# Jornal Oficial C 148/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.148.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 148 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano5 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.148.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano5 de Junho de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2010/C 148/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 134 de 22.5.2010 | 1 |
| 2010/C 148/02 | Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 148/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 134 de 22.5.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

2010/C 148/02

Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 148/03 | Processo C-433/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Handens Tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Sandström (Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade — Directiva 98/34/CE — Artigo 8.o — Alteração da legislação nacional — Obrigação de notificação — Requisitos) | 2 |
| 2010/C 148/04 | Processo C-73/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française (Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Liberdade de residência — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação — Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública — Justificação — Proporcionalidade — Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas — Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública) | 3 |
| 2010/C 148/05 | Processo C-91/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Wall AG/Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES) (Concessões de serviços — Processo de adjudicação — Dever de transparência — Substituição posterior de um subcontratante) | 4 |
| 2010/C 148/06 | Processo C-96/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály (Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Contribuição para a formação profissional — Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional — Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro — Dupla tributação — Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição) | 5 |
| 2010/C 148/07 | Processo C-215/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Âmbito de aplicação da Directiva 85/577/CEE — Adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas — Revogação) | 5 |
| 2010/C 148/08 | Processo C-485/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Claudia Gualtieri/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Perito nacional destacado — Ajudas de custo diárias — Princípio da igualdade de tratamento) | 6 |
| 2010/C 148/09 | Processo C-511/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV (Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Direito de rescisão — Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens) | 6 |
| 2010/C 148/10 | Processo C-518/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de grande instance de Paris — França) — Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Cármen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet (Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original — Directiva 2001/84/CE — Beneficiários do direito de sequência após a morte do autor da obra — Conceito de legítimos sucessores — Legislação nacional que mantém o direito de sequência, durante um período de 70 anos após a morte, apenas em benefício dos herdeiros do autor, com exclusão de todos os legatários e sucessores a outro título — Compatibilidade com a Directiva 2001/84) | 7 |
| 2010/C 148/11 | Processos apensos C-538/08 e C-33/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, e do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C-33/09) (Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços — Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA — Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva) | 7 |
| 2010/C 148/12 | Processo C-542/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade) | 8 |
| 2010/C 148/13 | Processo C-38/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização do Tribunal de Justiça — Regulamentos (CE) n.os 2100/94 e 1239/95 — Agricultura — Protecção comunitária das variedades vegetais — Carácter distintivo da variedade candidata — Notoriedade da variedade — Prova — Variedade vegetal SUMCOL 01] | 9 |
| 2010/C 148/14 | Processo C-64/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Artigos 5.o, n.os 3 e 4, 6.o, n.o 3, e 7.o, n.o 1 — Transposição não conforme) | 9 |
| 2010/C 148/15 | Processo C-294/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição completa no prazo estabelecido — Não comunicação das medidas de transposição) | 10 |
| 2010/C 148/16 | Processo C-80/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente] | 10 |
| 2010/C 148/17 | Processo C-282/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Recusa de registo — Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível] | 11 |
| 2010/C 148/18 | Processo C-550/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F | 11 |
| 2010/C 148/19 | Processo C-81/10 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 pela France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-427/04 e T-17/05, República Francesa e France Télécom/Comissão | 12 |
| 2010/C 148/20 | Processo C-120/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 5 de Março de 2010 — European Air Transport SA/Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale | 13 |
| 2010/C 148/21 | Processo C-123/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 8 de Março de 2010 — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt | 14 |
| 2010/C 148/22 | Processo C-131/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB) | 14 |
| 2010/C 148/23 | Processo C-133/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 15 |
| 2010/C 148/24 | Processo C-137/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale | 15 |
| 2010/C 148/25 | Processo C-138/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 15 de Março de 2010 — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia Mitnitsi | 16 |
| 2010/C 148/26 | Processo C-144/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de Março de 2010 — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch | 17 |
| 2010/C 148/27 | Processo C-145/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG | 17 |
| 2010/C 148/28 | Processo C-146/10: Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 18 |
| 2010/C 148/29 | Processo C-147/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Reino Unido) em 29 de Março de 2010 — British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs | 19 |
| 2010/C 148/30 | Processo C-149/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica — Grécia) em 29 de Março de 2010 — Zoi Chatzi/Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças) | 20 |
| 2010/C 148/31 | Processo C-152/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 31 de Março de 2010 — Unomedical A/S/Skatteministeriet | 20 |
| 2010/C 148/32 | Processo C-156/10 P: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 por Karen Goncharov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de Janeiro de 2010, no processo T-34/07, Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: DSB | 21 |
| 2010/C 148/33 | Processo C-161/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd. | 21 |
| 2010/C 148/34 | Processo C-307/08: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 22 |
| 2010/C 148/35 | Processo C-450/08: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notar Gerhard Schwenkel, sendo interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen | 22 |
| 2010/C 148/36 | Processo C-26/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited | 22 |
| 2010/C 148/37 | Processo C-172/09: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia | 23 |
| 2010/C 148/38 | Processo C-223/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia | 23 |
| 2010/C 148/39 | Processo C-370/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 23 |
| 2010/C 148/40 | Processos apensos C-411/09 a C-420/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Tereos, Vermandoise Industries SA, Sucreries de Toury et Usines annexes SA, Roquette Frères SA, Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA, Cristal Union, Lesaffre Frères SA, Sucrerie Bourdon, SAFBA, Sucreries du Marquenterre SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers | 23 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 148/41 | Processo T-446/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2010 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Conceito de infracção única — Definição do mercado — Coimas — Limite da coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas) | 24 |
| 2010/C 148/42 | Processo T-448/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Oxley Threads/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado europeu de fio destinado à indústria automóvel — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas) | 24 |
| 2010/C 148/43 | Processo T-452/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — BST/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Responsabilidade extracontratual — Divulgação de informações com carácter confidencial — Prejuízo — Nexo de causalidade) | 25 |
| 2010/C 148/44 | Processos apensos T-456/05 e T-457/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Gütermann e Zwicky/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Impacto concreto no mercado — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas) | 25 |
| 2010/C 148/45 | Processo T-103/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Esotrade/IHMI — Segura Sánchez (YoKaNa) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa YoKaNa — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores YOKONO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 26 |
| 2010/C 148/46 | Processo T-488/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT — Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit — but the affliction is only skin deep — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 26 |
| 2010/C 148/47 | Processo T-187/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 2010 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão) [Marca comunitária — Marca figurativa comunitária que representa um cão — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de renovação da marca — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 27 |
| 2010/C 148/48 | Processo T-249/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Coin/IHMI–Dynamiki Zoi (Fitcoin) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa Fitcoin — Marcas nacionais, internacional e comunitária figurativas anteriores coin — Motivo relativo de recusa — Público relevante — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 27 |
| 2010/C 148/49 | Processos T-274/08 e T-275/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão [FEAGA — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo FEAGA — Montantes recuperáveis da República Italiana na ausência de recuperação nos prazos previstos — Conceito de consequências financeiras — Tomada em conta dos juros — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005] | 28 |
| 2010/C 148/50 | Processo T-361/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Queen Sirikit Institute of Sericulture (Thai Silk) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Thai Silk — Marca figurativa nacional anterior que representa uma ave — Admissibilidade do recurso — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 28 |
| 2010/C 148/51 | Processo T-514/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2010 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY’S Products) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BILLY’S Products — Marcas nominativas comunitárias anteriores BYLY e byly — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 29 |
| 2010/C 148/52 | Processo T-7/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma parte de um mandril com três ranhuras — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 29 |
| 2010/C 148/53 | Processo T-225/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Claro/IHMI — Telefónica (Claro) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO — Marca comunitária nominativa anterior — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigos 59.o e 62.o do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95] | 30 |
| 2010/C 148/54 | Processos apensos T-529/08 a T-531/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais — Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais — Aplicação do regime dos juros compostos — Acto confirmativo — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2010/C 148/55 | Processo T-16/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 31 |
| 2010/C 148/56 | Processo T-527/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Ayadi/Comissão | 31 |
| 2010/C 148/57 | Processo T-117/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Itália/Comissão | 32 |
| 2010/C 148/58 | Processo T-122/10: Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho | 33 |
| 2010/C 148/59 | Processo T-125/10: Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Amecke Fruchstsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up) | 34 |
| 2010/C 148/60 | Processo T-131/10: Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão | 34 |
| 2010/C 148/61 | Processo T-132/10: Acção intentada em 22 de Março de 2010 — Communauté de communes de Lacq/Comissão | 35 |
| 2010/C 148/62 | Processo T-134/10: Recurso interposto em 19 de Março de 2010 — Fédération européenne de l’industrie du sport/Conselho da União Europeia | 36 |
| 2010/C 148/63 | Processo T-136/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — M/EMEA | 37 |
| 2010/C 148/64 | Processo T-137/10: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — CBI/Comissão | 38 |
| 2010/C 148/65 | Processo T-139/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL) | 39 |
| 2010/C 148/66 | Processo T-140/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Hans Günter Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL) | 39 |
| 2010/C 148/67 | Processo T-145/10: Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Solae/IHMI — Délitaste (alpha taste) | 40 |
| 2010/C 148/68 | Processo T-147/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Meda Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL) | 40 |
| 2010/C 148/69 | Processo T-148/10: Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão | 41 |
| 2010/C 148/70 | Processo T-149/10: Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão | 42 |
| 2010/C 148/71 | Processo T-150/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA) | 43 |
| 2010/C 148/72 | Processo T-151/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão | 43 |
| 2010/C 148/73 | Processo T-152/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA) | 44 |
| 2010/C 148/74 | Processo T-153/10: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Schneider España de Informática/Comissão | 45 |
| 2010/C 148/75 | Processo T-156/10: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão | 46 |
| 2010/C 148/76 | Processo T-157/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR) | 47 |
| 2010/C 148/77 | Processo T-161/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX) | 47 |
| 2010/C 148/78 | Processo T-165/10: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO) | 48 |
| 2010/C 148/79 | Processo T-169/10: Recurso interposto em 14 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL) | 49 |
| 2010/C 148/80 | Processo T-171/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Slovak Telekom/Comissão | 49 |
| 2010/C 148/81 | Processo T-279/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — França/Comissão | 50 |
| 2010/C 148/82 | Processo T-289/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance/Comissão | 50 |
| 2010/C 148/83 | Processo T-345/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Banque Postale/Comissão | 51 |
| 2010/C 148/84 | Processo T-431/08: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI — Denim (VIGOSS) | 51 |
| 2010/C 148/85 | Processo T-527/08: Despacho do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Comissão/TMT Pragma | 51 |
| 2010/C 148/86 | Processo T-533/08: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Telekomunikacja Polska/Comissão | 51 |
| 2010/C 148/87 | Processo T-45/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Março de 2010 — Al Barakaat International Foundation/Comissão | 51 |
| 2010/C 148/88 | Processo T-256/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão | 51 |
| 2010/C 148/89 | Processo T-257/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão | 51 |
| 2010/C 148/90 | Processo T-26/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY) | 51 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 148/91 | Processo F-2/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Matos Martins/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Processo de selecção — Testes de pré-selecção — Acesso aos documentos) | 52 |
| 2010/C 148/92 | Processo F-104/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação — Novo anúncio de vaga — Confiança legítima — Expectativas dos funcionários relativas à carreira — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder) | 52 |
| 2010/C 148/93 | Processo F-4/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — de Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Afectação — Reafectação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e a função — Direitos da defesa — Fundamentação) | 53 |
| 2010/C 148/94 | Processo F-102/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Transporte dos bens pessoais do recorrente — Acção de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo) | 53 |
| 2010/C 148/95 | Processo F-96/09: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Cuallado Martorell/Comissão | 54 |
| 2010/C 148/96 | Processo F-22/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão | 54 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 148/03

Processo C-433/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Handens Tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Sandström (Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade — Directiva 98/34/CE — Artigo 8.o — Alteração da legislação nacional — Obrigação de notificação — Requisitos)

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2010/C 148/04

Processo C-73/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française (Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Liberdade de residência — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação — Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública — Justificação — Proporcionalidade — Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas — Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública)

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2010/C 148/05

Processo C-91/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Wall AG/Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES) (Concessões de serviços — Processo de adjudicação — Dever de transparência — Substituição posterior de um subcontratante)

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2010/C 148/06

Processo C-96/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály (Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Contribuição para a formação profissional — Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional — Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro — Dupla tributação — Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição)

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2010/C 148/07

Processo C-215/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Âmbito de aplicação da Directiva 85/577/CEE — Adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas — Revogação)

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2010/C 148/08

Processo C-485/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Claudia Gualtieri/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Perito nacional destacado — Ajudas de custo diárias — Princípio da igualdade de tratamento)

6

2010/C 148/09

Processo C-511/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV (Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Direito de rescisão — Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens)

6

2010/C 148/10

Processo C-518/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de grande instance de Paris — França) — Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Cármen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet (Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original — Directiva 2001/84/CE — Beneficiários do direito de sequência após a morte do autor da obra — Conceito de legítimos sucessores — Legislação nacional que mantém o direito de sequência, durante um período de 70 anos após a morte, apenas em benefício dos herdeiros do autor, com exclusão de todos os legatários e sucessores a outro título — Compatibilidade com a Directiva 2001/84)

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2010/C 148/11

Processos apensos C-538/08 e C-33/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, e do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C-33/09) (Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços — Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA — Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva)

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2010/C 148/12

Processo C-542/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade)

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2010/C 148/13

Processo C-38/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização do Tribunal de Justiça — Regulamentos (CE) n.os 2100/94 e 1239/95 — Agricultura — Protecção comunitária das variedades vegetais — Carácter distintivo da variedade candidata — Notoriedade da variedade — Prova — Variedade vegetal SUMCOL 01]

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2010/C 148/14

Processo C-64/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Artigos 5.o, n.os 3 e 4, 6.o, n.o 3, e 7.o, n.o 1 — Transposição não conforme)

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2010/C 148/15

Processo C-294/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição completa no prazo estabelecido — Não comunicação das medidas de transposição)

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2010/C 148/16

Processo C-80/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2010/C 148/17

Processo C-282/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Recusa de registo — Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível]

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2010/C 148/18

Processo C-550/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F

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2010/C 148/19

Processo C-81/10 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 pela France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-427/04 e T-17/05, República Francesa e France Télécom/Comissão

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2010/C 148/20

Processo C-120/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 5 de Março de 2010 — European Air Transport SA/Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

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2010/C 148/21

Processo C-123/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 8 de Março de 2010 — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt

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2010/C 148/22

Processo C-131/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)

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2010/C 148/23

Processo C-133/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2010/C 148/24

Processo C-137/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale

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2010/C 148/25

Processo C-138/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 15 de Março de 2010 — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia Mitnitsi

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2010/C 148/26

Processo C-144/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de Março de 2010 — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch

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2010/C 148/27

Processo C-145/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

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2010/C 148/28

Processo C-146/10: Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 148/29

Processo C-147/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Reino Unido) em 29 de Março de 2010 — British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs

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2010/C 148/30

Processo C-149/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica — Grécia) em 29 de Março de 2010 — Zoi Chatzi/Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças)

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2010/C 148/31

Processo C-152/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 31 de Março de 2010 — Unomedical A/S/Skatteministeriet

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2010/C 148/32

Processo C-156/10 P: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 por Karen Goncharov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de Janeiro de 2010, no processo T-34/07, Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: DSB

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2010/C 148/33

Processo C-161/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

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2010/C 148/34

Processo C-307/08: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2010/C 148/35

Processo C-450/08: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notar Gerhard Schwenkel, sendo interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen

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2010/C 148/36

Processo C-26/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited

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2010/C 148/37

Processo C-172/09: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2010/C 148/38

Processo C-223/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2010/C 148/39

Processo C-370/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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2010/C 148/40

Processos apensos C-411/09 a C-420/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Tereos, Vermandoise Industries SA, Sucreries de Toury et Usines annexes SA, Roquette Frères SA, Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA, Cristal Union, Lesaffre Frères SA, Sucrerie Bourdon, SAFBA, Sucreries du Marquenterre SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

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Tribunal Geral

2010/C 148/41

Processo T-446/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2010 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Conceito de infracção única — Definição do mercado — Coimas — Limite da coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas)

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2010/C 148/42

Processo T-448/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Oxley Threads/Comissão (Concorrência — Cartéis — Mercado europeu de fio destinado à indústria automóvel — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas)

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2010/C 148/43

Processo T-452/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — BST/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Responsabilidade extracontratual — Divulgação de informações com carácter confidencial — Prejuízo — Nexo de causalidade)

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2010/C 148/44

Processos apensos T-456/05 e T-457/05: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Gütermann e Zwicky/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Gravidade da infracção — Impacto concreto no mercado — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas)

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2010/C 148/45

Processo T-103/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Esotrade/IHMI — Segura Sánchez (YoKaNa) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa YoKaNa — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores YOKONO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/46

Processo T-488/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT — Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit — but the affliction is only skin deep — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/47

Processo T-187/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 2010 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão) [Marca comunitária — Marca figurativa comunitária que representa um cão — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de renovação da marca — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/48

Processo T-249/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Coin/IHMI–Dynamiki Zoi (Fitcoin) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa Fitcoin — Marcas nacionais, internacional e comunitária figurativas anteriores coin — Motivo relativo de recusa — Público relevante — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/49

Processos T-274/08 e T-275/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão [FEAGA — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo FEAGA — Montantes recuperáveis da República Italiana na ausência de recuperação nos prazos previstos — Conceito de consequências financeiras — Tomada em conta dos juros — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005]

