# Jornal Oficial C 141/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.141.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 141 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano29 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.141.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 141

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano29 de Maio de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 82.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 141/01 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote Legislar melhor (2007-2008) | 1 |
| 2010/C 141/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre O futuro da Estratégia de Lisboa após 2010 | 5 |
| 2010/C 141/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre as Novas competências para novos empregos — antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências | 11 |
| 2010/C 141/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre Pontos de vista regionais no desenvolvimento da literacia mediática — a educação para os média na política educativa da UE | 16 |
| 2010/C 141/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre Infra-estruturas tic para a ciberciência; uma estratégia para a I&D e a inovação no domínio das tic e de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa | 22 |
| 2010/C 141/06 | Parecer do Comité das Regiões — Diálogo entre universidades e empresas | 27 |
| 2010/C 141/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização | 31 |
| 2010/C 141/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde Reforma da política comum da pesca e construir um futuro sustentável para a aquicultura | 37 |
| 2010/C 141/09 | Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre a Política florestal: Objectivos 20/20/20 | 45 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

82.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2009

a

2010/C 141/01

Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote Legislar melhor (2007-2008)

1

2010/C 141/02

Parecer do Comité das Regiões sobre O futuro da Estratégia de Lisboa após 2010

5

2010/C 141/03

Parecer do Comité das Regiões sobre as Novas competências para novos empregos — antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências

11

2010/C 141/04

Parecer do Comité das Regiões sobre Pontos de vista regionais no desenvolvimento da literacia mediática — a educação para os média na política educativa da UE

16

2010/C 141/05

Parecer do Comité das Regiões sobre Infra-estruturas tic para a ciberciência; uma estratégia para a I&D e a inovação no domínio das tic e de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa

22

2010/C 141/06

Parecer do Comité das Regiões — Diálogo entre universidades e empresas

27

2010/C 141/07

Parecer do Comité das Regiões sobre Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização

31

2010/C 141/08

Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde Reforma da política comum da pesca e construir um futuro sustentável para a aquicultura

37

2010/C 141/09

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre a Política florestal: Objectivos 20/20/20

45

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 82.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2009 |
| 2010/C 141/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre A luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e protecção das vítimas | 50 |
| 2010/C 141/11 | Parecer do Comité das Regiões — Restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) e tratamento dos REEE | 55 |

III   Actos preparatórios

Comité das Regiões

82.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2009

a

2010/C 141/10

Parecer do Comité das Regiões sobre A luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e protecção das vítimas

50

2010/C 141/11

Parecer do Comité das Regiões — Restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) e tratamento dos REEE

55

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

82.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2009

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/1

---

Parecer do Comité das Regiões sobre o «Pacote “Legislar melhor” (2007-2008)»

2010/C 141/01

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha que os municípios e as regiões têm competências exclusivas e partilhadas quando prestam serviços públicos e contribuem para o desenvolvimento social e económico das suas comunidades; para o bom funcionamento da vida democrática da União Europeia é indispensável, por conseguinte, que eles participem plenamente na fase inicial de elaboração da legislação da UE e na sua aplicação; |
| --- | --- |

—

sublinha que os municípios e as regiões têm competências exclusivas e partilhadas quando prestam serviços públicos e contribuem para o desenvolvimento social e económico das suas comunidades; para o bom funcionamento da vida democrática da União Europeia é indispensável, por conseguinte, que eles participem plenamente na fase inicial de elaboração da legislação da UE e na sua aplicação;

| — | reconhece os progressos realizados neste campo e congratula-se com o empenho da Comissão Europeia para levar a cabo esta tarefa, que tem dado resultados concretos, mas considera que é possível e necessário melhorar a situação; |
| --- | --- |

—

reconhece os progressos realizados neste campo e congratula-se com o empenho da Comissão Europeia para levar a cabo esta tarefa, que tem dado resultados concretos, mas considera que é possível e necessário melhorar a situação;

| — | considera que os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e as avaliações de impacto são aspectos fundamentais para promover o modelo de governação a vários níveis na UE e serão muito benéficos para o desenvolvimento económico das regiões e da coesão territorial em toda a União Europeia. Recorda que o Tratado preconiza que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo do cidadão, o que nem sempre é o caso tratando-se do governo central. O princípio da subsidiariedade deveria, pois, ser entendido como uma base que permite ter mais em conta as necessidades dos cidadãos a todos os níveis da governação e assegurar um processo de decisão mais eficiente; |
| --- | --- |

—

considera que os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e as avaliações de impacto são aspectos fundamentais para promover o modelo de governação a vários níveis na UE e serão muito benéficos para o desenvolvimento económico das regiões e da coesão territorial em toda a União Europeia. Recorda que o Tratado preconiza que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo do cidadão, o que nem sempre é o caso tratando-se do governo central. O princípio da subsidiariedade deveria, pois, ser entendido como uma base que permite ter mais em conta as necessidades dos cidadãos a todos os níveis da governação e assegurar um processo de decisão mais eficiente;

| — | entende que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias podem ter sérias consequências para as regiões e os municípios, por exemplo em matéria de contratos públicos, que a legislação original não tenha previsto; |
| --- | --- |

—

entende que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias podem ter sérias consequências para as regiões e os municípios, por exemplo em matéria de contratos públicos, que a legislação original não tenha previsto;

| — | preocupa-o, enfim, a tendência constante dos Estados-Membros para complicar e acrescentar disposições supérfluas à legislação comunitária quando procedem à sua transposição para a legislação nacional («goldplating»); |
| --- | --- |

—

preocupa-o, enfim, a tendência constante dos Estados-Membros para complicar e acrescentar disposições supérfluas à legislação comunitária quando procedem à sua transposição para a legislação nacional («goldplating»);

| Relator | : | Graham Tope (UK/ALDE), Membro da Câmara do Burgo de Sutton, Londres |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Graham Tope (UK/ALDE), Membro da Câmara do Burgo de Sutton, Londres

Documentos de referência

Documento de trabalho da Comissão – Segundo relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador

COM(2008) 33 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Segunda análise estratégica do programa «Legislar melhor» na União Europeia

COM(2008) 32 final

Relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (15.o Relatório «Legislar melhor» 2007)

COM(2008) 586 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Terceira análise estratégica do programa «Legislar melhor» na União Europeia

COM(2009) 15 final

Documento de trabalho da Comissão – Terceiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador

COM(2009) 17 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | continua empenhado em cooperar com a Comissão Europeia e as demais instituições para conseguir uma melhor regulamentação na União Europeia, a todos os níveis, dentro do espírito da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

1.

continua empenhado em cooperar com a Comissão Europeia e as demais instituições para conseguir uma melhor regulamentação na União Europeia, a todos os níveis, dentro do espírito da governação a vários níveis;

| 2. | reconhece os progressos realizados neste campo e congratula-se com o empenho da Comissão Europeia para levar a cabo esta tarefa, que tem dado resultados concretos, mas considera que é possível e necessário melhorar a situação; |
| --- | --- |

2.

reconhece os progressos realizados neste campo e congratula-se com o empenho da Comissão Europeia para levar a cabo esta tarefa, que tem dado resultados concretos, mas considera que é possível e necessário melhorar a situação;

| 3. | recorda a importante contribuição de Hanja Maij-Weggen em nome do CR, na qualidade de membro observador do Grupo de Alto Nível para a Redução dos Encargos Administrativos; reafirma, a este propósito, o facto de os órgãos de poder local e regional e o CR estarem na melhor posição para contribuírem para melhorar o processo legislativo comunitário atendendo especialmente a que uma parte significativa da legislação da UE é aplicada a nível local e regional e tem impacto no quotidiano dos cidadãos; |
| --- | --- |

3.

recorda a importante contribuição de Hanja Maij-Weggen em nome do CR, na qualidade de membro observador do Grupo de Alto Nível para a Redução dos Encargos Administrativos; reafirma, a este propósito, o facto de os órgãos de poder local e regional e o CR estarem na melhor posição para contribuírem para melhorar o processo legislativo comunitário atendendo especialmente a que uma parte significativa da legislação da UE é aplicada a nível local e regional e tem impacto no quotidiano dos cidadãos;

| 4. | saúda a maior abertura patenteada pela Comissão Europeia na preparação de novas propostas e na consulta não só às instituições europeias mas também às partes interessadas, incluindo as associações europeias representativas do poder local e regional, bem como no entusiasmo que demonstra na implementação do diálogo estruturado por intermédio do Comité das Regiões. É importante que os mecanismos de consulta sejam acessíveis e diversificados de modo a assegurar a incorporação na legislação europeia dos pontos de vista de uma faixa ampla e representativa da sociedade europeia, o que contribuirá para assegurar melhor equilíbrio no processo de decisão e maior eficácia na execução, sobretudo nos casos em que os órgãos de poder local e regional são responsáveis pelo controlo do cumprimento e pela aplicação da legislação da UE; |
| --- | --- |

4.

saúda a maior abertura patenteada pela Comissão Europeia na preparação de novas propostas e na consulta não só às instituições europeias mas também às partes interessadas, incluindo as associações europeias representativas do poder local e regional, bem como no entusiasmo que demonstra na implementação do diálogo estruturado por intermédio do Comité das Regiões. É importante que os mecanismos de consulta sejam acessíveis e diversificados de modo a assegurar a incorporação na legislação europeia dos pontos de vista de uma faixa ampla e representativa da sociedade europeia, o que contribuirá para assegurar melhor equilíbrio no processo de decisão e maior eficácia na execução, sobretudo nos casos em que os órgãos de poder local e regional são responsáveis pelo controlo do cumprimento e pela aplicação da legislação da UE;

| 5. | sublinha que os municípios e as regiões têm competências exclusivas e partilhadas quando prestam serviços públicos e contribuem para o desenvolvimento social e económico das suas comunidades. Para o bom funcionamento da vida democrática da União Europeia é indispensável, por conseguinte, que eles participem plenamente na fase inicial de elaboração da legislação da UE e na sua aplicação; |
| --- | --- |

5.

sublinha que os municípios e as regiões têm competências exclusivas e partilhadas quando prestam serviços públicos e contribuem para o desenvolvimento social e económico das suas comunidades. Para o bom funcionamento da vida democrática da União Europeia é indispensável, por conseguinte, que eles participem plenamente na fase inicial de elaboração da legislação da UE e na sua aplicação;

| 6. | considera que os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e as avaliações de impacto são aspectos fundamentais para promover o modelo de governação a vários níveis na UE e serão muito benéficos para o desenvolvimento económico das regiões e da coesão territorial em toda a União Europeia. Recorda que o Tratado preconiza que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo do cidadão, o que nem sempre é o caso tratando-se do governo central. O princípio da subsidiariedade deveria, pois, ser entendido como uma base que permite ter mais em conta as necessidades dos cidadãos a todos os níveis da governação e assegurar um processo de decisão mais eficiente; |
| --- | --- |

6.

considera que os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e as avaliações de impacto são aspectos fundamentais para promover o modelo de governação a vários níveis na UE e serão muito benéficos para o desenvolvimento económico das regiões e da coesão territorial em toda a União Europeia. Recorda que o Tratado preconiza que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo do cidadão, o que nem sempre é o caso tratando-se do governo central. O princípio da subsidiariedade deveria, pois, ser entendido como uma base que permite ter mais em conta as necessidades dos cidadãos a todos os níveis da governação e assegurar um processo de decisão mais eficiente;

| 7. | reitera o seu compromisso em sensibilizar para a subsidiariedade e, a este propósito, considera que a rede de observância da subsidiariedade é um instrumento útil pelo empenho dos parceiros neste tipo de controlo, mas também porque ela pode funcionar como laboratório para trocar boas práticas na aplicação da subsidiariedade e da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

7.

reitera o seu compromisso em sensibilizar para a subsidiariedade e, a este propósito, considera que a rede de observância da subsidiariedade é um instrumento útil pelo empenho dos parceiros neste tipo de controlo, mas também porque ela pode funcionar como laboratório para trocar boas práticas na aplicação da subsidiariedade e da governação a vários níveis;

| 8. | acolhe com agrado os esforços da Comissão Europeia em respeitar o princípio da proporcionalidade no exercício dos seus poderes legislativos e regulamentares revogando muitos instrumentos legislativos através de numerosas propostas de consolidação. Constata que 48 propostas de simplificação foram finalmente aprovadas pelos co-legisladores. É importante observar, a este propósito, que a questão não está apenas no número de propostas de simplificação, mas também na redução efectiva dos encargos administrativos; |
| --- | --- |

8.

acolhe com agrado os esforços da Comissão Europeia em respeitar o princípio da proporcionalidade no exercício dos seus poderes legislativos e regulamentares revogando muitos instrumentos legislativos através de numerosas propostas de consolidação. Constata que 48 propostas de simplificação foram finalmente aprovadas pelos co-legisladores. É importante observar, a este propósito, que a questão não está apenas no número de propostas de simplificação, mas também na redução efectiva dos encargos administrativos;

| 9. | crê que as análises de impacto, ao verificarem a necessidade de intervir a nível da União Europeia e ao examinarem o potencial impacto de um leque de opções políticas, deveriam contribuir para melhorar e simplificar o quadro regulamentador. Uma avaliação ex ante da nova legislação da UE que seja eficaz e sustentável é importante para conseguir uma redução «nítida» e essencial para manter a carga administrativa a um nível modesto. Teme, todavia, que as sucessivas modificações e alterações às propostas legislativas por parte do Parlamento Europeu e do Conselho possam ter repercussões consideráveis a nível do poder local e regional, que porventura os decisores não tenham previsto; |
| --- | --- |

9.

crê que as análises de impacto, ao verificarem a necessidade de intervir a nível da União Europeia e ao examinarem o potencial impacto de um leque de opções políticas, deveriam contribuir para melhorar e simplificar o quadro regulamentador. Uma avaliação ex ante da nova legislação da UE que seja eficaz e sustentável é importante para conseguir uma redução «nítida» e essencial para manter a carga administrativa a um nível modesto. Teme, todavia, que as sucessivas modificações e alterações às propostas legislativas por parte do Parlamento Europeu e do Conselho possam ter repercussões consideráveis a nível do poder local e regional, que porventura os decisores não tenham previsto;

| 10. | entende que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias podem ter sérias consequências para as regiões e os municípios, por exemplo em matéria de contratos públicos, que a legislação original não tenha previsto; |
| --- | --- |

10.

entende que os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias podem ter sérias consequências para as regiões e os municípios, por exemplo em matéria de contratos públicos, que a legislação original não tenha previsto;

| 11. | considera que uma UE mais transparente e atenta às preocupações dos cidadãos pressupõe um quadro normativo que seja compreendido por aqueles a quem a legislação se destina. Por isso, o Comité encoraja a Comissão Europeia a produzir textos mais claros, mais coerentes e unívocos de forma a garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Este requisito é importante sobretudo porque os textos finalmente adoptados são, frequentemente, o resultado de compromissos nem sempre facilmente transponíveis para as legislações nacionais; |
| --- | --- |

11.

considera que uma UE mais transparente e atenta às preocupações dos cidadãos pressupõe um quadro normativo que seja compreendido por aqueles a quem a legislação se destina. Por isso, o Comité encoraja a Comissão Europeia a produzir textos mais claros, mais coerentes e unívocos de forma a garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Este requisito é importante sobretudo porque os textos finalmente adoptados são, frequentemente, o resultado de compromissos nem sempre facilmente transponíveis para as legislações nacionais;

| 12. | a este respeito, reconhece também que a maior parte dos municípios e das regiões e respectivos cidadãos lidam não com a legislação comunitária mas sim com a sua transposição para a legislação nacional e, daí, que todos os níveis de governação tenham que simplificar e explicar a nova legislação e as novas políticas e assegurar a respectiva coerência; |
| --- | --- |

12.

a este respeito, reconhece também que a maior parte dos municípios e das regiões e respectivos cidadãos lidam não com a legislação comunitária mas sim com a sua transposição para a legislação nacional e, daí, que todos os níveis de governação tenham que simplificar e explicar a nova legislação e as novas políticas e assegurar a respectiva coerência;

| 13. | preocupa-o a tendência constante dos Estados-Membros para complicar e acrescentar disposições supérfluas à legislação comunitária quando procedem à sua transposição para a legislação nacional («goldplating»); |
| --- | --- |

13.

preocupa-o a tendência constante dos Estados-Membros para complicar e acrescentar disposições supérfluas à legislação comunitária quando procedem à sua transposição para a legislação nacional («goldplating»);

| 14. | por último, e ainda que seja compreensível o maior realce dado ao impacto das avaliações ex ante, não deveria ser descurada a realização de avaliações posteriores (ex post) destinadas a comparar os resultados esperados com a situação real, como parte dos esforços realizados para legislar melhor. A maioria das novas propostas visa modificar ou completar o acervo comunitário existente. No âmbito de um processo permanente de necessária actualização da regulamentação convirá ter em conta na elaboração de novas propostas a valiosa experiência dos órgãos de poder local e regional na aplicação das normas comunitárias. |
| --- | --- |

14.

por último, e ainda que seja compreensível o maior realce dado ao impacto das avaliações ex ante, não deveria ser descurada a realização de avaliações posteriores (ex post) destinadas a comparar os resultados esperados com a situação real, como parte dos esforços realizados para legislar melhor. A maioria das novas propostas visa modificar ou completar o acervo comunitário existente. No âmbito de um processo permanente de necessária actualização da regulamentação convirá ter em conta na elaboração de novas propostas a valiosa experiência dos órgãos de poder local e regional na aplicação das normas comunitárias.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Preparação de novas leis: consulta

| 15. | recomenda que as instituições da UE e os Estados-Membros promovam uma maior participação dos municípios e das regiões na preparação e formulação da legislação comunitária, de acordo com as respectivas competências, a fim de reforçar a legitimidade democrática do processo de decisão. Realça que as regiões com competências legislativas têm especial interesse nessa participação, uma vez que é sua obrigação transpor, no âmbito das suas competências, a legislação comunitária. A este respeito, o CR é o melhor porta-voz dos esforços dos municípios e das regiões para participarem no processo legislativo. Os seus membros dispõem de experiência prática e de conhecimentos profundos dos contextos locais, pelo que estão, deste modo, na melhor posição para analisar o impacto e a eficácia da legislação; |
| --- | --- |

15.

recomenda que as instituições da UE e os Estados-Membros promovam uma maior participação dos municípios e das regiões na preparação e formulação da legislação comunitária, de acordo com as respectivas competências, a fim de reforçar a legitimidade democrática do processo de decisão. Realça que as regiões com competências legislativas têm especial interesse nessa participação, uma vez que é sua obrigação transpor, no âmbito das suas competências, a legislação comunitária. A este respeito, o CR é o melhor porta-voz dos esforços dos municípios e das regiões para participarem no processo legislativo. Os seus membros dispõem de experiência prática e de conhecimentos profundos dos contextos locais, pelo que estão, deste modo, na melhor posição para analisar o impacto e a eficácia da legislação;

| 16. | salienta a necessidade de consultar todos os níveis de decisão – tanto na UE como em cada um dos Estados-Membros. Seria conveniente desenvolver boas práticas no atinente à consulta das regiões e dos municípios; |
| --- | --- |

16.

salienta a necessidade de consultar todos os níveis de decisão – tanto na UE como em cada um dos Estados-Membros. Seria conveniente desenvolver boas práticas no atinente à consulta das regiões e dos municípios;

| 17. | chama a atenção para a importância cada vez maior da fase de preparação do processo legislativo da UE. Ao melhorar a análise e a consulta nesta fase precoce, a UE verá aumentadas as suas possibilidades de uma legislação mais eficaz e mais fácil de pôr em prática em cada um dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

chama a atenção para a importância cada vez maior da fase de preparação do processo legislativo da UE. Ao melhorar a análise e a consulta nesta fase precoce, a UE verá aumentadas as suas possibilidades de uma legislação mais eficaz e mais fácil de pôr em prática em cada um dos Estados-Membros;

Preparação de novas leis: avaliação do impacto

| 18. | reitera o seu empenho em contribuir para a avaliação do impacto de novas propostas legislativas que tenham consequências importantes a nível local e regional. Tratando-se de novas propostas que modifiquem regulamentação existente, a análise de impacto deve incluir os resultados da avaliação, estabelecendo, assim, uma relação directa entre a análise de impacto ex ante e a avaliação ex post; |
| --- | --- |

18.

reitera o seu empenho em contribuir para a avaliação do impacto de novas propostas legislativas que tenham consequências importantes a nível local e regional. Tratando-se de novas propostas que modifiquem regulamentação existente, a análise de impacto deve incluir os resultados da avaliação, estabelecendo, assim, uma relação directa entre a análise de impacto ex ante e a avaliação ex post;

| 19. | consciente de que a avaliação de impacto é um trabalho moroso e requer muitos recursos, a programação deveria ser o mais possível lata e permitir a identificação bilateral dos dossiês com base na estratégia política anual e no programa legislativo e de trabalho da Comissão, porventura no âmbito de um debate técnico anual. Além disso, as direcções-gerais da Comissão Europeia deveriam ser incentivadas a dirigir-se directamente ao CR quando entendem que o seu trabalho de avaliação de impacto precisa de ser enriquecido com dados sobre a incidência a nível territorial das iniciativas programadas; |
| --- | --- |

19.

consciente de que a avaliação de impacto é um trabalho moroso e requer muitos recursos, a programação deveria ser o mais possível lata e permitir a identificação bilateral dos dossiês com base na estratégia política anual e no programa legislativo e de trabalho da Comissão, porventura no âmbito de um debate técnico anual. Além disso, as direcções-gerais da Comissão Europeia deveriam ser incentivadas a dirigir-se directamente ao CR quando entendem que o seu trabalho de avaliação de impacto precisa de ser enriquecido com dados sobre a incidência a nível territorial das iniciativas programadas;

| 20. | apela a que as regiões com competências legislativas sejam tidas em conta nas avaliações de impacto e a que se procure evitar regras comunitárias que impliquem a deslocação destas competências para os governos centrais; |
| --- | --- |

20.

apela a que as regiões com competências legislativas sejam tidas em conta nas avaliações de impacto e a que se procure evitar regras comunitárias que impliquem a deslocação destas competências para os governos centrais;

| 21. | insta para que o Parlamento Europeu e o Conselho cumpram melhor o Acordo Interinstitucional de 2003 sobre Legislar Melhor, sempre que introduzirem nas propostas da Comissão alterações que impliquem novos encargos administrativos e financeiros para os municípios e regiões. Qualquer revisão desse acordo terá que contar com a participação do CR e do CESE; |
| --- | --- |

21.

insta para que o Parlamento Europeu e o Conselho cumpram melhor o Acordo Interinstitucional de 2003 sobre Legislar Melhor, sempre que introduzirem nas propostas da Comissão alterações que impliquem novos encargos administrativos e financeiros para os municípios e regiões. Qualquer revisão desse acordo terá que contar com a participação do CR e do CESE;

| 22. | congratula-se por ter sido representado por Hanja Maij-Wegen (PPE-NL) no Grupo de Alto Nível para a Redução dos Encargos Administrativos e sugere que seja oficialmente consultado pela Comissão Europeia sobre o balanço das actividades deste grupo antes do final do seu mandato (Agosto de 2010), de forma a poder transmitir a todos os municípios e regiões os resultados referentes às matérias que lhes digam respeito; |
| --- | --- |

22.

congratula-se por ter sido representado por Hanja Maij-Wegen (PPE-NL) no Grupo de Alto Nível para a Redução dos Encargos Administrativos e sugere que seja oficialmente consultado pela Comissão Europeia sobre o balanço das actividades deste grupo antes do final do seu mandato (Agosto de 2010), de forma a poder transmitir a todos os municípios e regiões os resultados referentes às matérias que lhes digam respeito;

Execução e transposição

| 23. | saúda a intenção de reduzir a carga inútil que pesa sobre as PME e de intensificar o recurso à informação tecnológica; um dos objectivos da simplificação do quadro regulador da União Europeia deveria ser o de tornar a legislação mais simples e eficaz, e, por isso, mais direccionada para o utilizador; |
| --- | --- |

23.

saúda a intenção de reduzir a carga inútil que pesa sobre as PME e de intensificar o recurso à informação tecnológica; um dos objectivos da simplificação do quadro regulador da União Europeia deveria ser o de tornar a legislação mais simples e eficaz, e, por isso, mais direccionada para o utilizador;

| 24. | reconhece que legislar melhor implica avaliação periódica da legislação. Toda a regulamentação da UE deve, por isso, conter sistematicamente disposições de avaliação, para que todos os interessados possam dar a conhecer as suas experiências sobre as consequências práticas, a execução e o controlo do cumprimento da legislação em causa; |
| --- | --- |

24.

reconhece que legislar melhor implica avaliação periódica da legislação. Toda a regulamentação da UE deve, por isso, conter sistematicamente disposições de avaliação, para que todos os interessados possam dar a conhecer as suas experiências sobre as consequências práticas, a execução e o controlo do cumprimento da legislação em causa;

| 25. | insta as regiões com competências legislativas a reconhecerem que poderão retirar consideráveis benefícios se tiverem uma papel proactivo na negociação e transposição da legislação comunitária. Outros tipos de regiões e municípios têm também um importante papel a desempenhar. Convida, além disso, os Estados-Membros a promoverem tanto quanto possível uma participação activa desse tipo; |
| --- | --- |

25.

insta as regiões com competências legislativas a reconhecerem que poderão retirar consideráveis benefícios se tiverem uma papel proactivo na negociação e transposição da legislação comunitária. Outros tipos de regiões e municípios têm também um importante papel a desempenhar. Convida, além disso, os Estados-Membros a promoverem tanto quanto possível uma participação activa desse tipo;

| 26. | sublinha que os Pactos Territoriais Europeus, tal como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), permitem aumentar a coerência territorial e a flexibilidade das políticas que têm impacto local. O AECT, como instrumento que goza de personalidade jurídica e permite que os parceiros criem uma estrutura legal estável para a cooperação territorial, garantirá um maior grau de governação a vários níveis e reforçará a iniciativa Legislar Melhor ao nível local e regional em toda a Europa; |
| --- | --- |

26.

sublinha que os Pactos Territoriais Europeus, tal como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), permitem aumentar a coerência territorial e a flexibilidade das políticas que têm impacto local. O AECT, como instrumento que goza de personalidade jurídica e permite que os parceiros criem uma estrutura legal estável para a cooperação territorial, garantirá um maior grau de governação a vários níveis e reforçará a iniciativa Legislar Melhor ao nível local e regional em toda a Europa;

| 27. | exorta os Estados-Membros a redobrarem esforços para simplificarem a legislação nacional e adoptarem as directivas comunitárias correctamente e com celeridade. No âmbito deste processo, deverão consultar os órgãos de poder local e regional e levar em conta as suas sugestões e propostas; |
| --- | --- |

27.

exorta os Estados-Membros a redobrarem esforços para simplificarem a legislação nacional e adoptarem as directivas comunitárias correctamente e com celeridade. No âmbito deste processo, deverão consultar os órgãos de poder local e regional e levar em conta as suas sugestões e propostas;

| 28. | convida mais uma vez os legisladores nacionais a refrearem o «goldplating» ao transporem a legislação comunitária. Nos relatórios que elabora sobre a aplicação correcta e atempada das directivas comunitárias, a Comissão poderia indicar os Estados-Membros que optam por obrigações nacionais mais exigentes; |
| --- | --- |

28.

convida mais uma vez os legisladores nacionais a refrearem o «goldplating» ao transporem a legislação comunitária. Nos relatórios que elabora sobre a aplicação correcta e atempada das directivas comunitárias, a Comissão poderia indicar os Estados-Membros que optam por obrigações nacionais mais exigentes;

| 29. | sublinha que a Comissão e o TJCE deverão ter em conta as consequências desses processos para as regiões e os órgãos de poder local; |
| --- | --- |

29.

sublinha que a Comissão e o TJCE deverão ter em conta as consequências desses processos para as regiões e os órgãos de poder local;

| 30. | insta a Comissão Europeia a definir com precisão os casos concretos que correspondem ou não a auxílios estatais, destacando os problemas e as situações cuja gestão é da responsabilidade dos poderes locais e regionais; |
| --- | --- |

30.

insta a Comissão Europeia a definir com precisão os casos concretos que correspondem ou não a auxílios estatais, destacando os problemas e as situações cuja gestão é da responsabilidade dos poderes locais e regionais;

Comunicações

| 31. | convida a Comissão Europeia a recorrer a uma abordagem mais direccionada para os utilizadores quando apresentar a sua agenda sobre como melhorar a legislação. Os esforços e a comunicação deveriam ser canalizados prioritariamente para as áreas que aos olhos dos cidadãos têm maior valor acrescentado; |
| --- | --- |

31.

convida a Comissão Europeia a recorrer a uma abordagem mais direccionada para os utilizadores quando apresentar a sua agenda sobre como melhorar a legislação. Os esforços e a comunicação deveriam ser canalizados prioritariamente para as áreas que aos olhos dos cidadãos têm maior valor acrescentado;

| 32. | recomenda que se utilize uma linguagem mais clara na elaboração das directivas a fim de reduzir os riscos de interpretação incorrecta, evitando assim atrasos e transposição incorrecta; |
| --- | --- |

32.

recomenda que se utilize uma linguagem mais clara na elaboração das directivas a fim de reduzir os riscos de interpretação incorrecta, evitando assim atrasos e transposição incorrecta;

| 33. | reconhece que os legisladores nacionais e as colectividades locais e regionais, bem como as suas associações representativas, têm um papel a desempenhar para melhorar a divulgação da legislação da União Europeia e sua transposição para o direito interno junto de quem as deve aplicar e junto do cidadão comum. |
| --- | --- |

33.

reconhece que os legisladores nacionais e as colectividades locais e regionais, bem como as suas associações representativas, têm um papel a desempenhar para melhorar a divulgação da legislação da União Europeia e sua transposição para o direito interno junto de quem as deve aplicar e junto do cidadão comum.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/5

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «O futuro da Estratégia de Lisboa após 2010»

2010/C 141/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | insiste que esta qualidade de vida elevada tem de ser alcançada dentro dos limites ecológicos de um planeta finito
   (1) e deve criar necessariamente uma sociedade coesa e justa, que tire o máximo proveito do valor e do contributo de todos os indivíduos e grupos e que dedique incentivos e medidas de apoio ao combate à pobreza e à exclusão social, bem como à construção de uma economia sustentável; |
| --- | --- |

—

insiste que esta qualidade de vida elevada tem de ser alcançada dentro dos limites ecológicos de um planeta finito
   (1) e deve criar necessariamente uma sociedade coesa e justa, que tire o máximo proveito do valor e do contributo de todos os indivíduos e grupos e que dedique incentivos e medidas de apoio ao combate à pobreza e à exclusão social, bem como à construção de uma economia sustentável;

| — | sublinha a importância de estabelecer uma política europeia de coesão bem financiada, que envolva todas as regiões europeias, enquanto factor fundamental para realizar na prática a nova estratégia, e rejeita todo e qualquer movimento para renacionalizar os fundos estruturais ou remover a dimensão regional da política de coesão na revisão do futuro orçamento da UE; |
| --- | --- |

—

sublinha a importância de estabelecer uma política europeia de coesão bem financiada, que envolva todas as regiões europeias, enquanto factor fundamental para realizar na prática a nova estratégia, e rejeita todo e qualquer movimento para renacionalizar os fundos estruturais ou remover a dimensão regional da política de coesão na revisão do futuro orçamento da UE;

| — | assinala que a política europeia de coesão estabeleceu uma estrutura de governo a vários níveis para a aplicação dos programas dos fundos estruturais e insiste que a nova estratégia utilize as parcerias já criadas para lidar com as actuais fraquezas das estruturas governativas. A forma mais eficaz de garantir uma elaboração mais coordenada de políticas será harmonizar claramente as estruturas governativas com os Programas Regionais da política de coesão da UE; |
| --- | --- |

—

assinala que a política europeia de coesão estabeleceu uma estrutura de governo a vários níveis para a aplicação dos programas dos fundos estruturais e insiste que a nova estratégia utilize as parcerias já criadas para lidar com as actuais fraquezas das estruturas governativas. A forma mais eficaz de garantir uma elaboração mais coordenada de políticas será harmonizar claramente as estruturas governativas com os Programas Regionais da política de coesão da UE;

| — | insta os dirigentes da UE a definir como prioridade essencial o desenvolvimento da competitividade da Europa na economia ecológica, para que a União seja líder na criação de uma base sólida e sustentável para a economia mundial. Isto implica, nomeadamente, liderar pelo exemplo, dando prioridade aos investimentos em novas tecnologias ecológicas e na investigação e no desenvolvimento, o que inclui a produção de energias renováveis, a eficiência energética, métodos sustentáveis de produção e consumo, as TIC e infra-estruturas de banda larga para comunidades isoladas. Implica ainda promover a protecção e preservação do ambiente. As universidades, centros de investigação e PME europeus são fundamentais para impulsionar a consecução destes objectivos (2) Para tal, serão necessárias alterações estruturais na economia europeia, incluindo a coordenação da política macro-económica e de políticas activas para o mercado de trabalho, no intuito de apoiar a passagem para uma economia «verde». |
| --- | --- |

—

insta os dirigentes da UE a definir como prioridade essencial o desenvolvimento da competitividade da Europa na economia ecológica, para que a União seja líder na criação de uma base sólida e sustentável para a economia mundial. Isto implica, nomeadamente, liderar pelo exemplo, dando prioridade aos investimentos em novas tecnologias ecológicas e na investigação e no desenvolvimento, o que inclui a produção de energias renováveis, a eficiência energética, métodos sustentáveis de produção e consumo, as TIC e infra-estruturas de banda larga para comunidades isoladas. Implica ainda promover a protecção e preservação do ambiente. As universidades, centros de investigação e PME europeus são fundamentais para impulsionar a consecução destes objectivos (2) Para tal, serão necessárias alterações estruturais na economia europeia, incluindo a coordenação da política macro-económica e de políticas activas para o mercado de trabalho, no intuito de apoiar a passagem para uma economia «verde».

| Relatora | : | Christine Chapman (UK/PSE), Membro da Assembleia Nacional do País de Gales |
| --- | --- | --- |

Relatora

:

Christine Chapman (UK/PSE), Membro da Assembleia Nacional do País de Gales

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Principais mensagens

| 1. | apoia o desenvolvimento de uma estratégia que suceda, após 2010, à actual Estratégia de Lisboa, crendo, no entanto, ser necessário reequilibrar a estratégia e fundi-la com a Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável. Ao mesmo tempo que aplaude o compromisso de capacitar os cidadãos em sociedades inclusivas e de criar uma economia competitiva, coesa e mais ecológica, conforme afirma a consulta da Comissão sobre o futuro da estratégia publicada em 24 de Novembro, o Comité lamenta o facto de a Comissão não propor uma perspectiva mais ambiciosa e abrangente, que reequilibre e reoriente a estratégia no sentido de tornar a Europa mais sustentável, mais justa do ponto de vista social e mais coesa; |
| --- | --- |

1.

apoia o desenvolvimento de uma estratégia que suceda, após 2010, à actual Estratégia de Lisboa, crendo, no entanto, ser necessário reequilibrar a estratégia e fundi-la com a Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável. Ao mesmo tempo que aplaude o compromisso de capacitar os cidadãos em sociedades inclusivas e de criar uma economia competitiva, coesa e mais ecológica, conforme afirma a consulta da Comissão sobre o futuro da estratégia publicada em 24 de Novembro, o Comité lamenta o facto de a Comissão não propor uma perspectiva mais ambiciosa e abrangente, que reequilibre e reoriente a estratégia no sentido de tornar a Europa mais sustentável, mais justa do ponto de vista social e mais coesa;

| 2. | frisa que a actual Estratégia de Lisboa não deu o devido valor ao papel fulcral dos órgãos de poder local e regional de toda a UE na aplicação e comunicação da estratégia no terreno, e, por isso, renova o apelo, já expresso no Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis, para que a nova estratégia corrija essa lacuna; |
| --- | --- |

2.

frisa que a actual Estratégia de Lisboa não deu o devido valor ao papel fulcral dos órgãos de poder local e regional de toda a UE na aplicação e comunicação da estratégia no terreno, e, por isso, renova o apelo, já expresso no Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis, para que a nova estratégia corrija essa lacuna;

| 3. | assinala a incerteza generalizada entre os órgãos de poder local e regional quanto ao objectivo geral da actual Estratégia de Lisboa e refere que, para resolver esse problema, é necessário estabelecer objectivos claros na nova estratégia e comunicá-los eficazmente aos actores no terreno; |
| --- | --- |

3.

assinala a incerteza generalizada entre os órgãos de poder local e regional quanto ao objectivo geral da actual Estratégia de Lisboa e refere que, para resolver esse problema, é necessário estabelecer objectivos claros na nova estratégia e comunicá-los eficazmente aos actores no terreno;

| 4. | lamenta que a Estratégia de Lisboa, que visava contribuir para a União Económica e Monetária (UEM), não tenha tido os efeitos almejados no que toca a melhorar a governação económica conjunta a nível da UE ou a coordenar melhor as políticas económicas dos Estados-Membros. Lamenta ainda o facto de, particularmente na situação actual de crise económica, vários Estados-Membros terem adoptado políticas económicas baseadas, unicamente, em considerações nacionais, sem terem em conta as exigências de coordenação num mercado único europeu. |
| --- | --- |

4.

lamenta que a Estratégia de Lisboa, que visava contribuir para a União Económica e Monetária (UEM), não tenha tido os efeitos almejados no que toca a melhorar a governação económica conjunta a nível da UE ou a coordenar melhor as políticas económicas dos Estados-Membros. Lamenta ainda o facto de, particularmente na situação actual de crise económica, vários Estados-Membros terem adoptado políticas económicas baseadas, unicamente, em considerações nacionais, sem terem em conta as exigências de coordenação num mercado único europeu.

| 5. | apela a que a nova estratégia tenha um objectivo global explícito que ambicione uma elevada qualidade de vida e bem-estar para todos os cidadãos da UE. Neste aspecto, o emprego e a prosperidade são elementos essenciais, se bem que, para alcançar uma qualidade de vida e bem-estar completos, seja necessário considerar outros factores, como os contextos sociais e ambientais mais vastos em que as pessoas se inserem (3); |
| --- | --- |

5.

apela a que a nova estratégia tenha um objectivo global explícito que ambicione uma elevada qualidade de vida e bem-estar para todos os cidadãos da UE. Neste aspecto, o emprego e a prosperidade são elementos essenciais, se bem que, para alcançar uma qualidade de vida e bem-estar completos, seja necessário considerar outros factores, como os contextos sociais e ambientais mais vastos em que as pessoas se inserem (3);

| 6. | insiste que esta qualidade de vida elevada tem de ser alcançada dentro dos limites da sustentabilidade de um planeta finito
   (4) e deve criar necessariamente uma sociedade coesa e justa, que tire o máximo proveito do valor e do contributo de todos os indivíduos e grupos e que dedique incentivos e medidas de apoio ao combate à pobreza e à exclusão social, bem como à construção de uma economia sustentável; |
| --- | --- |

6.

insiste que esta qualidade de vida elevada tem de ser alcançada dentro dos limites da sustentabilidade de um planeta finito
   (4) e deve criar necessariamente uma sociedade coesa e justa, que tire o máximo proveito do valor e do contributo de todos os indivíduos e grupos e que dedique incentivos e medidas de apoio ao combate à pobreza e à exclusão social, bem como à construção de uma economia sustentável;

| 7. | destaca o papel essencial do ensino e da formação profissional na sensibilização do público para a sustentabilidade e no desenvolvimento dos talentos criativos e empreendedores dos cidadãos europeus e insiste na necessidade de construir uma cultura de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

7.

destaca o papel essencial do ensino e da formação profissional na sensibilização do público para a sustentabilidade e no desenvolvimento dos talentos criativos e empreendedores dos cidadãos europeus e insiste na necessidade de construir uma cultura de aprendizagem ao longo da vida;

| 8. | propõe que se dê um novo nome à nova estratégia, para evitar que esta se confunda com o Tratado de Lisboa e para acentuar a nova abordagem que presidirá à sua elaboração. Por exemplo, «Qualidade de Vida para Todos: Construir um futuro sustentável para a Europa no mundo» ou, numa versão mais breve, «Estratégia para uma Europa Sustentável»; |
| --- | --- |

8.

propõe que se dê um novo nome à nova estratégia, para evitar que esta se confunda com o Tratado de Lisboa e para acentuar a nova abordagem que presidirá à sua elaboração. Por exemplo, «Qualidade de Vida para Todos: Construir um futuro sustentável para a Europa no mundo» ou, numa versão mais breve, «Estratégia para uma Europa Sustentável»;

| 9. | reclama uma estratégia de comunicação mais eficaz que envolva os órgãos de poder local e regional, sensibilize o público e promova as principais mensagens da nova estratégia; |
| --- | --- |

9.

reclama uma estratégia de comunicação mais eficaz que envolva os órgãos de poder local e regional, sensibilize o público e promova as principais mensagens da nova estratégia;

Desafios actuais e emergentes

| 10. | assevera que a actual crise económica, financeira, social e ambiental alterou radicalmente o contexto do debate sobre o futuro da Estratégia de Lisboa e que de nada serve continuar a agir como se nada se tivesse passado. A crise confronta-nos com uma série de desafios urgentes, nomeadamente, o de lidar com os níveis crescentes de desemprego em toda a Europa, especialmente entre os jovens, e o de combater a ameaça do proteccionismo. Para além disso, pôs a nu certas falhas estruturais do modelo económico mundial e chamou a atenção para a necessidade de encontrar uma abordagem nova e sustentável, tanto a nível ambiental como social e económico, e de regular mais estritamente os sectores bancário e financeiro; |
| --- | --- |

10.

assevera que a actual crise económica, financeira, social e ambiental alterou radicalmente o contexto do debate sobre o futuro da Estratégia de Lisboa e que de nada serve continuar a agir como se nada se tivesse passado. A crise confronta-nos com uma série de desafios urgentes, nomeadamente, o de lidar com os níveis crescentes de desemprego em toda a Europa, especialmente entre os jovens, e o de combater a ameaça do proteccionismo. Para além disso, pôs a nu certas falhas estruturais do modelo económico mundial e chamou a atenção para a necessidade de encontrar uma abordagem nova e sustentável, tanto a nível ambiental como social e económico, e de regular mais estritamente os sectores bancário e financeiro;

| 11. | reitera que existiam já em toda a Europa índices elevados de pobreza e níveis crescentes de desigualdades de rendimento, mesmo antes de a crise económica atingir o continente, numa altura em que o desempenho económico era considerado relativamente bom. Segundo dados publicados pela Comissão Europeia em Outubro de 2008, 16 % da população vive abaixo do limiar da pobreza, uma pessoa em cada dez pertence a um agregado familiar em que ninguém trabalha e 19 % das crianças estão ameaçadas de pobreza (5). A futura estratégia terá de ter como um dos principais objectivos a redução da pobreza e das crescentes desigualdades de rendimento na Europa; |
| --- | --- |

11.

reitera que existiam já em toda a Europa índices elevados de pobreza e níveis crescentes de desigualdades de rendimento, mesmo antes de a crise económica atingir o continente, numa altura em que o desempenho económico era considerado relativamente bom. Segundo dados publicados pela Comissão Europeia em Outubro de 2008, 16 % da população vive abaixo do limiar da pobreza, uma pessoa em cada dez pertence a um agregado familiar em que ninguém trabalha e 19 % das crianças estão ameaçadas de pobreza (5). A futura estratégia terá de ter como um dos principais objectivos a redução da pobreza e das crescentes desigualdades de rendimento na Europa;

| 12. | assinala que a Europa enfrenta actualmente uma série de desafios a mais longo prazo, que a nova estratégia deverá abordar como, por exemplo, as alterações demográficas e climáticas, a segurança energética, a globalização (6) e a consecução da coesão territorial em toda a UE. Lamenta que o documento de consulta da Comissão sobre a Estratégia «UE 2020» não dê mais visibilidade à coesão territorial como princípio orientador e insta a Comissão, de harmonia com as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de coesão territorial, a apresentar uma avaliação do impacto territorial de todas as propostas legislativas que afectem os mandatos dos órgãos de poder locais e regionais; |
| --- | --- |

12.

assinala que a Europa enfrenta actualmente uma série de desafios a mais longo prazo, que a nova estratégia deverá abordar como, por exemplo, as alterações demográficas e climáticas, a segurança energética, a globalização (6) e a consecução da coesão territorial em toda a UE. Lamenta que o documento de consulta da Comissão sobre a Estratégia «UE 2020» não dê mais visibilidade à coesão territorial como princípio orientador e insta a Comissão, de harmonia com as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de coesão territorial, a apresentar uma avaliação do impacto territorial de todas as propostas legislativas que afectem os mandatos dos órgãos de poder locais e regionais;

| 13. | refere que, em virtude da crise social, financeira e económica, as finanças públicas serão seriamente pressionadas durante os próximos anos, pelo que é essencial harmonizar com eficácia os recursos e o financiamento a nível local, regional, nacional e europeu, de forma a garantir que sejam feitos os investimentos correctos que alcancem os objectivos globais da nova estratégia. Para permitir que as regiões e os municípios possam contribuir de uma forma eficaz para a aplicação da Estratégia de Lisboa, o pleno respeito pela União Europeia e pelos Estados-Membros dos princípios da Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa a respeito dos recursos financeiros das autarquias locais (artigo 9.o) deve ser plenamente assegurado; |
| --- | --- |

13.

refere que, em virtude da crise social, financeira e económica, as finanças públicas serão seriamente pressionadas durante os próximos anos, pelo que é essencial harmonizar com eficácia os recursos e o financiamento a nível local, regional, nacional e europeu, de forma a garantir que sejam feitos os investimentos correctos que alcancem os objectivos globais da nova estratégia. Para permitir que as regiões e os municípios possam contribuir de uma forma eficaz para a aplicação da Estratégia de Lisboa, o pleno respeito pela União Europeia e pelos Estados-Membros dos princípios da Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa a respeito dos recursos financeiros das autarquias locais (artigo 9.o) deve ser plenamente assegurado;

| 14. | afirma que tanto para realizar uma coesão social efectiva como para superar os desafios a longo prazo é imprescindível uma abordagem territorial que atravesse todas as políticas e que pondere as características específicas existentes a nível local e regional em toda a Europa. Do mesmo modo, é necessário que o orçamento comunitário preveja uma dotação suficiente para apoiar um desenvolvimento da UE equilibrado do ponto de vista territorial; |
| --- | --- |

14.

afirma que tanto para realizar uma coesão social efectiva como para superar os desafios a longo prazo é imprescindível uma abordagem territorial que atravesse todas as políticas e que pondere as características específicas existentes a nível local e regional em toda a Europa. Do mesmo modo, é necessário que o orçamento comunitário preveja uma dotação suficiente para apoiar um desenvolvimento da UE equilibrado do ponto de vista territorial;

| 15. | propõe que a nova estratégia dê prioridade ao investimento numa economia ecológica, que se dedique à coesão social, garantindo uma governação a vários níveis, e que preste uma atenção renovada à forma como serão medidos os seus efeitos; |
| --- | --- |

15.

propõe que a nova estratégia dê prioridade ao investimento numa economia ecológica, que se dedique à coesão social, garantindo uma governação a vários níveis, e que preste uma atenção renovada à forma como serão medidos os seus efeitos;

Investir na economia «verde»

| 16. | apela a que as metas e compromissos assumidos pela UE em termos de alterações climáticas sejam incluídos na nova estratégia com o intuito de criar em toda a Europa uma economia com baixas emissões de gases nocivos; |
| --- | --- |

16.

apela a que as metas e compromissos assumidos pela UE em termos de alterações climáticas sejam incluídos na nova estratégia com o intuito de criar em toda a Europa uma economia com baixas emissões de gases nocivos;

| 17. | insta os dirigentes da UE a definir como prioridade essencial o desenvolvimento da competitividade da Europa na economia ecológica, para que a União seja líder na criação de uma base sólida e sustentável para a economia mundial. Isto implica, nomeadamente, liderar pelo exemplo, dando prioridade aos investimentos em novas tecnologias ecológicas e na investigação e no desenvolvimento, o que inclui a produção de energias renováveis, a eficiência energética, métodos sustentáveis de produção e consumo, as TIC e infra-estruturas de banda larga para comunidades isoladas. Implica ainda promover a protecção e preservação do ambiente. As universidades, centros de investigação e PME europeus são fundamentais para impulsionar a consecução destes objectivos (7). Para tal, serão necessárias alterações estruturais na economia europeia, incluindo a coordenação da política macro-económica e de políticas activas para o mercado de trabalho, no intuito de apoiar a passagem para uma economia «verde»; |
| --- | --- |

17.

insta os dirigentes da UE a definir como prioridade essencial o desenvolvimento da competitividade da Europa na economia ecológica, para que a União seja líder na criação de uma base sólida e sustentável para a economia mundial. Isto implica, nomeadamente, liderar pelo exemplo, dando prioridade aos investimentos em novas tecnologias ecológicas e na investigação e no desenvolvimento, o que inclui a produção de energias renováveis, a eficiência energética, métodos sustentáveis de produção e consumo, as TIC e infra-estruturas de banda larga para comunidades isoladas. Implica ainda promover a protecção e preservação do ambiente. As universidades, centros de investigação e PME europeus são fundamentais para impulsionar a consecução destes objectivos (7). Para tal, serão necessárias alterações estruturais na economia europeia, incluindo a coordenação da política macro-económica e de políticas activas para o mercado de trabalho, no intuito de apoiar a passagem para uma economia «verde»;

| 18. | reclama uma estratégia europeia para competências e empregos ecológicos, que estabeleça um enquadramento para o investimento em competências e conhecimentos que promovam o desenvolvimento de uma economia sustentável. Os futuros programas de financiamento comunitário, como o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Fundo Social Europeu, devem concentrar-se no apoio ao investimento em empregos e competências «verdes», dando especial atenção às PME novas, dinâmicas e inovadoras (8); |
| --- | --- |

18.

reclama uma estratégia europeia para competências e empregos ecológicos, que estabeleça um enquadramento para o investimento em competências e conhecimentos que promovam o desenvolvimento de uma economia sustentável. Os futuros programas de financiamento comunitário, como o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Fundo Social Europeu, devem concentrar-se no apoio ao investimento em empregos e competências «verdes», dando especial atenção às PME novas, dinâmicas e inovadoras (8);

| 19. | insta a UE a adoptar um quadro consistente de incentivos e de mecanismos de apoio (legislar melhor e mais ecologicamente) e a apoiar o desenvolvimento de uma economia sustentável em toda a Europa; |
| --- | --- |

19.

insta a UE a adoptar um quadro consistente de incentivos e de mecanismos de apoio (legislar melhor e mais ecologicamente) e a apoiar o desenvolvimento de uma economia sustentável em toda a Europa;

| 20. | insta a que se dê prioridade à partilha de boas práticas para abordagens inovadoras que incentivem, nos vários Estados-Membros, os cidadãos, empresas e órgãos de governo da UE a adoptar comportamentos ecológicos e os recompensem por esses comportamentos, penalizando, ao mesmo tempo, os comportamentos não sustentáveis; |
| --- | --- |

20.

insta a que se dê prioridade à partilha de boas práticas para abordagens inovadoras que incentivem, nos vários Estados-Membros, os cidadãos, empresas e órgãos de governo da UE a adoptar comportamentos ecológicos e os recompensem por esses comportamentos, penalizando, ao mesmo tempo, os comportamentos não sustentáveis;

| 21. | reitera que uma abordagem ecológica poderá criar um ciclo virtual que trate problemas económicos e sociais. Por exemplo, as recentes alterações aos regulamentos sobre os fundos estruturais permitem apoiar medidas de eficiência energética em agregados familiares com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

21.

reitera que uma abordagem ecológica poderá criar um ciclo virtual que trate problemas económicos e sociais. Por exemplo, as recentes alterações aos regulamentos sobre os fundos estruturais permitem apoiar medidas de eficiência energética em agregados familiares com baixos rendimentos;

| 22. | destaca a importância de iniciativas da base para o topo, empreendidas pelas comunidades locais para operar mudanças no terreno (9); |
| --- | --- |

22.

destaca a importância de iniciativas da base para o topo, empreendidas pelas comunidades locais para operar mudanças no terreno (9);

Coesão social e inclusão

| 23. | frisa o valor e a importância de sistemas de segurança e protecção social que defendam os elementos mais vulneráveis da sociedade e reitera a necessidade de preservar um modelo social europeu forte (10); |
| --- | --- |

23.

frisa o valor e a importância de sistemas de segurança e protecção social que defendam os elementos mais vulneráveis da sociedade e reitera a necessidade de preservar um modelo social europeu forte (10);

| 24. | reconhece, em conformidade com o protocolo sobre os serviços de interesse geral anexo ao Tratado de Lisboa, o papel essencial dos serviços de interesse geral e em especial o dos serviços sociais de interesse geral, cujos métodos de organização e financiamento têm de ser melhor garantidos bem como a importância dos serviços públicos de proximidade para os cidadãos; |
| --- | --- |

24.

reconhece, em conformidade com o protocolo sobre os serviços de interesse geral anexo ao Tratado de Lisboa, o papel essencial dos serviços de interesse geral e em especial o dos serviços sociais de interesse geral, cujos métodos de organização e financiamento têm de ser melhor garantidos bem como a importância dos serviços públicos de proximidade para os cidadãos;

| 25. | advoga acções que combatam a pobreza infantil e a pobreza inter-geracional nas famílias e destaca a necessidade de manter os objectivos de Barcelona sobre os serviços de assistência às crianças (11); |
| --- | --- |

25.

advoga acções que combatam a pobreza infantil e a pobreza inter-geracional nas famílias e destaca a necessidade de manter os objectivos de Barcelona sobre os serviços de assistência às crianças (11);

| 26. | sublinha a importância de estabelecer uma política europeia de coesão bem financiada, que envolva todas as regiões europeias, enquanto factor fundamental para realizar na prática a nova estratégia, e rejeita todo e qualquer movimento para renacionalizar os Fundos Estruturais ou remover a dimensão regional da política de coesão na revisão do futuro orçamento da UE; |
| --- | --- |

26.

sublinha a importância de estabelecer uma política europeia de coesão bem financiada, que envolva todas as regiões europeias, enquanto factor fundamental para realizar na prática a nova estratégia, e rejeita todo e qualquer movimento para renacionalizar os Fundos Estruturais ou remover a dimensão regional da política de coesão na revisão do futuro orçamento da UE;

| 27. | apela ao empenho na utilização mais eficaz do conhecimento e das melhores práticas existentes nos programas dos Fundos Estruturais da UE, que beneficie todas as regiões da UE; |
| --- | --- |

27.

apela ao empenho na utilização mais eficaz do conhecimento e das melhores práticas existentes nos programas dos Fundos Estruturais da UE, que beneficie todas as regiões da UE;

| 28. | insta os líderes da UE a utilizarem o ano de 2010, Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, para se comprometerem a priorizar a coesão e inclusão sociais, com o objectivo de combater o crescente desemprego, as disparidades no desempenho económico das regiões, a exclusão social, a inactividade laboral de longa duração por motivos específicos (worklessness) e a inactividade económica. O CR concorda com o relatório de Fabrizio Barca, em que se afirma que os programas dos Fundos Estruturais da UE são um instrumento fundamental para combater a exclusão social; |
| --- | --- |

28.

insta os líderes da UE a utilizarem o ano de 2010, Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, para se comprometerem a priorizar a coesão e inclusão sociais, com o objectivo de combater o crescente desemprego, as disparidades no desempenho económico das regiões, a exclusão social, a inactividade laboral de longa duração por motivos específicos (worklessness) e a inactividade económica. O CR concorda com o relatório de Fabrizio Barca, em que se afirma que os programas dos Fundos Estruturais da UE são um instrumento fundamental para combater a exclusão social;

| 29. | solicita acções que combatam a ameaça crescente do desemprego entre os jovens, dando, para isso, primazia aos investimentos na educação, na formação e no desenvolvimento de competências, bem como em sistemas que encorajem a mobilidade dos jovens. Aplaude ainda a Recomendação do Conselho sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários, adoptada em Novembro de 2008, e apoia a proposta da Comissão para que 2011 seja designado o Ano Europeu do Voluntariado; |
| --- | --- |

29.

solicita acções que combatam a ameaça crescente do desemprego entre os jovens, dando, para isso, primazia aos investimentos na educação, na formação e no desenvolvimento de competências, bem como em sistemas que encorajem a mobilidade dos jovens. Aplaude ainda a Recomendação do Conselho sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários, adoptada em Novembro de 2008, e apoia a proposta da Comissão para que 2011 seja designado o Ano Europeu do Voluntariado;

| 30. | reclama um maior reconhecimento do papel valioso das mulheres na população activa enquanto empresárias inovadoras. A Europa tem ainda um longo caminho a percorrer em matéria de igualdade entre homens e mulheres, conforme demonstra um relatório recente da Comissão Europeia, que sublinha em particular o problema persistente da desigualdade de remunerações entre homens e mulheres, as dificuldades de conciliação entre a vida profissional e a vida privada e os estereótipos de carácter sexista (12)
   (13). Reclama, por isso, a previsão de recomendações e de medidas de incentivo para a permanência e a inserção das mulheres na vida activa; |
| --- | --- |

30.

reclama um maior reconhecimento do papel valioso das mulheres na população activa enquanto empresárias inovadoras. A Europa tem ainda um longo caminho a percorrer em matéria de igualdade entre homens e mulheres, conforme demonstra um relatório recente da Comissão Europeia, que sublinha em particular o problema persistente da desigualdade de remunerações entre homens e mulheres, as dificuldades de conciliação entre a vida profissional e a vida privada e os estereótipos de carácter sexista (12)
   (13). Reclama, por isso, a previsão de recomendações e de medidas de incentivo para a permanência e a inserção das mulheres na vida activa;

| 31. | apela a um maior reconhecimento do valor e do contributo de todos os membros da sociedade. A nova estratégia deverá valorizar a importância da «sociedade civil», especialmente o contributo que o sector terciário, os prestadores de cuidados e os voluntários, dá ao bem-estar dos outros, muita vezes sem o reconhecimento que merece. Da mesma forma, a estratégia deverá encorajar políticas e iniciativas inter-geracionais que promovam um envelhecimento activo; |
| --- | --- |

31.

apela a um maior reconhecimento do valor e do contributo de todos os membros da sociedade. A nova estratégia deverá valorizar a importância da «sociedade civil», especialmente o contributo que o sector terciário, os prestadores de cuidados e os voluntários, dá ao bem-estar dos outros, muita vezes sem o reconhecimento que merece. Da mesma forma, a estratégia deverá encorajar políticas e iniciativas inter-geracionais que promovam um envelhecimento activo;

| 32. | é de opinião de que a futura política de coesão da UE deve apoiar iniciativas em prol do desenvolvimento local, dirigidas a comunidades rurais e urbanas específicas que enfrentem determinados desafios socioeconómicos. Esta abordagem já deu frutos no passado, através de iniciativas como a EQUAL, a LEADER e a URBAN ou dos programas gerais de Objectivo 1 e Objectivo 2. |
| --- | --- |

32.

