# Jornal Oficial C 132/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.132.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 132 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano21 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.132.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano21 de Maio de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2010/C 132/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2010/C 132/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 132/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 132/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 132/03 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2010/C 132/04 | Lista das subvenções concedidas a título do exercício de 2009, na rubrica orçamental 05.08.06[Publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão] | 10 |
| 2010/C 132/05 | Aviso aos importadores — Importações na UE de atum proveniente da Colômbia e de Salvador | 15 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 132/06 | Procedimento de liquidação — Decisão (Orden EHA/662/2010, de 15 de Março de 2010) de abrir um procedimento de liquidação relativo à empresa Seguros Mercurio, S.A. (Publicação efectuada em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 132/03

Taxas de câmbio do euro

9

2010/C 132/04

Lista das subvenções concedidas a título do exercício de 2009, na rubrica orçamental 05.08.06[Publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão]

[Publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o

10

2010/C 132/05

Aviso aos importadores — Importações na UE de atum proveniente da Colômbia e de Salvador

15

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 132/06

Procedimento de liquidação — Decisão (Orden EHA/662/2010, de 15 de Março de 2010) de abrir um procedimento de liquidação relativo à empresa Seguros Mercurio, S.A. (Publicação efectuada em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação efectuada em conformidade com o artigo 14.o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 132/07 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 17 |
| 2010/C 132/08 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 132/07

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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2010/C 132/08

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

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| | Rectificações |
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| 2010/C 132/09 | Rectificação à notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5740 — Gazprom/A2A/JV) (Este texto anula e substitui o publicado no JO C 126 de 18.5.2010, p. 16) | 20 |

Rectificações

2010/C 132/09

Rectificação à notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5740 — Gazprom/A2A/JV) (Este texto anula e substitui o publicado no JO C 126 de 18.5.2010, p. 16)

Este texto anula e substitui o publicado no JO C 126 de 18.5.2010, p. 16

20

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/1 |
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21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil

2010/C 132/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o
   (2),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 29 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil (3). O regulamento proposto destina-se a substituir a Directiva 94/56/CE do Conselho, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil (4). |
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1.

Em 29 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil (3). O regulamento proposto destina-se a substituir a Directiva 94/56/CE do Conselho, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil (4).

| 2. | A AEPD não foi consultada, contrariamente ao previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 41.o do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao seu parecer no preâmbulo da proposta. |
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2.

A AEPD não foi consultada, contrariamente ao previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 41.o do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao seu parecer no preâmbulo da proposta.

| 3. | A título de observação de carácter geral, e embora lamente não ter sido consultada em tempo útil, a AEPD nota com satisfação que a proposta contém aspectos de protecção de dados. Algumas disposições insistem no facto de as medidas previstas não prejudicarem a Directiva 95/46/CE e de a confidencialidade dos dados constituir um dos vários aspectos importantes da proposta. |
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3.

A título de observação de carácter geral, e embora lamente não ter sido consultada em tempo útil, a AEPD nota com satisfação que a proposta contém aspectos de protecção de dados. Algumas disposições insistem no facto de as medidas previstas não prejudicarem a Directiva 95/46/CE e de a confidencialidade dos dados constituir um dos vários aspectos importantes da proposta.

| 4. | Não obstante, a AEPD identificou algumas lacunas e ambiguidades relativamente à protecção de dados pessoais. Após a descrição do contexto e dos antecedentes da proposta, no Capítulo II, essas observações são desenvolvidas no Capítulo III. |
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4.

Não obstante, a AEPD identificou algumas lacunas e ambiguidades relativamente à protecção de dados pessoais. Após a descrição do contexto e dos antecedentes da proposta, no Capítulo II, essas observações são desenvolvidas no Capítulo III.

II.   CONTEXTO E ANTECEDENTES DA PROPOSTA

| 5. | A proposta visa actualizar a regulamentação existente no domínio da investigação de acidentes aéreos. As regras anteriores, adoptadas há quinze anos, já não estarão adaptadas ao novo mercado comum da aviação nem às competências exigidas pelos sistemas de bordo mais complexos das aeronaves. As crescentes discrepâncias nas capacidades de investigação dos Estados-Membros serão outra justificação para um novo enquadramento que fomente a colaboração e a coordenação das autoridades nacionais competentes em matéria de investigação. |
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5.

A proposta visa actualizar a regulamentação existente no domínio da investigação de acidentes aéreos. As regras anteriores, adoptadas há quinze anos, já não estarão adaptadas ao novo mercado comum da aviação nem às competências exigidas pelos sistemas de bordo mais complexos das aeronaves. As crescentes discrepâncias nas capacidades de investigação dos Estados-Membros serão outra justificação para um novo enquadramento que fomente a colaboração e a coordenação das autoridades nacionais competentes em matéria de investigação.

| 6. | Deste modo, a proposta concentra-se na criação de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil que facilite uma cooperação mais estruturada. A proposta estabelece igualmente regras vinculativas, no intuito, essencialmente, de definir os direitos e obrigações mútuos das autoridades nacionais responsáveis pela investigação e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), assegurando a protecção das informações sensíveis, e de estabelecer requisitos uniformes para o tratamento das recomendações de segurança. |
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6.

Deste modo, a proposta concentra-se na criação de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil que facilite uma cooperação mais estruturada. A proposta estabelece igualmente regras vinculativas, no intuito, essencialmente, de definir os direitos e obrigações mútuos das autoridades nacionais responsáveis pela investigação e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), assegurando a protecção das informações sensíveis, e de estabelecer requisitos uniformes para o tratamento das recomendações de segurança.

| 7. | A AEPD não tem quaisquer observações a tecer em relação ao objectivo geral da proposta e apoia sem reservas a iniciativa, que visa melhorar a eficácia das investigações e, por conseguinte, prevenir a ocorrência de futuros acidentes com aeronaves. As observações a seguir apresentadas concentram-se nos aspectos da proposta que têm impacto na protecção de dados pessoais, nomeadamente o tratamento de dados de listas de passageiros, sobre vítimas, suas famílias e testemunhas, bem como sobre o pessoal de cabina, durante as diferentes etapas da investigação e no contexto de um intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela investigação. |
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7.

A AEPD não tem quaisquer observações a tecer em relação ao objectivo geral da proposta e apoia sem reservas a iniciativa, que visa melhorar a eficácia das investigações e, por conseguinte, prevenir a ocorrência de futuros acidentes com aeronaves. As observações a seguir apresentadas concentram-se nos aspectos da proposta que têm impacto na protecção de dados pessoais, nomeadamente o tratamento de dados de listas de passageiros, sobre vítimas, suas famílias e testemunhas, bem como sobre o pessoal de cabina, durante as diferentes etapas da investigação e no contexto de um intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela investigação.

III.   ANÁLISE DA PROPOSTA

III.1.   Objectivo da proposta

| 8. | O considerando 3 e o artigo 1.o recordam a limitação já referida na exposição de motivos da proposta e de acordo com a qual o único objectivo das investigações de segurança deve ser a prevenção de futuros acidentes e incidentes, sem imputar culpas ou responsabilidades. A AEPD saúda esta precisão, conforme ao princípio de limitação de finalidades enunciado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e no artigo 6.o da Directiva 95/46/CE. Nos termos destas disposições, os dados pessoais devem ser tratados para fins determinados, explícitos e legítimos e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com esses fins. |
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8.

O considerando 3 e o artigo 1.o recordam a limitação já referida na exposição de motivos da proposta e de acordo com a qual o único objectivo das investigações de segurança deve ser a prevenção de futuros acidentes e incidentes, sem imputar culpas ou responsabilidades. A AEPD saúda esta precisão, conforme ao princípio de limitação de finalidades enunciado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e no artigo 6.o da Directiva 95/46/CE. Nos termos destas disposições, os dados pessoais devem ser tratados para fins determinados, explícitos e legítimos e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com esses fins.

| 9. | Embora esta limitação de finalidades seja explicitamente enunciada no início da proposta, é importante que este princípio não seja esvaziado de conteúdo por derrogações, conforme se examinará nos pontos III.4 a III.6. |
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9.

Embora esta limitação de finalidades seja explicitamente enunciada no início da proposta, é importante que este princípio não seja esvaziado de conteúdo por derrogações, conforme se examinará nos pontos III.4 a III.6.

| 10. | A AEPD nota que, para além da finalidade principal de reforçar a segurança da aviação, o projecto de regulamento prevê igualmente a recolha de dados pessoais no contexto da assistência às vítimas e às suas famílias (artigo 23.o). A AEPD não vê qualquer problema de compatibilidade entre esta finalidade e a finalidade de investigação de segurança. Não obstante, o artigo 1.o do regulamento poderá ser completado de modo a reflectir adequadamente ambos os aspectos do regulamento. |
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10.

A AEPD nota que, para além da finalidade principal de reforçar a segurança da aviação, o projecto de regulamento prevê igualmente a recolha de dados pessoais no contexto da assistência às vítimas e às suas famílias (artigo 23.o). A AEPD não vê qualquer problema de compatibilidade entre esta finalidade e a finalidade de investigação de segurança. Não obstante, o artigo 1.o do regulamento poderá ser completado de modo a reflectir adequadamente ambos os aspectos do regulamento.

III.2.   Recolha de informações

| 11. | A proposta descreve pormenorizadamente a vasta gama de informações a que os responsáveis pela investigação podem ter acesso, nomeadamente dados pessoais, como os contidos nos registadores de voo ou em qualquer outro registo, resultados dos exames aos corpos das vítimas ou às pessoas envolvidas na operação da aeronave e audição de testemunhas a quem possa ser solicitada a apresentação de informações ou elementos de prova pertinentes. |
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11.

A proposta descreve pormenorizadamente a vasta gama de informações a que os responsáveis pela investigação podem ter acesso, nomeadamente dados pessoais, como os contidos nos registadores de voo ou em qualquer outro registo, resultados dos exames aos corpos das vítimas ou às pessoas envolvidas na operação da aeronave e audição de testemunhas a quem possa ser solicitada a apresentação de informações ou elementos de prova pertinentes.

| 12. | Estas informações são disponibilizadas ao investigador responsável, bem como aos seus peritos e conselheiros, e aos peritos e conselheiros dos representantes acreditados, em função das respectivas necessidades. A AESA tem igualmente o direito de aceder a parte destas informações enquanto participar na investigação, sob o controlo do investigador responsável, com algumas excepções, nomeadamente no caso de a testemunha não autorizar a divulgação do seu depoimento. |
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12.

