todos os esforços possíveis para erradicar a violência de género, criando mecanismos que garantam a divulgação adequada da informação sobre este fenómeno;

| 59. | recomenda a criação de um observatório da violência contra as mulheres a nível europeu, o qual funcionará no âmbito do Instituto Europeu para a Igualdade de Género criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e incentivará e coordenará as medidas adoptadas pelos vários órgãos de poder local e regional, através de uma activa articulação em rede; |
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59.

recomenda a criação de um observatório da violência contra as mulheres a nível europeu, o qual funcionará no âmbito do Instituto Europeu para a Igualdade de Género criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e incentivará e coordenará as medidas adoptadas pelos vários órgãos de poder local e regional, através de uma activa articulação em rede;

| 60. | deseja promover, com o apoio de todas as instituições europeias, uma política comunitária que garanta a liberdade e a plena participação cívica das mulheres, a começar pelos órgãos de poder local e regional. As iniciativas obedecerão a procedimentos eficazes de prevenção da violência, nas áreas educativa e social, e terão por objectivo melhorar o apoio às vítimas, graças à formação de pessoal especializado, a uma rede de apoio e protecção social e a garantias de maior segurança pessoal. |
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60.

deseja promover, com o apoio de todas as instituições europeias, uma política comunitária que garanta a liberdade e a plena participação cívica das mulheres, a começar pelos órgãos de poder local e regional. As iniciativas obedecerão a procedimentos eficazes de prevenção da violência, nas áreas educativa e social, e terão por objectivo melhorar o apoio às vítimas, graças à formação de pessoal especializado, a uma rede de apoio e protecção social e a garantias de maior segurança pessoal.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/13 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/13

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Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu

(2010/C 79/03)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES,

| 1. | acolhe favoravelmente o Livro Branco sobre a adaptação às alterações climáticas e respectivos anexos, por considerar que se trata de uma iniciativa acertada e bem estruturada. Nota que no meio académico, incluindo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, se gerou o consenso de que as alterações climáticas são uma realidade que evolui rapidamente, cujas causas se encontram no aumento constante das emissões de gases com efeito de estufa desencadeadas pela actividade humana. O desafio consiste, pois, em congregar todos os intervenientes relevantes num esforço abrangente e sustentável de protecção do clima que envolva medidas de prevenção, atenuação e de adaptação; |
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1.

acolhe favoravelmente o Livro Branco sobre a adaptação às alterações climáticas e respectivos anexos, por considerar que se trata de uma iniciativa acertada e bem estruturada. Nota que no meio académico, incluindo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, se gerou o consenso de que as alterações climáticas são uma realidade que evolui rapidamente, cujas causas se encontram no aumento constante das emissões de gases com efeito de estufa desencadeadas pela actividade humana. O desafio consiste, pois, em congregar todos os intervenientes relevantes num esforço abrangente e sustentável de protecção do clima que envolva medidas de prevenção, atenuação e de adaptação;

| 2. | subscreve a abordagem exaustiva da Comissão Europeia, que abrange requisitos de sectores diversos e reconhece a necessidade de integrar uma adaptação horizontal nas principais áreas políticas da UE; |
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2.

subscreve a abordagem exaustiva da Comissão Europeia, que abrange requisitos de sectores diversos e reconhece a necessidade de integrar uma adaptação horizontal nas principais áreas políticas da UE;

| 3. | salienta o facto de as várias regiões geográficas da UE serem afectadas de vários modos. Um quadro de acção europeu deve ter isso em conta. Tal implica acções com a maior flexibilidade possível e uma aplicação rigorosa do princípio da subsidiariedade. Só assim se terá suficientemente em conta as diferenças regionais, no intuito de mitigar o impacto económico, ambiental e social; |
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3.

salienta o facto de as várias regiões geográficas da UE serem afectadas de vários modos. Um quadro de acção europeu deve ter isso em conta. Tal implica acções com a maior flexibilidade possível e uma aplicação rigorosa do princípio da subsidiariedade. Só assim se terá suficientemente em conta as diferenças regionais, no intuito de mitigar o impacto económico, ambiental e social;

| 4. | chama a atenção para o facto de nas alterações climáticas não haver distinção entre fronteiras geográficas, organizativas ou administrativas e insta, por isso, os órgãos de poder local, regional e nacional com características comuns como massas de água, estuários, planícies aluviais costeiras ou fluviais, ilhas e regiões ultraperiféricas a adoptarem uma estratégia horizontal conjunta. Por outro lado, de uma perspectiva vertical, os esforços de adaptação requerem uma intervenção do «topo para a base» e recomenda que as iniciativas conjuntas nesse contexto dêem lugar a medidas tomadas por todos os níveis governamentais competentes, descrevendo o carácter das acções, as responsabilidades financeiras e o calendário para a realização dos objectivos propostos, e permitindo uma resposta integrada e a partilha da responsabilidade pelos resultados; |
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4.

chama a atenção para o facto de nas alterações climáticas não haver distinção entre fronteiras geográficas, organizativas ou administrativas e insta, por isso, os órgãos de poder local, regional e nacional com características comuns como massas de água, estuários, planícies aluviais costeiras ou fluviais, ilhas e regiões ultraperiféricas a adoptarem uma estratégia horizontal conjunta. Por outro lado, de uma perspectiva vertical, os esforços de adaptação requerem uma intervenção do «topo para a base» e recomenda que as iniciativas conjuntas nesse contexto dêem lugar a medidas tomadas por todos os níveis governamentais competentes, descrevendo o carácter das acções, as responsabilidades financeiras e o calendário para a realização dos objectivos propostos, e permitindo uma resposta integrada e a partilha da responsabilidade pelos resultados;

| 5. | salienta a importância de evitar que as várias iniciativas sejam contraproducentes ou duplicadas a outros níveis de autoridade. Para assegurar a complementaridade das propostas, haverá que envolver atempadamente os órgãos de poder local e regional, uma vez que os municípios, as cidades e as regiões podem disponibilizar informação sobre as suas experiências e as soluções desenvolvidas ao nível infranacional; |
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5.

salienta a importância de evitar que as várias iniciativas sejam contraproducentes ou duplicadas a outros níveis de autoridade. Para assegurar a complementaridade das propostas, haverá que envolver atempadamente os órgãos de poder local e regional, uma vez que os municípios, as cidades e as regiões podem disponibilizar informação sobre as suas experiências e as soluções desenvolvidas ao nível infranacional;

| 6. | salienta que uma política ambiental ambiciosa e eficiente pode prevenir a escalada das desigualdades sociais resultantes das alterações climáticas. O objectivo é lançar um «novo contrato verde» através de medidas susceptíveis, por exemplo, de fomentar a investigação em soluções energéticas respeitadoras do ambiente, de promover o emprego e o desenvolvimento nos sectores «verdes» e de ajudar os trabalhadores dos sectores atingidos a adquirirem qualificações flexíveis. A falta de formação adequada e de qualificações flexíveis representa um forte obstáculo à adaptação, tanto nas autarquias como no sector privado. O sector de projectos e de construção e os serviços locais de ordenamento do território e controlo da construção exigirão um grande de esforço de investimento e de formação a longo prazo, a fim de desenvolver essas competências e de utilizá-las na prática laboral. Um «novo contrato verde» poderá também contribuir para prevenir uma imigração indesejada induzida pelas alterações climáticas. O desafio das alterações climáticas pode, portanto, ser transformado numa oportunidade para promover um crescimento económico, mais ecológico e sustentável, como meio para combater a crise financeira. É, pois, importante associá-lo às prioridades futuras da estratégia comunitária para o crescimento e o emprego pós-2010; |
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6.

salienta que uma política ambiental ambiciosa e eficiente pode prevenir a escalada das desigualdades sociais resultantes das alterações climáticas. O objectivo é lançar um «novo contrato verde» através de medidas susceptíveis, por exemplo, de fomentar a investigação em soluções energéticas respeitadoras do ambiente, de promover o emprego e o desenvolvimento nos sectores «verdes» e de ajudar os trabalhadores dos sectores atingidos a adquirirem qualificações flexíveis. A falta de formação adequada e de qualificações flexíveis representa um forte obstáculo à adaptação, tanto nas autarquias como no sector privado. O sector de projectos e de construção e os serviços locais de ordenamento do território e controlo da construção exigirão um grande de esforço de investimento e de formação a longo prazo, a fim de desenvolver essas competências e de utilizá-las na prática laboral. Um «novo contrato verde» poderá também contribuir para prevenir uma imigração indesejada induzida pelas alterações climáticas. O desafio das alterações climáticas pode, portanto, ser transformado numa oportunidade para promover um crescimento económico, mais ecológico e sustentável, como meio para combater a crise financeira. É, pois, importante associá-lo às prioridades futuras da estratégia comunitária para o crescimento e o emprego pós-2010;

Impacto das alterações climáticas nas políticas sectoriais

| 7. | lembra a necessidade de combinar instrumentos de política, incluindo o planeamento estratégico ao nível local. É extremamente importante integrar directamente os aspectos das alterações climáticas nos instrumentos de planificação, a fim de assegurar que o impacto no clima é tomado em consideração; |
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7.

lembra a necessidade de combinar instrumentos de política, incluindo o planeamento estratégico ao nível local. É extremamente importante integrar directamente os aspectos das alterações climáticas nos instrumentos de planificação, a fim de assegurar que o impacto no clima é tomado em consideração;

| 8. | partilha da opinião de que muitos domínios da vida, em especial, as infra-estruturas (edifícios, transportes, as vias de tráfego de curta e longa distância, a energia, o saneamento, a protecção contra as inundações e o abastecimento de água) os ecossistemas, o turismo, a agricultura e a silvicultura são particularmente afectados pelas alterações climáticas e que há, portanto, necessidade de desenvolver para estas áreas tanto instrumentos sectoriais específicos como instrumentos intersectoriais. É fundamental adoptar uma estratégia política intersectorial para a adaptação às alterações climáticas que não impeça, porém, a realização dos objectivos originais das diferentes políticas; |
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8.

partilha da opinião de que muitos domínios da vida, em especial, as infra-estruturas (edifícios, transportes, as vias de tráfego de curta e longa distância, a energia, o saneamento, a protecção contra as inundações e o abastecimento de água) os ecossistemas, o turismo, a agricultura e a silvicultura são particularmente afectados pelas alterações climáticas e que há, portanto, necessidade de desenvolver para estas áreas tanto instrumentos sectoriais específicos como instrumentos intersectoriais. É fundamental adoptar uma estratégia política intersectorial para a adaptação às alterações climáticas que não impeça, porém, a realização dos objectivos originais das diferentes políticas;

| 9. | apoia a ideia de que o desenvolvimento de orientações e de mecanismos para monitorizar o impacto das alterações climáticas na saúde humana pode contribuir para o melhoramento dos instrumentos destinados, por exemplo, à gestão transfronteiriça das doenças relacionadas com as alterações climáticas, que afectarão os cidadãos de variadas formas; |
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9.

apoia a ideia de que o desenvolvimento de orientações e de mecanismos para monitorizar o impacto das alterações climáticas na saúde humana pode contribuir para o melhoramento dos instrumentos destinados, por exemplo, à gestão transfronteiriça das doenças relacionadas com as alterações climáticas, que afectarão os cidadãos de variadas formas;

| 10. | salienta que a abordagem integrada indispensável para assegurar soluções adequadas de adaptação às alterações climáticas requer uma supervisão aberta dos modelos escolhidos em cada sector. O mesmo se aplica às sinergias ambientais e económicas e aos estímulos mútuos entre os diferentes sectores; |
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10.

salienta que a abordagem integrada indispensável para assegurar soluções adequadas de adaptação às alterações climáticas requer uma supervisão aberta dos modelos escolhidos em cada sector. O mesmo se aplica às sinergias ambientais e económicas e aos estímulos mútuos entre os diferentes sectores;

| 11. | concorda em que as alterações climáticas afectarão directamente o sector agrícola e florestal, bem como as zonas rurais em geral e salienta que as iniciativas de adaptação às alterações climáticas adoptadas nas comunidades rurais e agrícolas e florestais terão um papel cada vez mais importante. Neste sector, para uma adaptação precoce e com o mínimo impacto possível, é imprescindível encorajar a investigação sobre o clima e a agricultura adequada às características da agricultura de cada região. As iniciativas para combater e adaptar-se às alterações climáticas estão muitas vezes associadas a uma redução dos rendimentos ou a um aumento dos encargos. Assim, há que analisar a relação entre os custos e os benefícios dessas várias acções, com a preocupação de verificar se os encargos delas decorrentes se justificam realmente. Cabe ao sector agrícola um papel directo para assegurar que as zonas rurais estarão à altura dos desafios colocados pelas alterações climáticas ao armazenamento e à conservação da água, à gestão das culturas, à criação e gestão de áreas florestais, excepto em regiões cuja quota de floresta exceda os 50 %, à conversão de terras aráveis em pastos, à agricultura biológica, à gestão de zonas húmidas, etc. As zonas rurais e os terrenos agrícolas próximos das cidades e das aglomerações urbanas também poderão vir a revestir uma enorme importância estratégica na criação de espaços seguros de retenção das águas em condições climáticas extremas e em caso de inundações; |
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11.

concorda em que as alterações climáticas afectarão directamente o sector agrícola e florestal, bem como as zonas rurais em geral e salienta que as iniciativas de adaptação às alterações climáticas adoptadas nas comunidades rurais e agrícolas e florestais terão um papel cada vez mais importante. Neste sector, para uma adaptação precoce e com o mínimo impacto possível, é imprescindível encorajar a investigação sobre o clima e a agricultura adequada às características da agricultura de cada região. As iniciativas para combater e adaptar-se às alterações climáticas estão muitas vezes associadas a uma redução dos rendimentos ou a um aumento dos encargos. Assim, há que analisar a relação entre os custos e os benefícios dessas várias acções, com a preocupação de verificar se os encargos delas decorrentes se justificam realmente. Cabe ao sector agrícola um papel directo para assegurar que as zonas rurais estarão à altura dos desafios colocados pelas alterações climáticas ao armazenamento e à conservação da água, à gestão das culturas, à criação e gestão de áreas florestais, excepto em regiões cuja quota de floresta exceda os 50 %, à conversão de terras aráveis em pastos, à agricultura biológica, à gestão de zonas húmidas, etc. As zonas rurais e os terrenos agrícolas próximos das cidades e das aglomerações urbanas também poderão vir a revestir uma enorme importância estratégica na criação de espaços seguros de retenção das águas em condições climáticas extremas e em caso de inundações;

| 12. | reconhece que as alterações climáticas terão efeitos nas florestas e nos ecossistemas circundantes. Esses efeitos podem influenciar a produção de madeira e afectar as actividades recreativas ao ar livre, bem como a qualidade da água, a biodiversidade e os níveis de armazenamento de carbono. No quadro do Plano de Acção da UE para as Florestas, deveria ser lançado um debate, tendo em vista examinar o impacto das alterações climáticas nas florestas e as medidas a adoptar eventualmente; |
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12.

reconhece que as alterações climáticas terão efeitos nas florestas e nos ecossistemas circundantes. Esses efeitos podem influenciar a produção de madeira e afectar as actividades recreativas ao ar livre, bem como a qualidade da água, a biodiversidade e os níveis de armazenamento de carbono. No quadro do Plano de Acção da UE para as Florestas, deveria ser lançado um debate, tendo em vista examinar o impacto das alterações climáticas nas florestas e as medidas a adoptar eventualmente;

| 13. | subscreve a ideia de que as alterações climáticas constituirão um factor adicional de preocupação para o sector da pesca (em águas interiores), afectando os ecossistemas marinhos que, já actualmente, são vulneráveis à sobrepesca e ao esgotamento dos recursos pesqueiros; |
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13.

subscreve a ideia de que as alterações climáticas constituirão um factor adicional de preocupação para o sector da pesca (em águas interiores), afectando os ecossistemas marinhos que, já actualmente, são vulneráveis à sobrepesca e ao esgotamento dos recursos pesqueiros;

| 14. | reconhece que as alterações climáticas se repercutirão directamente na oferta e na procura de energia. Com efeito, as vagas de calor e as secas afectarão a produção de electricidade, enquanto que as tempestades e as inundações causarão a interrupção do abastecimento de energia. Julga, por isso, positivo que a revisão da estratégia energética tenha na devida conta as repercussões das alterações climáticas. Em particular, há que melhorar o nível de CO2 e aumentar a utilização e a eficiência de fontes alternativas; |
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14.

reconhece que as alterações climáticas se repercutirão directamente na oferta e na procura de energia. Com efeito, as vagas de calor e as secas afectarão a produção de electricidade, enquanto que as tempestades e as inundações causarão a interrupção do abastecimento de energia. Julga, por isso, positivo que a revisão da estratégia energética tenha na devida conta as repercussões das alterações climáticas. Em particular, há que melhorar o nível de CO2 e aumentar a utilização e a eficiência de fontes alternativas;

| 15. | chama a atenção para o facto de que o turismo será afectado tanto positiva como negativamente, levando a uma mudança radical nos modos de viajar a que estamos habituados; |
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15.

chama a atenção para o facto de que o turismo será afectado tanto positiva como negativamente, levando a uma mudança radical nos modos de viajar a que estamos habituados;

| 16. | estranha a omissão de uma referência no Livro Branco da Comissão à necessidade de definir objectivos sectoriais de redução das emissões no sector dos transportes aéreos e marítimos. A melhor maneira de evitar gastos com a adaptação a impactos negativos das alterações climáticas é prevenir as emissões; |
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16.

estranha a omissão de uma referência no Livro Branco da Comissão à necessidade de definir objectivos sectoriais de redução das emissões no sector dos transportes aéreos e marítimos. A melhor maneira de evitar gastos com a adaptação a impactos negativos das alterações climáticas é prevenir as emissões;

| 17. | frisa que alterações nos padrões meteorológicos afectarão a gestão costeira. São necessários esforços para assegurar o pleno respeito das recomendações relativas à gestão integrada da zona costeira (GIZC) e garantir que a proposta de acompanhamento das recomendações da GIZC, bem como a avaliação de impacto (que deverá começar em 2009), tenham devidamente em conta o papel da gestão costeira nas medidas de adaptação, tendo sempre presente o princípio da subsidiariedade, designadamente, através do recurso a parcerias entre o poder local e costeiro desenvolvidas pelas autoridades locais e parceiros relevantes, em que as medidas de adaptação sejam plenamente integradas na gestão costeira numa partindo da base para o topo; |
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17.

frisa que alterações nos padrões meteorológicos afectarão a gestão costeira. São necessários esforços para assegurar o pleno respeito das recomendações relativas à gestão integrada da zona costeira (GIZC) e garantir que a proposta de acompanhamento das recomendações da GIZC, bem como a avaliação de impacto (que deverá começar em 2009), tenham devidamente em conta o papel da gestão costeira nas medidas de adaptação, tendo sempre presente o princípio da subsidiariedade, designadamente, através do recurso a parcerias entre o poder local e costeiro desenvolvidas pelas autoridades locais e parceiros relevantes, em que as medidas de adaptação sejam plenamente integradas na gestão costeira numa partindo da base para o topo;

| 18. | assinala que as alterações climáticas são mais rápidas nas regiões alpinas e que estas regiões são em muitos aspectos mais vulneráveis aos seus efeitos; |
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18.

assinala que as alterações climáticas são mais rápidas nas regiões alpinas e que estas regiões são em muitos aspectos mais vulneráveis aos seus efeitos;

| 19. | concorda quando se refere que a saúde animal e vegetal será igualmente muito afectada e que se registará um aumento da imigração e a propagação de doenças e parasitas não indígenas nas populações animais e vegetais. Os ecossistemas terrestres sofrerão mudanças significativas associadas a uma perda cada vez maior da biodiversidade indígena e à imigração. A Directiva Habitats é um instrumento essencial a utilizar de forma pró-activa, dentro dos seus limites, para assegurar um estado de conservação favorável dos sítios Natura 2000 e para continuar a desenvolver esses sítios; |
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19.

concorda quando se refere que a saúde animal e vegetal será igualmente muito afectada e que se registará um aumento da imigração e a propagação de doenças e parasitas não indígenas nas populações animais e vegetais. Os ecossistemas terrestres sofrerão mudanças significativas associadas a uma perda cada vez maior da biodiversidade indígena e à imigração. A Directiva Habitats é um instrumento essencial a utilizar de forma pró-activa, dentro dos seus limites, para assegurar um estado de conservação favorável dos sítios Natura 2000 e para continuar a desenvolver esses sítios;

| 20. | recorda que as alterações climáticas têm uma influência considerável não só sobre a saúde animal e vegetal, mas igualmente sobre a saúde e as condições de vida dos seres humanos; |
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20.

recorda que as alterações climáticas têm uma influência considerável não só sobre a saúde animal e vegetal, mas igualmente sobre a saúde e as condições de vida dos seres humanos;

| 21. | considera necessário elaborar planos integrados para as regiões costeiras que tenham em conta a esperada subida do nível das águas e o aumento do número de tempestades susceptíveis de provocar inundações. Apela, por isso, a que sejam disponibilizados os meios necessários para uma política de protecção e gestão integradas das zonas costeiras; |
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21.

considera necessário elaborar planos integrados para as regiões costeiras que tenham em conta a esperada subida do nível das águas e o aumento do número de tempestades susceptíveis de provocar inundações. Apela, por isso, a que sejam disponibilizados os meios necessários para uma política de protecção e gestão integradas das zonas costeiras;

| 22. | partilha da ideia de que os recursos hídricos serão afectados, em termos de quantidade e de qualidade, produzindo impactos significativos aos níveis ambiental, humano e económico. Inundações e secas tornar-se-ão frequentes na União Europeia. As inundações, agravadas por uma capacidade limitada de escoamento dos sistemas de esgotos existentes, podem reduzir a mobilidade devido a estradas cortadas e causar danos em edifícios e outras infra-estruturas. É de lamentar que a Comissão não faça menção específica aos sistemas de esgotos como instrumento central, quando são geralmente afectados e cuja adaptação implica custos elevados. Embora estes sistemas sejam da competência e da área de responsabilidade dos níveis local e regional, é impossível as autarquias suportarem sozinhas os encargos financeiros que tal representa; |
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22.

partilha da ideia de que os recursos hídricos serão afectados, em termos de quantidade e de qualidade, produzindo impactos significativos aos níveis ambiental, humano e económico. Inundações e secas tornar-se-ão frequentes na União Europeia. As inundações, agravadas por uma capacidade limitada de escoamento dos sistemas de esgotos existentes, podem reduzir a mobilidade devido a estradas cortadas e causar danos em edifícios e outras infra-estruturas. É de lamentar que a Comissão não faça menção específica aos sistemas de esgotos como instrumento central, quando são geralmente afectados e cuja adaptação implica custos elevados. Embora estes sistemas sejam da competência e da área de responsabilidade dos níveis local e regional, é impossível as autarquias suportarem sozinhas os encargos financeiros que tal representa;

| 23. | reconhece que algumas directivas da UE terão repercussões na situação dos recursos hídricos da UE. Nelas são estabelecidos prazos obrigatórios, que são parte integrante da sua implementação. A Directiva-Quadro Água define como objectivo que as autoridades competentes devem alcançar até 2015 um bom nível de qualidade da água. Os primeiros planos de gestão das bacias hidrográficas devem estar concluídos até 22 de Dezembro de 2009. Por conseguinte, é importante desenvolver até finais de 2009 as orientações e os instrumentos de intervenção, de modo a assegurar que estes planos climático tenham em conta os conhecimentos actuais sobre o impacto das alterações climáticas a nível local e sejam constantemente adaptados às novas descobertas no âmbito da modelização climática. A Directiva Inundações estabelece três prazos. Em 2011, 2013 e 2015, têm de ser realizadas avaliações preliminares do risco de inundação e elaborados mapas de risco de inundação, bem como planos de gestão dos riscos de inundação. A estratégia relativa à escassez de água e às secas prevê a introdução de planos de gestão das secas. Estes objectivos serão, em grande medida, realizados e conduzidos por municípios e regiões em toda a Europa. É, pois, extremamente importante que a UE e os Estados-Membros disponibilizem atempadamente os instrumentos adequados e meios suficientes aos níveis de governação local e regional; |
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23.

reconhece que algumas directivas da UE terão repercussões na situação dos recursos hídricos da UE. Nelas são estabelecidos prazos obrigatórios, que são parte integrante da sua implementação. A Directiva-Quadro Água define como objectivo que as autoridades competentes devem alcançar até 2015 um bom nível de qualidade da água. Os primeiros planos de gestão das bacias hidrográficas devem estar concluídos até 22 de Dezembro de 2009. Por conseguinte, é importante desenvolver até finais de 2009 as orientações e os instrumentos de intervenção, de modo a assegurar que estes planos climático tenham em conta os conhecimentos actuais sobre o impacto das alterações climáticas a nível local e sejam constantemente adaptados às novas descobertas no âmbito da modelização climática. A Directiva Inundações estabelece três prazos. Em 2011, 2013 e 2015, têm de ser realizadas avaliações preliminares do risco de inundação e elaborados mapas de risco de inundação, bem como planos de gestão dos riscos de inundação. A estratégia relativa à escassez de água e às secas prevê a introdução de planos de gestão das secas. Estes objectivos serão, em grande medida, realizados e conduzidos por municípios e regiões em toda a Europa. É, pois, extremamente importante que a UE e os Estados-Membros disponibilizem atempadamente os instrumentos adequados e meios suficientes aos níveis de governação local e regional;

| 24. | as regiões esforçar-se-ão, com base nos conhecimentos científicos actuais e em medidas socialmente exequíveis, por integrar, dentro do possível, as alterações climáticas na primeira geração de planos de gestão das bacias hidrográficas e ter em conta as descobertas mais recentes na investigação sobre o clima quando da elaboração dos planos de gestão após 2015. Para tal é muito importante que as orientações e os instrumentos a desenvolver se alicercem nos conhecimentos científicos mais recentes e sejam também utilizáveis na prática pela administração regional; |
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24.

as regiões esforçar-se-ão, com base nos conhecimentos científicos actuais e em medidas socialmente exequíveis, por integrar, dentro do possível, as alterações climáticas na primeira geração de planos de gestão das bacias hidrográficas e ter em conta as descobertas mais recentes na investigação sobre o clima quando da elaboração dos planos de gestão após 2015. Para tal é muito importante que as orientações e os instrumentos a desenvolver se alicercem nos conhecimentos científicos mais recentes e sejam também utilizáveis na prática pela administração regional;

| 25. | defende a necessidade de assegurar que a actual legislação comunitária em matéria de gestão da água (a Directiva-Quadro Água, a Directiva Águas Subterrâneas, a Directiva Inundações, a estratégia relativa à escassez de água e às secas, etc.) forma um todo absolutamente coerente e que as futuras metas e propostas da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas estão em linha com a legislação em vigor. A aplicação da legislação comunitária sobre gestão da água terá um impacto significativo na forma como é levada à prática a planificação nos municípios, cidades e regiões na Europa; |
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25.

defende a necessidade de assegurar que a actual legislação comunitária em matéria de gestão da água (a Directiva-Quadro Água, a Directiva Águas Subterrâneas, a Directiva Inundações, a estratégia relativa à escassez de água e às secas, etc.) forma um todo absolutamente coerente e que as futuras metas e propostas da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas estão em linha com a legislação em vigor. A aplicação da legislação comunitária sobre gestão da água terá um impacto significativo na forma como é levada à prática a planificação nos municípios, cidades e regiões na Europa;

| 26. | reconhece que os órgãos de poder local e regional necessitam, no âmbito do financiamento da adaptação da gestão da água, de tomar medidas de protecção das águas subterrâneas para assegurar uma distribuição de água sustentável. Uma parte do financiamento pode ser obtida através da criação de um mecanismo financeiro, de acordo com a Directiva-Quadro Água, o qual assegurará que o impacto das alterações climáticas no ciclo da água corresponda aos níveis de consumo de água dos consumidores; |
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26.

reconhece que os órgãos de poder local e regional necessitam, no âmbito do financiamento da adaptação da gestão da água, de tomar medidas de protecção das águas subterrâneas para assegurar uma distribuição de água sustentável. Uma parte do financiamento pode ser obtida através da criação de um mecanismo financeiro, de acordo com a Directiva-Quadro Água, o qual assegurará que o impacto das alterações climáticas no ciclo da água corresponda aos níveis de consumo de água dos consumidores;

| 27. | apoia o facto de a Comissão ter incluído acções e medidas «de que não nos vamos arrepender no futuro» para reforçar a resiliência dos ecossistemas e da infra-estrutura; |
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27.

apoia o facto de a Comissão ter incluído acções e medidas «de que não nos vamos arrepender no futuro» para reforçar a resiliência dos ecossistemas e da infra-estrutura;

| 28. | realça que as soluções para os problemas específicos de cada sector podem contribuir para o crescimento sustentável e ecológico e para a criação de emprego mais orientado para o futuro graças à inovação e à investigação; |
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28.

realça que as soluções para os problemas específicos de cada sector podem contribuir para o crescimento sustentável e ecológico e para a criação de emprego mais orientado para o futuro graças à inovação e à investigação;

Proposta da Comissão para um quadro da UE: Objectivos e acções

| 29. | congratula-se com a abordagem em duas fases da Comissão. Nota, contudo, que o trabalho a realizar exige a estreita cooperação entre todos os níveis de governação em todas as fases. Não é aceitável que o poder local e regional seja apenas implicado na primeira fase. Os municípios, as cidades e as regiões têm de ser reconhecidos como intervenientes fundamentais na adaptação às alterações climáticas. A estratégia de adaptação global a nível comunitário deve ser de tal modo detalhada que possa ser aplicada a nível local em toda a UE, tendo em conta a diversidade das regiões, as condições climáticas e as estruturas económicas; |
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29.

congratula-se com a abordagem em duas fases da Comissão. Nota, contudo, que o trabalho a realizar exige a estreita cooperação entre todos os níveis de governação em todas as fases. Não é aceitável que o poder local e regional seja apenas implicado na primeira fase. Os municípios, as cidades e as regiões têm de ser reconhecidos como intervenientes fundamentais na adaptação às alterações climáticas. A estratégia de adaptação global a nível comunitário deve ser de tal modo detalhada que possa ser aplicada a nível local em toda a UE, tendo em conta a diversidade das regiões, as condições climáticas e as estruturas económicas;

| 30. | solicita que as provas científicas existentes estejam acessíveis antes de 2012. Os órgãos de poder local, regional e nacional têm modelos orçamentais que diferem dos da UE e muitos órgãos de poder local e regional já estão a lidar com a adaptação. Estes precisam de conhecer os cenários climáticos aos quais têm de se adaptar. Os órgãos de poder local, regional e nacional reunirão dados, prepararão estratégias de adaptação e iniciarão os trabalhos de adaptação antes de 2012. A UE deve apoiar este desenvolvimento, em primeiro lugar, apresentando cenários científicos, que devem ser devidamente detalhados para todas as regiões da UE, antes de 2012 e, em segundo lugar, incentivando financeiramente o trabalho em curso quando a adaptação às alterações climáticas for integrada no orçamento; |
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30.

solicita que as provas científicas existentes estejam acessíveis antes de 2012. Os órgãos de poder local, regional e nacional têm modelos orçamentais que diferem dos da UE e muitos órgãos de poder local e regional já estão a lidar com a adaptação. Estes precisam de conhecer os cenários climáticos aos quais têm de se adaptar. Os órgãos de poder local, regional e nacional reunirão dados, prepararão estratégias de adaptação e iniciarão os trabalhos de adaptação antes de 2012. A UE deve apoiar este desenvolvimento, em primeiro lugar, apresentando cenários científicos, que devem ser devidamente detalhados para todas as regiões da UE, antes de 2012 e, em segundo lugar, incentivando financeiramente o trabalho em curso quando a adaptação às alterações climáticas for integrada no orçamento;

| 31. | saúda o estabelecimento de um Mecanismo de Intercâmbio (Clearing House Mechanism) à escala comunitária, baseado em plataformas nacionais, que permita a troca de informações sobre o impacto das alterações climáticas, a vulnerabilidade e as melhores práticas. Além disso, salienta a necessidade de os órgãos de poder local e regional terem acesso a este mecanismo, através de observatórios locais e/ou regionais das alterações climáticas e outros organismos, para poderem dar o seu contributo e beneficiar do mesmo. É precioso o intercâmbio que permita ao poder local e regional, através dos seus observatórios das alterações climáticas e outros organismos, fazer participar activamente os sectores atingidos, assim como solicitar atempadamente a outros órgãos governamentais conhecimentos especializados e experiências, por exemplo, na resposta a catástrofes naturais graves e deve, portanto, ser integrado. O mecanismo deverá concentrar-se no fornecimento de modelos, dados e instrumentos conviviais, bem como na promoção do intercâmbio de experiências e de informação; |
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31.

saúda o estabelecimento de um Mecanismo de Intercâmbio (Clearing House Mechanism) à escala comunitária, baseado em plataformas nacionais, que permita a troca de informações sobre o impacto das alterações climáticas, a vulnerabilidade e as melhores práticas. Além disso, salienta a necessidade de os órgãos de poder local e regional terem acesso a este mecanismo, através de observatórios locais e/ou regionais das alterações climáticas e outros organismos, para poderem dar o seu contributo e beneficiar do mesmo. É precioso o intercâmbio que permita ao poder local e regional, através dos seus observatórios das alterações climáticas e outros organismos, fazer participar activamente os sectores atingidos, assim como solicitar atempadamente a outros órgãos governamentais conhecimentos especializados e experiências, por exemplo, na resposta a catástrofes naturais graves e deve, portanto, ser integrado. O mecanismo deverá concentrar-se no fornecimento de modelos, dados e instrumentos conviviais, bem como na promoção do intercâmbio de experiências e de informação;

| 32. | propõe a criação de uma plataforma de acompanhamento para as alterações climáticas devidamente apoiada pela Comissão, que tenha por base o modelo bem sucedido do Pacto de Autarcas. A plataforma poderia assistir os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento e intercâmbio de conhecimentos locais sobre o clima. Além de poder beneficiá-los directamente, esta plataforma também poderia contribuir para o desenvolvimento do Mecanismo de Intercâmbio da UE; |
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32.

propõe a criação de uma plataforma de acompanhamento para as alterações climáticas devidamente apoiada pela Comissão, que tenha por base o modelo bem sucedido do Pacto de Autarcas. A plataforma poderia assistir os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento e intercâmbio de conhecimentos locais sobre o clima. Além de poder beneficiá-los directamente, esta plataforma também poderia contribuir para o desenvolvimento do Mecanismo de Intercâmbio da UE;

| 33. | insta a UE e os Estados-Membros a aproveitarem plenamente a proximidade e a maior percepção dos órgãos de poder local e regional do impacto das alterações climáticas ao nível local conferindo-lhes uma liderança adequada e recursos suficientes para poderem aplicar em iniciativas locais de adaptação; |
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33.

insta a UE e os Estados-Membros a aproveitarem plenamente a proximidade e a maior percepção dos órgãos de poder local e regional do impacto das alterações climáticas ao nível local conferindo-lhes uma liderança adequada e recursos suficientes para poderem aplicar em iniciativas locais de adaptação;

Instrumentos financeiros

| 34. | concorda em que os condicionalismos financeiros são o principal obstáculo à adaptação. Actualmente, os meios financeiros concedidos pela UE e pelos Estados-Membros não são suficientes, pelo que é necessário atribuir mais recursos ao nível infranacional visando especificamente a adaptação às alterações climáticas e a coordenação desses recursos com os destinados à prevenção das catástrofes naturais; |
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34.

concorda em que os condicionalismos financeiros são o principal obstáculo à adaptação. Actualmente, os meios financeiros concedidos pela UE e pelos Estados-Membros não são suficientes, pelo que é necessário atribuir mais recursos ao nível infranacional visando especificamente a adaptação às alterações climáticas e a coordenação desses recursos com os destinados à prevenção das catástrofes naturais;

| 35. | congratula-se com o facto de o plano de relançamento da economia europeia ter em conta a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas nas medidas de recuperação económica. Lamenta, contudo, que não tenha sido proposto um plano verde europeu de recuperação e que o tema do ambiente tenha sido relegado para vários planos de acção nacionais, de forma descoordenada, não obstante a oportunidade de preparar o terreno para uma economia mais ecológica, sustentável e de baixo teor de carbono como uma via para resolver a actual crise financeira e económica; |
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35.

congratula-se com o facto de o plano de relançamento da economia europeia ter em conta a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas nas medidas de recuperação económica. Lamenta, contudo, que não tenha sido proposto um plano verde europeu de recuperação e que o tema do ambiente tenha sido relegado para vários planos de acção nacionais, de forma descoordenada, não obstante a oportunidade de preparar o terreno para uma economia mais ecológica, sustentável e de baixo teor de carbono como uma via para resolver a actual crise financeira e económica;

| 36. | concorda com a Comissão Europeia que, a partir de 2013, os Estados-Membros deverão reservar pelo menos 50 % das receitas da venda em leilão de licenças de emissão para resolver o problema das alterações climáticas graças a medidas de adaptação. Entende que a afectação dos recursos disponíveis a medidas de redução das emissões de gases e de adaptação às alterações climáticas deve ter também em conta as especificidades regionais. Os órgãos de poder local e regional precisarão de muitos recursos financeiros e deverá aumentar-se consideravelmente, sobretudo a curto prazo, a percentagem de fundos atribuídos a projectos locais e regionais; |
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36.

concorda com a Comissão Europeia que, a partir de 2013, os Estados-Membros deverão reservar pelo menos 50 % das receitas da venda em leilão de licenças de emissão para resolver o problema das alterações climáticas graças a medidas de adaptação. Entende que a afectação dos recursos disponíveis a medidas de redução das emissões de gases e de adaptação às alterações climáticas deve ter também em conta as especificidades regionais. Os órgãos de poder local e regional precisarão de muitos recursos financeiros e deverá aumentar-se consideravelmente, sobretudo a curto prazo, a percentagem de fundos atribuídos a projectos locais e regionais;

| 37. | reconhece a necessidade de examinar a melhor forma para assegurar o envolvimento do sector privado, a partir das vantagens oferecidas pelos acordos voluntários (ou ecológicos), através de mecanismos financeiros. No entanto, tendo em conta a relevância estrutural e a longo prazo dos desafios colocados pelas alterações climáticas, poderá ser necessário o apoio do sector público, especialmente para colmatar lacunas e falhas do mercado que o sector privado não tenha conseguido resolver de forma adequada; |
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37.

reconhece a necessidade de examinar a melhor forma para assegurar o envolvimento do sector privado, a partir das vantagens oferecidas pelos acordos voluntários (ou ecológicos), através de mecanismos financeiros. No entanto, tendo em conta a relevância estrutural e a longo prazo dos desafios colocados pelas alterações climáticas, poderá ser necessário o apoio do sector público, especialmente para colmatar lacunas e falhas do mercado que o sector privado não tenha conseguido resolver de forma adequada;

| 38. | concorda que os instrumentos de mercado especializados e as parcerias público-privadas também devem ser considerados instrumentos financeiros de combate às alterações climáticas. O envolvimento do sector privado na adaptação às alterações climáticas, através de instrumentos de mercado especializados e parcerias público-privadas, poderá criar os incentivos económicos adequados para que este adopte medidas de adaptação; |
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38.

concorda que os instrumentos de mercado especializados e as parcerias público-privadas também devem ser considerados instrumentos financeiros de combate às alterações climáticas. O envolvimento do sector privado na adaptação às alterações climáticas, através de instrumentos de mercado especializados e parcerias público-privadas, poderá criar os incentivos económicos adequados para que este adopte medidas de adaptação;

| 39. | salienta a necessidade de assegurar que as políticas integradas, actualmente elaboradas a nível da UE, são utilizadas para combater desafios horizontais e interpolíticos como aqueles colocados pelas alterações climáticas. Deste modo, conseguirá resolver-se na totalidade eventuais duplicações, incoerências e lacunas entre diferentes políticas e níveis de governação, incluindo os níveis infranacionais; |
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39.

salienta a necessidade de assegurar que as políticas integradas, actualmente elaboradas a nível da UE, são utilizadas para combater desafios horizontais e interpolíticos como aqueles colocados pelas alterações climáticas. Deste modo, conseguirá resolver-se na totalidade eventuais duplicações, incoerências e lacunas entre diferentes políticas e níveis de governação, incluindo os níveis infranacionais;

| 40. | considera que a próxima revisão do orçamento da UE e também as perspectivas financeiras após 2013 deverão tratar os desafios colocados pelas alterações climáticas nas diversas políticas como uma prioridade, não só para ter em conta o reforço do Fundo Mundial para o Ambiente e do Fundo de Adaptação (do Protocolo de Quioto), que será decidido na Cimeira de Copenhaga COP 15, de Dezembro de 2009, mas também para financiar medidas europeias específicas definidas no contexto da futura estratégia para o desenvolvimento sustentável da Europa. Além disso, haverá que reconhecer sem reservas que a prosperidade económica sustentável anda a par com os esforços de adaptação às alterações climáticas, não obstante os custos iniciais que esta adaptação poderá acarretar a curto e médio prazos. Dado que as medidas de adaptação resultam, em muitos casos, de esforços empreendidos essencialmente a nível local, é fundamental assegurar a disponibilização de apoio comunitário aos órgãos de poder local e regional; |
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40.

considera que a próxima revisão do orçamento da UE e também as perspectivas financeiras após 2013 deverão tratar os desafios colocados pelas alterações climáticas nas diversas políticas como uma prioridade, não só para ter em conta o reforço do Fundo Mundial para o Ambiente e do Fundo de Adaptação (do Protocolo de Quioto), que será decidido na Cimeira de Copenhaga COP 15, de Dezembro de 2009, mas também para financiar medidas europeias específicas definidas no contexto da futura estratégia para o desenvolvimento sustentável da Europa. Além disso, haverá que reconhecer sem reservas que a prosperidade económica sustentável anda a par com os esforços de adaptação às alterações climáticas, não obstante os custos iniciais que esta adaptação poderá acarretar a curto e médio prazos. Dado que as medidas de adaptação resultam, em muitos casos, de esforços empreendidos essencialmente a nível local, é fundamental assegurar a disponibilização de apoio comunitário aos órgãos de poder local e regional;

| 41. | concorda que, embora os mecanismos e as redes de financiamento comunitários, como as RTE, os fundos estruturais ou o programa Feader, devem integrar as questões associadas às alterações climáticas e à adaptação às mesmas nos diversos domínios da política. Sobretudo o reforço da capacidade de recuperação rápida dos sistemas de produção e das infra-estruturas físicas e os objectivos iniciais destas políticas e destes fundos não devem perder importância devido à necessidade de lutar contra as alterações climáticas. Haverá, portanto, que conceber medidas e fundos comunitários específicos para esse fim, especialmente para evitar a dispersão de fundos comunitários nesta área. Assim, insta a Comissão Europeia a examinar a afectação ecológica («green earmarking») de recursos provenientes dos fundos estruturais existentes, baseando-se no modelo previsto para a Estratégia de Lisboa, ou a criar um fundo de adaptação ambiental europeu que apoie programas de formação, de actualização de conhecimentos ou de regresso ao trabalho para trabalhadores de sectores susceptíveis de serem afectados pelo desenvolvimento sustentável, ou ainda a apoiar a criação de empresas que tenham em conta as necessidades ambientais; |
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41.

concorda que, embora os mecanismos e as redes de financiamento comunitários, como as RTE, os fundos estruturais ou o programa Feader, devem integrar as questões associadas às alterações climáticas e à adaptação às mesmas nos diversos domínios da política. Sobretudo o reforço da capacidade de recuperação rápida dos sistemas de produção e das infra-estruturas físicas e os objectivos iniciais destas políticas e destes fundos não devem perder importância devido à necessidade de lutar contra as alterações climáticas. Haverá, portanto, que conceber medidas e fundos comunitários específicos para esse fim, especialmente para evitar a dispersão de fundos comunitários nesta área. Assim, insta a Comissão Europeia a examinar a afectação ecológica («green earmarking») de recursos provenientes dos fundos estruturais existentes, baseando-se no modelo previsto para a Estratégia de Lisboa, ou a criar um fundo de adaptação ambiental europeu que apoie programas de formação, de actualização de conhecimentos ou de regresso ao trabalho para trabalhadores de sectores susceptíveis de serem afectados pelo desenvolvimento sustentável, ou ainda a apoiar a criação de empresas que tenham em conta as necessidades ambientais;

Parceria com os órgãos de poder local e regional

| 42. | apoia a criação de um grupo director para o impacto e a adaptação, dado que o processo de desenvolvimento de uma estratégia comunitária e de estratégias nacionais tem de ser gerido para assegurar a coordenação do trabalho, tanto entre os sectores políticos como entre os níveis de governação. É essencial que o mandato e o orçamento deste grupo director sejam claramente definidos antes da sua constituição. A Comissão deveria, por isso, especificar ambos os aspectos quanto antes; |
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42.

apoia a criação de um grupo director para o impacto e a adaptação, dado que o processo de desenvolvimento de uma estratégia comunitária e de estratégias nacionais tem de ser gerido para assegurar a coordenação do trabalho, tanto entre os sectores políticos como entre os níveis de governação. É essencial que o mandato e o orçamento deste grupo director sejam claramente definidos antes da sua constituição. A Comissão deveria, por isso, especificar ambos os aspectos quanto antes;

| 43. | salienta a necessidade de os órgãos de poder local e regional fazerem parte do grupo director para o impacto e a adaptação, já que são responsáveis pelo planeamento, pilotagem e aplicação de muitos dos sectores envolvidos. Os órgãos de poder local e regional têm, portanto, um conhecimento valioso e poderiam dar um contributo considerável para a construção da base de conhecimentos sobre impactos e soluções possíveis. O grupo director para o impacto e a adaptação deveria adoptar uma abordagem «da base para o topo» e definir claramente as áreas de responsabilidade no respeito pelo princípio da subsidiariedade; |
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43.

