# Jornal Oficial C 117/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.117.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 117 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano6 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.117.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 117

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano6 de Maio de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 117/01 | Relatório intercalar conjunto de 2010 do Conselho e da Comissão Europeia sobre a aplicação do programa de trabalho Educação e Formação para 2010 | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 117/02 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 117/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 117/01

Relatório intercalar conjunto de 2010 do Conselho e da Comissão Europeia sobre a aplicação do programa de trabalho Educação e Formação para 2010

1

Comissão Europeia

2010/C 117/02

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 117/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 117/04 | Auxílios estatais — República Eslovaca — Auxílio estatal C 5/10 (ex NN 48/09 e ex N 485/09) — Empréstimo público concedido à Železničná spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo) — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 13 |
| 2010/C 117/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5675 — Syngenta/Monsanto's Sunflower Seed Business) (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 117/04

Auxílios estatais — República Eslovaca — Auxílio estatal C 5/10 (ex NN 48/09 e ex N 485/09) — Empréstimo público concedido à Železničná spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo) — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

13

2010/C 117/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5675 — Syngenta/Monsanto's Sunflower Seed Business) (
  1
  )

1

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 6.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/1

---

Relatório intercalar conjunto de 2010 do Conselho e da Comissão Europeia sobre a aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» (1)

2010/C 117/01

1.   INTRODUÇÃO

Elementos fulcrais da agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego, a educação e a formação são determinantes para a sua prossecução, tendo em vista o ano de 2020. Criar um «triângulo do conhecimento» de educação, investigação e inovação e auxiliar todos os cidadãos a melhorarem as suas competências são acções cruciais para o crescimento e o emprego, bem como para a equidade e a inclusão social. A recessão económica veio pôr ainda mais em evidência estes desafios a longo prazo. Os orçamentos públicos e privados estão sob forte pressão, os postos de trabalho existentes estão a desaparecer e os novos empregos requerem novas competências, de nível mais elevado. Por este motivo, haveria que tornar os sistemas de ensino e formação muito mais abertos e adaptados às necessidades dos cidadãos, do mercado de trabalho e da sociedade em geral.

Desde 2002 (2), a cooperação política a nível europeu nos domínios da educação e da formação tem vindo a prestar um apoio valioso às reformas educativas nacionais e contribuído para a mobilidade de educandos e profissionais do sector em toda a Europa. Com base nesta abordagem, e respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelos seus sistemas de ensino, o Conselho aprovou, em Maio de 2009, um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (3).

Este quarto relatório conjunto, que aborda em especial os progressos realizados no período de 2007-2009 com vista à concretização dos objectivos acordados em matéria de educação e formação, baseia-se numa avaliação exaustiva dos relatórios e desempenhos nacionais em função de um conjunto de indicadores e valores médios do desempenho europeu (valores de referência) (4). O relatório incide sobretudo na aplicação da recomendação de 2006 sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (5), muito embora faça também uma apresentação geral da evolução das estratégias nacionais de aprendizagem ao longo da vida, bem como das reformas empreendidas para tornar o ensino e a formação profissionais (EFP) mais aliciantes e adaptados às necessidades do mercado de trabalho e para modernizar o ensino superior.

O relatório tem ainda em conta os desafios recentemente identificados, nomeadamente os que estão associados à iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos» (6). Se bem que os Estados-Membros não tenham centrado explicitamente os seus relatórios no modo como a educação e a formação devem responder à recessão económica, as questões abordadas — em particular, os progressos realizados na aplicação de uma abordagem assente em competências e a modernização do EFP e do ensino superior — são fundamentais para que a Europa possa sair com êxito da crise.

Eis as tendências e os desafios que se perfilam:

| 1. | Registou-se uma melhoria geral dos resultados da UE em matéria de educação e formação. Não obstante, os valores de referência estabelecidos para 2010 não serão, na sua maioria, alcançados a tempo, havendo mesmo a assinalar uma deterioração dos resultados no que diz respeito a um marco fundamental como a literacia. Para que estes valores de referência sejam atingidos, será necessário empreender iniciativas mais eficazes a nível nacional. A recessão económica, associada ao desafio demográfico, veio acentuar a premência de realizar reformas e, ao mesmo tempo, continuar a investir nos sistemas educativo e de formação para dar resposta aos principais desafios económicos e sociais. |
| --- | --- |

1.

Registou-se uma melhoria geral dos resultados da UE em matéria de educação e formação. Não obstante, os valores de referência estabelecidos para 2010 não serão, na sua maioria, alcançados a tempo, havendo mesmo a assinalar uma deterioração dos resultados no que diz respeito a um marco fundamental como a literacia. Para que estes valores de referência sejam atingidos, será necessário empreender iniciativas mais eficazes a nível nacional. A recessão económica, associada ao desafio demográfico, veio acentuar a premência de realizar reformas e, ao mesmo tempo, continuar a investir nos sistemas educativo e de formação para dar resposta aos principais desafios económicos e sociais.

| 2. | Muitos países têm vindo a introduzir reformas que recorrem explicitamente ao quadro de competências essenciais como referência. Se bem que os progressos na adaptação dos programas escolares sejam dignos de registo, há ainda muito a fazer em termos de apoio ao desenvolvimento das competências dos professores, actualização dos métodos de avaliação e introdução de novas formas de organização da aprendizagem num ambiente escolar inovador. Um dos principais desafios consiste em assegurar que as metodologias inovadoras sejam propiciadas a todos os educandos e formandos, inclusive os mais desfavorecidos e os inscritos no EFP e na educação de adultos. |
| --- | --- |

2.

Muitos países têm vindo a introduzir reformas que recorrem explicitamente ao quadro de competências essenciais como referência. Se bem que os progressos na adaptação dos programas escolares sejam dignos de registo, há ainda muito a fazer em termos de apoio ao desenvolvimento das competências dos professores, actualização dos métodos de avaliação e introdução de novas formas de organização da aprendizagem num ambiente escolar inovador. Um dos principais desafios consiste em assegurar que as metodologias inovadoras sejam propiciadas a todos os educandos e formandos, inclusive os mais desfavorecidos e os inscritos no EFP e na educação de adultos.

| 3. | A concretização da aprendizagem ao longo da vida através do ensino formal, não formal e informal e o aumento da mobilidade são aspectos que continuam a representar um desafio. Há que tornar os sistemas de ensino e formação, incluindo o ensino superior, mais abertos e adaptados às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade em geral. Deverá prestar-se especial atenção ao estabelecimento de parcerias entre os mundos da educação e formação e do trabalho. |
| --- | --- |

3.

A concretização da aprendizagem ao longo da vida através do ensino formal, não formal e informal e o aumento da mobilidade são aspectos que continuam a representar um desafio. Há que tornar os sistemas de ensino e formação, incluindo o ensino superior, mais abertos e adaptados às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade em geral. Deverá prestar-se especial atenção ao estabelecimento de parcerias entre os mundos da educação e formação e do trabalho.

2.   COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS

O quadro europeu de competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (7) identifica e define oito competências essenciais necessárias à realização pessoal, à cidadania activa, à inclusão social e à empregabilidade na sociedade do conhecimento:

| 1. | Comunicação na língua materna; |
| --- | --- |

1.

Comunicação na língua materna;

| 2. | Comunicação em línguas estrangeiras; |
| --- | --- |

2.

Comunicação em línguas estrangeiras;

| 3. | Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia; |
| --- | --- |

3.

Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia;

| 4. | Competência digital; |
| --- | --- |

4.

Competência digital;

| 5. | Aprender a aprender; |
| --- | --- |

5.

Aprender a aprender;

| 6. | Competências sociais e cívicas; |
| --- | --- |

6.

Competências sociais e cívicas;

| 7. | Espírito de iniciativa e espírito empresarial; |
| --- | --- |

7.

Espírito de iniciativa e espírito empresarial;

| 8. | Sensibilidade e expressão culturais. |
| --- | --- |

8.

Sensibilidade e expressão culturais.

O ensino básico e a formação devem apoiar o desenvolvimento destas competências essenciais a um nível que prepare todos os jovens, incluindo os desfavorecidos, para a aprendizagem futura e para a vida profissional. A educação e a formação de adultos devem propiciar a todos os adultos oportunidades reais de desenvolvimento e actualização das suas competências essenciais ao longo da vida.

2.1.   Progressos no domínio das reformas curriculares

Assiste-se actualmente na UE a uma clara tendência para um ensino e uma aprendizagem centrados nas competências e para uma acção baseada nos resultados da aprendizagem. Para tal contribuiu, em grande medida, o quadro europeu de competências essenciais, que, nalguns países, foi um elemento determinante na reforma das políticas.

Realizaram-se progressos assinaláveis, em especial no que diz respeito aos programas escolares. As áreas temáticas tradicionais como a língua materna, línguas estrangeiras, matemática ou ciências são abordadas numa perspectiva mais intercurricular, com maior ênfase para o desenvolvimento de competências e atitudes positivas, a par da aquisição de conhecimentos, e uma orientação crescente para as aplicações práticas. As competências essenciais de carácter transversal estão a merecer maior relevo nos programas, neles sendo mencionadas de forma mais explícita. Na sequência dos resultados obtidos por muitos Estados-Membros no estudo PISA 2006, resultados esses que foram considerados medíocres, vários países criaram estratégias ou planos de acção para aumentar os níveis das aptidões de base, em particular nos domínios da leitura, da matemática e das ciências.

2.2.   Necessidade de continuar o processo de organização da aprendizagem nas escolas

Se bem que os programas escolares estejam, em geral, a evoluir, esta evolução não é suficiente por si só. A abordagem assente em competências implica aptidões e atitudes que permitam aplicar adequadamente os conhecimentos, bem como o desenvolvimento de atitudes positivas em relação ao aprofundamento da aprendizagem, ao pensamento crítico e à criatividade. Tal representa um verdadeiro desafio para a organização do ensino e depende sobremaneira das capacidades dos professores e dos responsáveis dos estabelecimentos de ensino. Exige ainda que as escolas assumam de forma mais explícita, como objectivo inerente à sua missão, a responsabilidade de preparar os alunos para o prosseguimento da aprendizagem.

2.2.1.   Aplicação prática das competências essenciais de carácter transversal

Muito está a ser feito para dotar as escolas de nova tecnologia e garantir, assim, aptidões de base em TIC no quadro da competência digital. Ora, hoje mais do que nunca, as competências em TIC são adquiridas pelos jovens numa base informal, e há aspectos que têm sido negligenciados, nomeadamente, a utilização de novas tecnologias e novos meios de comunicação social com espírito crítico, noção do risco, ou ainda considerações de ordem ética e jurídica. A crescente omnipresença das TIC na vida quotidiana torna imprescindível que estas questões sejam explicitamente abordadas no processo de ensino e aprendizagem. Há também que tirar mais partido do potencial das novas tecnologias para estimular a inovação e a criatividade, estabelecer novas parcerias e personalizar a aprendizagem.

Muitos programas escolares contemplam já competências para aprender a aprender, mas as escolas e os professores devem receber mais apoio, a fim de as integrarem de forma mais sistemática nos processos de ensino e aprendizagem e promoverem o espírito de aprendizagem em toda a escola. Os métodos inovadores, como os planos de aprendizagem personalizados e a aprendizagem indutiva, podem revelar-se particularmente úteis para quem teve anteriores experiências escolares negativas ou marcadas pelo insucesso.

Do mesmo modo, quando se pretende inculcar competências sociais e cívicas, espírito empresarial e de iniciativa e sensibilidade cultural, o desafio reside em ultrapassar a mera componente de transmissão de conhecimentos. Devem ser dadas aos alunos mais oportunidades de tomar iniciativas e aprender em escolas que estejam orientadas para os mundos do trabalho, do voluntariado, do desporto e da cultura. Trata-se de competências que são essenciais em ordem a desenvolver capacidades de inovação e a oferecer vias para a integração de alunos de origem migrante e/ou desfavorecida. Revela-se importante, neste contexto, abrir as escolas a actividades que ultrapassem o âmbito escolar e envolvam empregadores, organizações de juventude, agentes culturais e a sociedade civil.

Multiplicam-se os exemplos de promoção do espírito empresarial através da criação de parcerias com empresas ou de mini-empresas geridas por estudantes. Os intercâmbios mostram que estas experiências devem ser complementadas por acções que incentivem a tomada de iniciativa, a criatividade e a inovação nas escolas.

2.2.2.   Formação dos professores e dos responsáveis dos estabelecimentos de ensino

A qualidade do ensino e dos órgãos de direcção das escolas constitui o factor mais importante no ambiente escolar para explicar o desempenho dos alunos.

Ao que tudo indica, há países onde os professores são preparados, no contexto da formação inicial, para a aplicação da abordagem baseada nas competências essenciais. No entanto, os professores já em exercício de funções representam o grupo maioritário. Tanto nos relatórios nacionais como a nível dos intercâmbios de políticas, são escassos os sinais que indiciam a realização de esforços sistemáticos para actualizar as competências do corpo docente.

De acordo com os resultados do inquérito TALIS (8), os professores têm poucos incentivos para melhorar as suas práticas de ensino, e, para mais, as actividades de desenvolvimento profissional que lhes são comummente propostas não são as mais eficazes. A maior parte dos professores gostaria de ter mais perspectivas de desenvolvimento profissional (sobretudo em matéria de necessidades de aprendizagem específicas, competências em TIC e comportamento dos alunos).

O desenvolvimento profissional dos responsáveis dos estabelecimentos de ensino é fundamental, porque é a eles que compete criar um ambiente no qual alunos e professores possam tirar partido das escolas enquanto comunidades de aprendizagem. No entanto, poucos são os países em que é obrigatória a formação em exercício para os responsáveis escolares.

2.2.3.   Desenvolvimento da avaliação

Há provas crescentes de que a avaliação contribui de forma inegável para uma aprendizagem eficaz e uma maior motivação.

A maior parte dos países recorre actualmente a critérios mínimos e avaliações centralizadas para avaliar a aquisição de competências essenciais numa base comparável, pelo menos no ensino geral.

No entanto, quase todos os métodos de avaliação actuais se centram nos conhecimentos e na memorização, não contemplando em suficiente medida a dimensão fundamental das competências essenciais, a saber, aptidões e atitudes. Também a avaliação das competências essenciais transversais e a avaliação no contexto interdisciplinar se afiguram particularmente difíceis. Convém analisar de forma mais aprofundada e explorar a experiência dos países que optaram por metodologias complementares, como avaliações interpares, carteiras de conhecimentos, planos de aprendizagem individual e/ou de avaliação escolar e avaliação com base em trabalhos de projecto.

2.3.   Reforço da acção em prol da literacia e dos grupos desfavorecidos

Uma vez que um bom nível de literacia constitui o alicerce da aquisição de competências essenciais e da aprendizagem ao longo da vida, é fundamental assegurá-lo desde a mais tenra idade. É por isso que continua a ser altamente preocupante a deterioração dos resultados no domínio da leitura em relação ao objectivo de referência da UE para 2010. O insuficiente nível de literacia, sobretudo entre os rapazes e os migrantes, constitui um sério obstáculo às suas perspectivas de emprego e de bem-estar. Embora muitos países tenham instituído medidas especiais para potenciar a literacia, é manifesta a necessidade de empreender acções mais eficazes a nível nacional.

Pese embora o objectivo de referência da UE para 2010, designadamente, reduzir em 20 % a percentagem de jovens de 15 anos com fraco aproveitamento em leitura, a verdade é que esta percentagem aumentou de 21,3 % em 2000 para 24,1 % em 2006 (9). De acordo com os dados do estudo PISA, os alunos de origem migrante têm pior aproveitamento em leitura, matemática e ciências do que os restantes alunos.

É patente uma tendência para a personalização da aprendizagem dos alunos desfavorecidos, que é geralmente acompanhada por acções orientadas com vista a apoiar os alunos com problemas de literacia (incluindo alunos migrantes) e com necessidades educativas especiais, ou os alunos em risco de abandonar a escola. Contudo, os relatórios nacionais indicam que os progressos neste domínio têm sido lentos, pelo que a luta contra as situações de desfavorecimento continua a representar um grande desafio. Existe um claro contraste entre os países que defendem o ensino inclusivo para alunos com necessidades especiais e os que defendem um ensino separado: a percentagem de alunos com necessidades especiais colocados em escolas separadas, em relação ao número total de alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, varia entre 0,01 % e 5,1 % (média da UE: 2,1 %).

Na maior parte dos países, começam a surgir como estratégia programas que visam a aquisição precoce de aptidões de base, especialmente a literacia e a numeracia. Em alguns casos, são complementados por uma identificação precoce e sistemática de dificuldades de aprendizagem e pela subsequente prestação de apoio, a fim de permitir que os alunos acompanhem a progressão normal, bem como por programas que visam aumentar o interesse em domínios como as línguas estrangeiras ou a matemática e as ciências.