Estas informações são disponibilizadas ao investigador responsável, bem como aos seus peritos e conselheiros, e aos peritos e conselheiros dos representantes acreditados, em função das respectivas necessidades. A AESA tem igualmente o direito de aceder a parte destas informações enquanto participar na investigação, sob o controlo do investigador responsável, com algumas excepções, nomeadamente no caso de a testemunha não autorizar a divulgação do seu depoimento.

| 13. | A proposta prevê ainda as condições em que a lista de passageiros deve ser disponibilizada. Neste caso, a finalidade não se prende apenas com a condução da investigação, mas também com a necessidade de entrar em contacto com as famílias e de facultar informações às unidades médicas. |
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13.

A proposta prevê ainda as condições em que a lista de passageiros deve ser disponibilizada. Neste caso, a finalidade não se prende apenas com a condução da investigação, mas também com a necessidade de entrar em contacto com as famílias e de facultar informações às unidades médicas.

| 14. | A AEPD saúda o nível de pormenor da proposta no que respeita às condições de recolha de dados pessoais em função da sua finalidade, o que é conforme ao princípio da necessidade (5) da legislação em matéria de protecção de dados. |
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14.

A AEPD saúda o nível de pormenor da proposta no que respeita às condições de recolha de dados pessoais em função da sua finalidade, o que é conforme ao princípio da necessidade (5) da legislação em matéria de protecção de dados.

III.3.   Armazenamento de dados pessoais

| 15. | Embora compreenda a necessidade de uma ampla recolha de informações, incluindo dados pessoais, conforme indicado supra, a AEPD sublinha a necessidade de regras estritas em matéria de armazenamento e divulgação a terceiros destes dados. |
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15.

Embora compreenda a necessidade de uma ampla recolha de informações, incluindo dados pessoais, conforme indicado supra, a AEPD sublinha a necessidade de regras estritas em matéria de armazenamento e divulgação a terceiros destes dados.

| 16. | No que respeita ao armazenamento, a proposta prevê, no seu artigo 14.o, a necessidade de conservar documentos, materiais e gravações, por razões óbvias relacionadas com a condução da investigação. Contudo, a proposta não fornece qualquer indicação sobre a duração do armazenamento dessas informações. De acordo com os princípios de protecção de dados (6), os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente». Assim, os dados pessoais devem, em princípio, ser apagados logo que a investigação esteja concluída ou, se não for possível apagá-los completamente, ser mantidos em formato anónimo (7). As eventuais razões para a conservação por mais tempo de dados identificados devem ser indicadas e explicadas, e incluir critérios de identificação das entidades com direito a conservá-los. Deve ser inserida na proposta uma disposição nesse sentido, aplicável, de forma horizontal, a quaisquer informações pessoais trocadas através da rede. |
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16.

No que respeita ao armazenamento, a proposta prevê, no seu artigo 14.o, a necessidade de conservar documentos, materiais e gravações, por razões óbvias relacionadas com a condução da investigação. Contudo, a proposta não fornece qualquer indicação sobre a duração do armazenamento dessas informações. De acordo com os princípios de protecção de dados (6), os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente». Assim, os dados pessoais devem, em princípio, ser apagados logo que a investigação esteja concluída ou, se não for possível apagá-los completamente, ser mantidos em formato anónimo (7). As eventuais razões para a conservação por mais tempo de dados identificados devem ser indicadas e explicadas, e incluir critérios de identificação das entidades com direito a conservá-los. Deve ser inserida na proposta uma disposição nesse sentido, aplicável, de forma horizontal, a quaisquer informações pessoais trocadas através da rede.

III.4.   Disponibilidade e publicação de informações

| 17. | Embora a proposta estipule, como princípio, que as informações pessoais apenas devem ser utilizadas para fins de investigação e pelas partes responsáveis por essa investigação, o texto prevê algumas derrogações gerais (8). |
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17.

Embora a proposta estipule, como princípio, que as informações pessoais apenas devem ser utilizadas para fins de investigação e pelas partes responsáveis por essa investigação, o texto prevê algumas derrogações gerais (8).

| 18. | Tal é o caso dos depoimentos de testemunhas, que, se a testemunha concordar, podem ser disponibilizados ou utilizados para outros fins que não a investigação de segurança [n.o 1, alínea a), do artigo 15.o]. A AEPD lembra que o consentimento das testemunhas deve ser livre, específico e informado e que a utilização subsequente das informações não deve estar relacionada com uma finalidade incompatível com investigações de segurança. Se estas condições não forem satisfeitas, o consentimento não deve ser utilizado como base para uma utilização subsequente dos dados pessoais. Esta observação é igualmente válida no que respeita à utilização do consentimento para estabelecer derrogações ao princípio de limitação das finalidades no caso de gravações (artigo 16.o). |
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18.

Tal é o caso dos depoimentos de testemunhas, que, se a testemunha concordar, podem ser disponibilizados ou utilizados para outros fins que não a investigação de segurança [n.o 1, alínea a), do artigo 15.o]. A AEPD lembra que o consentimento das testemunhas deve ser livre, específico e informado e que a utilização subsequente das informações não deve estar relacionada com uma finalidade incompatível com investigações de segurança. Se estas condições não forem satisfeitas, o consentimento não deve ser utilizado como base para uma utilização subsequente dos dados pessoais. Esta observação é igualmente válida no que respeita à utilização do consentimento para estabelecer derrogações ao princípio de limitação das finalidades no caso de gravações (artigo 16.o).

| 19. | O artigo 15.o da proposta inclui igualmente uma derrogação genérica aplicável a qualquer tipo de informações de segurança sensíveis (9). Estas informações, que, em princípio, são objecto de protecção específica contra a utilização indevida, continuam a poder ser divulgadas para fins diferentes de investigações de segurança, se a autoridade responsável pela administração da justiça num Estado-Membro assim o decidir, tendo em conta a existência de um interesse público superior e o equilíbrio entre as vantagens da sua divulgação e o seu impacto negativo no plano interno e internacional nas investigações e na gestão da segurança da aviação civil. A AEPD considera que esta derrogação não oferece suficiente segurança jurídica. Nomeadamente, a noção de «autoridade responsável pela administração da justiça» pode dar azo a especulações. Uma decisão administrativa de uma entidade governamental (por exemplo, o ministério da justiça) não terá a mesma legitimidade que uma decisão de um tribunal judicial tomada numa base casuística). Mesmo no caso de uma decisão de um tribunal, devem ser previstas condições estritas: para além de a finalidade a que se destinam dever ser autorizada por lei e de ter de existir um interesse público superior (10), há que ter em conta os interesses e os direitos fundamentais das pessoas a quem os dados dizem respeito. Nomeadamente, o facto de as informações pessoais prestadas por uma pessoa no contexto de uma investigação de segurança poderem ser reutilizadas contra si num processo judicial pode influenciar a legitimidade do tratamento. A AEPD insta a uma clarificação desta derrogação e à definição de um procedimento mais pormenorizado, que inclua salvaguardas mais rigorosas no que respeita à protecção dos direitos fundamentais das pessoas em causa. |
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19.

O artigo 15.o da proposta inclui igualmente uma derrogação genérica aplicável a qualquer tipo de informações de segurança sensíveis (9). Estas informações, que, em princípio, são objecto de protecção específica contra a utilização indevida, continuam a poder ser divulgadas para fins diferentes de investigações de segurança, se a autoridade responsável pela administração da justiça num Estado-Membro assim o decidir, tendo em conta a existência de um interesse público superior e o equilíbrio entre as vantagens da sua divulgação e o seu impacto negativo no plano interno e internacional nas investigações e na gestão da segurança da aviação civil. A AEPD considera que esta derrogação não oferece suficiente segurança jurídica. Nomeadamente, a noção de «autoridade responsável pela administração da justiça» pode dar azo a especulações. Uma decisão administrativa de uma entidade governamental (por exemplo, o ministério da justiça) não terá a mesma legitimidade que uma decisão de um tribunal judicial tomada numa base casuística). Mesmo no caso de uma decisão de um tribunal, devem ser previstas condições estritas: para além de a finalidade a que se destinam dever ser autorizada por lei e de ter de existir um interesse público superior (10), há que ter em conta os interesses e os direitos fundamentais das pessoas a quem os dados dizem respeito. Nomeadamente, o facto de as informações pessoais prestadas por uma pessoa no contexto de uma investigação de segurança poderem ser reutilizadas contra si num processo judicial pode influenciar a legitimidade do tratamento. A AEPD insta a uma clarificação desta derrogação e à definição de um procedimento mais pormenorizado, que inclua salvaguardas mais rigorosas no que respeita à protecção dos direitos fundamentais das pessoas em causa.

| 20. | Insta igualmente à definição de um tipo de informações de segurança sensíveis referido nesse artigo, a saber, informações «que sejam de natureza particularmente sensível ou privada». A Directiva 95/46/CE fornece uma definição de dados sensíveis, mas não é claro se a proposta remete para esta definição. Se o objectivo consiste em cobrir todos os dados sensíveis abrangidos pela definição da Directiva 95/46/CE e ir mais além, uma terminologia mais adequada poderia remeter para informações de natureza particularmente íntima e privada, incluindo dados sensíveis na acepção da Directiva 95/46/CE, bem como outros exemplos de dados pessoais a abranger pela definição. Este aspecto deve ser clarificado no artigo 2.o (Definições) ou no artigo 15.o da proposta. |
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20.