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2010/C 148/50

Processo T-361/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Queen Sirikit Institute of Sericulture (Thai Silk) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Thai Silk — Marca figurativa nacional anterior que representa uma ave — Admissibilidade do recurso — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/51

Processo T-514/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2010 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY’S Products) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BILLY’S Products — Marcas nominativas comunitárias anteriores BYLY e byly — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/52

Processo T-7/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma parte de um mandril com três ranhuras — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 148/53

Processo T-225/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Claro/IHMI — Telefónica (Claro) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO — Marca comunitária nominativa anterior — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigos 59.o e 62.o do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]

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2010/C 148/54

Processos apensos T-529/08 a T-531/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais — Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais — Aplicação do regime dos juros compostos — Acto confirmativo — Inadmissibilidade)

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2010/C 148/55

Processo T-16/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

31

2010/C 148/56

Processo T-527/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Ayadi/Comissão

31

2010/C 148/57

Processo T-117/10: Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Itália/Comissão

32

2010/C 148/58

Processo T-122/10: Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho

33

2010/C 148/59

Processo T-125/10: Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Amecke Fruchstsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)

34

2010/C 148/60

Processo T-131/10: Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão

34

2010/C 148/61

Processo T-132/10: Acção intentada em 22 de Março de 2010 — Communauté de communes de Lacq/Comissão

35

2010/C 148/62

Processo T-134/10: Recurso interposto em 19 de Março de 2010 — Fédération européenne de l’industrie du sport/Conselho da União Europeia

36

2010/C 148/63

Processo T-136/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — M/EMEA

37

2010/C 148/64

Processo T-137/10: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — CBI/Comissão

38

2010/C 148/65

Processo T-139/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL)

39

2010/C 148/66

Processo T-140/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Hans Günter Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

39

2010/C 148/67

Processo T-145/10: Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Solae/IHMI — Délitaste (alpha taste)

40

2010/C 148/68

Processo T-147/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Meda Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

40

2010/C 148/69

Processo T-148/10: Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

41

2010/C 148/70

Processo T-149/10: Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

42

2010/C 148/71

Processo T-150/10: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)

43

2010/C 148/72

Processo T-151/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

43

2010/C 148/73

Processo T-152/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)

44

2010/C 148/74

Processo T-153/10: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Schneider España de Informática/Comissão

45

2010/C 148/75

Processo T-156/10: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão

46

2010/C 148/76

Processo T-157/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

47

2010/C 148/77

Processo T-161/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX)

47

2010/C 148/78

Processo T-165/10: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO)

48

2010/C 148/79

Processo T-169/10: Recurso interposto em 14 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

49

2010/C 148/80

Processo T-171/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Slovak Telekom/Comissão

49

2010/C 148/81

Processo T-279/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — França/Comissão

50

2010/C 148/82

Processo T-289/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance/Comissão

50

2010/C 148/83

Processo T-345/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Banque Postale/Comissão

51

2010/C 148/84

Processo T-431/08: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI — Denim (VIGOSS)

51

2010/C 148/85

Processo T-527/08: Despacho do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Comissão/TMT Pragma

51

2010/C 148/86

Processo T-533/08: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Telekomunikacja Polska/Comissão

51

2010/C 148/87

Processo T-45/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Março de 2010 — Al Barakaat International Foundation/Comissão

51

2010/C 148/88

Processo T-256/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão

51

2010/C 148/89

Processo T-257/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão

51

2010/C 148/90

Processo T-26/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)

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Tribunal da Função Pública

2010/C 148/91

Processo F-2/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Matos Martins/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Processo de selecção — Testes de pré-selecção — Acesso aos documentos)

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2010/C 148/92

Processo F-104/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação — Novo anúncio de vaga — Confiança legítima — Expectativas dos funcionários relativas à carreira — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

52

2010/C 148/93

Processo F-4/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — de Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Afectação — Reafectação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e a função — Direitos da defesa — Fundamentação)

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2010/C 148/94

Processo F-102/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Transporte dos bens pessoais do recorrente — Acção de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

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2010/C 148/95

Processo F-96/09: Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Cuallado Martorell/Comissão

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2010/C 148/96

Processo F-22/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/1 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

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2010/C 148/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 134 de 22.5.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 113 de 1.5.2010

JO C 100 de 17.4.2010

JO C 80 de 27.3.2010

JO C 63 de 13.3.2010

JO C 51 de 27.2.2010

JO C 37 de 13.2.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/1 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

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Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias

2010/C 148/02

Em 12 de Maio de 2010, o Tribunal Geral decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.° do Regulamento de Processo, designar o juiz S. Papasavvas como substituto do Presidente do Tribunal Geral, em caso de ausência ou impedimento, na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Agosto de 2010.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/2 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Handens Tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Sandström

(Processo C-433/05) (1)

(«Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE - Aproximação das legislações - Embarcações de recreio - Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Acesso ao mercado - Entrave - Protecção do ambiente - Proporcionalidade - Directiva 98/34/CE - Artigo 8.o - Alteração da legislação nacional - Obrigação de notificação - Requisitos»)

2010/C 148/03

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Handens Tingsrätt

Parte no processo penal nacional

Lars Sandström

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Handens Tingsrätt — Interpretação dos artigos 28.o a 30.o da Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 214, p. 18) — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas

Dispositivo

| 1. | A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água fora das vias designadas. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água fora das vias designadas.

| 2. | Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE não se opõem a tal regulamentação nacional, desde que:






  — | as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas; |
| --- | --- | --- |

2.

Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE não se opõem a tal regulamentação nacional, desde que:

—

as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;

| — | essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e |
| --- | --- |

—

essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e

| — | tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação; |
| --- | --- |

—

tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação;

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação em causa no processo principal, essas condições estão preenchidas.

| 3. | O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração introduzida num projecto de regra técnica já notificado à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo dessa disposição e que apenas implique, em relação ao projecto notificado, uma flexibilização das condições de utilização do produto em causa e que, por isso, reduza o eventual impacto da regra técnica nas trocas comerciais, não constitui uma alteração significativa do projecto, na acepção do terceiro parágrafo da referida disposição, e não tem de ser objecto de notificação prévia à Comissão. Na ausência dessa obrigação de notificação prévia, a falta de comunicação, à Comissão, de uma alteração não significativa de uma regra técnica, antes da respectiva adopção, não afecta a aplicabilidade dessa regra. |
| --- | --- |

3.

O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração introduzida num projecto de regra técnica já notificado à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo dessa disposição e que apenas implique, em relação ao projecto notificado, uma flexibilização das condições de utilização do produto em causa e que, por isso, reduza o eventual impacto da regra técnica nas trocas comerciais, não constitui uma alteração significativa do projecto, na acepção do terceiro parágrafo da referida disposição, e não tem de ser objecto de notificação prévia à Comissão. Na ausência dessa obrigação de notificação prévia, a falta de comunicação, à Comissão, de uma alteração não significativa de uma regra técnica, antes da respectiva adopção, não afecta a aplicabilidade dessa regra.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/3 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française

(Processo C-73/08) (1)

(«Cidadania da União - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Directiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Liberdade de residência - Princípio da não discriminação - Acesso ao ensino superior - Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação - Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública - Justificação - Proporcionalidade - Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas - Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública»)

2010/C 148/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion

Recorrido: Gouvernement de la Communauté française

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d’arbitrage) Bélgica — Interpretação dos artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, CE, em conjugação com os artigos 149.o CE e 150.o CE — Criação de numerus clausus para inscrições de estudantes não residentes em formações dispensadas pelas universidades e pelas escolas superiores no domínio da saúde pública — Princípio da não discriminação — Justificação e proporcionalidade de medidas restritivas — Manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a população do Estado-Membro em causa — Risco de penúria de diplomas nos sectores profissionais em questão, que põe em perigo a saúde pública

Dispositivo

| 1. | Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional que, como a dos processos principais, limita o número de estudantes que não são considerados residentes na Bélgica que se podem inscrever pela primeira vez nos cursos médicos e paramédicos de estabelecimentos de ensino superior, salvo se o órgão jurisdicional de reenvio, depois de analisar todos os elementos relevantes apresentados pelas autoridades competentes, verificar que a referida legislação se justifica à luz do objectivo de protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional que, como a dos processos principais, limita o número de estudantes que não são considerados residentes na Bélgica que se podem inscrever pela primeira vez nos cursos médicos e paramédicos de estabelecimentos de ensino superior, salvo se o órgão jurisdicional de reenvio, depois de analisar todos os elementos relevantes apresentados pelas autoridades competentes, verificar que a referida legislação se justifica à luz do objectivo de protecção da saúde pública.

| 2. | As autoridades competentes não podem invocar a seu favor o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, se o órgão jurisdicional de reenvio verificar que o Decreto da Comunidade Francesa de 16 de Junho de 2006 que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior não é compatível com os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE. |
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2.

As autoridades competentes não podem invocar a seu favor o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, se o órgão jurisdicional de reenvio verificar que o Decreto da Comunidade Francesa de 16 de Junho de 2006 que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior não é compatível com os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/4 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Wall AG/Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

(Processo C-91/08) (1)

(«Concessões de serviços - Processo de adjudicação - Dever de transparência - Substituição posterior de um subcontratante»)

2010/C 148/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Wall AG

Recorridos: Francfort-sur-le-Main, Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

Sendo interveniente: Deutsche Städte Medien (DSM) GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Frankfurt am Main — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 49.o e 86.o, n.o 1, do Tratado CE, dos princípios da transparência e da não discriminação, bem como do artigo 2.o, n.os 1, alínea b), e 2, da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195, p. 35; EE 08 F2 p. 75), na versão alterada pela Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), e do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação de concessões de serviços — Conceito de empresa pública — Consequências, para a execução de um contrato, da inobservância do dever de transparência na alteração subsequente de um subcontratante

Dispositivo

| 1. | Quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato de concessão de serviços apresentem características significativamente diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa, todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado-Membro possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada. |
| --- | --- |

1.

Quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato de concessão de serviços apresentem características significativamente diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa, todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado-Membro possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada.

| 2. | Quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, não se aplica se a referida empresa:






  — | tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver igualmente activa no mercado; |
| --- | --- | --- |

2.

Quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, não se aplica se a referida empresa:

—

tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver igualmente activa no mercado;

| — | pertencer em 51 % à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três quartos dos votos da respectiva assembleia-geral; |
| --- | --- |

—

pertencer em 51 % à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três quartos dos votos da respectiva assembleia-geral;

| — | tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia; e |
| --- | --- |

—

tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia; e

| — | realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais pagas pelos seus munícipes. |
| --- | --- |

—

realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais pagas pelos seus munícipes.

| 3. | Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos. O dever de transparência decorre directamente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica interna dos Estados-Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional. |
| --- | --- |

3.

Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos. O dever de transparência decorre directamente dos artigos 43.o CE e 49.o CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica interna dos Estados-Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.

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(1)  JO C 142, de 7.6.2008.

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C 148/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Pest Megyei Bíróság — República da Hungria) — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft./Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-96/08) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Contribuição para a formação profissional - Base de cálculo da contribuição a pagar pelas empresas estabelecidas no território nacional - Tomada em consideração dos custos dos salários dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro - Dupla tributação - Possibilidade de reduzir o montante bruto da contribuição»)

2010/C 148/06

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pest Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Keresdedelmi Kft.

Demandado: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Pest Megyei Biróság — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Legislação nacional que prevê que, para efeito da determinação da base da contribuição para a formação profissional de uma empresa estabelecida no território nacional, sejam levados em conta os custos salariais dos trabalhadores empregados numa sucursal estabelecida noutro Estado-Membro, não obstante a empresa em causa estar sujeita a um encargo equivalente, pelo facto de empregar esses trabalhadores, nesse outro Estado-Membro

Dispositivo

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado é obrigada a pagar uma contribuição como a contribuição para a formação profissional cujo montante é calculado com base nos seus custos salariais, incluindo os relativos a uma sucursal dessa empresa estabelecida noutro Estado-Membro se, na prática, essa empresa estiver impedida, em relação a tal sucursal, de beneficiar das possibilidades previstas pela mesma legislação de reduzir a referida contribuição ou de ter acesso a essas possibilidades.

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(1)  JO C 142, de 7.6.2008.

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C 148/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden

(Processo C-215/08) (1)

(«Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Âmbito de aplicação da Directiva 85/577/CEE - Adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas - Revogação»)

2010/C 148/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: E. Friz GmbH

Recorrido: Carsten von der Heyden

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Âmbito de aplicação — Adesão de um consumidor a um fundo imobiliário fechado sob a forma de sociedade de pessoas que tem essencialmente por fim a aplicação de capital — Efeitos jurídicos da rescisão

Dispositivo

| 1. | A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um contrato, celebrado nas circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, relativo à adesão de um consumidor a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas quando a finalidade dessa adesão não é prioritariamente adquirir a qualidade de sócio da referida sociedade, mas aplicar capital. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um contrato, celebrado nas circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, relativo à adesão de um consumidor a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas quando a finalidade dessa adesão não é prioritariamente adquirir a qualidade de sócio da referida sociedade, mas aplicar capital.

| 2. | O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577 não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma norma nacional segundo a qual, em caso de rescisão da adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas, declarada no âmbito de um contrato ao domicílio não solicitado, o consumidor tem, contra esta sociedade, um direito ao saldo resultante do acerto de contas final calculado em função do valor da sua participação no momento da sua exoneração desse fundo, obtendo, assim, eventualmente a restituição de um montante inferior ao da sua entrada ou estando sujeito a participar nas perdas do referido fundo. |
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2.

O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577 não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma norma nacional segundo a qual, em caso de rescisão da adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas, declarada no âmbito de um contrato ao domicílio não solicitado, o consumidor tem, contra esta sociedade, um direito ao saldo resultante do acerto de contas final calculado em função do valor da sua participação no momento da sua exoneração desse fundo, obtendo, assim, eventualmente a restituição de um montante inferior ao da sua entrada ou estando sujeito a participar nas perdas do referido fundo.

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(1)  JO C 209, de 15.08.2008

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Claudia Gualtieri/Comissão Europeia

(Processo C-485/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Perito nacional destacado - Ajudas de custo diárias - Princípio da igualdade de tratamento)

2010/C 148/08

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Claudia Gualtieri (representantes: P. Gualtieri e Gualtieri, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 no processo T-284/06, Gualtieri/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a obter a adaptação, na sequência do seu divórcio, do montante dos subsídios devidos por força do artigo 17 da Decisão C(2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Claudia Gualtieri é condenada nas despesas. |
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2.

Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 07.02.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/6 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV

(Processo C-511/08) (1)

(«Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Direito de rescisão - Imputação ao consumidor das despesas de envio dos bens»)

2010/C 148/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH

Demandante e recorrida: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo e n.o 2 da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Legislação nacional que permite imputar ao consumidor as despesas de devolução da mercadoria em caso de rescisão

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite ao fornecedor, num contrato à distância, imputar as despesas de envio dos bens ao consumidor, no caso de este exercer o seu direito de rescisão.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de grande instance de Paris — França) — Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos/Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Cármen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

(Processo C-518/08) (1)

(Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original - Directiva 2001/84/CE - Beneficiários do direito de sequência após a morte do autor da obra - Conceito de «legítimos sucessores» - Legislação nacional que mantém o direito de sequência, durante um período de 70 anos após a morte, apenas em benefício dos herdeiros do autor, com exclusão de todos os legatários e sucessores a outro título - Compatibilidade com a Directiva 2001/84)

2010/C 148/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris — França

Partes no processo principal

Recorrentes: Fundación Gala-Salvador Dalí, Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos

Recorridos: Société Auteurs dans les arts graphiques et plastiques, Juan-Leonardo Bonet Domenech, Eulalia-María Bas Dalí, María del Carmen Domenech Biosca, Antonio Domenech Biosca, Ana-María Busquets Bonet, Mónica Busquets Bonet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 6.o e 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32) — Beneficiários do direito de sequência depois da morte do autor da obra — Compatibilidade com a directiva 2001/84/CE de uma legislação nacional que faz usufruir os herdeiros do autor do direito de sequência durante um período de 70 anos, excluindo todos os legatários e outros sucessores

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma interna, como a que está em causa no processo principal, que reserva o benefício do direito de sequência apenas aos herdeiros legais do artista, com exclusão dos legatários testamentários. Assim sendo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter devidamente em conta todas as normas pertinentes destinadas a resolver os conflitos de leis em matéria de devolução sucessória do direito de sequência.