Muito embora as medidas orientadas para as necessidades dos grupos desfavorecidos estejam generalizadas, alguns países criaram quadros legislativos abrangentes, com legislação sobre direitos, quer para os alunos do sistema geral, quer para grupos-alvo específicos.

2.4.   EFP e educação de adultos: necessidade de dar maior destaque às competências essenciais

O EFP sempre incidiu mais em competências do que o ensino geral. No entanto, na maior parte dos países, a gama completa de competências essenciais, tal como prevista no quadro europeu, é aplicada de uma forma muito menos sistemática pelos sistemas de EFT do que pelo ensino geral. Cabe, em especial, prestar mais atenção à comunicação em línguas estrangeiras e à gama completa de competências essenciais transversais, que têm vindo a adquirir crescente importância em virtude da evolução das necessidades do mercado de trabalho e da sociedade. Os desafios a superar dizem respeito aos programas, aos métodos de ensino e aprendizagem e também à formação dos professores e formadores do EFP.

A importância de um sistema eficaz de educação de adultos merece destaque na maior parte dos países. O objectivo é dotar os adultos de competências mais adaptadas ao mercado de trabalho, favorecer a sua integração social e prepará-los para um envelhecimento activo.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito ao aumento da participação dos adultos no ensino e na formação, mas não em grau suficiente para alcançar o objectivo de 12,5 % estabelecido para 2010. Em 2008, 9,5 % dos cidadãos europeus com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos tinham participado numa formação nas quatro semanas anteriores ao inquérito, sendo a participação de adultos mais qualificados cinco vezes superior, tendencialmente, à dos adultos com poucas qualificações.

77 milhões de cidadãos europeus com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos (quase 30 %) não foram além do ciclo inferior do ensino secundário.

Entre as medidas de apoio à aquisição de competências essenciais por parte dos adultos contam-se actos legislativos novos ou reformulados, a melhoria da formação ministrada e da gestão e algumas medidas específicas de financiamento. Em conformidade com o Plano de Acção para a Educação de Adultos (10), presta-se agora especial atenção à literacia, às línguas e à competência digital, sobretudo quando os destinatários são adultos pouco qualificados e/ou desempregados e imigrantes. Tornaram-se já correntes os programas de «segunda oportunidade», que visam a aquisição de habilitações correspondentes ao ensino secundário. A literacia e a numeracia também estão integradas, por vezes, nos cursos orientados para uma profissão. A conjugação destas medidas com a devida orientação e o reconhecimento da aprendizagem formal, não formal e informal é encarada como um factor essencial para o sucesso.

No entanto, importa também que a educação de adultos abranja toda a gama de competências essenciais, em vez de incidir apenas em competências específicas como a literacia ou determinadas aptidões profissionais. Deve igualmente ser direccionada para todos os adultos, independentemente dos níveis de qualificações, incluindo as pessoas pouco qualificadas, as que tenham necessidades educativas especiais e os idosos. Por seu turno, também as competências dos formadores da educação de adultos devem ser requalificadas em conformidade.

3.   ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

3.1.   A aprendizagem ao longo da vida, um conceito estabelecido

Todos os Estados-Membros da UE reconhecem que a aprendizagem ao longo de toda a vida constitui um factor crucial para o crescimento, o emprego e a inclusão social. Aspecto importante neste contexto é o nível de participação de pessoas dos 4 aos 64 anos na educação e formação, nível esse que tem vindo a aumentar em quase todos os países da UE (11).

A maioria dos países adoptou já estratégias explícitas para a aprendizagem ao longo da vida. Em especial, foram envidados esforços no sentido de criar instrumentos que contribuam para flexibilizar os percursos de aprendizagem entre as diferentes componentes dos sistemas de ensino e formação.

A aplicação do Quadro Europeu de Qualificações entra agora numa fase crucial. Na sua maioria, os países estão a avançar substancialmente no que toca ao desenvolvimento de quadros nacionais de qualificações que abrangem todos os níveis e tipos de educação e formação, bem como à articulação entre estes quadros e o quadro europeu, que deverá estar concluída em 2010. A este processo está associado um recurso mais vasto aos resultados da aprendizagem para definir e descrever as qualificações, bem como à validação da aprendizagem não formal e informal.

Foram também adoptadas medidas para continuar a desenvolver os sistemas de orientação ao longo da vida, em particular para os adultos. No entanto, ainda é necessário melhorar a coordenação entre os diferentes sistemas de orientação, inclusive para auxiliar os jovens a concluir o percurso de educação e formação e a fazer a transição para o mercado de trabalho.

3.2.   O continuado desafio da implementação

A implementação e o aprofundamento das estratégias de aprendizagem ao longo da vida continuam a constituir um desafio de importância capital. Só nalguns casos há estratégias coerentes e abrangentes, e algumas ainda se centram em sectores específicos ou grupos-alvo, em vez de abrangerem todo o ciclo de vida. Para serem eficazes, as estratégias devem abranger períodos suficientemente longos, dar oportunidades a todos os grupos etários e ser objecto de revisão e aperfeiçoamento. Para conferir às estratégias maior pertinência e impacto, e também para incentivar as pessoas a aprender, é necessário um maior envolvimento das partes interessadas e uma melhor cooperação com outros domínios para além da educação e da formação. No actual contexto de crise económica, um dos principais problemas reside na ausência de mecanismos adequados para aplicar estrategicamente os recursos limitados e para tomar em consideração necessidades novas e emergentes em matéria de competências.

4.   ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS

4.1.   A atractividade e a qualidade na ordem do dia

Estão em curso acções destinadas a concretizar o principal objectivo do processo de Copenhaga — melhorar a atractividade e a qualidade dos sistemas de EFP —, nomeadamente através da aplicação de sistemas de garantia da qualidade conformes com o recém-adoptado Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (12). Trata-se de um objectivo que assume carácter prioritário para a maior parte dos países da UE. A profissionalização dos professores e formadores de EFP é tema que está a merecer particular atenção. Cada vez mais se recorre à modularização para tornar o EFP mais flexível e para o adequar melhor às necessidades dos formandos e das empresas.

4.2.   Maior pertinência dos sistemas de EFP

Tal como referido na iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos», ainda há grandes desafios pela frente. Calcula-se que o desfasamento entre o nível de competências e as exigências do mercado de trabalho se agrave até 2020 se, até lá, os sistemas de EFP não conseguirem dar uma resposta mais rápida e flexível ao aumento previsto das necessidades em termos de qualificações e competências.

A fim de tornar o EFP mais adaptado às necessidades do mercado de trabalho, a formação em meio escolar tem vindo a ser complementada por formação em serviço. Alguns países sem uma sólida tradição nestes domínios estão a aplicar novos regimes de aprendizagem profissional e a desenvolver a colaboração com os parceiros sociais para a planificação e actualização da prestação de EFP. No entanto, para que os sistemas de EFP se possam adaptar à evolução das necessidades do mercado de trabalho, é essencial estreitar ainda mais as relações com o mundo empresarial e tornar mais generalizada a formação num contexto de trabalho. Há também que envidar mais esforços para criar instrumentos eficazes que permitam antecipar as necessidades em termos de competências.

Se bem que a abertura de vias de passagem entre o EFP e o ensino superior esteja agora a merecer redobrada atenção, a verdade é que é necessário acelerar os progressos neste domínio. Os formandos do EFP continuam a necessitar de oportunidades mais atraentes em matéria de qualificação e de mobilidade, bem como de um melhor apoio através dos serviços de orientação e do ensino de línguas.

5.   MODERNIZAR O ENSINO SUPERIOR

5.1.   Progressos na melhoria do acesso e na diversificação do financiamento

Os responsáveis políticos cada vez estão mais conscientes de que o acesso ao ensino superior de estudantes que não seguiram um percurso tradicional constitui um elemento fulcral para o êxito da aprendizagem ao longo da vida. Na sua maior parte, os países adoptaram já medidas destinadas a aumentar a participação dos estudantes de estratos socioeconómicos mais baixos, inclusive através de incentivos financeiros.

24 % da população adulta na Europa (25-64 anos de idade) concluíram o ensino superior, percentagem que fica muito aquém da registada nos EUA e no Japão (40 %).

Nas instituições de ensino superior, assiste-se a uma crescente diversificação das fontes de financiamento, com predominância das propinas. Os contratos baseados em resultados e a concorrência entre instituições de ensino superior, mesmo a nível dos financiamentos públicos, estão também a tornar-se práticas cada vez mais correntes.

5.2.   Financiamento e concretização da aprendizagem ao longo da vida: desafios que se mantêm

O aumento dos investimentos, tanto públicos como privados, permanece um desafio, sobretudo em contexto de crise económica. São de saudar as iniciativas de alguns Estados-Membros da UE no sentido de aumentar e orientar os recursos para o investimento no ensino superior; importa prosseguir na via da diversificação, a fim de mobilizar mais fundos. Cabe também tornar os investimentos mais eficazes, reforçando os mecanismos de garantia da qualidade com base numa cooperação reforçada, como prevê o Quadro Estratégico «EF 2020».

A inflexibilidade estrutural e cultural continua a representar o maior obstáculo ao reforço do papel do ensino superior na prossecução do desenvolvimento profissional ou pessoal daqueles que estão já inseridos na força de trabalho. As instituições de ensino superior devem receber incentivos para conceber programas e fórmulas de frequência mais flexíveis e alargar a validação das aprendizagens anteriores. É conveniente que o ensino superior fique firmemente integrado no processo de desenvolvimento dos quadros gerais de qualificações a nível nacional.

O reforço da autonomia das universidades e a melhoria da gestão e da responsabilização das instituições são imprescindíveis para que estas se possam abrir a todos os estudantes, em especial os com percursos não tradicionais, e diversificar as suas fontes de financiamento. As parcerias entre as universidades e as empresas (13) podem criar condições propícias ao aumento da participação das empresas privadas no financiamento e — em conformidade com a iniciativa «novas competências para novos empregos» — auxiliar as universidades a conceber currículos e qualificações mais adequados às necessidades do mercado de trabalho e dos estudantes em matéria de competências (14).

6.   A VIA A SEGUIR

6.1.   Impulsionar a cooperação europeia — aplicação do novo quadro estratégico

O presente relatório conjunto de 2010 regista os progressos realizados numa série de domínios importantes e evidencia o modo como a cooperação europeia tem contribuído para as reformas nacionais (15). Mais do que isso, identifica também alguns desafios fundamentais, sobretudo no que diz respeito à aplicação integral do quadro de competências essenciais e à maior abertura e pertinência da educação e da formação, que devem ser alvo de novas medidas políticas, tanto a nível europeu como nacional.

O Quadro Estratégico de educação e formação para 2020 (EF 2020) constitui um meio para responder a estes desafios, cujo acompanhamento deve fazer parte integrante dos domínios de acção prioritários especificamente previstos para o primeiro ciclo de trabalho do EF 2020, nomeadamente, 2009 a 2011, em associação com a aplicação da iniciativa «novas competências para novos empregos» e a estratégia da UE para a juventude (16).

6.2.   Competências essenciais para todos através da aprendizagem ao longo da vida

Muitos países têm vindo a realizar reformas dos programas baseando-se explicitamente no quadro de competências essenciais, sobretudo no domínio escolar. No entanto, as abordagens inovadoras ao ensino e à aprendizagem devem ser concebidas e aplicadas numa base mais lata, com vista a assegurar a cada cidadão o acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade.

| — | É necessário um maior esforço de apoio à aquisição de competências essenciais por todos os alunos em risco de insucesso escolar e exclusão social. Os dispositivos existentes destinados a propiciar financiamento adicional para alunos desfavorecidos, apoio às necessidades educativas especiais em contextos de inclusão ou as medidas orientadas para evitar o abandono escolar precoce devem generalizar-se. O número crescente de pessoas com fraco aproveitamento em leitura destaca-se como o mais importante motivo de preocupação. Urge adoptar acções abrangentes, tanto a nível nacional como europeu, que cubram todos os níveis de ensino, do pré-escolar à formação de adultos, passando pelo EFP; |
| --- | --- |

—

É necessário um maior esforço de apoio à aquisição de competências essenciais por todos os alunos em risco de insucesso escolar e exclusão social. Os dispositivos existentes destinados a propiciar financiamento adicional para alunos desfavorecidos, apoio às necessidades educativas especiais em contextos de inclusão ou as medidas orientadas para evitar o abandono escolar precoce devem generalizar-se. O número crescente de pessoas com fraco aproveitamento em leitura destaca-se como o mais importante motivo de preocupação. Urge adoptar acções abrangentes, tanto a nível nacional como europeu, que cubram todos os níveis de ensino, do pré-escolar à formação de adultos, passando pelo EFP;

| — | São também necessárias novas acções para desenvolver métodos de ensino e de avaliação conformes à abordagem por competências. Os Estados-Membros e a Comissão intensificarão os trabalhos levados a cabo no âmbito do Quadro Estratégico EF 2020 para resolver estes problemas. O ensino deverá dotar os estudantes não só de conhecimentos mas também das aptidões e atitudes necessárias, havendo que tomar medidas sobretudo no que respeita às competências essenciais transversais que são determinantes para a criatividade e a inovação e, em termos mais latos, para o sucesso profissional e social; |
| --- | --- |

—

São também necessárias novas acções para desenvolver métodos de ensino e de avaliação conformes à abordagem por competências. Os Estados-Membros e a Comissão intensificarão os trabalhos levados a cabo no âmbito do Quadro Estratégico EF 2020 para resolver estes problemas. O ensino deverá dotar os estudantes não só de conhecimentos mas também das aptidões e atitudes necessárias, havendo que tomar medidas sobretudo no que respeita às competências essenciais transversais que são determinantes para a criatividade e a inovação e, em termos mais latos, para o sucesso profissional e social;

| — | A formação contínua de todos os professores e formadores e dos directores dos estabelecimentos de ensino deve dotá-los das competências pedagógicas e de outras competências indispensáveis para o desempenho das funções decorrentes desta nova abordagem. É também fundamental tornar a docência mais aliciante e prestar-lhe mais apoio; |
| --- | --- |

—

A formação contínua de todos os professores e formadores e dos directores dos estabelecimentos de ensino deve dotá-los das competências pedagógicas e de outras competências indispensáveis para o desempenho das funções decorrentes desta nova abordagem. É também fundamental tornar a docência mais aliciante e prestar-lhe mais apoio;

| — | Convém reforçar as competências necessárias para prosseguir a aprendizagem e integrar o mercado de trabalho, competências essas que costumam estar estreitamente relacionadas. Para tal, deve aprofundar-se a abordagem por competências essenciais e desenvolvê-la para além da escola, na educação de adultos e no EFP, em associação com o processo de Copenhaga, e garantir que os resultados do ensino superior correspondam melhor às necessidades do mercado de trabalho. Tal significa igualmente divisar formas de avaliar e registar as competências, aptidões e atitudes transversais que são pertinentes para o acesso ao emprego e a prossecução da aprendizagem. Urge desenvolver uma «linguagem» comum que estabeleça a ligação entre os mundos da educação e formação e do trabalho, a fim de que tanto os cidadãos como os empregadores possam avaliar com mais facilidade em que medida as competências essenciais e os resultados da aprendizagem são pertinentes para as tarefas e as profissões em causa, o que virá também facilitar a mobilidade profissional e geográfica dos cidadãos. |
| --- | --- |

—

Convém reforçar as competências necessárias para prosseguir a aprendizagem e integrar o mercado de trabalho, competências essas que costumam estar estreitamente relacionadas. Para tal, deve aprofundar-se a abordagem por competências essenciais e desenvolvê-la para além da escola, na educação de adultos e no EFP, em associação com o processo de Copenhaga, e garantir que os resultados do ensino superior correspondam melhor às necessidades do mercado de trabalho. Tal significa igualmente divisar formas de avaliar e registar as competências, aptidões e atitudes transversais que são pertinentes para o acesso ao emprego e a prossecução da aprendizagem. Urge desenvolver uma «linguagem» comum que estabeleça a ligação entre os mundos da educação e formação e do trabalho, a fim de que tanto os cidadãos como os empregadores possam avaliar com mais facilidade em que medida as competências essenciais e os resultados da aprendizagem são pertinentes para as tarefas e as profissões em causa, o que virá também facilitar a mobilidade profissional e geográfica dos cidadãos.