Insta igualmente à definição de um tipo de informações de segurança sensíveis referido nesse artigo, a saber, informações «que sejam de natureza particularmente sensível ou privada». A Directiva 95/46/CE fornece uma definição de dados sensíveis, mas não é claro se a proposta remete para esta definição. Se o objectivo consiste em cobrir todos os dados sensíveis abrangidos pela definição da Directiva 95/46/CE e ir mais além, uma terminologia mais adequada poderia remeter para informações de natureza particularmente íntima e privada, incluindo dados sensíveis na acepção da Directiva 95/46/CE, bem como outros exemplos de dados pessoais a abranger pela definição. Este aspecto deve ser clarificado no artigo 2.o (Definições) ou no artigo 15.o da proposta.

| 21. | Também as gravações são protegidas por princípio, mas podem ser disponibilizadas ou utilizadas em alguns casos para outros fins, incluindo a utilização para fins de aeronavegabilidade ou de manutenção, se forem eliminados das gravações os dados de identificação ou se estas forem divulgadas de acordo com procedimentos seguros. Estas excepções são alternativas e não cumulativas. A AEPD gostaria de saber por que razão os dados de identificação não poderão ser sistematicamente eliminados das gravações, que passariam a ser anónimas (11): deve ser justificado por que razão a aeronavegabilidade ou a manutenção requerem o tratamento de dados pessoais identificáveis. Além disso, a terceira excepção, que permite a divulgação de acordo com procedimentos seguros, é demasiado vaga e desproporcionada. A menos que sejam indicadas finalidades concretas e legítimas, esta excepção deve ser suprimida. |
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21.

Também as gravações são protegidas por princípio, mas podem ser disponibilizadas ou utilizadas em alguns casos para outros fins, incluindo a utilização para fins de aeronavegabilidade ou de manutenção, se forem eliminados das gravações os dados de identificação ou se estas forem divulgadas de acordo com procedimentos seguros. Estas excepções são alternativas e não cumulativas. A AEPD gostaria de saber por que razão os dados de identificação não poderão ser sistematicamente eliminados das gravações, que passariam a ser anónimas (11): deve ser justificado por que razão a aeronavegabilidade ou a manutenção requerem o tratamento de dados pessoais identificáveis. Além disso, a terceira excepção, que permite a divulgação de acordo com procedimentos seguros, é demasiado vaga e desproporcionada. A menos que sejam indicadas finalidades concretas e legítimas, esta excepção deve ser suprimida.

| 22. | O mesmo princípio de eliminação dos dados de identificação deve ser aplicado, por predefinição, à comunicação de informações prevista nos artigos 8.o, 17.o e 18.o da proposta, relativos à rede e à comunicação de informações. A AEPD saúda, neste contexto, a referência a uma obrigação de sigilo profissional e à obrigação de comunicar unicamente informações pertinentes para os interessados em causa. A AEPD apoia igualmente o princípio enunciado no n.o 2 do artigo 19.o segundo o qual o relatório das investigações deve proteger o anonimato das pessoas envolvidas no acidente ou incidente. |
| --- | --- |

22.

O mesmo princípio de eliminação dos dados de identificação deve ser aplicado, por predefinição, à comunicação de informações prevista nos artigos 8.o, 17.o e 18.o da proposta, relativos à rede e à comunicação de informações. A AEPD saúda, neste contexto, a referência a uma obrigação de sigilo profissional e à obrigação de comunicar unicamente informações pertinentes para os interessados em causa. A AEPD apoia igualmente o princípio enunciado no n.o 2 do artigo 19.o segundo o qual o relatório das investigações deve proteger o anonimato das pessoas envolvidas no acidente ou incidente.

| 23. | Por último, a publicação da lista de passageiros está igualmente subordinada a algumas condições. O princípio é o de que a lista apenas pode ser divulgada depois de todas as famílias de passageiros terem sido informadas, podendo os Estados-Membros decidir manter a lista confidencial. A AEPD considera que o princípio deveria ser o inverso. A lista deveria, em princípio, ser mantida confidencial, podendo os Estados-Membros decidir, em casos concretos e com fundamentos legítimos, publicar a lista depois de ter informado todas as famílias e de ter obtido o seu consentimento para a publicação do nome do seu familiar. A AEPD recomenda que o n.o 3 do artigo 23.o seja alterado em conformidade. |
| --- | --- |

23.

Por último, a publicação da lista de passageiros está igualmente subordinada a algumas condições. O princípio é o de que a lista apenas pode ser divulgada depois de todas as famílias de passageiros terem sido informadas, podendo os Estados-Membros decidir manter a lista confidencial. A AEPD considera que o princípio deveria ser o inverso. A lista deveria, em princípio, ser mantida confidencial, podendo os Estados-Membros decidir, em casos concretos e com fundamentos legítimos, publicar a lista depois de ter informado todas as famílias e de ter obtido o seu consentimento para a publicação do nome do seu familiar. A AEPD recomenda que o n.o 3 do artigo 23.o seja alterado em conformidade.

III.5.   Intercâmbio de informações entre Estados-Membros e com países terceiros

| 24. | Um dos principais objectivos do projecto de regulamento consiste no estabelecimento de uma rede, de modo a que as autoridades responsáveis pelas investigações troquem informações e experiência. Nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do projecto de proposta, as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança que participam nos trabalhos da rede trocam todas as informações disponíveis no contexto da aplicação do presente regulamento e adoptam todas as medidas necessárias para garantir a adequada confidencialidade dessas informações, em conformidade com a legislação nacional ou comunitária aplicável. |
| --- | --- |

24.

Um dos principais objectivos do projecto de regulamento consiste no estabelecimento de uma rede, de modo a que as autoridades responsáveis pelas investigações troquem informações e experiência. Nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do projecto de proposta, as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança que participam nos trabalhos da rede trocam todas as informações disponíveis no contexto da aplicação do presente regulamento e adoptam todas as medidas necessárias para garantir a adequada confidencialidade dessas informações, em conformidade com a legislação nacional ou comunitária aplicável.

| 25. | A AEPD congratula-se com as medidas previstas relativamente à confidencialidade das informações, em especial com a obrigação de não divulgar informações que tenham sido consideradas confidenciais pela Comissão. No que respeita a dados pessoais tratados através da rede, a AEPD considera que estas salvaguardas devem ser completadas pela obrigação de garantir a exactidão desses dados e a sua eventual correcção e supressão de forma sincronizada por todos os membros da rede que os trata. |
| --- | --- |

25.

A AEPD congratula-se com as medidas previstas relativamente à confidencialidade das informações, em especial com a obrigação de não divulgar informações que tenham sido consideradas confidenciais pela Comissão. No que respeita a dados pessoais tratados através da rede, a AEPD considera que estas salvaguardas devem ser completadas pela obrigação de garantir a exactidão desses dados e a sua eventual correcção e supressão de forma sincronizada por todos os membros da rede que os trata.

| 26. | O papel do repositório referido no n.o 3 do artigo 15.o deve ser clarificado em relação à circulação de informações no interior da rede. Nomeadamente, deve ser clarificado que, conforme foi informalmente comunicado à AEPD, o repositório central não está, de forma alguma, ligado à rede e não contém dados pessoais. A este propósito, a AEPD salienta que determinadas informações, como números de voos, podem permitir a identificação indirecta de indivíduos envolvidos num acidente ou incidente com uma aeronave. O regulamento deveria precisar que as informações armazenadas no repositório não podem ser utilizadas para localizar indivíduos envolvidos num acidente ou incidente com uma aeronave. |
| --- | --- |

26.

O papel do repositório referido no n.o 3 do artigo 15.o deve ser clarificado em relação à circulação de informações no interior da rede. Nomeadamente, deve ser clarificado que, conforme foi informalmente comunicado à AEPD, o repositório central não está, de forma alguma, ligado à rede e não contém dados pessoais. A este propósito, a AEPD salienta que determinadas informações, como números de voos, podem permitir a identificação indirecta de indivíduos envolvidos num acidente ou incidente com uma aeronave. O regulamento deveria precisar que as informações armazenadas no repositório não podem ser utilizadas para localizar indivíduos envolvidos num acidente ou incidente com uma aeronave.

| 27. | A AEPD sublinha que observadores e peritos, que podem incluir representantes de companhias aéreas ou de fabricantes de aeronaves, podem ser convidados a aderir à rede, passando a ter acesso ao mesmo tipo de informação que os membros da rede, excepto se a Comissão decidir, caso a caso, que as informações são confidenciais e que o acesso às mesmas deve ser restrito. Esta disposição pode deixar aberta a possibilidade de terceiros acederem a dados pessoais relacionados, por exemplo, com vítimas ou testemunhas, na eventualidade de os dados não serem considerados confidenciais. A AEPD considera que, no contexto desta proposta, os dados pessoais devem sistematicamente ser considerados confidenciais. Se tal não for o caso, deve ser limitado o acesso a dados pessoais por parte de terceiros. |
| --- | --- |

27.

A AEPD sublinha que observadores e peritos, que podem incluir representantes de companhias aéreas ou de fabricantes de aeronaves, podem ser convidados a aderir à rede, passando a ter acesso ao mesmo tipo de informação que os membros da rede, excepto se a Comissão decidir, caso a caso, que as informações são confidenciais e que o acesso às mesmas deve ser restrito. Esta disposição pode deixar aberta a possibilidade de terceiros acederem a dados pessoais relacionados, por exemplo, com vítimas ou testemunhas, na eventualidade de os dados não serem considerados confidenciais. A AEPD considera que, no contexto desta proposta, os dados pessoais devem sistematicamente ser considerados confidenciais. Se tal não for o caso, deve ser limitado o acesso a dados pessoais por parte de terceiros.

| 28. | Isto é ainda mais importante no caso de peritos ou observadores representarem países terceiros ou de a investigação ser realizada em conjunto com investigadores de países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado. Poderá ser acrescentada à proposta uma disposição que reitere que não devem ser transferidos quaisquer dados pessoais para representantes de países terceiros que não assegurem um nível adequado de protecção, excepto se tiverem sido satisfeitas condições específicas (12). Esta disposição seria aplicável, nomeadamente, no âmbito do artigo 8.o, relativo à rede, e do artigo 18.o, relativo às condições de comunicação de informações. |
| --- | --- |

28.