salienta a necessidade de os órgãos de poder local e regional fazerem parte do grupo director para o impacto e a adaptação, já que são responsáveis pelo planeamento, pilotagem e aplicação de muitos dos sectores envolvidos. Os órgãos de poder local e regional têm, portanto, um conhecimento valioso e poderiam dar um contributo considerável para a construção da base de conhecimentos sobre impactos e soluções possíveis. O grupo director para o impacto e a adaptação deveria adoptar uma abordagem «da base para o topo» e definir claramente as áreas de responsabilidade no respeito pelo princípio da subsidiariedade;

| 44. | insta à criação de grupos de trabalho para as alterações climáticas a nível nacional, que envolvam plenamente os órgãos de poder local e regional. As suas actividades devem ser orientadas por planos de acção para a adaptação às alterações climáticas, elaborados a nível regional e local. Deverão, além disso, relacionar-se directamente com as actividades do grupo director para o impacto e a adaptação. Os grupos poderiam organizar-se em função das necessidades de investigação, dos impactos socioeconómicos, dos órgãos de poder local e regional, dos cidadãos em geral e das empresas privadas; |
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44.

insta à criação de grupos de trabalho para as alterações climáticas a nível nacional, que envolvam plenamente os órgãos de poder local e regional. As suas actividades devem ser orientadas por planos de acção para a adaptação às alterações climáticas, elaborados a nível regional e local. Deverão, além disso, relacionar-se directamente com as actividades do grupo director para o impacto e a adaptação. Os grupos poderiam organizar-se em função das necessidades de investigação, dos impactos socioeconómicos, dos órgãos de poder local e regional, dos cidadãos em geral e das empresas privadas;

| 45. | salienta a necessidade de educar o público, já que a adaptação às alterações climáticas envolverá mudanças no seu estilo de vida. Os cidadãos devem perceber os motivos das medidas de adaptação, do possível aumento dos custos de alguns serviços, de que forma podem ajudar e que medidas estão a ser tomadas para minimizar os riscos para si próprios. Essa comunicação e as alterações no comportamento exigem uma estratégia orientada e cuidadosamente elaborada, apoiada por medidas adequadas. Assim, insta a UE, os Estados-Membros e o poder local e regional a desenvolverem, em conjunto com os meios de comunicação social, uma campanha de informação pan-europeia que esclareça sobre as causas e os efeitos das alterações climáticas, bem como sobre as mudanças que acarretarão. Deverá ficar claro que as alterações climáticas provocarão uma crescente escassez de recursos e implicarão, por conseguinte, a necessidade de mudar hábitos instaurados. Os órgãos de poder local e regional sublinham a necessidade de um financiamento adequado dessas campanhas e de uma orientação específica nos diferentes Estados-Membros e regiões; |
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45.

salienta a necessidade de educar o público, já que a adaptação às alterações climáticas envolverá mudanças no seu estilo de vida. Os cidadãos devem perceber os motivos das medidas de adaptação, do possível aumento dos custos de alguns serviços, de que forma podem ajudar e que medidas estão a ser tomadas para minimizar os riscos para si próprios. Essa comunicação e as alterações no comportamento exigem uma estratégia orientada e cuidadosamente elaborada, apoiada por medidas adequadas. Assim, insta a UE, os Estados-Membros e o poder local e regional a desenvolverem, em conjunto com os meios de comunicação social, uma campanha de informação pan-europeia que esclareça sobre as causas e os efeitos das alterações climáticas, bem como sobre as mudanças que acarretarão. Deverá ficar claro que as alterações climáticas provocarão uma crescente escassez de recursos e implicarão, por conseguinte, a necessidade de mudar hábitos instaurados. Os órgãos de poder local e regional sublinham a necessidade de um financiamento adequado dessas campanhas e de uma orientação específica nos diferentes Estados-Membros e regiões;

| 46. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante fora das fronteiras da UE. Os municípios, as cidades e as regiões podem participar de forma construtiva na transmissão de conhecimentos aos países em desenvolvimento, que enfrentam os maiores desafios em matéria de adaptação; |
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46.

salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante fora das fronteiras da UE. Os municípios, as cidades e as regiões podem participar de forma construtiva na transmissão de conhecimentos aos países em desenvolvimento, que enfrentam os maiores desafios em matéria de adaptação;

Recomendações à Presidência da UE

| 47. | solicita à Comissão e à Presidência da UE que assegurem o compromisso político relativo ao desenvolvimento atempado e à aplicação de uma estratégia europeia de adaptação, em colaboração com os órgãos de poder local e regional; |
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47.

solicita à Comissão e à Presidência da UE que assegurem o compromisso político relativo ao desenvolvimento atempado e à aplicação de uma estratégia europeia de adaptação, em colaboração com os órgãos de poder local e regional;

| 48. | insta a Comissão e a Presidência da UE a contarem com a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de definição e aplicação do quadro de acção comunitário, envolvendo-os nos trabalhos do grupo director para o impacto e a adaptação. As estratégias gerais a longo prazo deverão ser desenvolvidas com base numa ampla cooperação entre os níveis de governação, caso se pretenda assegurar o seu sucesso. Os órgãos de poder local e regional conhecem na prática o impacto das alterações climáticas, dado que estão na linha da frente. Além disso, nos casos de emergência desencadeados por alterações climáticas, os cidadãos recorrerão, em primeira instância, aos governos locais e regionais. Isto justifica claramente o seu envolvimento; |
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48.

insta a Comissão e a Presidência da UE a contarem com a participação dos órgãos de poder local e regional no processo de definição e aplicação do quadro de acção comunitário, envolvendo-os nos trabalhos do grupo director para o impacto e a adaptação. As estratégias gerais a longo prazo deverão ser desenvolvidas com base numa ampla cooperação entre os níveis de governação, caso se pretenda assegurar o seu sucesso. Os órgãos de poder local e regional conhecem na prática o impacto das alterações climáticas, dado que estão na linha da frente. Além disso, nos casos de emergência desencadeados por alterações climáticas, os cidadãos recorrerão, em primeira instância, aos governos locais e regionais. Isto justifica claramente o seu envolvimento;

| 49. | sublinha que os órgãos de poder local e regional devem ser reconhecidos como actores fundamentais na luta contra os efeitos adversos das alterações climáticas, uma vez que estão prontos a assumir a co-responsabilidade e já estão a aplicar medidas para adaptar as comunidades às consequências; |
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49.

sublinha que os órgãos de poder local e regional devem ser reconhecidos como actores fundamentais na luta contra os efeitos adversos das alterações climáticas, uma vez que estão prontos a assumir a co-responsabilidade e já estão a aplicar medidas para adaptar as comunidades às consequências;

| 50. | solicita que seja dada mais atenção a soluções e instrumentos aplicáveis nas zonas urbanas (especialmente nas zonas costeiras e nas margens dos grandes rios) e infra-estruturas urbanas, por exemplo, para as barragens e o sistema de saneamento, o que é fundamental para reduzir a vulnerabilidade das infra-estruturas; |
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50.

solicita que seja dada mais atenção a soluções e instrumentos aplicáveis nas zonas urbanas (especialmente nas zonas costeiras e nas margens dos grandes rios) e infra-estruturas urbanas, por exemplo, para as barragens e o sistema de saneamento, o que é fundamental para reduzir a vulnerabilidade das infra-estruturas;

| 51. | recomenda que sejam desenvolvidos cenários transfronteiriços de riscos climáticos, detalhados devidamente para todas as regiões da UE, através da cooperação entre os níveis local, regional, nacional e comunitário. Os dados, modelos, métodos e cenários climáticos deverão ser livremente acessíveis quanto antes, para que possam ser definidas as áreas de risco e tomadas contra medidas; |
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51.

recomenda que sejam desenvolvidos cenários transfronteiriços de riscos climáticos, detalhados devidamente para todas as regiões da UE, através da cooperação entre os níveis local, regional, nacional e comunitário. Os dados, modelos, métodos e cenários climáticos deverão ser livremente acessíveis quanto antes, para que possam ser definidas as áreas de risco e tomadas contra medidas;

| 52. | destaca a necessidade de incentivos financeiros adequados para motivar a acção. Há que apoiar os esforços dos órgãos de poder local e regional em encontrar soluções pró-activas que reduzam a vulnerabilidade das comunidades locais; |
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52.

destaca a necessidade de incentivos financeiros adequados para motivar a acção. Há que apoiar os esforços dos órgãos de poder local e regional em encontrar soluções pró-activas que reduzam a vulnerabilidade das comunidades locais;

| 53. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem receber um apoio financeiro adicional para atenuar os seus prejuízos e cobrir as despesas suplementares da adaptação, já que a resposta aos vários desafios colocados pelas alterações climáticas lhes imporá novos e avultados encargos financeiros. |
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53.

salienta que os órgãos de poder local e regional devem receber um apoio financeiro adicional para atenuar os seus prejuízos e cobrir as despesas suplementares da adaptação, já que a resposta aos vários desafios colocados pelas alterações climáticas lhes imporá novos e avultados encargos financeiros.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/19 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/19

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Parecer do Comité das Regiões Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem

(2010/C 79/04)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | constata com preocupação que, nos últimos anos, nas regiões da União Europeia, o número, a dimensão e a intensidade das catástrofes naturais ou provocadas directa ou indirectamente pelo homem têm vindo a aumentar significativamente. As alterações climáticas à escala mundial também destabilizam o clima na Europa, resultando num aumento da ocorrência de condições climáticas extremas que, por sua vez, agravam os riscos a que as populações, as infra-estruturas e o ambiente estão sujeitos; |
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1.

constata com preocupação que, nos últimos anos, nas regiões da União Europeia, o número, a dimensão e a intensidade das catástrofes naturais ou provocadas directa ou indirectamente pelo homem têm vindo a aumentar significativamente. As alterações climáticas à escala mundial também destabilizam o clima na Europa, resultando num aumento da ocorrência de condições climáticas extremas que, por sua vez, agravam os riscos a que as populações, as infra-estruturas e o ambiente estão sujeitos;

| 2. | constata que as catástrofes, independentemente das suas causas, provocam frequentemente sérios danos nas populações, na economia, no ambiente e na cultura. Estes efeitos e os custos despendidos no combate às catástrofes podem ultrapassar largamente os recursos necessários para medidas de prevenção; |
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2.

constata que as catástrofes, independentemente das suas causas, provocam frequentemente sérios danos nas populações, na economia, no ambiente e na cultura. Estes efeitos e os custos despendidos no combate às catástrofes podem ultrapassar largamente os recursos necessários para medidas de prevenção;

| 3. | toma nota de que os instrumentos de que a UE dispõe para apoiar a protecção civil (Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, instrumentos financeiros para a protecção civil e fundos de solidariedade da UE), ligados ao ciclo de gestão das catástrofes (prevenção, preparação, reacção e reabilitação), dizem essencialmente respeito às acções de preparação, reacção e reabilitação; |
| --- | --- |

3.

toma nota de que os instrumentos de que a UE dispõe para apoiar a protecção civil (Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, instrumentos financeiros para a protecção civil e fundos de solidariedade da UE), ligados ao ciclo de gestão das catástrofes (prevenção, preparação, reacção e reabilitação), dizem essencialmente respeito às acções de preparação, reacção e reabilitação;

| 4. | apoia, por conseguinte, o objectivo político que visa desenvolver uma estratégia comum para a prevenção de catástrofes – um aspecto que tem vindo a ser descurado – e lançar um vasto debate sobre a questão. Esta estratégia deverá contribuir para a adopção pela UE de uma abordagem equilibrada no domínio da protecção civil; |
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4.

apoia, por conseguinte, o objectivo político que visa desenvolver uma estratégia comum para a prevenção de catástrofes – um aspecto que tem vindo a ser descurado – e lançar um vasto debate sobre a questão. Esta estratégia deverá contribuir para a adopção pela UE de uma abordagem equilibrada no domínio da protecção civil;

| 5. | neste sentido, partilha da opinião da Comissão de que o conceito de «prevenção» tem um significado duplo: em primeiro lugar, evitar na medida do possível a ocorrência de catástrofes e, em segundo lugar, quando estas são inevitáveis, reduzir os seus impactos; |
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5.

neste sentido, partilha da opinião da Comissão de que o conceito de «prevenção» tem um significado duplo: em primeiro lugar, evitar na medida do possível a ocorrência de catástrofes e, em segundo lugar, quando estas são inevitáveis, reduzir os seus impactos;

| 6. | mantém que as catástrofes são acontecimentos súbitos e imprevisíveis que causam, aos níveis local e regional, uma ruptura das estruturas, dos sistemas e do funcionamento dos serviços públicos centrais, excluindo-se desta definição as situações de emergência provocadas por conflitos e os ataques terroristas; |
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6.

mantém que as catástrofes são acontecimentos súbitos e imprevisíveis que causam, aos níveis local e regional, uma ruptura das estruturas, dos sistemas e do funcionamento dos serviços públicos centrais, excluindo-se desta definição as situações de emergência provocadas por conflitos e os ataques terroristas;

| 7. | frisa que as catástrofes, que ocorrem, regra geral, em áreas geográficas relativamente confinadas, podem ultrapassar as fronteiras administrativas, pelo que – precisamente no domínio da prevenção – se torna imprescindível uma cooperação entre zonas expostas a uma ameaça comum; |
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7.

frisa que as catástrofes, que ocorrem, regra geral, em áreas geográficas relativamente confinadas, podem ultrapassar as fronteiras administrativas, pelo que – precisamente no domínio da prevenção – se torna imprescindível uma cooperação entre zonas expostas a uma ameaça comum;

| 8. | salienta que principalmente os órgãos de poder local e regional, por estarem mais próximos dos cidadãos, são os primeiros a sofrer directamente os efeitos das catástrofes, e que, portanto, devem participar em todas as fases da elaboração de estratégias e de medidas no domínio da protecção civil; |
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8.

salienta que principalmente os órgãos de poder local e regional, por estarem mais próximos dos cidadãos, são os primeiros a sofrer directamente os efeitos das catástrofes, e que, portanto, devem participar em todas as fases da elaboração de estratégias e de medidas no domínio da protecção civil;

| 9. | neste contexto, chama também a atenção para a importância significativa de uma resposta o mais rápida e directa possível, desde os primeiros sinais de catástrofe, para se poder limitar as suas consequências em qualquer região da UE, independentemente da localização geográfica. Assim, também as medidas destinadas à prevenção de catástrofes devem ser iniciadas aos níveis directamente afectados e que tenham uma maior capacidade de resposta; |
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9.

neste contexto, chama também a atenção para a importância significativa de uma resposta o mais rápida e directa possível, desde os primeiros sinais de catástrofe, para se poder limitar as suas consequências em qualquer região da UE, independentemente da localização geográfica. Assim, também as medidas destinadas à prevenção de catástrofes devem ser iniciadas aos níveis directamente afectados e que tenham uma maior capacidade de resposta;

| 10. | salienta que os órgãos de poder local e regional, devido ao seu conhecimento das especificidades locais e regionais adquirido através da experiência, assumem um papel decisivo também na prevenção de catástrofes. Ora, muitas vezes, não há falta de conhecimentos especializados, mas sim de recursos financeiros para a aplicação de políticas de prevenção; |
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10.

salienta que os órgãos de poder local e regional, devido ao seu conhecimento das especificidades locais e regionais adquirido através da experiência, assumem um papel decisivo também na prevenção de catástrofes. Ora, muitas vezes, não há falta de conhecimentos especializados, mas sim de recursos financeiros para a aplicação de políticas de prevenção;

| 11. | na mesma óptica, reconhece que a elaboração e a execução de planos de emergência enquanto medida preventiva deram excelentes resultados nos casos em que puderam ser levadas a cabo, mas aponta que a escassez de recursos financeiros continua a constituir um entrave à sua aplicação; |
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11.

na mesma óptica, reconhece que a elaboração e a execução de planos de emergência enquanto medida preventiva deram excelentes resultados nos casos em que puderam ser levadas a cabo, mas aponta que a escassez de recursos financeiros continua a constituir um entrave à sua aplicação;

| 12. | por esta razão, expressa satisfação pelo facto de a Comissão Europeia lhe ter solicitado mais informações pertinentes para a consolidação de uma estratégia comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem; |
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12.

por esta razão, expressa satisfação pelo facto de a Comissão Europeia lhe ter solicitado mais informações pertinentes para a consolidação de uma estratégia comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem;

Desenvolvimento, a todos os níveis, de políticas de prevenção baseadas no conhecimento

| 13. | partilha da opinião da Comissão de que o desenvolvimento de políticas de prevenção eficientes, também aos nível local e regional, passa por uma melhor compreensão das características das catástrofes; |
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13.

partilha da opinião da Comissão de que o desenvolvimento de políticas de prevenção eficientes, também aos nível local e regional, passa por uma melhor compreensão das características das catástrofes;

| 14. | congratula-se, pois, com a intenção da Comissão de proceder a um inventário completo das fontes de informação existentes relacionadas com catástrofes. A avaliação das informações existentes deve sempre ter precedência sobre a recolha de dados adicionais; |
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14.

congratula-se, pois, com a intenção da Comissão de proceder a um inventário completo das fontes de informação existentes relacionadas com catástrofes. A avaliação das informações existentes deve sempre ter precedência sobre a recolha de dados adicionais;

| 15. | neste contexto, chama a atenção para o facto de haver, tanto ao nível nacional como ao nível comunitário, dados suficientes sobre catástrofes e o seu impacto económico e social. Medidas adicionais devem apenas ser tomadas nos casos em que seja necessário preencher lacunas de conhecimento devido à falta de informações ou a dificuldades de comparabilidade; |
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15.

neste contexto, chama a atenção para o facto de haver, tanto ao nível nacional como ao nível comunitário, dados suficientes sobre catástrofes e o seu impacto económico e social. Medidas adicionais devem apenas ser tomadas nos casos em que seja necessário preencher lacunas de conhecimento devido à falta de informações ou a dificuldades de comparabilidade;

| 16. | apoia igualmente a proposta que visa a inventariação das melhores práticas. Os órgãos de poder local e regional dispõem de uma vasta experiência no domínio da prevenção de catástrofes, que deve ser objecto de intercâmbio e de acesso generalizado (1); |
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16.

apoia igualmente a proposta que visa a inventariação das melhores práticas. Os órgãos de poder local e regional dispõem de uma vasta experiência no domínio da prevenção de catástrofes, que deve ser objecto de intercâmbio e de acesso generalizado (1);

| 17. | duvida, contudo, que as abordagens sectoriais dispersas por vários actos jurídicos, como na Directiva Inundações ou na Directiva Seveso, sejam susceptíveis de implementação generalizada. A gravidade do impacto de catástrofes de vários tipos varia em função das características geográficas, climáticas e geomorfológicas das zonas atingidas pelos seus efeitos. É praticamente impossível que a aplicação generalizada de um único instrumento de prevenção resulte numa mais-valia para todos os riscos; |
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17.

duvida, contudo, que as abordagens sectoriais dispersas por vários actos jurídicos, como na Directiva Inundações ou na Directiva Seveso, sejam susceptíveis de implementação generalizada. A gravidade do impacto de catástrofes de vários tipos varia em função das características geográficas, climáticas e geomorfológicas das zonas atingidas pelos seus efeitos. É praticamente impossível que a aplicação generalizada de um único instrumento de prevenção resulte numa mais-valia para todos os riscos;

| 18. | considera que a inventariação dos métodos de identificação dos perigos e dos riscos utilizados em cada país e a divulgação dos resultados desse trabalho junto dos Estados-Membros podem aumentar a comparabilidade dos perigos e riscos em toda a Europa. Estes inventários podem ser úteis, especialmente para os Estados-Membros que ainda não tenham estabelecido disposições nacionais aplicáveis à cartografia dos perigos e dos riscos; |
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18.

considera que a inventariação dos métodos de identificação dos perigos e dos riscos utilizados em cada país e a divulgação dos resultados desse trabalho junto dos Estados-Membros podem aumentar a comparabilidade dos perigos e riscos em toda a Europa. Estes inventários podem ser úteis, especialmente para os Estados-Membros que ainda não tenham estabelecido disposições nacionais aplicáveis à cartografia dos perigos e dos riscos;

| 19. | sublinha, porém, que eventuais orientações estabelecidas nesta base não devem passar de recomendações. Por duas razões: por um lado, importa evitar que as mesmas não conduzam a uma reorganização onerosa do inventário cartográfico já existente em cada Estado-Membro e, por outro, os Estados-Membros devem ter sempre a possibilidade de definir prioridades próprias em função das características locais e regionais; |
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19.

sublinha, porém, que eventuais orientações estabelecidas nesta base não devem passar de recomendações. Por duas razões: por um lado, importa evitar que as mesmas não conduzam a uma reorganização onerosa do inventário cartográfico já existente em cada Estado-Membro e, por outro, os Estados-Membros devem ter sempre a possibilidade de definir prioridades próprias em função das características locais e regionais;

| 20. | acolhe favoravelmente o facto de o tema da prevenção de catástrofes ter sido incluído como prioridade temática no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Os programas de investigação com apoios comunitários são uma boa forma de completar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros; |
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20.

acolhe favoravelmente o facto de o tema da prevenção de catástrofes ter sido incluído como prioridade temática no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Os programas de investigação com apoios comunitários são uma boa forma de completar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros;

Estabelecer ligações entre os intervenientes e as políticas relevantes em todo o ciclo de gestão das catástrofes

| 21. | subscreve a proposta da Comissão de alargar o programa de «ensinamentos adquiridos», no âmbito do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, aos aspectos relacionados com a prevenção de catástrofes; |
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21.

subscreve a proposta da Comissão de alargar o programa de «ensinamentos adquiridos», no âmbito do Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil, aos aspectos relacionados com a prevenção de catástrofes;

| 22. | está em crer que uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem deve incluir uma avaliação mútua pelos Estados-Membros que são repetidamente afectados por catástrofes. Estes procedimentos (as chamadas «avaliações por pares»), bem como a divulgação dos resultados obtidos, podem contribuir para a criação de mecanismos eficazes de prevenção de catástrofes em todos os Estados-Membros; |
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22.

está em crer que uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem deve incluir uma avaliação mútua pelos Estados-Membros que são repetidamente afectados por catástrofes. Estes procedimentos (as chamadas «avaliações por pares»), bem como a divulgação dos resultados obtidos, podem contribuir para a criação de mecanismos eficazes de prevenção de catástrofes em todos os Estados-Membros;

| 23. | defende ainda que os aspectos relacionados com a prevenção de catástrofes devem ser integrados nos currículos nacionais e ocupar um papel de relevo nas acções de formação sobre protecção civil. Estas medidas de âmbito nacional, destinadas aos políticos com responsabilidades nesta área e aos técnicos administrativos, poderão, se necessário, ser complementadas através de acções de formação a nível comunitário; |
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23.

defende ainda que os aspectos relacionados com a prevenção de catástrofes devem ser integrados nos currículos nacionais e ocupar um papel de relevo nas acções de formação sobre protecção civil. Estas medidas de âmbito nacional, destinadas aos políticos com responsabilidades nesta área e aos técnicos administrativos, poderão, se necessário, ser complementadas através de acções de formação a nível comunitário;

| 24. | visando a sensibilização do público em geral, salienta que as medidas destinadas a informar os cidadãos sobre os riscos de catástrofes, e os respectivos planos de emergência, devem ter em especial consideração as crianças, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. Essas estratégias de informação devem referir medidas preparatórias de resposta rápida e de autoprotecção, incluindo o número comum de emergência europeu «112», e tematizar as possibilidades de cooperação das pessoas afectadas (por exemplo, facilitar a actuação dos agentes de protecção civil, colaboração em situações de evacuação); |
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24.

visando a sensibilização do público em geral, salienta que as medidas destinadas a informar os cidadãos sobre os riscos de catástrofes, e os respectivos planos de emergência, devem ter em especial consideração as crianças, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. Essas estratégias de informação devem referir medidas preparatórias de resposta rápida e de autoprotecção, incluindo o número comum de emergência europeu «112», e tematizar as possibilidades de cooperação das pessoas afectadas (por exemplo, facilitar a actuação dos agentes de protecção civil, colaboração em situações de evacuação);

| 25. | considera ainda que é necessário estreitar a cooperação e promover a articulação entre os intervenientes na elaboração e na execução de medidas susceptíveis de influenciar decisivamente a prevenção de catástrofes. Isto requer uma abordagem multidimensional e prospectiva que, para resultar plenamente eficaz, tem que estabelecer uma articulação entre os diferentes níveis de actuação pública e privada; |
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25.

considera ainda que é necessário estreitar a cooperação e promover a articulação entre os intervenientes na elaboração e na execução de medidas susceptíveis de influenciar decisivamente a prevenção de catástrofes. Isto requer uma abordagem multidimensional e prospectiva que, para resultar plenamente eficaz, tem que estabelecer uma articulação entre os diferentes níveis de actuação pública e privada;

| 26. | salienta, neste contexto, que compete a cada Estado-Membro, nos limites das suas competências, decidir sobre a organização da cooperação e da articulação entre todos os intervenientes. É importante destacar aqui o papel das organizações voluntárias de protecção civil; |
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26.

salienta, neste contexto, que compete a cada Estado-Membro, nos limites das suas competências, decidir sobre a organização da cooperação e da articulação entre todos os intervenientes. É importante destacar aqui o papel das organizações voluntárias de protecção civil;

| 27. | assim, considera positivo que a Comissão, no intuito de melhorar a coordenação, preveja a criação de uma rede europeia composta por representantes de todos os serviços competentes. Assinala, porém, que terá de se apreciar se o reforço da cooperação ou a fusão de redes existentes e a intensificação da cooperação poderão servir este objectivo, sem que isso implique a criação de mais estruturas; |
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27.

assim, considera positivo que a Comissão, no intuito de melhorar a coordenação, preveja a criação de uma rede europeia composta por representantes de todos os serviços competentes. Assinala, porém, que terá de se apreciar se o reforço da cooperação ou a fusão de redes existentes e a intensificação da cooperação poderão servir este objectivo, sem que isso implique a criação de mais estruturas;

| 28. | lamenta que a Comissão não tenha proposto mais medidas para promover o intercâmbio transfronteiriço de informações, experiências e boas práticas. Importa reforçar este tipo de intercâmbio, especialmente entre os órgãos de poder local e regional de Estados-Membros vizinhos expostos a um risco de catástrofes com impacto transfronteiriço (por exemplo, inundações), bem como entre os Estados-Membros que são frequentemente atingidos pelo mesmo tipo de catástrofe, como é o caso dos incêndios florestais; |
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28.

lamenta que a Comissão não tenha proposto mais medidas para promover o intercâmbio transfronteiriço de informações, experiências e boas práticas. Importa reforçar este tipo de intercâmbio, especialmente entre os órgãos de poder local e regional de Estados-Membros vizinhos expostos a um risco de catástrofes com impacto transfronteiriço (por exemplo, inundações), bem como entre os Estados-Membros que são frequentemente atingidos pelo mesmo tipo de catástrofe, como é o caso dos incêndios florestais;

| 29. | chama a atenção para o facto de que a iniciativa Interreg, precisamente no contexto transfronteiriço, se tem revelado muito eficaz no intercâmbio de boas práticas em matéria de prevenção de catástrofes naturais. A criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) pode contribuir para melhorar a realização de medidas de prevenção de catástrofes nos domínios das bases de dados comuns, dos exercícios de protecção civil, da avaliação de riscos e dos instrumentos de alerta precoce, bem como no que diz respeito à transferência de tecnologia e ao intercâmbio de peritos; |
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29.

chama a atenção para o facto de que a iniciativa Interreg, precisamente no contexto transfronteiriço, se tem revelado muito eficaz no intercâmbio de boas práticas em matéria de prevenção de catástrofes naturais. A criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) pode contribuir para melhorar a realização de medidas de prevenção de catástrofes nos domínios das bases de dados comuns, dos exercícios de protecção civil, da avaliação de riscos e dos instrumentos de alerta precoce, bem como no que diz respeito à transferência de tecnologia e ao intercâmbio de peritos;

Melhorar o funcionamento dos instrumentos existentes

| 30. | insta a que se proceda à inventariação dos instrumentos comunitários que possam servir para apoiar medidas de prevenção de catástrofes, bem como à catalogação das medidas de prevenção para as quais já tenha sido solicitado um financiamento da UE. Ambas as medidas contribuem, em grande medida, para que o aspecto da prevenção adquira um novo peso na protecção civil, também aos níveis públicos inferiores. Sobretudo as possibilidades de apoio financeiro ao planeamento de acções e à realização de exercícios e formações transfronteiriços deverão assumir, neste contexto, especial relevância; |
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30.

insta a que se proceda à inventariação dos instrumentos comunitários que possam servir para apoiar medidas de prevenção de catástrofes, bem como à catalogação das medidas de prevenção para as quais já tenha sido solicitado um financiamento da UE. Ambas as medidas contribuem, em grande medida, para que o aspecto da prevenção adquira um novo peso na protecção civil, também aos níveis públicos inferiores. Sobretudo as possibilidades de apoio financeiro ao planeamento de acções e à realização de exercícios e formações transfronteiriços deverão assumir, neste contexto, especial relevância;

| 31. | salienta que, no âmbito das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, estas medidas já permitiram alcançar melhorias significativas ao nível da prevenção de catástrofes. A médio prazo, a melhoria do acesso aos recursos financeiros disponíveis permitiria aplicar mais eficiente e eficazmente os recursos financeiros, sem ser necessário aumentar as dotações orçamentais atribuídas à protecção civil; |
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31.

salienta que, no âmbito das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, estas medidas já permitiram alcançar melhorias significativas ao nível da prevenção de catástrofes. A médio prazo, a melhoria do acesso aos recursos financeiros disponíveis permitiria aplicar mais eficiente e eficazmente os recursos financeiros, sem ser necessário aumentar as dotações orçamentais atribuídas à protecção civil;

| 32. | por outro lado, manifesta reservas quanto à Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA) e à Directiva 1996/82/CE (Directiva Seveso). Para evitar mais burocracia, convém não complicar demasiado os procedimentos existentes. Acresce que, no intuito de aumentar a eficácia na prevenção de catástrofes, é preferível sistematizar e coordenar as medidas aos níveis local e regional do que criar novos procedimentos administrativos e de autorização; |
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32.

por outro lado, manifesta reservas quanto à Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA) e à Directiva 1996/82/CE (Directiva Seveso). Para evitar mais burocracia, convém não complicar demasiado os procedimentos existentes. Acresce que, no intuito de aumentar a eficácia na prevenção de catástrofes, é preferível sistematizar e coordenar as medidas aos níveis local e regional do que criar novos procedimentos administrativos e de autorização;

| 33. | apoia os esforços da Comissão no sentido de integrar os códigos europeus comuns aplicáveis a edifícios e obras de construção civil (o «Eurocódigo 8») na respectiva regulamentação de planeamento de cada Estado-Membro. Melhores normas de construção de edifícios permitem mitigar os efeitos de catástrofes de vários tipos e reduzir significativamente o número de eventuais vítimas; |
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33.

apoia os esforços da Comissão no sentido de integrar os códigos europeus comuns aplicáveis a edifícios e obras de construção civil (o «Eurocódigo 8») na respectiva regulamentação de planeamento de cada Estado-Membro. Melhores normas de construção de edifícios permitem mitigar os efeitos de catástrofes de vários tipos e reduzir significativamente o número de eventuais vítimas;

| 34. | neste contexto, incentiva a Comissão a destacar a questão da prevenção de catástrofes em próximas iniciativas de cooperação com países terceiros; |
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34.

neste contexto, incentiva a Comissão a destacar a questão da prevenção de catástrofes em próximas iniciativas de cooperação com países terceiros;

Observações finais

| 35. | lembra que a protecção da população na ocorrência de uma catástrofe é uma tarefa que, em primeiro lugar, compete aos Estados-Membros e aos respectivos níveis de poder regional e local, e que em muitos Estados-Membros há estratégias generalizadas de prevenção de catástrofes. Quaisquer esforços no sentido de melhorar a prevenção de catástrofes têm de basear-se nos princípios da solidariedade, cooperação, coordenação e apoio entre estes níveis; |
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35.

lembra que a protecção da população na ocorrência de uma catástrofe é uma tarefa que, em primeiro lugar, compete aos Estados-Membros e aos respectivos níveis de poder regional e local, e que em muitos Estados-Membros há estratégias generalizadas de prevenção de catástrofes. Quaisquer esforços no sentido de melhorar a prevenção de catástrofes têm de basear-se nos princípios da solidariedade, cooperação, coordenação e apoio entre estes níveis;

| 36. | espera que a UE, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, preste, prioritariamente, apoio aos Estados-Membros e às regiões, repetidamente assolados por catástrofes naturais, na elaboração e na aplicação de medidas de prevenção eficazes. Qualquer acção comunitária tem de ser sempre uma ajuda para que cada país faça a sua parte; |
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36.

espera que a UE, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, preste, prioritariamente, apoio aos Estados-Membros e às regiões, repetidamente assolados por catástrofes naturais, na elaboração e na aplicação de medidas de prevenção eficazes. Qualquer acção comunitária tem de ser sempre uma ajuda para que cada país faça a sua parte;

| 37. | exorta as instituições da UE a encorajarem e a apoiarem, recorrendo aos instrumentos existentes, medidas preventivas como, por exemplo, a elaboração e execução dos diferentes planos de emergência por parte dos órgãos de poder local e regional; |
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37.

exorta as instituições da UE a encorajarem e a apoiarem, recorrendo aos instrumentos existentes, medidas preventivas como, por exemplo, a elaboração e execução dos diferentes planos de emergência por parte dos órgãos de poder local e regional;

| 38. | saúda, portanto, que a abordagem comunitária proposta pela Comissão para a prevenção de catástrofes deva basear-se nas estruturas existentes, complementar as medidas tomadas ao nível nacional e concentrar-se nos domínios que carecem de uma abordagem comum para uma prevenção de catástrofes eficaz; |
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38.

saúda, portanto, que a abordagem comunitária proposta pela Comissão para a prevenção de catástrofes deva basear-se nas estruturas existentes, complementar as medidas tomadas ao nível nacional e concentrar-se nos domínios que carecem de uma abordagem comum para uma prevenção de catástrofes eficaz;

| 39. | volta a instar (2) a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta as opiniões dos órgãos de poder local e regional no planeamento de iniciativas relacionadas com a prevenção de catástrofes, assegurando um processo prévio de consulta eficaz com as pessoas directamente responsáveis pela gestão das catástrofes. |
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39.

volta a instar (2) a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta as opiniões dos órgãos de poder local e regional no planeamento de iniciativas relacionadas com a prevenção de catástrofes, assegurando um processo prévio de consulta eficaz com as pessoas directamente responsáveis pela gestão das catástrofes.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Ver CdR 116/2006 fin, anexo (JO C 206 de 29.8.2006, p. 13).

1

(2)  CdR 116/2006 fin (JO C 206 de 29.8.2006, p. 9).

2

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/23 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/23

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Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde: Revisão da política relativa à RTE-T

(2010/C 79/05)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Os alicerces da futura política relativa à RTE-T

| 1. | acolhe favoravelmente uma revisão em profundidade da política relativa à RTE-T que se revela necessária face aos atrasos consideráveis na realização da rede definida em 1996 e às pesadas restrições impostas ao orçamento europeu dos transportes, assinalando que a crise financeira torna ainda mais ingente o imperativo de optimizar os investimentos na rede RTE-T; |
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1.

acolhe favoravelmente uma revisão em profundidade da política relativa à RTE-T que se revela necessária face aos atrasos consideráveis na realização da rede definida em 1996 e às pesadas restrições impostas ao orçamento europeu dos transportes, assinalando que a crise financeira torna ainda mais ingente o imperativo de optimizar os investimentos na rede RTE-T;

| 2. | sublinha que no actual contexto de crise económica, o desenvolvimento da rede RTE-T e a integração dos transportes na União e nos países vizinhos são um desafio considerável para assegurar a viabilidade a longo prazo do mercado interno e da coesão territorial, económica e social na UE. Exorta os Estados-Membros a inflectirem a redução drástica do orçamento destinado à RTE-T no quadro da revisão intercalar das perspectivas financeiras de 2009-2010; |
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2.

sublinha que no actual contexto de crise económica, o desenvolvimento da rede RTE-T e a integração dos transportes na União e nos países vizinhos são um desafio considerável para assegurar a viabilidade a longo prazo do mercado interno e da coesão territorial, económica e social na UE. Exorta os Estados-Membros a inflectirem a redução drástica do orçamento destinado à RTE-T no quadro da revisão intercalar das perspectivas financeiras de 2009-2010;

| 3. | considera que o presente parecer constitui um complemento importante de anteriores pareceres emitidos pelo CR, mais particularmente os referentes aos temas «Tornar o sector dos transportes mais ecológico» e «Mobilidade urbana»; |
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3.

considera que o presente parecer constitui um complemento importante de anteriores pareceres emitidos pelo CR, mais particularmente os referentes aos temas «Tornar o sector dos transportes mais ecológico» e «Mobilidade urbana»;

| 4. | chama a atenção da Comissão para o facto de não se dever dissociar a realização das infra-estruturas de transportes das duas outras vertentes da política de transportes: por um lado, a política em matéria de tarifação e de regulação do tráfego (por exemplo, através da Directiva «Eurovinheta») e, por outro, a melhoria da eficácia, da qualidade e da segurança dos transportes (por exemplo, através do desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária); recomenda, por conseguinte, à Comissão que desenvolva estas três vertentes de um modo coerente e simultâneo; |
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4.

chama a atenção da Comissão para o facto de não se dever dissociar a realização das infra-estruturas de transportes das duas outras vertentes da política de transportes: por um lado, a política em matéria de tarifação e de regulação do tráfego (por exemplo, através da Directiva «Eurovinheta») e, por outro, a melhoria da eficácia, da qualidade e da segurança dos transportes (por exemplo, através do desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária); recomenda, por conseguinte, à Comissão que desenvolva estas três vertentes de um modo coerente e simultâneo;

| 5. | defende que se dê mais importância aos objectivos de desenvolvimento sustentável e de protecção do ambiente e, por conseguinte, que a política relativa à RTE-T favoreça os modos de transporte mais respeitadores do ambiente (transportes ferroviários, marítimos e fluviais); |
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5.

defende que se dê mais importância aos objectivos de desenvolvimento sustentável e de protecção do ambiente e, por conseguinte, que a política relativa à RTE-T favoreça os modos de transporte mais respeitadores do ambiente (transportes ferroviários, marítimos e fluviais);

| 6. | propõe que se tenha especificamente em conta a existência de zonas sensíveis sob o ponto de vista ambiental, como é o caso das zonas litorais e de montanha ou se adopte medidas específicas para facilitar a transferência das mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro ou para as auto-estradas marítimas; |
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6.

propõe que se tenha especificamente em conta a existência de zonas sensíveis sob o ponto de vista ambiental, como é o caso das zonas litorais e de montanha ou se adopte medidas específicas para facilitar a transferência das mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro ou para as auto-estradas marítimas;

| 7. | lamenta que o Livro Verde não evidencie devidamente a relevância dos transportes para o ordenamento do território europeu, reflectindo plenamente o princípio da coesão territorial, e recorda que um dos objectivos mais importantes da RTE-T é contribuir para um maior equilíbrio entre as regiões ao permitir a livre circulação de pessoas e bens, em particular entre as regiões remotas ou menos desenvolvidas e os grandes centros económicos europeus, dando dessa forma o necessário impulso económico às referidas regiões e tendo em conta o direito de acessibilidade das regiões ultraperiféricas; |
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7.

lamenta que o Livro Verde não evidencie devidamente a relevância dos transportes para o ordenamento do território europeu, reflectindo plenamente o princípio da coesão territorial, e recorda que um dos objectivos mais importantes da RTE-T é contribuir para um maior equilíbrio entre as regiões ao permitir a livre circulação de pessoas e bens, em particular entre as regiões remotas ou menos desenvolvidas e os grandes centros económicos europeus, dando dessa forma o necessário impulso económico às referidas regiões e tendo em conta o direito de acessibilidade das regiões ultraperiféricas;

Planificação da rede

| 8. | reputa conveniente limitar a Rede Transeuropeia de Transporte aos eixos de transporte que contribuem claramente para a realização dos objectivos da União Europeia, em particular a coesão territorial, numa perspectiva de longo prazo (as «redes principais»), como uma estrutura de dois níveis, sendo um deles a rede global e o outro a rede principal; |
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8.

reputa conveniente limitar a Rede Transeuropeia de Transporte aos eixos de transporte que contribuem claramente para a realização dos objectivos da União Europeia, em particular a coesão territorial, numa perspectiva de longo prazo (as «redes principais»), como uma estrutura de dois níveis, sendo um deles a rede global e o outro a rede principal;

| 9. | apoia a ideia de munir a rede global RTE-T de um sistema flexível que contemple métodos e princípios gerais, acordados a nível comunitário, e permita incluir eficaz e rapidamente nesta rede vários elementos ou componentes (novos portos, novos aeroportos, novas ligações ferroviárias, etc.); |
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9.

apoia a ideia de munir a rede global RTE-T de um sistema flexível que contemple métodos e princípios gerais, acordados a nível comunitário, e permita incluir eficaz e rapidamente nesta rede vários elementos ou componentes (novos portos, novos aeroportos, novas ligações ferroviárias, etc.);

| 10. | considera inevitável fazer a distinção entre redes de transporte de carga e de passageiros que têm fins e características diferentes e solicita a definição mais precisa das prioridades destes dois tipos de transporte, sempre que tal se justifique (actualmente são tomadas decisões geralmente favoráveis ao transporte de passageiros). Dada a exiguidade dos recursos financeiros, é necessário definir as prioridades para o desenvolvimento da rede global das RTE-T, reservando verbas específicas para a eliminação dos pontos de estrangulamento na rede; |
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10.

considera inevitável fazer a distinção entre redes de transporte de carga e de passageiros que têm fins e características diferentes e solicita a definição mais precisa das prioridades destes dois tipos de transporte, sempre que tal se justifique (actualmente são tomadas decisões geralmente favoráveis ao transporte de passageiros). Dada a exiguidade dos recursos financeiros, é necessário definir as prioridades para o desenvolvimento da rede global das RTE-T, reservando verbas específicas para a eliminação dos pontos de estrangulamento na rede;

| 11. | é de opinião que esta distinção não prejudica em nada uma coordenação estreita na definição e na realização destas duas redes e não impede que se assegure eventualmente as funções de carga e passageiros, de uma forma temporária ou definitiva, com uma mesma infra-estrutura, sempre que tal contribua para responder eficazmente às necessidades de serviço tanto de mercadorias como de passageiros; |
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11.