6.3.   Ampliar a abordagem de parceria

Para reforçar as competências dos cidadãos e lhes dar melhor preparação para o futuro, os sistemas de ensino e formação devem também tornar-se mais abertos e mais adaptados ao mundo exterior.

| — | Convém reforçar a todos os níveis as parcerias entre os estabelecimentos de ensino e formação e o mundo exterior, sobretudo o mundo do trabalho. Estas parcerias podem congregar profissionais do ensino e da formação, empresas, instituições da sociedade civil, autoridades nacionais e regionais com uma agenda comum, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. Estas parcerias viriam também abrir novas oportunidades de mobilidade a nível da aprendizagem; |
| --- | --- |

—

Convém reforçar a todos os níveis as parcerias entre os estabelecimentos de ensino e formação e o mundo exterior, sobretudo o mundo do trabalho. Estas parcerias podem congregar profissionais do ensino e da formação, empresas, instituições da sociedade civil, autoridades nacionais e regionais com uma agenda comum, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. Estas parcerias viriam também abrir novas oportunidades de mobilidade a nível da aprendizagem;

| — | São necessários mais incentivos para que os estabelecimentos de ensino superior facilitem o acesso aos estudantes que não tenham seguido percursos tradicionais e aos grupos desfavorecidos, inclusive através de parcerias com agentes externos; |
| --- | --- |

—

São necessários mais incentivos para que os estabelecimentos de ensino superior facilitem o acesso aos estudantes que não tenham seguido percursos tradicionais e aos grupos desfavorecidos, inclusive através de parcerias com agentes externos;

| — | Os estudantes devem dispor de mais e melhores oportunidades de adquirir experiência prática e de entrar em contacto com a vida profissional, cívica e cultural. Para o efeito, a aprendizagem em contexto laboral, os estágios de aprendizagem e as acções voluntárias devem assumir um papel de relevo não só no EFP e na educação de adultos, mas também nas escolas e nos estabelecimentos de ensino superior; |
| --- | --- |

—

Os estudantes devem dispor de mais e melhores oportunidades de adquirir experiência prática e de entrar em contacto com a vida profissional, cívica e cultural. Para o efeito, a aprendizagem em contexto laboral, os estágios de aprendizagem e as acções voluntárias devem assumir um papel de relevo não só no EFP e na educação de adultos, mas também nas escolas e nos estabelecimentos de ensino superior;

| — | A definição e a aplicação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida devem contar com a participação das partes interessadas e dos prestadores de serviços educativos e englobar domínios de acção para além da educação e da formação. |
| --- | --- |

—

A definição e a aplicação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida devem contar com a participação das partes interessadas e dos prestadores de serviços educativos e englobar domínios de acção para além da educação e da formação.

6.4.   O papel da educação e da formação na estratégia da UE pós-2010 («UE 2020»)

É indispensável que se reforcem os investimentos em áreas específicas da educação e formação, tanto ao nível nacional como europeu, para sair da crise económica, quer como parte das reformas estruturais de longo prazo, quer para atenuar as suas repercussões sociais imediatas. Mais do que nunca, o sucesso da Europa na concorrência mundial depende das suas competências e capacidades de inovação e de uma transição rápida para uma economia baseada no conhecimento e com baixas emissões de carbono.

Deve ser reforçado o papel da educação e formação que sustenta o triângulo do conhecimento. A inovação e o crescimento continuarão a ser insuficientes se não existir uma ampla base de conhecimentos, aptidões e competências que promova o talento e a criatividade desde tenra idade e seja actualizada ao longo da vida adulta.

A aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade propiciadas por um ensino e uma formação de elevada qualidade são essenciais para dar a todos a possibilidade de adquirir as competências necessárias não só para o mercado de trabalho como também para a inclusão social e a cidadania activa. Conjugado com a iniciativa «novas competências para novos empregos», o Quadro Estratégico EF 2020 será fundamental para dar resposta às prioridades centrais da futura estratégia «UE 2020».

---

(1)  Apoiado nos seguintes dois documentos de trabalho da Comissão: 15897/09 ADD 1 (análise da aplicação a nível europeu e nacional) e 16646/09 ADD 1 (Indicadores e valores de referência 2009).

(2)  JO C 142 de 14.6.2002, p. 1.

(3)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

(4)  SEC(2009) 1598 e SEC(2009) 1616.

(5)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(6)  COM(2008) 868.

(7)  Ver nota de rodapé.

(8)  OCDE 2009.

(9)  Os resultados do estudo PISA de 2009 estarão disponíveis em Dezembro de 2010.

(10)  COM(2007) 558 e JO C 140 de 6.6.2008, p. 10.

(11)  Ver SEC(2009) 1616, capítulo 1, gráficos 1 e 2.

(12)  JO C 155 de 8.7.2009, p. 1.

(13)  COM(2009) 158.

(14)  Ver Eurobarómetro n.o 260.

(15)  Ver também SEC(2009) 1598.

(16)  COM(2009) 200.

---

Comissão Europeia

| 6.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Maio de 2010

2010/C 117/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2924 |
| JPY | iene | 122,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4427 |
| GBP | libra esterlina | 0,85510 |
| SEK | coroa sueca | 9,6419 |
| CHF | franco suíço | 1,4325 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8165 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,878 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 276,83 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7067 |
| PLN | zloti | 4,0320 |
| RON | leu | 4,1713 |
| TRY | lira turca | 1,9606 |
| AUD | dólar australiano | 1,4250 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3280 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0374 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8014 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7904 |
| KRW | won sul-coreano | 1 453,21 |
| ZAR | rand | 9,8233 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8223 |
| HRK | kuna croata | 7,2545 |
| IDR | rupia indonésia | 11 819,16 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1751 |
| PHP | peso filipino | 58,178 |
| RUB | rublo russo | 38,5110 |
| THB | baht tailandês | 41,790 |
| BRL | real brasileiro | 2,2866 |
| MXN | peso mexicano | 16,2789 |
| INR | rupia indiana | 58,0800 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2924

JPY

iene

122,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4427

GBP

libra esterlina

0,85510

SEK

coroa sueca

9,6419

CHF

franco suíço

1,4325

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8165

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,878

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

276,83

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7067

PLN

zloti

4,0320

RON

leu

4,1713

TRY

lira turca

1,9606

AUD

dólar australiano

1,4250

CAD

dólar canadiano

1,3280

HKD

dólar de Hong Kong

10,0374

NZD

dólar neozelandês

1,8014

SGD

dólar de Singapura

1,7904

KRW

won sul-coreano

1 453,21

ZAR

rand

9,8233

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8223

HRK

kuna croata

7,2545

IDR

rupia indonésia

11 819,16

MYR

ringgit malaio

4,1751

PHP

peso filipino

58,178

RUB

rublo russo

38,5110

THB

baht tailandês

41,790

BRL

real brasileiro

2,2866

MXN

peso mexicano

16,2789

INR

rupia indiana

58,0800

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/9

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 117/03

N.o de auxílio: XA 13/10

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Piano assicurativo regionale in favore delle imprese agricole a tutela dei danni derivanti da avversità atmosferiche assimilabili alle calamità naturali sulle produzioni vegetali.

Base jurídica:

| — | Bozza di deliberazione della Giunta regionale «Piano assicurativo regionale in favore delle imprese agricole a tutela dei danni derivanti da avversità atmosferiche assimilabili alle calamità naturali sulle produzioni vegetali» |
| --- | --- |

—

Bozza di deliberazione della Giunta regionale «Piano assicurativo regionale in favore delle imprese agricole a tutela dei danni derivanti da avversità atmosferiche assimilabili alle calamità naturali sulle produzioni vegetali»

| — | Notifica XA 396/08 |
| --- | --- |

—

Notifica XA 396/08

| — | L.R. 31/08 |
| --- | --- |

—

L.R. 31/08

| — | D.Lgs. 102/04 |
| --- | --- |

—

D.Lgs. 102/04

| — | D.LGS. 82/08 |
| --- | --- |

—

D.LGS. 82/08

| — | D.M. 12939/08 |
| --- | --- |

—

D.M. 12939/08

| — | D.M. 102208/04 |
| --- | --- |

—

D.M. 102208/04

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 000 000 EUR/ano.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 50 % e 80 % dos custos dos prémios de seguro, na acepção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 5 anos

Até 30 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Auxílio para o pagamento dos prémios de seguro para cobrir as perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos.

Sector(es) em causa: Produção vegetal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Lombardia — DG Agricoltura |
| --- |
| Via Pola 12/14 |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |

Regione Lombardia — DG Agricoltura

Via Pola 12/14

20124 Milano MI

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.regione.lombardia.it, clicca di seguito «Settori e politiche», «Agricoltura», «Argomenti», «Aiuti di stato nel settore agricolo: pubblicazione dei regimi di aiuto»

Outras informações: O regime de auxílios será aplicado segundo as mesmas modalidades de financiamento, tratamento dos pedidos e concessão de apoio previstas no regime XA396/08, sendo a sua tramitação idêntica. A Região tenciona completar com recursos próprios os auxílios ministeriais eventualmente inferiores aos previstos pela legislação, a fim de garantir a manutenção da medida de incentivo inicial e o respeito do limite previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

N.o de auxílio: XA 37/10

Estado-Membro: França

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Indemnisation par le Fonds national de garantie contre les calamités agricoles (FNGCA) des dommages causés aux exploitations agricoles par les calamités

Base jurídica:

| — | Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão

| — | Articles L.361-1 et suivants du Code rural |
| --- | --- |

—

Articles L.361-1 et suivants du Code rural

| — | Articles D.361-1 et suivants du Code rural |
| --- | --- |

—

Articles D.361-1 et suivants du Code rural

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 180 milhões de EUR do Fundo, em média plurianual, embora o nível da despesa dependa do grau de sinistralidade climática, sendo, pois, por natureza, imprevisível.

Intensidade máxima dos auxílios: 35 %

A taxa de indemnização dos danos varia consoante a natureza do sinistro e a produção em causa. A taxa de indemnização do FNGCA varia, na prática, entre 12 % e 35 % do montante das perdas.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao final de 2010

Objectivo do auxílio: Indemnização das perdas dos agricultores, na sequência de acontecimentos climáticos excepcionais que afectem de forma significativa a produção agrícola e que possam ser considerados calamidades agrícolas (ou naturais) na acepção do artigo 2.o , n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em caso de ocorrência de fenómenos de origem climática de importância excepcional, o responsável (préfet) do departamento afectado ordena, se o considerar necessário, a realização de um inquérito que lhe proporcione as informações necessárias sobre o fenómeno que originou o sinistro, designadamente a sua natureza precisa, o seu carácter excepcional e os danos constatados.

Com base nos resultados do inquérito e no parecer do comité competente (Comité départemental d'expertise) reunido, o responsável inquire quanto à necessidade de reconhecer o sinistro em causa como calamidade agrícola.

Após análise e parecer do comité nacional de seguros (Comité national de l'assurance), o Mministro da Agricultura adopta um diploma de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola sobre bens precisos e numa zona devidamente delimitada.

Para que um sinistro seja reconhecido, é necessário que, em determinada zona e relativamente a determinada produção, se tenham constatado perdas significativas relativamente à referência calculada.

Esta referência, designada por barème (tabela) no Código Rural e definida a nível departamental, corresponde ao rendimento médio trienal baseado nos cinco anos precedentes, excluindo os valores mais alto e mais baixo. Os preços constantes da tabela são os observados localmente para a cultura em questão, durante a campanha que precede a definição da tabela.

O FNGCA só pode atribuir uma indemnização, dentro do limite dos orçamentos disponíveis, a nível de cada exploração se as perdas por produção, calculadas a nível da exploração individual forem superiores a 30 %, ou 42 % se a produção beneficia de uma ajuda PAC não dissociada. O montante das perdas elegíveis para indemnização é subtraído de qualquer montante recebido a título de um regime de seguros, bem como das despesas não efectuadas devido ao sinistro climático.

A indemnização é paga directamente aos produtores que sofreram a perda.

Os edifícios agrícolas que podem ser segurados estão excluídos da lista de bens que podem ser objecto de uma indemnização a título de calamidade agrícola. Ficam também excluídos de qualquer indemnização os sectores que podem ser segurados, isto é, relativamente aos quais existe uma oferta de seguro adequada.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas, com excepção das grandes empresas que assegurem a produção primária de fruta, produtos hortícolas, vinha, forragens, plantas aromáticas e medicinais e culturas industriais.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministère de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche |
| --- |
| Direction générale des politiques agricoles, agroalimentaire et des territoires |
| Sous-direction des entreprises agricoles — Bureau du crédit et de l’assurance |
| 3 rue Barbet de Jouy |
| 75349 Paris 07 SP |
| FRANCE |

Ministère de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche

Direction générale des politiques agricoles, agroalimentaire et des territoires

Sous-direction des entreprises agricoles — Bureau du crédit et de l’assurance

3 rue Barbet de Jouy

75349 Paris 07 SP

FRANCE

Endereço do sítio web: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international/aides-d-etat-projets/downloadFile/FichierAttache_2_f0/regimecalam16fev10_pour_site.pdf?nocache=1266389918.43

(dans: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international)

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 45/10

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Gewährung von Leistungen durch die Bayerische Tierseuchenkasse nach der „Dritten Satzung zur Änderung der Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung)“:

Übernahme der Kosten für den Impfstoff bei Impfungen gegen die Blauzungenkrankheit bei Rindern und Schafen im Freistaat Bayern.

Übernahme eines Teils der Einkommenseinbußen, die bayerische Rindermastbetriebe in anerkannt BHV1-freien Regionen (bayerische Regionen gemäß Anhang II der Entscheidung 2004/558/EG) wegen der Quarantäneauflagen aufgrund der Entscheidung der Kommission vom 15. Juli 2004 zur Umsetzung der Richtlinie 64/432/EWG des Rates hinsichtlich ergänzender Garantien im innergemeinschaftlichen Handel mit Rindern in Bezug auf die infektiöse bovine Rhinotracheitis und der Genehmigung der von einigen Mitgliedstaaten vorgelegten Tilgungsprogramme (2004/558/EG) erleiden.

Base jurídica:

| — | § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland |
| --- | --- |

—

§ 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland

| — | Art. 5 Abs. 2, Art. 5 b Abs. 2 des Gesetzes über den Vollzug des Tierseuchenrechts des Freistaats Bayern |
| --- | --- |

—

Art. 5 Abs. 2, Art. 5 b Abs. 2 des Gesetzes über den Vollzug des Tierseuchenrechts des Freistaats Bayern

| — | Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung), registriert von der EU-Kommission unter der Identifikationsnummer XA 287/08 |
| --- | --- |

—

Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung), registriert von der EU-Kommission unter der Identifikationsnummer XA 287/08

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,5 milhões de EUR anuais (financiados pelas contribuições dos criadores de gado para a Bayerische Tierseuchenkasse, o fundo bávaro para as epizootias)

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %

Data de execução: Subvenções concedidas numa base anual

Duração do regime ou do auxílio individual: Desde o dia seguinte à notificação da derrogação até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílios para combater as doenças dos animais, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, são compensados os custos da vacinação contra a febre catarral bovina e ovina, ou língua azul, no Land da Baviera, como medida de prevenção e erradicação desta doença. O objectivo da compensação é promover a prática da vacinação por parte dos criadores e contribuir para uma protecção tão completa quanto possível dos efectivos bovinos e ovinos da Baviera graças à vacinação. Desse modo será possível garantir a máxima protecção possível dos animais contra a febre catarral, uma epizootia incluída na lista OIE e no anexo à Decisão 90/424/CEE.

Em conformidade com o artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, é prevista a compensação de uma parte das perdas de rendimentos sofridas pelas explorações bovinas da Baviera nas zonas declaradas indemnes de herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1) (regiões da Baviera em conformidade com o anexo II da Decisão 2004/558/CE) em resultado das obrigações de quarentena impostas pela Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (Decisão 2004/558/CE). Pretende-se assim reforçar a eficácia das medidas de quarentena e fazer com que as regiões actualmente indemnes de BHV-1 assim permaneçam. O BHV-1 é uma epizootia incluída na lista OIE, responsável por danos consideráveis na agricultura, que a Baviera combate permanentemente.

Os auxílios destinam-se a pequenas e médias empresas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os auxílios não dizem respeito a medidas para as quais a legislação comunitária preveja que as despesas correspondentes devem ser suportadas pelas explorações agrícolas.

Os auxílios nos termos do artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não de pagamentos directos às explorações agrícolas. A Bayerische Tierseuchenkasse assume os custos dos serviços e paga directamente aos respectivos fornecedores. A intensidade bruta do auxílio não excede os 100 %. Os serviços dizem respeito aos custos da aquisição da vacina contra a febre catarral.

Os auxílios nos termos do artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 destinam-se a atenuar as perdas de rendimentos motivadas pelas obrigações de quarentena impostas pelo combate ao BHV-1, uma epizootia. Também aqui a intensidade bruta do auxílio não excede os 100 %.

