# Jornal Oficial C 144/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.144.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano3 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.144.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano3 de Junho de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2010/C 144/01 | Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta para 2009-2012 | 1 |
| 2010/C 144/02 | Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2009-2013 | 6 |
| 2010/C 144/03 | Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Roménia para 2009-2012 | 12 |
| 2010/C 144/04 | Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para 2009-2012 | 17 |
| 2010/C 144/05 | Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia para 2009-2013 | 22 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2010/C 144/01

Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta para 2009-2012

1

2010/C 144/02

Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2009-2013

6

2010/C 144/03

Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Roménia para 2009-2012

12

2010/C 144/04

Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para 2009-2012

17

2010/C 144/05

Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia para 2009-2013

22

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 144/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 27 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 144/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

27

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 144/07 | Taxas de câmbio do euro | 30 |
| 2010/C 144/08 | Comunicação da Comissão no quadro da implementação da Directiva 2002/40/CE da Comissão(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 31 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 144/09 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 32 |
| 2010/C 144/10 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 33 |
| 2010/C 144/11 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público (
  1
  ) | 34 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 144/07

Taxas de câmbio do euro

30

2010/C 144/08

Comunicação da Comissão no quadro da implementação da Directiva 2002/40/CE da Comissão(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

1

31

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 144/09

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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2010/C 144/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

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2010/C 144/11

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 144/12 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/12/10 — Programa Juventude em Acção — Acção 4.5 — Apoio a actividades de informação dirigidas aos jovens e a entidades activas no trabalho no sector da juventude e em organizações de juventude | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 144/12

Convite à apresentação de propostas — EACEA/12/10 — Programa Juventude em Acção — Acção 4.5 — Apoio a actividades de informação dirigidas aos jovens e a entidades activas no trabalho no sector da juventude e em organizações de juventude

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
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3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta para 2009-2012

2010/C 144/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Malta relativo ao período de 2009-2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Malta relativo ao período de 2009-2012.

| (2) | A crise económica mundial afectou Malta sobretudo no sector das trocas comerciais, com um impacto limitado no sector financeiro. Em 2009, a actividade económica abrandou, em virtude da acentuada contracção do investimento, assim como das exportações. Por seu turno, o consumo privado manteve-se relativamente estável, graças à resistência do mercado de trabalho e a algumas medidas de recuperação, adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE). Estima-se que a concomitante e clara diminuição das importações tenha dado origem a uma redução significativa do défice externo, em 2009.
  Em 2008, o impacto da recessão e o aumento de algumas despesas não recorrentes agravaram substancialmente o défice das administrações públicas em 2008-2009 comparativamente a 2007. Neste contexto, e tendo em conta o elevado rácio da dívida, em 7 de Julho de 2009 o Conselho pronunciou-se sobre a existência de um défice excessivo em Malta e, em 16 de Fevereiro de 2010, adoptou uma recomendação para que essa situação fosse corrigida até 2011. Para além de ter de restabelecer a solidez da situação orçamental e de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, tendo em conta o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, Malta tem ainda de enfrentar o desafio de reforçar a competitividade, para melhorar a resistência da economia a futuros choques externos. Isso implica, por um lado, reforçar o capital humano, incrementar o potencial das empresas, assim como prosseguir os esforços de transição para actividades de maior valor acrescentado e, por outro, promover um processo eficiente de fixação dos salários que permita estabelecer uma relação estreita entre evolução salarial e produtividade. |
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(2)

A crise económica mundial afectou Malta sobretudo no sector das trocas comerciais, com um impacto limitado no sector financeiro. Em 2009, a actividade económica abrandou, em virtude da acentuada contracção do investimento, assim como das exportações. Por seu turno, o consumo privado manteve-se relativamente estável, graças à resistência do mercado de trabalho e a algumas medidas de recuperação, adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE). Estima-se que a concomitante e clara diminuição das importações tenha dado origem a uma redução significativa do défice externo, em 2009.

Em 2008, o impacto da recessão e o aumento de algumas despesas não recorrentes agravaram substancialmente o défice das administrações públicas em 2008-2009 comparativamente a 2007. Neste contexto, e tendo em conta o elevado rácio da dívida, em 7 de Julho de 2009 o Conselho pronunciou-se sobre a existência de um défice excessivo em Malta e, em 16 de Fevereiro de 2010, adoptou uma recomendação para que essa situação fosse corrigida até 2011. Para além de ter de restabelecer a solidez da situação orçamental e de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, tendo em conta o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, Malta tem ainda de enfrentar o desafio de reforçar a competitividade, para melhorar a resistência da economia a futuros choques externos. Isso implica, por um lado, reforçar o capital humano, incrementar o potencial das empresas, assim como prosseguir os esforços de transição para actividades de maior valor acrescentado e, por outro, promover um processo eficiente de fixação dos salários que permita estabelecer uma relação estreita entre evolução salarial e produtividade.

| (3) | Embora a maior parte do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja de carácter cíclico, o nível de produto potencial foi também negativamente afectado. Além disso, a crise, ao provocar a diminuição do investimento e o possível aumento do desemprego estrutural, pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo. Por outro lado, o impacto da crise económica vem agravar os efeitos negativos do envelhecimento da população sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, com vista a apoiar o crescimento potencial. Nomeadamente, é importante que Malta empreenda novas reformas nos domínios da educação e da concorrência. |
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(3)

Embora a maior parte do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja de carácter cíclico, o nível de produto potencial foi também negativamente afectado. Além disso, a crise, ao provocar a diminuição do investimento e o possível aumento do desemprego estrutural, pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo. Por outro lado, o impacto da crise económica vem agravar os efeitos negativos do envelhecimento da população sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, com vista a apoiar o crescimento potencial. Nomeadamente, é importante que Malta empreenda novas reformas nos domínios da educação e da concorrência.

| (4) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o PIB real regresse a um crescimento positivo de 1,1 %, em 2010, após uma contracção estimada de 2 % em 2009, seguido de uma recuperação, para uma taxa média de 2,6 % durante o restante período de programação.
  Tendo em conta os dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em hipóteses plausíveis de crescimento real do PIB em 2010 e optimistas nos anos seguintes. Além disso, no que respeita à composição do crescimento, o aumento previsto da procura interna, afigura-se optimista ao longo de todo o período em análise. As projecções do programa relativas à inflação parecem ser algo optimistas. |
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(4)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o PIB real regresse a um crescimento positivo de 1,1 %, em 2010, após uma contracção estimada de 2 % em 2009, seguido de uma recuperação, para uma taxa média de 2,6 % durante o restante período de programação.

Tendo em conta os dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em hipóteses plausíveis de crescimento real do PIB em 2010 e optimistas nos anos seguintes. Além disso, no que respeita à composição do crescimento, o aumento previsto da procura interna, afigura-se optimista ao longo de todo o período em análise. As projecções do programa relativas à inflação parecem ser algo optimistas.

| (5) | O programa estima que em 2009 o défice das administrações públicas corresponda a 3,8 % do PIB. A melhoria comparativamente a 2008, ano em que o défice atingiu 4,7 % do PIB, deve ser avaliada num contexto de aumentos de despesas não recorrentes em 2008. Excluindo estas rubricas de despesas, em 2009, o défice global aumentou por influência da crise, em especial, no que se refere às receitas dos impostos indirectos. Segundo as autoridades, as medidas de recuperação adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), correspondentes a 0,7 % do PIB, foram amplamente contrabalançadas por medidas compensatórias. De acordo com o programa, a política orçamental deverá ser globalmente neutra em 2010, antes de endurecer em 2011, em conformidade com a estratégia de saída da crise preconizada pelo Conselho, e tendo em vista a correcção do défice excessivo até 2011. Em 2012, num contexto de uma taxa de crescimento que se espera elevada, o défice deverá estabilizar de um modo geral, o que indica uma orientação orçamental expansionista. |
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(5)

O programa estima que em 2009 o défice das administrações públicas corresponda a 3,8 % do PIB. A melhoria comparativamente a 2008, ano em que o défice atingiu 4,7 % do PIB, deve ser avaliada num contexto de aumentos de despesas não recorrentes em 2008. Excluindo estas rubricas de despesas, em 2009, o défice global aumentou por influência da crise, em especial, no que se refere às receitas dos impostos indirectos. Segundo as autoridades, as medidas de recuperação adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), correspondentes a 0,7 % do PIB, foram amplamente contrabalançadas por medidas compensatórias. De acordo com o programa, a política orçamental deverá ser globalmente neutra em 2010, antes de endurecer em 2011, em conformidade com a estratégia de saída da crise preconizada pelo Conselho, e tendo em vista a correcção do défice excessivo até 2011. Em 2012, num contexto de uma taxa de crescimento que se espera elevada, o défice deverá estabilizar de um modo geral, o que indica uma orientação orçamental expansionista.

| (6) | O rácio do défice deverá situar-se em 3,9 % do PIB em 2010 e estabilizar-se globalmente comparativamente a 2009. Prevê-se que o défice primário siga a mesma tendência, devendo atingir 0,6 % do PIB. O objectivo de défice para 2010, tal como previsto, está em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. As medidas contidas no orçamento de 2010 têm um impacto geral neutro na situação orçamental e consistem, por um lado, em medidas suplementares de recuperação para apoiar a economia e, por outro, em medidas de consolidação.
  Em 2010, as receitas inscritas no orçamento deverão aumentar 2,4 pontos percentuais do PIB, impulsionadas, por ordem de importância crescente: i) pelas medidas discricionárias de aumento de impostos e melhor execução fiscal, ii) pelo aumento previsto das receitas fiscais e iii) por um aumento das «outras» receitas sustentado por um reforço dos fundos estruturais da UE. As despesas deverão subir cerca de 2,5 pontos percentuais do PIB, devido principalmente a um aumento do investimento e das «outras» despesas. O custo das medidas de recuperação suplementares é parcialmente compensado por uma redução da massa salarial do sector público em percentagem do PIB, determinada sobretudo por um efeito de base favorável (algumas despesas não recorrentes em 2009), mas também por uma política de contratação mais restrita. Em 2010, segundo o programa, o saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias, recalculado segundo a metodologia comum, deverá agravar-se 0,25 % do PIB, o que reflecte uma orientação orçamental globalmente neutra. |
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(6)

O rácio do défice deverá situar-se em 3,9 % do PIB em 2010 e estabilizar-se globalmente comparativamente a 2009. Prevê-se que o défice primário siga a mesma tendência, devendo atingir 0,6 % do PIB. O objectivo de défice para 2010, tal como previsto, está em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. As medidas contidas no orçamento de 2010 têm um impacto geral neutro na situação orçamental e consistem, por um lado, em medidas suplementares de recuperação para apoiar a economia e, por outro, em medidas de consolidação.

Em 2010, as receitas inscritas no orçamento deverão aumentar 2,4 pontos percentuais do PIB, impulsionadas, por ordem de importância crescente: i) pelas medidas discricionárias de aumento de impostos e melhor execução fiscal, ii) pelo aumento previsto das receitas fiscais e iii) por um aumento das «outras» receitas sustentado por um reforço dos fundos estruturais da UE. As despesas deverão subir cerca de 2,5 pontos percentuais do PIB, devido principalmente a um aumento do investimento e das «outras» despesas. O custo das medidas de recuperação suplementares é parcialmente compensado por uma redução da massa salarial do sector público em percentagem do PIB, determinada sobretudo por um efeito de base favorável (algumas despesas não recorrentes em 2009), mas também por uma política de contratação mais restrita. Em 2010, segundo o programa, o saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias, recalculado segundo a metodologia comum, deverá agravar-se 0,25 % do PIB, o que reflecte uma orientação orçamental globalmente neutra.

| (7) | O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo do programa consiste em reconduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2011, tendo o Conselho fixado em 2012 o prazo para a correcção do défice excessivo e para uma ampla estabilização do défice. Em termos estruturais, o saldo orçamental registará uma melhoria de 0,75 % do PIB em 2011, para depois se agravar 0,5 % em 2012, afastando-se ainda mais do objectivo de médio prazo (OMP) de Malta fixado para a situação orçamental, que consiste em obter um equilíbrio orçamental em termos estruturais, que, tendo em conta as projecções mais recentes e os níveis da dívida, reflicta os objectivos do Pacto. O programa não prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo dentro do período em análise. A redução do défice global em 2011 deverá ser alcançada através da redução do rácio das despesas públicas que deverá compensar amplamente a descida prevista do rácio das receitas, enquanto a quase-estabilização de 2012 será o resultado de nova diminuição em ambos os rácios. Esta evolução não é suficientemente apoiada por medidas concretas, embora a retirada das medidas temporárias de recuperação após 2010 e a prossecução da política de restrição de novas contratações na função pública devam contribuir para a contenção das despesas. O crescimento anual das despesas deverá abrandar para 1,8 % em 2011 e 2,7 % em 2012, contra 9,3 % em 2010.
  Em termos de percentagem do PIB, as remunerações dos trabalhadores, o consumo intermédio, o investimento público e as «outras despesas» contribuirão para a redução global das despesas públicas, em 2010 e 2012, enquanto as transferências sociais se mantêm estáveis, o que reflecte uma evolução subjacente das reformas relativamente dinâmica. Quanto às receitas, após os aumentos da fiscalidade previstos no programa em 2010, os impostos indirectos deverão sofrer uma redução em percentagem do PIB, em 2011 e 2012, enquanto os impostos directos registarão uma subida em 2011, para depois se estabilizarem em 2012. |
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(7)

O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo do programa consiste em reconduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2011, tendo o Conselho fixado em 2012 o prazo para a correcção do défice excessivo e para uma ampla estabilização do défice. Em termos estruturais, o saldo orçamental registará uma melhoria de 0,75 % do PIB em 2011, para depois se agravar 0,5 % em 2012, afastando-se ainda mais do objectivo de médio prazo (OMP) de Malta fixado para a situação orçamental, que consiste em obter um equilíbrio orçamental em termos estruturais, que, tendo em conta as projecções mais recentes e os níveis da dívida, reflicta os objectivos do Pacto. O programa não prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo dentro do período em análise. A redução do défice global em 2011 deverá ser alcançada através da redução do rácio das despesas públicas que deverá compensar amplamente a descida prevista do rácio das receitas, enquanto a quase-estabilização de 2012 será o resultado de nova diminuição em ambos os rácios. Esta evolução não é suficientemente apoiada por medidas concretas, embora a retirada das medidas temporárias de recuperação após 2010 e a prossecução da política de restrição de novas contratações na função pública devam contribuir para a contenção das despesas. O crescimento anual das despesas deverá abrandar para 1,8 % em 2011 e 2,7 % em 2012, contra 9,3 % em 2010.

Em termos de percentagem do PIB, as remunerações dos trabalhadores, o consumo intermédio, o investimento público e as «outras despesas» contribuirão para a redução global das despesas públicas, em 2010 e 2012, enquanto as transferências sociais se mantêm estáveis, o que reflecte uma evolução subjacente das reformas relativamente dinâmica. Quanto às receitas, após os aumentos da fiscalidade previstos no programa em 2010, os impostos indirectos deverão sofrer uma redução em percentagem do PIB, em 2011 e 2012, enquanto os impostos directos registarão uma subida em 2011, para depois se estabilizarem em 2012.

| (8) | Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Em especial, o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais afigura-se optimista, sobretudo a partir de 2010. O contributo previsto para o aumento do rácio das receitas fiscais em 2010, decorrente da subida dos impostos e do maior rigor na sua cobrança, afigura-se optimista e representa um risco para as projecções fiscais durante o período de programação. Além disso, não são de excluir derrapagens das despesas, tendo em conta os recentes deslizes, a importância da contenção prevista e a falta de informação sobre as medidas concretas subjacentes à diminuição do rácio das despesas durante o período em análise. Em relação a 2010, o programa refere que «se procederá a um estreito controlo da evolução das componentes da receita e da despesa e que serão adoptadas medidas suplementares em caso de necessidade». |
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(8)

Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Em especial, o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais afigura-se optimista, sobretudo a partir de 2010. O contributo previsto para o aumento do rácio das receitas fiscais em 2010, decorrente da subida dos impostos e do maior rigor na sua cobrança, afigura-se optimista e representa um risco para as projecções fiscais durante o período de programação. Além disso, não são de excluir derrapagens das despesas, tendo em conta os recentes deslizes, a importância da contenção prevista e a falta de informação sobre as medidas concretas subjacentes à diminuição do rácio das despesas durante o período em análise. Em relação a 2010, o programa refere que «se procederá a um estreito controlo da evolução das componentes da receita e da despesa e que serão adoptadas medidas suplementares em caso de necessidade».

| (9) | Prevê-se que, ao longo do período de programação, o rácio da dívida seja superior ao valor de referência estabelecido no Tratado. O programa situa a dívida pública bruta em 66,8 % do PIB em 2009, contra menos de 64 % em 2008. A contracção do PIB real, juntamente com um ligeiro défice primário, contribuiu para o aumento do rácio da dívida. Em 2010, o rácio da dívida deverá registar novo aumento de 2 pontos percentuais aproximadamente, antes de diminuir para cerca de 67 % do PIB em 2012, impulsionado pela perspectiva de taxas de crescimento favoráveis e do regresso a um pequeno excedente primário nos últimos anos do programa. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, é provável que a evolução do rácio da dívida seja menos favorável do que previsto no programa. |
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(9)

Prevê-se que, ao longo do período de programação, o rácio da dívida seja superior ao valor de referência estabelecido no Tratado. O programa situa a dívida pública bruta em 66,8 % do PIB em 2009, contra menos de 64 % em 2008. A contracção do PIB real, juntamente com um ligeiro défice primário, contribuiu para o aumento do rácio da dívida. Em 2010, o rácio da dívida deverá registar novo aumento de 2 pontos percentuais aproximadamente, antes de diminuir para cerca de 67 % do PIB em 2012, impulsionado pela perspectiva de taxas de crescimento favoráveis e do regresso a um pequeno excedente primário nos últimos anos do programa. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, é provável que a evolução do rácio da dívida seja menos favorável do que previsto no programa.

| (10) | As projecções a médio prazo relativas à dívida até 2020, segundo as quais as taxas de crescimento do PIB só deverão recuperar gradualmente até atingir os valores projectados antes da crise, enquanto os rácios das receitas fiscais em relação ao PIB regressarão aos níveis anteriores à crise, e que têm em conta o aumento projectado nas despesas relacionadas com a idade, demonstram que a estratégia orçamental tal como prevista no programa até 2012 e sem qualquer mudança política, não seria suficiente para estabilizar o rácio da dívida até 2020. |
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(10)

As projecções a médio prazo relativas à dívida até 2020, segundo as quais as taxas de crescimento do PIB só deverão recuperar gradualmente até atingir os valores projectados antes da crise, enquanto os rácios das receitas fiscais em relação ao PIB regressarão aos níveis anteriores à crise, e que têm em conta o aumento projectado nas despesas relacionadas com a idade, demonstram que a estratégia orçamental tal como prevista no programa até 2012 e sem qualquer mudança política, não seria suficiente para estabilizar o rácio da dívida até 2020.

| (11) | A longo prazo, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico em Malta é muito superior à média da UE. A situação orçamental em 2009, tal como estimada no programa, agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população no nível de sustentabilidade. A obtenção de elevados excedentes primários a médio prazo e a implementação de reformas estruturais que travem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico contribuiriam para limitar os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, cujo nível foi considerado elevado no relatório da Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade (3). |
| --- | --- |

(11)

A longo prazo, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico em Malta é muito superior à média da UE. A situação orçamental em 2009, tal como estimada no programa, agrava o impacto orçamental do envelhecimento da população no nível de sustentabilidade. A obtenção de elevados excedentes primários a médio prazo e a implementação de reformas estruturais que travem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico contribuiriam para limitar os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, cujo nível foi considerado elevado no relatório da Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade (3).

| (12) | As derrapagens das despesas registadas desde 2008, em especial no domínio das remunerações dos trabalhadores e dos cuidados de saúde, prendem-se com algumas deficiências do quadro orçamental de Malta, as quais são fruto, nomeadamente da ausência de limites máximos de despesas obrigatórios; de uma disciplina insuficiente na execução orçamental; da ausência de instituições independentes no processo orçamental; e da integração limitada da estratégia de médio prazo na elaboração do processo orçamental. O programa sublinha a importância de uma gestão orçamental sólida para assegurar finanças públicas sãs e sustentáveis e refere que o Governo está a estudar activamente a forma de melhorar o quadro orçamental institucional. As melhorias introduzidas até à data, são relativamente limitadas e dizem respeito à administração da oferta de serviços públicos e aos métodos de gestão da administração pública. Está igualmente prevista a introdução de um novo sistema contabilístico para as administrações públicas. |
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(12)

As derrapagens das despesas registadas desde 2008, em especial no domínio das remunerações dos trabalhadores e dos cuidados de saúde, prendem-se com algumas deficiências do quadro orçamental de Malta, as quais são fruto, nomeadamente da ausência de limites máximos de despesas obrigatórios; de uma disciplina insuficiente na execução orçamental; da ausência de instituições independentes no processo orçamental; e da integração limitada da estratégia de médio prazo na elaboração do processo orçamental. O programa sublinha a importância de uma gestão orçamental sólida para assegurar finanças públicas sãs e sustentáveis e refere que o Governo está a estudar activamente a forma de melhorar o quadro orçamental institucional. As melhorias introduzidas até à data, são relativamente limitadas e dizem respeito à administração da oferta de serviços públicos e aos métodos de gestão da administração pública. Está igualmente prevista a introdução de um novo sistema contabilístico para as administrações públicas.

| (13) | Parece existir uma margem de manobra para melhorar a eficiência das despesas públicas em Malta, designadamente nos domínios da educação, saúde, infra-estruturas e serviços públicos. O aumento da eficiência das despesas reveste-se de particular importância para conter o crescimento da despesa sem comprometer o nível de serviços prestados. O sucesso dos esforços para travar o crescimento das despesas e aumentar a sua eficiência permitirá reafectar recursos a certas categorias de despesas susceptíveis de promover o crescimento económico e aumentar a eficácia da política orçamental para responder à evolução do contexto macroeconómico. A redução das despesas prevista no programa, em especial no que respeita às remunerações dos trabalhadores e ao consumo intermédio, visa em geral racionalizar as despesas, sem afectar o nível e a qualidade dos serviços prestados, não obstante as eventuais dificuldades em alcançar este objectivo. Tendo em conta a experiência recente, em que as empresas confrontadas com problemas de liquidez podiam adiar o pagamento das suas dívidas ao fisco, é necessário reforçar a cobrança de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais. O programa confirma o empenhamento do Governo em intensificar os seus esforços para combater a fraude e os abusos a nível das prestações para a segurança social. |
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(13)

Parece existir uma margem de manobra para melhorar a eficiência das despesas públicas em Malta, designadamente nos domínios da educação, saúde, infra-estruturas e serviços públicos. O aumento da eficiência das despesas reveste-se de particular importância para conter o crescimento da despesa sem comprometer o nível de serviços prestados. O sucesso dos esforços para travar o crescimento das despesas e aumentar a sua eficiência permitirá reafectar recursos a certas categorias de despesas susceptíveis de promover o crescimento económico e aumentar a eficácia da política orçamental para responder à evolução do contexto macroeconómico. A redução das despesas prevista no programa, em especial no que respeita às remunerações dos trabalhadores e ao consumo intermédio, visa em geral racionalizar as despesas, sem afectar o nível e a qualidade dos serviços prestados, não obstante as eventuais dificuldades em alcançar este objectivo. Tendo em conta a experiência recente, em que as empresas confrontadas com problemas de liquidez podiam adiar o pagamento das suas dívidas ao fisco, é necessário reforçar a cobrança de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais. O programa confirma o empenhamento do Governo em intensificar os seus esforços para combater a fraude e os abusos a nível das prestações para a segurança social.

| (14) | De um modo geral, a estratégia orçamental contida no programa está de acordo com as recomendações do Conselho, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. Contudo, em 2011, e tendo em conta os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, a estratégia orçamental poderá não estar em conformidade com as recomendações do Conselho. Em especial, apesar de a melhoria estrutural prevista corresponder aos 0,75 pontos percentuais do PIB recomendados, os planos de consolidação para 2011 devem ser apoiados por medidas concretas e as autoridades têm de estar preparadas para adoptar medidas suplementares caso se materializem os riscos decorrentes de uma evolução menos favorável das receitas e do crescimento do PIB, assim como eventuais derrapagens das despesas. Se esses riscos forem devidamente tidos em conta e os planos de consolidação plenamente executados, a estratégia orçamental afigura-se suficiente para que o rácio da dívida retome uma trajectória decrescente em 2011-2012, amplamente em conformidade com as recomendações do Conselho.
  Para 2012, em vez de uma aproximação progressiva na via da sua realização, o programa prevê um novo afastamento do OMP, o que não está de acordo com os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora as medidas para reforçar o controlo anual das finanças públicas, assim como o quadro orçamental de médio prazo possam contribuir para conter os riscos que ameaçam os objectivos orçamentais mencionados anteriormente, seria conveniente adoptar um ritmo de consolidação mais ambicioso do que o previsto no programa, tendo em conta os elevados riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. |
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(14)

De um modo geral, a estratégia orçamental contida no programa está de acordo com as recomendações do Conselho, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. Contudo, em 2011, e tendo em conta os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, a estratégia orçamental poderá não estar em conformidade com as recomendações do Conselho. Em especial, apesar de a melhoria estrutural prevista corresponder aos 0,75 pontos percentuais do PIB recomendados, os planos de consolidação para 2011 devem ser apoiados por medidas concretas e as autoridades têm de estar preparadas para adoptar medidas suplementares caso se materializem os riscos decorrentes de uma evolução menos favorável das receitas e do crescimento do PIB, assim como eventuais derrapagens das despesas. Se esses riscos forem devidamente tidos em conta e os planos de consolidação plenamente executados, a estratégia orçamental afigura-se suficiente para que o rácio da dívida retome uma trajectória decrescente em 2011-2012, amplamente em conformidade com as recomendações do Conselho.

Para 2012, em vez de uma aproximação progressiva na via da sua realização, o programa prevê um novo afastamento do OMP, o que não está de acordo com os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora as medidas para reforçar o controlo anual das finanças públicas, assim como o quadro orçamental de médio prazo possam contribuir para conter os riscos que ameaçam os objectivos orçamentais mencionados anteriormente, seria conveniente adoptar um ritmo de consolidação mais ambicioso do que o previsto no programa, tendo em conta os elevados riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

| (15) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4). Nas suas recomendações revistas, de 16 de Fevereiro de 2010, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, o Conselho também convidou Malta a dar conta dos progressos realizados na concretização destas recomendações num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade. Malta cumpriu parcialmente esta recomendação. Em especial, as amplas medidas de consolidação orçamental, correspondentes a 1 ponto percentual do PIB, necessárias para corrigir o défice excessivo até 2011, não são totalmente definidas. |
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(15)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4). Nas suas recomendações revistas, de 16 de Fevereiro de 2010, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, o Conselho também convidou Malta a dar conta dos progressos realizados na concretização destas recomendações num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade. Malta cumpriu parcialmente esta recomendação. Em especial, as amplas medidas de consolidação orçamental, correspondentes a 1 ponto percentual do PIB, necessárias para corrigir o défice excessivo até 2011, não são totalmente definidas.