é de opinião que esta distinção não prejudica em nada uma coordenação estreita na definição e na realização destas duas redes e não impede que se assegure eventualmente as funções de carga e passageiros, de uma forma temporária ou definitiva, com uma mesma infra-estrutura, sempre que tal contribua para responder eficazmente às necessidades de serviço tanto de mercadorias como de passageiros;

| 12. | recomenda que as «redes principais» transeuropeias de carga e de passageiros incluam os «projectos prioritários» actuais que poderiam estender-se a outros projectos, bem como todas as infra-estruturas necessárias para a continuidade da circulação (igualmente as infra-estruturas de amplitude limitada que permitam um aumento rápido da eficácia, da qualidade e da segurança da circulação). Deste modo, será possível criar corredores capazes de corresponder às expectativas dos cidadãos; |
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12.

recomenda que as «redes principais» transeuropeias de carga e de passageiros incluam os «projectos prioritários» actuais que poderiam estender-se a outros projectos, bem como todas as infra-estruturas necessárias para a continuidade da circulação (igualmente as infra-estruturas de amplitude limitada que permitam um aumento rápido da eficácia, da qualidade e da segurança da circulação). Deste modo, será possível criar corredores capazes de corresponder às expectativas dos cidadãos;

| 13. | considera que a nova rede RTE-RT deveria englobar igualmente os pólos de transporte situados nas redes principais, particularmente importantes para a coesão e a economia das regiões da Comunidade. Estes pólos de transporte constituem uma mais-valia considerável, nomeadamente pelo seu carácter multimodal. São amiúde a principal fonte de congestionamento e de outras ineficiências; a rede RTE-T deveria incluir principalmente as infra-estruturas que contornam as grandes cidades e limitam a coabitação entre o tráfego de longa distância e o tráfego periurbano diário, procurando também alternativas em zonas não congestionadas; |
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13.

considera que a nova rede RTE-RT deveria englobar igualmente os pólos de transporte situados nas redes principais, particularmente importantes para a coesão e a economia das regiões da Comunidade. Estes pólos de transporte constituem uma mais-valia considerável, nomeadamente pelo seu carácter multimodal. São amiúde a principal fonte de congestionamento e de outras ineficiências; a rede RTE-T deveria incluir principalmente as infra-estruturas que contornam as grandes cidades e limitam a coabitação entre o tráfego de longa distância e o tráfego periurbano diário, procurando também alternativas em zonas não congestionadas;

| 14. | reputa essencial que a rede RTE-T seja definida dentro de uma lógica de intermodalidade e extensível, por conseguinte, aos grandes pólos de transferência e de transbordo e de logística (estações de caminho-de-ferro, aeroportos, portos e terminais intermodais), bem como às infra-estruturas secundárias que servem estes pólos e asseguram a sua ligação às redes principais. Neste sentido, seria oportuno ter em conta a vocação marítima de determinados corredores terrestres como eixo essencial da rede prioritária para o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro associado ao transporte marítimo, através da ligação dos caminhos-de-ferro aos principais nós de transporte intermodal (portos e plataformas logística); |
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14.

reputa essencial que a rede RTE-T seja definida dentro de uma lógica de intermodalidade e extensível, por conseguinte, aos grandes pólos de transferência e de transbordo e de logística (estações de caminho-de-ferro, aeroportos, portos e terminais intermodais), bem como às infra-estruturas secundárias que servem estes pólos e asseguram a sua ligação às redes principais. Neste sentido, seria oportuno ter em conta a vocação marítima de determinados corredores terrestres como eixo essencial da rede prioritária para o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro associado ao transporte marítimo, através da ligação dos caminhos-de-ferro aos principais nós de transporte intermodal (portos e plataformas logística);

| 15. | considera igualmente fundamental que os portos europeus com relevância estratégia ao nível europeu, em particular os ligados a plataformas multimodais europeias, que asseguram a maior parte do comércio de mercadorias com o exterior e que podem desempenhar um papel mais importante nas trocas comerciais dentro da Europa, estejam ligados eficazmente com os territórios do interior através da rede RTE-T ferroviária e fluvial. Preconiza, além disso, o desenvolvimento de auto-estradas do mar que constituem uma alternativa flexível, respeitadora do ambiente e favorável à integração das regiões remotas e periféricas. Deste modo, nas ligações dos portos marítimos europeus com as regiões do interior deve-se dar prioridade ao transporte ferroviário e às vias navegáveis interiores; |
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15.

considera igualmente fundamental que os portos europeus com relevância estratégia ao nível europeu, em particular os ligados a plataformas multimodais europeias, que asseguram a maior parte do comércio de mercadorias com o exterior e que podem desempenhar um papel mais importante nas trocas comerciais dentro da Europa, estejam ligados eficazmente com os territórios do interior através da rede RTE-T ferroviária e fluvial. Preconiza, além disso, o desenvolvimento de auto-estradas do mar que constituem uma alternativa flexível, respeitadora do ambiente e favorável à integração das regiões remotas e periféricas. Deste modo, nas ligações dos portos marítimos europeus com as regiões do interior deve-se dar prioridade ao transporte ferroviário e às vias navegáveis interiores;

| 16. | insiste na necessidade de associar estreitamente as cidades e as autarquias à definição da rede RTE-T e das suas prioridades, sobretudo para assegurar a coerência com a planificação local e regional e muito especialmente no âmbito dos pólos de transporte e das infra-estruturas secundárias, uma vez que o desenvolvimento das cidades e das regiões depende em grande medida das infra-estruturas de transporte e estas suportam igualmente certos custos e sofrem vários tipos de impacto; |
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16.

insiste na necessidade de associar estreitamente as cidades e as autarquias à definição da rede RTE-T e das suas prioridades, sobretudo para assegurar a coerência com a planificação local e regional e muito especialmente no âmbito dos pólos de transporte e das infra-estruturas secundárias, uma vez que o desenvolvimento das cidades e das regiões depende em grande medida das infra-estruturas de transporte e estas suportam igualmente certos custos e sofrem vários tipos de impacto;

| 17. | nota que a dimensão assaz importante da actual «rede global», ao contrário da planificação assente numa rede principal, beneficia o desenvolvimento eficaz das RTE-T. Nestas condições, é a favor da limitação da rede global à estrita aplicação das disposições legais no âmbito da interoperabilidade, à segurança e ao Fundo de Coesão. Assinala que a manutenção da rede global é a única possibilidade para as regiões periféricas sem projectos prioritários beneficiarem de infra-estruturas de transporte financiadas pela União Europeia, ficando assim garantida a acessibilidade de todas as regiões. A rede global poderia ficar sujeita a uma avaliação segundo critérios claramente definidos em função da «mais-valia europeia»; |
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17.

nota que a dimensão assaz importante da actual «rede global», ao contrário da planificação assente numa rede principal, beneficia o desenvolvimento eficaz das RTE-T. Nestas condições, é a favor da limitação da rede global à estrita aplicação das disposições legais no âmbito da interoperabilidade, à segurança e ao Fundo de Coesão. Assinala que a manutenção da rede global é a única possibilidade para as regiões periféricas sem projectos prioritários beneficiarem de infra-estruturas de transporte financiadas pela União Europeia, ficando assim garantida a acessibilidade de todas as regiões. A rede global poderia ficar sujeita a uma avaliação segundo critérios claramente definidos em função da «mais-valia europeia»;

| 18. | é favorável a uma política ambiciosa de desenvolvimento dos sistemas «inteligentes», intermodais e interoperáveis de exploração e de informação dos utilizadores, que representem um contributo palpável para a eficácia do transporte de passageiros e de mercadorias. Recomenda especialmente a criação de uma bilhética integrada no âmbito dos transportes ferroviários internacionais de passageiros; |
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18.

é favorável a uma política ambiciosa de desenvolvimento dos sistemas «inteligentes», intermodais e interoperáveis de exploração e de informação dos utilizadores, que representem um contributo palpável para a eficácia do transporte de passageiros e de mercadorias. Recomenda especialmente a criação de uma bilhética integrada no âmbito dos transportes ferroviários internacionais de passageiros;

| 19. | recomenda que se prossiga os esforços de normalização das normas técnicas (a exemplo das normas já adoptadas para os caminhos-de-ferro) e dos sistemas de exploração dos transportes para dotar as várias infra-estruturas nacionais de um quadro coerente que permita a interoperabilidade entre as normas e os sistemas de transporte locais, mas sem impor qualquer norma aos órgãos de poder local e regional responsáveis pelos transportes; |
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19.

recomenda que se prossiga os esforços de normalização das normas técnicas (a exemplo das normas já adoptadas para os caminhos-de-ferro) e dos sistemas de exploração dos transportes para dotar as várias infra-estruturas nacionais de um quadro coerente que permita a interoperabilidade entre as normas e os sistemas de transporte locais, mas sem impor qualquer norma aos órgãos de poder local e regional responsáveis pelos transportes;

| 20. | insta a que se esclareça e especifique o que o Livro Verde entende por «pilar conceptual», a fim de retirar o carácter demasiado vago à definição actual perante a qual é impossível exprimir qualquer opinião; |
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20.

insta a que se esclareça e especifique o que o Livro Verde entende por «pilar conceptual», a fim de retirar o carácter demasiado vago à definição actual perante a qual é impossível exprimir qualquer opinião;

Aplicação da política relativa à RTE-T

| 21. | considera necessário concentrar as subvenções europeias em um número menor de operações e, em primeiro lugar, nos grandes projectos transnacionais que são relegados frequentemente para segundo plano pelos Estados-Membros que privilegiam os projectos estritamente nacionais, bem como nas operações que melhorem rapidamente a eficácia, a sustentabilidade ambiental, a qualidade e a segurança das trocas comerciais. Todas as decisões nesta matéria deveriam apoiar-se rigorosamente numa avaliação estrita da sua «mais-valia europeia». Neste contexto, as medidas de co-financiamento e outras medidas de acompanhamento devem ser estritamente neutras do ponto de vista da concorrência. O fornecimento de uma prova nesse sentido deve fazer parte integrante de qualquer procedimento de autorização; |
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21.

considera necessário concentrar as subvenções europeias em um número menor de operações e, em primeiro lugar, nos grandes projectos transnacionais que são relegados frequentemente para segundo plano pelos Estados-Membros que privilegiam os projectos estritamente nacionais, bem como nas operações que melhorem rapidamente a eficácia, a sustentabilidade ambiental, a qualidade e a segurança das trocas comerciais. Todas as decisões nesta matéria deveriam apoiar-se rigorosamente numa avaliação estrita da sua «mais-valia europeia». Neste contexto, as medidas de co-financiamento e outras medidas de acompanhamento devem ser estritamente neutras do ponto de vista da concorrência. O fornecimento de uma prova nesse sentido deve fazer parte integrante de qualquer procedimento de autorização;

| 22. | é favorável à adopção a nível europeu de métodos de avaliação socioeconómicos que permitam comparar os projectos numa base harmonizada e avaliar o seu «valor acrescentado europeu»; |
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22.

é favorável à adopção a nível europeu de métodos de avaliação socioeconómicos que permitam comparar os projectos numa base harmonizada e avaliar o seu «valor acrescentado europeu»;

| 23. | alerta, contudo, a Comissão para o risco de atribuir financiamentos europeus apenas nesta base, uma vez que, possuindo os métodos de avaliação socioeconómica um carácter convencional, não podem ter em conta todos os factores que estiveram na origem da decisão, sobretudo no atinente ao ordenamento do território, à coesão territorial e à acessibilidade; |
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23.

alerta, contudo, a Comissão para o risco de atribuir financiamentos europeus apenas nesta base, uma vez que, possuindo os métodos de avaliação socioeconómica um carácter convencional, não podem ter em conta todos os factores que estiveram na origem da decisão, sobretudo no atinente ao ordenamento do território, à coesão territorial e à acessibilidade;

| 24. | sublinha a necessidade de incluir nas orientações disposições que garantam que cada Estado-Membro defina uma estrutura em que os órgãos de poder local e regional legalmente responsáveis pela planificação dos transportes e pela gestão das redes participem plenamente na definição e na aplicação das orientações RTE-T, como melhor forma de garantir o desenvolvimento harmonioso das redes RTE-T locais, regionais e nacionais; |
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24.

sublinha a necessidade de incluir nas orientações disposições que garantam que cada Estado-Membro defina uma estrutura em que os órgãos de poder local e regional legalmente responsáveis pela planificação dos transportes e pela gestão das redes participem plenamente na definição e na aplicação das orientações RTE-T, como melhor forma de garantir o desenvolvimento harmonioso das redes RTE-T locais, regionais e nacionais;

| 25. | reputa fundamental para a realização das infra-estruturas económicas ferroviárias, marítimas e fluviais, que são as mais respeitadoras do ambiente, o estabelecimento de um quadro tarifário e regulamentar que lhes seja favorável; espera, por conseguinte, que se opte neste caso por uma política mais ambiciosa, designadamente através da internalização dos custos externos ou de um apoio europeu aos transportadores de mercadorias, para que utilizem modos de transporte sustentáveis, como o caminho-de-ferro e o transporte marítimo (é o caso do Ecobonus); |
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25.

reputa fundamental para a realização das infra-estruturas económicas ferroviárias, marítimas e fluviais, que são as mais respeitadoras do ambiente, o estabelecimento de um quadro tarifário e regulamentar que lhes seja favorável; espera, por conseguinte, que se opte neste caso por uma política mais ambiciosa, designadamente através da internalização dos custos externos ou de um apoio europeu aos transportadores de mercadorias, para que utilizem modos de transporte sustentáveis, como o caminho-de-ferro e o transporte marítimo (é o caso do Ecobonus);

| 26. | considera essencial acompanhar a realização da rede RTE-T por medidas destinadas a melhorar a eficácia e a qualidade dos transportes e, em particular, a remover os obstáculos técnicos e regulamentares na passagem das fronteiras; estas medidas pouco onerosas poderiam ser decisivas; |
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26.

considera essencial acompanhar a realização da rede RTE-T por medidas destinadas a melhorar a eficácia e a qualidade dos transportes e, em particular, a remover os obstáculos técnicos e regulamentares na passagem das fronteiras; estas medidas pouco onerosas poderiam ser decisivas;

| 27. | constata que a oposição das populações ou das autarquias a certos projectos de infra-estruturas, sobretudo devido aos transtornos provocados pelos estaleiros de obras, pode levar a atrasos e a custos suplementares consideráveis; |
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27.

constata que a oposição das populações ou das autarquias a certos projectos de infra-estruturas, sobretudo devido aos transtornos provocados pelos estaleiros de obras, pode levar a atrasos e a custos suplementares consideráveis;

| 28. | propõe, portanto, que se estenda o financiamento europeu às acções empreendidas eventualmente pelos Estados e pelas autarquias, após concertação pública, com o fito de preparar estes territórios para acolher grandes estaleiros de obras (por exemplo, formação da mão-de-obra local, alojamento dos trabalhadores, adequação do tecido económico local às necessidades dos estaleiros de obras, etc.). Deste modo, estes estaleiros poderiam trazer igualmente vantagens às zonas afectadas; |
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28.

propõe, portanto, que se estenda o financiamento europeu às acções empreendidas eventualmente pelos Estados e pelas autarquias, após concertação pública, com o fito de preparar estes territórios para acolher grandes estaleiros de obras (por exemplo, formação da mão-de-obra local, alojamento dos trabalhadores, adequação do tecido económico local às necessidades dos estaleiros de obras, etc.). Deste modo, estes estaleiros poderiam trazer igualmente vantagens às zonas afectadas;

| 29. | propõe ainda que o financiamento europeu seja extensível a certos investimentos de acompanhamento para ter melhor em conta os condicionalismos ambientais; |
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29.

propõe ainda que o financiamento europeu seja extensível a certos investimentos de acompanhamento para ter melhor em conta os condicionalismos ambientais;

| 30. | reputa indispensável prever na realização de projectos de grandes dimensões a contratualização da contribuição europeia no âmbito de planos de financiamento globais, o que é actualmente impossível devido às modalidades de atribuição de subvenções europeias circunscritas a um período orçamental de sete anos (inferior ao tempo necessário para realizar grandes projectos); |
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30.

reputa indispensável prever na realização de projectos de grandes dimensões a contratualização da contribuição europeia no âmbito de planos de financiamento globais, o que é actualmente impossível devido às modalidades de atribuição de subvenções europeias circunscritas a um período orçamental de sete anos (inferior ao tempo necessário para realizar grandes projectos);

| 31. | sugere que, na base da nova rede RTE-T, sejam concluídos «contratos de programa» entre a União Europeia e cada Estado-Membro definindo os compromissos recíprocos no que se refere ao financiamento e ao calendário de execução; estes «contratos de programa» deveriam ter por objecto não só as infra-estruturas que fazem parte da RTE-T mas também as infra-estruturas secundárias que os Estados-Membros (as regiões) se comprometeriam a realizar para assegurar o bom funcionamento das redes principais; |
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31.

sugere que, na base da nova rede RTE-T, sejam concluídos «contratos de programa» entre a União Europeia e cada Estado-Membro definindo os compromissos recíprocos no que se refere ao financiamento e ao calendário de execução; estes «contratos de programa» deveriam ter por objecto não só as infra-estruturas que fazem parte da RTE-T mas também as infra-estruturas secundárias que os Estados-Membros (as regiões) se comprometeriam a realizar para assegurar o bom funcionamento das redes principais;

| 32. | constata que os meios de financiamento previstos pela União Europeia (como o Instrumento de Garantia de Empréstimos e o Mecanismo de Capital de Risco) se adaptam perfeitamente aos projectos em que são assumidos riscos comerciais pelo sector privado, especialmente os projectos rodoviários que exigem eventualmente deste sector uma contribuição substancial (em geral, estes projectos são realizados em concessão); |
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32.

constata que os meios de financiamento previstos pela União Europeia (como o Instrumento de Garantia de Empréstimos e o Mecanismo de Capital de Risco) se adaptam perfeitamente aos projectos em que são assumidos riscos comerciais pelo sector privado, especialmente os projectos rodoviários que exigem eventualmente deste sector uma contribuição substancial (em geral, estes projectos são realizados em concessão);

| 33. | constata, em contrapartida, que não se adequam a projectos ferroviários, portuários e intermodais de transporte de mercadorias que, salvo algumas excepções, não permitem uma transferência do risco comercial para o sector privado e beneficiam, por este facto, apenas de uma contribuição financeira privada marginal; |
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33.

constata, em contrapartida, que não se adequam a projectos ferroviários, portuários e intermodais de transporte de mercadorias que, salvo algumas excepções, não permitem uma transferência do risco comercial para o sector privado e beneficiam, por este facto, apenas de uma contribuição financeira privada marginal;

| 34. | considera que a criação de euro-obrigações poderia acelerar a realização dos projectos estratégicos, na condição de permitir o aumento da parte correspondente ao financiamento comunitário; |
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34.

considera que a criação de euro-obrigações poderia acelerar a realização dos projectos estratégicos, na condição de permitir o aumento da parte correspondente ao financiamento comunitário;

| 35. | considera que, não obstante a sua complexidade contratual, as parcerias entre os sectores público e privado poderão contribuir para a realização de determinados projectos de grandes dimensões, por um lado, porque tornam possível o escalonamento das subvenções públicas e, por outro, porque beneficiam da experiência operacional do sector privado, sem alterar significativamente os equilíbrios económicos a médio prazo; |
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35.

considera que, não obstante a sua complexidade contratual, as parcerias entre os sectores público e privado poderão contribuir para a realização de determinados projectos de grandes dimensões, por um lado, porque tornam possível o escalonamento das subvenções públicas e, por outro, porque beneficiam da experiência operacional do sector privado, sem alterar significativamente os equilíbrios económicos a médio prazo;

| 36. | considera que uma clarificação das regras comunitárias em matéria de parcerias público-privado seria propícia ao desenvolvimento destas parcerias; |
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36.

considera que uma clarificação das regras comunitárias em matéria de parcerias público-privado seria propícia ao desenvolvimento destas parcerias;

| 37. | é receptivo a um alargamento do papel dos coordenadores europeus, que têm actualmente apenas a seu cargo projectos prioritários, às «redes principais» da nova RTE-T; |
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37.

é receptivo a um alargamento do papel dos coordenadores europeus, que têm actualmente apenas a seu cargo projectos prioritários, às «redes principais» da nova RTE-T;

| 38. | propõe que estes coordenadores participem igualmente na definição e na aplicação das medidas destinadas a melhorar a eficácia, a qualidade e a segurança dos transportes, como acontece já em certos projectos prioritários; |
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38.

propõe que estes coordenadores participem igualmente na definição e na aplicação das medidas destinadas a melhorar a eficácia, a qualidade e a segurança dos transportes, como acontece já em certos projectos prioritários;

| 39. | considera que há outro tipo de coordenação possível que se poderia designar por coordenação por macrozonas. Consistiria em dividir a UE em zonas com características e condicionalismos semelhantes, que facilitariam a cooperação entre Estados-Membros vizinhos. Facilitaria também a coordenação no caso de corredores muito extensos em que as zonas de origem e as de destino pouco têm em comum. |
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39.

considera que há outro tipo de coordenação possível que se poderia designar por coordenação por macrozonas. Consistiria em dividir a UE em zonas com características e condicionalismos semelhantes, que facilitariam a cooperação entre Estados-Membros vizinhos. Facilitaria também a coordenação no caso de corredores muito extensos em que as zonas de origem e as de destino pouco têm em comum.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/27 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/27

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Parecer do Comité das Regiões sobre o Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da Educação e da Formação

(2010/C 79/06)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Princípios e observações na generalidade

| 1. | acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão Europeia Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação e concorda plenamente com os objectivos gerais propostos, nomeadamente o de melhorar os sistemas de educação e de formação para reforçar as competências, objectivo que é descrito justificadamente como uma prioridade absoluta para responder aos desafios enfrentados pela União Europeia; |
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1.

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão Europeia Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação e concorda plenamente com os objectivos gerais propostos, nomeadamente o de melhorar os sistemas de educação e de formação para reforçar as competências, objectivo que é descrito justificadamente como uma prioridade absoluta para responder aos desafios enfrentados pela União Europeia;

| 2. | subscreve inteiramente a análise geral da Comissão. As questões da educação e formação são essenciais para a Europa se mobilizar de forma competitiva mantendo um elevado nível de protecção social e ambiental, tendo em conta que o principal recurso da Europa é a sua população (1); recorda, a este respeito, que até 2015, 79 % dos postos de trabalho exigirão uma mão-de-obra com competências médias ou altas (2); |
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2.

subscreve inteiramente a análise geral da Comissão. As questões da educação e formação são essenciais para a Europa se mobilizar de forma competitiva mantendo um elevado nível de protecção social e ambiental, tendo em conta que o principal recurso da Europa é a sua população (1); recorda, a este respeito, que até 2015, 79 % dos postos de trabalho exigirão uma mão-de-obra com competências médias ou altas (2);

| 3. | subscreve a ideia, explanada pela Comissão, de que as políticas de educação e formação devem permitir a todos os cidadãos, independentemente da idade, do género e do perfil socioeconómico, adquirir, actualizar e desenvolver, ao longo da vida, as competências específicas para as funções desempenhadas e uma cidadania activa, pelo que estas políticas são factores preponderantes de emancipação pessoal e integração social; |
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3.

subscreve a ideia, explanada pela Comissão, de que as políticas de educação e formação devem permitir a todos os cidadãos, independentemente da idade, do género e do perfil socioeconómico, adquirir, actualizar e desenvolver, ao longo da vida, as competências específicas para as funções desempenhadas e uma cidadania activa, pelo que estas políticas são factores preponderantes de emancipação pessoal e integração social;

| 4. | salienta a importância das responsabilidades das colectividades territoriais locais e regionais e do seu papel preponderante na Europa em matéria de educação e formação, que as torna actores centrais nos processos iniciados para atingir os objectivos estratégicos definidos. Em função das legislações nacionais, o nível local ou regional exerce competências em diferentes níveis educativos que vão desde o ensino pré-primário à educação e formação de adultos, todos eles incluídos na comunicação em apreço. Além disso, a cooperação europeia em matéria de educação e formação está estreitamente ligada às estratégias de emprego e desenvolvimento económico sustentável, às questões de migração incluindo o multilinguismo, à evolução demográfica e às políticas comunitárias de inclusão social, às empresas, à investigação e à inovação. A aplicação eficaz de políticas de educação e formação que tenham em conta todos estes aspectos compete, portanto, às colectividades territoriais locais e regionais. Assim, os métodos de trabalho escolhidos para uma cooperação europeia a longo prazo em matéria de educação e formação deverão ter em conta as responsabilidades das colectividades territoriais locais e regionais; |
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4.

salienta a importância das responsabilidades das colectividades territoriais locais e regionais e do seu papel preponderante na Europa em matéria de educação e formação, que as torna actores centrais nos processos iniciados para atingir os objectivos estratégicos definidos. Em função das legislações nacionais, o nível local ou regional exerce competências em diferentes níveis educativos que vão desde o ensino pré-primário à educação e formação de adultos, todos eles incluídos na comunicação em apreço. Além disso, a cooperação europeia em matéria de educação e formação está estreitamente ligada às estratégias de emprego e desenvolvimento económico sustentável, às questões de migração incluindo o multilinguismo, à evolução demográfica e às políticas comunitárias de inclusão social, às empresas, à investigação e à inovação. A aplicação eficaz de políticas de educação e formação que tenham em conta todos estes aspectos compete, portanto, às colectividades territoriais locais e regionais. Assim, os métodos de trabalho escolhidos para uma cooperação europeia a longo prazo em matéria de educação e formação deverão ter em conta as responsabilidades das colectividades territoriais locais e regionais;

| 5. | salienta, neste contexto, que a presente comunicação representa, no entender do Comité, um assunto importante numa perspectiva a longo prazo. A curto prazo, este tema relaciona-se com as prioridades do Comité para 2009 (3); |
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5.

salienta, neste contexto, que a presente comunicação representa, no entender do Comité, um assunto importante numa perspectiva a longo prazo. A curto prazo, este tema relaciona-se com as prioridades do Comité para 2009 (3);

| 6. | regozija-se com o facto de as medidas propostas terem por base as acções dos Estados-Membros e as completarem, oferecendo, deste modo, um valor acrescentado europeu, sem prejuízo dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; |
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6.

regozija-se com o facto de as medidas propostas terem por base as acções dos Estados-Membros e as completarem, oferecendo, deste modo, um valor acrescentado europeu, sem prejuízo dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade;

| 7. | sublinha ainda que a educação e a formação das crianças oriundas da imigração, incluídas também nos desafios estratégicos e nas prioridades, fazem parte igualmente do quadro para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia; recorda, a este respeito, que as medidas de integração não se inscrevem nas competências actuais da UE em matéria de imigração (artigos 61.o, 62.o e 63.o do Tratado CE), mas nas competências directas dos Estados-Membros. Assim, a UE só poderá desempenhar um papel de apoio neste domínio, na pendência da eventual ratificação do Tratado de Lisboa, que reforçaria as prerrogativas europeias nesta matéria; |
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7.

sublinha ainda que a educação e a formação das crianças oriundas da imigração, incluídas também nos desafios estratégicos e nas prioridades, fazem parte igualmente do quadro para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia; recorda, a este respeito, que as medidas de integração não se inscrevem nas competências actuais da UE em matéria de imigração (artigos 61.o, 62.o e 63.o do Tratado CE), mas nas competências directas dos Estados-Membros. Assim, a UE só poderá desempenhar um papel de apoio neste domínio, na pendência da eventual ratificação do Tratado de Lisboa, que reforçaria as prerrogativas europeias nesta matéria;

| 8. | realça que a imigração crescente na Europa a reforça do ponto de vista cultural, linguístico e demográfico, sendo uma oportunidade e não um peso; considera, assim, que se deverá priorizar a educação e a formação da primeira e segunda gerações de imigrantes, dado que são a chave para a integração e para uma participação bem-sucedida na vida social e profissional (4); convida a Comissão a dar especial atenção aos grupos mais vulneráveis de migrantes; |
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8.

realça que a imigração crescente na Europa a reforça do ponto de vista cultural, linguístico e demográfico, sendo uma oportunidade e não um peso; considera, assim, que se deverá priorizar a educação e a formação da primeira e segunda gerações de imigrantes, dado que são a chave para a integração e para uma participação bem-sucedida na vida social e profissional (4); convida a Comissão a dar especial atenção aos grupos mais vulneráveis de migrantes;

| 9. | toma nota do intento da Comissão de reforçar a utilização do método aberto de coordenação através da inclusão de avaliações inter-pares e outras actividades existentes de aprendizagem entre pares; por conseguinte, convida a Comissão a ter na devida conta o aumento do encargo financeiro e administrativo que este reforço do método aberto de coordenação pode representar para as colectividades territoriais, às quais incumbe grande parte das responsabilidades na área da educação e formação; |
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9.

toma nota do intento da Comissão de reforçar a utilização do método aberto de coordenação através da inclusão de avaliações inter-pares e outras actividades existentes de aprendizagem entre pares; por conseguinte, convida a Comissão a ter na devida conta o aumento do encargo financeiro e administrativo que este reforço do método aberto de coordenação pode representar para as colectividades territoriais, às quais incumbe grande parte das responsabilidades na área da educação e formação;

| 10. | salienta que, precisamente no domínio da educação e formação, o método aberto de coordenação só pode funcionar se o nível infranacional for directamente envolvido; o desempenho dos Estados-Membros, representado pelo conjunto de desempenhos das suas regiões e municípios, deverá resultar de uma cooperação rica, fundada num esforço de solidariedade a longo prazo; |
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10.

salienta que, precisamente no domínio da educação e formação, o método aberto de coordenação só pode funcionar se o nível infranacional for directamente envolvido; o desempenho dos Estados-Membros, representado pelo conjunto de desempenhos das suas regiões e municípios, deverá resultar de uma cooperação rica, fundada num esforço de solidariedade a longo prazo;

| 11. | está muito atento às questões ligadas ao problema das desigualdades entre homens e mulheres, conforme mencionado pelo Comité em muitos outros pareceres (5); convida, por conseguinte, a Comissão a dar especial enfoque a este contínuo desequilíbrio em razão do género; |
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11.

está muito atento às questões ligadas ao problema das desigualdades entre homens e mulheres, conforme mencionado pelo Comité em muitos outros pareceres (5); convida, por conseguinte, a Comissão a dar especial enfoque a este contínuo desequilíbrio em razão do género;

| 12. | chama a atenção para a necessidade de facilitar a integração das pessoas portadoras de deficiências nos percursos habituais de formação e educação, o que favoreceria, em larga medida, a sua inclusão social e empregabilidade; |
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12.

chama a atenção para a necessidade de facilitar a integração das pessoas portadoras de deficiências nos percursos habituais de formação e educação, o que favoreceria, em larga medida, a sua inclusão social e empregabilidade;

| 13. | congratula-se com a importância atribuída à formação de adultos, essencial para favorecer a sua empregabilidade, mobilidade, inclusão social e desenvolvimento pessoal; recorda, a este respeito, que o Comité já manifestou interesse em desempenhar um papel activo na promoção da educação e formação ao longo da vida, que afecta fortemente as colectividades territoriais locais e regionais (6); |
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13.

congratula-se com a importância atribuída à formação de adultos, essencial para favorecer a sua empregabilidade, mobilidade, inclusão social e desenvolvimento pessoal; recorda, a este respeito, que o Comité já manifestou interesse em desempenhar um papel activo na promoção da educação e formação ao longo da vida, que afecta fortemente as colectividades territoriais locais e regionais (6);

| 14. | admira-se que a presente comunicação não faça referência aos temas da formação e manutenção de uma mão-de-obra altamente qualificada e de trabalhadores com competências-chave cruciais para a maioria dos países europeus na construção de uma economia baseada no conhecimento, no âmbito da «fuga de cérebros» e da necessidade de formar pessoas altamente qualificadas em todas as disciplinas; convida, assim, a Comissão a pronunciar-se sobre este tema, sem introduzir, necessariamente, indicadores adicionais, que poderiam ter um efeito negativo na coerência geral dos objectivos definidos; |
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14.

admira-se que a presente comunicação não faça referência aos temas da formação e manutenção de uma mão-de-obra altamente qualificada e de trabalhadores com competências-chave cruciais para a maioria dos países europeus na construção de uma economia baseada no conhecimento, no âmbito da «fuga de cérebros» e da necessidade de formar pessoas altamente qualificadas em todas as disciplinas; convida, assim, a Comissão a pronunciar-se sobre este tema, sem introduzir, necessariamente, indicadores adicionais, que poderiam ter um efeito negativo na coerência geral dos objectivos definidos;

| 15. | chama a atenção da Comissão para a importância crucial de envolver os países candidatos à adesão e insta a Comissão a examinar as diferentes possibilidades de o concretizar; |
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15.

chama a atenção da Comissão para a importância crucial de envolver os países candidatos à adesão e insta a Comissão a examinar as diferentes possibilidades de o concretizar;

Desafios estratégicos

| 16. | aprova os quatro desafios estratégicos e as prioridades para 2009-2010 propostos pela Comissão; |
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16.

aprova os quatro desafios estratégicos e as prioridades para 2009-2010 propostos pela Comissão;

| 17. | assinala que esses desafios estratégicos e as prioridades a curto prazo se inscrevem no trabalho já realizado no quadro do programa «Educação e Formação para 2010»; |
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17.

assinala que esses desafios estratégicos e as prioridades a curto prazo se inscrevem no trabalho já realizado no quadro do programa «Educação e Formação para 2010»;

| 18. | congratula-se com o facto de esses desafios estratégicos não se limitarem a questões ligadas ao mercado de trabalho e aprova, em particular, o objectivo de promover a igualdade e a cidadania activa. Aliás, os primeiros contactos directos com a política e a aplicação prática da cidadania activa dão-se ao nível infranacional; |
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18.

congratula-se com o facto de esses desafios estratégicos não se limitarem a questões ligadas ao mercado de trabalho e aprova, em particular, o objectivo de promover a igualdade e a cidadania activa. Aliás, os primeiros contactos directos com a política e a aplicação prática da cidadania activa dão-se ao nível infranacional;

| 19. | sublinha o seu empenho na mobilidade, factor essencial para o desenvolvimento cultural e profissional, pois permite ultrapassar obstáculos económicos e culturais; a este propósito, insiste no facto de que a mobilidade deve passar a ser a norma para todos os aprendentes; |
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19.

sublinha o seu empenho na mobilidade, factor essencial para o desenvolvimento cultural e profissional, pois permite ultrapassar obstáculos económicos e culturais; a este propósito, insiste no facto de que a mobilidade deve passar a ser a norma para todos os aprendentes;

| 20. | sublinha o papel fundamental dos municípios e das regiões na mobilidade dos aprendentes, tanto em matéria de informação como de apoio à mobilidade, através de dispositivos de coordenação e de acompanhamento, em complemento aos programas europeus (7); por isso, convida a Comissão a ter na devida conta este papel, associando as regiões à elaboração dos programas e dando às que o desejem mais responsabilidades na respectiva execução; |
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20.

sublinha o papel fundamental dos municípios e das regiões na mobilidade dos aprendentes, tanto em matéria de informação como de apoio à mobilidade, através de dispositivos de coordenação e de acompanhamento, em complemento aos programas europeus (7); por isso, convida a Comissão a ter na devida conta este papel, associando as regiões à elaboração dos programas e dando às que o desejem mais responsabilidades na respectiva execução;

| 21. | salienta que as regiões e as autarquias locais devem ter um papel de primeiro plano na concretização do objectivo língua materna + 2, em particular na aplicação dos programas educativos (8); |
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21.

salienta que as regiões e as autarquias locais devem ter um papel de primeiro plano na concretização do objectivo língua materna + 2, em particular na aplicação dos programas educativos (8);

| 22. | frisa a necessidade de intensificar os progressos na aprendizagem de línguas no ensino primário e secundário. O processo de ensino deve reforçar as possibilidades de dialogar pelo menos numa língua estrangeira na escola primária (9); |
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22.

frisa a necessidade de intensificar os progressos na aprendizagem de línguas no ensino primário e secundário. O processo de ensino deve reforçar as possibilidades de dialogar pelo menos numa língua estrangeira na escola primária (9);

| 23. | refere serem necessários mais esforços de sensibilização para os benefícios da aprendizagem de línguas (10); |
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23.

refere serem necessários mais esforços de sensibilização para os benefícios da aprendizagem de línguas (10);

| 24. | concorda com o objectivo de reforçar a formação inicial dos professores e as oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo do pessoal responsável pelo ensino e pela orientação; |
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24.

concorda com o objectivo de reforçar a formação inicial dos professores e as oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo do pessoal responsável pelo ensino e pela orientação;

| 25. | tem para si que a evolução das necessidades futuras em matéria de competências deve ser tida em conta no planeamento da educação e formação. Frequentemente, é ao nível regional e local que essas necessidades se tornam mais rapidamente aparentes; |
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25.

tem para si que a evolução das necessidades futuras em matéria de competências deve ser tida em conta no planeamento da educação e formação. Frequentemente, é ao nível regional e local que essas necessidades se tornam mais rapidamente aparentes;

| 26. | estima que a educação no domínio do desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, a sensibilização para as alterações climáticas, a diversidade biológica e a preservação de todos os recursos naturais (solo, água, ar, recursos minerais, etc.), para além do desenvolvimento da literacia mediática, são elementos essenciais e indissociáveis da cidadania activa e poderiam figurar nas prioridades para 2009-2010; |
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26.

estima que a educação no domínio do desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, a sensibilização para as alterações climáticas, a diversidade biológica e a preservação de todos os recursos naturais (solo, água, ar, recursos minerais, etc.), para além do desenvolvimento da literacia mediática, são elementos essenciais e indissociáveis da cidadania activa e poderiam figurar nas prioridades para 2009-2010;

| 27. | recorda, a este propósito, que a cidadania activa e a compreensão dos desafios do desenvolvimento sustentável fazem parte das competências essenciais dos cidadãos europeus, tal como refere a recomendação Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida – Um quadro de referência europeu
   (1). |
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27.

recorda, a este propósito, que a cidadania activa e a compreensão dos desafios do desenvolvimento sustentável fazem parte das competências essenciais dos cidadãos europeus, tal como refere a recomendação Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida – Um quadro de referência europeu
   (1).

| 28. | considera que a educação precoce, pré-escolar e primária tem uma função importante no desenvolvimento e na aquisição de aptidões e competências de base que permitem aos cidadãos ter êxito na sua vida pessoal e profissional (11); |
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28.

considera que a educação precoce, pré-escolar e primária tem uma função importante no desenvolvimento e na aquisição de aptidões e competências de base que permitem aos cidadãos ter êxito na sua vida pessoal e profissional (11);

| 29. | aprova o objectivo de intensificar a aprendizagem recíproca em matéria de boas práticas para a educação das crianças oriundas da imigração. A aprendizagem recíproca é essencial para a promoção de uma cidadania europeia e para um processo de integração bem sucedido; |
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29.

aprova o objectivo de intensificar a aprendizagem recíproca em matéria de boas práticas para a educação das crianças oriundas da imigração. A aprendizagem recíproca é essencial para a promoção de uma cidadania europeia e para um processo de integração bem sucedido;

| 30. | destaca a importância do ensino da língua materna aos filhos dos imigrantes, que melhora a sua capacidade de aprender não só a língua do país de acolhimento como outras línguas. O apoio estatal deveria ser consagrado prioritariamente à promoção da aprendizagem da língua do país de acolhimento e seu uso seguro; |
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30.

destaca a importância do ensino da língua materna aos filhos dos imigrantes, que melhora a sua capacidade de aprender não só a língua do país de acolhimento como outras línguas. O apoio estatal deveria ser consagrado prioritariamente à promoção da aprendizagem da língua do país de acolhimento e seu uso seguro;

| 31. | salienta a grande importância das colectividades territoriais para o desenvolvimento de ambientes inovadores (11); |
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31.

salienta a grande importância das colectividades territoriais para o desenvolvimento de ambientes inovadores (11);

| 32. | tem para si que os desafios sociais ligados às questões do ambiente (água, energia, clima, diversidade biológica, poluição, etc.) devem ser tidos em especial consideração no desafio destinado a encorajar a inovação e a criatividade. De forma mais geral, esses desafios provocarão alterações profundas em diversas profissões e levarão ao aparecimento de outras, por isso, devem ser tidos em conta na formação ao longo da vida, mormente criando formações consentâneas com as novas necessidades; |
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32.

tem para si que os desafios sociais ligados às questões do ambiente (água, energia, clima, diversidade biológica, poluição, etc.) devem ser tidos em especial consideração no desafio destinado a encorajar a inovação e a criatividade. De forma mais geral, esses desafios provocarão alterações profundas em diversas profissões e levarão ao aparecimento de outras, por isso, devem ser tidos em conta na formação ao longo da vida, mormente criando formações consentâneas com as novas necessidades;

| 33. | aprova a proposta de estabelecer parcerias entre os prestadores de educação e de formação e as empresas, as instituições de investigação, os agentes culturais e as indústrias criativas. Sempre que realizadas, estas acções provaram a sua eficácia em matéria de inovação; |
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33.

aprova a proposta de estabelecer parcerias entre os prestadores de educação e de formação e as empresas, as instituições de investigação, os agentes culturais e as indústrias criativas. Sempre que realizadas, estas acções provaram a sua eficácia em matéria de inovação;

| 34. | considera que a prossecução da cooperação entre os Estados-Membros é essencial para enfrentar os desafios comuns que conduzirão ao aparecimento de uma sociedade dinâmica do conhecimento e que a cooperação entre o poder local e regional contribui também para este objectivo e, por isso, deve ser incentivada; |
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34.

considera que a prossecução da cooperação entre os Estados-Membros é essencial para enfrentar os desafios comuns que conduzirão ao aparecimento de uma sociedade dinâmica do conhecimento e que a cooperação entre o poder local e regional contribui também para este objectivo e, por isso, deve ser incentivada;

| 35. | solicita que se faça uma síntese dos sistemas de educação e formação profissional existentes nos Estados-Membros, bem como das reformas planeadas para um futuro próximo, a ser disponibilizada na Internet em todas as línguas oficiais da UE, de modo que os peritos das autarquias, das regiões, dos conselhos comunais e das comunidades escolares tenham acesso às necessárias informações sobre as experiências de outros países na área da educação e formação profissional e possam participar, de igual para igual, nos debates realizados ao nível decisório central sobre novas formas de formação; |
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35.

solicita que se faça uma síntese dos sistemas de educação e formação profissional existentes nos Estados-Membros, bem como das reformas planeadas para um futuro próximo, a ser disponibilizada na Internet em todas as línguas oficiais da UE, de modo que os peritos das autarquias, das regiões, dos conselhos comunais e das comunidades escolares tenham acesso às necessárias informações sobre as experiências de outros países na área da educação e formação profissional e possam participar, de igual para igual, nos debates realizados ao nível decisório central sobre novas formas de formação;

Indicadores

| 36. | aprova o recurso a valores de referência no quadro do método aberto de coordenação, o que, no entanto, não deverá servir para se proceder a uma harmonização velada dos sistemas existentes nos Estados-Membros; |
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36.

aprova o recurso a valores de referência no quadro do método aberto de coordenação, o que, no entanto, não deverá servir para se proceder a uma harmonização velada dos sistemas existentes nos Estados-Membros;

| 37. | aprova o intento da Comissão de utilizar medidas quantitativas (valores de referência, estatísticas) e qualitativas (troca de informações e de boas práticas) (12), as quais devem contemplar as medidas já adoptadas, basear-se em dados comparáveis e ter em conta a situação específica de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros são convidados a reflectirem como e em que medida poderão contribuir para alcançar os objectivos partilhados, tendo em consideração a evolução das condições económicas e sociais e as prioridades nacionais; |
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37.

aprova o intento da Comissão de utilizar medidas quantitativas (valores de referência, estatísticas) e qualitativas (troca de informações e de boas práticas) (12), as quais devem contemplar as medidas já adoptadas, basear-se em dados comparáveis e ter em conta a situação específica de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros são convidados a reflectirem como e em que medida poderão contribuir para alcançar os objectivos partilhados, tendo em consideração a evolução das condições económicas e sociais e as prioridades nacionais;

| 38. | sublinha ser ainda necessária uma reflexão sobre a forma de as regiões e as autarquias locais assumirem os eventuais custos administrativos e financeiros suplementares associados à criação de novos indicadores; |
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38.

sublinha ser ainda necessária uma reflexão sobre a forma de as regiões e as autarquias locais assumirem os eventuais custos administrativos e financeiros suplementares associados à criação de novos indicadores;

| 39. | assinala, todavia, que os objectivos estabelecidos para quatro dos cinco valores de referência adoptados em 2003 não serão atingidos até 2010. Além disso, o impacto das actividades de aprendizagem entre pares e de troca de informações e de boas práticas é ainda desconhecido. Estes elementos tornam imperioso uma revisão da pertinência dos objectivos definidos e/ou dos métodos de trabalho; |
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39.

assinala, todavia, que os objectivos estabelecidos para quatro dos cinco valores de referência adoptados em 2003 não serão atingidos até 2010. Além disso, o impacto das actividades de aprendizagem entre pares e de troca de informações e de boas práticas é ainda desconhecido. Estes elementos tornam imperioso uma revisão da pertinência dos objectivos definidos e/ou dos métodos de trabalho;

| 40. | propõe à Comissão, aos Estados-Membros e ao poder local e regional que examinem as razões para os quatro valores de referência não terem sido atingidos; |
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40.

propõe à Comissão, aos Estados-Membros e ao poder local e regional que examinem as razões para os quatro valores de referência não terem sido atingidos;

| 41. | aprova a intenção da Comissão de aumentar o objectivo de participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida de 12,5 % para 15 %. Um aumento desse valor é especialmente importante em período de crise, na medida em que é preciso uma reconversão e uma formação profissional de muitos trabalhadores; |
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41.

aprova a intenção da Comissão de aumentar o objectivo de participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida de 12,5 % para 15 %. Um aumento desse valor é especialmente importante em período de crise, na medida em que é preciso uma reconversão e uma formação profissional de muitos trabalhadores;

| 42. | concorda com a proposta de desenvolver um novo valor de referência para a mobilidade, essencial por reforçar a empregabilidade e permitir desenvolver a cidadania europeia, apesar de a definição deste indicador ainda não ter sido estabelecida pela Comissão; sem prejuízo dos esforços envidados em prol dos estudantes, que devem ser prosseguidos, estima que há que dar mais atenção à mobilidade dos aprendizes e dos jovens em formação profissional, domínio em que várias regiões são activas; |
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42.

concorda com a proposta de desenvolver um novo valor de referência para a mobilidade, essencial por reforçar a empregabilidade e permitir desenvolver a cidadania europeia, apesar de a definição deste indicador ainda não ter sido estabelecida pela Comissão; sem prejuízo dos esforços envidados em prol dos estudantes, que devem ser prosseguidos, estima que há que dar mais atenção à mobilidade dos aprendizes e dos jovens em formação profissional, domínio em que várias regiões são activas;

| 43. | aprova a intenção de estabelecer um valor de referência relativo aos alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, que passou a incluir a matemática e as ciências, mas insiste na necessidade de se centrar prioritariamente na aprendizagem da leitura e da escrita. Assinala, porém, que os conhecimentos em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e línguas estrangeiras são importantes para a aquisição dos conhecimentos e a realização dos objectivos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida. Em particular, as crianças devem poder adquirir precocemente competências em TIC (12); chama a atenção para as desigualdades sociais no acesso às referidas tecnologias, que devem ser objecto de respostas apropriadas das instituições nacionais, regionais ou locais e europeias, dando deste modo às colectividades territoriais locais e regionais meios para se apoiarem nos programas da UE e nos novos programas da Comissão e integrarem a luta contra a iliteracia funcional na Estratégia de Lisboa revista. Estas estruturas devem igualmente considerar a importância do domínio da língua do país de acolhimento, no caso dos migrantes, com vista a favorecer a sua inclusão social e empregabilidade; |
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43.

aprova a intenção de estabelecer um valor de referência relativo aos alunos com fraco aproveitamento nas competências básicas, que passou a incluir a matemática e as ciências, mas insiste na necessidade de se centrar prioritariamente na aprendizagem da leitura e da escrita. Assinala, porém, que os conhecimentos em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e línguas estrangeiras são importantes para a aquisição dos conhecimentos e a realização dos objectivos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida. Em particular, as crianças devem poder adquirir precocemente competências em TIC (12); chama a atenção para as desigualdades sociais no acesso às referidas tecnologias, que devem ser objecto de respostas apropriadas das instituições nacionais, regionais ou locais e europeias, dando deste modo às colectividades territoriais locais e regionais meios para se apoiarem nos programas da UE e nos novos programas da Comissão e integrarem a luta contra a iliteracia funcional na Estratégia de Lisboa revista. Estas estruturas devem igualmente considerar a importância do domínio da língua do país de acolhimento, no caso dos migrantes, com vista a favorecer a sua inclusão social e empregabilidade;

| 44. | quando da aplicação do método aberto de coordenação, no decurso dos trabalhos que visam definir novos indicadores e novos valores de referência em matéria de ensino e de formação, convém alargar o controlo das competências de leitura e de compreensão de um texto à detecção de competências relativas aos conteúdos mediáticos, dado que hoje, num ambiente electrónico e digital, estes conteúdos tomam a forma de uma combinação de texto, imagem e filme; |
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44.

quando da aplicação do método aberto de coordenação, no decurso dos trabalhos que visam definir novos indicadores e novos valores de referência em matéria de ensino e de formação, convém alargar o controlo das competências de leitura e de compreensão de um texto à detecção de competências relativas aos conteúdos mediáticos, dado que hoje, num ambiente electrónico e digital, estes conteúdos tomam a forma de uma combinação de texto, imagem e filme;

| 45. | ressalva que o empenho na literacia, na numeracia, nas matemáticas, nas ciências e nas TIC não é de modo nenhum incompatível com o ensino de outras disciplinas escolares, pois todas elas contribuem para o desenvolvimento de qualidades como a criatividade, a auto-estima, ou competências sociais (9); |
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45.

ressalva que o empenho na literacia, na numeracia, nas matemáticas, nas ciências e nas TIC não é de modo nenhum incompatível com o ensino de outras disciplinas escolares, pois todas elas contribuem para o desenvolvimento de qualidades como a criatividade, a auto-estima, ou competências sociais (9);

| 46. | concorda com o objectivo de intensificar os progressos alcançados na aprendizagem de duas línguas estrangeiras precocemente e aprova, por conseguinte, o valor de referência para as línguas; |
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46.

concorda com o objectivo de intensificar os progressos alcançados na aprendizagem de duas línguas estrangeiras precocemente e aprova, por conseguinte, o valor de referência para as línguas;

| 47. | manifesta uma grande prudência quanto à introdução de um critério de referência relativo à parte do investimento no ensino superior. Uma medida voluntária de elevar a 2 % do PIB o investimento no ensino superior é, por si, positiva, mas este objectivo partilhado entre o sector privado e o sector público não deve exonerar os Estados das suas responsabilidades e, por outro lado, não pode levar ao aumento da parte suportada pelas famílias para o financiamento do ensino superior, pois isso poria em causa o objectivo da igualdade de oportunidades, em particular em período de crise; |
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47.

manifesta uma grande prudência quanto à introdução de um critério de referência relativo à parte do investimento no ensino superior. Uma medida voluntária de elevar a 2 % do PIB o investimento no ensino superior é, por si, positiva, mas este objectivo partilhado entre o sector privado e o sector público não deve exonerar os Estados das suas responsabilidades e, por outro lado, não pode levar ao aumento da parte suportada pelas famílias para o financiamento do ensino superior, pois isso poria em causa o objectivo da igualdade de oportunidades, em particular em período de crise;

| 48. | aprova o valor de referência para a conclusão do ensino superior, assim como a aspiração a abandonar o objectivo alcançado nas matemáticas, ciências e tecnologias e aprecia a atenção atribuída ao desequilíbrio entre homens e mulheres nestes domínios; neste sentido, recorda o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres
   (13); |
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48.

aprova o valor de referência para a conclusão do ensino superior, assim como a aspiração a abandonar o objectivo alcançado nas matemáticas, ciências e tecnologias e aprecia a atenção atribuída ao desequilíbrio entre homens e mulheres nestes domínios; neste sentido, recorda o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres
   (13);

| 49. | mantém algumas reservas quanto à proposta da Comissão de estabelecer um valor de referência para a empregabilidade. A procura de uma relação directa entre o nível de estudos concluído e a capacidade de entrada no mercado de trabalho é uma preocupação partilhada, sendo, porém, conveniente considerar outras variáveis, nomeadamente o estado da economia. Por conseguinte, a medida poderia ser mais detalhada; |
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49.

mantém algumas reservas quanto à proposta da Comissão de estabelecer um valor de referência para a empregabilidade. A procura de uma relação directa entre o nível de estudos concluído e a capacidade de entrada no mercado de trabalho é uma preocupação partilhada, sendo, porém, conveniente considerar outras variáveis, nomeadamente o estado da economia. Por conseguinte, a medida poderia ser mais detalhada;

| 50. | aprova a proposta da Comissão de estabelecer um valor de referência para a educação pré-escolar, dado que a aprendizagem precoce abre novas possibilidades de desenvolvimento e constitui um elemento importante da aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

50.

aprova a proposta da Comissão de estabelecer um valor de referência para a educação pré-escolar, dado que a aprendizagem precoce abre novas possibilidades de desenvolvimento e constitui um elemento importante da aprendizagem ao longo da vida;

| 51. | concorda com o objectivo de manter o valor de referência para o abandono escolar precoce, e entende que devem ser contempladas diferentes soluções para alcançar este objectivo; |
| --- | --- |

51.

concorda com o objectivo de manter o valor de referência para o abandono escolar precoce, e entende que devem ser contempladas diferentes soluções para alcançar este objectivo;

| 52. | manifesta, à luz dos conhecimentos actuais, algumas reservas quanto à proposta de um valor de referência fixo para a inovação e a criatividade. Apoia que os Estados-Membros averigúem as possibilidades de definir indicadores que permitam tornar mais eficazes os seus esforços de promoção da inovação e da criatividade; |
| --- | --- |

52.

manifesta, à luz dos conhecimentos actuais, algumas reservas quanto à proposta de um valor de referência fixo para a inovação e a criatividade. Apoia que os Estados-Membros averigúem as possibilidades de definir indicadores que permitam tornar mais eficazes os seus esforços de promoção da inovação e da criatividade;

| 53. | propõe uma reflexão sobre a promoção da troca de informação e da partilha de boas práticas entre Estados no atinente aos valores de referência para a inovação e a criatividade e a empregabilidade. As regiões devem poder associar-se estreitamente a esta iniciativa; |
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53.

propõe uma reflexão sobre a promoção da troca de informação e da partilha de boas práticas entre Estados no atinente aos valores de referência para a inovação e a criatividade e a empregabilidade. As regiões devem poder associar-se estreitamente a esta iniciativa;

| 54. | concorda com a determinação em manter e ampliar políticas eficazes e ambiciosas em matéria de educação e formação. A crise económica actual não deve afastar-nos deste objectivo, mas sim conduzir-nos à sua realização. |
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54.

concorda com a determinação em manter e ampliar políticas eficazes e ambiciosas em matéria de educação e formação. A crise económica actual não deve afastar-nos deste objectivo, mas sim conduzir-nos à sua realização.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  CdR 31/2006 fin.