Sector(es) em causa: Criadores (explorações agrícolas) de bovinos, ovinos e caprinos no Land da Baviera.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Bayerische Tierseuchenkasse |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Arabellastraße 29 |
| 81925 München |
| DEUTSCHLAND |
| Endereço electrónico: info@btsk.de |

Bayerische Tierseuchenkasse

Anstalt des öffentlichen Rechts

Arabellastraße 29

81925 München

DEUTSCHLAND

Endereço electrónico: info@btsk.de

Endereço do sítio web: Base jurídica

Tierseuchengesetz:

http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/viehseuchg/gesamt.pdf

Gesetz über den Vollzug des Tierseuchenrechts:

http://portal.versorgungskammer.de/portal/page/portal/btsk/btskrg/tierseuchengesetz-vollzug-2010.pdf

Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung):

http://portal.versorgungskammer.de/portal/page/portal/btsk/btskrg/1.1.2010-leistungssatzung.pdf

Regime de auxílios:

3. Satzung zur Änderung der Satzung über die Leistungen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Leistungssatzung)

http://portal.versorgungskammer.de/portal/page/portal/btsk/btskrg/3.aenderungssatzungderleistungssatzung.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 52/10

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen zu den Kosten des Impfstoffes zur Impfung von Rinder-, Schaf- und

Ziegenbeständen gegen den Serotyp 8 des Virus der Blauzungenkrankheit (BTV8)

Base jurídica: Erlass des Ministeriums für Umwelt und Verbraucherschutz zur Gewährung einer Beihilfe für Impfungen gegen die Blauzungenkrankheit des Serotyps 8

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílios anuais totais de 350 000 milhões de EUR (financiados a partir de contribuições dos proprietários de animais para a Tierseuchenkasse do Land de Brandeburgo, bem como de recursos do Estado federal)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % do custo das vacinas.

A intensidade máxima de 100 % não é ultrapassada. Não são concedidos pagamentos directos aos proprietários dos animais; as despesas são pagas directamente aos fabricantes de vacinas.

Data de execução: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia, com número de identificação, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a partir de 1 de Março de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A isenção é concedida ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O objectivo da medida é compensar o custo das vacinas no quadro da vacinação dos efectivos bovino, ovino e caprino contra o serotipo 8 do vírus da febre catarral (BTV8).

Não são feitos pagamentos directos aos beneficiários; os auxílios assumem a forma de serviços subsidiados.

Salienta-se especialmente o respeito do previsto no artigo 10.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A medida inscreve-se no quadro da prevenção da febre catarral e pode assim ser considerada compatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE.

Sector(es) em causa: Agricultura/pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Landesamt für Verbraucherschutz |
| --- |
| Landwirtschaft und Flurneuordnung |
| Tierseuchenkasse Brandenburg |
| Groß Gaglow |
| Am Seegraben 18 |
| 03051 Cottbus |
| DEUTSCHLAND |
| Endereço electrónico: info@tsk-BB.de |

Landesamt für Verbraucherschutz

Landwirtschaft und Flurneuordnung

Tierseuchenkasse Brandenburg

Groß Gaglow

Am Seegraben 18

03051 Cottbus

DEUTSCHLAND

Endereço electrónico: info@tsk-BB.de

Endereço do sítio web:

| — | Tierseuchengesetz:
  http://www.bgblportal.de/BGBL/bgbl1f/bgbl104s1260.pdf |
| --- | --- |

—

Tierseuchengesetz:

http://www.bgblportal.de/BGBL/bgbl1f/bgbl104s1260.pdf

| — | Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Brandenburg (AGTierSGBbg):
  http://www.bravors.brandenburg.de/sixcms/detail.php?gsid=land_bb_bravors_01.c.23595.de |
| --- | --- |

—

Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Brandenburg (AGTierSGBbg):

http://www.bravors.brandenburg.de/sixcms/detail.php?gsid=land_bb_bravors_01.c.23595.de

| — | Erlass des Ministeriums für Umwelt und Verbraucherschutz zur Gewährung einer Beihilfe für Impfungen gegen die Blauzungenkrankheit des Serotyps 8 im Jahr 2010 (Veröffentlichung im Amtsblatt des Landes Brandenburg):
  http://www.mugv.brandenburg.de/v/lbsvet/TEILA/A1_2_2_2.PDF |
| --- | --- |

—

Erlass des Ministeriums für Umwelt und Verbraucherschutz zur Gewährung einer Beihilfe für Impfungen gegen die Blauzungenkrankheit des Serotyps 8 im Jahr 2010 (Veröffentlichung im Amtsblatt des Landes Brandenburg):

http://www.mugv.brandenburg.de/v/lbsvet/TEILA/A1_2_2_2.PDF

Outras informações: —

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/13

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA ESLOVACA

Auxílio estatal C 5/10 (ex NN 48/09 e ex N 485/09) — Empréstimo público concedido à Železničná spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo)

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 117/04

Por carta de 24 de Fevereiro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Eslovaca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1) relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à República Eslovaca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

PROCEDIMENTO

Em 21 de Abril de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia de um terceiro relativamente a um empréstimo de 166 milhões de EUR concedido pelas Autoridades eslovacas à Železničná spoločnosť Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo), em 6 de Abril de 2009, através do Decreto Governamental n.o 173 de 4 de Março de 2009 (2). Na sequência dos contactos estabelecidos entre a Comissão e as Autoridades eslovacas, estas confirmaram a existência do empréstimo, tendo alegado que tinha sido concedido em condições de mercado e que, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as Autoridades eslovacas notificaram a medida em 10 de Agosto de 2009, por razões de segurança jurídica.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

O empréstimo tem uma duração de 10 anos, com um período de carência no que se refere ao reembolso do capital correspondente aos primeiros dois anos. A taxa de juro do empréstimo é igual à taxa interbancária de oferta do euro (EURIBOR) a 6 meses, acrescida de uma margem de 3,2 % ao ano, sendo o encargo financeiro calculado com base num ano de 360 dias. O empréstimo destinava-se ao financiamento dos salários e outros custos relacionados com o pessoal, encargos de utilização da infra-estrutura ferroviária e encargos financeiros.

APRECIAÇÃO

Em relação à qualificação da medida em causa como auxílio, a Comissão tem dúvidas de que a República Eslovaca, ao conceder à ZSSK Cargo o empréstimo acima referido, se tenha comportado como um investidor prudente que prossegue uma política estrutural, global ou sectorial, orientada por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a medida em questão ser susceptível de proporcionar à ZSSK Cargo uma vantagem económica de que não beneficiaria em condições de mercado normais e de, consequentemente, incluir elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Esta apreciação da Comissão fundamenta-se na situação financeira da empresa, bem como nas condições e circunstâncias em que foi concedido o empréstimo em análise.

A Comissão tem igualmente dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado comum. A Comissão apreciou o empréstimo nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), do TFUE e, em especial, nos termos do Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (3), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (4) e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (5). Tendo em conta esta apreciação e com base nas informações de que dispõe, a Comissão duvida que a medida possa ser declarada compatível com o mercado interno em conformidade com as orientações acima referidas.

TEXTO DA CARTA

«Komisia oznamuje Slovenskej republike, že po preskúmaní informácií o uvedenom opatrení, ktoré poskytli Vaše orgány, sa rozhodla začať konanie ustanovené v článku 108 ods. 2 Zmluvy o fungovaní Európskej únie (ZFEÚ) (6).

1.   POSTUP

| (1) | Listom z 21. apríla 2009 bola Komisii doručená sťažnosť týkajúca sa údajnej neoprávnenej štátnej pomoci, ktorú Slovenská republika poskytla Železničnej spoločnosti Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo). V sťažnosti sa uvádza, že slovenské orgány poskytli 6. apríla 2009 spoločnosti ZSSK Cargo pôžičku za zvýhodnených podmienok. Ďalej sa konštatuje, že vzhľadom na finančnú situáciu podniku sa nedá vylúčiť, že Slovenská republika by v budúcnosti dokonca mohla ZSSK odpustiť dlh v prípade jej platobnej neschopnosti. Sťažnosť sa zaznamenala pod číslom CP 138/09. |
| --- | --- |

(1)

Listom z 21. apríla 2009 bola Komisii doručená sťažnosť týkajúca sa údajnej neoprávnenej štátnej pomoci, ktorú Slovenská republika poskytla Železničnej spoločnosti Cargo Slovakia, a.s. (ZSSK Cargo). V sťažnosti sa uvádza, že slovenské orgány poskytli 6. apríla 2009 spoločnosti ZSSK Cargo pôžičku za zvýhodnených podmienok. Ďalej sa konštatuje, že vzhľadom na finančnú situáciu podniku sa nedá vylúčiť, že Slovenská republika by v budúcnosti dokonca mohla ZSSK odpustiť dlh v prípade jej platobnej neschopnosti. Sťažnosť sa zaznamenala pod číslom CP 138/09.

| (2) | Listom z 10. júna 2009 Komisia požiadala o vysvetlenie k údajnej neoprávnenej štátnej pomoci, a predovšetkým k podmienkam poskytnutej pôžičky. Na žiadosť slovenských orgánov sa 22. júla 2009 konalo stretnutie slovenských orgánov s útvarmi Komisie. Na tomto stretnutí slovenské orgány uviedli, že pôžička bola poskytnutá za trhových podmienok, a preto nepredstavuje štátnu pomoc. Slovenské orgány však navrhli notifikáciu opatrenia z dôvodu právnej istoty. |
| --- | --- |

(2)

Listom z 10. júna 2009 Komisia požiadala o vysvetlenie k údajnej neoprávnenej štátnej pomoci, a predovšetkým k podmienkam poskytnutej pôžičky. Na žiadosť slovenských orgánov sa 22. júla 2009 konalo stretnutie slovenských orgánov s útvarmi Komisie. Na tomto stretnutí slovenské orgány uviedli, že pôžička bola poskytnutá za trhových podmienok, a preto nepredstavuje štátnu pomoc. Slovenské orgány však navrhli notifikáciu opatrenia z dôvodu právnej istoty.

| (3) | V súlade s článkom 108 ods. 3 ZFEÚ a prostredníctvom elektronickej notifikácie z 10. augusta 2009 notifikovali slovenské orgány príslušné opatrenie. Tento prípad bol pôvodne zaznamenaný pod číslom N 458/09. |
| --- | --- |

(3)

V súlade s článkom 108 ods. 3 ZFEÚ a prostredníctvom elektronickej notifikácie z 10. augusta 2009 notifikovali slovenské orgány príslušné opatrenie. Tento prípad bol pôvodne zaznamenaný pod číslom N 458/09.

| (4) | Listom z 2. septembra 2009 Komisia informovala slovenské orgány, že vzhľadom na to, že pôžička, ktorá je predmetom notifikácie, už bola poskytnutá, môže predstavovať neoprávnenú pomoc podľa článku 108 ods. 3 ZFEÚ a článkov 2 a 3 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 ustanovujúceho podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 93 (7) Zmluvy o ES (8). Preto bol tento spis administratívne preradený: prípadu, ktorý bol pôvodne zaznamenaný pod číslom N 458/09, sa pridelilo referenčné číslo NN 48/09. |
| --- | --- |

(4)

Listom z 2. septembra 2009 Komisia informovala slovenské orgány, že vzhľadom na to, že pôžička, ktorá je predmetom notifikácie, už bola poskytnutá, môže predstavovať neoprávnenú pomoc podľa článku 108 ods. 3 ZFEÚ a článkov 2 a 3 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 ustanovujúceho podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 93 (7) Zmluvy o ES (8). Preto bol tento spis administratívne preradený: prípadu, ktorý bol pôvodne zaznamenaný pod číslom N 458/09, sa pridelilo referenčné číslo NN 48/09.

| (5) | Komisia požiadala o ďalšie vysvetlenia listom z 5. októbra 2009, na ktorý slovenské orgány odpovedali listom z 3. novembra 2009. |
| --- | --- |

(5)

Komisia požiadala o ďalšie vysvetlenia listom z 5. októbra 2009, na ktorý slovenské orgány odpovedali listom z 3. novembra 2009.

2.   OPIS OPATRENIA

2.1.   Opis príjemcu ZSSK Cargo

| (6) | ZSSK Cargo bola založená v roku 2005 rozdelením bývalého prevádzkovateľa osobnej a nákladnej železničnej dopravy, firmy Železničná spoločnosť, a.s. (ŽS). Zakladateľom a stopercentným akcionárom ZSSK Cargo je vláda Slovenskej republiky. Akcionárske práva vlády SR vykonáva Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky (MDPT SR). Pôvodný plán slovenskej vlády privatizovať spoločnosť krátko po jej založení zastavila nová vláda a spoločnosť zostala vo vlastníctve štátu. |
| --- | --- |

(6)

ZSSK Cargo bola založená v roku 2005 rozdelením bývalého prevádzkovateľa osobnej a nákladnej železničnej dopravy, firmy Železničná spoločnosť, a.s. (ŽS). Zakladateľom a stopercentným akcionárom ZSSK Cargo je vláda Slovenskej republiky. Akcionárske práva vlády SR vykonáva Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky (MDPT SR). Pôvodný plán slovenskej vlády privatizovať spoločnosť krátko po jej založení zastavila nová vláda a spoločnosť zostala vo vlastníctve štátu.

| (7) | Po rozdelení bývalého prevádzkovateľa momentálne v Slovenskej republike fungujú tri samostatné železničné spoločnosti (Železnice Slovenskej republiky – manažér infraštruktúry, Železničná spoločnosť Slovensko a.s. – osobná doprava a ZSSK Cargo – nákladná doprava). |
| --- | --- |

(7)

Po rozdelení bývalého prevádzkovateľa momentálne v Slovenskej republike fungujú tri samostatné železničné spoločnosti (Železnice Slovenskej republiky – manažér infraštruktúry, Železničná spoločnosť Slovensko a.s. – osobná doprava a ZSSK Cargo – nákladná doprava).

| (8) | Hospodárska súťaž v sektore železničnej nákladnej dopravy v Slovenskej republike sa začala 1. januára 2007 a v súčasnosti na slovenskom trhu s nákladnou dopravou pôsobí 15 nákladných dopravných spoločností. |
| --- | --- |

(8)

Hospodárska súťaž v sektore železničnej nákladnej dopravy v Slovenskej republike sa začala 1. januára 2007 a v súčasnosti na slovenskom trhu s nákladnou dopravou pôsobí 15 nákladných dopravných spoločností.

| (9) | ZSSK Cargo vykonáva dopravné a obchodné činnosti v súvislosti s železničnou nákladnou prepravou. Okrem prídavných služieb týkajúcich sa priamo výkonu nákladnej a kombinovanej dopravy zabezpečuje ZSSK Cargo služby týkajúce sa prenajímania vozového parku, jeho údržby a opravy. |
| --- | --- |

(9)

ZSSK Cargo vykonáva dopravné a obchodné činnosti v súvislosti s železničnou nákladnou prepravou. Okrem prídavných služieb týkajúcich sa priamo výkonu nákladnej a kombinovanej dopravy zabezpečuje ZSSK Cargo služby týkajúce sa prenajímania vozového parku, jeho údržby a opravy.

| (10) | V roku 2008 prepravila ZSSK Cargo 44,5 milióna ton tovaru, čo predstavuje podiel na slovenskom trhu železničnej nákladnej dopravy vo výške 93,7 %. V prvej polovici roku 2009 ZSSK Cargo prepravila 15,3 milióna ton, čo predstavuje podiel na slovenskom trhu železničnej nákladnej dopravy vo výške 93 %. |
| --- | --- |

(10)

V roku 2008 prepravila ZSSK Cargo 44,5 milióna ton tovaru, čo predstavuje podiel na slovenskom trhu železničnej nákladnej dopravy vo výške 93,7 %. V prvej polovici roku 2009 ZSSK Cargo prepravila 15,3 milióna ton, čo predstavuje podiel na slovenskom trhu železničnej nákladnej dopravy vo výške 93 %.

