# Jornal Oficial C 125/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.125.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 125 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano13 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.125.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 125

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano13 de Maio de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 125/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 125/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5772 — NPM Capital/Cyrte/BOL.COM) (
  1
  ) | 5 |
| 2010/C 125/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 125/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2010/C 125/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5772 — NPM Capital/Cyrte/BOL.COM) (
  1
  )

1

5

2010/C 125/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos) (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 125/04 | Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 125/05 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2010/C 125/06 | Comunicação relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro | 8 |
| 2010/C 125/07 | Aviso nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea f), do Protocolo II relativo à noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 125/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |
| 2010/C 125/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 125/04

Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

6

Comissão Europeia

2010/C 125/05

Taxas de câmbio do euro

7

2010/C 125/06

Comunicação relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

8

2010/C 125/07

Aviso nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea f), do Protocolo II relativo à noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

o

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8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 125/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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9

2010/C 125/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 125/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 19 |

V   Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 125/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/1 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 125/01

| Data de adopção da decisão | 23.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 607/08 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Намалени ставки върху смеси на биогорива с течни горива от нефтен произход и безоловен бензин с кодове |
| Base jurídica | Закон за акцизите и данъчните складове; Закон за възобновяемите и алтернативните енергийни източници и биогоривата/ЗВАЕИБ/Закона за чистотата на атмосферния въздух; Наредба за изискванията за качеството на течните горива, условията, реда и начина за техния контрол; Национална дългосрочна програма за насърчаване на потреблението на биогорива в транспорта 2008—2020 г., приета с Решение на Министерския съвет от 15 ноември 2007 г. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 85 milhões de BGN; Montante global do auxílio previsto: 169 milhões de BGN |
| Intensidade | 3 % |
| Duração | 1.1.2010-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Министерство на финансите |
| ул. „Раковски“ No 102 |
| гр. София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adopção da decisão

23.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 607/08

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Намалени ставки върху смеси на биогорива с течни горива от нефтен произход и безоловен бензин с кодове

Base jurídica

Закон за акцизите и данъчните складове; Закон за възобновяемите и алтернативните енергийни източници и биогоривата/ЗВАЕИБ/Закона за чистотата на атмосферния въздух; Наредба за изискванията за качеството на течните горива, условията, реда и начина за техния контрол; Национална дългосрочна програма за насърчаване на потреблението на биогорива в транспорта 2008—2020 г., приета с Решение на Министерския съвет от 15 ноември 2007 г.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 85 milhões de BGN; Montante global do auxílio previsto: 169 milhões de BGN

Intensidade

3 %

Duração

1.1.2010-31.12.2011

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерство на финансите

ул. „Раковски“ No 102

гр. София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 676/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Murcia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mejora de la calidad del servicio eléctrico en Murcia |
| Base jurídica | Orden ITC/3860/2007, de 28 de diciembre, por la que se revisan las tarifas eléctricas a partir del uno de enero de 2008 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3,996 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 3,996 milhões de EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Universidades |
| Empresa e Investigación |
| C/ San Cristobal, 6 |
| 30001 Murcia |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

19.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 676/09

Estado-Membro

Espanha

Região

Murcia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mejora de la calidad del servicio eléctrico en Murcia

Base jurídica

Orden ITC/3860/2007, de 28 de diciembre, por la que se revisan las tarifas eléctricas a partir del uno de enero de 2008

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 3,996 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 3,996 milhões de EUR

Intensidade

30 %

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Universidades

Empresa e Investigación

C/ San Cristobal, 6

30001 Murcia

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 25.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 709/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Région Bourgogne, Département de la Côte d'Or, Communauté de l'agglomération dijonaise et la Chambre de commerce et d'industrie de Dijon. |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la compagnie Eastern Airways pour le démarrage de nouvelles liaisons aériennes au départ de l'aéroport de Dijon-Longvic |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional; Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2,276 milhões de EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 2010-2013 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Le Conseil régional de Bourgogne |
| 17 boulevard de la Trémouille |
| BP 1602 |
| 21035 Dijon Cedex |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

25.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 709/09

Estado-Membro

França

Região

Région Bourgogne, Département de la Côte d'Or, Communauté de l'agglomération dijonaise et la Chambre de commerce et d'industrie de Dijon.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la compagnie Eastern Airways pour le démarrage de nouvelles liaisons aériennes au départ de l'aéroport de Dijon-Longvic

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional; Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2,276 milhões de EUR

Intensidade

30 %

Duração

2010-2013

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Le Conseil régional de Bourgogne

17 boulevard de la Trémouille

BP 1602

21035 Dijon Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 25.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 77/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto, Sardegna, Emilia Romagna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto per il salvataggio di Vinyls Italia S.p.A. in amministrazione straordinaria |
| Base jurídica | Decreto Legislativo 270/1999, «Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza»; Decreto-legge 347/2003, «Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza», e Decreto 319/2004, «Condizioni e le modalità di prestazione della garanzia statale sui finanziamenti a favore delle grandi imprese in stato di insolvenza». |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Seguro de crédito à exportação |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 31,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.4.2010-1.10.2010 |
| Sectores económicos | Transportes terrestres e por oleoduto ou gasoduto; Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

25.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 77/10

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto, Sardegna, Emilia Romagna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto per il salvataggio di Vinyls Italia S.p.A. in amministrazione straordinaria

Base jurídica

Decreto Legislativo 270/1999, «Nuova disciplina dell'amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza»; Decreto-legge 347/2003, «Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza», e Decreto 319/2004, «Condizioni e le modalità di prestazione della garanzia statale sui finanziamenti a favore delle grandi imprese in stato di insolvenza».

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Seguro de crédito à exportação

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 31,5 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.4.2010-1.10.2010

Sectores económicos

Transportes terrestres e por oleoduto ou gasoduto; Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5772 — NPM Capital/Cyrte/BOL.COM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 125/02

Em 5 de Maio de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5772. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5772.

