# Jornal Oficial C 101/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.101.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 101 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano20 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.101.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 101

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano20 de Abril de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2010/C 101/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2010/C 101/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 101/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2010/C 101/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |
| 2010/C 101/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5697 — Alstom Holdings/Alstom Hydro Holding) (
  1
  ) | 11 |
| 2010/C 101/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5824 — BC Partners/Spotless) (
  1
  ) | 11 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 101/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2010/C 101/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

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1

7

2010/C 101/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5697 — Alstom Holdings/Alstom Hydro Holding) (
  1
  )

1

11

2010/C 101/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5824 — BC Partners/Spotless) (
  1
  )

1

11

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 101/06 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 101/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 101/06

Taxas de câmbio do euro

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 101/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Pareceres |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 101/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2010/C 101/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 101/10 | Publicação de um pedido de alteração, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 101/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

2010/C 101/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 101/10

Publicação de um pedido de alteração, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | Rectificações |
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| 2010/C 101/11 | Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO C 157 de 10.7.2009) | 26 |

Rectificações

2010/C 101/11

Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO C 157 de 10.7.2009)

o

o

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(JO C 157 de 10.7.2009)

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/1 |
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20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

2010/C 101/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 41.o,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 2 de Fevereiro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (3). A directiva do Conselho proposta destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (4). |
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1.

Em 2 de Fevereiro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (3). A directiva do Conselho proposta destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (4).

| 2. | Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, as bases jurídicas da proposta passaram a ser os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5). As decisões com estas bases jurídicas são adoptadas por um processo legislativo especial, que implica que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu. |
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2.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, as bases jurídicas da proposta passaram a ser os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5). As decisões com estas bases jurídicas são adoptadas por um processo legislativo especial, que implica que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu.

| 3. | A AEPD não foi consultada, contrariamente ao previsto no n.o 2 do artigo 28.o, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 41.o, do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta. |
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3.

A AEPD não foi consultada, contrariamente ao previsto no n.o 2 do artigo 28.o, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em consequência, o presente parecer é emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 41.o, do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta.

| 4. | A melhoria do intercâmbio de informações, que, na maior parte dos casos, consistem em informações que (também) dizem respeito a pessoas singulares, constitui um dos principais objectivos da proposta. A AEPD está consciente da importância de que se reveste o reforço da eficácia da cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio da tributação. A AEPD compreende igualmente as vantagens e a necessidade de partilhar informações, mas tem a salientar que o tratamento dessas informações deve ser conforme às regras comunitárias em matéria de protecção de dados. |
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4.

A melhoria do intercâmbio de informações, que, na maior parte dos casos, consistem em informações que (também) dizem respeito a pessoas singulares, constitui um dos principais objectivos da proposta. A AEPD está consciente da importância de que se reveste o reforço da eficácia da cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio da tributação. A AEPD compreende igualmente as vantagens e a necessidade de partilhar informações, mas tem a salientar que o tratamento dessas informações deve ser conforme às regras comunitárias em matéria de protecção de dados.

| 5. | As situações que envolvem o intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais na UE merecem especial atenção, porquanto implicam um aumento na escala do tratamento de dados que, necessariamente, acarreta mais riscos para os direitos e os interesses das pessoas singulares envolvidas, na medida em que — sistematicamente — os mesmos dados pessoais são tratados em mais do que uma jurisdição. Este tipo de situação implica esforços acrescidos para assegurar a observância dos requisitos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados. Além disso, gera insegurança jurídica para as pessoas a quem os dados dizem respeito: podem estar envolvidos intervenientes de todos os outros Estados-Membros, podem ser aplicáveis legislações desses outros Estados-Membros que podem ser ligeiramente diferentes das legislações a que as pessoas a quem os dados dizem respeito estão habituadas ou ser aplicadas num ordenamento jurídico com que estas não estão familiarizadas. Num contexto transfronteiriço, as responsabilidades dos diferentes intervenientes devem ser claramente definidas, nomeadamente para facilitar a supervisão pelas autoridades competentes, bem como o controlo judicial, em diferentes contextos. |
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5.