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(1)  JO C 32, de 07.02.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, e do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C-33/09)

(Processos apensos C-538/08 e C-33/09) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços - Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA - Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva»)

2010/C 148/11

Língua do processo: neerlandês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden, Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrentes: X Holding B.V. (C-538/08), Oracle Nederland BV (C-33/09)

Recorridos: Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C 33/09)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) e dos artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Exclusão do direito à dedução — Faculdade dos Estados-Membros de manterem as exclusões existentes à data da entrada em vigor da Sexta Directiva — Legislação anterior à Sexta Directiva que prevê a exclusão do direito de dedução para categorias de bens e serviços previstos para serem utilizados para o transporte privado — Definição das referidas categorias

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação fiscal de um Estado-Membro que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a categorias de despesas decorrentes, por um lado, do fornecimento de um «meio de transporte individual», de «refeições», de «bebidas», de «alojamento» e da «oferta de actividades de entretenimento» aos membros do pessoal do sujeito passivo e, por outro lado, de «ofertas comerciais» ou «outras gratificações». |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação fiscal de um Estado-Membro que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a categorias de despesas decorrentes, por um lado, do fornecimento de um «meio de transporte individual», de «refeições», de «bebidas», de «alojamento» e da «oferta de actividades de entretenimento» aos membros do pessoal do sujeito passivo e, por outro lado, de «ofertas comerciais» ou «outras gratificações».

| 2) | O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, aprovada antes da entrada em vigor desta directiva, que prevê que um sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago na aquisição de determinados bens e serviços utilizados em parte para fins privados e em parte para fins profissionais — não integralmente, mas proporcionalmente à sua utilização para fins profissionais. |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, aprovada antes da entrada em vigor desta directiva, que prevê que um sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago na aquisição de determinados bens e serviços utilizados em parte para fins privados e em parte para fins profissionais — não integralmente, mas proporcionalmente à sua utilização para fins profissionais.

| 3) | O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado Membro, após a entrada em vigor desta directiva, altere a exclusão do direito à dedução no sentido de, em princípio, restringir o seu âmbito, não podendo no entanto excluir se que, num caso concreto e num exercício fiscal determinado, tal alteração não venha a alargar o âmbito dessa exclusão, devido ao carácter fixo do novo regime |
| --- | --- |

3)

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado Membro, após a entrada em vigor desta directiva, altere a exclusão do direito à dedução no sentido de, em princípio, restringir o seu âmbito, não podendo no entanto excluir se que, num caso concreto e num exercício fiscal determinado, tal alteração não venha a alargar o âmbito dessa exclusão, devido ao carácter fixo do novo regime

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

JO C 90, de 18.4.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

(Processo C-542/08) (1)

(«Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça - Prazo de prescrição - Princípios da equivalência e da efectividade»)

2010/C 148/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Friedrich G. Barth

Recorrido: Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 39.o CE, e do artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Legislação nacional que prevê um subsídio especial de antiguidade para os professores universitários e cuja incompatibilidade com o direito comunitário, na sua versão anterior, foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01) — Legislação alterada que, ao prever a suspensão do prazo de prescrição estabelecido para reclamar o direito ao subsídio em causa apenas a partir da data do referido acórdão do Tribunal de Justiça, desfavorece os professores que foram privados desse subsídio em consequência da legislação anterior incompatível com o direito comunitário

Dispositivo

O direito da União não se opõe a uma legislação como que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de três anos os pedidos de pagamento de subsídios especiais de antiguidade de que um trabalhador que exerceu os seus direitos à livre circulação foi privado, antes da prolação do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01), devido à aplicação de uma legislação interna incompatível com o direito comunitário.

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(1)  JO C 90, de 18.04.2009

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

(Processo C-38/09 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fiscalização do Tribunal de Justiça - Regulamentos (CE) n.os 2100/94 e 1239/95 - Agricultura - Protecção comunitária das variedades vegetais - Carácter distintivo da variedade candidata - Notoriedade da variedade - Prova - Variedade vegetal SUMCOL 01»)

2010/C 148/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (representante: T. Leidereiter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, B. Kiewiet, agentes, A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 19 de Novembro de 2008, Schräder/ICVV (T-187/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 2 de Maio de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do ICVV de indeferimento do pedido de protecção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal «SUMCOL 01» — Carácter distintivo da variedade candidata — Elementos que podem ser tomados em consideração para demonstrar a notoriedade de uma variedade — Apreciação errada dos factos — Violação do direito de ser ouvido

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | R. Schräder é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

R. Schräder é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 04.04.2009

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/9 |
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C 148/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-64/09) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Artigos 5.o, n.os 3 e 4, 6.o, n.o 3, e 7.o, n.o 1 - Transposição não conforme»)

2010/C 148/14

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor de forma correcta e completa os artigos 2.o (ponto 13), 4.o [n.o 2, alínea a)], 5.o (n.os 3 e 4), 6.o (n.o 3), 7.o (n.o 1) e 8.o (n.o 3), da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «informações de desmantelamento» dos veículos em fim de vida e de «desmontagem» por ocasião do seu tratamento — Obrigação de os construtores de veículos e os produtores de componentes fornecerem, para cada modelo de veículo novo colocado no mercado, informações relativas ao seu desmantelamento, sob a forma de manuais ou através de meios de comunicação electrónicos

Dispositivo

| 1. | Ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correcta e integralmente os artigos 2.o, ponto 13, 4.o, n.o 2, alínea a), 5.o, n.os 3 e 4, na medida, para este último número, em que os operadores de demolição que tenham recebido, para destruição, um veículo em fim de vida são excluídos do sistema de compensação das despesas de tratamento, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correcta e integralmente os artigos 2.o, ponto 13, 4.o, n.o 2, alínea a), 5.o, n.os 3 e 4, na medida, para este último número, em que os operadores de demolição que tenham recebido, para destruição, um veículo em fim de vida são excluídos do sistema de compensação das despesas de tratamento, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.04.2009

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/10 |
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C 148/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-294/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição completa no prazo estabelecido - Não comunicação das medidas de transposição)

2010/C 148/15

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87)

Dispositivo

| 1. | Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da referida directiva.

| 2. | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/10 |
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C 148/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-80/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Recusa de registo - Marca nominativa Patentconsult - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 148/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden (representante: G. P. Friderichs, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2008, Mergel e o./IHMI (T-335/07), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de não registar a marca nominativa comunitária «Patentconsult» para produtos e serviços das classes 35, 41 e 42 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dos produtos ou dos serviços em causa.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | V. Mergel, K. Kampfenkel, B. Bill e A. Herden são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2.

V. Mergel, K. Kampfenkel, B. Bill e A. Herden são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010 — Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-282/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Recusa de registo - Apreciação global dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido de registo - Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)

2010/C 148/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) (representantes: P. Greffe e L. Paudrat, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 20 de Maio de 2009, CFCMCEE/IHMI (processos apensos T-405/07 e T-406/07), pelo qual esse tribunal nega provimento aos recursos da recorrente das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho e de 12 de Setembro de 2007, que negaram provimento aos recursos das recusas do examinador em registar, como marcas, os sinais nominativos PAYWEB CARD e P@YWEB CARD, para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 na acepção do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 73.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Necessidade de um exame separado de cada um dos fundamentos de recusa de registo previstos no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento — Exigência de uma fundamentação da recusa de registo relativamente a cada um dos produtos e serviços indicados no pedido de registo — Produtos e serviços que constituem grupos homogéneos

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 233, de 26 de Setembro de 2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/11 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F

(Processo C-550/09)

2010/C 148/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Recorridos: E e F

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em consideração — se for caso disso — o processo alterado em virtude da Decisão 2007/445/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 28 de Junho de 2007 (JO L 169, p. 58), a inclusão numa lista, com fundamento no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 344, p. 70), de uma organização que não interpôs recurso das decisões que lhe dizem respeito, deve ser considerada eficaz («wirksam») desde o início, mesmo quando a inclusão na lista tenha sido efectuada em violação de garantias processuais elementares? |
| --- | --- |

1.

Tendo em consideração — se for caso disso — o processo alterado em virtude da Decisão 2007/445/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 28 de Junho de 2007 (JO L 169, p. 58), a inclusão numa lista, com fundamento no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 344, p. 70), de uma organização que não interpôs recurso das decisões que lhe dizem respeito, deve ser considerada eficaz («wirksam») desde o início, mesmo quando a inclusão na lista tenha sido efectuada em violação de garantias processuais elementares?

| 2. | Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando a pessoa que coloca esses montantes à disposição é membro da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando a pessoa que coloca esses montantes à disposição é membro da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?

| 3. | Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade constantes da lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando o activo a transmitir já se encontrava à disposição (em sentido amplo) da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade constantes da lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando o activo a transmitir já se encontrava à disposição (em sentido amplo) da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?

---

(1)  2007/445/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/12

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Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 pela France Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-427/04 e T-17/05, República Francesa e France Télécom/Comissão

(Processo C-81/10 P)

2010/C 148/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom SA (representantes: S. Hautbourg, L. Olza Moreno, L. Godfroid e M. van der Woude, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia, República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | conhecer definitivamente quanto ao mérito em conformidade com o disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e dar provimento aos pedidos apresentados pela France Télécom em primeira instância; |
| --- | --- |

—

conhecer definitivamente quanto ao mérito em conformidade com o disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e dar provimento aos pedidos apresentados pela France Télécom em primeira instância;

| — | subsidiariamente remeter o processo ao Tribunal Geral, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente remeter o processo ao Tribunal Geral, e

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso para o Tribunal de Justiça.

Pelo seu primeiro fundamento, a France Télécom invoca a violação do conceito de auxílio estatal pelo Tribunal Geral quando aceita tal qualificação no caso em apreço, dado que reconhece, além disso, que a existência (ou não) de uma eventual vantagem não dependia no presente caso das características próprias do regime em causa, mas de factores externos ao próprio regime cujos efeitos só puderam ser apurados ex post. O Tribunal Geral não teve em conta a própria natureza do sistema de controlo prévio dos auxílios estatais previsto pelos artigos 107 e 108 do TFUE, um sistema ex ante baseado numa análise objectiva das características próprias dos regimes com base numa notificação prévia das autoridades nacionais.

Pelo seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o conceito de vantagem na medida em que recusou proceder a uma análise global de todas as disposições previstas pelo regime fiscal derrogatório. Instaurado pela Lei n.o 90-568, esse regime previa, com efeito, duas modalidades de tributação específicas, uma de “imposição com taxa fixa”, durante os anos de 1991 a 1993, que teve por resultado um excesso de tributação da recorrente em comparação com o direito comum, e a outra de direito comum, durante o período de 1994-2002, que teve um efeito fiscal favorável para a recorrente. Recusando comparar com o direito comum os efeitos do regime derrogatório na sua globalidade, relativamente aos dois períodos em causa, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito.

Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima na medida em que o Tribunal Geral recusou considerar que o silêncio mantido pela Comissão, na sua decisão de 8 de Fevereiro de 2005 respeitante à La Poste, face ao regime fiscal estabelecido, pôde ter feito nascer na esfera da recorrente uma confiança quanto à conformidade das medidas em causa face às regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em conta certas circunstâncias excepcionais próprias do presente processo, que justificam a aplicação do princípio da confiança legítima.

Pelo seu quarto fundamento, a France Télécom invoca a falta de fundamentação do acórdão na medida em que o Tribunal Geral substituiu a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação em resposta aos seus argumentos baseados na violação do princípio da prescrição do regime de auxílios. Assim, segundo a recorrente, o prazo de prescrição de 10 anos previsto pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) deveria ter sido calculado a partir da data de 2 de Julho de 1990, data em que a Lei n.o 90-568 fixou o regime fiscal em causa, e não a partir do dia em que o auxílio foi efectivamente concedido ao beneficiário.

Pelo seu quinto e último fundamento, a recorrente sustenta finalmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar no sentido de que a Comissão podia, sem violar o princípio da segurança jurídica, quantificar o auxílio com base em determinado «intervalo» e ordenar a sua recuperação, quando era impossível determinar a vantagem real de que poderia ter beneficiado. Além disso, o Tribunal Geral não respondeu a todos os seus argumentos baseados na violação do princípio da segurança jurídica.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO, L 83, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/13 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 5 de Março de 2010 — European Air Transport SA/Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

(Processo C-120/10)

2010/C 148/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: European Air Transport SA

Recorridos: Collège d’Environnement de la Région de Bruxelles-Capitale, Région de Bruxelles-Capitale

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «restrições de operação» referido no artigo 2.o, alínea e), da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1) deve ser interpretado no sentido de que inclui normas que estabelecem limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, tendo presente que as aeronaves devem respeitar as rotas e cumprir os procedimentos de aterragem e de descolagem estabelecidos por outras autoridades administrativas sem levar em conta estes limites de ruído? |
| --- | --- |

1.

O conceito de «restrições de operação» referido no artigo 2.o, alínea e), da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (1) deve ser interpretado no sentido de que inclui normas que estabelecem limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, tendo presente que as aeronaves devem respeitar as rotas e cumprir os procedimentos de aterragem e de descolagem estabelecidos por outras autoridades administrativas sem levar em conta estes limites de ruído?

| 2. | Os artigos 2.o, alínea e), e 4.o, n.o 4, desta directiva devem ser interpretados no sentido de que quaisquer «restrições de operação» devem ser «baseadas no desempenho» ou estas disposições permitem que outras disposições relativas à protecção do ambiente limitem o acesso ao aeroporto em função do nível de ruído medido ao nível do solo, que deve ser respeitado ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima do qual o infractor pode incorrer em sanções? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 2.o, alínea e), e 4.o, n.o 4, desta directiva devem ser interpretados no sentido de que quaisquer «restrições de operação» devem ser «baseadas no desempenho» ou estas disposições permitem que outras disposições relativas à protecção do ambiente limitem o acesso ao aeroporto em função do nível de ruído medido ao nível do solo, que deve ser respeitado ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima do qual o infractor pode incorrer em sanções?

| 3. | O artigo 4.o, n.o 4, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que proíbe que, para além das restrições de operação baseadas no desempenho que têm por base o ruído emitido pela aeronave, as normas relativas à protecção do ambiente estabeleçam limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto? |
| --- | --- |

3.

O artigo 4.o, n.o 4, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que proíbe que, para além das restrições de operação baseadas no desempenho que têm por base o ruído emitido pela aeronave, as normas relativas à protecção do ambiente estabeleçam limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto?

| 4. | O artigo 6.o, n.o 2, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que proíbe que determinadas normas estabeleçam limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, normas essas susceptíveis de ser violadas por aviões que satisfaçam as normas do volume I, 2.a parte, capítulo 4, do Anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional? |
| --- | --- |

4.

O artigo 6.o, n.o 2, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que proíbe que determinadas normas estabeleçam limites do nível de ruído medido ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, acima dos quais o infractor pode incorrer em sanções, normas essas susceptíveis de ser violadas por aviões que satisfaçam as normas do volume I, 2.a parte, capítulo 4, do Anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional?

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(1)  JO L 85, p. 40

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 8 de Março de 2010 — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-123/10)

2010/C 148/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Waltraud Brachner

Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE deve ser interpretado no sentido de que o sistema de actualização anual das pensões [valorisierung (valorização)] previsto nas normas sobre o regime geral de pensões também está abrangido pela proibição de discriminação constante do n.o 1 dessa disposição? |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE deve ser interpretado no sentido de que o sistema de actualização anual das pensões [valorisierung (valorização)] previsto nas normas sobre o regime geral de pensões também está abrangido pela proibição de discriminação constante do n.o 1 dessa disposição?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão?
  O artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma sobre a actualização anual das pensões nos termos da qual está previsto, para um determinado grupo de beneficiários de micropensões, um aumento das respectivas pensões potencialmente inferior ao concedido a outros pensionistas, na medida em que são tratados desfavoravelmente por essa norma 25 % dos pensionistas do sexo masculino, mas 57 % dos pensionistas do sexo feminino, e que não existe uma justificação objectiva para tanto? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão?

O artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma sobre a actualização anual das pensões nos termos da qual está previsto, para um determinado grupo de beneficiários de micropensões, um aumento das respectivas pensões potencialmente inferior ao concedido a outros pensionistas, na medida em que são tratados desfavoravelmente por essa norma 25 % dos pensionistas do sexo masculino, mas 57 % dos pensionistas do sexo feminino, e que não existe uma justificação objectiva para tanto?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  O tratamento desfavorável de pensionistas do sexo feminino na actualização anual das respectivas pensões pode ser justificado com a idade de reforma mais baixa e/ou com o facto de os pensionistas do sexo feminino receberem a pensão durante mais tempo e/ou com o facto de o montante de referência para o rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social [montante de referência para efeitos de atribuição de um subsídio compensatório (Ausgleichszulagenrichtsatz)] ter sido aumentado desproporcionadamente, quando as normas sobre a garantia do rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social (subsídio compensatório) prevêem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum, ao passo que as pensões dos outros pensionistas são aumentadas sem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

O tratamento desfavorável de pensionistas do sexo feminino na actualização anual das respectivas pensões pode ser justificado com a idade de reforma mais baixa e/ou com o facto de os pensionistas do sexo feminino receberem a pensão durante mais tempo e/ou com o facto de o montante de referência para o rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social [montante de referência para efeitos de atribuição de um subsídio compensatório (Ausgleichszulagenrichtsatz)] ter sido aumentado desproporcionadamente, quando as normas sobre a garantia do rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social (subsídio compensatório) prevêem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum, ao passo que as pensões dos outros pensionistas são aumentadas sem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum?

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(1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/14 |
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C 148/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)

(Processo C-131/10)

2010/C 148/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Corman SA

Recorrido: Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (1), regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), constituem uma regulamentação sectorial comunitária que estabelece uma excepção ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995 (3), e que se opõe à aplicação das disposições nacionais em matéria de prescrição? |
| --- | --- |

1.

As disposições do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (1), regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), constituem uma regulamentação sectorial comunitária que estabelece uma excepção ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995 (3), e que se opõe à aplicação das disposições nacionais em matéria de prescrição?

| 2. | Deve entender-se que a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve limitar-se aos casos em que a irregularidade é cometida pelo beneficiário da subvenção, de modo que a regra geral da prescrição de quatro anos é aplicável a todas as irregularidades cometidas por quem celebre contratos com o beneficiário, tendo em conta o prazo máximo de quatro anos aplicável ao regime normativo dos co-contratantes no âmbito da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos? |
| --- | --- |

2.

Deve entender-se que a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve limitar-se aos casos em que a irregularidade é cometida pelo beneficiário da subvenção, de modo que a regra geral da prescrição de quatro anos é aplicável a todas as irregularidades cometidas por quem celebre contratos com o beneficiário, tendo em conta o prazo máximo de quatro anos aplicável ao regime normativo dos co-contratantes no âmbito da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos?

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(1)  JO L 350, p. 3.