é de opinião de que a futura política de coesão da UE deve apoiar iniciativas em prol do desenvolvimento local, dirigidas a comunidades rurais e urbanas específicas que enfrentem determinados desafios socioeconómicos. Esta abordagem já deu frutos no passado, através de iniciativas como a EQUAL, a LEADER e a URBAN ou dos programas gerais de Objectivo 1 e Objectivo 2.

| 33. | preconiza uma abordagem em que as regras sobre auxílios estatais permitam apoiar uma produção económica sustentável e assente na comunidade local (por exemplo, através da valorização da celebração de contratos públicos respeitadores do ambiente e do acesso às infra-estruturas de banda larga em comunidades rurais isoladas); |
| --- | --- |

33.

preconiza uma abordagem em que as regras sobre auxílios estatais permitam apoiar uma produção económica sustentável e assente na comunidade local (por exemplo, através da valorização da celebração de contratos públicos respeitadores do ambiente e do acesso às infra-estruturas de banda larga em comunidades rurais isoladas);

Governação a vários níveis

| 34. | frisa a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na elaboração, aplicação e avaliação da nova estratégia; |
| --- | --- |

34.

frisa a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na elaboração, aplicação e avaliação da nova estratégia;

| 35. | destaca a importância dos órgãos de poder local e regional no que toca a assumir a liderança na resposta, no terreno, à crise económica e financeira e no que toca a enfrentar os desafios imediatos e de curto prazo (14); |
| --- | --- |

35.

destaca a importância dos órgãos de poder local e regional no que toca a assumir a liderança na resposta, no terreno, à crise económica e financeira e no que toca a enfrentar os desafios imediatos e de curto prazo (14);

| 36. | reclama uma melhor coordenação e cooperação entre os diversos níveis de governo europeus e insta a que a nova estratégia seja provida de uma dimensão regional bastante mais forte; |
| --- | --- |

36.

reclama uma melhor coordenação e cooperação entre os diversos níveis de governo europeus e insta a que a nova estratégia seja provida de uma dimensão regional bastante mais forte;

| 37. | insta os líderes da UE a garantirem que as futuras despesas da UE se orientam para a consecução dos objectivos principais da nova estratégia, aplicando a afectação prevista na Estratégia de Lisboa para os fundos estruturais, e que teve bons resultados, a todas as áreas relevantes do orçamento comunitário; |
| --- | --- |

37.

insta os líderes da UE a garantirem que as futuras despesas da UE se orientam para a consecução dos objectivos principais da nova estratégia, aplicando a afectação prevista na Estratégia de Lisboa para os fundos estruturais, e que teve bons resultados, a todas as áreas relevantes do orçamento comunitário;

| 38. | solicita maiores incentivos para que os governos nacionais se empenhem na realização dos objectivos da nova estratégia, incluindo metas obrigatórias, sempre que possível, para garantir uma aplicação eficaz no terreno; |
| --- | --- |

38.

solicita maiores incentivos para que os governos nacionais se empenhem na realização dos objectivos da nova estratégia, incluindo metas obrigatórias, sempre que possível, para garantir uma aplicação eficaz no terreno;

| 39. | concorda que se pondere a ideia de associar a estratégia aos períodos de exercício de funções da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. Enquanto órgão europeu eleito democraticamente, o Parlamento Europeu deveria desempenhar um papel mais claro na nova estratégia, trabalhando em parceria com o Comité das Regiões e com o Comité Económico e Social Europeu; |
| --- | --- |

39.

concorda que se pondere a ideia de associar a estratégia aos períodos de exercício de funções da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. Enquanto órgão europeu eleito democraticamente, o Parlamento Europeu deveria desempenhar um papel mais claro na nova estratégia, trabalhando em parceria com o Comité das Regiões e com o Comité Económico e Social Europeu;

| 40. | assinala que a política europeia de coesão estabeleceu uma estrutura de governo a vários níveis para a aplicação dos programas dos fundos estruturais e insiste que a nova estratégia utilize as parcerias já criadas para lidar com as actuais fraquezas das estruturas governativas. A forma mais eficaz de garantir uma elaboração mais coordenada de políticas será harmonizar claramente as estruturas governativas com os Programas Regionais da política de coesão da UE; |
| --- | --- |

40.

assinala que a política europeia de coesão estabeleceu uma estrutura de governo a vários níveis para a aplicação dos programas dos fundos estruturais e insiste que a nova estratégia utilize as parcerias já criadas para lidar com as actuais fraquezas das estruturas governativas. A forma mais eficaz de garantir uma elaboração mais coordenada de políticas será harmonizar claramente as estruturas governativas com os Programas Regionais da política de coesão da UE;

| 41. | propõe que as parcerias existentes assumam um papel activo na preparação dos programas nacionais de reforma (PNR), com os programas de fundos estruturais dotados de um capítulo regional para atingir os objectivos globais dos PNR. Manifesta a sua preocupação ante a ausência de propostas concretas no documento de consulta sobre a forma como a Estratégia «UE 2020» incluirá os governos locais e regionais, bem como os parlamentos e assembleias regionais, na definição e aplicação da estratégia e dos PNR; |
| --- | --- |

41.

propõe que as parcerias existentes assumam um papel activo na preparação dos programas nacionais de reforma (PNR), com os programas de fundos estruturais dotados de um capítulo regional para atingir os objectivos globais dos PNR. Manifesta a sua preocupação ante a ausência de propostas concretas no documento de consulta sobre a forma como a Estratégia «UE 2020» incluirá os governos locais e regionais, bem como os parlamentos e assembleias regionais, na definição e aplicação da estratégia e dos PNR;

Avaliação do impacto da estratégia

| 42. | assinala um nível crescente de insatisfação ante a utilização do PIB como principal indicador para medir o desempenho económico e reclama o desenvolvimento de novos indicadores que permitam medir de forma mais significativa a prosperidade, o bem-estar e a qualidade de vida na Europa (15); |
| --- | --- |

42.

assinala um nível crescente de insatisfação ante a utilização do PIB como principal indicador para medir o desempenho económico e reclama o desenvolvimento de novos indicadores que permitam medir de forma mais significativa a prosperidade, o bem-estar e a qualidade de vida na Europa (15);

| 43. | insta a que estas medidas tenham em consideração os desafios sociais e ambientais mais alargados, incluindo indicadores de pobreza infantil, distribuição dos rendimentos, níveis de CO2 e de outras emissões, impacto na biodiversidade e outros elementos que integrem uma definição de bem-estar mais alargada e que reflictam as diferenças existentes na Europa a nível infra-nacional (16); |
| --- | --- |

43.

insta a que estas medidas tenham em consideração os desafios sociais e ambientais mais alargados, incluindo indicadores de pobreza infantil, distribuição dos rendimentos, níveis de CO2 e de outras emissões, impacto na biodiversidade e outros elementos que integrem uma definição de bem-estar mais alargada e que reflictam as diferenças existentes na Europa a nível infra-nacional (16);

| 44. | insta os órgãos de poder local e regional a envolverem-se mais directamente na definição dos objectivos e indicadores da nova estratégia. O Pacto dos Autarcas assinado em Janeiro de 2009 demonstra que os órgãos de poder local e regional podem impulsionar domínios políticos importantes e assumir compromissos mais ambiciosos do que os níveis de governo nacional e europeu; |
| --- | --- |

44.

insta os órgãos de poder local e regional a envolverem-se mais directamente na definição dos objectivos e indicadores da nova estratégia. O Pacto dos Autarcas assinado em Janeiro de 2009 demonstra que os órgãos de poder local e regional podem impulsionar domínios políticos importantes e assumir compromissos mais ambiciosos do que os níveis de governo nacional e europeu;

Abordagem baseada em elementos concretos

| 45. | destaca que o presente resulta das consultas do CR sobre o futuro da estratégia, encetadas em Praga em Março de 2009, e em pesquisas activas entabuladas em Bruxelas, no País de Gales e no Reino Unido. Para além disso, a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa contribuiu atempadamente com uma análise pormenorizada dos resultados da consulta; |
| --- | --- |

45.

destaca que o presente resulta das consultas do CR sobre o futuro da estratégia, encetadas em Praga em Março de 2009, e em pesquisas activas entabuladas em Bruxelas, no País de Gales e no Reino Unido. Para além disso, a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa contribuiu atempadamente com uma análise pormenorizada dos resultados da consulta;

| 46. | considera essencial que o CR continue a acompanhar a aplicação prática da nova estratégia através das suas redes, em particular, a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa. |
| --- | --- |

46.

considera essencial que o CR continue a acompanhar a aplicação prática da nova estratégia através das suas redes, em particular, a Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

(1)  Conforme argumenta o relatório Prosperity without Growth: the transition to a sustainable economy [Prosperidade sem Crescimento: A transição para uma economia sustentável], publicado em Março de 2009 pela Comissão para o Desenvolvimento Sustentável do Reino Unido. Ver http://www.sd-commission.org.uk/pages/redefining-prosperity.html

1

Prosperity without Growth: the transition to a sustainable economy

Prosperidade sem Crescimento: A transição para uma economia sustentável

(2)  Exemplo disto é o projecto The Wave Hub, actualmente em construção ao largo da costa da Cornualha e cuja conclusão está prevista para 2010.Construído com o apoio financeiro do FEDER, este projecto criará a primeira instalação no mar do Reino Unido destinada à demonstração, in loco, do funcionamento de vários mecanismos de geração de energia das ondas. Este projecto resulta de uma colaboração entre os sectores público, privado e de investigação.

2

The Wave Hub

in loco

(3)  A New Economics Foundation [Fundação para a Nova Economia] (http://www.neweconomics.org/gen/) desenvolveu os chamados «cálculos nacionais de bem-estar» (National Accounts of Well-being), que são quantificados à luz dos factores que compõem o bem-estar pessoal e social.

3

National Accounts of Well-being

(4)  Conforme argumenta o relatório Prosperity without Growth: the transition to a sustainable economy (Prosperidade sem Crescimento: A transição para uma economia sustentável), publicado em Março de 2009 pela Comissão para o Desenvolvimento Sustentável do Reino Unido. Ver http://www.sd-commission.org.uk/pages/redefining-prosperity.html

4

Prosperity without Growth: the transition to a sustainable economy

Prosperidade sem Crescimento: A transição para uma economia sustentável

(5)  MEMO/08/625, DG Emprego, Bruxelas, 16 de Outubro de 2008. Ver: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=pt&catId=637

5

(6)  Ver o relatório Regiões 2020, publicado pela Comissão Europeia em Dezembro de 2008.

6

Regiões 2020

(7)  Exemplo disto é o projecto The Wave Hub, actualmente em construção ao largo da costa da Cornualha e cuja conclusão está prevista para 2010. Construído com o apoio financeiro do FEDER, este projecto criará a primeira instalação no mar do Reino Unido destinada à demonstração, in loco, do funcionamento de vários mecanismos de geração de energia das ondas. Este projecto resulta de uma colaboração entre os sectores público, privado e de investigação.

7

The Wave Hub

in loco

(8)  Refira-se, a título de exemplo, os seguintes documentos: Capturing the Potential – A Green Jobs Strategy for Wales [Aproveitar o Potencial – Uma Estratégia de Empregos Verdes para o País de Gales], publicado em 9 de Julho de 2009 pelo governo da Assembleia Nacional do País de Gales; Going for green growth: a green jobs strategy for Scotland [Ambicionar o Crescimento Verde: uma estratégia de empregos verdes para a Escócia], publicado em Junho de 2005 pelo Governo escocês.

8

Capturing the Potential – A Green Jobs Strategy for Wales

Aproveitar o Potencial – Uma Estratégia de Empregos Verdes para o País de Gales

Going for green growth: a green jobs strategy for Scotland

Ambicionar o Crescimento Verde: uma estratégia de empregos verdes para a Escócia

(9)  Refira-se o exemplo do município de Thisted, na Dinamarca, em que as iniciativas da comunidade para combater as alterações climáticas permitiram produzir sem recurso a combustíveis fósseis mais de 100 % do consumo de energia e 80 % do consumo para o aquecimento. Ver www.climate.thisted.dk

9

(10)  Este tema é muito bem debatido no livro The Spirit Level: Why More Equal Societies Almost Always do Better [O Nivelamento Espiritual: Por que motivo as sociedades mais igualitárias têm mais sucesso], da autoria de Richard Wilkinson e Kate Pickett (Allen Lane, Março de 2009). Actualmente, a Plataforma Social reclama um sistema de salário mínimo europeu, e a UE tem sido incitada a comprometer-se a respeitar as normas da Organização Mundial do Trabalho sobre trabalho digno.

10

(11)  «garantir (...) a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos». Ver http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/pt/ec/71066.pdf

11

(12)  COM(2009) 77 – Igualdade entre homens e mulheres – 2009.

12

Igualdade entre homens e mulheres – 2009

(13)  O artigo Women Hold Up Half the Sky [As Mulheres Sustentam Metade do Céu], n.o 164 do Global Economics Paper publicado pela Goldman Sachs em 2007, argumenta que a redução da desigualdade entre homens e mulheres fomentaria o crescimento económico. O Governo norueguês introduziu uma quota para garantir que um mínimo de 40 % dos quadros de todas as empresas privadas seja constituído por mulheres, argumentando que essa quota é vantajosa do ponto de vista económico. Na sua publicação Issues Brief, The World Bank and Gender Equality [O Banco Mundial e a Igualdade entre Homens e Mulheres], de Abril de 2009, o Banco Mundial afirma que a pobreza nunca será erradicada se não houver igualdade entre homens e mulheres e assinala que a existência de oportunidades económicas limitadas para as mulheres constitui um exemplo de «má economia».

13

Women Hold Up Half the Sky

As Mulheres Sustentam Metade do Céu

o

Global Economics Paper

Issues Brief

The World Bank and Gender Equality

O Banco Mundial e a Igualdade entre Homens e Mulheres

(14)  No País de Gales, por exemplo, realizaram-se, desde Outubro de 2008, seis cimeiras sobre economia que reuniram todas as principais partes interessadas com o intuito de planear uma resposta à crise. O Governo galês também usou o Fundo Social Europeu para financiar uma combinação de subvenções salariais e de subsídios à formação profissional para os empregadores que contratam pessoal recentemente despedido (REACT) ou preservam os lugares de trabalhadores ameaçados de despedimento (PROACT). A Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas adoptou, em 15 de Julho de 2009, um manifesto – Emerging stronger from the crisis: a European Territorial Pact [Sair fortalecidos da crise: um pacto territorial europeu] – que reconhece as respostas à crise empreendidas a nível local em toda a Europa e solicita uma reunião especial da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder regional (incluindo o Comité das Regiões) para debater soluções a longo prazo.

14

Emerging stronger from the crisis: a European Territorial Pact

Sair fortalecidos da crise: um pacto territorial europeu

(15)  É particularmente interessante referir a Comissão para a Medição do Desempenho Económico e do Progresso Social, instituída pelo Presidente francês Nicolas Sarkozy para definir novos indicadores, para além do PIB, que meçam o progresso económico e social.

15

(16)  A nova estratégia do Governo galês para o desenvolvimento sustentável, One Planet: One Wales [Um Planeta: um País de Gales], define cinco indicadores de alto nível que permitem ao País de Gales tratar os cinco elementos fundamentais da estratégia: 1) pegada ecológica, 2) biodiversidade, 3) valor acrescentado bruto (equivalente à medida do PIB), 4) agregados familiares com baixos rendimentos, 5) bem-estar.

16

One Planet: One Wales

Um Planeta: um País de Gales

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/11

---

Parecer do Comité das Regiões sobre as «Novas competências para novos empregos — antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências»

2010/C 141/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | refere que os responsáveis políticos (nacionais, regionais e locais) devem procurar exercer a sua influência para eliminar os efeitos negativos da crise, priorizar as oportunidades proporcionadas por uma economia com baixo teor de carbono e promover uma Estratégia de Lisboa renovada assente numa perspectiva integrada e sustentável; |
| --- | --- |

—

refere que os responsáveis políticos (nacionais, regionais e locais) devem procurar exercer a sua influência para eliminar os efeitos negativos da crise, priorizar as oportunidades proporcionadas por uma economia com baixo teor de carbono e promover uma Estratégia de Lisboa renovada assente numa perspectiva integrada e sustentável;

| — | refere que milhares de trabalhadores nos Estados-Membros da UE perderam já os seus empregos, na sequência da contínua crise económica. Para além disso, a emergência de novos mercados e a deslocalização de empresas para países onde a produção é mais barata acentuará ainda mais esta tendência. Por isso, é absolutamente necessário actualizar as competências de todos os trabalhadores e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

refere que milhares de trabalhadores nos Estados-Membros da UE perderam já os seus empregos, na sequência da contínua crise económica. Para além disso, a emergência de novos mercados e a deslocalização de empresas para países onde a produção é mais barata acentuará ainda mais esta tendência. Por isso, é absolutamente necessário actualizar as competências de todos os trabalhadores e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho;

| — | considera que uma formação inicial de qualidade constitui a base para a aquisição de competências e torna os cidadãos mais receptivos à aprendizagem ao longo da vida. As sociedades – e, em especial, as da União Europeia – são cada vez mais sociedades do conhecimento, em que a procura de trabalhadores altamente qualificados é cada vez maior e a maioria dos postos de trabalho pertence ao sector dos serviços; |
| --- | --- |

—

considera que uma formação inicial de qualidade constitui a base para a aquisição de competências e torna os cidadãos mais receptivos à aprendizagem ao longo da vida. As sociedades – e, em especial, as da União Europeia – são cada vez mais sociedades do conhecimento, em que a procura de trabalhadores altamente qualificados é cada vez maior e a maioria dos postos de trabalho pertence ao sector dos serviços;

| — | lembra que a evolução para uma economia com baixo teor de carbono, suscitada pelas alterações climáticas, e o ulterior desenvolvimento tecnológico, em particular no sector das TIC, exigem reestruturações, por vezes profundas, desses domínios. Isto provoca alterações no mercado de trabalho mas oferece também um grande potencial de criação de emprego («empregos verdes»), que é muitas vezes multidisciplinar e requer conhecimento em vários domínios. |
| --- | --- |

—

lembra que a evolução para uma economia com baixo teor de carbono, suscitada pelas alterações climáticas, e o ulterior desenvolvimento tecnológico, em particular no sector das TIC, exigem reestruturações, por vezes profundas, desses domínios. Isto provoca alterações no mercado de trabalho mas oferece também um grande potencial de criação de emprego («empregos verdes»), que é muitas vezes multidisciplinar e requer conhecimento em vários domínios.

| Relatora | : | Marianne Fügl (AT-PSE), vice-presidente do Município de Traisen |
| --- | --- | --- |

Relatora

:

Marianne Fügl (AT-PSE), vice-presidente do Município de Traisen

Documento de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Novas Competências para Novos Empregos – Antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências

COM(2008) 868 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | saúda o empenho da Comissão na sua comunicação Novas Competências para Novos Empregos; |
| --- | --- |

1.

saúda o empenho da Comissão na sua comunicação Novas Competências para Novos Empregos;

| 2. | assinala que a crise financeira e económica mais grave das últimas décadas provocou uma crise social e de emprego, que se agravará no futuro, pelo que é imperativo antecipar e atenuar as suas consequências (1); |
| --- | --- |

2.

assinala que a crise financeira e económica mais grave das últimas décadas provocou uma crise social e de emprego, que se agravará no futuro, pelo que é imperativo antecipar e atenuar as suas consequências (1);

| 3. | refere que os responsáveis políticos (nacionais, regionais e locais) devem procurar exercer a sua influência para eliminar os efeitos negativos da crise, priorizar as oportunidades proporcionadas por uma economia com baixo teor de carbono e promover uma Estratégia de Lisboa renovada assente numa perspectiva integrada e sustentável; |
| --- | --- |

3.

refere que os responsáveis políticos (nacionais, regionais e locais) devem procurar exercer a sua influência para eliminar os efeitos negativos da crise, priorizar as oportunidades proporcionadas por uma economia com baixo teor de carbono e promover uma Estratégia de Lisboa renovada assente numa perspectiva integrada e sustentável;

| 4. | constata que, neste contexto, é indispensável analisar a evolução do mercado de trabalho da União Europeia nos próximos anos; |
| --- | --- |

4.

constata que, neste contexto, é indispensável analisar a evolução do mercado de trabalho da União Europeia nos próximos anos;

Desafios futuros

| 5. | assinala que a União Europeia e os seus 27 Estados-Membros enfrentarão nos próximos anos uma série de grandes desafios, à medida que as estruturas básicas e a cultura da sociedade industrial e da informação evoluem para novas práticas da sociedade do conhecimento e da inovação, na qual a capacidade para prever rapidamente o futuro é um elemento-chave; |
| --- | --- |

5.

assinala que a União Europeia e os seus 27 Estados-Membros enfrentarão nos próximos anos uma série de grandes desafios, à medida que as estruturas básicas e a cultura da sociedade industrial e da informação evoluem para novas práticas da sociedade do conhecimento e da inovação, na qual a capacidade para prever rapidamente o futuro é um elemento-chave;

| 6. | refere que milhares de trabalhadores nos Estados-Membros da UE perderam já os seus empregos, na sequência da contínua crise económica. Para além disso, a emergência de novos mercados e a deslocalização de empresas para países onde a produção é mais barata acentuará ainda mais esta tendência. Por isso, é absolutamente necessário actualizar as competências de todos os trabalhadores e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

6.

refere que milhares de trabalhadores nos Estados-Membros da UE perderam já os seus empregos, na sequência da contínua crise económica. Para além disso, a emergência de novos mercados e a deslocalização de empresas para países onde a produção é mais barata acentuará ainda mais esta tendência. Por isso, é absolutamente necessário actualizar as competências de todos os trabalhadores e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho;

| 7. | considera que uma formação inicial de qualidade constitui a base para a aquisição de competências e torna os cidadãos mais receptivos à aprendizagem ao longo da vida. As sociedades – e, em especial, as da União Europeia – são cada vez mais sociedades do conhecimento, em que a procura de trabalhadores altamente qualificados é cada vez maior e a maioria dos postos de trabalho pertence ao sector dos serviços; |
| --- | --- |

7.

considera que uma formação inicial de qualidade constitui a base para a aquisição de competências e torna os cidadãos mais receptivos à aprendizagem ao longo da vida. As sociedades – e, em especial, as da União Europeia – são cada vez mais sociedades do conhecimento, em que a procura de trabalhadores altamente qualificados é cada vez maior e a maioria dos postos de trabalho pertence ao sector dos serviços;

| 8. | entende ser necessário dar maior atenção às mutações demográficas e ao envelhecimento da população; |
| --- | --- |

8.

entende ser necessário dar maior atenção às mutações demográficas e ao envelhecimento da população;

| 9. | lembra que a evolução para uma economia com baixo teor de carbono, suscitada pelas alterações climáticas, e o ulterior desenvolvimento tecnológico, em particular no sector das TIC, exigem reestruturações, por vezes profundas, desses domínios. Isto provoca alterações no mercado de trabalho mas oferece também um grande potencial de criação de emprego («empregos verdes»), que é muitas vezes multidisciplinar e requer conhecimento em vários domínios; |
| --- | --- |

9.

lembra que a evolução para uma economia com baixo teor de carbono, suscitada pelas alterações climáticas, e o ulterior desenvolvimento tecnológico, em particular no sector das TIC, exigem reestruturações, por vezes profundas, desses domínios. Isto provoca alterações no mercado de trabalho mas oferece também um grande potencial de criação de emprego («empregos verdes»), que é muitas vezes multidisciplinar e requer conhecimento em vários domínios;

| 10. | assinala que todas estas alterações afectam os trabalhadores, o mercado de trabalho e as empresas; |
| --- | --- |

10.

assinala que todas estas alterações afectam os trabalhadores, o mercado de trabalho e as empresas;

| 11. | propõe que se definam medidas concretas a longo prazo, centradas numa intervenção radical baseada na interacção estreita entre investigação, educação e inovação (o denominado triângulo do conhecimento), apoiada pela cooperação a nível da União Europeia, que se troquem experiências e encontrem soluções adequadas; |
| --- | --- |

11.

propõe que se definam medidas concretas a longo prazo, centradas numa intervenção radical baseada na interacção estreita entre investigação, educação e inovação (o denominado triângulo do conhecimento), apoiada pela cooperação a nível da União Europeia, que se troquem experiências e encontrem soluções adequadas;

Papel dos municípios e das regiões

| 12. | refere que os municípios e as regiões desempenham um papel importante na consecução dos objectivos apresentados na comunicação em apreço; |
| --- | --- |

12.

refere que os municípios e as regiões desempenham um papel importante na consecução dos objectivos apresentados na comunicação em apreço;

| 13. | congratula-se com o facto de a comunicação reconhecer expressamente a diversidade regional ao nível das necessidades de qualificações e dos mercados de trabalho. Os municípios e as regiões são os principais prestadores de serviços de ensino primário e secundário e, neste contexto, o ensino primário constitui a base para a aquisição de outras competências. Para além disso, as condições necessárias para a mobilidade e a formação contínua dos trabalhadores, como a existência de ligações de transportes, de estruturas de acolhimento de crianças e de instituições de ensino, são frequentemente da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

13.

congratula-se com o facto de a comunicação reconhecer expressamente a diversidade regional ao nível das necessidades de qualificações e dos mercados de trabalho. Os municípios e as regiões são os principais prestadores de serviços de ensino primário e secundário e, neste contexto, o ensino primário constitui a base para a aquisição de outras competências. Para além disso, as condições necessárias para a mobilidade e a formação contínua dos trabalhadores, como a existência de ligações de transportes, de estruturas de acolhimento de crianças e de instituições de ensino, são frequentemente da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional;

| 14. | considera que a mobilidade profissional, também ao nível transfronteiriço, é uma condição prévia para que haja mais liberdade de escolha e para que mais pessoas encontrem novos e melhores empregos; |
| --- | --- |

14.

considera que a mobilidade profissional, também ao nível transfronteiriço, é uma condição prévia para que haja mais liberdade de escolha e para que mais pessoas encontrem novos e melhores empregos;

| 15. | assevera que uma ligação mais intensa entre os municípios e as regiões através do reforço da cooperação regional entre todos os grupos de interesse, a análise dos mercados de trabalho regionais e a avaliação dos futuros requisitos de qualidade são indispensáveis para as zonas rurais com défices estruturais e ameaçadas pelo êxodo dos seus habitantes e para as regiões ultraperiféricas. Para dar uma resposta, a nível da União Europeia, aos desafios, é igualmente essencial ter em conta os conhecimentos e a experiência dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

15.

assevera que uma ligação mais intensa entre os municípios e as regiões através do reforço da cooperação regional entre todos os grupos de interesse, a análise dos mercados de trabalho regionais e a avaliação dos futuros requisitos de qualidade são indispensáveis para as zonas rurais com défices estruturais e ameaçadas pelo êxodo dos seus habitantes e para as regiões ultraperiféricas. Para dar uma resposta, a nível da União Europeia, aos desafios, é igualmente essencial ter em conta os conhecimentos e a experiência dos órgãos de poder local e regional;

| 16. | advoga uma utilização mais eficiente dos meios financeiros oriundos do Fundo Social Europeu para as regiões e os órgãos de poder local, garantindo, desta forma, um acesso rápido e directo das regiões e dos órgãos de poder local aos fundos necessários, bem como uma melhor coordenação da utilização desses meios financeiros; |
| --- | --- |

16.

advoga uma utilização mais eficiente dos meios financeiros oriundos do Fundo Social Europeu para as regiões e os órgãos de poder local, garantindo, desta forma, um acesso rápido e directo das regiões e dos órgãos de poder local aos fundos necessários, bem como uma melhor coordenação da utilização desses meios financeiros;

Alterações no mercado de trabalho

| 17. | reitera que o mercado de trabalho está sujeito a numerosas alterações, tanto nos vários Estados-Membros como na União Europeia no seu conjunto; |
| --- | --- |

17.

reitera que o mercado de trabalho está sujeito a numerosas alterações, tanto nos vários Estados-Membros como na União Europeia no seu conjunto;

| 18. | afirma que, hoje em dia, raros são os trabalhadores que têm o mesmo emprego durante toda a vida. Um estudo realizado em 2005 mostrou que os trabalhadores, durante a sua vida profissional e até à data da realização do estudo, já tinham tido, em média, quatro empregos (2). Muitos trabalhadores passam também por períodos alternados de emprego e de desemprego, sendo o trabalho precário cada vez mais comum; exorta a que se procure um equilíbrio favorável aos trabalhadores entre, por um lado, a necessidade fundamental de segurança social e, por outro, a necessidade de flexibilização do mercado de trabalho (conforme reflectido pelo conceito de «flexigurança»); |
| --- | --- |

18.

afirma que, hoje em dia, raros são os trabalhadores que têm o mesmo emprego durante toda a vida. Um estudo realizado em 2005 mostrou que os trabalhadores, durante a sua vida profissional e até à data da realização do estudo, já tinham tido, em média, quatro empregos (2). Muitos trabalhadores passam também por períodos alternados de emprego e de desemprego, sendo o trabalho precário cada vez mais comum; exorta a que se procure um equilíbrio favorável aos trabalhadores entre, por um lado, a necessidade fundamental de segurança social e, por outro, a necessidade de flexibilização do mercado de trabalho (conforme reflectido pelo conceito de «flexigurança»);

| 19. | crê que a mobilidade profissional desempenha, actualmente, um papel importante na vida activa, dado que os trabalhadores, em especial os mais jovens e altamente qualificados, estão preparados para aceitar novos desafios profissionais. Espera-se que os trabalhadores flexíveis (tanto no plano profissional como territorial) sejam capazes de se adaptarem a novas situações e, deste modo, de adquirirem novas competências; |
| --- | --- |

19.

crê que a mobilidade profissional desempenha, actualmente, um papel importante na vida activa, dado que os trabalhadores, em especial os mais jovens e altamente qualificados, estão preparados para aceitar novos desafios profissionais. Espera-se que os trabalhadores flexíveis (tanto no plano profissional como territorial) sejam capazes de se adaptarem a novas situações e, deste modo, de adquirirem novas competências;

| 20. | assinala que a população está a envelhecer rapidamente, pelo que a UE corre o risco de ver a sua força de trabalho diminuir em cerca de 20 milhões de pessoas até 2030 (3). Por esta razão, é preciso fornecer, hoje, as competências necessárias aos trabalhadores, para que estes possam vencer no mercado de trabalho futuro. Há que assegurar o acesso à formação inicial e contínua. Ao mesmo tempo, são necessários sistemas inteligentes de controlo das migrações, que levem em consideração as necessidades dos indivíduos e dos países de acolhimento e de origem dos migrantes; |
| --- | --- |

20.

assinala que a população está a envelhecer rapidamente, pelo que a UE corre o risco de ver a sua força de trabalho diminuir em cerca de 20 milhões de pessoas até 2030 (3). Por esta razão, é preciso fornecer, hoje, as competências necessárias aos trabalhadores, para que estes possam vencer no mercado de trabalho futuro. Há que assegurar o acesso à formação inicial e contínua. Ao mesmo tempo, são necessários sistemas inteligentes de controlo das migrações, que levem em consideração as necessidades dos indivíduos e dos países de acolhimento e de origem dos migrantes;

| 21. | alerta para o facto de, na próxima década, se prever o aumento da procura de trabalhadores altamente qualificados e flexíveis com um variadíssimo leque de competências (abrangendo não só as competências técnicas, mas também as sociais e culturais, como a capacidade de comunicação, resolução de conflitos, etc.). As habilitações exigidas aos trabalhadores para actividades que requerem habilitações mínimas ou médias diferenciam-se cada vez menos. Começam a exigir-se habilitações cada vez mais elevadas para essas actividades, diminuindo a oferta de emprego que exija habilitações baixas. Paralelamente, o nível salarial dos trabalhos altamente qualificados aumentará e o dos trabalhos menos qualificados diminuirá. Esta polarização dos trabalhos terá como consequência uma política salarial baseada na produtividade, para impedir sectores de baixos salários. Importa envidar esforços para dar às pessoas verdadeiras oportunidades de mobilidade através de medidas visando o aumento das qualificações; |
| --- | --- |

21.

alerta para o facto de, na próxima década, se prever o aumento da procura de trabalhadores altamente qualificados e flexíveis com um variadíssimo leque de competências (abrangendo não só as competências técnicas, mas também as sociais e culturais, como a capacidade de comunicação, resolução de conflitos, etc.). As habilitações exigidas aos trabalhadores para actividades que requerem habilitações mínimas ou médias diferenciam-se cada vez menos. Começam a exigir-se habilitações cada vez mais elevadas para essas actividades, diminuindo a oferta de emprego que exija habilitações baixas. Paralelamente, o nível salarial dos trabalhos altamente qualificados aumentará e o dos trabalhos menos qualificados diminuirá. Esta polarização dos trabalhos terá como consequência uma política salarial baseada na produtividade, para impedir sectores de baixos salários. Importa envidar esforços para dar às pessoas verdadeiras oportunidades de mobilidade através de medidas visando o aumento das qualificações;

Antecipação das competências futuras

| 22. | incentiva à criação, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos mais transparentes de previsão e antecipação das necessidades, que possam ser utilizados para promover a criação de emprego baseado no conhecimento intensivo, assim como o desenvolvimento de formação profissional de acordo com as competências que serão necessárias nos mercados de trabalho; |
| --- | --- |

22.

incentiva à criação, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos mais transparentes de previsão e antecipação das necessidades, que possam ser utilizados para promover a criação de emprego baseado no conhecimento intensivo, assim como o desenvolvimento de formação profissional de acordo com as competências que serão necessárias nos mercados de trabalho;

| 23. | recomenda a aplicação de medidas quantitativas e qualitativas para garantir a fiabilidade e a eficiência desses instrumentos de previsão. Deste modo, poderá prever-se com segurança qual o tipo de pessoal ou de competências que o futuro mercado de trabalho requererá; |
| --- | --- |

23.

recomenda a aplicação de medidas quantitativas e qualitativas para garantir a fiabilidade e a eficiência desses instrumentos de previsão. Deste modo, poderá prever-se com segurança qual o tipo de pessoal ou de competências que o futuro mercado de trabalho requererá;

| 24. | crê que, para poderem ser competitivos no mercado de trabalho, os trabalhadores têm de ser, sobretudo, flexíveis, saber reagir a alterações inesperadas e ter uma boa capacidade de comunicação (4). Ao mesmo tempo, as condições gerais deverão ser definidas de maneira a que a flexibilidade não sobrecarregue unicamente os trabalhadores. Tal significa que os diferentes níveis de governação e os parceiros sociais têm de desenvolver ideias em conjunto sobre como conciliar a necessidade de segurança social com as exigências de flexibilidade do mercado de trabalho. Neste contexto, convém ter presente que, no mercado interno da UE, não deve ser encorajada a competição pelo nível mais baixo; |
| --- | --- |

24.

crê que, para poderem ser competitivos no mercado de trabalho, os trabalhadores têm de ser, sobretudo, flexíveis, saber reagir a alterações inesperadas e ter uma boa capacidade de comunicação (4). Ao mesmo tempo, as condições gerais deverão ser definidas de maneira a que a flexibilidade não sobrecarregue unicamente os trabalhadores. Tal significa que os diferentes níveis de governação e os parceiros sociais têm de desenvolver ideias em conjunto sobre como conciliar a necessidade de segurança social com as exigências de flexibilidade do mercado de trabalho. Neste contexto, convém ter presente que, no mercado interno da UE, não deve ser encorajada a competição pelo nível mais baixo;

| 25. | apela a que se intensifique a cooperação entre empresas, estabelecimentos de ensino e de formação profissional, municípios, regiões e representações de interesses nesta matéria. Acima de tudo, há que promover cooperações entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação profissional, para estabelecer parcerias que respondam, a médio prazo, às necessidades de habilitações. Além disso, a realização de estudos de qualidade sobre as expectativas dos empregadores em relação aos estudantes e diplomados poderia fornecer informações importantes; |
| --- | --- |

25.

apela a que se intensifique a cooperação entre empresas, estabelecimentos de ensino e de formação profissional, municípios, regiões e representações de interesses nesta matéria. Acima de tudo, há que promover cooperações entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação profissional, para estabelecer parcerias que respondam, a médio prazo, às necessidades de habilitações. Além disso, a realização de estudos de qualidade sobre as expectativas dos empregadores em relação aos estudantes e diplomados poderia fornecer informações importantes;

| 26. | apoia a ideia da Comissão de que dispor de informações adicionais sobre a situação de cada Estado-Membro da UE é uma condição prévia indispensável para a definição de respostas políticas adequadas aos desafios; |
| --- | --- |

26.

apoia a ideia da Comissão de que dispor de informações adicionais sobre a situação de cada Estado-Membro da UE é uma condição prévia indispensável para a definição de respostas políticas adequadas aos desafios;

| 27. | solicita à Comissão Europeia que prossiga e reforce a colaboração com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento e a Formação Profissional), e analise os resultados das suas pesquisas, a fim de determinar em tempo útil as necessidades de novas competências no mercado de trabalho e efectue estimativas circunstanciadas na matéria; |
| --- | --- |

27.

solicita à Comissão Europeia que prossiga e reforce a colaboração com o CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento e a Formação Profissional), e analise os resultados das suas pesquisas, a fim de determinar em tempo útil as necessidades de novas competências no mercado de trabalho e efectue estimativas circunstanciadas na matéria;

| 28. | lembra a importância de levar em consideração as diferenças regionais ao recolher e utilizar as informações, já que só assim será possível definir medidas razoáveis e concretas, adaptadas às diversas regiões dos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

lembra a importância de levar em consideração as diferenças regionais ao recolher e utilizar as informações, já que só assim será possível definir medidas razoáveis e concretas, adaptadas às diversas regiões dos diferentes Estados-Membros;

Importância da formação inicial e contínua

| 29. | julga necessário dotar a população activa das competências necessárias para o mercado de trabalho do futuro. Para isso, a formação profissional inicial e contínua é muito importante para os trabalhadores. As universidades e os outros estabelecimentos de ensino e de formação profissional devem considerar a aprendizagem das competências necessárias para os trabalhadores como uma missão de importância igual à formação escolar das crianças e dos jovens; |
| --- | --- |

29.

julga necessário dotar a população activa das competências necessárias para o mercado de trabalho do futuro. Para isso, a formação profissional inicial e contínua é muito importante para os trabalhadores. As universidades e os outros estabelecimentos de ensino e de formação profissional devem considerar a aprendizagem das competências necessárias para os trabalhadores como uma missão de importância igual à formação escolar das crianças e dos jovens;

| 30. | observa que é necessário conceber e executar estratégias e políticas que promovam a aprendizagem ao longo da vida e contribuam para aumentar a flexibilidade e a segurança no sector do emprego; |
| --- | --- |

30.

observa que é necessário conceber e executar estratégias e políticas que promovam a aprendizagem ao longo da vida e contribuam para aumentar a flexibilidade e a segurança no sector do emprego;

| 31. | reafirma que é essencial manter e investir nos postos de trabalho já existentes. Por esta razão, as empresas têm a responsabilidade de facultar formação inicial e contínua aos trabalhadores dentro da empresa. A formação contínua aumenta a produtividade e o crescimento económico. Neste contexto, a União Europeia e os Estados-Membros deverão adoptar uma abordagem coordenada que ofereça incentivos também às empresas e promova a formação contínua; |
| --- | --- |

31.

reafirma que é essencial manter e investir nos postos de trabalho já existentes. Por esta razão, as empresas têm a responsabilidade de facultar formação inicial e contínua aos trabalhadores dentro da empresa. A formação contínua aumenta a produtividade e o crescimento económico. Neste contexto, a União Europeia e os Estados-Membros deverão adoptar uma abordagem coordenada que ofereça incentivos também às empresas e promova a formação contínua;

| 32. | é de opinião de que os processos de Bolonha e de Copenhaga constituíram avanços importantes para o espaço de formação europeu. Uma vez que, no futuro, o mercado de trabalho exigirá mais competências, é importante para a mobilidade profissional dos trabalhadores que os Estados-Membros reconheçam mais facilmente as habilitações académicas e as qualificações; |
| --- | --- |

32.

é de opinião de que os processos de Bolonha e de Copenhaga constituíram avanços importantes para o espaço de formação europeu. Uma vez que, no futuro, o mercado de trabalho exigirá mais competências, é importante para a mobilidade profissional dos trabalhadores que os Estados-Membros reconheçam mais facilmente as habilitações académicas e as qualificações;

| 33. | refere que, até 2020, a proporção de empregos que exigem níveis de habilitações elevados deverá crescer de 25,1 % para 31,3 % do total (5). Ao mesmo tempo, é necessário evitar o risco de excesso de trabalhadores altamente qualificados, o que significa que, para além de oferecer a necessária formação de alto nível, as competências necessárias para o mercado de trabalho devem ser reconhecidas atempadamente, para que o mercado ofereça um número suficiente de postos de trabalho deste nível e alcançar um equilíbrio entre a oferta e a procura; |
| --- | --- |

33.

refere que, até 2020, a proporção de empregos que exigem níveis de habilitações elevados deverá crescer de 25,1 % para 31,3 % do total (5). Ao mesmo tempo, é necessário evitar o risco de excesso de trabalhadores altamente qualificados, o que significa que, para além de oferecer a necessária formação de alto nível, as competências necessárias para o mercado de trabalho devem ser reconhecidas atempadamente, para que o mercado ofereça um número suficiente de postos de trabalho deste nível e alcançar um equilíbrio entre a oferta e a procura;

| 34. | considera que a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações deverá aumentar a transparência das qualificações e facilitar o acesso a outras acções de aprendizagem, promovendo, nomeadamente, a flexibilidade e a mobilidade dos trabalhadores. Neste contexto, a mobilidade não deve ser entendida apenas como mobilidade entre empresas diferentes, mas também, e sobretudo, dentro da própria empresa; |
| --- | --- |

34.

considera que a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações deverá aumentar a transparência das qualificações e facilitar o acesso a outras acções de aprendizagem, promovendo, nomeadamente, a flexibilidade e a mobilidade dos trabalhadores. Neste contexto, a mobilidade não deve ser entendida apenas como mobilidade entre empresas diferentes, mas também, e sobretudo, dentro da própria empresa;

| 35. | recorda a importância de prever a possibilidade de reconhecer também as habilitações dos cidadãos de países exteriores à UE, designadamente os imigrantes, para que não se percam as competências existentes ou importadas. Neste contexto, é também muito importante a cooperação a nível internacional, por exemplo com os países de origem dos migrantes na luta contra a «fuga de cérebros»; |
| --- | --- |

35.

recorda a importância de prever a possibilidade de reconhecer também as habilitações dos cidadãos de países exteriores à UE, designadamente os imigrantes, para que não se percam as competências existentes ou importadas. Neste contexto, é também muito importante a cooperação a nível internacional, por exemplo com os países de origem dos migrantes na luta contra a «fuga de cérebros»;

| 36. | afirma que a aquisição de competências deve começar logo na primeira infância, já que a disposição para a aprendizagem ao longo da vida é encorajada essencialmente com a formação inicial. Isto porque é nesta idade que as crianças adquirem novas competências com mais rapidez e facilidade; |
| --- | --- |

36.

afirma que a aquisição de competências deve começar logo na primeira infância, já que a disposição para a aprendizagem ao longo da vida é encorajada essencialmente com a formação inicial. Isto porque é nesta idade que as crianças adquirem novas competências com mais rapidez e facilidade;

| 37. | crê que a cooperação entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação profissional poderá contribuir para uma melhor coordenação entre, por um lado, as qualificações e competências necessárias e, por outro, a oferta de emprego, concebendo e implementando um programa de cibercompetências à escala da UE adaptável a nível local e regional para responder a diferentes necessidades e situações. Estágios e dias de portas abertas transmitem competências adicionais e permitem ter uma ideia do mundo do trabalho; |
| --- | --- |

37.

crê que a cooperação entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação profissional poderá contribuir para uma melhor coordenação entre, por um lado, as qualificações e competências necessárias e, por outro, a oferta de emprego, concebendo e implementando um programa de cibercompetências à escala da UE adaptável a nível local e regional para responder a diferentes necessidades e situações. Estágios e dias de portas abertas transmitem competências adicionais e permitem ter uma ideia do mundo do trabalho;

| 38. | julga conveniente considerar a hipótese de elaborar uma Carta da União Europeia para os Estágios que permita conferir aos jovens mais direitos no tocante à acumulação e ao reconhecimento de experiências de trabalho e que facilitasse, deste modo, o seu início na vida activa; |
| --- | --- |

38.

julga conveniente considerar a hipótese de elaborar uma Carta da União Europeia para os Estágios que permita conferir aos jovens mais direitos no tocante à acumulação e ao reconhecimento de experiências de trabalho e que facilitasse, deste modo, o seu início na vida activa;

Coesão social

| 39. | considera que, em geral, deverá atribuir-se maior atenção à qualidade do trabalho, mesmo a nível da UE. Neste contexto, importa recordar que, desde 2008, a criação de trabalho digno faz parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU; |
| --- | --- |

39.

considera que, em geral, deverá atribuir-se maior atenção à qualidade do trabalho, mesmo a nível da UE. Neste contexto, importa recordar que, desde 2008, a criação de trabalho digno faz parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU;

| 40. | destaca que o crescimento e o emprego não são suficientes para conduzir a União Europeia no caminho da prosperidade. Para além destes elementos, é necessário tomar medidas em prol da coesão social; |
| --- | --- |

40.

destaca que o crescimento e o emprego não são suficientes para conduzir a União Europeia no caminho da prosperidade. Para além destes elementos, é necessário tomar medidas em prol da coesão social;

| 41. | recorda a necessidade de garantir a todas as pessoas cujos interesses ou capacidades físicas ou intelectuais não se adeqúem às exigências de um mercado de trabalho altamente qualificado o acesso ao mercado de trabalho através de programas de promoção e acompanhamento do emprego necessários, assegurando-lhes, se necessário, rendimento suficiente ou –, sobretudo nos Estados-Membros com regulamentação nesta matéria – um rendimento mínimo; |
| --- | --- |

41.

recorda a necessidade de garantir a todas as pessoas cujos interesses ou capacidades físicas ou intelectuais não se adeqúem às exigências de um mercado de trabalho altamente qualificado o acesso ao mercado de trabalho através de programas de promoção e acompanhamento do emprego necessários, assegurando-lhes, se necessário, rendimento suficiente ou –, sobretudo nos Estados-Membros com regulamentação nesta matéria – um rendimento mínimo;

| 42. | apela a que se fomente a participação igualitária dos homens e das mulheres no mercado de trabalho, através da remoção dos obstáculos a essa igualdade. Nesse contexto, um dos elementos fundamentais é a eliminação das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, que ainda persistem; |
| --- | --- |

42.

apela a que se fomente a participação igualitária dos homens e das mulheres no mercado de trabalho, através da remoção dos obstáculos a essa igualdade. Nesse contexto, um dos elementos fundamentais é a eliminação das diferenças de remuneração entre homens e mulheres, que ainda persistem;

| 43. | recorda que o envelhecimento da população provocará um aumento da procura no sector da prestação de cuidados e da assistência social, e, por conseguinte, um aumento das oportunidades de emprego. Assim sendo, impõem-se medidas adequadas de formação das competências necessárias, bem como uma cooperação reforçada a nível da União Europeia para corrigir, se necessário, eventuais desequilíbrios entre a oferta e a procura dentro da UE; |
| --- | --- |

43.

recorda que o envelhecimento da população provocará um aumento da procura no sector da prestação de cuidados e da assistência social, e, por conseguinte, um aumento das oportunidades de emprego. Assim sendo, impõem-se medidas adequadas de formação das competências necessárias, bem como uma cooperação reforçada a nível da União Europeia para corrigir, se necessário, eventuais desequilíbrios entre a oferta e a procura dentro da UE;

| 44. | recomenda a promoção de tipos de emprego adaptados às capacidades e ao estado de saúde dos trabalhadores mais idosos, a fim de permitir a manutenção destes no mercado de trabalho até atingirem a idade da reforma; |
| --- | --- |

44.

recomenda a promoção de tipos de emprego adaptados às capacidades e ao estado de saúde dos trabalhadores mais idosos, a fim de permitir a manutenção destes no mercado de trabalho até atingirem a idade da reforma;

| 45. | crê que a cooperação entre regiões e órgãos de poder local e entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação profissional permitiu já criar modelos eficazes de formação contínua, de reconhecimento da experiência laboral, de alargamento de competências e de criação de oportunidades de emprego. Nesse sentido, seria também louvável coligir e difundir esses modelos de boas práticas. Há ainda que investir substancialmente no reforço das melhores práticas para que estas possam ser utilizadas por todos para promover conceitos, conteúdos de ensino e métodos de ensino, de formação profissional e aprendizagem que permitem que as competências necessárias no local de trabalho possam ser desenvolvidas com um custo extra reduzido para o poder local (adaptação da utilização de TIC em grande escala); |
| --- | --- |

45.

crê que a cooperação entre regiões e órgãos de poder local e entre empresas e estabelecimentos de ensino e de formação profissional permitiu já criar modelos eficazes de formação contínua, de reconhecimento da experiência laboral, de alargamento de competências e de criação de oportunidades de emprego. Nesse sentido, seria também louvável coligir e difundir esses modelos de boas práticas. Há ainda que investir substancialmente no reforço das melhores práticas para que estas possam ser utilizadas por todos para promover conceitos, conteúdos de ensino e métodos de ensino, de formação profissional e aprendizagem que permitem que as competências necessárias no local de trabalho possam ser desenvolvidas com um custo extra reduzido para o poder local (adaptação da utilização de TIC em grande escala);

| 46. | reconhece que será necessário ajustar os instrumentos financeiros existentes (Fundo Social Europeu, FEDER) para reagir eficazmente à mudança das condições do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

46.

reconhece que será necessário ajustar os instrumentos financeiros existentes (Fundo Social Europeu, FEDER) para reagir eficazmente à mudança das condições do mercado de trabalho.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

(1)  As previsões da Primavera, elaboradas pela Comissão Europeia em 4 de Maio de 2009, prevêem que a taxa de desemprego na UE chegue aos 11 % em 2010. Tanto na UE como na zona euro, estima-se que o emprego registe uma contracção da ordem de 2,5 % este ano e de mais 1,5 % em 2010, o que corresponderá a uma perda de cerca de 8,5 milhões de postos de trabalho nestes dois anos, contra uma criação líquida de emprego de 9,5 milhões de postos de trabalho em 2006-2008.

1

(2)  Eurobarometer 64.1 on geographical and labour market mobility – Setembro de 2005.

2

Eurobarometer 64.1 on geographical and labour market mobility

(3)  Conselho da União Europeia, Parecer conjunto do Comité do Emprego (COEM) e do Comité da Protecção Social (CPS) sobre o envelhecimento activo, 9269/07, Maio de 2007.

3

Parecer conjunto do Comité do Emprego (COEM) e do Comité da Protecção Social (CPS) sobre o envelhecimento activo

(4)  Origins and Consequences of Changes in Labour Market Skill Needs. Considerations from a European Perspective (Causas e Consequências das Alterações das Necessidades no Mercado de Trabalho. Considerações do ponto de vista europeu). Relatório de análise para a Comissão Europeia, elaborado pela Rede Europeia de Peritos em Economia e Educação (EENEE), www.education-economics.org, p. 25.

4

Origins and Consequences of Changes in Labour Market Skill Needs. Considerations from a European Perspective (Causas e Consequências das Alterações das Necessidades no Mercado de Trabalho. Considerações do ponto de vista europeu)

(5)  COM(2008) 868 final, p. 8.

5

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/16

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Pontos de vista regionais no desenvolvimento da literacia mediática — a educação para os média na política educativa da UE»

2010/C 141/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | nota que, em muitos casos, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela integração da educação para os média em todos os níveis do ensino oficial. Por este motivo, dever-se-á encontrar o método adequado que permita aos órgãos de poder local e regional apoiar projectos relacionados com a literacia mediática; |
| --- | --- |

—

nota que, em muitos casos, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela integração da educação para os média em todos os níveis do ensino oficial. Por este motivo, dever-se-á encontrar o método adequado que permita aos órgãos de poder local e regional apoiar projectos relacionados com a literacia mediática;

| — | salienta que a nova fase da cooperação comunitária no domínio da educação e da formação introduzida pelo quadro estratégico deveria incluir igualmente a literacia mediática; |
| --- | --- |

—

salienta que a nova fase da cooperação comunitária no domínio da educação e da formação introduzida pelo quadro estratégico deveria incluir igualmente a literacia mediática;

| — | realça que importa distinguir claramente o conteúdo das principais componentes da literacia mediática, pois o desenvolvimento de cada uma delas requer uma estratégia, actores e recursos próprios; |
| --- | --- |

—

realça que importa distinguir claramente o conteúdo das principais componentes da literacia mediática, pois o desenvolvimento de cada uma delas requer uma estratégia, actores e recursos próprios;

| — | refere que convém também utilizar o conceito de sensibilização dos consumidores para o uso dos média. Com efeito, o respeito acrescido pelos direitos dos consumidores é fundamental no domínio dos média. |
| --- | --- |

—

refere que convém também utilizar o conceito de sensibilização dos consumidores para o uso dos média. Com efeito, o respeito acrescido pelos direitos dos consumidores é fundamental no domínio dos média.

| Relator | : | András Szalay (HU-ALDE), conselheiro municipal de Veszprém |
| --- | --- | --- |

Relator

:

András Szalay (HU-ALDE), conselheiro municipal de Veszprém

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

| 1. | O Comité das Regiões aplaude a Comissão Europeia por ter apresentado uma justificação da importância da política de formação, os seus princípios fundamentais e os objectivos decorrentes da definição de literacia mediática (1). A Comissão considerou também o parecer adoptado pelo CR na reunião plenária de 8 e 9 de Outubro de 2008 (2). |
| --- | --- |

1.

O Comité das Regiões aplaude a Comissão Europeia por ter apresentado uma justificação da importância da política de formação, os seus princípios fundamentais e os objectivos decorrentes da definição de literacia mediática (1). A Comissão considerou também o parecer adoptado pelo CR na reunião plenária de 8 e 9 de Outubro de 2008 (2).

| 2. | O Comité das Regiões espera que a Comissão Europeia dê continuidade aos seus esforços a fim de desenvolver de forma coerente a política favorável à literacia mediática lançada em 2007, integrando o parecer do CR, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pelas especificidades das competências locais e regionais. O CR insta ainda a Comissão a desenvolver um plano de acção para a literacia mediática em colaboração com as outras instituições da União, a UNESCO e os órgãos de poder local e regional. Neste contexto, trata-se de ter em conta que:






  a) | do ponto de vista da cultura política, da participação activa dos cidadãos da UE e da sensibilização dos utilizadores, as partes interessadas deverão perseguir com veemência a realização – como objectivo político – da literacia mediática de importância capital e exigir, antes de mais, que cada região e Estado-Membro promova a inovação no ensino; |
| --- | --- | --- |

2.