2.2.   Finančná situácia ZSSK Cargo

| (11) | Z údajov uverejnených vo finančných výkazoch spoločnosti (9) vyplýva, že ZSSK Cargo zaznamenala stratu počas prvých troch rokov od svojho vzniku v roku 2005. V roku 2005 ZSSK Cargo zaznamenala čistú stratu vo výške 428 miliónov SKK (10) a v roku 2006 stratu 855 miliónov SKK (11). V roku 2007 sa spoločnosti ZSSK Cargo podarilo znížiť čistú stratu na 154 miliónov SKK. Rok 2008 bol pre ZSSK Cargo prvým rokom s čistým ziskom, a to vo výške 83 miliónov SKK. Hlavným dôvodom zlepšenia finančnej situácie ZSSK Cargo v roku 2008 je zníženie prevádzkových nákladov o viac ako 600 miliónov SKK. Podľa informácií od slovenských orgánov sa hodnota EBIDTA spoločnosti ZSSK Cargo (zisk pred úrokmi, zdanením, odpismi a amortizáciou) zvýšila na 59,8 milióna EUR (t. j. nárast o 6 % v porovnaní s rokom 2007). |
| --- | --- |

(11)

Z údajov uverejnených vo finančných výkazoch spoločnosti (9) vyplýva, že ZSSK Cargo zaznamenala stratu počas prvých troch rokov od svojho vzniku v roku 2005. V roku 2005 ZSSK Cargo zaznamenala čistú stratu vo výške 428 miliónov SKK (10) a v roku 2006 stratu 855 miliónov SKK (11). V roku 2007 sa spoločnosti ZSSK Cargo podarilo znížiť čistú stratu na 154 miliónov SKK. Rok 2008 bol pre ZSSK Cargo prvým rokom s čistým ziskom, a to vo výške 83 miliónov SKK. Hlavným dôvodom zlepšenia finančnej situácie ZSSK Cargo v roku 2008 je zníženie prevádzkových nákladov o viac ako 600 miliónov SKK. Podľa informácií od slovenských orgánov sa hodnota EBIDTA spoločnosti ZSSK Cargo (zisk pred úrokmi, zdanením, odpismi a amortizáciou) zvýšila na 59,8 milióna EUR (t. j. nárast o 6 % v porovnaní s rokom 2007).

| (12) | V roku 2007 a 2008 boli hodnoty ďalších kľúčových finančných ukazovateľov (tržby, vlastné imanie, celková miera zadlženosti) stabilné alebo sa mierne zlepšili. Napríklad ukazovateľ pomeru dlhov k vlastnému majetku sa v roku 2008 znížil o 6 % na 43,9 %. |
| --- | --- |

(12)

V roku 2007 a 2008 boli hodnoty ďalších kľúčových finančných ukazovateľov (tržby, vlastné imanie, celková miera zadlženosti) stabilné alebo sa mierne zlepšili. Napríklad ukazovateľ pomeru dlhov k vlastnému majetku sa v roku 2008 znížil o 6 % na 43,9 %.

| (13) | Vo výročnej správe z roku 2008 sa však uvádza, že v poslednom štvrťroku 2008 sa v plnej miere prejavil vplyv hospodárskej krízy, pokiaľ ide o dopyt po prepravných službách, čo následne spôsobilo pokles výkonov ZSSK Cargo. Tržby z prepravy tovarov počas tohto obdobia klesli o viac ako 30 %. Potvrdili to slovenské orgány, ktoré uviedli, že objem prepravy tovarov v druhej polovici roka 2008 ‚výrazne poklesol‘ (12). V dôsledku toho sa zdá, že sa finančná situácia ZSSK Cargo na konci roka 2008 zhoršila. |
| --- | --- |

(13)

Vo výročnej správe z roku 2008 sa však uvádza, že v poslednom štvrťroku 2008 sa v plnej miere prejavil vplyv hospodárskej krízy, pokiaľ ide o dopyt po prepravných službách, čo následne spôsobilo pokles výkonov ZSSK Cargo. Tržby z prepravy tovarov počas tohto obdobia klesli o viac ako 30 %. Potvrdili to slovenské orgány, ktoré uviedli, že objem prepravy tovarov v druhej polovici roka 2008 ‚výrazne poklesol‘ (12). V dôsledku toho sa zdá, že sa finančná situácia ZSSK Cargo na konci roka 2008 zhoršila.

| (14) | Z údajov, ktoré poskytli slovenské orgány, vyplýva, že tržby spoločnosti pochádzajúce hlavne z prepravných činností v prvej polovici roka 2009 klesli o 38 % v porovnaní s tým istým obdobím roka 2008. Hospodársky výsledok spoločnosti sa takisto znížil, a to z čistého zisku vo výške 22 miliónov EUR v prvej polovici roka 2008 na čistú stratu vo výške 47 miliónov EUR (– 311 %) v prvej polovici roka 2009. |
| --- | --- |

(14)

Z údajov, ktoré poskytli slovenské orgány, vyplýva, že tržby spoločnosti pochádzajúce hlavne z prepravných činností v prvej polovici roka 2009 klesli o 38 % v porovnaní s tým istým obdobím roka 2008. Hospodársky výsledok spoločnosti sa takisto znížil, a to z čistého zisku vo výške 22 miliónov EUR v prvej polovici roka 2008 na čistú stratu vo výške 47 miliónov EUR (– 311 %) v prvej polovici roka 2009.

2.3.   Opis posudzovaného opatrenia

| (15) | Posudzované opatrenie sa týka pôžičky vo výške 165 969 594,37 EUR poskytnutej na základe uznesenia vlády č. 173 zo 4. marca 2009 v súvislosti so správou o aktuálnej ekonomickej situácii Železničnej spoločnosti Cargo Slovakia, a.s. a Železníc Slovenskej republiky (13), v ktorej sa opisujú finančné ťažkosti ZSSK Cargo. |
| --- | --- |

(15)

Posudzované opatrenie sa týka pôžičky vo výške 165 969 594,37 EUR poskytnutej na základe uznesenia vlády č. 173 zo 4. marca 2009 v súvislosti so správou o aktuálnej ekonomickej situácii Železničnej spoločnosti Cargo Slovakia, a.s. a Železníc Slovenskej republiky (13), v ktorej sa opisujú finančné ťažkosti ZSSK Cargo.

| (16) | Pôžička bola skutočne vyplatená 6. apríla 2009, a to na obdobie desiatich rokov s dobou odkladu splatenia istiny počas prvých dvoch rokov, na základe zmluvy medzi ministerstvom a príjemcom uzatvorenou 31. marca 2009 (14). Cieľom pôžičky bolo financovanie miezd a ďalších súvisiacich personálnych nákladov, ako aj poplatkov za železničnú infraštruktúru a finančných poplatkov. |
| --- | --- |

(16)

Pôžička bola skutočne vyplatená 6. apríla 2009, a to na obdobie desiatich rokov s dobou odkladu splatenia istiny počas prvých dvoch rokov, na základe zmluvy medzi ministerstvom a príjemcom uzatvorenou 31. marca 2009 (14). Cieľom pôžičky bolo financovanie miezd a ďalších súvisiacich personálnych nákladov, ako aj poplatkov za železničnú infraštruktúru a finančných poplatkov.

| (17) | Podľa tejto zmluvy sa variabilná úroková sadzba na pôžičku stanovila ako 6-mesačná medzibanková referenčná sadzba (EURIBOR) plus ročná marža vo výške 3,2 % (15). Podľa slovenských orgánov sa táto metodika ustanovila na základe stanoviska Agentúry pre riadenie dlhu a likvidity (ARDAL) (16). K 6. aprílu 2009 bola hodnota dohodnutej ročnej úrokovej miery 4,844 % [1,644 % (6-mesačná sadzba EURIBOR) + 3,2 % (marža)]. |
| --- | --- |

(17)

Podľa tejto zmluvy sa variabilná úroková sadzba na pôžičku stanovila ako 6-mesačná medzibanková referenčná sadzba (EURIBOR) plus ročná marža vo výške 3,2 % (15). Podľa slovenských orgánov sa táto metodika ustanovila na základe stanoviska Agentúry pre riadenie dlhu a likvidity (ARDAL) (16). K 6. aprílu 2009 bola hodnota dohodnutej ročnej úrokovej miery 4,844 % [1,644 % (6-mesačná sadzba EURIBOR) + 3,2 % (marža)].

| (18) | Slovenské orgány neposkytli žiadne informácie o zárukách. |
| --- | --- |

(18)

Slovenské orgány neposkytli žiadne informácie o zárukách.

3.   POSÚDENIE OPATRENIA

3.1.   Existencia štátnej pomoci vzhľadom na článok 107 ods. 1 ZFEÚ

| (19) | V zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ ‚pomoc poskytovaná členským štátom alebo akoukoľvek formou zo štátnych prostriedkov, ktorá narúša hospodársku súťaž alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určitých podnikateľov alebo výrobu určitých druhov tovaru, je nezlučiteľná so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi‘. |
| --- | --- |

(19)

V zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ ‚pomoc poskytovaná členským štátom alebo akoukoľvek formou zo štátnych prostriedkov, ktorá narúša hospodársku súťaž alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určitých podnikateľov alebo výrobu určitých druhov tovaru, je nezlučiteľná so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi‘.

| (20) | Kritériá ustanovené v článku 107 ods. 1 ZFEÚ sú kumulatívne. Preto na určenie toho, či preverované opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ, musia byť splnené všetky nasledujúce podmienky. Konkrétne, finančná podpora by mala:






  — | byť udeľovaná štátom alebo prostredníctvom štátnych zdrojov, |
| --- | --- | --- |

(20)

Kritériá ustanovené v článku 107 ods. 1 ZFEÚ sú kumulatívne. Preto na určenie toho, či preverované opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ, musia byť splnené všetky nasledujúce podmienky. Konkrétne, finančná podpora by mala:

—

byť udeľovaná štátom alebo prostredníctvom štátnych zdrojov,

| — | uprednostňovať určité podniky alebo výrobu určitých tovarov, |
| --- | --- |

—

uprednostňovať určité podniky alebo výrobu určitých tovarov,

| — | narúšať alebo hroziť narušením hospodárskej súťaže a |
| --- | --- |

—

narúšať alebo hroziť narušením hospodárskej súťaže a

| — | ovplyvňovať obchod medzi členskými štátmi. |
| --- | --- |

—

ovplyvňovať obchod medzi členskými štátmi.

3.1.1.   Prítomnosť štátnych zdrojov

| (21) | V tomto prípade opatrenie spočíva v pôžičke priamo poskytnutej Slovenskou republikou, a preto ide o prevod štátnych zdrojov. Opatrenie sa ďalej opiera o citované uznesenie vlády č. 173 zo 4. marca 2009 (odsek 15), pričom ho implementuje Ministerstvo financií SR na základe zmluvy medzi ministerstvom a príjemcom. Preto je možné vyvodiť záver, že toto opatrenie je možné prisúdiť Slovenskej republike. |
| --- | --- |

(21)

V tomto prípade opatrenie spočíva v pôžičke priamo poskytnutej Slovenskou republikou, a preto ide o prevod štátnych zdrojov. Opatrenie sa ďalej opiera o citované uznesenie vlády č. 173 zo 4. marca 2009 (odsek 15), pričom ho implementuje Ministerstvo financií SR na základe zmluvy medzi ministerstvom a príjemcom. Preto je možné vyvodiť záver, že toto opatrenie je možné prisúdiť Slovenskej republike.

3.1.2.   Existencia selektívnej ekonomickej výhody

| (22) | V tomto prípade musí Komisia preskúmať prítomnosť selektívnej ekonomickej výhody a najmä to, či by investor v trhovej ekonomike za podobných okolností mohol poskytnúť kapitál za takýchto podmienok (17). |
| --- | --- |

(22)

V tomto prípade musí Komisia preskúmať prítomnosť selektívnej ekonomickej výhody a najmä to, či by investor v trhovej ekonomike za podobných okolností mohol poskytnúť kapitál za takýchto podmienok (17).

| (23) | V tejto súvislosti súd konštatoval, že hoci správanie súkromného investora, s ktorým treba porovnať intervenciu verejného investora sledujúceho ciele hospodárskej politiky, nemusí zodpovedať správaniu bežného investora, ktorý umiestňuje svoj kapitál s cieľom realizácie zisku v pomerne krátkom čase, musí zodpovedať aspoň správaniu súkromnej holdingovej spoločnosti alebo súkromnej skupiny podnikov, ktorá sleduje štrukturálnu politiku, či už všeobecnú alebo sektorovú, a riadi sa perspektívou rentability z dlhodobého hľadiska. (18) |
| --- | --- |

(23)

V tejto súvislosti súd konštatoval, že hoci správanie súkromného investora, s ktorým treba porovnať intervenciu verejného investora sledujúceho ciele hospodárskej politiky, nemusí zodpovedať správaniu bežného investora, ktorý umiestňuje svoj kapitál s cieľom realizácie zisku v pomerne krátkom čase, musí zodpovedať aspoň správaniu súkromnej holdingovej spoločnosti alebo súkromnej skupiny podnikov, ktorá sleduje štrukturálnu politiku, či už všeobecnú alebo sektorovú, a riadi sa perspektívou rentability z dlhodobého hľadiska. (18)

| (24) | Súdny dvor skonštatoval, že existencia a tiež výška pomoci sa posudzuje v rámci situácie, ktorá prevládala v čase jej poskytnutia (19). |
| --- | --- |

(24)

Súdny dvor skonštatoval, že existencia a tiež výška pomoci sa posudzuje v rámci situácie, ktorá prevládala v čase jej poskytnutia (19).

| (25) | S cieľom overiť, či podnik mal prospech z ekonomickej výhody spôsobenej poskytnutím pôžičiek za zvýhodnených podmienok, Komisia aplikuje kritérium ‚súkromného investora v trhovej ekonomike‘ (ďalej ako ‚kritérium súkromného investora‘). Kritérium súkromného investora stelesňuje zásadu rovnakého zaobchádzania, pokiaľ ide o vlastníkov z verejného a súkromného sektora. V súlade s touto zásadou nie je možné označiť kapitál poskytnutý podniku štátom, a to priamo alebo nepriamo, za okolností, ktoré zodpovedajú normálnym trhovým podmienkam, za štátnu pomoc (20). |
| --- | --- |

(25)

S cieľom overiť, či podnik mal prospech z ekonomickej výhody spôsobenej poskytnutím pôžičiek za zvýhodnených podmienok, Komisia aplikuje kritérium ‚súkromného investora v trhovej ekonomike‘ (ďalej ako ‚kritérium súkromného investora‘). Kritérium súkromného investora stelesňuje zásadu rovnakého zaobchádzania, pokiaľ ide o vlastníkov z verejného a súkromného sektora. V súlade s touto zásadou nie je možné označiť kapitál poskytnutý podniku štátom, a to priamo alebo nepriamo, za okolností, ktoré zodpovedajú normálnym trhovým podmienkam, za štátnu pomoc (20).

| (26) | Z toho vyplýva, že Komisia musí posúdiť, či ZSSK Cargo získala na základe podmienok pôžičky poskytnutej Slovenskou republikou v prospech tejto spoločnosti selektívnu ekonomickú výhodu, teda podmienky, ktoré by prijímajúci podnik za normálnych trhových podmienok nezískal. |
| --- | --- |

(26)

Z toho vyplýva, že Komisia musí posúdiť, či ZSSK Cargo získala na základe podmienok pôžičky poskytnutej Slovenskou republikou v prospech tejto spoločnosti selektívnu ekonomickú výhodu, teda podmienky, ktoré by prijímajúci podnik za normálnych trhových podmienok nezískal.

| (27) | V tomto prípade musí Komisia zohľadniť najmä finančnú situáciu ZSSK Cargo v momente poskytnutia pôžičky a povahu podmienok stanovených štátom. |
| --- | --- |

(27)

V tomto prípade musí Komisia zohľadniť najmä finančnú situáciu ZSSK Cargo v momente poskytnutia pôžičky a povahu podmienok stanovených štátom.

3.1.2.1.   Finančná situácia ZSSK Cargo

| (28) | Z finančných údajov o spoločnosti ZSSK Cargo týkajúcich sa roku 2008 a prvej polovice roku 2009 vyplýva, že spoločnosť v čase rozhodnutia o poskytnutí pôžičky nebola v dobrej finančnej kondícii. Skutočne, napriek čistému zisku vo výške 83 miliónov SKK v roku 2008 sa v druhej polovici roku 2008 a v prvej polovici roku 2009 finančná situácia spoločnosti zhoršovala (pozri odsek 2.2 Finančná situácia ZSSK Cargo). |
| --- | --- |

(28)

Z finančných údajov o spoločnosti ZSSK Cargo týkajúcich sa roku 2008 a prvej polovice roku 2009 vyplýva, že spoločnosť v čase rozhodnutia o poskytnutí pôžičky nebola v dobrej finančnej kondícii. Skutočne, napriek čistému zisku vo výške 83 miliónov SKK v roku 2008 sa v druhej polovici roku 2008 a v prvej polovici roku 2009 finančná situácia spoločnosti zhoršovala (pozri odsek 2.2 Finančná situácia ZSSK Cargo).

| (29) | Zhoršenie finančnej situácie ZSSK Cargo v roku 2008, opodstatňujúce potrebu poskytnúť pôžičku, sa potvrdilo aj v uvedenej správe o ekonomickej situácii ZSSK Cargo predloženej v rámci uznesenia vlády č. 173 zo 4. marca 2009 (odsek 15). |
| --- | --- |

(29)

Zhoršenie finančnej situácie ZSSK Cargo v roku 2008, opodstatňujúce potrebu poskytnúť pôžičku, sa potvrdilo aj v uvedenej správe o ekonomickej situácii ZSSK Cargo predloženej v rámci uznesenia vlády č. 173 zo 4. marca 2009 (odsek 15).