(2)  JO L 160, p. 48.

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/15

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Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-133/10)

2010/C 148/23

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2005/81/CE expirou a 19 de Dezembro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou de qualquer modo, disso não tinha informado a Comissão

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(1)  JO L 312, p. 47.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/15 |
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C 148/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale

(Processo C-137/10)

2010/C 148/24

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidades Europeias

Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 282.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a expressão «[p]ara o efeito, é representada pela Comissão», constante da segunda frase desse artigo, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição é validamente mandatada para representar a Comunidade pelo simples facto de existir um mandato através do qual a Comissão delegou nessa instituição os seus poderes de representação em juízo da Comunidade, independentemente de tal mandato designar nominalmente a pessoa singular autorizada a representar a instituição delegada? |
| --- | --- |

1.

O artigo 282.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a expressão «[p]ara o efeito, é representada pela Comissão», constante da segunda frase desse artigo, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição é validamente mandatada para representar a Comunidade pelo simples facto de existir um mandato através do qual a Comissão delegou nessa instituição os seus poderes de representação em juízo da Comunidade, independentemente de tal mandato designar nominalmente a pessoa singular autorizada a representar a instituição delegada?

| 2. | Em caso de resposta negativa, um órgão jurisdicional nacional, como o Conseil d'État, pode verificar a admissibilidade de um recurso de uma instituição europeia devidamente mandatada pela Comissão para exercer o direito de acção judicial, na acepção do artigo 282.o, segunda frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, examinando se esta instituição é representada pela pessoa singular adequada, autorizada a interpor recurso perante o órgão jurisdicional nacional? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa, um órgão jurisdicional nacional, como o Conseil d'État, pode verificar a admissibilidade de um recurso de uma instituição europeia devidamente mandatada pela Comissão para exercer o direito de acção judicial, na acepção do artigo 282.o, segunda frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, examinando se esta instituição é representada pela pessoa singular adequada, autorizada a interpor recurso perante o órgão jurisdicional nacional?

| 3. | A título subsidiário, e em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o artigo 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular os termos «coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral», devem ser interpretados no sentido de que o Secretário-Geral Adjunto pode validamente representar o Conselho para efeitos da interposição de um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais? |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário, e em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o artigo 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular os termos «coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral», devem ser interpretados no sentido de que o Secretário-Geral Adjunto pode validamente representar o Conselho para efeitos da interposição de um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais?

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 15 de Março de 2010 — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-138/10)

2010/C 148/25

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: DP grup EOOD

Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Questões prejudiciais

| 1. | Nas circunstâncias do processo principal, deve o artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade aduaneira a efectuar apenas uma verificação da conformidade da declaração aduaneira com as condições do artigo 62.o deste regulamento, procedendo simplesmente a um controlo documental nos termos previstos no artigo 68.o do Regulamento, e a tomar uma decisão sobre a aceitação da declaração aduaneira apenas com base nos documentos apresentados, quando existam dúvidas quanto à exactidão do código pautal da mercadoria e seja necessária uma peritagem com vista à determinação desse código? |
| --- | --- |

1.

Nas circunstâncias do processo principal, deve o artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade aduaneira a efectuar apenas uma verificação da conformidade da declaração aduaneira com as condições do artigo 62.o deste regulamento, procedendo simplesmente a um controlo documental nos termos previstos no artigo 68.o do Regulamento, e a tomar uma decisão sobre a aceitação da declaração aduaneira apenas com base nos documentos apresentados, quando existam dúvidas quanto à exactidão do código pautal da mercadoria e seja necessária uma peritagem com vista à determinação desse código?

| 2. | Nas circunstâncias do processo principal, deve a decisão das autoridades aduaneiras relativa à aceitação imediata da declaração aduaneira nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada uma decisão da autoridade aduaneira na acepção do artigo 4.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, primeiro travessão, do Código Aduaneiro, em particular sobre a globalidade do conteúdo da declaração aduaneira, se estiverem reunidas simultaneamente as seguintes circunstâncias:






  a) | a decisão da autoridade aduaneira relativa à aceitação tiver sido tomada exclusivamente com base nos documentos apresentados juntamente com a declaração aduaneira; |
| --- | --- | --- |

2.

Nas circunstâncias do processo principal, deve a decisão das autoridades aduaneiras relativa à aceitação imediata da declaração aduaneira nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada uma decisão da autoridade aduaneira na acepção do artigo 4.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, primeiro travessão, do Código Aduaneiro, em particular sobre a globalidade do conteúdo da declaração aduaneira, se estiverem reunidas simultaneamente as seguintes circunstâncias:

a)

a decisão da autoridade aduaneira relativa à aceitação tiver sido tomada exclusivamente com base nos documentos apresentados juntamente com a declaração aduaneira;

| b) | quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira existir a suspeita de que o código pautal declarado da mercadoria não é exacto; |
| --- | --- |

b)

quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira existir a suspeita de que o código pautal declarado da mercadoria não é exacto;

| c) | quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira, as informações relativas ao conteúdo das mercadorias declaradas, relevantes para a determinação correcta do código pautal, forem incompletas; |
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c)

quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira, as informações relativas ao conteúdo das mercadorias declaradas, relevantes para a determinação correcta do código pautal, forem incompletas;

| d) | quando da verificação prévia à aceitação da declaração tiver sido extraída uma amostra para realização de uma peritagem com o objectivo de determinar correctamente o código pautal da mercadoria? |
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d)

quando da verificação prévia à aceitação da declaração tiver sido extraída uma amostra para realização de uma peritagem com o objectivo de determinar correctamente o código pautal da mercadoria?

| 3. | Nas circunstâncias do processo principal, deve o artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que






  a) | permite que a legalidade da aceitação da declaração aduaneira seja contestada judicialmente após o desalfandegamento das mercadorias, ou |
| --- | --- | --- |

3.

Nas circunstâncias do processo principal, deve o artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que

a)

permite que a legalidade da aceitação da declaração aduaneira seja contestada judicialmente após o desalfandegamento das mercadorias, ou

| b) | no sentido de que a aceitação da declaração aduaneira não é impugnável, porque esta apenas confirma a declaração das mercadorias junto das autoridades aduaneiras, determinando o momento em que se constitui a dívida aduaneira na importação, e não representa uma decisão da autoridade aduaneira quanto às questões da classificação pautal exacta e do montante dos direitos devidos com base na declaração? |
| --- | --- |

b)

no sentido de que a aceitação da declaração aduaneira não é impugnável, porque esta apenas confirma a declaração das mercadorias junto das autoridades aduaneiras, determinando o momento em que se constitui a dívida aduaneira na importação, e não representa uma decisão da autoridade aduaneira quanto às questões da classificação pautal exacta e do montante dos direitos devidos com base na declaração?

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/17 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de Março de 2010 — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch

(Processo C-144/10)

2010/C 148/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts.

Recorrida: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch.

Questões prejudiciais

| 1. | O âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), também se aplica a litígios em que uma sociedade ou outra pessoa colectiva opõe a uma acção contra ela intentada com base num negócio jurídico a invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à conclusão do negócio? |
| --- | --- |

1.

O âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), também se aplica a litígios em que uma sociedade ou outra pessoa colectiva opõe a uma acção contra ela intentada com base num negócio jurídico a invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à conclusão do negócio?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1), o artigo 22.o, n.o 2, do referido regulamento também se aplica a pessoas colectivas de direito público, quando a validade das decisões dos seus órgãos deva ser apreciada pelos tribunais cíveis? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1), o artigo 22.o, n.o 2, do referido regulamento também se aplica a pessoas colectivas de direito público, quando a validade das decisões dos seus órgãos deva ser apreciada pelos tribunais cíveis?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o tribunal do Estado-Membro em que a acção foi intentada em segundo lugar, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento, também é obrigado a suspender a instância quando é alegado que um pacto atributivo de jurisdição é inválido pelo facto de uma decisão dos órgãos de uma das partes ser inválida nos termos dos seus estatutos? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o tribunal do Estado-Membro em que a acção foi intentada em segundo lugar, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento, também é obrigado a suspender a instância quando é alegado que um pacto atributivo de jurisdição é inválido pelo facto de uma decisão dos órgãos de uma das partes ser inválida nos termos dos seus estatutos?

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(1)  JO L 12, p. 1.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/17 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Março de 2010 — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

(Processo C-145/10)

2010/C 148/27

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Eva-Maria Painer

Recorridos: Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, SPIEGEL-Verlag Rudolf AUGSTEIN GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação e, assim, a uma instrução simultânea o facto de acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticos, terem bases legais nacionais diferentes mas idênticas quanto aos princípios — como as que vigoram em todos os Estados europeus para as acções inibitórias independentes de culpa e as acções destinadas a obter uma compensação adequada pelas violações de direitos de autor ou uma indemnização pela utilização ilegal? |
| --- | --- |

1.

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação e, assim, a uma instrução simultânea o facto de acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticos, terem bases legais nacionais diferentes mas idênticas quanto aos princípios — como as que vigoram em todos os Estados europeus para as acções inibitórias independentes de culpa e as acções destinadas a obter uma compensação adequada pelas violações de direitos de autor ou uma indemnização pela utilização ilegal?

| 2. | a) | O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva a 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser considerado uma obra literária protegida por direitos de autor? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva a 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser considerado uma obra literária protegida por direitos de autor?

| b) | O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de não se ter acrescentado à obra citada ou ao outro material protegido o nome do autor ou do artista intérprete ou executante? |
| --- | --- |

b)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da directiva deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de não se ter acrescentado à obra citada ou ao outro material protegido o nome do autor ou do artista intérprete ou executante?

| 3. | a) | O artigo 5.o, n.o 3, alínea e), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação no interesse da justiça penal no âmbito da segurança pública pressupõe um pedido concreto, actual e expresso das autoridades de segurança pública para a publicação de imagens, ou seja, pressupõe que a publicação de imagens se deva à necessidades de busca, constituindo uma violação da lei em caso contrário? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea e), conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação no interesse da justiça penal no âmbito da segurança pública pressupõe um pedido concreto, actual e expresso das autoridades de segurança pública para a publicação de imagens, ou seja, pressupõe que a publicação de imagens se deva à necessidades de busca, constituindo uma violação da lei em caso contrário?

| b) | Caso seja dada resposta negativa à questão anterior: Os órgãos de informação podem invocar o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da directiva, quando, sem terem recebido um pedido de busca das autoridades, decidam eles próprios que a publicação de imagens se justifica «no interesse da segurança pública»? |
| --- | --- |

b)

Caso seja dada resposta negativa à questão anterior: Os órgãos de informação podem invocar o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da directiva, quando, sem terem recebido um pedido de busca das autoridades, decidam eles próprios que a publicação de imagens se justifica «no interesse da segurança pública»?

| c) | Caso seja dada resposta afirmativa à questão anterior: Nesse caso, basta que os órgãos de informação afirmem posteriormente que uma publicação de imagens foi feita para efeitos de busca, ou é necessário que haja em todos os casos um pedido de busca para que os leitores colaborem no esclarecimento de um crime que deve estar directamente associado à publicação da imagem? |
| --- | --- |

c)

Caso seja dada resposta afirmativa à questão anterior: Nesse caso, basta que os órgãos de informação afirmem posteriormente que uma publicação de imagens foi feita para efeitos de busca, ou é necessário que haja em todos os casos um pedido de busca para que os leitores colaborem no esclarecimento de um crime que deve estar directamente associado à publicação da imagem?

| 4. | O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 e o artigo 12.o da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Versão de Paris de 24 de Julho de 1971), na versão alterada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna alterada, CBA), especialmente tendo em conta o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 20 de Março de 1952 e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), devem ser interpretados no sentido de que obras fotográficas ou fotografias, em especial retratos, gozam de uma protecção «mais fraca» ou mesmo de nenhuma protecção em matéria de direitos de autor, porque, devido à sua natureza de «reprodução da realidade», só oferecem uma possibilidade de alteração reduzida? |
| --- | --- |

4.

O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2001/29 e o artigo 12.o da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Versão de Paris de 24 de Julho de 1971), na versão alterada em 28 de Setembro de 1979 (Convenção de Berna alterada, CBA), especialmente tendo em conta o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 20 de Março de 1952 e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), devem ser interpretados no sentido de que obras fotográficas ou fotografias, em especial retratos, gozam de uma protecção «mais fraca» ou mesmo de nenhuma protecção em matéria de direitos de autor, porque, devido à sua natureza de «reprodução da realidade», só oferecem uma possibilidade de alteração reduzida?

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(1)  JO 2001, L 12, p. 1.

(2)  JO L 167, p. 10.

(3)  JO C 364, p. 1-22.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/18 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/18

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Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-146/10)

2010/C 148/28

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis und M. Adam, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal se digne

| — | Declarar que a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes da Directiva 2001/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou na sua totalidade à Comissão; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes da Directiva 2001/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou na sua totalidade à Comissão;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2008.

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(1)  JO L 102, p. 15.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/19 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Reino Unido) em 29 de Março de 2010 — British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-147/10)

2010/C 148/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division

Partes no processo principal

Recorrente: British Sugar plc

Recorridas: Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food and Rural Affairs.

Questões prejudiciais

| 1. | O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) é inválido, atentos o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231) e o despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2008, SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) e o. (C-175/07 a C-184/07, Colect., p. I-142)? |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 (1) é inválido, atentos o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o. (C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Colect., p. I-3231) e o despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2008, SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) e o. (C-175/07 a C-184/07, Colect., p. I-142)?

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é, além disso, inválido, atenta a sua base jurídica, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2)? |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é, além disso, inválido, atenta a sua base jurídica, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2)?

| 3. | No cálculo da compensação devida pelos pagamentos em excesso de quotizações à produção de açúcar referentes às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, a taxa de câmbio e a data de conversão devem ser determinadas pelo direito da União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 ser interpretado no sentido de que exige que a compensação seja paga por referência às taxas de câmbio aplicáveis no momento em que as quotizações foram inicialmente calculadas? Em caso de resposta afirmativa, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é válido? |
| --- | --- |

3.

No cálculo da compensação devida pelos pagamentos em excesso de quotizações à produção de açúcar referentes às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, a taxa de câmbio e a data de conversão devem ser determinadas pelo direito da União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 ser interpretado no sentido de que exige que a compensação seja paga por referência às taxas de câmbio aplicáveis no momento em que as quotizações foram inicialmente calculadas? Em caso de resposta afirmativa, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 é válido?

| 4. | Relativamente aos juros:






  i) | O direito da União Europeia obsta a que uma pessoa na posição da demandante exija à autoridade nacional competente para cobrar quotizações o pagamento de juros sobre montantes pagos em excesso em consequência de um regulamento da Comissão julgado inválido, em circunstâncias em que a referida autoridade nacional não pode exigir o pagamento de juros sobre os montantes correspondentes que lhe são devidos pela Comissão? |
| --- | --- | --- |

4.

Relativamente aos juros:

i)

O direito da União Europeia obsta a que uma pessoa na posição da demandante exija à autoridade nacional competente para cobrar quotizações o pagamento de juros sobre montantes pagos em excesso em consequência de um regulamento da Comissão julgado inválido, em circunstâncias em que a referida autoridade nacional não pode exigir o pagamento de juros sobre os montantes correspondentes que lhe são devidos pela Comissão?

| ii) | Em caso de resposta afirmativa à questão i) supra, o direito da UE em matéria de recursos próprios [Decisão 94/728/CE, Euratom (3) e seu regulamento de aplicação, Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (4)] obsta a que uma autoridade nacional competente para cobrar quotizações à produção exija o pagamento de juros sobre montantes que lhe são devidos pela Comissão nas circunstâncias do presente processo? |
| --- | --- |

ii)

Em caso de resposta afirmativa à questão i) supra, o direito da UE em matéria de recursos próprios [Decisão 94/728/CE, Euratom (3) e seu regulamento de aplicação, Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (4)] obsta a que uma autoridade nacional competente para cobrar quotizações à produção exija o pagamento de juros sobre montantes que lhe são devidos pela Comissão nas circunstâncias do presente processo?

| iii) | Em caso de resposta negativa à questão i) supra, o direito da UE obsta a que um tribunal nacional ou uma autoridade exerçam o poder discricionário de que disponham para não arbitrarem juros nessas circunstâncias quando reconheçam o direito ao pagamento a uma pessoa como a demandante? |
| --- | --- |

iii)

Em caso de resposta negativa à questão i) supra, o direito da UE obsta a que um tribunal nacional ou uma autoridade exerçam o poder discricionário de que disponham para não arbitrarem juros nessas circunstâncias quando reconheçam o direito ao pagamento a uma pessoa como a demandante?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 (JO L 321, p. 1).

(2)  JO L 178, p. 1.

(3)  Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42).

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/20 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica — Grécia) em 29 de Março de 2010 — Zoi Chatzi/Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças)

(Processo C-149/10)

2010/C 148/30

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Tribunal Administrativo de segunda instância de Tessalónica)

Partes no processo principal

Recorrente: Zoi Chatzi

Recorrido: Ipurgos Oikonomikon (Ministro das Finanças)

Questões prejudiciais

| 1. | Pode considerar-se que a cláusula 2.1 da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, interpretada à luz do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo aos direitos das crianças — e tendo em conta o aumento do nível de tutela desses direitos introduzido pela referida Carta — institui paralelamente um direito à licença parental de que são titulares os filhos, de modo que conceder uma única licença parental no caso do nascimento de gémeos viola o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por discriminação com base no nascimento e restrição dos direitos dos gémeos incompatível o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

1.