O Comité das Regiões espera que a Comissão Europeia dê continuidade aos seus esforços a fim de desenvolver de forma coerente a política favorável à literacia mediática lançada em 2007, integrando o parecer do CR, no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pelas especificidades das competências locais e regionais. O CR insta ainda a Comissão a desenvolver um plano de acção para a literacia mediática em colaboração com as outras instituições da União, a UNESCO e os órgãos de poder local e regional. Neste contexto, trata-se de ter em conta que:

a)

do ponto de vista da cultura política, da participação activa dos cidadãos da UE e da sensibilização dos utilizadores, as partes interessadas deverão perseguir com veemência a realização – como objectivo político – da literacia mediática de importância capital e exigir, antes de mais, que cada região e Estado-Membro promova a inovação no ensino;

| b) | de acordo com o Tratado CE, a política de educação e formação é da competência exclusiva dos Estados-Membros, enquanto que a União contribui para a melhoria dos diferentes sistemas nacionais, colocando à disposição, se necessário, instrumentos comunitários complementares e facilitando a troca de informações e de boas práticas. Isto resulta igualmente da comunicação da Comissão Europeia de 2008 sobre um Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação
   (3); |
| --- | --- |

b)

de acordo com o Tratado CE, a política de educação e formação é da competência exclusiva dos Estados-Membros, enquanto que a União contribui para a melhoria dos diferentes sistemas nacionais, colocando à disposição, se necessário, instrumentos comunitários complementares e facilitando a troca de informações e de boas práticas. Isto resulta igualmente da comunicação da Comissão Europeia de 2008 sobre um Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação
   (3);

| c) | a estratégia-quadro no domínio da educação e da formação (4) considera, de forma discutível, a literacia mediática como um ramo da literacia digital, quando, na verdade, esta é susceptível de desempenhar um papel crucial na realização de numerosos objectivos e prioridades mencionados na estratégia-quadro (nomeadamente a aquisição de competências básicas de leitura, «aprender a aprender», a cidadania activa, a promoção do diálogo entre as culturas e a aprendizagem ao longo da vida). |
| --- | --- |

c)

a estratégia-quadro no domínio da educação e da formação (4) considera, de forma discutível, a literacia mediática como um ramo da literacia digital, quando, na verdade, esta é susceptível de desempenhar um papel crucial na realização de numerosos objectivos e prioridades mencionados na estratégia-quadro (nomeadamente a aquisição de competências básicas de leitura, «aprender a aprender», a cidadania activa, a promoção do diálogo entre as culturas e a aprendizagem ao longo da vida).

| d) | os temas designados como prioridades imediatas na estratégia-quadro (5) são:






  — | o desenvolvimento transversal das competências fundamentais; |
| --- | --- | --- |

d)

os temas designados como prioridades imediatas na estratégia-quadro (5) são:

—

o desenvolvimento transversal das competências fundamentais;

| — | medidas que facilitem a criação de um ambiente institucional propício à criatividade e à inovação, baseadas na utilização crítica e competente das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e que favoreçam também uma melhoria qualitativa da formação dos professores; |
| --- | --- |

—

medidas que facilitem a criação de um ambiente institucional propício à criatividade e à inovação, baseadas na utilização crítica e competente das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e que favoreçam também uma melhoria qualitativa da formação dos professores;

| — | a criação de parcerias entre as instituições e as empresas que facultam cursos e formações, os institutos de investigação, os actores do mundo cultural e as indústrias criativas. |
| --- | --- |

—

a criação de parcerias entre as instituições e as empresas que facultam cursos e formações, os institutos de investigação, os actores do mundo cultural e as indústrias criativas.

Estas prioridades estão em estreita ligação com as reflexões em matéria de desenvolvimento da literacia mediática.

| e) | Em muitos casos, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela integração da educação para os média em todos os níveis do ensino oficial. Por este motivo, dever-se-á encontrar o método adequado que permita aos órgãos de poder local e regional apoiar projectos, programas e cartas relacionados com a literacia mediática, incluindo parcerias com numerosos intervenientes entre o sector público e o privado, assim como entre estabelecimentos culturais e de ensino e os produtores de conteúdos profissionais, tudo no âmbito da educação formal e informal e no pleno respeito das disposições jurídicas. |
| --- | --- |

e)

Em muitos casos, os órgãos de poder local e regional são responsáveis pela integração da educação para os média em todos os níveis do ensino oficial. Por este motivo, dever-se-á encontrar o método adequado que permita aos órgãos de poder local e regional apoiar projectos, programas e cartas relacionados com a literacia mediática, incluindo parcerias com numerosos intervenientes entre o sector público e o privado, assim como entre estabelecimentos culturais e de ensino e os produtores de conteúdos profissionais, tudo no âmbito da educação formal e informal e no pleno respeito das disposições jurídicas.

| 3. | Por este motivo, o Comité das Regiões exorta também a que a literacia mediática seja inscrita como nona competência essencial no quadro de referência europeu para a aprendizagem ao longo da vida, nos termos da Recomendação 2006/962/CE. Na verdade, não seria necessário disponibilizar avultados recursos comunitários para que tal modificação do pólo de competências essenciais ajudasse grandemente as instâncias responsáveis pela educação formal nos Estados-Membros e as regiões a decidirem sobre a integração da educação para os média nos programas de ensino. |
| --- | --- |

3.

Por este motivo, o Comité das Regiões exorta também a que a literacia mediática seja inscrita como nona competência essencial no quadro de referência europeu para a aprendizagem ao longo da vida, nos termos da Recomendação 2006/962/CE. Na verdade, não seria necessário disponibilizar avultados recursos comunitários para que tal modificação do pólo de competências essenciais ajudasse grandemente as instâncias responsáveis pela educação formal nos Estados-Membros e as regiões a decidirem sobre a integração da educação para os média nos programas de ensino.

| 4. | A Comissão Europeia deveria distinguir claramente a aprendizagem assistida pela Internet (a aprendizagem em linha ou eLearning) e o desenvolvimento da literacia mediática, isto é, da análise crítica da Internet enquanto média, num ambiente em linha. Há que clarificar que a aprendizagem em linha não é educação para os média e que as competências em matéria de TIC e literacia digital, por um lado, e a literacia mediática, por outro, são realidades diferentes. A literacia mediática tem de permitir aos cidadãos desempenhar um papel activo e preservar a diversidade cultural e a identidade regionais e locais (criando, por exemplo, novas possibilidades de dar a sua opinião, garantindo às pessoas que vivem na periferia e às minorias a ocasião de se exprimirem no espaço público local). |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia deveria distinguir claramente a aprendizagem assistida pela Internet (a aprendizagem em linha ou eLearning) e o desenvolvimento da literacia mediática, isto é, da análise crítica da Internet enquanto média, num ambiente em linha. Há que clarificar que a aprendizagem em linha não é educação para os média e que as competências em matéria de TIC e literacia digital, por um lado, e a literacia mediática, por outro, são realidades diferentes. A literacia mediática tem de permitir aos cidadãos desempenhar um papel activo e preservar a diversidade cultural e a identidade regionais e locais (criando, por exemplo, novas possibilidades de dar a sua opinião, garantindo às pessoas que vivem na periferia e às minorias a ocasião de se exprimirem no espaço público local).

Hipóteses de princípio

| 5. | O CR chama a atenção para o facto de o desenvolvimento da literacia mediática, associado a uma adaptação dos métodos de educação para os média, dentro e fora da escola, ser de especial importância para o futuro da Europa. Trata-se de, no âmbito desta adaptação, estimular o ensino das novas tecnologias da comunicação, de importância capital para a integração social e profissional. |
| --- | --- |

5.

O CR chama a atenção para o facto de o desenvolvimento da literacia mediática, associado a uma adaptação dos métodos de educação para os média, dentro e fora da escola, ser de especial importância para o futuro da Europa. Trata-se de, no âmbito desta adaptação, estimular o ensino das novas tecnologias da comunicação, de importância capital para a integração social e profissional.

| 6. | O desenvolvimento da literacia mediática é um elemento fundamental da protecção de menores e de jovens, bem como da defesa da dignidade humana nos média. Com efeito, favorece a utilização consciente dos média, assim como a evolução da indústria de conteúdos no sentido da auto-regulação e da co-regulação (6). Contudo, o reforço da literacia mediática só pode complementar o controlo nacional e supranacional, bem como a protecção legal dos jovens em relação aos média. Além disso, associa os cidadãos ao debate sobre a responsabilidade de todos os actores da sociedade, favorecendo assim o aparecimento de uma cidadania activa e consciente dos média. É, por conseguinte, de importância fundamental para a cultura política europeia e para a participação activa dos cidadãos da UE. Logo, é necessário tornar visível a política europeia de educação para os média em todos os Estados-Membros e a todos os níveis administrativos e políticos. |
| --- | --- |

6.

O desenvolvimento da literacia mediática é um elemento fundamental da protecção de menores e de jovens, bem como da defesa da dignidade humana nos média. Com efeito, favorece a utilização consciente dos média, assim como a evolução da indústria de conteúdos no sentido da auto-regulação e da co-regulação (6). Contudo, o reforço da literacia mediática só pode complementar o controlo nacional e supranacional, bem como a protecção legal dos jovens em relação aos média. Além disso, associa os cidadãos ao debate sobre a responsabilidade de todos os actores da sociedade, favorecendo assim o aparecimento de uma cidadania activa e consciente dos média. É, por conseguinte, de importância fundamental para a cultura política europeia e para a participação activa dos cidadãos da UE. Logo, é necessário tornar visível a política europeia de educação para os média em todos os Estados-Membros e a todos os níveis administrativos e políticos.

| 7. | A educação dos jovens que vivem num ambiente dominado pelos média necessita de abordagens novas do ponto de vista qualitativo, tendo em consideração a diferença do papel sociocultural dos média e da escola em matéria de transmissão de informação e de valores. Há que integrar na concepção do papel do professor o facto de os alunos serem socializados de forma inconsciente num mundo em que as respostas são fáceis, pois o discurso simplista dos média já lhes deu antecipadamente uma interpretação sobre cada questão. O desenvolvimento de competências básicas deve, portanto, prever também a interpretação de conteúdos mediáticos, pois o desenvolvimento de uma atitude crítica requer primordialmente uma análise dos esquemas transmitidos pelos média e firmados desde a infância, que determinam inconscientemente a nossa visão do mundo. |
| --- | --- |

7.

A educação dos jovens que vivem num ambiente dominado pelos média necessita de abordagens novas do ponto de vista qualitativo, tendo em consideração a diferença do papel sociocultural dos média e da escola em matéria de transmissão de informação e de valores. Há que integrar na concepção do papel do professor o facto de os alunos serem socializados de forma inconsciente num mundo em que as respostas são fáceis, pois o discurso simplista dos média já lhes deu antecipadamente uma interpretação sobre cada questão. O desenvolvimento de competências básicas deve, portanto, prever também a interpretação de conteúdos mediáticos, pois o desenvolvimento de uma atitude crítica requer primordialmente uma análise dos esquemas transmitidos pelos média e firmados desde a infância, que determinam inconscientemente a nossa visão do mundo.

| 8. | Quando da aplicação do método aberto de coordenação, no decurso dos trabalhos que visam definir novos indicadores e novos valores de referência em matéria de ensino e de formação:






  a) | convém alargar o controlo das competências de leitura e de compreensão de um texto à detecção de competências relativas aos conteúdos mediáticos, dado que hoje, num ambiente electrónico e digital, estes conteúdos tomam a forma de uma combinação de texto, imagem e filme; |
| --- | --- | --- |

8.

Quando da aplicação do método aberto de coordenação, no decurso dos trabalhos que visam definir novos indicadores e novos valores de referência em matéria de ensino e de formação:

a)

convém alargar o controlo das competências de leitura e de compreensão de um texto à detecção de competências relativas aos conteúdos mediáticos, dado que hoje, num ambiente electrónico e digital, estes conteúdos tomam a forma de uma combinação de texto, imagem e filme;

| b) | recomenda-se ter em conta, no âmbito da definição de um critério de referência para avaliar a promoção da criatividade e da inovação, o facto de o trabalho em projecto, visando o desenvolvimento da criatividade na redacção de conteúdos, ser uma das formas básicas da resolução de problemas e do trabalho em equipa. |
| --- | --- |

b)

recomenda-se ter em conta, no âmbito da definição de um critério de referência para avaliar a promoção da criatividade e da inovação, o facto de o trabalho em projecto, visando o desenvolvimento da criatividade na redacção de conteúdos, ser uma das formas básicas da resolução de problemas e do trabalho em equipa.

| 9. | Actualmente, um dos motivos principais da progressão lenta da educação para os média é o facto de não estar estabelecida uma relação clara entre a literacia mediática e a literacia digital na prática educativa. Na prática do ensino, a utilização das TIC tornou-se, sobretudo, num meio de assegurar o acesso ao mundo digital e de promover a igualdade de oportunidades. Actualmente, nem a aquisição de conhecimentos necessários ao uso de material e programas básicos de informática, nem o domínio de aplicações simples colocam o menor problema aos jovens. Paralelamente, os professores não têm competências suficientes e dispõem de pouco tempo para desenvolver a interpretação crítica de conteúdos mediáticos acessíveis (também) sob a forma digital, assim como a produção criativa, elementos essenciais à literacia mediática. |
| --- | --- |

9.

Actualmente, um dos motivos principais da progressão lenta da educação para os média é o facto de não estar estabelecida uma relação clara entre a literacia mediática e a literacia digital na prática educativa. Na prática do ensino, a utilização das TIC tornou-se, sobretudo, num meio de assegurar o acesso ao mundo digital e de promover a igualdade de oportunidades. Actualmente, nem a aquisição de conhecimentos necessários ao uso de material e programas básicos de informática, nem o domínio de aplicações simples colocam o menor problema aos jovens. Paralelamente, os professores não têm competências suficientes e dispõem de pouco tempo para desenvolver a interpretação crítica de conteúdos mediáticos acessíveis (também) sob a forma digital, assim como a produção criativa, elementos essenciais à literacia mediática.

| 10. | É urgente repensar a relação entre literacia digital e literacia mediática, para que a falta de delimitação clara das competências entre ambas não conduza a disfunções na educação. A par das competências digitais, é necessário desenvolver nos jovens, uma maior consciência crítica e competência no tocante ao conteúdo dos média, a fim de os sensibilizar para as preocupações relativas à segurança e os despertar para o respeito pela vida privada e para o problema da manipulação de dados. |
| --- | --- |

10.

É urgente repensar a relação entre literacia digital e literacia mediática, para que a falta de delimitação clara das competências entre ambas não conduza a disfunções na educação. A par das competências digitais, é necessário desenvolver nos jovens, uma maior consciência crítica e competência no tocante ao conteúdo dos média, a fim de os sensibilizar para as preocupações relativas à segurança e os despertar para o respeito pela vida privada e para o problema da manipulação de dados.

| 11. | No âmbito das consultas sobre a política de educação e formação relativa à literacia mediática, importa que:






  — | as actividades realizadas pelos grupos de peritos e grémios incumbidos dos trabalhos preparatórios, da elaboração das propostas e da tomada de decisões nas direcções-gerais de Comissão Europeia adquiram transparência; |
| --- | --- | --- |

11.

No âmbito das consultas sobre a política de educação e formação relativa à literacia mediática, importa que:

—

as actividades realizadas pelos grupos de peritos e grémios incumbidos dos trabalhos preparatórios, da elaboração das propostas e da tomada de decisões nas direcções-gerais de Comissão Europeia adquiram transparência;

| — | a política de formação no domínio da literacia mediática se baseie num conhecimento real da situação e que tenha também em conta os pontos de vista regionais; |
| --- | --- |

—

a política de formação no domínio da literacia mediática se baseie num conhecimento real da situação e que tenha também em conta os pontos de vista regionais;

| — | as recomendações e os planos de acção adoptados também façam sentido para os diferentes actores, com posições divergentes, chamados a intervir no desenvolvimento da literacia mediática (governos, poderes públicos, poder local e regional, representantes da indústria dos conteúdos, investigadores, estabelecimentos culturais e de ensino, ONG e organizações da sociedade civil). A sua adopção deve ser acompanhada de uma planificação dos recursos que serão necessários. |
| --- | --- |

—

as recomendações e os planos de acção adoptados também façam sentido para os diferentes actores, com posições divergentes, chamados a intervir no desenvolvimento da literacia mediática (governos, poderes públicos, poder local e regional, representantes da indústria dos conteúdos, investigadores, estabelecimentos culturais e de ensino, ONG e organizações da sociedade civil). A sua adopção deve ser acompanhada de uma planificação dos recursos que serão necessários.

| 12. | A nova fase da cooperação comunitária no domínio da educação e da formação introduzida pelo quadro estratégico deveria incluir igualmente a literacia mediática. |
| --- | --- |

12.

A nova fase da cooperação comunitária no domínio da educação e da formação introduzida pelo quadro estratégico deveria incluir igualmente a literacia mediática.

Constatações

| 13. | O Comité das Regiões está de acordo com a resolução do Parlamento Europeu que sublinha que a literacia mediática é uma competência absolutamente indispensável a todos os cidadãos que vivem numa sociedade de informação e comunicação (7) e considera que o objectivo a perseguir pela sociedade é a integração da literacia mediática, sendo o caminho para o alcançar a educação para os média. Por este motivo, relembra que é imprescindível assegurar a igualdade de acesso à Internet de todos os cidadãos europeus, sobretudo os que sofrem os efeitos da descontinuidade territorial ou do afastamento. |
| --- | --- |

13.

O Comité das Regiões está de acordo com a resolução do Parlamento Europeu que sublinha que a literacia mediática é uma competência absolutamente indispensável a todos os cidadãos que vivem numa sociedade de informação e comunicação (7) e considera que o objectivo a perseguir pela sociedade é a integração da literacia mediática, sendo o caminho para o alcançar a educação para os média. Por este motivo, relembra que é imprescindível assegurar a igualdade de acesso à Internet de todos os cidadãos europeus, sobretudo os que sofrem os efeitos da descontinuidade territorial ou do afastamento.

| 14. | Importa distinguir claramente o conteúdo das principais componentes da literacia mediática, pois o desenvolvimento de cada uma delas requer uma estratégia, actores e recursos próprios. Assim, é fundamental:






  — | garantir o acesso do cidadão, tanto do ponto de vista tecnológico (nomeadamente via Internet de banda larga, sistemas electrónicos de imagem e programas de informática de tratamento de texto) como no que se refere ao património audiovisual europeu, nacional e local. O património histórico e cultural comum deve estar acessível na língua materna, em conformidade com a Declaração de Riga sobre Inclusão Digital de 2006 e tendo em conta as recomendações do CR sobre o assunto (8); |
| --- | --- | --- |

14.

Importa distinguir claramente o conteúdo das principais componentes da literacia mediática, pois o desenvolvimento de cada uma delas requer uma estratégia, actores e recursos próprios. Assim, é fundamental:

—

garantir o acesso do cidadão, tanto do ponto de vista tecnológico (nomeadamente via Internet de banda larga, sistemas electrónicos de imagem e programas de informática de tratamento de texto) como no que se refere ao património audiovisual europeu, nacional e local. O património histórico e cultural comum deve estar acessível na língua materna, em conformidade com a Declaração de Riga sobre Inclusão Digital de 2006 e tendo em conta as recomendações do CR sobre o assunto (8);

| — | reforçar as competências relativas à selecção de conteúdos mediáticos e à capacidade de proceder a uma escolha deliberada e de sistematizar informações, textos mediáticos e de publicidade impossível de verificar, particularmente na Internet, na ausência de gestores de portal mandatados e controlados (por exemplo editoras, redacções, críticos); |
| --- | --- |

—

reforçar as competências relativas à selecção de conteúdos mediáticos e à capacidade de proceder a uma escolha deliberada e de sistematizar informações, textos mediáticos e de publicidade impossível de verificar, particularmente na Internet, na ausência de gestores de portal mandatados e controlados (por exemplo editoras, redacções, críticos);

| — | desenvolver um olhar crítico sobre o sector dos média e a produção mediática, dando especial atenção à investigação contínua e à aplicação de métodos que favoreçam o desenvolvimento da competência de compreensão de conteúdos audiovisuais e não lineares, bem como às conclusões de disciplinas como a economia, a antropologia, a sociologia e a psicologia dos média relativamente aos modos de funcionamento e ao papel social destes, e ainda às questões fundamentais da regulamentação dos média; |
| --- | --- |

—

desenvolver um olhar crítico sobre o sector dos média e a produção mediática, dando especial atenção à investigação contínua e à aplicação de métodos que favoreçam o desenvolvimento da competência de compreensão de conteúdos audiovisuais e não lineares, bem como às conclusões de disciplinas como a economia, a antropologia, a sociologia e a psicologia dos média relativamente aos modos de funcionamento e ao papel social destes, e ainda às questões fundamentais da regulamentação dos média;

| — | desenvolver uma utilização activa e criativa aplicando, sobretudo, capacidades técnicas e manuais, aptidões e conhecimentos necessários no âmbito de projectos. Concentrar-se na comunicação audiovisual e na criação, apresentação e difusão de conteúdos audiovisuais através da tecnologia digital; |
| --- | --- |

—

desenvolver uma utilização activa e criativa aplicando, sobretudo, capacidades técnicas e manuais, aptidões e conhecimentos necessários no âmbito de projectos. Concentrar-se na comunicação audiovisual e na criação, apresentação e difusão de conteúdos audiovisuais através da tecnologia digital;

| — | encorajar a participação na vida pública local, sensibilizando para as questões relacionadas com a defesa da esfera privada, os direitos dos indivíduos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e os interesses públicos. |
| --- | --- |

—

encorajar a participação na vida pública local, sensibilizando para as questões relacionadas com a defesa da esfera privada, os direitos dos indivíduos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e os interesses públicos.

| — | chamar a atenção dos cidadãos para a legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual, de protecção da privacidade e de conteúdos mediáticos na utilização dos média, assim como para as consequências jurídicas e penais de eventuais infracções; |
| --- | --- |

—

chamar a atenção dos cidadãos para a legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual, de protecção da privacidade e de conteúdos mediáticos na utilização dos média, assim como para as consequências jurídicas e penais de eventuais infracções;

| — | promover a capacidade dos cidadãos de utilizar os seus dados na Internet de forma segura e alertar sobretudo as crianças e os jovens para os perigos dos novos média. |
| --- | --- |

—

promover a capacidade dos cidadãos de utilizar os seus dados na Internet de forma segura e alertar sobretudo as crianças e os jovens para os perigos dos novos média.

| 15. | O CR alerta, sem pôr em causa a importância crucial dos domínios abordados pela Comissão em matéria de boas práticas (comunicação comercial, produção audiovisual e conteúdo em linha), para a necessidade de se justificarem estas prioridades temáticas nas recomendações subsequentes. Com efeito, sem esta justificação, a educação para os média poderia, na prática, limitar-se a estes três domínios. |
| --- | --- |

15.

O CR alerta, sem pôr em causa a importância crucial dos domínios abordados pela Comissão em matéria de boas práticas (comunicação comercial, produção audiovisual e conteúdo em linha), para a necessidade de se justificarem estas prioridades temáticas nas recomendações subsequentes. Com efeito, sem esta justificação, a educação para os média poderia, na prática, limitar-se a estes três domínios.

| 16. | Dado que se pode esperar que o desenvolvimento de capacidades como a procura deliberada de informação, a interpretação crítica de conteúdos e a utilização criativa contribuirá para garantir a protecção de menores e jovens e o respeito pela dignidade humana nos média, deve-se, paralelamente às disposições regulamentares adoptadas pelos poderes públicos, intensificar a acção em matéria de literacia mediática prioritariamente nestes domínios. |
| --- | --- |

16.

Dado que se pode esperar que o desenvolvimento de capacidades como a procura deliberada de informação, a interpretação crítica de conteúdos e a utilização criativa contribuirá para garantir a protecção de menores e jovens e o respeito pela dignidade humana nos média, deve-se, paralelamente às disposições regulamentares adoptadas pelos poderes públicos, intensificar a acção em matéria de literacia mediática prioritariamente nestes domínios.

| 17. | Convém também sensibilizar os consumidores para o uso dos média. Com efeito, o respeito acrescido pelos direitos dos consumidores é fundamental no domínio dos média. |
| --- | --- |

17.

Convém também sensibilizar os consumidores para o uso dos média. Com efeito, o respeito acrescido pelos direitos dos consumidores é fundamental no domínio dos média.

| 18. | O Comité das Regiões sublinha que, por si só, o desenvolvimento da educação crítica para os média não chegará para suprimir as numerosas formas de dano relacionado com o fornecimento de conteúdo (por exemplo, a violência mediática gratuita, a violação dos direitos dos consumidores por serviços de média, o défice de autenticidade e de validade e a manipulação). Por outro lado, a educação para os média não é um elemento motor, ou então é-o apenas de forma limitada, para as tendências como a convergência dos média, a construção, o acesso e a interconexão dos arquivos digitais, a redefinição dos direitos de autor e da regulamentação neste domínio ou ainda a administração em linha (9). A educação para os média debruça-se sobre estas tendências, contextualiza-as e prepara para uma cidadania de utilizador sensibilizado para o que é produzido na esfera pública e mediática. Por conseguinte, além do desenvolvimento da educação para os média, é necessária regulamentação ao nível adequado, levando devidamente em conta as competências e a experiência do poder local e regional. |
| --- | --- |

18.

O Comité das Regiões sublinha que, por si só, o desenvolvimento da educação crítica para os média não chegará para suprimir as numerosas formas de dano relacionado com o fornecimento de conteúdo (por exemplo, a violência mediática gratuita, a violação dos direitos dos consumidores por serviços de média, o défice de autenticidade e de validade e a manipulação). Por outro lado, a educação para os média não é um elemento motor, ou então é-o apenas de forma limitada, para as tendências como a convergência dos média, a construção, o acesso e a interconexão dos arquivos digitais, a redefinição dos direitos de autor e da regulamentação neste domínio ou ainda a administração em linha (9). A educação para os média debruça-se sobre estas tendências, contextualiza-as e prepara para uma cidadania de utilizador sensibilizado para o que é produzido na esfera pública e mediática. Por conseguinte, além do desenvolvimento da educação para os média, é necessária regulamentação ao nível adequado, levando devidamente em conta as competências e a experiência do poder local e regional.

| 19. | No âmbito das recomendações e planos de acção a elaborar no futuro, dever-se-iam prever programas para o desenvolvimento das principais componentes da educação para os média, que sejam pertinentes para os sistemas de ensino e formação dos Estados-Membros (também do ponto de vista da educação para os média), na medida em que terão em conta as diferentes tradições educativas e culturais dos Estados-Membros, as principais disparidades resultantes dos diversos modos de formação dos sistemas regionais e a aptidão de cada um para a realização de economias de escala. |
| --- | --- |

19.

No âmbito das recomendações e planos de acção a elaborar no futuro, dever-se-iam prever programas para o desenvolvimento das principais componentes da educação para os média, que sejam pertinentes para os sistemas de ensino e formação dos Estados-Membros (também do ponto de vista da educação para os média), na medida em que terão em conta as diferentes tradições educativas e culturais dos Estados-Membros, as principais disparidades resultantes dos diversos modos de formação dos sistemas regionais e a aptidão de cada um para a realização de economias de escala.

| 20. | Na elaboração das recomendações e planos de acção, é fundamental ter em conta as boas práticas. A este respeito, o Comité das Regiões remete para o seu parecer (10) em que se congratulava com o facto de a Comissão desenvolver mais actividades a fim de explorar o conhecimento adquirido no âmbito de programas locais e regionais relacionados com a educação para os média em toda a Europa, mas também no âmbito da promoção de plataformas de diálogo, de testemunhos e de redes de intercâmbio de boas práticas. |
| --- | --- |

20.

Na elaboração das recomendações e planos de acção, é fundamental ter em conta as boas práticas. A este respeito, o Comité das Regiões remete para o seu parecer (10) em que se congratulava com o facto de a Comissão desenvolver mais actividades a fim de explorar o conhecimento adquirido no âmbito de programas locais e regionais relacionados com a educação para os média em toda a Europa, mas também no âmbito da promoção de plataformas de diálogo, de testemunhos e de redes de intercâmbio de boas práticas.

| 21. | O Comité das Regiões exprime, todavia, a sua preocupação relativamente às seguintes questões:






  — | dado que na UE não é feito qualquer acompanhamento, o destaque das boas práticas em matéria de educação para os média não está garantido; |
| --- | --- | --- |

21.

O Comité das Regiões exprime, todavia, a sua preocupação relativamente às seguintes questões:

—

dado que na UE não é feito qualquer acompanhamento, o destaque das boas práticas em matéria de educação para os média não está garantido;

| — | faz falta uma classificação das boas práticas em função das principais componentes da educação para os média; |
| --- | --- |

—

faz falta uma classificação das boas práticas em função das principais componentes da educação para os média;

| — | a questão do parecer crítico pormenorizado sobre a eficácia da aplicação não está resolvida; |
| --- | --- |

—

a questão do parecer crítico pormenorizado sobre a eficácia da aplicação não está resolvida;

| — | não existe uma base de dados que permita desenvolver, adaptar e explorar as boas práticas em grande escala. |
| --- | --- |

—

não existe uma base de dados que permita desenvolver, adaptar e explorar as boas práticas em grande escala.

É, portanto, necessário criar uma infra-estrutura organizativa e profissional apropriada. Para este fim, poder-se-iam criar, por exemplo, «desks de educação para os média» baseados no modelo dos «media desks» existentes no âmbito do programa MEDIA (ou alargar o campo de acção destes últimos) ou ainda, reforçar, até mesmo desenvolver, a função consultiva profissional do grupo de peritos em educação para os média criado pela Comissão Europeia.

| 22. | A Comissão Europeia pode ajudar os Estados-Membros, sem prejuízo da independência destes e do princípio da subsidiariedade, a elaborarem a sua própria estratégia nacional de educação para os média, tendo em conta as componentes principais da literacia mediática. Na medida do possível, há que incluir na elaboração desta estratégia nacional as autoridades encarregadas da regulamentação dos média, os decisores em matéria de política do ensino e os representantes do poder local e regional, da sociedade civil, da indústria de conteúdos e da inovação no domínio da educação para os média. |
| --- | --- |

22.

A Comissão Europeia pode ajudar os Estados-Membros, sem prejuízo da independência destes e do princípio da subsidiariedade, a elaborarem a sua própria estratégia nacional de educação para os média, tendo em conta as componentes principais da literacia mediática. Na medida do possível, há que incluir na elaboração desta estratégia nacional as autoridades encarregadas da regulamentação dos média, os decisores em matéria de política do ensino e os representantes do poder local e regional, da sociedade civil, da indústria de conteúdos e da inovação no domínio da educação para os média.

| 23. | Tendo em conta a diversidade das situações dos Estados-Membros e das regiões, o desenvolvimento da educação para os média no âmbito das recomendações e planos de acção deve fazer-se de forma a ser transponível para o contexto socioeconómico local. Isto requer, todavia, um estudo mais aprofundado da situação nacional, até mesmo regional, para obter um quadro mais preciso, em particular da motivação e do comportamento do poder local, dos órgãos de financiamento das instituições e dos pedagogos responsáveis pela educação para os média. |
| --- | --- |

23.

Tendo em conta a diversidade das situações dos Estados-Membros e das regiões, o desenvolvimento da educação para os média no âmbito das recomendações e planos de acção deve fazer-se de forma a ser transponível para o contexto socioeconómico local. Isto requer, todavia, um estudo mais aprofundado da situação nacional, até mesmo regional, para obter um quadro mais preciso, em particular da motivação e do comportamento do poder local, dos órgãos de financiamento das instituições e dos pedagogos responsáveis pela educação para os média.

| 24. | Devido à evolução rápida do ambiente digital, a educação para os média deveria ser objecto de investigação e avaliação contínuas, a que se deveriam associar as autoridades dos diferentes Estados-Membros encarregadas da regulamentação da comunicação audiovisual e electrónica, fomentando a sua cooperação no interesse do desenvolvimento da literacia mediática. |
| --- | --- |

24.

Devido à evolução rápida do ambiente digital, a educação para os média deveria ser objecto de investigação e avaliação contínuas, a que se deveriam associar as autoridades dos diferentes Estados-Membros encarregadas da regulamentação da comunicação audiovisual e electrónica, fomentando a sua cooperação no interesse do desenvolvimento da literacia mediática.

| 25. | O Comité das Regiões exorta a Comissão Europeia a fomentar a criação de departamentos regionais de investigação e informação no âmbito das estruturas administrativas dos órgãos de poder local e regional encarregados de estudar as questões de literacia mediática. |
| --- | --- |

25.

O Comité das Regiões exorta a Comissão Europeia a fomentar a criação de departamentos regionais de investigação e informação no âmbito das estruturas administrativas dos órgãos de poder local e regional encarregados de estudar as questões de literacia mediática.

| 26. | Os órgãos de poder local e regional são actores fundamentais do desenvolvimento da literacia mediática, dado que estão mais próximos dos cidadãos, nomeadamente enquanto responsáveis pela organização de grande parte dos estabelecimentos de ensino, são proprietários de meios de comunicação locais e de outras instituições culturais (bibliotecas, casas comunitárias, etc.) ou gerem fundos – comunitários ou outros – para o desenvolvimento. Justifica-se, por conseguinte, o lançamento de campanhas de informação para os órgãos de poder local e regional baseadas nas recomendações da União e nas boas práticas, bem como o aumento das possibilidades de cooperação em matéria de educação para os média nas euro-regiões e nas zonas transfronteiriças. |
| --- | --- |

26.

Os órgãos de poder local e regional são actores fundamentais do desenvolvimento da literacia mediática, dado que estão mais próximos dos cidadãos, nomeadamente enquanto responsáveis pela organização de grande parte dos estabelecimentos de ensino, são proprietários de meios de comunicação locais e de outras instituições culturais (bibliotecas, casas comunitárias, etc.) ou gerem fundos – comunitários ou outros – para o desenvolvimento. Justifica-se, por conseguinte, o lançamento de campanhas de informação para os órgãos de poder local e regional baseadas nas recomendações da União e nas boas práticas, bem como o aumento das possibilidades de cooperação em matéria de educação para os média nas euro-regiões e nas zonas transfronteiriças.

| 27. | Deve-se incitar o poder regional e local a apoiar os programas, cartas e projectos relativos à educação para os média, tendo em conta, sobretudo, os objectivos seguintes:






  a) | análise da situação
  avaliação da situação real em matéria de educação para os média, tomando em consideração as cooperações e parcerias existentes; |
| --- | --- | --- |

27.

Deve-se incitar o poder regional e local a apoiar os programas, cartas e projectos relativos à educação para os média, tendo em conta, sobretudo, os objectivos seguintes:

a)

análise da situação

avaliação da situação real em matéria de educação para os média, tomando em consideração as cooperações e parcerias existentes;

| b) | interconexão, integração
  interligação do conjunto de actores do território – indústria dos média (cinema, televisão, imprensa, rádio, fornecedores e produtores de conteúdos de Internet), organizações dos média, sistemas educativos, reguladores, institutos culturais e de investigação, organizações sociais; |
| --- | --- |

b)

interconexão, integração

interligação do conjunto de actores do território – indústria dos média (cinema, televisão, imprensa, rádio, fornecedores e produtores de conteúdos de Internet), organizações dos média, sistemas educativos, reguladores, institutos culturais e de investigação, organizações sociais;

| c) | institucionalização
  criação de serviços públicos, de gabinetes para a promoção da educação para os média; |
| --- | --- |

c)

institucionalização

criação de serviços públicos, de gabinetes para a promoção da educação para os média;

| d) | orientação e informação
  organização de campanhas de educação para os média, apoio aos «desks de educação para os média», que funcionariam a nível regional, a fim de identificar e difundir as boas práticas e informar os cidadãos; |
| --- | --- |

d)

orientação e informação

organização de campanhas de educação para os média, apoio aos «desks de educação para os média», que funcionariam a nível regional, a fim de identificar e difundir as boas práticas e informar os cidadãos;

| e) | participação activa, representação local
  medidas de incentivo, políticas de promoção, disponibilização de ferramentas, de conhecimentos e de plataformas mediáticas para a produção de conteúdos mediáticos pelo grande público, com atenção particular para os grupos sociais desfavorecidos, as minorias e as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

e)

participação activa, representação local

medidas de incentivo, políticas de promoção, disponibilização de ferramentas, de conhecimentos e de plataformas mediáticas para a produção de conteúdos mediáticos pelo grande público, com atenção particular para os grupos sociais desfavorecidos, as minorias e as pessoas com deficiência;

| f) | cooperação
  participação em redes de cooperação nacionais e regionais na União; |
| --- | --- |

f)

cooperação

participação em redes de cooperação nacionais e regionais na União;

| g) | diálogo
  iniciativas do poder público que visam fomentar o envolvimento das organizações da sociedade civil, colectivização do debate sobre a educação para os média; |
| --- | --- |

g)

diálogo

iniciativas do poder público que visam fomentar o envolvimento das organizações da sociedade civil, colectivização do debate sobre a educação para os média;

| h) | política regional de ensino, regulamentação do ensino
  actividades dos órgãos do poder local e regional interessados com vista à introdução da educação para os média em todos os níveis do ensino formal, envidar esforços para que a educação para os média faça parte da formação dos professores e dos formadores e figure em todos os níveis do ensino como parte integrante dos programas escolares e também nos programas de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

h)

política regional de ensino, regulamentação do ensino

actividades dos órgãos do poder local e regional interessados com vista à introdução da educação para os média em todos os níveis do ensino formal, envidar esforços para que a educação para os média faça parte da formação dos professores e dos formadores e figure em todos os níveis do ensino como parte integrante dos programas escolares e também nos programas de aprendizagem ao longo da vida;

| i) | criação de parcerias e apoio
  criação de parcerias em matéria de educação para os média entre a indústria de conteúdos e as instituições de ensino/de formação, no contexto da educação e da formação formal e informal (por exemplo, projectos de cooperação entre os média locais, empresas e estabelecimentos de ensino e de formação, campanhas de educação para os média, festivais), seguindo, assim, de perto o tipo de participação, os interesses materiais da indústria dos média e a estrita observância das disposições jurídicas na organização de tais parcerias. |
| --- | --- |

i)

criação de parcerias e apoio

criação de parcerias em matéria de educação para os média entre a indústria de conteúdos e as instituições de ensino/de formação, no contexto da educação e da formação formal e informal (por exemplo, projectos de cooperação entre os média locais, empresas e estabelecimentos de ensino e de formação, campanhas de educação para os média, festivais), seguindo, assim, de perto o tipo de participação, os interesses materiais da indústria dos média e a estrita observância das disposições jurídicas na organização de tais parcerias.

| 28. | O Comité das Regiões insta a Comissão Europeia a criar novas bases para o financiamento da política de formação, o apoio a projectos-piloto e a investigação no domínio da educação para os média, dado que esta última pode ser apoiada pelo reforço dos instrumentos financeiros que lhe estão destinados no âmbito de iniciativas existentes (por exemplo, as cooperações regionais Comenius) ou a criar. Um vez que a realização dos objectivos prescritos requer, desde o início, a disponibilidade de recursos específicos e multipolares, o Comité das Regiões partilha a posição do Parlamento (11) e considera justificado que um subprograma relativo ao desenvolvimento da literacia mediática seja integrado de forma explícita e adequada noutros programas de apoio da União Europeia, em particular no Comenius, «Educação e formação ao longo da vida», «eTwinning» (geminação electrónica), «Safer Internet» e no programa do Fundo Social Europeu. |
| --- | --- |

28.

O Comité das Regiões insta a Comissão Europeia a criar novas bases para o financiamento da política de formação, o apoio a projectos-piloto e a investigação no domínio da educação para os média, dado que esta última pode ser apoiada pelo reforço dos instrumentos financeiros que lhe estão destinados no âmbito de iniciativas existentes (por exemplo, as cooperações regionais Comenius) ou a criar. Um vez que a realização dos objectivos prescritos requer, desde o início, a disponibilidade de recursos específicos e multipolares, o Comité das Regiões partilha a posição do Parlamento (11) e considera justificado que um subprograma relativo ao desenvolvimento da literacia mediática seja integrado de forma explícita e adequada noutros programas de apoio da União Europeia, em particular no Comenius, «Educação e formação ao longo da vida», «eTwinning» (geminação electrónica), «Safer Internet» e no programa do Fundo Social Europeu.

| 29. | O Comité não pode deixar de se congratular, em especial, com o facto de a Comissão ter iniciado a elaboração de indicadores da educação para os média, numa perspectiva de promoção a longo prazo. Simultaneamente, o Comité das Regiões espera que os indicadores da educação para os média não se limitem a dados relativos à forma e ao tempo de utilização dos média, pois a avaliação da educação para os média implica também o recurso a métodos de medição das capacidades do indivíduo (ainda que neste domínio, seja compreensível um certo cepticismo quanto à utilização de indicadores numéricos; com efeito, é difícil transformar quantitativamente o conhecimento criativo e crítico e a classificação de conteúdos em critérios mensuráveis). |
| --- | --- |

29.

O Comité não pode deixar de se congratular, em especial, com o facto de a Comissão ter iniciado a elaboração de indicadores da educação para os média, numa perspectiva de promoção a longo prazo. Simultaneamente, o Comité das Regiões espera que os indicadores da educação para os média não se limitem a dados relativos à forma e ao tempo de utilização dos média, pois a avaliação da educação para os média implica também o recurso a métodos de medição das capacidades do indivíduo (ainda que neste domínio, seja compreensível um certo cepticismo quanto à utilização de indicadores numéricos; com efeito, é difícil transformar quantitativamente o conhecimento criativo e crítico e a classificação de conteúdos em critérios mensuráveis).

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

(1)  Neste âmbito, a Comissão inspirou-se na resolução sobre a Literacia mediática no mundo digital, adoptada em 16 de Dezembro de 2008 pelo Parlamento Europeu, 2008/2129 (INI).

1

Literacia mediática no mundo digital

(2)  CdR 94/2008 fin sobre a comunicação da Comissão Europeia sobre Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital.

2

Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital

(3)  COM(2008) 865 final.

3

(4)  COM(2008) 865 final.

4

(5)  COM(2008) 865 final.

5

(6)  Nesta matéria, o CR remete para os seus pareceres CdR 67/2004 fin e CdR 172/2007 fin sobre O futuro da política europeia de regulação audiovisual e Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado.

6

O futuro da política europeia de regulação audiovisual

Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado

(7)  2008/2129 (INI).

7

(8)  CdR 5/2008 fin e CdR 252/2005 fin – Parecer sobre Info-inclusão e parecer sobre i2010 – Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego.

8

Info-inclusão

i2010 – Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego

(9)  Sobre este ponto, o CR remete para o seu parecer intitulado i2010: Bibliotecas digitais, CdR 32/2006 fin.

9

i2010: Bibliotecas digitais

(10)  CdR 94/2008 fin.

10

(11)  2008/2129 (INI).

11

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/22

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Infra-estruturas tic para a ciberciência; uma estratégia para a I&D e a inovação no domínio das tic e de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa»

2010/C 141/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | incita a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que os órgãos de poder local e regional participem de forma plena e efectiva na gestão das iniciativas relacionadas com o Espaço Europeu da Investigação (EEI); |
| --- | --- |

—

incita a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que os órgãos de poder local e regional participem de forma plena e efectiva na gestão das iniciativas relacionadas com o Espaço Europeu da Investigação (EEI);

| — | considera que projectos TIC à escala europeia desde a fase de I&D até à implantação prática têm potencial para criar benefícios socioeconómicos significativos para os municípios e as regiões a eles associados; |
| --- | --- |

—

considera que projectos TIC à escala europeia desde a fase de I&D até à implantação prática têm potencial para criar benefícios socioeconómicos significativos para os municípios e as regiões a eles associados;

| — | apela à Comissão e aos governos dos Estados-Membros para que fomentem activamente a participação dos órgãos de poder local e regional nas várias fases dos processos de I&D, bem como a utilização de inovações no domínio das TIC no sector público, nomeadamente promovendo boas práticas europeias, prestando aconselhamento e apresentando recomendações metodológicas; |
| --- | --- |

—

apela à Comissão e aos governos dos Estados-Membros para que fomentem activamente a participação dos órgãos de poder local e regional nas várias fases dos processos de I&D, bem como a utilização de inovações no domínio das TIC no sector público, nomeadamente promovendo boas práticas europeias, prestando aconselhamento e apresentando recomendações metodológicas;

| — | frisa com veemência a importância particular do sector dos serviços para colher os benefícios das TIC, já que sectores como o grossista e o do comércio a retalho e os serviços financeiros e empresariais estão entre os mais importantes investidores nas TIC. |
| --- | --- |

—

frisa com veemência a importância particular do sector dos serviços para colher os benefícios das TIC, já que sectores como o grossista e o do comércio a retalho e os serviços financeiros e empresariais estão entre os mais importantes investidores nas TIC.

Relator: Liudvikas Žukauskas (LT-PPE), Assembleia municipal do distrito de Skuodas

Textos de referência

COM(2009) 108 final

COM(2009) 116 final

COM(2009) 184 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | indica que as tecnologias da informação e da comunicação, que estão na base de uma sociedade da informação aberta a todos, devem satisfazer as necessidades de todos os cidadãos, incluindo as dos indivíduos em risco de exclusão social. A este respeito, tem preconizado sistematicamente o investimento na investigação nos níveis local, regional, nacional e europeu, de forma a assegurar o crescimento e promover a criação de novas empresas, e considera que o uso das TIC na inovação pode fazer face a importantes desafios socioeconómicos; |
| --- | --- |

1.

indica que as tecnologias da informação e da comunicação, que estão na base de uma sociedade da informação aberta a todos, devem satisfazer as necessidades de todos os cidadãos, incluindo as dos indivíduos em risco de exclusão social. A este respeito, tem preconizado sistematicamente o investimento na investigação nos níveis local, regional, nacional e europeu, de forma a assegurar o crescimento e promover a criação de novas empresas, e considera que o uso das TIC na inovação pode fazer face a importantes desafios socioeconómicos;

| 2. | incita a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que os órgãos de poder local e regional participem de forma plena e efectiva na gestão das iniciativas relacionadas com o Espaço Europeu da Investigação (EEI). Na área da investigação no domínio das TIC, a importância das regiões destaca-se, já que estas são protagonistas do desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação, gerem amiúde instituições de investigação, têm estabelecidos nos seus territórios universidades e outros institutos de investigação e promovem um clima propício à inovação. Além disso, muitos governos e administrações regionais dispõem de poderes legislativos e gerem eles mesmos o seu orçamento para investigação; |
| --- | --- |

2.

incita a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que os órgãos de poder local e regional participem de forma plena e efectiva na gestão das iniciativas relacionadas com o Espaço Europeu da Investigação (EEI). Na área da investigação no domínio das TIC, a importância das regiões destaca-se, já que estas são protagonistas do desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação, gerem amiúde instituições de investigação, têm estabelecidos nos seus territórios universidades e outros institutos de investigação e promovem um clima propício à inovação. Além disso, muitos governos e administrações regionais dispõem de poderes legislativos e gerem eles mesmos o seu orçamento para investigação;

| 3. | realça que a promoção da info-inclusão, entendida enquanto uma sociedade da informação inclusiva e justa do ponto de vista regional e social, que utiliza as TIC para aumentar a competitividade e melhorar a qualidade dos serviços públicos, foi considerada pelo CR como um objectivo fundamental da Estratégia de Lisboa renovada da UE; |
| --- | --- |

3.

realça que a promoção da info-inclusão, entendida enquanto uma sociedade da informação inclusiva e justa do ponto de vista regional e social, que utiliza as TIC para aumentar a competitividade e melhorar a qualidade dos serviços públicos, foi considerada pelo CR como um objectivo fundamental da Estratégia de Lisboa renovada da UE;

| 4. | frisa que os órgãos de poder local e regional estão entre os principais destinatários das propostas da iniciativa i2010 sobre info-inclusão e podem ser motores fundamentais da sua aplicação. A info-inclusão no nível local e regional pode aumentar a qualidade de vida dos cidadãos e estimular a actividade socioeconómica, promovendo serviços públicos regionais mais eficientes e personalizados, assim como empresas locais. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem participar no envolvimento de todas as gerações da sociedade nas iniciativas no domínio das TIC que visam tornar a sua vida mais fácil e mais confortável. As regiões e os municípios dispõem de vários meios para assegurar a plena exploração deste potencial; |
| --- | --- |

4.

frisa que os órgãos de poder local e regional estão entre os principais destinatários das propostas da iniciativa i2010 sobre info-inclusão e podem ser motores fundamentais da sua aplicação. A info-inclusão no nível local e regional pode aumentar a qualidade de vida dos cidadãos e estimular a actividade socioeconómica, promovendo serviços públicos regionais mais eficientes e personalizados, assim como empresas locais. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem participar no envolvimento de todas as gerações da sociedade nas iniciativas no domínio das TIC que visam tornar a sua vida mais fácil e mais confortável. As regiões e os municípios dispõem de vários meios para assegurar a plena exploração deste potencial;

Uma estratégia para a I&D e a Inovação no domínio das TIC na Europa: subir a parada – COM(2009) 116 final

| 5. | acolhe positivamente que, na presente comunicação, os Estados-Membros e as regiões sejam reconhecidos como os principais promotores de uma cooperação mais estreita entre os utilizadores e os produtores de inovações no domínio das TIC nos diferentes departamentos governamentais e da administração pública, o que deverá conduzir à elaboração de roteiros partilhados das necessidades dos serviços públicos que as TIC podem ajudar a satisfazer (1). O CR já manifestou a sua posição (2) de que os órgãos de poder local e regional devem participar numa ampla cooperação para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia na prestação de serviços públicos; |
| --- | --- |

5.

acolhe positivamente que, na presente comunicação, os Estados-Membros e as regiões sejam reconhecidos como os principais promotores de uma cooperação mais estreita entre os utilizadores e os produtores de inovações no domínio das TIC nos diferentes departamentos governamentais e da administração pública, o que deverá conduzir à elaboração de roteiros partilhados das necessidades dos serviços públicos que as TIC podem ajudar a satisfazer (1). O CR já manifestou a sua posição (2) de que os órgãos de poder local e regional devem participar numa ampla cooperação para melhorar a interoperabilidade na administração pública e a eficácia na prestação de serviços públicos;

| 6. | apoia a conclusão da Comissão de que o sucesso dos esforços para facilitar a emergência de mercados para a inovação e alcançar interoperabilidade e normas comuns depende da continuidade do apoio e da participação das autoridades nacionais, regionais e locais, devendo estes esforços ser completados com acções a nível regional e local (3); |
| --- | --- |

6.

apoia a conclusão da Comissão de que o sucesso dos esforços para facilitar a emergência de mercados para a inovação e alcançar interoperabilidade e normas comuns depende da continuidade do apoio e da participação das autoridades nacionais, regionais e locais, devendo estes esforços ser completados com acções a nível regional e local (3);

| 7. | congratula-se com a ambição da Comissão de simplificar os procedimentos e reduzir os trâmites administrativos para tornar a participação em acções a nível local, nacional e comunitário mais atraente para as empresas inovadoras, em particular as PME locais; |
| --- | --- |

7.

congratula-se com a ambição da Comissão de simplificar os procedimentos e reduzir os trâmites administrativos para tornar a participação em acções a nível local, nacional e comunitário mais atraente para as empresas inovadoras, em particular as PME locais;

| 8. | considera que projectos TIC à escala europeia desde a fase de I&D até à implantação prática têm potencial para criar benefícios socioeconómicos significativos para os municípios e as regiões a eles associados. O CR já realçou que as TIC revestem um papel importantíssimo na execução da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE; |
| --- | --- |

8.

considera que projectos TIC à escala europeia desde a fase de I&D até à implantação prática têm potencial para criar benefícios socioeconómicos significativos para os municípios e as regiões a eles associados. O CR já realçou que as TIC revestem um papel importantíssimo na execução da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE;

| 9. | advoga que se explore plenamente a capacidade europeia para o desenvolvimento de serviços de TIC nos sectores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, a criação de emprego, a ordem pública, a segurança e os serviços sociais. A parceria público-privada entre órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos, apoiada pela UE, pode servir como uma excelente base para desenvolver competências e conhecimento locais em toda a UE; |
| --- | --- |

9.

advoga que se explore plenamente a capacidade europeia para o desenvolvimento de serviços de TIC nos sectores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, a criação de emprego, a ordem pública, a segurança e os serviços sociais. A parceria público-privada entre órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos, apoiada pela UE, pode servir como uma excelente base para desenvolver competências e conhecimento locais em toda a UE;

| 10. | realça que os órgãos de poder local e regional podem assumir a liderança – e até o fazem – na utilização das TIC para aumentar a eficiência energética e desempenham um papel de destaque na identificação de oportunidades a nível local no domínio das TIC de partilha de boas práticas tecnológicas, de selecção dos parceiros dos projectos e de distribuição do financiamento; |
| --- | --- |

10.

realça que os órgãos de poder local e regional podem assumir a liderança – e até o fazem – na utilização das TIC para aumentar a eficiência energética e desempenham um papel de destaque na identificação de oportunidades a nível local no domínio das TIC de partilha de boas práticas tecnológicas, de selecção dos parceiros dos projectos e de distribuição do financiamento;

| 11. | apela à Comissão e aos governos dos Estados-Membros para que fomentem activamente a participação dos órgãos de poder local e regional nas várias fases dos processos de I&D, bem como a utilização de inovações no domínio das TIC no sector público, nomeadamente promovendo boas práticas europeias, prestando aconselhamento e apresentando recomendações metodológicas; |
| --- | --- |

11.

apela à Comissão e aos governos dos Estados-Membros para que fomentem activamente a participação dos órgãos de poder local e regional nas várias fases dos processos de I&D, bem como a utilização de inovações no domínio das TIC no sector público, nomeadamente promovendo boas práticas europeias, prestando aconselhamento e apresentando recomendações metodológicas;

| 12. | frisa com veemência a importância particular do sector dos serviços para colher os benefícios das TIC, já que sectores como o grossista e o do comércio a retalho e os serviços financeiros e empresariais estão entre os mais importantes investidores nas TIC (4); |
| --- | --- |

12.

frisa com veemência a importância particular do sector dos serviços para colher os benefícios das TIC, já que sectores como o grossista e o do comércio a retalho e os serviços financeiros e empresariais estão entre os mais importantes investidores nas TIC (4);

| 13. | observa que, na última década, as TIC emergiram como uma tecnologia fundamental susceptível de transformar a actividade económica e social e contribuir para o crescimento sustentável e o desenvolvimento competitivo. Contudo, as políticas destinadas a promover as TIC não levarão, por si só, a um desempenho económico mais forte e (5) não podem ser aplicadas sem o apoio e a participação activos dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

13.

observa que, na última década, as TIC emergiram como uma tecnologia fundamental susceptível de transformar a actividade económica e social e contribuir para o crescimento sustentável e o desenvolvimento competitivo. Contudo, as políticas destinadas a promover as TIC não levarão, por si só, a um desempenho económico mais forte e (5) não podem ser aplicadas sem o apoio e a participação activos dos órgãos de poder local e regional;

| 14. | sublinha a necessidade de uma estreita colaboração entre os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e os governos para assegurar a instalação de um círculo virtuoso de modernização dos recursos humanos, de mudança organizacional, de TIC e produtividade, assim como o desenvolvimento e uma utilização eficaz das TIC. São particularmente necessárias (6) políticas destinadas a aumentar a literacia básica nas TIC, desenvolver competências TIC de alto nível, promover a aprendizagem ao longo da vida nas TIC e aumentar as competências de gestão e de networking necessárias à utilização eficaz destas tecnologias. Estas políticas incluem-se nas principais competências dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

14.

sublinha a necessidade de uma estreita colaboração entre os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e os governos para assegurar a instalação de um círculo virtuoso de modernização dos recursos humanos, de mudança organizacional, de TIC e produtividade, assim como o desenvolvimento e uma utilização eficaz das TIC. São particularmente necessárias (6) políticas destinadas a aumentar a literacia básica nas TIC, desenvolver competências TIC de alto nível, promover a aprendizagem ao longo da vida nas TIC e aumentar as competências de gestão e de networking necessárias à utilização eficaz destas tecnologias. Estas políticas incluem-se nas principais competências dos órgãos de poder local e regional;

| 15. | apesar de concordar plenamente com a noção de que a mobilidade do investigador é um factor essencial para tornar as carreiras de investigação no domínio das TIC mais eficazes e na maioria dos casos mais atraentes, realça que:






  — | é preciso promover na sociedade, em particular entre os jovens, o interesse pela investigação e a inovação. Os Estados-Membros deveriam procurar adaptar os seus currículos nacionais de forma que os estudantes se familiarizassem com o potencial das TIC no domínio da ciência e investigação, começando pelos primeiros programas de escolarização. Enquanto nível de governação directamente responsável pela organização da educação, os órgãos de poder local e regional deveriam ser parte integrante deste processo e associar a perícia local às medidas de apoio europeias a desenvolver neste domínio. A Comissão deve encontrar uma maneira de desenvolver um mecanismo de apoio adequado; |
| --- | --- | --- |

15.

apesar de concordar plenamente com a noção de que a mobilidade do investigador é um factor essencial para tornar as carreiras de investigação no domínio das TIC mais eficazes e na maioria dos casos mais atraentes, realça que:

—

é preciso promover na sociedade, em particular entre os jovens, o interesse pela investigação e a inovação. Os Estados-Membros deveriam procurar adaptar os seus currículos nacionais de forma que os estudantes se familiarizassem com o potencial das TIC no domínio da ciência e investigação, começando pelos primeiros programas de escolarização. Enquanto nível de governação directamente responsável pela organização da educação, os órgãos de poder local e regional deveriam ser parte integrante deste processo e associar a perícia local às medidas de apoio europeias a desenvolver neste domínio. A Comissão deve encontrar uma maneira de desenvolver um mecanismo de apoio adequado;

| 16. | salienta a necessidade de atrair investigadores de países terceiros de elevada craveira e, por isso, frisa a importância dos programas comunitários que incentivam a mobilidade (por exemplo o programa Marie Curie) e das medidas que algumas regiões tomaram para favorecer o regresso dos investigadores (7); |
| --- | --- |

16.

salienta a necessidade de atrair investigadores de países terceiros de elevada craveira e, por isso, frisa a importância dos programas comunitários que incentivam a mobilidade (por exemplo o programa Marie Curie) e das medidas que algumas regiões tomaram para favorecer o regresso dos investigadores (7);

| 17. | lembra as conclusões do grupo de peritos do EEI (8) acerca da importância crescente dos actores nacionais e regionais para o desenvolvimento de grandes novas iniciativas europeias (ERA-NET, Eurostars, IET ou iniciativas tecnológicas conjuntas e clusters); |
| --- | --- |

17.

lembra as conclusões do grupo de peritos do EEI (8) acerca da importância crescente dos actores nacionais e regionais para o desenvolvimento de grandes novas iniciativas europeias (ERA-NET, Eurostars, IET ou iniciativas tecnológicas conjuntas e clusters);

| 18. | sugere que todos os intervenientes – a UE, os Estados-Membros e as regiões – explorem convenientemente todas as oportunidades para obter complementaridades entre as políticas e os instrumentos de cooperação já existentes, criando mecanismos que permitam garantir que os programas de coordenação já em curso apoiam ao máximo a investigação no domínio das TIC (9). Mais especificamente, como já fez notar em anteriores pareceres (10), solicita uma utilização coordenada do 7.o Programa-Quadro, dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), pois é essencial para a competitividade da UE e para as sinergias mútuas entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação aplicadas nos níveis nacional e regional; |
| --- | --- |

18.

sugere que todos os intervenientes – a UE, os Estados-Membros e as regiões – explorem convenientemente todas as oportunidades para obter complementaridades entre as políticas e os instrumentos de cooperação já existentes, criando mecanismos que permitam garantir que os programas de coordenação já em curso apoiam ao máximo a investigação no domínio das TIC (9). Mais especificamente, como já fez notar em anteriores pareceres (10), solicita uma utilização coordenada do 7.o Programa-Quadro, dos Fundos Estruturais e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), pois é essencial para a competitividade da UE e para as sinergias mútuas entre as políticas de coesão, de investigação, de ensino superior e de inovação aplicadas nos níveis nacional e regional;

| 19. | aproveita para salientar que a coordenação dos principais instrumentos comunitários, como o 7.o Programa-Quadro (PQ), os Fundos Estruturais e o PCI, não é apenas uma questão de vontade política, mas também um desafio de coerência política, a qual, sem um sistema eficaz de governação a níveis múltiplos, não será possível garantir num contexto de programas a vários níveis e com várias partes interessadas (11); |
| --- | --- |

19.

aproveita para salientar que a coordenação dos principais instrumentos comunitários, como o 7.o Programa-Quadro (PQ), os Fundos Estruturais e o PCI, não é apenas uma questão de vontade política, mas também um desafio de coerência política, a qual, sem um sistema eficaz de governação a níveis múltiplos, não será possível garantir num contexto de programas a vários níveis e com várias partes interessadas (11);

| 20. | assinala a importância para as regiões de utilizar de forma óptima os instrumentos de coordenação do 7.o PQ, o que lhes permitiria tentar alcançar a excelência nos seus sistemas de investigação e inovação e torná-los competitivos a nível europeu ou internacional. Tal implica desenvolver redes regionais entre institutos de investigação, universidades, PME e outros actores pertinentes, criar clusters, pólos e plataformas tecnológicas regionais e ajudar os intervenientes regionais a acederem a estratégias e projectos europeus de cooperação em matéria de investigação e inovação, como, por exemplo, a iniciativa ERA-Net e as plataformas tecnológicas europeias (12); |
| --- | --- |

20.

assinala a importância para as regiões de utilizar de forma óptima os instrumentos de coordenação do 7.o PQ, o que lhes permitiria tentar alcançar a excelência nos seus sistemas de investigação e inovação e torná-los competitivos a nível europeu ou internacional. Tal implica desenvolver redes regionais entre institutos de investigação, universidades, PME e outros actores pertinentes, criar clusters, pólos e plataformas tecnológicas regionais e ajudar os intervenientes regionais a acederem a estratégias e projectos europeus de cooperação em matéria de investigação e inovação, como, por exemplo, a iniciativa ERA-Net e as plataformas tecnológicas europeias (12);

| 21. | congratula-se com a oportunidade de maior reconhecimento do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no apoio à investigação no domínio das TIC. As regiões e os municípios podem facilitar a entrada no mercado de novos produtos e promover a inovação e a investigação através de contratos pré-comerciais. |
| --- | --- |

21.

congratula-se com a oportunidade de maior reconhecimento do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no apoio à investigação no domínio das TIC. As regiões e os municípios podem facilitar a entrada no mercado de novos produtos e promover a inovação e a investigação através de contratos pré-comerciais.

| 22. | salienta que os órgãos de poder local e regional também podem orientar a procura para novas soluções baseadas em TIC e, por conseguinte, criar novos mercados no panorama da investigação europeia. Além disso, as regiões e os municípios podem igualmente adaptar os seus investimentos de I&D, de modo a apoiar determinadas áreas de grande impacto, aliando tais esforços a indústrias e clusters locais existentes, e ajudando, desta forma, a combater a recessão económica e o subinvestimento em I&D; |
| --- | --- |

22.

salienta que os órgãos de poder local e regional também podem orientar a procura para novas soluções baseadas em TIC e, por conseguinte, criar novos mercados no panorama da investigação europeia. Além disso, as regiões e os municípios podem igualmente adaptar os seus investimentos de I&D, de modo a apoiar determinadas áreas de grande impacto, aliando tais esforços a indústrias e clusters locais existentes, e ajudando, desta forma, a combater a recessão económica e o subinvestimento em I&D;

| 23. | assinala a falta generalizada de coordenação dos esforços em vários níveis, como a educação, a inovação, a investigação, o investimento e a comercialização das soluções TIC inovadoras. A inovação induzida pelos utilizadores está a ser utilizada em cada vez mais regiões e municípios na Europa e revelou ser um motor fulcral do investimento de I&D e da entrada no mercado de novas inovações. Por conseguinte, apela a que a comunicação reconheça de forma mais proeminente este conceito; |
| --- | --- |

23.

assinala a falta generalizada de coordenação dos esforços em vários níveis, como a educação, a inovação, a investigação, o investimento e a comercialização das soluções TIC inovadoras. A inovação induzida pelos utilizadores está a ser utilizada em cada vez mais regiões e municípios na Europa e revelou ser um motor fulcral do investimento de I&D e da entrada no mercado de novas inovações. Por conseguinte, apela a que a comunicação reconheça de forma mais proeminente este conceito;

| 24. | sublinha a importância de estabelecer uma estreita ligação entre I&D e práticas industriais e apela, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão para que envidem todos os esforços possíveis para promover uma transferência rápida da investigação para práticas quotidianas públicas e comerciais; |
| --- | --- |

24.

sublinha a importância de estabelecer uma estreita ligação entre I&D e práticas industriais e apela, por conseguinte, aos Estados-Membros e à Comissão para que envidem todos os esforços possíveis para promover uma transferência rápida da investigação para práticas quotidianas públicas e comerciais;

Alargar as fronteiras das TIC – Uma estratégia de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa – COM(2009) 184 final

| 25. | frisa que o processo de criação de potencial de investigação e inovação para alargar as fronteiras das TIC não se pode concretizar sem a participação dos municípios e das regiões. Dada a sua proximidade física, estes são os principais catalisadores do conhecimento e da inovação na Europa. Há um número crescente de regiões europeias que estão a colocar no topo das suas prioridades de financiamento público a investigação e a inovação (13); |
| --- | --- |

25.

frisa que o processo de criação de potencial de investigação e inovação para alargar as fronteiras das TIC não se pode concretizar sem a participação dos municípios e das regiões. Dada a sua proximidade física, estes são os principais catalisadores do conhecimento e da inovação na Europa. Há um número crescente de regiões europeias que estão a colocar no topo das suas prioridades de financiamento público a investigação e a inovação (13);

| 26. | afirma que, no âmbito das respectivas políticas de investigação, através de acções programáticas, estruturais e legislativas, as regiões dão um contributo fundamental para a criação de uma mais-valia europeia no campo da investigação e para a construção de um espaço europeu da investigação dinâmico (14); |
| --- | --- |

26.

afirma que, no âmbito das respectivas políticas de investigação, através de acções programáticas, estruturais e legislativas, as regiões dão um contributo fundamental para a criação de uma mais-valia europeia no campo da investigação e para a construção de um espaço europeu da investigação dinâmico (14);

| 27. | indica que continuam a surgir iniciativas a nível de estratégia, criação de redes e clusters, cujo apoio está igualmente a evoluir com vista a criar «nós» à escala mundial para pôr em ligação cadeias globais de inovação, pelo que as ligações e a cooperação entre regiões dentro de um mesmo país e transnacionais estão a tornar-se cada vez mais importantes (15); |
| --- | --- |

27.

indica que continuam a surgir iniciativas a nível de estratégia, criação de redes e clusters, cujo apoio está igualmente a evoluir com vista a criar «nós» à escala mundial para pôr em ligação cadeias globais de inovação, pelo que as ligações e a cooperação entre regiões dentro de um mesmo país e transnacionais estão a tornar-se cada vez mais importantes (15);

| 28. | aponta expressamente para o papel excepcional que os municípios e as regiões assumem no desenvolvimento de um clima propício à inovação através de políticas de inovação implementadas a nível local, parques tecnológicos, viveiros de empresas, parques de ciência e fundos de capital de risco (16); |
| --- | --- |

28.

aponta expressamente para o papel excepcional que os municípios e as regiões assumem no desenvolvimento de um clima propício à inovação através de políticas de inovação implementadas a nível local, parques tecnológicos, viveiros de empresas, parques de ciência e fundos de capital de risco (16);

| 29. | acolhe favoravelmente a estratégia proposta pela Comissão de identificar e lançar duas ou três novas iniciativas emblemáticas audaciosas no domínio da investigação TFE (tecnologias futuras e emergentes), que alavanquem maiores esforços por parte da comunidade científica pluridisciplinar dirigidos a descobertas fundamentais na fronteira das TIC; |
| --- | --- |

29.

acolhe favoravelmente a estratégia proposta pela Comissão de identificar e lançar duas ou três novas iniciativas emblemáticas audaciosas no domínio da investigação TFE (tecnologias futuras e emergentes), que alavanquem maiores esforços por parte da comunidade científica pluridisciplinar dirigidos a descobertas fundamentais na fronteira das TIC;

| 30. | reconhece que uma programação conjunta, se for bem estruturada e gerida, pode tornar-se num mecanismo pelo menos tão importante quanto o programa-quadro comunitário para promover a investigação TFE. Para explorar plenamente este potencial, reitera a necessidade crescente de coordenar melhor o financiamento público e privado à investigação (17); |
| --- | --- |

30.

reconhece que uma programação conjunta, se for bem estruturada e gerida, pode tornar-se num mecanismo pelo menos tão importante quanto o programa-quadro comunitário para promover a investigação TFE. Para explorar plenamente este potencial, reitera a necessidade crescente de coordenar melhor o financiamento público e privado à investigação (17);

| 31. | sublinha que a UE e os Estados-Membros devem explorar todas as oportunidades de racionalização e aumento das sinergias possíveis de entre a panóplia de instrumentos de política transnacional e mecanismos de colaboração transnacionais existentes, adaptando-os de harmonia com o Espaço Europeu da Investigação (18); |
| --- | --- |

31.

sublinha que a UE e os Estados-Membros devem explorar todas as oportunidades de racionalização e aumento das sinergias possíveis de entre a panóplia de instrumentos de política transnacional e mecanismos de colaboração transnacionais existentes, adaptando-os de harmonia com o Espaço Europeu da Investigação (18);

| 32. | reitera que o programa ERA-NET, que promove a coordenação de actividades de investigação regionais e europeias, deu provas de que resulta e deve ser continuado (19), decorrendo o seu êxito da inclusão de uma vasta gama de partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

32.

reitera que o programa ERA-NET, que promove a coordenação de actividades de investigação regionais e europeias, deu provas de que resulta e deve ser continuado (19), decorrendo o seu êxito da inclusão de uma vasta gama de partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local e regional;

| 33. | preconiza que se intensifiquem os esforços para aumentar a abertura e a transparência das plataformas tecnológicas europeias, de modo a assegurar a participação de partes interessadas para além das provenientes da indústria e das comunidades científicas, como os órgãos de poder local e regional, as organizações da sociedade civil e as PME (20); |
| --- | --- |

33.

preconiza que se intensifiquem os esforços para aumentar a abertura e a transparência das plataformas tecnológicas europeias, de modo a assegurar a participação de partes interessadas para além das provenientes da indústria e das comunidades científicas, como os órgãos de poder local e regional, as organizações da sociedade civil e as PME (20);

Infra-estruturas TIC para a ciberciência – COM(2009) 108 final

| 34. | considera que as regiões e as entidades locais desempenham um papel crucial no âmbito do Espaço Europeu da Investigação (EEI), na medida em que são elas que estão ao serviço dos representantes locais, levam a política aos cidadãos europeus e estão mais próximas da realidade quotidiana das partes interessadas. Por este motivo, sustenta que as regiões devem desempenhar um papel estratégico nas iniciativas que serão adoptadas para reforçar e alargar o EEI, especialmente as relacionadas com a criação de sólidas instituições de investigação em ambientes inovadores e com actividades de cooperação sobre temas de investigação (21); |
| --- | --- |

34.

considera que as regiões e as entidades locais desempenham um papel crucial no âmbito do Espaço Europeu da Investigação (EEI), na medida em que são elas que estão ao serviço dos representantes locais, levam a política aos cidadãos europeus e estão mais próximas da realidade quotidiana das partes interessadas. Por este motivo, sustenta que as regiões devem desempenhar um papel estratégico nas iniciativas que serão adoptadas para reforçar e alargar o EEI, especialmente as relacionadas com a criação de sólidas instituições de investigação em ambientes inovadores e com actividades de cooperação sobre temas de investigação (21);

| 35. | reitera as suas sugestões à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem a capacidade do poder local e regional de aceder, construir e gerir infra-estruturas de investigação modernas para:






  — | assegurar aos órgãos de poder local e regional maior peso no desenvolvimento do roteiro do Fórum Estratégico Europeu sobre as Infra-estruturas de Investigação (ESFRI) (22) e, em particular, na priorização dos 35 projectos-chave de interesse europeu já aprovados; |
| --- | --- | --- |

35.

reitera as suas sugestões à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem a capacidade do poder local e regional de aceder, construir e gerir infra-estruturas de investigação modernas para:

—

assegurar aos órgãos de poder local e regional maior peso no desenvolvimento do roteiro do Fórum Estratégico Europeu sobre as Infra-estruturas de Investigação (ESFRI) (22) e, em particular, na priorização dos 35 projectos-chave de interesse europeu já aprovados;

| — | ter em consideração a importância dos municípios e das regiões e a sua participação nas Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE); e |
| --- | --- |

—

ter em consideração a importância dos municípios e das regiões e a sua participação nas Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE); e

| — | garantir um verdadeiro envolvimento das entidades locais e regionais numa governação eficiente das IIE (23); |
| --- | --- |

—

garantir um verdadeiro envolvimento das entidades locais e regionais numa governação eficiente das IIE (23);

| 36. | sublinha a importância das regiões e das entidades locais na promoção dos programas conjuntos de investigação, mesmo naqueles em que participam países terceiros, uma vez que estão mais em contacto com as realidades locais específicas no campo da ciência, da tecnologia e da economia e, por isso, têm uma melhor percepção das necessidades de cooperação em sectores estratégicos (24); |
| --- | --- |

36.

sublinha a importância das regiões e das entidades locais na promoção dos programas conjuntos de investigação, mesmo naqueles em que participam países terceiros, uma vez que estão mais em contacto com as realidades locais específicas no campo da ciência, da tecnologia e da economia e, por isso, têm uma melhor percepção das necessidades de cooperação em sectores estratégicos (24);

| 37. | considera a questão da aplicação e do financiamento do roteiro europeu, que contém actualmente 35 projectos-chave de interesse europeu a desenvolver nos próximos 10 a 20 anos (25), um importante marco na criação de um Espaço Europeu da Investigação; |
| --- | --- |

37.

considera a questão da aplicação e do financiamento do roteiro europeu, que contém actualmente 35 projectos-chave de interesse europeu a desenvolver nos próximos 10 a 20 anos (25), um importante marco na criação de um Espaço Europeu da Investigação;

| 38. | insta a que o critério da excelência não seja esquecido quando da aplicação do roteiro europeu, tendo apelado aos novos Estados-Membros para que participassem mais intensamente nesta iniciativa (26); |
| --- | --- |

38.

insta a que o critério da excelência não seja esquecido quando da aplicação do roteiro europeu, tendo apelado aos novos Estados-Membros para que participassem mais intensamente nesta iniciativa (26);

| 39. | apoia as recomendações do grupo de peritos do EEI (27) de que o ESFRI deve continuar a melhorar a sua metodologia para avaliar os projectos pan-europeus de infra-estruturas de investigação de grandes dimensões, em particular no que toca à transparência dos procedimentos e à participação das partes interessadas relevantes; |
| --- | --- |

39.

apoia as recomendações do grupo de peritos do EEI (27) de que o ESFRI deve continuar a melhorar a sua metodologia para avaliar os projectos pan-europeus de infra-estruturas de investigação de grandes dimensões, em particular no que toca à transparência dos procedimentos e à participação das partes interessadas relevantes;

| 40. | faz notar a necessidade de envolver plenamente os órgãos de poder local e regional na aplicação e revisão do roteiro ESFRI, em especial no que se refere à necessária priorização dos projectos e à coordenação entre o roteiro ESFRI e as actividades semelhantes a nível nacional ou regional, integrando tanto as instalações físicas como as virtuais; |
| --- | --- |

40.

faz notar a necessidade de envolver plenamente os órgãos de poder local e regional na aplicação e revisão do roteiro ESFRI, em especial no que se refere à necessária priorização dos projectos e à coordenação entre o roteiro ESFRI e as actividades semelhantes a nível nacional ou regional, integrando tanto as instalações físicas como as virtuais;

| 41. | frisa a necessidade de um público o mais vasto possível receber informações sobre as oportunidades apresentadas pela ciberciência, incluindo a criação e a promoção de bases de dados públicas sobre as melhores práticas da ciberciência, exemplos e soluções bem sucedidas disponíveis, assegurando ao mesmo tempo o fornecimento da informação relevante em todas as línguas oficiais comunitárias. |
| --- | --- |

41.

frisa a necessidade de um público o mais vasto possível receber informações sobre as oportunidades apresentadas pela ciberciência, incluindo a criação e a promoção de bases de dados públicas sobre as melhores práticas da ciberciência, exemplos e soluções bem sucedidas disponíveis, assegurando ao mesmo tempo o fornecimento da informação relevante em todas as línguas oficiais comunitárias.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

(1)  COM(2009) 116 final.

1

(2)  CdR 10/2009 fin.

2

(3)  COM(2009) 116 final.

3

(4)  Ver The Economic Impact of ICT Measurement, Evidence and Implications [O Impacto Económico das TIC: Avaliação, provas e consequências] em http://browse.oecdbookshop.org/oecd/pdfs/browseit/9204051E.PDF

4

The Economic Impact of ICT Measurement, Evidence and Implications

(5)  Ver The Economic Impact of ICT Measurement, Evidence and Implications [O Impacto Económico das TIC: Avaliação, provas e consequências] em http://browse.oecdbookshop.org/oecd/pdfs/browseit/9204051E.PDF

5

The Economic Impact of ICT Measurement, Evidence and Implications

(6)  Ver The Economic Impact of ICT Measurement, Evidence and Implications [O Impacto Económico das TIC: Avaliação, provas e consequências] em http://browse.oecdbookshop.org/oecd/pdfs/browseit/9204051E.PDF

6

The Economic Impact of ICT Measurement, Evidence and Implications

(7)  CdR 83/2007 fin.

7

(8)  Relatório do grupo de peritos do EEI Opening to the world: International Cooperation in Science and Technology [Abertura ao Mundo: Cooperação internacional em ciência e tecnologia].

8

Opening to the world: International Cooperation in Science and Technology

(9)  CdR 283/2008 fin.

9

(10)  CdR 263/2007 fin.

10

(11)  CdR 263/2007 fin.

11

(12)  CdR 263/2007 fin.

12

(13)  CdR 263/2007 fin.

13

(14)  CdR 83/2007 fin.

14

(15)  OCDE: Science, Technology and Industry Outlook 2008 – Highlights [Ciência, Tecnologia e Indústria: Perspectivas da OCDE para 2008].

15

Science, Technology and Industry Outlook 2008 – Highlights

(16)  CdR 83/2007 fin.

16

(17)  CdR 83/2007 fin.

17

(18)  Relatório do grupo de peritos do EEI Optimising research programmes and priorities [Melhorar as prioridades e os programas de investigação], ver anexo.

18

Optimising research programmes and priorities

(19)  CdR 83/2007 fin.

19

(20)  Comissão Europeia, Março de 2007: Terceiro relatório sobre as Plataformas Tecnológicas Europeias, capítulo 4.1.

20

(21)  CdR 283/2008 fin.

21

(22)  Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação (European Strategy Forum on Research Infrastructures), http://cordis.europa.eu/esfri/home.html

22

European Strategy Forum on Research Infrastructures

(23)  CdR 283/2008 fin.

23

(24)  CdR 283/2008 fin.

24

(25)  http://www.riportal.eu

25

(26)  CdR 263/2007 fin; CdR 83/2007 fin.

26

(27)  Relatório do grupo de peritos do EEI: Developing World-class Research Infrastructures for the ERA.

27

Developing World-class Research Infrastructures for the ERA

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/27 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/27

---

Parecer do Comité das Regiões — «Diálogo entre universidades e empresas»

2010/C 141/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | O CR reafirma que, no momento actual, em que a União Europeia procura minimizar o impacto da actual recessão económica e definir o rumo para relançar o crescimento, é importante, dado o grande significado dos sistemas de educação e de formação para a Estratégia de Lisboa e para a agenda social renovada, proporcionar uma plataforma para o diálogo entre partes interessadas relevantes tanto no domínio da educação como no da economia. |
| --- | --- |

—

O CR reafirma que, no momento actual, em que a União Europeia procura minimizar o impacto da actual recessão económica e definir o rumo para relançar o crescimento, é importante, dado o grande significado dos sistemas de educação e de formação para a Estratégia de Lisboa e para a agenda social renovada, proporcionar uma plataforma para o diálogo entre partes interessadas relevantes tanto no domínio da educação como no da economia.

| — | O CR destaca a importância do diálogo entre as universidades e as empresas a todos os níveis de governação enquanto importante instrumento destinado a aproveitar plenamente o potencial para o desenvolvimento socioeconómico regional. |
| --- | --- |

—

O CR destaca a importância do diálogo entre as universidades e as empresas a todos os níveis de governação enquanto importante instrumento destinado a aproveitar plenamente o potencial para o desenvolvimento socioeconómico regional.

| — | O CR sublinha que, na União Europeia, os órgãos de poder regional e local têm importantes responsabilidades na política de educação e formação e reitera que os órgãos de poder regional e local são protagonistas fundamentais no desenvolvimento das estratégias regionais de investigação e inovação, frequentemente através da gestão dos institutos dedicados à investigação e da promoção de ambientes inovadores. |
| --- | --- |

—

O CR sublinha que, na União Europeia, os órgãos de poder regional e local têm importantes responsabilidades na política de educação e formação e reitera que os órgãos de poder regional e local são protagonistas fundamentais no desenvolvimento das estratégias regionais de investigação e inovação, frequentemente através da gestão dos institutos dedicados à investigação e da promoção de ambientes inovadores.

| — | O CR salienta a necessidade de dar enfoque ao papel do ensino superior no desenvolvimento local e regional e na promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e os órgãos de poder local e regional, com a participação dos agentes económicos e sociais locais e regionais. |
| --- | --- |

—

O CR salienta a necessidade de dar enfoque ao papel do ensino superior no desenvolvimento local e regional e na promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e os órgãos de poder local e regional, com a participação dos agentes económicos e sociais locais e regionais.

| Relator | : | Mohammad Masood (UK-PPE), membro do Conselho Municipal de Bradford |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Mohammad Masood (UK-PPE), membro do Conselho Municipal de Bradford

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma nova parceria para a modernização das universidades: Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas

COM(2009) 158 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | reconhece a grande variedade de ideias, frequentemente estreitamente ligadas a iniciativas de nível local e regional, bem como a qualidade da reflexão que tem vindo a ser feita no âmbito do diálogo entre universidades e empresas; |
| --- | --- |

1.

reconhece a grande variedade de ideias, frequentemente estreitamente ligadas a iniciativas de nível local e regional, bem como a qualidade da reflexão que tem vindo a ser feita no âmbito do diálogo entre universidades e empresas;

| 2. | destaca a importância do diálogo entre as universidades e as empresas a todos os níveis de governação enquanto importante instrumento destinado a aproveitar plenamente o potencial para o desenvolvimento socioeconómico regional; |
| --- | --- |

2.

destaca a importância do diálogo entre as universidades e as empresas a todos os níveis de governação enquanto importante instrumento destinado a aproveitar plenamente o potencial para o desenvolvimento socioeconómico regional;

| 3. | reconhece a importância do triângulo do conhecimento, que consiste na interacção entre investigação, educação e inovação, como meio para aumentar a capacidade de inovação e melhorar a empregabilidade dos licenciados na Europa; |
| --- | --- |

3.

reconhece a importância do triângulo do conhecimento, que consiste na interacção entre investigação, educação e inovação, como meio para aumentar a capacidade de inovação e melhorar a empregabilidade dos licenciados na Europa;

| 4. | reconhece que se passou da transferência de tecnologia, através do intercâmbio de conhecimentos para sistemas abertos de partilha de conhecimento e inovação, e que é necessário analisar em maior profundidade os processos e comportamentos sociais subjacentes a esses sistemas emergentes; |
| --- | --- |

4.

reconhece que se passou da transferência de tecnologia, através do intercâmbio de conhecimentos para sistemas abertos de partilha de conhecimento e inovação, e que é necessário analisar em maior profundidade os processos e comportamentos sociais subjacentes a esses sistemas emergentes;

| 5. | sublinha que, na União Europeia, os órgãos de poder regional e local têm importantes responsabilidades na política de educação e formação; |
| --- | --- |

5.

sublinha que, na União Europeia, os órgãos de poder regional e local têm importantes responsabilidades na política de educação e formação;

| 6. | reitera que os órgãos de poder regional e local são protagonistas fundamentais no desenvolvimento das estratégias regionais de investigação e inovação, frequentemente através da gestão dos institutos dedicados à investigação e da promoção de ambientes inovadores; |
| --- | --- |

6.

reitera que os órgãos de poder regional e local são protagonistas fundamentais no desenvolvimento das estratégias regionais de investigação e inovação, frequentemente através da gestão dos institutos dedicados à investigação e da promoção de ambientes inovadores;

| 7. | sublinha que para o desenvolvimento das políticas e para a execução dos programas se devem utilizar os órgãos democraticamente eleitos já existentes. A utilização dos conhecimentos e da responsabilidade democrática local melhorará os mecanismos de governação com vista a parcerias entre as universidades, as empresas e a administração local. Isto permitirá determinar as prioridades e as responsabilidades locais directamente relacionadas com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

7.

sublinha que para o desenvolvimento das políticas e para a execução dos programas se devem utilizar os órgãos democraticamente eleitos já existentes. A utilização dos conhecimentos e da responsabilidade democrática local melhorará os mecanismos de governação com vista a parcerias entre as universidades, as empresas e a administração local. Isto permitirá determinar as prioridades e as responsabilidades locais directamente relacionadas com o princípio da subsidiariedade;

| 8. | assinala que os órgãos de poder regional e local figuram, portanto, entre as principais partes interessadas nas políticas e iniciativas para aprofundarem e, o que é mais importante, alargarem o Espaço Europeu da Investigação e, em especial, a visão subjacente de institutos de investigação e instituições académicas fortemente integrados em ambientes inovadores; |
| --- | --- |

8.

assinala que os órgãos de poder regional e local figuram, portanto, entre as principais partes interessadas nas políticas e iniciativas para aprofundarem e, o que é mais importante, alargarem o Espaço Europeu da Investigação e, em especial, a visão subjacente de institutos de investigação e instituições académicas fortemente integrados em ambientes inovadores;

| 9. | congratula-se com o facto de, na passada década, muitas universidades europeias terem incluído formalmente o desenvolvimento económico regional nas suas declarações de missão. Actualmente, as agências de desenvolvimento regional estão também a incluir políticas de apoio a parcerias entre as universidades e a indústria nas estratégias económicas regionais; |
| --- | --- |

9.

congratula-se com o facto de, na passada década, muitas universidades europeias terem incluído formalmente o desenvolvimento económico regional nas suas declarações de missão. Actualmente, as agências de desenvolvimento regional estão também a incluir políticas de apoio a parcerias entre as universidades e a indústria nas estratégias económicas regionais;

| 10. | indica que as modalidades de interacção política têm a máxima importância a nível regional e necessitam frequentemente de coordenação vertical entre os níveis administrativos (europeu, nacional, regional) e de coordenação horizontal entre as regiões de forma a evitar a duplicação e a promover a aprendizagem mútua; |
| --- | --- |

10.

indica que as modalidades de interacção política têm a máxima importância a nível regional e necessitam frequentemente de coordenação vertical entre os níveis administrativos (europeu, nacional, regional) e de coordenação horizontal entre as regiões de forma a evitar a duplicação e a promover a aprendizagem mútua;

| 11. | assinala a necessidade de alinhar as novas iniciativas e programas propostos, como o Espaço Europeu da Investigação (EEI), o Instituto Europeu de Tecnologia (EIT) e o programa de aprendizagem ao longo da vida, para promover o diálogo entre universidades e empresas; |
| --- | --- |

11.

assinala a necessidade de alinhar as novas iniciativas e programas propostos, como o Espaço Europeu da Investigação (EEI), o Instituto Europeu de Tecnologia (EIT) e o programa de aprendizagem ao longo da vida, para promover o diálogo entre universidades e empresas;

| 12. | reconhece que as associações entre as universidades e as empresas também são afectadas por condições regionais específicas; a capacidade das agências de desenvolvimento para apoiarem a colaboração entre as universidades e as empresas a nível regional; o papel dos agrupamentos de empresas no desenvolvimento de redes entre as universidades e as empresas; o nível de investimento empresarial em I&D na região; |
| --- | --- |

12.

reconhece que as associações entre as universidades e as empresas também são afectadas por condições regionais específicas; a capacidade das agências de desenvolvimento para apoiarem a colaboração entre as universidades e as empresas a nível regional; o papel dos agrupamentos de empresas no desenvolvimento de redes entre as universidades e as empresas; o nível de investimento empresarial em I&D na região;

Observações na generalidade

| 13. | salienta a necessidade de dar enfoque ao papel do ensino superior no desenvolvimento local e regional e na promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e os órgãos de poder local e regional, com a participação dos agentes económicos e sociais locais e regionais; |
| --- | --- |

13.

salienta a necessidade de dar enfoque ao papel do ensino superior no desenvolvimento local e regional e na promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior e os órgãos de poder local e regional, com a participação dos agentes económicos e sociais locais e regionais;

| 14. | apoia a cooperação entre as universidades e o sector privado e a necessidade de encarar as universidades como motores da inovação nas respectivas regiões; |
| --- | --- |

14.

apoia a cooperação entre as universidades e o sector privado e a necessidade de encarar as universidades como motores da inovação nas respectivas regiões;

| 15. | incita as universidades a explorarem novas vias de cooperação entre as instituições públicas e o sector privado, por exemplo, no âmbito de fundos comuns de investimento na inovação públicos e privados; medidas que melhorariam a mobilidade em todas as áreas e que estão no seu âmbito de competência; |
| --- | --- |

15.

incita as universidades a explorarem novas vias de cooperação entre as instituições públicas e o sector privado, por exemplo, no âmbito de fundos comuns de investimento na inovação públicos e privados; medidas que melhorariam a mobilidade em todas as áreas e que estão no seu âmbito de competência;

| 16. | apoia uma estreita cooperação pan-europeia entre empresas, universidades e institutos dedicados à investigação, que envolva também o meio político e as administrações locais, regionais e nacionais; |
| --- | --- |

16.

apoia uma estreita cooperação pan-europeia entre empresas, universidades e institutos dedicados à investigação, que envolva também o meio político e as administrações locais, regionais e nacionais;

| 17. | considera que o nível de cooperação permanece desigual entre países, universidades e currículos académicos, pese embora os programas da UE procurarem estabelecer parcerias entre os dois domínios, o das universidades e o das empresas, geralmente concentrando-se em parcerias em áreas específicas, tais como as da investigação ou mobilidade dos estudantes; |
| --- | --- |

17.

considera que o nível de cooperação permanece desigual entre países, universidades e currículos académicos, pese embora os programas da UE procurarem estabelecer parcerias entre os dois domínios, o das universidades e o das empresas, geralmente concentrando-se em parcerias em áreas específicas, tais como as da investigação ou mobilidade dos estudantes;

| 18. | considera que a influência dessa cooperação na governação ou nas culturas organizacionais nos dois sectores em causa é limitada visto que poucas universidades dispõem de uma estratégia institucional de cooperação com as empresas e as que dela dispõem estão concentradas num pequeno número dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

considera que a influência dessa cooperação na governação ou nas culturas organizacionais nos dois sectores em causa é limitada visto que poucas universidades dispõem de uma estratégia institucional de cooperação com as empresas e as que dela dispõem estão concentradas num pequeno número dos Estados-Membros;

| 19. | manifesta preocupação pelo facto de, em muitos países, o quadro normativo e financeiro não incentivar, podendo chegar mesmo a inibir os esforços das universidades para cooperarem com as empresas; |
| --- | --- |

19.

manifesta preocupação pelo facto de, em muitos países, o quadro normativo e financeiro não incentivar, podendo chegar mesmo a inibir os esforços das universidades para cooperarem com as empresas;

| 20. | recomenda que deveriam existir indicadores adequados para medir o desempenho do nível actual de diálogo entre as universidades e as empresas. Qualquer avaliação do desempenho terá de incluir indicadores qualitativos e quantitativos, importando ter em consideração a forma como a selecção destes indicadores poderá influenciar o comportamento dos grupos de utilizadores; |
| --- | --- |

20.

recomenda que deveriam existir indicadores adequados para medir o desempenho do nível actual de diálogo entre as universidades e as empresas. Qualquer avaliação do desempenho terá de incluir indicadores qualitativos e quantitativos, importando ter em consideração a forma como a selecção destes indicadores poderá influenciar o comportamento dos grupos de utilizadores;

| 21. | exorta as universidades a recompensarem o diálogo universidades-empresas. A comunidade académica depara-se com um desafio particular, que é o de reconhecer esse empenhamento através de critérios de promoção. Apesar de muitas universidades afirmarem que reconhecem a importância do diálogo entre as universidades e as empresas, poucas dispõem de meios claros e transparentes de o comparar com as actividades de investigação e de ensino e de o recompensar adequadamente; |
| --- | --- |

21.

exorta as universidades a recompensarem o diálogo universidades-empresas. A comunidade académica depara-se com um desafio particular, que é o de reconhecer esse empenhamento através de critérios de promoção. Apesar de muitas universidades afirmarem que reconhecem a importância do diálogo entre as universidades e as empresas, poucas dispõem de meios claros e transparentes de o comparar com as actividades de investigação e de ensino e de o recompensar adequadamente;

| 22. | reconhece que o empreendedorismo e a modernização das competências através da aprendizagem ao longo da vida são missões importantes do ensino superior; |
| --- | --- |

22.

reconhece que o empreendedorismo e a modernização das competências através da aprendizagem ao longo da vida são missões importantes do ensino superior;

| 23. | acolhe favoravelmente os esforços das diversas regiões no que respeita aos fundos destinados à investigação e à inovação no sentido de possibilitar um maior empenhamento do sector privado através do reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior; |
| --- | --- |

23.

acolhe favoravelmente os esforços das diversas regiões no que respeita aos fundos destinados à investigação e à inovação no sentido de possibilitar um maior empenhamento do sector privado através do reforço da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior;

| 24. | sugere novas vias de cooperação entre instituições públicas e o sector privado, por exemplo, no âmbito de fundos comuns públicos e privados de investimento na inovação, susceptíveis de abrir caminho a uma aplicação sustentável e salvaguardar os recursos públicos; |
| --- | --- |

24.

sugere novas vias de cooperação entre instituições públicas e o sector privado, por exemplo, no âmbito de fundos comuns públicos e privados de investimento na inovação, susceptíveis de abrir caminho a uma aplicação sustentável e salvaguardar os recursos públicos;

| 25. | concorda em que a política de coesão desempenha um papel particular no apoio à actividade de inovação nas regiões; por conseguinte, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) também poderá ser utilizado para financiar viveiros de empresas e parques científicos (infra-estrutura e conexões). Os agrupamentos de empresas são especialmente interessantes para as PME que encontram neles o enquadramento que fomenta a sua associação às universidades e às grandes empresas e lhes permite igualmente aceder a redes de comércio internacional; |
| --- | --- |

25.

concorda em que a política de coesão desempenha um papel particular no apoio à actividade de inovação nas regiões; por conseguinte, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) também poderá ser utilizado para financiar viveiros de empresas e parques científicos (infra-estrutura e conexões). Os agrupamentos de empresas são especialmente interessantes para as PME que encontram neles o enquadramento que fomenta a sua associação às universidades e às grandes empresas e lhes permite igualmente aceder a redes de comércio internacional;

| 26. | reconhece que as PME desempenham também um importante papel, nomeadamente na criação de emprego e na inovação, e incentiva a participação das PME no diálogo universidades-empresas e o desenvolvimento de iniciativas inovadoras eficazes em termos de apoio às mesmas; |
| --- | --- |

26.

reconhece que as PME desempenham também um importante papel, nomeadamente na criação de emprego e na inovação, e incentiva a participação das PME no diálogo universidades-empresas e o desenvolvimento de iniciativas inovadoras eficazes em termos de apoio às mesmas;

| 27. | apoia a cooperação transfronteiriça dos estabelecimentos de ensino superior e dos institutos dedicados à investigação com parceiros não académicos nomeadamente na áreas da indústria, do comércio, do Governo e da cultura, e em outros sectores sociais; |
| --- | --- |

27.

apoia a cooperação transfronteiriça dos estabelecimentos de ensino superior e dos institutos dedicados à investigação com parceiros não académicos nomeadamente na áreas da indústria, do comércio, do Governo e da cultura, e em outros sectores sociais;

| 28. | considera igualmente que as organizações e outros intervenientes com um papel na mediação entre universidades e empresas podem ser muito importantes para a criação de ligações entre elas, devendo, portanto, obter maior reconhecimento e receber maior apoio; |
| --- | --- |

28.

considera igualmente que as organizações e outros intervenientes com um papel na mediação entre universidades e empresas podem ser muito importantes para a criação de ligações entre elas, devendo, portanto, obter maior reconhecimento e receber maior apoio;

Exemplos de boas práticas

| 29. | observa e congratula-se com os numerosos exemplos de cooperação entre universidades e empresas existentes na Europa; |
| --- | --- |

29.

observa e congratula-se com os numerosos exemplos de cooperação entre universidades e empresas existentes na Europa;

| 30. | manifesta preocupação pelo número reduzido de exemplos de boas práticas provenientes dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

manifesta preocupação pelo número reduzido de exemplos de boas práticas provenientes dos novos Estados-Membros;

| 31. | acolhe, com satisfação, a intenção da Comissão de lançar um estudo para estabelecer um inventário sobre as melhores práticas existentes e solicita à Comissão que, ao fazê-lo, tenha em consideração as necessidades dos órgãos de poder regional e local; |
| --- | --- |

31.

acolhe, com satisfação, a intenção da Comissão de lançar um estudo para estabelecer um inventário sobre as melhores práticas existentes e solicita à Comissão que, ao fazê-lo, tenha em consideração as necessidades dos órgãos de poder regional e local;

Instrumentos de que dispõem os órgãos de poder regional e local

| 32. | incentiva o estabelecimento de estruturas de parceria com os principais intervenientes dos órgãos de poder regional e local, das empresas, da sociedade em geral e do ensino superior, centradas no diálogo, nomeadamente através da organização de mesas-redondas e de workwhops, da criação de parques científicos orientados para a transferência de tecnologia e da organização de eventos culturais científicos ou feiras para estudantes; |
| --- | --- |

32.

incentiva o estabelecimento de estruturas de parceria com os principais intervenientes dos órgãos de poder regional e local, das empresas, da sociedade em geral e do ensino superior, centradas no diálogo, nomeadamente através da organização de mesas-redondas e de workwhops, da criação de parques científicos orientados para a transferência de tecnologia e da organização de eventos culturais científicos ou feiras para estudantes;

| 33. | apoia a mobilização dos recursos das instituições de ensino superior na preparação e aplicação das estratégias regionais e urbanas para o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental; |
| --- | --- |

33.

apoia a mobilização dos recursos das instituições de ensino superior na preparação e aplicação das estratégias regionais e urbanas para o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental;

| 34. | incita as instituições de ensino superior a investirem, em conjunto, em programas que tenham benefícios específicos para as empresas regionais e para a comunidade, promovendo, ao mesmo tempo, o financiamento por empresas de cátedras em parceria com fundações, a fim de incentivar a ligação em rede entre diferentes centros de conhecimento, de I&D e de inovação, e de promover a realização de fóruns para intercâmbio de conhecimento e a criação, ao nível das regiões, de redes de excelência em inovação; |
| --- | --- |

34.

incita as instituições de ensino superior a investirem, em conjunto, em programas que tenham benefícios específicos para as empresas regionais e para a comunidade, promovendo, ao mesmo tempo, o financiamento por empresas de cátedras em parceria com fundações, a fim de incentivar a ligação em rede entre diferentes centros de conhecimento, de I&D e de inovação, e de promover a realização de fóruns para intercâmbio de conhecimento e a criação, ao nível das regiões, de redes de excelência em inovação;

| 35. | recomenda que os recursos para o empenho das regiões sejam utilizados de forma sustentável e plurianual pelas instituições de ensino superior; |
| --- | --- |

35.

recomenda que os recursos para o empenho das regiões sejam utilizados de forma sustentável e plurianual pelas instituições de ensino superior;

| 36. | acorda em que se assegure uma utilização coordenada do 7.o Programa-Quadro, dos fundos estruturais, do CIP e do FEADER, uma vez que isso é essencial para a competitividade e a criação de sinergias entre políticas de coesão, de investigação, do ensino superior e da inovação a nível nacional e regional, como já referido em anteriores pareceres seus; |
| --- | --- |

36.

acorda em que se assegure uma utilização coordenada do 7.o Programa-Quadro, dos fundos estruturais, do CIP e do FEADER, uma vez que isso é essencial para a competitividade e a criação de sinergias entre políticas de coesão, de investigação, do ensino superior e da inovação a nível nacional e regional, como já referido em anteriores pareceres seus;

| 37. | defende uma interpretação ampla do conceito de inovação de forma a abranger as ciências sociais e humanas e sua interacção fértil com as culturas urbanas e regionais ou as suas localidades; |
| --- | --- |

37.

defende uma interpretação ampla do conceito de inovação de forma a abranger as ciências sociais e humanas e sua interacção fértil com as culturas urbanas e regionais ou as suas localidades;

Conclusões

| 38. | reafirma que, no momento actual, em que a União Europeia procura minimizar o impacto da actual recessão económica e definir o rumo para relançar o crescimento, é importante, dado o grande significado dos sistemas de educação e de formação para a Estratégia de Lisboa e para a agenda social renovada, proporcionar uma plataforma para o diálogo entre partes interessadas relevantes tanto no domínio da educação como no da economia; |
| --- | --- |

38.

reafirma que, no momento actual, em que a União Europeia procura minimizar o impacto da actual recessão económica e definir o rumo para relançar o crescimento, é importante, dado o grande significado dos sistemas de educação e de formação para a Estratégia de Lisboa e para a agenda social renovada, proporcionar uma plataforma para o diálogo entre partes interessadas relevantes tanto no domínio da educação como no da economia;

| 39. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de estudar a forma como os fundos estruturais poderiam ser utilizados no apoio de iniciativas regionais nessa matéria; |
| --- | --- |

39.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de estudar a forma como os fundos estruturais poderiam ser utilizados no apoio de iniciativas regionais nessa matéria;

| 40. | reconhece o potencial de cooperação entre as empresas e os outros domínios do ensino, especialmente os estabelecimentos de ensino secundários e as instituições de educação e formação profissional, e as oportunidades proporcionadas pelos programas europeus para promoção da sua cooperação; |
| --- | --- |

40.

reconhece o potencial de cooperação entre as empresas e os outros domínios do ensino, especialmente os estabelecimentos de ensino secundários e as instituições de educação e formação profissional, e as oportunidades proporcionadas pelos programas europeus para promoção da sua cooperação;

| 41. | reitera a necessidade de reforçar a participação dos representantes públicos relevantes, incluindo dos órgãos de poder regional e local, na próxima fase do Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas; |
| --- | --- |

41.

reitera a necessidade de reforçar a participação dos representantes públicos relevantes, incluindo dos órgãos de poder regional e local, na próxima fase do Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas;

| 42. | considera que o Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas deve permanecer centrado na cooperação na área do ensino superior; |
| --- | --- |

42.

considera que o Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas deve permanecer centrado na cooperação na área do ensino superior;

| 43. | insta os órgãos de poder regional e local a apoiarem a cooperação entre as universidades e as empresas e a encararem as universidades como motores da inovação nas regiões; |
| --- | --- |

43.

insta os órgãos de poder regional e local a apoiarem a cooperação entre as universidades e as empresas e a encararem as universidades como motores da inovação nas regiões;

| 44. | insta a que se dê continuidade ao Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas, nomedamente através da realização de reuniões plenárias e de seminários temáticos, da criação de um sítio Internet, e do reforço da participação dos representantes públicos relevantes, incluindo dos órgãos de poder regional e local, e eventualmente de interessados que não façam parte da UE; |
| --- | --- |

44.

insta a que se dê continuidade ao Fórum da UE para o Diálogo Universidades-Empresas, nomedamente através da realização de reuniões plenárias e de seminários temáticos, da criação de um sítio Internet, e do reforço da participação dos representantes públicos relevantes, incluindo dos órgãos de poder regional e local, e eventualmente de interessados que não façam parte da UE;

| 45. | recomenda que seja proposta uma resposta eficaz à iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos» e à recessão económica, e que sejam debatidas as parcerias para o desenvolvimento regional, as parcerias com as PME, a diversificação de abordagens relativamente à aprendizagem e a forma de assegurar a qualidade e a acreditação; |
| --- | --- |

45.

recomenda que seja proposta uma resposta eficaz à iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos» e à recessão económica, e que sejam debatidas as parcerias para o desenvolvimento regional, as parcerias com as PME, a diversificação de abordagens relativamente à aprendizagem e a forma de assegurar a qualidade e a acreditação;

| 46. | defende que a Comissão deve estudar novas formas de parcerias estruturadas entre universidades e empresas recorrendo aos programas relevantes da União Europeia. |
| --- | --- |

46.

defende que a Comissão deve estudar novas formas de parcerias estruturadas entre universidades e empresas recorrendo aos programas relevantes da União Europeia.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/31

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização»

2010/C 141/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha que a chave para o êxito de um sistema de transportes sustentável não pode ser restringir a procura dos serviços de transporte. O cerne da questão não é a quantidade de passageiros ou de mercadorias transportados, mas sim a forma como isso acontece. Só será possível quebrar os hábitos de transporte não sustentáveis através de uma política de preços adequada no sector dos transportes. Neste contexto, é importante encontrar uma forma justa e transparente de distribuição dos custos por todos os modos de transporte; |
| --- | --- |

—

sublinha que a chave para o êxito de um sistema de transportes sustentável não pode ser restringir a procura dos serviços de transporte. O cerne da questão não é a quantidade de passageiros ou de mercadorias transportados, mas sim a forma como isso acontece. Só será possível quebrar os hábitos de transporte não sustentáveis através de uma política de preços adequada no sector dos transportes. Neste contexto, é importante encontrar uma forma justa e transparente de distribuição dos custos por todos os modos de transporte;

| — | sublinha que, para aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes, haverá que resolver o problema do congestionamento do tráfego. Aumentar a capacidade das redes de transportes não é suficiente, porque o impacto ambiental das redes com maiores dimensões pode facilmente atingir níveis insustentáveis. Por isso, é fundamental tornar mais competitivos os transportes sustentáveis; |
| --- | --- |

—

sublinha que, para aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes, haverá que resolver o problema do congestionamento do tráfego. Aumentar a capacidade das redes de transportes não é suficiente, porque o impacto ambiental das redes com maiores dimensões pode facilmente atingir níveis insustentáveis. Por isso, é fundamental tornar mais competitivos os transportes sustentáveis;

| — | constata que os órgãos de poder local e regional estão claramente interessados em apoiar alternativas ao transporte rodoviário, especialmente nos locais em que há estrangulamentos no sistema, mais concretamente em regiões sensíveis e em zonas com condições naturais desfavoráveis, os quais causam problemas graves como a poluição sonora ou atmosférica, congestionamentos de trânsito, atrasos nos transportes e desgaste das estradas, ou seja, geram pesados encargos para as autarquias a quem cabe a manutenção da rede rodoviária; |
| --- | --- |

—

constata que os órgãos de poder local e regional estão claramente interessados em apoiar alternativas ao transporte rodoviário, especialmente nos locais em que há estrangulamentos no sistema, mais concretamente em regiões sensíveis e em zonas com condições naturais desfavoráveis, os quais causam problemas graves como a poluição sonora ou atmosférica, congestionamentos de trânsito, atrasos nos transportes e desgaste das estradas, ou seja, geram pesados encargos para as autarquias a quem cabe a manutenção da rede rodoviária;

| — | realça que os transportes urbanos, suburbanos e regionais são um elemento fundamental das redes de transporte e das cadeias de abastecimento gerais, pelo que merecem a máxima prioridade; |
| --- | --- |

—

realça que os transportes urbanos, suburbanos e regionais são um elemento fundamental das redes de transporte e das cadeias de abastecimento gerais, pelo que merecem a máxima prioridade;

| — | apela a que o Livro Branco sobre os transportes envie um forte sinal político na perspectiva da futura revisão do orçamento da UE, em que as dotações financeiras para os transportes comunitários deverão corresponder às ambições expressas pela UE e vice-versa. |
| --- | --- |

—

apela a que o Livro Branco sobre os transportes envie um forte sinal político na perspectiva da futura revisão do orçamento da UE, em que as dotações financeiras para os transportes comunitários deverão corresponder às ambições expressas pela UE e vice-versa.

| Relator | : | Väino Hallikmägi, Membro do Conselho Municipal de Pärnu, Estónia, (EE-ALDE) |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Väino Hallikmägi, Membro do Conselho Municipal de Pärnu, Estónia, (EE-ALDE)

Texto de referência:

Comunicação da Comissão – Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização

COM(2009) 279 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

| 1. | congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia sobre Um futuro sustentável para os transportes, que representa um primeiro passo na revisão da política de transportes comunitária para as próximas décadas; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a comunicação da Comissão Europeia sobre Um futuro sustentável para os transportes, que representa um primeiro passo na revisão da política de transportes comunitária para as próximas décadas;

| 2. | concorda com a Comissão em que a política de transportes deve ter como base uma visão a longo prazo e sustentável da mobilidade de passageiros e mercadorias. Para elaborar uma política de transportes segundo esta visão, é fundamental avaliar correctamente as tendências que caracterizam o sector; |
| --- | --- |

2.

concorda com a Comissão em que a política de transportes deve ter como base uma visão a longo prazo e sustentável da mobilidade de passageiros e mercadorias. Para elaborar uma política de transportes segundo esta visão, é fundamental avaliar correctamente as tendências que caracterizam o sector;

| 3. | entende que as futuras redes de transporte têm de oferecer, como uma das condições essenciais para assegurar a coesão territorial na UE, uma boa ligação entre todas regiões da Europa. Isto será determinante para reforçar a integração social e económica e assegurar o desenvolvimento sustentável. A aplicação da política de transportes exige que os Estados-Membros mostrem maior vontade política e apoiem mais fortemente as estratégias sustentáveis e inovadoras neste sector; |
| --- | --- |

3.

entende que as futuras redes de transporte têm de oferecer, como uma das condições essenciais para assegurar a coesão territorial na UE, uma boa ligação entre todas regiões da Europa. Isto será determinante para reforçar a integração social e económica e assegurar o desenvolvimento sustentável. A aplicação da política de transportes exige que os Estados-Membros mostrem maior vontade política e apoiem mais fortemente as estratégias sustentáveis e inovadoras neste sector;

Recomendações políticas

| 4. | considera necessário que, na revisão do Livro Branco sobre a política de transportes, se analisem, de forma muito mais sistemática e exaustiva do que até à data, os factores externos, a evolução no sector dos transportes e as suas repercussões e sinergias. Além disso, haverá que contemplar os efeitos das alterações climáticas e económicas no desenvolvimento do sector de transportes e nos factores que o influenciam; |
| --- | --- |

4.

considera necessário que, na revisão do Livro Branco sobre a política de transportes, se analisem, de forma muito mais sistemática e exaustiva do que até à data, os factores externos, a evolução no sector dos transportes e as suas repercussões e sinergias. Além disso, haverá que contemplar os efeitos das alterações climáticas e económicas no desenvolvimento do sector de transportes e nos factores que o influenciam;

| 5. | é de opinião que o documento estratégico deverá ser completado com uma análise (comparativa) dos efeitos socioeconómicos e ecológicos decorrentes das decisões políticas e das medidas previstas no documento. Idealmente, os resultados desta análise deviam ser transpostos para os Estados-Membros e as regiões, para se poder avaliar eventuais diferenças no impacto da política comum de transportes. Trata-se aqui de examinar os princípios orientadores desta política que são relevantes para o debate sobre o futuro do sector; |
| --- | --- |

5.