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| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 125/03

Em 7 de Maio de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5832. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5832.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/6 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/6

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2010

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2010/C 125/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

| (2) | Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

| (3) | O Governo búlgaro informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Bulgária no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011, |
| --- | --- |

(3)

O Governo búlgaro informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Bulgária no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Boyko Marinov MALINOV, de nacionalidade búlgara, nascido em 30 de Agosto de 1964, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Ekaterina Spasova GECHEVA-ZAHARIEVA, pelo período compreendido entre 14 de Maio de 2010 e 31 de Maio de 2011.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

2

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Comissão Europeia

| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/7 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Maio de 2010

2010/C 125/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2686 |
| JPY | iene | 118,06 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4418 |
| GBP | libra esterlina | 0,84940 |
| SEK | coroa sueca | 9,5781 |
| CHF | franco suíço | 1,4062 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7865 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,390 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,76 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7082 |
| PLN | zloti | 3,9707 |
| RON | leu | 4,1740 |
| TRY | lira turca | 1,9352 |
| AUD | dólar australiano | 1,4143 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2890 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8710 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7648 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7505 |
| KRW | won sul-coreano | 1 450,91 |
| ZAR | rand | 9,4748 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6611 |
| HRK | kuna croata | 7,2630 |
| IDR | rupia indonésia | 11 575,72 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0690 |
| PHP | peso filipino | 57,140 |
| RUB | rublo russo | 38,0277 |
| THB | baht tailandês | 40,976 |
| BRL | real brasileiro | 2,2589 |
| MXN | peso mexicano | 15,7655 |
| INR | rupia indiana | 57,2390 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2686

JPY

iene

118,06

DKK

coroa dinamarquesa

7,4418

GBP

libra esterlina

0,84940

SEK

coroa sueca

9,5781

CHF

franco suíço

1,4062

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7865

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,390

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,76

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7082

PLN

zloti

3,9707

RON

leu

4,1740

TRY

lira turca

1,9352

AUD

dólar australiano

1,4143

CAD

dólar canadiano

1,2890

HKD

dólar de Hong Kong

9,8710

NZD

dólar neozelandês

1,7648

SGD

dólar de Singapura

1,7505

KRW

won sul-coreano

1 450,91

ZAR

rand

9,4748

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6611

HRK

kuna croata

7,2630

IDR

rupia indonésia

11 575,72

MYR

ringgit malaio

4,0690

PHP

peso filipino

57,140

RUB

rublo russo

38,0277

THB

baht tailandês

40,976

BRL

real brasileiro

2,2589

MXN

peso mexicano

15,7655

INR

rupia indiana

57,2390

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/8 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/8

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Comunicação relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1)

2010/C 125/06

A União Europeia e Papuásia-Nova Guiné notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, em conformidade com o artigo 76.o desse Acordo. Assim, o Acordo deve ser aplicado, provisoriamente, a partir de 20 de Dezembro de 2009 entre a União Europeia e Papuásia-Nova Guiné. Nessa data, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (2), o Protocolo II do Acordo, relativo à definição do conceito de «produto originário», substitui as disposições incluídas no anexo II do regulamento. Na mesma data, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, os procedimentos de suspensão temporária previstos no artigo 5.o, n.os 2 a 4, do regulamento devem ser substituídos pelos constantes do artigo 17.o do Acordo.

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(1)  JO L 272 de 16.10.2009, p. 2.

(2)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

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| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/8 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/8

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Aviso nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea f), do Protocolo II relativo à noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

2010/C 125/07

Pelo presente aviso, informa-se as partes interessadas de que, em 13 de Março de 2008, a Papuásia-Nova Guiné fez uma notificação à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, alínea b) do Protocolo II relativo à noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009).

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/9 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 125/08

N.o de auxílio: XA 7/10

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Todas as regiões da República Eslovaca: Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na kontrolu úžitkovosti, testovanie a odhad plemennej hodnoty zvierat.

Base jurídica:

| — | § 6 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len „nariadenie vlády SR č. 264/2009“ Z. z.); |
| --- | --- |

—

§ 6 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len „nariadenie vlády SR č. 264/2009“ Z. z.);

| — | Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon o štátnej pomoci“); |
| --- | --- |

—

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon o štátnej pomoci“);

| — | § 17 ods. 1 zákona č. 194/1998 Z. z. o šľachtení a plemenitbe hospodárskych zvierat a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon č. 194/1998“); |
| --- | --- |

—

§ 17 ods. 1 zákona č. 194/1998 Z. z. o šľachtení a plemenitbe hospodárskych zvierat a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon č. 194/1998“);

| — | Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (seguidamente «o Regulamento da Comissão»); |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (seguidamente «o Regulamento da Comissão»);

| — | Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (seguidamente «Regulamento (CE) n.o 800/2008»). |
| --- | --- |

—

Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (seguidamente «Regulamento (CE) n.o 800/2008»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Volume de financiamento anual previsto ao abrigo do regime, para 2010: 3 320 000 EUR (100 018 320 SKK).

Orçamento global previsto para análises, para o período 2010-2013: 13 280 000 EUR (400 073 280 SKK).

Intensidade máxima dos auxílios: Podem ser concedidos auxílios a agricultores de pecuária através de organizações de criadores de gado reconhecidas, para cobertura de 70 % (no máximo) da despesa elegível para este fim.

Data de execução: Janeiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio ao sector da pecuária.

Sector(es) em causa: Secção A — Agricultura, silvicultura e pesca (nos termos da NACE Rev.2).

Secção

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Produção pimária de produtos agrícolas nos termos do anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web: http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=411

Regime implementado por:

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova ul. 12

815 26 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio web: http://www.apa.sk/index.php?navID=27

Endereço do sítio web: —

Outras informações: A base jurídica dos regimes de auxílios estatais em vigor destinados ao controlo de desempenho, análises e avaliação do valor genético dos efectivos (XA 256/07) está a ser actualizada: em 2010, os auxílios estatais são concedidos nos termos do Regulamento Governamental n.o 264/2009 sobre medidas de apoio agrícola (Nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve), com a nova redacção que lhe foi dada.

Considerando a nova base jurídica, a definição de despesa elegível das organizações de criadores de gado foi alterada nos termos n.o 1, alínea b), do artigo 16.o, de modo a que, em vez de reembolsar o valor do serviço, o auxílio concedido reembolsa a despesa das organizações de criadores reconhecidas, relativa à realização de análises, devendo aquelas contemplar esta subvenção no preço que cobram pelas mesmas aos agricultores.