A conclusão geral é que, de acordo com o programa, o défice deverá estabilizar-se globalmente em 2010 (em 3,9 % do PIB), situando-se depois ligeiramente abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2011, prazo estabelecido pelo Conselho para a correcção do défice excessivo. Em 2012, o último ano do programa, o défice deverá voltar a estabilizar-se globalmente em vez de avançar na via do objectivo de médio prazo de Malta que consiste em obter uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. Em 2010, a dívida bruta das administrações públicas deverá atingir quase 69 % do PIB, para depois baixar ligeiramente. Os rácios do défice e da dívida poderão ser superiores ao previsto durante o período do programa, devido principalmente: i) ao aumento previsto dos impostos e, especialmente, após 2010, a um cenário macroeconómico optimista e ii) a eventuais derrapagens, atendendo aos recentes deslizes, à importância da contenção prevista e à falta de informação sobre as medidas concretas subjacentes à diminuição prevista do rácio das despesas durante o período em análise. Embora o objectivo de défice para 2010 fixado no orçamento se confirmasse, tal como recomendado pelo Conselho, seria importante ter em conta estes riscos, graças à definição das medidas subjacentes à estratégia e à adopção de medidas suplementares de consolidação, caso o crescimento económico ou o aumento das receitas públicas forem inferiores ao previsto no programa, ou caso se concretize o risco de derrapagens das despesas. Por outro lado, a estratégia prevista para 2012, tem de ser consideravelmente reforçada para cumprir os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para além de ter de restabelecer uma situação orçamental sólida e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, através de novas reformas que reduzam o aumento projectado das despesas associadas ao envelhecimento da população, Malta tem ainda de enfrentar o desafio do reforço da competitividade, a fim de melhorar a resistência da economia a futuros choques externos. Para o efeito, há que tomar medidas de aumento da produtividade e promover um processo eficiente de fixação dos salários, que permita estabelecer uma estreita relação entre evolução salarial e produtividade.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 16 de Fevereiro de 2010, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o do Tratado, Malta é convidada a:

| i) | realizar, em 2010, o objectivo de um défice correspondente a 3,9 % do PIB, se necessário, com recurso a novas medidas de consolidação; reforçar a estratégia de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, em 2011, através da aplicação de medidas concretas, e preparar-se para adoptar outras medidas de consolidação, caso se concretizem os riscos decorrentes do facto de o cenário macroeconómico do programa ser mais favorável do que o cenário subjacente à recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o; e reforçar consideravelmente a estratégia para 2012, a fim de garantir um ajustamento na via do objectivo de médio prazo, em conformidade com os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento; aproveitar, como prescrito na recomendação relativa aos défices excessivos, todas as oportunidades para além do esforço orçamental, incluindo as condições económicas mais favoráveis, de acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB, |
| --- | --- |

i)

realizar, em 2010, o objectivo de um défice correspondente a 3,9 % do PIB, se necessário, com recurso a novas medidas de consolidação; reforçar a estratégia de recondução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB, em 2011, através da aplicação de medidas concretas, e preparar-se para adoptar outras medidas de consolidação, caso se concretizem os riscos decorrentes do facto de o cenário macroeconómico do programa ser mais favorável do que o cenário subjacente à recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o; e reforçar consideravelmente a estratégia para 2012, a fim de garantir um ajustamento na via do objectivo de médio prazo, em conformidade com os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento; aproveitar, como prescrito na recomendação relativa aos défices excessivos, todas as oportunidades para além do esforço orçamental, incluindo as condições económicas mais favoráveis, de acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB,

| ii) | atendendo ao considerável aumento das despesas previsto, relacionado com o envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, graças à introdução de novas reformas do sistema de segurança social, |
| --- | --- |

ii)

atendendo ao considerável aumento das despesas previsto, relacionado com o envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, graças à introdução de novas reformas do sistema de segurança social,

| iii) | reforçar o carácter vinculativo do quadro orçamental de médio prazo e melhorar o acompanhamento da execução orçamental ao longo do ano, e reforçar a eficácia das despesas públicas, nomeadamente no domínio da saúde e da educação. |
| --- | --- |

iii)

reforçar o carácter vinculativo do quadro orçamental de médio prazo e melhorar o acompanhamento da execução orçamental ao longo do ano, e reforçar a eficácia das despesas públicas, nomeadamente no domínio da saúde e da educação.

Malta é igualmente convidada a fornecer mais informações sobre as medidas subjacentes à consolidação prevista no capítulo do programa de estabilidade consagrado ao procedimento relativo aos défices excessivos.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
   (5)

| | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real (% variação) | PE Fev. de 2010 | 2,1 | –2,0 | 1,1 | 2,3 | 2,9 |
| COM Nov. de 2009 | 2,1 | –2,2 | 0,7 | 1,6 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 2,8 | 2,2 | 2,5 | 2,8 | n.d. |
| Inflação IHPC (%) | PE Fev. de 2010 | 4,7 | 1,8 | 1,7 | 2,0 | 2,0 |
| COM Nov. de 2009 | 4,7 | 2,0 | 2,0 | 2,2 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 4,5 | 2,7 | 2,3 | 2,0 | n.d. |
| Hiato do produto (6) (% do PIB potencial) | PE Fev. de 2010 | 1,3 | –1,8 | –1,7 | –0,6 | 1,3 |
| COM Nov. de 2009 (7) | 2,0 | –1,0 | –0,9 | 0,1 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 0,1 | –0,3 | –0,5 | 0,5 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | –4,9 | –1,1 | –3,6 | –2,2 | –1,4 |
| COM Nov. de 2009 | –5,1 | –2,4 | –1,8 | –1,4 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | –5,1 | –3,1 | –2,7 | 0,7 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | 40,2 | 41,4 | 43,8 | 43,3 | 42,5 |
| COM Nov. de 2009 | 40,3 | 41,2 | 41,9 | 42,1 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 40,6 | 41,7 | 41,8 | 41,9 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | 44,8 | 45,2 | 47,7 | 46,3 | 45,3 |
| COM Nov. de 2009 | 45,0 | 45,7 | 46,3 | 46,4 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 43,9 | 43,2 | 42,1 | 40,7 | n.d. |
| Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | –4,7 | –3,8 | –3,9 | –2,9 | –2,8 |
| COM Nov. de 2009 | –4,7 | –4,5 | –4,4 | –4,3 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | –3,3 | –1,5 | –0,3 | 1,2 | n.d. |
| Saldo primário (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | –1,4 | –0,5 | –0,6 | 0,3 | 0,4 |
| COM Nov. de 2009 | –1,4 | –1,2 | –1,2 | –1,0 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 0,0 | 1,9 | 3,0 | 4,3 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (6) (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | –5,1 | –3,1 | –3,3 | –2,7 | –3,3 |
| COM Nov. de 2009 | –5,4 | –4,2 | –4,1 | –4,4 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | –3,4 | –1,4 | –0,1 | 1,0 | n.d. |
| Saldo estrutural (8) (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | –5,4 | –3,2 | –3,5 | –2,8 | –3,3 |
| COM Nov. de 2009 | –5,0 | –4,3 | –4,1 | –4,4 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | –3,7 | –1,7 | –0,2 | 0,9 | n.d. |
| Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Fev. de 2010 | 63,6 | 66,8 | 68,6 | 68,0 | 67,3 |
| COM Nov. de 2009 | 63,8 | 68,5 | 70,9 | 72,5 | n.d. |
| PE Dez. de 2008 | 62,8 | 61,9 | 59,8 | 56,3 | n.d. |
| Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2008

2009

2010

2011

2012

PIB real (% variação)

PE Fev. de 2010

2,1

–2,0

1,1

2,3

2,9

COM Nov. de 2009

2,1

–2,2

0,7

1,6

n.d.

PE Dez. de 2008

2,8

2,2

2,5

2,8

n.d.

Inflação IHPC (%)

PE Fev. de 2010

4,7

1,8

1,7

2,0

2,0

COM Nov. de 2009

4,7

2,0

2,0

2,2

n.d.

PE Dez. de 2008

4,5

2,7

2,3

2,0

n.d.

Hiato do produto (6) (% do PIB potencial)

PE Fev. de 2010

1,3

–1,8

–1,7

–0,6

1,3

COM Nov. de 2009 (7)

2,0

–1,0

–0,9

0,1

n.d.

PE Dez. de 2008

0,1

–0,3

–0,5

0,5

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB)

PE Fev. de 2010

–4,9

–1,1

–3,6

–2,2

–1,4

COM Nov. de 2009

–5,1

–2,4

–1,8

–1,4

n.d.

PE Dez. de 2008

–5,1

–3,1

–2,7

0,7

n.d.

Receitas das administrações públicas (% do PIB)

PE Fev. de 2010

40,2

41,4

43,8

43,3

42,5

COM Nov. de 2009

40,3

41,2

41,9

42,1

n.d.

PE Dez. de 2008

40,6

41,7

41,8

41,9

n.d.

Despesas das administrações públicas (% do PIB)

PE Fev. de 2010

44,8

45,2

47,7

46,3

45,3

COM Nov. de 2009

45,0

45,7

46,3

46,4

n.d.

PE Dez. de 2008

43,9

43,2

42,1

40,7

n.d.

Saldo do sector público administrativo (% do PIB)

PE Fev. de 2010

–4,7

–3,8

–3,9

–2,9

–2,8

COM Nov. de 2009

–4,7

–4,5

–4,4

–4,3

n.d.

PE Dez. de 2008

–3,3

–1,5

–0,3

1,2

n.d.

Saldo primário (% do PIB)

PE Fev. de 2010

–1,4

–0,5

–0,6

0,3

0,4

COM Nov. de 2009

–1,4

–1,2

–1,2

–1,0

n.d.

PE Dez. de 2008

0,0

1,9

3,0

4,3

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (6) (% do PIB)

PE Fev. de 2010

–5,1

–3,1

–3,3

–2,7

–3,3

COM Nov. de 2009

–5,4

–4,2

–4,1

–4,4

n.d.

PE Dez. de 2008

–3,4

–1,4

–0,1

1,0

n.d.

Saldo estrutural (8) (% do PIB)

PE Fev. de 2010

–5,4

–3,2

–3,5

–2,8

–3,3

COM Nov. de 2009

–5,0

–4,3

–4,1

–4,4

n.d.

PE Dez. de 2008

–3,7

–1,7

–0,2

0,9

n.d.

Dívida pública bruta (% do PIB)

PE Fev. de 2010

63,6

66,8

68,6

68,0

67,3

COM Nov. de 2009

63,8

68,5

70,9

72,5

n.d.

PE Dez. de 2008

62,8

61,9

59,8

56,3

n.d.

Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e ainda outras informações disponíveis desde então.

(3)  Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.

(4)  Em especial, não são fornecidos dados detalhados sobre o ajustamento dívida-fluxo.

(5)  As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão basearam-se no ante-projecto de orçamento.

(6)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(7)  Com base num crescimento potencial estimado de 1,3 %, 0,8 %, 0,6 % e 0,6 %, respectivamente, para o período 2008-2011.

(8)  Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. As medidas extraordinárias e outras medidas temporárias correspondem a 0,3 % do PIB em 2008, 0,1 % em 2009, 0,2 % em 2010 e 0,1 % em 2011 e 2012, todas com efeito de redução do défice, de acordo com o programa mais recente, e 0,4 % do PIB em 2008, com efeito de aumento do défice, e 0,2 % em 2009, com efeito de redução do défice, segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/6 |
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3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/6

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PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2009-2013

2010/C 144/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2009-2013 (2). |
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(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2009-2013 (2).

| (2) | Quando foi atingida pela crise mundial, a economia portuguesa vivia há quase uma década num clima de fraco crescimento económico, reflectindo a existência de deficiências estruturais, nomeadamente uma baixa produtividade e um reduzido crescimento potencial do PIB. Após uma estagnação em 2008, o PIB real registou uma descida de 2,7 %, em 2009, impulsionada pela diminuição da procura interna, designadamente dos investimentos e, em menor escala, do consumo das famílias, enquanto a incidência do comércio externo sobre o crescimento foi praticamente neutra. No final de 2009, a taxa de desemprego atingiu os 10 %. O défice público passou para 9,4 % do PIB em 2009, contra 2,8 % do PIB em 2008, na sequência da quebra considerável da actividade económica e da aplicação de algumas medidas de estímulo da economia, reflectindo também o efeito de anteriores deficiências, nomeadamente de elevados défices estruturais, ainda que em diminuição, já existentes antes da crise. Atendendo às previsões de um défice orçamental superior a 3 % do PIB em 2009 e de um aumento da dívida pública para um valor superior a 60 % do PIB, o Conselho concluiu, em Dezembro de 2009, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo fixado 2013 como prazo para a sua correcção. Simultaneamente, continuaram a observar-se importantes desequilíbrios externos, não obstante a forte descida do PIB, com necessidades de financiamento externo líquido correspondentes a 9,5 % do PIB e uma posição líquida negativa do investimento internacional superior a 110 % do PIB no final de 2009. Estes desequilíbrios estão associados a uma fraca competitividade, o que reflecte, não só um crescimento reduzido da produtividade do trabalho, mas também um ajustamento insuficiente dos custos da mão-de-obra, num contexto de, por um lado, aumento da concorrência nos mercados mundiais, nomeadamente em sectores de grande intensidade de mão-de-obra, em que Portugal possuía uma vantagem comparativa e, por outro, condições de financiamento favoráveis durante vários anos. Contudo, a turbulência no domínio financeiro durante a crise foi contida. A melhoria duradoura do desempenho económico exige consideráveis ajustamentos. No domínio orçamental, a consolidação é essencial para conter o aumento da dívida pública, que compromete a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Ao mesmo tempo, o objectivo prioritário é aumentar o crescimento do PIB potencial, nomeadamente através do reforço da produtividade e da criação de emprego de forma duradoura. A prossecução dos esforços nesse sentido também contribuirá para reduzir os importantes desequilíbrios externos, que continuarão a constituir um importante travão para o rendimento nacional nos próximos anos, atendendo ao elevado peso do serviço da dívida externa. A redução dos desequilíbrios externos exigirá que as fontes de crescimento do PIB orientadas para o exterior sejam reequilibradas mediante a recuperação da competitividade, graças a reformas estruturais e à redução dos custos da mão-de-obra relativamente aos parceiros comerciais. |
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(2)

Quando foi atingida pela crise mundial, a economia portuguesa vivia há quase uma década num clima de fraco crescimento económico, reflectindo a existência de deficiências estruturais, nomeadamente uma baixa produtividade e um reduzido crescimento potencial do PIB. Após uma estagnação em 2008, o PIB real registou uma descida de 2,7 %, em 2009, impulsionada pela diminuição da procura interna, designadamente dos investimentos e, em menor escala, do consumo das famílias, enquanto a incidência do comércio externo sobre o crescimento foi praticamente neutra. No final de 2009, a taxa de desemprego atingiu os 10 %. O défice público passou para 9,4 % do PIB em 2009, contra 2,8 % do PIB em 2008, na sequência da quebra considerável da actividade económica e da aplicação de algumas medidas de estímulo da economia, reflectindo também o efeito de anteriores deficiências, nomeadamente de elevados défices estruturais, ainda que em diminuição, já existentes antes da crise. Atendendo às previsões de um défice orçamental superior a 3 % do PIB em 2009 e de um aumento da dívida pública para um valor superior a 60 % do PIB, o Conselho concluiu, em Dezembro de 2009, que existia um défice excessivo em Portugal, tendo fixado 2013 como prazo para a sua correcção. Simultaneamente, continuaram a observar-se importantes desequilíbrios externos, não obstante a forte descida do PIB, com necessidades de financiamento externo líquido correspondentes a 9,5 % do PIB e uma posição líquida negativa do investimento internacional superior a 110 % do PIB no final de 2009. Estes desequilíbrios estão associados a uma fraca competitividade, o que reflecte, não só um crescimento reduzido da produtividade do trabalho, mas também um ajustamento insuficiente dos custos da mão-de-obra, num contexto de, por um lado, aumento da concorrência nos mercados mundiais, nomeadamente em sectores de grande intensidade de mão-de-obra, em que Portugal possuía uma vantagem comparativa e, por outro, condições de financiamento favoráveis durante vários anos. Contudo, a turbulência no domínio financeiro durante a crise foi contida. A melhoria duradoura do desempenho económico exige consideráveis ajustamentos. No domínio orçamental, a consolidação é essencial para conter o aumento da dívida pública, que compromete a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Ao mesmo tempo, o objectivo prioritário é aumentar o crescimento do PIB potencial, nomeadamente através do reforço da produtividade e da criação de emprego de forma duradoura. A prossecução dos esforços nesse sentido também contribuirá para reduzir os importantes desequilíbrios externos, que continuarão a constituir um importante travão para o rendimento nacional nos próximos anos, atendendo ao elevado peso do serviço da dívida externa. A redução dos desequilíbrios externos exigirá que as fontes de crescimento do PIB orientadas para o exterior sejam reequilibradas mediante a recuperação da competitividade, graças a reformas estruturais e à redução dos custos da mão-de-obra relativamente aos parceiros comerciais.

| (3) | Apesar de grande parte da diminuição do PIB real observada no contexto da crise ser de carácter cíclico, o nível do produto potencial também foi afectado. Além disso, a crise, ao provocar a diminuição do investimento, a limitação do acesso ao crédito e o aumento do desemprego estrutural, poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo. Acresce que o impacto da crise económica agravará os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a situação das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, com vista a aumentar o crescimento potencial. Em especial no caso de Portugal, é importante empreender reformas adicionais nos domínios da educação e da formação, da concorrência nos sectores dos serviços e das redes, assim como obviar às deficiências do mercado do trabalho, nomeadamente a sua segmentação, zelando igualmente por reforçar a capacidade de ajustamento no contexto da UEM. |
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(3)

Apesar de grande parte da diminuição do PIB real observada no contexto da crise ser de carácter cíclico, o nível do produto potencial também foi afectado. Além disso, a crise, ao provocar a diminuição do investimento, a limitação do acesso ao crédito e o aumento do desemprego estrutural, poderá também afectar o crescimento potencial a médio prazo. Acresce que o impacto da crise económica agravará os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a situação das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais, com vista a aumentar o crescimento potencial. Em especial no caso de Portugal, é importante empreender reformas adicionais nos domínios da educação e da formação, da concorrência nos sectores dos serviços e das redes, assim como obviar às deficiências do mercado do trabalho, nomeadamente a sua segmentação, zelando igualmente por reforçar a capacidade de ajustamento no contexto da UEM.

| (4) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa pressupõe que o crescimento do PIB real irá melhorar gradualmente, passando de 0,7 % em 2010 para 1,7 % até 2013. A aceleração da actividade económica será impulsionada sobretudo pela retoma da procura interna, com alguma contribuição suplementar por parte do sector externo. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis (3), este cenário parece basear-se em pressupostos relativamente optimistas, nomeadamente em relação aos últimos anos do período de programação. Contudo as projecções apontam para um crescimento reduzido e o hiato do produto deverá manter-se negativo ao longo do período em análise. Em especial, a médio prazo, as perspectivas em matéria de rendimentos, e consequentemente de procura interna, podem ser inferiores ao previsto no programa, devido à necessidade, tanto das famílias como das empresas, de reajustar a sua situação financeira, em virtude, nomeadamente, do endividamento crescente. As previsões em termos de resultados das exportações dependem fundamentalmente de uma recuperação sustentada da procura por parte dos grandes parceiros comerciais (sobretudo das economias da área do euro) e do aumento da competitividade dos exportadores portugueses. No que respeita à inflação, as projecções do programa afiguram-se realistas para 2010, mas poderão estar subestimadas nos últimos anos de programação. As necessidades líquidas de financiamento externo deverão diminuir apenas ligeiramente, situando-se em 8,5 % do PIB nos últimos anos do programa, o que deverá provocar uma nova deterioração da posição de investimento internacional, que poderá aproximar-se de 130 % do PIB no final do programa, igualmente impulsionada pelo efeito de «bola de neve» induzido pelo fraco crescimento do PIB nominal. |
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(4)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa pressupõe que o crescimento do PIB real irá melhorar gradualmente, passando de 0,7 % em 2010 para 1,7 % até 2013. A aceleração da actividade económica será impulsionada sobretudo pela retoma da procura interna, com alguma contribuição suplementar por parte do sector externo. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis (3), este cenário parece basear-se em pressupostos relativamente optimistas, nomeadamente em relação aos últimos anos do período de programação. Contudo as projecções apontam para um crescimento reduzido e o hiato do produto deverá manter-se negativo ao longo do período em análise. Em especial, a médio prazo, as perspectivas em matéria de rendimentos, e consequentemente de procura interna, podem ser inferiores ao previsto no programa, devido à necessidade, tanto das famílias como das empresas, de reajustar a sua situação financeira, em virtude, nomeadamente, do endividamento crescente. As previsões em termos de resultados das exportações dependem fundamentalmente de uma recuperação sustentada da procura por parte dos grandes parceiros comerciais (sobretudo das economias da área do euro) e do aumento da competitividade dos exportadores portugueses. No que respeita à inflação, as projecções do programa afiguram-se realistas para 2010, mas poderão estar subestimadas nos últimos anos de programação. As necessidades líquidas de financiamento externo deverão diminuir apenas ligeiramente, situando-se em 8,5 % do PIB nos últimos anos do programa, o que deverá provocar uma nova deterioração da posição de investimento internacional, que poderá aproximar-se de 130 % do PIB no final do programa, igualmente impulsionada pelo efeito de «bola de neve» induzido pelo fraco crescimento do PIB nominal.

| (5) | O programa estima em 9,3 % do PIB o défice das administrações públicas em 2009 (4). A significativa deterioração do défice (de 2,8 % do PIB em 2008) reflecte em grande medida o impacto da crise nas finanças públicas resultante do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, mas também das medidas de estímulo da economia, correspondentes a 0,75 % do PIB, adoptadas pelo governo em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), assim como de outras medidas discricionárias (5). O aumento das despesas públicas foi a principal causa da deterioração do défice orçamental. Esse aumento, aliado a uma forte diminuição das receitas, deu origem a resultados orçamentais muito inferiores aos previstos (em cerca de 1,5 % do PIB) no momento em que Conselho formulou a sua recomendação ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em Dezembro de 2009. De acordo com o programa, em 2010, a política orçamental será mais restritiva em conformidade com a estratégia de saída preconizada pelo Conselho, com vista a corrigir o défice excessivo até 2013 e a regressar a uma situação de sustentabilidade das finanças públicas. |
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(5)

O programa estima em 9,3 % do PIB o défice das administrações públicas em 2009 (4). A significativa deterioração do défice (de 2,8 % do PIB em 2008) reflecte em grande medida o impacto da crise nas finanças públicas resultante do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, mas também das medidas de estímulo da economia, correspondentes a 0,75 % do PIB, adoptadas pelo governo em sintonia com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), assim como de outras medidas discricionárias (5). O aumento das despesas públicas foi a principal causa da deterioração do défice orçamental. Esse aumento, aliado a uma forte diminuição das receitas, deu origem a resultados orçamentais muito inferiores aos previstos (em cerca de 1,5 % do PIB) no momento em que Conselho formulou a sua recomendação ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em Dezembro de 2009. De acordo com o programa, em 2010, a política orçamental será mais restritiva em conformidade com a estratégia de saída preconizada pelo Conselho, com vista a corrigir o défice excessivo até 2013 e a regressar a uma situação de sustentabilidade das finanças públicas.

| (6) | O programa aponta para um objectivo de défice das administrações públicas em 2010 de 8,3 % do PIB, o que está plenamente de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2010, adoptada em 12 de Março 2010 do corrente ano (ver nota 2). Um aumento das receitas (nomeadamente não fiscais) e uma redução das despesas (nomeadamente de capital) contribuem em 0,75 e 0,25, respectivamente, para a redução do défice em 1 ponto percentual do PIB em 2010. À excepção da interrupção das medidas temporárias de estímulo, adoptadas em 2009, e do congelamento dos salários nominais do sector público, a Lei do Orçamento não inclui novas medidas de consolidação importantes. A orientação orçamental em 2010, avaliada pela evolução do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá ser restritiva, com uma melhoria ligeiramente superior a 0,75 % do PIB, ou seja, inferior ao esforço orçamental médio anual de 1,25 % do PIB recomendado pelo Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 126.o, apesar de o défice em 2009 ter sido muito superior ao esperado. |
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(6)

O programa aponta para um objectivo de défice das administrações públicas em 2010 de 8,3 % do PIB, o que está plenamente de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2010, adoptada em 12 de Março 2010 do corrente ano (ver nota 2). Um aumento das receitas (nomeadamente não fiscais) e uma redução das despesas (nomeadamente de capital) contribuem em 0,75 e 0,25, respectivamente, para a redução do défice em 1 ponto percentual do PIB em 2010. À excepção da interrupção das medidas temporárias de estímulo, adoptadas em 2009, e do congelamento dos salários nominais do sector público, a Lei do Orçamento não inclui novas medidas de consolidação importantes. A orientação orçamental em 2010, avaliada pela evolução do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá ser restritiva, com uma melhoria ligeiramente superior a 0,75 % do PIB, ou seja, inferior ao esforço orçamental médio anual de 1,25 % do PIB recomendado pelo Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 126.o, apesar de o défice em 2009 ter sido muito superior ao esperado.

| (7) | A estratégia orçamental de médio prazo tem por principal objectivo reconduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE. A versão actualizada aponta para défices públicos de 6,6 %, 4,6 % e 2,8 % do PIB em 2011, 2012 e 2013, respectivamente. Do mesmo modo, o saldo primário deverá melhorar gradualmente, de um défice estimado de 6,4 % do PIB em 2009 para 0,6 % do PIB em 2012, passando para um excedente de 1,3 % do PIB em 2013. As previsões apontam para uma melhoria média anual do saldo estrutural de quase 1,75 % do PIB entre 2011 e 2013. A redução prevista do défice baseia-se em medidas de consolidação cujo impacto total deverá ascender a 3,5 % do PIB até 2013. As medidas abrangem várias áreas, sendo as principais economias orçamentais obtidas com as transferências sociais (cerca de 1 % do PIB), as despesas de capital (0,75 % do PIB), a massa salarial da função pública (0,5 % do PIB) e os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (0,5 % do PIB). A contenção de despesas parece estar a ser apoiada por medidas lançadas nos últimos anos, nomeadamente no que concerne à massa salarial da função pública e à reforma do sistema de pensões. Em contrapartida, as despesas com juros deverão aumentar para 4,1 % do PIB em 2012 e 2013, contra 2,9 % do PIB em 2009, dado o aumento projectado do rácio dívida/PIB de aproximadamente 25 pontos percentuais entre o final de 2008 e o final de 2012. Tendo igualmente em conta a aceleração gradual do PIB e a recuperação progressiva das receitas fiscais para um rácio próximo do anterior à crise em percentagem do PIB, prevê-se que três quintos da redução do défice em 2011-2013 se fiquem a dever a uma diminuição do rácio das despesas/PIB, resultando os outros dois quintos do aumento do rácio das receitas/PIB. O facto de Portugal se apoiar sobretudo na contenção da despesa para proceder à consolidação orçamental é um elemento positivo. Em termos nominais, as receitas e as despesas cresceriam, respectivamente, cerca de 4,5 % e 1 % por ano, durante o período de programação (as despesas primárias manter-se-ão estáveis, em média, durante o período de 2011-2013). Tal como comunicado pelas autoridades, o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) para Portugal é um défice estrutural de 0,5 % do PIB. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o OMP está plenamente de acordo com os objectivos do Pacto, embora não seja alcançado durante o período em análise. |
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(7)