é de opinião que o documento estratégico deverá ser completado com uma análise (comparativa) dos efeitos socioeconómicos e ecológicos decorrentes das decisões políticas e das medidas previstas no documento. Idealmente, os resultados desta análise deviam ser transpostos para os Estados-Membros e as regiões, para se poder avaliar eventuais diferenças no impacto da política comum de transportes. Trata-se aqui de examinar os princípios orientadores desta política que são relevantes para o debate sobre o futuro do sector;

| 6. | considera importante que, ao elaborar a política europeia de transportes, se dê aos órgãos de poder local e regional dos vários Estados-Membros mais possibilidades de influir quer na fase de elaboração dos planos estratégicos quer durante o processo de decisão, de modo a assegurar um quadro de regulamentação e de programação que possibilite a realização de iniciativas e de medidas neste sector. Os decisores locais e regionais estão na posição ideal para ajuizar que esforços serão necessários para resolver os problemas de transporte a nível local e regional. Daí que seja preciso respeitar o princípio da subsidiariedade em todos os esforços envidados tanto a nível comunitário como nacional para apoiar os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

6.

considera importante que, ao elaborar a política europeia de transportes, se dê aos órgãos de poder local e regional dos vários Estados-Membros mais possibilidades de influir quer na fase de elaboração dos planos estratégicos quer durante o processo de decisão, de modo a assegurar um quadro de regulamentação e de programação que possibilite a realização de iniciativas e de medidas neste sector. Os decisores locais e regionais estão na posição ideal para ajuizar que esforços serão necessários para resolver os problemas de transporte a nível local e regional. Daí que seja preciso respeitar o princípio da subsidiariedade em todos os esforços envidados tanto a nível comunitário como nacional para apoiar os órgãos de poder local e regional;

| 7. | realça que, no desenvolvimento da infra-estrutura de transportes, se deverá estabelecer prioridades ao nível das redes e dos projectos. Para que as infra-estruturas prioritárias possam ser construídas rapidamente, haverá que garantir o apoio político e financeiro das principais instituições da UE e dos governos nacionais; |
| --- | --- |

7.

realça que, no desenvolvimento da infra-estrutura de transportes, se deverá estabelecer prioridades ao nível das redes e dos projectos. Para que as infra-estruturas prioritárias possam ser construídas rapidamente, haverá que garantir o apoio político e financeiro das principais instituições da UE e dos governos nacionais;

| 8. | salienta que, no desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), cuja abordagem inicial orientada para projectos (30 projectos prioritários) foi substituída por uma abordagem que diferencia a rede global da rede principal das RTE, importa garantir que as regiões periféricas, as regiões transfronteiriças e as regiões com condições naturais desfavoráveis da UE continuem a receber atenção e apoio suficientes para melhorar as ligações de transportes entre as zonas centrais da UE e os países vizinhos. Assim, para assegurar a coesão territorial da Europa, tanto a nível interno como externo, também se deverá diferenciar, por exemplo, as conexões ou cadeias prioritárias na política europeia de transportes, incluindo os mecanismos de financiamento relevantes. Haverá que estabelecer um quadro regulamentar que defina com maior clareza os princípios orientadores das RTE-T e de que forma estas serão construídas e, caso necessário, alteradas e ampliadas. Os projectos RTE-T prioritários já em curso terão de ser de qualquer modo concluídos. Também devem ser integrados na rede principal das RTE-T as ampliações e as extensões que estabeleçam a ligação com a rede. Importa igualmente promover uma melhor coordenação dos projectos entre os Estados-Membros para evitar desfasamentos na planificação e execução, dando prioridade aos troços transfronteiriços; |
| --- | --- |

8.

salienta que, no desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), cuja abordagem inicial orientada para projectos (30 projectos prioritários) foi substituída por uma abordagem que diferencia a rede global da rede principal das RTE, importa garantir que as regiões periféricas, as regiões transfronteiriças e as regiões com condições naturais desfavoráveis da UE continuem a receber atenção e apoio suficientes para melhorar as ligações de transportes entre as zonas centrais da UE e os países vizinhos. Assim, para assegurar a coesão territorial da Europa, tanto a nível interno como externo, também se deverá diferenciar, por exemplo, as conexões ou cadeias prioritárias na política europeia de transportes, incluindo os mecanismos de financiamento relevantes. Haverá que estabelecer um quadro regulamentar que defina com maior clareza os princípios orientadores das RTE-T e de que forma estas serão construídas e, caso necessário, alteradas e ampliadas. Os projectos RTE-T prioritários já em curso terão de ser de qualquer modo concluídos. Também devem ser integrados na rede principal das RTE-T as ampliações e as extensões que estabeleçam a ligação com a rede. Importa igualmente promover uma melhor coordenação dos projectos entre os Estados-Membros para evitar desfasamentos na planificação e execução, dando prioridade aos troços transfronteiriços;

| 9. | assinala a importância fundamental do transporte de mercadorias para o funcionamento da economia europeia. Simultaneamente, o sistema de transportes europeu é cada vez mais afectado por congestionamentos que decorrem, principalmente, da distribuição desequilibrada entre os modos de transporte (nas actuais condições de mercado, o transporte rodoviário tem uma posição competitiva demasiado vantajosa), de uma infra-estrutura insuficiente e da falta de interoperabilidade entre si; considera que, para reforçar a integração das infra-estruturas de transporte específicas, haveria que dar mais prioridade à coordenação e à coerência das soluções relevantes nas decisões tomadas no contexto das RTE-T e das questões de mobilidade urbana, bem como na definição de prioridades para o financiamento a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

9.

assinala a importância fundamental do transporte de mercadorias para o funcionamento da economia europeia. Simultaneamente, o sistema de transportes europeu é cada vez mais afectado por congestionamentos que decorrem, principalmente, da distribuição desequilibrada entre os modos de transporte (nas actuais condições de mercado, o transporte rodoviário tem uma posição competitiva demasiado vantajosa), de uma infra-estrutura insuficiente e da falta de interoperabilidade entre si; considera que, para reforçar a integração das infra-estruturas de transporte específicas, haveria que dar mais prioridade à coordenação e à coerência das soluções relevantes nas decisões tomadas no contexto das RTE-T e das questões de mobilidade urbana, bem como na definição de prioridades para o financiamento a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão;

| 10. | sublinha que as cidades constituem um elemento essencial e integral das redes de transporte. Com efeito, as cidades são os nós de comunicação onde se entrecruzam diferentes modos de transporte e onde geralmente começam e terminam as vias de transporte. Por essa razão, os transportes urbanos devem merecer a mesma atenção dispensada às redes de transporte; |
| --- | --- |

10.

sublinha que as cidades constituem um elemento essencial e integral das redes de transporte. Com efeito, as cidades são os nós de comunicação onde se entrecruzam diferentes modos de transporte e onde geralmente começam e terminam as vias de transporte. Por essa razão, os transportes urbanos devem merecer a mesma atenção dispensada às redes de transporte;

| 11. | solicita uma maior simplificação dos procedimentos de financiamento da UE e considera necessária a coerência entre os programas de financiamento nacionais e comunitários; |
| --- | --- |

11.

solicita uma maior simplificação dos procedimentos de financiamento da UE e considera necessária a coerência entre os programas de financiamento nacionais e comunitários;

| 12. | apela a que o Livro Branco sobre os transportes envie um forte sinal político na perspectiva da futura revisão do orçamento da UE, em que as dotações financeiras para os transportes comunitários deverão corresponder às ambições expressas pela UE e vice-versa; |
| --- | --- |

12.

apela a que o Livro Branco sobre os transportes envie um forte sinal político na perspectiva da futura revisão do orçamento da UE, em que as dotações financeiras para os transportes comunitários deverão corresponder às ambições expressas pela UE e vice-versa;

Transporte ferroviário, marítimo e fluvial

| 13. | considera a fragmentação do mercado é o problema principal. É também imprescindível eliminar os estrangulamentos existentes nas infra-estruturas actuais, sobretudo aqueles que se formam em troços transfronteiriços ou se devem a obstáculos naturais. Para criar uma rede de caminhos-de-ferro eficaz em toda a Europa que preste serviços de elevada qualidade em termos de duração, fiabilidade e capacidade, importa desenvolver um conjunto de soluções sustentáveis e eficientes que permitam transferir uma maior quota-parte do transporte de mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro; |
| --- | --- |

13.

considera a fragmentação do mercado é o problema principal. É também imprescindível eliminar os estrangulamentos existentes nas infra-estruturas actuais, sobretudo aqueles que se formam em troços transfronteiriços ou se devem a obstáculos naturais. Para criar uma rede de caminhos-de-ferro eficaz em toda a Europa que preste serviços de elevada qualidade em termos de duração, fiabilidade e capacidade, importa desenvolver um conjunto de soluções sustentáveis e eficientes que permitam transferir uma maior quota-parte do transporte de mercadorias da estrada para os caminhos-de-ferro;

| 14. | reconhece que as discrepâncias nas normas aplicadas às infra-estruturas nos vários Estados-Membros, como as diferenças nas bitolas e nos sistemas eléctricos e de segurança reforçam ainda mais essa fragmentação. A harmonização dos requisitos e equipamentos técnicos requer uma maior aproximação das normas técnicas e, logo, mais investimentos nas infra-estruturas. Ao mesmo tempo, importa harmonizar as diversas disposições nacionais em matéria de formação dos condutores de comboios e as normas de segurança e de carga e adoptar, a exemplo do sector aéreo, uma linguagem internacional para a gestão dos do tráfego internacional, sobretudo proveniente de países terceiros. O objectivo é aumentar a competitividade do transporte ferroviário em relação ao transporte rodoviário. No caso dos troços congestionados, há que criar condições que permitam a utilização conjunta das mesmas vias pelo transporte de passageiros e pelo transporte de mercadorias sem interferência recíproca, e a construção de novas vias ferroviárias em que seja possível separar o transporte de mercadorias do transporte de passageiros, desde que isso seja técnica e economicamente viável; |
| --- | --- |

14.

reconhece que as discrepâncias nas normas aplicadas às infra-estruturas nos vários Estados-Membros, como as diferenças nas bitolas e nos sistemas eléctricos e de segurança reforçam ainda mais essa fragmentação. A harmonização dos requisitos e equipamentos técnicos requer uma maior aproximação das normas técnicas e, logo, mais investimentos nas infra-estruturas. Ao mesmo tempo, importa harmonizar as diversas disposições nacionais em matéria de formação dos condutores de comboios e as normas de segurança e de carga e adoptar, a exemplo do sector aéreo, uma linguagem internacional para a gestão dos do tráfego internacional, sobretudo proveniente de países terceiros. O objectivo é aumentar a competitividade do transporte ferroviário em relação ao transporte rodoviário. No caso dos troços congestionados, há que criar condições que permitam a utilização conjunta das mesmas vias pelo transporte de passageiros e pelo transporte de mercadorias sem interferência recíproca, e a construção de novas vias ferroviárias em que seja possível separar o transporte de mercadorias do transporte de passageiros, desde que isso seja técnica e economicamente viável;

| 15. | defende que as infra-estruturas suplementares para o transporte de mercadorias garantam a ligação com os centros urbanos sem, contudo, aumentar aqui o volume de tráfego e criar ainda mais congestionamentos; |
| --- | --- |

15.

defende que as infra-estruturas suplementares para o transporte de mercadorias garantam a ligação com os centros urbanos sem, contudo, aumentar aqui o volume de tráfego e criar ainda mais congestionamentos;

| 16. | considera que, para melhorar as relações económicas entre as regiões periféricas e o centro da Europa, é necessário construir portos em locais estratégicos comboas ligações de transporte multimodal. Reputa essencial este tipo de ligações com as regiões em que o papel do transporte marítimo é fundamental; |
| --- | --- |

16.

considera que, para melhorar as relações económicas entre as regiões periféricas e o centro da Europa, é necessário construir portos em locais estratégicos comboas ligações de transporte multimodal. Reputa essencial este tipo de ligações com as regiões em que o papel do transporte marítimo é fundamental;

| 17. | salienta a necessidade de promover o transporte marítimo e fluvial, dado que este poderá ser muito importante no combate às alterações climáticas. Além disso, importa reforçar substancialmente programas como o actual «Auto-estradas do mar», dado o seu contributo para os objectivos da UE em matéria de política de transportes e de coesão territorial. Do mesmo modo, o transporte marítimo e fluvial poderá contribuir para satisfazer a procura crescente no transporte de passageiros e de mercadorias. Simultaneamente, dever-se-á continuar a atenuar o impacto ambiental negativo do transporte marítimo, dos portos e dos centros logísticos. Lamenta, por isso, que o transporte marítimo internacional continue excluído dos mecanismos do Protocolo de Quioto e do calendário de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Contudo, para evitar dentro do possível quaisquer desvantagens competitivas para o sector marítimo comunitário, a União Europeia deveria considerar prioritária a adopção de regras vinculativas a nível internacional. Além disso, dever-se-ia avaliar as consequências decorrentes da eventual introdução de taxas diferenciadas para os portos consoante o seu nível de poluição; |
| --- | --- |

17.

salienta a necessidade de promover o transporte marítimo e fluvial, dado que este poderá ser muito importante no combate às alterações climáticas. Além disso, importa reforçar substancialmente programas como o actual «Auto-estradas do mar», dado o seu contributo para os objectivos da UE em matéria de política de transportes e de coesão territorial. Do mesmo modo, o transporte marítimo e fluvial poderá contribuir para satisfazer a procura crescente no transporte de passageiros e de mercadorias. Simultaneamente, dever-se-á continuar a atenuar o impacto ambiental negativo do transporte marítimo, dos portos e dos centros logísticos. Lamenta, por isso, que o transporte marítimo internacional continue excluído dos mecanismos do Protocolo de Quioto e do calendário de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Contudo, para evitar dentro do possível quaisquer desvantagens competitivas para o sector marítimo comunitário, a União Europeia deveria considerar prioritária a adopção de regras vinculativas a nível internacional. Além disso, dever-se-ia avaliar as consequências decorrentes da eventual introdução de taxas diferenciadas para os portos consoante o seu nível de poluição;

| 18. | está convencido de que o desenvolvimento de nós de ligação entre os vários modos de transporte tem de ser uma prioridade da política comum de transportes. Se as mercadorias passarem a ser transportadas cada vez mais pelos caminhos-de-ferro, ter-se-á de garantir simultaneamente o cumprimento das condições ambientais e de segurança e evitar, ao máximo, repercussões negativas para o transporte de passageiros; |
| --- | --- |

18.

está convencido de que o desenvolvimento de nós de ligação entre os vários modos de transporte tem de ser uma prioridade da política comum de transportes. Se as mercadorias passarem a ser transportadas cada vez mais pelos caminhos-de-ferro, ter-se-á de garantir simultaneamente o cumprimento das condições ambientais e de segurança e evitar, ao máximo, repercussões negativas para o transporte de passageiros;

Transporte aéreo

| 19. | tem para si que, no desenvolvimento da aviação, se deverá ter em conta e planear a redução do impacto negativo para o ambiente, como é o caso da poluição sonora e atmosférica, através de soluções técnicas e do ordenamento do território. Na integração dos custos ambientais nos preços dos voos, dever-se-á ter presente que a importância da aviação varia de região para região e que é necessário assegurar também uma boa ligação com as regiões periféricas da Europa. Com o fito de desenvolver as infra-estruturas de aviação, a UE deverá apoiar, sobretudo, as cidades médias e as regiões insulares para que estas fiquem à altura de garantir a segurança da aviação e contar com a satisfação dos clientes; |
| --- | --- |

19.

tem para si que, no desenvolvimento da aviação, se deverá ter em conta e planear a redução do impacto negativo para o ambiente, como é o caso da poluição sonora e atmosférica, através de soluções técnicas e do ordenamento do território. Na integração dos custos ambientais nos preços dos voos, dever-se-á ter presente que a importância da aviação varia de região para região e que é necessário assegurar também uma boa ligação com as regiões periféricas da Europa. Com o fito de desenvolver as infra-estruturas de aviação, a UE deverá apoiar, sobretudo, as cidades médias e as regiões insulares para que estas fiquem à altura de garantir a segurança da aviação e contar com a satisfação dos clientes;

| 20. | considera indispensável garantir condições equitativas de concorrência entre os aeroportos graças à definição de regras comuns para o cálculo e a fixação das taxas aeroportuárias; |
| --- | --- |

20.

considera indispensável garantir condições equitativas de concorrência entre os aeroportos graças à definição de regras comuns para o cálculo e a fixação das taxas aeroportuárias;

Custos de transporte e investimentos

| 21. | frisa a necessidade de uma melhor coordenação do investimento. O financiamento das RTE-T, por exemplo, deve continuar a promover projectos ferroviários orientados para o mercado. Além disso, as ajudas regionais devem contemplar modos de transporte mais respeitadores do ambiente, com vista a aumentar a coesão territorial da UE; |
| --- | --- |

21.

frisa a necessidade de uma melhor coordenação do investimento. O financiamento das RTE-T, por exemplo, deve continuar a promover projectos ferroviários orientados para o mercado. Além disso, as ajudas regionais devem contemplar modos de transporte mais respeitadores do ambiente, com vista a aumentar a coesão territorial da UE;

| 22. | remete para a ideia fundamental de que uma utilização equilibrada e sustentável dos diferentes modos de transporte pressupõe a internalização dos custos externos (poluição ambiental, reparação de danos provocados por acidentes, utilização do período de estacionamento) nos custos de transporte e a aplicação generalizada do princípio do «poluidor-pagador». Paralelamente, os recursos obtidos por esta via deveriam ser investidos em modos de transporte mais respeitadores do ambiente, assegurando assim a existência de modos de transporte ecológicos, a eficiência geral de todos os modos de transporte e o aumento da sua interoperabilidade. Além disso, as disposições que regem estes cálculos deverão ser definidas, tendo em conta a sua viabilidade financeira no respectivo espaço socioeconómico. Caso contrário, os sectores económicos e as empresas que dependem das ligações de transporte perderão a sua competitividade tanto a nível nacional como europeu; |
| --- | --- |

22.

remete para a ideia fundamental de que uma utilização equilibrada e sustentável dos diferentes modos de transporte pressupõe a internalização dos custos externos (poluição ambiental, reparação de danos provocados por acidentes, utilização do período de estacionamento) nos custos de transporte e a aplicação generalizada do princípio do «poluidor-pagador». Paralelamente, os recursos obtidos por esta via deveriam ser investidos em modos de transporte mais respeitadores do ambiente, assegurando assim a existência de modos de transporte ecológicos, a eficiência geral de todos os modos de transporte e o aumento da sua interoperabilidade. Além disso, as disposições que regem estes cálculos deverão ser definidas, tendo em conta a sua viabilidade financeira no respectivo espaço socioeconómico. Caso contrário, os sectores económicos e as empresas que dependem das ligações de transporte perderão a sua competitividade tanto a nível nacional como europeu;

| 23. | assinala que o princípio fundamental e basilar da «veracidade dos custos» não deve ser posto em causa. Orientar a maioria dos investimentos em infra-estruturas de transporte pelo princípio do «poluidor-pagador» pode resultar em distorções do tecido económico e social das várias regiões. Os Estados-Membros que sujeitam a introdução ou a aplicação de tarifas de transporte aos princípios modernos da «veracidade dos custos» deveriam proceder ao mesmo tempo a uma avaliação do impacto económico, ecológico e social de tal medida. Isso permitirá conceber, com conhecimento das necessidades reais e estratégicas a médio e a longo prazo, as medidas de acompanhamento necessárias, por exemplo, a reorientação das ajudas económicas a atribuir a uma região concreta; |
| --- | --- |

23.

assinala que o princípio fundamental e basilar da «veracidade dos custos» não deve ser posto em causa. Orientar a maioria dos investimentos em infra-estruturas de transporte pelo princípio do «poluidor-pagador» pode resultar em distorções do tecido económico e social das várias regiões. Os Estados-Membros que sujeitam a introdução ou a aplicação de tarifas de transporte aos princípios modernos da «veracidade dos custos» deveriam proceder ao mesmo tempo a uma avaliação do impacto económico, ecológico e social de tal medida. Isso permitirá conceber, com conhecimento das necessidades reais e estratégicas a médio e a longo prazo, as medidas de acompanhamento necessárias, por exemplo, a reorientação das ajudas económicas a atribuir a uma região concreta;

| 24. | recorda os pareceres do CR sobre o Livro Verde (CdR 236/2007) e sobre o Plano de Acção sobre mobilidade urbana (CdR 417/2008), cuja publicação pela Comissão, em Setembro de 2009, responde a um desejo expresso conjuntamento pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

24.

recorda os pareceres do CR sobre o Livro Verde (CdR 236/2007) e sobre o Plano de Acção sobre mobilidade urbana (CdR 417/2008), cuja publicação pela Comissão, em Setembro de 2009, responde a um desejo expresso conjuntamento pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento Europeu;

Transporte urbano

| 25. | considera extremamente importante desenvolver o transporte urbano, uma vez que as cidades são elementos indissociáveis das redes de transporte e pontos de conexão dos vários modos de transporte. Um dos seus principais desafios é dar prioridade ao transporte público através da criação das condições adequadas, melhorando assim a sua posição no transporte de passageiros, alterar as condições do transporte urbano para reduzir ao mínimo o trânsito nos centros urbanos, expandir a rede de espaços para peões e ciclistas, aumentar a percentagem de veículos eléctricos e promover a utilização de modos de transporte mais respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

25.

considera extremamente importante desenvolver o transporte urbano, uma vez que as cidades são elementos indissociáveis das redes de transporte e pontos de conexão dos vários modos de transporte. Um dos seus principais desafios é dar prioridade ao transporte público através da criação das condições adequadas, melhorando assim a sua posição no transporte de passageiros, alterar as condições do transporte urbano para reduzir ao mínimo o trânsito nos centros urbanos, expandir a rede de espaços para peões e ciclistas, aumentar a percentagem de veículos eléctricos e promover a utilização de modos de transporte mais respeitadores do ambiente;

| 26. | recomenda que as cidades adoptem medidas mais severas para reduzirem o impacto negativo do transporte urbano no ambiente e promovam a utilização de modos de transporte saudáveis. É vital que a UE respeite o princípio da subsidiariedade para que os órgãos de poder regional e local possam assumir adequadamente as suas responsabilidades neste domínio; |
| --- | --- |

26.

recomenda que as cidades adoptem medidas mais severas para reduzirem o impacto negativo do transporte urbano no ambiente e promovam a utilização de modos de transporte saudáveis. É vital que a UE respeite o princípio da subsidiariedade para que os órgãos de poder regional e local possam assumir adequadamente as suas responsabilidades neste domínio;

| 27. | considera necessário que a política de transportes da UE seja concebida para promover o desenvolvimento de sistemas locais de transportes colectivos para os centros das cidades, os subúrbios e as zonas rurais e, em particular, a ligação a sistemas de transporte por carris – redes ferroviárias, comboios suburbanos e eléctricos – a um novo tipo de rede regional de caminhos-de-ferro; |
| --- | --- |

27.

considera necessário que a política de transportes da UE seja concebida para promover o desenvolvimento de sistemas locais de transportes colectivos para os centros das cidades, os subúrbios e as zonas rurais e, em particular, a ligação a sistemas de transporte por carris – redes ferroviárias, comboios suburbanos e eléctricos – a um novo tipo de rede regional de caminhos-de-ferro;

| 28. | considera essencial, no quadro do desenvolvimento e da utilização do transporte urbano, o intercâmbio constante de boas práticas nos seguintes domínios: parques de estacionamento próximos da rede de transportes ou do destino (park-and-ride e park-and-walk), desenvolvimento de modos de transporte eléctricos, ampliação da rede dos veículos ligeiros, construção de vias de circulação exclusivas para os transportes públicos e de terminais multimodais à entrada das cidades, desenvolvimento de serviços de partilha de automóveis, mudança de hábitos de transporte através de medidas orientadoras (acções de formação e de sensibilização) e de restrições (taxas de congestionamento e de estacionamento). A UE tem como principal função criar e desenvolver mecanismos de apoio para projectos de cooperação destinados à elaboração conjunta de soluções e à partilha das experiências adquiridas; |
| --- | --- |

28.

considera essencial, no quadro do desenvolvimento e da utilização do transporte urbano, o intercâmbio constante de boas práticas nos seguintes domínios: parques de estacionamento próximos da rede de transportes ou do destino (park-and-ride e park-and-walk), desenvolvimento de modos de transporte eléctricos, ampliação da rede dos veículos ligeiros, construção de vias de circulação exclusivas para os transportes públicos e de terminais multimodais à entrada das cidades, desenvolvimento de serviços de partilha de automóveis, mudança de hábitos de transporte através de medidas orientadoras (acções de formação e de sensibilização) e de restrições (taxas de congestionamento e de estacionamento). A UE tem como principal função criar e desenvolver mecanismos de apoio para projectos de cooperação destinados à elaboração conjunta de soluções e à partilha das experiências adquiridas;

Desenvolvimento técnico

| 29. | considera necessário que, no desenvolvimento dos transportes públicos multimodais, se dê preferência a sistemas de bilheteiras electrónicas, dado que estas permitem o cálculo exacto do preço do itinerário e o planeamento da viagem, consoante a necessidade do passageiro, assim como a iniciativas que tornem o transporte público mais cómodo para o utente. A utilização das novas tecnologias de informação apoiará o desenvolvimento de sistemas de transportes inteligentes intermodais, pelo que a UE deveria promover a sua expansão; |
| --- | --- |

29.

considera necessário que, no desenvolvimento dos transportes públicos multimodais, se dê preferência a sistemas de bilheteiras electrónicas, dado que estas permitem o cálculo exacto do preço do itinerário e o planeamento da viagem, consoante a necessidade do passageiro, assim como a iniciativas que tornem o transporte público mais cómodo para o utente. A utilização das novas tecnologias de informação apoiará o desenvolvimento de sistemas de transportes inteligentes intermodais, pelo que a UE deveria promover a sua expansão;

| 30. | entende que, no desenvolvimento tecnológico, se deve apoiar a transferência de tecnologias entre as regiões e os diferentes níveis regionais e que o financiamento das soluções técnicas não deve ser somente atribuído a tecnologias feitas à medidas das grandes cidades. Importa que o desenvolvimento e o financiamento sejam aplicados de maneira a atribuir parte considerável dos recursos disponíveis ao desenvolvimento de soluções mais adequadas e sustentáveis em cidades de pequenas e médias dimensões, bem como nas zonas rurais circundantes; |
| --- | --- |

30.

entende que, no desenvolvimento tecnológico, se deve apoiar a transferência de tecnologias entre as regiões e os diferentes níveis regionais e que o financiamento das soluções técnicas não deve ser somente atribuído a tecnologias feitas à medidas das grandes cidades. Importa que o desenvolvimento e o financiamento sejam aplicados de maneira a atribuir parte considerável dos recursos disponíveis ao desenvolvimento de soluções mais adequadas e sustentáveis em cidades de pequenas e médias dimensões, bem como nas zonas rurais circundantes;

| 31. | sublinha que, para reduzir a dependência dos transportes em relação ao petróleo, se deverá possibilitar a fixação de diferentes taxas de imposto especial sobre o consumo de combustíveis produzidos a partir de matérias-primas alternativas e, se necessário, reduzir os limites mínimos da UE; |
| --- | --- |

31.

sublinha que, para reduzir a dependência dos transportes em relação ao petróleo, se deverá possibilitar a fixação de diferentes taxas de imposto especial sobre o consumo de combustíveis produzidos a partir de matérias-primas alternativas e, se necessário, reduzir os limites mínimos da UE;

| 32. | assinala que, para promover a segurança dos transportes, é crucial uniformizar e reforçar os mecanismos de controlo e monitorização. Na uniformização das normas de segurança dever-se-á ter em conta as condições naturais de cada local, assim como os tipos de estradas, o património cultural, etc. A integração das bases de dados relativas a acidentes de viação passará pela normalização, pelo menos parcial, dos indicadores utilizados nas bases de dados nacionais; |
| --- | --- |

32.

assinala que, para promover a segurança dos transportes, é crucial uniformizar e reforçar os mecanismos de controlo e monitorização. Na uniformização das normas de segurança dever-se-á ter em conta as condições naturais de cada local, assim como os tipos de estradas, o património cultural, etc. A integração das bases de dados relativas a acidentes de viação passará pela normalização, pelo menos parcial, dos indicadores utilizados nas bases de dados nacionais;

| 33. | considera que, no quadro da monitorização do tráfego, se deverão definir requisitos para a elaboração e aplicação de soluções gerais e comuns baseadas nas tecnologias da informação e no sistema mundial de localização (GPS). A UE desempenha um papel crucial na promoção da investigação e desenvolvimento (I&D), bem como na definição de normas comuns que permitam aos Estados-Membros controlar acuradamente os fluxos de tráfego transfronteiriços; |
| --- | --- |

33.

considera que, no quadro da monitorização do tráfego, se deverão definir requisitos para a elaboração e aplicação de soluções gerais e comuns baseadas nas tecnologias da informação e no sistema mundial de localização (GPS). A UE desempenha um papel crucial na promoção da investigação e desenvolvimento (I&D), bem como na definição de normas comuns que permitam aos Estados-Membros controlar acuradamente os fluxos de tráfego transfronteiriços;

Pedagogia em matéria de transportes

| 34. | salienta que os estabelecimentos de ensino desempenham um papel fundamental na educação dos cidadãos propagando comportamentos seguros e respeitadores do ambiente na utilização dos transportes. Dever-se-á exigir a introdução nos programas curriculares dos estabelecimentos de ensino de todos os países de uma disciplina no âmbito da pedagogia dos transportes. Em matéria de educação, a UE poderia promover estudos orientados para a prática que servissem de base para a elaboração de recomendações didácticas comuns sob a forma de materiais e módulos de aprendizagem para infantários e escolas; |
| --- | --- |

34.

salienta que os estabelecimentos de ensino desempenham um papel fundamental na educação dos cidadãos propagando comportamentos seguros e respeitadores do ambiente na utilização dos transportes. Dever-se-á exigir a introdução nos programas curriculares dos estabelecimentos de ensino de todos os países de uma disciplina no âmbito da pedagogia dos transportes. Em matéria de educação, a UE poderia promover estudos orientados para a prática que servissem de base para a elaboração de recomendações didácticas comuns sob a forma de materiais e módulos de aprendizagem para infantários e escolas;

Ligações com os países vizinhos e actividades transfronteiriças

| 35. | crê ser especialmente importante criar melhores ligações de transporte com os países vizinhos, o que exige às principais instituições da UE e aos governos dos Estados-Membros e dos países terceiros investimentos conjuntos em equipamentos fronteiriços (terminais, estradas e pontes) que permitam, tanto ao transporte de mercadorias como ao transporte de passageiros, atravessar as fronteiras de forma eficaz e respeitadora do ambiente. Igualmente importante seria alcançar progressos e reforçar a cooperação em matéria de uniformização dos procedimentos de controlo fronteiriço e alfandegário; |
| --- | --- |

35.

crê ser especialmente importante criar melhores ligações de transporte com os países vizinhos, o que exige às principais instituições da UE e aos governos dos Estados-Membros e dos países terceiros investimentos conjuntos em equipamentos fronteiriços (terminais, estradas e pontes) que permitam, tanto ao transporte de mercadorias como ao transporte de passageiros, atravessar as fronteiras de forma eficaz e respeitadora do ambiente. Igualmente importante seria alcançar progressos e reforçar a cooperação em matéria de uniformização dos procedimentos de controlo fronteiriço e alfandegário;

| 36. | reputa fundamental que a política de transportes contribua para a integração das regiões ultraperiféricas nos seus contextos geográficos próprios, apoiando o lançamento de serviços marítimos e aéreos respeitadores do ambiente que as liguem aos países da sua região, fomentando, além disso, a intermodalidade; |
| --- | --- |

36.

reputa fundamental que a política de transportes contribua para a integração das regiões ultraperiféricas nos seus contextos geográficos próprios, apoiando o lançamento de serviços marítimos e aéreos respeitadores do ambiente que as liguem aos países da sua região, fomentando, além disso, a intermodalidade;

| 37. | é de opinião que as instituições dos Estados-Membros devem tentar garantir, nas negociações com organizações internacionais ou no tratamento de questões de transportes com países terceiros, condições de concorrência equitativas em todos os modos de transporte para as suas empresas em matéria de impostos sobre os combustíveis, de taxas portuárias, aeroportuárias e ferroviárias, dos vários requisitos ambientais, etc. Estas questões são particularmente relevantes para a economia dos países adjacentes às fronteiras externas da UE. As diferenças nas condições de concorrência também deverão ser tidas em conta na internalização dos custos externos nos custos de transporte; |
| --- | --- |

37.

é de opinião que as instituições dos Estados-Membros devem tentar garantir, nas negociações com organizações internacionais ou no tratamento de questões de transportes com países terceiros, condições de concorrência equitativas em todos os modos de transporte para as suas empresas em matéria de impostos sobre os combustíveis, de taxas portuárias, aeroportuárias e ferroviárias, dos vários requisitos ambientais, etc. Estas questões são particularmente relevantes para a economia dos países adjacentes às fronteiras externas da UE. As diferenças nas condições de concorrência também deverão ser tidas em conta na internalização dos custos externos nos custos de transporte;

Conclusões e recomendações

| 38. | sublinha que a liberdade de circulação é um direito fundamental dos cidadãos da UE e um princípio basilar da UE. De igual modo, o princípio da livre circulação de mercadorias é uma pedra angular do mercado interno. A chave para o êxito de um sistema de transportes sustentável não pode ser restringir a procura dos serviços de transporte; |
| --- | --- |

38.

sublinha que a liberdade de circulação é um direito fundamental dos cidadãos da UE e um princípio basilar da UE. De igual modo, o princípio da livre circulação de mercadorias é uma pedra angular do mercado interno. A chave para o êxito de um sistema de transportes sustentável não pode ser restringir a procura dos serviços de transporte;

| 39. | salienta que o cerne da questão não é a quantidade de passageiros ou de mercadorias transportados, mas sim a forma como isso acontece. Só será possível quebrar os hábitos de transporte não sustentáveis através de uma política de preços adequada no sector dos transportes. Neste contexto, é importante encontrar uma forma justa e transparente de distribuição dos custos por todos os modos de transporte; |
| --- | --- |

39.

salienta que o cerne da questão não é a quantidade de passageiros ou de mercadorias transportados, mas sim a forma como isso acontece. Só será possível quebrar os hábitos de transporte não sustentáveis através de uma política de preços adequada no sector dos transportes. Neste contexto, é importante encontrar uma forma justa e transparente de distribuição dos custos por todos os modos de transporte;

| 40. | sublinha que, para aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes, haverá que resolver o problema dos congestionamentos do tráfego. Os Estados-Membros deviam empenhar-se em investir em infra-estruturas respeitadoras do ambiente capazes de suprimir os estrangulamentos. Aumentar a capacidade das redes de transportes não é suficiente, porque o impacto ambiental das redes com maiores dimensões pode facilmente atingir níveis insustentáveis. Por isso, é fundamental tornar mais competitivos os transportes sustentáveis; |
| --- | --- |

40.

sublinha que, para aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes, haverá que resolver o problema dos congestionamentos do tráfego. Os Estados-Membros deviam empenhar-se em investir em infra-estruturas respeitadoras do ambiente capazes de suprimir os estrangulamentos. Aumentar a capacidade das redes de transportes não é suficiente, porque o impacto ambiental das redes com maiores dimensões pode facilmente atingir níveis insustentáveis. Por isso, é fundamental tornar mais competitivos os transportes sustentáveis;

| 41. | constata que os órgãos de poder local e regional estão claramente interessados em apoiar alternativas ao transporte rodoviário, especialmente nos locais onde há estrangulamentos no sistema, mais concretamente em regiões sensíveis e em zonas com condições naturais desfavoráveis, que causam problemas graves como a poluição sonora ou atmosférica, congestionamentos de trânsito, atrasos nos transportes e desgaste das estradas, gerando pesados encargos para as autarquias decorrentes da manutenção da rede rodoviária; |
| --- | --- |

41.

constata que os órgãos de poder local e regional estão claramente interessados em apoiar alternativas ao transporte rodoviário, especialmente nos locais onde há estrangulamentos no sistema, mais concretamente em regiões sensíveis e em zonas com condições naturais desfavoráveis, que causam problemas graves como a poluição sonora ou atmosférica, congestionamentos de trânsito, atrasos nos transportes e desgaste das estradas, gerando pesados encargos para as autarquias decorrentes da manutenção da rede rodoviária;

| 42. | reputa imprescindível melhorar a capacidade concorrencial do transporte marítimo e ferroviário. Para estabelecer uma rede de caminhos-de-ferro eficaz que preste serviços de elevada qualidade em termos de duração, fiabilidade e capacidade do transporte, ter-se-á de reduzir a fragmentação do mercado do transporte ferroviário europeu. Simultaneamente, dever-se-á criar um Espaço Marítimo Comum e encarar como prioritário investir em portos e nas ligações de transporte entre eles; |
| --- | --- |

42.

reputa imprescindível melhorar a capacidade concorrencial do transporte marítimo e ferroviário. Para estabelecer uma rede de caminhos-de-ferro eficaz que preste serviços de elevada qualidade em termos de duração, fiabilidade e capacidade do transporte, ter-se-á de reduzir a fragmentação do mercado do transporte ferroviário europeu. Simultaneamente, dever-se-á criar um Espaço Marítimo Comum e encarar como prioritário investir em portos e nas ligações de transporte entre eles;

| 43. | realça que o sistema de transportes nas cidades e nas regiões têm uma influência considerável no desenvolvimento regional. Os transportes urbanos, suburbanos e regionais são um elemento fundamental das redes de transporte e das cadeias de abastecimento gerais, pelo que merecem a máxima prioridade; |
| --- | --- |

43.

realça que o sistema de transportes nas cidades e nas regiões têm uma influência considerável no desenvolvimento regional. Os transportes urbanos, suburbanos e regionais são um elemento fundamental das redes de transporte e das cadeias de abastecimento gerais, pelo que merecem a máxima prioridade;

| 44. | entende que as futuras redes de transporte terão de garantir um bom acesso a todas as regiões europeias. Simultaneamente, haverá que consultar os órgãos de poder local e regional e as demais partes interessadas a nível plano local e regional sobre todas as iniciativas que possam influir no futuro das redes de transportes europeias, consoante o papel que esses órgãos desempenham na aplicação das respectivas medidas e na definição do quadro de regulamentação e de programação necessário para colocar essas iniciativas em prática. |
| --- | --- |

44.

entende que as futuras redes de transporte terão de garantir um bom acesso a todas as regiões europeias. Simultaneamente, haverá que consultar os órgãos de poder local e regional e as demais partes interessadas a nível plano local e regional sobre todas as iniciativas que possam influir no futuro das redes de transportes europeias, consoante o papel que esses órgãos desempenham na aplicação das respectivas medidas e na definição do quadro de regulamentação e de programação necessário para colocar essas iniciativas em prática.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/37 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/37

---

Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde «Reforma da política comum da pesca e construir um futuro sustentável para a aquicultura»

2010/C 141/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | concorda em que é necessário estruturar o processo decisório no âmbito da PCP, delegando a regulação e/ou gestão de algumas actividades pesqueiras nos Estados Membros, nas regiões e no próprio sector, no quadro das normas comunitárias; |
| --- | --- |

—

concorda em que é necessário estruturar o processo decisório no âmbito da PCP, delegando a regulação e/ou gestão de algumas actividades pesqueiras nos Estados Membros, nas regiões e no próprio sector, no quadro das normas comunitárias;

| — | recomenda ainda que seja feita uma análise profunda do estabelecimento de direitos de pesca transferíveis, considerando que as quotas individuais administradas podem constituir uma via de reflexão, mas que, pelo contrário, as quotas individuais transferíveis seriam uma ameaça para o equilíbrio do sector; |
| --- | --- |

—

recomenda ainda que seja feita uma análise profunda do estabelecimento de direitos de pesca transferíveis, considerando que as quotas individuais administradas podem constituir uma via de reflexão, mas que, pelo contrário, as quotas individuais transferíveis seriam uma ameaça para o equilíbrio do sector;

| — | concorda com a iniciativa que visa estabelecer um regime diferenciado para a gestão da pequena pesca costeira e da pesca do marisco, manter o acesso ao financiamento público e facilitar que as decisões específicas de gestão da frota da pequena pesca sejam tomadas a nível regional; o conceito de «pequena pesca costeira» não deve ser definido com base no comprimento da embarcação, mas antes incluir outros parâmetros; |
| --- | --- |

—

concorda com a iniciativa que visa estabelecer um regime diferenciado para a gestão da pequena pesca costeira e da pesca do marisco, manter o acesso ao financiamento público e facilitar que as decisões específicas de gestão da frota da pequena pesca sejam tomadas a nível regional; o conceito de «pequena pesca costeira» não deve ser definido com base no comprimento da embarcação, mas antes incluir outros parâmetros;

| — | recomenda que se determine em cada área de pesca o melhor sistema de gestão das pescas disponível e mais adequado à zona de pesca, às espécies e ao tipo de frota e insta a que se contemple a possibilidade de um sistema de quotas baseadas nas capturas; |
| --- | --- |

—

recomenda que se determine em cada área de pesca o melhor sistema de gestão das pescas disponível e mais adequado à zona de pesca, às espécies e ao tipo de frota e insta a que se contemple a possibilidade de um sistema de quotas baseadas nas capturas;

| — | recomenda a regulamentação do acesso às ajudas públicas, à semelhança do que foi feito na política agrícola comum (PAC), introduzindo-se o conceito de «condicionalidade»; |
| --- | --- |

—

recomenda a regulamentação do acesso às ajudas públicas, à semelhança do que foi feito na política agrícola comum (PAC), introduzindo-se o conceito de «condicionalidade»;

| — | considera que a UE deve estabelecer uma série de acções para o desenvolvimento competitivo do sector, incluindo um roteiro para 2010 que determine as limitações por região, bem como o desenvolvimento de métodos ecológicos para a produção aquícola e o apoio à plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia (EATIP), e realça a importância do ordenamento marítimo para a criação de espaços, de programas de saúde para os animais, de normas de rotulagem e de procedimentos de simplificação administrativa. |
| --- | --- |

—

considera que a UE deve estabelecer uma série de acções para o desenvolvimento competitivo do sector, incluindo um roteiro para 2010 que determine as limitações por região, bem como o desenvolvimento de métodos ecológicos para a produção aquícola e o apoio à plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia (EATIP), e realça a importância do ordenamento marítimo para a criação de espaços, de programas de saúde para os animais, de normas de rotulagem e de procedimentos de simplificação administrativa.

| Relator | : | Ramón Luis Valcárcel Siso (ES-PPE), Presidente da Comunidade Autónoma da região de Múrcia |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Ramón Luis Valcárcel Siso (ES-PPE), Presidente da Comunidade Autónoma da região de Múrcia

Textos de referência

Livro Verde – Reforma da política comum das pescas

COM(2009) 163 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Construir um futuro sustentável para a aquicultura

COM(2009) 162 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

INTRODUÇÃO

| 1. | está convicto de que a visão da Comissão para a pesca europeia até 2020 é viável e deseja contribuir plenamente para o debate sobre as reformas necessárias para concretizar essa visão com o mínimo de repercussões para o emprego e com a mínima distorção possível do mercado. A revisão e a reforma da política comum das pescas proporcionam uma oportunidade única não só de corrigir os problemas do passado como também de criar garantias e inspirar confiança no futuro. O diálogo aberto com as comunidades piscatórias permitirá gerir melhor os recursos pesqueiros, adequar melhor as frotas aos recursos disponíveis, regulamentar melhor a actividade de pesca e gerar receitas económicas que salvaguardem a longevidade do sector; |
| --- | --- |

1.

está convicto de que a visão da Comissão para a pesca europeia até 2020 é viável e deseja contribuir plenamente para o debate sobre as reformas necessárias para concretizar essa visão com o mínimo de repercussões para o emprego e com a mínima distorção possível do mercado. A revisão e a reforma da política comum das pescas proporcionam uma oportunidade única não só de corrigir os problemas do passado como também de criar garantias e inspirar confiança no futuro. O diálogo aberto com as comunidades piscatórias permitirá gerir melhor os recursos pesqueiros, adequar melhor as frotas aos recursos disponíveis, regulamentar melhor a actividade de pesca e gerar receitas económicas que salvaguardem a longevidade do sector;

| 2. | considera que, em muitas regiões costeiras da Europa, a pesca é um meio de subsistência e fonte de matéria-prima para uma indústria de transformação altamente dependente. Apesar das reformas por que tem passado e da sua antiguidade, a política comum das pescas (PCP) não logrou corrigir os crescentes problemas do sector que se depara com um conjunto de importantes desafios: a sobrepesca, a inadaptação da capacidade de pesca aos recursos disponíveis e ao objectivo de sustentabilidade socioeconómica e ambiental, a necessária transformação energética das embarcações, a situação precária de um elevado número de recursos pesqueiros e o elevado nível de subvenções atribuídas que têm vindo a fragilizar a situação económica. Além disso, os acordos de parceria no domínio das pescas com países em desenvolvimento estão, em muitos casos, a ameaçar a segurança do aprovisionamento alimentar desses países, a contribuir para a sobrepesca e a impedir o desenvolvimento da indústria pesqueira local; |
| --- | --- |

2.

considera que, em muitas regiões costeiras da Europa, a pesca é um meio de subsistência e fonte de matéria-prima para uma indústria de transformação altamente dependente. Apesar das reformas por que tem passado e da sua antiguidade, a política comum das pescas (PCP) não logrou corrigir os crescentes problemas do sector que se depara com um conjunto de importantes desafios: a sobrepesca, a inadaptação da capacidade de pesca aos recursos disponíveis e ao objectivo de sustentabilidade socioeconómica e ambiental, a necessária transformação energética das embarcações, a situação precária de um elevado número de recursos pesqueiros e o elevado nível de subvenções atribuídas que têm vindo a fragilizar a situação económica. Além disso, os acordos de parceria no domínio das pescas com países em desenvolvimento estão, em muitos casos, a ameaçar a segurança do aprovisionamento alimentar desses países, a contribuir para a sobrepesca e a impedir o desenvolvimento da indústria pesqueira local;

| 3. | é de opinião que a nova PCP deve conduzir a um enfoque mais globalizado, em articulação com as políticas marítimas e ambientais, dotando-se de novas ferramentas para fazer face ao problema profundamente enraizado da sobrecapacidade da frota, com soluções de baixo custo. Para tanto, é necessário providenciar um enquadramento político dotado de um sistema de tomada de decisão a médio e longo prazos, acompanhado da descentralização de determinados aspectos e da definição de objectivos precisos. Acresce que há necessidade de melhorar a governança do sector, definir mecanismos de execução que assegurem mais eficazmente o cumprimento das regras, e fomentar um sector mais empenhado e mais responsável na gestão e no desenvolvimento das medidas da PCP; |
| --- | --- |

3.

é de opinião que a nova PCP deve conduzir a um enfoque mais globalizado, em articulação com as políticas marítimas e ambientais, dotando-se de novas ferramentas para fazer face ao problema profundamente enraizado da sobrecapacidade da frota, com soluções de baixo custo. Para tanto, é necessário providenciar um enquadramento político dotado de um sistema de tomada de decisão a médio e longo prazos, acompanhado da descentralização de determinados aspectos e da definição de objectivos precisos. Acresce que há necessidade de melhorar a governança do sector, definir mecanismos de execução que assegurem mais eficazmente o cumprimento das regras, e fomentar um sector mais empenhado e mais responsável na gestão e no desenvolvimento das medidas da PCP;

| 4. | considera que a aquicultura, que tem potencial para oferecer produtos sãos, seguros, sustentáveis, de elevada qualidade e produzidos no estrito respeito pelo ambiente, constitui um elemento estabilizador do emprego em numerosas regiões da Europa dependentes – em maior ou menor grau – da pesca. A União Europeia, para além de ter desenvolvido iniciativas para a sua promoção, sob a forma de ferramentas financeiras do tipo estrutural (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), Fundo Europeu das Pescas (FEP)), tem vindo a impulsionar e a realizar estratégias para o seu desenvolvimento sustentável. Apesar dos muitos progressos alcançados, o crescimento da produção é nitidamente inferior à média mundial e, actualmente, colocam-se desafios como a integração da aquicultura nas políticas marítimas e ambientais, no sentido da adopção de métodos mais ecológicos no quadro de uma política das pescas sustentável, o fomento da competitividade, a gestão integrada das zonas costeiras, a melhoria da governança, a consolidação das garantias em saúde e bem-estar animal, à semelhança do que foi feito em relação a outras produções animais e sempre no âmbito de uma rigorosa defesa do consumidor; |
| --- | --- |

4.

considera que a aquicultura, que tem potencial para oferecer produtos sãos, seguros, sustentáveis, de elevada qualidade e produzidos no estrito respeito pelo ambiente, constitui um elemento estabilizador do emprego em numerosas regiões da Europa dependentes – em maior ou menor grau – da pesca. A União Europeia, para além de ter desenvolvido iniciativas para a sua promoção, sob a forma de ferramentas financeiras do tipo estrutural (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), Fundo Europeu das Pescas (FEP)), tem vindo a impulsionar e a realizar estratégias para o seu desenvolvimento sustentável. Apesar dos muitos progressos alcançados, o crescimento da produção é nitidamente inferior à média mundial e, actualmente, colocam-se desafios como a integração da aquicultura nas políticas marítimas e ambientais, no sentido da adopção de métodos mais ecológicos no quadro de uma política das pescas sustentável, o fomento da competitividade, a gestão integrada das zonas costeiras, a melhoria da governança, a consolidação das garantias em saúde e bem-estar animal, à semelhança do que foi feito em relação a outras produções animais e sempre no âmbito de uma rigorosa defesa do consumidor;

| 5. | está em crer que o aumento da população mundial, os futuros alargamentos da UE, a poluição das águas marítimas interiores e o seu impacto nos ecossistemas costeiros, bem como as alterações climáticas, são aspectos a ter em conta pela PCP, a médio prazo, uma vez que pressupõem uma mudança nas tendências de gestão das produções pesqueiras e aquícolas; |
| --- | --- |

5.

está em crer que o aumento da população mundial, os futuros alargamentos da UE, a poluição das águas marítimas interiores e o seu impacto nos ecossistemas costeiros, bem como as alterações climáticas, são aspectos a ter em conta pela PCP, a médio prazo, uma vez que pressupõem uma mudança nas tendências de gestão das produções pesqueiras e aquícolas;

LIVRO VERDE – REFORMA DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS

Observações na generalidade

| 6. | acolhe positivamente a iniciativa da Comissão de apresentar o Livro Verde sobre a reforma da política comum das pescas (COM(2009) 163 final), que desencadeia o procedimento de consulta; o exercício de autocrítica sobre o fracasso da PCP em determinados aspectos; as propostas de melhoria da actual PCP até 2012; e as reflexões sobre a nova PCP a partir de 2013; |
| --- | --- |

6.

acolhe positivamente a iniciativa da Comissão de apresentar o Livro Verde sobre a reforma da política comum das pescas (COM(2009) 163 final), que desencadeia o procedimento de consulta; o exercício de autocrítica sobre o fracasso da PCP em determinados aspectos; as propostas de melhoria da actual PCP até 2012; e as reflexões sobre a nova PCP a partir de 2013;

| 7. | concorda em que há uma inadaptação da capacidade da frota, mais acentuada em determinados segmentos, e apoia o estabelecimento de mecanismos que permitam uma adequação da dimensão das frotas pesqueiras europeias aos recursos exploráveis e uma abordagem socioeconómica mais sustentável, devendo esses mecanismos optimizar a utilização dos recursos financeiros públicos. Considera que estes são um elemento essencial para que a PCP possa desenvolver-se plenamente em outros aspectos; |
| --- | --- |

7.

concorda em que há uma inadaptação da capacidade da frota, mais acentuada em determinados segmentos, e apoia o estabelecimento de mecanismos que permitam uma adequação da dimensão das frotas pesqueiras europeias aos recursos exploráveis e uma abordagem socioeconómica mais sustentável, devendo esses mecanismos optimizar a utilização dos recursos financeiros públicos. Considera que estes são um elemento essencial para que a PCP possa desenvolver-se plenamente em outros aspectos;

| 8. | salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional para o êxito da política comum das pescas. Mais especificamente, propõe o reforço do papel dos conselhos consultivos regionais; |
| --- | --- |

8.

salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional para o êxito da política comum das pescas. Mais especificamente, propõe o reforço do papel dos conselhos consultivos regionais;

| 9. | assinala que para uma integração efectiva da PCP na política marítima integrada (PMI) da UE é indispensável que as entidades regionais e locais da pesca estejam dispostas a assumir compromissos neste domínio e a dar um contributo eficaz; |
| --- | --- |

9.

assinala que para uma integração efectiva da PCP na política marítima integrada (PMI) da UE é indispensável que as entidades regionais e locais da pesca estejam dispostas a assumir compromissos neste domínio e a dar um contributo eficaz;

| 10. | apoia a promoção de uma melhor cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros, bem como a decisão de elaborar medidas que permitam criar um sistema de controlo mais integrado; |
| --- | --- |

10.

apoia a promoção de uma melhor cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros, bem como a decisão de elaborar medidas que permitam criar um sistema de controlo mais integrado;

| 11. | recomenda ainda que seja feita uma análise profunda, e muito cuidadosa, das vantagens e desvantagens do estabelecimento de direitos de pesca transferíveis, tanto ao nível do direito de pesca colectivo como do direito de pesca individual; |
| --- | --- |

11.

recomenda ainda que seja feita uma análise profunda, e muito cuidadosa, das vantagens e desvantagens do estabelecimento de direitos de pesca transferíveis, tanto ao nível do direito de pesca colectivo como do direito de pesca individual;

| 12. | está de acordo com a necessidade de as futuras medidas e os compromissos adoptados no âmbito da PCP, tendo em vista corrigir ou minorar os efeitos económicos e sociais da redução das possibilidades de pesca, serem sempre compatíveis com a sustentabilidade ecológica a longo prazo; |
| --- | --- |

12.

está de acordo com a necessidade de as futuras medidas e os compromissos adoptados no âmbito da PCP, tendo em vista corrigir ou minorar os efeitos económicos e sociais da redução das possibilidades de pesca, serem sempre compatíveis com a sustentabilidade ecológica a longo prazo;

| 13. | apela a que as actuais zonas de conservação sejam mantidas, e mesmo ampliadas; |
| --- | --- |

13.

apela a que as actuais zonas de conservação sejam mantidas, e mesmo ampliadas;

| 14. | concorda em que é necessário estruturar o processo decisório no âmbito da PCP, recorrendo em determinados casos ao procedimento de comitologia e delegando a regulação e/ou gestão de algumas actividades pesqueiras nos Estados-Membros, nas regiões e no próprio sector, no quadro das normas comunitárias. Solicita, por conseguinte, um método de gestão por orla marítima, por estuário fluvial e por pescaria (abordagem ecossistémica); |
| --- | --- |

14.

concorda em que é necessário estruturar o processo decisório no âmbito da PCP, recorrendo em determinados casos ao procedimento de comitologia e delegando a regulação e/ou gestão de algumas actividades pesqueiras nos Estados-Membros, nas regiões e no próprio sector, no quadro das normas comunitárias. Solicita, por conseguinte, um método de gestão por orla marítima, por estuário fluvial e por pescaria (abordagem ecossistémica);

| 15. | subscreve a proposta da Comissão de incentivar o sector a assumir uma maior responsabilidade na aplicação da PCP. Os pescadores que cumpram correctamente as suas responsabilidades devem ser os únicos a ter acesso às unidades populacionais de peixe, sem esquecer que as mesmas são do domínio público e que os custos de gestão destes recursos são suportados, em grande parte, pelos contribuintes; |
| --- | --- |

15.

subscreve a proposta da Comissão de incentivar o sector a assumir uma maior responsabilidade na aplicação da PCP. Os pescadores que cumpram correctamente as suas responsabilidades devem ser os únicos a ter acesso às unidades populacionais de peixe, sem esquecer que as mesmas são do domínio público e que os custos de gestão destes recursos são suportados, em grande parte, pelos contribuintes;

| 16. | apoia o desenvolvimento de uma cultura do cumprimento. O acesso dos Estados-Membros ao financiamento comunitário deve ser limitado se não cumprirem as suas responsabilidades em matéria de controlo e conservação; |
| --- | --- |

16.

apoia o desenvolvimento de uma cultura do cumprimento. O acesso dos Estados-Membros ao financiamento comunitário deve ser limitado se não cumprirem as suas responsabilidades em matéria de controlo e conservação;

| 17. | apoia a criação de sistemas de recolha de dados em tempo real que facultem informação técnica e actualizada sobre as capturas de peixe; |
| --- | --- |

17.

apoia a criação de sistemas de recolha de dados em tempo real que facultem informação técnica e actualizada sobre as capturas de peixe;

| 18. | solicita à Comissão que providencie para que a reforma da PCP atenda às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas (RUP), considerando as suas condições estruturais e socioeconómicas e seguindo a estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

18.

solicita à Comissão que providencie para que a reforma da PCP atenda às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas (RUP), considerando as suas condições estruturais e socioeconómicas e seguindo a estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas;

| 19. | anima a Comissão a assumir a liderança internacional no que respeita ao desenvolvimento de sistemas para adaptar as políticas de pescas e de zonas marítimas litorais às alterações climáticas; |
| --- | --- |

19.

anima a Comissão a assumir a liderança internacional no que respeita ao desenvolvimento de sistemas para adaptar as políticas de pescas e de zonas marítimas litorais às alterações climáticas;