Ao abrigo do regime inicial, registado com o n.o XA 256/07, a concessão de auxílios estatais terminava no final de 2009. O novo regime substitui o original e prevê auxílios a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Os pagamentos efectuados ao abrigo do novo regime observam o previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Aprovação: Alexander ČARNÝ

riaditeľ odboru štátnej pomoci a národných podpôr

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

N.o de auxílio: XA 17/10

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganaderas (ADSG) y a sus Federaciones

Base jurídica: Proyecto de Orden, por la que se regulan las condiciones para el reconocimiento y constitución de las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganadera y sus Federaciones, y las ayudas a las mismas.

Mediante este proyecto de Orden se concretan los requisitos y programas sanitarios a aplicar, y se adapta la normativa al Real Decreto 784/2009, de 30 de abril, por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones estatales destinadas a las agrupaciones de defensa sanitaria ganaderas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 13 milhões de EUR, anualmente.

Intensidade máxima dos auxílios: Nos termos n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a intensidade do auxílio não pode exceder 100 % da actividade elegível.

o

o

o

o

o

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

web

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Adopção de medidas preventivas de controlo de doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e medidas de assistência técnica ao sector da pecuária.

o

o

Em intenção das associações de saúde animal (ADSG) — tipos de medidas, nos termos do artigo 10.o do regulamento de isenção:

o

| — | despesas com pessoal veterinário interveniente na implementação de programas nacionais de erradicação de doenças, no âmbito do programa de saúde básica das ADSG, que beneficiam de cofinanciamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

despesas com pessoal veterinário interveniente na implementação de programas nacionais de erradicação de doenças, no âmbito do programa de saúde básica das ADSG, que beneficiam de cofinanciamento da União Europeia,

| — | despesas com equipamento, incluindo de protecção pessoal, necessário para a recolha de amostras de diagnóstico das doenças, no âmbito de programas nacionais de prevenção, controlo e erradicação, |
| --- | --- |

—

despesas com equipamento, incluindo de protecção pessoal, necessário para a recolha de amostras de diagnóstico das doenças, no âmbito de programas nacionais de prevenção, controlo e erradicação,

| — | despesas com equipamento necessário para o envio de amostras para o laboratório e despesas de envio das mesmas, |
| --- | --- |

—

despesas com equipamento necessário para o envio de amostras para o laboratório e despesas de envio das mesmas,

| — | controlos sanitários, testes de rastreio, análises laboratoriais e outras medidas de detecção de doenças dos animais, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG, |
| --- | --- |

—

controlos sanitários, testes de rastreio, análises laboratoriais e outras medidas de detecção de doenças dos animais, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

| — | compra e administração de vacinas, medicamentos veterinários, produtos farmacêuticos e outros produtos de saúde animal, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG, |
| --- | --- |

—

compra e administração de vacinas, medicamentos veterinários, produtos farmacêuticos e outros produtos de saúde animal, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

| — | abate de animais, ou destruição de colmeias, afectados (ou que se julguem afectados) por doenças, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG, |
| --- | --- |

—

abate de animais, ou destruição de colmeias, afectados (ou que se julguem afectados) por doenças, incluindo despesas relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

| — | implementação de todas as medidas sanitárias adicionais emanadas da Direcção-Geral da Agricultura e Pecuária, incluindo as relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG, |
| --- | --- |

—

implementação de todas as medidas sanitárias adicionais emanadas da Direcção-Geral da Agricultura e Pecuária, incluindo as relacionadas com a actividade profissional dos veterinários das ADSG,

| — | despesas de destruição de resíduos de prestação de cuidados de saúde (agulhas utilizadas, despejo de contentores, etc.) por gestores de resíduos perigosos devidamente autorizados pela autoridade ambiental competente, |
| --- | --- |

—

despesas de destruição de resíduos de prestação de cuidados de saúde (agulhas utilizadas, despejo de contentores, etc.) por gestores de resíduos perigosos devidamente autorizados pela autoridade ambiental competente,

| — | despesas de divulgação de informações sobre saúde animal, |
| --- | --- |

—

despesas de divulgação de informações sobre saúde animal,

| — | despesas relacionadas com a aquisição e colocação de identificadores individuais, na condição de a identificação ser correctamente introduzida em todas as áreas da base de dados SIGGAN. |
| --- | --- |

—

despesas relacionadas com a aquisição e colocação de identificadores individuais, na condição de a identificação ser correctamente introduzida em todas as áreas da base de dados SIGGAN.

Em intenção das federações das associações de saúde animal (ADSG):

| — | despesas de honorários do director técnico-sanitário da federação e dos veterinários de coordenação e controlo dos programas aprovados, abrangendo os membros das ADSG, relativamente às doenças mencionadas na lista de doenças dos animais da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho: até 100 % das despesas justificadas (nos termos do artigo 10.o do regulamento), |
| --- | --- |

—

despesas de honorários do director técnico-sanitário da federação e dos veterinários de coordenação e controlo dos programas aprovados, abrangendo os membros das ADSG, relativamente às doenças mencionadas na lista de doenças dos animais da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho: até 100 % das despesas justificadas (nos termos do artigo 10.o do regulamento),

o

| — | despesas justificadas de organização de sessões práticas sobre programas de erradicação de doenças dos animais e seminários ou conferências de estudo, análise, avaliação, planificação e/ou estratégias de concepção, destinadas a criadores de gado, para desenvolvimento do sector: até 100 % das despesas justificadas; despesas de organização (e produção de material) de campanhas de informação sanitária em intenção dos criadores de gado: até 50 % das despesas justificadas (nos termos do artigo 15.o do regulamento). |
| --- | --- |

—

despesas justificadas de organização de sessões práticas sobre programas de erradicação de doenças dos animais e seminários ou conferências de estudo, análise, avaliação, planificação e/ou estratégias de concepção, destinadas a criadores de gado, para desenvolvimento do sector: até 100 % das despesas justificadas; despesas de organização (e produção de material) de campanhas de informação sanitária em intenção dos criadores de gado: até 50 % das despesas justificadas (nos termos do artigo 15.o do regulamento).

o

Sector(es) em causa: Os auxílios destinam-se a associações de saúde animal e respectivas federações.