Pode considerar-se que a cláusula 2.1 da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, interpretada à luz do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo aos direitos das crianças — e tendo em conta o aumento do nível de tutela desses direitos introduzido pela referida Carta — institui paralelamente um direito à licença parental de que são titulares os filhos, de modo que conceder uma única licença parental no caso do nascimento de gémeos viola o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por discriminação com base no nascimento e restrição dos direitos dos gémeos incompatível o princípio da proporcionalidade?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: o termo «nascimento» constante da cláusula 2.1 da Directiva 96/34 deve ser interpretado no sentido de que os progenitores têm um duplo direito a gozar a licença parental com base no facto de a gravidez de gémeos terminar com dois partos sucessivos (dos dois gémeos), ou no sentido de que a licença parental só é concedida pelo simples facto de ocorrer um nascimento, independentemente do número de filhos que tenham sido dados à luz, não havendo, neste caso, violação do princípio da igualdade perante a lei garantida pelo artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o termo «nascimento» constante da cláusula 2.1 da Directiva 96/34 deve ser interpretado no sentido de que os progenitores têm um duplo direito a gozar a licença parental com base no facto de a gravidez de gémeos terminar com dois partos sucessivos (dos dois gémeos), ou no sentido de que a licença parental só é concedida pelo simples facto de ocorrer um nascimento, independentemente do número de filhos que tenham sido dados à luz, não havendo, neste caso, violação do princípio da igualdade perante a lei garantida pelo artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/20 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 31 de Março de 2010 — Unomedical A/S/Skatteministeriet

(Processo C-152/10)

2010/C 148/31

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Unomedical A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1. | Um saco para diálise fabricado em materiais plásticos, que foi especialmente concebido e só pode ser utilizado ligado a um aparelho de diálise, deve ser classificado






  — | no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um aparelho de diálise, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira
  ou |
| --- | --- | --- |

1.

Um saco para diálise fabricado em materiais plásticos, que foi especialmente concebido e só pode ser utilizado ligado a um aparelho de diálise, deve ser classificado

—

no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um aparelho de diálise, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira

ou

| — | no capítulo 39, posição NC 3926 90 99 como «outras obras de plástico»? |
| --- | --- |

—

no capítulo 39, posição NC 3926 90 99 como «outras obras de plástico»?

| 2. | Um saco para recolha de urina que foi especialmente concebido para ser ligado a um cateter e, portanto, é exclusivamente utilizado para esse fim, deve ser classificado






  — | no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um cateter, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira
  ou |
| --- | --- | --- |

2.

Um saco para recolha de urina que foi especialmente concebido para ser ligado a um cateter e, portanto, é exclusivamente utilizado para esse fim, deve ser classificado

—

no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um cateter, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira

ou

| — | no capítulo 39, posição NC 3926 90 99 como «outras obras de plástico»? |
| --- | --- |

—

no capítulo 39, posição NC 3926 90 99 como «outras obras de plástico»?

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/21 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/21

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Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 por Karen Goncharov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de Janeiro de 2010, no processo T-34/07, Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: DSB

(Processo C-156/10 P)

2010/C 148/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karen Goncharov (representantes: A. Späth e G. N. Hasselblatt, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e DSB

Pedidos do recorrente

O recorrente pede:

| — | A anulação do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (processo T-34/07); |
| --- | --- |

—

A anulação do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (processo T-34/07);

| — | A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Dezembro de 2006 (processo R 1330/2005-2) e |
| --- | --- |

—

A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Dezembro de 2006 (processo R 1330/2005-2) e

| — | A condenação do IHMI nas despesas dos processos no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, e ainda nas custas de parte. |
| --- | --- |

—

A condenação do IHMI nas despesas dos processos no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, e ainda nas custas de parte.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (T-34/07) deverá ser anulado, por violação da disposição que prevê os motivos relativos de recusa do registo — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/209 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária).

O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios gerais de apreciação do risco de confusão. Mais concretamente, o Tribunal Geral não apreciou suficientemente as circunstâncias do presente caso, uma vez que não teve em consideração que as marcas em causa são constituídas por acrónimos.

No fundo, o Tribunal Geral baseou a sua decisão apenas numa regra de experiência, ou seja, a de que os consumidores normalmente atribuem maior importância à primeira parte das palavras. Por isso entendeu que a diferença de forma ocasionada pela letra «W» na marca impugnada não era suficiente para afastar a semelhança visual e fonética.

O Tribunal Geral ignorou que no caso das marcas em conflito não se trata de palavras, mas de acrónimos. Os fundamentos do acórdão demonstram que o Tribunal Geral não procedeu a uma investigação aprofundada do risco de confusão, tendo-se baseado simplesmente numa regra de experiência, que de resto não é de todo aplicável ao caso decidendo.

Segundo a recorrente, quando são utilizados acrónimos, os consumidores costumam dar atenção a cada letra separadamente. Não podem, portanto, aplicar-se, sem mais, as regras de experiência específicas das marcas nominativas constituídas por palavras a marcas nominativas constituídas por acrónimos.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/21 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

(Processo C-161/10)

2010/C 148/33

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez

Recorrida: Société MGN Ltd.

Questão prejudicial

Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade, susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro:

| — | apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado; |
| --- | --- |

—

apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado;

| — | ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar:






  — | do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página; |
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—

ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar:

—

do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página;

| — | da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa; |
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—

da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa;

| — | da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado; |
| --- | --- |

—

da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado;

| — | do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet; |
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—

do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet;

| — | de outros critérios? |
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—

de outros critérios?

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(1)  JO 2001 L 12, p. 1.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/22 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/22

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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-307/08) (1)

2010/C 148/34

Língua do processo: francês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/22 |
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5.6.2010

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C 148/22

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notar Gerhard Schwenkel, sendo interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen

(Processo C-450/08) (1)

2010/C 148/35

Língua do processo: alemão

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/22 |
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C 148/22

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Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited

(Processo C-26/09) (1)

2010/C 148/36

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/23 |
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5.6.2010

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C 148/23

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Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-172/09) (1)

2010/C 148/37

Língua do processo: polaco

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 167, de 18.7.2009.

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C 148/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-223/09) (1)

2010/C 148/38

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 233, de 26.9.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/23 |
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5.6.2010

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C 148/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-370/09) (1)

2010/C 148/39

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/23 |
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C 148/23

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Tereos, Vermandoise Industries SA, Sucreries de Toury et Usines annexes SA, Roquette Frères SA, Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA, Cristal Union, Lesaffre Frères SA, Sucrerie Bourdon, SAFBA, Sucreries du Marquenterre SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

(Processos apensos C-411/09 a C-420/09) (1)

2010/C 148/40

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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Tribunal Geral

| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/24 |
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5.6.2010

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C 148/24

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2010 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão

(Processo T-446/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Conceito de infracção única - Definição do mercado - Coimas - Limite da coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)

2010/C 148/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Amann & Söhne GmbH & Co KG (Bönnigheim, Alemanha); e Cousin Filterie SAS (Wervicq-Sud, França) (representantes: A. Röhling, M. Dietrich e C. Horstkotte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes, assistidos por G. Eickstädt, avogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Amann & Söhne GmbH & Co. KG e a Cousin Filterie SAS são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Amann & Söhne GmbH & Co. KG e a Cousin Filterie SAS são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 60, de 11.3.2006.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/24 |
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5.6.2010

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C 148/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Oxley Threads/Comissão

(Processo T-448/05) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercado europeu de fio destinado à indústria automóvel - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)

2010/C 148/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oxley Threads Ltd (Ashton-under-Lyne, Lancashire, Reino Unido) (representantes: G. Peretz, barrister, M. Rees e K. Vernon, solicitors)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.337 — PO/Fil), conforme alterada pela decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Oxley Threads Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Oxley Threads Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 48 de 25.2.2006.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/25 |
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C 148/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — BST/Comissão

(Processo T-452/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Responsabilidade extracontratual - Divulgação de informações com carácter confidencial - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

2010/C 148/43

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Belgian Sewing Thread (BST) NV (Deerlijk, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido, por um lado, de anulação da Decisão C(2005)3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE, conforme alterada pela Decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão, e, por outro, de condenação da Comissão numa indemnização, por responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, pelo dano sofrido pela recorrente

Dispositivo

| 1. | Fixa-se em 856 800 euros o montante da coima aplicada à Belgian Sewing Thread (BST) NV no artigo 2 da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil). |
| --- | --- |

1.

Fixa-se em 856 800 euros o montante da coima aplicada à Belgian Sewing Thread (BST) NV no artigo 2 da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil).

| 2. | O pedido de anulação é julgado improcedente no restante. |
| --- | --- |

2.

O pedido de anulação é julgado improcedente no restante.

| 3. | O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
| --- | --- |

3.

O pedido de indemnização é julgado improcedente.

| 4. | A BST suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, que suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da BST. |
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4.

A BST suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, que suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da BST.

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(1)  JO C 60, de 11.3.2006.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/25 |
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C 148/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Gütermann e Zwicky/Comissão

(Processos apensos T-456/05 e T-457/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)

2010/C 148/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Gütermann AG (Gutach-Breisgau, Alemanha) (processo T-456/05); e Zwicky & Co. AG (Wallisellen, Suíça) (processo T-457/05) (Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Castillo da Torre, M. Schneider e K. Mojzesowicz, em seguida M. Castillo da Torre e Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela Decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão

Dispositivo

| 1. | Nega-se provimento aos recursos. |
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1.

Nega-se provimento aos recursos.

| 2. | A Gütermann AG e a Zwicky & Co. AG são condenadas nas despesas. |
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2.

A Gütermann AG e a Zwicky & Co. AG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 60, de 11.3.2006

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/26 |
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C 148/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Esotrade/IHMI — Segura Sánchez (YoKaNa)

(Processo T-103/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa YoKaNa - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores YOKONO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Esotrade, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. de Rivera Lamo de Espinosa e J. E. Astiz Suárez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Antonio Segura Sánchez (Alicante, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Janeiro de 2006 (processo R 217/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Antonio Segura Sánchez e Esotrade, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 121 de 20.5.2006.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/26 |
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C 148/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

(Processo T-488/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT - Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit - but the affliction is only skin deep - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cabel Hall Citrus Ltd (George Town, Gran Cayman, Ilhas Cayman) (representante: C. Rogers, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Setembro de 2007, (processo R 293/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabel Hall Citrus Ltd e a Casur S. Coop. Andaluza.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cabel Hall Citrus Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Cabel Hall Citrus Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 64 de 8.3.2008.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/27 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 2010 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)

(Processo T-187/08) (1).

(«Marca comunitária - Marca figurativa comunitária que representa um cão - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de renovação da marca - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rodd & Gunn Australia Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: B. Brandreth, barrister, e N. Jenkins, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2008 (processo R 1245/2007-4), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rodd & Gunn Australia Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rodd & Gunn Australia Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 171 de 5.7.2008

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/27 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Coin/IHMI–Dynamiki Zoi (Fitcoin)

(Processo T-249/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa Fitcoin - Marcas nacionais, internacional e comunitária figurativas anteriores coin - Motivo relativo de recusa - Público relevante - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 148/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coin SpA (Veneza, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a Coin SpA e a Dynamiki Zoi AE.

Parte decisória

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Abril de 2008 (Processo R 1429/2007-1), é anulada.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/28 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Abril de 2010 — Itália/Comissão

(Processos T-274/08 e T-275/08) (1)

(«FEAGA - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo FEAGA - Montantes recuperáveis da República Italiana na ausência de recuperação nos prazos previstos - Conceito de consequências financeiras - Tomada em conta dos juros - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005»)

2010/C 148/49

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e P. Rossi, agentes)

Objecto

No processo T-274/08, um pedido de anulação parcial da Decisão 2008/396/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007 (JO L 139, p. 33), na medida em que inclui juros sobre os montantes a suportar pelo orçamento do Estado Italiano por força do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1) e, no processo T-275/08, um pedido de anulação parcial da Decisão 2008/394/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 139, p. 22), na medida em que inclui juros sobre os montantes a suportar pelo orçamento do Estado Italiano por força do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Dispositivo

| 1. | Os processos T-274/08 e T-275/08 são apensos para efeitos de acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-274/08 e T-275/08 são apensos para efeitos de acórdão.

| 2. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento aos recursos.

| 3. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/28 |
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5.6.2010

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C 148/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Peek & Cloppenburg e van Graaf/IHMI — Queen Sirikit Institute of Sericulture (Thai Silk)

(Processo T-361/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Thai Silk - Marca figurativa nacional anterior que representa uma ave - Admissibilidade do recurso - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha); e van Graaf GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Schäffner, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI interveniente no Tribunal Geral: The Queen Sirikit Institute of Sericulture, Office of the Permanent Secretary, Ministry of Agriculture and Cooperatives Thailand (Tailândia) (Bangkok, Tailândia), admitido a substituir o Office of the Permanent Secretary, The Prime Minister’s Office, Thailand (Tailândia) (Representante: A. Kockläuner, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Junho de 2008 (processo R 1677/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e o Office of the Permanent Secretary, The Prime Minister’s Office, Thailand

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Peek & Cloppenburg e a van Graaf GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Peek & Cloppenburg e a van Graaf GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 301, de 22.11.2008

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/29 |
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5.6.2010

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C 148/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2010 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY’S Products)

(Processo T-514/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BILLY’S Products - Marcas nominativas comunitárias anteriores BYLY e byly - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/51

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Byly, SA (Barberà del Valles, Espanha) (representante: L. Plaza Fernández-Villa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Vasileios Ginis (Atenas, Grécia)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Setembro de 2008 (processo R 469/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Byly, SA e Vasileio Ginis.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Setembro de 2008. |
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1.

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Setembro de 2008.

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/29 |
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C 148/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril)

(Processo T-7/09) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa uma parte de um mandril com três ranhuras - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/52

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik (Lauffen am Neckar, Alemanha) (representante: C. Koppe-Zagouras, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Outubro de 2008 (processo R 1109/2007-1), relativa ao registo como marca comunitária do sinal que representa uma parte de um mandril com três ranhuras.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/30 |
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C 148/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Claro/IHMI — Telefónica (Claro)

(Processo T-225/09) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO - Marca comunitária nominativa anterior - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigos 59.o e 62.o do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

2010/C 148/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Claro, SA (São Paulo, Brasil) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Telefónica SA (Madrid, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, SA e a BCP S/A.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Claro, SA é condenada nas despesas. |
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2.

A Claro, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 180 de 1.8.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/30 |
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C 148/30

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão

(Processos apensos T-529/08 a T-531/08) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais - Recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais - Aplicação do regime dos juros compostos - Acto confirmativo - Inadmissibilidade»)

2010/C 148/54

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha) (processo T-529/08); Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (processo T-530/08); e Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (processo T-531/08) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Outubro de 2008, que indica às recorrentes que há que aplicar juros compostos no âmbito da recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais pelas Decisões 2002/820/CE, 2002/894/CE e 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (respectivamente JO 2002, L 296, p. 1, JO 2002, L 314, p. 26, e JO 2003, L 17, p. 1), e 2002/892/CE, 2002/540/CE e 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava, de Guipúzcoa e de Biscaia (respectivamente JO 2002, L 314, p. 1, JO 2002, L 174, p. 31, e JO 2002, L 279, p. 35), decisões validadas pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01, ainda não publicado na Colectânea), e Diputación Foral de Álava e o./Comissão (T-230/01 a T-232/01 e T-267/01 a T-269/01, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

| 1. | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

1.

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 2. | O Territorio Histórico de Álava –Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

O Territorio Histórico de Álava –Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 32 de 7.2.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/31 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/31

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-16/09 P) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Extemporaneidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 148/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-87/07, ainda não publicado na Colectânea), que pede a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/31 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/31

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Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Ayadi/Comissão

(Processo T-527/09)

2010/C 148/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: H. Miller, Solicitor, B. Emmerson e S. Cox, Barristers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | anular o Regulamento n.o 954/2009 da Comissão, na medida em que se aplica ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento n.o 954/2009 da Comissão, na medida em que se aplica ao recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, o recorrente pretende a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, na parte em que o recorrente foi incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com as suas disposições.

O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio das suas pretensões.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão fez errada aplicação dos seus poderes ao incluí-lo na lista do anexo I do Regulamento n.o 881/2002 sem ter examinado de modo diligente e imparcial todos os elementos relevantes do caso do recorrente.

Em segundo lugar, sustenta que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do direito do recorrente à fiscalização jurisdicional efectiva, pois o regulamento está desprovido de elementos probatórios e, consequentemente, o Tribunal não se encontra sequer em posição de poder começar a exercer a sua missão de examinar esses elementos de prova.

Em terceiro lugar, argumenta que o regulamento impugnado foi adoptado em violação dos seus direitos de defesa. Alega que a Comissão não apresentou quaisquer elementos de prova, tendo-se limitado a apresentar as alegações constantes da sua comunicação ao Comité de Sanções. Sem estes elementos de prova, o recorrente viu-se na impossibilidade de comunicar à Comissão as deficiências ou os equívocos de que padecem esses elementos.

Em quarto lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado, tendo congelado o seu património tanto com efeitos retroactivos como, por um período indefinido, futuros, constitui uma restrição injustificada ao seu direito fundamental à propriedade privada.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/32 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/32

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Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Itália/Comissão

(Processo T-117/10)

2010/C 148/57

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação, destinada à Itália, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000-2006 |
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—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação, destinada à Itália, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000-2006

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana recorreu da Decisão da Comissão Europeia C(2009) 10350 de 22 de Dezembro de 2009, notificada em 23 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação, destinada à Itália, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o programa operativo POR Puglia, Objectivo 1, 2000-2006 no Tribunal Geral.