1

(2)  Necessidades futuras de competências na Europa: Previsões a médio prazo, Cedefop, 2008.

2

Necessidades futuras de competências na Europa: Previsões a médio prazo

(3)  CdR 380/2008.

3

(4)  CdR 253/2008.

4

(5)  CdR 233/2000 fin e CdR 19/2001 fin.

5

(6)  CdR 49/2004 fin e CdR 31/2006 fin.

6

(7)  CdR 34/2006 fin.

7

(8)  CdR 6/2008 fin.

8

(9)  Ibidem.

9

(10)  CdR 33/2006 fin.

10

(11)  CdR 133/2008 fin.

11

(12)  CdR 349/2002 fin.

12

(13)  CdR 233/2000 fin.

13

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/33 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/33

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Parecer do Comité das Regiões Uma PAC simplificada, um êxito para todos

(2010/C 79/07)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Preâmbulo

| 1. | recorda que este parecer sobre a proposta de simplificação da Política Agrícola Comum (PAC) se inscreve num contexto económico muito especial e que, no plano temporal, se insere entre, por um lado, a avaliação do «exame de saúde» da PAC e, por outro, a concepção de uma evolução actual da PAC após 2013, tendo por objectivo as futuras perspectivas orçamentais; |
| --- | --- |

1.

recorda que este parecer sobre a proposta de simplificação da Política Agrícola Comum (PAC) se inscreve num contexto económico muito especial e que, no plano temporal, se insere entre, por um lado, a avaliação do «exame de saúde» da PAC e, por outro, a concepção de uma evolução actual da PAC após 2013, tendo por objectivo as futuras perspectivas orçamentais;

| 2. | sublinha que os sucessivos acontecimentos económicos mundiais e as alterações climáticas permitem compreender melhor, com um quadro claro, a razão de uma política comum de apoio a um sector de actividade como a agricultura, por forma a garantir condições de regulação a todas as produções e em toda a parte, constituindo isto as próprias bases desta política; |
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2.

sublinha que os sucessivos acontecimentos económicos mundiais e as alterações climáticas permitem compreender melhor, com um quadro claro, a razão de uma política comum de apoio a um sector de actividade como a agricultura, por forma a garantir condições de regulação a todas as produções e em toda a parte, constituindo isto as próprias bases desta política;

| 3. | considera que, neste contexto, a noção de preferência comunitária, sem assumir características de proteccionismo, e a aquisição de produtos locais, assumem aqui todo o seu valor e dão resposta às necessidades alimentares mundiais que continua a ser tema de indiscutível actualidade; |
| --- | --- |

3.

considera que, neste contexto, a noção de preferência comunitária, sem assumir características de proteccionismo, e a aquisição de produtos locais, assumem aqui todo o seu valor e dão resposta às necessidades alimentares mundiais que continua a ser tema de indiscutível actualidade;

| 4. | precisa que a Política Agrícola Comum deve ter em conta uma produção alimentar de qualidade mas também com condições referentes a estratégias essenciais como a utilização dos solos e o desenvolvimento rural (estratégia florestal, zonas desfavorecidas, etc.). Esta política deve ainda responder aos objectivos de coesão territorial, tanto nos grandes conjuntos geográficos continentais da União Europeia como nas zonas ultraperiféricas; |
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4.

precisa que a Política Agrícola Comum deve ter em conta uma produção alimentar de qualidade mas também com condições referentes a estratégias essenciais como a utilização dos solos e o desenvolvimento rural (estratégia florestal, zonas desfavorecidas, etc.). Esta política deve ainda responder aos objectivos de coesão territorial, tanto nos grandes conjuntos geográficos continentais da União Europeia como nas zonas ultraperiféricas;

| 5. | considera, à semelhança da posição já assumida em anteriores pareceres, que a simplificação da PAC se deve orientar para todos os actores profissionais, mas também levar os cidadãos a compreenderem melhor a necessidade da existência desta política, defendendo assim um dos pilares económicos da Europa; |
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5.

considera, à semelhança da posição já assumida em anteriores pareceres, que a simplificação da PAC se deve orientar para todos os actores profissionais, mas também levar os cidadãos a compreenderem melhor a necessidade da existência desta política, defendendo assim um dos pilares económicos da Europa;

| 6. | considera que a PAC se deve voltar para o futuro e que, como preconiza o CR na resolução aprovada na sua reunião plenária de Junho de 2009, em antecipação à Cimeira de Copenhaga da ONU sobre as Alterações Climáticas, as alterações climáticas são uma dimensão que deve ser integrada na agricultura tendo em vista a redução do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa. |
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6.

considera que a PAC se deve voltar para o futuro e que, como preconiza o CR na resolução aprovada na sua reunião plenária de Junho de 2009, em antecipação à Cimeira de Copenhaga da ONU sobre as Alterações Climáticas, as alterações climáticas são uma dimensão que deve ser integrada na agricultura tendo em vista a redução do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa.

Observações de carácter cronológico sobre o texto da comunicação

| 7. | esclarece que a PAC simplificada deve ser compreensível, legível e compreendida por agricultores, agentes institucionais, económicos e cidadãos da União Europeia; |
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7.

esclarece que a PAC simplificada deve ser compreensível, legível e compreendida por agricultores, agentes institucionais, económicos e cidadãos da União Europeia;

| 8. | chama a atenção da Comissão Europeia (em seguida, «a Comissão») e dos Estados-Membros para o facto de que simplificação não significa reforma da PAC com alteração das regras de aplicação. A simplificação deve ser entendida como uma evolução. Com efeito, é preciso garantir que não será possível mudar as regras da PAC sem ter em conta os ciclos de todas as produções agrícolas; |
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8.

chama a atenção da Comissão Europeia (em seguida, «a Comissão») e dos Estados-Membros para o facto de que simplificação não significa reforma da PAC com alteração das regras de aplicação. A simplificação deve ser entendida como uma evolução. Com efeito, é preciso garantir que não será possível mudar as regras da PAC sem ter em conta os ciclos de todas as produções agrícolas;

| 9. | deseja que a Comissão e os Estados-Membros aproveitem a oportunidade desta simplificação para garantir uma comunicação pertinente, completa e objectiva com os cidadãos e os agricultores europeus, recordando constantemente os objectivos, as medidas adoptadas e a agenda da PAC; |
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9.

deseja que a Comissão e os Estados-Membros aproveitem a oportunidade desta simplificação para garantir uma comunicação pertinente, completa e objectiva com os cidadãos e os agricultores europeus, recordando constantemente os objectivos, as medidas adoptadas e a agenda da PAC;

| 10. | lembra que uma PAC simplificada deve ser uma PAC que todos compreendem; |
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10.

lembra que uma PAC simplificada deve ser uma PAC que todos compreendem;

| 11. | alerta a Comissão para o facto de os cidadãos e os agricultores não terem a percepção de que está em curso uma simplificação iniciada em 2005; |
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11.

alerta a Comissão para o facto de os cidadãos e os agricultores não terem a percepção de que está em curso uma simplificação iniciada em 2005;

| 12. | pergunta se unicamente com base na legislação relativa ao sector leiteiro se pode falar realmente de «limpeza» da regulamentação agrícola. Estranha, aliás, que a Comissão se refira unicamente a este sector, ainda que ele careça de especial atenção; |
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12.

pergunta se unicamente com base na legislação relativa ao sector leiteiro se pode falar realmente de «limpeza» da regulamentação agrícola. Estranha, aliás, que a Comissão se refira unicamente a este sector, ainda que ele careça de especial atenção;

| 13. | defende que, no actual contexto de crise económica, a agricultura europeia objecto de uma política comum deve poder beneficiar de auxílios estatais que se coadunem com a situação de crise (climática, sanitária, económica), sem pôr em causa os fundamentos da PAC, antes reiterando-os (ver os precedentes pareceres do Comité das Regiões); |
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13.

defende que, no actual contexto de crise económica, a agricultura europeia objecto de uma política comum deve poder beneficiar de auxílios estatais que se coadunem com a situação de crise (climática, sanitária, económica), sem pôr em causa os fundamentos da PAC, antes reiterando-os (ver os precedentes pareceres do Comité das Regiões);

| 14. | considera que, independentemente da decisão da Comissão de constituir um grupo de peritos, os Estados-Membros bem como os poderes locais e regionais também têm o dever de facilitar trocas de experiências, realizar estudos comparativos e identificar as melhores acções no domínio da redução dos custos administrativos. Cada Estado-Membro, tal como a Comissão, deve empenhar-se em associar os agricultores; |
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14.

considera que, independentemente da decisão da Comissão de constituir um grupo de peritos, os Estados-Membros bem como os poderes locais e regionais também têm o dever de facilitar trocas de experiências, realizar estudos comparativos e identificar as melhores acções no domínio da redução dos custos administrativos. Cada Estado-Membro, tal como a Comissão, deve empenhar-se em associar os agricultores;

| 15. | chama a atenção da Comissão para o facto de que, a pretexto de simplificação, ela levou a cabo uma reforma que se traduziu em profundas reestruturações no terreno; |
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15.

chama a atenção da Comissão para o facto de que, a pretexto de simplificação, ela levou a cabo uma reforma que se traduziu em profundas reestruturações no terreno;

| 16. | interroga-se sobre se os agricultores têm a mesma percepção do carácter «convivial» do regime de pagamento único e considera que a inclusão de elementos paisagísticos como sebes e muros tem interesse para todos; |
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16.

interroga-se sobre se os agricultores têm a mesma percepção do carácter «convivial» do regime de pagamento único e considera que a inclusão de elementos paisagísticos como sebes e muros tem interesse para todos;

| 17. | congratula-se com o facto de a Comissão ter considerado a necessidade de efectuar análises de impacto e de avaliação periódicas. Esta abordagem deve inscrever-se igualmente na orientação de uma política agrícola comum que se adapte melhor às necessidades dos territórios e dos profissionais no horizonte de 2013, depois de feito o balanço da PAC e efectuada a simplificação; |
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17.

congratula-se com o facto de a Comissão ter considerado a necessidade de efectuar análises de impacto e de avaliação periódicas. Esta abordagem deve inscrever-se igualmente na orientação de uma política agrícola comum que se adapte melhor às necessidades dos territórios e dos profissionais no horizonte de 2013, depois de feito o balanço da PAC e efectuada a simplificação;

| 18. | recorda a importância de uma melhor consulta dos municípios e das regiões e a necessária inclusão da PAC na dinâmica de governação a múltiplos níveis, tal como foi enunciada pelo Comité das Regiões no seu Livro Branco, por uma questão de eficácia reforçada, de equidade e de uma maior participação de todos no processo de integração europeia; |
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18.

recorda a importância de uma melhor consulta dos municípios e das regiões e a necessária inclusão da PAC na dinâmica de governação a múltiplos níveis, tal como foi enunciada pelo Comité das Regiões no seu Livro Branco, por uma questão de eficácia reforçada, de equidade e de uma maior participação de todos no processo de integração europeia;

| 19. | insiste na necessidade de as explorações agrícolas terem acesso aos dados informáticos de que a Comissão dispõe, isto é, o intercâmbio electrónico de informações deve envolver todos os actores interessados; |
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19.

insiste na necessidade de as explorações agrícolas terem acesso aos dados informáticos de que a Comissão dispõe, isto é, o intercâmbio electrónico de informações deve envolver todos os actores interessados;

| 20. | questiona as prioridades definidas no plano de acção e deseja que elas sejam ordenadas e apresentadas por ordem de importância; |
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20.

questiona as prioridades definidas no plano de acção e deseja que elas sejam ordenadas e apresentadas por ordem de importância;

| 21. | solicita à Comissão que garanta que a condicionalidade se mantém como princípio fundamental dos pagamentos directos da PAC, considerando, no entanto, necessária uma certa simplificação, estabelecendo requisitos para os produtores que sejam racionais e, dessa forma, passíveis de uma análise objectiva pelas administrações envolvidas na gestão; |
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21.

solicita à Comissão que garanta que a condicionalidade se mantém como princípio fundamental dos pagamentos directos da PAC, considerando, no entanto, necessária uma certa simplificação, estabelecendo requisitos para os produtores que sejam racionais e, dessa forma, passíveis de uma análise objectiva pelas administrações envolvidas na gestão;

| 22. | incita a Comissão a demonstrar que em todas as disposições de aplicação da Comissão em relação aos Estados-Membros e seus territórios, a OCM única constitui uma verdadeira simplificação útil para todos os profissionais, os cidadãos e os territórios; |
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22.

incita a Comissão a demonstrar que em todas as disposições de aplicação da Comissão em relação aos Estados-Membros e seus territórios, a OCM única constitui uma verdadeira simplificação útil para todos os profissionais, os cidadãos e os territórios;

| 23. | reafirma que a redução dos custos administrativos deve ser feita em benefício das regiões, dos consumidores e dos agricultores aplicando-se a todas as produções. O Comité sublinha, aliás, que esta redução deve satisfazer os objectivos da PAC; |
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23.

reafirma que a redução dos custos administrativos deve ser feita em benefício das regiões, dos consumidores e dos agricultores aplicando-se a todas as produções. O Comité sublinha, aliás, que esta redução deve satisfazer os objectivos da PAC;

| 24. | questiona-se sobre as afirmações gerais da Comissão sobre os regimes de ajuda associada e pergunta se a orientação da PAC no sentido de mais dissociação é realmente uma simplificação que respeita a diversidade dos territórios. O Comité deseja, por isso, que a simplificação da PAC, como resultado do «exame de saúde», redunde numa PAC que seja mais benéfica para todos, mais justa e mais equitativa na repartição das ajudas entre as explorações, as fileiras e os territórios; |
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24.

questiona-se sobre as afirmações gerais da Comissão sobre os regimes de ajuda associada e pergunta se a orientação da PAC no sentido de mais dissociação é realmente uma simplificação que respeita a diversidade dos territórios. O Comité deseja, por isso, que a simplificação da PAC, como resultado do «exame de saúde», redunde numa PAC que seja mais benéfica para todos, mais justa e mais equitativa na repartição das ajudas entre as explorações, as fileiras e os territórios;

| 25. | chama mais uma vez a atenção da Comissão para a necessidade de ter em conta todas as produções agrícolas e respectivos ciclos; |
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25.

chama mais uma vez a atenção da Comissão para a necessidade de ter em conta todas as produções agrícolas e respectivos ciclos;

| 26. | deseja, de qualquer forma, que haja harmonização das regras de condicionalidade em toda a União Europeia, tendo como base o mais pequeno denominador comum, e considera que esta é uma questão prioritária; |
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26.

deseja, de qualquer forma, que haja harmonização das regras de condicionalidade em toda a União Europeia, tendo como base o mais pequeno denominador comum, e considera que esta é uma questão prioritária;

| 27. | alerta a Comissão para o facto de a comunicação dever ser compreensível, completa e legível pelos cidadãos em geral e os agricultores; |
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27.

alerta a Comissão para o facto de a comunicação dever ser compreensível, completa e legível pelos cidadãos em geral e os agricultores;

| 28. | defende a ideia de que a qualidade deve ser um dos fundamentos da PAC e que não pode ser posta de parte; |
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28.

defende a ideia de que a qualidade deve ser um dos fundamentos da PAC e que não pode ser posta de parte;

| 29. | reitera que é preciso associar os municípios e as regiões ao intercâmbio de boas práticas e à procura da simplificação; |
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29.

reitera que é preciso associar os municípios e as regiões ao intercâmbio de boas práticas e à procura da simplificação;

| 30. | deseja o reforço de políticas de fileiras europeias mais profissionalizadas, para que o sector agro-alimentar europeu – um dos pilares económicos da Europa – possam reforçar-se e prosseguir o seu desenvolvimento, adaptando-se às alterações climáticas e económicas a nível mundial; |
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30.

deseja o reforço de políticas de fileiras europeias mais profissionalizadas, para que o sector agro-alimentar europeu – um dos pilares económicos da Europa – possam reforçar-se e prosseguir o seu desenvolvimento, adaptando-se às alterações climáticas e económicas a nível mundial;

| 31. | preconiza maior capacidade de reacção dos instrumentos da PAC para as produções face às crises (crise de mercados, climáticas, sociais, sanitárias, etc.). Um mecanismo institucional eficaz deve prever instrumentos que, agrupando recursos no interesse dos produtores, garantam rendimentos dignos aos agricultores confrontados com essas crises; |
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31.

preconiza maior capacidade de reacção dos instrumentos da PAC para as produções face às crises (crise de mercados, climáticas, sociais, sanitárias, etc.). Um mecanismo institucional eficaz deve prever instrumentos que, agrupando recursos no interesse dos produtores, garantam rendimentos dignos aos agricultores confrontados com essas crises;

| 32. | apoia a Comissão quando incita os Estados-Membros a uma maior simplificação e, portanto, maior eficácia no exercício das suas competências em matéria de política comum. A subsidiariedade não pode complicar nem emperrar procedimentos, sob pena de nos desviarmos do modelo agro-alimentar europeu; |
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32.

apoia a Comissão quando incita os Estados-Membros a uma maior simplificação e, portanto, maior eficácia no exercício das suas competências em matéria de política comum. A subsidiariedade não pode complicar nem emperrar procedimentos, sob pena de nos desviarmos do modelo agro-alimentar europeu;

| 33. | reafirma que as prioridades dadas ao desenvolvimento rural devem entender-se como uma mais valia para os territórios e não como substituição das políticas dos Estados-Membros ou do poder local. O desenvolvimento rural deve integrar-se nas grandes estratégias europeias (LISBOA-GOTEMBURGO), tendo por quadro fundamental, por um lado, a coesão territorial e o seu corolário, a solidariedade e, por outro lado, as grandes políticas necessárias ao ordenamento do continente europeu, mantendo a implantação do projecto agrícola e para-agrícola no âmbito das parcerias do tipo Leader. |
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33.

reafirma que as prioridades dadas ao desenvolvimento rural devem entender-se como uma mais valia para os territórios e não como substituição das políticas dos Estados-Membros ou do poder local. O desenvolvimento rural deve integrar-se nas grandes estratégias europeias (LISBOA-GOTEMBURGO), tendo por quadro fundamental, por um lado, a coesão territorial e o seu corolário, a solidariedade e, por outro lado, as grandes políticas necessárias ao ordenamento do continente europeu, mantendo a implantação do projecto agrícola e para-agrícola no âmbito das parcerias do tipo Leader.

Conclusões

| 34. | faz questão de reafirmar o seu apego à manutenção da Política Agrícola Comum e a sua recusa de qualquer tipo de renacionalização. Esta política que, não devemos esquecer, se aplica num contexto de crise económica, prevê uma correcta regulação dos mercados. Na sua evolução deve satisfazer as exigências de todas as fileiras de produção dos Estados-Membros no âmbito de um desenvolvimento sustentável. É indispensável inscrever esta abordagem no quadro da PAC adaptada ao horizonte 2013 e das perspectivas financeiras para a União Europeia; |
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34.

faz questão de reafirmar o seu apego à manutenção da Política Agrícola Comum e a sua recusa de qualquer tipo de renacionalização. Esta política que, não devemos esquecer, se aplica num contexto de crise económica, prevê uma correcta regulação dos mercados. Na sua evolução deve satisfazer as exigências de todas as fileiras de produção dos Estados-Membros no âmbito de um desenvolvimento sustentável. É indispensável inscrever esta abordagem no quadro da PAC adaptada ao horizonte 2013 e das perspectivas financeiras para a União Europeia;

| 35. | interroga-se sobre se esta simplificação da PAC, que a Comissão hoje propõe, corresponde realmente aos objectivos delineados no decurso dos debates sobre o «exame de saúde» e às orientações dele resultantes e recomenda a prossecução dos esforços a nível europeu e nacional, em estreita cooperação com os órgãos de poder regional e local, para melhorar as condições de aplicação em prol dos profissionais do sector para que os cidadãos, eles próprios consumidores, compreendam melhor a principal política comum que é a PAC; |
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35.

interroga-se sobre se esta simplificação da PAC, que a Comissão hoje propõe, corresponde realmente aos objectivos delineados no decurso dos debates sobre o «exame de saúde» e às orientações dele resultantes e recomenda a prossecução dos esforços a nível europeu e nacional, em estreita cooperação com os órgãos de poder regional e local, para melhorar as condições de aplicação em prol dos profissionais do sector para que os cidadãos, eles próprios consumidores, compreendam melhor a principal política comum que é a PAC;

| 36. | precisa que a simplificação necessária e desejada deve contribuir para reagir mais prontamente às crises dos mercados agrícolas e aos condicionalismos climáticos e sanitários. A actual crise do sector do leite requer justamente uma intervenção rápida e a introdução de instrumentos de gestão mais simples e flexíveis; |
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36.

precisa que a simplificação necessária e desejada deve contribuir para reagir mais prontamente às crises dos mercados agrícolas e aos condicionalismos climáticos e sanitários. A actual crise do sector do leite requer justamente uma intervenção rápida e a introdução de instrumentos de gestão mais simples e flexíveis;

| 37. | entende ser imperioso uma melhor comunicação sobre a PAC de modo a que todos os interessados – cidadãos, consumidores, agricultores, municípios e regiões – possam mais facilmente identificar-se com esta política; |
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37.

entende ser imperioso uma melhor comunicação sobre a PAC de modo a que todos os interessados – cidadãos, consumidores, agricultores, municípios e regiões – possam mais facilmente identificar-se com esta política;

| 38. | faz votos para que a Europa decida fazer evoluir esta política agrícola para uma ambiciosa política agrícola e alimentar comum, que se poderia designar PAAC. Esta política reforçar-se-á na União Europeia e em todo o mundo e o seu êxito facilitará o retorno aos grandes equilíbrios que são necessários para a estabilidade mundial; |
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38.

faz votos para que a Europa decida fazer evoluir esta política agrícola para uma ambiciosa política agrícola e alimentar comum, que se poderia designar PAAC. Esta política reforçar-se-á na União Europeia e em todo o mundo e o seu êxito facilitará o retorno aos grandes equilíbrios que são necessários para a estabilidade mundial;

| 39. | espera que os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho assumam as suas responsabilidades a partir de 2013 e definam esta política com perspectivas financeiras compatíveis com os objectivos e condições de aplicação a todos os níveis. |
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39.

espera que os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho assumam as suas responsabilidades a partir de 2013 e definam esta política com perspectivas financeiras compatíveis com os objectivos e condições de aplicação a todos os níveis.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/37 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/37

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Parecer do Comité das Regiões sobre Programa de Estocolmo: desafios e oportunidades para um novo programa plurianual para o espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia

(2010/C 79/08)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Recomendações gerais

| 1. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de prosseguir o estabelecimento de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos e concorda com a importância do mesmo num mundo com crescente mobilidade; |
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1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de prosseguir o estabelecimento de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos e concorda com a importância do mesmo num mundo com crescente mobilidade;

| 2. | acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de dotar a União de um novo programa plurianual que defina as prioridades para os próximos cinco anos nos domínios associados ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça; verifica, contudo, que a comunicação da Comissão não faz qualquer referência às alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa nessa matéria; |
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2.

acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de dotar a União de um novo programa plurianual que defina as prioridades para os próximos cinco anos nos domínios associados ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça; verifica, contudo, que a comunicação da Comissão não faz qualquer referência às alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa nessa matéria;

| 3. | considera que o novo programa deve ser suficientemente ambicioso para garantir progressos significativos nestes domínios, mas há que prestar maior atenção à avaliação das iniciativas propostas nos últimos dez anos, a fim de reforçar a sua eficácia e concretizar efectivamente os seus objectivos; |
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3.

considera que o novo programa deve ser suficientemente ambicioso para garantir progressos significativos nestes domínios, mas há que prestar maior atenção à avaliação das iniciativas propostas nos últimos dez anos, a fim de reforçar a sua eficácia e concretizar efectivamente os seus objectivos;

| 4. | insiste na sua preocupação por a Comissão não prestar, reiteradamente, atenção suficiente ao papel desempenhado pelo poder local e regional nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça; |
| --- | --- |

4.

insiste na sua preocupação por a Comissão não prestar, reiteradamente, atenção suficiente ao papel desempenhado pelo poder local e regional nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça;

| 5. | recorda que os governos locais e regionais têm um interesse especial nos domínios analisados pela comunicação, na medida em que têm impacto directo na vida quotidiana dos cidadãos residentes na União Europeia e nas próprias competências dos municípios e das regiões; |
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5.

recorda que os governos locais e regionais têm um interesse especial nos domínios analisados pela comunicação, na medida em que têm impacto directo na vida quotidiana dos cidadãos residentes na União Europeia e nas próprias competências dos municípios e das regiões;

| 6. | sublinha que, enquanto assembleia política que representa o poder local e regional, o CR constitui uma das esferas mais indicadas para servir os interesses dos cidadãos e garantir a aplicação dos direitos e obrigações dos cidadãos europeus; |
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6.

sublinha que, enquanto assembleia política que representa o poder local e regional, o CR constitui uma das esferas mais indicadas para servir os interesses dos cidadãos e garantir a aplicação dos direitos e obrigações dos cidadãos europeus;

| 7. | considera dever ser associado no quadro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, neste sentido, directamente envolvido na aplicação e desenvolvimento do Programa de Estocolmo e respectivo plano de acção, bem como na concepção e execução dos mecanismos e instrumentos de avaliação constantes do mesmo, desde que isso faça parte do mandato que lhe foi conferido; |
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7.

considera dever ser associado no quadro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, neste sentido, directamente envolvido na aplicação e desenvolvimento do Programa de Estocolmo e respectivo plano de acção, bem como na concepção e execução dos mecanismos e instrumentos de avaliação constantes do mesmo, desde que isso faça parte do mandato que lhe foi conferido;

| 8. | confirma o seu compromisso de promover um sistemas de vários níveis de protecção dos direitos fundamentais e congratula-se por os progressos no estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça colocarem os cidadãos no centro deste projecto; |
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8.

confirma o seu compromisso de promover um sistemas de vários níveis de protecção dos direitos fundamentais e congratula-se por os progressos no estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça colocarem os cidadãos no centro deste projecto;

| 9. | reitera a necessidade de obter uma aproximação equilibrada entre as questões de segurança e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais, desenvolvendo instrumentos coerentes no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; |
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9.

reitera a necessidade de obter uma aproximação equilibrada entre as questões de segurança e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais, desenvolvendo instrumentos coerentes no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

| 10. | estima que os progressos não foram os esperados e recorda aos Estados-Membros que travar a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça pode afectar negativamente os direitos e liberdades dos cidadãos europeus; |
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10.

estima que os progressos não foram os esperados e recorda aos Estados-Membros que travar a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça pode afectar negativamente os direitos e liberdades dos cidadãos europeus;

| 11. | concorda com a Comissão que garantir a aplicação efectiva da legislação é essencial para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; neste sentido, manifesta-se igualmente preocupado com as divergências na transposição das directivas e convida a Comissão a elaborar medidas novas, a fim de garantir que o espírito e a forma das normas e das políticas aprovadas a nível europeu sejam integrados nas legislações nacionais |
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11.

concorda com a Comissão que garantir a aplicação efectiva da legislação é essencial para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; neste sentido, manifesta-se igualmente preocupado com as divergências na transposição das directivas e convida a Comissão a elaborar medidas novas, a fim de garantir que o espírito e a forma das normas e das políticas aprovadas a nível europeu sejam integrados nas legislações nacionais

| 12. | assinala que a livre circulação está na base da cidadania europeia e insta a Comissão a tomar medidas para a correcta transposição da legislação referente à mesma; |
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12.

assinala que a livre circulação está na base da cidadania europeia e insta a Comissão a tomar medidas para a correcta transposição da legislação referente à mesma;

| 13. | recorda que, enquanto administrações com ligação directa aos cidadãos, os órgãos de poder local e regional podem ter um papel fundamental nos instrumentos e mecanismos de avaliação. Solicita, por conseguinte, em conformidade com a recomendação efectuada pelo Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política Europeia de Justiça, que seja associado à elaboração destas regras para que as experiências práticas a nível das colectividades territoriais possam ser mais tomadas em consideração; |
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13.

recorda que, enquanto administrações com ligação directa aos cidadãos, os órgãos de poder local e regional podem ter um papel fundamental nos instrumentos e mecanismos de avaliação. Solicita, por conseguinte, em conformidade com a recomendação efectuada pelo Grupo de Alto Nível sobre o Futuro da Política Europeia de Justiça, que seja associado à elaboração destas regras para que as experiências práticas a nível das colectividades territoriais possam ser mais tomadas em consideração;

| 14. | sugere, pois, que a dimensão externa da política interna europeia seja desenvolvida de forma coerente no âmbito do plano de acção do Programa de Estocolmo, analisando em especial os interesses comuns nos domínios da imigração e do asilo, a cooperação em assuntos relativos à protecção das fronteiras e à luta contra o terrorismo e a criminalidade, o estabelecimento de prioridades geográficas relativamente a temas específicos, as condições-quadro para o intercâmbio de informações, as garantias de protecção dos direitos fundamentais e humanos, a transparência e a liberdade de acesso à informação, a protecção de dados e respectivas garantias de protecção jurídica dos cidadãos da União Europeia e nacionais de países terceiros; |
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14.

sugere, pois, que a dimensão externa da política interna europeia seja desenvolvida de forma coerente no âmbito do plano de acção do Programa de Estocolmo, analisando em especial os interesses comuns nos domínios da imigração e do asilo, a cooperação em assuntos relativos à protecção das fronteiras e à luta contra o terrorismo e a criminalidade, o estabelecimento de prioridades geográficas relativamente a temas específicos, as condições-quadro para o intercâmbio de informações, as garantias de protecção dos direitos fundamentais e humanos, a transparência e a liberdade de acesso à informação, a protecção de dados e respectivas garantias de protecção jurídica dos cidadãos da União Europeia e nacionais de países terceiros;

| 15. | considera conveniente coordenar e integrar as políticas desenvolvidas nos domínios da justiça e assuntos internos nas demais políticas da União e salienta a necessidade de uma melhor coordenação das questões de justiça, segurança e assuntos internos com as políticas económica, social e externa da União Europeia, a fim de reforçar a eficácia e a coerência dessas políticas; |
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15.

considera conveniente coordenar e integrar as políticas desenvolvidas nos domínios da justiça e assuntos internos nas demais políticas da União e salienta a necessidade de uma melhor coordenação das questões de justiça, segurança e assuntos internos com as políticas económica, social e externa da União Europeia, a fim de reforçar a eficácia e a coerência dessas políticas;

| 16. | concorda com as prioridades políticas do novo programa e recorda que a participação do poder local e regional é essencial no processo de construir a Europa dos cidadãos, outorgando-lhe maior legitimidade democrática; |
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16.

concorda com as prioridades políticas do novo programa e recorda que a participação do poder local e regional é essencial no processo de construir a Europa dos cidadãos, outorgando-lhe maior legitimidade democrática;

| 17. | mostra-se também inquieto com a atribuição de recursos financeiros às prioridades políticas e assinala a necessidade de garantir a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos instrumentos orçamentais destinados aos domínios da sua competência; |
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17.

mostra-se também inquieto com a atribuição de recursos financeiros às prioridades políticas e assinala a necessidade de garantir a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos instrumentos orçamentais destinados aos domínios da sua competência;

| 18. | observa que qualquer verificação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade só será possível quando forem apresentadas as propostas detalhadas e insta a que o plano de acção que deverá ser adoptado em Dezembro de 2009 garanta o pleno respeito dos referidos princípios; |
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18.

observa que qualquer verificação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade só será possível quando forem apresentadas as propostas detalhadas e insta a que o plano de acção que deverá ser adoptado em Dezembro de 2009 garanta o pleno respeito dos referidos princípios;

| 19. | exige uma atenção especial à garantia do cumprimento do princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros podem utilizá-lo para recuperar competências ao nível nacional; |
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19.

exige uma atenção especial à garantia do cumprimento do princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros podem utilizá-lo para recuperar competências ao nível nacional;

Uma Europa de direitos

| 20. | congratula-se com a vontade de a União Europeia aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e recorda que a protecção dos direitos fundamentais deve estar na base de qualquer acção da União e dos seus Estados-Membros; |
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20.

congratula-se com a vontade de a União Europeia aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e recorda que a protecção dos direitos fundamentais deve estar na base de qualquer acção da União e dos seus Estados-Membros;

| 21. | assinala que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece os direitos aplicáveis a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto administrativo de residência na União Europeia, e sublinha a importância que o princípio de residência tem para o poder local e regional, com vista a garantir a coesão e a paz social; |
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21.

assinala que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece os direitos aplicáveis a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto administrativo de residência na União Europeia, e sublinha a importância que o princípio de residência tem para o poder local e regional, com vista a garantir a coesão e a paz social;

| 22. | insiste no facto de a aplicação da directiva sobre a livre circulação de pessoas ser essencial para garantir o direito dos cidadãos europeus e respectivas famílias de circularem e residirem livremente nos Estados-Membros e recorda que a mesma não foi transposta cabalmente por nenhum Estado-Membro (1); |
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22.

insiste no facto de a aplicação da directiva sobre a livre circulação de pessoas ser essencial para garantir o direito dos cidadãos europeus e respectivas famílias de circularem e residirem livremente nos Estados-Membros e recorda que a mesma não foi transposta cabalmente por nenhum Estado-Membro (1);

| 23. | constata com preocupação que os familiares nacionais de países terceiros de cidadãos da UE com autorizações de residência de longa duração são sujeitos a restrições discriminatórias à sua entrada na UE e à sua residência, baseadas na nacionalidade ou na origem étnica, e solicita uma atenção especial para que não haja discriminações desse tipo; |
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23.

constata com preocupação que os familiares nacionais de países terceiros de cidadãos da UE com autorizações de residência de longa duração são sujeitos a restrições discriminatórias à sua entrada na UE e à sua residência, baseadas na nacionalidade ou na origem étnica, e solicita uma atenção especial para que não haja discriminações desse tipo;

| 24. | apoia qualquer iniciativa que tenha por objectivo lutar contra as discriminações, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia, solicita a adopção rápida da proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008) 426) e chama a atenção para o papel mais importante que o poder local e regional pode ter na prevenção e detecção de atitudes xenófobas e racistas, bem como para o papel que desempenham no ensino dos princípios democráticos. Considera, além disso, que o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, em 2010, proporciona a ocasião de dar novo impulso à concepção e aplicação das políticas contra a discriminação dos grupos sociais mais vulneráveis; |
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24.

apoia qualquer iniciativa que tenha por objectivo lutar contra as discriminações, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia, solicita a adopção rápida da proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008) 426) e chama a atenção para o papel mais importante que o poder local e regional pode ter na prevenção e detecção de atitudes xenófobas e racistas, bem como para o papel que desempenham no ensino dos princípios democráticos. Considera, além disso, que o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, em 2010, proporciona a ocasião de dar novo impulso à concepção e aplicação das políticas contra a discriminação dos grupos sociais mais vulneráveis;

| 25. | concorda com a necessidade de instaurar um regime completo de protecção de dados pessoais, que se baseie no direito fundamental à protecção da vida privada e dos dados pessoais e que inclua instrumentos adequados aos seus objectivos que ofereçam um elevado nível de protecção; |
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25.

concorda com a necessidade de instaurar um regime completo de protecção de dados pessoais, que se baseie no direito fundamental à protecção da vida privada e dos dados pessoais e que inclua instrumentos adequados aos seus objectivos que ofereçam um elevado nível de protecção;

| 26. | manifesta-se inquieto com o crescimento exponencial da informação digital sobre os cidadãos resultante do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, salienta a importância que os cidadãos europeus atribuem à protecção dos dados pessoais e da vida privada (2) e considera que o Programa de Estocolmo e o subsequente plano de acção da Comissão devia prestar mais atenção ao desenvolvimento de uma orientação estratégica baseada na inclusão da protecção da vida privada na concepção da tecnologia (privacy by design) e em tecnologias com ferramentas para proteger a vida privada (privacy aware) (3); |
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26.

manifesta-se inquieto com o crescimento exponencial da informação digital sobre os cidadãos resultante do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, salienta a importância que os cidadãos europeus atribuem à protecção dos dados pessoais e da vida privada (2) e considera que o Programa de Estocolmo e o subsequente plano de acção da Comissão devia prestar mais atenção ao desenvolvimento de uma orientação estratégica baseada na inclusão da protecção da vida privada na concepção da tecnologia (privacy by design) e em tecnologias com ferramentas para proteger a vida privada (privacy aware) (3);

| 27. | manifesta a sua preocupação com a baixa participação dos cidadãos da União nas eleições europeias, reconhece não ter feito, enquanto instituição europeia, o suficiente a este respeito e lamenta que a Comissão não apresente ideias verdadeiramente inovadoras para aumentar a participação na vida democrática da União (4); |
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27.

manifesta a sua preocupação com a baixa participação dos cidadãos da União nas eleições europeias, reconhece não ter feito, enquanto instituição europeia, o suficiente a este respeito e lamenta que a Comissão não apresente ideias verdadeiramente inovadoras para aumentar a participação na vida democrática da União (4);

| 28. | insta a Comissão a procurar mais meios para promover novas formas de participação baseadas nas novas tecnologias e a enfatizar o valor do governo em linha e de iniciativas como a participação em linha para reforçar a participação cívica e política dos cidadãos (5); |
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28.

insta a Comissão a procurar mais meios para promover novas formas de participação baseadas nas novas tecnologias e a enfatizar o valor do governo em linha e de iniciativas como a participação em linha para reforçar a participação cívica e política dos cidadãos (5);

| 29. | considera necessário reforçar os mecanismos de informação que permitam aos cidadãos europeus um maior conhecimento dos seus direitos enquanto cidadãos, em especial no que se refere à protecção diplomática e consular nos países terceiros onde não exista representação nacional; |
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29.

considera necessário reforçar os mecanismos de informação que permitam aos cidadãos europeus um maior conhecimento dos seus direitos enquanto cidadãos, em especial no que se refere à protecção diplomática e consular nos países terceiros onde não exista representação nacional;

| 30. | chama a atenção para a necessidade de melhorar o sistema de formação comum em matéria de protecção civil e retoma a proposta do relatório final do Grupo do Futuro de promover o funcionamento em rede para aceder à formação e encontrar definições comuns para as suas normas (6); |
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30.

chama a atenção para a necessidade de melhorar o sistema de formação comum em matéria de protecção civil e retoma a proposta do relatório final do Grupo do Futuro de promover o funcionamento em rede para aceder à formação e encontrar definições comuns para as suas normas (6);

| 31. | lamenta que não se coloque maior ênfase no papel dos órgãos de poder local e regional quando se faz referência aos mecanismos para reforçar a protecção civil, dado que aqueles são essenciais para a prevenção e mobilização de recursos e efectivos em caso de necessidade; |
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31.

lamenta que não se coloque maior ênfase no papel dos órgãos de poder local e regional quando se faz referência aos mecanismos para reforçar a protecção civil, dado que aqueles são essenciais para a prevenção e mobilização de recursos e efectivos em caso de necessidade;

Uma Europa do direito e da justiça

| 32. | sublinha novamente a importância de um espaço judicial europeu e a necessária supressão dos obstáculos ainda existentes de forma a garantir aos cidadãos europeus o pleno exercício dos seus direitos e a consecução dos instrumentos do mercado interno; |
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32.

sublinha novamente a importância de um espaço judicial europeu e a necessária supressão dos obstáculos ainda existentes de forma a garantir aos cidadãos europeus o pleno exercício dos seus direitos e a consecução dos instrumentos do mercado interno;

| 33. | reconhece a dificuldade de lidar com 27 sistemas judiciais diferentes, mas insta a uma cooperação judicial transfronteiriça coerente e eficiente, com base no reconhecimento mútuo, na confiança mútua e no respeito do princípio da subsidiariedade; frisa que tal deve ser acompanhado de uma harmonização mínima dos direitos processuais civis ou da fixação de normas mínimas para as acções de processo civil; |
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33.

reconhece a dificuldade de lidar com 27 sistemas judiciais diferentes, mas insta a uma cooperação judicial transfronteiriça coerente e eficiente, com base no reconhecimento mútuo, na confiança mútua e no respeito do princípio da subsidiariedade; frisa que tal deve ser acompanhado de uma harmonização mínima dos direitos processuais civis ou da fixação de normas mínimas para as acções de processo civil;

| 34. | sublinha que o acesso à justiça é fundamental para garantir uma Europa do direito e congratula-se com as propostas genéricas da Comissão, em especial no tocante à e-Justiça, que deverá ser executada garantindo a protecção dos dados; |
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34.