A atribuição processa-se nos termos n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 15.o que determinam que sejam concedidos em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não devendo implicar pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

o

o

o

o

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía |
| --- |
| C/ Tabladilla, s/n |
| 41071 Sevilla |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía

C/ Tabladilla, s/n

41071 Sevilla

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/DGPAgraria/Sanidad_Animal/proyecto_orden_adsg?entrada=tematica&tematica=194&subtematica=109

web

Outras informações: Os auxílios concedidos nos termos do artigo 10.o do regulamento têm de respeitar as seguintes condições:

o

Até 100 % das despesas de execução, embora o montante máximo das despesas admissíveis esteja sujeito às seguintes deduções:

| a) | Montantes recebidos a título de regimes de seguros; e |
| --- | --- |

a)

Montantes recebidos a título de regimes de seguros; e

| b) | Despesas não efectuadas em consequência da doença, que de outro modo teriam sido realizadas. |
| --- | --- |

b)

Despesas não efectuadas em consequência da doença, que de outro modo teriam sido realizadas.

Os pagamentos inserem-se num programa público de prevenção nacional ou regional que define claramente quais as doenças e infestações por parasitas abrangidas e que inclui uma descrição das medidas correspondentes.

Por outro lado, não são concedidos auxílios relativamente a doenças abrangidas por medidas específicas na legislação comunitária. Acresce ainda que os auxílios são concedidos relativamente às doenças mencionadas na lista de doenças dos animais elaborada pela Organização Mundial de Saúde Animal e no anexo da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

Os auxílios concedidos nos termos do artigo 15.o do regulamento têm de respeitar as seguintes condições:

o

Os auxílios têm de ser abertos a todos os criadores de gado da área abrangida pela federação, com base em condições determinadas objectivamente. O acesso aos serviços não pode estar dependente da filiação na federação. Os criadores de gado não filiados nas ADSG em questão contribuem para as despesas administrativas da federação apenas proporcionalmente às despesas de prestação dos serviços;

A proposta tem de ser aceite pela entidade competente em causa, de tal modo que obrigue a entidade a conceder o auxílio, indicando claramente o montante do auxílio a conceder ou o respectivo cálculo; a entidade competente pode autorizar o auxílio nesta base, apenas se não estiver esgotado o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios.

EL Jefe de Servicio de Sanidad Animal

Juan Antonio JAÉN TÉLLEZ

N.o de auxílio: XA 19/10

o

Estado-Membro: República da Bulgária

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Помощ за съфинансиране на застрахователни премии при застраховане на селскостопанска продукция.

Base jurídica:

| 1. | Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001. |
| --- | --- |

1.

Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

o

o

o

o

o

| 2. | член 12, първа алинея, точка 1 и втора алинея, точка 1, букви „а“ и „б“ от Закона за подпомагане на земеделските производители (ЗПЗП). |
| --- | --- |

2.

член 12, първа алинея, точка 1 и втора алинея, точка 1, букви „а“ и „б“ от Закона за подпомагане на земеделските производители (ЗПЗП).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| 1. | O orçamento máximo para o auxílio no período de aplicação do regime (2010-2013) é de 33 600 000 BGN. |
| --- | --- |

1.

O orçamento máximo para o auxílio no período de aplicação do regime (2010-2013) é de 33 600 000 BGN.

| 2. | Não se prevê um montante máximo anual para o auxílio. |
| --- | --- |

2.

Não se prevê um montante máximo anual para o auxílio.

Intensidade máxima dos auxílios: Nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, 80 % dos custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que só estão cobertas perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais.

o

o

o

Nos termos do n.o 2, alínea b), doartigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, 50 % dos custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que estão cobertas perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos e outras perdas causadas por acontecimentos climáticos.

o

o

o

Data de execução: A partir da data da publicação pela Comissão Europeia do formulário relativo ao auxílio, mas não antes de 1 de Fevereiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Março de 2010 a 31 de Dezembro de 2013, até ao esgotamento dos recursos financeiros.

Objectivo do auxílio: Incentivar as pequenas e médias empresas do sector da produção das frutas e produtos hortícolas a adoptar políticas de carácter voluntário para segurar as suas produções agrícolas contra acontecimentos climáticos adversos, cobrindo parcialmente os custos da subscrição de apólices de seguro.

Despesas previstas a título do regime:

Custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que só estão cobertas perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais (granizo, tempestades, chuvas, geadas, inundações);

Custos dos prémios de seguro quando a apólice especifique que estão cobertas outras perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Държавен фонд „Земеделие‟ |
| --- |
| bul. Tsar Boris III 136 |
| 1618 Sofia |
| BULGARIA |

Държавен фонд „Земеделие‟

bul. Tsar Boris III 136

1618 Sofia

BULGARIA

Endereço do sítio web: http://www.dfz.bg/

web

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 20/10

o

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre de 2009 en el Archipiélago previstas en el artículo 6, del Decreto Territorial 147/2009, de 24 de noviembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre en el Archipiélago a excepción de las relativas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras (apartado 4 del artículo 6) que se acogen al Reglamento (CE) no 1998/2006, de minimis

o

de minimis

Base jurídica:

| — | Artículo 6 del Decreto Territorial 147/2009, de 24 de noviembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre en el Archipiélago (B.O.C. no 234 de 30.11.2009), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, de minimis |
| --- | --- |

—

Artículo 6 del Decreto Territorial 147/2009, de 24 de noviembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por las lluvias los días 16 y 17 de noviembre en el Archipiélago (B.O.C. no 234 de 30.11.2009), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, de minimis

o

o

de minimis

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Setecentos e cinquenta mil euros (750 000 EUR).

Intensidade máxima dos auxílios: Segundo o estabelecido no artigo 6.o do acima mencionado Decreto 147/2009, de 24 de Novembro, o montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos [esta percentagem é certificada — n.o 6, alínea d), do artigo 6.o do referido Decreto, mediante uma relação dos danos sofridos realizada pelo serviço correspondente do Conselho Insular competente], sem que possa superar a diferença entre o valor dos danos e o montante de outros apoios ou indemnizações declarados compatíveis ou complementares eventualmente concedidos, pelas mesmas razões, por outras administrações, organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou por qualquer entidade financiada com fundos públicos ou privados, ou que possam ser pagos por apólices de seguros.

o

o

o

No caso dos auxílios por danos em meios de produção e infra-estruturas no sector agrícola, previstos no n.o 4, do artigo 6.o, Decreto 147/2009, os danos são calculados aplicando a percentagem dos danos avaliados ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura, utilizando os modelos estabelecidos para o efeito.

o

o

Não obstante o anteriormente assinalado, no caso de o auxílio ser insuficiente para dar resposta a todos os pedidos, a percentagem de financiamento dos auxílios pode ser reduzida, entre todos os requerentes, até se esgotar a dotação disponível.