Em apoio do seu recurso a República Italiana invocou os seguintes fundamentos.

Primeiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c) e n.o 3 do Regulamento n.o 1260/99 (1) e do artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001 (2). A este respeito, alega que os inspectores comunitários concluíram no sentido da existência de irregularidades sistémicas nos controlos de primeiro nível de irregularidades nas adjudicações e execuções dos contratos para realização de obras públicas, que não foram assinaladas nos referidos controlos. Contudo, a decisão impugnada não rejeitou os argumentos em contrário da Regione através dos quais contestava a existência de irregularidades sistémicas; não obstante, aplicou uma correcção fixa de 10 %, nos termos do disposto no artigo 39.o do Regulamento n.o 1260/99, como se os sistemas de controlo regional de primeiro nível não fossem conformes ao previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001. Por conseguinte a Comissão também violou o princípio da cooperação.

Segundo fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c) e n.o 3 do Regulamento n.o 1260/99 e do artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001. A este respeito, a recorrente precisa que o segundo fundamento é análogo ao primeiro sendo, no entanto, relativo aos controlos de segundo nível previstos no artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001, os quais foram igualmente considerados sistémicamente irregulares pelos inspectores comunitários devido a irregularidades não assinaladas detectadas em algumas amostras, apesar de essas irregularidades terem sido contestadas pela Regione com argumentos de facto e de direito que não foram rejeitados na decisão impugnada.

Terceiro fundamento: falta de fundamentação e violação adicional do artigo 39.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 1260/99. A recorrente alega que a decisão está viciada por falta de fundamentação na medida em que ao concluir que existiam irregularidades sistémicas que justificavam uma correcção fixa de 10 % a Comissão se baseou numa situação examinada pelos inspectores em 2007 e 2008 ignorando todos os progressos quantitativos e qualitativos documentados pela Regione até fim de 2009 e todos os argumentos em contrário a respeito dos reparos específicos dos inspectores referidos nos fundamentos precedentes. Por conseguinte, carece de fundamento a conclusão da Comissão de acordo com a qual existia um perigo grave para o Fundo.

Quarto fundamento: violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1260/99 e do artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento n.o 438/2001 e 258.o TFUE, bem como, incompetência da recorrida. De acordo com a recorrente, a Comissão atribuiu uma importância determinante ao facto de não terem sido assinaladas as presumíveis violações das normas da contratação pública. No entanto, da correcta leitura dos artigos 12.o do Regulamento n.o 1260/99 e 4.o do Regulamento n.o 438/2001 resulta que a violação sistémica de tais normas não pode conduzir directamente a uma correcção financeira, devendo originar a abertura de um procedimento de infracção e a correspondente suspensão, no sentido dos artigo 32.o, n.o 3, alínea f) do Regulamento n.o 1260/99, dos pagamentos relativos às medidas que são objecto de infracção.

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p.1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/33 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/33

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Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho

(Processo T-122/10)

2010/C 148/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: União Sindical Federal dos Serviços Públicos Europeus e Internacionais (USFSPEI) (Bruxelas, Bélgica), Giuseppe Calo (Luxemburgo, Luxemburgo), Jean-Pierre Tytgat (Mamer, Luxemburgo) (representantes: J-N. Louis, A. Coolen, B. Cambier, L. Renders, S. Pappas, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção que lhes são aplicáveis, e que continuará a produzir efeitos até à adopção por parte do Conselho de um novo regulamento, nos termos da proposta da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009; |
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Anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção que lhes são aplicáveis, e que continuará a produzir efeitos até à adopção por parte do Conselho de um novo regulamento, nos termos da proposta da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009;

| — | Condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes Calo e Tytgat, assim como aos restantes funcionários e agentes da União Europeia, dos retroactivos das remunerações e pensões às quais têm direito desde 1 de Julho de 2009, acrescidos dos juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de re-financiamento, acrescido de dois pontos; |
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Condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes Calo e Tytgat, assim como aos restantes funcionários e agentes da União Europeia, dos retroactivos das remunerações e pensões às quais têm direito desde 1 de Julho de 2009, acrescidos dos juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de re-financiamento, acrescido de dois pontos;

| — | Condenar o Conselho no pagamento simbólico à USF de um euro a título de indemnização pelos danos morais sofridos devido ao erro profissional cometido com a adopção do Regulamento ilegal n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009; |
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Condenar o Conselho no pagamento simbólico à USF de um euro a título de indemnização pelos danos morais sofridos devido ao erro profissional cometido com a adopção do Regulamento ilegal n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que este anule o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1).

Para fundamentar o seu recurso, os recorrentes invocam a ilegalidade do Regulamento n.o 1296/2009, um vício de natureza processual, assim como a violação dos princípios da cooperação leal e da coerência que resultam do artigo 4.o, n.o 3, TUE.

Invocam igualmente a violação dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, dos artigos 1.o e 3.o do seu anexo XI, assim como do princípio do paralelismo, do princípio da confiança legítima e do princípio «patere legem quam ipse fecisti».

Por fim, alegam a violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO L 348, p. 10.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/34 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/34

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Recurso interposto em 18 de Março de 2010 — Amecke Fruchstsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)

(Processo T-125/10)

2010/C 148/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Amecke Fruchstsaft GmbH (Menden, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beate Uhse Einzelhandels GmbH (Flensburg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Declarar admissível o recurso, juntamente com os anexos apresentados, dirigido contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2010, no processo R 612/2009-1; |
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Declarar admissível o recurso, juntamente com os anexos apresentados, dirigido contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2010, no processo R 612/2009-1;

| — | anular a decisão impugnada por não ser conforme com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1); |
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anular a decisão impugnada por não ser conforme com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso. |
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condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Beate Uhse Einzelhandels GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «69 Sex up» para produtos e serviços das classes 3, 5, 9, 29, 30, 32, 33, 38 e 41 (pedido de registo n.o5 418 108).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «sex:h:up» n.o 305 31 669.9 para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição para todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, pois existe risco de confusão entre as marcas opostas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/34 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/34

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Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão

(Processo T-131/10)

2010/C 148/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saupiquet (Courbevoie Cedex, França) (representante: R. Ledru, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, na sua integralidade, da decisão da Comissão Europeia n.o REM 07/08 com data de 16 de Dezembro de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação, na sua integralidade, da decisão da Comissão Europeia n.o REM 07/08 com data de 16 de Dezembro de 2009;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso a recorrente pede a anulação da decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia não se justifica [processo REM 07/08]

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão faltara às suas obrigações para garantir um acesso igualitário e não discriminatório dos importadores, estabelecidos em França ou em outros Estados-Membros em que os serviços aduaneiros estão legalmente fechados ao domingo, ao contingente n.o 09.2005 para o período de 2007/2008, tendo apresentado as suas declarações na alfândega segunda-feira, 2 de Julho de 2007,

| — | ao não tomar, nas circunstâncias do caso em apreço em que esse contingente foi aberto no domingo, 1 de Julho de 2007, as medidas regulamentares que teriam permitido tratar os referidos importadores de forma igualitária e não discriminatória, e |
| --- | --- |

—

ao não tomar, nas circunstâncias do caso em apreço em que esse contingente foi aberto no domingo, 1 de Julho de 2007, as medidas regulamentares que teriam permitido tratar os referidos importadores de forma igualitária e não discriminatória, e

| — | ao não adiar a data de abertura do referido contingente para segunda-feira, 2 de Julho de 2007, embora o contingente em questão fosse muito crítico. |
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ao não adiar a data de abertura do referido contingente para segunda-feira, 2 de Julho de 2007, embora o contingente em questão fosse muito crítico.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/35 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/35

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Acção intentada em 22 de Março de 2010 — Communauté de communes de Lacq/Comissão

(Processo T-132/10)

2010/C 148/61

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: La Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (representante: J. Daniel, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos da demandante

| — | Condenar a União Europeia no pagamento do montante de 10 000 000 de euros a título das ilegalidades e das omissões pelas quais a Comissão é responsável devido à ruptura dos compromissos por parte da sociedade ACETEX; |
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—

Condenar a União Europeia no pagamento do montante de 10 000 000 de euros a título das ilegalidades e das omissões pelas quais a Comissão é responsável devido à ruptura dos compromissos por parte da sociedade ACETEX;

| — | condenar a União Europeia no pagamento do montante de 25 000 euros a título de despesas não reembolsáveis; |
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—

condenar a União Europeia no pagamento do montante de 25 000 euros a título de despesas não reembolsáveis;

| — | condenação da União Europeia nas despesas. |
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condenação da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Communauté de communes de Lacq pretende ser indemnizada pelos prejuízos alegadamente sofridos na sequência da decisão da Comissão que declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE a operação de concentração para aquisição do controlo da Acetex Corporation por parte da Celanese Corporation, sem reconhecer valor jurídico a um alegado compromisso assumido pela Celanese, em especial o compromisso de prosseguir a exploração da fábrica da Acetex em Pardies durante cinco anos (processo COMP/M.3625 — Blackstone/Acetex).

Em apoio da sua acção, a demandante sustenta que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima porque, através da interpretação que fez do regulamento sobre as concentrações (1), privou de protecção todos aqueles que são considerados terceiros relativamente às operações de concentração (os trabalhadores e os responsáveis a nível local) quando, à luz dos compromissos assumidos pela empresa Celanese Corporation, era certo que os trabalhadores estavam protegidos contra a cessação de actividade durante cinco anos.

A demandante sofreu assim de modo seguro prejuízos importantes. Com efeitos, as autarquias locais deste sector ficaram privadas de importantes recursos fiscais e terão de suportar numerosas despesas sociais que têm na sua origem o encerramento do local. Na verdade, receia-se que venham a ocorrer numerosos despedimentos entre os trabalhadores da Acetex, bem como das empresas cuja actividade estava intimamente ligada à da empresa Celanese Corporation.

A título subsidiário, caso não venha a ser dada como provada a responsabilidade da Comissão, a demandante pede que seja reconhecida a responsabilidade por acto lícito da Comissão. O prejuízo sofrido pela demandante e o seu carácter anormal e especial não suscitam dúvidas e esse prejuízo foi causado directamente pela recusa da Comissão Europeia de sancionar a empresa Celanese Corporation.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/36 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/36

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Recurso interposto em 19 de Março de 2010 — Fédération européenne de l’industrie du sport/Conselho da União Europeia

(Processo T-134/10)

2010/C 148/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération européenne de l'industrie du sport (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Vermulst e Y. Van Gerven, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1) do Conselho, na totalidade ou em parte, na medida em que afecta a recorrente e os seus membros, em especial os seus quatro membros incluídos na amostra (Adidas AG, Nike European Operations BV, Puma AG e Timberland Europe BV); |
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—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1) do Conselho, na totalidade ou em parte, na medida em que afecta a recorrente e os seus membros, em especial os seus quatro membros incluídos na amostra (Adidas AG, Nike European Operations BV, Puma AG e Timberland Europe BV);

| — | ordenar ao Conselho que divulgue os dados de produção para cada produtor da União incluído na amostra que constituiu a base da selecção no inquérito de reexame, bem como os dados relativos ao nível do emprego de cada produtor da União incluído na amostra; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Conselho que divulgue os dados de produção para cada produtor da União incluído na amostra que constituiu a base da selecção no inquérito de reexame, bem como os dados relativos ao nível do emprego de cada produtor da União incluído na amostra;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente apresenta sete fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que, ao não exigir que os produtores da União Europeia autores da denúncia completassem os formulários da amostragem, o Conselho fez errada aplicação do artigo 17.o, n.o 1 do regulamento de base (2), cometeu um erro manifesto de apreciação e violou os direitos de defesa e o princípio da não discriminação. Em particular, a recorrente alega que as instituições da União Europeia não exigiram aos produtores da União Europeia autores da denúncia que completassem os formulários da amostragem, pelo que a amostra de produtores UE foi seleccionada sem os dados requeridos, com base apenas em dados limitados — e não verificáveis — fornecidos pelos produtores autores da denúncia. A recorrente sustenta que, consequentemente, aquelas instituições não puderam verificar a adequação da amostra seleccionada. Alega, para além disso, que as instituições da UE trataram os interessados, em situações comparáveis, de forma diferente, sem quaisquer razões objectivas para tal, assim violando o princípio fundamental da não discriminação.

Em segundo lugar, a recorrente alega que, na selecção da amostra de produtores da UE, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base. Defende que a amostra de produtores da União não constituiu o volume de produção ou de vendas mais representativo que, com razoabilidade, podia, ao tempo, ter sido objecto de inquérito, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, e que a amostra foi seleccionada predominantemente com base em critérios não mencionados neste preceito.

Em terceiro lugar, a recorrente defende que o Conselho violou o artigo 6.o, n.o 10, do Acordo Anti-dumping da OMC, ao não aplicar o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, em conformidade com aquele. O Conselho não estabeleceu uma amostra de produtores da União que represente a maior percentagem do volume de produção ou de vendas como exigido pelo artigo 6.o, n.o 10, do Acordo OMC Antidumping.

Em quarto lugar, a recorrente alega que, na aferição da probabilidade de continuação do prejuízo, o Conselho infringiu os artigos 3.o, n.os 1, 2 e 5 e 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos. Segundo a recorrente, o Conselho, na falta de medidas, estabeleceu a probabilidade de continuação do prejuízo por referência à ocorrência de dano continuado durante o período de inquérito do reexame (PIR) à indústria UE, baseando-se tanto em dados macroeconómicos que incluíam dados de produtores que não fazem parte da indústria UE, como em dados não verificados. Adicionalmente, os indicadores microeconómicos foram avaliados com base em dados de uma amostra não representativa de produtores UE.

Em quinto lugar, a recorrente considera que, ao manter confidencial a identidade dos produtores UE autores da denúncia, o Conselho violou o artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base e os direitos de defesa, uma vez que concedeu tratamento confidencial sem justificação e sem analisar exaustivamente o pedido de confidencialidade.

Em sexto lugar, defende que, ao estabelecer o sistema do número de controlo dos produtos (NCP) para a classificação do produto em apreço, o Conselho violou o artigo 2.o, n.o 10, e o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, e o princípio da diligência e boa administração. A recorrente considera que o sistema NCP utilizado e a reclassificação de determinados tipos de calçado no contexto da investigação impossibilitaram uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação. Além disso, no entender da recorrente, isso obstou igualmente a uma aferição objectiva quer do volume dos bens importado objecto de dumping, quer dos efeitos destas importações nos preços do mercado doméstico para produtores similares e o consequente impacto destas importações nos produtores domésticos desses produtos. A recorrente também alega que o Conselho não analisou detida e imparcialmente todos os elementos relevantes nem os motivos devidamente justificados que carecem de alteração no sistema NCP, como sugerido pela recorrente.

Por último, a recorrente alega que, ao seleccionar o país análogo, o Conselho violou o princípio da diligência e boa administração, cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos e violou o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. A recorrente considera que o Conselho cometeu uma série de irregularidades processuais na selecção do Brasil como país análogo uma vez que esta selecção, no caso concreto, não foi feita de modo adequado nem razoável.

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(1)  JO 2009 L 352, p. 1

(2)  Regulamento no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/37 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/37

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Acção intentada em 16 de Março de 2010 — M/EMEA

(Processo T-136/10)

2010/C 148/63

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: M (representantes: C. Thomann, Barrister, e I. Khawaja, Solicitor)

Demandada: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)

Pedidos

| — | Condenar a demandada no pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE pelos danos sofridos em razão das faltas cometidas, a ser ainda calculados, ou no pagamento de quaisquer outras quantias que o Tribunal entenda adequadas; |
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—

Condenar a demandada no pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE pelos danos sofridos em razão das faltas cometidas, a ser ainda calculados, ou no pagamento de quaisquer outras quantias que o Tribunal entenda adequadas;

| — | Condenar a demandada no pagamento de juros contados sobre as quantias que venham a ser consideradas devidas, à taxa equivalente à aplicada nos termos da section 35A of the Supreme Court Act 1981, ou no pagamento de qualquer outra quantia que o Tribunal entenda adequada; |
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—

Condenar a demandada no pagamento de juros contados sobre as quantias que venham a ser consideradas devidas, à taxa equivalente à aplicada nos termos da section 35A of the Supreme Court Act 1981, ou no pagamento de qualquer outra quantia que o Tribunal entenda adequada;

| — | Condenar a demandada nas despesas; |
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Condenar a demandada nas despesas;

| — | Tomar as demais medidas que o Tribunal Geral entenda adequadas. |
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Tomar as demais medidas que o Tribunal Geral entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, o demandante pede que o Tribunal lhe atribua uma indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE pelos danos que sofreu em resultado de um acidente de trabalho. Sustenta ter sofrido lesões causadas pela violação dos deveres que a demandada assume a seu respeito na sua qualidade de empregadora.

O recorrente invoca, designadamente, o previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 89/391 CEE (1), no artigo 15.o do Anexo I da Directiva 89/654 CEE (2) e no artigo 3.o da Directiva 89/655 CEE (3) a respeito das prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.

O não cumprimento, por parte da demandada, das suas obrigações em matéria dos requisitos de segurança e de saúde no tocante à avaliação e redução dos riscos, à adequação do equipamento colocado à disposição e à previsão de áreas seguras no local de trabalho constituiu uma violação das suas obrigações resultantes da lei relativa à segurança e à saúde nos locais de trabalho do Reino Unido e do seu dever geral de cuidado. O recorrente sustenta ter sofrido lesões pessoais, perdas financeiras e danos morais em resultado desses incumprimentos da demandada e alega ter direito a ser ressarcido desses danos.

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(1)  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989 L 183, p. 1).

(2)  Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO 1989 L 393, p. 1).