Isto é ainda mais importante no caso de peritos ou observadores representarem países terceiros ou de a investigação ser realizada em conjunto com investigadores de países terceiros que não assegurem um nível de protecção adequado. Poderá ser acrescentada à proposta uma disposição que reitere que não devem ser transferidos quaisquer dados pessoais para representantes de países terceiros que não assegurem um nível adequado de protecção, excepto se tiverem sido satisfeitas condições específicas (12). Esta disposição seria aplicável, nomeadamente, no âmbito do artigo 8.o, relativo à rede, e do artigo 18.o, relativo às condições de comunicação de informações.

| 29. | Estas observações vão, uma vez mais, no sentido de um princípio geral de «anonimização» de dados pessoais numa fase incipiente do processo e logo que a identificação deixe de ser necessária para o bom andamento das investigações, conforme já se referiu no Capítulo III.3. |
| --- | --- |

29.

Estas observações vão, uma vez mais, no sentido de um princípio geral de «anonimização» de dados pessoais numa fase incipiente do processo e logo que a identificação deixe de ser necessária para o bom andamento das investigações, conforme já se referiu no Capítulo III.3.

III.6.   Papel da Comissão e da AESA

| 30. | A AEPD regista que a Comissão e a AESA participam no funcionamento da rede (artigos 7.o e 8.o) e têm o direito de, até certo ponto, participar em investigações de segurança (artigo 9.o). A AEPD recorda que o tratamento de dados pessoais por estas duas entidades está subordinado à observância do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e à supervisão da AEPD. Deveria ser inserida no regulamento uma disposição sobre este ponto. |
| --- | --- |

30.

A AEPD regista que a Comissão e a AESA participam no funcionamento da rede (artigos 7.o e 8.o) e têm o direito de, até certo ponto, participar em investigações de segurança (artigo 9.o). A AEPD recorda que o tratamento de dados pessoais por estas duas entidades está subordinado à observância do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e à supervisão da AEPD. Deveria ser inserida no regulamento uma disposição sobre este ponto.

| 31. | A AEPD insta a que seja clarificado em que medida a rede será gerida pela Comissão e através da infra-estrutura técnica da União Europeia. Se o objectivo for utilizar uma rede já existente, qualquer plano para permitir a interoperabilidade com bases de dados existentes deve ser claramente referido e fundamentado. A AEPD sublinha a necessidade de prever uma rede segura, acessível apenas às entidades com direito a acesso e para os fins descritos na proposta. Por razões de segurança jurídica, devem ser clarificados no texto os papéis e responsabilidades respectivos da Comissão e da AESA (13), bem como de qualquer outro órgão da União envolvido na gestão da rede. |
| --- | --- |

31.

A AEPD insta a que seja clarificado em que medida a rede será gerida pela Comissão e através da infra-estrutura técnica da União Europeia. Se o objectivo for utilizar uma rede já existente, qualquer plano para permitir a interoperabilidade com bases de dados existentes deve ser claramente referido e fundamentado. A AEPD sublinha a necessidade de prever uma rede segura, acessível apenas às entidades com direito a acesso e para os fins descritos na proposta. Por razões de segurança jurídica, devem ser clarificados no texto os papéis e responsabilidades respectivos da Comissão e da AESA (13), bem como de qualquer outro órgão da União envolvido na gestão da rede.

IV.   CONCLUSÕES

| 32. | A AEPD saúda o facto de o regulamento ser explicitamente aplicável sem prejuízo da Directiva 95/46/CE, tendo, assim, em conta, até certo ponto, os princípios de protecção de dados. Contudo, tendo em conta o contexto em que os dados pessoais são tratados, considera que devem ser inseridas na proposta disposições específicas destinadas a garantir um tratamento justo. |
| --- | --- |

32.

A AEPD saúda o facto de o regulamento ser explicitamente aplicável sem prejuízo da Directiva 95/46/CE, tendo, assim, em conta, até certo ponto, os princípios de protecção de dados. Contudo, tendo em conta o contexto em que os dados pessoais são tratados, considera que devem ser inseridas na proposta disposições específicas destinadas a garantir um tratamento justo.

| 33. | Isto é ainda mais necessário dadas as circunstâncias em que estes dados são tratados: na sua maior parte, os dados dirão respeito a indivíduos directa ou indirectamente afectados por um acidente grave e/ou pela perda de um familar. Este facto reforça a necessidade de uma protecção eficaz dos seus direitos e de uma estrita limitação da transmissão ou publicação de dados pessoais. |
| --- | --- |

33.

Isto é ainda mais necessário dadas as circunstâncias em que estes dados são tratados: na sua maior parte, os dados dirão respeito a indivíduos directa ou indirectamente afectados por um acidente grave e/ou pela perda de um familar. Este facto reforça a necessidade de uma protecção eficaz dos seus direitos e de uma estrita limitação da transmissão ou publicação de dados pessoais.

| 34. | Posto que a proposta visa permitir a investigação de acidentes ou incidentes e que os dados pessoais são pertinentes apenas quando são necessários no âmbito dessa investigação, tais dados devem, em princípio, ser apagados ou «anonimizados», tão depressa quanto possível, e não apenas na fase de relatório final. Este procedimento deve ser garantido pela inserção de uma disposição horizontal no regulamento. |
| --- | --- |

34.

Posto que a proposta visa permitir a investigação de acidentes ou incidentes e que os dados pessoais são pertinentes apenas quando são necessários no âmbito dessa investigação, tais dados devem, em princípio, ser apagados ou «anonimizados», tão depressa quanto possível, e não apenas na fase de relatório final. Este procedimento deve ser garantido pela inserção de uma disposição horizontal no regulamento.

| 35. | A AEPD aconselha ainda que:






  — | Sejam rigorosamente definidas e limitadas as excepções ao princípio de limitação das finalidades; |
| --- | --- | --- |

35.

A AEPD aconselha ainda que:

—

Sejam rigorosamente definidas e limitadas as excepções ao princípio de limitação das finalidades;

| — | Seja estabelecido um período limitado de armazenagem de dados pessoais; |
| --- | --- |

—

Seja estabelecido um período limitado de armazenagem de dados pessoais;

| — | Seja previsto um processo coordenado para o acesso, rectificação e/ou supressão de dados pessoais, especialmente no contexto da sua transmissão a Estados-Membros através da rede; |
| --- | --- |

—

Seja previsto um processo coordenado para o acesso, rectificação e/ou supressão de dados pessoais, especialmente no contexto da sua transmissão a Estados-Membros através da rede;

| — | A transmissão de dados pessoais a representantes de países terceiros seja subordinada à condição de estes assegurarem um nível de protecção adequado; |
| --- | --- |

—

A transmissão de dados pessoais a representantes de países terceiros seja subordinada à condição de estes assegurarem um nível de protecção adequado;

| — | Sejam clarificados os papéis e as responsabilidades da Comissão e da AESA, na perspectiva da aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
| --- | --- |

—

Sejam clarificados os papéis e as responsabilidades da Comissão e da AESA, na perspectiva da aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

---

(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2009) 611 final.

3

(4)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

4

(5)  Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e artigo 6.o da Directiva 95/46/CE.

5

o

o

o

(6)  Artigo 4.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e artigo 6.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE.

6

o

o

o

(7)  Por «anonimização» deve entender-se tornar impossível a identificação do indivíduo. Com alguns tipos de informação, como gravações de voz, a total anonimização é impossível, pelo que é necessária uma protecção mais rigorosa para evitar qualquer utilização indevida.

7

(8)  A AEPD foi consultada em Novembro de 2008, por ocasião de um procedimento de conciliação sobre uma proposta de directiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo. Tendo em conta a analogia entre os dois contextos, as questões suscitadas são similares e as observações tecidas no ponto III.4, tal como a resposta à consulta anterior, estão centrados no equilíbrio necessário entre divulgação de informações no decurso de uma investigação e protecção dos dados.

8

(9)  Inclui informações relacionadas com testemunhas, comunicações entre pessoas que tenham estado envolvidas na operação da aeronave ou gravações das unidades de controlo de tráfego aéreo. É igualmente aplicável a informações «que sejam de natureza particularmente sensível», como, por exemplo, informações de saúde.

9

(10)  Importa notar que a Directiva 95/46/CE prevê derrogações ao princípio de limitação da finalidade, apenas se tal for previsto na legislação e necessário para salvaguardar determinados interesses, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 13.o da mesma directiva.

10

o

(11)  A eliminação dos dados de identificação das gravações satisfaria o princípio da proporcionalidade, se a entendermos como «anonimização» total; por outras palavras, se for impossível voltar a identificar o indivíduo (ver nota de pé de página 5).

11

(12)  Ver artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e artigo 26.o da Directiva 95/46/CE.

12

o

o

o

(13)  Incluindo precisões sobre quem gere os direitos de acesso à rede e quem garante a sua integridade.