Data de execução: A partir da data de cumprimento das disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, em conformidade com o disposto na nona disposição adicional do Decreto 147/2009, de 24 de Novembro, que fixa uma condição suspensiva dos auxílios regulados no artigo 6.o do referido Decreto, salvo os destinadas à reparação de danos em infra-estruturas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (n.o 5 do artigo 6.o Decreto 147/2009), elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis.

o

o

o

o

o

o

o

o

de minimis

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010 ou até à utilização integral das dotações destinadas a financiar os referidos auxílios (750 000 EUR).

Objectivo do auxílio: Os objectivos previstos são os indicados no artigo 6.o do Decreto 147/2009, acima mencionado, com excepção dos auxílios à transformação e comercialização de produtos agrícolas das entidades comercializadoras, previstos no n.o 4 do artigo 6.o, referido Decreto, que são elegívies, como referido, ao abrigo do Regulamento de minimis (n.o 5, do artigo 6.o, Decreto 147/2009), a seguir indicados:

o

o

o

minimis

o

o

As perdas nas explorações pecuárias devidas aos danos causados em zonas utilizadas para a pecuária serão compensadas sob a forma de indemnizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias com a alimentação dos animais.

Para a determinação da indemnização procede-se a uma estimativa das perdas de produção na campanha em causa. Para esse efeito, ter-se-ão em conta, na medida do possível, as condições e procedimentos previstos no sistema de seguros agrícolas.

Os auxílios previstos para as produções agrícolas e pecuárias destinam-se aos titulares das explorações agrícolas que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30 % da produção.

O auxílio pode igualmente abranger a compensação de danos causados às infra-estruturas e meios de produção das explorações agrícolas e pecuárias, bem como a reposição dos animais mortos não cobertos por um seguro.

O montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos.

No caso dos auxílios relativos aos danos nos meios de produção, estruturas e infra-estruturas, a percentagem dos danos será aplicada ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura utilizando os modelos de custo máximo estabelecidos para o efeito.

Sector(es) em causa:

| — | Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola; |
| --- | --- |

—

Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola;

| — | Na produção vegetal: fruta das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate ...) e vinha. |
| --- | --- |

—

Na produção vegetal: fruta das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate ...) e vinha.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) |
| --- |
| Avda. José Manuel Guimerá, 10 |
| Edificio de Servicios Múltiples II, planta 3a |
| 38071 Santa Cruz de Tenerife |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura)

Avda. José Manuel Guimerá, 10

Edificio de Servicios Múltiples II, planta 3a

a

38071 Santa Cruz de Tenerife

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobcan.es/agricultura/otros/reglamento_CE_pynes.htm

web

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 21/20

o

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de lluvias y viento los días 22 y 23 de diciembre de 2009 en el Archipiélago, previstas en el artículo 6, del Decreto 167/2009, a excepción de las relativas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras (apartado 4 del artículo 6) que se acogen al Reglamento (CE) no 1998/2006, de «minimis».

o

Base jurídica:

| — | Artículo 6 del Decreto Territorial 167/2009, de 29 de diciembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de lluvias y viento los días 22 y 23 de diciembre en el Archipiélago (B.O.C. no 2 de 5.1.2010), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, de «mínimis». |
| --- | --- |

—

Artículo 6 del Decreto Territorial 167/2009, de 29 de diciembre, de ayudas y medidas urgentes y de carácter excepcional para reparar los daños producidos por el temporal de lluvias y viento los días 22 y 23 de diciembre en el Archipiélago (B.O.C. no 2 de 5.1.2010), a excepción de las destinadas a la reparación de daños en infraestructuras de industrialización y comercialización de productos agrícolas de las entidades comercializadoras que se acogen como ya se ha señalado al Reglamento (CE) no 1998/2006, de «mínimis».

o

o

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um milhão e quinhentos mil euros (1 500 000 EUR).

Intensidade máxima dos auxílios: Segundo o estabelecido no artigo 6.o do acima mencionado Decreto 167/2009, de 29 de Dezembro, o montante dos auxílios pode ascender a 90 % dos danos sofridos [esta percentagem é certificada — n.o 6, alínea d), do artigo 6.o referido Decreto, mediante uma relação dos danos sofridos realizada pelo serviço correspondente do Conselho Insular competente], sem que possa superar a diferença entre o valor dos danos e o montante de outros apoios ou indemnizações declarados compatíveis ou complementares eventualmente concedidos, pelas mesmas razões, por outras administrações, organismos públicos, nacionais ou internacionais, ou por qualquer entidade financiada com fundos públicos ou privados, ou que possam ser pagos por apólices de seguros.

o

o

o

No caso dos auxílios por danos em meios de produção e infra-estruturas no sector agrícola, previstos no n.o 4, artigo 6.o do Decreto 167/2009, de 29 de Dezembro, os danos são calculados aplicando a percentagem dos danos avaliados ao custo aprovado pela Direcção-Geral da Agricultura, utilizando os modelos estabelecidos para o efeito.

o

o

Não obstante o anteriormente assinalado, no caso de o auxílio ser insuficiente para dar resposta a todos os pedidos, a percentagem de financiamento dos auxílios pode ser reduzida, entre todos os requerentes, até se esgotar a dotação disponível.

Data de execução: A partir da data de cumprimento das disposições do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, em conformidade com o disposto na nona disposição adicional do Decreto 167/2009, de 29 de Dezembro, que fixa uma condição suspensiva dos auxílios regulados no artigo 6.o do referido Decreto, salvo os destinados à reparação de danos em infra-estruturas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (n.o 5 do artigo 6.o do Decreto 167/2009), elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis.

o

o

o

o

o

o

o

o

minimis

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010 ou até à utilização integral das dotações destinadas a financiar os referidos auxílios (1 500 000 EUR).