Observações sobre a iniciativa

Regime de pesca diferenciado para proteger as frotas da pequena pesca costeira

| 20. | concorda com a iniciativa que visa estabelecer um regime diferenciado para a gestão da pequena pesca costeira e da pesca do marisco, as quais fazem parte da identidade cultural de muitas regiões europeias, em que trabalham numerosos trabalhadores ao serviço de microempresas. Acolhe positivamente a proposta de manter o acesso ao financiamento público para estas actividades; |
| --- | --- |

20.

concorda com a iniciativa que visa estabelecer um regime diferenciado para a gestão da pequena pesca costeira e da pesca do marisco, as quais fazem parte da identidade cultural de muitas regiões europeias, em que trabalham numerosos trabalhadores ao serviço de microempresas. Acolhe positivamente a proposta de manter o acesso ao financiamento público para estas actividades;

| 21. | apoia, sem reservas, a intenção da Comissão de facilitar, na aplicação de uma abordagem ecossistémica, que as decisões específicas de gestão da frota da pequena pesca sejam tomadas a nível regional, sempre no respeito pelos princípios e normas globais comunitários; |
| --- | --- |

21.

apoia, sem reservas, a intenção da Comissão de facilitar, na aplicação de uma abordagem ecossistémica, que as decisões específicas de gestão da frota da pequena pesca sejam tomadas a nível regional, sempre no respeito pelos princípios e normas globais comunitários;

| 22. | está convicto de que o envolvimento das comunidades costeiras nas estruturas de parceria locais é essencial para maximizar as contribuições locais para a identificação do potencial e das desvantagens de uma dada região, bem como para assegurar a adequação da aplicação das políticas às condições locais; |
| --- | --- |

22.

está convicto de que o envolvimento das comunidades costeiras nas estruturas de parceria locais é essencial para maximizar as contribuições locais para a identificação do potencial e das desvantagens de uma dada região, bem como para assegurar a adequação da aplicação das políticas às condições locais;

| 23. | recomenda que se examine em maior profundidade o conceito de «pequena pesca costeira», o qual não se deve centrar no comprimento da embarcação, mas antes incluir outros parâmetros, como a relação económica e social da actividade com os municípios, a duração das viagens, o tipo de capturas, a inclusão (ou não) num determinado plano de pesca; etc.; |
| --- | --- |

23.

recomenda que se examine em maior profundidade o conceito de «pequena pesca costeira», o qual não se deve centrar no comprimento da embarcação, mas antes incluir outros parâmetros, como a relação económica e social da actividade com os municípios, a duração das viagens, o tipo de capturas, a inclusão (ou não) num determinado plano de pesca; etc.;

| 24. | considera que os custos de manutenção que as «caixas azuis» pressupõem são demasiado onerosos para as embarcações de pequena pesca costeira, e que a Comissão deveria permitir a utilização de sistemas alternativos menos dispendiosos; |
| --- | --- |

24.

considera que os custos de manutenção que as «caixas azuis» pressupõem são demasiado onerosos para as embarcações de pequena pesca costeira, e que a Comissão deveria permitir a utilização de sistemas alternativos menos dispendiosos;

| 25. | sublinha que esta frota não industrial é directamente afectada pelas distorções criadas num mercado globalizado. Neste sentido, dever-se-ia avaliar novamente a possibilidade de concessão de ajudas a novas construções, sempre dentro dos programas de ajustamento e tendo em conta a intensificação de esforços para atingir melhorias tecnológicas, de modo a dispor de uma frota competitiva, ajustada às possibilidades de pesca da embarcação, e segura para os pescadores, dadas as dificuldades de acesso às zonas de pesca. Por outro lado, seria interessante aplicar uma rotulagem diferenciada aos produtos desta frota, com a indicação da sua procedência de forma facilmente compreensível para o consumidor; |
| --- | --- |

25.

sublinha que esta frota não industrial é directamente afectada pelas distorções criadas num mercado globalizado. Neste sentido, dever-se-ia avaliar novamente a possibilidade de concessão de ajudas a novas construções, sempre dentro dos programas de ajustamento e tendo em conta a intensificação de esforços para atingir melhorias tecnológicas, de modo a dispor de uma frota competitiva, ajustada às possibilidades de pesca da embarcação, e segura para os pescadores, dadas as dificuldades de acesso às zonas de pesca. Por outro lado, seria interessante aplicar uma rotulagem diferenciada aos produtos desta frota, com a indicação da sua procedência de forma facilmente compreensível para o consumidor;

| 26. | insta a Comissão a promover uma formação adequada dos pescadores, proporcionando-lhes conhecimentos empresariais, marinhos, ambientais e de boas práticas de higiene, que preservem estes recursos humanos nas zonas dependentes da pesca e permitam, simultaneamente, diversificar as actividades em outras áreas de interesse social e civil, como seja o apoio à luta contra a poluição marinha ou a prestação de auxílio no mar, etc.; |
| --- | --- |

26.

insta a Comissão a promover uma formação adequada dos pescadores, proporcionando-lhes conhecimentos empresariais, marinhos, ambientais e de boas práticas de higiene, que preservem estes recursos humanos nas zonas dependentes da pesca e permitam, simultaneamente, diversificar as actividades em outras áreas de interesse social e civil, como seja o apoio à luta contra a poluição marinha ou a prestação de auxílio no mar, etc.;

| 27. | apela a que a Comissão promova uma iniciativa integrada para desenvolver e melhorar as infra-estruturas nas regiões insulares e periféricas que dependem da pequena pesca costeira; |
| --- | --- |

27.

apela a que a Comissão promova uma iniciativa integrada para desenvolver e melhorar as infra-estruturas nas regiões insulares e periféricas que dependem da pequena pesca costeira;

Tirar o máximo rendimento das nossas pescarias

| 28. | subscreve o objectivo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, segundo o qual os Estados-Membros aceitarão o conceito de rendimento máximo sustentável como objectivo a atingir em 2015. Este objectivo deve ser o princípio orientador básico da PCP. Acolhe também positivamente a política de erradicação da prática das devoluções, propondo que se proceda à avaliação do impacto no ecossistema da pesca industrial utilizada para o fabrico de alimentos para peixes de viveiro; |
| --- | --- |

28.

subscreve o objectivo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, segundo o qual os Estados-Membros aceitarão o conceito de rendimento máximo sustentável como objectivo a atingir em 2015. Este objectivo deve ser o princípio orientador básico da PCP. Acolhe também positivamente a política de erradicação da prática das devoluções, propondo que se proceda à avaliação do impacto no ecossistema da pesca industrial utilizada para o fabrico de alimentos para peixes de viveiro;

| 29. | sugere delegar nos Estados-Membros a tarefa de regular melhor o acesso da frota a zonas de conservação especial com o objectivo de recuperar e manter o estatuto das zonas de conservação a um nível favorável; |
| --- | --- |

29.

sugere delegar nos Estados-Membros a tarefa de regular melhor o acesso da frota a zonas de conservação especial com o objectivo de recuperar e manter o estatuto das zonas de conservação a um nível favorável;

| 30. | recomenda que seja contemplada a possibilidade de um sistema de quotas baseadas nas capturas, assente em documentação verificável fornecida pelos próprios pescadores; |
| --- | --- |

30.

recomenda que seja contemplada a possibilidade de um sistema de quotas baseadas nas capturas, assente em documentação verificável fornecida pelos próprios pescadores;

| 31. | saúda a iniciativa da Comissão de propor uma mudança no sistema de gestão das pescas baseado na limitação dos dias em que os navios podem sair do porto e pescar, ou a utilização do sistema actual para pescarias monoespecíficas; |
| --- | --- |

31.

saúda a iniciativa da Comissão de propor uma mudança no sistema de gestão das pescas baseado na limitação dos dias em que os navios podem sair do porto e pescar, ou a utilização do sistema actual para pescarias monoespecíficas;

| 32. | recomenda que se determine em cada área de pesca o melhor sistema de gestão das pescas disponível e mais adequado à zona de pesca, às espécies e ao tipo de frota. A unidade de gestão deve ser a área de pesca, e o conjunto das espécies exploradas na zona, excepto quando se tratar de espécies migratórias; |
| --- | --- |

32.

recomenda que se determine em cada área de pesca o melhor sistema de gestão das pescas disponível e mais adequado à zona de pesca, às espécies e ao tipo de frota. A unidade de gestão deve ser a área de pesca, e o conjunto das espécies exploradas na zona, excepto quando se tratar de espécies migratórias;

| 33. | lembra que a solução para alguns dos problemas passa obrigatoriamente pela criação de incentivos aos pescadores individuais e associados (co-gestão), de forma a praticarem uma pesca responsável; |
| --- | --- |

33.

lembra que a solução para alguns dos problemas passa obrigatoriamente pela criação de incentivos aos pescadores individuais e associados (co-gestão), de forma a praticarem uma pesca responsável;

| 34. | propõe a criação de um «certificado de excelência pesqueira», acreditado por uma empresa externa, à semelhança do que é feito na política marítima, que permita assegurar que as actividades de pesca cumprem rigorosamente a legislação em vigor; |
| --- | --- |

34.

propõe a criação de um «certificado de excelência pesqueira», acreditado por uma empresa externa, à semelhança do que é feito na política marítima, que permita assegurar que as actividades de pesca cumprem rigorosamente a legislação em vigor;

| 35. | considera necessário criar um sistema homogéneo de cumprimento e de controlo da actividade das pescas, através da definição de padrões segundo as normas ISO, como a norma ISO 17020; |
| --- | --- |

35.

considera necessário criar um sistema homogéneo de cumprimento e de controlo da actividade das pescas, através da definição de padrões segundo as normas ISO, como a norma ISO 17020;

| 36. | recomenda que a pesca desportiva e a pesca lúdica sejam contempladas como aspectos cada vez mais importantes a ter em conta na gestão das pescas. A diversificação das actividades de pesca para a pesca-turismo deve ser uma saída potencial para os pescadores ao nível dos certificados de comandantes compatíveis com a actividade, e um meio de absorção de emprego e redução do esforço de pesca; |
| --- | --- |

36.

recomenda que a pesca desportiva e a pesca lúdica sejam contempladas como aspectos cada vez mais importantes a ter em conta na gestão das pescas. A diversificação das actividades de pesca para a pesca-turismo deve ser uma saída potencial para os pescadores ao nível dos certificados de comandantes compatíveis com a actividade, e um meio de absorção de emprego e redução do esforço de pesca;

Estabilidade relativa e acesso às pescarias costeiras

| 37. | assinala que a aplicação do princípio de estabilidade relativa pode resultar, frequentemente, em que os totais de capturas admissíveis (TAC) se situem acima das recomendações científicas, e em que haja um aumento do número de devoluções e uma redução do potencial de utilização racional dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

37.

assinala que a aplicação do princípio de estabilidade relativa pode resultar, frequentemente, em que os totais de capturas admissíveis (TAC) se situem acima das recomendações científicas, e em que haja um aumento do número de devoluções e uma redução do potencial de utilização racional dos recursos haliêuticos;

| 38. | partilha da opinião da Comissão de que o princípio de estabilidade relativa não assegura que os direitos de pesca sejam utilizados da maneira mais eficaz e eficiente possível. Há uma discrepância entre as quotas atribuídas aos Estados-Membros, as necessidades e a utilização real das quotas por parte das frotas nacionais. Consequentemente, recomenda que se proceda à revisão do princípio de estabilidade relativa e ao exame do ajustamento das necessidades de quotas das frotas nacionais em função da disponibilidade de direitos de pesca; |
| --- | --- |

38.

partilha da opinião da Comissão de que o princípio de estabilidade relativa não assegura que os direitos de pesca sejam utilizados da maneira mais eficaz e eficiente possível. Há uma discrepância entre as quotas atribuídas aos Estados-Membros, as necessidades e a utilização real das quotas por parte das frotas nacionais. Consequentemente, recomenda que se proceda à revisão do princípio de estabilidade relativa e ao exame do ajustamento das necessidades de quotas das frotas nacionais em função da disponibilidade de direitos de pesca;

| 39. | considera que, em matéria de direitos de pesca transferíveis, as QIA (quotas individuais administradas) podem constituir uma via de reflexão, mas que, pelo contrário, as QIT (quotas individuais transferíveis) representam uma ameaça ao equilíbrio do sector, dado que têm como efeito principal concentrar a capacidade de captura nas mãos de algumas grandes empresas, acelerando o desaparecimento da pequena pesca costeira. Além disso, seria completamente paradoxal reflectir sobre um regime diferenciado de gestão das frotas da pequena pesca e, ao mesmo tempo, permitir que a concessão de direitos de pesca se reja unicamente pelas regras do mercado; |
| --- | --- |

39.

considera que, em matéria de direitos de pesca transferíveis, as QIA (quotas individuais administradas) podem constituir uma via de reflexão, mas que, pelo contrário, as QIT (quotas individuais transferíveis) representam uma ameaça ao equilíbrio do sector, dado que têm como efeito principal concentrar a capacidade de captura nas mãos de algumas grandes empresas, acelerando o desaparecimento da pequena pesca costeira. Além disso, seria completamente paradoxal reflectir sobre um regime diferenciado de gestão das frotas da pequena pesca e, ao mesmo tempo, permitir que a concessão de direitos de pesca se reja unicamente pelas regras do mercado;

| 40. | apoia a iniciativa de manter limitações das possibilidades de pesca dentro do regime das 12 milhas; |
| --- | --- |

40.

apoia a iniciativa de manter limitações das possibilidades de pesca dentro do regime das 12 milhas;

Comércio e mercados

| 41. | partilha da ideia de garantir que todos os produtos da pesca que entram no mercado comunitário, incluindo importações, provenham de pescarias sustentáveis, a fim de assegurar uma igualdade de condições no mercado da UE. Propõe que antes da concessão de licenças de pesca se proceda a uma avaliação preliminar do impacto ambiental; |
| --- | --- |

41.

partilha da ideia de garantir que todos os produtos da pesca que entram no mercado comunitário, incluindo importações, provenham de pescarias sustentáveis, a fim de assegurar uma igualdade de condições no mercado da UE. Propõe que antes da concessão de licenças de pesca se proceda a uma avaliação preliminar do impacto ambiental;

| 42. | recomenda que se promovam iniciativas que garantam a origem dos produtos da pesca, incentivando, para os produtos frescos, uma embalagem que permita identificar a sua rastreabilidade e origem; |
| --- | --- |

42.

recomenda que se promovam iniciativas que garantam a origem dos produtos da pesca, incentivando, para os produtos frescos, uma embalagem que permita identificar a sua rastreabilidade e origem;

| 43. | considera que se deve incentivar a criação de certificados de excelência pesqueira, tanto no sector extractivo como no da comercialização, como garantia ao consumidor no que diz respeito ao estrito respeito pelos recursos; |
| --- | --- |

43.

considera que se deve incentivar a criação de certificados de excelência pesqueira, tanto no sector extractivo como no da comercialização, como garantia ao consumidor no que diz respeito ao estrito respeito pelos recursos;

| 44. | concorda em que é necessário reforçar as atribuições das organizações de produtores no tocante à gestão das pescarias; |
| --- | --- |

44.

concorda em que é necessário reforçar as atribuições das organizações de produtores no tocante à gestão das pescarias;

| 45. | solicita que se promova a formação contínua e o levantamento das necessidades de formação nas organizações de produtores, como elemento-chave para a melhoria dos mercados da pesca; |
| --- | --- |

45.

solicita que se promova a formação contínua e o levantamento das necessidades de formação nas organizações de produtores, como elemento-chave para a melhoria dos mercados da pesca;

Integrar a política comum das pescas no contexto mais amplo da política marítima

| 46. | concorda com a Comissão que é necessário aplicar a política marítima integrada como instrumento-chave para avançar nos assuntos marítimos que afectam todas as outras políticas sectoriais, e em particular a PCP, sempre numa perspectiva de desenvolvimento sustentável das regiões costeiras e tendo especialmente em conta no futuro as questões da pesca sustentável e da adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

46.

concorda com a Comissão que é necessário aplicar a política marítima integrada como instrumento-chave para avançar nos assuntos marítimos que afectam todas as outras políticas sectoriais, e em particular a PCP, sempre numa perspectiva de desenvolvimento sustentável das regiões costeiras e tendo especialmente em conta no futuro as questões da pesca sustentável e da adaptação às alterações climáticas;

| 47. | entende que, em consonância com o princípio da coesão territorial, a sobrevivência futura das comunidades costeiras dependerá da sua capacidade de diversificação e da criação de uma base económica sustentável que ofereça uma ampla gama de oportunidades capazes de fixar os talentos das gerações futuras, em vez de as obrigar a migrar para cidades maiores em busca de melhor qualidade de vida; |
| --- | --- |

47.

entende que, em consonância com o princípio da coesão territorial, a sobrevivência futura das comunidades costeiras dependerá da sua capacidade de diversificação e da criação de uma base económica sustentável que ofereça uma ampla gama de oportunidades capazes de fixar os talentos das gerações futuras, em vez de as obrigar a migrar para cidades maiores em busca de melhor qualidade de vida;

| 48. | recomenda que, no quadro da política marítima integrada, o sector da pesca possa participar na concepção e no desenvolvimento de outras actividades susceptíveis de complementar a pesca, como, por exemplo, a pesca-turismo, nomeadamente a pesca desportiva ou o avistamento de cetáceos, a luta contra a poluição, o salvamento ou a limpeza dos fundos; |
| --- | --- |

48.

recomenda que, no quadro da política marítima integrada, o sector da pesca possa participar na concepção e no desenvolvimento de outras actividades susceptíveis de complementar a pesca, como, por exemplo, a pesca-turismo, nomeadamente a pesca desportiva ou o avistamento de cetáceos, a luta contra a poluição, o salvamento ou a limpeza dos fundos;

| 49. | solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os Estados-Membros e as regiões, sistemas de informação geográfica (SIG) que permitam ordenar a utilização da costa; |
| --- | --- |

49.

solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os Estados-Membros e as regiões, sistemas de informação geográfica (SIG) que permitam ordenar a utilização da costa;

| 50. | está convicto, em particular, de que as parcerias costeiras locais criadas pelos órgãos de poder local e regional podem ser cruciais para assegurar a eficácia da gestão integrada das zonas costeiras, bem como a sua aplicação a partir das bases para o topo; |
| --- | --- |

50.

está convicto, em particular, de que as parcerias costeiras locais criadas pelos órgãos de poder local e regional podem ser cruciais para assegurar a eficácia da gestão integrada das zonas costeiras, bem como a sua aplicação a partir das bases para o topo;

| 51. | insta a Comissão a promover o desenvolvimento de certificados de comandantes de navios de pesca polivalentes, válidos no espaço europeu, que permitam a diversificação das actividades de pesca e sejam compatíveis com outras actividades profissionais; |
| --- | --- |

51.

insta a Comissão a promover o desenvolvimento de certificados de comandantes de navios de pesca polivalentes, válidos no espaço europeu, que permitam a diversificação das actividades de pesca e sejam compatíveis com outras actividades profissionais;

A base de conhecimentos da política

| 52. | aplaude as iniciativas que visam melhorar a comunicação com os cientistas, os responsáveis pela elaboração de políticas e outros grupos interessados, em particular o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e os Conselhos Consultivos Regionais (CCR); |
| --- | --- |

52.

aplaude as iniciativas que visam melhorar a comunicação com os cientistas, os responsáveis pela elaboração de políticas e outros grupos interessados, em particular o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e os Conselhos Consultivos Regionais (CCR);

| 53. | frisa que os procedimentos de decisão se devem fundamentar em dados e conhecimentos sólidos e fiáveis, e, portanto, apoia as iniciativas que a Comissão promova neste domínio. |
| --- | --- |

53.

frisa que os procedimentos de decisão se devem fundamentar em dados e conhecimentos sólidos e fiáveis, e, portanto, apoia as iniciativas que a Comissão promova neste domínio.

| 54. | recomenda a formação de um agrupamento empresarial (cluster) sobre a actividade da pesca baseado no conhecimento, que permita criar uma estrutura dinâmica, transparente e pública, constituindo um portal de divulgação de conhecimento em matéria de pescas na UE; |
| --- | --- |

54.

recomenda a formação de um agrupamento empresarial (cluster) sobre a actividade da pesca baseado no conhecimento, que permita criar uma estrutura dinâmica, transparente e pública, constituindo um portal de divulgação de conhecimento em matéria de pescas na UE;

Política estrutural e apoio financeiro público

| 55. | concorda em que a política estrutural criou efeitos indesejáveis no sector da pesca, tendo, em alguns casos, contribuído para agravar os problemas estruturais, em vez de resolvê-los; é também de opinião que a reforma deve conduzir à resolução das deficiências estruturais do sector, embora se prevejam excepções para evitar efeitos indesejáveis ou que sejam prejudiciais à PCP; |
| --- | --- |

55.

concorda em que a política estrutural criou efeitos indesejáveis no sector da pesca, tendo, em alguns casos, contribuído para agravar os problemas estruturais, em vez de resolvê-los; é também de opinião que a reforma deve conduzir à resolução das deficiências estruturais do sector, embora se prevejam excepções para evitar efeitos indesejáveis ou que sejam prejudiciais à PCP;

| 56. | recomenda a regulamentação do acesso às ajudas públicas, à semelhança do que foi feito na política agrícola comum (PAC), introduzindo-se o conceito de «condicionalidade». Para o efeito, seria necessário o cumprimento dos objectivos fixados pela condicionalidade para usufruir das ajudas financeiras, regulando-se simultaneamente as penalizações e os reembolsos; |
| --- | --- |

56.

recomenda a regulamentação do acesso às ajudas públicas, à semelhança do que foi feito na política agrícola comum (PAC), introduzindo-se o conceito de «condicionalidade». Para o efeito, seria necessário o cumprimento dos objectivos fixados pela condicionalidade para usufruir das ajudas financeiras, regulando-se simultaneamente as penalizações e os reembolsos;

| 57. | recomenda a introdução de técnicas de pesca mais selectivas e respeitadoras do ambiente. Contudo, os esforços para combater estes problemas devem ter em conta as especificidades regionais; |
| --- | --- |

57.

recomenda a introdução de técnicas de pesca mais selectivas e respeitadoras do ambiente. Contudo, os esforços para combater estes problemas devem ter em conta as especificidades regionais;

Dimensão externa

| 58. | considera que o principal objectivo no âmbito da dimensão externa da PCP deve ser o estabelecimento de relações económicas e de cooperação com países terceiros, num regime de não-discriminação e de benefício mútuo; |
| --- | --- |

58.

considera que o principal objectivo no âmbito da dimensão externa da PCP deve ser o estabelecimento de relações económicas e de cooperação com países terceiros, num regime de não-discriminação e de benefício mútuo;

| 59. | não concorda com a Comissão quando esta afirma que a manutenção da presença da frota comunitária no plano internacional tem vindo a perder importância; |
| --- | --- |

59.

não concorda com a Comissão quando esta afirma que a manutenção da presença da frota comunitária no plano internacional tem vindo a perder importância;

| 60. | felicita a Comissão por ter substituído o princípio «pagar, pescar e partir» por acordos de parceria no domínio da pesca baseados numa abordagem mais global em prol da cooperação, da governação e da segurança jurídica dos investimentos comunitários em países terceiros. Importa manter os acordos de pesca com países comunitários como um instrumento de adaptação do sector da pesca, em que a aquicultura, o investimento e a cooperação constituem instrumentos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

60.

felicita a Comissão por ter substituído o princípio «pagar, pescar e partir» por acordos de parceria no domínio da pesca baseados numa abordagem mais global em prol da cooperação, da governação e da segurança jurídica dos investimentos comunitários em países terceiros. Importa manter os acordos de pesca com países comunitários como um instrumento de adaptação do sector da pesca, em que a aquicultura, o investimento e a cooperação constituem instrumentos de desenvolvimento;

| 61. | agradece a proposta de explorar a possibilidade de introduzir formas regionais de cooperação, sobretudo numa altura em que a integração regional é promovida enquanto instrumento de desenvolvimento; |
| --- | --- |

61.

agradece a proposta de explorar a possibilidade de introduzir formas regionais de cooperação, sobretudo numa altura em que a integração regional é promovida enquanto instrumento de desenvolvimento;

| 62. | destaca a excelência das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) como instrumento de governança do sector, e solicita que as mesmas tenham mais representação e peso decisório, de modo a se atender aos critérios definidos, tais como população ou número de países da UE; |
| --- | --- |

62.

destaca a excelência das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) como instrumento de governança do sector, e solicita que as mesmas tenham mais representação e peso decisório, de modo a se atender aos critérios definidos, tais como população ou número de países da UE;

| 63. | considera necessário celebrar acordos internacionais para a gestão e o controlo da pesca no mar Mediterrâneo, no mar Báltico e noutras zonas marítimas onde as águas territoriais dos Estados-Membros confluem com as de países terceiros, que permitam uma exploração equilibrada dos recursos num ecossistema de elevada biodiversidade e de manifesta fragilidade; |
| --- | --- |

63.

considera necessário celebrar acordos internacionais para a gestão e o controlo da pesca no mar Mediterrâneo, no mar Báltico e noutras zonas marítimas onde as águas territoriais dos Estados-Membros confluem com as de países terceiros, que permitam uma exploração equilibrada dos recursos num ecossistema de elevada biodiversidade e de manifesta fragilidade;

| 64. | apoia a definição de medidas para estabelecer um sistema de controlo mais integrado que reúna os sistemas de supervisão e acompanhamento existentes, em especial na área do Mediterrâneo. Neste sentido, solicita à Comissão que lance primeiro um projecto-piloto nesta zona, que, numa fase posterior, poderia ser alargado a toda a Europa; |
| --- | --- |

64.

apoia a definição de medidas para estabelecer um sistema de controlo mais integrado que reúna os sistemas de supervisão e acompanhamento existentes, em especial na área do Mediterrâneo. Neste sentido, solicita à Comissão que lance primeiro um projecto-piloto nesta zona, que, numa fase posterior, poderia ser alargado a toda a Europa;

| 65. | apela a uma maior cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros e dos Estados costeiros não comunitários; |
| --- | --- |

65.

apela a uma maior cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros e dos Estados costeiros não comunitários;

COMUNICAÇÃO CONSTRUIR UM FUTURO SUSTENTÁVEL PARA A AQUICULTURA

Observações na generalidade

| 66. | acolhe positivamente a Comunicação intitulada «Construir um futuro sustentável para a aquicultura» (COM(2009) 162 final), que vem dar um novo impulso à «Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia» (COM(2002) 511 final) e que permite dar resposta aos desafios no sentido de canalizar o importante desenvolvimento que esta actividade pode ter, em particular no que se refere à sustentabilidade ambiental da produção e à qualidade e segurança dos produtos; |
| --- | --- |

66.

acolhe positivamente a Comunicação intitulada «Construir um futuro sustentável para a aquicultura» (COM(2009) 162 final), que vem dar um novo impulso à «Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia» (COM(2002) 511 final) e que permite dar resposta aos desafios no sentido de canalizar o importante desenvolvimento que esta actividade pode ter, em particular no que se refere à sustentabilidade ambiental da produção e à qualidade e segurança dos produtos;

| 67. | considera que a aquicultura comunitária contribui para abastecer o mercado comunitário de produtos da pesca, face a um défice crescente que reside na redução das capturas da pesca extractiva e no aumento da procura; |
| --- | --- |

67.

considera que a aquicultura comunitária contribui para abastecer o mercado comunitário de produtos da pesca, face a um défice crescente que reside na redução das capturas da pesca extractiva e no aumento da procura;

| 68. | reconhece a importância socioeconómica que a aquicultura reveste para algumas regiões, representando cerca de 65 000 empregos e um volume de negócios superior a 3 000 milhões de euros; |
| --- | --- |

68.

reconhece a importância socioeconómica que a aquicultura reveste para algumas regiões, representando cerca de 65 000 empregos e um volume de negócios superior a 3 000 milhões de euros;

| 69. | concorda em que a aquicultura deve continuar a ser promovida e agradece as iniciativas tomadas pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento no sentido de favorecer o crescimento do sector aquícola graças à PCP; |
| --- | --- |

69.

concorda em que a aquicultura deve continuar a ser promovida e agradece as iniciativas tomadas pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento no sentido de favorecer o crescimento do sector aquícola graças à PCP;

| 70. | partilha da opinião da Comissão de que o crescimento da aquicultura europeia está limitado pelos seguintes factores: acesso ao espaço necessário para se desenvolver, dificuldades na obtenção de autorizações, fragmentação do sector ainda pouco organizado e numerosas restrições no acesso a capital, juntamente com normas comunitárias rigorosas que impõem limites de capacidade devido à concorrência com produtores asiáticos ou sul-americanos; |
| --- | --- |

70.

partilha da opinião da Comissão de que o crescimento da aquicultura europeia está limitado pelos seguintes factores: acesso ao espaço necessário para se desenvolver, dificuldades na obtenção de autorizações, fragmentação do sector ainda pouco organizado e numerosas restrições no acesso a capital, juntamente com normas comunitárias rigorosas que impõem limites de capacidade devido à concorrência com produtores asiáticos ou sul-americanos;

| 71. | agradece os esforços financeiros desenvolvidos pela UE através da política estrutural com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura e propõe a definição de um «princípio da eco-condicionalidade» para o sector das pescas que estabeleça critérios específicos, como sejam o ambiente, a segurança dos alimentos, o bem-estar animal, etc. Em caso de incumprimento destes critérios o acesso aos auxílios estatais seria limitado e/ou proibido; |
| --- | --- |

71.

agradece os esforços financeiros desenvolvidos pela UE através da política estrutural com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura e propõe a definição de um «princípio da eco-condicionalidade» para o sector das pescas que estabeleça critérios específicos, como sejam o ambiente, a segurança dos alimentos, o bem-estar animal, etc. Em caso de incumprimento destes critérios o acesso aos auxílios estatais seria limitado e/ou proibido;

Observações sobre a iniciativa

Construir o futuro do sector da aquicultura

| 72. | partilha da ideia de que a UE deve estabelecer uma série de acções para o desenvolvimento competitivo do sector, a fim de dar resposta a uma procura crescente que não pode ser satisfeita pela captura de peixes de populações selvagens; |
| --- | --- |

72.

partilha da ideia de que a UE deve estabelecer uma série de acções para o desenvolvimento competitivo do sector, a fim de dar resposta a uma procura crescente que não pode ser satisfeita pela captura de peixes de populações selvagens;

| 73. | concorda em que seja a UE a liderar a «revolução azul», tanto em termos de produção como de tecnologia e inovação, devendo, simultaneamente, ser criados ao nível europeu organismos de certificação que garantam a «excelência na produção aquícola na UE». Considera que a UE deve liderar o desenvolvimento de métodos ecológicos para a produção aquícola e promover a aquicultura apenas em locais onde isso seja ecologicamente sustentável e haja garantia de que o ambiente será preservado no futuro; |
| --- | --- |

73.

concorda em que seja a UE a liderar a «revolução azul», tanto em termos de produção como de tecnologia e inovação, devendo, simultaneamente, ser criados ao nível europeu organismos de certificação que garantam a «excelência na produção aquícola na UE». Considera que a UE deve liderar o desenvolvimento de métodos ecológicos para a produção aquícola e promover a aquicultura apenas em locais onde isso seja ecologicamente sustentável e haja garantia de que o ambiente será preservado no futuro;

| 74. | aplaude a iniciativa da Comissão de criar um quadro adequado de políticas e acções para o desenvolvimento da aquicultura que leve à eliminação dos obstáculos existentes ao nível da legislação nacional (sobretudo no que respeita à sua implantação nas zonas costeiras em pé de igualdade com outras actividades e à concessão de licenças) e abra caminho ao progresso deste sector estratégico; |
| --- | --- |

74.

aplaude a iniciativa da Comissão de criar um quadro adequado de políticas e acções para o desenvolvimento da aquicultura que leve à eliminação dos obstáculos existentes ao nível da legislação nacional (sobretudo no que respeita à sua implantação nas zonas costeiras em pé de igualdade com outras actividades e à concessão de licenças) e abra caminho ao progresso deste sector estratégico;

| 75. | solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os Estados-Membros, um roteiro para 2010 que determine as limitações ao crescimento da aquicultura europeia e as discrimine por região, promovendo a elaboração de relatórios técnicos no quadro da política marítima integrada e de espaços para o desenvolvimento aquícola, bem como as infra-estruturas portuárias necessárias; |
| --- | --- |

75.

solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os Estados-Membros, um roteiro para 2010 que determine as limitações ao crescimento da aquicultura europeia e as discrimine por região, promovendo a elaboração de relatórios técnicos no quadro da política marítima integrada e de espaços para o desenvolvimento aquícola, bem como as infra-estruturas portuárias necessárias;

| 76. | solicita que se facilite o acesso a apólices de seguros moderadas que não coloquem em causa a actividade económica destes produtores; |
| --- | --- |

76.

solicita que se facilite o acesso a apólices de seguros moderadas que não coloquem em causa a actividade económica destes produtores;

Aumentar a competitividade da produção aquícola

| 77. | considera adequada a instituição de uma plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia (EATIP), com o objectivo de permitir à aquicultura europeia manter a sua liderança mundial e de dotar o sector de linhas estratégicas em I&D, promovendo a procura de métodos que permitam uma pesca e uma aquicultura sustentáveis; |
| --- | --- |

77.

considera adequada a instituição de uma plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia (EATIP), com o objectivo de permitir à aquicultura europeia manter a sua liderança mundial e de dotar o sector de linhas estratégicas em I&D, promovendo a procura de métodos que permitam uma pesca e uma aquicultura sustentáveis;

| 78. | considera que esta plataforma deve funcionar como um fórum dinamizador da investigação e do desenvolvimento com vista a conceber métodos que permitam uma pesca e uma aquicultura sustentáveis, fazendo dela uma rede de plataformas nacionais individuais em aquicultura, pesca e oceanografia, que canalize da «base para o topo» as preocupações em I&D e divulgue do «topo para a base» as inovações e as tecnologias emergentes; |
| --- | --- |

78.

considera que esta plataforma deve funcionar como um fórum dinamizador da investigação e do desenvolvimento com vista a conceber métodos que permitam uma pesca e uma aquicultura sustentáveis, fazendo dela uma rede de plataformas nacionais individuais em aquicultura, pesca e oceanografia, que canalize da «base para o topo» as preocupações em I&D e divulgue do «topo para a base» as inovações e as tecnologias emergentes;

| 79. | realça a importância do ordenamento marítimo para a criação de espaços e a elaboração de orientações para fomentar esta actividade económica. Um planeamento adequado dos espaços permite programar o crescimento da aquicultura, determinar os seus potenciais de produção, evitar conflitos com outros utilizadores da costa ou de zonas continentais, e promover sinergias entre actividades e contextos nas zonas mais dependentes deste tipo de actividade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, social, económica e de mercado; |
| --- | --- |

79.

realça a importância do ordenamento marítimo para a criação de espaços e a elaboração de orientações para fomentar esta actividade económica. Um planeamento adequado dos espaços permite programar o crescimento da aquicultura, determinar os seus potenciais de produção, evitar conflitos com outros utilizadores da costa ou de zonas continentais, e promover sinergias entre actividades e contextos nas zonas mais dependentes deste tipo de actividade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, social, económica e de mercado;

| 80. | apoia a criação e a aplicação de normas de qualidade e de rotulagem informativa no espaço europeu, bem como a cooperação internacional em matéria de rotulagem e certificação; |
| --- | --- |

80.

apoia a criação e a aplicação de normas de qualidade e de rotulagem informativa no espaço europeu, bem como a cooperação internacional em matéria de rotulagem e certificação;

| 81. | partilha da opinião de que é necessário alargar a dimensão internacional da aquicultura europeia e criar as bases para planos de controlo de doenças que permitam produções em condições zootécnicas seguras; |
| --- | --- |

81.

partilha da opinião de que é necessário alargar a dimensão internacional da aquicultura europeia e criar as bases para planos de controlo de doenças que permitam produções em condições zootécnicas seguras;

| 82. | solicita um esforço financeiro capaz de responder aos desafios que a aquicultura comunitária enfrenta e às expectativas criadas por esta actividade; |
| --- | --- |

82.

solicita um esforço financeiro capaz de responder aos desafios que a aquicultura comunitária enfrenta e às expectativas criadas por esta actividade;

| 83. | insta a que se analise a situação da formação náutico-pesqueira e aquícola e a que se efectue uma avaliação das necessidades a médio prazo. Solicita, assim, a criação de um roteiro para os Estados-Membros, num enquadramento europeu de livre circulação dos profissionais, que faça progredir a formação neste sector e uma culturização europeia direccionada para a aquicultura; |
| --- | --- |

83.

insta a que se analise a situação da formação náutico-pesqueira e aquícola e a que se efectue uma avaliação das necessidades a médio prazo. Solicita, assim, a criação de um roteiro para os Estados-Membros, num enquadramento europeu de livre circulação dos profissionais, que faça progredir a formação neste sector e uma culturização europeia direccionada para a aquicultura;

Criar as condições para um desenvolvimento sustentável da aquicultura

| 84. | partilha do empenho da Comissão em assegurar uma compatibilidade entre a aquicultura e o ambiente, permitindo a produção de alimentos de qualidade, saudáveis e seguros e fixando medidas de protecção das zonas de produção em conformidade com a Directiva-Quadro 2000/60/CE no domínio da água, que incita os Estados-Membros a melhorarem o seu meio aquático nos prazos estabelecidos, e a política marítima integrada, bem como em adoptar medidas que permitam controlar a evolução das fugas; |
| --- | --- |

84.

partilha do empenho da Comissão em assegurar uma compatibilidade entre a aquicultura e o ambiente, permitindo a produção de alimentos de qualidade, saudáveis e seguros e fixando medidas de protecção das zonas de produção em conformidade com a Directiva-Quadro 2000/60/CE no domínio da água, que incita os Estados-Membros a melhorarem o seu meio aquático nos prazos estabelecidos, e a política marítima integrada, bem como em adoptar medidas que permitam controlar a evolução das fugas;

| 85. | considera que para um crescimento sustentável das produções aquáticas são necessárias medidas nos domínios da saúde animal, do bem-estar animal, da disponibilidade de novos medicamentos veterinários para a aquicultura e de alimentos para peixes de elevada qualidade e aceitáveis em termos ambientais; |
| --- | --- |

85.

considera que para um crescimento sustentável das produções aquáticas são necessárias medidas nos domínios da saúde animal, do bem-estar animal, da disponibilidade de novos medicamentos veterinários para a aquicultura e de alimentos para peixes de elevada qualidade e aceitáveis em termos ambientais;

| 86. | solicita que se reveja o estado de aplicação nos Estados-Membros da Directiva 2006/88/CE relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e que se elabore um Sistema de Informação Geográfica (SIG) sobre doenças dos animais da produção aquícola em todo o mundo; |
| --- | --- |

86.

solicita que se reveja o estado de aplicação nos Estados-Membros da Directiva 2006/88/CE relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e que se elabore um Sistema de Informação Geográfica (SIG) sobre doenças dos animais da produção aquícola em todo o mundo;

| 87. | insta a que se elabore legislação sobre a aplicação de um livro de registo das produções aquícolas, que permita às administrações públicas conhecer exactamente a situação das culturas, as «sementeiras» (introdução de juvenis) autorizadas e as suas origens, a densidade de cultivo e os programas sanitários que estão a ser desenvolvidos; |
| --- | --- |

87.

insta a que se elabore legislação sobre a aplicação de um livro de registo das produções aquícolas, que permita às administrações públicas conhecer exactamente a situação das culturas, as «sementeiras» (introdução de juvenis) autorizadas e as suas origens, a densidade de cultivo e os programas sanitários que estão a ser desenvolvidos;

| 88. | considera necessário estabelecer modelos e protocolos de requerimentos e autorizações para imersão de juvenis de peixes, declarações de doenças, comunicações de fugas, informações sobre as culturas, avaliações dos planos de vigilância ambiental e controlo e documentação sanitária para os movimentos dos peixes por via rodoviária ou marítima/fluvial, à semelhança do que tem vindo a ser feito com outras espécies para alimentação humana; |
| --- | --- |

88.

considera necessário estabelecer modelos e protocolos de requerimentos e autorizações para imersão de juvenis de peixes, declarações de doenças, comunicações de fugas, informações sobre as culturas, avaliações dos planos de vigilância ambiental e controlo e documentação sanitária para os movimentos dos peixes por via rodoviária ou marítima/fluvial, à semelhança do que tem vindo a ser feito com outras espécies para alimentação humana;

| 89. | solicita que haja uma maior aposta financeira no controlo do ambiente nas explorações aquícolas, no desenvolvimento de programas destinados a melhorar a saúde dos animais, nas adaptações ao bem-estar animal na produção aquícola, na investigação de medicamentos veterinários e na utilização de matérias-primas alternativas para a elaboração de alimentos para peixes; |
| --- | --- |

89.

solicita que haja uma maior aposta financeira no controlo do ambiente nas explorações aquícolas, no desenvolvimento de programas destinados a melhorar a saúde dos animais, nas adaptações ao bem-estar animal na produção aquícola, na investigação de medicamentos veterinários e na utilização de matérias-primas alternativas para a elaboração de alimentos para peixes;

| 90. | apoia a ideia de assegurar a protecção da saúde dos consumidores e reconhecer os benefícios para a saúde dos alimentos de origem aquática; |
| --- | --- |

90.

apoia a ideia de assegurar a protecção da saúde dos consumidores e reconhecer os benefícios para a saúde dos alimentos de origem aquática;

Melhorar a imagem e a governança do sector

| 91. | apoia a iniciativa de favorecer a governança do sector aquícola como meio para melhorar a imagem do sector e criar condições de igualdade na UE propícias ao seu desenvolvimento sustentável. Neste sentido, sugere à Comissão a elaboração de um guia para a melhoria da governança do sector da aquicultura e da pesca; |
| --- | --- |

91.

apoia a iniciativa de favorecer a governança do sector aquícola como meio para melhorar a imagem do sector e criar condições de igualdade na UE propícias ao seu desenvolvimento sustentável. Neste sentido, sugere à Comissão a elaboração de um guia para a melhoria da governança do sector da aquicultura e da pesca;

| 92. | considera acertada a proposta que visa a aplicação equilibrada das regras comunitárias, nomeadamente através da difusão do conhecimento e da aplicação dos seus instrumentos, da melhoria dos procedimentos de simplificação administrativa e da redução da carga administrativa; |
| --- | --- |

92.

considera acertada a proposta que visa a aplicação equilibrada das regras comunitárias, nomeadamente através da difusão do conhecimento e da aplicação dos seus instrumentos, da melhoria dos procedimentos de simplificação administrativa e da redução da carga administrativa;

| 93. | concorda com a Comissão quando esta afirma que será necessário efectuar um acompanhamento adequado da actividade do sector aquícola, recorrendo a estatísticas fiáveis, indicadores globais e harmonizados, incluindo uma rede pública de preços de mercado; |
| --- | --- |

93.

concorda com a Comissão quando esta afirma que será necessário efectuar um acompanhamento adequado da actividade do sector aquícola, recorrendo a estatísticas fiáveis, indicadores globais e harmonizados, incluindo uma rede pública de preços de mercado;

| 94. | propõe à Comissão a criação dentro da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) de uma unidade de avaliação e controlo das produções aquícolas; |
| --- | --- |

94.

propõe à Comissão a criação dentro da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) de uma unidade de avaliação e controlo das produções aquícolas;

| 95. | reitera a importância da profissionalização e da formação para se poder alcançar um bom nível de governança; |
| --- | --- |

95.

reitera a importância da profissionalização e da formação para se poder alcançar um bom nível de governança;

| 96. | disponibiliza-se para actuar como fórum de difusão e garante da participação e da informação do público sobre os aspectos relacionados com a aquicultura, contribuindo, assim, juntamente com a Comissão, para a melhoria da governança do sector agrícola. |
| --- | --- |

96.

disponibiliza-se para actuar como fórum de difusão e garante da participação e da informação do público sobre os aspectos relacionados com a aquicultura, contribuindo, assim, juntamente com a Comissão, para a melhoria da governança do sector agrícola.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/45 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/45

---

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre a «Política florestal: Objectivos 20/20/20»

2010/C 141/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente as várias acções e iniciativas políticas da UE que obrigam os Estados-Membros a harmonizarem as suas políticas florestais nacionais com os objectivos da UE; |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente as várias acções e iniciativas políticas da UE que obrigam os Estados-Membros a harmonizarem as suas políticas florestais nacionais com os objectivos da UE;

| — | chama a atenção para o enorme potencial ainda desaproveitado do sector florestal e silvícola para a realização dos objectivos da UE para o ano de 2020 e é de opinião que a possível utilização das receitas do regime de comércio de licenças de emissão em apoio de iniciativas neste domínio deverá ser mais explorada; |
| --- | --- |

—

chama a atenção para o enorme potencial ainda desaproveitado do sector florestal e silvícola para a realização dos objectivos da UE para o ano de 2020 e é de opinião que a possível utilização das receitas do regime de comércio de licenças de emissão em apoio de iniciativas neste domínio deverá ser mais explorada;

| — | sublinha a importância de promover a multifuncionalidade da gestão florestal; |
| --- | --- |

—

sublinha a importância de promover a multifuncionalidade da gestão florestal;

| — | saúda as iniciativas da UE para limitar a desflorestação e a degradação das florestas; chama a atenção para o facto de a biomassa obtida na UE incluir uma parte de aparas e de folhas, que contêm cerca de 90 % das reservas de microelementos absorvidos pelas espécies vegetais durante a assimilação e formação da pasta da madeira. Tal pode levar ao empobrecimento dos habitats; |
| --- | --- |

—

saúda as iniciativas da UE para limitar a desflorestação e a degradação das florestas; chama a atenção para o facto de a biomassa obtida na UE incluir uma parte de aparas e de folhas, que contêm cerca de 90 % das reservas de microelementos absorvidos pelas espécies vegetais durante a assimilação e formação da pasta da madeira. Tal pode levar ao empobrecimento dos habitats;

| — | subscreve sem reservas que se incentive a utilização de madeira e de outros produtos provenientes de florestas geridas de modo sustentável. Isto aplica-se em particular à energia e às matérias-primas; recomenda que se examine nos vários níveis de decisão, a possibilidade de fixar uma data para a introdução da obrigatoriedade da certificação no território da UE; |
| --- | --- |

—

subscreve sem reservas que se incentive a utilização de madeira e de outros produtos provenientes de florestas geridas de modo sustentável. Isto aplica-se em particular à energia e às matérias-primas; recomenda que se examine nos vários níveis de decisão, a possibilidade de fixar uma data para a introdução da obrigatoriedade da certificação no território da UE;

| — | recomenda o apoio às regiões que introduzam uma política florestal sustentável para atenuar as alterações climáticas: incentivos para os operadores económicos sob a forma de reduções fiscais, de participações nos custos de inovação, de contratos preferenciais para compra de artigos de produção florestal, de ajuda técnica e tecnológica, bem como de participação nos custos incorridos com a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

—

recomenda o apoio às regiões que introduzam uma política florestal sustentável para atenuar as alterações climáticas: incentivos para os operadores económicos sob a forma de reduções fiscais, de participações nos custos de inovação, de contratos preferenciais para compra de artigos de produção florestal, de ajuda técnica e tecnológica, bem como de participação nos custos incorridos com a protecção do ambiente.

| Relator | : | Adam Banaszak (PL-UEN-AE), membro da Assembleia regional de Kujawsko-Pomorskie |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Adam Banaszak (PL-UEN-AE), membro da Assembleia regional de Kujawsko-Pomorskie

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Recomendações de base

| 1. | considera que as florestas combatem as alterações climáticas na medida em que armazenam mais de metade dos recursos mundiais de dióxido de carbono em biomassa, o que significa que a sua degradação ou a desflorestação constituem uma ameaça para o ambiente e o clima. Por esta razão, é imperioso aplicar uma política florestal sustentável; |
| --- | --- |

1.

considera que as florestas combatem as alterações climáticas na medida em que armazenam mais de metade dos recursos mundiais de dióxido de carbono em biomassa, o que significa que a sua degradação ou a desflorestação constituem uma ameaça para o ambiente e o clima. Por esta razão, é imperioso aplicar uma política florestal sustentável;

| 2. | considera que os ecossistemas naturais se encontram num equilíbrio frágil e que a diversidade da fauna e da flora é crucial para a nossa saúde e bem-estar. As zonas florestais autóctones ou naturais são habitats importantes e têm de ser geridas no respeito pelas leis florestais e regionais. Portanto, os Estados Membros e as regiões devem ter a possibilidade de se oporem ao plantio de árvores e ao cultivo de plantas geneticamente modificadas; |
| --- | --- |

2.

considera que os ecossistemas naturais se encontram num equilíbrio frágil e que a diversidade da fauna e da flora é crucial para a nossa saúde e bem-estar. As zonas florestais autóctones ou naturais são habitats importantes e têm de ser geridas no respeito pelas leis florestais e regionais. Portanto, os Estados Membros e as regiões devem ter a possibilidade de se oporem ao plantio de árvores e ao cultivo de plantas geneticamente modificadas;

| 3. | congratula-se com a promoção pela Comissão Europeia da utilização da biomassa florestal para produção de energia e com o apoio do Comité Permanente Florestal a esta acção, o que provocou o aumento, embora ainda insuficiente, da quota-parte deste combustível na produção de energia a partir de fontes renováveis; chama, simultaneamente, a atenção para o facto de a biomassa obtida na UE incluir uma parte de aparas e de folhas, que contêm cerca de 90 % das reservas de microelementos absorvidos pelas espécies vegetais durante a assimilação e formação da pasta da madeira. Uma percentagem tão elevada pode levar ao empobrecimento dos habitats. Este aspecto deve, igualmente, ser tido em conta quando da escolha do processo de exploração florestal. Em solos florestais problemáticos, já pobres em nutrientes, os resíduos de corte (galhos e ramos da copa) deveriam permanecer no local de abate e na floresta; |
| --- | --- |

3.

congratula-se com a promoção pela Comissão Europeia da utilização da biomassa florestal para produção de energia e com o apoio do Comité Permanente Florestal a esta acção, o que provocou o aumento, embora ainda insuficiente, da quota-parte deste combustível na produção de energia a partir de fontes renováveis; chama, simultaneamente, a atenção para o facto de a biomassa obtida na UE incluir uma parte de aparas e de folhas, que contêm cerca de 90 % das reservas de microelementos absorvidos pelas espécies vegetais durante a assimilação e formação da pasta da madeira. Uma percentagem tão elevada pode levar ao empobrecimento dos habitats. Este aspecto deve, igualmente, ser tido em conta quando da escolha do processo de exploração florestal. Em solos florestais problemáticos, já pobres em nutrientes, os resíduos de corte (galhos e ramos da copa) deveriam permanecer no local de abate e na floresta;

| 4. | chama a atenção para o enorme potencial ainda desaproveitado do sector florestal e silvícola para a realização dos objectivos da UE para o ano de 2020, em particular para a possibilidade de aumentar grandemente a percentagem de biomassa florestal utilizada como matéria-prima e na produção de energia, nomeadamente com a plantação de árvores de crescimento rápido. Constata que a utilização da madeira como matéria-prima e para fins energéticos contribui para combater as alterações climáticas, nomeadamente através do armazenamento de carbono (preservação do carbono nos produtos da madeira), de poupanças de energia de produção em comparação com outros materiais de construção, de poupanças de energia usada para aquecimento no Inverno e para arrefecimento no Verão (material isolante de madeira) e de substituição de combustíveis fósseis na produção de calor e de electricidade (madeira para combustível, aproveitamento térmico de resíduos de madeira). Também deverá ser mais explorada a possível utilização das receitas do regime de comércio de licenças de emissão em apoio dessas e de outras iniciativas; |
| --- | --- |

4.

chama a atenção para o enorme potencial ainda desaproveitado do sector florestal e silvícola para a realização dos objectivos da UE para o ano de 2020, em particular para a possibilidade de aumentar grandemente a percentagem de biomassa florestal utilizada como matéria-prima e na produção de energia, nomeadamente com a plantação de árvores de crescimento rápido. Constata que a utilização da madeira como matéria-prima e para fins energéticos contribui para combater as alterações climáticas, nomeadamente através do armazenamento de carbono (preservação do carbono nos produtos da madeira), de poupanças de energia de produção em comparação com outros materiais de construção, de poupanças de energia usada para aquecimento no Inverno e para arrefecimento no Verão (material isolante de madeira) e de substituição de combustíveis fósseis na produção de calor e de electricidade (madeira para combustível, aproveitamento térmico de resíduos de madeira). Também deverá ser mais explorada a possível utilização das receitas do regime de comércio de licenças de emissão em apoio dessas e de outras iniciativas;

| 5. | considera necessário dinamizar de forma racional a silvicultura, de modo a intensificar a produção de madeira de construção, o que deverá levar, em simultâneo, ao aumento da madeira para energia; |
| --- | --- |

5.

considera necessário dinamizar de forma racional a silvicultura, de modo a intensificar a produção de madeira de construção, o que deverá levar, em simultâneo, ao aumento da madeira para energia;

| 6. | dada a ausência de uma política florestal comum, considera que a adopção pela Comissão Europeia de um plano de acção de gestão florestal da UE para os anos de 2007 a 2011 é um passo na boa direcção. Paralelamente, recomenda o início, sem demora, dos trabalhos com vista à inclusão das actividades intersectoriais da Comissão Europeia no domínio das florestas num quadro jurídico e estruturado, permitindo a coordenação das acções neste domínio após 2011, o que, para além de definir um plano de acção para os anos seguintes, poderia levar à criação de um organismo de coordenação da UE no domínio da política florestal; |
| --- | --- |

6.

dada a ausência de uma política florestal comum, considera que a adopção pela Comissão Europeia de um plano de acção de gestão florestal da UE para os anos de 2007 a 2011 é um passo na boa direcção. Paralelamente, recomenda o início, sem demora, dos trabalhos com vista à inclusão das actividades intersectoriais da Comissão Europeia no domínio das florestas num quadro jurídico e estruturado, permitindo a coordenação das acções neste domínio após 2011, o que, para além de definir um plano de acção para os anos seguintes, poderia levar à criação de um organismo de coordenação da UE no domínio da política florestal;

| 7. | apoia a realização de acções de sensibilização e de formação destinadas aos proprietários de florestas sobre as possibilidades oferecidas por uma silvicultura operada de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, tendo assim em conta não só a protecção da biodiversidade, como a produção de árvores de qualidade e a plantação de espécies arvenses de crescimento rápido para fins energéticos. Com vista a atingir estes objectivos, apela a que os proprietários sejam ajudados de forma abrangente, quer através de aconselhamento, quer economicamente; |
| --- | --- |

7.

apoia a realização de acções de sensibilização e de formação destinadas aos proprietários de florestas sobre as possibilidades oferecidas por uma silvicultura operada de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, tendo assim em conta não só a protecção da biodiversidade, como a produção de árvores de qualidade e a plantação de espécies arvenses de crescimento rápido para fins energéticos. Com vista a atingir estes objectivos, apela a que os proprietários sejam ajudados de forma abrangente, quer através de aconselhamento, quer economicamente;

| 8. | apoia a realização de investigação e de iniciativas científicas com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias de recolha e produção de madeira que tenham um impacto ambiental mais reduzido (incluindo as plantações florestais para produção de madeira para fins energéticos) do que os métodos tradicionais, assim como de tecnologias que, permitindo um desenvolvimento sustentável, diminuem os custos de gestão; |
| --- | --- |

8.

apoia a realização de investigação e de iniciativas científicas com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias de recolha e produção de madeira que tenham um impacto ambiental mais reduzido (incluindo as plantações florestais para produção de madeira para fins energéticos) do que os métodos tradicionais, assim como de tecnologias que, permitindo um desenvolvimento sustentável, diminuem os custos de gestão;

| 9. | acolhe favoravelmente os sistemas existentes de certificação voluntária e avalia positivamente os seus resultados, apoia a sua manutenção e recomenda o seu reforço através de outros instrumentos, incluindo financeiros. A certificação pode contribuir, numa data ulterior, também como instrumento para travar melhor o fluxo de madeira e de produtos derivados de origem ilegal; sugere que essa manutenção faça parte de um avanço mais amplo para a certificação a uma escala global; recomenda que, em conformidade com iniciativas como o FLEGT (plano de acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal), a importação ou a posse de madeira produzida ilegalmente em países exteriores à UE sejam tornadas ilegais; chama, simultaneamente, a atenção para o facto de as condições jurídicas e económicas da certificação e da «Natura 2000» variarem consideravelmente de país para país e de região para região; chama ainda a atenção para o facto de a certificação de produtos da madeira nem sempre acautelar devidamente os objectivos globais de gestão de zonas protegidas; recomenda, por isso, que essas diferenças e requisitos sejam tidos em conta em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

9.