A estratégia orçamental de médio prazo tem por principal objectivo reconduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE. A versão actualizada aponta para défices públicos de 6,6 %, 4,6 % e 2,8 % do PIB em 2011, 2012 e 2013, respectivamente. Do mesmo modo, o saldo primário deverá melhorar gradualmente, de um défice estimado de 6,4 % do PIB em 2009 para 0,6 % do PIB em 2012, passando para um excedente de 1,3 % do PIB em 2013. As previsões apontam para uma melhoria média anual do saldo estrutural de quase 1,75 % do PIB entre 2011 e 2013. A redução prevista do défice baseia-se em medidas de consolidação cujo impacto total deverá ascender a 3,5 % do PIB até 2013. As medidas abrangem várias áreas, sendo as principais economias orçamentais obtidas com as transferências sociais (cerca de 1 % do PIB), as despesas de capital (0,75 % do PIB), a massa salarial da função pública (0,5 % do PIB) e os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (0,5 % do PIB). A contenção de despesas parece estar a ser apoiada por medidas lançadas nos últimos anos, nomeadamente no que concerne à massa salarial da função pública e à reforma do sistema de pensões. Em contrapartida, as despesas com juros deverão aumentar para 4,1 % do PIB em 2012 e 2013, contra 2,9 % do PIB em 2009, dado o aumento projectado do rácio dívida/PIB de aproximadamente 25 pontos percentuais entre o final de 2008 e o final de 2012. Tendo igualmente em conta a aceleração gradual do PIB e a recuperação progressiva das receitas fiscais para um rácio próximo do anterior à crise em percentagem do PIB, prevê-se que três quintos da redução do défice em 2011-2013 se fiquem a dever a uma diminuição do rácio das despesas/PIB, resultando os outros dois quintos do aumento do rácio das receitas/PIB. O facto de Portugal se apoiar sobretudo na contenção da despesa para proceder à consolidação orçamental é um elemento positivo. Em termos nominais, as receitas e as despesas cresceriam, respectivamente, cerca de 4,5 % e 1 % por ano, durante o período de programação (as despesas primárias manter-se-ão estáveis, em média, durante o período de 2011-2013). Tal como comunicado pelas autoridades, o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) para Portugal é um défice estrutural de 0,5 % do PIB. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o OMP está plenamente de acordo com os objectivos do Pacto, embora não seja alcançado durante o período em análise.

| (8) | Os resultados orçamentais poderão ser inferiores ao previsto no programa. O impacto de algumas medidas de consolidação nele apresentadas, em especial no que respeita às receitas não fiscais, às despesas de capital e às transferências sociais, poderão não produzir os resultados esperados, inclusivamente em 2010. Por outro lado, a partir de 2011, existem riscos inerentes ao facto de a estratégia de consolidação se concentrar nos últimos anos do programa. Com efeito, as medidas de consolidação constantes do programa ainda têm de ser adoptadas e executadas, o que provoca um clima de incerteza. Existem riscos suplementares associados à não definição de algumas medidas anunciadas, nomeadamente no que respeita às reduções das despesas de capital e a um cenário macroeconómico relativamente optimista, em especial nos últimos anos em questão. De igual modo, a previsão de rápida recuperação das receitas, após as acentuadas quebras em 2009, e de uma elasticidade positiva das receitas fiscais relativamente à procura interna tornam possível um cenário em que o crescimento das receitas seja inferior, o que poderá comprometer a realização dos objectivos orçamentais. |
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(8)

Os resultados orçamentais poderão ser inferiores ao previsto no programa. O impacto de algumas medidas de consolidação nele apresentadas, em especial no que respeita às receitas não fiscais, às despesas de capital e às transferências sociais, poderão não produzir os resultados esperados, inclusivamente em 2010. Por outro lado, a partir de 2011, existem riscos inerentes ao facto de a estratégia de consolidação se concentrar nos últimos anos do programa. Com efeito, as medidas de consolidação constantes do programa ainda têm de ser adoptadas e executadas, o que provoca um clima de incerteza. Existem riscos suplementares associados à não definição de algumas medidas anunciadas, nomeadamente no que respeita às reduções das despesas de capital e a um cenário macroeconómico relativamente optimista, em especial nos últimos anos em questão. De igual modo, a previsão de rápida recuperação das receitas, após as acentuadas quebras em 2009, e de uma elasticidade positiva das receitas fiscais relativamente à procura interna tornam possível um cenário em que o crescimento das receitas seja inferior, o que poderá comprometer a realização dos objectivos orçamentais.

| (9) | As previsões da dívida a médio prazo até 2020, que têm em conta as evoluções económicas mais recentes e as projecções sobre o crescimento potencial, revelam que a evolução orçamental, tal como prevista no programa, é suficiente, em princípio, para estabilizar o rácio dívida/PIB até 2020. |
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(9)

As previsões da dívida a médio prazo até 2020, que têm em conta as evoluções económicas mais recentes e as projecções sobre o crescimento potencial, revelam que a evolução orçamental, tal como prevista no programa, é suficiente, em princípio, para estabilizar o rácio dívida/PIB até 2020.

| (10) | Estima-se que a dívida bruta das administrações públicas seja de 77,2 % do PIB no final de 2009 (6), contra 66,3 % em 2008, o que reflecte, simultaneamente, o aumento significativo do défice e o declínio do crescimento do PIB nominal. O rácio da dívida deverá aumentar em 12,5 pontos percentuais durante o período em análise, para atingir 90,7 % do PIB em 2012, diminuindo depois ligeiramente para 89,8 % do PIB em 2013. Esta trajectória reflecte os défices orçamentais elevados (ainda que em diminuição), associados à aceleração do PIB nominal. Contudo o efeito de «bola de neve» deverá ser positivo durante o período de programação, dado que a taxa média de juro implícita (em média 4,5 % ao ano entre 2010 e 2013) excede a taxa de crescimento do PIB nominal (3 % em média). Em contrapartida, a trajectória da dívida será travada por receitas das privatizações correspondentes a cerca de 3 % do PIB em termos cumulativos durante o período em análise. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais e ao cenário macroeconómico, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o previsto no programa. O rácio da dívida pública bruta excedeu o valor de referência do Tratado em 2009 e, segundo o programa, apresenta tendência crescente até 2012. |
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Estima-se que a dívida bruta das administrações públicas seja de 77,2 % do PIB no final de 2009 (6), contra 66,3 % em 2008, o que reflecte, simultaneamente, o aumento significativo do défice e o declínio do crescimento do PIB nominal. O rácio da dívida deverá aumentar em 12,5 pontos percentuais durante o período em análise, para atingir 90,7 % do PIB em 2012, diminuindo depois ligeiramente para 89,8 % do PIB em 2013. Esta trajectória reflecte os défices orçamentais elevados (ainda que em diminuição), associados à aceleração do PIB nominal. Contudo o efeito de «bola de neve» deverá ser positivo durante o período de programação, dado que a taxa média de juro implícita (em média 4,5 % ao ano entre 2010 e 2013) excede a taxa de crescimento do PIB nominal (3 % em média). Em contrapartida, a trajectória da dívida será travada por receitas das privatizações correspondentes a cerca de 3 % do PIB em termos cumulativos durante o período em análise. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais e ao cenário macroeconómico, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o previsto no programa. O rácio da dívida pública bruta excedeu o valor de referência do Tratado em 2009 e, segundo o programa, apresenta tendência crescente até 2012.

| (11) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é claramente inferior à média da União Europeia, com um crescimento mais limitado das despesas com pensões, na sequência das reformas do sistema de pensões já adoptadas. A situação orçamental em 2009, que se agravou consideravelmente de acordo com o programa, acentua o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o nível de sustentabilidade. A obtenção de excedentes primários a médio prazo contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados médios no relatório de 2009 da Comissão (7) relativo à sustentabilidade. |
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O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é claramente inferior à média da União Europeia, com um crescimento mais limitado das despesas com pensões, na sequência das reformas do sistema de pensões já adoptadas. A situação orçamental em 2009, que se agravou consideravelmente de acordo com o programa, acentua o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o nível de sustentabilidade. A obtenção de excedentes primários a médio prazo contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados médios no relatório de 2009 da Comissão (7) relativo à sustentabilidade.

| (12) | O programa anuncia que está prevista uma reforma do quadro orçamental. Um dos principais elementos desta reforma é a transição para um quadro orçamental plurianual com limites máximos de despesa anuais. Contudo, o programa não é muito esclarecedor sobre o novo quadro orçamental, por exemplo em termos de calendário, instituições ou categorias de despesas abrangidas, o tipo de regras em matéria de despesas ou os mecanismos de execução ou de correcção em caso de desvios. Para além destas mudanças na planificação orçamental ex-ante, estão igualmente previstas algumas outras alterações, que visam uma maior integração da informação relativa à execução orçamental. Em geral, estes esforços incidem em dois aspectos relativamente aos quais o quadro orçamental português deve ser alvo de aperfeiçoamento contínuo, ou seja, a planificação da política orçamental numa perspectiva mais ampla de médio prazo e um controlo mais sistemático da evolução das despesas. |
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(12)

O programa anuncia que está prevista uma reforma do quadro orçamental. Um dos principais elementos desta reforma é a transição para um quadro orçamental plurianual com limites máximos de despesa anuais. Contudo, o programa não é muito esclarecedor sobre o novo quadro orçamental, por exemplo em termos de calendário, instituições ou categorias de despesas abrangidas, o tipo de regras em matéria de despesas ou os mecanismos de execução ou de correcção em caso de desvios. Para além destas mudanças na planificação orçamental ex-ante, estão igualmente previstas algumas outras alterações, que visam uma maior integração da informação relativa à execução orçamental. Em geral, estes esforços incidem em dois aspectos relativamente aos quais o quadro orçamental português deve ser alvo de aperfeiçoamento contínuo, ou seja, a planificação da política orçamental numa perspectiva mais ampla de médio prazo e um controlo mais sistemático da evolução das despesas.

| (13) | Para além da consolidação orçamental, o programa reconhece a existência de uma série de importantes desafios a enfrentar nos próximos anos, como a necessidade de incrementar o crescimento potencial do PIB e reduzir os desequilíbrios externos. O programa inclui uma análise aprofundada das medidas já tomadas e futuras, destinadas a solucionar estas questões e outras conexas, tais como a redução da dependência do petróleo, a reforma do mercado de trabalho, a melhoria do ambiente empresarial, a promoção da I&D ou a ampliação da base das exportações. A implementação de algumas destas medidas num contexto de rigorosa consolidação orçamental realça a necessidade de assegurar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e definir prioridades em termos de esforços nos domínios das reformas e das despesas públicas. O programa refere igualmente dois aspectos relevantes para as finanças públicas portuguesas: as parcerias público-privado e as empresas públicas. No que se refere às primeiras, é anunciada a criação de uma unidade de controlo reestruturada dessas parcerias. Esta iniciativa afigura-se essencial, dado o crescente recurso a parcerias público-privado na presente década, que acarretou importantes défices implícitos para os próximos anos (nomeadamente para além do período de programação), os quais devem ser tidos em conta nas análises de sustentabilidade orçamental e na planificação a longo prazo. O programa anuncia mudanças na governação das empresas públicas e o estabelecimento de limites de endividamento das empresas públicas não financeiras. O objectivo é reduzir o peso das empresas deficitárias nas finanças públicas, incluindo a contenção dos riscos implícitos decorrentes de um aumento importante e crescente do volume da dívida das empresas públicas. Contudo, os limites máximos anuais para os aumentos nominais dessa dívida, embora se encontrem numa trajectória descendente, são superiores às taxas de crescimento do PIB nominal previstas, o que poderá implicar novo aumento dos rácios dívida/PIB do conjunto das empresas públicas. |
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(13)

Para além da consolidação orçamental, o programa reconhece a existência de uma série de importantes desafios a enfrentar nos próximos anos, como a necessidade de incrementar o crescimento potencial do PIB e reduzir os desequilíbrios externos. O programa inclui uma análise aprofundada das medidas já tomadas e futuras, destinadas a solucionar estas questões e outras conexas, tais como a redução da dependência do petróleo, a reforma do mercado de trabalho, a melhoria do ambiente empresarial, a promoção da I&D ou a ampliação da base das exportações. A implementação de algumas destas medidas num contexto de rigorosa consolidação orçamental realça a necessidade de assegurar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e definir prioridades em termos de esforços nos domínios das reformas e das despesas públicas. O programa refere igualmente dois aspectos relevantes para as finanças públicas portuguesas: as parcerias público-privado e as empresas públicas. No que se refere às primeiras, é anunciada a criação de uma unidade de controlo reestruturada dessas parcerias. Esta iniciativa afigura-se essencial, dado o crescente recurso a parcerias público-privado na presente década, que acarretou importantes défices implícitos para os próximos anos (nomeadamente para além do período de programação), os quais devem ser tidos em conta nas análises de sustentabilidade orçamental e na planificação a longo prazo. O programa anuncia mudanças na governação das empresas públicas e o estabelecimento de limites de endividamento das empresas públicas não financeiras. O objectivo é reduzir o peso das empresas deficitárias nas finanças públicas, incluindo a contenção dos riscos implícitos decorrentes de um aumento importante e crescente do volume da dívida das empresas públicas. Contudo, os limites máximos anuais para os aumentos nominais dessa dívida, embora se encontrem numa trajectória descendente, são superiores às taxas de crescimento do PIB nominal previstas, o que poderá implicar novo aumento dos rácios dívida/PIB do conjunto das empresas públicas.

| (14) | Em princípio, a estratégia orçamental constante do programa é globalmente conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. Contudo, tendo em conta os riscos já citados, a estratégia poderá não ser totalmente consentânea com a recomendação. A redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013 poderá implicar um maior esforço de consolidação do que o previsto actualmente. Embora em conformidade com o nível recomendado de 1,25 % do PIB por ano, o esforço orçamental médio constante do programa poderá não ser suficiente, atendendo aos riscos implícitos e ao facto de o défice registado em 2009 ter sido muito mais elevado do que o previsto. Por último, a estratégia orçamental pode não ser suficiente para colocar de novo o rácio da dívida numa trajectória descendente. Tendo em conta a projecção de rápida acumulação da dívida pública, assim como os crónicos desafios com que Portugal está confrontado em matéria de ajustamento, nomeadamente a redução dos grandes desequilíbrios externos, importa igualmente assegurar a correcção do défice excessivo tal como recomendado pelo Conselho. |
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(14)

Em princípio, a estratégia orçamental constante do programa é globalmente conforme com a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. Contudo, tendo em conta os riscos já citados, a estratégia poderá não ser totalmente consentânea com a recomendação. A redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013 poderá implicar um maior esforço de consolidação do que o previsto actualmente. Embora em conformidade com o nível recomendado de 1,25 % do PIB por ano, o esforço orçamental médio constante do programa poderá não ser suficiente, atendendo aos riscos implícitos e ao facto de o défice registado em 2009 ter sido muito mais elevado do que o previsto. Por último, a estratégia orçamental pode não ser suficiente para colocar de novo o rácio da dívida numa trajectória descendente. Tendo em conta a projecção de rápida acumulação da dívida pública, assim como os crónicos desafios com que Portugal está confrontado em matéria de ajustamento, nomeadamente a redução dos grandes desequilíbrios externos, importa igualmente assegurar a correcção do défice excessivo tal como recomendado pelo Conselho.

| (15) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (8). Na sua Recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o Conselho convidou igualmente Portugal a comunicar os progressos realizados na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade (9). |
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(15)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e de convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (8). Na sua Recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o Conselho convidou igualmente Portugal a comunicar os progressos realizados na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações do programa de estabilidade (9).

A conclusão geral é que a crise actual está a afectar severamente as finanças públicas portuguesas. Contudo, a actual situação orçamental é também o reflexo de fragilidades das finanças públicas já existentes antes da crise, nomeadamente os défices estruturais que, embora se encontrem em diminuição, continuam a ser elevados. A actualização do Programa de Estabilidade visa colocar o défice orçamental abaixo do limiar de 3 % do PIB até 2013, através de medidas de consolidação ao longo de todo o período em análise, o que permitiria uma estabilização do rácio da dívida em torno dos 90 % do PIB em 2012-2013. Os esforços de consolidação estão concentrados no final do período a partir de 2011 e nos anos seguintes. A consolidação orçamental é essencial, na medida em que o aumento dos défices orçamentais e da dívida são susceptíveis de afectar o crescimento económico a médio prazo, já sujeito aos efeitos negativos da elevada dívida externa sobre os rendimentos internos. Uma consolidação orçamental ambiciosa poderá exigir esforços suplementares em relação aos previstos no programa. Em primeiro lugar, tendo em conta as medidas anunciadas, poderá ser difícil, já em 2010, realizar os objectivos em matéria de receitas e controlo das despesas. Em segundo lugar, existe o risco de que um crescimento do PIB inferior ao previsto comprometa, nos próximos anos, o crescimento das receitas e a redução do rácio das despesas em relação ao PIB, projectados no programa, o que colocaria em risco a trajectória de consolidação orçamental planeada. Neste contexto, um quadro orçamental a médio prazo eficiente constitui um instrumento fundamental para conter os riscos que ameaçam os objectivos orçamentais, em especial para apoiar o quase-congelamento previsto das despesas primárias. Além disso, no quadro de uma ampla agenda de reformas, é primordial promover a qualidade das finanças públicas, a fim de reforçar o indispensável crescimento da produtividade e do PIB potencial, e responder a outros desafios da economia portuguesa como o aumento da competitividade, a redução dos graves desequilíbrios externos e o apoio à criação de emprego.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, Portugal é convidado a:

| i) | Atingir a meta de um défice correspondente a 8,3 % do PIB em 2010, reforçando a consolidação por meio da adopção de medidas adicionais; apoiar a estratégia de recondução do défice para um nível inferior a 3 % até 2013, graças à aplicação oportuna de medidas concretas; estar preparado para adoptar medidas suplementares de consolidação, caso o cenário macroeconómico se revele mais optimista do que o cenário subjacente à Recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, ou no caso de surgirem derrapagens; para além dos esforços orçamentais, aproveitar todas as oportunidades, incluindo condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB; |
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i)

Atingir a meta de um défice correspondente a 8,3 % do PIB em 2010, reforçando a consolidação por meio da adopção de medidas adicionais; apoiar a estratégia de recondução do défice para um nível inferior a 3 % até 2013, graças à aplicação oportuna de medidas concretas; estar preparado para adoptar medidas suplementares de consolidação, caso o cenário macroeconómico se revele mais optimista do que o cenário subjacente à Recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, ou no caso de surgirem derrapagens; para além dos esforços orçamentais, aproveitar todas as oportunidades, incluindo condições económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência de 60 % do PIB;

| ii) | Implementar um quadro orçamental plurianual eficaz, com vista a assegurar o respeito dos objectivos orçamentais pelo conjunto do sector público e a conter firmemente as despesas a médio prazo; |
| --- | --- |

ii)

Implementar um quadro orçamental plurianual eficaz, com vista a assegurar o respeito dos objectivos orçamentais pelo conjunto do sector público e a conter firmemente as despesas a médio prazo;

| iii) | Aumentar a qualidade das finanças públicas, de acordo com as orientações previstas no programa, nomeadamente através da melhoria da eficiência e da eficácia das despesas públicas nas várias áreas de intervenção do Governo; tomar medidas efectivas para resolver a situação das empresas públicas deficitárias; e ter em conta na avaliação da sustentabilidade orçamental os compromissos em matéria de despesas e os riscos decorrentes das parcerias público-privado; |
| --- | --- |

iii)

Aumentar a qualidade das finanças públicas, de acordo com as orientações previstas no programa, nomeadamente através da melhoria da eficiência e da eficácia das despesas públicas nas várias áreas de intervenção do Governo; tomar medidas efectivas para resolver a situação das empresas públicas deficitárias; e ter em conta na avaliação da sustentabilidade orçamental os compromissos em matéria de despesas e os riscos decorrentes das parcerias público-privado;

| iv) | Conciliar, de forma sustentável, as medidas de consolidação orçamental com os esforços para aumentar a produtividade e o crescimento do PIB potencial, a fim de promover a competitividade e reduzir os importantes desequilíbrios externos, o que contribuirá igualmente para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas. |
| --- | --- |

iv)

Conciliar, de forma sustentável, as medidas de consolidação orçamental com os esforços para aumentar a produtividade e o crescimento do PIB potencial, a fim de promover a competitividade e reduzir os importantes desequilíbrios externos, o que contribuirá igualmente para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PE Março de 2010 | 0,0 | –2,7 | 0,7 | 0,9 | 1,3 | 1,7 |
| COM Nov. de 2009 | 0,0 | –2,9 | 0,3 | 1,0 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | 0,3 | –0,8 | 0,5 | 1,3 | n.d. | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Março de 2010 | 2,7 | –0,9 | 0,8 | 1,9 | 1,9 | 2,0 |
| COM Nov. de 2009 | 2,7 | –1,0 | 1,3 | 1,4 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | 2,6 | 1,2 | 2,0 | 2,0 | n.d. | n.d. |
| Hiato do produto (10)

  (% do PIB potencial) | PE Março de 2010 | 0,5 | –2,2 | –1,9 | –1,6 | –1,3 | –0,8 |
| COM Nov. de 2009 (11) | –0,1 | –2,9 | –3,0 | –2,6 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | –0,4 | –2,1 | –2,5 | –2,5 | n.d. | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PE Março de 2010 | –10,3 | –9,4 | –9,3 | –9,1 | –8,7 | –8,3 |
| COM Nov. de 2009 | –10,3 | –8,5 | –8,6 | –8,6 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | –10,5 | –9,2 | –8,4 | –7,6 | n.d. | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Março de 2010 | 43,2 | 39,7 | 40,5 | 41,1 | 41,8 | 42,6 |
| COM Nov. de 2009 | 43,2 | 43,7 | 43,5 | 43,3 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | 43,5 | 44,1 | 43,6 | 43,6 | n.d. | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Março de 2010 | 45,9 | 49,1 | 48,8 | 47,7 | 46,5 | 45,4 |
| COM Nov. de 2009 | 45,9 | 51,6 | 51,5 | 52,0 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | 45,8 | 48,0 | 46,5 | 45,9 | n.d. | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Março de 2010 | –2,7 | –9,3 | –8,3 | –6,6 | –4,6 | –2,8 |
| COM Nov. de 2009 | –2,7 | –8,0 | –8,0 | –8,7 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | –2,2 | –3,9 | –2,9 | –2,3 | n.d. | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PE Março de 2010 | 0,2 | –6,4 | –5,1 | –2,8 | –0,6 | 1,3 |
| COM Nov. de 2009 | 0,2 | –5,0 | –4,9 | –5,2 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | 0,8 | –0,6 | 0,4 | 1,1 | n.d. | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (10)

  (% do PIB) | PE Março de 2010 | –2,9 | –8,3 | –7,5 | –5,9 | –4,1 | –2,5 |
| COM Nov. de 2009 | –2,6 | –6,6 | –6,7 | –7,5 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | –2,0 | –3,0 | –1,8 | –1,2 | n.d. | n.d. |
| Saldo estrutural (12)

  (% do PIB) | PE Março de 2010 | –2,9 | –8,3 | –7,5 | –5,9 | –4,1 | –2,5 |
| COM Nov. de 2009 | –3,5 | –6,6 | –6,7 | –7,5 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | –2,0 | –3,0 | –1,8 | –1,2 | n.d. | n.d. |
| Dívida bruta das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Março de 2010 | 66,3 | 77,2 | 86,0 | 89,4 | 90,7 | 89,8 |
| COM Nov. de 2009 | 66,3 | 77,4 | 84,6 | 91,1 | n.d. | n.d. |
| PE Jan. de 2009 | 65,9 | 69,7 | 70,5 | 70,0 | n.d. | n.d. |
| Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2008

2009

2010

2011

2012

2013

PIB real

(variação em %)

PE Março de 2010

0,0

–2,7

0,7

0,9

1,3

1,7

COM Nov. de 2009

0,0

–2,9

0,3

1,0

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

0,3

–0,8

0,5

1,3

n.d.

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PE Março de 2010

2,7

–0,9

0,8

1,9

1,9

2,0

COM Nov. de 2009

2,7

–1,0

1,3

1,4

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

2,6

1,2

2,0

2,0

n.d.

n.d.

Hiato do produto (10)

(% do PIB potencial)

PE Março de 2010

0,5

–2,2

–1,9

–1,6

–1,3

–0,8

COM Nov. de 2009 (11)

–0,1

–2,9

–3,0

–2,6

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

–0,4

–2,1

–2,5

–2,5

n.d.

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PE Março de 2010

–10,3

–9,4

–9,3

–9,1

–8,7

–8,3

COM Nov. de 2009

–10,3

–8,5

–8,6

–8,6

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

–10,5

–9,2

–8,4

–7,6

n.d.

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Março de 2010

43,2

39,7

40,5

41,1

41,8

42,6

COM Nov. de 2009

43,2

43,7

43,5

43,3

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

43,5

44,1

43,6

43,6

n.d.

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Março de 2010

45,9

49,1

48,8

47,7

46,5

45,4

COM Nov. de 2009

45,9

51,6

51,5

52,0

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

45,8

48,0

46,5

45,9

n.d.

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PE Março de 2010

–2,7

–9,3

–8,3

–6,6

–4,6

–2,8

COM Nov. de 2009

–2,7

–8,0

–8,0

–8,7

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

–2,2

–3,9

–2,9

–2,3

n.d.

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PE Março de 2010

0,2

–6,4

–5,1

–2,8

–0,6

1,3

COM Nov. de 2009

0,2

–5,0

–4,9

–5,2

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

0,8

–0,6

0,4

1,1

n.d.