13

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/6 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

2010/C 132/02

| Data de adopção da decisão | 7.4.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 480/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 221 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni agricoli» |
| Base jurídica | Misura 221 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni agricoli» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao sector silvícola |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa máxima anual: 56,06 milhões de EUR
  Montante máximo global: 224,27 milhões de EUR |
| Intensidade | 70 %, 80 % ou 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | 2010-2013 |
| Sectores económicos | Sector silvícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Siciliana |
| Assessorato Agricoltura e Foreste — Dipartimento foreste |
| Viale Regione Siciliana 2246 |
| 90145 Palermo PA |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

7.4.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 480/09

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 221 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni agricoli»

Base jurídica

Misura 221 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni agricoli»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao sector silvícola

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa máxima anual: 56,06 milhões de EUR

Montante máximo global: 224,27 milhões de EUR

Intensidade

70 %, 80 % ou 100 % dos custos elegíveis

Duração

2010-2013

Sectores económicos

Sector silvícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Siciliana

Assessorato Agricoltura e Foreste — Dipartimento foreste

Viale Regione Siciliana 2246

90145 Palermo PA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 635/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla sektora leśnego – Rekultywacja na cele przyrodnicze zdegradowanych terenów powojskowych |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 130 milhões de PLN |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 2010-2015 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| ul. Konstruktorska 3A |
| 02-673 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

24.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 635/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla sektora leśnego – Rekultywacja na cele przyrodnicze zdegradowanych terenów powojskowych

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

130 milhões de PLN

Intensidade

85 %

Duração

2010-2015

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3A

02-673 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 7.4.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 64/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Investimenti a finalità ambientale nelle foreste pubbliche» Misura 227, azione a), PSR Umbria 2007-2013 |
| Base jurídica | Programma di Sviluppo Rurale (PSR) Umbria 2007-2013, decisione C(2009) 10316 del 15 dicembre 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesas anuais máximas: 2,625 milhões de EUR
  Montante global máximo: 10,50 milhões de EUR |
| Intensidade | Até 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Sector florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Umbria |
| Via Mario Angeloni 61 |
| 06124 Perugia PG |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

7.4.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 64/10

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Investimenti a finalità ambientale nelle foreste pubbliche» Misura 227, azione a), PSR Umbria 2007-2013

Base jurídica

Programma di Sviluppo Rurale (PSR) Umbria 2007-2013, decisione C(2009) 10316 del 15 dicembre 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesas anuais máximas: 2,625 milhões de EUR

Montante global máximo: 10,50 milhões de EUR

Intensidade

Até 100 % dos custos elegíveis

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Sector florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Umbria

Via Mario Angeloni 61

06124 Perugia PG

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Maio de 2010

2010/C 132/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2334 |
| JPY | iene | 111,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4422 |
| GBP | libra esterlina | 0,86440 |
| SEK | coroa sueca | 9,7388 |
| CHF | franco suíço | 1,4179 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0450 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,913 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 283,00 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7074 |
| PLN | zloti | 4,1880 |
| RON | leu | 4,2031 |
| TRY | lira turca | 1,9625 |
| AUD | dólar australiano | 1,4920 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3120 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6233 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8412 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7389 |
| KRW | won sul-coreano | 1 473,34 |
| ZAR | rand | 9,8041 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,4215 |
| HRK | kuna croata | 7,2680 |
| IDR | rupia indonésia | 11 297,49 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0400 |
| PHP | peso filipino | 56,720 |
| RUB | rublo russo | 38,5590 |
| THB | baht tailandês | 39,931 |
| BRL | real brasileiro | 2,3067 |
| MXN | peso mexicano | 16,1134 |
| INR | rupia indiana | 57,7540 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2334

JPY

iene

111,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4422

GBP

libra esterlina

0,86440

SEK

coroa sueca

9,7388

CHF

franco suíço

1,4179

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0450

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,913

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

283,00

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7074

PLN

zloti

4,1880

RON

leu

4,2031

TRY

lira turca

1,9625

AUD

dólar australiano

1,4920

CAD

dólar canadiano

1,3120

HKD

dólar de Hong Kong

9,6233

NZD

dólar neozelandês

1,8412

SGD

dólar de Singapura

1,7389

KRW

won sul-coreano

1 473,34

ZAR

rand

9,8041

CNY

yuan-renminbi chinês

8,4215

HRK

kuna croata

7,2680

IDR

rupia indonésia

11 297,49

MYR

ringgit malaio

4,0400

PHP

peso filipino

56,720

RUB

rublo russo

38,5590

THB

baht tailandês

39,931

BRL

real brasileiro

2,3067

MXN

peso mexicano

16,1134

INR

rupia indiana

57,7540

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/10

---

Lista das subvenções concedidas a título do exercício de 2009, na rubrica orçamental 05.08.06

[Publicada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão]

2010/C 132/04

ACÇÕES PONTUAIS DE INFORMAÇÃO

| Nome do proponente (sigla) | Nome do proponente (por extenso) | Rua | Código postal | Localidade | País | Montante concedido (EUR) | % de co-financiamento | Título/Descrição |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Documentary.dk ApS | Documentary.dk ApS | Det Gule Pakhus, Chr. IX Vej 1 A | 5600 | Faaborg | Dinamarca | 200 000,00 | 53,29 % | OS ALIMENTOS E A AGRICULTURA NA EUROPA EM 2020
  Produção audiovisual |
| PK «Agromedia» | «Production House Agromedia» Ltd. | Vazkresenie blvd. 1 | 1330 | Sofia | Bulgária | 91 697,90 | 50,00 % | PAC — modelo europeu de agricultura rendível
  Campanha de informação |
| Hoferichter & Jacobs GmbH | Hoferichter & Jacobs Gesellschaft für audiovisuelle Medien und Kommunikationstechnologien mbH | Alte Schönhauser Str. 9 | 10119 | Berlin | Alemanha | 100 000,00 | 48,34 % | Países antigos, caminhos modernos. Na senda da agricultura moderna
  Produção audiovisual |
| FWA | Asbl Fédération Wallonne de l'Agriculture — Etudes Information | Chaussée de Namur, 47 | 5030 | Gembloux | Bélgica | 26 408,90 | 50,00 % | Divulgação do funcionamento e dos objectivos da PAC.
  Produção audiovisual |
| Chambre d'agriculture des Pyrénées orientales | Chambre d'agriculture des Pyrénées orientales | 19 avenue de Grande Bretagne | 66025 | Perpignan | França | 30 445,00 | 50,00 % | Frutos e produtos hortícolas de Verão — Encontro com jovens: Como explicar a PAC às crianças de uma região mediterrânica?
  Campanha de informação: acções nas escolas |
| IDC de Cuenca | Asociación Instituto de Desarrollo Comunitario de Cuenca | C/ Segóbriga 7 | 16001 | Cuenca | Espanha | 23 921,00 | 50,00 % | A PAC e a dieta mediterrânica (Para uma alimentação equilibrada e saudável)
  Campanha de informação: acções nas escolas |
| EPKK (ECAC) | MTÜ Eesti Põllumajandus–Kaubanduskoda Estonian Chamber of Agriculture and Commerce | Vilmsi 53g | 10147 | Tallin | Estónia | 92 887,50 | 75,00 % | As medidas da PAC são benéficas para todos na Estónia e na Letónia
  Campanha de informação |
| FAPA | Fundacja Programów Pomocy dla Rolnictwa FAPA | ul. Wspólna 30 | 00-930 | Warszawa | Polónia | 27 000,00 | 66,60 % | Divulgar a reforma da Política Agrícola Comum — Conferência sobre as fontes renováveis de energia, um novo desafio para as zonas rurais na Polónia
  Campanha de informação |
| Regione Campania | Regione Campania — Area Generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Primario | Via S. Lucia 81 | 80132 | Napoli | Itália | 158 982,50 | 50,00 % | PAC: Agricultura, Ambiente e Sociedade
  Campanha de informação: acções nas escolas e produção audiovisual |
| ARM — CCIAA di Roma | Azienda Romana Mercati, Azienda Speciale della Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Roma | Via de Burrò 147 | 00186 | Roma | Itália | 95 865,75 | 50,00 % | O campo na escola — aulas sobre a PAC nas escolas de Roma — 2.o ano
  Campanha de informação: acções nas escolas |
| ASAJA Sevilla | Asociación Agraria Jóvenes Agricultores de Sevilla | Av. San Francisco Javier 9, 3a pta, Edificio Sevilla-2 | 41018 | Sevilla | Espanha | 109 505,00 | 50,00 % | Congresso Europeu de Jovens Agricultores ASAJA-CEJA — «A PAC após 2013: reforçar o papel dos agricultores na satisfação das necessidades da sociedade europeia»
  Seminário/Conferência |
| AGRI AWARE | Agricultural Awareness Trust | Waverley Office Park, Old Naas Road, Bluebell | Dublin 12 | Dublin | Irlanda | 59 292,00 | 50,00 % | PAC — Uma melhor solução para si!
  Campanha de informação |
| INTERBEV | Association Nationale Interprofessionelle du Bétail et des Viandes | 149 rue de Bercy | 75595 | Paris Cedex 12 | França | 31 332,00 | 50,00 % | Encontros europeus de jovens pastores
  Campanha de informação e concurso da UE para estudantes |
| A.L.P.A. | Associazione Lavoratori Produttori dell’Agroalimentare | Via B. Musolino 15-19-21 | 00153 | Roma | Itália | 128 040,69 | 50,00 % | Os agricultores como guardiões da biodiversidade na agricultura
  Campanha de informação |
| ANAPTIXIAKI A.M.TH | ANAPTIXIAKI ETERIA A.M.TH S.A. | Michail Karaoli 74 | 67100 | Xanthi | Grécia | 31 392,99 | 50,00 % | Campanha de informação para os agricultores da Macedónia Oriental e da região da Trácia sobre a possibilidade de utilizarem os programas de financiamento agrícola da UE e aprenderem a lidar com novas culturas alternativas
  Campanha de informação |
| Euromontana | Euromontana — European Association for mountain areas | 11 rue de la Baume | 75008 | Paris | França | 76 224,95 | 50,00 % | Bonificações da UE para as zonas de montanha — externalidades positivas oferecidas pelas comunidades locais e pelo ordenamento do território à sociedade europeia; políticas e oportunidades conexas
  Seminário/Conferência |
| Eesti Külaliikumine Kodukant | Eesti Külaliikumine Kodukant | Väike-Ameerika 19-220 | 10129 | Tallin | Estónia | 42 565,00 | 50,00 % | PARLAMENTO RURAL DE ALDEIAS ESTÓNIAS: Aldeias activas contribuem para a sustentabilidade das zonas rurais
  Seminário/Conferência |
| COMUNITA’ MONTANA DI CAMERINO | COMUNITA’ MONTANA DI CAMERINO | Via Venanzio Varano 2 | 62032 | Camerino | Itália | 51 500,00 | 47,98 % | FAST — Campo — Os agricultores são guardiões do campo
  Seminário/Conferência |
| Chambre d’agriculture de la Drôme | Chambre d'agriculture de la Drôme | 2 Bvld Vauban, BP 121 | 26001 | Valence | França | 50 823,54 | 50,00 % | A PAC, impulsionadora da melhoria das práticas agrícolas e do desenvolvimento da agricultura biológica
  Feiras com pavilhões |
| RRA severne Primorske | RRA severne Primorske Regijska razvojna agencija d.o.o. Nova Gorica | Mednarodni prehod 6, Vrtojba | SI-5290 | Šempeter pri Gorici | Eslovénia | 47 750,00 | 50,00 % | Viagem agrícola na UE 2009
  Campanha de informação |
| ARSIAL | Agenzia Regionale per lo Sviluppo e l'Innovazione dell’Agricoltura del Lazio | Via Rodolfo Lanciani 38 | 00162 | Roma | Itália | 105 000,00 | 50,00 % | Para uma dieta saudável: promoção do consumo de frutos e produtos hortícolas nas escolas primárias de Lácio
  Campanha de informação: acções nas escolas |
| CSA | Collectif Stratégies Alimentaires asbl | Boulevard Leopold II, 184D | 1080 | Bruxelles | Bélgica | 20 720,00 | 50,00 % | Contributo do orçamento da PAC para se vencerem os grandes desafios do desenvolvimento sustentável
  Seminário/Conferência |
| CCIAA Firenze | Camera di Commercio, Industria, Artigianato ed Agricoltura di Firenze (CCIAA) | Piazza dei Giudici 3 | 50122 | Firenze | Itália | 17 635,00 | 50,00 % | As reformas da PAC: a inovação e o crescimento ao serviço de uma agricultura sustentável e orientada para o mercado
  Seminário/Conferência |
| FdP | Fundacja dla Polski | ul. L. Narbutta 20/33 | 02-541 | Warszawa | Polónia | 29 862,50 | 50,00 % | Campanha de informação sobre a nova Política Agrícola Comum — Promover e apoiar o desenvolvimento de produtos alimentares tradicionais e regionais de qualidade com vista ao desenvolvimento sustentável das zonas rurais
  Campanha de informação |
| SCF | Scottish Crofting Foundation | Lochalsh Business Park, Auchtertyre | IV40 8EG | Kyle of Lochalsh | Reino Unido | 20 308,00 | 50,00 % | Pequenos agricultores: espinha dorsal do desenvolvimento rural ou entrave à eficiência?
  Seminário/Conferência |
| Regione Lazio | Assessorato all’Agricoltura della Regione Lazio | Via Rosa Raimondi Garibaldi 7 | 00145 | Roma | Itália | 121 225,00 | 50,00 % | O sabor da terra
  Campanha de informação |
| UUAA | Unión Agrarias — UPA | Doutor Maceira 13, bajo | 15706 | Santiago de Compostela | Espanha | 54 753,25 | 50,00 % | A PAC e os novos desafios para as zonas rurais
  Campanha de informação |
| CeRSAA | Centro Regionale di Sperimentazione e Assistenza Agricola | Regione Rollo 98 | 17031 | Albenga | Itália | 66 750,34 | 50,00 % | «AgriCultura News»
  Produção audiovisual |
| I.C.R. | Istituto Cooperativo di Ricerca s.c. | Via Cinthia Parco San Paolo 25 | 80126 | Napoli | Itália | 42 883,50 | 50,00 % | Reforma da PAC e aspectos inovadores favoráveis ao desenvolvimento da agricultura europeia
  Seminário/Conferência |
| FFRF | Fundación Félix Rodríguez de la Fuente | Plaza de las Cortes, 5, 5o | 28014 | Madrid | Espanha | 23 340,00 | 50,00 % | Campanha de informação nas feiras agrícolas
  Campanha de informação |
| KPIR | Kujawsko-Pomorska Izba Rolnicza | Przysiek 75 | 87-134 | Zławieś Wielka | Polónia | 53 186,00 | 50,00 % | Preparação dos agricultores, das partes interessadas na agricultura e da sociedade rural de Cuyavian, região da Pomerânia, para o funcionamento e os benefícios da PAC em evolução
  Campanha de informação |
| UPA | Unión de Pequeños Agricultores y Ganaderos | C/ Augustín de Betancourt 17, 3o | 28003 | Madrid | Espanha | 197 955,90 | 50,00 % | A PAC após 2013: a PAC que desejamos e de que necessitamos
  Seminário/Conferência |
| COPA | Committee of Professional Agricultural Organisations in the European Union | 61, rue de Trèves | 1040 | Brussels | Bélgica | 200 000,00 | 48,51 % | A agricultura europeia — Exposição fotográfica europeia
  Produção visual |
| AGRYA | Fiatal Gazdák Magyarországi Szövetsége | Váci út 134/C VI. 28. | 1138 | Budapest | Hungria | 71 240,50 | 50,00 % | Utilização das fontes afectadas à Política Agrícola Comum: exemplos vindos de jovens agricultores
  Visitas para troca de informações |
| DSSM-UNIBA | Università degli Studi di Bari-Dipartimento per lo Studio delle Società Mediterranee | Piazza Cesare Battisti 1 | 70121 | Bari | Itália | 34 965,00 | 50,00 % | Campanha de informação na Apúlia sobre a nova PAC, dirigida a universidades e empresas agrícolas
  Campanha de informação |
| DINAMICA | DINAMICA Soc. Cons. a r.l. | Via Bigari 3 | 40128 | Bologna | Itália | 45 000,00 | 49,38 % | A Política Agrícola Comum na região da Emília-Romanha: entre inovação e tradição
  Campanha de informação |
| CEJA | European Council of Young Farmers | Rue Belliard 23A — Boîte 8 | 1040 | Brussels | Bélgica | 78 377,00 | 50,00 % | Visões do futuro de jovens agricultores — Uma nova abordagem da agricultura interactiva
  Campanha de informação |
| Total das acções pontuais de informação | 2 658 836,71 | |