sublinha que o acesso à justiça é fundamental para garantir uma Europa do direito e congratula-se com as propostas genéricas da Comissão, em especial no tocante à e-Justiça, que deverá ser executada garantindo a protecção dos dados;

| 35. | considera que se deve explorar aprofundadamente o potencial inerente à utilização das novas tecnologias no domínio da cooperação judicial; |
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35.

considera que se deve explorar aprofundadamente o potencial inerente à utilização das novas tecnologias no domínio da cooperação judicial;

| 36. | tem para si que é necessário reforçar os mecanismos de aplicação dos instrumentos de cooperação judicial em matéria de direito da família, em especial quando estão em causa os direitos dos menores; |
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36.

tem para si que é necessário reforçar os mecanismos de aplicação dos instrumentos de cooperação judicial em matéria de direito da família, em especial quando estão em causa os direitos dos menores;

| 37. | exige maiores esforços para garantir a transposição correcta da legislação europeia no domínio da justiça, evitando, assim, prejudicar a eficácia dos instrumentos jurídicos; |
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37.

exige maiores esforços para garantir a transposição correcta da legislação europeia no domínio da justiça, evitando, assim, prejudicar a eficácia dos instrumentos jurídicos;

| 38. | concorda que é necessário estabelecer o reconhecimento mútuo das decisões de perda de direitos, especialmente no caso das proibições relativas a ocupações profissionais que envolvam menores, mas exige que a Comissão garanta a protecção de dados nas trocas de informações e a ausência de comportamentos abusivos; |
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38.

concorda que é necessário estabelecer o reconhecimento mútuo das decisões de perda de direitos, especialmente no caso das proibições relativas a ocupações profissionais que envolvam menores, mas exige que a Comissão garanta a protecção de dados nas trocas de informações e a ausência de comportamentos abusivos;

| 39. | considera igualmente que a formação e o conhecimento são elementos fundamentais para construir uma Europa de justiça que respeite a diversidade e promova a colaboração e insta a Comissão a desenvolver programas de intercâmbio entre profissionais de diferentes países; |
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39.

considera igualmente que a formação e o conhecimento são elementos fundamentais para construir uma Europa de justiça que respeite a diversidade e promova a colaboração e insta a Comissão a desenvolver programas de intercâmbio entre profissionais de diferentes países;

| 40. | refere a necessidade de aproximar as legislações nacionais em matéria civil no caso de delitos particularmente graves e transnacionais, de forma a promover o desenvolvimento da actividade transfronteiriça e uma melhor protecção dos direitos dos cidadãos, que constitui um dos objectivos da criação do espaço europeu de justiça; |
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40.

refere a necessidade de aproximar as legislações nacionais em matéria civil no caso de delitos particularmente graves e transnacionais, de forma a promover o desenvolvimento da actividade transfronteiriça e uma melhor protecção dos direitos dos cidadãos, que constitui um dos objectivos da criação do espaço europeu de justiça;

Uma Europa que protege

| 41. | agradece os esforços da Comissão para orientar as políticas de segurança e justiça para o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas sublinha a necessidade de garantir a coerência e o equilíbrio entre os elementos de segurança e a protecção dos direitos e liberdades na elaboração de uma estratégia de segurança interna; |
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41.

agradece os esforços da Comissão para orientar as políticas de segurança e justiça para o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas sublinha a necessidade de garantir a coerência e o equilíbrio entre os elementos de segurança e a protecção dos direitos e liberdades na elaboração de uma estratégia de segurança interna;

| 42. | concorda com a necessidade de criar uma cultura comum entre os agentes de segurança e congratula-se com a iniciativa de promover mecanismos de intercâmbio de experiências e boas práticas. Nesse contexto, é essencial salientar a importância das políticas de prevenção enquanto parte inicial obrigatória do processo global de combate à criminalidade; |
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42.

concorda com a necessidade de criar uma cultura comum entre os agentes de segurança e congratula-se com a iniciativa de promover mecanismos de intercâmbio de experiências e boas práticas. Nesse contexto, é essencial salientar a importância das políticas de prevenção enquanto parte inicial obrigatória do processo global de combate à criminalidade;

| 43. | lamenta que se faça referência apenas aos agentes nacionais, quando a construção de uma cultura comum de segurança devia implicar também os profissionais das administrações locais e regionais; |
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43.

lamenta que se faça referência apenas aos agentes nacionais, quando a construção de uma cultura comum de segurança devia implicar também os profissionais das administrações locais e regionais;

| 44. | insta a que se examine em que medida a codificação do direito policial europeu facilitaria a cooperação transfronteiriça na UE; |
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44.

insta a que se examine em que medida a codificação do direito policial europeu facilitaria a cooperação transfronteiriça na UE;

| 45. | acrescenta que, sem pôr em causa a distribuição interna das competências em cada Estado-Membro, se devia assegurar o estabelecimento de mecanismos que permitam às colectividades territoriais que intervêm na execução da legislação comunitária em matéria de segurança e serviços de polícia ter um acesso bom e regulamentado aos mecanismos de cooperação e informação estabelecidos pela União (7); |
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45.

acrescenta que, sem pôr em causa a distribuição interna das competências em cada Estado-Membro, se devia assegurar o estabelecimento de mecanismos que permitam às colectividades territoriais que intervêm na execução da legislação comunitária em matéria de segurança e serviços de polícia ter um acesso bom e regulamentado aos mecanismos de cooperação e informação estabelecidos pela União (7);

| 46. | considera necessário aumentar a utilização e a eficácia das ferramentas tecnológicas para garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos no seu exercício da mobilidade, mas admite estar preocupado com o rápido desenvolvimento destes sistemas sem uma avaliação suficiente dos mesmos; |
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46.

considera necessário aumentar a utilização e a eficácia das ferramentas tecnológicas para garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos no seu exercício da mobilidade, mas admite estar preocupado com o rápido desenvolvimento destes sistemas sem uma avaliação suficiente dos mesmos;

| 47. | concorda com a necessidade de examinar a arquitectura dos sistemas de informação, a fim de melhorar a sua eficiência e eficácia, minimizar os custos e maximizar os seus benefícios; |
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47.

concorda com a necessidade de examinar a arquitectura dos sistemas de informação, a fim de melhorar a sua eficiência e eficácia, minimizar os custos e maximizar os seus benefícios;

| 48. | recorda ser necessário contar com os profissionais do poder local e regional quando se discutir a investigação e o desenvolvimento no domínio da segurança e a eventual criação de um fundo para a segurança interna; |
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48.

recorda ser necessário contar com os profissionais do poder local e regional quando se discutir a investigação e o desenvolvimento no domínio da segurança e a eventual criação de um fundo para a segurança interna;

| 49. | tem para si que, para combater a criminalidade que afecta a segurança dos cidadãos como o terrorismo, a criminalidade organizada, em especial o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas ou a exploração sexual de menores, a prevenção reveste tanta importância como a repressão, e recorda à Comissão o papel essencial desempenhado pelo poder local e regional no desenvolvimento de estratégias de prevenção da criminalidade; |
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49.

tem para si que, para combater a criminalidade que afecta a segurança dos cidadãos como o terrorismo, a criminalidade organizada, em especial o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas ou a exploração sexual de menores, a prevenção reveste tanta importância como a repressão, e recorda à Comissão o papel essencial desempenhado pelo poder local e regional no desenvolvimento de estratégias de prevenção da criminalidade;

| 50. | aprova o reforço da eficácia da cooperação policial e judicial europeia e considera que o poder local e regional deveria ter um papel mais importante na luta contra o crime organizado de natureza transfronteiriça, atendendo à relação cada vez maior entre o crime de proximidade e a criminalidade internacional organizada; |
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50.

aprova o reforço da eficácia da cooperação policial e judicial europeia e considera que o poder local e regional deveria ter um papel mais importante na luta contra o crime organizado de natureza transfronteiriça, atendendo à relação cada vez maior entre o crime de proximidade e a criminalidade internacional organizada;

| 51. | sublinha que os progressos na luta contra a criminalidade devem ser acompanhados dos mesmos progressos na protecção dos direitos de defesa e no estabelecimento de garantias judiciais mínimas comuns para os indivíduos processados em matéria, por exemplo, de presunção de inocência e prisão preventiva; |
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51.

sublinha que os progressos na luta contra a criminalidade devem ser acompanhados dos mesmos progressos na protecção dos direitos de defesa e no estabelecimento de garantias judiciais mínimas comuns para os indivíduos processados em matéria, por exemplo, de presunção de inocência e prisão preventiva;

| 52. | concorda com a importância de proteger as fronteiras externas da UE para garantir a segurança e a liberdade na mobilidade no seio da União e aprova a referência ao respeito absoluto dos direitos humanos e da protecção internacional no desenvolvimento da estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, mas assinala com preocupação a falta de desenvolvimento concreto neste sentido na comunicação e exige que os progressos se realizem tendo sempre em mente que a Europa é um espaço de liberdade e de direitos; |
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52.

concorda com a importância de proteger as fronteiras externas da UE para garantir a segurança e a liberdade na mobilidade no seio da União e aprova a referência ao respeito absoluto dos direitos humanos e da protecção internacional no desenvolvimento da estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras, mas assinala com preocupação a falta de desenvolvimento concreto neste sentido na comunicação e exige que os progressos se realizem tendo sempre em mente que a Europa é um espaço de liberdade e de direitos;

| 53. | insta a Comissão a estabelecer mecanismos independentes de avaliação da cooperação operacional entre os Estados-Membros (Frontex) e com países terceiros, prestando particular atenção às ofensas aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e de nacionais de países terceiros, antes de instaurar novos instrumentos; |
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53.

insta a Comissão a estabelecer mecanismos independentes de avaliação da cooperação operacional entre os Estados-Membros (Frontex) e com países terceiros, prestando particular atenção às ofensas aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e de nacionais de países terceiros, antes de instaurar novos instrumentos;

| 54. | recorda aos Estados-Membros que o controlo e a vigilância das fronteiras marítimas não devem prevalecer sobre as obrigações fundamentais de resgate marítimo; |
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54.

recorda aos Estados-Membros que o controlo e a vigilância das fronteiras marítimas não devem prevalecer sobre as obrigações fundamentais de resgate marítimo;

| 55. | considera que se deve desenvolver plenamente os sistemas de informação existentes [Sistema de Informação Schengen (SIS II), Sistema de Informação de Vistos (VIS)] antes de se efectuar alterações ou estabelecer novos instrumentos e assinala com preocupação a falta de informação na comunicação sobre mecanismos de revisão e controlo da utilização de dados biométricos nesses sistemas; |
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55.

considera que se deve desenvolver plenamente os sistemas de informação existentes [Sistema de Informação Schengen (SIS II), Sistema de Informação de Vistos (VIS)] antes de se efectuar alterações ou estabelecer novos instrumentos e assinala com preocupação a falta de informação na comunicação sobre mecanismos de revisão e controlo da utilização de dados biométricos nesses sistemas;

| 56. | manifesta-se preocupado com o estabelecimento de um registo electrónico de entradas e saídas do território dos Estados-Membros e a possibilidade de desenvolver um sistema europeu de autorização prévia de viagem que pode prevalecer sobre os direitos fundamentais, em especial em matéria de protecção dos dados pessoais; |
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56.

manifesta-se preocupado com o estabelecimento de um registo electrónico de entradas e saídas do território dos Estados-Membros e a possibilidade de desenvolver um sistema europeu de autorização prévia de viagem que pode prevalecer sobre os direitos fundamentais, em especial em matéria de protecção dos dados pessoais;

| 57. | assinala que é preciso reforçar as estratégias de cooperação de forma a promover o intercâmbio de informações e a colaboração entre as forças policiais e as administrações alfandegárias; |
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57.

assinala que é preciso reforçar as estratégias de cooperação de forma a promover o intercâmbio de informações e a colaboração entre as forças policiais e as administrações alfandegárias;

| 58. | acrescenta que qualquer instrumento novo previsto, como o visto Schengen europeu comum, deve ser desenvolvido de forma eficaz e eficiente e tendo em consideração a protecção dos dados e as garantias relativas ao direito à protecção da vida privada; |
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58.

acrescenta que qualquer instrumento novo previsto, como o visto Schengen europeu comum, deve ser desenvolvido de forma eficaz e eficiente e tendo em consideração a protecção dos dados e as garantias relativas ao direito à protecção da vida privada;

| 59. | apoia os esforços para melhorar a cooperação entre a Europol e o Eurojust, a fim de se progredir na investigação das actividades transfronteiriças da criminalidade organizada; |
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59.

apoia os esforços para melhorar a cooperação entre a Europol e o Eurojust, a fim de se progredir na investigação das actividades transfronteiriças da criminalidade organizada;

| 60. | mostra-se igualmente preocupado com as ameaças referidas pela Comissão e chama a atenção para o papel que o poder local e regional pode ter na identificação e detecção dessas práticas criminosas; |
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60.

mostra-se igualmente preocupado com as ameaças referidas pela Comissão e chama a atenção para o papel que o poder local e regional pode ter na identificação e detecção dessas práticas criminosas;

| 61. | insta a Comissão a elaborar planos de acção específicos para lutar contra o tráfico de seres humanos e integrar essa luta nas relações com os países terceiros; |
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61.

insta a Comissão a elaborar planos de acção específicos para lutar contra o tráfico de seres humanos e integrar essa luta nas relações com os países terceiros;

| 62. | manifesta-se preocupado com o aumento dos crimes relacionados com a exploração sexual de crianças e com a pornografia infantil (8) em linha e recorda que as sanções devem ser acompanhadas de medidas de sensibilização e educação dos cidadãos sobre estes crimes; |
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62.

manifesta-se preocupado com o aumento dos crimes relacionados com a exploração sexual de crianças e com a pornografia infantil (8) em linha e recorda que as sanções devem ser acompanhadas de medidas de sensibilização e educação dos cidadãos sobre estes crimes;

| 63. | realça o papel que o poder local e regional pode ter no desenvolvimento de medidas preventivas para salvaguardar a dignidade e os direitos dos menores, especialmente dos que se encontram em situação de abandono e os menores não acompanhados (9); |
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63.

realça o papel que o poder local e regional pode ter no desenvolvimento de medidas preventivas para salvaguardar a dignidade e os direitos dos menores, especialmente dos que se encontram em situação de abandono e os menores não acompanhados (9);

| 64. | reconhece a necessidade de reforçar a luta contra a cibercriminalidade e criminalidade económica e de melhorar os mecanismos de coordenação e cooperação nestes domínios, na medida em que o crime nem sempre acontece no país onde está a ser investigado; |
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64.

reconhece a necessidade de reforçar a luta contra a cibercriminalidade e criminalidade económica e de melhorar os mecanismos de coordenação e cooperação nestes domínios, na medida em que o crime nem sempre acontece no país onde está a ser investigado;

| 65. | recorda à Comissão o papel que o poder regional e local pode desempenhar na luta contra a corrupção e a contrafacção e no desenvolvimento da estratégia antidroga da União Europeia; |
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65.

recorda à Comissão o papel que o poder regional e local pode desempenhar na luta contra a corrupção e a contrafacção e no desenvolvimento da estratégia antidroga da União Europeia;

| 66. | considera a ameaça terrorista como uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e lamenta que a comunicação não refira o papel dos órgãos de poder local e regional na redução dessa ameaça, em especial no tocante à luta contra a radicalização violenta; |
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66.

considera a ameaça terrorista como uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e lamenta que a comunicação não refira o papel dos órgãos de poder local e regional na redução dessa ameaça, em especial no tocante à luta contra a radicalização violenta;

| 67. | receia que os mecanismos de prevenção referidos na comunicação sirvam para criminalizar grupos étnicos ou religiosos e não se concentrem nas causas profundas na origem das acções terroristas; |
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67.

receia que os mecanismos de prevenção referidos na comunicação sirvam para criminalizar grupos étnicos ou religiosos e não se concentrem nas causas profundas na origem das acções terroristas;

| 68. | propõe que sejam tomados em consideração os factores políticos, sociais e económicos que podem influenciar o aumento da violência política por diferentes grupos, antes de se concentrar nas diferentes origens nacionais, étnicas ou religiosas, o que pode desencadear um aumento do racismo e da xenofobia; |
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68.

propõe que sejam tomados em consideração os factores políticos, sociais e económicos que podem influenciar o aumento da violência política por diferentes grupos, antes de se concentrar nas diferentes origens nacionais, étnicas ou religiosas, o que pode desencadear um aumento do racismo e da xenofobia;

Uma Europa solidária em matéria de imigração e de asilo

| 69. | reitera que a União Europeia deveria dotar-se de uma verdadeira política europeia de imigração, baseada nos princípios da solidariedade, confiança mútua e co-responsabilidade entre os Estados Membros e que respeite totalmente os direitos humanos, no âmbito da presente repartição de competências, assumindo cabalmente as suas competências neste domínio e respeitando o princípio da subsidiariedade; |
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69.

reitera que a União Europeia deveria dotar-se de uma verdadeira política europeia de imigração, baseada nos princípios da solidariedade, confiança mútua e co-responsabilidade entre os Estados Membros e que respeite totalmente os direitos humanos, no âmbito da presente repartição de competências, assumindo cabalmente as suas competências neste domínio e respeitando o princípio da subsidiariedade;

| 70. | recorda que o poder local e regional se encontra na linha da frente em matéria de aplicação das políticas de imigração e de asilo e que é esse nível que deve reagir primeiro ao impacto social e económico dos fluxos migratórios nos seus territórios; |
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70.

recorda que o poder local e regional se encontra na linha da frente em matéria de aplicação das políticas de imigração e de asilo e que é esse nível que deve reagir primeiro ao impacto social e económico dos fluxos migratórios nos seus territórios;

| 71. | exorta os Estados-Membros a partilharem responsabilidades no que toca a acolher e integrar refugiados, bem como a estabelecerem um mecanismo de redistribuição entre os Estados-Membros; |
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71.

exorta os Estados-Membros a partilharem responsabilidades no que toca a acolher e integrar refugiados, bem como a estabelecerem um mecanismo de redistribuição entre os Estados-Membros;

| 72. | insta a Comissão a coordenar melhor os diferentes instrumentos existentes para definir linhas de acção em matéria de imigração e asilo e recorda que as mesmas se devem fundar no respeito dos direitos e das liberdades fundamentais; |
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72.

insta a Comissão a coordenar melhor os diferentes instrumentos existentes para definir linhas de acção em matéria de imigração e asilo e recorda que as mesmas se devem fundar no respeito dos direitos e das liberdades fundamentais;

| 73. | congratula-se com a prioridade atribuída à abordagem global da imigração e concorda com a ênfase na promoção de uma parceria equilibrada e genuína com os países de origem e de trânsito para gerir ordenadamente os fluxos migratórios; |
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73.

congratula-se com a prioridade atribuída à abordagem global da imigração e concorda com a ênfase na promoção de uma parceria equilibrada e genuína com os países de origem e de trânsito para gerir ordenadamente os fluxos migratórios;

| 74. | recorda que a UE deve harmonizar melhor a migração económica com as necessidades do mercado de trabalho dos Estados-Membros e apela à criação de um sistema de admissões flexível, em que os Estados-Membros possam determinar o número de cidadãos de países terceiros a admitir; |
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74.

recorda que a UE deve harmonizar melhor a migração económica com as necessidades do mercado de trabalho dos Estados-Membros e apela à criação de um sistema de admissões flexível, em que os Estados-Membros possam determinar o número de cidadãos de países terceiros a admitir;

| 75. | mostra-se preocupado com o facto de o reforço da solidariedade se concentrar na ideia de um acolhimento utilitário e selectivo de acordo com as necessidades identificadas de imigrantes altamente qualificados nos mercados de trabalho europeus; |
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75.

mostra-se preocupado com o facto de o reforço da solidariedade se concentrar na ideia de um acolhimento utilitário e selectivo de acordo com as necessidades identificadas de imigrantes altamente qualificados nos mercados de trabalho europeus;

| 76. | tem para si que se deve requerer uma maior articulação entre a política de imigração e a política externa da União e considera necessária a cooperação e o diálogo com os países terceiros, tanto para combater a imigração ilegal como para gerir a imigração legal. Investir na economia desses países é uma forma mais eficaz de ajudar as pessoas que tencionam migrar por motivos económicos; para este fim, é crucial o papel das autoridades locais e regionais, especialmente das que estão mais próximas de países terceiros ou com os quais têm ligações mais fortes, podendo funcionar como plataformas de cooperação da UE com estes países; |
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76.

tem para si que se deve requerer uma maior articulação entre a política de imigração e a política externa da União e considera necessária a cooperação e o diálogo com os países terceiros, tanto para combater a imigração ilegal como para gerir a imigração legal. Investir na economia desses países é uma forma mais eficaz de ajudar as pessoas que tencionam migrar por motivos económicos; para este fim, é crucial o papel das autoridades locais e regionais, especialmente das que estão mais próximas de países terceiros ou com os quais têm ligações mais fortes, podendo funcionar como plataformas de cooperação da UE com estes países;

| 77. | considera que a diplomacia local devia ser reforçada no desenvolvimento do plano de acção do programa para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, uma vez que o poder local e regional pode contribuir bastante para a melhoria das relações e das condições de vida nos municípios e regiões de origem e de trânsito; |
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77.

considera que a diplomacia local devia ser reforçada no desenvolvimento do plano de acção do programa para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, uma vez que o poder local e regional pode contribuir bastante para a melhoria das relações e das condições de vida nos municípios e regiões de origem e de trânsito;

| 78. | concorda com a necessidade de utilizar de forma coerente os instrumentos da política de imigração e solicita a avaliação de iniciativas como as parcerias para a mobilidade e respectivas condições e consequências nos países de origem antes de serem celebrados novos acordos; |
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78.

concorda com a necessidade de utilizar de forma coerente os instrumentos da política de imigração e solicita a avaliação de iniciativas como as parcerias para a mobilidade e respectivas condições e consequências nos países de origem antes de serem celebrados novos acordos;

| 79. | partilha a preocupação com uma melhor gestão da imigração económica em toda a União Europeia e insta a um maior empenho no desenvolvimento de uma estratégia – no espírito da plataforma europeia de diálogo – que integre os actores locais, regionais e nacionais a nível comunitário que respeite o direito dos Estados-Membros de determinar o nível de admissões de nacionais de países terceiros por motivos laborais e garanta aos mesmos condições de trabalho dignas (10); |
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79.

partilha a preocupação com uma melhor gestão da imigração económica em toda a União Europeia e insta a um maior empenho no desenvolvimento de uma estratégia – no espírito da plataforma europeia de diálogo – que integre os actores locais, regionais e nacionais a nível comunitário que respeite o direito dos Estados-Membros de determinar o nível de admissões de nacionais de países terceiros por motivos laborais e garanta aos mesmos condições de trabalho dignas (10);

| 80. | acolhe com interesse a iniciativa de uma função de observatório para a análise e a compreensão dos fenómenos migratórios e refere a necessidade de esta iniciativa não criar distorções em conjunto com outras iniciativas já existentes. A necessidade de organizar e optimizar os instrumentos actuais neste domínio é cada vez mais premente; |
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80.

acolhe com interesse a iniciativa de uma função de observatório para a análise e a compreensão dos fenómenos migratórios e refere a necessidade de esta iniciativa não criar distorções em conjunto com outras iniciativas já existentes. A necessidade de organizar e optimizar os instrumentos actuais neste domínio é cada vez mais premente;

| 81. | considera que, apesar dos seus benefícios óbvios, a proposta de um Código da imigração deve ser cuidadosamente examinada, em especial quando ainda se aguarda a aprovação da directiva relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização de residência e de trabalho que inclui um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, havendo que garantir que o seu desenvolvimento não gera confusão nem debilita o conjunto actual de direitos e garantias para nacionais de países terceiros residentes na União Europeia; |
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81.

considera que, apesar dos seus benefícios óbvios, a proposta de um Código da imigração deve ser cuidadosamente examinada, em especial quando ainda se aguarda a aprovação da directiva relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização de residência e de trabalho que inclui um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, havendo que garantir que o seu desenvolvimento não gera confusão nem debilita o conjunto actual de direitos e garantias para nacionais de países terceiros residentes na União Europeia;

| 82. | solicita à Comissão que faça referência ao papel que o poder local e regional desempenha na integração dos imigrantes (11) e reconhece a necessidade de lançar um debate mais alargado sobre a integração na Europa; reitera, neste contexto, que a política de integração não deve constituir um instrumento camuflado de controlo da imigração que condicione nomeadamente o agrupamento familiar, mas ser utilizado para permitir a integração social, económica, cultural e cívica dos imigrantes após a sua instalação no território de um Estado-Membro; |
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82.

solicita à Comissão que faça referência ao papel que o poder local e regional desempenha na integração dos imigrantes (11) e reconhece a necessidade de lançar um debate mais alargado sobre a integração na Europa; reitera, neste contexto, que a política de integração não deve constituir um instrumento camuflado de controlo da imigração que condicione nomeadamente o agrupamento familiar, mas ser utilizado para permitir a integração social, económica, cultural e cívica dos imigrantes após a sua instalação no território de um Estado-Membro;

| 83. | considera imprescindível a participação das entidades locais e regionais e do Comité das Regiões na definição das prioridades anuais e plurianuais do Fundo Europeu para a Integração e que se garanta que os Estados-Membros executem e distribuam correctamente os recursos do fundo pelos órgãos de poder local e regional; |
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83.

considera imprescindível a participação das entidades locais e regionais e do Comité das Regiões na definição das prioridades anuais e plurianuais do Fundo Europeu para a Integração e que se garanta que os Estados-Membros executem e distribuam correctamente os recursos do fundo pelos órgãos de poder local e regional;

| 84. | insta os Estados-Membros a incluir o poder local e regional na próxima conferência interministerial para a integração, que terá lugar durante a Presidência espanhola, no início de 2010, e a melhorar os mecanismos de colaboração com plataformas como a futura Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) nas questões da imigração; |
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84.

insta os Estados-Membros a incluir o poder local e regional na próxima conferência interministerial para a integração, que terá lugar durante a Presidência espanhola, no início de 2010, e a melhorar os mecanismos de colaboração com plataformas como a futura Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) nas questões da imigração;

| 85. | concorda com a Comissão que o trabalho ilegal e o tráfico e a exploração de seres humanos têm um peso importante na existência de imigração clandestina na Europa e insta os Estados-Membros a procurarem estratégias partilhadas para combater esses problemas; |
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85.

concorda com a Comissão que o trabalho ilegal e o tráfico e a exploração de seres humanos têm um peso importante na existência de imigração clandestina na Europa e insta os Estados-Membros a procurarem estratégias partilhadas para combater esses problemas;

| 86. | reconhece que as preocupações levantadas pela aprovação da directiva relativa ao regresso obrigam a uma maior atenção à aplicação efectiva da mesma e apela à Comissão que verifique de perto que a aplicação da directiva relativa ao regresso, que entrará em vigor em Dezembro de 2010, é conforme à Carta dos Direitos Fundamentais; |
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86.

reconhece que as preocupações levantadas pela aprovação da directiva relativa ao regresso obrigam a uma maior atenção à aplicação efectiva da mesma e apela à Comissão que verifique de perto que a aplicação da directiva relativa ao regresso, que entrará em vigor em Dezembro de 2010, é conforme à Carta dos Direitos Fundamentais;

| 87. | chama a atenção para o facto de não ser possível falar de regresso voluntário se não forem estabelecidos mecanismos de diálogo com os países de origem que garantam que o regresso possa ter viabilidade e não levará a um novo projecto de imigração; |
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87.

chama a atenção para o facto de não ser possível falar de regresso voluntário se não forem estabelecidos mecanismos de diálogo com os países de origem que garantam que o regresso possa ter viabilidade e não levará a um novo projecto de imigração;

| 88. | insiste numa maior atenção aos imigrantes menores não acompanhados, que deveriam constituir um ponto específico do plano de acção do Programa de Estocolmo; destaca a necessidade de fomentar a solidariedade, assumir as responsabilidades e partilhar os encargos financeiros correspondentes entre as autoridades regionais, nacionais e europeias em relação aos menores não acompanhados e insta a Comissão a propor sanções mais severas para as redes de tráfico e exploração de seres humanos que utilizem menores; |
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88.

insiste numa maior atenção aos imigrantes menores não acompanhados, que deveriam constituir um ponto específico do plano de acção do Programa de Estocolmo; destaca a necessidade de fomentar a solidariedade, assumir as responsabilidades e partilhar os encargos financeiros correspondentes entre as autoridades regionais, nacionais e europeias em relação aos menores não acompanhados e insta a Comissão a propor sanções mais severas para as redes de tráfico e exploração de seres humanos que utilizem menores;

| 89. | solicita à Comissão que garanta que os mecanismos dos sistemas de asilo nos Estados-Membros acompanham os progressos no sentido da criação de um sistema europeu comum de asilo em consonância com a Convenção de Genebra e com os outros instrumentos internacionais aplicáveis e alerta para a celebração de novos acordos de readmissão com Estados que não são partes na Convenção de Genebra; |
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89.

solicita à Comissão que garanta que os mecanismos dos sistemas de asilo nos Estados-Membros acompanham os progressos no sentido da criação de um sistema europeu comum de asilo em consonância com a Convenção de Genebra e com os outros instrumentos internacionais aplicáveis e alerta para a celebração de novos acordos de readmissão com Estados que não são partes na Convenção de Genebra;

| 90. | recomenda que, tendo em conta que a percentagem de aceitação dos pedidos de asilo é extremamente divergente entre os Estados-Membros, se reveja o sistema europeu comum de asilo, de modo a que a responsabilidade pelo tratamento de um pedido de asilo recaia no Estado-Membro em que o requerente de asilo apresentou o pedido, garantindo sempre a solidariedade entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

90.

recomenda que, tendo em conta que a percentagem de aceitação dos pedidos de asilo é extremamente divergente entre os Estados-Membros, se reveja o sistema europeu comum de asilo, de modo a que a responsabilidade pelo tratamento de um pedido de asilo recaia no Estado-Membro em que o requerente de asilo apresentou o pedido, garantindo sempre a solidariedade entre os Estados-Membros;

| 91. | insta a Comissão a envidar esforços para garantir um funcionamento correcto do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e que valorize mais a associação do poder local e regional às suas actividades, bem como a participação do Comité das Regiões sempre que a dimensão local e regional das questões o exija; |
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91.

insta a Comissão a envidar esforços para garantir um funcionamento correcto do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e que valorize mais a associação do poder local e regional às suas actividades, bem como a participação do Comité das Regiões sempre que a dimensão local e regional das questões o exija;

| 92. | reconhece a importância que a integração dos refugiados ou das pessoas que beneficiam de protecção internacional reveste para o poder local e regional e exige que este tenha a possibilidade de participar na criação de um mecanismo de reinstalação interno; |
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92.

reconhece a importância que a integração dos refugiados ou das pessoas que beneficiam de protecção internacional reveste para o poder local e regional e exige que este tenha a possibilidade de participar na criação de um mecanismo de reinstalação interno;

| 93. | exige que se realize a análise da viabilidade de um tratamento comum dos pedidos de asilo e partilha da opinião da Comissão de que é necessário reexaminar o Fundo Europeu para os Refugiados com uma maior participação dos órgãos de poder local e regional; |
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93.

exige que se realize a análise da viabilidade de um tratamento comum dos pedidos de asilo e partilha da opinião da Comissão de que é necessário reexaminar o Fundo Europeu para os Refugiados com uma maior participação dos órgãos de poder local e regional;

| 94. | salienta que os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, devem associar o poder local e regional à elaboração das políticas relacionadas com a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça; |
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94.

salienta que os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, devem associar o poder local e regional à elaboração das políticas relacionadas com a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça;

| 95. | insta, por fim, a que o plano de acção decorrente do Programa de Estocolmo seja credível; deverá ser acompanhado de mais fundos para as áreas da liberdade, segurança e justiça, o que requererá coordenação de instrumentos financeiros internos com os instrumentos referentes às relações da UE com países terceiros. |
| --- | --- |

95.

insta, por fim, a que o plano de acção decorrente do Programa de Estocolmo seja credível; deverá ser acompanhado de mais fundos para as áreas da liberdade, segurança e justiça, o que requererá coordenação de instrumentos financeiros internos com os instrumentos referentes às relações da UE com países terceiros.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Ver a Comunicação da Comissão sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [COM(2009) 313/4].

1

Comunicação da Comissão sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

(2)  Eurobarómetro, Data Protection in the European Union. Citizens’perceptions. Analytical Report (Protecção dos dados na União Europeia: Percepção dos cidadãos), Fevereiro de 2008.

2

Data Protection in the European Union

Citizens’perceptions

Analytical Report

(3)  Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos. http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2009/09-07-10_Stockholm_programme_EN.pdf

3

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos

(4)  Neste sentido, insta-se a Comissão a consultar o estudo Participation in the European Project: how to mobilize citizens at local, regional, national, and European levels que está a ser elaborado pelo Instituto de Estudos Europeus da ULB e pelo Instituto Tecnológico Dinamarquês a pedido do Comité das Regiões e que será apresentado em Gödöllo, em 16 de Outubro de 2009.

4

Participation in the European Project: how to mobilize citizens at local, regional, national, and European levels

(5)  Um exemplo excelente é o da discussão em linha sobre saúde e protecção dos consumidores lançada em 14 de Setembro de 2009 pela DG SANCO.

5

(6)  Freedom, Security, Privacy – European Home Affairs in an open world (Liberdade, segurança, privacidade – Assuntos internos europeus num mundo aberto). Relatório do Grupo Consultivo Informal de Alto Nível sobre o Futuro da Política Europeia no domínio dos Assuntos Internos (Grupo do Futuro), Junho de 2008.

6

Freedom, Security, Privacy – European Home Affairs in an open world

http://www.statewatch.org/news/2008/jul/eu-futures-jha-report.pdf

(7)  É especialmente importante assegurar um acesso rápido e garantido às bases de dados referidas na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.

7

Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras

(8)  Dada a sua preocupação com o tema da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil, o Comité das Regiões pretende pronunciar-se nos próximos meses sobre a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

8

(9)  Ver o parecer sobre A cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus-tratos e abandono na União Europeia (CdR 225/1999 fin) e o parecer do Comité das Regiões intitulado Para uma estratégia europeia dos direitos da criança (CdR 236/2006 fin).

9

A cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus-tratos e abandono na União Europeia

Para uma estratégia europeia dos direitos da criança

(10)  Ver o parecer sobre Uma perspectiva global da migração: O desenvolvimento de uma política europeia de imigração laboral e a sua inserção nas relações com os países terceiros (CdR 296/2007 fin).

10

Uma perspectiva global da migração: O desenvolvimento de uma política europeia de imigração laboral e a sua inserção nas relações com os países terceiros

(11)  Ver as conclusões do seminário do Comité das Regiões sobre o papel dos municípios e das regiões na integração dos imigrantes (Atenas, 16 de Outubro de 2008) (CdR 323/2008 fin).

11

papel dos municípios e das regiões na integração dos imigra

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III Actos preparatórios

Comité das Regiões

81.a reunião plenária de 5 a 7 de Outubro de 2009

| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/45 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/45

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81.A REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 A 7 DE OUTUBRO DE 2009

Parecer do Comité das Regiões sobre o Transporte ferroviário de mercadorias competitivo

(2010/C 79/09)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

INTRODUÇÃO

| 1. | A proposta de regulamento do PE e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo foi adoptada dada a necessidade de criar um sistema de transporte de mercadorias o mais seguro, o mais eficaz e o mais ecológico possível para servir os cidadãos e os operadores económicos. |
| --- | --- |

1.

A proposta de regulamento do PE e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo foi adoptada dada a necessidade de criar um sistema de transporte de mercadorias o mais seguro, o mais eficaz e o mais ecológico possível para servir os cidadãos e os operadores económicos.

| 2. | De acordo com o Livro Branco sobre os transportes, publicado em 2001, e à luz das actuais mudanças estruturais na UE e dos novos desafios sucessivos com que são confrontados os Estados-Membros, há que colocar a tónica no desenvolvimento da «co-modalidade» dos diferentes modos de transporte. |
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2.

De acordo com o Livro Branco sobre os transportes, publicado em 2001, e à luz das actuais mudanças estruturais na UE e dos novos desafios sucessivos com que são confrontados os Estados-Membros, há que colocar a tónica no desenvolvimento da «co-modalidade» dos diferentes modos de transporte.

| 3. | Apesar de já muito ter sido feito a nível do transporte rodoviário e aéreo, com resultados positivos, há ainda que tomar medidas em relação ao transporte ferroviário. |
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3.

Apesar de já muito ter sido feito a nível do transporte rodoviário e aéreo, com resultados positivos, há ainda que tomar medidas em relação ao transporte ferroviário.

| 4. | A proposta em apreço foi elaborada após um vasto leque de consultas aos Estados-Membros, operadores ferroviários, gestores de infra-estrutura, industriais e carregadores. |
| --- | --- |

4.

A proposta em apreço foi elaborada após um vasto leque de consultas aos Estados-Membros, operadores ferroviários, gestores de infra-estrutura, industriais e carregadores.

| 5. | A principal conclusão do trabalho realizado é que a criação de corredores ferroviários internacionais para um transporte de mercadorias competitivo aumentaria rapidamente a competitividade dos caminhos-de-ferro e contribuiria para melhorar os indicadores macroeconómicos. |
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5.

A principal conclusão do trabalho realizado é que a criação de corredores ferroviários internacionais para um transporte de mercadorias competitivo aumentaria rapidamente a competitividade dos caminhos-de-ferro e contribuiria para melhorar os indicadores macroeconómicos.

Recomendações políticas

| 6. | O Comité acolhe favoravelmente o acto jurídico que regula as condições de funcionamento da rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. O objectivo é criar uma rede eficaz de transporte de mercadorias através de uma utilização mais racional das infra-estruturas existentes ou do seu desenvolvimento. |
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6.

O Comité acolhe favoravelmente o acto jurídico que regula as condições de funcionamento da rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. O objectivo é criar uma rede eficaz de transporte de mercadorias através de uma utilização mais racional das infra-estruturas existentes ou do seu desenvolvimento.

| 7. | O Comité considera que uma aplicação coerente do disposto no acto jurídico supramencionado levará rapidamente a um aumento da eficácia do transporte ferroviário enquanto meio de transporte mais respeitador do ambiente e mais seguro, susceptível de competir com outros modos de transporte no plano da eficácia. |
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7.

O Comité considera que uma aplicação coerente do disposto no acto jurídico supramencionado levará rapidamente a um aumento da eficácia do transporte ferroviário enquanto meio de transporte mais respeitador do ambiente e mais seguro, susceptível de competir com outros modos de transporte no plano da eficácia.

| 8. | O Comité considera que aquando da criação de corredores para o transporte ferroviário de mercadorias dever-se-á estabelecer uma ligação com outros modos de transporte através de terminais adequados, sejam eles terrestres, aéreos ou marítimos, incluindo os portos interiores; |
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8.

O Comité considera que aquando da criação de corredores para o transporte ferroviário de mercadorias dever-se-á estabelecer uma ligação com outros modos de transporte através de terminais adequados, sejam eles terrestres, aéreos ou marítimos, incluindo os portos interiores;

| 9. | O Comité chama a atenção para o desenvolvimento de centros de logística com a participação dos órgãos de poder local e regional a ter em conta aquando da criação da rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos na planificação e na criação desses centros de logística. |
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9.

O Comité chama a atenção para o desenvolvimento de centros de logística com a participação dos órgãos de poder local e regional a ter em conta aquando da criação da rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. Os órgãos de poder local e regional devem ser envolvidos na planificação e na criação desses centros de logística.

| 10. | O Comité realça que determinadas disposições do regulamento podem levar a um aumento desnecessário da burocracia nos sistemas de gestão da rede ferroviária europeia. |
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10.

O Comité realça que determinadas disposições do regulamento podem levar a um aumento desnecessário da burocracia nos sistemas de gestão da rede ferroviária europeia.

| 11. | O Comité sublinha que, comparativamente, o transporte ferroviário de mercadorias respeita mais o ambiente e é mais seguro, podendo, através do aumento da sua eficácia e competitividade, tornar-se numa alternativa aos modos de transporte que consomem mais energia e são menos conviviais e mais perigosos. |
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11.

O Comité sublinha que, comparativamente, o transporte ferroviário de mercadorias respeita mais o ambiente e é mais seguro, podendo, através do aumento da sua eficácia e competitividade, tornar-se numa alternativa aos modos de transporte que consomem mais energia e são menos conviviais e mais perigosos.

| 12. | Há que centrar esforços na melhoria da eficácia do transporte ferroviário europeu e no aumento da sua competitividade resolvendo o mais rapidamente possível os problemas existentes actualmente, como por exemplo:






  — | melhoria da cooperação entre gestores das infra-estruturas e Estados-Membros para suprimir os efeitos da travessia das fronteiras, realizar investimentos e melhorar a cooperação e a coordenação entre os diferentes tipos de tráfego na exploração da ferrovia; |
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12.

Há que centrar esforços na melhoria da eficácia do transporte ferroviário europeu e no aumento da sua competitividade resolvendo o mais rapidamente possível os problemas existentes actualmente, como por exemplo:

—

melhoria da cooperação entre gestores das infra-estruturas e Estados-Membros para suprimir os efeitos da travessia das fronteiras, realizar investimentos e melhorar a cooperação e a coordenação entre os diferentes tipos de tráfego na exploração da ferrovia;

| — | desenvolvimento e expansão dos terminais intermodais para abranger o transporte ferroviário e melhoria da eficácia do seu funcionamento, graças ao recurso às tecnologias mais recentes para os gerir; |
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—

desenvolvimento e expansão dos terminais intermodais para abranger o transporte ferroviário e melhoria da eficácia do seu funcionamento, graças ao recurso às tecnologias mais recentes para os gerir;

| — | melhoria significativa da interoperabilidade; |
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—

melhoria significativa da interoperabilidade;

| — | minimização das perdas de eficiência ligadas ao desmantelamento das empresas na sequência da abertura do mercado; |
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—

minimização das perdas de eficiência ligadas ao desmantelamento das empresas na sequência da abertura do mercado;

| — | criação de uma rede ferroviária eficaz que se estenda de Norte a Sul e de Este a Oeste e que sirva de coluna vertebral a toda a UE. |
| --- | --- |

—

criação de uma rede ferroviária eficaz que se estenda de Norte a Sul e de Este a Oeste e que sirva de coluna vertebral a toda a UE.

| 13. | Para tal, há que tirar partido das iniciativas e do trabalho já realizados, tanto a nível nacional como internacional, nos seguintes domínios:






  — | acesso e tarifação da infra-estrutura; |
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13.

Para tal, há que tirar partido das iniciativas e do trabalho já realizados, tanto a nível nacional como internacional, nos seguintes domínios:

—

acesso e tarifação da infra-estrutura;

| — | gestão das capacidades e do tráfego dos corredores de transporte; |
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—

gestão das capacidades e do tráfego dos corredores de transporte;

| — | segurança do tráfego ferroviário; |
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—

segurança do tráfego ferroviário;

| — | desenvolvimento da interoperabilidade do transporte ferroviário. |
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—

desenvolvimento da interoperabilidade do transporte ferroviário.

Simultaneamente, há ainda que tomar as seguintes medidas:

| — | desenvolver as redes de transporte em função das capacidades; |
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—

desenvolver as redes de transporte em função das capacidades;

| — | criar variantes eficazes para o transporte de mercadorias nos nós ferroviários mais congestionados (à semelhança das vias de circunvalação para o transporte rodoviário). |
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—

criar variantes eficazes para o transporte de mercadorias nos nós ferroviários mais congestionados (à semelhança das vias de circunvalação para o transporte rodoviário).

| 14. | A experiência com o programa da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com o sistema europeu de sinalização ferroviária (ERTMS) e com outras iniciativas anteriores permitirá criar rápida e eficazmente a rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, graças às sinergias conseguidas entre todas as medidas. |
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14.

A experiência com o programa da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), com o sistema europeu de sinalização ferroviária (ERTMS) e com outras iniciativas anteriores permitirá criar rápida e eficazmente a rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, graças às sinergias conseguidas entre todas as medidas.

| 15. | A criação de uma rede europeia de transporte ferroviário necessita de uma estrutura internacional capaz de estimular a coordenação entre Estados-Membros e gestores de infra-estrutura ao longo de cada corredor de transporte. Estas estruturas deverão exigir que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos no que respeita à criação de corredores. |
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15.

A criação de uma rede europeia de transporte ferroviário necessita de uma estrutura internacional capaz de estimular a coordenação entre Estados-Membros e gestores de infra-estrutura ao longo de cada corredor de transporte. Estas estruturas deverão exigir que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos no que respeita à criação de corredores.

| 16. | É indispensável que tanto os órgãos competentes da UE ou dos Estados-Membros, como as estruturas de gestão adequadas continuem a trabalhar no sentido de eliminar as actuais barreiras ao funcionamento que limitam a eficácia e, sobretudo, a competitividade do transporte ferroviário, como por exemplo:






  — | eliminação de barreiras linguísticas ao nível do tráfego transfronteiriço; |
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16.