As situações que envolvem o intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais na UE merecem especial atenção, porquanto implicam um aumento na escala do tratamento de dados que, necessariamente, acarreta mais riscos para os direitos e os interesses das pessoas singulares envolvidas, na medida em que — sistematicamente — os mesmos dados pessoais são tratados em mais do que uma jurisdição. Este tipo de situação implica esforços acrescidos para assegurar a observância dos requisitos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados. Além disso, gera insegurança jurídica para as pessoas a quem os dados dizem respeito: podem estar envolvidos intervenientes de todos os outros Estados-Membros, podem ser aplicáveis legislações desses outros Estados-Membros que podem ser ligeiramente diferentes das legislações a que as pessoas a quem os dados dizem respeito estão habituadas ou ser aplicadas num ordenamento jurídico com que estas não estão familiarizadas. Num contexto transfronteiriço, as responsabilidades dos diferentes intervenientes devem ser claramente definidas, nomeadamente para facilitar a supervisão pelas autoridades competentes, bem como o controlo judicial, em diferentes contextos.

| 6. | Lamentavelmente, só há muito pouco tempo a AEPD tomou conhecimento desta proposta. Tal pode ser explicado pelo facto de a sensibilização para os requisitos em matéria de protecção de dados no contexto da tributação se encontrar ainda numa fase incipiente. A AEPD considera que há sinais de que esta sensibilização está a aumentar, mas sublinha que muito mais pode e deve ser feito a este respeito. |
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6.

Lamentavelmente, só há muito pouco tempo a AEPD tomou conhecimento desta proposta. Tal pode ser explicado pelo facto de a sensibilização para os requisitos em matéria de protecção de dados no contexto da tributação se encontrar ainda numa fase incipiente. A AEPD considera que há sinais de que esta sensibilização está a aumentar, mas sublinha que muito mais pode e deve ser feito a este respeito.

| 7. | A presente proposta constitui um claro exemplo de ausência de sensibilização para a protecção de dados, porquanto a questão da protecção de dados foi quase totalmente ignorada. Em consequência, a proposta contém diversos elementos que não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de protecção de dados. |
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7.

A presente proposta constitui um claro exemplo de ausência de sensibilização para a protecção de dados, porquanto a questão da protecção de dados foi quase totalmente ignorada. Em consequência, a proposta contém diversos elementos que não estão em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de protecção de dados.

| 8. | A AEPD está ciente de que o procedimento está quase concluído, no Parlamento Europeu, ao nível da comissão parlamentar. Porém, atendendo ao facto de as repercussões da cooperação proposta em termos de protecção de dados não terem sido devidamente tidas em conta, a AEPD considera necessário emitir o seu parecer sobre a questão. A AEPD expressa o desejo de que as observações tecidas no presente parecer ainda sejam tidas em conta e promovam um sistema de cooperação administrativa que respeite o direito à protecção dos dados dos cidadãos europeus (6). |
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8.

A AEPD está ciente de que o procedimento está quase concluído, no Parlamento Europeu, ao nível da comissão parlamentar. Porém, atendendo ao facto de as repercussões da cooperação proposta em termos de protecção de dados não terem sido devidamente tidas em conta, a AEPD considera necessário emitir o seu parecer sobre a questão. A AEPD expressa o desejo de que as observações tecidas no presente parecer ainda sejam tidas em conta e promovam um sistema de cooperação administrativa que respeite o direito à protecção dos dados dos cidadãos europeus (6).

II.   COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE

II.1.   Contexto e âmbito de aplicação da proposta

| 9. | Conforme já foi referido, a proposta em apreço destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE. Esta directiva, adoptada em 19 de Dezembro de 1977, diz respeito ao intercâmbio de informações relativas a impostos sobre rendimentos e capitais. |
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9.

Conforme já foi referido, a proposta em apreço destina-se a substituir a Directiva 77/799/CEE. Esta directiva, adoptada em 19 de Dezembro de 1977, diz respeito ao intercâmbio de informações relativas a impostos sobre rendimentos e capitais.

| 10. | Inicialmente, a cooperação administrativa relacionada com o IVA e com os impostos especiais de consumo inscrevia-se no âmbito da Directiva 77/799/CEE. Contudo, a partir de 7 de Outubro de 2003 e de 16 de Novembro de 2004, respectivamente, estes passaram a ser objecto de instrumentos jurídicos distintos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (7). Em 18 de Agosto de 2009, a Comissão publicou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (8). A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta em 30 de Outubro de 2009 (9). |
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10.