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (10)

(% do PIB)

PE Março de 2010

–2,9

–8,3

–7,5

–5,9

–4,1

–2,5

COM Nov. de 2009

–2,6

–6,6

–6,7

–7,5

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

–2,0

–3,0

–1,8

–1,2

n.d.

n.d.

Saldo estrutural (12)

(% do PIB)

PE Março de 2010

–2,9

–8,3

–7,5

–5,9

–4,1

–2,5

COM Nov. de 2009

–3,5

–6,6

–6,7

–7,5

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

–2,0

–3,0

–1,8

–1,2

n.d.

n.d.

Dívida bruta das administrações públicas

(% do PIB)

PE Março de 2010

66,3

77,2

86,0

89,4

90,7

89,8

COM Nov. de 2009

66,3

77,4

84,6

91,1

n.d.

n.d.

PE Jan. de 2009

65,9

69,7

70,5

70,0

n.d.

n.d.

Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2)  A apresentação tardia do programa deveu-se sobretudo à entrada em funções do novo Governo saído das eleições legislativas de Setembro de 2009 e ao facto de a adopção do Orçamento para 2010 só ter ocorrido em Março de 2010. O programa de estabilidade e crescimento foi votado na Assembleia da República em 25 de Março de 2010.

(3)  A avaliação tem nomeadamente em conta as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão. As restantes informações entretanto disponíveis (nomeadamente em matéria de PIB e de inflação) foram igualmente utilizadas para a avaliação do risco.

(4)  De acordo com dados da notificação no quadro do PED, divulgados pelo Instituto Português de Estatística após a apresentação do programa, o défice orçamental correspondia a 9,4 % do PIB.

(5)  Nomeadamente, a redução da taxa normal do IVA de um ponto percentual em Julho de 2008 e medidas de apoio ao rendimento das famílias.

(6)  De acordo com dados da notificação no quadro do PED a apresentar até 1 de Abril de 2010, divulgados pelo Instituto Português de Estatística após a apresentação do programa, a dívida pública situou-se em 76,8 % do PIB.

(7)  Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, o Conselho «convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», que está previsto para 2012.

(8)  Em especial, não são apresentados dados sobre os deflatores do consumo público e do investimento e sobre as despesas das administrações públicas por função.

(9)  Portugal cumpriu esta recomendação, embora os dados não constassem de um capítulo específico, mas sim do capítulo sobre a estratégia orçamental a médio prazo.

(10)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(11)  Com base numa estimativa do crescimento potencial de, respectivamente, 0,6 %, 0,0 %, 0,3 % e 0,7 % entre 2008 e 2011.

(12)  Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. O programa não prevê medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias e, nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, as medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias em 2008 representavam 0,8 % do PIB, todas com efeito de redução do défice.

Fontes:

Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/12 |
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3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/12

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PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Convergência actualizado da Roménia para 2009-2012

2010/C 144/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Roménia relativo ao período de 2009 a 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Roménia relativo ao período de 2009 a 2012.

| (2) | Com uma taxa média anual de crescimento do PIB de 6,8 % entre 2004 e 2008, a Roménia foi um dos Estados-Membros da União Europeia que mais rapidamente cresceram. O crescimento foi impulsionado por um aumento da procura interna quer a nível do consumo quer do investimento, alimentado pelo rápido desenvolvimento dos mercados financeiros, por elevados afluxos de capital e por um aumento constante das expectativas de rendimento. Esta situação, combinada com a forte subida dos níveis salariais, conduziu a um brusco agravamento do défice da balança de transacções correntes para 12,3 % do PIB em 2008. Além disso, anos de políticas orçamentais pró-cíclicas, conduziram a uma deterioração considerável da situação orçamental de base, com o défice estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) a atingir 8,5 % do PIB em 2008. O súbito aumento da aversão ao risco durante a crise financeira fez com que os mercados acusassem cada vez mais preocupação com estes desequilíbrios. Os afluxos de capital caíram a pique e as pressões sobre a taxa de câmbio aumentaram, provocando uma depreciação cumulativa de cerca de 30 % da moeda nacional em relação ao euro entre Agosto de 2007 e Janeiro de 2009. A diminuição dos afluxos de capital, os efeitos da desvalorização da moeda no balanço e o forte declínio da procura de exportações provocaram uma grave recessão económica em finais de 2008 e no primeiro semestre de 2009, que se traduziu numa contracção do PIB de 7,1 % em 2009. Entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010, o Banco Nacional da Roménia baixou a sua taxa de referência de 325 pontos base no total, para 7,0 %. O défice da balança de transacções correntes diminuiu para cerca de 4,25 % do PIB em 2009. |
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(2)

Com uma taxa média anual de crescimento do PIB de 6,8 % entre 2004 e 2008, a Roménia foi um dos Estados-Membros da União Europeia que mais rapidamente cresceram. O crescimento foi impulsionado por um aumento da procura interna quer a nível do consumo quer do investimento, alimentado pelo rápido desenvolvimento dos mercados financeiros, por elevados afluxos de capital e por um aumento constante das expectativas de rendimento. Esta situação, combinada com a forte subida dos níveis salariais, conduziu a um brusco agravamento do défice da balança de transacções correntes para 12,3 % do PIB em 2008. Além disso, anos de políticas orçamentais pró-cíclicas, conduziram a uma deterioração considerável da situação orçamental de base, com o défice estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) a atingir 8,5 % do PIB em 2008. O súbito aumento da aversão ao risco durante a crise financeira fez com que os mercados acusassem cada vez mais preocupação com estes desequilíbrios. Os afluxos de capital caíram a pique e as pressões sobre a taxa de câmbio aumentaram, provocando uma depreciação cumulativa de cerca de 30 % da moeda nacional em relação ao euro entre Agosto de 2007 e Janeiro de 2009. A diminuição dos afluxos de capital, os efeitos da desvalorização da moeda no balanço e o forte declínio da procura de exportações provocaram uma grave recessão económica em finais de 2008 e no primeiro semestre de 2009, que se traduziu numa contracção do PIB de 7,1 % em 2009. Entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010, o Banco Nacional da Roménia baixou a sua taxa de referência de 325 pontos base no total, para 7,0 %. O défice da balança de transacções correntes diminuiu para cerca de 4,25 % do PIB em 2009.

| (3) | Dadas as tensões geradas por esta situação, as autoridades decidiram procurar ajuda financeira externa (2), embora comprometendo-se a implementar um programa global de política económica destinado a resolver não apenas os desequilíbrios externos e orçamentais já referidos, mas também os estrangulamentos estruturais que limitam a competitividade e o progresso em termos de convergência real. Em virtude da deterioração da situação orçamental do país, o Conselho decidiu, em 7 de Julho de 2009, reconhecer como excessivo o défice da Roménia e recomendou a sua correcção até 2011. Em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho concluiu que a Roménia tinha tomado medidas eficazes para corrigir o défice excessivo e, dada a deterioração mais acentuada do que o previsto da actividade económica em 2009, prorrogou o prazo para a correcção até 2012. |
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(3)

Dadas as tensões geradas por esta situação, as autoridades decidiram procurar ajuda financeira externa (2), embora comprometendo-se a implementar um programa global de política económica destinado a resolver não apenas os desequilíbrios externos e orçamentais já referidos, mas também os estrangulamentos estruturais que limitam a competitividade e o progresso em termos de convergência real. Em virtude da deterioração da situação orçamental do país, o Conselho decidiu, em 7 de Julho de 2009, reconhecer como excessivo o défice da Roménia e recomendou a sua correcção até 2011. Em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho concluiu que a Roménia tinha tomado medidas eficazes para corrigir o défice excessivo e, dada a deterioração mais acentuada do que o previsto da actividade económica em 2009, prorrogou o prazo para a correcção até 2012.

| (4) | Embora grande parte da contracção do PIB associada à crise económica e financeira seja de origem conjuntural, o nível do produto potencial também foi afectado negativamente. Além disso, a crise pode igualmente afectar o crescimento potencial a médio prazo, com a diminuição do investimento, os condicionalismos na disponibilidade de crédito e o aumento do desemprego estrutural. Acrescente-se ainda que o impacto da crise económica agrava os efeitos negativos do envelhecimento da população no produto potencial e na sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais para apoiar o crescimento potencial, o que deverá igualmente contribuir para restabelecer a sustentabilidade das finanças públicas. Em particular, é importante que a Roménia adopte e implemente o projecto de reforma do sistema de pensões, bem como as reformas da governação orçamental e as reformas estruturais, previstas no programa de apoio à balança de pagamentos. Deverão ainda ser tomadas medidas concretas para acelerar a absorção dos fundos estruturais da UE, porque isso permitirá aumentar o investimento no crescimento a longo prazo, sem pôr em risco a realização das metas acordadas para o défice orçamental. |
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(4)

Embora grande parte da contracção do PIB associada à crise económica e financeira seja de origem conjuntural, o nível do produto potencial também foi afectado negativamente. Além disso, a crise pode igualmente afectar o crescimento potencial a médio prazo, com a diminuição do investimento, os condicionalismos na disponibilidade de crédito e o aumento do desemprego estrutural. Acrescente-se ainda que o impacto da crise económica agrava os efeitos negativos do envelhecimento da população no produto potencial e na sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais para apoiar o crescimento potencial, o que deverá igualmente contribuir para restabelecer a sustentabilidade das finanças públicas. Em particular, é importante que a Roménia adopte e implemente o projecto de reforma do sistema de pensões, bem como as reformas da governação orçamental e as reformas estruturais, previstas no programa de apoio à balança de pagamentos. Deverão ainda ser tomadas medidas concretas para acelerar a absorção dos fundos estruturais da UE, porque isso permitirá aumentar o investimento no crescimento a longo prazo, sem pôr em risco a realização das metas acordadas para o défice orçamental.

| (5) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real regresse a valores positivos em 2010 (1,3 %) e que acelere gradualmente para 3,7 % até 2012. Avaliado com base nas informações actualmente disponíveis e, em particular, nos resultados decepcionantes do quarto trimestre de 2009, este cenário parece basear-se em hipóteses de crescimento ligeiramente favoráveis para 2010. O cenário macroeconómico para 2011-2012 parece basear-se em hipóteses de crescimento plausíveis. Além disso, prevê-se que os desequilíbrios externos e orçamentais que contribuíram para a gravidade da recessão na Roménia continuem a ser corrigidos progressivamente. Porém, as projecções do programa relativas à inflação (3,7 % em 2010, 3,2 % em 2011 e 2,8 % em 2012) são, em certa medida, optimistas, tendo em conta a evolução projectada dos salários e da produtividade laboral, a subida recente dos preços internacionais da energia e a possibilidade de novos aumentos dos preços fixados administrativamente. Por outro lado, as pressões inflacionistas podem ser compensadas por uma possível apreciação da moeda nacional em relação ao euro. A esperada redução da taxa de desemprego — de 8,4 % em 2009 para 7,7 % em 2010 — parece bastante difícil de atingir nesta fase ainda precoce da recuperação económica. |
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(5)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real regresse a valores positivos em 2010 (1,3 %) e que acelere gradualmente para 3,7 % até 2012. Avaliado com base nas informações actualmente disponíveis e, em particular, nos resultados decepcionantes do quarto trimestre de 2009, este cenário parece basear-se em hipóteses de crescimento ligeiramente favoráveis para 2010. O cenário macroeconómico para 2011-2012 parece basear-se em hipóteses de crescimento plausíveis. Além disso, prevê-se que os desequilíbrios externos e orçamentais que contribuíram para a gravidade da recessão na Roménia continuem a ser corrigidos progressivamente. Porém, as projecções do programa relativas à inflação (3,7 % em 2010, 3,2 % em 2011 e 2,8 % em 2012) são, em certa medida, optimistas, tendo em conta a evolução projectada dos salários e da produtividade laboral, a subida recente dos preços internacionais da energia e a possibilidade de novos aumentos dos preços fixados administrativamente. Por outro lado, as pressões inflacionistas podem ser compensadas por uma possível apreciação da moeda nacional em relação ao euro. A esperada redução da taxa de desemprego — de 8,4 % em 2009 para 7,7 % em 2010 — parece bastante difícil de atingir nesta fase ainda precoce da recuperação económica.

| (6) | O programa estima que o défice das administrações públicas em 2009 atingiu os 8,0 % do PIB, ultrapassando ligeiramente o objectivo (7,8 %) devido a um aumento dos pagamentos em atraso do Estado. A deterioração significativa do défice em relação aos 5,5 % do PIB registados em 2008 reflecte, em grande medida, o impacto da crise nas finanças públicas. Deveu-se principalmente à quebra das receitas, particularmente forte no que respeita ao IVA e às contribuições para a segurança social. Acresce que a absorção dos fundos da UE e as receitas não fiscais foram inferiores ao previsto. Do lado da despesa, o Governo fez um esforço considerável de consolidação orçamental em 2009, para conter o aumento do défice. Entre as medidas adoptadas contam-se a reestruturação dos organismos públicos e os cortes nas despesas com bens e serviços. Contudo, o impacto destas medidas foi inferior ao orçamentado no início do ano. Consequentemente, tiveram de ser tomadas medidas adicionais, como a obrigação, para os trabalhadores do sector público, de gozarem dez dias de férias não remuneradas. Estas medidas permitiram obter em 2009 uma melhoria do saldo estrutural equivalente a 1 % do PIB. Dadas as fortes restrições orçamentais, o impacto orçamental estimado das medidas de estímulo adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia foi limitado, correspondendo a 0,2 % do PIB tanto em 2009 como em 2010. Em consonância com a estratégia de saída da crise defendida pelo Conselho, e tendo em vista a correcção do défice excessivo até 2012, está previsto que as políticas de consolidação orçamental prossigam nos próximos anos. |
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(6)

O programa estima que o défice das administrações públicas em 2009 atingiu os 8,0 % do PIB, ultrapassando ligeiramente o objectivo (7,8 %) devido a um aumento dos pagamentos em atraso do Estado. A deterioração significativa do défice em relação aos 5,5 % do PIB registados em 2008 reflecte, em grande medida, o impacto da crise nas finanças públicas. Deveu-se principalmente à quebra das receitas, particularmente forte no que respeita ao IVA e às contribuições para a segurança social. Acresce que a absorção dos fundos da UE e as receitas não fiscais foram inferiores ao previsto. Do lado da despesa, o Governo fez um esforço considerável de consolidação orçamental em 2009, para conter o aumento do défice. Entre as medidas adoptadas contam-se a reestruturação dos organismos públicos e os cortes nas despesas com bens e serviços. Contudo, o impacto destas medidas foi inferior ao orçamentado no início do ano. Consequentemente, tiveram de ser tomadas medidas adicionais, como a obrigação, para os trabalhadores do sector público, de gozarem dez dias de férias não remuneradas. Estas medidas permitiram obter em 2009 uma melhoria do saldo estrutural equivalente a 1 % do PIB. Dadas as fortes restrições orçamentais, o impacto orçamental estimado das medidas de estímulo adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia foi limitado, correspondendo a 0,2 % do PIB tanto em 2009 como em 2010. Em consonância com a estratégia de saída da crise defendida pelo Conselho, e tendo em vista a correcção do défice excessivo até 2012, está previsto que as políticas de consolidação orçamental prossigam nos próximos anos.

| (7) | O orçamento de 2010, adoptado pelo Parlamento em Janeiro, estabelece como meta um défice de 6,3 % do PIB. No respeito das condições de política económica impostas pelo programa de apoio à balança de pagamentos, o ajustamento previsto visa principalmente a despesa: as medidas implicam cortes na despesa equivalentes a cerca de 2,2 % do PIB. Trata-se principalmente de: um congelamento dos salários da função pública e cortes nas contratações no sector público, que contribuem para uma redução da factura salarial da função pública equivalente a 0,8 % do PIB; cortes na despesa pública com bens e serviços, que contribuirão para uma redução do consumo intermédio da administração pública equivalente a 0,5 % do PIB; congelamento das pensões, o que contribuirá para uma redução nas prestações sociais de 0,8 % do PIB; e um corte nos subsídios equivalente a 0,2 % do PIB. O impacto destas medidas é parcialmente contrabalançado pelo aumento de outras despesas e traduzir-se-á numa redução líquida do rácio despesas primárias/PIB de 1,3 pontos percentuais do PIB. As despesas de investimento, nomeadamente, deverão aumentar em 0,2 % do PIB, também a contar com o aumento previsto da utilização dos fundos estruturais da UE. O rácio das receitas públicas em relação ao PIB deverá aumentar cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB, o que inclui o produto (excepcional) do reembolso das dívidas fiscais (a obrigação Rompetrol) que representa 0,5 % do PIB. Estes cortes líquidos nas despesas e estes aumentos das receitas melhorarão o saldo das administrações públicas em 1,7 % do PIB em 2010 (incluindo um aumento dos pagamentos de juros da dívida de 0,3 % do PIB em relação ao ano anterior). Tendo em conta o aumento do hiato do produto, isto corresponde a uma melhoria sensível do saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão em conformidade com a metodologia comummente acordada com base nas informações constantes do programa) de 2,25 % do PIB. |
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(7)

O orçamento de 2010, adoptado pelo Parlamento em Janeiro, estabelece como meta um défice de 6,3 % do PIB. No respeito das condições de política económica impostas pelo programa de apoio à balança de pagamentos, o ajustamento previsto visa principalmente a despesa: as medidas implicam cortes na despesa equivalentes a cerca de 2,2 % do PIB. Trata-se principalmente de: um congelamento dos salários da função pública e cortes nas contratações no sector público, que contribuem para uma redução da factura salarial da função pública equivalente a 0,8 % do PIB; cortes na despesa pública com bens e serviços, que contribuirão para uma redução do consumo intermédio da administração pública equivalente a 0,5 % do PIB; congelamento das pensões, o que contribuirá para uma redução nas prestações sociais de 0,8 % do PIB; e um corte nos subsídios equivalente a 0,2 % do PIB. O impacto destas medidas é parcialmente contrabalançado pelo aumento de outras despesas e traduzir-se-á numa redução líquida do rácio despesas primárias/PIB de 1,3 pontos percentuais do PIB. As despesas de investimento, nomeadamente, deverão aumentar em 0,2 % do PIB, também a contar com o aumento previsto da utilização dos fundos estruturais da UE. O rácio das receitas públicas em relação ao PIB deverá aumentar cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB, o que inclui o produto (excepcional) do reembolso das dívidas fiscais (a obrigação Rompetrol) que representa 0,5 % do PIB. Estes cortes líquidos nas despesas e estes aumentos das receitas melhorarão o saldo das administrações públicas em 1,7 % do PIB em 2010 (incluindo um aumento dos pagamentos de juros da dívida de 0,3 % do PIB em relação ao ano anterior). Tendo em conta o aumento do hiato do produto, isto corresponde a uma melhoria sensível do saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão em conformidade com a metodologia comummente acordada com base nas informações constantes do programa) de 2,25 % do PIB.

| (8) | O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo do Programa de Convergência consiste em reduzir o défice para valores inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2012, em consonância com a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. O programa prevê uma redução progressiva do défice nominal, que passará de 6,3 % do PIB em 2010 para 4,4 % do PIB em 2011 e 3 % do PIB em 2012. O saldo primário segue uma tendência semelhante. O saldo estrutural (recalculado) revela um ajustamento mais pronunciado no início do período. De acordo com o programa, o esforço orçamental médio anual entre 2010 e 2012 será de cerca de 1,75 % do PIB, o que está em sintonia com a recomendação do Conselho no quadro do procedimento de défice excessivo. O ajustamento assenta principalmente na despesa: a despesa primária deverá diminuir gradualmente de 37,6 % do PIB em 2009 para 33,3 % do PIB em 2012. As receitas públicas deverão aumentar, passando de 31,1 % do PIB em 2009 para 31,7 % do PIB em 2010, estabilizando nos anos seguintes. As medidas de consolidação estrutural tomadas para atingir a meta orçamental de 2010 irão igualmente facilitar o cumprimento das metas orçamentais de 2011 e 2012. Conforme comunicado pelas autoridades, o objectivo de médio prazo (OMP) para a Roménia é um défice estrutural de 0,7 % do PIB. Tendo em conta as mais recentes projecções e o nível da dívida, o OMP reflecte os objectivos do Pacto. O programa não prevê atingir esse OMP durante o período de programação. |
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(8)

O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo do Programa de Convergência consiste em reduzir o défice para valores inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB até 2012, em consonância com a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o. O programa prevê uma redução progressiva do défice nominal, que passará de 6,3 % do PIB em 2010 para 4,4 % do PIB em 2011 e 3 % do PIB em 2012. O saldo primário segue uma tendência semelhante. O saldo estrutural (recalculado) revela um ajustamento mais pronunciado no início do período. De acordo com o programa, o esforço orçamental médio anual entre 2010 e 2012 será de cerca de 1,75 % do PIB, o que está em sintonia com a recomendação do Conselho no quadro do procedimento de défice excessivo. O ajustamento assenta principalmente na despesa: a despesa primária deverá diminuir gradualmente de 37,6 % do PIB em 2009 para 33,3 % do PIB em 2012. As receitas públicas deverão aumentar, passando de 31,1 % do PIB em 2009 para 31,7 % do PIB em 2010, estabilizando nos anos seguintes. As medidas de consolidação estrutural tomadas para atingir a meta orçamental de 2010 irão igualmente facilitar o cumprimento das metas orçamentais de 2011 e 2012. Conforme comunicado pelas autoridades, o objectivo de médio prazo (OMP) para a Roménia é um défice estrutural de 0,7 % do PIB. Tendo em conta as mais recentes projecções e o nível da dívida, o OMP reflecte os objectivos do Pacto. O programa não prevê atingir esse OMP durante o período de programação.

| (9) | O défice em 2010 poderá ser superior ao previsto no programa, na medida em que algumas das medidas de redução da despesa, como a compressão dos efectivos na função pública, são social e politicamente difíceis de aplicar. Além disso, poderá ser difícil recuperar a integralidade do produto excepcional proveniente do reembolso da obrigação Rompetrol, que se pressupõe trazer uma receita adicional equivalente a 0,5 % do PIB. Todavia, o Governo romeno comprometeu-se, no contexto do programa de apoio à balança de pagamentos, a adoptar medidas adicionais, caso as medidas já acordadas não gerem as economias necessárias para atingir o objectivo orçamental deste ano. Identicamente, poderá não ser fácil realizar os objectivos do programa nos anos posteriores ao exercício de 2010, em especial à luz do eventual impacto negativo do ciclo eleitoral nas finanças públicas. Um outro risco potencial a médio prazo é a acumulação de pagamentos em atraso por parte das empresas públicas que, não resolvida, pode ter consequências negativas para o orçamento, se obrigar o Governo a intervir a dada altura. Por último, o programa não especifica as medidas que serão tomadas para fazer baixar o défice de 6,3 % do PIB, em 2010, para 3 % do PIB em 2012. Essas informações deverão constar do quadro orçamental de médio prazo para 2011-2013, que deverá ser adoptado até Maio de 2010. |
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(9)

O défice em 2010 poderá ser superior ao previsto no programa, na medida em que algumas das medidas de redução da despesa, como a compressão dos efectivos na função pública, são social e politicamente difíceis de aplicar. Além disso, poderá ser difícil recuperar a integralidade do produto excepcional proveniente do reembolso da obrigação Rompetrol, que se pressupõe trazer uma receita adicional equivalente a 0,5 % do PIB. Todavia, o Governo romeno comprometeu-se, no contexto do programa de apoio à balança de pagamentos, a adoptar medidas adicionais, caso as medidas já acordadas não gerem as economias necessárias para atingir o objectivo orçamental deste ano. Identicamente, poderá não ser fácil realizar os objectivos do programa nos anos posteriores ao exercício de 2010, em especial à luz do eventual impacto negativo do ciclo eleitoral nas finanças públicas. Um outro risco potencial a médio prazo é a acumulação de pagamentos em atraso por parte das empresas públicas que, não resolvida, pode ter consequências negativas para o orçamento, se obrigar o Governo a intervir a dada altura. Por último, o programa não especifica as medidas que serão tomadas para fazer baixar o défice de 6,3 % do PIB, em 2010, para 3 % do PIB em 2012. Essas informações deverão constar do quadro orçamental de médio prazo para 2011-2013, que deverá ser adoptado até Maio de 2010.

| (10) | De acordo com o Programa de Convergência, a dívida pública bruta está estimada em 23 % do PIB em 2009, bem superior aos 13,6 % do ano anterior. O aumento do rácio dívida/PIB deve-se principalmente a um forte aumento do défice, ao recuo do PIB, ao aumento dos pagamentos de juros e ao efeito da depreciação da taxa de câmbio. Apesar de permanecer muito abaixo do valor de referência do Tratado, o rácio da dívida deverá aumentar, segundo as projecções, ainda mais 6,7 pontos percentuais durante o período do programa, atingindo 29,7 % do PIB em 2012, essencialmente devido aos elevados défices orçamentais. As projecções da evolução do rácio da dívida poderão ser menos favoráveis se as metas orçamentais anunciadas no programa não forem alcançadas. |
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(10)

De acordo com o Programa de Convergência, a dívida pública bruta está estimada em 23 % do PIB em 2009, bem superior aos 13,6 % do ano anterior. O aumento do rácio dívida/PIB deve-se principalmente a um forte aumento do défice, ao recuo do PIB, ao aumento dos pagamentos de juros e ao efeito da depreciação da taxa de câmbio. Apesar de permanecer muito abaixo do valor de referência do Tratado, o rácio da dívida deverá aumentar, segundo as projecções, ainda mais 6,7 pontos percentuais durante o período do programa, atingindo 29,7 % do PIB em 2012, essencialmente devido aos elevados défices orçamentais. As projecções da evolução do rácio da dívida poderão ser menos favoráveis se as metas orçamentais anunciadas no programa não forem alcançadas.

| (11) | As projecções de endividamento a médio prazo até 2020 pressupõem que as taxas de crescimento do PIB e as receitas fiscais em proporção do PIB só gradualmente atingirão os níveis previstos antes da crise. Tal significa que a estratégia orçamental, tal como apresentada no programa, e sem mudança de políticas, não será suficiente para estabilizar o rácio da dívida até 2020. |
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(11)

As projecções de endividamento a médio prazo até 2020 pressupõem que as taxas de crescimento do PIB e as receitas fiscais em proporção do PIB só gradualmente atingirão os níveis previstos antes da crise. Tal significa que a estratégia orçamental, tal como apresentada no programa, e sem mudança de políticas, não será suficiente para estabilizar o rácio da dívida até 2020.