(3)  Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO 1989 L 393, p. 13).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/38 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/38

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Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — CBI/Comissão

(Processo T-137/10)

2010/C 148/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Coordination bruxelloise d’Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da recorrida, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum, com base no artigo 86.o, n.o 2, CE, os auxílios estatais ilegais concedidos pela Bélgica a certos hospitais públicos da Região de Bruxelas-Capital e que rejeita a denúncia da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum, com base no artigo 86.o, n.o 2, CE, os auxílios estatais ilegais concedidos pela Bélgica a certos hospitais públicos da Região de Bruxelas-Capital e que rejeita a denúncia da recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão C(2009) 8120 final COR da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que declara compatíveis com o mercado comum todos os financiamentos concedidos pelas autoridades belgas a favor dos hospitais públicos da rede IRIS da Região de Bruxelas-Capital a título de compensação pelas missões de serviços de interesse económico geral (SIEG) hospitalares e não hospitalares [Auxílio estatal NN 54/2009 (ex-CP 244/2005)]

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada por erros manifestos de apreciação ou, pelo menos, por uma séria insuficiência de fundamentação.

A recorrente sustenta, em particular, que a alegação da Comissão segundo a qual não haveria qualquer necessidade de examinar a eficiência do beneficiário de auxílios, por exemplo comparando-o com uma «empresa média, bem gerida e adequadamente equipada» quando da análise de um auxílio estatal pela óptica do disposto no artigo 86.o, n.o 2, CE, permite aos Estados-Membros cobrir todos os custos da empresa encarregada da missão de serviço público, por exorbitantes e desproporcionados que sejam, e deveria, por consequência, ser rejeitada.

A recorrente alega que, para evitar qualquer distorção da concorrência no mercado, a compensação pela execução da missão de serviço público deveria limitar-se ao que fosse estritamente necessário, em comparação com os custos que teria gerado um operador eficiente, e que isso não aconteceu no caso em apreço.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/39

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Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL)

(Processo T-139/10)

2010/C 148/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Janeiro de 2010, no processo R 1134/2009-4; e |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Janeiro de 2010, no processo R 1134/2009-4; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «REFLUXCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: recusa o registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter aplicado incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos do presente processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 por a Câmara de Recurso ter errado ao concluir que a marca comunitária pedida não possui um carácter distintivo inerente suficiente.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/39 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/39

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Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Hans Günter Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

(Processo T-140/10)

2010/C 148/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hans Günter Söns (Wehr, Alemanha) (Representantes: M. Schwabe, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfredo Settimio (Los Angeles, Estados Unidos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 2010 no processo R 281/2009-1; |
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Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 2010 no processo R 281/2009-1;

| — | condenação do recorrido na declaração da nulidade da marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade; e |
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—

condenação do recorrido na declaração da nulidade da marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade; e

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «GREAT CHINA WALL», para produtos das classes 18, 24 e 25.

Titular da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Recorrente.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições legais em causa; violação dos acordos internacionais relativos à protecção das indicações geográficas.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/40 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/40

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Recurso interposto em 24 de Março de 2010 — Solae/IHMI — Délitaste (alpha taste)

(Processo T-145/10)

2010/C 148/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Solae Holdings LLC (St. Louis, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Délitaste S.A. Industrielle et Commerciale d’Aliments (Tessalónica, Grécia)

Pedidos da recorrente

| — | julgar no sentido de que o presente recurso e os documentos juntos foram regularmente apresentados; |
| --- | --- |

—

julgar no sentido de que o presente recurso e os documentos juntos foram regularmente apresentados;

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Dezembro de 2009 no processo R 92/2009-2; e |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Dezembro de 2009 no processo R 92/2009-2; e

| — | condenar o recorrido a suportar as despesas |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as despesas

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «alpha taste», para produtos e serviços incluídos nas classes 29, 30, 39 e 43

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária com registo do sinal «ALPHA», para produtos incluídos na classe 29

Decisão da Divisão de Oposição: parcialmente acolhida a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso apurou incorrectamente que havia somente um risco parcial de confusão entre as marcas em causa.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/40 |
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5.6.2010

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C 148/40

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Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Meda Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

(Processo T-147/10)

2010/C 148/68

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meda Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 29 de Setembro de 2009, no processo R 697/2007-4, relativa à oposição apresentada com base na marca alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL» contra o pedido de registo de marca comunitária 4 066 452«ALLERNIL»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 29 de Setembro de 2009, no processo R 697/2007-4, relativa à oposição apresentada com base na marca alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL» contra o pedido de registo de marca comunitária 4 066 452«ALLERNIL»;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Nycomed GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALLERNIL» para produtos da classe 5 (pedido de registo n.o4 066 452)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois os princípios do direito das marcas relativos ao risco de confusão não foram devidamente aplicados |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois os princípios do direito das marcas relativos ao risco de confusão não foram devidamente aplicados

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 por incumprimento do dever de fundamentação |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 por incumprimento do dever de fundamentação

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/41 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/41

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Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

(Processo T-148/10)

2010/C 148/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hynix Semiconductor, Inc. (Icheon-si, Coreia) (representantes: A. Woodgate e O. Heinisch, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anular a decisão da Comissão no processo COMP/38.636 — Rambus, datada de 9 de Dezembro de 2009; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão no processo COMP/38.636 — Rambus, datada de 9 de Dezembro de 2009;

| — | Condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas;

| — | Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas. |
| --- | --- |

—

Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, a recorrente pretende a anulação da decisão adoptada pela Comissão no quadro do processo COMP/38.636 — Rambus, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o EEE referente à denúncia de royalties potencialmente abusivos para a utilização de certas patentes relativas a “memória dinâmica de acesso aleatório” (a seguir DRAM). Com a decisão impugnada, a Comissão impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e decidiu terem deixado de existir motivos para uma acção por parte da Comissão. A recorrente é um concorrente da Rambus e apresentou uma denúncia, pretendendo que lhe fosse movida essa acção.

A recorrente invoca três fundamentos para alicerçar as suas pretensões.

Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 quando recorreu ao procedimento previsto nesse artigo, sendo que as suas preocupações respeitavam a uma grave violação do artigo 102.o TFUE, a ponto de ter em mente a aplicação de uma coima. Além disso, sustenta que não se obteve uma economia processual com a aplicação do artigo 9.o Na opinião da recorrente, os compromissos tornados vinculativos pela Comissão eram manifestamente inadequados, atentos os factos das infracções em questão, e, consequentemente, alega que a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, o artigo 102.o TFUE e o princípio da boa (imparcial) administração quando aceitou os compromissos propostos pela Rambus. A recorrente defende ainda que, ao aplicar um incorrecto critério de proporcionalidade sem aplicar as condições previstas no próprio artigo 9.o, ao não referir correctamente determinadas preocupações e ao chegar a conclusões erradas no tocante à questão de saber se os compromissos abarcam todas as suas preocupações, a Comissão cometeu um erro quando concluiu terem deixado de existir motivos para uma acção. A recorrente sustenta também que a Comissão não fundamentou o carácter apropriado e adequado dos compromissos e, consequentemente, cometeu um grave erro de apreciação.

Em segundo lugar, a recorrente argumenta que a Comissão fez uma errada aplicação dos poderes que lhe confere o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003.

Em terceiro lugar, alega que a Comissão cometeu erros processuais na adopção da decisão impugnada, ao não fazer uso dos poderes que lhe confere o Regulamento n.o 1/2003 nem investigar mais aprofundadamente a questão de saber qual seria a solução adequada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/42 |
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5.6.2010

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C 148/42

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Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

(Processo T-149/10)

2010/C 148/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hynix Semiconductor, Inc. (Icheon-si, Coreia) (representantes: A. Woodgate e O. Heinisch, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anular a Decisão C(2010) 150 da Comissão, datada de 15 de Janeiro de 2010; |
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—

Anular a Decisão C(2010) 150 da Comissão, datada de 15 de Janeiro de 2010;

| — | Condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas;

| — | Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas. |
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—

Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2010) 150 da Comissão, que rejeita, por falta de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa a alegadas violações pela Rambus do artigo 102.o TFUE a respeito de royalties potencialmente abusivas para a utilização de certas patentes relativas a “memória dinâmica de acesso aleatório” (a seguir DRAM) (processo COMP/38.636 — Rambus), adoptada na sequência da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e decidiu terem deixado de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

A recorrente invoca cinco fundamentos para alicerçar as suas pretensões.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou formalidades processuais essenciais quando não concedeu à recorrente acesso bastante a documentos relevantes.

Em segundo lugar, a recorrente argumenta que subsiste um forte interesse comunitário na tramitação da sua denúncia. Alega que a Comissão baseou a sua decisão de rejeição exclusivamente no facto de já não existir interesse comunitário, posto que tinha adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o Na sua opinião, a posição da Comissão e o raciocínio que seguiu no presente caso levam a que a questão do interesse comunitário e da validade da decisão de rejeição esteja intrinsecamente relacionada com a da validade da decisão de aplicação do artigo 9.o, que foi impugnada no quadro do processo T-148/10.

Os terceiro, quarto e quinto fundamentos invocados pela recorrente são idênticos aos primeiro, segundo e terceiro fundamentos que invocou no processo T-148/10 e respeitam a alegadas violações cometidas pela Comissão na adopção da decisão de aplicação do artigo 9.o que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/43 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/43

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Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)

(Processo T-150/10)

2010/C 148/71

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (Representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Loopia AB (Västeras, Suécia)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2010 no processo R 1812/2008-1; e |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2010 no processo R 1812/2008-1; e

| — | condenação do recorrido nas despesas, incluindo as relacionadas com o recurso. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas, incluindo as relacionadas com o recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LOOPIA», para serviços da classe 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «LOOP», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; marca nominativa comunitária «LOOP», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42; marca nominativa comunitária «LOOPY», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos impugnados.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada, indeferimento da oposição e provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/43 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/43

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

(Processo T-151/10)

2010/C 148/72

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Bank Nederlandse Gemeenten NV (Haia, Países Baixos) (representante: B. Drijber, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (C[2009] 9963), na medida em que a Comissão considera que a possibilidade de as sociedades de habitação social contraírem empréstimos no Bank Nederlandse Gemeenten NV constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (C[2009] 9963), na medida em que a Comissão considera que a possibilidade de as sociedades de habitação social contraírem empréstimos no Bank Nederlandse Gemeenten NV constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao auxílio de Estado E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio a sociedades de habitação social.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão baseou a conclusão de que os empréstimos do recorrente constituem um auxílio de Estado numa interpretação errada do requisito da imputabilidade.

Em segundo lugar, a decisão impugnada é incompatível com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão baseou numa apreciação errada dos factos a conclusão de que os empréstimos do recorrente não são compatíveis com as condições de mercado e, por conseguinte, têm um carácter preferencial.

Em terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da fundamentação e o princípio de boa administração, na medida em que, apesar dos argumentos apresentados pelas autoridades neerlandesas sobre os empréstimos do recorrente, a Comissão concluiu, sem levar a cabo qualquer investigação, que os empréstimos constituíam um auxílio de Estado.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/44 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/44

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Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)

(Processo T-152/10)

2010/C 148/73

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Rivas Zurdo, M. López Camba e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Azzedine Alaïa (Paris, França)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,

| — | Condenação, nas despesas, da parte ou partes contrárias neste recurso. |
| --- | --- |

—

Condenação, nas despesas, da parte ou partes contrárias neste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALIA» (pedido de registo n.o3 788 999), para produtos das classes 3, 14, 18 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sociedade francesa Azzedine Alaïa.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «ALAÏA» (n.o773 126), para produtos das classes 3, 18 e 25; marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «ALAÏA» (n.o3 485 166), para produtos e serviços das classes 16, 20 e 25; e marca anterior não registada «ALAÏA», para o fabrico, vendas de artigos de vestuário e artigos para mulher e acessórios de moda.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/45 |
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5.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 148/45

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Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Schneider España de Informática/Comissão

(Processo T-153/10)

2010/C 148/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Schneider España de Informática, SA (Madrid, Espanha), (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de Janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação do montante dos direitos aduaneiros e não justificada a dispensa desses direitos num determinado caso (REM 02/08); |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de Janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação do montante dos direitos aduaneiros e não justificada a dispensa desses direitos num determinado caso (REM 02/08);

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 2010, na qual a recorrida concluiu que devia ser efectuado o registo de liquidação do montante dos direitos aduaneiros a respeito de aparelhos receptores de televisão a cores, uma vez que não estavam preenchidas as condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1). A decisão impugnada concluiu igualmente não estar justificada a dispensa dos direitos em questão ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| | Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os seus direitos de defesa, posto que tomou uma decisão que assentou exclusivamente nos documentos apresentados pela recorrente. |
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Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os seus direitos de defesa, posto que tomou uma decisão que assentou exclusivamente nos documentos apresentados pela recorrente.

| | Em segundo lugar, a recorrida violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, porquanto:






  — | Considerou erradamente que os regulamentos anti-dumping adoptados contra as importações originárias de países terceiros são automaticamente aplicáveis aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia; |
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Em segundo lugar, a recorrida violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, porquanto:

—

Considerou erradamente que os regulamentos anti-dumping adoptados contra as importações originárias de países terceiros são automaticamente aplicáveis aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia;

| — | Não informou os operadores económicos de que o Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho (2) também era aplicável aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia; |
| --- | --- |

—

Não informou os operadores económicos de que o Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho (2) também era aplicável aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia;

| — | A título subsidiário, a recorrida considerou erradamente que não tinha sido cometido qualquer erro pelas autoridades competentes, pois foi erradamente que as autoridades turcas confirmaram que os direitos anti-dumping impostos aos produtos originários de países terceiros não eram aplicáveis aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, a recorrida considerou erradamente que não tinha sido cometido qualquer erro pelas autoridades competentes, pois foi erradamente que as autoridades turcas confirmaram que os direitos anti-dumping impostos aos produtos originários de países terceiros não eram aplicáveis aos produtos em livre circulação na união aduaneira entre a UE e a Turquia;

| — | A recorrida considerou erradamente que não tinha sido cometido qualquer erro pelas autoridades competentes, pois foi erradamente que as autoridades aduaneiras espanholas partiram do pressuposto de que as mercadorias a coberto de um certificado original não podiam ser objecto de qualquer direito aduaneiro adicional ou de quaisquer medidas de protecção comercial, e consequentemente não informaram os operadores económicos de que as suas importações da Turquia podiam ser objecto de medidas de protecção comercial, mesmo estando esses produtos em livre circulação. |
| --- | --- |

—

A recorrida considerou erradamente que não tinha sido cometido qualquer erro pelas autoridades competentes, pois foi erradamente que as autoridades aduaneiras espanholas partiram do pressuposto de que as mercadorias a coberto de um certificado original não podiam ser objecto de qualquer direito aduaneiro adicional ou de quaisquer medidas de protecção comercial, e consequentemente não informaram os operadores económicos de que as suas importações da Turquia podiam ser objecto de medidas de protecção comercial, mesmo estando esses produtos em livre circulação.

| | Além disso, a recorrente alega que o erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detectado pela pessoa que deve proceder ao pagamento, a qual actuou de boa-fé e cumpriu todas as disposições previstas pela legislação em vigor no tocante à declaração aduaneira. |
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Além disso, a recorrente alega que o erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes não podia razoavelmente ser detectado pela pessoa que deve proceder ao pagamento, a qual actuou de boa-fé e cumpriu todas as disposições previstas pela legislação em vigor no tocante à declaração aduaneira.

| | Por último, alega que se encontra numa situação excepcional na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não pode ser imputado à recorrente qualquer artifício ou negligência manifesta nos termos dessa disposição. |
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Por último, alega que se encontra numa situação excepcional na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e que não pode ser imputado à recorrente qualquer artifício ou negligência manifesta nos termos dessa disposição.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho, de 27 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 710/95 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 324, p. 1).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/46 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/46

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Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão

(Processo T-156/10)

2010/C 148/75

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Confederación de Cooperativas Agrarias de España (Madrid, Espanha) e Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) (Madrid, Espanha) (Representantes: M. Araujo Boyd e M. Muñoz de Juan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Que se declarem admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso; |
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—

Que se declarem admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

| — | que se anule o artigo 1.o da decisão recorrida; |
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—

que se anule o artigo 1.o da decisão recorrida;

| — | subsidiariamente, que se anule o artigo 4.o da decisão recorrida, e |
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—

subsidiariamente, que se anule o artigo 4.o da decisão recorrida, e

| — | que se condene a Comissão nas despesas do processo. |
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—

que se condene a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 15.12.2009 (auxílio n.o C 22/2001) relativa às medidas de apoio ao sector agrícola aplicadas por Espanha na sequência do aumento dos preços dos combustíveis. Esta decisão declara que determinadas medidas de apoio ao sector agrícola incluídas no Real Decreto-Ley 10/2000, de 6 de Outubro, de medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes (1), notificadas por Espanha em 29 de Setembro de 2000, constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação.

As referidas medidas tinham sido objecto de uma primeira decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2001 («decisão inicial»), que declarou que «[...] as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, constantes do Real Decreto-Lei n.o 10/2000, [...] não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE». Esta decisão inicial foi anulada por acórdão de 12 de Dezembro de 2006 (2), por falta de fundamentação, uma vez que a Comissão não teve suficientemente em conta, na sua decisão, o impacto que outras tributações, diferentes das que oneram as sociedades, podiam ter tido no regime fiscal das cooperativas. Assim, e sem uma nova decisão de início do procedimento de exame da medida, a Comissão adoptou, em 15 de Dezembro de 2009, a decisão impugnada.