Objectivo do auxílio: Os objectivos previstos são os indicados no Decreto 167/2009, já mencionado, a seguir indicados:

| a) | Nas explorações pecuárias, as perdas ocorridas como consequência de danos constatados em zonas utilizadas para a pecuária, desde que os animais criados nessas explorações estejam cobertos por qualquer das rubricas do plano de seguros agrícolas combinados; |
| --- | --- |

a)

Nas explorações pecuárias, as perdas ocorridas como consequência de danos constatados em zonas utilizadas para a pecuária, desde que os animais criados nessas explorações estejam cobertos por qualquer das rubricas do plano de seguros agrícolas combinados;

| b) | Danos constatados em explorações agrícolas e pecuárias em relação às quais, nas datas do sinistro, o período de validade do seguro não tenha tido início e o seguro tenha sido feito na campanha anterior; |
| --- | --- |

b)

Danos constatados em explorações agrícolas e pecuárias em relação às quais, nas datas do sinistro, o período de validade do seguro não tenha tido início e o seguro tenha sido feito na campanha anterior;

| c) | Nas explorações agrícolas e pecuárias que, no momento em que os danos são causados, disponham de um seguro válido que complemente o sistema de seguros agrícolas combinados e cubra os danos não garantidos por esse sistema; |
| --- | --- |

c)

Nas explorações agrícolas e pecuárias que, no momento em que os danos são causados, disponham de um seguro válido que complemente o sistema de seguros agrícolas combinados e cubra os danos não garantidos por esse sistema;

| d) | Danos originados em produções agrícolas e pecuárias que não estejam incluídas no plano de seguros agrícolas combinados, mas que estejam garantidas por qualquer outro plano de seguros. |
| --- | --- |

d)

Danos originados em produções agrícolas e pecuárias que não estejam incluídas no plano de seguros agrícolas combinados, mas que estejam garantidas por qualquer outro plano de seguros.

As perdas nas explorações pecuárias devidas aos danos causados em zonas utilizadas para a pecuária serão compensadas sob a forma de indemnizações destinadas a cobrir despesas extraordinárias com a alimentação dos animais.

Para a determinação da indemnização procede-se a uma estimativa das perdas de produção na campanha em causa. Para esse efeito, ter-se-ão em conta, na medida do possível, as condições e procedimentos previstos no sistema de seguros agrícolas.

Os auxílios previstos para as produções agrícolas e pecuárias destinam-se aos titulares das explorações agrícolas que tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30 % da produção.

Sector(es) em causa:

| — | Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola; |
| --- | --- |

—

Na produção animal: caprino, cunícola, avícola e apícola;

| — | Na produção vegetal: frutas das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate ...), vinha, produtos hortícolas (batata). |
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—

Na produção vegetal: frutas das regiões temperadas, subtropicais (banana, papaia, abacate ...), vinha, produtos hortícolas (batata).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura) |
| --- |
| Avda. José Manuel Guimerá, 10 |
| Edificio de Servicios Múltiples II, planta 3a |
| 38071 Santa Cruz de Tenerife |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Agricultura)

Avda. José Manuel Guimerá, 10

Edificio de Servicios Múltiples II, planta 3a

a

38071 Santa Cruz de Tenerife

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.gobcan.es/agricultura/otros/reglamento_CE_pynes.htm

web

Outras informações: —

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| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/16 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 125/09

N.o de auxílio: XA 302/09

Estado-Membro: França

Região: Département du Loiret

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides à la réalisation d’études (réserves d’eau pour l’irrigation) dans le Loiret (assistance technique)

Base jurídica:

| — | article 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales, |
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—

article 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales,

| — | délibération du Conseil général du Loiret en date du 11 juin 2008 |
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—

délibération du Conseil général du Loiret en date du 11 juin 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 8 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Financiamento da prestação de assistência técnica destinada a facilitar, posteriormente, a criação de reservas de irrigação a partir do armazenamento das águas invernais e a redução da pressão sobre os cursos de água e as camadas freáticas durante o Verão.

Os auxílios revestem a forma de subvenções destinadas a financiar estudos relacionados com a constituição de modos de armazenamento alimentados por fontes disponíveis, no sentido de reduzir as pressões actuais sobre fontes locais deficitárias. Os auxílios são atribuídos sobre montantes de despesas elegíveis limitadas a 5 000 EUR.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9 de Agosto de 2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas,

Às explorações que não constituam empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1 de Outubro de 2004),

Sector(es) em causa: O dispositivo abrange as explorações agrícolas que tenham adoptado medidas de gestão colectiva da água.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil général du Loiret |
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| 15 rue Eugène Vignat |
| 45000 Orléans |
| FRANCE |

Conseil général du Loiret

15 rue Eugène Vignat

45000 Orléans

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.loiret.com/cgloiret/index.php?page=display&class=guide_des_aides&object=dae_evld_a3&method=display_full&objectTheme=rubrique_guide_des_aides3f78582d8377f

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 305/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas destinadas a paliar los daños producidos por las lluvias persistentes del mes de septiembre en el cultivo del caqui.

Base jurídica: Resolución de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen y convocan ayudas para paliar los daños producidos por las lluvias persistentes del mes de septiembre en el cultivo del caqui. Directrices Comunitarias sobre ayudas estatales al sector agrario y forestal (2007/2013).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas em relação ao exercício de 2010 são de 1 000 000 de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Com base no módulo de estimativa estabelecido no n.o 5 da resolução e do estudo justificativo pertinente, a intensidade máxima estimada eleva-se a 14 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Acontecimentos climáticos adversos [artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: A10204 — Cultura de pomóideas e de prunóideas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación de la Comunidad Valenciana (España).

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/caqui2009.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 56/10

Estado-Membro: França

Região: Franche-Comté

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux coûts supportés par les éleveurs bovins, ovins et caprins, afférents aux contrôles sanitaires, aux tests et autres mesures de dépistage ainsi que l’administration de vaccins et de médicaments concernant certaines maladies animales et épizooties (liste jointe ci-dessous), en Franche-Comté.

Base jurídica:

| — | code général des collectivités territoriales, articles L 1511-2-3-5; |
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code général des collectivités territoriales, articles L 1511-2-3-5;

| — | arrêtés du ministre de l’agriculture et de la pêche des 19 et 24 septembre et 26 novembre 2008 modifiant l’arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine; |
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arrêtés du ministre de l’agriculture et de la pêche des 19 et 24 septembre et 26 novembre 2008 modifiant l’arrêté du 1er avril 2008 définissant les zones réglementées relatives à la fièvre catarrhale ovine;

| — | Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (decisão que revogou a Decisão 90/424/CEE); |
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—

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (decisão que revogou a Decisão 90/424/CEE);

| — | délibération du Conseil régional de Franche-Comté. |
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délibération du Conseil régional de Franche-Comté.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 50 000 EUR em 2010 e 50 000 EUR em 2011.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

A taxa máxima do conjunto de todos os auxílios públicos será de 100 % das despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de despistagem e das despesas respeitantes à compra e administração de vacinas e de medicamentos (mesma lista de doenças).