| (12) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, principalmente em virtude do elevado aumento das despesas com pensões inscrito nas projecções. A situação orçamental em 2009, conforme estimada no programa, amplifica o impacto orçamental do envelhecimento da população a nível da sustentabilidade. A redução do défice primário a médio prazo, como previsto no programa, e a aplicação do projecto de reforma das pensões acordado com as instituições financeiras internacionais, no contexto do programa de apoio à balança de pagamentos da Roménia, destinado a suster o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento da população, contribuirão para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados elevados pela Comissão no seu relatório de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas (3). |
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(12)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, principalmente em virtude do elevado aumento das despesas com pensões inscrito nas projecções. A situação orçamental em 2009, conforme estimada no programa, amplifica o impacto orçamental do envelhecimento da população a nível da sustentabilidade. A redução do défice primário a médio prazo, como previsto no programa, e a aplicação do projecto de reforma das pensões acordado com as instituições financeiras internacionais, no contexto do programa de apoio à balança de pagamentos da Roménia, destinado a suster o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento da população, contribuirão para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados elevados pela Comissão no seu relatório de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas (3).

| (13) | A política orçamental durante a explosão da procura, entre 2004 e 2008, foi marcadamente pró-cíclica, agravando os desequilíbrios ligados ao sector privado e estimulando uma economia já em sobreaquecimento. Tal ficou a dever-se, em grande medida, à fragilidade geral do quadro de governação orçamental, fonte de deficiências no planeamento e na execução do orçamento. As receitas extraordinárias foram, regra geral, gastas através de rectificações ao orçamento no decurso do exercício, sem deixar reservas para períodos mais difíceis. A fraca capacidade administrativa para planear e executar projectos de investimento público também contribuiu para uma sub-execução sistemática dos planos de despesas de investimento. Para melhorar a solidez do seu quadro orçamental, as autoridades romenas comprometeram-se, no âmbito do programa da UE de apoio à balança de pagamentos, a melhorar a gestão orçamental. Um projecto de lei de responsabilidade orçamental foi apresentado ao Parlamento para aprovação. O projecto de lei estabelece um quadro orçamental vinculativo de médio prazo que define limites para as rectificações orçamentais ao longo do ano, introduz regras orçamentais sólidas e institui um conselho orçamental, que exercerá um controlo independente sobre as questões das finanças públicas. Foram estabelecidos prazos para a criação do conselho orçamental (fim de Abril) e para a apresentação do quadro orçamental de médio prazo para 2011-2013 (fim de Maio). |
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(13)

A política orçamental durante a explosão da procura, entre 2004 e 2008, foi marcadamente pró-cíclica, agravando os desequilíbrios ligados ao sector privado e estimulando uma economia já em sobreaquecimento. Tal ficou a dever-se, em grande medida, à fragilidade geral do quadro de governação orçamental, fonte de deficiências no planeamento e na execução do orçamento. As receitas extraordinárias foram, regra geral, gastas através de rectificações ao orçamento no decurso do exercício, sem deixar reservas para períodos mais difíceis. A fraca capacidade administrativa para planear e executar projectos de investimento público também contribuiu para uma sub-execução sistemática dos planos de despesas de investimento. Para melhorar a solidez do seu quadro orçamental, as autoridades romenas comprometeram-se, no âmbito do programa da UE de apoio à balança de pagamentos, a melhorar a gestão orçamental. Um projecto de lei de responsabilidade orçamental foi apresentado ao Parlamento para aprovação. O projecto de lei estabelece um quadro orçamental vinculativo de médio prazo que define limites para as rectificações orçamentais ao longo do ano, introduz regras orçamentais sólidas e institui um conselho orçamental, que exercerá um controlo independente sobre as questões das finanças públicas. Foram estabelecidos prazos para a criação do conselho orçamental (fim de Abril) e para a apresentação do quadro orçamental de médio prazo para 2011-2013 (fim de Maio).

| (14) | Melhorar a eficácia e a eficiência da administração pública, tanto a nível central como a nível local, constitui uma prioridade absoluta e um desafio para o Governo. Constatam-se melhorias, no contexto da assistência multilateral fornecida pelas instituições internacionais, a nível da análise dos problemas, do quadro de governação orçamental, do planeamento e execução orçamentais e da aplicação e cumprimento das decisões tomadas. No entanto, devem ser feitos mais progressos para evitar a deterioração do acesso aos serviços públicos e da sua qualidade, bem como do ambiente empresarial em geral. A fim de resolver os problemas específicos de desempenho nos diferentes ministérios, bem como os problemas sistémicos que exigem uma abordagem global, terá início muito em breve uma auditoria funcional da administração pública. Além disso, estão previstas medidas específicas destinadas a melhorar a eficácia da administração fiscal e a reforçar o controlo pelo governo central das despesas das autarquias e das empresas públicas. As autoridades adoptaram um plano de combate ao trabalho não declarado, centrado em medidas destinadas a aumentar a eficácia da inspecção do trabalho. As autoridades estão também a procurar melhorar a eficácia e a eficiência das verbas públicas atribuídas à educação e à I&D. Por último, o Governo tenciona tomar medidas concretas para aumentar a baixa taxa de utilização dos fundos estruturais da UE. |
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(14)

Melhorar a eficácia e a eficiência da administração pública, tanto a nível central como a nível local, constitui uma prioridade absoluta e um desafio para o Governo. Constatam-se melhorias, no contexto da assistência multilateral fornecida pelas instituições internacionais, a nível da análise dos problemas, do quadro de governação orçamental, do planeamento e execução orçamentais e da aplicação e cumprimento das decisões tomadas. No entanto, devem ser feitos mais progressos para evitar a deterioração do acesso aos serviços públicos e da sua qualidade, bem como do ambiente empresarial em geral. A fim de resolver os problemas específicos de desempenho nos diferentes ministérios, bem como os problemas sistémicos que exigem uma abordagem global, terá início muito em breve uma auditoria funcional da administração pública. Além disso, estão previstas medidas específicas destinadas a melhorar a eficácia da administração fiscal e a reforçar o controlo pelo governo central das despesas das autarquias e das empresas públicas. As autoridades adoptaram um plano de combate ao trabalho não declarado, centrado em medidas destinadas a aumentar a eficácia da inspecção do trabalho. As autoridades estão também a procurar melhorar a eficácia e a eficiência das verbas públicas atribuídas à educação e à I&D. Por último, o Governo tenciona tomar medidas concretas para aumentar a baixa taxa de utilização dos fundos estruturais da UE.

| (15) | Globalmente, em 2010, a estratégia exposta no programa é claramente consonante com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o. Todavia, o défice público em 2010 poderá vir a ser mais importante do que o projectado, devido, nomeadamente, às dificuldades políticas e sociais em efectuar algumas das reformas previstas. Se estes riscos se materializarem, terão de ser postas em prática as medidas de emergência que estão actualmente a ser preparadas pelas autoridades. A partir de 2011, tendo em conta a ausência de medidas de consolidação específicas no programa, a estratégia orçamental arrisca-se a não ser totalmente consonante com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o. Com efeito, o programa não fornece pormenores sobre as medidas de consolidação adicionais que serão tomadas em 2011 e 2012 para atingir as metas orçamentais. Esses pormenores deverão figurar no quadro orçamental a médio prazo (MTBF) para 2011-2013, que será adoptado até ao final de Maio de 2010. Para todo o período de 2010-2012, o cenário orçamental do programa implica um esforço anual médio de 1,75 %, o que se compatibiliza com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o, mas estará sujeito aos mesmos riscos que as metas orçamentais. |
| --- | --- |

(15)

Globalmente, em 2010, a estratégia exposta no programa é claramente consonante com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o. Todavia, o défice público em 2010 poderá vir a ser mais importante do que o projectado, devido, nomeadamente, às dificuldades políticas e sociais em efectuar algumas das reformas previstas. Se estes riscos se materializarem, terão de ser postas em prática as medidas de emergência que estão actualmente a ser preparadas pelas autoridades. A partir de 2011, tendo em conta a ausência de medidas de consolidação específicas no programa, a estratégia orçamental arrisca-se a não ser totalmente consonante com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o. Com efeito, o programa não fornece pormenores sobre as medidas de consolidação adicionais que serão tomadas em 2011 e 2012 para atingir as metas orçamentais. Esses pormenores deverão figurar no quadro orçamental a médio prazo (MTBF) para 2011-2013, que será adoptado até ao final de Maio de 2010. Para todo o período de 2010-2012, o cenário orçamental do programa implica um esforço anual médio de 1,75 %, o que se compatibiliza com a recomendação do Conselho a título do n.o 7 do artigo 126.o, mas estará sujeito aos mesmos riscos que as metas orçamentais.

| (16) | No que respeita aos requisitos em matéria de dados, especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa apresenta algumas lacunas no tocante aos dados facultativos (4). Além disso, os pressupostos de base do programa não são apresentados separadamente num quadro, conforme sugerido no código de conduta. Nas suas recomendações de 16 de Fevereiro de 2010 a título do n.o 7 do artigo 126.o, que preconizam a correcção do défice excessivo até 2012, o Conselho também convidou a Roménia a consagrar um capítulo específico das suas actualizações do Programa de Convergência à aplicação das suas recomendações. A presente actualização do programa inclui um capítulo separado relativo à aplicação do procedimento de défice excessivo ao caso concreto da Roménia. |
| --- | --- |

(16)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados, especificados no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa apresenta algumas lacunas no tocante aos dados facultativos (4). Além disso, os pressupostos de base do programa não são apresentados separadamente num quadro, conforme sugerido no código de conduta. Nas suas recomendações de 16 de Fevereiro de 2010 a título do n.o 7 do artigo 126.o, que preconizam a correcção do défice excessivo até 2012, o Conselho também convidou a Roménia a consagrar um capítulo específico das suas actualizações do Programa de Convergência à aplicação das suas recomendações. A presente actualização do programa inclui um capítulo separado relativo à aplicação do procedimento de défice excessivo ao caso concreto da Roménia.

De um modo geral, pode concluir-se que a trajectória de consolidação orçamental prevista no Programa de Convergência, tal como é apresentada, é adequada e conforme com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE. No entanto, é indispensável, para atingir a meta do défice, aplicar integralmente as medidas de consolidação previstas para 2010. Além disso, o programa não especifica de forma suficiente as medidas de consolidação a tomar em 2011 e 2012. O Governo romeno assumiu o compromisso de tomar medidas de emergência, se necessário, para atingir a meta de défice fixada para 2010. Por outro lado, a aplicação das reformas da governação orçamental decididas no âmbito do programa de apoio da UE à balança de pagamentos da Roménia deverá facilitar a consecução das metas orçamentais para 2011 e 2012. Por último, a adopção e a aplicação do projecto de reforma do regime de pensões serão fundamentais para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Tendo em conta a avaliação que precede e a recomendação de 16 de Fevereiro de 2010, a título do n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, e dada a necessidade de assegurar uma convergência sustentável, a Roménia é convidada a:

| i) | Implementar rigorosamente as medidas de consolidação orçamental acordadas para 2010 no quadro do programa de apoio à balança de pagamentos e tomar medidas correctivas adicionais, se necessário, para atingir a meta de 2010 para o défice das administrações públicas. As autoridades romenas devem igualmente precisar, no contexto do quadro orçamental de médio prazo que será elaborado até ao final de Maio de 2010, as medidas de consolidação orçamental necessárias para atingir as metas orçamentais do programa em 2011 e 2012; |
| --- | --- |

i)

Implementar rigorosamente as medidas de consolidação orçamental acordadas para 2010 no quadro do programa de apoio à balança de pagamentos e tomar medidas correctivas adicionais, se necessário, para atingir a meta de 2010 para o défice das administrações públicas. As autoridades romenas devem igualmente precisar, no contexto do quadro orçamental de médio prazo que será elaborado até ao final de Maio de 2010, as medidas de consolidação orçamental necessárias para atingir as metas orçamentais do programa em 2011 e 2012;

| ii) | Melhorar o quadro orçamental através da adopção e aplicação da lei da responsabilidade orçamental. Em especial, ter em conta a análise do conselho orçamental na concepção e na condução da política orçamental; |
| --- | --- |

ii)

Melhorar o quadro orçamental através da adopção e aplicação da lei da responsabilidade orçamental. Em especial, ter em conta a análise do conselho orçamental na concepção e na condução da política orçamental;

| iii) | Adoptar e aplicar o projecto de lei sobre as pensões, o que deverá contribuir para melhorar significativamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
| --- | --- |

iii)

Adoptar e aplicar o projecto de lei sobre as pensões, o que deverá contribuir para melhorar significativamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PC Mar. de 2010 | 7,3 | –7,0 | 1,3 | 2,4 | 3,7 |
| COM Nov. de 2009 | 6,2 | –8,0 | 0,5 | 2,6 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | 7,1 | –4,0 | 0,1 | 2,4 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PC Mar. de 2010 | 7,9 | 5,6 | 3,7 | 3,2 | 2,8 |
| COM Nov. de 2009 | 7,9 | 5,7 | 3,5 | 3,4 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | 7,9 | 5,8 | 3,5 | 3,2 | n.d. |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PC Mar. de 2010 | 9,5 | –1,7 | –3,3 | –3,7 | –2,7 |
| COM Nov. de 2009 (6) | 10,0 | –2,2 | –4,4 | –4,3 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | 8,7 | 0,5 | –2,5 | –2,9 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | –11,2 | –3,9 | –3,9 | –3,9 | –3,7 |
| COM Nov. de 2009 | –11,8 | –5,0 | –5,1 | –5,2 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | –11,9 | –6,3 | –5,4 | –5,2 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | 32,8 | 31,1 | 31,7 | 31,9 | 31,8 |
| COM Nov. de 2009 | 32,8 | 31,6 | 31,8 | 32,0 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | 33,1 | 33,2 | 33,7 | 34,2 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | 38,4 | 39,1 | 38,1 | 36,4 | 34,8 |
| COM Nov. de 2009 | 38,4 | 39,4 | 38,6 | 37,9 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | 38,5 | 38,3 | 37,8 | 37,0 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | –5,5 | –8,0 | –6,3 | –4,4 | –3,0 |
| COM Nov. de 2009 | –5,5 | –7,8 | –6,8 | –5,9 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | –5,4 | –5,1 | –4,1 | –2,9 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | –4,8 | –6,5 | –4,5 | –2,6 | –1,6 |
| COM Nov. de 2009 | –4,8 | –6,2 | –5,0 | –3,9 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | –4,7 | –3,6 | –2,4 | –1,4 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | –8,5 | –7,5 | –5,2 | –3,2 | –2,1 |
| COM Nov. de 2009 | –8,5 | –7,1 | –5,5 | –4,6 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | –8,2 | –5,3 | –3,3 | –2,0 | n.d. |
| Saldo estrutural (7)

  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | –8,5 | –7,5 | –5,2 | –3,2 | –2,1 |
| COM Nov. de 2009 | –8,5 | –7,1 | –5,5 | –4,6 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | –8,2 | –5,3 | –3,3 | –2,0 | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PC Mar. de 2010 | 13,6 | 23,0 | 28,3 | 29,4 | 29,7 |
| COM Nov. de 2009 | 13,6 | 21,8 | 27,4 | 31,3 | n.d. |
| PC Jun. de 2009 | 13,6 | 18,0 | 20,8 | 22,0 | n.d. |
| Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2008

2009

2010

2011

2012

PIB real

(variação em %)

PC Mar. de 2010

7,3

–7,0

1,3

2,4

3,7

COM Nov. de 2009

6,2

–8,0

0,5

2,6

n.d.

PC Jun. de 2009

7,1

–4,0

0,1

2,4

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PC Mar. de 2010

7,9

5,6

3,7

3,2

2,8

COM Nov. de 2009

7,9

5,7

3,5

3,4

n.d.

PC Jun. de 2009

7,9

5,8

3,5

3,2

n.d.

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PC Mar. de 2010

9,5

–1,7

–3,3

–3,7

–2,7

COM Nov. de 2009 (6)

10,0

–2,2

–4,4

–4,3

n.d.

PC Jun. de 2009

8,7

0,5

–2,5

–2,9

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

–11,2

–3,9

–3,9

–3,9

–3,7

COM Nov. de 2009

–11,8

–5,0

–5,1

–5,2

n.d.

PC Jun. de 2009

–11,9

–6,3

–5,4

–5,2

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

32,8

31,1

31,7

31,9

31,8

COM Nov. de 2009

32,8

31,6

31,8

32,0

n.d.

PC Jun. de 2009

33,1

33,2

33,7

34,2

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

38,4

39,1

38,1

36,4

34,8

COM Nov. de 2009

38,4

39,4

38,6

37,9

n.d.

PC Jun. de 2009

38,5

38,3

37,8

37,0

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

–5,5

–8,0

–6,3

–4,4

–3,0

COM Nov. de 2009

–5,5

–7,8

–6,8

–5,9

n.d.

PC Jun. de 2009

–5,4

–5,1

–4,1

–2,9

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

–4,8

–6,5

–4,5

–2,6

–1,6

COM Nov. de 2009

–4,8

–6,2

–5,0

–3,9

n.d.

PC Jun. de 2009

–4,7

–3,6

–2,4

–1,4

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

–8,5

–7,5

–5,2

–3,2

–2,1

COM Nov. de 2009

–8,5

–7,1

–5,5

–4,6

n.d.

PC Jun. de 2009

–8,2

–5,3

–3,3

–2,0

n.d.

Saldo estrutural (7)

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

–8,5

–7,5

–5,2

–3,2

–2,1

COM Nov. de 2009

–8,5

–7,1

–5,5

–4,6

n.d.

PC Jun. de 2009

–8,2

–5,3

–3,3

–2,0

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PC Mar. de 2010

13,6

23,0

28,3

29,4

29,7

COM Nov. de 2009

13,6

21,8

27,4

31,3

n.d.

PC Jun. de 2009

13,6

18,0

20,8

22,0

n.d.

Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2)  No contexto de dificuldades financeiras crescentes, o Conselho adoptou, em 6 de Maio de 2009, a Decisão 2009/459/CE para disponibilizar à Roménia um empréstimo financeiro a médio prazo até 5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros. O apoio da UE à Roménia conjuga-se com empréstimos do FMI (13 mil milhões de EUR), do Banco Mundial (mil milhões de EUR) e do BEI e do BERD (mil milhões de EUR).

(3)  Nas conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», que está previsto para 2012.

(4)  Designadamente, não são fornecidos os dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas e as despesas das administrações públicas por função.

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, tal como recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos programas.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 5,1 %, 3,4 %, 2,9 % e 2,5 %, respectivamente, para o período de 2008-2011.

(7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e outras medidas temporárias.

Fontes:

Programa de convergência (PC); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/17 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/17

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PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para 2009-2012

2010/C 144/04

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para o período de 2009 a 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Eslováquia para o período de 2009 a 2012.

| (2) | Com uma taxa média de crescimento real do PIB de mais de 7 % no período de 2003 a 2008, a Eslováquia foi um dos países da UE com melhores resultados durante a fase de expansão. Políticas macroeconómicas sólidas implementadas durante esse período permitiram evitar grandes desequilíbrios macroeconómicos, o que possibilitou a adopção do euro pela Eslováquia em Janeiro de 2009. No entanto, dada a sua grande abertura comercial, a economia eslovaca foi fortemente afectada pela crise. Estima-se que o PIB real tenha diminuído de 4,7 % em 2009 e a desvalorização das moedas de países vizinhos implicaram uma maior apreciação da taxa de câmbio efectiva real da Eslováquia.
  Para conter os efeitos da crise, as autoridades permitiram o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos e, em consonância com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, adoptaram medidas anti-crise em Novembro de 2008 e Fevereiro de 2009 (0,5 % do PIB tanto em 2009 como em 2010). Tendo em conta uma previsão de défice orçamental de cerca de 6 % do PIB em 2009, em 2 de Dezembro de 2009 o Conselho decidiu que se verificava uma situação de défice excessivo e recomendou a sua correcção até 2013. Considerando o enfraquecimento da competitividade externa da Eslováquia devido à depreciação temporária das divisas dos países vizinhos e ao agravamento dos desequilíbrios orçamentais durante a crise, uma redução credível e sustentável do défice orçamental deveria ser um elemento fundamental da estratégia das autoridades para os próximos anos. |
| --- | --- |

(2)

Com uma taxa média de crescimento real do PIB de mais de 7 % no período de 2003 a 2008, a Eslováquia foi um dos países da UE com melhores resultados durante a fase de expansão. Políticas macroeconómicas sólidas implementadas durante esse período permitiram evitar grandes desequilíbrios macroeconómicos, o que possibilitou a adopção do euro pela Eslováquia em Janeiro de 2009. No entanto, dada a sua grande abertura comercial, a economia eslovaca foi fortemente afectada pela crise. Estima-se que o PIB real tenha diminuído de 4,7 % em 2009 e a desvalorização das moedas de países vizinhos implicaram uma maior apreciação da taxa de câmbio efectiva real da Eslováquia.

Para conter os efeitos da crise, as autoridades permitiram o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos e, em consonância com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, adoptaram medidas anti-crise em Novembro de 2008 e Fevereiro de 2009 (0,5 % do PIB tanto em 2009 como em 2010). Tendo em conta uma previsão de défice orçamental de cerca de 6 % do PIB em 2009, em 2 de Dezembro de 2009 o Conselho decidiu que se verificava uma situação de défice excessivo e recomendou a sua correcção até 2013. Considerando o enfraquecimento da competitividade externa da Eslováquia devido à depreciação temporária das divisas dos países vizinhos e ao agravamento dos desequilíbrios orçamentais durante a crise, uma redução credível e sustentável do défice orçamental deveria ser um elemento fundamental da estratégia das autoridades para os próximos anos.

| (3) | Embora muito do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja cíclico, o nível do produto potencial também foi negativamente afectado. Acresce que, a crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido a uma redução do investimento, a condicionalismos na disponibilidade de crédito e ao aumento do desemprego estrutural. Além disso, o impacto da crise económica vem agravar os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais a fim de apoiar o crescimento potencial. É de especial importância para a Eslováquia a realização de reformas destinadas a reduzir os encargos administrativos e regulamentares a que estão sujeitas as empresas e a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e a competitividade em termos de custos face a parceiros comerciais, nomeadamente através de uma moderação salarial. |
| --- | --- |

(3)

Embora muito do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja cíclico, o nível do produto potencial também foi negativamente afectado. Acresce que, a crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo, devido a uma redução do investimento, a condicionalismos na disponibilidade de crédito e ao aumento do desemprego estrutural. Além disso, o impacto da crise económica vem agravar os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será essencial acelerar o ritmo das reformas estruturais a fim de apoiar o crescimento potencial. É de especial importância para a Eslováquia a realização de reformas destinadas a reduzir os encargos administrativos e regulamentares a que estão sujeitas as empresas e a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e a competitividade em termos de custos face a parceiros comerciais, nomeadamente através de uma moderação salarial.

| (4) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real seja de 1,9 % em 2010, 4,1 % em 2011 e 5,4 % em 2012. Avaliado em função dos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento plausíveis para 2010 e em pressupostos optimistas para 2011 e 2012.
  As projecções para os últimos anos do programa podem não reflectir o grau de prudência que deveria estar subjacente a estratégias de consolidação orçamental, especialmente tendo em conta as incertezas excepcionalmente elevadas na actual conjuntura pós-crise. Em consonância com a pressuposta recuperação, as projecções do programa quanto à inflação são superiores em cerca de 1 ponto em 2011 relativamente às previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e apontam para uma descida mais rápida da taxa de desemprego. |
| --- | --- |

(4)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real seja de 1,9 % em 2010, 4,1 % em 2011 e 5,4 % em 2012. Avaliado em função dos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento plausíveis para 2010 e em pressupostos optimistas para 2011 e 2012.