acolhe favoravelmente os sistemas existentes de certificação voluntária e avalia positivamente os seus resultados, apoia a sua manutenção e recomenda o seu reforço através de outros instrumentos, incluindo financeiros. A certificação pode contribuir, numa data ulterior, também como instrumento para travar melhor o fluxo de madeira e de produtos derivados de origem ilegal; sugere que essa manutenção faça parte de um avanço mais amplo para a certificação a uma escala global; recomenda que, em conformidade com iniciativas como o FLEGT (plano de acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal), a importação ou a posse de madeira produzida ilegalmente em países exteriores à UE sejam tornadas ilegais; chama, simultaneamente, a atenção para o facto de as condições jurídicas e económicas da certificação e da «Natura 2000» variarem consideravelmente de país para país e de região para região; chama ainda a atenção para o facto de a certificação de produtos da madeira nem sempre acautelar devidamente os objectivos globais de gestão de zonas protegidas; recomenda, por isso, que essas diferenças e requisitos sejam tidos em conta em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 10. | sublinha a importância de promover a multifuncionalidade da gestão florestal, a qual para além de ter como missão fundamental a produção de madeira, desempenha também outras funções de grande importância silvícola e económica, como o turismo, bem-estar, protecção e lazer, a caça, a utilização no sentido lato da vegetação florestal e a obtenção de produtos específicos (designadamente, resina, casca tanante, cortiça, etc.). O aumento do peso económico destas funções que não estão directamente relacionadas com a função de produção pode ser conseguido através de um aumento simultâneo da biodiversidade dos habitats, o que terá um impacto positivo no desenvolvimento das zonas rurais; |
| --- | --- |

10.

sublinha a importância de promover a multifuncionalidade da gestão florestal, a qual para além de ter como missão fundamental a produção de madeira, desempenha também outras funções de grande importância silvícola e económica, como o turismo, bem-estar, protecção e lazer, a caça, a utilização no sentido lato da vegetação florestal e a obtenção de produtos específicos (designadamente, resina, casca tanante, cortiça, etc.). O aumento do peso económico destas funções que não estão directamente relacionadas com a função de produção pode ser conseguido através de um aumento simultâneo da biodiversidade dos habitats, o que terá um impacto positivo no desenvolvimento das zonas rurais;

| 11. | chama a atenção para a necessidade de associar os órgãos de poder regional e local ao processo de decisão em matéria de política florestal da UE; |
| --- | --- |

11.

chama a atenção para a necessidade de associar os órgãos de poder regional e local ao processo de decisão em matéria de política florestal da UE;

Formas mais eficientes de obtenção de biomassa para fins energéticos

| 12. | recomenda que se reforce de forma significativa o apoio comunitário à introdução de plantações de árvores de crescimento rápido, em conformidade com métodos ambientais sustentáveis, para fins energéticos, o que revitalizaria as zonas rurais, graças à criação de um novo mercado de trabalho, e seria um factor de desenvolvimento económico das microrregiões; |
| --- | --- |

12.

recomenda que se reforce de forma significativa o apoio comunitário à introdução de plantações de árvores de crescimento rápido, em conformidade com métodos ambientais sustentáveis, para fins energéticos, o que revitalizaria as zonas rurais, graças à criação de um novo mercado de trabalho, e seria um factor de desenvolvimento económico das microrregiões;

| 13. | tendo em conta os objectivos 20/20/20, insiste em que todos os Estados-Membros participem amplamente na utilização da biomassa para fins energéticos, de modo a alcançar a quota fixada de energias renováveis utilizadas na produção global de energia. No entanto, salienta que a utilização da madeira para a produção de energia deve ser da responsabilidade das autarquias locais, no que respeita quer à oferta de combustível (gestão específica de cada floresta em função das características do território), quer à procura (promoção de um mercado local da madeira para fins energéticos através dos operadores públicos e privados do território); |
| --- | --- |

13.

tendo em conta os objectivos 20/20/20, insiste em que todos os Estados-Membros participem amplamente na utilização da biomassa para fins energéticos, de modo a alcançar a quota fixada de energias renováveis utilizadas na produção global de energia. No entanto, salienta que a utilização da madeira para a produção de energia deve ser da responsabilidade das autarquias locais, no que respeita quer à oferta de combustível (gestão específica de cada floresta em função das características do território), quer à procura (promoção de um mercado local da madeira para fins energéticos através dos operadores públicos e privados do território);

| 14. | preconiza que se continue a promover a utilização da biomassa florestal para produção de energia e o apoio a esta acção pelo Comité Permanente Florestal, mas propõe que se tomem medidas para limitar a quantidade de biomassa obtida a partir de aparas e de folhas; |
| --- | --- |

14.

preconiza que se continue a promover a utilização da biomassa florestal para produção de energia e o apoio a esta acção pelo Comité Permanente Florestal, mas propõe que se tomem medidas para limitar a quantidade de biomassa obtida a partir de aparas e de folhas;

| 15. | realça que o interesse pela produção e utilização da bioenergia de origem florestal dependerá de certos pressupostos de carácter económico, designadamente a tributação prevista nos vários Estados-Membros, e dos montantes dos subsídios concedidos para promover a utilização do combustível de madeira e da forma como esse apoio será direccionado. Este tipo de ajuda contribuirá para acelerar o desenvolvimento das zonas rurais e levará a um desenvolvimento sustentável dos habitats naturais das zonas em causa; apela aos Estados-Membros para que não penalizem com a sua política fiscal os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

15.

realça que o interesse pela produção e utilização da bioenergia de origem florestal dependerá de certos pressupostos de carácter económico, designadamente a tributação prevista nos vários Estados-Membros, e dos montantes dos subsídios concedidos para promover a utilização do combustível de madeira e da forma como esse apoio será direccionado. Este tipo de ajuda contribuirá para acelerar o desenvolvimento das zonas rurais e levará a um desenvolvimento sustentável dos habitats naturais das zonas em causa; apela aos Estados-Membros para que não penalizem com a sua política fiscal os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis;

Domínios de acção recomendados no contexto do Plano de Acção para 2007-2011

| 16. | saúda as iniciativas da UE para limitar a desflorestação e a degradação das florestas, combatendo deste modo as alterações climáticas e a diminuição das zonas susceptíveis de fixar dióxido de carbono; |
| --- | --- |

16.

saúda as iniciativas da UE para limitar a desflorestação e a degradação das florestas, combatendo deste modo as alterações climáticas e a diminuição das zonas susceptíveis de fixar dióxido de carbono;

| 17. | observa com satisfação os resultados da monitorização das florestas com vista à sua preservação, já que o estado destas florestas e a sua vitalidade asseguram uma taxa elevada de absorção de gases com efeito de estufa e contribuem para a estabilização do clima; |
| --- | --- |

17.

observa com satisfação os resultados da monitorização das florestas com vista à sua preservação, já que o estado destas florestas e a sua vitalidade asseguram uma taxa elevada de absorção de gases com efeito de estufa e contribuem para a estabilização do clima;

| 18. | chama a atenção para a gestão cada vez melhor das florestas em vários Estados-Membros, onde se remove, de forma racional, a matéria orgânica morta para utilização como bioenergia, em conformidade com os princípios da certificação e da «Natura 2000», prevenindo, deste modo, nomeadamente os incêndios. Isto é feito no respeito dos princípios de gestão sustentável e da multifuncionalidade das zonas florestais; |
| --- | --- |

18.

chama a atenção para a gestão cada vez melhor das florestas em vários Estados-Membros, onde se remove, de forma racional, a matéria orgânica morta para utilização como bioenergia, em conformidade com os princípios da certificação e da «Natura 2000», prevenindo, deste modo, nomeadamente os incêndios. Isto é feito no respeito dos princípios de gestão sustentável e da multifuncionalidade das zonas florestais;

| 19. | acolhe favoravelmente as várias acções e iniciativas políticas da UE que obrigam os Estados-Membros a harmonizarem as suas políticas florestais nacionais com os objectivos da UE; |
| --- | --- |

19.

acolhe favoravelmente as várias acções e iniciativas políticas da UE que obrigam os Estados-Membros a harmonizarem as suas políticas florestais nacionais com os objectivos da UE;

| 20. | tendo em conta que o aumento das zonas de floresta aumentará a absorção de dióxido de carbono, o que terá um impacto positivo na estabilização do clima, recomenda também que no âmbito da política de desenvolvimento rural se aumentem os fundos destinados não só à manutenção e melhoramento das zonas florestais existentes, mas também à reflorestação das terras aráveis e respectivos cuidados com as culturas; exige, neste contexto, uma condição: que destas medidas não venha a resultar um agravamento da deterioração da biodiversidade; |
| --- | --- |

20.

tendo em conta que o aumento das zonas de floresta aumentará a absorção de dióxido de carbono, o que terá um impacto positivo na estabilização do clima, recomenda também que no âmbito da política de desenvolvimento rural se aumentem os fundos destinados não só à manutenção e melhoramento das zonas florestais existentes, mas também à reflorestação das terras aráveis e respectivos cuidados com as culturas; exige, neste contexto, uma condição: que destas medidas não venha a resultar um agravamento da deterioração da biodiversidade;

| 21. | tem em conta que em determinados países ou regiões da UE, os incêndios florestais são a principal ameaça para a conservação dos ecossistemas florestais, constituídos por árvores e matagal. Estes incêndios devem-se a condições meteorológicas desfavoráveis e à acumulação excessiva de combustíveis por falta de aproveitamento ou abandono dos terrenos florestais dada a sua fraca rentabilidade, o que proporciona que os fogos alcancem maior intensidade e devastação e que os trabalhos de extinção sejam seriamente complicados. Há que fomentar e apoiar a aplicação de uma silvicultura preventiva que torne a floresta mais resistente à propagação do fogo através de tratamentos silvícolas para a diminuição e modificação do combustível vegetal, bem como da criação e preservação de aceiros (corta-fogos). A biomassa residual procedente destes trabalhos deve ser destinada à produção de energia renovável, contribuindo para atenuar as emissões de CO2; |
| --- | --- |

21.

tem em conta que em determinados países ou regiões da UE, os incêndios florestais são a principal ameaça para a conservação dos ecossistemas florestais, constituídos por árvores e matagal. Estes incêndios devem-se a condições meteorológicas desfavoráveis e à acumulação excessiva de combustíveis por falta de aproveitamento ou abandono dos terrenos florestais dada a sua fraca rentabilidade, o que proporciona que os fogos alcancem maior intensidade e devastação e que os trabalhos de extinção sejam seriamente complicados. Há que fomentar e apoiar a aplicação de uma silvicultura preventiva que torne a floresta mais resistente à propagação do fogo através de tratamentos silvícolas para a diminuição e modificação do combustível vegetal, bem como da criação e preservação de aceiros (corta-fogos). A biomassa residual procedente destes trabalhos deve ser destinada à produção de energia renovável, contribuindo para atenuar as emissões de CO2;

| 22. | à luz da experiência adquirida até à data em matéria de observação dos danos florestais causados pelos incêndios, pelas pragas de insectos, pelos fungos patogénicos ou pelo impacto negativo das inundações, o que deteriora o estado de saúde e a vitalidade das florestas, considera que convém incitar os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a rede de monitorização; |
| --- | --- |

22.

à luz da experiência adquirida até à data em matéria de observação dos danos florestais causados pelos incêndios, pelas pragas de insectos, pelos fungos patogénicos ou pelo impacto negativo das inundações, o que deteriora o estado de saúde e a vitalidade das florestas, considera que convém incitar os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a rede de monitorização;

| 23. | recomenda o apoio aos Estados-Membros e às regiões que introduzam uma política florestal sustentável, que contribua para a atenuação das alterações climáticas. Convém privilegiar as iniciativas locais, regionais e nacionais que visem introduzir incentivos para os operadores económicos sob a forma de reduções fiscais, de participações nos custos de inovação, de contratos preferenciais para compra de artigos de produção florestal, de ajuda técnica e tecnológica, bem como de participação nos custos incorridos com a protecção do ambiente; |
| --- | --- |

23.

recomenda o apoio aos Estados-Membros e às regiões que introduzam uma política florestal sustentável, que contribua para a atenuação das alterações climáticas. Convém privilegiar as iniciativas locais, regionais e nacionais que visem introduzir incentivos para os operadores económicos sob a forma de reduções fiscais, de participações nos custos de inovação, de contratos preferenciais para compra de artigos de produção florestal, de ajuda técnica e tecnológica, bem como de participação nos custos incorridos com a protecção do ambiente;

| 24. | recomenda uma promoção mais vasta dos produtos obtidos com base em matérias-primas de madeira, as quais garantem o armazenamento a longo prazo do carbono absorvido durante o processo de assimilação do dióxido de carbono pelos povoamentos arbóreos, em particular na construção; |
| --- | --- |

24.

recomenda uma promoção mais vasta dos produtos obtidos com base em matérias-primas de madeira, as quais garantem o armazenamento a longo prazo do carbono absorvido durante o processo de assimilação do dióxido de carbono pelos povoamentos arbóreos, em particular na construção;

| 25. | reitera mais uma vez a necessidade de uma abordagem política intersectorial bem coordenada ao nível internacional, comunitário, nacional, regional e local, que tenha devidamente em conta a evolução da situação global e vise assegurar uma gestão verdadeiramente sustentável dos recursos florestais, associando uma estratégia de atenuação das alterações climáticas a acções de adaptação a estas; insta, por isso, à UE que assuma um papel de liderança mais forte na comunidade internacional e encoraja os esforços dos Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações de atenuação das alterações climáticas, definidas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e no Protocolo de Quioto, assim como o apoio dado no domínio da adaptação às alterações climáticas (sexta acção-chave do plano de acção para os anos de 2007 a 2011); aplaude a intenção da Comissão Europeia de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da CQNUAC, assente num sistema de financiamento permanente, e propõe que uma parte substancial das receitas da venda em leilão das quotas previstas pelo Regime Comunitário de Comércio de Licenças de Emissão seja afectada ao combate à desflorestação e à degradação das florestas nos países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

25.

reitera mais uma vez a necessidade de uma abordagem política intersectorial bem coordenada ao nível internacional, comunitário, nacional, regional e local, que tenha devidamente em conta a evolução da situação global e vise assegurar uma gestão verdadeiramente sustentável dos recursos florestais, associando uma estratégia de atenuação das alterações climáticas a acções de adaptação a estas; insta, por isso, à UE que assuma um papel de liderança mais forte na comunidade internacional e encoraja os esforços dos Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações de atenuação das alterações climáticas, definidas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e no Protocolo de Quioto, assim como o apoio dado no domínio da adaptação às alterações climáticas (sexta acção-chave do plano de acção para os anos de 2007 a 2011); aplaude a intenção da Comissão Europeia de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da CQNUAC, assente num sistema de financiamento permanente, e propõe que uma parte substancial das receitas da venda em leilão das quotas previstas pelo Regime Comunitário de Comércio de Licenças de Emissão seja afectada ao combate à desflorestação e à degradação das florestas nos países em vias de desenvolvimento;

| 26. | aponta para a necessidade de se continuar a apoiar a política florestal, na medida em que esta está estreitamente relacionada com o objectivo de aumentar a eficiência energética em 20 % até 2020, assim como de reduzir as emissões de dióxido de carbono. A superfície coberta por floresta, que perfaz quase 35 % do território europeu, desempenha um importante papel para tal. A fim de alcançar esta eficiência energética, deve apoiar-se a utilização térmica da biomassa, favorecendo-a em relação à produção de energia eléctrica. Para tal, será necessário um esforço para a sua contabilização, incluindo-a nos balanços energéticos globais, dado que é a utilização mais eficiente da biomassa; |
| --- | --- |

26.

aponta para a necessidade de se continuar a apoiar a política florestal, na medida em que esta está estreitamente relacionada com o objectivo de aumentar a eficiência energética em 20 % até 2020, assim como de reduzir as emissões de dióxido de carbono. A superfície coberta por floresta, que perfaz quase 35 % do território europeu, desempenha um importante papel para tal. A fim de alcançar esta eficiência energética, deve apoiar-se a utilização térmica da biomassa, favorecendo-a em relação à produção de energia eléctrica. Para tal, será necessário um esforço para a sua contabilização, incluindo-a nos balanços energéticos globais, dado que é a utilização mais eficiente da biomassa;

| 27. | chama a atenção para a necessidade de se envidarem mais acções para limitar o aumento dos danos bióticos e abióticos, incluindo os de origem antropogénica, nas florestas, como previsto no Plano de Acção 2007-2011; |
| --- | --- |

27.

chama a atenção para a necessidade de se envidarem mais acções para limitar o aumento dos danos bióticos e abióticos, incluindo os de origem antropogénica, nas florestas, como previsto no Plano de Acção 2007-2011;

| 28. | observa a existência de um vasto leque de soluções eficazes introduzidas pela UE, que devem ser aprofundadas através da sua inclusão no debate e da procura de novas ideias de peritos de vários países, sobretudo daqueles países em que a gestão florestal é a melhor, a par de representantes dos órgãos de poder local e regional das zonas onde este sector económico é de importância capital; |
| --- | --- |

28.

observa a existência de um vasto leque de soluções eficazes introduzidas pela UE, que devem ser aprofundadas através da sua inclusão no debate e da procura de novas ideias de peritos de vários países, sobretudo daqueles países em que a gestão florestal é a melhor, a par de representantes dos órgãos de poder local e regional das zonas onde este sector económico é de importância capital;

| 29. | reconhece o importante papel desempenhado pela Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa na divulgação e identificação dos problemas florestais em toda a Europa, incluindo na UE, e recomenda que se estreite a colaboração com esse organismo; |
| --- | --- |

29.

reconhece o importante papel desempenhado pela Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa na divulgação e identificação dos problemas florestais em toda a Europa, incluindo na UE, e recomenda que se estreite a colaboração com esse organismo;

| 30. | recomenda o início, sem demora, dos trabalhos com vista à inclusão das actividades intersectoriais da Comissão Europeia num quadro jurídico e estruturado que permita a coordenação das acções no domínio da política florestal europeia, o que terá importância decisiva finda a vigência do Plano de Acção 2007-2011; |
| --- | --- |

30.

recomenda o início, sem demora, dos trabalhos com vista à inclusão das actividades intersectoriais da Comissão Europeia num quadro jurídico e estruturado que permita a coordenação das acções no domínio da política florestal europeia, o que terá importância decisiva finda a vigência do Plano de Acção 2007-2011;

| 31. | dada a natureza intersectorial das questões florestais, recomenda o início dos trabalhos com vista à criação de uma instituição de referência responsável pela política florestal da UE e à sua dotação com os instrumentos financeiros necessários; |
| --- | --- |

31.

dada a natureza intersectorial das questões florestais, recomenda o início dos trabalhos com vista à criação de uma instituição de referência responsável pela política florestal da UE e à sua dotação com os instrumentos financeiros necessários;

Realização dos objectivos fixados através da educação

| 32. | aprova as acções de educação e de informação no domínio da protecção do ambiente, muito embora considere que os efeitos da sensibilização da opinião pública para os benefícios decorrentes de uma gestão sustentável das florestas sejam ainda insuficientes, razão pela qual as comunidades da UE ainda não têm plena consciência dos benefícios decorrentes do desenvolvimento das zonas rurais; |
| --- | --- |

32.

aprova as acções de educação e de informação no domínio da protecção do ambiente, muito embora considere que os efeitos da sensibilização da opinião pública para os benefícios decorrentes de uma gestão sustentável das florestas sejam ainda insuficientes, razão pela qual as comunidades da UE ainda não têm plena consciência dos benefícios decorrentes do desenvolvimento das zonas rurais;

| 33. | recomenda um maior apoio às acções de educação e de informação, em particular tanto as destinadas aos proprietários de florestas, como as destinadas aos gestores florestais, no domínio da gestão sustentável das florestas e da contribuição da biomassa florestal para a realização dos objectivos 20/20/20; |
| --- | --- |

33.

recomenda um maior apoio às acções de educação e de informação, em particular tanto as destinadas aos proprietários de florestas, como as destinadas aos gestores florestais, no domínio da gestão sustentável das florestas e da contribuição da biomassa florestal para a realização dos objectivos 20/20/20;

Apoio científico enquanto condição de base para a realização dos objectivos fixados

| 34. | a ciência e a gestão florestal são de importância capital para a adaptação às alterações climáticas através de uma mudança das práticas directamente relacionadas com a silvicultura, a selecção das espécies adaptadas a um determinado local e a reconstituição de determinados tipos de florestas que asseguram uma maior flexibilidade em relação às alterações climáticas; em particular, é deste modo possível influenciar significativamente as florestas de montanha que providenciam protecção contra perigos naturais; |
| --- | --- |

34.

a ciência e a gestão florestal são de importância capital para a adaptação às alterações climáticas através de uma mudança das práticas directamente relacionadas com a silvicultura, a selecção das espécies adaptadas a um determinado local e a reconstituição de determinados tipos de florestas que asseguram uma maior flexibilidade em relação às alterações climáticas; em particular, é deste modo possível influenciar significativamente as florestas de montanha que providenciam protecção contra perigos naturais;

| 35. | apoia as iniciativas de investigação científica que examinam o potencial energético das várias espécies arvenses e dos respectivos métodos de plantação, a adaptabilidade a diferentes contextos climáticos e geográficos e a melhoria genética, cuja introdução pode levar a um aumento considerável da biomassa florestal utilizada tanto na produção de madeira de construção como de madeira para fins energéticos, o que permitirá o aumento da parte recolhida para ambos os fins; contudo, importa também analisar e avaliar sistematicamente o impacto ecológico; |
| --- | --- |

35.

apoia as iniciativas de investigação científica que examinam o potencial energético das várias espécies arvenses e dos respectivos métodos de plantação, a adaptabilidade a diferentes contextos climáticos e geográficos e a melhoria genética, cuja introdução pode levar a um aumento considerável da biomassa florestal utilizada tanto na produção de madeira de construção como de madeira para fins energéticos, o que permitirá o aumento da parte recolhida para ambos os fins; contudo, importa também analisar e avaliar sistematicamente o impacto ecológico;

Certificação enquanto elemento de gestão sustentável das florestas

| 36. | subscreve sem reservas que se incentive a utilização de madeira e de outros produtos provenientes de florestas geridas de modo sustentável. Isto aplica-se em particular à energia e às matérias-primas; apoia, igualmente, a certificação enquanto modo de assegurar uma gestão adequada das zonas florestais e de evitar a introdução no mercado de madeira de origem desconhecida, mas salienta igualmente o papel de gestão que os órgãos do poder regional e local podem desempenhar; |
| --- | --- |

36.

subscreve sem reservas que se incentive a utilização de madeira e de outros produtos provenientes de florestas geridas de modo sustentável. Isto aplica-se em particular à energia e às matérias-primas; apoia, igualmente, a certificação enquanto modo de assegurar uma gestão adequada das zonas florestais e de evitar a introdução no mercado de madeira de origem desconhecida, mas salienta igualmente o papel de gestão que os órgãos do poder regional e local podem desempenhar;

| 37. | apoia as acções a favor da certificação global da madeira e dos produtos derivados, como a iniciativa FLEGT (Aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal), se esta última se apoiar nos sistemas de certificação PEFC ou FSC actualmente em uso para o combate à exploração madeireira ilegal, assim como outras iniciativas que visem chegar a acordo para combater este tipo de fenómeno, o que poderá contribuir, através de uma preferência pelos produtos provenientes dos operadores certificados, para travar de forma mais eficaz o fluxo de madeira e de produtos derivados de origem ilegal; |
| --- | --- |

37.

apoia as acções a favor da certificação global da madeira e dos produtos derivados, como a iniciativa FLEGT (Aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal), se esta última se apoiar nos sistemas de certificação PEFC ou FSC actualmente em uso para o combate à exploração madeireira ilegal, assim como outras iniciativas que visem chegar a acordo para combater este tipo de fenómeno, o que poderá contribuir, através de uma preferência pelos produtos provenientes dos operadores certificados, para travar de forma mais eficaz o fluxo de madeira e de produtos derivados de origem ilegal;

| 38. | recomenda que se examine nos vários níveis de decisão, a possibilidade de fixar uma data para a introdução da obrigatoriedade da certificação no território da UE; |
| --- | --- |

38.

recomenda que se examine nos vários níveis de decisão, a possibilidade de fixar uma data para a introdução da obrigatoriedade da certificação no território da UE;

Actividades económicas relacionadas com a biodiversidade e a multifuncionalidade das florestas

| 39. | tendo em conta que o aumento da biodiversidade reforça a resistência das florestas, o que permite explorar num nível bem mais elevado o potencial dos habitats, chama a atenção para a importância de se privilegiarem acções neste sentido (aumento da biodiversidade), tendo sempre presente a multifuncionalidade das florestas e o seu desenvolvimento sustentável, e recomenda, para esse efeito, que as novas plantações sejam geridas de acordo com os princípios da sustentabilidade ambiental, a fim de proteger os solos, a flora e a fauna; |
| --- | --- |

39.

tendo em conta que o aumento da biodiversidade reforça a resistência das florestas, o que permite explorar num nível bem mais elevado o potencial dos habitats, chama a atenção para a importância de se privilegiarem acções neste sentido (aumento da biodiversidade), tendo sempre presente a multifuncionalidade das florestas e o seu desenvolvimento sustentável, e recomenda, para esse efeito, que as novas plantações sejam geridas de acordo com os princípios da sustentabilidade ambiental, a fim de proteger os solos, a flora e a fauna;

| 40. | frisa que as florestas combatem as alterações climáticas, graças nomeadamente a uma gestão multifuncional, na medida em que armazenam 77 % dos recursos mundiais de dióxido de carbono em biomassa, desempenham um papel fundamental no ciclo global do carbono, regulam simultaneamente os ciclos biológicos e protegem os solos e os recursos hídricos. Assim, se as florestas não forem objecto de atenção particular, os objectivos ecológicos não serão jamais atingidos; |
| --- | --- |

40.

frisa que as florestas combatem as alterações climáticas, graças nomeadamente a uma gestão multifuncional, na medida em que armazenam 77 % dos recursos mundiais de dióxido de carbono em biomassa, desempenham um papel fundamental no ciclo global do carbono, regulam simultaneamente os ciclos biológicos e protegem os solos e os recursos hídricos. Assim, se as florestas não forem objecto de atenção particular, os objectivos ecológicos não serão jamais atingidos;

| 41. | insta os Estados-Membros e a União Europeia a tomarem como ponto de partida o Ano Internacional das Florestas (2011) para dar um salto em frente no sector da floresta e da madeira. |
| --- | --- |

41.

insta os Estados-Membros e a União Europeia a tomarem como ponto de partida o Ano Internacional das Florestas (2011) para dar um salto em frente no sector da floresta e da madeira.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

III Actos preparatórios

Comité das Regiões

82.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2009

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/50 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/50

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «A luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e protecção das vítimas»

2010/C 141/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | partilha da opinião de que o abuso e exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, considerados no âmbito do tráfico de seres humanos associado a outras formas de exploração como a mendicidade, a participação em círculos de microcriminalidade ou a extracção de órgãos, constituem violações graves dos direitos humanos e em especial da dignidade humana e dos direitos da criança, pelo que requerem uma abordagem comum e firme por parte da UE; |
| --- | --- |

—

partilha da opinião de que o abuso e exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, considerados no âmbito do tráfico de seres humanos associado a outras formas de exploração como a mendicidade, a participação em círculos de microcriminalidade ou a extracção de órgãos, constituem violações graves dos direitos humanos e em especial da dignidade humana e dos direitos da criança, pelo que requerem uma abordagem comum e firme por parte da UE;

| — | está ciente de que as imagens pornográficas de abuso sexual de crianças e outras formas de exploração sexual de menores estão a aumentar e a disseminar-se mais facilmente graças à utilização de novas tecnologias e de que as medidas de combate a esta situação não têm sido suficientemente rápidas ou eficazes. Por esse motivo, impõe se uma reacção adequada a todos os níveis, incluindo a educação e o desenvolvimento das qualificações do pessoal das autoridades competentes a nível local e regional a fim de ajudar a detectar e evitar estas práticas; |
| --- | --- |

—

está ciente de que as imagens pornográficas de abuso sexual de crianças e outras formas de exploração sexual de menores estão a aumentar e a disseminar-se mais facilmente graças à utilização de novas tecnologias e de que as medidas de combate a esta situação não têm sido suficientemente rápidas ou eficazes. Por esse motivo, impõe se uma reacção adequada a todos os níveis, incluindo a educação e o desenvolvimento das qualificações do pessoal das autoridades competentes a nível local e regional a fim de ajudar a detectar e evitar estas práticas;

| — | concorda que as penas devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à gravidade do crime, procurando também tornar os inquéritos e a acção penal mais eficazes e melhorar a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional; |
| --- | --- |

—

concorda que as penas devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à gravidade do crime, procurando também tornar os inquéritos e a acção penal mais eficazes e melhorar a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional;

| — | concorda que crimes graves como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e os outros fenómenos de exploração de menores associados ao tráfico devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno e seu acompanhamento, incluindo nomeadamente a sensibilização da opinião pública e medidas educativas; |
| --- | --- |

—

concorda que crimes graves como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e os outros fenómenos de exploração de menores associados ao tráfico devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno e seu acompanhamento, incluindo nomeadamente a sensibilização da opinião pública e medidas educativas;

| — | recorda que o tráfico de seres humanos é um problema tanto mundial como local. Por isso, é imperativo que o poder local esteja na linha da frente desta luta. A aplicação da lei e as acções penais só serão eficazes se houver uma vasta parceria entre todos os níveis de governo, as organizações patronais, o sector privado, os sindicatos e as ONG. |
| --- | --- |

—

recorda que o tráfico de seres humanos é um problema tanto mundial como local. Por isso, é imperativo que o poder local esteja na linha da frente desta luta. A aplicação da lei e as acções penais só serão eficazes se houver uma vasta parceria entre todos os níveis de governo, as organizações patronais, o sector privado, os sindicatos e as ONG.

| Relator | : | Ján Oravec (SK/PPE), presidente da Câmara Municipal de Štúrovo |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Ján Oravec (SK/PPE), presidente da Câmara Municipal de Štúrovo

Documentos de referência:

Proposta de Decisão Quadro do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão Quadro 2004/68/JAI

COM(2009) 135 final

Proposta de Decisão Quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão Quadro 2002/629/JAI

COM(2009) 136 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | partilha da opinião de que o abuso e exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, considerados no âmbito do tráfico de seres humanos associado a outras formas de exploração como a mendicidade, a participação em círculos de microcriminalidade ou a extracção de órgãos, constituem violações graves dos direitos humanos e em especial da dignidade humana (artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e dos direitos da criança (artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais e Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança, de 1989), pelo que requerem uma abordagem comum e firme por parte da UE; |
| --- | --- |

1.

partilha da opinião de que o abuso e exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, considerados no âmbito do tráfico de seres humanos associado a outras formas de exploração como a mendicidade, a participação em círculos de microcriminalidade ou a extracção de órgãos, constituem violações graves dos direitos humanos e em especial da dignidade humana (artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais) e dos direitos da criança (artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais e Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança, de 1989), pelo que requerem uma abordagem comum e firme por parte da UE;

| 2. | reitera que os níveis local e regional estão mais próximos dos cidadãos e, por isso, poderão ser o primeiro ponto de contacto das vítimas de abuso sexual. Um reforço das dotações contribuirá para um maior envolvimento político, paralelamente a estratégias para lutar contra este fenómeno; |
| --- | --- |

2.

reitera que os níveis local e regional estão mais próximos dos cidadãos e, por isso, poderão ser o primeiro ponto de contacto das vítimas de abuso sexual. Um reforço das dotações contribuirá para um maior envolvimento político, paralelamente a estratégias para lutar contra este fenómeno;

| 3. | está ciente de que as imagens pornográficas de abuso sexual de crianças e outras formas de exploração sexual de menores estão a aumentar e a disseminar-se mais facilmente graças à utilização de novas tecnologias e de que as medidas de combate a esta situação não têm sido suficientemente rápidas ou eficazes. Por esse motivo, impõe-se uma reacção adequada a todos os níveis, incluindo a educação e o desenvolvimento das qualificações do pessoal das autoridades competentes a nível local e regional a fim de ajudar a detectar e evitar estas práticas; |
| --- | --- |

3.

está ciente de que as imagens pornográficas de abuso sexual de crianças e outras formas de exploração sexual de menores estão a aumentar e a disseminar-se mais facilmente graças à utilização de novas tecnologias e de que as medidas de combate a esta situação não têm sido suficientemente rápidas ou eficazes. Por esse motivo, impõe-se uma reacção adequada a todos os níveis, incluindo a educação e o desenvolvimento das qualificações do pessoal das autoridades competentes a nível local e regional a fim de ajudar a detectar e evitar estas práticas;

| 4. | reconhece que a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, fenómenos de dimensão eminentemente transfronteiriça, aproxima as legislações dos Estados-Membros no domínio da criminalização das formas mais graves de abuso e exploração sexual de crianças, da extensão da competência nacional e da prestação de assistência mínima às vítimas depois, e não apenas antes, do julgamento; |
| --- | --- |

4.

reconhece que a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, fenómenos de dimensão eminentemente transfronteiriça, aproxima as legislações dos Estados-Membros no domínio da criminalização das formas mais graves de abuso e exploração sexual de crianças, da extensão da competência nacional e da prestação de assistência mínima às vítimas depois, e não apenas antes, do julgamento;

| 5. | considera que o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e, em especial, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual são passos fundamentais para reforçar a cooperação internacional neste domínio. Convida, pois, os Estados-Membros a prosseguirem de uma forma mais activa o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

5.

considera que o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e, em especial, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual são passos fundamentais para reforçar a cooperação internacional neste domínio. Convida, pois, os Estados-Membros a prosseguirem de uma forma mais activa o processo de ratificação da Convenção do Conselho da Europa;

| 6. | concorda que crimes graves como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e os outros fenómenos de exploração de menores associados ao tráfico devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno e seu acompanhamento, incluindo nomeadamente a sensibilização da opinião pública e medidas educativas. Qualquer medida de luta contra estes crimes deve ser aplicada tendo em vista o interesse superior das crianças e o respeito pelos seus direitos. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI deve ser substituída por um novo instrumento que reflicta esta abordagem normativa abrangente e assegure, em cada Estado-Membro, a protecção das crianças contra criminosos oriundos de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

concorda que crimes graves como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e os outros fenómenos de exploração de menores associados ao tráfico devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno e seu acompanhamento, incluindo nomeadamente a sensibilização da opinião pública e medidas educativas. Qualquer medida de luta contra estes crimes deve ser aplicada tendo em vista o interesse superior das crianças e o respeito pelos seus direitos. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI deve ser substituída por um novo instrumento que reflicta esta abordagem normativa abrangente e assegure, em cada Estado-Membro, a protecção das crianças contra criminosos oriundos de todos os Estados-Membros;

| 7. | apoia a ideia de que as formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, as novas formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação. A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais. O direito processual também deve ser harmonizado para garantir que todos os criminosos sejam tratados de forma idêntica e, acima de tudo, para prevenir atrasos desnecessários que comprometam o valor educativo da pena; |
| --- | --- |

7.

apoia a ideia de que as formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, as novas formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação. A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais. O direito processual também deve ser harmonizado para garantir que todos os criminosos sejam tratados de forma idêntica e, acima de tudo, para prevenir atrasos desnecessários que comprometam o valor educativo da pena;

| 8. | considera que a investigação dos crimes e a dedução de acusação em processos penais devem ser aceleradas e facilitadas, tendo em vista não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores no ciberespaço. Importa estabelecer mandados de investigação claros que definam perfeitamente a jurisdição material e territorial; |
| --- | --- |

8.

considera que a investigação dos crimes e a dedução de acusação em processos penais devem ser aceleradas e facilitadas, tendo em vista não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores no ciberespaço. Importa estabelecer mandados de investigação claros que definam perfeitamente a jurisdição material e territorial;

| 9. | considera que se a polícia de acção local e municipal, que tem um conhecimento tão aprofundado quanto possível do contexto local e pode, por isso, desempenhar um papel determinante na detecção destas actividades criminosas, deve contribuir eficazmente para esta luta, deve também poder aceder às bases de dados, ser formada para detectar este tipo de actividades e ser dotada das competências adequadas; |
| --- | --- |

9.

considera que se a polícia de acção local e municipal, que tem um conhecimento tão aprofundado quanto possível do contexto local e pode, por isso, desempenhar um papel determinante na detecção destas actividades criminosas, deve contribuir eficazmente para esta luta, deve também poder aceder às bases de dados, ser formada para detectar este tipo de actividades e ser dotada das competências adequadas;

| 10. | concorda que as regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual. No entanto, a UE deve também fazer uso da sua influência política e económica de forma a conseguir um quadro legislativo semelhante em países externos à União; |
| --- | --- |

10.

concorda que as regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual. No entanto, a UE deve também fazer uso da sua influência política e económica de forma a conseguir um quadro legislativo semelhante em países externos à União;

| 11. | partilha da opinião de que o acesso das crianças vítimas dos crimes à justiça deve ser facilitado, não devendo essas crianças sofrer devido à sua participação em processos penais. Importa, por isso, começar a recorrer às diferentes tecnologias que permitem registar o testemunho das vítimas e das outras pessoas afectadas (sobretudo as crianças) e tornar sistemático o seu uso, a fim de evitar interrogatórios repetidos ou o contacto directo das vítimas e das outras pessoas afectadas com os criminosos; |
| --- | --- |

11.

partilha da opinião de que o acesso das crianças vítimas dos crimes à justiça deve ser facilitado, não devendo essas crianças sofrer devido à sua participação em processos penais. Importa, por isso, começar a recorrer às diferentes tecnologias que permitem registar o testemunho das vítimas e das outras pessoas afectadas (sobretudo as crianças) e tornar sistemático o seu uso, a fim de evitar interrogatórios repetidos ou o contacto directo das vítimas e das outras pessoas afectadas com os criminosos;

| 12. | reconhece que, para prevenir e minimizar a reincidência, os autores dos crimes devem ser sempre sujeitos a uma avaliação do perigo que representam e dos eventuais riscos de reincidência dos crimes sexuais contra crianças e devem ter acesso, a título voluntário, a programas ou medidas de intervenção eficazes, nomeadamente com a participação activa das autarquias locais e das regiões; |
| --- | --- |

12.

reconhece que, para prevenir e minimizar a reincidência, os autores dos crimes devem ser sempre sujeitos a uma avaliação do perigo que representam e dos eventuais riscos de reincidência dos crimes sexuais contra crianças e devem ter acesso, a título voluntário, a programas ou medidas de intervenção eficazes, nomeadamente com a participação activa das autarquias locais e das regiões;

| 13. | propõe que, nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os delinquentes condenados sejam impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com crianças, quando adequado. A aplicação destas proibições deve ser facilitada em toda a UE e os órgãos de poder local e regional devem ser incluídos efectivamente no processo; |
| --- | --- |

13.

propõe que, nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os delinquentes condenados sejam impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com crianças, quando adequado. A aplicação destas proibições deve ser facilitada em toda a UE e os órgãos de poder local e regional devem ser incluídos efectivamente no processo;

| 14. | considera que, para combater a pornografia infantil, especialmente se o material de origem não se encontrar na UE, devem ser criados mecanismos que impeçam o acesso, no território da União, a páginas da Internet que contenham ou difundam pornografia infantil; |
| --- | --- |

14.

considera que, para combater a pornografia infantil, especialmente se o material de origem não se encontrar na UE, devem ser criados mecanismos que impeçam o acesso, no território da União, a páginas da Internet que contenham ou difundam pornografia infantil;

| 15. | admite que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a presente decisão-quadro se limita ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito; |
| --- | --- |

15.

admite que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a presente decisão-quadro se limita ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito;

| 16. | assinala que a presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade humana, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos das crianças, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e informação, a protecção dos dados pessoais, o direito de recurso e a um julgamento imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. A presente decisão-quadro procura, em especial, garantir o pleno respeito destes direitos. A presente decisão-quadro não se destina a regular os actos sexuais praticados de livre vontade entre menores. |
| --- | --- |

16.

assinala que a presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade humana, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos das crianças, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e informação, a protecção dos dados pessoais, o direito de recurso e a um julgamento imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. A presente decisão-quadro procura, em especial, garantir o pleno respeito destes direitos. A presente decisão-quadro não se destina a regular os actos sexuais praticados de livre vontade entre menores.

| 17. | recorda que o tráfico de seres humanos é um problema tanto mundial como local. Por isso, é imperativo que o poder local esteja na linha da frente desta luta. A aplicação da lei e as acções penais só serão eficazes se houver uma vasta parceria entre todos os níveis de governo, as organizações patronais, o sector privado, os sindicatos e as ONG; |
| --- | --- |

17.

recorda que o tráfico de seres humanos é um problema tanto mundial como local. Por isso, é imperativo que o poder local esteja na linha da frente desta luta. A aplicação da lei e as acções penais só serão eficazes se houver uma vasta parceria entre todos os níveis de governo, as organizações patronais, o sector privado, os sindicatos e as ONG;

| 18. | concorda que o tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos humanos. Por isso mesmo, requer da UE uma abordagem holística, firme e una a este fenómeno, que deve ser uma das suas missões prioritárias; |
| --- | --- |

18.

concorda que o tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos humanos. Por isso mesmo, requer da UE uma abordagem holística, firme e una a este fenómeno, que deve ser uma das suas missões prioritárias;

| 19. | apoia o empenho da União Europeia em prevenir e combater o tráfico de seres humanos e em proteger os direitos das pessoas vítimas desse tráfico. Para o efeito, foram adoptadas a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e um Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (2005/C 311/01); |
| --- | --- |

19.

apoia o empenho da União Europeia em prevenir e combater o tráfico de seres humanos e em proteger os direitos das pessoas vítimas desse tráfico. Para o efeito, foram adoptadas a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e um Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (2005/C 311/01);

| 20. | aplaude o facto de esta decisão-quadro adoptar uma abordagem integrada e global da luta contra o tráfico de seres humanos. Uma prevenção e repressão mais rigorosas e a protecção dos direitos das vítimas constituem objectivos essenciais da presente decisão-quadro. As crianças, pela sua idade, estão mais expostas a situações precárias, são mais vulneráveis e, por esta razão, existe um maior risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. Todas as disposições da presente decisão-quadro devem ser aplicadas tendo em conta os melhores interesses da criança, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Organização das Nações Unidas em 1989; |
| --- | --- |

20.

aplaude o facto de esta decisão-quadro adoptar uma abordagem integrada e global da luta contra o tráfico de seres humanos. Uma prevenção e repressão mais rigorosas e a protecção dos direitos das vítimas constituem objectivos essenciais da presente decisão-quadro. As crianças, pela sua idade, estão mais expostas a situações precárias, são mais vulneráveis e, por esta razão, existe um maior risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. Todas as disposições da presente decisão-quadro devem ser aplicadas tendo em conta os melhores interesses da criança, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Organização das Nações Unidas em 1989;

| 21. | reconhece que o Protocolo das Nações Unidas de 2000 relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos são passos cruciais no processo de reforço da cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos. A fim de reforçar o processo de aproximação da legislação, a presente decisão-quadro adopta a definição em sentido lato de criminalidade que figura nos instrumentos acima mencionados. A definição abrange os vários tipos de vítimas, não só as mulheres, mas também os menores e os homens, e as várias formas de exploração, não só sexual, mas também a nível do trabalho, da mendicidade e da participação em círculos de microcriminalidade por menores, assim como o tráfico de seres humanos para efeitos de remoção de órgãos, que pode estar ligado ao tráfico de órgãos, constituindo todas elas graves violações da dignidade humana e da integridade física; |
| --- | --- |

21.

reconhece que o Protocolo das Nações Unidas de 2000 relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos são passos cruciais no processo de reforço da cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos. A fim de reforçar o processo de aproximação da legislação, a presente decisão-quadro adopta a definição em sentido lato de criminalidade que figura nos instrumentos acima mencionados. A definição abrange os vários tipos de vítimas, não só as mulheres, mas também os menores e os homens, e as várias formas de exploração, não só sexual, mas também a nível do trabalho, da mendicidade e da participação em círculos de microcriminalidade por menores, assim como o tráfico de seres humanos para efeitos de remoção de órgãos, que pode estar ligado ao tráfico de órgãos, constituindo todas elas graves violações da dignidade humana e da integridade física;

| 22. | concorda que as penas devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à gravidade do crime, procurando também tornar os inquéritos e a acção penal mais eficazes e melhorar a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional. As circunstâncias agravantes devem ter em conta a necessidade de proteger as vítimas em situações particularmente vulneráveis, incluindo todas as vítimas infantis e os adultos vulneráveis em virtude de circunstâncias pessoais ou das consequências físicas ou psicológicas do crime; em qualquer caso, é indispensável haver uma cooperação de todas as instituições que operam no domínio dos direitos humanos, bem como um trabalho de instrução eficiente dos ministérios públicos e uma jurisprudência eficaz; |
| --- | --- |

22.

concorda que as penas devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à gravidade do crime, procurando também tornar os inquéritos e a acção penal mais eficazes e melhorar a aplicação da lei e a cooperação judiciária a nível internacional. As circunstâncias agravantes devem ter em conta a necessidade de proteger as vítimas em situações particularmente vulneráveis, incluindo todas as vítimas infantis e os adultos vulneráveis em virtude de circunstâncias pessoais ou das consequências físicas ou psicológicas do crime; em qualquer caso, é indispensável haver uma cooperação de todas as instituições que operam no domínio dos direitos humanos, bem como um trabalho de instrução eficiente dos ministérios públicos e uma jurisprudência eficaz;

| 23. | apoia o princípio de que, por decisão das autoridades competentes, as vítimas devem ser protegidas contra acções ou sanções judiciais na sequência da sua participação em actividades ilegais por terem estado sujeitas a qualquer dos meios ilícitos utilizados pelos traficantes, como a violação das leis em matéria de imigração, a utilização de documentos falsos ou a infracção das leis relativas à prostituição. Importa, no entanto, avaliar as circunstâncias caso a caso e com sensibilidade. Esta protecção tem também por objectivo encorajar as vítimas a depor como testemunhas nos processos penais; |
| --- | --- |

23.

apoia o princípio de que, por decisão das autoridades competentes, as vítimas devem ser protegidas contra acções ou sanções judiciais na sequência da sua participação em actividades ilegais por terem estado sujeitas a qualquer dos meios ilícitos utilizados pelos traficantes, como a violação das leis em matéria de imigração, a utilização de documentos falsos ou a infracção das leis relativas à prostituição. Importa, no entanto, avaliar as circunstâncias caso a caso e com sensibilidade. Esta protecção tem também por objectivo encorajar as vítimas a depor como testemunhas nos processos penais;

| 24. | assinala que, embora a Decisão-Quadro do Conselho de 15 de Março 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI), estabeleça os direitos das vítimas nos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização, as vítimas de tráfico de seres humanos encontram-se igualmente numa situação vulnerável, pelo que é necessário tomar medidas específicas no que lhes diz respeito. Estas vítimas, que sofrem as consequências das actividades criminosas associadas ao tráfico de seres humanos, incluindo a remoção de órgãos, devem ser protegidas de intimidação ou de uma vitimização secundária, ou seja, de uma vitimização ou trauma adicionais resultantes do modo como se desenrola o processo penal. Além disso, devem ser instituídos meios específicos para assegurar uma protecção e indemnização eficazes; |
| --- | --- |

24.

assinala que, embora a Decisão-Quadro do Conselho de 15 de Março 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI), estabeleça os direitos das vítimas nos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização, as vítimas de tráfico de seres humanos encontram-se igualmente numa situação vulnerável, pelo que é necessário tomar medidas específicas no que lhes diz respeito. Estas vítimas, que sofrem as consequências das actividades criminosas associadas ao tráfico de seres humanos, incluindo a remoção de órgãos, devem ser protegidas de intimidação ou de uma vitimização secundária, ou seja, de uma vitimização ou trauma adicionais resultantes do modo como se desenrola o processo penal. Além disso, devem ser instituídos meios específicos para assegurar uma protecção e indemnização eficazes;

| 25. | considera necessário que as vítimas possam exercer efectivamente os seus direitos. Por conseguinte, devem dispor de assistência adequada – em certos casos, com carácter universal e obrigatório – antes, durante e após o processo penal. A presente decisão-quadro estabelece que os Estados-Membros têm a obrigação de prestar a qualquer vítima assistência que seja suficiente para permitir a sua recuperação e para garantir a sua protecção; |
| --- | --- |

25.

considera necessário que as vítimas possam exercer efectivamente os seus direitos. Por conseguinte, devem dispor de assistência adequada – em certos casos, com carácter universal e obrigatório – antes, durante e após o processo penal. A presente decisão-quadro estabelece que os Estados-Membros têm a obrigação de prestar a qualquer vítima assistência que seja suficiente para permitir a sua recuperação e para garantir a sua protecção;

| 26. | está convicto de que o tráfico de seres humanos envolve montantes muito elevados e uma acumulação de riqueza pelos criminosos envolvidos nesta actividade ilegal, pelo que insta os Estados-Membros a utilizarem os bens perdidos dos criminosos para financiar tratamentos terapêuticos adicionais e serviços de inserção para essas crianças; |
| --- | --- |

26.

está convicto de que o tráfico de seres humanos envolve montantes muito elevados e uma acumulação de riqueza pelos criminosos envolvidos nesta actividade ilegal, pelo que insta os Estados-Membros a utilizarem os bens perdidos dos criminosos para financiar tratamentos terapêuticos adicionais e serviços de inserção para essas crianças;

| 27. | faz notar que, embora a Directiva 2004/81/CE preveja a emissão de um título de residência para as vítimas do tráfico de seres humanos que sejam nacionais de países terceiros e a Directiva 2004/38/CE regule o exercício do direito dos cidadãos da União Europeia e suas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, incluindo a protecção contra a expulsão, a presente decisão-quadro estabelece medidas de protecção específicas para qualquer vítima do tráfico de seres humanos, não abordando as condições da sua residência no território dos Estados-Membros nem qualquer outra questão da competência comunitária; |
| --- | --- |

27.

faz notar que, embora a Directiva 2004/81/CE preveja a emissão de um título de residência para as vítimas do tráfico de seres humanos que sejam nacionais de países terceiros e a Directiva 2004/38/CE regule o exercício do direito dos cidadãos da União Europeia e suas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, incluindo a protecção contra a expulsão, a presente decisão-quadro estabelece medidas de protecção específicas para qualquer vítima do tráfico de seres humanos, não abordando as condições da sua residência no território dos Estados-Membros nem qualquer outra questão da competência comunitária;

| 28. | é de opinião que, além das medidas aplicáveis aos adultos, cada Estado-Membro deve assegurar a existência de medidas específicas de protecção para as vítimas infantis; |
| --- | --- |

28.

é de opinião que, além das medidas aplicáveis aos adultos, cada Estado-Membro deve assegurar a existência de medidas específicas de protecção para as vítimas infantis;

| 29. | aplaude a iniciativa de os Estados-Membros estabelecerem e/ou reforçarem políticas para evitar o tráfico de seres humanos, incluindo medidas destinadas a desencorajar a procura que incentiva todas as formas de exploração, através da investigação, da informação, do aumento da sensibilização e da educação e de campanhas mediáticas a nível europeu para promover uma definição holística do tráfico e combater o fenómeno da dita «vitimização secundária». No âmbito dessas iniciativas, os Estados-Membros devem adoptar uma perspectiva que tenha em conta as questões de género, bem como uma abordagem que tenha em conta os direitos da criança; |
| --- | --- |

29.

aplaude a iniciativa de os Estados-Membros estabelecerem e/ou reforçarem políticas para evitar o tráfico de seres humanos, incluindo medidas destinadas a desencorajar a procura que incentiva todas as formas de exploração, através da investigação, da informação, do aumento da sensibilização e da educação e de campanhas mediáticas a nível europeu para promover uma definição holística do tráfico e combater o fenómeno da dita «vitimização secundária». No âmbito dessas iniciativas, os Estados-Membros devem adoptar uma perspectiva que tenha em conta as questões de género, bem como uma abordagem que tenha em conta os direitos da criança;

| 30. | refere que a [Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... , que estabelece normas mínimas para as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros residentes ilegalmente no país] prevê sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros que são residentes ilegais e que, apesar de não terem sido inculpados ou condenados por tráfico de seres humanos, utilizam o trabalho ou os serviços de uma pessoa com conhecimento de que esta é vítima desse tipo de tráfico. Além disso, os Estados-Membros devem contemplar a possibilidade de aplicar sanções aos utilizadores de qualquer serviço exigido a uma vítima quando é do seu conhecimento que esta é vítima de tráfico; |
| --- | --- |

30.

refere que a [Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... , que estabelece normas mínimas para as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros residentes ilegalmente no país] prevê sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros que são residentes ilegais e que, apesar de não terem sido inculpados ou condenados por tráfico de seres humanos, utilizam o trabalho ou os serviços de uma pessoa com conhecimento de que esta é vítima desse tipo de tráfico. Além disso, os Estados-Membros devem contemplar a possibilidade de aplicar sanções aos utilizadores de qualquer serviço exigido a uma vítima quando é do seu conhecimento que esta é vítima de tráfico;

| 31. | apoia a proposta de estabelecimento de sistemas nacionais de acompanhamento, como os relatores nacionais ou mecanismos equivalentes, a fim de recolher dados e proceder a avaliações sobre as tendências do tráfico de seres humanos, avaliar os resultados da política de luta contra o tráfico e aconselhar os governos e os parlamentos sobre o desenvolvimento de acções contra o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

31.

apoia a proposta de estabelecimento de sistemas nacionais de acompanhamento, como os relatores nacionais ou mecanismos equivalentes, a fim de recolher dados e proceder a avaliações sobre as tendências do tráfico de seres humanos, avaliar os resultados da política de luta contra o tráfico e aconselhar os governos e os parlamentos sobre o desenvolvimento de acções contra o tráfico de seres humanos;

| 32. | realça a necessidade de enfrentar igualmente as causas que tornam possível o tráfico de seres humanos por grupos organizados. Na maioria dos casos, essas causas prendem-se com a situação socioeconómica muitas vezes insustentável nos países de origem e com a correspondente falta de perspectivas. Muitas vítimas entregam-se literalmente às mãos dos grupos organizados na esperança de melhorarem a sua situação. Esses grupos exploram as suas vítimas através do trabalho ilegal, da prostituição, da mendicidade, do tráfico de órgãos e de outras actividades ilícitas; |
| --- | --- |

32.

realça a necessidade de enfrentar igualmente as causas que tornam possível o tráfico de seres humanos por grupos organizados. Na maioria dos casos, essas causas prendem-se com a situação socioeconómica muitas vezes insustentável nos países de origem e com a correspondente falta de perspectivas. Muitas vítimas entregam-se literalmente às mãos dos grupos organizados na esperança de melhorarem a sua situação. Esses grupos exploram as suas vítimas através do trabalho ilegal, da prostituição, da mendicidade, do tráfico de órgãos e de outras actividades ilícitas;

| 33. | nota que a detecção destas actividades criminosas, a descoberta das suas origens, assim como a vigilância do território podem ser muito facilitados pela participação da polícia de acção local e municipal, que conhece o meio nos seus mais íntimos pormenores. Mas, para actuar devidamente, deve poder aceder às bases de dados, ser formada para detectar este tipo de actividades criminosas e ser dotada das competências adequadas; |
| --- | --- |

33.

nota que a detecção destas actividades criminosas, a descoberta das suas origens, assim como a vigilância do território podem ser muito facilitados pela participação da polícia de acção local e municipal, que conhece o meio nos seus mais íntimos pormenores. Mas, para actuar devidamente, deve poder aceder às bases de dados, ser formada para detectar este tipo de actividades criminosas e ser dotada das competências adequadas;

| 34. | apoia vigorosamente as medidas da União Europeia destinadas a prevenir a imigração ilegal, dado que os imigrantes ilegais são muitas vezes vítimas potenciais de tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

34.

apoia vigorosamente as medidas da União Europeia destinadas a prevenir a imigração ilegal, dado que os imigrantes ilegais são muitas vezes vítimas potenciais de tráfico de seres humanos;

| 35. | reconhece que, dado que o objectivo da presente decisão-quadro, a saber, a luta contra o tráfico de seres humanos, não pode ser realizado de modo satisfatório unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta última pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido neste último artigo, a presente decisão-quadro não vai além do necessário para realizar esse objectivo; |
| --- | --- |

35.

reconhece que, dado que o objectivo da presente decisão-quadro, a saber, a luta contra o tráfico de seres humanos, não pode ser realizado de modo satisfatório unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta última pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como estabelecido neste último artigo, a presente decisão-quadro não vai além do necessário para realizar esse objectivo;

| 36. | assinala que a presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, a dignidade humana, a proibição da escravatura, do trabalho forçado e do tráfico de seres humanos, a proibição da tortura e das penas ou tratos desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. |
| --- | --- |

36.

assinala que a presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, a dignidade humana, a proibição da escravatura, do trabalho forçado e do tráfico de seres humanos, a proibição da tortura e das penas ou tratos desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas.

| 37. | reconhece que as experiências vividas por pessoas que foram vítimas de tráfico as traumatizam e estigmatizam invariavelmente e que os órgãos de poder local e regional são, muitas vezes, responsáveis pelos serviços de reabilitação e reinserção. Importa reconhecer este papel e disponibilizar os recursos adequados para apoiar o processo. |
| --- | --- |

37.

reconhece que as experiências vividas por pessoas que foram vítimas de tráfico as traumatizam e estigmatizam invariavelmente e que os órgãos de poder local e regional são, muitas vezes, responsáveis pelos serviços de reabilitação e reinserção. Importa reconhecer este papel e disponibilizar os recursos adequados para apoiar o processo.