Inicialmente, a cooperação administrativa relacionada com o IVA e com os impostos especiais de consumo inscrevia-se no âmbito da Directiva 77/799/CEE. Contudo, a partir de 7 de Outubro de 2003 e de 16 de Novembro de 2004, respectivamente, estes passaram a ser objecto de instrumentos jurídicos distintos, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (7). Em 18 de Agosto de 2009, a Comissão publicou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (8). A AEPD emitiu um parecer sobre esta proposta em 30 de Outubro de 2009 (9).

| 11. | A Comissão propõe que o âmbito de aplicação da nova directiva seja tornado extensivo a todos os impostos indirectos, não se limitando aos impostos sobre os rendimentos e os capitais. O IVA e os impostos especiais de consumo permanecem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. A proposta pretende alinhar a cooperação com base na nova directiva com a cooperação nestes dois domínios específicos. Em consequência, parte das observações tecidas na parte III do presente parecer são idênticas às tecidas no parecer de 30 de Outubro de 2009. |
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11.

A Comissão propõe que o âmbito de aplicação da nova directiva seja tornado extensivo a todos os impostos indirectos, não se limitando aos impostos sobre os rendimentos e os capitais. O IVA e os impostos especiais de consumo permanecem excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. A proposta pretende alinhar a cooperação com base na nova directiva com a cooperação nestes dois domínios específicos. Em consequência, parte das observações tecidas na parte III do presente parecer são idênticas às tecidas no parecer de 30 de Outubro de 2009.

II.2.   Substância da proposta

| 12. | Após um primeiro capítulo que contém diversas disposições de carácter geral, o Capítulo II da proposta aborda o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Este intercâmbio processa-se através de serviços de ligação das autoridades competentes, que são designados por cada Estado-Membro para a aplicação da directiva. As informações podem ser trocadas mediante pedido, automaticamente ou espontaneamente. |
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12.

Após um primeiro capítulo que contém diversas disposições de carácter geral, o Capítulo II da proposta aborda o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Este intercâmbio processa-se através de serviços de ligação das autoridades competentes, que são designados por cada Estado-Membro para a aplicação da directiva. As informações podem ser trocadas mediante pedido, automaticamente ou espontaneamente.

| 13. | O Capítulo III da proposta contém disposições sobre formas de cooperação administrativa diferentes do intercâmbio de informações, como controlos simultâneos, notificações administrativas e partilha de boas práticas e de experiências. O Capítulo IV estabelece as condições que regem a cooperação administrativa. Contém disposições relativas à transmissão de informações e documentos a outras autoridades, a requisitos de boa cooperação, a formulários-tipo e formatos informáticos e à utilização da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (Rede CCN). |
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13.

O Capítulo III da proposta contém disposições sobre formas de cooperação administrativa diferentes do intercâmbio de informações, como controlos simultâneos, notificações administrativas e partilha de boas práticas e de experiências. O Capítulo IV estabelece as condições que regem a cooperação administrativa. Contém disposições relativas à transmissão de informações e documentos a outras autoridades, a requisitos de boa cooperação, a formulários-tipo e formatos informáticos e à utilização da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (Rede CCN).

| 14. | O Capítulo V contém disposições relativas à avaliação da cooperação administrativa e o Capítulo VI incide no intercâmbio de informações com países terceiros. Por último, o Capítulo VII introduz um procedimento de comitologia para a adopção de regras mais pormenorizadas. |
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14.

O Capítulo V contém disposições relativas à avaliação da cooperação administrativa e o Capítulo VI incide no intercâmbio de informações com países terceiros. Por último, o Capítulo VII introduz um procedimento de comitologia para a adopção de regras mais pormenorizadas.

III.   ANÁLISE PORMENORIZADA DA PROPOSTA

III.1.   Regras de protecção de dados aplicáveis

| 15. | Na legislação relativa à protecção de dados, «dados pessoais» estão genericamente definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (10). É evidente que, ao abrigo da directiva proposta, se procederá ao tratamento e ao intercâmbio de dados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Nessa situação, são aplicáveis e devem ser cumpridas as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. Embora seja evidente, a AEPD insta o legislador a incluir, por razões de clareza, uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. |
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15.