Nome do proponente (sigla)

Nome do proponente (por extenso)

Rua

Código postal

Localidade

País

Montante concedido (EUR)

% de co-financiamento

Título/Descrição

Documentary.dk ApS

Documentary.dk ApS

Det Gule Pakhus, Chr. IX Vej 1 A

5600

Faaborg

Dinamarca

200 000,00

53,29 %

OS ALIMENTOS E A AGRICULTURA NA EUROPA EM 2020

Produção audiovisual

PK «Agromedia»

«Production House Agromedia» Ltd.

Vazkresenie blvd. 1

1330

Sofia

Bulgária

91 697,90

50,00 %

PAC — modelo europeu de agricultura rendível

Campanha de informação

Hoferichter & Jacobs GmbH

Hoferichter & Jacobs Gesellschaft für audiovisuelle Medien und Kommunikationstechnologien mbH

Alte Schönhauser Str. 9

10119

Berlin

Alemanha

100 000,00

48,34 %

Países antigos, caminhos modernos. Na senda da agricultura moderna

Produção audiovisual

FWA

Asbl Fédération Wallonne de l'Agriculture — Etudes Information

Chaussée de Namur, 47

5030

Gembloux

Bélgica

26 408,90

50,00 %

Divulgação do funcionamento e dos objectivos da PAC.

Produção audiovisual

Chambre d'agriculture des Pyrénées orientales

Chambre d'agriculture des Pyrénées orientales

19 avenue de Grande Bretagne

66025

Perpignan

França

30 445,00

50,00 %

Frutos e produtos hortícolas de Verão — Encontro com jovens: Como explicar a PAC às crianças de uma região mediterrânica?

Campanha de informação: acções nas escolas

IDC de Cuenca

Asociación Instituto de Desarrollo Comunitario de Cuenca

C/ Segóbriga 7

16001

Cuenca

Espanha

23 921,00

50,00 %

A PAC e a dieta mediterrânica (Para uma alimentação equilibrada e saudável)

Campanha de informação: acções nas escolas

EPKK (ECAC)

MTÜ Eesti Põllumajandus–Kaubanduskoda Estonian Chamber of Agriculture and Commerce

Vilmsi 53g

10147

Tallin

Estónia

92 887,50

75,00 %

As medidas da PAC são benéficas para todos na Estónia e na Letónia

Campanha de informação

FAPA

Fundacja Programów Pomocy dla Rolnictwa FAPA

ul. Wspólna 30

00-930

Warszawa

Polónia

27 000,00

66,60 %

Divulgar a reforma da Política Agrícola Comum — Conferência sobre as fontes renováveis de energia, um novo desafio para as zonas rurais na Polónia

Campanha de informação

Regione Campania

Regione Campania — Area Generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Primario

Via S. Lucia 81

80132

Napoli

Itália

158 982,50

50,00 %

PAC: Agricultura, Ambiente e Sociedade

Campanha de informação: acções nas escolas e produção audiovisual

ARM — CCIAA di Roma

Azienda Romana Mercati, Azienda Speciale della Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Roma

Via de Burrò 147

00186

Roma

Itália

95 865,75

50,00 %

O campo na escola — aulas sobre a PAC nas escolas de Roma — 2.o ano

Campanha de informação: acções nas escolas

ASAJA Sevilla

Asociación Agraria Jóvenes Agricultores de Sevilla

Av. San Francisco Javier 9, 3a pta, Edificio Sevilla-2

41018

Sevilla

Espanha

109 505,00

50,00 %

Congresso Europeu de Jovens Agricultores ASAJA-CEJA — «A PAC após 2013: reforçar o papel dos agricultores na satisfação das necessidades da sociedade europeia»

Seminário/Conferência

AGRI AWARE

Agricultural Awareness Trust

Waverley Office Park, Old Naas Road, Bluebell

Dublin 12

Dublin

Irlanda

59 292,00

50,00 %

PAC — Uma melhor solução para si!

Campanha de informação

INTERBEV

Association Nationale Interprofessionelle du Bétail et des Viandes

149 rue de Bercy

75595

Paris Cedex 12

França

31 332,00

50,00 %

Encontros europeus de jovens pastores

Campanha de informação e concurso da UE para estudantes

A.L.P.A.

Associazione Lavoratori Produttori dell’Agroalimentare

Via B. Musolino 15-19-21

00153

Roma

Itália

128 040,69

50,00 %

Os agricultores como guardiões da biodiversidade na agricultura

Campanha de informação

ANAPTIXIAKI A.M.TH

ANAPTIXIAKI ETERIA A.M.TH S.A.