Data de execução: Depois de recebido o aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação do resumo das informações relativas à medida no sítio internet da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 2010 e 2011.

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Estes auxílios excepcionais permitirão tomar parcialmente a cargo as despesas ligadas a um serviço aberto a todos os criadores.

Os auxílios permitirão, assim, cobrir parcialmente as despesas atrás enumeradas suportadas pelos criadores de bovinos, ovinos e caprinos (PME) no quadro da prevenção e da erradicação das seguintes doenças dos animais:

Brucelose bovina;

Brucelose dos ovinos e caprinos;

Tuberculose bovina;

Rinotraqueíte infecciosa bovina;

Diarreia vírica dos bovinos;

Paratuberculose.

Estas doenças constam quer do anexo I da Decisão 2009/470/CE, quer da lista da Organização Internacional das Epizootias (OIE).

Os montantes eventualmente cobrados a título dos regimes de seguros serão tidos em conta na verificação da observância do máximo de 100 % dos auxílios, bem como de outros auxílios eventualmente recebidos.

Não será pago qualquer auxílio directo aos criadores, que beneficiarão unicamente dos serviços prestados no âmbito do auxílio.

Não será pago qualquer auxílio às empresas em dificuldades.

Sector(es) em causa: Criações de bovinos, ovinos ou caprinos (PME).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Franche-Comté |
| --- |
| Direction des affaires Économiques |
| 4 square Castan |
| 25031 Besançon Cedex |
| FRANCE |

Conseil régional de Franche-Comté

Direction des affaires Économiques

4 square Castan

25031 Besançon Cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.franche-comte.fr/fileadmin/Demo/PDF/Conseil_Regional/politiques_regionales/europe-et-international/2010/regim_aides_maladie_animales.pdf

Outras informações: —

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V Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 13.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/19 |
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13.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/19

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 125/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«MONTORO-ADAMUZ»

N.o CE: ES-PDO-0005-0658-08.11.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Montoro-Adamuz»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.5 — | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.5 —

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Azeite virgem extra obtido do fruto da oliveira (Olea Europaea L.) das seguintes variedades: Nevadillo Negro, Picual, Lechín de Sevilla, Picudo e Carrasqueño de la Sierra. A variedade autóctone Nevadillo Negro, quando superior a 10 %, e a variedade Picual são consideradas as variedades principais, representando em conjunto mais de 98 % da mistura de azeite.

A extracção ocorre exclusivamente por processos mecânicos ou físicos que não alteram o azeite e que preservam o sabor, cheiro e características do fruto que lhe está na origem.

Características físico-químicas do azeite:

| Acidez | Máximo 0,5 % |
| --- | --- |
| Humidade | Máximo 0,1 % |
| Índice de peróxidos | Máximo 20 (meq. 02 por quilograma) |
| K270 (Absorvência 270 nm) | Máximo 0,18 |
| Polifenóis totais (2) (ppm) | Mínimo 700 ppm |
| K225 (Amargo) | Mínimo 0,3 |
| Ceras | Máximo 150 miligramas por quilograma |
| Estabilidade | Mínimo 80 (horas a 100 °C) |

Acidez

Máximo 0,5 %

Humidade

Máximo 0,1 %

Índice de peróxidos

Máximo 20 (meq. 02 por quilograma)

K270 (Absorvência 270 nm)

Máximo 0,18

Polifenóis totais (2) (ppm)

Mínimo 700 ppm

K225 (Amargo)

Mínimo 0,3

Ceras

Máximo 150 miligramas por quilograma

Estabilidade

Mínimo 80 (horas a 100 °C)

Composição em ácidos gordos

| Ácido Mirístico C14:0 | ≤ 0,05 % |
| --- | --- |
| Ácido Palmítico C16:0 | 9,5-12,5 % |
| Ácido Palmitoleico C16:1 | 0,3-3,5 % |
| Ácido Margárico C17:0 | ≤ 0,1 % |
| Ácido Margaroleico C17:1 | ≤ 0,1 % |
| Ácido Esteárico C18:0 | 2,2-4,0 % |
| Ácido Oleico C18:1 | > 78 % |
| Ácido Linoleico C18:2 | 3,5-7,5 % |
| Ácido Linolénico C18:3 | ≤ 1 % |
| Ácido Aráquico C20:0 | ≤ 0,6 % |
| Ácido Gadoleico C20:0 | ≤ 0,4 % |
| Ácido Behénico C22:0 | ≤ 0,1 % |
| Ácido Lignocérico C24:0 | ≤ 0,1 % |
| | |

Ácido Mirístico C14:0

≤ 0,05 %

Ácido Palmítico C16:0

9,5-12,5 %

Ácido Palmitoleico C16:1

0,3-3,5 %

Ácido Margárico C17:0

≤ 0,1 %

Ácido Margaroleico C17:1

≤ 0,1 %

Ácido Esteárico C18:0

2,2-4,0 %

Ácido Oleico C18:1

> 78 %

Ácido Linoleico C18:2

3,5-7,5 %

Ácido Linolénico C18:3

≤ 1 %

Ácido Aráquico C20:0

≤ 0,6 %

Ácido Gadoleico C20:0

≤ 0,4 %

Ácido Behénico C22:0

≤ 0,1 %

Ácido Lignocérico C24:0

≤ 0,1 %

Do ponto de vista organoléptico, pode considerar-se que o azeite virgem extra «Montoro-Adamuz» possui grande complexidade aromática. Define-se por frutado médio > 4, com os seguintes atributos positivos: «frutado de aceituna», «verde hoja» e «otras frutas maduras» (frutado de azeitona, verde folha e outros frutos maduros).

| Características organolépticas |
| --- |
| Mediana de frutado | Superior a 4 |
| Mediana de amargo | 2,0-6,5 |
| Mediana de picante | 1,5-6,5 |
| Mediana dos defeitos | Igual a 0 |