Na legislação relativa à protecção de dados, «dados pessoais» estão genericamente definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (10). É evidente que, ao abrigo da directiva proposta, se procederá ao tratamento e ao intercâmbio de dados pelas autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Nessa situação, são aplicáveis e devem ser cumpridas as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. Embora seja evidente, a AEPD insta o legislador a incluir, por razões de clareza, uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE.

| 16. | Embora a Comissão não esteja directamente envolvida no intercâmbio de dados entre as autoridades competentes, a directiva proposta revela que, em determinadas circunstâncias, a Comissão irá tratar dados pessoais ao abrigo da directiva. Nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, da proposta, a Comissão é responsável «por todas as adaptações da rede CCN necessárias para permitir o intercâmbio da informação em causa entre Estados-Membros». Como ressalta claramente do n.o 3 do artigo 20.o, esta responsabilidade pode, em determinadas condições, implicar o acesso às informações trocadas através do sistema. |
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16.

Embora a Comissão não esteja directamente envolvida no intercâmbio de dados entre as autoridades competentes, a directiva proposta revela que, em determinadas circunstâncias, a Comissão irá tratar dados pessoais ao abrigo da directiva. Nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, da proposta, a Comissão é responsável «por todas as adaptações da rede CCN necessárias para permitir o intercâmbio da informação em causa entre Estados-Membros». Como ressalta claramente do n.o 3 do artigo 20.o, esta responsabilidade pode, em determinadas condições, implicar o acesso às informações trocadas através do sistema.

| 17. | Não está excluída a possibilidade de outras disposições implicarem igualmente o tratamento de dados pessoais pela Comissão. Por exemplo, o artigo 22.o estipula que a Comissão receberá «todas as informações relevantes» imprescindíveis para a avaliação da eficácia da cooperação administrativa prevista pela directiva. A Comissão receberá ainda «dados estatísticos», com base nos quais adoptará uma lista segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta. |
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17.

Não está excluída a possibilidade de outras disposições implicarem igualmente o tratamento de dados pessoais pela Comissão. Por exemplo, o artigo 22.o estipula que a Comissão receberá «todas as informações relevantes» imprescindíveis para a avaliação da eficácia da cooperação administrativa prevista pela directiva. A Comissão receberá ainda «dados estatísticos», com base nos quais adoptará uma lista segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta.

| 18. | Se tratar dados pessoais, a Comissão é obrigada a respeitar as regras em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições e órgãos comunitários estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e está sujeita à supervisão da AEPD (11). Por razões de clareza e a fim de evitar quaisquer dúvidas acerca da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD insta o legislador a incluir uma referência ao regulamento, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, de modo a deixar claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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18.

Se tratar dados pessoais, a Comissão é obrigada a respeitar as regras em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições e órgãos comunitários estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e está sujeita à supervisão da AEPD (11). Por razões de clareza e a fim de evitar quaisquer dúvidas acerca da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD insta o legislador a incluir uma referência ao regulamento, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, de modo a deixar claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 19. | No caso de tratamento de dados pessoais, os artigos 16.o e 17.o da Directiva 95/46/CE e os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que seja assegurada a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados. O supramencionado artigo 20.o não afirma explicitamente se a Comissão é responsável pela manutenção e pela segurança da rede CCN (12). Para evitar dúvidas acerca da responsabilidade pela garantia da confidencialidade e da segurança, a AEPD insta o legislador a definir mais claramente a responsabilidade da Comissão nesta matéria, a salientar as obrigações dos Estados-Membros e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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19.

No caso de tratamento de dados pessoais, os artigos 16.o e 17.o da Directiva 95/46/CE e os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que seja assegurada a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados. O supramencionado artigo 20.o não afirma explicitamente se a Comissão é responsável pela manutenção e pela segurança da rede CCN (12). Para evitar dúvidas acerca da responsabilidade pela garantia da confidencialidade e da segurança, a AEPD insta o legislador a definir mais claramente a responsabilidade da Comissão nesta matéria, a salientar as obrigações dos Estados-Membros e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

III.2.   Limitação das finalidades, e necessidade e qualidade dos dados

| 20. | Um requisito essencial da legislação em matéria de protecção de dados é aquele que estipula que os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (13). Os dados utilizados para atingir os fins em vista devem ainda ser necessários e adequados, pertinentes e não excessivos para os fins a que se destinam (14). Após análise da directiva proposta, a AEPD conclui que, globalmente, o sistema de intercâmbio de informações estabelecido pela directiva não satisfaz estes requisitos. |
| --- | --- |

20.