II.   RECOMENDAÇÃO DE ALTERAÇÃO

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas – Artigo 10.o, n.o 4

| Proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No âmbito do processo penal, os Estados-Membros devem prestar a assistência e o apoio necessários às vítimas para que estas possam recuperar e escapar à influência dos autores do crime, proporcionando-lhes nomeadamente um alojamento seguro e assistência material, o tratamento médico necessário, incluindo assistência psicológica, aconselhamento e informação, bem como assistência para permitir que os seus direitos e interesses sejam transmitidos e tidos em conta nos processos penais, e ainda serviços de tradução e interpretação sempre que tal se afigure adequado. Os Estados-Membros devem atender às necessidades especiais das pessoas mais vulneráveis. | No âmbito do processo penal, os Estados-Membros devem prestar a assistência e o apoio necessários às vítimas Os Estados-Membros devem atender às necessidades especiais das pessoas mais vulneráveis. |

Proposta da Comissão

Alteração

No âmbito do processo penal, os Estados-Membros devem prestar a assistência e o apoio necessários às vítimas para que estas possam recuperar e escapar à influência dos autores do crime, proporcionando-lhes nomeadamente um alojamento seguro e assistência material, o tratamento médico necessário, incluindo assistência psicológica, aconselhamento e informação, bem como assistência para permitir que os seus direitos e interesses sejam transmitidos e tidos em conta nos processos penais, e ainda serviços de tradução e interpretação sempre que tal se afigure adequado. Os Estados-Membros devem atender às necessidades especiais das pessoas mais vulneráveis.

No âmbito do processo penal, os Estados-Membros devem prestar a assistência e o apoio necessários às vítimas Os Estados-Membros devem atender às necessidades especiais das pessoas mais vulneráveis.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

| 29.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/55 |
| --- | --- | --- | --- |

29.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/55

---

Parecer do Comité das Regiões — «Restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) e tratamento dos REEE»

2010/C 141/11

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | solicita que a directiva recomende aos Estados-Membros que obriguem (e não encorajem apenas) os produtores de EEE a conceberem produtos de forma a simplificar a sua reparação, desmontagem, reutilização e valorização. As taxas cobradas pelos mecanismos de conformidade devem relacionar-se com o potencial de reutilização e reciclagem de um determinado produto; |
| --- | --- |

—

solicita que a directiva recomende aos Estados-Membros que obriguem (e não encorajem apenas) os produtores de EEE a conceberem produtos de forma a simplificar a sua reparação, desmontagem, reutilização e valorização. As taxas cobradas pelos mecanismos de conformidade devem relacionar-se com o potencial de reutilização e reciclagem de um determinado produto;

| — | apela a que a taxa de recolha seja aplicada a cada categoria específica de produtos e recomenda que se calcule o objectivo com base no ciclo médio de vida dos EEE. Os Estados-Membros devem velar pela não introdução de REEE de pequeno gabarito no fluxo de resíduos não triados; |
| --- | --- |

—

apela a que a taxa de recolha seja aplicada a cada categoria específica de produtos e recomenda que se calcule o objectivo com base no ciclo médio de vida dos EEE. Os Estados-Membros devem velar pela não introdução de REEE de pequeno gabarito no fluxo de resíduos não triados;

| — | exorta a um texto claro e compreensível em relação à obrigação dos produtores de financiarem todos os custos associados à recolha e às instalações de recolha de REEE. A extensão da responsabilidade do produtor aos custos associados à recolha separada no sector doméstico devia ser obrigatória para assegurar uma maior harmonização da responsabilidade financeira e criar condições concorrenciais equitativas na UE; |
| --- | --- |

—

exorta a um texto claro e compreensível em relação à obrigação dos produtores de financiarem todos os custos associados à recolha e às instalações de recolha de REEE. A extensão da responsabilidade do produtor aos custos associados à recolha separada no sector doméstico devia ser obrigatória para assegurar uma maior harmonização da responsabilidade financeira e criar condições concorrenciais equitativas na UE;

| — | recomenda a aplicação de uma taxa mínima separada de 5 % de reutilização dos equipamentos, em conformidade com a hierarquia de tratamento dos resíduos. Tal poderia ajudar a remediar a actual relutância em relação à reutilização de equipamentos valorizados e assegurar a reutilização dos aparelhos de grande qualidade; |
| --- | --- |

—

recomenda a aplicação de uma taxa mínima separada de 5 % de reutilização dos equipamentos, em conformidade com a hierarquia de tratamento dos resíduos. Tal poderia ajudar a remediar a actual relutância em relação à reutilização de equipamentos valorizados e assegurar a reutilização dos aparelhos de grande qualidade;

| — | apela a que o custo total da eliminação, de uma forma que não prejudique a saúde humana nem o ambiente, dos REEE que contêm substâncias perigosas seja tido em conta no preço do produto; lamenta que não tenham sido incluídas na lista as substâncias cuja proibição é proposta no anexo IV da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas; |
| --- | --- |

—

apela a que o custo total da eliminação, de uma forma que não prejudique a saúde humana nem o ambiente, dos REEE que contêm substâncias perigosas seja tido em conta no preço do produto; lamenta que não tenham sido incluídas na lista as substâncias cuja proibição é proposta no anexo IV da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas;

| — | exorta a que se dê maior atenção ao papel da educação ambiental, incluindo campanhas de sensibilização do público. Há que apoiar os órgãos de poder local e regional na preparação e realização destas acções, cuja eficácia terá um enorme impacto na formação dos comportamentos dos consumidores. |
| --- | --- |

—

exorta a que se dê maior atenção ao papel da educação ambiental, incluindo campanhas de sensibilização do público. Há que apoiar os órgãos de poder local e regional na preparação e realização destas acções, cuja eficácia terá um enorme impacto na formação dos comportamentos dos consumidores.

| Relator | : | Jerzy Zająkała (PL-UEN-AE), presidente do município de Łubianka |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Jerzy Zająkała (PL-UEN-AE), presidente do município de Łubianka

Textos de referência

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação)

COM(2008) 809 final

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (reformulação)

COM(2008) 810 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   Considerando a dimensão local e regional

Observações na generalidade

| 1. | afirma a importância de uma regulamentação responsável em matéria de gestão adequada dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), dado o seu forte impacto no ambiente e na saúde; |
| --- | --- |

1.

afirma a importância de uma regulamentação responsável em matéria de gestão adequada dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), dado o seu forte impacto no ambiente e na saúde;

| 2. | frisa que na maioria dos Estados-Membros são os órgãos de poder local e regional os responsáveis pela execução das políticas comunitárias em matéria de gestão dos resíduos. São estes que elaboram os planos, concedem as licenças de recolha e tratamento dos resíduos e gerem os sistemas de recolha e tratamento. Devem, por isso, desempenhar um papel fundamental no processo de elaboração de novas abordagens e propostas no domínio da gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

2.

frisa que na maioria dos Estados-Membros são os órgãos de poder local e regional os responsáveis pela execução das políticas comunitárias em matéria de gestão dos resíduos. São estes que elaboram os planos, concedem as licenças de recolha e tratamento dos resíduos e gerem os sistemas de recolha e tratamento. Devem, por isso, desempenhar um papel fundamental no processo de elaboração de novas abordagens e propostas no domínio da gestão dos resíduos;

| 3. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia referente à reformulação das directivas e o facto de esta ter tido em conta no seu projecto as propostas de um parecer precedente do Comité do ano 2000, no qual este exorta à redução dos custos e da carga administrativa injustificados a que estão sujeitos os operadores do mercado e as administrações, à melhoria da eficácia e, sobretudo, à limitação do impacto ambiental desta cadeia de resíduos em rápido crescimento; |
| --- | --- |

3.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia referente à reformulação das directivas e o facto de esta ter tido em conta no seu projecto as propostas de um parecer precedente do Comité do ano 2000, no qual este exorta à redução dos custos e da carga administrativa injustificados a que estão sujeitos os operadores do mercado e as administrações, à melhoria da eficácia e, sobretudo, à limitação do impacto ambiental desta cadeia de resíduos em rápido crescimento;

| 4. | insiste em que a política ambiental comunitária se baseie no princípio do poluidor-pagador. A responsabilidade do produtor, que decorre directamente deste princípio, é um fundamento crucial da gestão dos resíduos e pedra angular da Directiva REEE; |
| --- | --- |

4.

insiste em que a política ambiental comunitária se baseie no princípio do poluidor-pagador. A responsabilidade do produtor, que decorre directamente deste princípio, é um fundamento crucial da gestão dos resíduos e pedra angular da Directiva REEE;

| 5. | chama a atenção para os atrasos incorridos na transposição da Directiva REEE, que não permitem aos órgãos de poder local e regional e aos produtores obter atempadamente instruções claras sobre a aplicação correcta da regulamentação; |
| --- | --- |

5.

chama a atenção para os atrasos incorridos na transposição da Directiva REEE, que não permitem aos órgãos de poder local e regional e aos produtores obter atempadamente instruções claras sobre a aplicação correcta da regulamentação;

| 6. | solicita que a nova Directiva REEE assegure que os mecanismos de conformidade fornecem uma compensação adequada e contínua aos órgãos de poder local e regional afectados por todos os encargos financeiros e administrativos necessários durante a aplicação da directiva; |
| --- | --- |

6.

solicita que a nova Directiva REEE assegure que os mecanismos de conformidade fornecem uma compensação adequada e contínua aos órgãos de poder local e regional afectados por todos os encargos financeiros e administrativos necessários durante a aplicação da directiva;

B.   Legislar melhor

Exame combinado da Directiva REEE e da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas

| 7. | é de opinião que ambas as directivas devem ser examinadas, tanto quanto possível, em paralelo e à luz das outras regulamentações da UE sobre estas questões, pois só uma abordagem deste tipo permite resolver de forma adequada os problemas; |
| --- | --- |

7.

é de opinião que ambas as directivas devem ser examinadas, tanto quanto possível, em paralelo e à luz das outras regulamentações da UE sobre estas questões, pois só uma abordagem deste tipo permite resolver de forma adequada os problemas;

Harmonização da legislação — Criação de sistemas coerentes

| 8. | aguarda uma posição harmonizada de todos os intervenientes na cadeia dos resíduos (produtores, distribuidores, órgãos de poder local e regional) no que respeita às suas responsabilidades em matéria de recolha de REEE provenientes de particulares. A actual situação, marcada por diferentes abordagens pelos Estados-Membros, provoca uma diferenciação injustificada dos custos incorridos por estes mesmos intervenientes, o que leva, por seu turno, a distorções das regras da concorrência; aceita, contudo, que os métodos de recolha possam variar de região para região, consoante as condições e as circunstâncias locais; |
| --- | --- |

8.

aguarda uma posição harmonizada de todos os intervenientes na cadeia dos resíduos (produtores, distribuidores, órgãos de poder local e regional) no que respeita às suas responsabilidades em matéria de recolha de REEE provenientes de particulares. A actual situação, marcada por diferentes abordagens pelos Estados-Membros, provoca uma diferenciação injustificada dos custos incorridos por estes mesmos intervenientes, o que leva, por seu turno, a distorções das regras da concorrência; aceita, contudo, que os métodos de recolha possam variar de região para região, consoante as condições e as circunstâncias locais;

| 9. | confirma que a reformulação das directivas respeita o princípio da subsidiariedade. O impacto transfronteiriço na saúde e no ambiente provocado pelos EEE e REEE, assim como a livre circulação destes produtos no mercado levam a que o nível comunitário seja o nível de regulamentação adequado. As iniciativas individuais dos Estados-Membros podem levar a uma limitação da protecção ambiental e a problemas no mercado interno relacionados, por exemplo, com o aumento dos custos de conformidade incorridos pelos produtores e consumidores; |
| --- | --- |

9.

confirma que a reformulação das directivas respeita o princípio da subsidiariedade. O impacto transfronteiriço na saúde e no ambiente provocado pelos EEE e REEE, assim como a livre circulação destes produtos no mercado levam a que o nível comunitário seja o nível de regulamentação adequado. As iniciativas individuais dos Estados-Membros podem levar a uma limitação da protecção ambiental e a problemas no mercado interno relacionados, por exemplo, com o aumento dos custos de conformidade incorridos pelos produtores e consumidores;

| 10. | afirma que o objectivo da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas é aumentar a coerência e as sinergias com os outros actos legislativos comunitários neste domínio referentes a estes mesmos produtos e, em particular, com a iniciativa REACH. O esclarecimento do âmbito de aplicação e das definições, a introdução de cláusulas harmonizadas no que respeita à imposição da directiva e a melhoria do mecanismo de concessão de isenções aumentarão a segurança jurídica; |
| --- | --- |

10.

afirma que o objectivo da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas é aumentar a coerência e as sinergias com os outros actos legislativos comunitários neste domínio referentes a estes mesmos produtos e, em particular, com a iniciativa REACH. O esclarecimento do âmbito de aplicação e das definições, a introdução de cláusulas harmonizadas no que respeita à imposição da directiva e a melhoria do mecanismo de concessão de isenções aumentarão a segurança jurídica;

| 11. | sublinha a pertinência da harmonização do âmbito de aplicação das directivas nos termos do disposto no artigo 2.o e das definições constantes do artigo 3.o da Directiva REEE. A legibilidade destas regulamentações e a sua coerência com as disposições do direito comunitário neste domínio melhoram a transparência jurídica e contribuem para uma redução dos custos administrativos; |
| --- | --- |

11.

sublinha a pertinência da harmonização do âmbito de aplicação das directivas nos termos do disposto no artigo 2.o e das definições constantes do artigo 3.o da Directiva REEE. A legibilidade destas regulamentações e a sua coerência com as disposições do direito comunitário neste domínio melhoram a transparência jurídica e contribuem para uma redução dos custos administrativos;

| 12. | nota a existência de aspectos positivos na harmonização do registo dos produtores de EEE, mas chama a atenção para o facto de o actual sistema de registo só ter sido introduzido em alguns Estados-Membros nos últimos quatro anos, tendo sido um processo oneroso. Há, portanto, que verificar a eficácia deste sistema antes de se introduzir um novo sistema de registo dos produtores. Observa simultaneamente que se devem continuar a cumprir os requisitos dos governos locais e regionais para fins de apresentação dos respectivos relatórios; |
| --- | --- |

12.

nota a existência de aspectos positivos na harmonização do registo dos produtores de EEE, mas chama a atenção para o facto de o actual sistema de registo só ter sido introduzido em alguns Estados-Membros nos últimos quatro anos, tendo sido um processo oneroso. Há, portanto, que verificar a eficácia deste sistema antes de se introduzir um novo sistema de registo dos produtores. Observa simultaneamente que se devem continuar a cumprir os requisitos dos governos locais e regionais para fins de apresentação dos respectivos relatórios;

| 13. | congratula-se com a introdução de requisitos mínimos de inspecção para os Estados-Membros, assim como de controlo para as transferências de REEE, os quais reforçam a aplicação da directiva. Simultaneamente, exorta os Estados-Membros a velarem pela atribuição de recursos suficientes aos órgãos competentes pela aplicação das disposições legislativas, incluindo a concessão de ajudas para a formação dos serviços responsáveis pela aplicação da legislação. Além disso, há que envolver a rede IMPEL (1) na elaboração dos requisitos mínimos de controlo; |
| --- | --- |

13.

congratula-se com a introdução de requisitos mínimos de inspecção para os Estados-Membros, assim como de controlo para as transferências de REEE, os quais reforçam a aplicação da directiva. Simultaneamente, exorta os Estados-Membros a velarem pela atribuição de recursos suficientes aos órgãos competentes pela aplicação das disposições legislativas, incluindo a concessão de ajudas para a formação dos serviços responsáveis pela aplicação da legislação. Além disso, há que envolver a rede IMPEL (1) na elaboração dos requisitos mínimos de controlo;

| 14. | chama a atenção para a falta de disposições claras em matéria de inspecção e de controlo do grau de cumprimento pelos sistemas colectivos e individuais dos requisitos a que estes estão sujeitos, assim como em matéria de cumprimento pelos vários produtores das suas obrigações financeiras nos termos da directiva; |
| --- | --- |

14.

chama a atenção para a falta de disposições claras em matéria de inspecção e de controlo do grau de cumprimento pelos sistemas colectivos e individuais dos requisitos a que estes estão sujeitos, assim como em matéria de cumprimento pelos vários produtores das suas obrigações financeiras nos termos da directiva;

| 15. | lamenta que na reformulação não se dê suficiente atenção à questão de estimular um mercado pan-europeu de venda de produtos reciclados e valorizados. Os instrumentos que regulam a oferta (por exemplo, contratos públicos ecológicos, incentivos para compra de materiais reciclados através, por exemplo, da tributação dos materiais virgens sempre que haja produtos reciclados em alternativa, etc.) poderiam servir para este fim. Tal contribuiria, indubitavelmente, para a diminuição da quantidade de REEE e teria um impacto positivo na convicção das comunidades de que os REEE são tratados de forma adequada; |
| --- | --- |

15.

lamenta que na reformulação não se dê suficiente atenção à questão de estimular um mercado pan-europeu de venda de produtos reciclados e valorizados. Os instrumentos que regulam a oferta (por exemplo, contratos públicos ecológicos, incentivos para compra de materiais reciclados através, por exemplo, da tributação dos materiais virgens sempre que haja produtos reciclados em alternativa, etc.) poderiam servir para este fim. Tal contribuiria, indubitavelmente, para a diminuição da quantidade de REEE e teria um impacto positivo na convicção das comunidades de que os REEE são tratados de forma adequada;

C.   Acções para sensibilizar mais os consumidores e promover comportamentos ecológicos

| 16. | exorta a que se dê maior atenção ao papel da educação ambiental, incluindo campanhas de sensibilização do público, destinadas a todas as faixas etárias e adaptadas às condições e modelos de consumo locais. A eficácia destas acções terá um enorme impacto na formação dos comportamentos dos consumidores. Há que apoiar os órgãos de poder local e regional na preparação e realização destas acções; |
| --- | --- |

16.

exorta a que se dê maior atenção ao papel da educação ambiental, incluindo campanhas de sensibilização do público, destinadas a todas as faixas etárias e adaptadas às condições e modelos de consumo locais. A eficácia destas acções terá um enorme impacto na formação dos comportamentos dos consumidores. Há que apoiar os órgãos de poder local e regional na preparação e realização destas acções;

| 17. | apela à UE e aos Estados-Membros para que lancem e apoiem a investigação científica no domínio da gestão eficiente dos produtos valorizados e suas componentes, assim como da identificação de métodos eficazes de sensibilização dos cidadãos para comportamentos ecológicos; |
| --- | --- |

17.

apela à UE e aos Estados-Membros para que lancem e apoiem a investigação científica no domínio da gestão eficiente dos produtos valorizados e suas componentes, assim como da identificação de métodos eficazes de sensibilização dos cidadãos para comportamentos ecológicos;

| 18. | insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem acções com vista a sensibilizar mais os consumidores e a aumentar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

18.

insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem acções com vista a sensibilizar mais os consumidores e a aumentar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional;

D.   Reformulação da Directiva REEE

| 19. | considera vital que as disposições que regem a valorização dos REEE não variem consoante o valor dos materiais; |
| --- | --- |

19.

considera vital que as disposições que regem a valorização dos REEE não variem consoante o valor dos materiais;

| 20. | indica que se deve introduzir uma distinção clara entre os aparelhos reutilizados, que ainda não chegaram à fase de resíduos (e que não devem ser contabilizados como objectivos a atingir) e os aparelhos reutilizados que já foram resíduos, como por exemplo os provenientes dos centros de recolha de resíduos geridos pelos governos locais. Chama a atenção para a dificuldade de controlar o estado dos REEE entregues nos pontos de recolha de resíduos, assim como para o facto de que para determinados aparelhos velhos e ineficientes a reciclagem pode ser mais adequada do que a sua reutilização; |
| --- | --- |

20.

indica que se deve introduzir uma distinção clara entre os aparelhos reutilizados, que ainda não chegaram à fase de resíduos (e que não devem ser contabilizados como objectivos a atingir) e os aparelhos reutilizados que já foram resíduos, como por exemplo os provenientes dos centros de recolha de resíduos geridos pelos governos locais. Chama a atenção para a dificuldade de controlar o estado dos REEE entregues nos pontos de recolha de resíduos, assim como para o facto de que para determinados aparelhos velhos e ineficientes a reciclagem pode ser mais adequada do que a sua reutilização;

| 21. | acolhe favoravelmente a clarificação do âmbito de aplicação da directiva, assim como a menção clara das categorias e tipos de EEE constante dos anexos da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas. Chama, no entanto, a atenção para a possibilidade de surgirem problemas com a classificação dos produtos de aplicação dupla. Por isso, exorta a que estes produtos sejam classificados como REEE provenientes de particulares. A não introdução deste tipo de classificação pode levar, em determinadas situações, a transferências injustificadas dos custos para outros operadores e a dificuldades de financiamento para os REEE provenientes de particulares. Esta classificação proporcionaria também maior clareza e segurança aos produtores; |
| --- | --- |

21.

acolhe favoravelmente a clarificação do âmbito de aplicação da directiva, assim como a menção clara das categorias e tipos de EEE constante dos anexos da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas. Chama, no entanto, a atenção para a possibilidade de surgirem problemas com a classificação dos produtos de aplicação dupla. Por isso, exorta a que estes produtos sejam classificados como REEE provenientes de particulares. A não introdução deste tipo de classificação pode levar, em determinadas situações, a transferências injustificadas dos custos para outros operadores e a dificuldades de financiamento para os REEE provenientes de particulares. Esta classificação proporcionaria também maior clareza e segurança aos produtores;

| 22. | solicita que a directiva recomende aos Estados-Membros que obriguem (e não encorajem apenas) os produtores de EEE a conceberem produtos de forma a simplificar a sua reparação, desmontagem, reutilização e valorização, o que levará a uma diminuição da quantidade de resíduos de equipamentos enviados para aterros e incineradores de resíduos. A este respeito, vale a pena considerar a introdução de um sistema de incentivos assente nas vantagens para os produtores que ultrapassem os níveis fixados de valorização dos produtos, em relação aos níveis exigidos para uma determinada categoria de produto; |
| --- | --- |

22.

solicita que a directiva recomende aos Estados-Membros que obriguem (e não encorajem apenas) os produtores de EEE a conceberem produtos de forma a simplificar a sua reparação, desmontagem, reutilização e valorização, o que levará a uma diminuição da quantidade de resíduos de equipamentos enviados para aterros e incineradores de resíduos. A este respeito, vale a pena considerar a introdução de um sistema de incentivos assente nas vantagens para os produtores que ultrapassem os níveis fixados de valorização dos produtos, em relação aos níveis exigidos para uma determinada categoria de produto;

| 23. | assinala, contudo, que a aplicação desta taxa nos sistemas colectivos poderá ser problemática: se a taxa de recolha for aplicada ao sistema (colectivo) no seu todo (ou seja, para todos os aparelhos), conforme proposto pela Comissão, poderá causar efeitos indesejáveis. Neste caso, é previsível que os mecanismos de conformidade visem, em primeiro lugar, o equipamento pesado (que contribui mais para o peso do fluxo de resíduos) em detrimento do equipamento mais leve. Dever-se-ia evitar que esta taxa de recolha crie um mecanismo focado apenas no equipamento pesado e não no equipamento com elevado impacto ambiental. Para isso, e como requisito mínimo, a taxa de recolha deveria ser aplicada a cada categoria específica de produtos; |
| --- | --- |

23.

assinala, contudo, que a aplicação desta taxa nos sistemas colectivos poderá ser problemática: se a taxa de recolha for aplicada ao sistema (colectivo) no seu todo (ou seja, para todos os aparelhos), conforme proposto pela Comissão, poderá causar efeitos indesejáveis. Neste caso, é previsível que os mecanismos de conformidade visem, em primeiro lugar, o equipamento pesado (que contribui mais para o peso do fluxo de resíduos) em detrimento do equipamento mais leve. Dever-se-ia evitar que esta taxa de recolha crie um mecanismo focado apenas no equipamento pesado e não no equipamento com elevado impacto ambiental. Para isso, e como requisito mínimo, a taxa de recolha deveria ser aplicada a cada categoria específica de produtos;

| 24. | reconhece que se vai na boa direcção ao alterar-se a fórmula de calcular o nível de recolha de REEE, passando do actual sistema baseado no número de quilogramas produzido por habitante para um indicador percentual do peso médio dos equipamentos colocados no mercado. No entanto, o período de dois anos para calcular a média não tem em consideração o ciclo de vida real de algumas categorias de EEE, cuja duração ultrapassa largamente, com frequência, os dois anos. Considera ainda que um ciclo de vida mais longo dos EEE atenua o problema dos resíduos, o que levaria os consumidores a privilegiarem esse tipo de equipamentos nas suas decisões; |
| --- | --- |

24.

reconhece que se vai na boa direcção ao alterar-se a fórmula de calcular o nível de recolha de REEE, passando do actual sistema baseado no número de quilogramas produzido por habitante para um indicador percentual do peso médio dos equipamentos colocados no mercado. No entanto, o período de dois anos para calcular a média não tem em consideração o ciclo de vida real de algumas categorias de EEE, cuja duração ultrapassa largamente, com frequência, os dois anos. Considera ainda que um ciclo de vida mais longo dos EEE atenua o problema dos resíduos, o que levaria os consumidores a privilegiarem esse tipo de equipamentos nas suas decisões;

| 25. | recomenda igualmente que se calcule o objectivo com base no ciclo médio de vida dos EEE, em vez da venda de novos produtos nos dois anos anteriores. Um período de dois anos para calcular a média afigura-se arbitrário e pode levar a um impacto indesejado no ambiente, na medida em que o ciclo de vida dos vários tipos de equipamentos varia consideravelmente; |
| --- | --- |

25.

recomenda igualmente que se calcule o objectivo com base no ciclo médio de vida dos EEE, em vez da venda de novos produtos nos dois anos anteriores. Um período de dois anos para calcular a média afigura-se arbitrário e pode levar a um impacto indesejado no ambiente, na medida em que o ciclo de vida dos vários tipos de equipamentos varia consideravelmente;

| 26. | está preocupado com o facto de o objectivo se basear no peso dos produtos, que não reflecte o seu impacto ambiental, e sublinha as dificuldades em encorajar os consumidores a, no âmbito dos sistemas de recolha selectiva, reciclarem pequenos equipamentos eléctricos e electrónicos. Considera que estes equipamentos são cada vez mais eliminados através de contentores de lixo municipais, desembocando, deste modo, nos aterros de resíduos. Apela, portanto, a que estes pequenos aparelhos sejam incluídos no requisito a cumprir pelos Estados-Membros disposto no artigo 5.o, n.o 1, da directiva; |
| --- | --- |

26.

está preocupado com o facto de o objectivo se basear no peso dos produtos, que não reflecte o seu impacto ambiental, e sublinha as dificuldades em encorajar os consumidores a, no âmbito dos sistemas de recolha selectiva, reciclarem pequenos equipamentos eléctricos e electrónicos. Considera que estes equipamentos são cada vez mais eliminados através de contentores de lixo municipais, desembocando, deste modo, nos aterros de resíduos. Apela, portanto, a que estes pequenos aparelhos sejam incluídos no requisito a cumprir pelos Estados-Membros disposto no artigo 5.o, n.o 1, da directiva;

| 27. | realça que o princípio do poluidor-pagador implica que os custos associados à gestão dos REEE devem ser assumidos pelos consumidores, através dos produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, e não pelos contribuintes, através dos órgãos de poder local. Tal significa que os produtores de EEE são responsáveis pelos custos de recolha, gestão e tratamento de REEE, bem como pelos custos associados à informação e adaptação da concepção do produto. O princípio da responsabilidade do produtor fornece a base para uma cooperação eficaz e transparente entre os produtores e os órgãos de poder local e regional para o alcance dos objectivos da directiva; |
| --- | --- |

27.

realça que o princípio do poluidor-pagador implica que os custos associados à gestão dos REEE devem ser assumidos pelos consumidores, através dos produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, e não pelos contribuintes, através dos órgãos de poder local. Tal significa que os produtores de EEE são responsáveis pelos custos de recolha, gestão e tratamento de REEE, bem como pelos custos associados à informação e adaptação da concepção do produto. O princípio da responsabilidade do produtor fornece a base para uma cooperação eficaz e transparente entre os produtores e os órgãos de poder local e regional para o alcance dos objectivos da directiva;

| 28. | regista as preocupações expressas pelos produtores (2) de EEE, que são correctamente considerados como os responsáveis pelo cumprimento dos objectivos em matéria de recolha, mas a sua capacidade de controlo neste processo é limitada, em especial no que respeita à acessibilidade dos pontos de recolha e à quantidade dos resíduos produzidos pelos consumidores. O n.o 1 do artigo 7.o afirma correctamente que os produtores são os responsáveis finais pelo cumprimento das taxas de recolha. No entanto, chama a atenção para a necessidade de:






  — | definir melhor os papéis e as responsabilidades de todos os intervenientes na cadeia dos resíduos (não só os produtores, mas também os distribuidores e os órgãos de poder local e regional) com vista a salvaguardar o princípio da responsabilidade do produtor e assegurar transparência na forma como se informa sobre os REEE recolhidos e se trata estes equipamentos em conformidade com as normas ambientais estipuladas na directiva; |
| --- | --- | --- |

28.

regista as preocupações expressas pelos produtores (2) de EEE, que são correctamente considerados como os responsáveis pelo cumprimento dos objectivos em matéria de recolha, mas a sua capacidade de controlo neste processo é limitada, em especial no que respeita à acessibilidade dos pontos de recolha e à quantidade dos resíduos produzidos pelos consumidores. O n.o 1 do artigo 7.o afirma correctamente que os produtores são os responsáveis finais pelo cumprimento das taxas de recolha. No entanto, chama a atenção para a necessidade de:

—

definir melhor os papéis e as responsabilidades de todos os intervenientes na cadeia dos resíduos (não só os produtores, mas também os distribuidores e os órgãos de poder local e regional) com vista a salvaguardar o princípio da responsabilidade do produtor e assegurar transparência na forma como se informa sobre os REEE recolhidos e se trata estes equipamentos em conformidade com as normas ambientais estipuladas na directiva;

| — | registar todos os REEE transmitidos a organizações registadas que não sejam sistemas de retoma dos produtores, para que estes recebam comprovativos dessas entregas; |
| --- | --- |

—

registar todos os REEE transmitidos a organizações registadas que não sejam sistemas de retoma dos produtores, para que estes recebam comprovativos dessas entregas;

| — | criar mecanismos que permitam aos produtores questionar e controlar os abusos em matéria de custos e de dados referentes ao disposto nos artigos 12.o e 13.o, sem que tais mecanismos gerem encargos indevidos para os órgãos de poder local; |
| --- | --- |

—

criar mecanismos que permitam aos produtores questionar e controlar os abusos em matéria de custos e de dados referentes ao disposto nos artigos 12.o e 13.o, sem que tais mecanismos gerem encargos indevidos para os órgãos de poder local;

| 29. | solicita que a extensão da responsabilidade do produtor aos custos associados à recolha separada no sector doméstico não seja opcional, mas sim obrigatória; |
| --- | --- |

29.

solicita que a extensão da responsabilidade do produtor aos custos associados à recolha separada no sector doméstico não seja opcional, mas sim obrigatória;

| 30. | acolhe favoravelmente o aumento em 5 % dos objectivos mínimos previstos no n.o 1 do artigo 11.o e o facto de que estes passam a incluir igualmente os dispositivos médicos. Recomenda a aplicação de uma taxa mínima separada de 5 % de reutilização dos equipamentos, em conformidade com a hierarquia de tratamento dos resíduos. Tal poderia ajudar a remediar a actual relutância em relação à reutilização de equipamentos valorizados e assegurar a reutilização dos aparelhos de grande qualidade; |
| --- | --- |

30.

acolhe favoravelmente o aumento em 5 % dos objectivos mínimos previstos no n.o 1 do artigo 11.o e o facto de que estes passam a incluir igualmente os dispositivos médicos. Recomenda a aplicação de uma taxa mínima separada de 5 % de reutilização dos equipamentos, em conformidade com a hierarquia de tratamento dos resíduos. Tal poderia ajudar a remediar a actual relutância em relação à reutilização de equipamentos valorizados e assegurar a reutilização dos aparelhos de grande qualidade;

| 31. | assinala que o interesse dos produtores de produtos business to consumer (transacção empresa-consumidor) em encorajar a reutilização do seu equipamento é escasso ou inexistente. Consequentemente, a reutilização não ocorre. A incorporação de objectivos de reutilização no objectivo de reciclagem não modificará esta situação. Os produtores tentarão alcançar o objectivo apenas através da reciclagem e negligenciarão as possibilidades de reutilização. No entanto, a experiência das organizações activas no domínio da reutilização mostra que, entre os EEE fora de uso, 20 % ou 30 % ainda funcionam plenamente ou podem funcionar após pequenas reparações. O CR encara com grande seriedade a hierarquia de resíduos e manifesta-se a favor do encorajamento da reutilização de aparelhos inteiros; propõe, por conseguinte, a definição de um objectivo específico de reutilização de aparelhos inteiros; |
| --- | --- |

31.

assinala que o interesse dos produtores de produtos business to consumer (transacção empresa-consumidor) em encorajar a reutilização do seu equipamento é escasso ou inexistente. Consequentemente, a reutilização não ocorre. A incorporação de objectivos de reutilização no objectivo de reciclagem não modificará esta situação. Os produtores tentarão alcançar o objectivo apenas através da reciclagem e negligenciarão as possibilidades de reutilização. No entanto, a experiência das organizações activas no domínio da reutilização mostra que, entre os EEE fora de uso, 20 % ou 30 % ainda funcionam plenamente ou podem funcionar após pequenas reparações. O CR encara com grande seriedade a hierarquia de resíduos e manifesta-se a favor do encorajamento da reutilização de aparelhos inteiros; propõe, por conseguinte, a definição de um objectivo específico de reutilização de aparelhos inteiros;

| 32. | assinala que a flexibilidade proporcionada por algumas disposições da actual directiva e a falta de clareza na definição das obrigações e responsabilidades nas legislações nacionais originou, em algumas situações, encargos administrativos e financeiros desproporcionados para os órgãos de poder local. Os custos que, segundo a directiva, devem ser assumidos pelos produtores, acabam por recair sobre os órgãos de poder local, dado que estes têm, geralmente, a obrigação legal de gerir a recolha de resíduos e de intervir sempre que os sistemas de retoma dos produtores não funcionam de forma adequada; considera que o poder local e regional não tem de suportar as consequências financeiras de lacunas presentes na legislação relativa aos REEE; |
| --- | --- |

32.

assinala que a flexibilidade proporcionada por algumas disposições da actual directiva e a falta de clareza na definição das obrigações e responsabilidades nas legislações nacionais originou, em algumas situações, encargos administrativos e financeiros desproporcionados para os órgãos de poder local. Os custos que, segundo a directiva, devem ser assumidos pelos produtores, acabam por recair sobre os órgãos de poder local, dado que estes têm, geralmente, a obrigação legal de gerir a recolha de resíduos e de intervir sempre que os sistemas de retoma dos produtores não funcionam de forma adequada; considera que o poder local e regional não tem de suportar as consequências financeiras de lacunas presentes na legislação relativa aos REEE;

E.   Reformulação da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas

| 33. | exprime preocupação em relação à contaminação ainda muito vasta resultante de substâncias e materiais perigosos utilizados nos EEE. Não só estes produtos utilizam muitas substâncias e materiais perigosos, como durante o seu processo de reciclagem e de tratamento em fim de vida libertam outras substâncias nocivas, como dioxinas e furanos; |
| --- | --- |

33.

exprime preocupação em relação à contaminação ainda muito vasta resultante de substâncias e materiais perigosos utilizados nos EEE. Não só estes produtos utilizam muitas substâncias e materiais perigosos, como durante o seu processo de reciclagem e de tratamento em fim de vida libertam outras substâncias nocivas, como dioxinas e furanos;

| 34. | nota que é necessária acção no sentido de dissociar o crescimento económico da quantidade de resíduos crescente, incluindo os que contêm substâncias perigosas. Frisa que a sociedade não deve pagar impostos adicionais para suportar os custos de gestão dos resíduos que contêm substâncias perigosas. A utilização de substâncias perigosas nos EEE resulta de uma decisão voluntária dos produtores (e distribuidores que importam produtos extracomunitários), pelo que o custo total da eliminação dos REEE que contêm substâncias perigosas, de uma forma que não prejudique a saúde humana nem o ambiente, deveria ser tido em conta no preço do produto; |
| --- | --- |

34.

nota que é necessária acção no sentido de dissociar o crescimento económico da quantidade de resíduos crescente, incluindo os que contêm substâncias perigosas. Frisa que a sociedade não deve pagar impostos adicionais para suportar os custos de gestão dos resíduos que contêm substâncias perigosas. A utilização de substâncias perigosas nos EEE resulta de uma decisão voluntária dos produtores (e distribuidores que importam produtos extracomunitários), pelo que o custo total da eliminação dos REEE que contêm substâncias perigosas, de uma forma que não prejudique a saúde humana nem o ambiente, deveria ser tido em conta no preço do produto;

| 35. | confirma que é judicioso transferir a lista de substâncias proibidas e dos seus valores máximos de concentração autorizados para o anexo da directiva. Lamenta, no entanto, que não tenham sido incluídas nesta lista as substâncias cuja proibição é proposta no anexo IV. Tal refere-se, em particular, ao hexabromociclododecano (HBCDD), ao ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ao ftalato de butilbenzilo (BBP) e ao ftalato dibutílico (DBP) presentes em todos os EEE. |
| --- | --- |

35.

confirma que é judicioso transferir a lista de substâncias proibidas e dos seus valores máximos de concentração autorizados para o anexo da directiva. Lamenta, no entanto, que não tenham sido incluídas nesta lista as substâncias cuja proibição é proposta no anexo IV. Tal refere-se, em particular, ao hexabromociclododecano (HBCDD), ao ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ao ftalato de butilbenzilo (BBP) e ao ftalato dibutílico (DBP) presentes em todos os EEE.

| 36. | exorta à realização de uma análise dos diferentes argumentos preconizados tanto a favor da plena aplicação da iniciativa REACH através da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas, como da aplicação desta directiva enquanto complemento do processo REACH, tendo em conta que a directiva prevê um calendário mais rigoroso para comunicar novas substâncias químicas perigosas que devam ser substituídas por alternativas mais seguras; |
| --- | --- |

36.

exorta à realização de uma análise dos diferentes argumentos preconizados tanto a favor da plena aplicação da iniciativa REACH através da Directiva sobre a Restrição do Uso de Substâncias Perigosas, como da aplicação desta directiva enquanto complemento do processo REACH, tendo em conta que a directiva prevê um calendário mais rigoroso para comunicar novas substâncias químicas perigosas que devam ser substituídas por alternativas mais seguras;

| 37. | acolhe favoravelmente o facto de a revisão todos os quatro anos ter sido substituída por um período máximo de 4 anos para as isenções, que podem ser renovadas mediante pedido, com vista a estimular os esforços de substituição e de inversão do ónus da prova das entidades públicas para os produtores ou distribuidores que submetem esse pedido; |
| --- | --- |

37.

acolhe favoravelmente o facto de a revisão todos os quatro anos ter sido substituída por um período máximo de 4 anos para as isenções, que podem ser renovadas mediante pedido, com vista a estimular os esforços de substituição e de inversão do ónus da prova das entidades públicas para os produtores ou distribuidores que submetem esse pedido;

| 38. | insta a Comissão a estabelecer, sem demora, normas específicas para a concessão de isenções, tendo em conta a necessidade de segurança jurídica para os operadores económicos, e a definir formas de aplicar os novos critérios baseados nos impactos e nos benefícios socioeconómicos referidos no n.o 1, alínea b) do artigo 5.o referente à concessão e revisão das isenções; |
| --- | --- |

38.

insta a Comissão a estabelecer, sem demora, normas específicas para a concessão de isenções, tendo em conta a necessidade de segurança jurídica para os operadores económicos, e a definir formas de aplicar os novos critérios baseados nos impactos e nos benefícios socioeconómicos referidos no n.o 1, alínea b) do artigo 5.o referente à concessão e revisão das isenções;

| 39. | confirma a clareza e a coerência do disposto nos artigos 6.o a 8.o e considera que a diminuição do número de produtos não conformes às normas através de um controlo mais rigoroso e harmonizado do mercado é um método eficaz do ponto de vista económico para aumentar os benefícios ambientais constantes da directiva. |
| --- | --- |

39.

confirma a clareza e a coerência do disposto nos artigos 6.o a 8.o e considera que a diminuição do número de produtos não conformes às normas através de um controlo mais rigoroso e harmonizado do mercado é um método eficaz do ponto de vista económico para aumentar os benefícios ambientais constantes da directiva.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta referente à Directiva REEE (reformulação) — Considerando 19

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| () | Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos do sector doméstico devem ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores devem financiar a recolha nas instalações de recolha, e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. Os Estados-Membros devem incentivar os produtores a assumirem a plena responsabilidade pela recolha dos REEE, nomeadamente financiando essa recolha em toda a cadeia de resíduos, incluindo os provenientes de particulares, a fim de evitar o desvio de REEE recolhidos separadamente para tratamento abaixo do nível óptimo e exportação ilegal, criar condições equitativas, mediante a harmonização do financiamento pelos produtores em toda a UE, e transferir o pagamento da recolha destes resíduos dos contribuintes em geral para os consumidores de EEE, em consonância com o princípio «poluidor-pagador». |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

()

Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos do sector doméstico devem ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores devem financiar a recolha nas instalações de recolha, e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. Os Estados-Membros devem incentivar os produtores a assumirem a plena responsabilidade pela recolha dos REEE, nomeadamente financiando essa recolha em toda a cadeia de resíduos, incluindo os provenientes de particulares, a fim de evitar o desvio de REEE recolhidos separadamente para tratamento abaixo do nível óptimo e exportação ilegal, criar condições equitativas, mediante a harmonização do financiamento pelos produtores em toda a UE, e transferir o pagamento da recolha destes resíduos dos contribuintes em geral para os consumidores de EEE, em consonância com o princípio «poluidor-pagador».

| () | Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos do sector doméstico devem ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores devem financiar a recolha e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. Os Estados-Membros devem os produtores assumem a plena responsabilidade pela recolha dos REEE, nomeadamente financiando essa recolha em toda a cadeia de resíduos, incluindo os provenientes de particulares, a fim de evitar o desvio de REEE recolhidos separadamente para tratamento abaixo do nível óptimo e exportação ilegal, criar condições equitativas, mediante a harmonização do financiamento pelos produtores em toda a UE, e transferir o pagamento da recolha destes resíduos dos contribuintes em geral para os consumidores de EEE, em consonância com o princípio «poluidor-pagador». |
| --- | --- |

()

Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos do sector doméstico devem ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores devem financiar a recolha e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. Os Estados-Membros devem os produtores assumem a plena responsabilidade pela recolha dos REEE, nomeadamente financiando essa recolha em toda a cadeia de resíduos, incluindo os provenientes de particulares, a fim de evitar o desvio de REEE recolhidos separadamente para tratamento abaixo do nível óptimo e exportação ilegal, criar condições equitativas, mediante a harmonização do financiamento pelos produtores em toda a UE, e transferir o pagamento da recolha destes resíduos dos contribuintes em geral para os consumidores de EEE, em consonância com o princípio «poluidor-pagador».

Justificação

A responsabilidade financeira dos produtores deve começar no momento em que o consumidor se desfaz do produto electrónico, o que sucede, geralmente, em casa. A directiva não deve permitir variações na aplicação da responsabilidade do produtor pelas razões expostas neste considerando e no interesse da gestão óptima dos REEE.

Alteração 2

Proposta referente à Directiva REEE (reformulação) — Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros, em consonância com a legislação comunitária relativa aos produtos, nomeadamente a Directiva 2005/32/CE, relativa à concepção ecológica, incentivarão a adopção de medidas de promoção da concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais. Tais medidas devem respeitar o bom funcionamento do mercado interno. A esse propósito, os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para que os produtores não impeçam, através de características de concepção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, a menos que essas características ou processos de fabrico específicos apresentem vantagens de maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança. | Os Estados-Membros, em consonância com a legislação comunitária relativa aos produtos, nomeadamente a Directiva 2005/32/CE, relativa à concepção ecológica,
  adopção de medidas de promoção da concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e valorização de REEE, seus componentes e materiais. Tais medidas devem respeitar o bom funcionamento do mercado interno. A esse propósito, os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para que os produtores não impeçam, através de características de concepção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, a menos que essas características ou processos de fabrico específicos apresentem vantagens de maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros, em consonância com a legislação comunitária relativa aos produtos, nomeadamente a Directiva 2005/32/CE, relativa à concepção ecológica, incentivarão a adopção de medidas de promoção da concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais. Tais medidas devem respeitar o bom funcionamento do mercado interno. A esse propósito, os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para que os produtores não impeçam, através de características de concepção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, a menos que essas características ou processos de fabrico específicos apresentem vantagens de maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.

Os Estados-Membros, em consonância com a legislação comunitária relativa aos produtos, nomeadamente a Directiva 2005/32/CE, relativa à concepção ecológica,
  adopção de medidas de promoção da concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e valorização de REEE, seus componentes e materiais. Tais medidas devem respeitar o bom funcionamento do mercado interno. A esse propósito, os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para que os produtores não impeçam, através de características de concepção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, a menos que essas características ou processos de fabrico específicos apresentem vantagens de maior relevo, por exemplo no que respeita à protecção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.

Justificação

A directiva deve recomendar aos Estados-Membros que obriguem (e não encorajem apenas) os produtores de EEE a conceberem produtos mais ecológicos. As taxas cobradas pelos mecanismos de conformidade devem relacionar-se com o potencial de reutilização e reciclagem de um determinado produto. Para isso, está prevista na directiva relativa aos REEE a necessidade de especificar o cálculo das taxas (identificáveis) cobradas pelos mecanismos de conformidade.

Alteração 3

Proposta referente à Directiva REEE (reformulação) — Artigo 5.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para reduzir de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados e para alcançar um elevado nível de recolha separada de REEE, em especial e prioritariamente no que respeita aos equipamentos de refrigeração e congelação que contêm substâncias que destroem o ozono e gases fluorados com efeito de estufa. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.

Os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para reduzir de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados e para alcançar um elevado nível de recolha separada de REEE, em especial e prioritariamente no que respeita aos equipamentos de refrigeração e congelação que contêm substâncias que destroem o ozono e gases fluorados com efeito de estufa.

| 1. | Os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para reduzir de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados e para alcançar um elevado nível de recolha separada de REEE, em especial e prioritariamente no que respeita aos equipamentos de refrigeração e congelação que contêm substâncias que destroem o ozono e gases fluorados com efeito de estufa. |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros tomarão medidas adequadas para reduzir de REEE sob a forma de resíduos urbanos não triados e para alcançar um elevado nível de recolha separada de REEE, em especial e prioritariamente no que respeita aos equipamentos de refrigeração e congelação que contêm substâncias que destroem o ozono e gases fluorados com efeito de estufa.

Justificação

Uma grande quantidade de REEE de pequeno gabarito é depositada em contentores de lixo municipais, entrando, desta forma, mais tarde no fluxo de resíduos não triados. A sua recuperação é dispendiosa e coloca, de forma injustificada, o ónus nos órgãos de poder local, que se vêem forçados a chegar a acordos suplementares com os produtores. A eliminação desta prática diminui os custos de recuperação.

Alteração 4

Proposta referente à Directiva REEE (reformulação) — Artigo 7.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão |
| --- |
| Artigo 7.o



  Taxa de recolha







  1. | Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros assegurarão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, atinjam uma taxa de recolha mínima de 65 %. A taxa de recolha é calculada com base no peso total dos REEE recolhidos em conformidade com os artigos 5.o e 6.o num dado ano no Estado-Membro em causa, sendo expressa em percentagem do peso médio dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado nos dois anos anteriores nesse Estado-Membro. Esta taxa de recolha deve ser atingida anualmente, a partir de 2016. |

Texto da proposta da Comissão

Artigo 7.o

Taxa de recolha

1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros assegurarão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, atinjam uma taxa de recolha mínima de 65 %. A taxa de recolha é calculada com base no peso total dos REEE recolhidos em conformidade com os artigos 5.o e 6.o num dado ano no Estado-Membro em causa, sendo expressa em percentagem do peso médio dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado nos dois anos anteriores nesse Estado-Membro. Esta taxa de recolha deve ser atingida anualmente, a partir de 2016.

Projecto de parecer

Alteração proposta pelo CR

Artigo 7.o

Taxa de recolha

| 1. | Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros assegurarão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, atinjam uma taxa de recolha mínima de 65 % . A taxa de recolha é calculada com base no peso total dos REEE recolhidos em conformidade com os artigos 5.o e 6.o num dado ano no Estado-Membro em causa, sendo expressa em percentagem do peso médio dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado nos dois anos anteriores nesse Estado-Membro. Esta taxa de recolha deve ser atingida anualmente, a partir de 2016. |
| --- | --- |

1.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os Estados-Membros assegurarão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, atinjam uma taxa de recolha mínima de 65 % . A taxa de recolha é calculada com base no peso total dos REEE recolhidos em conformidade com os artigos 5.o e 6.o num dado ano no Estado-Membro em causa, sendo expressa em percentagem do peso médio dos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado nos dois anos anteriores nesse Estado-Membro. Esta taxa de recolha deve ser atingida anualmente, a partir de 2016.

Justificação

Esta alteração transforma o ponto 23 do projecto de parecer em alteração à proposta legislativa.

Alteração 5

Proposta referente à Directiva REEE (reformulação) — Artigo 11.o, n.os 1 e 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

.

| . | No que respeita a todos os REEE recolhidos separadamente e enviados para tratamento de acordo com o disposto nos artigos .o ou para preparação para reutilização, os Estados-Membros garantirão que, até 31 de Dezembro de 2011, os produtores atinjam os seguintes objectivos mínimos:






  a) | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 10 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):






  — | 85 % serão valorizados |
| --- | --- | --- | --- |

No que respeita a todos os REEE recolhidos separadamente e enviados para tratamento de acordo com o disposto nos artigos .o ou para preparação para reutilização, os Estados-Membros garantirão que, até 31 de Dezembro de 2011, os produtores atinjam os seguintes objectivos mínimos:

a)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 10 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):

—

85 % serão valorizados

| — | 80 % serão preparados para reutilização e reciclados; |
| --- | --- |

—

80 % serão preparados para reutilização e reciclados;

| b) | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 3 e 4 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):






  — | 80 % serão valorizados e |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 3 e 4 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):

—

80 % serão valorizados e

| — | 70 % serão preparados para reutilização e reciclados; |
| --- | --- |

—

70 % serão preparados para reutilização e reciclados;

| c) | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 2, 5, 6, 7, 8 e 9 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):






  — | 75 % serão valorizados e |
| --- | --- | --- |

c)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 2, 5, 6, 7, 8 e 9 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):

—

75 % serão valorizados e

| — | 55 % serão preparados para reutilização e reciclados; |
| --- | --- |

—

55 % serão preparados para reutilização e reciclados;

| d) | Relativamente lâmpadas de descarga de gás, 85 % serão preparados para reutilização e reciclados. |
| --- | --- |

d)

Relativamente lâmpadas de descarga de gás, 85 % serão preparados para reutilização e reciclados.

| 2. | Estes objectivos são calculados como percentagem, em peso, dos REEE recolhidos separadamente que são enviados para as instalações de valorização. |
| --- | --- |

2.

Estes objectivos são calculados como percentagem, em peso, dos REEE recolhidos separadamente que são enviados para as instalações de valorização.

| |
| --- |

.

| . | No que respeita a todos os REEE recolhidos separadamente e enviados para tratamento de acordo com o disposto nos artigos .o ou para preparação para reutilização, os Estados-Membros garantirão que, até 31 de Dezembro de 2011, os produtores atinjam os seguintes objectivos mínimos:






  a) | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 10 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):






  — | 85 % serão valorizados |
| --- | --- | --- | --- |

No que respeita a todos os REEE recolhidos separadamente e enviados para tratamento de acordo com o disposto nos artigos .o ou para preparação para reutilização, os Estados-Membros garantirão que, até 31 de Dezembro de 2011, os produtores atinjam os seguintes objectivos mínimos:

a)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 10 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):

—

85 % serão valorizados

| — | serão reciclados; |
| --- | --- |

—

serão reciclados;

| — | |
| --- | --- |

—

| b) | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 3 e 4 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):






  — | 80 % serão valorizados |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 3 e 4 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):

—

80 % serão valorizados

| — | serão reciclados; |
| --- | --- |

—

serão reciclados;

| — | |
| --- | --- |

—

| c) | Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 2, 5, 6, 7, 8 e 9 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):






  — | 75 % serão valorizados |
| --- | --- | --- |

c)

Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 2, 5, 6, 7, 8 e 9 do anexo I da Directiva 20xx/xx/CE (RSP):

—

75 % serão valorizados

| — | serão reciclados; |
| --- | --- |

—

serão reciclados;

| — | |
| --- | --- |

—

| d) | Relativamente lâmpadas de descarga de gás, 85 % serão preparados para reutilização e reciclados. |
| --- | --- |

d)

Relativamente lâmpadas de descarga de gás, 85 % serão preparados para reutilização e reciclados.

| 2. | Estes objectivos são calculados como percentagem, em peso, dos REEE recolhidos separadamente que são enviados para as instalações de valorização. |
| --- | --- |

2.

Estes objectivos são calculados como percentagem, em peso, dos REEE recolhidos separadamente que são enviados para as instalações de valorização.

Justificação

As propostas da Comissão Europeia não estabelecem um objectivo separado para a reutilização de REEE. Os produtores não são, por isso, encorajados a preparar REEE para reutilização. A inclusão deste objectivo juntamente com o objectivo de reciclar REEE pode desencorajar os produtores de prepararem REEE para reutilização. Há que ter em conta que grande quantidade destes equipamentos pode ser directamente reutilizada ou mediante pequenas reparações. Daí o estabelecimento de um objectivo separado para esta reutilização.

Alteração 6

Proposta referente à Directiva REEE (reformulação) – Artigo 12.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1. | Os Estados-Membros garantirão que os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.

Os Estados-Membros garantirão que os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o.

| 2. | No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema colectivo.
  Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. Essa garantia deve assegurar que as operações a que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada. |
| --- | --- |

2.

No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema colectivo.

Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. Essa garantia deve assegurar que as operações a que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada.

3.

| 3. | A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes (resíduos «históricos») será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento. |
| --- | --- |

A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes (resíduos «históricos») será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento.

1.

| |
| --- |

| 1. | Os Estados-Membros garantirão que os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o. |
| --- | --- |

Os Estados-Membros garantirão que os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o.

| 2. | No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema colectivo.
  Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. Essa garantia deve assegurar que as operações a que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada. |
| --- | --- |

2.

No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema colectivo.

Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. Essa garantia deve assegurar que as operações a que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada.

3.

| 3. | A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes (resíduos «históricos») será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento. |
| --- | --- |

A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes (resíduos «históricos») será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento.

Justificação

| | |
| --- | --- |

| |
| --- |

A importância desta questão é tal que requer um texto claro e compreensível em relação à obrigação dos produtores de financiarem todos os custos associados à recolha e às instalações de recolha de REEE, que começa na recolha dos resíduos eléctricos gerados no final da utilização dos produtos. A extensão da responsabilidade do produtor aos custos associados à recolha separada no sector doméstico devia ser obrigatória para assegurar uma maior harmonização da responsabilidade financeira e criar condições concorrenciais equitativas na UE.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

(1)  Rede para a implementação e cumprimento da legislação ambiental.

1

(2)  CESE 2008, CECED 2009, DigitalEurope 2009, Orgalime 2009.

2

---