3.1.2.2.   Povaha štátneho zásahu

| (30) | Podľa svojej rozhodovacej praxe Komisia s cieľom zistiť, či posudzovaná pôžička bola udelená za zvýhodnených podmienok, overuje súlad úrokovej miery predmetnej pôžičky s referenčnou sadzbou Komisie. Referenčná sadzba Komisie sa stanovuje na základe metodiky ustanovenej v Oznámení Komisie o revízii spôsobu stanovenia referenčných a diskontných sadzieb
   (21) (ďalej ako ‚oznámenie‘). |
| --- | --- |

(30)

Podľa svojej rozhodovacej praxe Komisia s cieľom zistiť, či posudzovaná pôžička bola udelená za zvýhodnených podmienok, overuje súlad úrokovej miery predmetnej pôžičky s referenčnou sadzbou Komisie. Referenčná sadzba Komisie sa stanovuje na základe metodiky ustanovenej v Oznámení Komisie o revízii spôsobu stanovenia referenčných a diskontných sadzieb
   (21) (ďalej ako ‚oznámenie‘).

| (31) | Slovenské orgány v tomto prípade uvádzajú, že po prvé – bola v plnej miere rešpektovaná zásada investora v trhovej ekonomike a po druhé – úroková miera je v súlade s uvedeným oznámením. |
| --- | --- |

(31)

Slovenské orgány v tomto prípade uvádzajú, že po prvé – bola v plnej miere rešpektovaná zásada investora v trhovej ekonomike a po druhé – úroková miera je v súlade s uvedeným oznámením.

| (32) | V spomínanom oznámení, ktoré nadobudlo účinnosť 1. júla 2008, sa ustanovuje metóda stanovenia referenčných a diskontných sadzieb, ktoré sa používajú namiesto trhových sadzieb. Referenčné sadzby sú založené na jednoročnej medzibankovej úrokovej sadzbe (IBOR) alebo základnej sadzbe, ku ktorej sa pripočíta marža. Marže sa pohybujú od 60 do 1 000 bázických bodov v závislosti od úverovej spoľahlivosti spoločnosti a úrovne ponúkanej záruky. Za normálnych okolností sa k základnej sadzbe pripočíta 100 bázických bodov za predpokladu poskytnutia pôžičky podnikom s uspokojivým hodnotením a vysokou zárukou alebo pôžičky podnikom s dobrým hodnotením a normálnou zárukou. V oznámení sa takisto uvádza, že pre dlžníkov bez úverovej histórie alebo ratingu vychádzajúceho zo súvahy by sa základná sadzba mala zvýšiť najmenej o 400 bázických bodov (v závislosti od ponúknutých záruk). |
| --- | --- |

(32)

V spomínanom oznámení, ktoré nadobudlo účinnosť 1. júla 2008, sa ustanovuje metóda stanovenia referenčných a diskontných sadzieb, ktoré sa používajú namiesto trhových sadzieb. Referenčné sadzby sú založené na jednoročnej medzibankovej úrokovej sadzbe (IBOR) alebo základnej sadzbe, ku ktorej sa pripočíta marža. Marže sa pohybujú od 60 do 1 000 bázických bodov v závislosti od úverovej spoľahlivosti spoločnosti a úrovne ponúkanej záruky. Za normálnych okolností sa k základnej sadzbe pripočíta 100 bázických bodov za predpokladu poskytnutia pôžičky podnikom s uspokojivým hodnotením a vysokou zárukou alebo pôžičky podnikom s dobrým hodnotením a normálnou zárukou. V oznámení sa takisto uvádza, že pre dlžníkov bez úverovej histórie alebo ratingu vychádzajúceho zo súvahy by sa základná sadzba mala zvýšiť najmenej o 400 bázických bodov (v závislosti od ponúknutých záruk).

| (33) | Pokiaľ ide o príslušný dátum zohľadňovaný na účely porovnania úrokovej miery predmetnej pôžičky s referenčnou sadzbou Komisie, Komisia zastáva stanovisko, že by to mal byť dátum právne záväzného aktu, podľa ktorého bola pôžička poskytnutá, t. j. 31. marec 2009 (dátum zmluvy medzi ministerstvom a príjemcom). |
| --- | --- |

(33)

Pokiaľ ide o príslušný dátum zohľadňovaný na účely porovnania úrokovej miery predmetnej pôžičky s referenčnou sadzbou Komisie, Komisia zastáva stanovisko, že by to mal byť dátum právne záväzného aktu, podľa ktorého bola pôžička poskytnutá, t. j. 31. marec 2009 (dátum zmluvy medzi ministerstvom a príjemcom).

| (34) | Pokiaľ ide o tento prípad, Komisia v tejto chvíli nemôže vylúčiť, že na základe podmienok pôžičky poskytnutej 6. apríla 2009 spoločnosti ZSSK Cargo skutočne vzniká ekonomická výhoda, a to z nasledujúcich dôvodov. |
| --- | --- |

(34)

Pokiaľ ide o tento prípad, Komisia v tejto chvíli nemôže vylúčiť, že na základe podmienok pôžičky poskytnutej 6. apríla 2009 spoločnosti ZSSK Cargo skutočne vzniká ekonomická výhoda, a to z nasledujúcich dôvodov.

| (35) | Po prvé, Komisia konštatuje, že metodika, ktorú použili slovenské orgány na stanovenie úrokovej sadzby je 6-mesačná sadzba EURIBOR plus marža 320 bázických bodov. Komisia v tomto prípade spochybňuje význam použitia 6-mesačnej sadzby EURIBOR ako základnej sadzby na určenie úrokovej miery pre pôžičku. Ako sa uvádza v odseku 32, v oznámení sa počíta s použitím základnej sadzby vypočítanej na základe jednoročnej sadzby IBOR. Ďalej sa v oznámení uvádza, že Komisia si vyhradzuje právo použiť kratšiu alebo dlhšiu lehotu splatnosti upravenú na určité prípady a v prípade, že nie sú k dispozícii spoľahlivé alebo ekvivalentné údaje, ako aj za výnimočných okolností, stanoviť iný základ pre výpočet, pričom však slovenské orgány v tejto súvislosti neposkytli žiadne argumenty. V skutočnosti, pokiaľ ide o metodiku, je možné očakávať, že 6-mesačná úroková sadzba EURIBOR môže byť za normálnych okolností na trhu nižšia ako úrokové sadzby v prípade dlhšej lehoty splatnosti. Preto má Komisia pochybnosti, či je v tomto prípade použitie 6-mesačnej sadzby EURIBOR odôvodnené. |
| --- | --- |

(35)

Po prvé, Komisia konštatuje, že metodika, ktorú použili slovenské orgány na stanovenie úrokovej sadzby je 6-mesačná sadzba EURIBOR plus marža 320 bázických bodov. Komisia v tomto prípade spochybňuje význam použitia 6-mesačnej sadzby EURIBOR ako základnej sadzby na určenie úrokovej miery pre pôžičku. Ako sa uvádza v odseku 32, v oznámení sa počíta s použitím základnej sadzby vypočítanej na základe jednoročnej sadzby IBOR. Ďalej sa v oznámení uvádza, že Komisia si vyhradzuje právo použiť kratšiu alebo dlhšiu lehotu splatnosti upravenú na určité prípady a v prípade, že nie sú k dispozícii spoľahlivé alebo ekvivalentné údaje, ako aj za výnimočných okolností, stanoviť iný základ pre výpočet, pričom však slovenské orgány v tejto súvislosti neposkytli žiadne argumenty. V skutočnosti, pokiaľ ide o metodiku, je možné očakávať, že 6-mesačná úroková sadzba EURIBOR môže byť za normálnych okolností na trhu nižšia ako úrokové sadzby v prípade dlhšej lehoty splatnosti. Preto má Komisia pochybnosti, či je v tomto prípade použitie 6-mesačnej sadzby EURIBOR odôvodnené.

| (36) | Po druhé, pokiaľ ide o pripočítanú maržu, Komisia konštatuje, že v tomto prípade úrokovú mieru pre predmetnú pôžičku stanovila už uvedená štátna agentúra ARDAL. V liste agentúry ARDAL, v ktorom sa stanovuje úroková miera, sa však neuvádzajú žiadne podrobnosti o ratingu spoločnosti ani o metóde stanovenia úrokovej miery. V tejto súvislosti, a napriek tomu, že sa v oznámení uvádza, že ratingy nemusia udeliť konkrétne ratingové agentúry, a že vnútroštátne ratingové systémy sú rovnako prijateľné, Komisia má pochybnosti o tom, či marža použitá v tomto prípade zohľadňuje úverovú spoľahlivosť spoločnosti v čase poskytnutia pôžičky. |
| --- | --- |

(36)

Po druhé, pokiaľ ide o pripočítanú maržu, Komisia konštatuje, že v tomto prípade úrokovú mieru pre predmetnú pôžičku stanovila už uvedená štátna agentúra ARDAL. V liste agentúry ARDAL, v ktorom sa stanovuje úroková miera, sa však neuvádzajú žiadne podrobnosti o ratingu spoločnosti ani o metóde stanovenia úrokovej miery. V tejto súvislosti, a napriek tomu, že sa v oznámení uvádza, že ratingy nemusia udeliť konkrétne ratingové agentúry, a že vnútroštátne ratingové systémy sú rovnako prijateľné, Komisia má pochybnosti o tom, či marža použitá v tomto prípade zohľadňuje úverovú spoľahlivosť spoločnosti v čase poskytnutia pôžičky.

| (37) | Momentálne Komisia zastáva stanovisko, že ZSSK Cargo v čase uzavretia zmluvy nemala úverovú históriu ani rating založený na súvahe. Preto by sa v súlade s oznámením mala základná sadzba v tomto prípade zvýšiť najmenej o 400 bázických bodov. |
| --- | --- |

(37)

Momentálne Komisia zastáva stanovisko, že ZSSK Cargo v čase uzavretia zmluvy nemala úverovú históriu ani rating založený na súvahe. Preto by sa v súlade s oznámením mala základná sadzba v tomto prípade zvýšiť najmenej o 400 bázických bodov.

| (38) | Po tretie, Komisia pripomína, že v uvedenom oznámení sa takisto predpokladá, že marža sa prispôsobí na základe ponúknutej záruky. |
| --- | --- |

(38)

Po tretie, Komisia pripomína, že v uvedenom oznámení sa takisto predpokladá, že marža sa prispôsobí na základe ponúknutej záruky.

| (39) | V tomto prípade si Komisia nie je vedomá žiadnej záruky poskytnutej zo strany ZSSK Cargo. Za týchto okolností, a to neexistujúca úverová história a ‚nízke‘ záruky, by sa marža 400 bázických bodov pripočítaná k základnej sadzbe mala dokonca zvýšiť až na 1 000 bázických bodov, v súlade s metodikou vymedzenou v uvedenom oznámení. |
| --- | --- |

(39)

V tomto prípade si Komisia nie je vedomá žiadnej záruky poskytnutej zo strany ZSSK Cargo. Za týchto okolností, a to neexistujúca úverová história a ‚nízke‘ záruky, by sa marža 400 bázických bodov pripočítaná k základnej sadzbe mala dokonca zvýšiť až na 1 000 bázických bodov, v súlade s metodikou vymedzenou v uvedenom oznámení.

| (40) | Vzhľadom na uvedené skutočnosti sa Komisia v tejto chvíli domnieva, že príslušná referenčná sadzba Komisie by mala byť aspoň jednoročná sadzba EURIBOR plus marža 1 000 bázických bodov. |
| --- | --- |

(40)

Vzhľadom na uvedené skutočnosti sa Komisia v tejto chvíli domnieva, že príslušná referenčná sadzba Komisie by mala byť aspoň jednoročná sadzba EURIBOR plus marža 1 000 bázických bodov.

| (41) | Na tomto základe by bola pôžička takmer o 8 % nižšia ako referenčná sadzba Komisie (22). |
| --- | --- |

(41)

Na tomto základe by bola pôžička takmer o 8 % nižšia ako referenčná sadzba Komisie (22).

| (42) | V každom prípade, aj keby ZSSK Cargo poskytla vysokú mieru záruk (o čom Komisia nemá žiadne informácie), úroková miera na predmetnú pôžičku je napriek tomu asi o 2 % nižšia ako referenčná sadzba Komisie. |
| --- | --- |

(42)

V každom prípade, aj keby ZSSK Cargo poskytla vysokú mieru záruk (o čom Komisia nemá žiadne informácie), úroková miera na predmetnú pôžičku je napriek tomu asi o 2 % nižšia ako referenčná sadzba Komisie.

| (43) | Komisia nakoniec konštatuje, že v zmluve o pôžičke sa poskytuje odklad doby splatnosti istiny počas prvých dvoch rokov, a nie je jasné, ako sa to odzrkadľuje na úrokovej miere stanovenej štátnou agentúrou ARDAL. |
| --- | --- |

(43)

Komisia nakoniec konštatuje, že v zmluve o pôžičke sa poskytuje odklad doby splatnosti istiny počas prvých dvoch rokov, a nie je jasné, ako sa to odzrkadľuje na úrokovej miere stanovenej štátnou agentúrou ARDAL.

| (44) | Vzhľadom na uvedené skutočnosti má Komisia pochybnosti o tom, či úroková sadzba predmetnej pôžičky zodpovedá trhovej sadzbe. |
| --- | --- |

(44)

Vzhľadom na uvedené skutočnosti má Komisia pochybnosti o tom, či úroková sadzba predmetnej pôžičky zodpovedá trhovej sadzbe.

3.1.2.3.   Záver

| (45) | Z týchto dôvodov má Komisia pochybnosti o tom, či by investor v trhovej ekonomike poskytol pôžičku v takom objeme a za takýchto podmienok, a teda či nedošlo k zvýhodneniu. |
| --- | --- |

(45)

Z týchto dôvodov má Komisia pochybnosti o tom, či by investor v trhovej ekonomike poskytol pôžičku v takom objeme a za takýchto podmienok, a teda či nedošlo k zvýhodneniu.

| (46) | Pochybnosti Komisie ďalej potvrdzuje uvedený list agentúry ARDAL, v ktorom sú uvedené tri ďalšie ponuky na pôžičku od komerčných bánk (odsek 36). Hoci nie sú jasné úrokové miery, ktoré tieto banky navrhujú, v liste sa uvádza ‚dodatočná‘ marža vo výške 1,7 %, ktorá sa má pridať, a ktorá má odzrkadľovať trhové hodnotenie úverových rizík spoločnosti. |
| --- | --- |

(46)

Pochybnosti Komisie ďalej potvrdzuje uvedený list agentúry ARDAL, v ktorom sú uvedené tri ďalšie ponuky na pôžičku od komerčných bánk (odsek 36). Hoci nie sú jasné úrokové miery, ktoré tieto banky navrhujú, v liste sa uvádza ‚dodatočná‘ marža vo výške 1,7 %, ktorá sa má pridať, a ktorá má odzrkadľovať trhové hodnotenie úverových rizík spoločnosti.

| (47) | Komisia takisto konštatuje, že v niekoľkých novinových článkoch (23) sa uvádzal zámer vlády SR zachovať finančnú stabilitu a zamestnanosť v spoločnosti ZSSK Cargo po výraznom znížení tržieb spoločnosti. Podľa informácií z tlače slovenská vláda pred rozhodnutím poskytnúť pôžičku uvažovala najprv o zvýšení základného imania spoločnosti. Informácie zo slovenskej tlače upevňujú pochybnosti o tom, že cieľom prijatého opatrenia neboli vyhliadky na ziskovosť, ale išlo skôr o opatrenie na záchranu zamestnanosti v spoločnosti. |
| --- | --- |

(47)

Komisia takisto konštatuje, že v niekoľkých novinových článkoch (23) sa uvádzal zámer vlády SR zachovať finančnú stabilitu a zamestnanosť v spoločnosti ZSSK Cargo po výraznom znížení tržieb spoločnosti. Podľa informácií z tlače slovenská vláda pred rozhodnutím poskytnúť pôžičku uvažovala najprv o zvýšení základného imania spoločnosti. Informácie zo slovenskej tlače upevňujú pochybnosti o tom, že cieľom prijatého opatrenia neboli vyhliadky na ziskovosť, ale išlo skôr o opatrenie na záchranu zamestnanosti v spoločnosti.

| (48) | Komisia sa nakoniec domnieva, že potenciálna ekonomická výhoda získaná prostredníctvom pôžičky smeruje k jedinému podniku, a to ZSSK Cargo. Z tohto dôvodu by to bol selektívny prístup. |
| --- | --- |

(48)

Komisia sa nakoniec domnieva, že potenciálna ekonomická výhoda získaná prostredníctvom pôžičky smeruje k jedinému podniku, a to ZSSK Cargo. Z tohto dôvodu by to bol selektívny prístup.