É indispensável que tanto os órgãos competentes da UE ou dos Estados-Membros, como as estruturas de gestão adequadas continuem a trabalhar no sentido de eliminar as actuais barreiras ao funcionamento que limitam a eficácia e, sobretudo, a competitividade do transporte ferroviário, como por exemplo:

—

eliminação de barreiras linguísticas ao nível do tráfego transfronteiriço;

| — | ausência de programas uniformes de formação de maquinistas que foquem os princípios do tráfego ferroviário em toda a UE; |
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—

ausência de programas uniformes de formação de maquinistas que foquem os princípios do tráfego ferroviário em toda a UE;

| — | ausência de normas comuns em matéria de segurança e de carga; |
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—

ausência de normas comuns em matéria de segurança e de carga;

| — | utilização heterogénea das tecnologias de informação e comunicação (TIC), bem como dos sistemas de satélite e das radiofrequências; |
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—

utilização heterogénea das tecnologias de informação e comunicação (TIC), bem como dos sistemas de satélite e das radiofrequências;

| — | ausência de um sistema e de uma responsabilidade civil clara em relação às remessas transportadas nas cadeias intermodais de transporte; |
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—

ausência de um sistema e de uma responsabilidade civil clara em relação às remessas transportadas nas cadeias intermodais de transporte;

| — | existência de vários problemas de ordem técnica e administrativa na circulação dos comboios internacionais na travessia das fronteiras; |
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—

existência de vários problemas de ordem técnica e administrativa na circulação dos comboios internacionais na travessia das fronteiras;

| — | superação de problemas de congestionamento, sobretudo em zonas de maior aglomeração populacional, de forma a se poder separar o transporte de mercadorias do transporte de passageiros e aumentar a competitividade dos transportes ferroviários no seu conjunto, na medida em que tal seja possível de um ponto de vista técnico e de planeamento; |
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—

superação de problemas de congestionamento, sobretudo em zonas de maior aglomeração populacional, de forma a se poder separar o transporte de mercadorias do transporte de passageiros e aumentar a competitividade dos transportes ferroviários no seu conjunto, na medida em que tal seja possível de um ponto de vista técnico e de planeamento;

| — | existência de diferentes bitolas; |
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—

existência de diferentes bitolas;

| — | ausência de normas de execução em matéria de pontualidade, sobretudo no transporte combinado, por exemplo ferroviário-rodoviário; |
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—

ausência de normas de execução em matéria de pontualidade, sobretudo no transporte combinado, por exemplo ferroviário-rodoviário;

| — | ausência de consenso em matéria de dimensão e comprimento ideais das composições ferroviárias de modo a aumentar a capacidade de transporte e proteger o ambiente. |
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ausência de consenso em matéria de dimensão e comprimento ideais das composições ferroviárias de modo a aumentar a capacidade de transporte e proteger o ambiente.

| 17. | Seria aconselhável estabelecer normas ferroviárias para reduzir os custos logísticos, melhorar a competitividade, aumentar a acessibilidade aos mercados, potenciar a interoperabilidade e a intermodalidade, garantir a coerência entre o desenvolvimento económico e os requisitos ambientais e converter os caminhos-de-ferro em parte integrante da cadeia de valor acrescentado da rede europeia de empresas, contribuindo assim para a optimização dos processos de produção, fornecimento e distribuição. |
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17.

Seria aconselhável estabelecer normas ferroviárias para reduzir os custos logísticos, melhorar a competitividade, aumentar a acessibilidade aos mercados, potenciar a interoperabilidade e a intermodalidade, garantir a coerência entre o desenvolvimento económico e os requisitos ambientais e converter os caminhos-de-ferro em parte integrante da cadeia de valor acrescentado da rede europeia de empresas, contribuindo assim para a optimização dos processos de produção, fornecimento e distribuição.

| 18. | Caso seja impossível transferir competências que permitam eliminar as barreiras, a UE ou os Estados-Membros deveriam proceder, pela sua acção directa, à eliminação desses entraves. |
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18.

Caso seja impossível transferir competências que permitam eliminar as barreiras, a UE ou os Estados-Membros deveriam proceder, pela sua acção directa, à eliminação desses entraves.

| 19. | A estrutura de gestão dos corredores não deve ser burocrática, devendo funcionar de forma flexível, em função da situação do mercado, e resistir a ingerências injustificadas dos Estados-Membros ou das instituições da UE. |
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19.

A estrutura de gestão dos corredores não deve ser burocrática, devendo funcionar de forma flexível, em função da situação do mercado, e resistir a ingerências injustificadas dos Estados-Membros ou das instituições da UE.

| 20. | A decisão sobre o número necessário de corredores de transporte ferroviário de mercadorias a criar nos vários Estados-Membros deveria reger-se pela procura de serviços de transporte. |
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20.

A decisão sobre o número necessário de corredores de transporte ferroviário de mercadorias a criar nos vários Estados-Membros deveria reger-se pela procura de serviços de transporte.

| 21. | A criação de uma rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo só atingirá os objectivos fixados mediante estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional por onde passarão os corredores da rede ferroviária. |
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21.

A criação de uma rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo só atingirá os objectivos fixados mediante estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional por onde passarão os corredores da rede ferroviária.

| 22. | Esta cooperação deve efectuar-se quer a nível da programação e coordenação do investimento necessário à criação da rede, quer da exploração, reparação e modernização dos corredores de transporte ferroviário, tendo em conta as infra-estruturas existentes e o tráfego efectivo. |
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22.

Esta cooperação deve efectuar-se quer a nível da programação e coordenação do investimento necessário à criação da rede, quer da exploração, reparação e modernização dos corredores de transporte ferroviário, tendo em conta as infra-estruturas existentes e o tráfego efectivo.

| 23. | Reconhecendo a importância de garantir a boa qualidade dos traçados do transporte de mercadorias, a sua fiabilidade e a boa gestão do tráfego, há que fixar, sem descurar os interesses locais e regionais, para os traçados onde não haverá separação entre mercadorias e passageiros, as condições de funcionamento para ambos os tipos de transporte de modo que não se afecte negativamente a mobilidade dos habitantes, nem se contrarie outros interesses sociais. |
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23.

Reconhecendo a importância de garantir a boa qualidade dos traçados do transporte de mercadorias, a sua fiabilidade e a boa gestão do tráfego, há que fixar, sem descurar os interesses locais e regionais, para os traçados onde não haverá separação entre mercadorias e passageiros, as condições de funcionamento para ambos os tipos de transporte de modo que não se afecte negativamente a mobilidade dos habitantes, nem se contrarie outros interesses sociais.

| 24. | A existência de planos regionais ou municipais adequados no domínio do ordenamento do território, que tenham em conta a travessia dos corredores e a localização dos terminais e das estações de transbordo, aumenta de forma considerável a eficácia da rede e contribui, simultaneamente, para a melhoria das economias municipais e regionais. |
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24.

A existência de planos regionais ou municipais adequados no domínio do ordenamento do território, que tenham em conta a travessia dos corredores e a localização dos terminais e das estações de transbordo, aumenta de forma considerável a eficácia da rede e contribui, simultaneamente, para a melhoria das economias municipais e regionais.

| 25. | É indispensável que os órgãos de poder local e regional, bem como os Estados-Membros tomem medidas visando a adaptação dos fluxos do tráfego rodoviário à distribuição e entrega dos bens transportados por via ferroviária aos consumidores. |
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25.

É indispensável que os órgãos de poder local e regional, bem como os Estados-Membros tomem medidas visando a adaptação dos fluxos do tráfego rodoviário à distribuição e entrega dos bens transportados por via ferroviária aos consumidores.

| 26. | Os órgãos de poder local e regional têm uma capacidade acrescida de cooperação e de diálogo com os produtores e os operadores que beneficiam do transporte ferroviário e estão em posição privilegiada para promover um determinado comportamento pelos destinatários dos serviços de transporte através da selecção dos modos de transporte ou de determinados traçados. Garante-se, assim, um comportamento ideal da parte dos empresários na selecção dos modos de transporte para os seus produtos, tendo em conta a segurança ecológica, a fiabilidade e rapidez e, evidentemente, a competitividade em termos de preços. |
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26.

Os órgãos de poder local e regional têm uma capacidade acrescida de cooperação e de diálogo com os produtores e os operadores que beneficiam do transporte ferroviário e estão em posição privilegiada para promover um determinado comportamento pelos destinatários dos serviços de transporte através da selecção dos modos de transporte ou de determinados traçados. Garante-se, assim, um comportamento ideal da parte dos empresários na selecção dos modos de transporte para os seus produtos, tendo em conta a segurança ecológica, a fiabilidade e rapidez e, evidentemente, a competitividade em termos de preços.

II.   CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 27. | Reconhecendo que a criação de um mercado interno ferroviário é um elemento indispensável da Estratégia de Lisboa e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Comunidade Europeia, o Comité das Regiões vê no regulamento do PE e do Conselho apresentado um acto jurídico essencial para permitir ao transporte ferroviário competir com outros modos de transporte menos ecológicos e menos conviviais. Ao determinar os traçados para o transporte prioritário de mercadorias há que ter devidamente em conta o tráfego efectivo, nomeadamente de passageiros. Além disso, o transporte nacional de mercadorias deve ser colocado, em princípio, ao mesmo nível que o transporte transfronteiriço. |
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27.

Reconhecendo que a criação de um mercado interno ferroviário é um elemento indispensável da Estratégia de Lisboa e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Comunidade Europeia, o Comité das Regiões vê no regulamento do PE e do Conselho apresentado um acto jurídico essencial para permitir ao transporte ferroviário competir com outros modos de transporte menos ecológicos e menos conviviais. Ao determinar os traçados para o transporte prioritário de mercadorias há que ter devidamente em conta o tráfego efectivo, nomeadamente de passageiros. Além disso, o transporte nacional de mercadorias deve ser colocado, em princípio, ao mesmo nível que o transporte transfronteiriço.

| 28. | Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na aplicação do regulamento, podendo, através de uma programação adequada e de uma exploração sensata dos investimentos rodoviários, ferroviários regionais e em portos, aumentar de forma considerável a eficácia e a competitividade do transporte ferroviário. |
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28.

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na aplicação do regulamento, podendo, através de uma programação adequada e de uma exploração sensata dos investimentos rodoviários, ferroviários regionais e em portos, aumentar de forma considerável a eficácia e a competitividade do transporte ferroviário.

| 29. | É importante que os gestores dos corredores de transporte ferroviário fixem, em conjunto com os órgãos de poder local e regional, normas para o transporte de materiais perigosos. |
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29.

É importante que os gestores dos corredores de transporte ferroviário fixem, em conjunto com os órgãos de poder local e regional, normas para o transporte de materiais perigosos.

| 30. | Apesar de a decisão de criação de um corredor de transporte de mercadorias ter de ser examinada e aprovada a nível comunitário, os órgãos de poder local e regional têm, em qualquer dos casos, que ser consultados previamente, ou seja, durante a fase de programação e concertação a nível nacional. |
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30.

Apesar de a decisão de criação de um corredor de transporte de mercadorias ter de ser examinada e aprovada a nível comunitário, os órgãos de poder local e regional têm, em qualquer dos casos, que ser consultados previamente, ou seja, durante a fase de programação e concertação a nível nacional.

| 31. | Estas consultas deveriam identificar os elementos necessários às infra-estruturas relacionadas com a criação dos corredores que asseguram que a sua travessia não terá um impacto negativo nas comunidades locais situadas próximo da sua passagem, bem como facilitar a escolha dos territórios mais adequados para passagem dos mesmos. |
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31.

Estas consultas deveriam identificar os elementos necessários às infra-estruturas relacionadas com a criação dos corredores que asseguram que a sua travessia não terá um impacto negativo nas comunidades locais situadas próximo da sua passagem, bem como facilitar a escolha dos territórios mais adequados para passagem dos mesmos.

| 32. | É imprescindível conseguir a melhor coexistência possível no território das redes de alta velocidade, convencionais e suburbanas para o transporte de passageiros com as redes destinadas a todos os tipos de transporte de mercadorias. |
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32.

É imprescindível conseguir a melhor coexistência possível no território das redes de alta velocidade, convencionais e suburbanas para o transporte de passageiros com as redes destinadas a todos os tipos de transporte de mercadorias.

| 33. | No atinente aos parâmetros fixados para as principais linhas ferroviárias dos corredores de transporte, serão necessárias alterações na organização do tráfego rodoviário e ferroviário nos locais atravessados pelos corredores de transporte. Por esta razão, é indispensável que os órgãos de poder local e regional possuam instrumentos financeiros adequados para efectuar os investimentos e as adaptações necessários à travessia destas localidades pelas principais linhas. Ao mesmo tempo, é necessário simplificar o quadro jurídico aplicável às expropriações de terrenos para bem do interesse público, para que os projectos de construção ou adaptação dos traçados e das infra-estruturas não sejam prejudicados pelo princípio da indemnização adequada a pagar pelos terrenos expropriados. |
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33.

No atinente aos parâmetros fixados para as principais linhas ferroviárias dos corredores de transporte, serão necessárias alterações na organização do tráfego rodoviário e ferroviário nos locais atravessados pelos corredores de transporte. Por esta razão, é indispensável que os órgãos de poder local e regional possuam instrumentos financeiros adequados para efectuar os investimentos e as adaptações necessários à travessia destas localidades pelas principais linhas. Ao mesmo tempo, é necessário simplificar o quadro jurídico aplicável às expropriações de terrenos para bem do interesse público, para que os projectos de construção ou adaptação dos traçados e das infra-estruturas não sejam prejudicados pelo princípio da indemnização adequada a pagar pelos terrenos expropriados.

| 34. | Estes instrumentos devem ser utilizados de modo a permitir a realização, nos prazos previstos, do disposto no n.o 3 do artigo 3.o (capítulo II) do regulamento em apreço, ou seja a obrigatoriedade de criar determinados corredores de transporte ferroviário de mercadorias, nos prazos fixados pelo regulamento. |
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34.

Estes instrumentos devem ser utilizados de modo a permitir a realização, nos prazos previstos, do disposto no n.o 3 do artigo 3.o (capítulo II) do regulamento em apreço, ou seja a obrigatoriedade de criar determinados corredores de transporte ferroviário de mercadorias, nos prazos fixados pelo regulamento.

| 35. | Os centros de logística actualmente existentes, em que participam os órgãos de poder local ou regional, devem ser utilizados de forma eficaz e conectados ao sistema de corredores de transporte ferroviário de mercadorias. |
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35.

Os centros de logística actualmente existentes, em que participam os órgãos de poder local ou regional, devem ser utilizados de forma eficaz e conectados ao sistema de corredores de transporte ferroviário de mercadorias.

| 36. | Nos termos do artigo 4.o (capítulo II) do regulamento, a inclusão desta infra-estrutura gerida pelas colectividades territoriais deve levar à participação de representantes dos órgãos de poder local ou regional nos órgãos de gestão dos corredores de transporte de mercadorias. |
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36.

Nos termos do artigo 4.o (capítulo II) do regulamento, a inclusão desta infra-estrutura gerida pelas colectividades territoriais deve levar à participação de representantes dos órgãos de poder local ou regional nos órgãos de gestão dos corredores de transporte de mercadorias.

| 37. | O número de corredores de transporte ferroviário de mercadorias nos diferentes Estados-Membros da UE, fixado no artigo 3.o do regulamento, deve ser decidido com base na procura potencial de serviços de transporte, da análise da sua eficácia e das reais possibilidades técnicas que permitem a sua realização nos prazos estabelecidos no regulamento. |
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37.

O número de corredores de transporte ferroviário de mercadorias nos diferentes Estados-Membros da UE, fixado no artigo 3.o do regulamento, deve ser decidido com base na procura potencial de serviços de transporte, da análise da sua eficácia e das reais possibilidades técnicas que permitem a sua realização nos prazos estabelecidos no regulamento.

| 38. | Há que renunciar à obrigatoriedade de criar um determinado número de corredores de transporte em cada Estado-Membro estipulada segundo critérios de quantidade de toneladas/ / quilómetros de transporte ferroviário de mercadorias no Estado-Membro em causa. |
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38.

Há que renunciar à obrigatoriedade de criar um determinado número de corredores de transporte em cada Estado-Membro estipulada segundo critérios de quantidade de toneladas/ / quilómetros de transporte ferroviário de mercadorias no Estado-Membro em causa.

| 39. | Os estudos de mercado referidos no n.o 3 do artigo 5.o do regulamento devem ser realizados em função das necessidades a decidir pelos gestores dos corredores de transporte. Neste contexto, não deve ser obrigatória a sua realização anual, como estipulado no regulamento. |
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39.

Os estudos de mercado referidos no n.o 3 do artigo 5.o do regulamento devem ser realizados em função das necessidades a decidir pelos gestores dos corredores de transporte. Neste contexto, não deve ser obrigatória a sua realização anual, como estipulado no regulamento.

| 40. | Na primeira fase de aplicação do regulamento, as decisões sobre a localização dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias devem assentar exclusivamente em critérios de fundo relacionados com a eficiência, a acessibilidade, a qualidade e a dimensão das infra-estruturas, fazendo abstracção, na medida do possível, de considerações políticas. |
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40.

Na primeira fase de aplicação do regulamento, as decisões sobre a localização dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias devem assentar exclusivamente em critérios de fundo relacionados com a eficiência, a acessibilidade, a qualidade e a dimensão das infra-estruturas, fazendo abstracção, na medida do possível, de considerações políticas.

| 41. | Durante a criação dos corredores de transporte ferroviário é indispensável velar pelo respeito das normas no domínio da protecção do ambiente e da saúde pública, especialmente o ruído, bem como no domínio da segurança do tráfego e de outros fenómenos, uma vez que estas normas previnem efeitos negativos no ambiente das populações vizinhas. Tudo isso deve decorrer dentro dos critérios prioritários da segurança da circulação e da não criação de efeitos prejudiciais para as condições sanitárias e de vida das populações vizinhas dos corredores de transporte de mercadorias. |
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41.

Durante a criação dos corredores de transporte ferroviário é indispensável velar pelo respeito das normas no domínio da protecção do ambiente e da saúde pública, especialmente o ruído, bem como no domínio da segurança do tráfego e de outros fenómenos, uma vez que estas normas previnem efeitos negativos no ambiente das populações vizinhas. Tudo isso deve decorrer dentro dos critérios prioritários da segurança da circulação e da não criação de efeitos prejudiciais para as condições sanitárias e de vida das populações vizinhas dos corredores de transporte de mercadorias.

| 42. | O Comité das Regiões recomenda à Comissão Europeia a aplicação o mais rapidamente possível do regulamento e que tenha em conta as observações e propostas constantes do presente parecer. |
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42.

O Comité das Regiões recomenda à Comissão Europeia a aplicação o mais rapidamente possível do regulamento e que tenha em conta as observações e propostas constantes do presente parecer.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/50 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/50

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Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote relativo aos medicamentos

(2010/C 79/10)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | regozija-se com as iniciativas descritas pela Comissão no seu pacote relativo aos medicamentos. Em pareceres anteriores (1) o CR analisou uma política de medicamentos da DG Empresas e Indústria e defendeu uma maior sintonia com a política de saúde da DG Saúde e Consumidores. A proposta legislativa sobre a farmacovigilância e o propósito de coligir mais eficazmente dados sobre reacções adversas contribuirão para a protecção da saúde pública na UE; |
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1.

regozija-se com as iniciativas descritas pela Comissão no seu pacote relativo aos medicamentos. Em pareceres anteriores (1) o CR analisou uma política de medicamentos da DG Empresas e Indústria e defendeu uma maior sintonia com a política de saúde da DG Saúde e Consumidores. A proposta legislativa sobre a farmacovigilância e o propósito de coligir mais eficazmente dados sobre reacções adversas contribuirão para a protecção da saúde pública na UE;

| 2. | salienta a importância de os tratamentos medicamentosos obedecerem a critérios éticos e médicos e serem economicamente defensáveis. O objectivo é que cada paciente receba o medicamento certo, no momento certo e na dose mais adequada à sua situação, para aproveitar ao máximo os recursos existentes. As necessidades e os interesses dos pacientes devem vir sempre em primeiro lugar; |
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2.

salienta a importância de os tratamentos medicamentosos obedecerem a critérios éticos e médicos e serem economicamente defensáveis. O objectivo é que cada paciente receba o medicamento certo, no momento certo e na dose mais adequada à sua situação, para aproveitar ao máximo os recursos existentes. As necessidades e os interesses dos pacientes devem vir sempre em primeiro lugar;

| 3. | considera que as autarquias locais e regionais são afectadas directamente pela directiva, uma vez que em muitos Estados-Membros são elas as instâncias competentes pelos serviços de saúde. Ora esta sua função não é tida em conta na proposta da Comissão. O princípio da subsidiariedade tem de ser salvaguardado; |
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3.

considera que as autarquias locais e regionais são afectadas directamente pela directiva, uma vez que em muitos Estados-Membros são elas as instâncias competentes pelos serviços de saúde. Ora esta sua função não é tida em conta na proposta da Comissão. O princípio da subsidiariedade tem de ser salvaguardado;

| 4. | louva a Comissão por prever medidas para reduzir o impacto negativo dos produtos farmacêuticos no ambiente. Estas deveriam, contudo, ser descritas mais detalhadamente; |
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4.

louva a Comissão por prever medidas para reduzir o impacto negativo dos produtos farmacêuticos no ambiente. Estas deveriam, contudo, ser descritas mais detalhadamente;

Comunicação: Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o sector farmacêutico COM(2008) 666 final

| 5. | reconhece o papel da indústria farmacêutica da UE tanto no âmbito dos cuidados de saúde como da investigação científica e da economia; |
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5.

reconhece o papel da indústria farmacêutica da UE tanto no âmbito dos cuidados de saúde como da investigação científica e da economia;

| 6. | assinala a necessidade de garantir o equilíbrio entre a competitividade e a política de saúde; |
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6.

assinala a necessidade de garantir o equilíbrio entre a competitividade e a política de saúde;

| 7. | é favorável a que todos os intervenientes se certifiquem de que os medicamentos bio-similares (medicamentos biológicos autorizados por um procedimento idêntico ao dos medicamentos genéricos) e também os genéricos (medicamentos genéricos são medicamentos cuja patente não goza de protecção) são rapidamente acessíveis após caducada a patente e são de uma qualidade irrepreensível para o doente e fabricados em conformidade com padrões elevados; |
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7.

é favorável a que todos os intervenientes se certifiquem de que os medicamentos bio-similares (medicamentos biológicos autorizados por um procedimento idêntico ao dos medicamentos genéricos) e também os genéricos (medicamentos genéricos são medicamentos cuja patente não goza de protecção) são rapidamente acessíveis após caducada a patente e são de uma qualidade irrepreensível para o doente e fabricados em conformidade com padrões elevados;

| 8. | recomenda à Comissão que tenha em conta as conclusões do inquérito no sector farmacêutico (2); |
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8.

recomenda à Comissão que tenha em conta as conclusões do inquérito no sector farmacêutico (2);

Informação ao público em geral sobre os medicamentos sujeitos a receita médica COM(2008) 663 final e COM(2008) 662 final

| 9. | concorda que o público em geral está interessado nas decisões que dizem respeito à sua saúde, e este interesse tende a aumentar; |
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9.

concorda que o público em geral está interessado nas decisões que dizem respeito à sua saúde, e este interesse tende a aumentar;

| 10. | considera que a principal função da indústria farmacêutica é, obedecendo a critérios de qualidade e segurança, desenvolver medicamentos cuja eficácia e segurança tenham sido demonstradas através de ensaios clínicos, correspondam às necessidades terapêuticas do paciente e permitam melhorar a sua qualidade de vida. Os investimentos das empresas devem, por isso, ser canalizados para a investigação e o desenvolvimento; |
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10.

considera que a principal função da indústria farmacêutica é, obedecendo a critérios de qualidade e segurança, desenvolver medicamentos cuja eficácia e segurança tenham sido demonstradas através de ensaios clínicos, correspondam às necessidades terapêuticas do paciente e permitam melhorar a sua qualidade de vida. Os investimentos das empresas devem, por isso, ser canalizados para a investigação e o desenvolvimento;

| 11. | incita as empresas farmacêuticas, em sintonia com a legislação em vigor, a melhorarem a informação contida nas embalagens de modo a torná-la mais compreensível e acessível para o paciente e a redigi-la em mais do que uma língua comunitária, em conformidade com a legislação em vigor, a fim de garantir o uso adequado dos medicamentos. Estas empresas devem igualmente desenvolver sistemas que garantam a rastreabilidade dos medicamentos; |
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11.

incita as empresas farmacêuticas, em sintonia com a legislação em vigor, a melhorarem a informação contida nas embalagens de modo a torná-la mais compreensível e acessível para o paciente e a redigi-la em mais do que uma língua comunitária, em conformidade com a legislação em vigor, a fim de garantir o uso adequado dos medicamentos. Estas empresas devem igualmente desenvolver sistemas que garantam a rastreabilidade dos medicamentos;

| 12. | é a favor de manter a proibição da publicidade de medicamentos sujeitos a receita médica. A «promoção» de patologias e de distúrbios feita na comunicação social pela indústria farmacêutica para contornar a interdição também deve ser objecto de controlo. As empresas farmacêuticas apenas devem fornecer informações sobre os medicamentos sujeitos a receita médica segundo critérios de qualidade estabelecidos ou através de canais de informação predefinidos. Não deve ser permitida a sua publicidade na televisão, na rádio nem noutros canais de comunicação não predefinidos; |
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12.

é a favor de manter a proibição da publicidade de medicamentos sujeitos a receita médica. A «promoção» de patologias e de distúrbios feita na comunicação social pela indústria farmacêutica para contornar a interdição também deve ser objecto de controlo. As empresas farmacêuticas apenas devem fornecer informações sobre os medicamentos sujeitos a receita médica segundo critérios de qualidade estabelecidos ou através de canais de informação predefinidos. Não deve ser permitida a sua publicidade na televisão, na rádio nem noutros canais de comunicação não predefinidos;

| 13. | considera que a qualidade da informação fornecida pela indústria farmacêutica deve ser assegurada e fiscalizada previamente, se a legislação nacional o permitir, seja pelos Estados-Membros onde o medicamento é autorizado seja ao nível da UE para os medicamentos autorizados segundo o procedimento centralizado. Cabe aos Estados-Membros decidirem o sistema de fiscalização mais adequado para verificar a observância da regulamentação aplicável aos medicamentos mutuamente autorizados ao abrigo da Directiva 2001/83/CE. Os medicamentos autorizados segundo o procedimento centralizado são fiscalizados ao nível europeu, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
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13.

considera que a qualidade da informação fornecida pela indústria farmacêutica deve ser assegurada e fiscalizada previamente, se a legislação nacional o permitir, seja pelos Estados-Membros onde o medicamento é autorizado seja ao nível da UE para os medicamentos autorizados segundo o procedimento centralizado. Cabe aos Estados-Membros decidirem o sistema de fiscalização mais adequado para verificar a observância da regulamentação aplicável aos medicamentos mutuamente autorizados ao abrigo da Directiva 2001/83/CE. Os medicamentos autorizados segundo o procedimento centralizado são fiscalizados ao nível europeu, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 14. | reputa necessário suprimir a excepção prevista para campanhas de vacinação e outras campanhas realizadas pela indústria no interesse da saúde pública. A informação sobre estes medicamentos deve ficar ao abrigo da legislação aplicável a outros medicamentos sujeitos a receita médica. Apenas é de manter a derrogação à proibição de publicidade no caso de vacinação profiláctica antes de certas viagens; |
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14.

reputa necessário suprimir a excepção prevista para campanhas de vacinação e outras campanhas realizadas pela indústria no interesse da saúde pública. A informação sobre estes medicamentos deve ficar ao abrigo da legislação aplicável a outros medicamentos sujeitos a receita médica. Apenas é de manter a derrogação à proibição de publicidade no caso de vacinação profiláctica antes de certas viagens;

| 15. | defende a valorização e a promoção do papel do pessoal de enfermagem local quando se trata de informar os pacientes e de explicar a repartição das funções dos vários intervenientes. Informar o paciente e zelar pela satisfação das suas necessidades está na base de uma relação de confiança que constitui a essência dos serviços de saúde; |
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15.

defende a valorização e a promoção do papel do pessoal de enfermagem local quando se trata de informar os pacientes e de explicar a repartição das funções dos vários intervenientes. Informar o paciente e zelar pela satisfação das suas necessidades está na base de uma relação de confiança que constitui a essência dos serviços de saúde;

| 16. | chama a atenção para a relevância de informar não só sobre os benefícios como sobre os riscos de um medicamento, algo que, a seu ver, é, por princípio, inerente ao carácter não comercial que deve ter a informação fornecida pela indústria farmacêutica; |
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16.

chama a atenção para a relevância de informar não só sobre os benefícios como sobre os riscos de um medicamento, algo que, a seu ver, é, por princípio, inerente ao carácter não comercial que deve ter a informação fornecida pela indústria farmacêutica;

| 17. | preconiza que, futuramente, se garanta que os canais de informação das autoridades e dos serviços de saúde continuem a disponibilizar dados sobre os medicamentos sujeitos a receita médica, bem como comparações entre os vários tratamentos alternativos; |
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17.

preconiza que, futuramente, se garanta que os canais de informação das autoridades e dos serviços de saúde continuem a disponibilizar dados sobre os medicamentos sujeitos a receita médica, bem como comparações entre os vários tratamentos alternativos;

| 18. | considera que é difícil limitar os canais de informação àquilo que se define por «publicações no domínio da saúde», pelo que propõe que sejam suprimidos da proposta, excepto no caso da informação dirigida às organizações de pacientes; |
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18.

considera que é difícil limitar os canais de informação àquilo que se define por «publicações no domínio da saúde», pelo que propõe que sejam suprimidos da proposta, excepto no caso da informação dirigida às organizações de pacientes;

| 19. | salienta a importância de a directiva não ser objecto de interpretações divergentes nos vários Estados-Membros. A Comissão deverá, por este motivo, coligir as práticas inerentes aos sistemas de fiscalização e transmiti-las aos Estados-Membros; |
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19.

salienta a importância de a directiva não ser objecto de interpretações divergentes nos vários Estados-Membros. A Comissão deverá, por este motivo, coligir as práticas inerentes aos sistemas de fiscalização e transmiti-las aos Estados-Membros;

| 20. | considera que a Comissão deve analisar mais acuradamente a hipótese de o comércio retalhista ter de prestar informações sobre os medicamentos sujeitos a receita médica; |
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20.

considera que a Comissão deve analisar mais acuradamente a hipótese de o comércio retalhista ter de prestar informações sobre os medicamentos sujeitos a receita médica;

Impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem COM(2008) 668 final

| 21. | apoia propostas para constituir uma rede coordenada de todas as partes afectadas pela falsificação de medicamentos a fim de facilitar a identificação dos medicamentos falsificados e impedir a sua entrada na cadeia de abastecimento, além de aumentar a responsabilidade quer dos vendedores quer dos compradores; |
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21.

apoia propostas para constituir uma rede coordenada de todas as partes afectadas pela falsificação de medicamentos a fim de facilitar a identificação dos medicamentos falsificados e impedir a sua entrada na cadeia de abastecimento, além de aumentar a responsabilidade quer dos vendedores quer dos compradores;

| 22. | exorta a Comissão a adoptar medidas para resolver também o problema dos medicamentos falsificados que circulam fora da cadeia de abastecimento legal. A directiva estabelece que as suas disposições se aplicam apenas aos documentos destinados a serem introduzidos no mercado dos Estados-Membros (3). |
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22.

exorta a Comissão a adoptar medidas para resolver também o problema dos medicamentos falsificados que circulam fora da cadeia de abastecimento legal. A directiva estabelece que as suas disposições se aplicam apenas aos documentos destinados a serem introduzidos no mercado dos Estados-Membros (3).

| 23. | considera indispensável aumentar o conhecimento e a consciência dos cidadãos em relação aos riscos e possíveis efeitos secundários dos medicamentos fora da cadeia de abastecimento legal; |
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23.

considera indispensável aumentar o conhecimento e a consciência dos cidadãos em relação aos riscos e possíveis efeitos secundários dos medicamentos fora da cadeia de abastecimento legal;

| 24. | convida a Comissão a tomar medidas adequadas para garantir a rastreabilidade total dos medicamentos, nomeadamente criando a nível europeu um sistema único de reconhecimento para cada embalagem de medicamentos; |
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24.

convida a Comissão a tomar medidas adequadas para garantir a rastreabilidade total dos medicamentos, nomeadamente criando a nível europeu um sistema único de reconhecimento para cada embalagem de medicamentos;

| 25. | concorda que convém manter a possibilidade de um comércio paralelo, desde que seguro, uma vez que isso contribui para manter baixos os preços dos medicamentos; |
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25.

concorda que convém manter a possibilidade de um comércio paralelo, desde que seguro, uma vez que isso contribui para manter baixos os preços dos medicamentos;

| 26. | espera, por conseguinte, que não seja mais adiada a introdução no mercado dos medicamentos genéricos; |
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26.

espera, por conseguinte, que não seja mais adiada a introdução no mercado dos medicamentos genéricos;

| 27. | solicita à Comissão que siga de perto a evolução dos preços para que o procedimento de acreditação não dê origem a um aumento dos preços dos medicamentos. Recorda que a configuração das medidas adoptadas deve permitir o equilíbrio entre uma maior segurança e custos mais elevados; |
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27.

solicita à Comissão que siga de perto a evolução dos preços para que o procedimento de acreditação não dê origem a um aumento dos preços dos medicamentos. Recorda que a configuração das medidas adoptadas deve permitir o equilíbrio entre uma maior segurança e custos mais elevados;

| 28. | insta a Comissão, em consonância com os Estados-Membros, a apoiar a celebração de uma convenção internacional de luta contra a contrafacção de medicamentos, tornando mais severas as sanções que lhe são aplicáveis, ou a prever a inclusão de um protocolo adicional na Convenção de Palermo sobre o crime organizado; |
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28.

insta a Comissão, em consonância com os Estados-Membros, a apoiar a celebração de uma convenção internacional de luta contra a contrafacção de medicamentos, tornando mais severas as sanções que lhe são aplicáveis, ou a prever a inclusão de um protocolo adicional na Convenção de Palermo sobre o crime organizado;

Farmacovigilância no âmbito dos medicamentos para uso humano COM(2008) 664 final e COM(2008) 665 final

| 29. | congratula-se com as alterações à regulamentação comunitária no sentido de um sistema legislativo mais severo para os medicamentos; |
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29.

congratula-se com as alterações à regulamentação comunitária no sentido de um sistema legislativo mais severo para os medicamentos;

| 30. | reputa fundamental persuadir tanto os pacientes como os serviços de saúde a prestarem informações sobre as reacções adversas. Os profissionais de saúde têm a obrigação de comunicar qualquer reacção adversa aos medicamentos de que tenham conhecimento. Isso é especialmente importante no caso de medicamentos autorizados segundo certas condições. Uma maneira de tornar isso claro aos pacientes é utilizar um símbolo ou um sistema de símbolos reconhecido comuns e fornecer as informações relacionadas com a segurança em mais do que uma língua comunitária; |
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30.

reputa fundamental persuadir tanto os pacientes como os serviços de saúde a prestarem informações sobre as reacções adversas. Os profissionais de saúde têm a obrigação de comunicar qualquer reacção adversa aos medicamentos de que tenham conhecimento. Isso é especialmente importante no caso de medicamentos autorizados segundo certas condições. Uma maneira de tornar isso claro aos pacientes é utilizar um símbolo ou um sistema de símbolos reconhecido comuns e fornecer as informações relacionadas com a segurança em mais do que uma língua comunitária;

| 31. | entende igualmente que os serviços de saúde devem poder examinar qualquer medicamento para avaliar a sua segurança e aceder, através dos centros regionais ou nacionais de farmacovigilância, aos dados coligidos na base de dados europeia sobre reacções adversas; |
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31.

entende igualmente que os serviços de saúde devem poder examinar qualquer medicamento para avaliar a sua segurança e aceder, através dos centros regionais ou nacionais de farmacovigilância, aos dados coligidos na base de dados europeia sobre reacções adversas;

| 32. | solicita que os centros regionais de farmacovigilância passem a fazer parte integrante da saúde pública e sejam o principal ponto de contacto dos pacientes em matéria de farmacologia; |
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32.

solicita que os centros regionais de farmacovigilância passem a fazer parte integrante da saúde pública e sejam o principal ponto de contacto dos pacientes em matéria de farmacologia;

| 33. | considera que a publicação das reacções adversas deve ser objecto de um estudo prévio, sério e comprovado pelas autoridades competentes antes de serem divulgadas aos pacientes; |
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33.

considera que a publicação das reacções adversas deve ser objecto de um estudo prévio, sério e comprovado pelas autoridades competentes antes de serem divulgadas aos pacientes;

| 34. | vê por bem realçar que a função dos centros regionais de farmacovigilância não se deveria cingir à recolha de informação mas englobar também a informação, a prevenção, o aconselhamento e a avaliação das vantagens e dos riscos. Estes centros estão envolvidos na monitorização da saúde e nas conferências sobre a saúde. Mas há ainda um outro objectivo a atingir, nomeadamente o de reforçar a cooperação entre médicos, farmacêuticos e grupos de auto-ajuda dos pacientes em questões de medicação; |
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34.

vê por bem realçar que a função dos centros regionais de farmacovigilância não se deveria cingir à recolha de informação mas englobar também a informação, a prevenção, o aconselhamento e a avaliação das vantagens e dos riscos. Estes centros estão envolvidos na monitorização da saúde e nas conferências sobre a saúde. Mas há ainda um outro objectivo a atingir, nomeadamente o de reforçar a cooperação entre médicos, farmacêuticos e grupos de auto-ajuda dos pacientes em questões de medicação;

| 35. | está convencido de que as alterações propostas ao folheto informativo que acompanha cada medicamento, sobretudo as referentes à fiscalização intensiva das reacções adversas de certos medicamentos, contribuem para que o seu conteúdo seja modificado mais rapidamente. Isso pode implicar que os folhetos informativos ficam desactualizados e que o paciente obtém desse modo uma informação enganosa e incorrecta. O objectivo a longo prazo deve ser que, no momento em que o paciente vai aviar o seu medicamento, receba um folheto informativo actualizado nesse mesmo dia. Os profissionais de saúde devem alertar o paciente para as eventuais reacções adversas que não tenham sido incluídas no folheto informativo, caso essa informação seja importante para o seu caso particular; |
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35.

está convencido de que as alterações propostas ao folheto informativo que acompanha cada medicamento, sobretudo as referentes à fiscalização intensiva das reacções adversas de certos medicamentos, contribuem para que o seu conteúdo seja modificado mais rapidamente. Isso pode implicar que os folhetos informativos ficam desactualizados e que o paciente obtém desse modo uma informação enganosa e incorrecta. O objectivo a longo prazo deve ser que, no momento em que o paciente vai aviar o seu medicamento, receba um folheto informativo actualizado nesse mesmo dia. Os profissionais de saúde devem alertar o paciente para as eventuais reacções adversas que não tenham sido incluídas no folheto informativo, caso essa informação seja importante para o seu caso particular;

| 36. | não concorda com a introdução de um resumo do folheto informativo dentro de um quadrado negro, visto haver o risco de o paciente se limitar a ler a informação contida dentro desse quadrado. |
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36.

não concorda com a introdução de um resumo do folheto informativo dentro de um quadrado negro, visto haver o risco de o paciente se limitar a ler a informação contida dentro desse quadrado.

II.   ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Alteração 1

COM(2008) 663 final, artigo 1.o, n.o 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:
  (2) O n.o 4 do artigo 88.o passa a ter a seguinte redacção:

  «4.   A proibição instituída pelo n.o 1 não se aplica às campanhas de vacinação e a outras campanhas efectuadas pela indústria no interesse da saúde pública e aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.» | A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:
  (2) O n.o 4 do artigo 88.o passa a ter a seguinte redacção:

  «4.   A proibição instituída pelo n.o 1 não se aplica .» |

Texto proposto pela Comissão

Alteração

A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:

(2) O n.o 4 do artigo 88.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A proibição instituída pelo n.o 1 não se aplica às campanhas de vacinação e a outras campanhas efectuadas pela indústria no interesse da saúde pública e aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.»

A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:

(2) O n.o 4 do artigo 88.o passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«4.   A proibição instituída pelo n.o 1 não se aplica .»

Justificação

As vacinas devem ser abrangidas pelas mesmas disposições que os medicamentos sujeitos a receita médica. As derrogações à proibição da publicidade para campanhas de vacinação e outras campanhas no interesse da saúde pública devem limitar-se à vacinação profilática antes de certas viagens. A legislação europeia actualmente em vigor isenta as campanhas de vacinação dessa proibição. A proposta da Comissão permitiria à indústria farmacêutica efectuar campanhas de informação no interesse da saúde pública. O resultado foi que as derrogações actualmente autorizadas levaram a que as campanhas de informação da indústria farmacêutica fossem tidas como invasivas e como uma forma de publicidade disfarçada. Se, como propõe a Comissão, as derrogações forem alargadas a «outras campanhas efectuadas pela indústria no interesse da saúde pública» a actual proibição da publicidade a medicamentos sujeitos a receita médica deixaria de ter utilidade. Em parte devido à dificuldade de definir de maneira clara «outras campanhas efectuadas pela indústria no interesse da saúde pública».

A investigação científica levará no futuro a um aumento do número de vacinas, designadamente terapêuticas. Dessa forma, a distinção entre as vacinas e os medicamentos convencionais tornar-se-á cada vez menos nítida. A vacinação da população é fundamental para a saúde pública. Os Estados-Membros aplicam soluções diferentes para os seus programas de vacinação. No interesse de uma avaliação adequada dos custos e dos benefícios e da racionalização dos recursos do sector da saúde, as informações das campanhas de vacinação devem ser determinadas pela sociedade em geral, e não apenas pela indústria farmacêutica.

Alteração 2

COM(2008) 663 final, artigo 1.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Artigo 100.o-B
  Os seguintes tipos de informação relativa a medicamentos autorizados sujeitos a receita médica podem ser difundidos pelo titular da autorização de introdução no mercado ao público em geral ou a elementos desse público:






  (...) c) | Informações sobre o impacto ambiental do medicamento, preços, informações concretas, advertências e material de referência relativo, por exemplo, as alterações de embalagem ou a efeitos secundários adversos; |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do Comité

Artigo 100.o-B

o

Os seguintes tipos de informação relativa a medicamentos autorizados sujeitos a receita médica podem ser difundidos pelo titular da autorização de introdução no mercado ao público em geral ou a elementos desse público:

(...) c)

Informações sobre o impacto ambiental do medicamento, preços, informações concretas, advertências e material de referência relativo, por exemplo, as alterações de embalagem ou a efeitos secundários adversos;

| d) | Informação sobre estudos científicos com base na observação relacionados com o medicamento, ou medidas de acompanhamento para prevenção e tratamento médico, ou as informações destinadas a apresentar o medicamento no contexto da patologia a prevenir ou a tratar. |
| --- | --- |

d)

Informação sobre estudos científicos com base na observação relacionados com o medicamento, ou medidas de acompanhamento para prevenção e tratamento médico, ou as informações destinadas a apresentar o medicamento no contexto da patologia a prevenir ou a tratar.

Artigo 100.o-B

o

Os seguintes tipos de informação relativa a medicamentos autorizados sujeitos a receita médica podem ser difundidos pelo titular da autorização de introdução no mercado ao público em geral ou a elementos desse público:

| c) | Informações sobre do medicamento, ; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre do medicamento, ;

| | |
| --- | --- |

Justificação

O termo «impacto ambiental» é demasiado vago, sendo por isso preferível optar por «riscos para o ambiente» que chama a atenção para os potenciais efeitos nocivos dos medicamentos no ambiente. O termo «riscos para o ambiente» reflecte melhor o tipo de impacto ambiental que a Comissão pretende reduzir.

As disposições devem ser reformuladas de modo a ficar claro que apenas será considerado como informação o conteúdo do resumo das propriedades do produto, do rótulo e do folheto informativo. Estes dados podem, todavia, ser completados com informação sobre o impacto ambiental do medicamento. A alínea b) do artigo 100.o é equívoca e deve ser, por isso, suprimida. A própria Comissão referiu num seu relatório (4) que a qualidade dos estudos de segurança pós-autorização não é em geral boa e que estes se destinam sobretudo a fins promocionais.

o

4

Alteração 3

COM(2008) 663 final, artigo 1.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Artigo 100.o-C
  A informação relativa a medicamentos autorizados sujeitos a receita médica difundida pelo titular da autorização de introdução no mercado ao público em geral ou a elementos desse público não deve ser divulgada na televisão ou na rádio. Essa informação só deve ser divulgada através dos seguintes canais:






  (...) a) | Publicações no domínio da saúde, conforme definido pelo Estado-Membro em que são publicadas, com exclusão de material não solicitado distribuído activamente ao público em geral ou a elementos desse público; |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do Comité

Artigo 100.o-C

o

A informação relativa a medicamentos autorizados sujeitos a receita médica difundida pelo titular da autorização de introdução no mercado ao público em geral ou a elementos desse público não deve ser divulgada na televisão ou na rádio. Essa informação só deve ser divulgada através dos seguintes canais:

(...) a)

Publicações no domínio da saúde, conforme definido pelo Estado-Membro em que são publicadas, com exclusão de material não solicitado distribuído activamente ao público em geral ou a elementos desse público;

| b) | Sítios Internet sobre medicamentos, com exclusão de material não solicitado distribuído activamente ao público em geral ou a elementos desse público; |
| --- | --- |

b)

Sítios Internet sobre medicamentos, com exclusão de material não solicitado distribuído activamente ao público em geral ou a elementos desse público;

Artigo 100.o-C

o

A informação relativa a medicamentos autorizados sujeitos a receita médica difundida pelo titular da autorização de introdução no mercado ao público em geral ou a elementos desse público não deve ser divulgada na televisão ou na rádio. Essa informação só deve ser divulgada através dos seguintes canais:

| (...) | |
| --- | --- |

(...)

) a)

| ) a) | Sítios Internet sobre medicamentos, que devem limitar-se à informação contida no rótulo ou no folheto informativo dos medicamentos, com exclusão de material não solicitado distribuído activamente ao público em geral ou a elementos desse público; |
| --- | --- |

Sítios Internet sobre medicamentos, que devem limitar-se à informação contida no rótulo ou no folheto informativo dos medicamentos, com exclusão de material não solicitado distribuído activamente ao público em geral ou a elementos desse público;

Justificação

O CR considera difícil definir o conceito «publicações no domínio da saúde», pelo que não deve ser indicado como canal de divulgação. A proposta actual deixa ao critério de cada Estado-Membro quais as publicações que devem ser abrangidas neste conceito, o que implica manifestamente o risco de mal-entendidos e diversas interpretações. O CR considera que a formulação actual torna patente a necessidade de definir publicidade e informação.