As projecções para os últimos anos do programa podem não reflectir o grau de prudência que deveria estar subjacente a estratégias de consolidação orçamental, especialmente tendo em conta as incertezas excepcionalmente elevadas na actual conjuntura pós-crise. Em consonância com a pressuposta recuperação, as projecções do programa quanto à inflação são superiores em cerca de 1 ponto em 2011 relativamente às previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e apontam para uma descida mais rápida da taxa de desemprego.

| (5) | O programa estima o défice orçamental em 2009 em 6,3 % do PIB, o que constitui um aumento em relação aos 2,3 % do PIB em 2008. O pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em 2009 provocaram uma forte diminuição das receitas e um aumento considerável das despesas sociais. As medidas de estímulo adoptadas pelo Governo no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) não afectaram o défice, uma vez que foram financiadas por reafectações de verbas para despesas no âmbito do orçamento. Algumas das medidas de combate à crise manter-se-ão em 2010. No entanto, em conformidade com a estratégia de saída preconizada pelo Conselho, e com vista a corrigir a situação de défice excessivo e de permitir um maior grau de sustentabilidade da situação orçamental, o Governo pensa implementar uma consolidação das finanças públicas logo na fase inicial do período do programa, com início em 2010. |
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(5)

O programa estima o défice orçamental em 2009 em 6,3 % do PIB, o que constitui um aumento em relação aos 2,3 % do PIB em 2008. O pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em 2009 provocaram uma forte diminuição das receitas e um aumento considerável das despesas sociais. As medidas de estímulo adoptadas pelo Governo no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) não afectaram o défice, uma vez que foram financiadas por reafectações de verbas para despesas no âmbito do orçamento. Algumas das medidas de combate à crise manter-se-ão em 2010. No entanto, em conformidade com a estratégia de saída preconizada pelo Conselho, e com vista a corrigir a situação de défice excessivo e de permitir um maior grau de sustentabilidade da situação orçamental, o Governo pensa implementar uma consolidação das finanças públicas logo na fase inicial do período do programa, com início em 2010.

| (6) | Para 2010, o programa visa um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB. Prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua em 1,1 pontos percentuais do PIB, o que reflecte poupanças nas despesas relativas a bens e serviços, um aumento moderado dos salários no sector público e reduções nos investimentos públicos. Prevê-se que o rácio receitas/PIB diminua em 0,3 pontos percentuais do PIB, o que reflecte um aumento temporário das deduções fiscais e das prestações ligadas ao exercício de um emprego, e um declínio nos dividendos das empresas públicas. Prevê-se que as medidas programadas reduzam o défice das administrações públicas em cerca de 1 ponto percentual do PIB. O objectivo orçamental para 2010 implica uma melhoria considerável do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB, o que está em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. |
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(6)

Para 2010, o programa visa um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB. Prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua em 1,1 pontos percentuais do PIB, o que reflecte poupanças nas despesas relativas a bens e serviços, um aumento moderado dos salários no sector público e reduções nos investimentos públicos. Prevê-se que o rácio receitas/PIB diminua em 0,3 pontos percentuais do PIB, o que reflecte um aumento temporário das deduções fiscais e das prestações ligadas ao exercício de um emprego, e um declínio nos dividendos das empresas públicas. Prevê-se que as medidas programadas reduzam o défice das administrações públicas em cerca de 1 ponto percentual do PIB. O objectivo orçamental para 2010 implica uma melhoria considerável do saldo estrutural (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB, o que está em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos.

| (7) | O principal objectivo da estratégia orçamental do programa consiste em reduzir o défice das administrações públicas para 3 % do PIB em 2012, ou seja, um ano antes do recomendado pelo Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Prevê-se que o défice nominal diminua de 5,5 % do PIB em 2010 para 4,2 % e 3,0 % do PIB em 2011 e 2012, respectivamente. Dois terços da redução do défice entre 2010 e 2012 reflectiriam uma melhoria estrutural na fase inicial (conforme aferida em função da metodologia acordada em comum aplicada às informações disponibilizadas no âmbito do programa) e o terço restante resultaria de uma evolução cíclica favorável. As principais forças motrizes da melhoria estrutural são reduções significativas previstas no consumo público e nas despesas de capital. De acordo com o programa, o esforço anual médio de consolidação orçamental no período de 2010 a 2012, recalculado segundo o método comummente acordado, seria de cerca de 1 % do PIB, o que está em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Prevê-se que a consolidação prossiga nos anos após 2012 no sentido de atingir o objectivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste numa situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o objectivo orçamental a médio prazo reflecte de forma mais do que adequada os objectivos do Pacto. No entanto, o programa não prevê que tal seja possível durante o seu período de vigência. |
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(7)

O principal objectivo da estratégia orçamental do programa consiste em reduzir o défice das administrações públicas para 3 % do PIB em 2012, ou seja, um ano antes do recomendado pelo Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Prevê-se que o défice nominal diminua de 5,5 % do PIB em 2010 para 4,2 % e 3,0 % do PIB em 2011 e 2012, respectivamente. Dois terços da redução do défice entre 2010 e 2012 reflectiriam uma melhoria estrutural na fase inicial (conforme aferida em função da metodologia acordada em comum aplicada às informações disponibilizadas no âmbito do programa) e o terço restante resultaria de uma evolução cíclica favorável. As principais forças motrizes da melhoria estrutural são reduções significativas previstas no consumo público e nas despesas de capital. De acordo com o programa, o esforço anual médio de consolidação orçamental no período de 2010 a 2012, recalculado segundo o método comummente acordado, seria de cerca de 1 % do PIB, o que está em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Prevê-se que a consolidação prossiga nos anos após 2012 no sentido de atingir o objectivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste numa situação de equilíbrio orçamental em termos estruturais. Tendo em conta as projecções mais recentes e o nível da dívida, o objectivo orçamental a médio prazo reflecte de forma mais do que adequada os objectivos do Pacto. No entanto, o programa não prevê que tal seja possível durante o seu período de vigência.

| (8) | Os resultados orçamentais em 2010 poderão revelar-se um pouco menos favoráveis do que os previstos no programa. Existem, nomeadamente, incertezas no que diz respeito às despesas, podendo algumas medidas não resultar nas poupanças previstas (por exemplo, redução das despesas com bens e serviços). Além disso, as projecções relativas ao balanço das administrações locais parecem ser optimistas tendo em conta o impacto previsto da crise nas receitas dessas entidades em 2010. As incertezas quanto aos objectivos orçamentais são maiores em relação aos últimos anos. Em especial, o programa baseia-se em pressupostos macroeconómicos optimistas em 2011 e 2012, o que implica a possibilidade de más surpresas no que diz respeito às receitas. Além disso, as medidas previstas no lado da despesa, em especial as relacionadas com a redução do consumo público, terão de ser descritas de forma mais pormenorizada a fim de promover uma maior credibilidade do plano de consolidação. |
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(8)

Os resultados orçamentais em 2010 poderão revelar-se um pouco menos favoráveis do que os previstos no programa. Existem, nomeadamente, incertezas no que diz respeito às despesas, podendo algumas medidas não resultar nas poupanças previstas (por exemplo, redução das despesas com bens e serviços). Além disso, as projecções relativas ao balanço das administrações locais parecem ser optimistas tendo em conta o impacto previsto da crise nas receitas dessas entidades em 2010. As incertezas quanto aos objectivos orçamentais são maiores em relação aos últimos anos. Em especial, o programa baseia-se em pressupostos macroeconómicos optimistas em 2011 e 2012, o que implica a possibilidade de más surpresas no que diz respeito às receitas. Além disso, as medidas previstas no lado da despesa, em especial as relacionadas com a redução do consumo público, terão de ser descritas de forma mais pormenorizada a fim de promover uma maior credibilidade do plano de consolidação.

| (9) | De acordo com o programa de estabilidade, verificou-se um aumento da dívida pública bruta de 27,7 % do PIB em 2008 para 37,1 % do PIB em 2009. O aumento reflecte o elevado défice e a contracção significativa do PIB real em 2009. Embora se mantenha a um nível bastante inferior ao do valor de referência do Tratado, prevê-se um maior aumento do rácio da dívida em 2010 e 2011, ano em que atingiria 42,5 % do PIB, e uma redução ligeira em 2012 para 42,2 % do PIB. É provável que a evolução do rácio da dívida seja menos favorável do que a projectada no programa, especialmente após 2010, tendo em conta os riscos identificados quanto à consolidação orçamental, agravados pela possibilidade de um crescimento menos favorável do PIB real do que o previsto no programa. |
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(9)

De acordo com o programa de estabilidade, verificou-se um aumento da dívida pública bruta de 27,7 % do PIB em 2008 para 37,1 % do PIB em 2009. O aumento reflecte o elevado défice e a contracção significativa do PIB real em 2009. Embora se mantenha a um nível bastante inferior ao do valor de referência do Tratado, prevê-se um maior aumento do rácio da dívida em 2010 e 2011, ano em que atingiria 42,5 % do PIB, e uma redução ligeira em 2012 para 42,2 % do PIB. É provável que a evolução do rácio da dívida seja menos favorável do que a projectada no programa, especialmente após 2010, tendo em conta os riscos identificados quanto à consolidação orçamental, agravados pela possibilidade de um crescimento menos favorável do PIB real do que o previsto no programa.

| (10) | As projecções da dívida a médio prazo, segundo as quais as taxas de crescimento do PIB regressarão gradualmente aos valores projectados antes da crise, os rácios dos impostos regressarão aos níveis anteriores à crise e que incluem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento da população, demonstram que a estratégia orçamental prevista no programa, na sua actual forma e sem qualquer alteração de política, não seria suficiente para estabilizar o rácio dívida/PIB até 2020. |
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(10)

As projecções da dívida a médio prazo, segundo as quais as taxas de crescimento do PIB regressarão gradualmente aos valores projectados antes da crise, os rácios dos impostos regressarão aos níveis anteriores à crise e que incluem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento da população, demonstram que a estratégia orçamental prevista no programa, na sua actual forma e sem qualquer alteração de política, não seria suficiente para estabilizar o rácio dívida/PIB até 2020.

| (11) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é ligeiramente superior à média da UE, devido a um aumento relativamente elevado das despesas com pensões durante as próximas décadas. Além disso, a situação orçamental em 2009 agrava o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a nível da sustentabilidade. A obtenção de elevados excedentes primários a médio prazo, juntamente com reformas estruturais, tal como previsto no programa, e a reforma do sistema de pensões contribuiriam para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados elevados no Relatório de Sustentabilidade da Comissão de 2009 (3). |
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(11)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é ligeiramente superior à média da UE, devido a um aumento relativamente elevado das despesas com pensões durante as próximas décadas. Além disso, a situação orçamental em 2009 agrava o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a nível da sustentabilidade. A obtenção de elevados excedentes primários a médio prazo, juntamente com reformas estruturais, tal como previsto no programa, e a reforma do sistema de pensões contribuiriam para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, que foram considerados elevados no Relatório de Sustentabilidade da Comissão de 2009 (3).

| (12) | A política orçamental da Eslováquia baseia-se num quadro orçamental trienal pormenorizado e bem definido. Não obstante, os objectivos em matéria de despesas a médio prazo são largamente indicativos e normalmente sujeitos a grandes revisões, o que a longo prazo compromete a sua credibilidade. A actualização de 2010 do programa de estabilidade propõe o reforço do quadro mediante a introdução de limites máximos plurianuais para as despesas, que abrangeriam uma grande parte das finanças públicas. Seriam previstas cláusulas de excepção em caso de choques económicos negativos. O programa também propõe a introdução, em diploma constitucional, de um limite máximo para a dívida pública e um melhor acompanhamento da execução orçamental durante o ano. Estes esforços destinados a reforçar a organização institucional das finanças públicas são de saudar e devem ser incentivados. No entanto, uma vez que as propostas se encontram apenas numa fase inicial, devem ser consideradas como esforços complementares em lugar de forças motrizes da estratégia de consolidação orçamental. |
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(12)

A política orçamental da Eslováquia baseia-se num quadro orçamental trienal pormenorizado e bem definido. Não obstante, os objectivos em matéria de despesas a médio prazo são largamente indicativos e normalmente sujeitos a grandes revisões, o que a longo prazo compromete a sua credibilidade. A actualização de 2010 do programa de estabilidade propõe o reforço do quadro mediante a introdução de limites máximos plurianuais para as despesas, que abrangeriam uma grande parte das finanças públicas. Seriam previstas cláusulas de excepção em caso de choques económicos negativos. O programa também propõe a introdução, em diploma constitucional, de um limite máximo para a dívida pública e um melhor acompanhamento da execução orçamental durante o ano. Estes esforços destinados a reforçar a organização institucional das finanças públicas são de saudar e devem ser incentivados. No entanto, uma vez que as propostas se encontram apenas numa fase inicial, devem ser consideradas como esforços complementares em lugar de forças motrizes da estratégia de consolidação orçamental.

| (13) | Há margem para melhorar a composição das despesas públicas na Eslováquia. A percentagem do investimento público nas despesas públicas totais é baixa em comparação com os países vizinhos (2 % do PIB). Os níveis das despesas com I&D, educação e protecção do ambiente são também baixos em comparação com os padrões da UE e com congéneres regionais. Neste contexto, a redução projectada das despesas no que diz respeito à formação de capital na escala temporal do programa constitui uma fonte de preocupações. Tal pode não ser sustentável, nem desejável, numa economia em fase de convergência como a Eslováquia. O programa prevê várias medidas para melhorar a eficácia do Governo, incluindo a reorganização da administração central, mediante a fusão de ministérios, a centralização dos contratos públicos e a gestão do património do Estado, bem como uma melhor utilização das tecnologias da informação nos serviços públicos. Embora ainda numa fase inicial, estas medidas vão no bom sentido. |
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(13)

Há margem para melhorar a composição das despesas públicas na Eslováquia. A percentagem do investimento público nas despesas públicas totais é baixa em comparação com os países vizinhos (2 % do PIB). Os níveis das despesas com I&D, educação e protecção do ambiente são também baixos em comparação com os padrões da UE e com congéneres regionais. Neste contexto, a redução projectada das despesas no que diz respeito à formação de capital na escala temporal do programa constitui uma fonte de preocupações. Tal pode não ser sustentável, nem desejável, numa economia em fase de convergência como a Eslováquia. O programa prevê várias medidas para melhorar a eficácia do Governo, incluindo a reorganização da administração central, mediante a fusão de ministérios, a centralização dos contratos públicos e a gestão do património do Estado, bem como uma melhor utilização das tecnologias da informação nos serviços públicos. Embora ainda numa fase inicial, estas medidas vão no bom sentido.

| (14) | Em termos gerais, em 2010 a estratégia orçamental definida no programa é coerente com as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o. A partir de 2011, há riscos de que a ambiciosa trajectória de consolidação orçamental descrita no programa não se concretize, pelo que a estratégia orçamental pode não estar totalmente em conformidade com as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o.
  O programa apresenta um plano ambicioso para uma redução do défice orçamental de 6,3 % do PIB em 2009 para 3 % do PIB em 2012, um ano antes do prazo de 2013 fixado pelo Conselho. A concretização dos objectivos orçamentais para 2010 implicaria uma melhoria do saldo estrutural de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB. O esforço estrutural médio anual previsto de cerca de 1 % do PIB no período de 2010 a 2012 está em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. No entanto, os objectivos quer em termos de receitas quer de despesas estão sujeitos a riscos, em especial em 2011 e 2012, uma vez que os pressupostos macroeconómicos parecem ser optimistas. Além disso, terão de ser apresentadas informações mais pormenorizadas sobre as medidas incluídas no programa, a fim de aumentar a credibilidade do plano de consolidação. |
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(14)

Em termos gerais, em 2010 a estratégia orçamental definida no programa é coerente com as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o. A partir de 2011, há riscos de que a ambiciosa trajectória de consolidação orçamental descrita no programa não se concretize, pelo que a estratégia orçamental pode não estar totalmente em conformidade com as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o.

O programa apresenta um plano ambicioso para uma redução do défice orçamental de 6,3 % do PIB em 2009 para 3 % do PIB em 2012, um ano antes do prazo de 2013 fixado pelo Conselho. A concretização dos objectivos orçamentais para 2010 implicaria uma melhoria do saldo estrutural de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB. O esforço estrutural médio anual previsto de cerca de 1 % do PIB no período de 2010 a 2012 está em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. No entanto, os objectivos quer em termos de receitas quer de despesas estão sujeitos a riscos, em especial em 2011 e 2012, uma vez que os pressupostos macroeconómicos parecem ser optimistas. Além disso, terão de ser apresentadas informações mais pormenorizadas sobre as medidas incluídas no programa, a fim de aumentar a credibilidade do plano de consolidação.

| (15) | No que diz respeito aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite determinados dados obrigatórios e facultativos (4). Nas suas recomendações ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o, de 2 de Dezembro de 2009, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, o Conselho convidou também a Eslováquia a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade. O programa está em conformidade com a referida recomendação. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite determinados dados obrigatórios e facultativos (4). Nas suas recomendações ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o, de 2 de Dezembro de 2009, com vista a pôr fim à situação de défice excessivo, o Conselho convidou também a Eslováquia a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na implementação das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade. O programa está em conformidade com a referida recomendação.

Em termos gerais, pode concluir-se que a estratégia orçamental apresentada no programa está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Preconiza uma consolidação orçamental considerável e concentrada na fase inicial, com vista a reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2012, ou seja, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho, o que é louvável. As projecções orçamentais estão, no entanto, sujeitas a riscos devido aos pressupostos de crescimento optimistas para os últimos anos, pelo que poderão ser necessárias medidas mais específicas para a obtenção das poupanças programadas a nível das despesas. As intenções de reforço do quadro orçamental são bem-vindas, mas devem ser acompanhadas de acções concretas.

Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 2 de Dezembro 2009, formulada ao abrigo n.o 7 do artigo 126.o, do TFUE, a Eslováquia é convidada a:

| i) | Aplicar as medidas de redução do défice em 2010, tal como previsto no orçamento, e a apoiar a trajectória de consolidação orçamental nos anos seguintes com medidas específicas para assegurar a correcção da situação de défice excessivo, se possível até 2012 e o mais tardar até 2013; |
| --- | --- |

i)

Aplicar as medidas de redução do défice em 2010, tal como previsto no orçamento, e a apoiar a trajectória de consolidação orçamental nos anos seguintes com medidas específicas para assegurar a correcção da situação de défice excessivo, se possível até 2012 e o mais tardar até 2013;

| ii) | Prosseguir as reformas do sistema de pensões com vista a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas; |
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ii)

Prosseguir as reformas do sistema de pensões com vista a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas;

| iii) | Aplicar as medidas previstas, a fim de permitir um maior reforço do quadro orçamental, em particular mediante a introdução de limites máximos plurianuais das despesas com carácter vinculativo. |
| --- | --- |

iii)

Aplicar as medidas previstas, a fim de permitir um maior reforço do quadro orçamental, em particular mediante a introdução de limites máximos plurianuais das despesas com carácter vinculativo.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (% variação) | PE Jan. de 2010 | 6,4 | –5,7 | 1,9 | 4,1 | 5,4 |
| COM Nov. de 2009 | 6,4 | –5,8 | 1,9 | 2,6 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | 6,4 | 2,4 | 3,6 | 4,5 | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Jan. de 2010 | 3,9 | 1,2 | 2,6 | 3,7 | 4,1 |
| COM Nov. de 2009 | 3,9 | 1,1 | 1,9 | 2,5 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | 3,9 | 2,2 | 3,6 | 4,1 | n.d. |
| Hiato do produto (5)

  (% do PIB potencial) | PE Jan. de 2010 | 8,9 | –1,1 | –2,9 | –3,0 | –1,0 |
| COM Nov. de 2009 (6) | 9,2 | –0,8 | –2,1 | –3,0 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | 6,5 | 3,5 | 1,7 | 1,0 | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –5,3 | –4,2 | –3,2 | –2,7 | –1,9 |
| COM Nov. de 2009 | –5,6 | –4,8 | –4,3 | –4,2 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | –5,8 | –4,2 | –2,9 | –2,6 | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | 32,5 | 32,8 | 32,5 | 32,3 | 31,7 |
| COM Nov. de 2009 | 32,5 | 31,3 | 31,4 | 31,4 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | 33,4 | 32,1 | 31,6 | 31,8 | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | 34,8 | 39,1 | 38,0 | 36,5 | 34,7 |
| COM Nov. de 2009 | 34,8 | 37,5 | 37,5 | 36,9 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | 35,6 | 35,1 | 34,5 | 34,1 | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –2,3 | –6,3 | –5,5 | –4,2 | –3,0 |
| COM Nov. de 2009 | –2,3 | –6,3 | –6,0 | –5,5 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | –2,2 | –3,0 | –2,9 | –2,2 | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –1,1 | –4,5 | –3,6 | –2,3 | –1,1 |
| COM Nov. de 2009 | –1,1 | –5,0 | –4,7 | –4,1 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | –0,9 | –1,7 | –1,7 | –1,0 | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –4,9 | –6,0 | –4,7 | –3,3 | –2,7 |
| COM Nov. de 2009 | –5,0 | –6,0 | –5,4 | –4,6 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | –4,1 | –4,0 | –3,4 | –2,5 | n.d. |
| Saldo estrutural (7)

  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –4,2 | –6,0 | –4,7 | –3,3 | –2,7 |
| COM Nov. de 2009 | –5,2 | –6,2 | –5,4 | –4,6 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | –3,8 | –4,4 | –3,5 | –2,6 | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | 27,7 | 37,1 | 40,8 | 42,5 | 42,2 |
| COM Nov. de 2009 | 27,7 | 34,6 | 39,2 | 42,7 | n.d. |
| PC Abril de 2009 | 27,6 | 31,4 | 32,7 | 32,7 | n.d. |
| Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2008

2009

2010

2011

2012

PIB real

(% variação)

PE Jan. de 2010

6,4

–5,7

1,9

4,1

5,4

COM Nov. de 2009

6,4

–5,8

1,9

2,6

n.d.

PC Abril de 2009

6,4

2,4

3,6

4,5

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PE Jan. de 2010

3,9

1,2

2,6

3,7

4,1

COM Nov. de 2009

3,9

1,1

1,9

2,5

n.d.

PC Abril de 2009

3,9

2,2

3,6

4,1

n.d.

Hiato do produto (5)

(% do PIB potencial)

PE Jan. de 2010

8,9

–1,1

–2,9

–3,0

–1,0

COM Nov. de 2009 (6)

9,2

–0,8

–2,1

–3,0

n.d.

PC Abril de 2009

6,5

3,5

1,7

1,0

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–5,3

–4,2

–3,2

–2,7

–1,9

COM Nov. de 2009

–5,6

–4,8

–4,3

–4,2

n.d.

PC Abril de 2009

–5,8

–4,2

–2,9

–2,6

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

32,5

32,8

32,5

32,3

31,7

COM Nov. de 2009

32,5

31,3

31,4

31,4

n.d.

PC Abril de 2009

33,4

32,1

31,6

31,8

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

34,8

39,1

38,0

36,5

34,7

COM Nov. de 2009

34,8

37,5

37,5

36,9

n.d.

PC Abril de 2009

35,6

35,1

34,5

34,1

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–2,3

–6,3

–5,5

–4,2

–3,0

COM Nov. de 2009

–2,3

–6,3

–6,0

–5,5

n.d.

PC Abril de 2009

–2,2

–3,0

–2,9

–2,2

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–1,1

–4,5

–3,6

–2,3

–1,1

COM Nov. de 2009

–1,1

–5,0

–4,7

–4,1

n.d.

PC Abril de 2009

–0,9

–1,7

–1,7

–1,0

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (5)

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–4,9

–6,0

–4,7

–3,3

–2,7

COM Nov. de 2009

–5,0

–6,0

–5,4

–4,6

n.d.

PC Abril de 2009

–4,1

–4,0

–3,4

–2,5

n.d.

Saldo estrutural (7)

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–4,2

–6,0

–4,7

–3,3

–2,7

COM Nov. de 2009

–5,2

–6,2

–5,4

–4,6

n.d.

PC Abril de 2009

–3,8

–4,4

–3,5

–2,6

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

27,7

37,1

40,8

42,5

42,2

COM Nov. de 2009

27,7

34,6

39,2

42,7

n.d.

PC Abril de 2009

27,6

31,4

32,7

32,7

n.d.

Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_pt.htm

(2)  A avaliação toma nomeadamente em consideração as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, mas também outras informações disponíveis posteriormente.

(3)  Nas conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas, «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», que está previsto para 2012.

(4)  Nomeadamente, não são fornecidos dados sobre as variações das existências e a aquisição líquida de objectos de valor.

(5)  Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(6)  Com base num crescimento potencial estimado de 4,7 %, 3,6 %, 3,2 % e 3,6 %, respectivamente, para o período de 2008 a 2011.

(7)  Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. Medidas extraordinárias e temporárias representam 0,7 % do PIB em 2008, com efeito de aumento do défice, de acordo com o programa mais recente, e 0,2 % do PIB em 2008 e 2009, em ambos os anos com efeito de redução do défice, nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); Previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/22 |
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3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/22

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PARECER DO CONSELHO

sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia para 2009-2013

2010/C 144/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

| (1) | Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia relativo ao período de 2009 a 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia relativo ao período de 2009 a 2013.

| (2) | Nos anos que antecederam a crise, a Eslovénia beneficiou de um crescimento económico sólido, impulsionado pelo dinamismo das exportações e do investimento. Esta rápida expansão terminou no último trimestre de 2008, quando a economia eslovena foi atingida duramente e de forma muito brusca pela crise mundial, essencialmente através das trocas comerciais, dado o elevado grau de abertura do país. O abrandamento da actividade económica após um período em que começaram a surgir riscos de sobreaquecimento e de perda de competitividade está a provocar um certo ajustamento da economia: desde finais de 2008, o diferencial de inflação em relação à área do euro e o défice externo diminuíram ambos progressivamente, com o défice externo a aproximar-se da situação de equilíbrio em 2009.
  Em resultado da contracção económica, das medidas de recuperação adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) e do forte aumento intrínseco das despesas, a situação orçamental da Eslovénia deteriorou-se rapidamente. O acentuado aumento do défice público, que passou de 1,8 % do PIB em 2008 para cerca de 5,7 % em 2009, levou o Conselho, em 2 de Dezembro de 2009, a decidir que existia um défice excessivo na Eslovénia e a fixar um prazo para a correcção dessa situação até 2013. Para além de restabelecer a solidez das finanças públicas, nomeadamente através de novas reformas do sistema de pensões, os principais desafios que se colocam à economia eslovena consistem no reforço da sua resiliência e na recuperação da competitividade a fim de poder beneficiar plenamente do relançamento económico mundial. Para tal, são necessários um melhor paralelismo entre os salários e o progressos a nível da produtividade, bem como a execução de reformas estruturais. |
| --- | --- |

(2)

Nos anos que antecederam a crise, a Eslovénia beneficiou de um crescimento económico sólido, impulsionado pelo dinamismo das exportações e do investimento. Esta rápida expansão terminou no último trimestre de 2008, quando a economia eslovena foi atingida duramente e de forma muito brusca pela crise mundial, essencialmente através das trocas comerciais, dado o elevado grau de abertura do país. O abrandamento da actividade económica após um período em que começaram a surgir riscos de sobreaquecimento e de perda de competitividade está a provocar um certo ajustamento da economia: desde finais de 2008, o diferencial de inflação em relação à área do euro e o défice externo diminuíram ambos progressivamente, com o défice externo a aproximar-se da situação de equilíbrio em 2009.

Em resultado da contracção económica, das medidas de recuperação adoptadas em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) e do forte aumento intrínseco das despesas, a situação orçamental da Eslovénia deteriorou-se rapidamente. O acentuado aumento do défice público, que passou de 1,8 % do PIB em 2008 para cerca de 5,7 % em 2009, levou o Conselho, em 2 de Dezembro de 2009, a decidir que existia um défice excessivo na Eslovénia e a fixar um prazo para a correcção dessa situação até 2013. Para além de restabelecer a solidez das finanças públicas, nomeadamente através de novas reformas do sistema de pensões, os principais desafios que se colocam à economia eslovena consistem no reforço da sua resiliência e na recuperação da competitividade a fim de poder beneficiar plenamente do relançamento económico mundial. Para tal, são necessários um melhor paralelismo entre os salários e o progressos a nível da produtividade, bem como a execução de reformas estruturais.

| (3) | Embora muito do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja cíclico, o nível do produto potencial foi negativamente afectado. Além disso, a crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo através da redução do investimento, de limitações à disponibilidade de crédito e do aumento do desemprego estrutural. Por outro lado, o impacto da crise económica potencia os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será necessário acelerar o ritmo das reformas estruturais com o objectivo de apoiar o crescimento potencial. Em especial para a Eslovénia, é importante aumentar a produtividade e conter o aumento dos custos unitários do trabalho, nomeadamente realizar reformas no domínio da inovação e investigação e no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(3)

Embora muito do declínio do PIB real observado no contexto da crise seja cíclico, o nível do produto potencial foi negativamente afectado. Além disso, a crise pode também afectar o crescimento potencial a médio prazo através da redução do investimento, de limitações à disponibilidade de crédito e do aumento do desemprego estrutural. Por outro lado, o impacto da crise económica potencia os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o produto potencial e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste contexto, será necessário acelerar o ritmo das reformas estruturais com o objectivo de apoiar o crescimento potencial. Em especial para a Eslovénia, é importante aumentar a produtividade e conter o aumento dos custos unitários do trabalho, nomeadamente realizar reformas no domínio da inovação e investigação e no mercado de trabalho.

| (4) | O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o PIB real regresse a um crescimento positivo em 2010, com 0,9 % em comparação com – 7,3 % em 2009 (7,8 %, segundo a estimativa publicada pelo Serviço de Estatística em 1 de Março de 2010), e acelere até atingir uma taxa média de 3,2 % no restante período abrangido pelo programa.
  Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2011 e optimistas em seguida. O projectado declínio do emprego e o correspondente aumento da taxa de desemprego poderá ser pior do que o previsto na sequência: i) da supressão gradual dos regimes temporários de apoio ao mercado do trabalho, quando não acompanhada, se necessário, de políticas de activação e formação que favoreçam a reafectação dos postos de trabalho e a requalificação dos trabalhadores, e ii) do aumento progressivo do salário mínimo previsto entre 2010 e 2012. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas. |
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(4)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o PIB real regresse a um crescimento positivo em 2010, com 0,9 % em comparação com – 7,3 % em 2009 (7,8 %, segundo a estimativa publicada pelo Serviço de Estatística em 1 de Março de 2010), e acelere até atingir uma taxa média de 3,2 % no restante período abrangido pelo programa.

Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2011 e optimistas em seguida. O projectado declínio do emprego e o correspondente aumento da taxa de desemprego poderá ser pior do que o previsto na sequência: i) da supressão gradual dos regimes temporários de apoio ao mercado do trabalho, quando não acompanhada, se necessário, de políticas de activação e formação que favoreçam a reafectação dos postos de trabalho e a requalificação dos trabalhadores, e ii) do aumento progressivo do salário mínimo previsto entre 2010 e 2012. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

| (5) | O programa estima que o défice público tenha aumentado de 1,8 % do PIB em 2008 para 5,7 % em 2009. Embora as despesas com juros se tenham mantido, de acordo com as projecções, amplamente estáveis em percentagem do PIB, o saldo primário registou uma forte deterioração. Esta situação deve-se, como acima referido, ao funcionamento dos estabilizadores automáticos, à forte dinâmica inerente às transferências sociais e à massa salarial do sector público, bem como a várias medidas discricionárias, como as medidas destinadas a responder à crise adoptadas pelo Governo em conformidade com o PREE, que se elevam a cerca de 1,5 % do PIB. Segundo o programa, a política orçamental deverá passar a ser restritiva, moderadamente em 2010 e mais acentuadamente em seguida, em conformidade com a estratégia de saída da crise preconizada pelo Conselho e com vista a corrigir a situação de défice excessivo até 2013. |
| --- | --- |

(5)

O programa estima que o défice público tenha aumentado de 1,8 % do PIB em 2008 para 5,7 % em 2009. Embora as despesas com juros se tenham mantido, de acordo com as projecções, amplamente estáveis em percentagem do PIB, o saldo primário registou uma forte deterioração. Esta situação deve-se, como acima referido, ao funcionamento dos estabilizadores automáticos, à forte dinâmica inerente às transferências sociais e à massa salarial do sector público, bem como a várias medidas discricionárias, como as medidas destinadas a responder à crise adoptadas pelo Governo em conformidade com o PREE, que se elevam a cerca de 1,5 % do PIB. Segundo o programa, a política orçamental deverá passar a ser restritiva, moderadamente em 2010 e mais acentuadamente em seguida, em conformidade com a estratégia de saída da crise preconizada pelo Conselho e com vista a corrigir a situação de défice excessivo até 2013.

| (6) | Para 2010, o programa prevê a estabilização do défice público em 5,7 % do PIB. Em resultado do forte aumento dos encargos com juros, o défice primário deverá diminuir de 0,7 pontos percentuais até atingir um nível ligeiramente inferior a 4 % do PIB. Na sua forma actual, a estratégia orçamental para 2010 é amplamente coerente com a recomendação do Conselho, adoptada em 2 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, de aplicar as medidas de consolidação previstas em 2010.
  As medidas discricionárias em matéria de receitas — nomeadamente uma nova redução da taxa de imposto sobre as sociedades e um novo incentivo fiscal a favor das pessoas socialmente vulneráveis, por um lado, e o novo aumento das taxas de impostos especiais de consumo, bem como a revisão do imposto sobre as emissões de CO2 (que ainda deve ser especificada e aprovada), por outro, — têm um impacto orçamental basicamente neutro. Contudo, prevê-se um aumento das receitas de 0,8 pontos percentuais do PIB em comparação com o resultado estimado para 2009, em consequência do dinamismo previsto das receitas fiscais indirectas (3) e de um ligeiro aumento das «outras» receitas. As medidas previstas em matéria de despesas para 2010 — nomeadamente um novo adiamento dos aumentos salariais do sector público, uma indexação menos generosa das regras aplicáveis às prestações sociais, incluindo pensões, e a diminuição das transferências de capital — deverão gerar poupanças de cerca de 1,25 % do PIB em comparação com um cenário de políticas inalteradas, embora, dada a forte dinâmica inerente às despesas, seja ainda de prever um ligeiro aumento do rácio das despesas primárias em 2010. Neste contexto, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum, tenha apenas um ligeiro aumento de 0,25 de ponto percentual do PIB, após um agravamento de 0,25 de ponto percentual do PIB em 2009. |
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(6)

Para 2010, o programa prevê a estabilização do défice público em 5,7 % do PIB. Em resultado do forte aumento dos encargos com juros, o défice primário deverá diminuir de 0,7 pontos percentuais até atingir um nível ligeiramente inferior a 4 % do PIB. Na sua forma actual, a estratégia orçamental para 2010 é amplamente coerente com a recomendação do Conselho, adoptada em 2 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, de aplicar as medidas de consolidação previstas em 2010.

As medidas discricionárias em matéria de receitas — nomeadamente uma nova redução da taxa de imposto sobre as sociedades e um novo incentivo fiscal a favor das pessoas socialmente vulneráveis, por um lado, e o novo aumento das taxas de impostos especiais de consumo, bem como a revisão do imposto sobre as emissões de CO2 (que ainda deve ser especificada e aprovada), por outro, — têm um impacto orçamental basicamente neutro. Contudo, prevê-se um aumento das receitas de 0,8 pontos percentuais do PIB em comparação com o resultado estimado para 2009, em consequência do dinamismo previsto das receitas fiscais indirectas (3) e de um ligeiro aumento das «outras» receitas. As medidas previstas em matéria de despesas para 2010 — nomeadamente um novo adiamento dos aumentos salariais do sector público, uma indexação menos generosa das regras aplicáveis às prestações sociais, incluindo pensões, e a diminuição das transferências de capital — deverão gerar poupanças de cerca de 1,25 % do PIB em comparação com um cenário de políticas inalteradas, embora, dada a forte dinâmica inerente às despesas, seja ainda de prever um ligeiro aumento do rácio das despesas primárias em 2010. Neste contexto, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum, tenha apenas um ligeiro aumento de 0,25 de ponto percentual do PIB, após um agravamento de 0,25 de ponto percentual do PIB em 2009.

| (7) | O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo do programa é reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do valor de referência do PIB até 2013, em consonância com a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, sendo os objectivos para o défice fixados em 4,2 %, 3,1 % e 1,6 % do PIB para 2011, 2012 e 2013, respectivamente. A estratégia de consolidação orçamental de médio prazo assenta numa contenção generalizada das despesas primárias. O programa fornece indicações das medidas gerais planeadas para apoiar esta estratégia, mas essas medidas ainda não foram integralmente definidas e adoptadas. Baseiam-se na melhoria da eficiência do sector público e na racionalização da prestação de serviços públicos e da protecção social. Por outro lado, as projecções orçamentais do programa têm em conta o fim das medidas de estímulo temporárias, que serão suprimidas progressivamente a partir de 2010.
  Para o período 2010-2013, prevê-se uma melhoria estrutural anual média ligeiramente inferior a 0,75 pontos percentuais do PIB, o que é largamente coerente com a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7. O ajustamento distribui-se de forma desigual ao longo do período, com a orientação orçamental restritiva concentrada em 2011 e 2013. O programa confirma o objectivo de médio prazo (OMP) de um défice estrutural de 1 % do PIB para a situação orçamental da Eslovénia, tal como inicialmente fixado em 2005. Considerando as mais recentes projecções e o nível da dívida, o OMP não parece ter suficientemente em conta os encargos inerentes ao envelhecimento demográfico, apesar de a dívida ser inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. Atendendo aos saldos estruturais correspondentes aos objectivos de défice do programa, o OMP não será alcançado durante o período abrangido pelo programa. |
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(7)

O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo do programa é reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do valor de referência do PIB até 2013, em consonância com a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7, sendo os objectivos para o défice fixados em 4,2 %, 3,1 % e 1,6 % do PIB para 2011, 2012 e 2013, respectivamente. A estratégia de consolidação orçamental de médio prazo assenta numa contenção generalizada das despesas primárias. O programa fornece indicações das medidas gerais planeadas para apoiar esta estratégia, mas essas medidas ainda não foram integralmente definidas e adoptadas. Baseiam-se na melhoria da eficiência do sector público e na racionalização da prestação de serviços públicos e da protecção social. Por outro lado, as projecções orçamentais do programa têm em conta o fim das medidas de estímulo temporárias, que serão suprimidas progressivamente a partir de 2010.

Para o período 2010-2013, prevê-se uma melhoria estrutural anual média ligeiramente inferior a 0,75 pontos percentuais do PIB, o que é largamente coerente com a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 7. O ajustamento distribui-se de forma desigual ao longo do período, com a orientação orçamental restritiva concentrada em 2011 e 2013. O programa confirma o objectivo de médio prazo (OMP) de um défice estrutural de 1 % do PIB para a situação orçamental da Eslovénia, tal como inicialmente fixado em 2005. Considerando as mais recentes projecções e o nível da dívida, o OMP não parece ter suficientemente em conta os encargos inerentes ao envelhecimento demográfico, apesar de a dívida ser inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. Atendendo aos saldos estruturais correspondentes aos objectivos de défice do programa, o OMP não será alcançado durante o período abrangido pelo programa.

| (8) | Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no programa e este risco aumenta durante o período do programa. Em 2010, as previsões de aumento substancial dos impostos indirectos parecem ser só em parte confirmadas pelas medidas do programa e afiguram-se optimistas se considerarmos as fracas perspectivas para o consumo privado. O aumento real das despesas excedeu as previsões nos últimos anos e esta situação pode voltar a repetir-se. A partir de 2011, há um maior risco de derrapagem das despesas, dado que as medidas subjacentes ainda não foram totalmente definidas e adoptadas, podendo algumas delas depender dos resultados das negociações com os parceiros sociais. Além disso, a amplitude da contenção prevista deve ser considerada no contexto do forte dinamismo inerente às despesas nos últimos anos, especialmente a nível da massa salarial e das transferências sociais (incluindo pensões), que segundo o programa deverão dar um contributo considerável para a redução do défice. O marcado declínio das despesas de capital previsto ao longo de todo o período do programa reflecte, segundo é afirmado, uma maior utilização dos fundos estruturais da UE, o que poderá ser difícil dadas as lacunas em matéria de capacidade de absorção. Os riscos a nível das receitas estão relacionados com o cenário macroeconómico optimista após 2011. |
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(8)

Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no programa e este risco aumenta durante o período do programa. Em 2010, as previsões de aumento substancial dos impostos indirectos parecem ser só em parte confirmadas pelas medidas do programa e afiguram-se optimistas se considerarmos as fracas perspectivas para o consumo privado. O aumento real das despesas excedeu as previsões nos últimos anos e esta situação pode voltar a repetir-se. A partir de 2011, há um maior risco de derrapagem das despesas, dado que as medidas subjacentes ainda não foram totalmente definidas e adoptadas, podendo algumas delas depender dos resultados das negociações com os parceiros sociais. Além disso, a amplitude da contenção prevista deve ser considerada no contexto do forte dinamismo inerente às despesas nos últimos anos, especialmente a nível da massa salarial e das transferências sociais (incluindo pensões), que segundo o programa deverão dar um contributo considerável para a redução do défice. O marcado declínio das despesas de capital previsto ao longo de todo o período do programa reflecte, segundo é afirmado, uma maior utilização dos fundos estruturais da UE, o que poderá ser difícil dadas as lacunas em matéria de capacidade de absorção. Os riscos a nível das receitas estão relacionados com o cenário macroeconómico optimista após 2011.

| (9) | O programa estima que a dívida pública bruta tenha aumentado acentuadamente de 22,5 % do PIB em 2008 para 34,4 % em 2009 (tendo em conta o valor do PIB nominal mais baixo na estimativa publicada pelo Serviço Estatístico em 1 de Março de 2010, a dívida bruta de 2009 poderá ser mais elevada em cerca de 1 ponto percentual). Os principais factores deste aumento são o crescimento do défice primário e um ajustamento significativo dívida-fluxo, reflectindo as recapitalizações e as operações de liquidez para apoiar o sector financeiro. Prevê-se que o rácio da dívida se mantenha inferior ao valor de referência do Tratado durante o período do programa, mas aumente mais de 8 pontos percentuais até 2012, para atingir cerca de 43 % do PIB, principalmente em resultado dos défices primários e da melhoria das perspectivas para o PIB nominal, registando uma ligeira descida em 2013, com o regresso a uma situação de excedente primário. Atendendo aos riscos negativos para os objectivos orçamentais, agravados pela incerteza quanto ao ajustamento dívida-fluxo ligado ao apoio ao sector financeiro, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que prevê o programa. |
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(9)

O programa estima que a dívida pública bruta tenha aumentado acentuadamente de 22,5 % do PIB em 2008 para 34,4 % em 2009 (tendo em conta o valor do PIB nominal mais baixo na estimativa publicada pelo Serviço Estatístico em 1 de Março de 2010, a dívida bruta de 2009 poderá ser mais elevada em cerca de 1 ponto percentual). Os principais factores deste aumento são o crescimento do défice primário e um ajustamento significativo dívida-fluxo, reflectindo as recapitalizações e as operações de liquidez para apoiar o sector financeiro. Prevê-se que o rácio da dívida se mantenha inferior ao valor de referência do Tratado durante o período do programa, mas aumente mais de 8 pontos percentuais até 2012, para atingir cerca de 43 % do PIB, principalmente em resultado dos défices primários e da melhoria das perspectivas para o PIB nominal, registando uma ligeira descida em 2013, com o regresso a uma situação de excedente primário. Atendendo aos riscos negativos para os objectivos orçamentais, agravados pela incerteza quanto ao ajustamento dívida-fluxo ligado ao apoio ao sector financeiro, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que prevê o programa.

| (10) | As projecções a médio prazo da dívida, partindo do princípio que as taxas de crescimento do PIB só gradualmente recuperarão até atingir os valores projectados antes da crise, que os rácios dos impostos regressarão aos níveis anteriores à crise, e que incluem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, mostram que a estratégia orçamental prevista no programa, na sua actual forma e sem outras alterações de política, estabilizaria o rácio da dívida durante alguns anos mas não o impediria de retomar uma tendência ligeiramente ascendente até 2020. |
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(10)

As projecções a médio prazo da dívida, partindo do princípio que as taxas de crescimento do PIB só gradualmente recuperarão até atingir os valores projectados antes da crise, que os rácios dos impostos regressarão aos níveis anteriores à crise, e que incluem o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, mostram que a estratégia orçamental prevista no programa, na sua actual forma e sem outras alterações de política, estabilizaria o rácio da dívida durante alguns anos mas não o impediria de retomar uma tendência ligeiramente ascendente até 2020.

| (11) | O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é consideravelmente superior à média da UE, sobretudo devido ao aumento relativamente importante das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. A situação orçamental em 2009, estimada no programa, vem agravar o impacto orçamental do envelhecimento demográfico sobre o défice de sustentabilidade.
  Assegurar excedentes primários a médio prazo e a implementação de reformas estruturais, nomeadamente com vista a conter o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, considerados elevados no relatório sobre a sustentabilidade elaborado pela Comissão em 2009 (4). Estas reformas poderiam basear-se na reforma prevista das pensões em duas etapas, apresentada na «Estratégia de saída da crise: 2010-2013» adoptada pelo Governo esloveno em Fevereiro de 2010. |
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(11)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é consideravelmente superior à média da UE, sobretudo devido ao aumento relativamente importante das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. A situação orçamental em 2009, estimada no programa, vem agravar o impacto orçamental do envelhecimento demográfico sobre o défice de sustentabilidade.

Assegurar excedentes primários a médio prazo e a implementação de reformas estruturais, nomeadamente com vista a conter o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, contribuiria para reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, considerados elevados no relatório sobre a sustentabilidade elaborado pela Comissão em 2009 (4). Estas reformas poderiam basear-se na reforma prevista das pensões em duas etapas, apresentada na «Estratégia de saída da crise: 2010-2013» adoptada pelo Governo esloveno em Fevereiro de 2010.

| (12) | A adopção dos orçamentos do Governo central por um período bianual e o limite máximo imposto ao montante total das dívidas das administrações locais são dois aspectos positivos bem estabelecidos do quadro orçamental esloveno. Contudo, há ainda margem para melhorar a gestão orçamental. Por exemplo, uma deficiência do orçamento bianual é o facto de os objectivos fixados para o segundo ano estarem sujeitos a revisão no orçamento do ano seguinte. Além disso, a execução orçamental em 2006-2008 e, até certo ponto, em 2009, encerra um certo risco de derrapagem das despesas. Foram introduzidas em 2009 medidas de reforço do quadro orçamental na Eslovénia — orçamentação baseada no desempenho e estabelecimento de um conselho orçamental independente — e outras estão previstas, nomeadamente melhorias na contabilidade orçamental e a introdução de uma regra orçamental. Se aplicadas de forma coerente, estas iniciativas poderão contribuir para a projectada consolidação orçamental. |
| --- | --- |

(12)

A adopção dos orçamentos do Governo central por um período bianual e o limite máximo imposto ao montante total das dívidas das administrações locais são dois aspectos positivos bem estabelecidos do quadro orçamental esloveno. Contudo, há ainda margem para melhorar a gestão orçamental. Por exemplo, uma deficiência do orçamento bianual é o facto de os objectivos fixados para o segundo ano estarem sujeitos a revisão no orçamento do ano seguinte. Além disso, a execução orçamental em 2006-2008 e, até certo ponto, em 2009, encerra um certo risco de derrapagem das despesas. Foram introduzidas em 2009 medidas de reforço do quadro orçamental na Eslovénia — orçamentação baseada no desempenho e estabelecimento de um conselho orçamental independente — e outras estão previstas, nomeadamente melhorias na contabilidade orçamental e a introdução de uma regra orçamental. Se aplicadas de forma coerente, estas iniciativas poderão contribuir para a projectada consolidação orçamental.

| (13) | O ajustamento baseado nas despesas, exposto na versão actualizada do programa, baseia-se na melhoria da eficiência do sector público e na racionalização da prestação de serviços públicos e da protecção social. O aumento da eficiência das despesas assume particular importância na perspectiva de tentar conter o crescimento das despesas sem comprometer o nível dos serviços prestados.
  Para o efeito, prevê-se uma série de iniciativas, como um sistema unificado de informação e um «balcão único» para as transferências sociais e a redefinição das normas de serviço público, tendo em conta os aspectos qualitativos, possivelmente com um aumento do co-financiamento por parte dos utentes. O programa prevê que, juntamente com a recuperação económica gradual, estas inovações conduzam a uma redução do rácio despesas/PIB a partir de 2011. A nível das receitas, a reforma fiscal de 2006, que reduziu gradualmente as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, previu a supressão progressiva do imposto sobre os salários e introduziu deduções fiscais para os investimentos, destinava-se a reforçar os incentivos à oferta de mão-de-obra e a encorajar a formação de capital. Um novo incentivo fiscal a favor dos trabalhadores com salários baixos foi introduzido no orçamento de 2010. Estas alterações são parcialmente financiadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, sendo anunciados no programa outros aumentos, o que faz assim deslocar progressivamente a pressão fiscal dos rendimentos, em especial das pessoas com baixos rendimentos, para os impostos indirectos. Outras iniciativas na área da fiscalidade dizem respeito a novas disposições destinadas a promover a luta contra a fraude e evasão fiscal, de modo a melhorar a cobrança de impostos. |
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(13)

O ajustamento baseado nas despesas, exposto na versão actualizada do programa, baseia-se na melhoria da eficiência do sector público e na racionalização da prestação de serviços públicos e da protecção social. O aumento da eficiência das despesas assume particular importância na perspectiva de tentar conter o crescimento das despesas sem comprometer o nível dos serviços prestados.

Para o efeito, prevê-se uma série de iniciativas, como um sistema unificado de informação e um «balcão único» para as transferências sociais e a redefinição das normas de serviço público, tendo em conta os aspectos qualitativos, possivelmente com um aumento do co-financiamento por parte dos utentes. O programa prevê que, juntamente com a recuperação económica gradual, estas inovações conduzam a uma redução do rácio despesas/PIB a partir de 2011. A nível das receitas, a reforma fiscal de 2006, que reduziu gradualmente as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, previu a supressão progressiva do imposto sobre os salários e introduziu deduções fiscais para os investimentos, destinava-se a reforçar os incentivos à oferta de mão-de-obra e a encorajar a formação de capital. Um novo incentivo fiscal a favor dos trabalhadores com salários baixos foi introduzido no orçamento de 2010. Estas alterações são parcialmente financiadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, sendo anunciados no programa outros aumentos, o que faz assim deslocar progressivamente a pressão fiscal dos rendimentos, em especial das pessoas com baixos rendimentos, para os impostos indirectos. Outras iniciativas na área da fiscalidade dizem respeito a novas disposições destinadas a promover a luta contra a fraude e evasão fiscal, de modo a melhorar a cobrança de impostos.

| (14) | Em termos globais, em 2010 a estratégia orçamental descrita no programa é coerente com as recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. A partir de 2011, tendo em conta os riscos acima mencionados, a estratégia orçamental pode não estar totalmente coerente com estas recomendações. Mais concretamente, as amplas medidas de consolidação apontadas para 2011-2013 devem ser precisadas, adoptadas e postas em prática e os planos de consolidação para todo o período teriam de ser reforçados para ter em conta os riscos de um crescimento menos favorável do PIB e derrapagens tanto a nível das despesas como das receitas. Esse reforço seria também justificado atendendo aos riscos acima referidos para a sustentabilidade a longo prazo. Tendo em conta os riscos, o esforço orçamental médio para o período 2010-2013 poderá ficar aquém dos 0,75 pontos percentuais do PIB recomendados pelo Conselho. |
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(14)

Em termos globais, em 2010 a estratégia orçamental descrita no programa é coerente com as recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 126.o, n.o 7. A partir de 2011, tendo em conta os riscos acima mencionados, a estratégia orçamental pode não estar totalmente coerente com estas recomendações. Mais concretamente, as amplas medidas de consolidação apontadas para 2011-2013 devem ser precisadas, adoptadas e postas em prática e os planos de consolidação para todo o período teriam de ser reforçados para ter em conta os riscos de um crescimento menos favorável do PIB e derrapagens tanto a nível das despesas como das receitas. Esse reforço seria também justificado atendendo aos riscos acima referidos para a sustentabilidade a longo prazo. Tendo em conta os riscos, o esforço orçamental médio para o período 2010-2013 poderá ficar aquém dos 0,75 pontos percentuais do PIB recomendados pelo Conselho.

| (15) | Relativamente aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa tem algumas lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos (5). Nas recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, a Eslovénia foi também convidada a apresentar relatórios sobre os progressos obtidos na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade. A Eslovénia deu cumprimento a esta recomendação. |
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(15)

Relativamente aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa tem algumas lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos (5). Nas recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, a Eslovénia foi também convidada a apresentar relatórios sobre os progressos obtidos na execução das recomendações do Conselho num capítulo específico das actualizações dos programas de estabilidade. A Eslovénia deu cumprimento a esta recomendação.

Em termos gerais, pode concluir-se que o programa prevê a estabilização do rácio do défice do sector público nos 5,7 % do PIB em 2010, seguida de uma diminuição gradual, graças a um esforço de consolidação baseado nas despesas e relativamente concentrado no final do período do programa, para um nível bastante inferior a 3 % em 2013, o prazo fixado pelo Conselho para a correcção do défice excessivo. Prevê-se que o rácio da dívida bruta, de 34,4 % do PIB em 2009, continue a aumentar até 2011, estabilizando depois em torno dos 42 % do PIB. Os rácios do défice orçamental e da dívida poderão ser maiores do que o previsto ao longo de todo o período do programa. Este risco aumenta com o tempo e está associada a: i) projecções optimistas das receitas em 2010, seguidas de pressupostos de crescimento optimistas após 2011; ii) eventuais derrapagens a nível das despesas, tendo em conta a amplitude da contenção prevista, associada à forte dinâmica observada nos últimos anos, especialmente a nível da massa salarial e das transferências sociais, incluindo pensões; e iii) o facto de as medidas de contenção das despesas não terem sido ainda totalmente definidas e adoptadas, estando algumas delas ainda sujeitas aos resultados das negociações com os parceiros sociais. No entanto, para ajudar a apoiar a contenção prevista do aumento das despesas, o Governo está a adoptar medidas de reforço do controlo das despesas e do quadro orçamental. Por outro lado, as iniciativas planeadas para melhorar a eficiência do sector público e racionalizar a prestação de serviços públicos e a protecção social deveriam visar o mesmo objectivo.

Embora a aplicação plena e coerente da projectada consolidação orçamental implique o regresso a um excedente primário até 2013, continuam a existir grandes riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O estabelecimento de um objectivo de médio prazo (OMP) mais ambicioso e a adopção e implementação das alterações anunciadas da fórmula de indexação e uma nova reforma das pensões, destinada a conter o aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, permitirão fazer face a esses riscos. Tal reforma poderia basear-se na projectada reforma das pensões em duas etapas. Para além de restabelecer a solidez das finanças públicas, os principais desafios para a economia eslovena consistem no reforço da sua resiliência e na recuperação da competitividade a fim de poder beneficiar plenamente do relançamento económico mundial. Para tal, é necessário um melhor paralelismo entre os salários e os progressos alcançados a nível da produtividade, bem como a execução de reformas estruturais.