Michail Karaoli 74

67100

Xanthi

Grécia

31 392,99

50,00 %

Campanha de informação para os agricultores da Macedónia Oriental e da região da Trácia sobre a possibilidade de utilizarem os programas de financiamento agrícola da UE e aprenderem a lidar com novas culturas alternativas

Campanha de informação

Euromontana

Euromontana — European Association for mountain areas

11 rue de la Baume

75008

Paris

França

76 224,95

50,00 %

Bonificações da UE para as zonas de montanha — externalidades positivas oferecidas pelas comunidades locais e pelo ordenamento do território à sociedade europeia; políticas e oportunidades conexas

Seminário/Conferência

Eesti Külaliikumine Kodukant

Eesti Külaliikumine Kodukant

Väike-Ameerika 19-220

10129

Tallin

Estónia

42 565,00

50,00 %

PARLAMENTO RURAL DE ALDEIAS ESTÓNIAS: Aldeias activas contribuem para a sustentabilidade das zonas rurais

Seminário/Conferência

COMUNITA’ MONTANA DI CAMERINO

COMUNITA’ MONTANA DI CAMERINO

Via Venanzio Varano 2

62032

Camerino

Itália

51 500,00

47,98 %

FAST — Campo — Os agricultores são guardiões do campo

Seminário/Conferência

Chambre d’agriculture de la Drôme

Chambre d'agriculture de la Drôme

2 Bvld Vauban, BP 121

26001

Valence

França

50 823,54

50,00 %

A PAC, impulsionadora da melhoria das práticas agrícolas e do desenvolvimento da agricultura biológica

Feiras com pavilhões

RRA severne Primorske

RRA severne Primorske Regijska razvojna agencija d.o.o. Nova Gorica

Mednarodni prehod 6, Vrtojba

SI-5290

Šempeter pri Gorici

Eslovénia

47 750,00

50,00 %

Viagem agrícola na UE 2009

Campanha de informação

ARSIAL

Agenzia Regionale per lo Sviluppo e l'Innovazione dell’Agricoltura del Lazio

Via Rodolfo Lanciani 38

00162

Roma

Itália

105 000,00

50,00 %

Para uma dieta saudável: promoção do consumo de frutos e produtos hortícolas nas escolas primárias de Lácio

Campanha de informação: acções nas escolas

CSA

Collectif Stratégies Alimentaires asbl

Boulevard Leopold II, 184D

1080

Bruxelles

Bélgica

20 720,00

50,00 %

Contributo do orçamento da PAC para se vencerem os grandes desafios do desenvolvimento sustentável

Seminário/Conferência

CCIAA Firenze

Camera di Commercio, Industria, Artigianato ed Agricoltura di Firenze (CCIAA)

Piazza dei Giudici 3

50122

Firenze

Itália

17 635,00

50,00 %

As reformas da PAC: a inovação e o crescimento ao serviço de uma agricultura sustentável e orientada para o mercado

Seminário/Conferência

FdP

Fundacja dla Polski

ul. L. Narbutta 20/33

02-541

Warszawa

Polónia

29 862,50

50,00 %

Campanha de informação sobre a nova Política Agrícola Comum — Promover e apoiar o desenvolvimento de produtos alimentares tradicionais e regionais de qualidade com vista ao desenvolvimento sustentável das zonas rurais

Campanha de informação

SCF

Scottish Crofting Foundation

Lochalsh Business Park, Auchtertyre

IV40 8EG

Kyle of Lochalsh

Reino Unido

20 308,00

50,00 %

Pequenos agricultores: espinha dorsal do desenvolvimento rural ou entrave à eficiência?

Seminário/Conferência

Regione Lazio

Assessorato all’Agricoltura della Regione Lazio

Via Rosa Raimondi Garibaldi 7

00145

Roma

Itália

121 225,00

50,00 %

O sabor da terra

Campanha de informação

UUAA

Unión Agrarias — UPA

Doutor Maceira 13, bajo

15706

Santiago de Compostela

Espanha

54 753,25

50,00 %

A PAC e os novos desafios para as zonas rurais

Campanha de informação

CeRSAA

Centro Regionale di Sperimentazione e Assistenza Agricola

Regione Rollo 98

17031

Albenga

Itália

66 750,34

50,00 %

«AgriCultura News»

Produção audiovisual

I.C.R.

Istituto Cooperativo di Ricerca s.c.

Via Cinthia Parco San Paolo 25

80126

Napoli

Itália

42 883,50

50,00 %

Reforma da PAC e aspectos inovadores favoráveis ao desenvolvimento da agricultura europeia

Seminário/Conferência

FFRF

Fundación Félix Rodríguez de la Fuente

Plaza de las Cortes, 5, 5o

28014

Madrid

Espanha

23 340,00

50,00 %

Campanha de informação nas feiras agrícolas

Campanha de informação

KPIR

Kujawsko-Pomorska Izba Rolnicza

Przysiek 75

87-134

Zławieś Wielka

Polónia

53 186,00

50,00 %

Preparação dos agricultores, das partes interessadas na agricultura e da sociedade rural de Cuyavian, região da Pomerânia, para o funcionamento e os benefícios da PAC em evolução

Campanha de informação

UPA

Unión de Pequeños Agricultores y Ganaderos

C/ Augustín de Betancourt 17, 3o

28003

Madrid

Espanha

197 955,90

50,00 %

A PAC após 2013: a PAC que desejamos e de que necessitamos

Seminário/Conferência

COPA

Committee of Professional Agricultural Organisations in the European Union

61, rue de Trèves

1040

Brussels

Bélgica

200 000,00

48,51 %

A agricultura europeia — Exposição fotográfica europeia

Produção visual

AGRYA

Fiatal Gazdák Magyarországi Szövetsége

Váci út 134/C VI. 28.

1138

Budapest

Hungria

71 240,50

50,00 %

Utilização das fontes afectadas à Política Agrícola Comum: exemplos vindos de jovens agricultores

Visitas para troca de informações

DSSM-UNIBA

Università degli Studi di Bari-Dipartimento per lo Studio delle Società Mediterranee

Piazza Cesare Battisti 1

70121

Bari

Itália

34 965,00

50,00 %

Campanha de informação na Apúlia sobre a nova PAC, dirigida a universidades e empresas agrícolas

Campanha de informação

DINAMICA

DINAMICA Soc. Cons. a r.l.

Via Bigari 3

40128

Bologna

Itália

45 000,00

49,38 %

A Política Agrícola Comum na região da Emília-Romanha: entre inovação e tradição

Campanha de informação

CEJA

European Council of Young Farmers

Rue Belliard 23A — Boîte 8

1040

Brussels

Bélgica

78 377,00

50,00 %

Visões do futuro de jovens agricultores — Uma nova abordagem da agricultura interactiva

Campanha de informação

Total das acções pontuais de informação

2 658 836,71

REAFECTAÇÕES EM 2009 DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS EM ANOS ANTERIORES

| Nome do proponente (sigla) | Nome do proponente (por extenso) | Rua | Código postal | Localidade | País | Montante concedido (EUR) | % co-financiamento | Título/Descrição |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cia Grossetto | Confederazione italiana agricoltori di Grosseto | Via Monterosa 130 | 58100 | Grosseto | Itália | 65 035,00 | 49,89 % | A nova PAC: oportunidades agrícolas de promoção de uma agricultura competitiva e sustentável em Grosseto
  Seminário/Conferência |
| Cipa-At Umbria | Centro Istruzione Professionale e Assistenza Tecnica della Confederazione Italiana Agricoltori Dell’Umbria | Via Mario Angeloni 1 | 06125 | Perugia | Itália | 104 621,53 | 50,00 % | «Agripolis — Agricultural Policy Information & Society»
  Seminário/Conferência |
| Ehne | Ehne | Plaza Simon Bolivar 14 | 01003 | Vitoria-Gasteiz | Espanha | 5 497,20 | 50,00 % | Troca de experiências entre jovens agricultores da Europa. A PAC como vector de um desenvolvimento rural sustentável
  Seminário/Conferência |
| Total das subvenções concedidas em anos anteriores | 175 153,73 | |
| Total geral | 2 833 990,44 | |

Nome do proponente (sigla)

Nome do proponente (por extenso)

Rua

Código postal

Localidade

País

Montante concedido (EUR)

% co-financiamento

Título/Descrição

Cia Grossetto

Confederazione italiana agricoltori di Grosseto

Via Monterosa 130

58100

Grosseto

Itália

65 035,00

49,89 %

A nova PAC: oportunidades agrícolas de promoção de uma agricultura competitiva e sustentável em Grosseto

Seminário/Conferência

Cipa-At Umbria

Centro Istruzione Professionale e Assistenza Tecnica della Confederazione Italiana Agricoltori Dell’Umbria

Via Mario Angeloni 1

06125

Perugia

Itália

104 621,53

50,00 %

«Agripolis — Agricultural Policy Information & Society»

Seminário/Conferência

Ehne

Ehne

Plaza Simon Bolivar 14

01003

Vitoria-Gasteiz

Espanha

5 497,20

50,00 %

Troca de experiências entre jovens agricultores da Europa. A PAC como vector de um desenvolvimento rural sustentável

Seminário/Conferência

Total das subvenções concedidas em anos anteriores

175 153,73

Total geral

2 833 990,44

Unicamente a título informativo:

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS EM 2009 MAS CANCELADAS PELOS PROPONENTES NO MESMO ANO (SEM INCIDÊNCIA FINANCEIRA)

| Nome do proponente (sigla) | Nome do proponente (por extenso) | Rua | Código postal | Localidade | País | Montante concedido (EUR) | % co-financiamento | Título/Descrição |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Coldiretti | Confederazione Nazionale Coldiretti | Via XXIV Maggio 43 | 00187 | Roma | Itália | 165 233,00 | 50,00 % | Os novos desafios da PAC em termos de perspectivas financeiras
  Seminário/Conferência |
| Total das subvenções canceladas | 165 233,00 | |

Nome do proponente (sigla)

Nome do proponente (por extenso)

Rua

Código postal

Localidade

País

Montante concedido (EUR)

% co-financiamento

Título/Descrição

Coldiretti

Confederazione Nazionale Coldiretti

Via XXIV Maggio 43

00187

Roma

Itália

165 233,00

50,00 %

Os novos desafios da PAC em termos de perspectivas financeiras

Seminário/Conferência

Total das subvenções canceladas

165 233,00

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| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/15 |
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21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/15

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Aviso aos importadores

Importações na UE de atum proveniente da Colômbia e de Salvador

2010/C 132/05

A Comissão Europeia informa os operadores da União Europeia de que existem dúvidas fundamentadas quanto à correcta aplicação do tratamento preferencial e à aplicabilidade da prova de origem apresentada na União Europeia relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum congelados da subposição SH 1604 14 importados da Colômbia e de Salvador.