Um requisito essencial da legislação em matéria de protecção de dados é aquele que estipula que os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades (13). Os dados utilizados para atingir os fins em vista devem ainda ser necessários e adequados, pertinentes e não excessivos para os fins a que se destinam (14). Após análise da directiva proposta, a AEPD conclui que, globalmente, o sistema de intercâmbio de informações estabelecido pela directiva não satisfaz estes requisitos.

| 21. | No que respeita à limitação das finalidades, o artigo 5.o, n.o 1, da proposta, respeitante ao intercâmbio de informações mediante pedido, refere o intercâmbio de informações que possa ser relevante para a «correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.o». O artigo 2.o determina o âmbito de aplicação da directiva, indicando a que impostos a directiva é aplicável. A AEPD considera que a correcta avaliação dos impostos referidos não é suficientemente precisa. Acresce que o artigo não estipula a avaliação da necessidade de intercâmbio de informações. |
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21.

No que respeita à limitação das finalidades, o artigo 5.o, n.o 1, da proposta, respeitante ao intercâmbio de informações mediante pedido, refere o intercâmbio de informações que possa ser relevante para a «correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.o». O artigo 2.o determina o âmbito de aplicação da directiva, indicando a que impostos a directiva é aplicável. A AEPD considera que a correcta avaliação dos impostos referidos não é suficientemente precisa. Acresce que o artigo não estipula a avaliação da necessidade de intercâmbio de informações.

| 22. | Além disso, o n.o 1 do artigo 5.o, não especifica ou limita o tipo de dados susceptíveis de serem trocados. Refere apenas, como já citámos, «informação que possa ser relevante» para a correcta determinação das imposições fiscais referidas. Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, esta informação inclui «qualquer informação referente a um ou vários casos específicos». O n.o 1 do artigo 17.o, da proposta sublinha que essa informação inclui igualmente informação de que o Estado-Membro requerido não necessita no âmbito dos seus próprios interesses fiscais. Além disso, o n.o 2 do artigo 5.o, obriga a autoridade requerida a comunicar à autoridade requerente qualquer informação útil de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos. Também o artigo 9.o da proposta, respeitante ao intercâmbio espontâneo de informações, refere o intercâmbio «das informações», acrescentando «a que se refere o artigo 1.o». Contudo, o artigo 1.o não nos esclarece. A utilização de noções vagas nos artigos 5.o, 9.o e 17.o parece incentivar um intercâmbio de dados excessivo em relação aos fins a que se destina e, portanto, contrário ao princípio da qualidade dos dados. |
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22.

Além disso, o n.o 1 do artigo 5.o, não especifica ou limita o tipo de dados susceptíveis de serem trocados. Refere apenas, como já citámos, «informação que possa ser relevante» para a correcta determinação das imposições fiscais referidas. Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, esta informação inclui «qualquer informação referente a um ou vários casos específicos». O n.o 1 do artigo 17.o, da proposta sublinha que essa informação inclui igualmente informação de que o Estado-Membro requerido não necessita no âmbito dos seus próprios interesses fiscais. Além disso, o n.o 2 do artigo 5.o, obriga a autoridade requerida a comunicar à autoridade requerente qualquer informação útil de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos. Também o artigo 9.o da proposta, respeitante ao intercâmbio espontâneo de informações, refere o intercâmbio «das informações», acrescentando «a que se refere o artigo 1.o». Contudo, o artigo 1.o não nos esclarece. A utilização de noções vagas nos artigos 5.o, 9.o e 17.o parece incentivar um intercâmbio de dados excessivo em relação aos fins a que se destina e, portanto, contrário ao princípio da qualidade dos dados.

| 23. | O artigo 8.o da proposta permite cumprir os requisitos enunciados no ponto 20 supra, mas apenas em relação ao intercâmbio obrigatório automático de informações, sem pedido prévio. O artigo prevê que o tipo de informação a trocar seja determinado segundo o procedimento de comitologia. Deste modo, a Comissão pode limitar e especificar os dados a trocar, o que deve ser feito em conformidade com os requisitos em matéria de protecção de dados. O artigo faz ainda referência à necessidade do intercâmbio de informações para a correcta determinação das imposições fiscais mencionadas no artigo 2.o e enumera diversas situações concretas. No entanto, conforme referido, o artigo 8.o apenas diz respeito ao intercâmbio obrigatório automático de informações, não impondo limites ao intercâmbio de informações espontâneo ou mediante pedido. Por conseguinte, as críticas acima expressas em relação aos artigos 5.o, 9.o e 17.o da proposta permanecem válidas. |
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23.