3.1.3.   Vplyv na obchod a narušenie hospodárskej súťaže

| (49) | Komisia konštatuje, že akákoľvek pomoc, z ktorej má úžitok podnik pôsobiaci na liberalizovanom trhu, môže ovplyvniť obchod v rámci Únie a narušiť hospodársku súťaž. V súlade so smernicou Európskeho parlamentu a Rady 2004/51/ES z 29. apríla 2004, ktorou sa mení a dopĺňa smernica Rady 91/440/EHS o rozvoji železníc Spoločenstva (24), sa medzinárodná železničná nákladná preprava liberalizovala od 1.1.2006 a ostatné železničné nákladné dopravné služby od 1.1.2007. ZSSK Cargo je preto súčasťou hospodárskej súťaže v rámci Európskej únie. Z toho vyplýva, že opatrenie môže ovplyvniť obchod v rámci Únie a narušiť hospodársku súťaž na vnútornom trhu. |
| --- | --- |

(49)

Komisia konštatuje, že akákoľvek pomoc, z ktorej má úžitok podnik pôsobiaci na liberalizovanom trhu, môže ovplyvniť obchod v rámci Únie a narušiť hospodársku súťaž. V súlade so smernicou Európskeho parlamentu a Rady 2004/51/ES z 29. apríla 2004, ktorou sa mení a dopĺňa smernica Rady 91/440/EHS o rozvoji železníc Spoločenstva (24), sa medzinárodná železničná nákladná preprava liberalizovala od 1.1.2006 a ostatné železničné nákladné dopravné služby od 1.1.2007. ZSSK Cargo je preto súčasťou hospodárskej súťaže v rámci Európskej únie. Z toho vyplýva, že opatrenie môže ovplyvniť obchod v rámci Únie a narušiť hospodársku súťaž na vnútornom trhu.

3.1.4.   Záver

| (50) | Preto sa Komisia domnieva, že na základe informácií, ktoré má v súčasnosti k dispozícii, by predmetné opatrenie mohlo zahŕňať prvky štátnej pomoci v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ. |
| --- | --- |

(50)

Preto sa Komisia domnieva, že na základe informácií, ktoré má v súčasnosti k dispozícii, by predmetné opatrenie mohlo zahŕňať prvky štátnej pomoci v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ.

3.2.   Kvalifikácia pomoci ako neoprávnenej pomoci

| (51) | V súlade s článkom 108 ods. 3 ZFEÚ musí členský štát notifikovať každý plán na udelenie alebo pozmenenie pomoci. Príslušný členský štát nemôže vykonať navrhované opatrenia, pokiaľ sa vo veci nerozhodlo s konečnou platnosťou. |
| --- | --- |

(51)

V súlade s článkom 108 ods. 3 ZFEÚ musí členský štát notifikovať každý plán na udelenie alebo pozmenenie pomoci. Príslušný členský štát nemôže vykonať navrhované opatrenia, pokiaľ sa vo veci nerozhodlo s konečnou platnosťou.

| (52) | Zmluva o poskytnutí pôžičky bola podpísaná 31. marca 2009 a pôžička bola vyplatená 6. apríla 2009. Komisia konštatuje, že všetky tieto dátumy predchádzajú dátumu notifikácie opatrenia Komisii (10. augusta 2009). Komisia sa preto domnieva, že ak by príslušné opatrenie obsahovalo prvky štátnej pomoci, Slovenská republika by v dôsledku porušenia článku 108 ods. 3 ZFEÚ bola poskytla neoprávnenú pomoc. |
| --- | --- |

(52)

Zmluva o poskytnutí pôžičky bola podpísaná 31. marca 2009 a pôžička bola vyplatená 6. apríla 2009. Komisia konštatuje, že všetky tieto dátumy predchádzajú dátumu notifikácie opatrenia Komisii (10. augusta 2009). Komisia sa preto domnieva, že ak by príslušné opatrenie obsahovalo prvky štátnej pomoci, Slovenská republika by v dôsledku porušenia článku 108 ods. 3 ZFEÚ bola poskytla neoprávnenú pomoc.

3.3.   Zlučiteľnosť potenciálnej štátnej pomoci s vnútorným trhom

| (53) | Po tom, čo Komisia vyjadrila pochybnosti o existencii pomoci v súvislosti s príslušným opatrením, musí posúdiť toto opatrenie s cieľom stanoviť, či je zlučiteľné s vnútorným trhom vo svetle článku 107 ods. 2 a 3 ZFEÚ, v ktorom sa ustanovujú výnimky zo všeobecného pravidla nekompatibility uvedeného v článku 107 ods. 1. |
| --- | --- |

(53)

Po tom, čo Komisia vyjadrila pochybnosti o existencii pomoci v súvislosti s príslušným opatrením, musí posúdiť toto opatrenie s cieľom stanoviť, či je zlučiteľné s vnútorným trhom vo svetle článku 107 ods. 2 a 3 ZFEÚ, v ktorom sa ustanovujú výnimky zo všeobecného pravidla nekompatibility uvedeného v článku 107 ods. 1.

| (54) | Výnimky z článku 107 ods. 2 a 3 písm. a) a d) sa v tomto prípade, zdá sa, neuplatňujú. |
| --- | --- |

(54)

Výnimky z článku 107 ods. 2 a 3 písm. a) a d) sa v tomto prípade, zdá sa, neuplatňujú.

| (55) | Výnimkou v článku 107 ods. 3 písm. b) sa ustanovuje pomoc na podporu vykonávania dôležitého projektu spoločného záujmu alebo na nápravu vážnej poruchy fungovania v hospodárstve členského štátu. V tomto prípade slovenské orgány argumentujú, že aktuálna finančná situácia ZSSK Cargo je priamym dôsledkom súčasnej ekonomickej krízy. Preto musí Komisia preveriť súlad tohto opatrenia s článkom 107 ods. 3 písm. b). |
| --- | --- |

(55)

Výnimkou v článku 107 ods. 3 písm. b) sa ustanovuje pomoc na podporu vykonávania dôležitého projektu spoločného záujmu alebo na nápravu vážnej poruchy fungovania v hospodárstve členského štátu. V tomto prípade slovenské orgány argumentujú, že aktuálna finančná situácia ZSSK Cargo je priamym dôsledkom súčasnej ekonomickej krízy. Preto musí Komisia preveriť súlad tohto opatrenia s článkom 107 ods. 3 písm. b).

| (56) | V článku 107 ods. 3 písm. c) sa ustanovuje, že štátna pomoc je oprávnená, ak sa poskytne na podporu rozvoja určitých hospodárskych oblastí, za predpokladu, že takáto pomoc neovplyvňuje podmienky obchodovania v rozsahu, ktorý odporuje spoločnému záujmu. Keďže v tomto prípade existujú indície, že ZSSK Cargo by mohla byť podnikom v ťažkostiach, Komisia musí posúdiť, či sú splnené podmienky stanovené v usmerneniach Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (25) (usmernenia o záchrane a reštrukturalizácii) a usmerneniach Spoločenstva o štátnej pomoci železničným podnikom (usmernenia pre železnice) (26). Zdá sa, že nie sú ďalšie dôvody na to, aby sa pomoc považovala za zlučiteľnú na základe článku 107 ods. 3 písm. c). |
| --- | --- |

(56)

V článku 107 ods. 3 písm. c) sa ustanovuje, že štátna pomoc je oprávnená, ak sa poskytne na podporu rozvoja určitých hospodárskych oblastí, za predpokladu, že takáto pomoc neovplyvňuje podmienky obchodovania v rozsahu, ktorý odporuje spoločnému záujmu. Keďže v tomto prípade existujú indície, že ZSSK Cargo by mohla byť podnikom v ťažkostiach, Komisia musí posúdiť, či sú splnené podmienky stanovené v usmerneniach Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (25) (usmernenia o záchrane a reštrukturalizácii) a usmerneniach Spoločenstva o štátnej pomoci železničným podnikom (usmernenia pre železnice) (26). Zdá sa, že nie sú ďalšie dôvody na to, aby sa pomoc považovala za zlučiteľnú na základe článku 107 ods. 3 písm. c).

| (57) | Zdá sa, že pokiaľ ide o tento konkrétny prípad, článok 93 ZFEÚ nie je relevantný, keďže účelom opatrenia sa nezdá byť plnenie potrieb koordinácie dopravy, a toto opatrenie nepredstavuje ani náhradu za výkon určitých záväzkov, ktoré so sebou prináša verejná služba. |
| --- | --- |

(57)

Zdá sa, že pokiaľ ide o tento konkrétny prípad, článok 93 ZFEÚ nie je relevantný, keďže účelom opatrenia sa nezdá byť plnenie potrieb koordinácie dopravy, a toto opatrenie nepredstavuje ani náhradu za výkon určitých záväzkov, ktoré so sebou prináša verejná služba.

3.3.1.   Zlučiteľnosť podľa článku 107 ods. 3 písm. b) ZFEÚ

| (58) | Vzhľadom na súčasnú finančnú a hospodársku krízu a ich dosah na celkové hospodárstvo členských štátov sa Komisia domnieva, že na nápravu tejto krízy je poskytnutie niektorých druhov štátnej pomoci na časovo obmedzené obdobie prípustné a tieto druhy pomoci môžu byť vyhlásené za zlučiteľné s vnútorným trhom podľa článku 107 ods. 3 písm. b) ZFEÚ. Tieto opatrenia sú prezentované v Dočasnom rámci Spoločenstva pre opatrenia štátnej pomoci na podporu prístupu k financovaniu v období súčasnej finančnej a hospodárskej krízy (27) (Dočasný rámec). V súlade s Dočasným rámcom musia členské štáty preukázať, že opatrenia štátnej pomoci sú nevyhnutné, vhodné a primerané na nápravu vážnej poruchy v hospodárstve členského štátu a že sa dodržiavajú všetky podmienky zlučiteľnosti ustanovené v Dočasnom rámci. |
| --- | --- |

(58)

Vzhľadom na súčasnú finančnú a hospodársku krízu a ich dosah na celkové hospodárstvo členských štátov sa Komisia domnieva, že na nápravu tejto krízy je poskytnutie niektorých druhov štátnej pomoci na časovo obmedzené obdobie prípustné a tieto druhy pomoci môžu byť vyhlásené za zlučiteľné s vnútorným trhom podľa článku 107 ods. 3 písm. b) ZFEÚ. Tieto opatrenia sú prezentované v Dočasnom rámci Spoločenstva pre opatrenia štátnej pomoci na podporu prístupu k financovaniu v období súčasnej finančnej a hospodárskej krízy (27) (Dočasný rámec). V súlade s Dočasným rámcom musia členské štáty preukázať, že opatrenia štátnej pomoci sú nevyhnutné, vhodné a primerané na nápravu vážnej poruchy v hospodárstve členského štátu a že sa dodržiavajú všetky podmienky zlučiteľnosti ustanovené v Dočasnom rámci.

| (59) | V tomto kontexte sa na posúdenie zlučiteľnosti opatrenia na základe Dočasného rámca zdá byť relevantný odsek 4.2 Zlučiteľná obmedzená výška pomoci alebo odsek 4.4 Pomoc vo forme dotovaných úrokových sadzieb. V súlade s odsekom 4.2.2 písm. b) Dočasného rámca sa však pomoc podľa tohto odseku musí udeliť vo forme schémy štátnej pomoci. |
| --- | --- |

(59)

V tomto kontexte sa na posúdenie zlučiteľnosti opatrenia na základe Dočasného rámca zdá byť relevantný odsek 4.2 Zlučiteľná obmedzená výška pomoci alebo odsek 4.4 Pomoc vo forme dotovaných úrokových sadzieb. V súlade s odsekom 4.2.2 písm. b) Dočasného rámca sa však pomoc podľa tohto odseku musí udeliť vo forme schémy štátnej pomoci.

| (60) | Pokiaľ ide o súlad opatrenia s odsekom 4.2 Dočasného rámca, Komisia rozhodnutím z 29. apríla 2009 (28) odsúhlasila slovenskú schému dočasnej pomoci na poskytnutie obmedzeného objemu zlučiteľnej pomoci. V rámci tejto schémy je možné poskytnúť maximálne 500 000 EUR malým a stredným podnikom ako aj veľkým firmám, a to v podobe priamych grantov, nenávratnej pomoci a odpustenia pokút za neplatenie daní a iných poplatkov. Príjemcami pomoci môžu byť firmy zo všetkých sektorov. |
| --- | --- |

(60)

Pokiaľ ide o súlad opatrenia s odsekom 4.2 Dočasného rámca, Komisia rozhodnutím z 29. apríla 2009 (28) odsúhlasila slovenskú schému dočasnej pomoci na poskytnutie obmedzeného objemu zlučiteľnej pomoci. V rámci tejto schémy je možné poskytnúť maximálne 500 000 EUR malým a stredným podnikom ako aj veľkým firmám, a to v podobe priamych grantov, nenávratnej pomoci a odpustenia pokút za neplatenie daní a iných poplatkov. Príjemcami pomoci môžu byť firmy zo všetkých sektorov.

| (61) | Komisia v tejto súvislosti konštatuje, že v rámci schválenej schémy sa výslovne nepočíta s pomocou v podobe pôžičky. Ďalej sa zdá, že ekvivalent pôžičky v hrubom vyjadrení by vo veľkom rozsahu prekročil sumu 500 000 EUR. |
| --- | --- |

(61)

Komisia v tejto súvislosti konštatuje, že v rámci schválenej schémy sa výslovne nepočíta s pomocou v podobe pôžičky. Ďalej sa zdá, že ekvivalent pôžičky v hrubom vyjadrení by vo veľkom rozsahu prekročil sumu 500 000 EUR.

| (62) | V odseku 4.4 Dočasného rámca sa ustanovuje pomoc v podobe dotovaných úrokových sadzieb. Komisia môže akceptovať pôžičky poskytnuté s úrokovou mierou, ktorej úroveň je aspoň rovnaká ako jednodňová sadzba centrálnej banky plus prirážka rovná rozdielu medzi priemernou jednoročnou medzibankovou sadzbou a priemernou jednodňovou sadzbou centrálnej banky v období od 1. januára 2007 do 30. júna 2008 plus prirážka za úverové riziko zodpovedajúce rizikovému profilu príjemcu pomoci. Komisia však konštatuje, že slovenské orgány nenotifikovali žiadnu schému na základe tohto ustanovenia a neposkytli žiadne informácie o možnom priamom súlade tohto opatrenia s odsekom 4.4 Dočasného rámca. Okrem toho Komisia konštatuje, že podmienky pôžičky v momentálnom stave nie sú v súlade s podmienkami ustanovenými pre túto kategóriu pomoci, keďže zníženú úrokovú sadzbu je možné uplatňovať iba na výplatu úrokov pred 31. decembrom 2012 (29). Komisia okrem toho konštatuje, že v zmluve o pôžičke sa poskytuje odklad doby splatnosti istiny počas prvých dvoch rokov. |
| --- | --- |

(62)

V odseku 4.4 Dočasného rámca sa ustanovuje pomoc v podobe dotovaných úrokových sadzieb. Komisia môže akceptovať pôžičky poskytnuté s úrokovou mierou, ktorej úroveň je aspoň rovnaká ako jednodňová sadzba centrálnej banky plus prirážka rovná rozdielu medzi priemernou jednoročnou medzibankovou sadzbou a priemernou jednodňovou sadzbou centrálnej banky v období od 1. januára 2007 do 30. júna 2008 plus prirážka za úverové riziko zodpovedajúce rizikovému profilu príjemcu pomoci. Komisia však konštatuje, že slovenské orgány nenotifikovali žiadnu schému na základe tohto ustanovenia a neposkytli žiadne informácie o možnom priamom súlade tohto opatrenia s odsekom 4.4 Dočasného rámca. Okrem toho Komisia konštatuje, že podmienky pôžičky v momentálnom stave nie sú v súlade s podmienkami ustanovenými pre túto kategóriu pomoci, keďže zníženú úrokovú sadzbu je možné uplatňovať iba na výplatu úrokov pred 31. decembrom 2012 (29). Komisia okrem toho konštatuje, že v zmluve o pôžičke sa poskytuje odklad doby splatnosti istiny počas prvých dvoch rokov.

| (63) | Aby pomoc bola v súlade s podmienkami Dočasného rámca, môže sa poskytnúť iba spoločnostiam, ktoré sa k 1. júlu 2008 nenachádzali v ťažkostiach, ale ktoré sa do ťažkostí dostali po tomto dátume v dôsledku globálnej finančnej a hospodárskej krízy. |
| --- | --- |

(63)

Aby pomoc bola v súlade s podmienkami Dočasného rámca, môže sa poskytnúť iba spoločnostiam, ktoré sa k 1. júlu 2008 nenachádzali v ťažkostiach, ale ktoré sa do ťažkostí dostali po tomto dátume v dôsledku globálnej finančnej a hospodárskej krízy.

| (64) | Slovenské orgány uvádzajú, že ZSSK Cargo nemala pred 1. júlom 2008 finančné ťažkosti a dostupné údaje túto skutočnosť potvrdzujú. Napriek stratám, ktoré spoločnosť od svojho vzniku zaznamenala, sa situácia ZSSK Cargo v ďalších rokoch zlepšila a finančné výsledky spoločnosti v prvej polovici roku 2008 boli kladné (pozri odseky 11 a 12). Komisia však momentálne nedisponuje všetkými relevantnými údajmi, ktoré by preukazovali, že spoločnosť vyhovuje uvedenej podmienke (pozri odsek 2.1 usmernení o záchrane a reštrukturalizácii) (30). Z tohto dôvodu, a keďže spoločnosť mohla mať ťažkosti v čase pred 1. júlom 2008, má Komisia v tejto fáze pochybnosti o tom, či toto opatrenie mohlo byť v súlade s uvedenou podmienkou. |
| --- | --- |

(64)

Slovenské orgány uvádzajú, že ZSSK Cargo nemala pred 1. júlom 2008 finančné ťažkosti a dostupné údaje túto skutočnosť potvrdzujú. Napriek stratám, ktoré spoločnosť od svojho vzniku zaznamenala, sa situácia ZSSK Cargo v ďalších rokoch zlepšila a finančné výsledky spoločnosti v prvej polovici roku 2008 boli kladné (pozri odseky 11 a 12). Komisia však momentálne nedisponuje všetkými relevantnými údajmi, ktoré by preukazovali, že spoločnosť vyhovuje uvedenej podmienke (pozri odsek 2.1 usmernení o záchrane a reštrukturalizácii) (30). Z tohto dôvodu, a keďže spoločnosť mohla mať ťažkosti v čase pred 1. júlom 2008, má Komisia v tejto fáze pochybnosti o tom, či toto opatrenie mohlo byť v súlade s uvedenou podmienkou.

| (65) | Pri zohľadnení uvedených skutočností má Komisia pochybnosti o tom, či toto opatrenie možno vyhlásiť za zlučiteľné na základe článku 107 ods. 3 písm. b) ZFEÚ v zmysle odsekov 4.2 a 4.4 Dočasného rámca. |
| --- | --- |

(65)

Pri zohľadnení uvedených skutočností má Komisia pochybnosti o tom, či toto opatrenie možno vyhlásiť za zlučiteľné na základe článku 107 ods. 3 písm. b) ZFEÚ v zmysle odsekov 4.2 a 4.4 Dočasného rámca.