Na sequência da realização de vários inquéritos apurou-se que quantidades significativas de conservas de atum e lombos de atum congelados da subposição SH 1604 14 são declaradas como originárias da Colômbia ou de Salvador, mas não são elegíveis para beneficiar do tratamento preferencial.

Além disso, não é de excluir que as remessas sejam importadas de outros países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas (SPG) sem cumprir as disposições das regras de origem do SPG no que respeita à cumulação da origem.

Os operadores da União Europeia que declarem e/ou apresentem provas documentais da origem dos produtos acima referidos são portanto aconselhados a adoptar todas as precauções necessárias, na medida em que a colocação dos ditos produtos em livre circulação poderá dar origem a uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia. O eventual registo de liquidação posterior de uma dívida aduaneira resultante das circunstâncias anteriormente mencionadas é abrangido pelas disposições do n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do artigo 220.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

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(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/16

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Procedimento de liquidação

Decisão (Orden EHA/662/2010, de 15 de Março de 2010) de abrir um procedimento de liquidação relativo à empresa Seguros Mercurio, S.A.

(Publicação efectuada em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 132/06

| Empresa de Seguros | Seguros Mercurio, S.A. |
| --- | --- |
| Cl Alfonso Gómez, 45 A |
| 28037 Madrid |
| ESPAÑA |

Empresa de Seguros

Seguros Mercurio, S.A.

Cl Alfonso Gómez, 45 A

28037 Madrid

ESPAÑA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

| Data | : | 15 de Março de 2010 |
| --- | --- | --- |
| Entrada em vigor | : | 15 de Março de 2010 |
| Natureza da decisão | : | Decisão Ministerial |

Data

:

15 de Março de 2010

Entrada em vigor

:

15 de Março de 2010

Natureza da decisão

:

Decisão Ministerial

Autoridades competentes

Ministerio de Economía y Hacienda (Ministério da Economia e Finanças)

| Cargo | : | Ministra da Economia e Finanças |
| --- | --- | --- |
| Nome | : | Elena |
| Apelidos | : | Salgado Méndez |
| Morada | : | Cl Alcalá, 9 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |

Cargo

:

Ministra da Economia e Finanças

Nome

:

Elena

Apelidos

:

Salgado Méndez

Morada

:

Cl Alcalá, 9

28046 Madrid

ESPAÑA

Autoridade de controlo

Dirección General de Seguros y Fondos de Pensiones (Direcção-Geral de Seguros e Fundos de Pensões)

| Cargo | : | Director-Geral de Seguros e Fundos de Pensões |
| --- | --- | --- |
| Nome | : | Ricardo |
| Apelido | : | Lozano Aragüés |
| Morada | : | Po Castellana, 44 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |

Cargo

:

Director-Geral de Seguros e Fundos de Pensões

Nome

:

Ricardo

Apelido

:

Lozano Aragüés

Morada

:

Po Castellana, 44

28046 Madrid

ESPAÑA

Liquidador designado

Consorcio de Compensación de Seguros (Consórcio de Compensação de Seguros)

| Cargo: | Director-Geral |
| --- | --- |
| Nome: | Ignacio |
| Apelido: | Machetti Bermejo |
| Morada: | Po Castellana, 44 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |

Cargo:

Director-Geral

Nome:

Ignacio

Apelido:

Machetti Bermejo

Morada:

Po Castellana, 44

28046 Madrid

ESPAÑA

Tel.

+34 913395500

Fax

+34 913395678

Endereço electrónico:

actividadliquidadora@consorseguros.es

Legislação aplicável

Espanhola

| — | Real Decreto Legislativo 6/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o texto reformulado da lei relativa à organização e supervisão dos seguros privados. |
| --- | --- |

—

Real Decreto Legislativo 6/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o texto reformulado da lei relativa à organização e supervisão dos seguros privados.

| — | Real Decreto Legislativo 7/2004, de 29 de Dezembro de 2004, que aprova o texto reformulado do estatuto legal do consórcio de compensação de seguros. |
| --- | --- |

—

Real Decreto Legislativo 7/2004, de 29 de Dezembro de 2004, que aprova o texto reformulado do estatuto legal do consórcio de compensação de seguros.

| — | Real Decreto 2020/1986, de 22 de Agosto de 1986, que aprova o regulamento interno da Comissão Liquidadora de Entidades Seguradoras. |
| --- | --- |

—

Real Decreto 2020/1986, de 22 de Agosto de 1986, que aprova o regulamento interno da Comissão Liquidadora de Entidades Seguradoras.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/17 |
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21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/17

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 132/07

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para um sector denominado Hemelum.

O sector objecto do pedido situa-se na província da Frísia (Friesland) e é limitado pelos segmentos A-B, B-C, C-D, D-E, E-F, F-G, G-H, H-I, I-J, J-K, K-L, L-M, M-N, N-O, O-P, P-Q, Q-R, R-S, S-T, T-U e U-A.

Os pontos extremos daqueles segmentos têm as seguintes coordenadas:

| Ponto | X | Y |
| --- | --- | --- |
| A | 151 275,00 | 565 000,00 |
| B | 165 000,00 | 565 000,00 |
| C | 180 637,50 | 565 000,00 |
| D | 179 050,00 | 564 000,00 |
| E | 174 450,00 | 559 650,00 |
| F | 167 525,00 | 550 570,00 |
| G | 172 746,50 | 545 447,70 |
| H | 169 310,00 | 540 380,00 |
| I | 167 193,00 | 538 089,00 |
| J | 165 603,00 | 538 059,00 |
| K | 160 102,00 | 540 480,00 |
| L | 157 527,00 | 539 778,00 |
| M | 154 614,00 | 541 169,00 |
| N | 152 050,00 | 544 069,00 |
| O | 153 237,00 | 545 873,00 |
| P | 155 538,00 | 547 332,00 |
| Q | 154 835,00 | 550 837,00 |
| R | 155 786,00 | 551 727,00 |
| S | 154 947,00 | 557 285,00 |
| T | 155 404,00 | 558 703,00 |
| U | 153 145,00 | 56 366,00 |

Ponto

X

Y

A

151 275,00

565 000,00

B

165 000,00

565 000,00

C

180 637,50

565 000,00

D

179 050,00

564 000,00

E

174 450,00

559 650,00

F

167 525,00

550 570,00

G

172 746,50

545 447,70

H

169 310,00

540 380,00

I

167 193,00

538 089,00

J

165 603,00

538 059,00

K

160 102,00

540 480,00

L

157 527,00

539 778,00

M

154 614,00

541 169,00

N

152 050,00

544 069,00

O

153 237,00

545 873,00

P

155 538,00

547 332,00

Q

154 835,00

550 837,00

R

155 786,00

551 727,00

S

154 947,00

557 285,00

T

155 404,00

558 703,00

U

153 145,00

56 366,00

A posição destes pontos é expressa em coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o Levantamento Topográfico Nacional (Rijks Driehoeksmeting — RD).

A superfície assim delimitada tem a área de 450,4 km2.

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector delimitado pelos pontos e coordenadas supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De Minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van J. C. De Groot, directeur Energiemarkt |
| ALP/562 |
| Bezuidenhoutseweg 30 |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

De Minister van Economische Zaken

ter attentie van J. C. De Groot, directeur Energiemarkt

ALP/562

Bezuidenhoutseweg 30

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo número de telefone: +31 703797088.

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| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/19

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Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 132/08

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector T1, indicado no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245), num subsector designado por F13b.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei relativa à Exploração Mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector T1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O sector T1 ocupa uma área de 1,3 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De Minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt |
| ALP/562 |
| Bezuidenhoutseweg 30 |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

De Minister van Economische Zaken

ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt

ALP/562

Bezuidenhoutseweg 30

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, pelo número de telefone: +31 703797088.

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Rectificações

| 21.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/20 |
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21.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/20

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Rectificação à notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5740 — Gazprom/A2A/JV)

(Este texto anula e substitui o publicado no
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 126 de 18 de Maio de 2010, p. 16

  )

2010/C 132/09

«Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5740 — Gazprom/A2A/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Maio de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Gazprom Germania GmbH (“Gazprom Germania”, Alemanha), controlada em última instância pela OAO Gazprom (“Gazprom”, Federação da Rússia), e a empresa A2A Spa (“A2A”, Itália), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa PremiumGas S.p.A. (“PremiumGas”, Itália), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Maio de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Gazprom Germania GmbH (“Gazprom Germania”, Alemanha), controlada em última instância pela OAO Gazprom (“Gazprom”, Federação da Rússia), e a empresa A2A Spa (“A2A”, Itália), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa PremiumGas S.p.A. (“PremiumGas”, Itália), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Gazprom Germania: activa na venda de gás na Europa e na Comunidade dos Estados Independentes (CEI) (2), bem como na construção de infra-estruturas de gás, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Gazprom Germania: activa na venda de gás na Europa e na Comunidade dos Estados Independentes (CEI) (2), bem como na construção de infra-estruturas de gás,

| — | A2A: desenvolve actividades de fornecimento de electricidade, gás, aquecimento urbano e tratamento de resíduos principalmente em Itália, |
| --- | --- |

—

A2A: desenvolve actividades de fornecimento de electricidade, gás, aquecimento urbano e tratamento de resíduos principalmente em Itália,

| — | PremiumGas: activa no fornecimento de gás natural em Itália. |
| --- | --- |

—

PremiumGas: activa no fornecimento de gás natural em Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão Europeia no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da comunicação original. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5740 — Gazprom/A2A/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão Europeia no prazo de 10 dias a contar da data da publicação da comunicação original. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5740 — Gazprom/A2A/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 (“Regulamento das concentrações”).

1

(2)  Os países da CEI são a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação da Rússia, o Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia e o Usbequistão.»

2

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