Alteração 4

COM(2008) 668 final, artigo 1.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:






  1) | No artigo 1.o, é aditado o n.o 17-A, após o n.o 17, com a seguinte redacção:






  «17-A) | Comercialização de medicamentos
  Qualquer actividade que consista na negociação, independentemente e em nome de outra pessoa, da venda ou da compra de medicamentos, ou relativa à facturação ou à corretagem de medicamentos, excluindo o fornecimento de medicamentos ao público, e que não se enquadre na definição de distribuição por grosso de medicamentos.» |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do Comité

A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, é aditado o n.o 17-A, após o n.o 17, com a seguinte redacção:

o

o

o

«17-A)

Comercialização de medicamentos

Qualquer actividade que consista na negociação, independentemente e em nome de outra pessoa, da venda ou da compra de medicamentos, ou relativa à facturação ou à corretagem de medicamentos, excluindo o fornecimento de medicamentos ao público, e que não se enquadre na definição de distribuição por grosso de medicamentos.»

A Directiva 2001/83/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é aditado o n.o 17-A, após o n.o 17, com a seguinte redacção:






  «17-A) | medicamentos
  Qualquer actividade que consista na negociação, independentemente e em nome de outra pessoa, da venda ou da compra de medicamentos, ou relativa à facturação de medicamentos, que não se enquadre na definição de distribuição por grosso de medicamentos.» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, é aditado o n.o 17-A, após o n.o 17, com a seguinte redacção:

o

o

o

«17-A)

medicamentos

Qualquer actividade que consista na negociação, independentemente e em nome de outra pessoa, da venda ou da compra de medicamentos, ou relativa à facturação de medicamentos, que não se enquadre na definição de distribuição por grosso de medicamentos.»

Justificação

No ponto 17-A proposto é definida a «comercialização de medicamentos». A definição refere, designadamente, que a distribuição por grosso e o comércio a retalho não devem ser incluídos no conceito de «comercialização de medicamentos». Uma vez que a «comercialização de medicamentos» já é uma noção bastante consolidada em muitos Estados-Membros, a actividade a que se refere o ponto 17-A deveria ter outra designação. Caso não seja alterado, o conceito proposto poder-se-á tornar ambíguo.

Alteração 5

COM(2008) 665 final, entre os pontos 17 e 18

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| | |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do Comité

Justificação

O Comité das Regiões propõe aqui uma alteração à legislação em vigor que não foi tida em conta na proposta da Comissão. A Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano enuncia no seu artigo 4.o (alínea j)): «Precauções específicas relativas à eliminação de medicamentos não utilizados ou de resíduos de medicamentos, segundo o caso, bem como uma referência a qualquer sistema apropriado de recolha existente.»

o

A legislação em vigor exige que todos os Estados-Membros disponham de um sistema de recolha para medicamentos não utilizados ou fora do prazo, mas os pacientes não estão devidamente informados sobre a sua existência. A falta de instruções claras aos pacientes sobre os efeitos indesejáveis de vazar medicamentos na rede de esgotos e a sobrecarga que isso representa para os centos de tratamento de águas residuais e para a rede de esgotos e os colectores de águas de superfície. Uma informação mais precisa nas embalagens criaria os pressupostos necessários para tratar de forma adequada os medicamentos não utilizados ou fora do prazo.

Alteração 6

COM(2008) 665 final, entre os n.o 15 e 16

o

| Texto da proposta da Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| | | — | |

Texto da proposta da Comissão

Proposta de alteração do Comité

—

—

| — | |
| --- | --- |

.»

| | .» |
| --- | --- |

Justificação

O CR considera que, em relação aos medicamentos, é muito mais apropriado distinguir os riscos ambientais dos riscos para a saúde, tal como o faz a Directiva 2004/27/CE, mantendo-se desta forma o tradicional conceito de benefício/risco relativo aos medicamentos.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  No seu parecer de 9/10 de Abril de 2008 sobre o Livro Branco «Juntos para a saúde: Uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)“, o Comité das Regiões” constata que a questão dos medicamentos não é referida na estratégia e recomenda, por isso, que a questão seja revista em profundidade.».

1

(2)  Inquérito no sector farmacêutico – Relatório preliminar (Documento de trabalho da DG Concorrência) de 28 de Novembro de 2008.

2

(3)  Directiva 2001/83/CE – Artigo 2.o: «As disposições da presente directiva aplicam-se aos medicamentos para uso humano produzidos industrialmente e destinados a serem introduzidos no mercado dos Estados-Membros.».

3

o

(4)  «Strategy to better protect public health by strengthening and rationalising eu pharmacovigilance: public consultation on legislative proposals» (Estratégia para uma melhor protecção da saúde pública graças ao reforço e à racionalização da farmacovigilância na UE: consulta pública sobre propostas legislativas), Bruxelas, 5 de Dezembro de 2007 (point 3.2.5).

4

Strategy to better protect public health by strengthening and rationalising eu pharmacovigilance: public consultation on legislative proposals

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/58 |
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27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/58

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Parecer do Comité das Regiões sobre O futuro Sistema Europeu Comum de Asilo II

(2010/C 79/11)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | salienta, em particular, que os órgãos de poder regional e local vão continuar a estar na vanguarda da aplicação da legislação europeia relativa a elementos essenciais do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), e reitera as recomendações que formulou no seu primeiro parecer sobre o SECA, adoptado na 74.a reunião plenária (CdR 177/2007 fin); |
| --- | --- |

1.

salienta, em particular, que os órgãos de poder regional e local vão continuar a estar na vanguarda da aplicação da legislação europeia relativa a elementos essenciais do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), e reitera as recomendações que formulou no seu primeiro parecer sobre o SECA, adoptado na 74.a reunião plenária (CdR 177/2007 fin);

| 2. | identifica, neste seu segundo parecer sobre o SECA, questões adicionais específicas relacionadas com o plano de acção em geral, e com a legislação proposta disponível em particular, reiterando em simultâneo as conclusões iniciais; |
| --- | --- |

2.

identifica, neste seu segundo parecer sobre o SECA, questões adicionais específicas relacionadas com o plano de acção em geral, e com a legislação proposta disponível em particular, reiterando em simultâneo as conclusões iniciais;

| 3. | lamenta que os documentos analisados no presente parecer não tenham devidamente em conta a dimensão local e regional. A inclusão desta dimensão é necessária para garantir não só uma aplicação efectiva do SECA II mas também a observância do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

3.

lamenta que os documentos analisados no presente parecer não tenham devidamente em conta a dimensão local e regional. A inclusão desta dimensão é necessária para garantir não só uma aplicação efectiva do SECA II mas também a observância do princípio da subsidiariedade;

O plano de acção em matéria de asilo

| 4. | congratula-se por a Comissão reconhecer que, nesta área política, a harmonização deve andar a par com padrões mais elevados, mas exprime algumas reservas. O Comité salienta em particular que a harmonização poderá envolver custos elevados para os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

4.

congratula-se por a Comissão reconhecer que, nesta área política, a harmonização deve andar a par com padrões mais elevados, mas exprime algumas reservas. O Comité salienta em particular que a harmonização poderá envolver custos elevados para os órgãos de poder local e regional;

| 5. | sublinha que o SECA, na medida em que diz respeito aos requerentes de asilo e refugiados, deve continuar a basear-se nos princípios da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e não deverá ser permitida nem tida como implícita qualquer diminuição dos seus padrões; |
| --- | --- |

5.

sublinha que o SECA, na medida em que diz respeito aos requerentes de asilo e refugiados, deve continuar a basear-se nos princípios da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e não deverá ser permitida nem tida como implícita qualquer diminuição dos seus padrões;

| 6. | congratula-se pelo facto de a unificação das abordagens ao asilo e das formas de protecção subsidiária constituir uma característica essencial do plano de acção e da legislação acessória. Este aspecto é importante, dado que reconhece as limitações da definição de refugiado e que muitas pessoas em busca de protecção internacional podem não ser refugiados em sentido estrito (por exemplo, as pessoas que procuram escapar a catástrofes naturais). As disposições e procedimentos de acolhimento aplicáveis, assim como o estatuto concedido, deveriam garantir o tratamento equitativo dessas pessoas; |
| --- | --- |

6.

congratula-se pelo facto de a unificação das abordagens ao asilo e das formas de protecção subsidiária constituir uma característica essencial do plano de acção e da legislação acessória. Este aspecto é importante, dado que reconhece as limitações da definição de refugiado e que muitas pessoas em busca de protecção internacional podem não ser refugiados em sentido estrito (por exemplo, as pessoas que procuram escapar a catástrofes naturais). As disposições e procedimentos de acolhimento aplicáveis, assim como o estatuto concedido, deveriam garantir o tratamento equitativo dessas pessoas;

| 7. | considera que uma harmonização bem-sucedida é uma forma de atenuar o fardo desproporcionado que pesa sobre certos órgãos de poder regional e local devido à sua localização geográfica ou fronteiriça e às diferenças entre as abordagens nacionais. O facto de as condições e procedimentos de acolhimento ou a aplicação de critérios para a concessão de protecção internacional serem mais rigorosos (ou percepcionados como tal) num Estado-Membro do que noutro pode contribuir para a migração secundária no interior da UE, o que dificulta ainda mais a aplicação do SECA e obriga alguns Estados-Membros e órgãos de poder regional e local a esforços injustificáveis; |
| --- | --- |

7.

considera que uma harmonização bem-sucedida é uma forma de atenuar o fardo desproporcionado que pesa sobre certos órgãos de poder regional e local devido à sua localização geográfica ou fronteiriça e às diferenças entre as abordagens nacionais. O facto de as condições e procedimentos de acolhimento ou a aplicação de critérios para a concessão de protecção internacional serem mais rigorosos (ou percepcionados como tal) num Estado-Membro do que noutro pode contribuir para a migração secundária no interior da UE, o que dificulta ainda mais a aplicação do SECA e obriga alguns Estados-Membros e órgãos de poder regional e local a esforços injustificáveis;

| 8. | salienta que as principais causas da migração forçada não são as condições no interior da UE, e sim as circunstâncias no seu exterior; |
| --- | --- |

8.

salienta que as principais causas da migração forçada não são as condições no interior da UE, e sim as circunstâncias no seu exterior;

| 9. | recomenda, nos casos em que as políticas de alojamento, protecção social, saúde, educação e acesso ao mercado de trabalho são geridas por órgãos de poder regional ou local, que os Estados-Membros reconheçam a necessidade de solidariedade e partilha do esforço a nível subnacional; |
| --- | --- |

9.

recomenda, nos casos em que as políticas de alojamento, protecção social, saúde, educação e acesso ao mercado de trabalho são geridas por órgãos de poder regional ou local, que os Estados-Membros reconheçam a necessidade de solidariedade e partilha do esforço a nível subnacional;

| 10. | considera que, para que a política de harmonização europeia seja bem-sucedida, os órgãos de poder regional e local devem poder requerer à UE mais apoios directos ou garantias de que beneficiarão proporcionalmente dos fundos destinados aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

10.

considera que, para que a política de harmonização europeia seja bem-sucedida, os órgãos de poder regional e local devem poder requerer à UE mais apoios directos ou garantias de que beneficiarão proporcionalmente dos fundos destinados aos Estados-Membros;

| 11. | reconhece que o fardo desproporcionado resultante de uma localização geográfica nas fronteiras da UE e de características demográficas pode comprometer a eficácia da harmonização e, por conseguinte, concorda que uma maior harmonização das legislações nacionais através do SECA deve ser acompanhada de um reforço da cooperação prática para distribuir mais equitativamente as responsabilidades em matéria de asilo entre Estados-Membros e regiões; |
| --- | --- |

11.

reconhece que o fardo desproporcionado resultante de uma localização geográfica nas fronteiras da UE e de características demográficas pode comprometer a eficácia da harmonização e, por conseguinte, concorda que uma maior harmonização das legislações nacionais através do SECA deve ser acompanhada de um reforço da cooperação prática para distribuir mais equitativamente as responsabilidades em matéria de asilo entre Estados-Membros e regiões;

| 12. | manifesta a sua preocupação pelo facto de o plano de acção não abordar o funcionamento da agência de fronteiras da UE, a Frontex, seja no que se refere à harmonização, seja em relação à cooperação prática. A maior atenção que as propostas SECA dedicam aos direitos humanos em geral, e aos direitos humanos das pessoas vulneráveis em particular, deveria reflectir-se nas regras que regem a Frontex; |
| --- | --- |

12.

manifesta a sua preocupação pelo facto de o plano de acção não abordar o funcionamento da agência de fronteiras da UE, a Frontex, seja no que se refere à harmonização, seja em relação à cooperação prática. A maior atenção que as propostas SECA dedicam aos direitos humanos em geral, e aos direitos humanos das pessoas vulneráveis em particular, deveria reflectir-se nas regras que regem a Frontex;

| 13. | sublinha que é necessário melhorar a informação ao nível regional e local sobre a diferença entre migração forçada e espontânea e entre os beneficiários e requerentes de protecção internacional, para garantir que todas as comunidades tenham acesso a mensagens positivas sobre os beneficiários da protecção internacional; |
| --- | --- |

13.

sublinha que é necessário melhorar a informação ao nível regional e local sobre a diferença entre migração forçada e espontânea e entre os beneficiários e requerentes de protecção internacional, para garantir que todas as comunidades tenham acesso a mensagens positivas sobre os beneficiários da protecção internacional;

A Directiva Acolhimento

| 14. | apoia a combinação nesta directiva de medidas destinadas a melhorar as normas de acolhimento tanto para os requerentes de asilo como apara as pessoas que procuram obter protecção subsidiária; |
| --- | --- |

14.

apoia a combinação nesta directiva de medidas destinadas a melhorar as normas de acolhimento tanto para os requerentes de asilo como apara as pessoas que procuram obter protecção subsidiária;

| 15. | salienta, no que se refere à harmonização dos padrões de acolhimento, que a assistência social aos requerentes de asilo em matéria de alojamento, protecção social, saúde, educação e acesso ao mercado de trabalho deve ser prestada, em todos os casos, a um nível não superior ao da população nacional; |
| --- | --- |

15.

salienta, no que se refere à harmonização dos padrões de acolhimento, que a assistência social aos requerentes de asilo em matéria de alojamento, protecção social, saúde, educação e acesso ao mercado de trabalho deve ser prestada, em todos os casos, a um nível não superior ao da população nacional;

| 16. | considera que as garantias propostas em matéria de direitos humanos, incluindo medidas especiais para pessoas vulneráveis, deveriam ser aplicadas a todas as formas de processamento, incluindo qualquer forma de processamento fora do território da UE, conforme previsto no ponto 5.2.3 do plano de acção. Quaisquer novas medidas nesse sentido deverão ser sujeitas a uma análise minuciosa, especialmente no que toca à sua legalidade, eficácia e pertinência; |
| --- | --- |

16.

considera que as garantias propostas em matéria de direitos humanos, incluindo medidas especiais para pessoas vulneráveis, deveriam ser aplicadas a todas as formas de processamento, incluindo qualquer forma de processamento fora do território da UE, conforme previsto no ponto 5.2.3 do plano de acção. Quaisquer novas medidas nesse sentido deverão ser sujeitas a uma análise minuciosa, especialmente no que toca à sua legalidade, eficácia e pertinência;

Retenção: artigos 8.o-11.o

| 17. | Acolhe com grande satisfação o reconhecimento, no n.o 1 do artigo 8.o, de que não se deve manter uma pessoa em regime de retenção pelo simples facto de ter requerido protecção internacional, conforme recomendado por este Comité no ponto 16 do seu primeiro parecer sobre o SECA. O Comité reconhece, porém, que as autoridades competentes podem ter boas razões para decidir reter determinadas pessoas, sobretudo quando haja suspeitas de que podem passar à clandestinidade; |
| --- | --- |

17.

Acolhe com grande satisfação o reconhecimento, no n.o 1 do artigo 8.o, de que não se deve manter uma pessoa em regime de retenção pelo simples facto de ter requerido protecção internacional, conforme recomendado por este Comité no ponto 16 do seu primeiro parecer sobre o SECA. O Comité reconhece, porém, que as autoridades competentes podem ter boas razões para decidir reter determinadas pessoas, sobretudo quando haja suspeitas de que podem passar à clandestinidade;

Acesso ao mercado de trabalho num prazo máximo de 6 meses: artigo 15.o

| 18. | reconhece que esta proposta pode ser benéfica tanto para o requerente de asilo como para o Estado-Membro, mas reconhece que pode ser controversa para alguns Estados-Membros, sobretudo para os que registam taxas de desemprego elevadas ou que estejam sujeitos a mais pressão devido à sua posição geográfica. O Comité louva o facto de o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2003/09/CE afirmar expressamente que «os Estados-Membros devem decidir em que condições é concedido ao requerente de asilo o acesso ao mercado de trabalho»; |
| --- | --- |

18.

reconhece que esta proposta pode ser benéfica tanto para o requerente de asilo como para o Estado-Membro, mas reconhece que pode ser controversa para alguns Estados-Membros, sobretudo para os que registam taxas de desemprego elevadas ou que estejam sujeitos a mais pressão devido à sua posição geográfica. O Comité louva o facto de o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2003/09/CE afirmar expressamente que «os Estados-Membros devem decidir em que condições é concedido ao requerente de asilo o acesso ao mercado de trabalho»;

| 19. | reitera os pontos de vista sobre a política de integração expostos nos pontos 34 a 38 do seu primeiro parecer sobre o SECA, e chama a atenção para o seu parecer de 11 de Outubro de 2007 sobre a Aplicação da Abordagem Global das Migrações às fronteiras da UE (CdR 64/2007 fin); para as conclusões da Conferência de Tenerife sobre O papel das regiões e dos municípios na gestão dos fluxos migratórios, realizada em Outubro de 2007 e co-organizada pelo Comité das Regiões e pelo Governo das Ilhas Canárias; para o parecer de 15 de Junho de 2006 sobre A protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (CdR 53/2006), no qual foi examinada a política de integração; para o parecer de 12 de Fevereiro de 2009 sobre O poder local e regional na vanguarda das políticas de integração (CdR 212/2008); e ainda para as conclusões do seminário sobre O papel das cidades e das regiões na integração dos imigrantes, realizado em Atenas em Outubro de 2008 e organizado pelo Comité das Regiões e pela Associação Local dos Municípios e Comunidades da Ática; |
| --- | --- |

19.

reitera os pontos de vista sobre a política de integração expostos nos pontos 34 a 38 do seu primeiro parecer sobre o SECA, e chama a atenção para o seu parecer de 11 de Outubro de 2007 sobre a Aplicação da Abordagem Global das Migrações às fronteiras da UE (CdR 64/2007 fin); para as conclusões da Conferência de Tenerife sobre O papel das regiões e dos municípios na gestão dos fluxos migratórios, realizada em Outubro de 2007 e co-organizada pelo Comité das Regiões e pelo Governo das Ilhas Canárias; para o parecer de 15 de Junho de 2006 sobre A protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (CdR 53/2006), no qual foi examinada a política de integração; para o parecer de 12 de Fevereiro de 2009 sobre O poder local e regional na vanguarda das políticas de integração (CdR 212/2008); e ainda para as conclusões do seminário sobre O papel das cidades e das regiões na integração dos imigrantes, realizado em Atenas em Outubro de 2008 e organizado pelo Comité das Regiões e pela Associação Local dos Municípios e Comunidades da Ática;

| 20. | recorda a recomendação do ponto 4 do seu primeiro parecer sobre o SECA de que a legislação europeia deve impor aos Estados-Membros a criação de um sistema de redes de colectividades do poder regional, com vista a integrar os refugiados de maneira informada; |
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20.

recorda a recomendação do ponto 4 do seu primeiro parecer sobre o SECA de que a legislação europeia deve impor aos Estados-Membros a criação de um sistema de redes de colectividades do poder regional, com vista a integrar os refugiados de maneira informada;

Disposições em matéria de condições materiais de acolhimento e cuidados de saúde: artigos 17.o-20.o

| 21. | considera problemático estipular que as disposições nacionais em matéria de assistência social sejam aplicáveis aos requerentes de asilo e sugere, assim, que se pondere a possibilidade de aplicação em toda a Europa de um conjunto de prestações básicas uniformes; |
| --- | --- |

21.

considera problemático estipular que as disposições nacionais em matéria de assistência social sejam aplicáveis aos requerentes de asilo e sugere, assim, que se pondere a possibilidade de aplicação em toda a Europa de um conjunto de prestações básicas uniformes;

| 22. | reconhece que as disposições relativas às prestações materiais se revestem de especial importância para os órgãos de poder regional e local, que desempenham um papel importante na oferta de alojamento, protecção social, saúde e educação. Na medida em que cabe aos Estados-Membros decidir da aplicação dessas disposições, os órgãos de poder regional e local devem ter garantias de que receberão um apoio financeiro proporcional quando lhes são atribuídas novas competências; |
| --- | --- |

22.

reconhece que as disposições relativas às prestações materiais se revestem de especial importância para os órgãos de poder regional e local, que desempenham um papel importante na oferta de alojamento, protecção social, saúde e educação. Na medida em que cabe aos Estados-Membros decidir da aplicação dessas disposições, os órgãos de poder regional e local devem ter garantias de que receberão um apoio financeiro proporcional quando lhes são atribuídas novas competências;

| 23. | considera necessário dispensar formação aos funcionários dos órgãos de poder regional e local que sejam solicitados a efectuar a verificação da existência de recursos sugerida nestas disposições, por forma a garantir que os custos das condições materiais de acolhimento ou dos cuidados de saúde não sejam suportados desnecessariamente pelos próprios requerentes de protecção internacional; |
| --- | --- |

23.

considera necessário dispensar formação aos funcionários dos órgãos de poder regional e local que sejam solicitados a efectuar a verificação da existência de recursos sugerida nestas disposições, por forma a garantir que os custos das condições materiais de acolhimento ou dos cuidados de saúde não sejam suportados desnecessariamente pelos próprios requerentes de protecção internacional;

Disposições relativas a pessoas com necessidades especiais: artigos 21.o-24.o

| 24. | reitera a sua profunda preocupação com os grupos vulneráveis (pontos 29 a 33 do seu primeiro parecer sobre o SECA) e congratula-se com os passos dados no sentido de abordar esta questão. O Comité chama especialmente a atenção para as necessidades médicas dos requerentes de protecção internacional sujeitos a condições susceptíveis de originar ferimentos, malnutrição ou traumas psicológicos. Uma vez que os serviços de saúde são muitas vezes garantidos ao nível local ou regional, será necessário examinar, determinar e aliviar os encargos suportados por cada região; |
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24.

reitera a sua profunda preocupação com os grupos vulneráveis (pontos 29 a 33 do seu primeiro parecer sobre o SECA) e congratula-se com os passos dados no sentido de abordar esta questão. O Comité chama especialmente a atenção para as necessidades médicas dos requerentes de protecção internacional sujeitos a condições susceptíveis de originar ferimentos, malnutrição ou traumas psicológicos. Uma vez que os serviços de saúde são muitas vezes garantidos ao nível local ou regional, será necessário examinar, determinar e aliviar os encargos suportados por cada região;

Tratamento dos requerentes aos quais foi recusada a protecção internacional

| 25. | entende que a harmonização do tratamento a dar aos requerentes aos quais foi recusada protecção internacional poderia ajudar a reduzir a migração secundária. Contudo, devem ser autorizadas medidas para encorajar os afectados a partir voluntariamente, sem prejuízo da necessária assistência médica e das ajudas de subsistência geralmente disponibilizadas a pessoas desta categoria; |
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25.

entende que a harmonização do tratamento a dar aos requerentes aos quais foi recusada protecção internacional poderia ajudar a reduzir a migração secundária. Contudo, devem ser autorizadas medidas para encorajar os afectados a partir voluntariamente, sem prejuízo da necessária assistência médica e das ajudas de subsistência geralmente disponibilizadas a pessoas desta categoria;

| 26. | salienta que a indigência forçada e a recusa de cuidados de saúde nunca deverão ser utilizadas no âmbito das políticas de imigração e asilo para o repatriamento de requerentes a quem foi recusada protecção internacional; |
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26.

salienta que a indigência forçada e a recusa de cuidados de saúde nunca deverão ser utilizadas no âmbito das políticas de imigração e asilo para o repatriamento de requerentes a quem foi recusada protecção internacional;

Menores

| 27. | acolhe favoravelmente o facto de a Directiva Acolhimento e os demais instrumentos reformulados do SECA II oferecerem agora uma definição clara do termo «menor», que designa «um nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade». É de saudar igualmente o facto de cada instrumento criar salvaguardas adicionais para os menores. No entanto, embora uma pessoa identificada como menor beneficie destas normas, são insuficientes as garantias previstas para os requerentes de protecção internacional cuja idade seja contestada pelo Estado-Membro que acolhe o requerente, processa e decide sobre o pedido, ou aplica os critérios de Dublim; |
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27.

acolhe favoravelmente o facto de a Directiva Acolhimento e os demais instrumentos reformulados do SECA II oferecerem agora uma definição clara do termo «menor», que designa «um nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade». É de saudar igualmente o facto de cada instrumento criar salvaguardas adicionais para os menores. No entanto, embora uma pessoa identificada como menor beneficie destas normas, são insuficientes as garantias previstas para os requerentes de protecção internacional cuja idade seja contestada pelo Estado-Membro que acolhe o requerente, processa e decide sobre o pedido, ou aplica os critérios de Dublim;

| 28. | observa que as condições materiais de acolhimento serão a primeira parte do SECA com que os requerentes de protecção internacional irão confrontar-se. É, por isso, vital que qualquer requerente cuja idade é contestada seja tratado como menor até que fique demonstrado se o é ou não (tendo em devida conta os direitos e a segurança de outros requerentes de protecção internacional), e seja sempre tratado de forma humana e condigna. Além disso, importa que sejam aplicadas as salvaguardas legais aos procedimentos de determinação da idade, nomeadamente nos casos em que haja recurso a exame médico. Se a idade do requerente for mal avaliada nesta fase, então a criança que requer protecção internacional poderá ser indevidamente privada dos níveis de protecção adicionais que a legislação do SECA II procura garantir aos menores; |
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28.

observa que as condições materiais de acolhimento serão a primeira parte do SECA com que os requerentes de protecção internacional irão confrontar-se. É, por isso, vital que qualquer requerente cuja idade é contestada seja tratado como menor até que fique demonstrado se o é ou não (tendo em devida conta os direitos e a segurança de outros requerentes de protecção internacional), e seja sempre tratado de forma humana e condigna. Além disso, importa que sejam aplicadas as salvaguardas legais aos procedimentos de determinação da idade, nomeadamente nos casos em que haja recurso a exame médico. Se a idade do requerente for mal avaliada nesta fase, então a criança que requer protecção internacional poderá ser indevidamente privada dos níveis de protecção adicionais que a legislação do SECA II procura garantir aos menores;

| 29. | reconhece a pressão extraordinária a que estão sujeitas algumas colectividades do poder regional e local para fornecerem serviços adequados a números elevados de menores não acompanhados e recomenda que essas colectividades recebam os recursos adequados; |
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29.

reconhece a pressão extraordinária a que estão sujeitas algumas colectividades do poder regional e local para fornecerem serviços adequados a números elevados de menores não acompanhados e recomenda que essas colectividades recebam os recursos adequados;

Regulamento de Dublim reformulado

| 30. | faz notar que este regulamento se reveste de especial importância para as regiões, pois o sistema de Dublim determina que os requerentes de asilo podem ser transferidos para o primeiro Estado-Membro a que chegam, o que coloca pressão nos Estados-Membros e nas regiões situados nas fronteiras externas da UE e nos principais pontos de entrada; |
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30.

faz notar que este regulamento se reveste de especial importância para as regiões, pois o sistema de Dublim determina que os requerentes de asilo podem ser transferidos para o primeiro Estado-Membro a que chegam, o que coloca pressão nos Estados-Membros e nas regiões situados nas fronteiras externas da UE e nos principais pontos de entrada;

| 31. | apoia o objectivo de aumentar a eficiência do sistema, mas apenas se este for coerente na aplicação de normas e procedimentos harmonizados em matéria de acolhimento e de verificação das condições a preencher pelo requerente. Deste modo, garante-se que os Estados-Membros que transferem nacionais de países terceiros para outro Estado-Membro não estão a violar as suas próprias obrigações decorrentes da legislação internacional sobre direitos humanos, incluindo o direito ao respeito pela vida familiar, os interesses da criança, e a proibição da não repulsão, incluindo a não repulsão indirecta, de acordo com o artigo 19.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, de 1984. As disposições da proposta de regulamento deveriam entrar em vigor apenas depois da plena aplicação das directivas revistas relativas ao acolhimento, aos procedimentos e às condições a preencher pelos requerentes; |
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31.

apoia o objectivo de aumentar a eficiência do sistema, mas apenas se este for coerente na aplicação de normas e procedimentos harmonizados em matéria de acolhimento e de verificação das condições a preencher pelo requerente. Deste modo, garante-se que os Estados-Membros que transferem nacionais de países terceiros para outro Estado-Membro não estão a violar as suas próprias obrigações decorrentes da legislação internacional sobre direitos humanos, incluindo o direito ao respeito pela vida familiar, os interesses da criança, e a proibição da não repulsão, incluindo a não repulsão indirecta, de acordo com o artigo 19.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, de 1984. As disposições da proposta de regulamento deveriam entrar em vigor apenas depois da plena aplicação das directivas revistas relativas ao acolhimento, aos procedimentos e às condições a preencher pelos requerentes;

| 32. | acolhe com satisfação o artigo 6.o relativo à protecção dos menores não acompanhados, que responde em parte às preocupações expressas nos pontos 29 a 33 do primeiro parecer do Comité sobre o SECA. Deverão ser criadas salvaguardas eficazes para outros grupos vulneráveis, tais como mulheres grávidas e pessoas com deficiência. O regulamento deveria ainda colmatar as lacunas subsistentes no que respeita à preservação da unidade familiar; |
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32.

acolhe com satisfação o artigo 6.o relativo à protecção dos menores não acompanhados, que responde em parte às preocupações expressas nos pontos 29 a 33 do primeiro parecer do Comité sobre o SECA. Deverão ser criadas salvaguardas eficazes para outros grupos vulneráveis, tais como mulheres grávidas e pessoas com deficiência. O regulamento deveria ainda colmatar as lacunas subsistentes no que respeita à preservação da unidade familiar;

| 33. | congratula-se com o reconhecimento, no artigo 27.o, de que uma pessoa não deve ser mantida em regime de retenção pelo simples facto de ter requerido protecção internacional, posto que vem ao encontro da recomendação feita por este Comité no ponto 16 do seu primeiro parecer sobre o SECA; |
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33.

congratula-se com o reconhecimento, no artigo 27.o, de que uma pessoa não deve ser mantida em regime de retenção pelo simples facto de ter requerido protecção internacional, posto que vem ao encontro da recomendação feita por este Comité no ponto 16 do seu primeiro parecer sobre o SECA;

| 34. | apoia os procedimentos propostos no artigo 31.o para suspensão das disposições do regulamento nos casos em que um Estado-Membro se veja confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção a uma pressão excepcionalmente elevada; |
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34.

apoia os procedimentos propostos no artigo 31.o para suspensão das disposições do regulamento nos casos em que um Estado-Membro se veja confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção a uma pressão excepcionalmente elevada;

| 35. | preconiza a criação de uma via formal de comunicação entre as regiões e a Comissão, que permita pôr em evidência as situações susceptíveis de dar origem à utilização do direito previsto no n.o 2 do artigo 31.o quando as condições gerais de um Estado-Membro comprovadamente não satisfazem os padrões estabelecidos no n.o 1 do artigo 31.o. Todavia, e no intuito de evitar o uso abusivo dessas disposições, a Comissão deve acompanhar atentamente a situação e verificar se existe uma situação verdadeiramente urgente, ou se o não cumprimento da directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e da Directiva 2005/85/CE deve dar origem a procedimentos por infracção nos termos do artigo 226.o do Tratado CE; |
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35.

preconiza a criação de uma via formal de comunicação entre as regiões e a Comissão, que permita pôr em evidência as situações susceptíveis de dar origem à utilização do direito previsto no n.o 2 do artigo 31.o quando as condições gerais de um Estado-Membro comprovadamente não satisfazem os padrões estabelecidos no n.o 1 do artigo 31.o. Todavia, e no intuito de evitar o uso abusivo dessas disposições, a Comissão deve acompanhar atentamente a situação e verificar se existe uma situação verdadeiramente urgente, ou se o não cumprimento da directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e da Directiva 2005/85/CE deve dar origem a procedimentos por infracção nos termos do artigo 226.o do Tratado CE;

Directiva Procedimentos reformulada

| 36. | aplaude o reconhecimento de que a harmonização das normas processuais deve ser acompanhada de «padrões de protecção mais elevados» no processamento dos pedidos de protecção internacional, o que permitirá reduzir o tempo necessário para a tomada de uma decisão. Períodos de avaliação demasiado longos podem ter um impacto negativo na saúde física e mental, o que por sua vez pode resultar num desgaste significativo dos recursos locais e regionais. Mesmo em locais onde o processo de decisão faz parte do sistema nacional (e não do regional), eventuais atrasos podem colocar uma pressão indevida sobre as autarquias locais e regiões onde se situam os centros de entrevista ou tribunais; |
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36.

aplaude o reconhecimento de que a harmonização das normas processuais deve ser acompanhada de «padrões de protecção mais elevados» no processamento dos pedidos de protecção internacional, o que permitirá reduzir o tempo necessário para a tomada de uma decisão. Períodos de avaliação demasiado longos podem ter um impacto negativo na saúde física e mental, o que por sua vez pode resultar num desgaste significativo dos recursos locais e regionais. Mesmo em locais onde o processo de decisão faz parte do sistema nacional (e não do regional), eventuais atrasos podem colocar uma pressão indevida sobre as autarquias locais e regiões onde se situam os centros de entrevista ou tribunais;

Directiva reformulada relativa às condições a preencher

| 37. | louva a intenção de acompanhar a harmonização das condições exigidas de «padrões de protecção mais elevados». Dados os aspectos humanitários a ter em conta em qualquer legislação sobre a questão dos refugiados, a resolução do problema da incoerência no reconhecimento dos refugiados deve ter prioridade sobre o problema da migração secundária causada pelas diferenças entre as condições materiais de acolhimento e as políticas de acesso ao mercado de trabalho. As consequências da recusa injusta de um requerimento de protecção internacional são especialmente graves; |
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37.

louva a intenção de acompanhar a harmonização das condições exigidas de «padrões de protecção mais elevados». Dados os aspectos humanitários a ter em conta em qualquer legislação sobre a questão dos refugiados, a resolução do problema da incoerência no reconhecimento dos refugiados deve ter prioridade sobre o problema da migração secundária causada pelas diferenças entre as condições materiais de acolhimento e as políticas de acesso ao mercado de trabalho. As consequências da recusa injusta de um requerimento de protecção internacional são especialmente graves;

| 38. | saúda a ênfase acrescida na protecção subsidiária, e em particular a atenção dada no ponto 3.3 do plano de acção às melhorias na aplicação da chamada «possibilidade de refúgio no interior do país». Esta «possibilidade» não deverá nunca ser usada de forma a esconder a repulsão; |
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38.

saúda a ênfase acrescida na protecção subsidiária, e em particular a atenção dada no ponto 3.3 do plano de acção às melhorias na aplicação da chamada «possibilidade de refúgio no interior do país». Esta «possibilidade» não deverá nunca ser usada de forma a esconder a repulsão;

| 39. | reconhece que as melhorias na qualidade do processo de decisão sobre o asilo e a protecção subsidiária, que inclui a partilha de boas práticas sobre a interpretação da legislação já existente e proposta, irão reduzir a percentagem de recursos (que em alguns Estados é elevada). Podem ainda contribuir para uma percentagem superior de regressos voluntários de pessoas cujo requerimento de protecção internacional tenha sido rejeitado. O êxito neste domínio reduzirá a pressão desproporcionada a que estão sujeitas as regiões no sentido de apoiarem as pessoas -às quais foi rejeitado apoio nacional; |
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39.

reconhece que as melhorias na qualidade do processo de decisão sobre o asilo e a protecção subsidiária, que inclui a partilha de boas práticas sobre a interpretação da legislação já existente e proposta, irão reduzir a percentagem de recursos (que em alguns Estados é elevada). Podem ainda contribuir para uma percentagem superior de regressos voluntários de pessoas cujo requerimento de protecção internacional tenha sido rejeitado. O êxito neste domínio reduzirá a pressão desproporcionada a que estão sujeitas as regiões no sentido de apoiarem as pessoas -às quais foi rejeitado apoio nacional;

| 40. | reafirma que, nos termos do direito internacional, as pessoas deslocadas têm o direito de procurar obter protecção internacional, mesmo que tenham entrado ilegalmente na UE; insiste, portanto, em que o modo de entrada na UE não seja utilizado contra os requerentes de protecção internacional, sobretudo se estes forem vítimas de tráfico de seres humanos; |
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40.

reafirma que, nos termos do direito internacional, as pessoas deslocadas têm o direito de procurar obter protecção internacional, mesmo que tenham entrado ilegalmente na UE; insiste, portanto, em que o modo de entrada na UE não seja utilizado contra os requerentes de protecção internacional, sobretudo se estes forem vítimas de tráfico de seres humanos;

| 41. | observa que a «credibilidade» não faz parte da definição internacional ou europeia de refugiado, mas que muitos pedidos de protecção internacional são mesmo assim rejeitados por razões de credibilidade. Os requerentes a quem é recusada protecção internacional podem precisar de um apoio considerável dos órgãos de poder regional e local antes de deixarem a UE, pelo que é essencial que os pedidos não sejam indevidamente rejeitados por razões de credibilidade; |
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41.

observa que a «credibilidade» não faz parte da definição internacional ou europeia de refugiado, mas que muitos pedidos de protecção internacional são mesmo assim rejeitados por razões de credibilidade. Os requerentes a quem é recusada protecção internacional podem precisar de um apoio considerável dos órgãos de poder regional e local antes de deixarem a UE, pelo que é essencial que os pedidos não sejam indevidamente rejeitados por razões de credibilidade;

| 42. | recomenda que a Directiva relativa às condições exigidas aos requerentes especifique mais claramente que as disposições relativas à credibilidade (actual n.o 5 do artigo 4.o) complementam a definição de refugiado. Essas disposições descrevem as condições em que as declarações de um indivíduo que não sejam sustentadas por documentos podem ser admitidas como provas, contribuindo para o padrão de prova exigido para demonstrar os factos que justificam a necessidade de protecção internacional; |
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42.

recomenda que a Directiva relativa às condições exigidas aos requerentes especifique mais claramente que as disposições relativas à credibilidade (actual n.o 5 do artigo 4.o) complementam a definição de refugiado. Essas disposições descrevem as condições em que as declarações de um indivíduo que não sejam sustentadas por documentos podem ser admitidas como provas, contribuindo para o padrão de prova exigido para demonstrar os factos que justificam a necessidade de protecção internacional;

Cooperação prática

| 43. | chama a atenção para a necessidade de criar redes de partilha de informação e boas práticas em matéria de asilo a nível local e regional, bem como de providenciar ajuda financeira adequada às actividades dessas redes; |
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43.

chama a atenção para a necessidade de criar redes de partilha de informação e boas práticas em matéria de asilo a nível local e regional, bem como de providenciar ajuda financeira adequada às actividades dessas redes;

| 44. | saúda a decisão de criar o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), e está convicto de que este irá contribuir activamente para a melhoria das normas internacionais e para uma abordagem mais coerente; |
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44.

saúda a decisão de criar o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), e está convicto de que este irá contribuir activamente para a melhoria das normas internacionais e para uma abordagem mais coerente;

| 45. | considera que o Comité das Regiões deve ser referido no considerando 17 da proposta de regulamento entre os «outros organismos comunitários» (artigo 49.o); |
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45.

considera que o Comité das Regiões deve ser referido no considerando 17 da proposta de regulamento entre os «outros organismos comunitários» (artigo 49.o);

| 46. | salienta a importância da investigação e de estudos comparativos para melhorar a base de dados disponível tanto para as políticas como para as soluções práticas, e entende que os órgãos de poder regional e local desempenharão aqui um papel fundamental. O poder regional e local deve ser referido no contexto do «intercâmbio de informações e de boas práticas» (artigo 3.o) e da «recolha e intercâmbio de informações» (artigo 11.o); |
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46.

salienta a importância da investigação e de estudos comparativos para melhorar a base de dados disponível tanto para as políticas como para as soluções práticas, e entende que os órgãos de poder regional e local desempenharão aqui um papel fundamental. O poder regional e local deve ser referido no contexto do «intercâmbio de informações e de boas práticas» (artigo 3.o) e da «recolha e intercâmbio de informações» (artigo 11.o);

| 47. | recomenda a clarificação do quadro regulamentar proposto e a definição de indicadores para medir a eficácia do desenvolvimento da política e dos serviços prestados; |
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47.

recomenda a clarificação do quadro regulamentar proposto e a definição de indicadores para medir a eficácia do desenvolvimento da política e dos serviços prestados;

| 48. | preconiza o desenvolvimento de programas de financiamento aos quais as autarquias locais e as regiões possam ter acesso, por forma a sensibilizar a opinião pública para as questões de asilo nas áreas em que isso possa melhorar a informação e integração na comunidade. O fórum consultivo deve incluir representantes dos órgãos do poder regional e local e do Comité das Regiões; |
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48.

preconiza o desenvolvimento de programas de financiamento aos quais as autarquias locais e as regiões possam ter acesso, por forma a sensibilizar a opinião pública para as questões de asilo nas áreas em que isso possa melhorar a informação e integração na comunidade. O fórum consultivo deve incluir representantes dos órgãos do poder regional e local e do Comité das Regiões;

| 49. | entende ainda que o GEAA deve desempenhar um papel fundamental no estabelecimento de relações com países terceiros, ONG e organismos internacionais; |
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49.

entende ainda que o GEAA deve desempenhar um papel fundamental no estabelecimento de relações com países terceiros, ONG e organismos internacionais;

| 50. | sublinha vivamente a contribuição dos órgãos de poder regional e local para a obtenção de padrões elevados de gestão prática para requerentes de asilo e refugiados. Além disso, o desenvolvimento de formação para pessoal nas fronteiras, centros de acolhimento e facilidades de reinstalação é crucial para a promoção de programas de protecção internacional; |
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50.

sublinha vivamente a contribuição dos órgãos de poder regional e local para a obtenção de padrões elevados de gestão prática para requerentes de asilo e refugiados. Além disso, o desenvolvimento de formação para pessoal nas fronteiras, centros de acolhimento e facilidades de reinstalação é crucial para a promoção de programas de protecção internacional;

| 51. | manifesta a sua apreensão quanto à omissão da representação dos órgãos de poder regional e local no conselho de administração, e recomenda que sejam reforçadas as disposições administrativas do GEAA mediante a inclusão da representação do CR, e que sejam previstas consultas periódicas; |
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51.

manifesta a sua apreensão quanto à omissão da representação dos órgãos de poder regional e local no conselho de administração, e recomenda que sejam reforçadas as disposições administrativas do GEAA mediante a inclusão da representação do CR, e que sejam previstas consultas periódicas;

Partilha equitativa das responsabilidades e solidariedade na UE

| 52. | observa que embora a solidariedade entre Estados-Membros seja reconhecida como um elemento fulcral das propostas, nomeadamente no que respeita às alterações ao Regulamento Dublim II, as mesmas deixam ainda aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável na execução das políticas. Importa reconhecer que a partilha de encargos e a solidariedade são tão importantes entre os Estados-Membros como no interior de cada Estado-Membro; |
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52.

observa que embora a solidariedade entre Estados-Membros seja reconhecida como um elemento fulcral das propostas, nomeadamente no que respeita às alterações ao Regulamento Dublim II, as mesmas deixam ainda aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável na execução das políticas. Importa reconhecer que a partilha de encargos e a solidariedade são tão importantes entre os Estados-Membros como no interior de cada Estado-Membro;

| 53. | reitera a sua satisfação com o apoio prático oferecido aos Estados-Membros pelo Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu de Regresso, conforme solicitado no ponto 46 do primeiro relatório do Comité sobre o SECA. Esses fundos serão especialmente importantes para uma aplicação bem sucedida das Directivas Acolhimento e Procedimentos. O Comité solicita que as regiões tenham acesso directo a esses fundos e sejam envolvidas no acompanhamento da atribuição dos apoios; |
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53.

reitera a sua satisfação com o apoio prático oferecido aos Estados-Membros pelo Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu de Regresso, conforme solicitado no ponto 46 do primeiro relatório do Comité sobre o SECA. Esses fundos serão especialmente importantes para uma aplicação bem sucedida das Directivas Acolhimento e Procedimentos. O Comité solicita que as regiões tenham acesso directo a esses fundos e sejam envolvidas no acompanhamento da atribuição dos apoios;

| 54. | saúda com alguma reserva a possibilidade de um processamento conjunto de casos específicos a nível da UE, desde que seja acompanhado de uma grande consideração pelos direitos humanos e de respeito pelo princípio de que cada caso seja considerado individualmente; |
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54.

saúda com alguma reserva a possibilidade de um processamento conjunto de casos específicos a nível da UE, desde que seja acompanhado de uma grande consideração pelos direitos humanos e de respeito pelo princípio de que cada caso seja considerado individualmente;

Solidariedade externa

| 55. | regista a importância da reinstalação voluntária e saúda as propostas de melhorias. O Comité quer ter garantias de que serão criados mecanismos de consulta dos órgãos de poder regional e local neste domínio, particularmente tendo em conta o seu papel central no sucesso da integração de refugiados e outros beneficiários de protecção internacional. Observa, além disso, que, se for bem gerida, a reinstalação voluntária permitirá às regiões beneficiarem de uma migração gerida de forma construtiva; |
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55.

regista a importância da reinstalação voluntária e saúda as propostas de melhorias. O Comité quer ter garantias de que serão criados mecanismos de consulta dos órgãos de poder regional e local neste domínio, particularmente tendo em conta o seu papel central no sucesso da integração de refugiados e outros beneficiários de protecção internacional. Observa, além disso, que, se for bem gerida, a reinstalação voluntária permitirá às regiões beneficiarem de uma migração gerida de forma construtiva;

Criação de um programa conjunto de reinstalação da UE

| 56. | acolhe favoravelmente as comunicações da Comissão e considera que esta iniciativa promoverá a solidariedade nos procedimentos de reinstalação e melhorará os padrões entre os Estados-Membros, em particular no que se refere ao papel das autarquias locais no acolhimento, reinstalação e integração das pessoas reinstaladas; |
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56.

acolhe favoravelmente as comunicações da Comissão e considera que esta iniciativa promoverá a solidariedade nos procedimentos de reinstalação e melhorará os padrões entre os Estados-Membros, em particular no que se refere ao papel das autarquias locais no acolhimento, reinstalação e integração das pessoas reinstaladas;

| 57. | aplaude em particular a criação de um Grupo de Peritos da Reinstalação e destaca o papel fundamental do poder regional e local nos processos de acolhimento e reinstalação, salientando que o seu contributo para a identificação das necessidades e das prioridades anuais e para o intercâmbio de boas práticas deve ser reconhecido pelo Grupo como experiência específica de partes interessadas; |
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57.

aplaude em particular a criação de um Grupo de Peritos da Reinstalação e destaca o papel fundamental do poder regional e local nos processos de acolhimento e reinstalação, salientando que o seu contributo para a identificação das necessidades e das prioridades anuais e para o intercâmbio de boas práticas deve ser reconhecido pelo Grupo como experiência específica de partes interessadas;

| 58. | reclama que sejam previstos recursos suficientes, no âmbito do financiamento proposto pela Comissão para a reinstalação, para os órgãos de poder regional e local, cuja actuação é indispensável para o êxito do programa de reinstalação da UE. |
| --- | --- |

58.

reclama que sejam previstos recursos suficientes, no âmbito do financiamento proposto pela Comissão para a reinstalação, para os órgãos de poder regional e local, cuja actuação é indispensável para o êxito do programa de reinstalação da UE.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de Directiva Acolhimento [COM(2008) 815] – artigo 2.o, alínea c)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do requerente de asilo que se encontram no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional: | «Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do requerente de asilo que se encontram no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional: |
| i) | o cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração

«Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do requerente de asilo que se encontram no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional:

«Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do requerente de asilo que se encontram no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional:

i)

o cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio;

| i) | o cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio; |
| --- | --- |

i)

o cônjuge do requerente de asilo ou o parceiro não casado vivendo numa relação estável, sempre que a legislação ou a prática desse Estado-Membro tratar, na sua lei sobre estrangeiros, as uniões de facto de modo comparável aos casais que tenham contraído matrimónio;

| ii) | os filhos menores de casais referidos na subalínea i) ou do requerente, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional; |
| --- | --- |

ii)

os filhos menores de casais referidos na subalínea i) ou do requerente, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional;

| ii) | os filhos menores de casais referidos na subalínea i) ou do requerente, desde que sejam solteiros , independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional; |
| --- | --- |

ii)

os filhos menores de casais referidos na subalínea i) ou do requerente, desde que sejam solteiros , independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional;

| iii) | os filhos menores casados de casais referidos na subalínea i) ou do requerente, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional, sempre que seja do interesse destes menores residirem com o requerente; |
| --- | --- |

iii)

os filhos menores casados de casais referidos na subalínea i) ou do requerente, independentemente de terem nascido do casamento, fora do casamento ou de terem sido adoptados, nos termos do direito nacional, sempre que seja do interesse destes menores residirem com o requerente;

| | |
| --- | --- |

iv)

| iv) | o pai, a mãe ou o tutor do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo menor e casado, for do seu interesse residir com o pai, a mãe ou o tutor; |
| --- | --- |

o pai, a mãe ou o tutor do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo menor e casado, for do seu interesse residir com o pai, a mãe ou o tutor;

| | o pai, a mãe ou o tutor do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo menor e casado, for do seu interesse residir com o pai, a mãe ou o tutor; |
| --- | --- |

o pai, a mãe ou o tutor do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo menor e casado, for do seu interesse residir com o pai, a mãe ou o tutor;

| v) | os irmãos menores solteiros do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo o requerente ou os seus irmãos menores e casados, for do interesse de um deles ou de vários residirem juntos. |
| --- | --- |

v)

os irmãos menores solteiros do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo o requerente ou os seus irmãos menores e casados, for do interesse de um deles ou de vários residirem juntos.

| | os irmãos menores solteiros do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo o requerente ou os seus irmãos menores e casados, for do interesse de um deles ou de vários residirem juntos. |
| --- | --- |

os irmãos menores solteiros do requerente, se este for menor e solteiro ou, sendo o requerente ou os seus irmãos menores e casados, for do interesse de um deles ou de vários residirem juntos.