Atendendo a esta avaliação e à luz da recomendação de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, a Eslovénia é convidada a:

| i) | aplicar rigorosamente as medidas de consolidação em 2010 e reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do valor de referência do PIB até 2013, como previsto, especificando, adoptando e pondo plenamente em prática as medidas indicadas de contenção das despesas de acordo com o esforço orçamental anual recomendado pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 126.o, e manter-se pronta a adoptar novas medidas de consolidação caso se concretizem os riscos associados ao facto de o cenário macroeconómico do programa ser mais favorável do que o cenário em que se baseia a recomendação formulada nos termos do artigo 126.o, n.o 7; |
| --- | --- |

i)

aplicar rigorosamente as medidas de consolidação em 2010 e reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do valor de referência do PIB até 2013, como previsto, especificando, adoptando e pondo plenamente em prática as medidas indicadas de contenção das despesas de acordo com o esforço orçamental anual recomendado pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 126.o, e manter-se pronta a adoptar novas medidas de consolidação caso se concretizem os riscos associados ao facto de o cenário macroeconómico do programa ser mais favorável do que o cenário em que se baseia a recomendação formulada nos termos do artigo 126.o, n.o 7;

| ii) | prosseguir esforços para reforçar o controlo das despesas e o carácter vinculativo dos planos orçamentais plurianuais e para melhorar a eficácia e eficiência das despesas públicas; |
| --- | --- |

ii)

prosseguir esforços para reforçar o controlo das despesas e o carácter vinculativo dos planos orçamentais plurianuais e para melhorar a eficácia e eficiência das despesas públicas;

| iii) | à luz do considerável aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, continuar a reforma do sistema de pensões e estabelecer um OMP mais ambicioso, que tenha suficientemente em conta os encargos inerentes ao envelhecimento demográfico. |
| --- | --- |

iii)

à luz do considerável aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, continuar a reforma do sistema de pensões e estabelecer um OMP mais ambicioso, que tenha suficientemente em conta os encargos inerentes ao envelhecimento demográfico.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

| | | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PIB real
  (variação em %) | PE Jan. de 2010 | 3,5 | –7,3 | 0,9 | 2,5 | 3,7 | 3,5 |
| COM Nov. de 2009 | 3,5 | –7,4 | 1,3 | 2,0 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | 3,5 | –4,0 | 1,0 | 2,7 | n.d. | n.d. |
| Inflação IHPC
  (%) | PE Jan. de 2010
   (9) | 5,7 | 1,0 | 1,5 | 2,5 | 2,7 | 2,7 |
| COM Nov. de 2009 | 5,5 | 0,9 | 1,7 | 2,0 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| Hiato do produto (6)

  (% do PIB potencial) | PE Jan. de 2010 | 5,7 | –3,4 | –3,9 | –3,2 | –1,5 | 0,1 |
| COM Nov. de 2009 (7) | 5,7 | –3,3 | –3,3 | –2,8 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | 4,4 | –2,3 | –3,5 | –3,1 | n.d. | n.d. |
| Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| COM Nov. de 2009 | –6,0 | –0,7 | –0,1 | –0,5 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |
| Receitas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | 42,4 | 42,4 | 43,2 | 42,9 | 42,7 | 42,5 |
| COM Nov. de 2009 | 42,4 | 43,2 | 43,2 | 42,9 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | 42,7 | 41,9 | 42,4 | 42,4 | n.d. | n.d. |
| Despesas das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | 44,2 | 48,1 | 48,9 | 47,1 | 45,9 | 44,2 |
| COM Nov. de 2009 | 44,2 | 49,5 | 50,2 | 49,9 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | 43,6 | 47,1 | 46,4 | 45,8 | n.d. | n.d. |
| Saldo das administrações públicas
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –1,8 | –5,7 | –5,7 | –4,2 | –3,1 | –1,6 |
| COM Nov. de 2009 | –1,8 | –6,3 | –7,0 | –6,9 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | –0,9 | –5,1 | –3,9 | –3,4 | n.d. | n.d. |
| Saldo primário
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –0,7 | –4,6 | –3,9 | –2,3 | –1,1 | 0,4 |
| COM Nov. de 2009 | –0,7 | –4,8 | –5,1 | –4,9 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | 0,2 | –3,6 | –2,2 | –1,6 | n.d. | n.d. |
| Saldo corrigido das variações cíclicas (6)

  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –4,3 | –4,2 | –4,0 | –2,8 | –2,4 | –1,6 |
| COM Nov. de 2009 | –4,5 | –4,8 | –5,4 | –5,6 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | –2,9 | –4,1 | –2,3 | –2,0 | n.d. | n.d. |
| Saldo estrutural (8)

  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | –4,3 | –4,2 | –4,0 | –2,8 | –2,4 | –1,6 |
| COM Nov. de 2009 | –4,5 | –4,7 | –5,4 | –5,6 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | –2,9 | –4,1 | –2,3 | –2,0 | n.d. | n.d. |
| Dívida pública bruta
  (% do PIB) | PE Jan. de 2010 | n.d. | 34,4 | 39,6 | 42,0 | 42,7 | 42,1 |
| COM Nov. de 2009 | 22,5 | 35,1 | 42,8 | 48,2 | n.d. | n.d. |
| PE Abr. de 2009 | 22,8 | 30,5 | 34,1 | 36,3 | n.d. | n.d. |
| Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

2008

2009

2010

2011

2012

2013

PIB real

(variação em %)

PE Jan. de 2010

3,5

–7,3

0,9

2,5

3,7

3,5

COM Nov. de 2009

3,5

–7,4

1,3

2,0

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

3,5

–4,0

1,0

2,7

n.d.

n.d.

Inflação IHPC

(%)

PE Jan. de 2010
   (9)

5,7

1,0

1,5

2,5

2,7

2,7

COM Nov. de 2009

5,5

0,9

1,7

2,0

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

Hiato do produto (6)

(% do PIB potencial)

PE Jan. de 2010

5,7

–3,4

–3,9

–3,2

–1,5

0,1

COM Nov. de 2009 (7)

5,7

–3,3

–3,3

–2,8

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

4,4

–2,3

–3,5

–3,1

n.d.

n.d.

Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

COM Nov. de 2009

–6,0

–0,7

–0,1

–0,5

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

n.d.

Receitas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

42,4

42,4

43,2

42,9

42,7

42,5

COM Nov. de 2009

42,4

43,2

43,2

42,9

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

42,7

41,9

42,4

42,4

n.d.

n.d.

Despesas das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

44,2

48,1

48,9

47,1

45,9

44,2

COM Nov. de 2009

44,2

49,5

50,2

49,9

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

43,6

47,1

46,4

45,8

n.d.

n.d.

Saldo das administrações públicas

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–1,8

–5,7

–5,7

–4,2

–3,1

–1,6

COM Nov. de 2009

–1,8

–6,3

–7,0

–6,9

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

–0,9

–5,1

–3,9

–3,4

n.d.

n.d.

Saldo primário

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–0,7

–4,6

–3,9

–2,3

–1,1

0,4

COM Nov. de 2009

–0,7

–4,8

–5,1

–4,9

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

0,2

–3,6

–2,2

–1,6

n.d.

n.d.

Saldo corrigido das variações cíclicas (6)

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–4,3

–4,2

–4,0

–2,8

–2,4

–1,6

COM Nov. de 2009

–4,5

–4,8

–5,4

–5,6

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

–2,9

–4,1

–2,3

–2,0

n.d.

n.d.

Saldo estrutural (8)

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

–4,3

–4,2

–4,0

–2,8

–2,4

–1,6

COM Nov. de 2009

–4,5

–4,7

–5,4

–5,6

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

–2,9

–4,1

–2,3

–2,0

n.d.

n.d.

Dívida pública bruta

(% do PIB)

PE Jan. de 2010

n.d.

34,4

39,6

42,0

42,7

42,1

COM Nov. de 2009

22,5

35,1

42,8

48,2

n.d.

n.d.

PE Abr. de 2009

22,8

30,5

34,1

36,3

n.d.

n.d.

Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/index_en.htm

(2)  A avaliação tem em conta, nomeadamente, as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, bem como outras informações disponibilizadas desde então.

(3)  O orçamento de 2010 e 2011 prevê que os impostos especiais de consumo sobre produtos energéticos venham beneficiar do aumento da quantidade de óleos minerais vendidos, bem como o aumento das receitas do IVA devido a menores reembolsos do IVA relativamente a 2009.

(4)  Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas «o Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão, juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.

(5)  Em especial, não são apresentados dados sobre a capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo.

(6)  Hiatos dos produtos e saldos corrigidos das variações cíclicas dos programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(7)  Com base num crescimento potencial estimado de 3,3 %, 1,2 %, 1,2 % e 1,4 %, respectivamente, para o período 2008-2011.

(8)  Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. As medidas extraordinárias e outras medidas temporárias são zero, de acordo com o programa mais recente, e 0,1 % do PIB em 2009, com efeito de aumento do défice, de acordo com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão.

(9)  Projecções de inflação CPI e não IHPC.

Fonte:

Programa de Estabilidade (PE); previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/27 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/27

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/06

| Data de adopção da decisão | 27.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 65/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Northern Ireland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | City of Derry Airport — Additional costs |
| Base jurídica | Articles 17(1) and 24(1) of the Airports (Northern Ireland) Order 1994 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista 19,36 milhões de GBP |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Regional Development Northern Ireland |
| Ports and Public Transport Division |
| Room 319 |
| 10-18 Adelaide Street |
| Belfast |
| BT2 8GB |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

27.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

NN 65/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Northern Ireland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

City of Derry Airport — Additional costs

Base jurídica

Articles 17(1) and 24(1) of the Airports (Northern Ireland) Order 1994

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista 19,36 milhões de GBP

Intensidade

100 %

Duração

—

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Regional Development Northern Ireland

Ports and Public Transport Division

Room 319

10-18 Adelaide Street

Belfast

BT2 8GB

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 37/10 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Θέσπιση καθεστώτος φορολόγησης χωρητικότητας για τις διεθνείς θαλάσσιες μεταφορές (Introduction of a tonnage tax scheme in favour of international maritime transport) |
| Base jurídica | Ο περί εμπορικής ναυτιλίας (τέλη και φορολογικές διατάξεις) νομός του 2010 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista 1,5 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2010-31.12.2019 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos e em águas costeiras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Merchant Shipping, Kyllinis |
| Str. Mesa Geitonia |
| 4007 Limassol |
| CYPRUS |

Data de adopção da decisão

24.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 37/10

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Θέσπιση καθεστώτος φορολόγησης χωρητικότητας για τις διεθνείς θαλάσσιες μεταφορές (Introduction of a tonnage tax scheme in favour of international maritime transport)

Base jurídica

Ο περί εμπορικής ναυτιλίας (τέλη και φορολογικές διατάξεις) νομός του 2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista 1,5 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-31.12.2019

Sectores económicos

Transportes marítimos e em águas costeiras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Merchant Shipping, Kyllinis

Str. Mesa Geitonia

4007 Limassol

CYPRUS

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 30.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 65/10 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the Renewables Obligation Certificates (ROCs) scheme |
| Base jurídica | s 32 of the Electricity Act 1989 (1989 Chapter 29), as amended by ss 37-40 of the Energy Act 2008 (2008 Chapter 32). Implemented by the Renewables Obligation Order 2009 (No 785) to be amended by Renewables Obligation Order 2010 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 2,298 milhões de GBP |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.4.2010-31.3.2020 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | UK Department for Energy and Climate Change (DECC) |
| Renewables Obligation, Area A |
| 3 Whitehall Place |
| London |
| SW1A 2AW |
| UNITED KINGDOM |

Data de adopção da decisão

30.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 65/10

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the Renewables Obligation Certificates (ROCs) scheme

Base jurídica

s 32 of the Electricity Act 1989 (1989 Chapter 29), as amended by ss 37-40 of the Energy Act 2008 (2008 Chapter 32). Implemented by the Renewables Obligation Order 2009 (No 785) to be amended by Renewables Obligation Order 2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 2,298 milhões de GBP

Intensidade

100 %

Duração

1.4.2010-31.3.2020

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

UK Department for Energy and Climate Change (DECC)

Renewables Obligation, Area A

3 Whitehall Place

London

SW1A 2AW

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.4.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 81/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund: Änderung der Steuerermäßigung für Biokraftstoffe 421-40304/0025 |
| Base jurídica | § 50 Energiesteuergesetz vom 15. Juli 2006 (BGBl. I S. 1534; 2008, 660; 2008, 1007), zuletzt geändert durch Gesetz vom 17. Juli 2009 (BGBl. I S. 2444) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista 52 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 281 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium der Finanzen Dienstsitz Berlin |
| Wilhelmstraße 97 |
| 10117 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

19.4.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 81/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Änderung der Steuerermäßigung für Biokraftstoffe 421-40304/0025

Base jurídica

§ 50 Energiesteuergesetz vom 15. Juli 2006 (BGBl. I S. 1534; 2008, 660; 2008, 1007), zuletzt geändert durch Gesetz vom 17. Juli 2009 (BGBl. I S. 2444)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista 52 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 281 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2009-31.12.2012

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium der Finanzen Dienstsitz Berlin

Wilhelmstraße 97

10117 Berlin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/30 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/30

---

Taxas de câmbio do euro (1)

2 de Junho de 2010

2010/C 144/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2218 |
| JPY | iene | 112,36 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4403 |
| GBP | libra esterlina | 0,83345 |
| SEK | coroa sueca | 9,5668 |
| CHF | franco suíço | 1,4148 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9220 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,779 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,88 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7090 |
| PLN | zloti | 4,1008 |
| RON | leu | 4,1873 |
| TRY | lira turca | 1,9317 |
| AUD | dólar australiano | 1,4641 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2848 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5217 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8058 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7230 |
| KRW | won sul-coreano | 1 497,50 |
| ZAR | rand | 9,3686 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3448 |
| HRK | kuna croata | 7,2620 |
| IDR | rupia indonésia | 11 314,93 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0234 |
| PHP | peso filipino | 57,089 |
| RUB | rublo russo | 38,0630 |
| THB | baht tailandês | 39,818 |
| BRL | real brasileiro | 2,2491 |
| MXN | peso mexicano | 15,7618 |
| INR | rupia indiana | 57,4060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2218

JPY

iene

112,36

DKK

coroa dinamarquesa

7,4403

GBP

libra esterlina

0,83345

SEK

coroa sueca

9,5668

CHF

franco suíço

1,4148

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9220

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,779

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,88

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7090

PLN

zloti

4,1008

RON

leu

4,1873

TRY

lira turca

1,9317

AUD

dólar australiano

1,4641

CAD

dólar canadiano

1,2848

HKD

dólar de Hong Kong

9,5217

NZD

dólar neozelandês

1,8058

SGD

dólar de Singapura

1,7230

KRW

won sul-coreano

1 497,50

ZAR

rand

9,3686

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3448

HRK

kuna croata

7,2620

IDR

rupia indonésia

11 314,93

MYR

ringgit malaio

4,0234

PHP

peso filipino

57,089

RUB

rublo russo

38,0630

THB

baht tailandês

39,818

BRL

real brasileiro

2,2491

MXN

peso mexicano

15,7618

INR

rupia indiana

57,4060

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/31 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/31

---

Comunicação da Comissão no quadro da implementação da Directiva 2002/40/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2010/C 144/08

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma anulada ou substituída | Data de cessação da utilização da norma anulada ou substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- |
| CENELEC | EN 50304:2009
  Fogões, discos, fornos e grelhadores eléctricos para uso doméstico — Métodos de medição da aptidão ao funcionamento
  [IEC 60350:1999 (Modificada)
  + A1:2005 (Modificada)
  + A2:2008 (Modificada)] | EN 50304:2001
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.12.2009) |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma anulada ou substituída

Data de cessação da utilização da norma anulada ou substituída

Nota 1

CENELEC

EN 50304:2009

Fogões, discos, fornos e grelhadores eléctricos para uso doméstico — Métodos de medição da aptidão ao funcionamento

[IEC 60350:1999 (Modificada)

+ A1:2005 (Modificada)

+ A2:2008 (Modificada)]

EN 50304:2001

Nota 2.1

Expirou

(1.12.2009)

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da utilização será a data de retirada («dow»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da utilização será a data de retirada («dow»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova (ou emendada) norma tem o mesmo âmbito da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova (ou emendada) norma tem o mesmo âmbito da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva.

| Nota 3: | No caso de emendas, a norma referenciada é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consiste então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de emendas, a norma referenciada é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consiste então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva.

NOTA:

| — | As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

---

(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu), |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu),

| — | CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu), |
| --- | --- |

—

CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu),

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu). |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu).

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/32 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/32

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/09

| Estado-Membro | Finlândia |
| --- | --- |
| Rota | Helsinki–Savonlinna–Helsinki |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de Outubro de 2010 |
| Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Ministry of Transport and Communications, |
| Kirjaamo PB 31 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| E-mail: kirjaamo@lvm.fi |
| Fax +358 916028596 |
| Internet: http://www.lvm.fi |

Estado-Membro

Finlândia

Rota

Helsinki–Savonlinna–Helsinki

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de Outubro de 2010

Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Ministry of Transport and Communications,

Kirjaamo PB 31

FI-00023 Valtioneuvosto

Helsinki

SUOMI/FINLAND

E-mail: kirjaamo@lvm.fi

Fax +358 916028596

Internet: http://www.lvm.fi

---

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/33 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/33

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/10

| Estado-Membro | Finlândia |
| --- | --- |
| Rota | Helsinki–Varkaus–Helsinki |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1 de Outubro de 2010 |
| Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Ministry of Transport and Communications |
| Kirjaamo PB 31 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| E-mail: kirjaamo@lvm.fi |
| Fax +358 916028596 |
| Internet: http://www.lvm.fi |

Estado-Membro

Finlândia

Rota

Helsinki–Varkaus–Helsinki

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1 de Outubro de 2010

Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Ministry of Transport and Communications

Kirjaamo PB 31

FI-00023 Valtioneuvosto

Helsinki

SUOMI/FINLAND

E-mail: kirjaamo@lvm.fi

Fax +358 916028596

Internet: http://www.lvm.fi

---

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/34 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/34

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 144/11

| Estado-Membro | Finlândia |
| --- | --- |
| Rota | Helsinki–Savonlinna e/ou Helsinki–Varkaus |
| Prazo de validade do contrato | 1 de Outubro de 2010-31 de Dezembro de 2013 |
| Prazo para apresentação de propostas | 61 dias a contar da data de publicação do anúncio das OSP |
| Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e as obrigações de serviço público | Ministry of Transport and Communications |
| Kirjaamo PB 31 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |
| E-mail: kirjaamo@lvm.fi |
| Fax +358 916028596 |
| Internet: http://www.lvm.fi |

Estado-Membro

Finlândia

Rota

Helsinki–Savonlinna e/ou Helsinki–Varkaus

Prazo de validade do contrato

1 de Outubro de 2010-31 de Dezembro de 2013

Prazo para apresentação de propostas

61 dias a contar da data de publicação do anúncio das OSP

Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e as obrigações de serviço público

Ministry of Transport and Communications

Kirjaamo PB 31

FI-00023 Valtioneuvosto

Helsinki

SUOMI/FINLAND

E-mail: kirjaamo@lvm.fi

Fax +358 916028596

Internet: http://www.lvm.fi

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 3.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/35 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/35

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/12/10

Programa «Juventude em Acção»

Acção 4.5 — Apoio a actividades de informação dirigidas aos jovens e a entidades activas no trabalho no sector da juventude e em organizações de juventude

2010/C 144/12

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas destina-se a apoiar projectos que promovam acções de informação e de comunicação com uma dimensão europeia dirigidas a jovens e líderes de juventude. Os projectos propostos devem reforçar a divulgação de informação de qualidade e aumentar o acesso dos jovens à informação e a vários canais de comunicação, aos níveis nacional e europeu. Os projectos visam, a longo prazo, incentivar a participação de jovens na vida pública e facilitar a realização do seu potencial como cidadãos europeus activos e responsáveis.

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito à concessão de subvenções a projectos.

Será dada preferência aos projectos que melhor reflictam as prioridades permanentes do Programa «Juventude em Acção»:

| — | a participação de jovens, |
| --- | --- |

—

a participação de jovens,

| — | a diversidade cultural, |
| --- | --- |

—

a diversidade cultural,

| — | a cidadania europeia, |
| --- | --- |

—

a cidadania europeia,

| — | a inclusão dos jovens com menos oportunidades. |
| --- | --- |

—

a inclusão dos jovens com menos oportunidades.

Será também dada preferência aos projectos que reflictam as seguintes prioridades anuais do presente convite:

| — | literacia dos meios de comunicação, |
| --- | --- |

—

literacia dos meios de comunicação,

| — | questões de interesse mundial que afectem os jovens, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, as migrações e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (1). |
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questões de interesse mundial que afectem os jovens, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, as migrações e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (1).

Os destinatários destes projectos são os jovens e os profissionais activos no sector da juventude, seja no âmbito de organizações ou estruturas de juventude, seja no âmbito de autoridades regionais e locais.

2.   Candidatos elegíveis

As propostas devem ser apresentadas por organizações sem fins lucrativos. Estas organizações podem ser:

| — | organizações não governamentais (ONG), |
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organizações não governamentais (ONG),

| — | entidades públicas a nível regional ou local, ou |
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entidades públicas a nível regional ou local, ou

| — | conselhos de juventude a nível nacional. |
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conselhos de juventude a nível nacional.

No prazo indicado para a apresentação de propostas, os candidatos devem estar legalmente estabelecidos, há pelo menos dois (2) anos, num dos países do Programa. Os Países do Programa são os seguintes:

| — | os Estados-Membros da União Europeia (2): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Suécia, |
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os Estados-Membros da União Europeia (2): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia, Reino Unido, Suécia,

| — | os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Liechtenstein e Noruega, |
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os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE): Islândia, Liechtenstein e Noruega,

| — | os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas comunitários: Turquia. |
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os países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e regras gerais estabelecidas nos acordos-quadro celebrados com estes países tendo em vista a sua participação em programas comunitários: Turquia.

Os projectos devem envolver organizações parceiras de pelo menos dois (2) dois Países do Programa (incluindo o organismo candidato), dos quais pelo menos um (1) Estado-Membro da UE.

O presente convite à apresentação de propostas está aberto a organizações que operem no domínio da informação e da comunicação, desde que essas entidades participem no projecto sem fins lucrativos. Subentende-se que estas entidades privadas apenas podem participar como co-beneficiárias (parceiras) no presente convite à apresentação de propostas e não podem apresentar candidaturas como coordenadoras (candidatas).

3.   Acções e propostas elegíveis

O projecto deve incluir actividades sem fins lucrativos relacionadas com o domínio da juventude e da educação não formal.

Os projectos devem ter início entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Março de 2011, devendo ter uma duração mínima de 12 meses e uma duração máxima de 18 meses.

Apenas serão apreciadas as propostas dactilografadas apresentadas numa das línguas oficiais da UE, utilizando o formulário de candidatura oficial totalmente preenchido, e enviadas dentro do prazo indicado (10 de Setembro de 2010). A candidatura tem de ser enviada num só volume e como exemplar único (o documento original). Tem também de estar datada e assinada (é obrigatória a assinatura original) pela pessoa habilitada a vincular juridicamente o organismo candidato.

A candidatura tem de vir acompanhada de uma carta oficial do organismo candidato, de documentos que comprovem a sua capacidade financeira e operacional e de todos os outros documentos referidos no formulário de candidatura.

Os candidatos têm de apresentar um orçamento equilibrado em termos de despesas e receitas, respeitando o limite máximo do co-financiamento comunitário, fixado em 80 % do total dos custos elegíveis do projecto. A subvenção máxima eleva-se a 100 000 EUR.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

Critérios qualitativos

Os critérios qualitativos representam 80 % da pontuação total a atribuir no processo de avaliação (coeficiente 4).

—   Pertinência do projecto relativamente aos objectivos e prioridades do convite (30 %)

No que diz respeito a este ponto, serão apreciados os seguintes aspectos:

| a) | O projecto cumpre os objectivos gerais do Programa «Juventude em Acção»; |
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a)

O projecto cumpre os objectivos gerais do Programa «Juventude em Acção»;

| b) | O projecto corresponde aos objectivos e prioridades (incluindo o âmbito geográfico) do presente convite. |
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b)

O projecto corresponde aos objectivos e prioridades (incluindo o âmbito geográfico) do presente convite.

—   Qualidade do projecto e dos métodos de trabalho propostos (50 %)

No que diz respeito a este ponto, serão apreciados os seguintes aspectos:

| a) | O âmbito do projecto — por outras palavras, o seu efeito multiplicador e, em particular, o seu impacto sustentável, bem como a sua viabilidade a longo prazo; |
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a)

O âmbito do projecto — por outras palavras, o seu efeito multiplicador e, em particular, o seu impacto sustentável, bem como a sua viabilidade a longo prazo;

| b) | A elevada qualidade do plano de trabalho em termos de conteúdo e de metodologia, bem como a sua clareza e coerência; |
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b)

A elevada qualidade do plano de trabalho em termos de conteúdo e de metodologia, bem como a sua clareza e coerência;

| c) | O carácter transnacional e multilingue das actividades e produtos desenvolvidos; |
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c)

O carácter transnacional e multilingue das actividades e produtos desenvolvidos;

| d) | O envolvimento activo de jovens no projecto; |
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d)

O envolvimento activo de jovens no projecto;

| e) | A visibilidade do projecto e a qualidade das medidas destinadas a disseminar e explorar os seus resultados; |
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e)

A visibilidade do projecto e a qualidade das medidas destinadas a disseminar e explorar os seus resultados;

| f) | A qualidade da parceria e, em particular, a clarificação das tarefas, a descrição do papel efectivo dos parceiros na cooperação, bem como a experiência e a motivação dos parceiros na organização do projecto; |
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f)

A qualidade da parceria e, em particular, a clarificação das tarefas, a descrição do papel efectivo dos parceiros na cooperação, bem como a experiência e a motivação dos parceiros na organização do projecto;

| g) | A coerência do orçamento com as actividades previstas no plano de trabalho. |
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g)

A coerência do orçamento com as actividades previstas no plano de trabalho.

Critérios quantitativos

Os critérios quantitativos representam 20 % da pontuação total a atribuir no processo de avaliação (coeficiente 1).

—   Perfil e número dos participantes e dos promotores envolvidos no projecto (20 %)

| a) | O número de parceiros envolvidos no projecto e o número de países abrangidos pela parceria; |
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a)

O número de parceiros envolvidos no projecto e o número de países abrangidos pela parceria;

| b) | O número de jovens e trabalhadores na área da juventude directamente envolvidos no projecto. |
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b)

O número de jovens e trabalhadores na área da juventude directamente envolvidos no projecto.

5.   Orçamento

O orçamento total afectado ao co-financiamento de projectos no quadro do presente convite estima-se em 1 000 000 EUR.

O apoio financeiro da Agência não excederá 80 % do total dos custos elegíveis. A subvenção máxima não excederá 100 000 EUR.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Prazo para a apresentação de candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas o mais tardar até 10 de Setembro de 2010 para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
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| Programa «Juventude em acção» — EACEA/12/10 |
| BOUR 4/029 |
| Avenue du Bourget 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Programa «Juventude em acção» — EACEA/12/10

BOUR 4/029

Avenue du Bourget 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio, |
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por correio, fazendo fé a data do carimbo do correio,

| — | por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da recepção pela empresa de correio rápido (o formulário de candidatura deve incluir uma cópia do recibo original com a data da recepção). |
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por serviço de correio rápido, fazendo fé a data da recepção pela empresa de correio rápido (o formulário de candidatura deve incluir uma cópia do recibo original com a data da recepção).

As candidaturas enviadas por fax ou correio electrónico não serão aceites.

7.   Informações complementares

As orientações detalhadas para os candidatos e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis na Internet, no seguinte endereço: http://eacea.ec.europa.eu/youth/funding/2010/call_action_4_5_en.php

As candidaturas devem utilizar o formulário previsto especificamente para o efeito e incluir todos os anexos e informações exigidos.

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(1)  Para mais informações, consultar: http://www.undp.org/mdg/basics.shtml

(2)  São elegíveis para o programa «Juventude em Acção» as pessoas dos países e territórios ultramarinos e, se aplicável, as instituições públicas ou privadas neles estabelecidas, nos termos do regulamento do programa e nas condições aplicáveis aos Estados-Membros aos quais se encontram ligados. A lista destes países e territórios ultramarinos consta do Anexo 1A da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») JO L 314 de 30.11.2001: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2001D0822:20011202:PT:PDF

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