As recorrentes alegam cinco fundamentos de anulação:

| — | O primeiro fundamento baseia-se na violação, pela Comissão, do direito das recorrentes a serem ouvidas, uma vez que a Comissão adoptou a decisão impugnada, que apresenta conclusões diametralmente opostas às contidas na decisão inicial, sem ter reiniciado o procedimento formal de exame nem ter dado às recorrentes a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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—

O primeiro fundamento baseia-se na violação, pela Comissão, do direito das recorrentes a serem ouvidas, uma vez que a Comissão adoptou a decisão impugnada, que apresenta conclusões diametralmente opostas às contidas na decisão inicial, sem ter reiniciado o procedimento formal de exame nem ter dado às recorrentes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| — | No segundo fundamento, acusam a Comissão de se ter afastado do exigido no acórdão proferido no processo T-146/03, que apenas condenava a falta de fundamentação suficiente em certos aspectos da decisão inicial. Em vez de corrigir esses pontos, a Comissão procedeu à revisão de elementos da sua decisão inicial que não foram postos em causa pelo tribunal. Este comportamento da Comissão viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima das recorrentes. |
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No segundo fundamento, acusam a Comissão de se ter afastado do exigido no acórdão proferido no processo T-146/03, que apenas condenava a falta de fundamentação suficiente em certos aspectos da decisão inicial. Em vez de corrigir esses pontos, a Comissão procedeu à revisão de elementos da sua decisão inicial que não foram postos em causa pelo tribunal. Este comportamento da Comissão viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima das recorrentes.

| — | Em terceiro lugar, as recorrentes contestam a qualificação da medida como auxílios de Estado, por considerarem que não basta afirmar que, por terem um estatuto fiscal diferente do das sociedades, as cooperativas agrícolas que não realizam 100 % da sua actividade com os associados (modelo cooperativo mutualista puro) gozam de uma «vantagem», ignorando que cooperativas e sociedades de capital não se encontram numa situação factual ou jurídica semelhante. Além disso, ainda que se aceitasse esta comparação –quod non– o regime fiscal das cooperativas não acarreta uma vantagem, mas diferenças justificadas pela economia e natureza do sistema fiscal espanhol, como a própria Comissão tinha reconhecido na decisão inicial, que não foi posta em causa neste ponto pelo acórdão de 12 de Dezembro de 2006. |
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—

Em terceiro lugar, as recorrentes contestam a qualificação da medida como auxílios de Estado, por considerarem que não basta afirmar que, por terem um estatuto fiscal diferente do das sociedades, as cooperativas agrícolas que não realizam 100 % da sua actividade com os associados (modelo cooperativo mutualista puro) gozam de uma «vantagem», ignorando que cooperativas e sociedades de capital não se encontram numa situação factual ou jurídica semelhante. Além disso, ainda que se aceitasse esta comparação –quod non– o regime fiscal das cooperativas não acarreta uma vantagem, mas diferenças justificadas pela economia e natureza do sistema fiscal espanhol, como a própria Comissão tinha reconhecido na decisão inicial, que não foi posta em causa neste ponto pelo acórdão de 12 de Dezembro de 2006.

| — | Como quarto fundamento e com carácter subsidiário, as recorrentes consideram que a Comissão não fundamentou suficientemente e errou na análise da compatibilidade da medida, à luz do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, pelo que essa medida devia ter sido declarada compatível. |
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—

Como quarto fundamento e com carácter subsidiário, as recorrentes consideram que a Comissão não fundamentou suficientemente e errou na análise da compatibilidade da medida, à luz do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, pelo que essa medida devia ter sido declarada compatível.

| — | Por último, as recorrentes contestam a ordem de recuperação contida na decisão impugnada. |
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—

Por último, as recorrentes contestam a ordem de recuperação contida na decisão impugnada.

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(1)  Boletín Oficial del Estado n.o 241/2000 de 7 de Outubro, p. 34614.

(2)  Processo T-146/03, Colect., p. II-98.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/47 |
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5.6.2010

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C 148/47

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

(Processo T-157/10)

2010/C 148/76

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Barilla G. e R. Fratelli SpA (Parma, Itália) (representantes: A. Colmano, G. Sironi e A. Vanzetti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brauerei Schlösser GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Janeiro de 2010, no processo R 820/2009-2; |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Janeiro de 2010, no processo R 820/2009-2;

| — | indeferir a oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa; |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao recorrido para que este possa indeferir a oposição; e |
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—

a título subsidiário, remeter o processo ao recorrido para que este possa indeferir a oposição; e

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
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—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ALIXIR», para produtos, nomeadamente, da classe 32

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «Elixeer», para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/47 |
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C 148/47

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX)

(Processo T-161/10)

2010/C 148/77

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tecnifar — Indústria Técnica Farmacêutica, SA (Lisboa, Portugal)

Pedidos do recorrente

| — | Provimento do recurso; |
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—

Provimento do recurso;

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Fevereiro de 2010, no processo R-662/2009-4 e deferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso relativo aos produtos médicos farmacêuticos e veterinários com excepção dos produtos médicos para doenças do sistema nervoso central; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Fevereiro de 2010, no processo R-662/2009-4 e deferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso relativo aos produtos médicos farmacêuticos e veterinários com excepção dos produtos médicos para doenças do sistema nervoso central;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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—

condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E-PLEX», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa portuguesa «EPILEX», para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento parcial do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/48 |
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5.6.2010

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C 148/48

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Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Confecciones Sanfertús (TORO)

(Processo T-165/10)

2010/C 148/78

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (Representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Confecciones Sanfertús, SL (Graus, Espanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), proferida no processo R 0638/2009-2; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), proferida no processo R 0638/2009-2;

| — | Deferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o2 844 264 na classe 25, e |
| --- | --- |

—

Deferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o2 844 264 na classe 25, e

| — | condenação da parte ou partes contrárias neste recurso. |
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—

condenação da parte ou partes contrárias neste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORO» (pedido de registo n.o2 844 264), para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Confecciones Sanfertús, SL.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «LETORO» (n.o465 635), para produtos das classes 24 e 25 e marcas figurativas espanholas com o elemento nominativo «TORO» (n.os802 043 e 1 513 622), para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária; existência de uma decisão prévia da Divisão de Oposição que conclui pela compatibilidade das marcas «TORO» e «LETORO»; e o facto de as provas de uso apresentadas não demonstrarem o uso das marcas espanholas «LETORO» (nominativa) e «TORO» (figurativa).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/49 |
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C 148/49

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Recurso interposto em 14 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

(Processo T-169/10)

2010/C 148/79

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (Representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industria Licorera Quezalteca, SA

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 22.1.2010 da Câmara de Recurso do IHMI, proferida no processo R 223/2009-2, que recusa o registo da marca comunitária n.o4 769 279 TORO XL na classe 33; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 22.1.2010 da Câmara de Recurso do IHMI, proferida no processo R 223/2009-2, que recusa o registo da marca comunitária n.o4 769 279 TORO XL na classe 33;

| — | deferimento, por conseguinte, do pedido de registo da marca comunitária n.o4 769 279 TORO XL na classe 33, e |
| --- | --- |

—

deferimento, por conseguinte, do pedido de registo da marca comunitária n.o4 769 279 TORO XL na classe 33, e

| — | condenação da parte ou partes contrárias neste recurso. |
| --- | --- |

—

condenação da parte ou partes contrárias neste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORO XL» (pedido de registo n.o4 769 279), para produtos e serviços das classes 32, 33 e 43.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: INDUSTRIA LICORERA QUEZALTECA, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa (n.o4 027 124) com a menção «XL», para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas).

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/49 |
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5.6.2010

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C 148/49

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Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Slovak Telekom/Comissão

(Processo T-171/10)

2010/C 148/80

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República Eslovaca) (Representantes: D. Geradin, L. Kjølbye e M. Maier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1) (Processo COMP/39 523-Slovak Telekom); e |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, relativa a um processo nos termos dos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1) (Processo COMP/39 523-Slovak Telekom); e

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C(2010) 902 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que lhe ordenou, com base nos artigos 18.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, que prestasse certos esclarecimentos no âmbito do processo COMP/39523 — Slovak Telekom, relativo a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE, e que procedeu à fixação de sanções pecuniárias compulsórias para o caso de não cumprimento da decisão.

A recorrente invoca os três fundamentos a seguir enunciados para sustentar o recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca um erro de direito no que respeita aos poderes da Comissão para pedir informações, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, sobre um período anterior à adesão da República Eslovaca à União Europeia. Antes de 1 de Maio de 2004, a Comissão não tinha qualquer competência para aplicar normas de direito comunitário para proceder a investigações no território da República Eslovaca. Portanto, a Comissão não podia fazer uso dos poderes de investigação que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 para obter informações respeitantes a esse mesmo período.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada uma vez que viola o princípio da equidade processual consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais (2). O inquérito da Comissão sobre a conduta da Slovak Telecom durante um período em que o direito comunitário não era aplicável e esta última não tinha o dever de o respeitar é susceptível de lhe causar prejuízo. A Comissão podia ter esta informação em conta na sua apreciação. De facto, a decisão impugnada torna claro que é essa a intenção da Comissão.

Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser anulada uma vez que viola o princípio da proporcionalidade. Este princípio decorre do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, segundo o qual a Comissão pode pedir às empresas que estas lhe prestem todas as informações necessárias. No caso da Slovak Telecom, contudo, a Comissão não demonstrou o nexo exigido entre as informações pedidas para o período anterior à adesão e o comportamento alegadamente ilegal posterior a 1 de Maio de 2004. Daqui decorre que a Comissão não precisa das informações ou documentos relativos ao período anterior à adesão para avaliar se a conduta da Slovak Telecom depois da adesão respeita o direito comunitário.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83, de 30.3.2010, p. 389).

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/50 |
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C 148/50

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — França/Comissão

(Processo T-279/07) (1)

2010/C 148/81

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/50 |
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C 148/50

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance/Comissão

(Processo T-289/07) (1)

2010/C 148/82

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 235, de 6.10.2007

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/51 |
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Despacho do Tribunal Geral de 23 de Março de 2010 — Banque Postale/Comissão

(Processo T-345/07) (1)

2010/C 148/83

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI — Denim (VIGOSS)

(Processo T-431/08) (1)

2010/C 148/84

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 313, de 6.12.2008

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Comissão/TMT Pragma

(Processo T-527/08) (1)

2010/C 148/85

Língua do processo: italiano

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009

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Despacho do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Telekomunikacja Polska/Comissão

(Processo T-533/08) (1)

2010/C 148/86

Língua do processo: polaco

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de Março de 2010 — Al Barakaat International Foundation/Comissão

(Processo T-45/09) (1)

2010/C 148/87

Língua do processo: sueco

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão

(Processo T-256/09) (1)

2010/C 148/88

Língua do processo: português

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão

(Processo T-257/09) (1)

2010/C 148/89

Língua do processo: português

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Alibaba Group/IHMI — allpay.net (ALIPAY)

(Processo T-26/10) (1)

2010/C 148/90

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010

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Tribunal da Função Pública

| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/52 |
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5.6.2010

PT

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C 148/52

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Matos Martins/Comissão

(Processo F-2/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Convite à manifestação de interesse - Processo de selecção - Testes de pré-selecção - Acesso aos documentos)

2010/C 148/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Carlos Matos Martins (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação, em primeiro lugar, da decisão do EPSO de 27 de Fevereiro de 2006 que definiu os resultados dos testes de pré-selecção de agentes contratuais (UE 25), em segundo lugar, da decisão de não inscrever o nome do recorrente na base de dados dos candidatos aprovados nesses testes e, em terceiro lugar, das subsequentes operações de selecção.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | J. C. Matos Martins suporta as suas próprias despesas, com excepção das despesas de representação e de deslocação efectuadas pelo seu advogado para consulta do documentos, em 30 de Março, 1 de Abril e 21 de Julho de 2009, nas instalações da Secretaria do Tribunal. |
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2.

J. C. Matos Martins suporta as suas próprias despesas, com excepção das despesas de representação e de deslocação efectuadas pelo seu advogado para consulta do documentos, em 30 de Março, 1 de Abril e 21 de Julho de 2009, nas instalações da Secretaria do Tribunal.

| 3. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por J. C. Matos Martins referidas no n.o 2 supra. |
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3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por J. C. Matos Martins referidas no n.o 2 supra.

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(1)  JO C 56, de 10.3.2007, p. 43.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/52 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento

(Processo F-104/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação - Novo anúncio de vaga - Confiança legítima - Expectativas dos funcionários relativas à carreira - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder)

2010/C 148/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Seyr, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação do anúncio de vaga n.o 12564 relativo ao provimento do lugar de director da Direcção-Geral das Políticas Internas da União — Direcção D, Assuntos Orçamentais do Parlamento Europeu, bem como do processo de recrutamento iniciado com este anúncio. Por outro lado, da decisão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção dos Assuntos Orçamentais da Direcção-Geral das Políticas Internas e de nomear para este lugar outro candidato. Por último, pedido de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente e sua nomeação no grau de director «ad personam»

Dispositivo

| 1. | O Parlamento Europeu é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a A. Angelidis. |
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1.

O Parlamento Europeu é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a A. Angelidis.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
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2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por A. Angelidis. |
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3.

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por A. Angelidis.

| 4. | A. Angelidis suporta dois terços das suas próprias despesas. |
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4.

A. Angelidis suporta dois terços das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 77.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/53 |
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5.6.2010

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C 148/53

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — de Britto Patricio-Dias/Comissão

(Processo F-4/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Afectação - Reafectação - Interesse do serviço - Correspondência entre o grau e a função - Direitos da defesa - Fundamentação)

2010/C 148/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jorge de Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de reafectação do recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | J. de Britto Patricio-Dias é condenado na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

J. de Britto Patricio-Dias é condenado na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009, p. 54.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/53 |
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5.6.2010

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C 148/53

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-102/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Transporte dos bens pessoais do recorrente - Acção de indemnização - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

2010/C 148/94

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos em consequência do transporte dos bens pessoais que se encontravam no seu alojamento de serviço em Luanda e, por outro, a entrega das cópias das fotografias tiradas aquando do transporte e a destruição de toda a documentação relativa a esses bens.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
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1.

É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
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2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

| 3. | L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal o montante de 1 500 euros. |
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3.

L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal o montante de 1 500 euros.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 52.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/54 |
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5.6.2010

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C 148/54

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Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Cuallado Martorell/Comissão

(Processo F-96/09)

2010/C 148/95

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Augsburg, Alemanha) (representante: M. Díez Lorenzo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à não admissão da recorrente à prova oral do concurso geral EPSO/AD/130/08, à denegação de acesso às provas escritas corrigidas, bem como anulação com efeito retroactivo da lista de reserva publicada para a contratação de juristas linguistas de língua espanhola.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 14 de Setembro de 2009, por meio da qual o EPSO recusou enviar à recorrente uma cópia das suas provas escritas e uma ficha de avaliação individual da qual constassem os motivos que conduziram o júri do concurso a atribuir-lhe a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e que ignorou o seu pedido de admissão à prova oral do concurso geral EPSO AD/130/08. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 14 de Setembro de 2009, por meio da qual o EPSO recusou enviar à recorrente uma cópia das suas provas escritas e uma ficha de avaliação individual da qual constassem os motivos que conduziram o júri do concurso a atribuir-lhe a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e que ignorou o seu pedido de admissão à prova oral do concurso geral EPSO AD/130/08.

| — | Anulação da decisão de 23 de Julho de 2009, por meio da qual o EPSO informou que mantinha a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e recusou admitir a recorrente à prova oral do concurso EPSO AD/130/08, para a constituição de uma lista de reserva para a contratação de juristas linguistas de língua espanhola. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 23 de Julho de 2009, por meio da qual o EPSO informou que mantinha a nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e recusou admitir a recorrente à prova oral do concurso EPSO AD/130/08, para a constituição de uma lista de reserva para a contratação de juristas linguistas de língua espanhola.

| — | Anulação da lista de reserva publicada após o encerramento do concurso com efeitos retroactivos à data de publicação da mesma. |
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—

Anulação da lista de reserva publicada após o encerramento do concurso com efeitos retroactivos à data de publicação da mesma.

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 5.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 148/54 |
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5.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/54

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão

(Processo F-22/10)

2010/C 148/96

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Luis María Bombín Bombín (Roma, Itália) (representante: R. Pardo Pedernera, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão Europeia, que respondeu à reclamação do recorrente, por meio da qual apenas foi concedida uma compensação económica relativamente a 12 dias, e não aos 29 dias de férias vencidos, que o recorrido ainda não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 4 de Janeiro de 2010, que reconheceu e pagou ao recorrente uma compensação económica relativa a apenas 12 dias. |
| --- | --- |

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Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 4 de Janeiro de 2010, que reconheceu e pagou ao recorrente uma compensação económica relativa a apenas 12 dias.

| — | Declaração de que o recorrente (para efeitos de cálculo e respectiva compensação económica) tem direito a todos os dias de férias (num total de 29 dias) vencidos e que não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento. |
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—

Declaração de que o recorrente (para efeitos de cálculo e respectiva compensação económica) tem direito a todos os dias de férias (num total de 29 dias) vencidos e que não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.

| — | Relativamente às despesas, o recorrente não formula nenhum pedido por considerar que a resolução do presente processo por parte do Tribunal é importante para as partes, ambas de boa-fé, pelo que o presente caso não justifica que se formule um pedido relativamente às despesas. |
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—

Relativamente às despesas, o recorrente não formula nenhum pedido por considerar que a resolução do presente processo por parte do Tribunal é importante para as partes, ambas de boa-fé, pelo que o presente caso não justifica que se formule um pedido relativamente às despesas.

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