Justificação

A proposta da Comissão envolve um alargamento do conceito de família. Assim, o círculo de membros da família com direito à assistência social aumentaria exponencialmente. Portanto, é preferível manter o círculo de membros da família definido anteriormente.

Alteração 2

Proposta de Directiva Acolhimento [COM(2008) 815] – artigo 6.o – n.o 1 (novo)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração

1.

Justificação

Enquanto não for possível averiguar com toda a certeza a sua identidade, os requerentes de asilo devem beneficiar de segurança jurídica. O artigo deve começar com esta posição de base, assente no respeito da dignidade humana e no princípio da igualdade de tratamento.

Alteração 3

Proposta de Directiva Acolhimento [COM(2008) 815] – artigo 15.o – n.o 4

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| | Por razões de política laboral, os Estados Membros podem dar prioridade aos cidadãos da União Europeia e aos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ainda a nacionais de países terceiros que sejam residentes legais. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Por razões de política laboral, os Estados Membros podem dar prioridade aos cidadãos da União Europeia e aos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ainda a nacionais de países terceiros que sejam residentes legais.

Justificação

No que se refere ao acesso ilimitado ao mercado de trabalho proposto pela Comissão Europeia, é de assinalar que deve ser sempre possível dar prioridade aos próprios nacionais, cidadãos da União Europeia e do EEE. Dessa forma, deve manter-se o n.o 4 do artigo 15.o da actual versão da directiva.

Alteração 4

Proposta de Directiva Acolhimento [COM(2008) 815] – artigo 20.o – n.os 6, 7 e 8 (novos)

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| | |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

| |
| --- |

| |
| --- |

Justificação

Estas disposições justificam-se pela necessidade de assegurar o cumprimento das normas europeias em matéria de direitos humanos, nomeadamente o artigo 3.o da CEDH. A retirada ou redução das condições materiais de acolhimento leva os requerentes cujo pedido é indeferido a quebrar os laços com o Estado-Membro de acolhimento, o que poderá impedir um eventual expatriamento e incentivar o trabalho clandestino. O impacto financeiro da manutenção de condições materiais de acolhimento para os requerentes cujo pedido é indeferido constitui um incentivo para os Estados-Membros melhorarem os seus processos de expatriamento e os seus programas de regresso voluntário (a indigência e a recusa de cuidados de saúde não podem ser vistas como incentivadoras de regressos genuinamente voluntários; constituem, sim, formas ilegítimas de regresso forçado). Permitir que os requerentes de protecção internacional tenham acesso ao mercado de trabalho, no prazo máximo de seis meses após a sua chegada à UE, pode contribuir para um aumento das receitas fiscais.

A prestação de cuidados de saúde primários aos requerentes cujo pedido foi recusado é necessária também para proteger a saúde pública. Além do mais, a recusa de cuidados de saúde primários poderá levar a que essas pessoas apareçam nos hospitais se o seu estado de saúde se agravar, de que resulta uma maior pressão sobre os orçamentos da saúde, que em muitos Estados-Membros são administrados a nível regional.

Alteração 5

Proposta de Directiva Acolhimento [COM(2008) 815] – artigo 20.o – n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem reduzir o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente de asilo:






  (a) | abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem a autorização que lhe é exigida, ou |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

Os Estados-Membros podem reduzir o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente de asilo:

(a)

abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem a autorização que lhe é exigida, ou

| (b) | não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o processo de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional, ou |
| --- | --- |

(b)

não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o processo de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional, ou

| (c) | tiver já depositado um pedido no mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(c)

tiver já depositado um pedido no mesmo Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem reduzir o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente de asilo:

| (a) | abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem a autorização que lhe é exigida, ou |
| --- | --- |

(a)

abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem a autorização que lhe é exigida, ou

| (b) | não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o processo de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional, ou |
| --- | --- |

(b)

não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o processo de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional, ou

| (c) | tiver já depositado um pedido no mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

(c)

tiver já depositado um pedido no mesmo Estado-Membro.

Justificação

A proposta da Comissão restringe muito as possibilidades de retirar as condições materiais de acolhimento. Isso poderia impedir que se incentivasse eficazmente o requerente de asilo a participar activamente no processo de asilo. Assim, deve manter-se a disposição actualmente em vigor.

Alteração 6

Proposta de Directiva Acolhimento [COM(2008) 815] – artigo 21.o – n.o 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| 2. | Os Estados-Membros devem prever em legislação nacional procedimentos que permitam identificar, imediatamente após a apresentação de um pedido de protecção internacional, se o requerente tem necessidades especiais e indicar a natureza dessas necessidades. Os Estados-Membros devem assegurar apoio às pessoas com necessidades especiais no decurso do procedimento de asilo, prevendo em simultâneo o acompanhamento adequado da situação. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

2.

Os Estados-Membros devem prever em legislação nacional procedimentos que permitam identificar, imediatamente após a apresentação de um pedido de protecção internacional, se o requerente tem necessidades especiais e indicar a natureza dessas necessidades. Os Estados-Membros devem assegurar apoio às pessoas com necessidades especiais no decurso do procedimento de asilo, prevendo em simultâneo o acompanhamento adequado da situação.

| 2. | | Os Estados-Membros devem prever em legislação nacional procedimentos que permitam identificar, imediatamente após a apresentação de um pedido de protecção internacional, se o requerente tem necessidades especiais e indicar a natureza dessas necessidades. Os Estados-Membros devem assegurar apoio às pessoas com necessidades especiais no decurso do procedimento de asilo, prevendo em simultâneo o acompanhamento adequado da situação. |
| --- | --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem prever em legislação nacional procedimentos que permitam identificar, imediatamente após a apresentação de um pedido de protecção internacional, se o requerente tem necessidades especiais e indicar a natureza dessas necessidades. Os Estados-Membros devem assegurar apoio às pessoas com necessidades especiais no decurso do procedimento de asilo, prevendo em simultâneo o acompanhamento adequado da situação.

| | |
| --- | --- |

Justificação

| | |
| --- | --- |

| | |
| --- | --- |

Com esta alteração pretende-se assegurar que não seja incorrectamente recusada às crianças a protecção reforçada de menores consagrada nas propostas do SECA II. Importa que nesta fase a determinação da idade tenha salvaguardas adequadas, uma vez que a Directiva Acolhimento também se «aplica directamente» ao Regulamento (CE) n.o 343/2003 (Regulamento de Dublim) reformulado (Preâmbulo, cláusula 9). Estas disposições também devem remeter para as disposições pormenorizadas relativas aos menores não acompanhados do actual artigo 17.o da Directiva 2005/85/CE (Directiva Procedimentos) ou sua substituição.

Alteração 7

Reformulação do Regulamento de Dublim [COM(2008) 820 final] – artigo 31.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| 1. | Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

1.

Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências.

| 1. | Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências. |
| --- | --- |

1.

Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências.

O pedido é dirigido à Comissão. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir, em especial:

O pedido é dirigido à Comissão. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir, em especial:

| a) | Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos;

| a) | Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos;

| b) | Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo; |
| --- | --- |

b)

Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo;

| b) | Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo; |
| --- | --- |

b)

Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo;

| c) | Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos. |
| --- | --- |

c)

Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos.

| c) | Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos. |
| --- | --- |

c)

Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos.

| 2. | Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.

| 2. | Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.

| 3. | Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.

| 3. | Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.

O pedido é dirigido à Comissão, que notificará os restantes Estados-Membros. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir em especial, informações pormenorizadas sobre a situação no Estado-Membro em causa, salientando uma eventual não conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE

O pedido é dirigido à Comissão, que notificará os restantes Estados-Membros. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir em especial, informações pormenorizadas sobre a situação no Estado-Membro em causa, salientando uma eventual não conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE

| |
| --- |

4.

| 4. | A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.o 2, decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente:






  a) | Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas; |
| --- | --- | --- |

A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.o 2, decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente:

a)

Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas;

| b) | Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros;

| c) | A data proposta para a suspensão das transferências; |
| --- | --- |

c)

A data proposta para a suspensão das transferências;

| d) | Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão. |
| --- | --- |

d)

Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão.

| | A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.o 2, , decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente:






  a) | Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas; |
| --- | --- | --- |

A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.o 2, , decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente:

a)

Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas;

| b) | Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros;

| c) | A data proposta para a suspensão das transferências; |
| --- | --- |

c)

A data proposta para a suspensão das transferências;

| d) | Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão. |
| --- | --- |

d)

Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão.

| 5. | A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.

A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro.

| | A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro. |
| --- | --- |

A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro.

| 6. | Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas.
  A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família. |
| --- | --- |

6.

Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas.

A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família.

| | Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas.
  A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família. |
| --- | --- |

Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas.

A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família.

| 7. | Uma decisão de suspensão das transferênciaspara um Estado-Membro, adoptada nos termos do n.o 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

7.

Uma decisão de suspensão das transferênciaspara um Estado-Membro, adoptada nos termos do n.o 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro.

| | Uma decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro, adoptada nos termos do n.o 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

Uma decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro, adoptada nos termos do n.o 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro.

| 8. | As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.o 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.o 5. |
| --- | --- |

8.

As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.o 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.o 5.

| 9. | As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.o 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.o 5. |
| --- | --- |

9.

As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.o 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.o 5.

| 9. | O presente artigo não pode ser interpretado como permitindo a derrogação pelos Estados-Membros da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas, de carácter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária em matéria de asilo, nomeadamente o presente regulamento, a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e a Directiva 2005/85/CE. |
| --- | --- |

9.

O presente artigo não pode ser interpretado como permitindo a derrogação pelos Estados-Membros da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas, de carácter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária em matéria de asilo, nomeadamente o presente regulamento, a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e a Directiva 2005/85/CE.

| 10. | O presente artigo não pode ser interpretado como permitindo a derrogação pelos Estados-Membros da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas, de carácter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária em matéria de asilo, nomeadamente o presente regulamento, a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e a Directiva 2005/85/CE. |
| --- | --- |

10.

O presente artigo não pode ser interpretado como permitindo a derrogação pelos Estados-Membros da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas, de carácter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação comunitária em matéria de asilo, nomeadamente o presente regulamento, a Directiva [.../.../CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e a Directiva 2005/85/CE.

Justificação

Esta alteração visa incluir as situações em que certas regiões podem deparar-se com um fardo desproporcionado em comparação com o Estado-Membro no seu todo, e em que este não pode utilizar o n.o 1 do artigo 31.o porque a situação no seu território em geral não é suficientemente grave. Ao contrário do n.o 1 do artigo 31.o em vigor, não se trata de um pedido directo de suspensão das transferências, mas de um pedido para que a Comissão exerça o seu poder de decidir nos termos do n.o 2 do artigo 31.o. A alteração reconhece, portanto, a importância dos órgãos de poder regional e local, sem no entanto tentar colocá-los em pé de igualdade com os Estados-Membros.

Alteração 8

Regulamento GEAA [COM(2009) 66] – artigo 11.o – n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| 1. | O Gabinete organiza, coordena e favorece o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais no domínio do asilo, bem como entre a Comissão e as referidas autoridades, relativas à aplicação do conjunto dos instrumentos que fazem parte do acervo comunitário em matéria de asilo. Para tal, pode criar bases de dados de natureza factual, jurídica e jurisprudencial relativas aos instrumentos no domínio do asilo a nível nacional, europeu e internacional. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

1.

O Gabinete organiza, coordena e favorece o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais no domínio do asilo, bem como entre a Comissão e as referidas autoridades, relativas à aplicação do conjunto dos instrumentos que fazem parte do acervo comunitário em matéria de asilo. Para tal, pode criar bases de dados de natureza factual, jurídica e jurisprudencial relativas aos instrumentos no domínio do asilo a nível nacional, europeu e internacional.

| 1. | O Gabinete organiza, coordena e favorece o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais no domínio do asilo, bem como entre a Comissão e as referidas autoridades, relativas à aplicação, , do conjunto dos instrumentos que fazem parte do acervo comunitário em matéria de asilo. Para tal, pode criar bases de dados de natureza factual, jurídica e jurisprudencial relativas aos instrumentos no domínio do asilo a nível nacional, europeu e internacional. |
| --- | --- |

1.

O Gabinete organiza, coordena e favorece o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais no domínio do asilo, bem como entre a Comissão e as referidas autoridades, relativas à aplicação, , do conjunto dos instrumentos que fazem parte do acervo comunitário em matéria de asilo. Para tal, pode criar bases de dados de natureza factual, jurídica e jurisprudencial relativas aos instrumentos no domínio do asilo a nível nacional, europeu e internacional.

Justificação

Dado que a aplicação de grande parte da política de asilo é feita a nível regional, importa que as regiões sejam consultadas directamente quando se trata da recolha e intercâmbio de informações.

Alteração 9

Regulamento GEAA [COM(2009) 66] – artigo 25.o – n.o 3

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| 3. | O conselho de administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

3.

O conselho de administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

| 3. | O conselho de administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador. . |
| --- | --- |

3.

O conselho de administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador. .

Justificação

Esta alteração reconhece a importância e experiência dos órgãos de poder regional e local no domínio da política de asilo.

Alteração 10

Regulamento GEAA [COM(2009) 66] – artigo 30.o – n.o 9

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| 9. | O comité executivo pode convidar para assistir às suas reuniões qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

9.

O comité executivo pode convidar para assistir às suas reuniões qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse.

| 9. | O comité executivo pode convidar para assistir às suas reuniões qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse. . |
| --- | --- |

9.

O comité executivo pode convidar para assistir às suas reuniões qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse. .

Justificação

Esta alteração acompanha a alteração ao n.o 3 do artigo 25.o, proposta para assegurar o pleno reconhecimento e utilização das competências especializadas e da experiência das regiões.

Alteração 11

Regulamento GEAA [COM(2009) 66] – artigo 32.o – n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CdR |
| --- | --- |
| 1. | O Gabinete coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que actuem no domínio da política de asilo, a nível nacional, europeu ou internacional, criando, para esse efeito, um fórum consultivo. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CdR

1.

O Gabinete coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que actuem no domínio da política de asilo, a nível nacional, europeu ou internacional, criando, para esse efeito, um fórum consultivo.

| 1. | O Gabinete coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que actuem no domínio da política de asilo, a nível , nacional, europeu ou internacional, criando, para esse efeito, um fórum consultivo. |
| --- | --- |

1.

O Gabinete coopera estreitamente com organizações não governamentais e com instituições da sociedade civil que actuem no domínio da política de asilo, a nível , nacional, europeu ou internacional, criando, para esse efeito, um fórum consultivo.

Justificação

Esta alteração também reconhece a importância e experiência dos governos regionais no domínio da política de asilo.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 27.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/71 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/71

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Parecer do Comité das Regiões sobre o Instrumento de microfinanciamento «Progress»

(2010/C 79/12)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Necessidade de acção

| 1. | apoia a intervenção imediata da Comissão e do BEI para assegurar que os recursos da UE são utilizados eficazmente para ajudar as empresas neste período de contracção de liquidez e sublinha que a recente crise financeira levou a restrições de crédito para as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, o que não só agravou a recessão económica como dificulta qualquer recuperação subsequente; |
| --- | --- |

1.

apoia a intervenção imediata da Comissão e do BEI para assegurar que os recursos da UE são utilizados eficazmente para ajudar as empresas neste período de contracção de liquidez e sublinha que a recente crise financeira levou a restrições de crédito para as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, o que não só agravou a recessão económica como dificulta qualquer recuperação subsequente;

| 2. | reconhece que as Perspectivas Financeiras 2007-2013 limitam as possibilidades de a Comissão afectar novas dotações ao instrumento de microfinanciamento «Progress» proposto; |
| --- | --- |

2.

reconhece que as Perspectivas Financeiras 2007-2013 limitam as possibilidades de a Comissão afectar novas dotações ao instrumento de microfinanciamento «Progress» proposto;

| 3. | receia que a reafectação de 100 milhões de euros do programa Progress ao novo instrumento de microfinanciamento «Progress» venha a comprometer os objectivos, o impacto e a eficácia desse programa e convida a Comissão a considerar outras opções de financiamento adequadas para o novo instrumento; |
| --- | --- |

3.

receia que a reafectação de 100 milhões de euros do programa Progress ao novo instrumento de microfinanciamento «Progress» venha a comprometer os objectivos, o impacto e a eficácia desse programa e convida a Comissão a considerar outras opções de financiamento adequadas para o novo instrumento;

| 4. | chama a atenção da Comissão para o facto de que os 100 milhões de euros propostos para o instrumento de microfinanciamento «Progress» não deverão ser suficientes para obter os 500 milhões de euros de fundos adicionais necessários para aliviar as actuais restrições no acesso ao crédito, reforçar os fundos para microfinanciamento e suprir os níveis actuais da procura; |
| --- | --- |

4.

chama a atenção da Comissão para o facto de que os 100 milhões de euros propostos para o instrumento de microfinanciamento «Progress» não deverão ser suficientes para obter os 500 milhões de euros de fundos adicionais necessários para aliviar as actuais restrições no acesso ao crédito, reforçar os fundos para microfinanciamento e suprir os níveis actuais da procura;

| 5. | congratula-se com o facto de o instrumento de microfinanciamento «Progress» ser conforme ao princípio da subsidiariedade e, assim, complementar os instrumentos de microcrédito geridos pelos Estados-Membros ou pelos órgãos de poder regional e local; |
| --- | --- |

5.

congratula-se com o facto de o instrumento de microfinanciamento «Progress» ser conforme ao princípio da subsidiariedade e, assim, complementar os instrumentos de microcrédito geridos pelos Estados-Membros ou pelos órgãos de poder regional e local;

| 6. | salienta que mais de 90 % das empresas da UE são microempresas e que o maior obstáculo à inovação para essas empresas resulta do acesso restrito ao microcrédito; |
| --- | --- |

6.

salienta que mais de 90 % das empresas da UE são microempresas e que o maior obstáculo à inovação para essas empresas resulta do acesso restrito ao microcrédito;

| 7. | concorda que a maior parte do microcrédito concedido a pessoas desfavorecidas na UE é facultado por instituições microfinanceiras não comerciais e que estas instituições necessitam de um maior apoio para responderem aos actuais níveis da procura; |
| --- | --- |

7.

concorda que a maior parte do microcrédito concedido a pessoas desfavorecidas na UE é facultado por instituições microfinanceiras não comerciais e que estas instituições necessitam de um maior apoio para responderem aos actuais níveis da procura;

| 8. | acredita que os esforços da Comissão para desenvolver o microcrédito na UE demonstrarão serem um instrumento útil para permitir que os excluídos do mercado de crédito convencional possam criar novas empresas e para apoiar a criação de emprego; |
| --- | --- |

8.

acredita que os esforços da Comissão para desenvolver o microcrédito na UE demonstrarão serem um instrumento útil para permitir que os excluídos do mercado de crédito convencional possam criar novas empresas e para apoiar a criação de emprego;

| 9. | lamenta que o papel dos órgãos de poder regional e local e as repercussões que o novo instrumento terá para eles não sejam plenamente tomados em consideração na avaliação ex-ante efectuada pela Comissão; |
| --- | --- |

9.

lamenta que o papel dos órgãos de poder regional e local e as repercussões que o novo instrumento terá para eles não sejam plenamente tomados em consideração na avaliação ex-ante efectuada pela Comissão;

Ênfase na execução

| 10. | convida a Comissão a centrar-se nas microempresas inovadoras, nomeadamente as que dependem de trabalho altamente qualificado, para dar um impulso à inovação e à produtividade na UE; |
| --- | --- |

10.

convida a Comissão a centrar-se nas microempresas inovadoras, nomeadamente as que dependem de trabalho altamente qualificado, para dar um impulso à inovação e à produtividade na UE;

| 11. | insta a Comissão a simplificar as iniciativas comunitárias em vigor e a clarificar a coerência entre o novo instrumento de microfinanciamento «Progress» e outros instrumentos financeiros da UE, nomeadamente o programa Progress, o FSE, a Jasmine, o Jeremie e o PCI (1); |
| --- | --- |

11.

insta a Comissão a simplificar as iniciativas comunitárias em vigor e a clarificar a coerência entre o novo instrumento de microfinanciamento «Progress» e outros instrumentos financeiros da UE, nomeadamente o programa Progress, o FSE, a Jasmine, o Jeremie e o PCI (1);

| 12. | recomenda que a Comissão diferencie de forma mais clara os diversos grupos-alvo e passe a considerar as pessoas desempregadas e desfavorecidas, incluindo os jovens, as mulheres, os idosos e as minorias étnicas como grupos-alvo e a conceder-lhes uma posição específica e adequada nos programas e iniciativas relacionados com o microcrédito; |
| --- | --- |

12.

recomenda que a Comissão diferencie de forma mais clara os diversos grupos-alvo e passe a considerar as pessoas desempregadas e desfavorecidas, incluindo os jovens, as mulheres, os idosos e as minorias étnicas como grupos-alvo e a conceder-lhes uma posição específica e adequada nos programas e iniciativas relacionados com o microcrédito;

| 13. | convida a Comissão a sublinhar a importância de medidas mais ambiciosas de apoio às empresas para além dos subsídios à criação de empresas e às empresas existentes. O financiamento concedido às empresas novas ou já existentes deveria ser complementado por mecanismos activos de apoio às empresas tais como tutoria, formação, orientação e criação de capacidade, além de apoio através das taxas de juro do programa do FSE, para incentivar o crescimento sustentável das empresas e assegurar a diminuição da percentagem de falências; |
| --- | --- |

13.

convida a Comissão a sublinhar a importância de medidas mais ambiciosas de apoio às empresas para além dos subsídios à criação de empresas e às empresas existentes. O financiamento concedido às empresas novas ou já existentes deveria ser complementado por mecanismos activos de apoio às empresas tais como tutoria, formação, orientação e criação de capacidade, além de apoio através das taxas de juro do programa do FSE, para incentivar o crescimento sustentável das empresas e assegurar a diminuição da percentagem de falências;

| 14. | salienta que as condições para a atribuição e para o pedido de microcrédito diferem muito no interior da UE e exorta a Comissão a assegurar que o microcrédito se encontre também disponível nas zonas que não beneficiam dos Fundos Estruturais, uma vez que mesmo nas regiões mais ricas existem bolsas de pobreza e situações de desfavorecimento; |
| --- | --- |

14.

salienta que as condições para a atribuição e para o pedido de microcrédito diferem muito no interior da UE e exorta a Comissão a assegurar que o microcrédito se encontre também disponível nas zonas que não beneficiam dos Fundos Estruturais, uma vez que mesmo nas regiões mais ricas existem bolsas de pobreza e situações de desfavorecimento;

| 15. | recorda à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros locais e regionais que os 100 milhões de euros do instrumento de microfinanciamento «Progress» devem ser tomados em consideração no contexto dos outros programas e iniciativas. Mais concretamente, os recursos limitados do instrumento estarão acessíveis a todos os 27 Estados-Membros nos próximos 4 anos. Consequentemente, os fundos deverão ser atribuídos de acordo com critérios específicos que produzam o máximo impacto; |
| --- | --- |

15.

recorda à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros locais e regionais que os 100 milhões de euros do instrumento de microfinanciamento «Progress» devem ser tomados em consideração no contexto dos outros programas e iniciativas. Mais concretamente, os recursos limitados do instrumento estarão acessíveis a todos os 27 Estados-Membros nos próximos 4 anos. Consequentemente, os fundos deverão ser atribuídos de acordo com critérios específicos que produzam o máximo impacto;

| 16. | recorda o parecer do Comité das Regiões sobre o Plano de Relançamento da Economia e o Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional (CR 12/2009), que exortou a Comissão a «apresentar uma proposta de regulamentação para a concessão de microcrédito na UE [...] [e a] estabelecer parâmetros básicos para a concessão de microcrédito»; |
| --- | --- |

16.

recorda o parecer do Comité das Regiões sobre o Plano de Relançamento da Economia e o Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional (CR 12/2009), que exortou a Comissão a «apresentar uma proposta de regulamentação para a concessão de microcrédito na UE [...] [e a] estabelecer parâmetros básicos para a concessão de microcrédito»;

A comunicação

| 17. | recorda à Comissão e ao Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento) que o êxito do instrumento de microfinanciamento «Progress» depende da sua divulgação junto dos parceiros, das instituições financeiras e dos potenciais beneficiários; |
| --- | --- |

17.

recorda à Comissão e ao Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento) que o êxito do instrumento de microfinanciamento «Progress» depende da sua divulgação junto dos parceiros, das instituições financeiras e dos potenciais beneficiários;

| 18. | insiste na importância de a Comissão e o Grupo BEI serem pró-activos na comunicação do seu papel e das formas de acesso aos fundos ao abrigo dos diferentes programas, em parceria com os órgãos de poder regional e local; |
| --- | --- |

18.

insiste na importância de a Comissão e o Grupo BEI serem pró-activos na comunicação do seu papel e das formas de acesso aos fundos ao abrigo dos diferentes programas, em parceria com os órgãos de poder regional e local;

| 19. | convida a Comissão e o Grupo BEI a esclarecerem o valor acrescentado do instrumento de microfinanciamento «Progress» e a sua complementaridade com as iniciativas de apoio às empresas existentes a nível europeu, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

19.

convida a Comissão e o Grupo BEI a esclarecerem o valor acrescentado do instrumento de microfinanciamento «Progress» e a sua complementaridade com as iniciativas de apoio às empresas existentes a nível europeu, nacional, regional e local;

| 20. | sublinha que o Comité já tinha exortado anteriormente a Comissão e o Grupo BEI a divulgarem mais activamente o papel, o valor acrescentado e as oportunidades proporcionadas por outros programas de apoio às empresas, tais como o Jeremie e o PCI (ver parecer sobre Um «Small Business Act» para a Europa, CdR 2008/246); |
| --- | --- |

20.

sublinha que o Comité já tinha exortado anteriormente a Comissão e o Grupo BEI a divulgarem mais activamente o papel, o valor acrescentado e as oportunidades proporcionadas por outros programas de apoio às empresas, tais como o Jeremie e o PCI (ver parecer sobre Um «Small Business Act» para a Europa, CdR 2008/246);

Coordenação da execução

| 21. | recorda à Comissão e ao Grupo BEI que o instrumento de microfinanciamento «Progress» será mais eficaz se coordenado e aplicado conjuntamente com os instrumentos financeiros europeus existentes e os programas locais e regionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

recorda à Comissão e ao Grupo BEI que o instrumento de microfinanciamento «Progress» será mais eficaz se coordenado e aplicado conjuntamente com os instrumentos financeiros europeus existentes e os programas locais e regionais dos Estados-Membros;

| 22. | recorda o parecer do Comité das Regiões sobre A estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (CR 245/2008) que reiterou a necessidade de «coordenação entre os programas dos fundos estruturais e os outros programas europeus pertinentes [...] com vista a maximizar o valor acrescentado europeu e a envolver os órgãos de poder local e regional»; |
| --- | --- |

22.

recorda o parecer do Comité das Regiões sobre A estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (CR 245/2008) que reiterou a necessidade de «coordenação entre os programas dos fundos estruturais e os outros programas europeus pertinentes [...] com vista a maximizar o valor acrescentado europeu e a envolver os órgãos de poder local e regional»;

| 23. | sugere que a Comissão aproveite a flexibilidade proporcionada pelo facto de o instrumento poder ser posto em prática por instituições não financeiras, trabalhando, se necessário, com os órgãos de poder regional e local enquanto fornecedores de microfinanciamento; |
| --- | --- |

23.

sugere que a Comissão aproveite a flexibilidade proporcionada pelo facto de o instrumento poder ser posto em prática por instituições não financeiras, trabalhando, se necessário, com os órgãos de poder regional e local enquanto fornecedores de microfinanciamento;

| 24. | exorta a Comissão, os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e local e as instâncias encarregadas de aplicar o instrumento a ajudarem os potenciais beneficiários a candidatar-se aos fundos de crédito, a reduzirem ao mínimo as formalidades administrativas relacionadas com o pedido, com o tratamento do dossiê e com a entrega dos fundos, e a oferecerem um apoio suplementar para reduzir a burocracia resultante da recepção destes fundos; |
| --- | --- |

24.

exorta a Comissão, os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e local e as instâncias encarregadas de aplicar o instrumento a ajudarem os potenciais beneficiários a candidatar-se aos fundos de crédito, a reduzirem ao mínimo as formalidades administrativas relacionadas com o pedido, com o tratamento do dossiê e com a entrega dos fundos, e a oferecerem um apoio suplementar para reduzir a burocracia resultante da recepção destes fundos;

Avaliação e monitorização

| 25. | propõe que a Comissão realize avaliações intercalares e uma avaliação final por sua própria iniciativa, em estreita colaboração com instituições financeiras internacionais, e em consulta com os órgãos de poder regional e local e os beneficiários finais. A avaliação final deverá, nomeadamente, analisar em que medida o instrumento atingiu os seus objectivos e complementou outros instrumentos financeiros comunitários existentes, como por exemplo, o programa Progress, o FSE, a Jasmine, o Jeremie e o PCI. A avaliação final deverá igualmente incluir uma análise da distribuição dos fundos na UE-27; |
| --- | --- |

25.

propõe que a Comissão realize avaliações intercalares e uma avaliação final por sua própria iniciativa, em estreita colaboração com instituições financeiras internacionais, e em consulta com os órgãos de poder regional e local e os beneficiários finais. A avaliação final deverá, nomeadamente, analisar em que medida o instrumento atingiu os seus objectivos e complementou outros instrumentos financeiros comunitários existentes, como por exemplo, o programa Progress, o FSE, a Jasmine, o Jeremie e o PCI. A avaliação final deverá igualmente incluir uma análise da distribuição dos fundos na UE-27;

| 26. | entende que, embora o instrumento de microfinanciamento «Progress» seja uma medida temporária no actual quadro orçamental, a Comissão e o BEI deverão, caso tenha êxito, contemplar a sua continuação para além de 2013. |
| --- | --- |

26.

entende que, embora o instrumento de microfinanciamento «Progress» seja uma medida temporária no actual quadro orçamental, a Comissão e o BEI deverão, caso tenha êxito, contemplar a sua continuação para além de 2013.

II.   RECOMENDAÇÕES PARA ALTERAÇÕES

Alteração 1

Artigo 2.o do COM (2009) 333

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| 1. | O instrumento proporciona recursos comunitários para facilitar o acesso ao microcrédito às seguintes categorias:






  (a) | pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder e que pretendem criar a sua própria microempresa, incluindo em regime de auto-emprego; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração do Comité das Regiões

1.

O instrumento proporciona recursos comunitários para facilitar o acesso ao microcrédito às seguintes categorias:

(a)

pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder e que pretendem criar a sua própria microempresa, incluindo em regime de auto-emprego;

| (b) | pessoas desfavorecidas, incluindo jovens, que pretendem criar ou desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego; |
| --- | --- |

(b)

pessoas desfavorecidas, incluindo jovens, que pretendem criar ou desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego;

| (c) | microempresas do sector da economia social que empregam pessoas que perderam o respectivo emprego ou pessoas desfavorecidas, incluindo jovens. |
| --- | --- |

(c)

microempresas do sector da economia social que empregam pessoas que perderam o respectivo emprego ou pessoas desfavorecidas, incluindo jovens.

| 1. | O instrumento proporciona recursos comunitários para facilitar o acesso ao microcrédito às seguintes categorias: | |
| --- | --- | --- |

1.

O instrumento proporciona recursos comunitários para facilitar o acesso ao microcrédito às seguintes categorias:

(b)

| | |
| --- | --- |

| (b) | pessoas desfavorecidas, incluindo jovens, , que pretendem criar ou desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego; |
| --- | --- |

pessoas desfavorecidas, incluindo jovens, , que pretendem criar ou desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego;

| (c) | microempresas do sector da economia social que empregam pessoas que perderam o respectivo emprego ou pessoas desfavorecidas , . |
| --- | --- |

(c)

microempresas do sector da economia social que empregam pessoas que perderam o respectivo emprego ou pessoas desfavorecidas , .

Justificação

| i) | A expressão «em risco de perder o emprego» dá azo a definições e interpretações divergentes. Portanto, é necessário fazer referência ao conceito dado no regulamento que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, recentemente alterado pelo Regulamento n.o 1927/2006. |
| --- | --- |

i)

A expressão «em risco de perder o emprego» dá azo a definições e interpretações divergentes. Portanto, é necessário fazer referência ao conceito dado no regulamento que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, recentemente alterado pelo Regulamento n.o 1927/2006.

| ii) | Para além dos «jovens» há vários grupos desfavorecidos que devem ser mencionados de forma específica. |
| --- | --- |

ii)

Para além dos «jovens» há vários grupos desfavorecidos que devem ser mencionados de forma específica.

| iii) | A referência aos «jovens» foi suprimida da alínea (c) na medida em que os grupos desfavorecidos já são definidos na alínea (b). |
| --- | --- |

iii)

A referência aos «jovens» foi suprimida da alínea (c) na medida em que os grupos desfavorecidos já são definidos na alínea (b).

Alteração 2

Artigo 4.o do COM(2009) 333

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| 1. | O instrumento é utilizado nos seguintes tipos de acções, consoante as necessidades:






  (a) | garantias e instrumentos de partilha de riscos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração do Comité das Regiões

1.

O instrumento é utilizado nos seguintes tipos de acções, consoante as necessidades:

(a)

garantias e instrumentos de partilha de riscos;

| (b) | instrumentos de capital próprio |
| --- | --- |

(b)

instrumentos de capital próprio

| (c) | títulos de dívida; |
| --- | --- |

(c)

títulos de dívida;

| (d) | medidas de apoio – nomeadamente actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação – directamente necessárias para a implementação eficaz da presente decisão e a realização dos seus objectivos. |
| --- | --- |

(d)

medidas de apoio – nomeadamente actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação – directamente necessárias para a implementação eficaz da presente decisão e a realização dos seus objectivos.

| 2. | O instrumento destina-se a entidades públicas e privadas estabelecidas nos Estados-Membros da União que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O instrumento destina-se a entidades públicas e privadas estabelecidas nos Estados-Membros da União que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros.

| 1. | O instrumento é utilizado nos seguintes tipos de acções, consoante as necessidades:






  (a) | garantias e instrumentos de partilha de riscos; |
| --- | --- | --- |

1.

O instrumento é utilizado nos seguintes tipos de acções, consoante as necessidades:

(a)

garantias e instrumentos de partilha de riscos;

| (b) | instrumentos de capital próprio |
| --- | --- |

(b)

instrumentos de capital próprio

| (c) | títulos de dívida; |
| --- | --- |

(c)

títulos de dívida;

| (d) | medidas de apoio – nomeadamente actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação – directamente necessárias para a implementação eficaz da presente decisão e a realização dos seus objectivos. |
| --- | --- |

(d)

medidas de apoio – nomeadamente actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação – directamente necessárias para a implementação eficaz da presente decisão e a realização dos seus objectivos.

| 2. | O instrumento destina-se a entidades públicas e privadas estabelecidas nos Estados-Membros da União que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O instrumento destina-se a entidades públicas e privadas estabelecidas nos Estados-Membros da União que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros.

| |
| --- |

Justificação

| i) | Uma vez que os fundos disponíveis são limitados e para assegurar a maximização dos benefícios do instrumento é importante que se estabeleçam critérios claros de elegibilidade e que estes sejam aplicados de forma coerente em todos os 27 Estados-Membros. |
| --- | --- |

i)

Uma vez que os fundos disponíveis são limitados e para assegurar a maximização dos benefícios do instrumento é importante que se estabeleçam critérios claros de elegibilidade e que estes sejam aplicados de forma coerente em todos os 27 Estados-Membros.

| ii) | Esses critérios claros de elegibilidade permitirão uma comunicação efectiva e a diferenciação do apoio face aos outros programas e a coordenação com estes últimos. |
| --- | --- |

ii)

Esses critérios claros de elegibilidade permitirão uma comunicação efectiva e a diferenciação do apoio face aos outros programas e a coordenação com estes últimos.

Alteração 3

Artigo 5.o do COM (2009) 333

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração do Comité das Regiões |
| --- | --- |
| 1. | A Comissão gere o instrumento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração do Comité das Regiões

1.

A Comissão gere o instrumento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

| 2. | Para efeitos da execução das acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d), a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, e o artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão. Os acordos indicam as modalidades concretas da execução das tarefas que às referidas instituições cumpre desempenhar, incluindo a necessidade de garantir a sua adicionalidade em relação aos dispositivos nacionais. |
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2.

Para efeitos da execução das acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d), a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, e o artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão. Os acordos indicam as modalidades concretas da execução das tarefas que às referidas instituições cumpre desempenhar, incluindo a necessidade de garantir a sua adicionalidade em relação aos dispositivos nacionais.

| 3. | As instituições financeiras referidas no n.o 2 supra podem reinvestir as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, sob forma de acções como as previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, durante um período de seis anos a contar da data da criação do instrumento. Uma vez concluída a aplicação do instrumento, o saldo remanescente devido às Comunidades Europeias será devolvido ao orçamento geral das Comunidades Europeias. |
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3.

As instituições financeiras referidas no n.o 2 supra podem reinvestir as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, sob forma de acções como as previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, durante um período de seis anos a contar da data da criação do instrumento. Uma vez concluída a aplicação do instrumento, o saldo remanescente devido às Comunidades Europeias será devolvido ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

| 4. | As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.o 2 do artigo 4.o, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.o e facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 8.o |
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4.

As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.o 2 do artigo 4.o, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.o e facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 8.o

| 5. | O orçamento dedicado às medidas de apoio previstas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o é gerido pela Comissão. |
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5.

O orçamento dedicado às medidas de apoio previstas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o é gerido pela Comissão.

| 1. | A Comissão gere o instrumento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. |
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1.

A Comissão gere o instrumento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

| 2. | Para efeitos da execução das acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d), a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, e o artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão. Os acordos indicam as modalidades concretas da execução das tarefas que às referidas instituições cumpre desempenhar, incluindo a necessidade de garantir a sua adicionalidade em relação aos dispositivos nacionais, . |
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2.

Para efeitos da execução das acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d), a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, e o artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão. Os acordos indicam as modalidades concretas da execução das tarefas que às referidas instituições cumpre desempenhar, incluindo a necessidade de garantir a sua adicionalidade em relação aos dispositivos nacionais, .

| 3. | As instituições financeiras referidas no n.o 2 supra podem reinvestir as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, sob forma de acções como as previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, durante um período de seis anos a contar da data da criação do instrumento. Uma vez concluída a aplicação do instrumento, o saldo remanescente devido às Comunidades Europeias será devolvido ao orçamento geral das Comunidades Europeias. |
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3.

As instituições financeiras referidas no n.o 2 supra podem reinvestir as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, sob forma de acções como as previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, durante um período de seis anos a contar da data da criação do instrumento. Uma vez concluída a aplicação do instrumento, o saldo remanescente devido às Comunidades Europeias será devolvido ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

| 4. | As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.o 2 do artigo 4.o, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.o e facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 8.o |
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4.

As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.o 2 do artigo 4.o, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.o e facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 8.o

| 5. | O orçamento dedicado às medidas de apoio previstas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o é gerido pela Comissão. |
| --- | --- |

5.

O orçamento dedicado às medidas de apoio previstas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o é gerido pela Comissão.

Justificação

É importante sublinhar que o instrumento de microfinanciamento «Progress» será mais eficiente se for coordenado com os sistemas nacionais, regionais e locais.

Alteração 4

Artigo 9.o do COM(2009) 333

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração do Comité das Regiões |
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| 1. | A Comissão realiza as avaliações intercalares e final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do instrumento, a avaliação final, no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o A avaliação final examina, em especial, em que a medida o instrumento atingiu os seus objectivos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração do Comité das Regiões

1.

A Comissão realiza as avaliações intercalares e final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do instrumento, a avaliação final, no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o A avaliação final examina, em especial, em que a medida o instrumento atingiu os seus objectivos.

| 2. | Os resultados da avaliação são transmitidos, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

2.

Os resultados da avaliação são transmitidos, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

| 1. | A Comissão realiza as avaliações intercalares e final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o, . A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do instrumento, a avaliação final, no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o A avaliação final examina, em especial, em que medida o instrumento atingiu os seus objectivos , programa Progress, . |
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1.

A Comissão realiza as avaliações intercalares e final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o, . A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do instrumento, a avaliação final, no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o A avaliação final examina, em especial, em que medida o instrumento atingiu os seus objectivos , programa Progress, .

| 2. | Os resultados da avaliação são transmitidos, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |
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2.

Os resultados da avaliação são transmitidos, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Justificação

| i) | O instrumento de microfinanciamento «Progress» deverá ser aplicado em parceria com os órgãos de poder regional e local. Em consequência, qualquer avaliação deverá ser efectuada em consulta com os órgãos de poder regional e local e os beneficiários finais, uma vez que estes são os mais bem colocados para informarem sobre o impacto geral e a eficácia do instrumento de microfinanciamento «Progress». |
| --- | --- |

i)

O instrumento de microfinanciamento «Progress» deverá ser aplicado em parceria com os órgãos de poder regional e local. Em consequência, qualquer avaliação deverá ser efectuada em consulta com os órgãos de poder regional e local e os beneficiários finais, uma vez que estes são os mais bem colocados para informarem sobre o impacto geral e a eficácia do instrumento de microfinanciamento «Progress».

| ii) | Esse instrumento só será eficaz se complementar outros instrumentos financeiros existentes na UE, e isso deverá fazer parte da grelha de avaliação. |
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ii)

Esse instrumento só será eficaz se complementar outros instrumentos financeiros existentes na UE, e isso deverá fazer parte da grelha de avaliação.

Bruxelas, 7 de Outubro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (Progress), Fundo Social Europeu (FSE), Acção Comum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa (Jasmine), Recursos Europeus Comuns para as Micro e as Médias Empresas (Jeremie) e Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI).

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