O artigo 8.o da proposta permite cumprir os requisitos enunciados no ponto 20 supra, mas apenas em relação ao intercâmbio obrigatório automático de informações, sem pedido prévio. O artigo prevê que o tipo de informação a trocar seja determinado segundo o procedimento de comitologia. Deste modo, a Comissão pode limitar e especificar os dados a trocar, o que deve ser feito em conformidade com os requisitos em matéria de protecção de dados. O artigo faz ainda referência à necessidade do intercâmbio de informações para a correcta determinação das imposições fiscais mencionadas no artigo 2.o e enumera diversas situações concretas. No entanto, conforme referido, o artigo 8.o apenas diz respeito ao intercâmbio obrigatório automático de informações, não impondo limites ao intercâmbio de informações espontâneo ou mediante pedido. Por conseguinte, as críticas acima expressas em relação aos artigos 5.o, 9.o e 17.o da proposta permanecem válidas.

| 24. | Tendo em conta o que precede, a AEPD insta o legislador, no que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, a certificar-se do respeito do princípio da necessidade. |
| --- | --- |

24.

Tendo em conta o que precede, a AEPD insta o legislador, no que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, a certificar-se do respeito do princípio da necessidade.

| 25. | O princípio da limitação das finalidades é ainda mais questionado pelo n.o 1 do artigo 15.o, da proposta. Nos termos deste artigo, as informações e os documentos obtidos por uma autoridade competente nos termos da directiva podem ser divulgados a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, desde que a legislação desse Estado o permita, «ainda que tais informações ou documentos possam ser utilizados para fins diferentes dos constantes no artigo 2.o». A AEPD gostaria de sublinhar que a última parte desta disposição é totalmente contrária ao princípio da limitação das finalidades. O tratamento de informações pessoais para fins diferentes dos originais apenas é permitido em condições estritas. O princípio da limitação das finalidades apenas pode ser contornado quando tal está previsto na lei e quando tal é necessário por razões imperativas e exaustivamente enunciadas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. A referência à legislação do Estado-Membro em causa no n.o 1 do artigo 15.o, pode remeter para esse requisito, mas não é suficientemente clara. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE». |
| --- | --- |

25.

O princípio da limitação das finalidades é ainda mais questionado pelo n.o 1 do artigo 15.o, da proposta. Nos termos deste artigo, as informações e os documentos obtidos por uma autoridade competente nos termos da directiva podem ser divulgados a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, desde que a legislação desse Estado o permita, «ainda que tais informações ou documentos possam ser utilizados para fins diferentes dos constantes no artigo 2.o». A AEPD gostaria de sublinhar que a última parte desta disposição é totalmente contrária ao princípio da limitação das finalidades. O tratamento de informações pessoais para fins diferentes dos originais apenas é permitido em condições estritas. O princípio da limitação das finalidades apenas pode ser contornado quando tal está previsto na lei e quando tal é necessário por razões imperativas e exaustivamente enunciadas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE. A referência à legislação do Estado-Membro em causa no n.o 1 do artigo 15.o, pode remeter para esse requisito, mas não é suficientemente clara. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE».

III.3.   Transparência e direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito

| 26. | Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE prevêem a obrigação de a pessoa ou entidade responsável pelo tratamento dos dados — em terminologia de protecção de dados, o «responsável pelo tratamento» (15) — informar a pessoa a quem os dados dizem respeito antes da recolha dos dados ou, no caso de os dados não serem recolhidos junto da pessoa a quem dizem respeito, por ocasião do seu registo. A pessoa a quem os dados dizem respeito tem de ser informada acerca da identidade do responsável pelo tratamento, da finalidade do tratamento dos dados, bem como da identidade dos receptores dos dados, da existência do direito de acesso aos seus dados e do direito de os rectificar. Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE podem ser considerados elaborações a partir do princípio geral de transparência, que faz parte da lealdade de tratamento exigida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, da Directiva 95/46/CE. |
| --- | --- |

26.

Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE prevêem a obrigação de a pessoa ou entidade responsável pelo tratamento dos dados — em terminologia de protecção de dados, o «responsável pelo tratamento» (15) — informar a pessoa a quem os dados dizem respeito antes da recolha dos dados ou, no caso de os dados não serem recolhidos junto da pessoa a quem dizem respeito, por ocasião do seu registo. A pessoa a quem os dados dizem respeito tem de ser informada acerca da identidade do responsável pelo tratamento, da finalidade do tratamento dos dados, bem como da identidade dos receptores dos dados, da existência do direito de acesso aos seus dados e do direito de os rectificar. Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE podem ser considerados elaborações a partir do princípio geral de transparência, que faz parte da lealdade de tratamento exigida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, da Directiva 95/46/CE.

| 27. | A AEPD notou que a proposta não contém disposições que abordem o princípio da transparência, por exemplo, a forma como o intercâmbio de informações é comunicado ao público em geral ou como as pessoas a quem as informações dizem respeito são informadas sobre o tratamento dos dados. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a adoptar uma disposição relativa à transparência do intercâmbio de informações. |
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27.

A AEPD notou que a proposta não contém disposições que abordem o princípio da transparência, por exemplo, a forma como o intercâmbio de informações é comunicado ao público em geral ou como as pessoas a quem as informações dizem respeito são informadas sobre o tratamento dos dados. Nestas circunstâncias, a AEPD insta o legislador a adoptar uma disposição relativa à transparência do intercâmbio de informações.

III.4.   Transferência de informações para um país terceiro

| 28. | O artigo 23.o prevê a possibilidade de intercâmbio de informações com países terceiros. Estipula que «as autoridades competentes podem, em conformidade com a presente directiva, transmitir a um país terceiro informações obtidas nos termos das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros». A AEPD verifica com agrado que a Comissão teve presentes as regras específicas de protecção de dados pessoais aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros. A AEPD sublinha, contudo, que, em primeiro lugar, essas informações devem ser trocadas entre os Estados-Membros em observância das regras de protecção de dados, antes de se poder realizar uma análise do ponto de vista da protecção de dados para apurar se os dados podem ser transferidos para um país terceiro. |
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28.

O artigo 23.o prevê a possibilidade de intercâmbio de informações com países terceiros. Estipula que «as autoridades competentes podem, em conformidade com a presente directiva, transmitir a um país terceiro informações obtidas nos termos das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros». A AEPD verifica com agrado que a Comissão teve presentes as regras específicas de protecção de dados pessoais aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros. A AEPD sublinha, contudo, que, em primeiro lugar, essas informações devem ser trocadas entre os Estados-Membros em observância das regras de protecção de dados, antes de se poder realizar uma análise do ponto de vista da protecção de dados para apurar se os dados podem ser transferidos para um país terceiro.

| 29. | Por razões de clareza, poderá ser incluída no texto uma referência explícita à Directiva 95/46/CE, indicando que essa transferência deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE, relativo à transferência de dados pessoais para países terceiros. |
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29.

Por razões de clareza, poderá ser incluída no texto uma referência explícita à Directiva 95/46/CE, indicando que essa transferência deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE, relativo à transferência de dados pessoais para países terceiros.

III.5.   Comitologia

| 30. | Há diversas questões relevantes para a protecção de dados que serão aprofundadas em regras adoptadas segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta. Embora compreenda a necessidade prática de recorrer a esse procedimento, a AEPD gostaria de sublinhar que as principais regras e garantias em matéria de protecção de dados devem ser estabelecidas no acto legislativo de base. |
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30.

Há diversas questões relevantes para a protecção de dados que serão aprofundadas em regras adoptadas segundo o procedimento de comitologia estabelecido no artigo 24.o da proposta. Embora compreenda a necessidade prática de recorrer a esse procedimento, a AEPD gostaria de sublinhar que as principais regras e garantias em matéria de protecção de dados devem ser estabelecidas no acto legislativo de base.

| 31. | A AEPD salienta ainda que, se forem discutidas novas regras no âmbito do procedimento de comitologia, importa que o sejam tendo em conta os requisitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD insta a Comissão a implicá-la e a solicitar o seu parecer na eventualidade de virem a ser discutidas novas regras relevantes em matéria de protecção de dados. |
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31.