Características organolépticas

Mediana de frutado

Superior a 4

Mediana de amargo

2,0-6,5

Mediana de picante

1,5-6,5

Mediana dos defeitos

Igual a 0

As características específicas que definem o azeite «Montoro-Adamuz» derivam do seu elevado índice de polifenóis totais, superior a 700 ppm, responsável pelo amargor característico do azeite, bem como pela sua elevada estabilidade química contra a oxidação, característica que o distingue desde tempos imemoriais.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

Não se aplica.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Não se aplica.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A produção da azeitona e a preparação do produto ocorrem dentro da área geográfica identificada em 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O azeite é acondicionado em recipientes de vidro, metal ou cerâmica próprios para alimentos. O Consejo Regulador pode autorizar outro tipo de material de acondicionamento, desde que seja inerte e não deteriore a cor e o aspecto visual do conteúdo, ou para cumprir disposições comerciais e/ou jurídicas de países terceiros.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A designação «Denominación de Origen Protegida Montoro-Adamuz» tem de figurar no rótulo e no rótulo numerado posterior. A rotulagem que figura nos recipientes tem de incluir o logótipo da Denominação de Origem Protegida «Montoro-Adamuz».

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica com a denominação «Montoro-Adamuz» corresponde à superfície agrícola montanhosa da província de Córdova; é delimitada a Sul pela bacia do Guadalquivir, a Norte pela área de Valle de los Pedroches, a Leste pela serra de Andujar, na província de Jaén, e a Oeste pela serra a Norte de Sevilha.

A área geográfica identificada compreende os seguintes municípios da província de Córdova: Montoro, Adamuz, Espiel, Hornachuelos, Obejo, Villaharta, Villanueva del Rey e Villaviciosa de Córdoba.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A área geográfica identificada contém a única plantação de olival da Andalusia implantada em solo de origem paleozoica; formado por granito, xisto, quartzite e diorite, possui natureza ácida de pH compreendido entre 5 e 5,6 e é pouco profundo, enquanto todos os outros olivais do Sul de Espanha se encontram implantados em solos limosos de natureza básica.

A área encontra-se numa unidade morfológico-estrutural de origem paleozoica, a cordilheira da Serra Morena, tendo como limite meridional a bacia do Guadalquivir, falha tectónica que delimita a cordilheira Bética da península Ibérica.

As temperaturas caracterizam-se por um contraste acentuado entre Verões amenos e Invernos frios, com uma média de temperaturas máximas de 13 °C em Janeiro e cerca de 35 °C em Julho, e uma média (mínimas) de 3 °C em Janeiro e 18 °C em Julho, o que se traduz por uma média anual de 19 °C, com precipitação média ligeira entre 600 e 700 mm por ano, concentrada no Inverno e na Primavera. A região é montanhosa, de topografia acidentada (425 m de altitude média), aspecto meridional e elevada exposição solar (entre 2 800 e 3 000 horas/ano).

Estas condições agrológicas, associadas a taxas de evapotranspiração anuais elevadas (entre 800 e 900 mm) e à média acentuada de declive em toda a região (perto de 23 %), traduzem-se por um elevado nível de erosão e, consequentemente, por uma baixa cobertura do solo que aumenta ainda mais a penúria hídrica a que a vegetação está sujeita no Verão e no Outono.

As especificidades da área geográfica são responsáveis pelo desenvolvimento da variedade autóctone Nevadillo Negro, perfeitamente adaptada a este ambiente extremo, pois possui elevada tolerância à seca e ao solo pouco profundo (variedade vivaz). Esta variedade encontra-se interpolada nas plantações da região sob a forma de oliveiras centenárias, representando até 20 % da superfície de olival.

5.2.   Especificidade do produto:

As características específicas que definem o azeite «Montoro-Adamuz» derivam do seu elevado índice de polifenóis totais, superior a 700 ppm, responsáveis pelo amargor característico do azeite (K225, mínimo 0,3), bem como pela sua elevada estabilidade química contra a oxidação (80 horas, no mínimo, a 100 °C).

Distingue-se ainda pela predominância de atributos organolépticos como «frutado de azeitona» e «verde folha», com a mediana de frutado superior a 4.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

O elevado teor de compostos fenólicos da denominação «Montoro-Adamuz», superior a 700 ppm, está directamente relacionado com a presença da variedade Nevadillo Negro, com as condições agroclimáticas extremas que originam tensão fisiológica na oliveira e com a colheita temporã.

A mistura, com proporções variáveis de Picual e Nevadillo Negro, é única e exclusiva dos azeites de Montoro-Adamuz, singularizados pelo elevado teor de polifenóis que conferem ao azeite uma qualidade amarga e picante e uma excelente capacidade de conservação, característica pela qual é apreciado desde tempos imemoriais.

As condições climáticas mediterrânicas extremas, com os elevados níveis de temperatura e exposição solar, precipitação moderada e marcadamente sazonal, associados aos elevados níveis de evapotranspiração (entre 800 e 900 mm), criaram penúria hídrica acentuada para o cultivo da oliveira, exacerbada pelas condições edáficas da região: solo ácido, encostas íngremes, solo pedregoso e pouco profundo de baixa fertilidade, estabelecido em materiais acídicos. Todos estes factores contribuem para a tensão fisiológica da oliveira, que aumenta o teor de polifenóis.

A topografia íngreme, com os olivais situados em encostas de declive acentuado, foi um factor que determinou que a colheita temporã se tornasse uma prática cultural profundamente enraizada. A azeitona é colhida exclusivamente da árvore, zelando-se por que o fruto não caia ao chão, pois a apanha do chão é impossibilitada pelos elevados custos que implicaria, dada a ausência de mecanização nos olivais de montanha. Além disso, esta prática traduz-se por um produto de qualidade superior.

Acresce ainda que a prática cultural profundamente arreigada de colheita temporã na região, que decorre entre 15 de Outubro e 15 de Janeiro, permite aumentar ao máximo o teor de polifenóis e obter azeite de qualidades organolépticas extraordinárias, definidas pelo mediano de frutado (superior a 4), com a presença de atributos organolépticos de grande intensidade, como «frutado de azeitona» e «verde folha».

Referência à publicação do caderno de especificações:

http://juntadeandalucia.es/boja/boletines/2007/202/d/updf/d24.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  Método de extracção completa de polifenóis e de quantificação por método colorimétrico de detecção através de séries de eléctrodos.

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