3.3.2.   Zlučiteľnosť podľa článku 107 ods. 3 písm. c) ZFEÚ

| (66) | Okrem prípadov, keď sa konkrétne ustanovuje inak, Komisia posudzuje zlučiteľnosť štátnej pomoci na reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach v odvetví železničnej dopravy na základe uvedených usmernení Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (31). |
| --- | --- |

(66)

Okrem prípadov, keď sa konkrétne ustanovuje inak, Komisia posudzuje zlučiteľnosť štátnej pomoci na reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach v odvetví železničnej dopravy na základe uvedených usmernení Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (31).

| (67) | Vo svetle uvedených odsekov 3.1.2 a 3.3.1 Komisia nie je schopná jasne určiť, či v momente poskytnutia pôžičky spoločnosť ZSSK Cargo vyhovovala vymedzeniu firmy v ťažkostiach. |
| --- | --- |

(67)

Vo svetle uvedených odsekov 3.1.2 a 3.3.1 Komisia nie je schopná jasne určiť, či v momente poskytnutia pôžičky spoločnosť ZSSK Cargo vyhovovala vymedzeniu firmy v ťažkostiach.

| (68) | Keby sa však spoločnosť mala považovať za podnik v ťažkostiach, opatrenie by sa nemohlo považovať za pomoc na záchranu. V tomto ohľade Komisia konštatuje, že slovenské orgány najneskôr do šiestich mesiacov od schválenia opatrenia záchrannej pomoci Komisii neoznámili plán reštrukturalizácie alebo likvidácie a neposkytli dôkaz o úplnom splatení pôžičky (32). V každom prípade trvanie pôžičky výrazne prekračuje čas oprávnený pre záchrannú pomoc. |
| --- | --- |

(68)

Keby sa však spoločnosť mala považovať za podnik v ťažkostiach, opatrenie by sa nemohlo považovať za pomoc na záchranu. V tomto ohľade Komisia konštatuje, že slovenské orgány najneskôr do šiestich mesiacov od schválenia opatrenia záchrannej pomoci Komisii neoznámili plán reštrukturalizácie alebo likvidácie a neposkytli dôkaz o úplnom splatení pôžičky (32). V každom prípade trvanie pôžičky výrazne prekračuje čas oprávnený pre záchrannú pomoc.

| (69) | Slovenské orgány uviedli, že sa očakáva, že ZSSK Cargo vytvorí v budúcnosti väčšie zisky, keďže podľa ich názoru by sa mal dosah finančnej krízy zmierniť, a teda by mali narásť tržby z prepravy tovaru. Uvádzajú takisto, že ďalší rast tržieb umožní používanie nových moderných technológií, najmä pri prekládke tovarov na hranici s Ukrajinou, ako aj očakávané zníženie poplatkov za infraštruktúru a prijatie nového zákona na jeseň 2009, ktorým sa v cestnej doprave od roku 2010 zavádza mýtny systém. |
| --- | --- |

(69)

Slovenské orgány uviedli, že sa očakáva, že ZSSK Cargo vytvorí v budúcnosti väčšie zisky, keďže podľa ich názoru by sa mal dosah finančnej krízy zmierniť, a teda by mali narásť tržby z prepravy tovaru. Uvádzajú takisto, že ďalší rast tržieb umožní používanie nových moderných technológií, najmä pri prekládke tovarov na hranici s Ukrajinou, ako aj očakávané zníženie poplatkov za infraštruktúru a prijatie nového zákona na jeseň 2009, ktorým sa v cestnej doprave od roku 2010 zavádza mýtny systém.

| (70) | Tieto všeobecné úvahy nemožno považovať za riadny plán reštrukturalizácie, ktorým by sa zabezpečila dlhodobá ziskovosť spoločnosti, čo predstavuje nevyhnutnú podmienku schválenia pomoci na reštrukturalizáciu. Navyše sa zdá, že ani ďalšie podmienky (pomoc obmedzená na minimum, vlastný príspevok, kompenzačné opatrenia atď.) sa nedodržiavajú. |
| --- | --- |

(70)

Tieto všeobecné úvahy nemožno považovať za riadny plán reštrukturalizácie, ktorým by sa zabezpečila dlhodobá ziskovosť spoločnosti, čo predstavuje nevyhnutnú podmienku schválenia pomoci na reštrukturalizáciu. Navyše sa zdá, že ani ďalšie podmienky (pomoc obmedzená na minimum, vlastný príspevok, kompenzačné opatrenia atď.) sa nedodržiavajú.

| (71) | ZSSK Cargo nemôže využívať konkrétne ustanovenia týkajúce sa pomoci na reštrukturalizáciu, ktoré sú uvedené v kapitole 5 železničných usmernení, keďže ide o podnik s vlastnou právnou subjektivitou, a nie iba divíziu železničného podniku. |
| --- | --- |

(71)

ZSSK Cargo nemôže využívať konkrétne ustanovenia týkajúce sa pomoci na reštrukturalizáciu, ktoré sú uvedené v kapitole 5 železničných usmernení, keďže ide o podnik s vlastnou právnou subjektivitou, a nie iba divíziu železničného podniku.

3.4.   Záver

| (72) | Vzhľadom na uvedené skutočnosti sa Komisia v tejto fáze domnieva, že príslušné opatrenie môže obsahovať prvky štátnej pomoci v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ a vyjadruje pochybnosti o jeho zlučiteľnosti s vnútorným trhom. |
| --- | --- |

(72)

Vzhľadom na uvedené skutočnosti sa Komisia v tejto fáze domnieva, že príslušné opatrenie môže obsahovať prvky štátnej pomoci v zmysle článku 107 ods. 1 ZFEÚ a vyjadruje pochybnosti o jeho zlučiteľnosti s vnútorným trhom.

| (73) | Komisia si dovoľuje pripomenúť Slovenskej republike, že článok 108 ods. 3 ZFEÚ má odkladný účinok, a upozorňuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, v ktorom sa ustanovuje, že akúkoľvek neoprávnenú pomoc možno od príjemcu vymáhať. |
| --- | --- |

(73)

Komisia si dovoľuje pripomenúť Slovenskej republike, že článok 108 ods. 3 ZFEÚ má odkladný účinok, a upozorňuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, v ktorom sa ustanovuje, že akúkoľvek neoprávnenú pomoc možno od príjemcu vymáhať.

4.   ROZHODNUTIE

| (74) | Komisia sa preto rozhodla začať konanie ustanovené v článku 108 ods. 2 ZFEÚ v súlade s článkom 6 nariadenia Rady č. 659/1999. |
| --- | --- |

(74)

Komisia sa preto rozhodla začať konanie ustanovené v článku 108 ods. 2 ZFEÚ v súlade s článkom 6 nariadenia Rady č. 659/1999.

| (75) | Komisia upozorňuje Slovenskú republiku, že bude informovať zainteresované strany prostredníctvom uverejnenia tohto listu a jeho zmysluplného zhrnutia v Úradnom vestníku Európskej únie. Komisia bude tiež informovať zainteresované strany v krajinách EZVO, ktoré sú signatármi dohody o EHP, uverejnením oznamu v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, ako aj Dozorný orgán EZVO zaslaním kópie tohto listu. Všetky tieto zainteresované strany Komisia vyzve, aby predložili svoje pripomienky do jedného mesiaca od dátumu uverejnenia uvedených informácií.» |
| --- | --- |

(75)

Komisia upozorňuje Slovenskú republiku, že bude informovať zainteresované strany prostredníctvom uverejnenia tohto listu a jeho zmysluplného zhrnutia v Úradnom vestníku Európskej únie. Komisia bude tiež informovať zainteresované strany v krajinách EZVO, ktoré sú signatármi dohody o EHP, uverejnením oznamu v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, ako aj Dozorný orgán EZVO zaslaním kópie tohto listu. Všetky tieto zainteresované strany Komisia vyzve, aby predložili svoje pripomienky do jedného mesiaca od dátumu uverejnenia uvedených informácií.»

---

(1)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respectivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  http://www.rokovanie.sk/appl/material.nsf/0/E437B9C6EAE15E2EC12575740032AA30/$FILE/Zdroj.html

2

(3)  JO C 83 de 7.4.2009, p. 1.

3

(4)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

4

(5)  JO C 184 de 27.2.2008, p. 13.

5

(6)  S účinnosťou od 1. decembra 2009 sa články 87 a 88 Zmluvy o ES stali článkami 107 a 108 ZFEÚ. Tieto dva súbory ustanovení sú v podstate totožné. Na účely tohto rozhodnutia by sa odkazy na články 107 a 108 ZFEÚ mali v prípade potreby chápať ako odkazy na články 87 a 88 Zmluvy o ES.

6

(7)  Článok 113 ZFEÚ.

7

(8)  Ú. v. ES L 83, 27.3.1999, s. 1.

8

(9)  Výročné správy za roky 2005 až 2008 sú uverejnené na webovej stránke ZSSK Cargo: http://www.zscargo.sk/en/public/press/annual-report/

9

(10)  11,3 milióna EUR (výmenný kurz 1 EUR = 37,88 SKK uverejnený v Ú. v. EÚ C 336 z 31.12.2005, s. 1).

10

(11)  24,8 milióna EUR (výmenný kurz 1 EUR = 34,435 SKK uverejnený v Ú. v. EÚ C 332 z 30.12.2006, s. 1).

11

(12)  Notifikácia Komisii z 10. augusta 2009, bod 12 a).

12

(13)  http://www.rokovanie.sk/appl/material.nsf/0/E437B9C6EAE15E2EC12575740032AA30/$FILE/Zdroj.html

13

(14)  Zmluva sa opiera o Zákon č. 523/04 z 23. septembra 2004 o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov, ako aj o Zákon č. 278/1993 Z. z. o správe majetku štátu, v znení neskorších predpisov.

14

(15)  Vypočítaná na základe act/360.

15

(16)  ARDAL vznikla ako rozpočtová organizácia napojená na štátny rozpočet prostredníctvom rozpočtovej kapitoly Ministerstva financií Slovenskej republiky podľa článku 14 zákona č. 291/2002 Z. z. o Štátnej pokladnici a o zmene a doplnení niektorých zákonov podľa zákona č. 389/2002 Z. z. o štátnom dlhu a štátnych zárukách na pôžičky. Cieľom a zmyslom fungovania agentúry je ‚zabezpečenie likvidity a prístupu na trh pre financovanie potrieb štátu transparentným, obozretným a nákladovo úsporným spôsobom, a zároveň dosiahnutie stavu, aby náklady dlhovej služby boli v čase minimálne, za predpokladu udržania rizík obsiahnutých v dlhovom portfóliu na akceptovateľnej úrovni‘ (http://www.ardal.sk/index.php?page=1).

16

(17)  Rozsudok Súdneho dvora zo 14. septembra 1994, Španielske kráľovstvo/Komisia, spojené veci C-278/92, C-279/92 a C-280/92, Zb. I-4103, bod 21.

17

(18)  Rozsudok Súdneho dvora z 21. marca 1991, Talianska republika/Komisia, C-305/89. Zb., I-010603, bod 20.

18

(19)  Pozri napríklad rozsudok Súdneho dvora z 19. októbra 2005, Freistaat Thüringen/Komisia, T-318/00, Zb. II-4179, bod 125.

19

(20)  Oznámenie Komisie členským štátom: uplatňovanie článkov 92 a 93 Zmluvy o EHS a článku 5 smernice Komisie 80/723/EHS na verejné podniky vo výrobnom sektore, Ú. v. ES C 307, 13.11.1993, s. 3, ods. 11. Toto oznámenie sa týka výrobného sektora, ale môže sa uplatniť aj na ďalšie hospodárske odvetvia.

20

(21)  Ú. v. EÚ C 14, 19.1.2008, s. 6.

21

(22)  Základné referenčné sadzby Komisie sú uverejnené na webovej stránke: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

22

(23)  Pozri, napríklad, článok z 25. februára 2009, http://www.cas.sk/clanok/107586/vlada-naleje-do-krachujuceho-carga-132-milionov-eur.html; článok zo 7. apríla 2009, http://spravy.pravda.sk/kriza-vo-velkom-zasiahla-zeleznice-cargo-nariadilo-dovolenky-puz-/sk_ekonomika.asp?c=A090407_181226_sk_ekonomika_p01

23

(24)  Ú. v. EÚ L 164, 30.4.2004, s. 164.

24

(25)  Ú. v. EÚ C 244, 1.10.2004, s. 2.

25

(26)  Ú. v. EÚ C 184, 22.7.2008, s. 13.

26

(27)  Ú. v. EÚ C 83, 7.4.2009, s. 1.

27

(28)  N 222/09, uverejnené v Ú. v. EÚ C 146 z 26. júna 2009.

28

(29)  V súlade s Dočasným rámcom, členské štáty, ktoré chcú toto opatrenie využiť, musia uverejniť online denné jednodňové (overnight) sadzby a musia ich poskytnúť Komisii.

29

(30)  Chýbajú napríklad informácie o vývoji, pokiaľ ide o súpis akcií, ďalej o tom, či existujú prebytočné kapacity alebo informácie o vývoji hodnoty majetku.

30

(31)  Oznámenie Komisie – Usmernenia Spoločenstva o štátnej pomoci železničným podnikom, Ú. v. EÚ C 184 z 22.7.2008, odsek 62.

31

(32)  Pozri odsek 25 písm. c) usmernení o záchrane a reštrukturalizácii.

32

---

| 6.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/21

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5675 — Syngenta/Monsanto's Sunflower Seed Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 117/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, na sequência de uma remessa ao abrigo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Syngenta Crop Protection AG («Syngenta CP», Suíça), pertencente ao Grupo Syngenta AG (Suíça), adquire na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo de parte dos activos da empresa Monsanto («Monsanto», EUA) associados à actividade comercial global desta empresa no domínio das sementes de girassol híbrido («Monsanto's sunflower seed business»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, na sequência de uma remessa ao abrigo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Syngenta Crop Protection AG («Syngenta CP», Suíça), pertencente ao Grupo Syngenta AG (Suíça), adquire na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo de parte dos activos da empresa Monsanto («Monsanto», EUA) associados à actividade comercial global desta empresa no domínio das sementes de girassol híbrido («Monsanto's sunflower seed business»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Syngenta CP: trata-se de uma empresa do sector agro-alimentar. A Syngenta CP desenvolve, produz e vende produtos agro-químicos, em especial produtos para protecção das culturas e das sementes, incluindo sementes de girassol e produtos para o seu tratamento, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Syngenta CP: trata-se de uma empresa do sector agro-alimentar. A Syngenta CP desenvolve, produz e vende produtos agro-químicos, em especial produtos para protecção das culturas e das sementes, incluindo sementes de girassol e produtos para o seu tratamento,

| — | Monsanto's sunflower seed business: constituída por activos associados à actividade comercial global da Monsanto no domínio do girassol híbrido. |
| --- | --- |

—

Monsanto's sunflower seed business: constituída por activos associados à actividade comercial global da Monsanto no domínio do girassol híbrido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5675 — Syngenta/Monsanto's Sunflower Seed Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5675 — Syngenta/Monsanto's Sunflower Seed Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---