A AEPD salienta ainda que, se forem discutidas novas regras no âmbito do procedimento de comitologia, importa que o sejam tendo em conta os requisitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD insta a Comissão a implicá-la e a solicitar o seu parecer na eventualidade de virem a ser discutidas novas regras relevantes em matéria de protecção de dados.

| 32. | A fim de garantir a participação da AEPD na adopção de novas regras relevantes em matéria de protecção de dados segundo o procedimento de comitologia, a AEPD recomenda ao legislador a inclusão no artigo 24.o de um n.o 4 com a seguinte redacção: «Sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados». |
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32.

A fim de garantir a participação da AEPD na adopção de novas regras relevantes em matéria de protecção de dados segundo o procedimento de comitologia, a AEPD recomenda ao legislador a inclusão no artigo 24.o de um n.o 4 com a seguinte redacção: «Sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

IV.   CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 33. | No presente parecer, a AEPD aconselhou o legislador a:






  — | Incluir uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE; |
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33.

No presente parecer, a AEPD aconselhou o legislador a:

—

Incluir uma referência à Directiva 95/46/CE, pelo menos, nos considerandos da proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que as disposições da directiva não prejudicam as regras nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE;

| — | Incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
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—

Incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo menos, nos considerandos da directiva proposta e, preferencialmente, também numa disposição substantiva, deixando claro que, quando trata dados pessoais ao abrigo da directiva, a Comissão deve observar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| — | Definir mais claramente a responsabilidade da Comissão no que respeita à manutenção e à segurança da rede CCN, a salientar as obrigações dos Estados-Membros nesta matéria e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
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—

Definir mais claramente a responsabilidade da Comissão no que respeita à manutenção e à segurança da rede CCN, a salientar as obrigações dos Estados-Membros nesta matéria e a colocar o todo à luz dos requisitos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| — | No que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, certificar-se do respeito do princípio da necessidade; |
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—

No que respeita ao intercâmbio de dados entre autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente, especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, definir melhor os fins para que podem ser trocados dados pessoais e avaliar a necessidade da transferência ou, pelo menos, certificar-se do respeito do princípio da necessidade;

| — | Acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE»; |
| --- | --- |

—

Acrescentar ao n.o 1 do artigo 15.o, da proposta que o tratamento das informações para fins diferentes dos constantes do artigo 2.o«está subordinado à observância das condições estabelecidas no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE»;

| — | Adoptar uma disposição relativa à transparência no intercâmbio de informações; |
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—

Adoptar uma disposição relativa à transparência no intercâmbio de informações;

| — | Explicitar, no n.o 2 do artigo 23.o, que uma transferência de dados pessoais para um país terceiro deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE; |
| --- | --- |

—

Explicitar, no n.o 2 do artigo 23.o, que uma transferência de dados pessoais para um país terceiro deve observar as regras nacionais de aplicação das disposições do Capítulo IV da Directiva 95/46/CE;

| — | Inserir, no artigo 24.o, um n.o 4 que explicite que «sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados». |
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Inserir, no artigo 24.o, um n.o 4 que explicite que «sempre que as medidas de aplicação digam respeito ao tratamento de dados pessoais, será consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2010.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM(2009) 29 final, de 2 de Fevereiro de 2009.

3

(4)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15).

4

(5)  Ver COM(2009) 665 final, de 11 de Dezembro de 2009, anexo IV, p. 45.

5

(6)  Ver igualmente o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo n.o 1 do artigo 16.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ambos vinculativos para as instituições comunitárias e para os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário.

6

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(7)  Ver Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 1).

7

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(8)  COM(2009) 427 final, de 18 de Agosto de 2009.

8

(9)  Ver parecer da AEPD de 30 de Outubro de 2009, disponível em: http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2009/09-10-30_tax_fraud_EN.pdf

9

(10)  Ver artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver Parecer 4/2007, de 20 de Junho de 2007, do Grupo de Trabalho do artigo 29.o para uma explicação do conceito de «dados pessoais» (disponível em: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2007/wp136_en.pdf).

10

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(11)  Consultar, relativamente ao tratamento de dados estatísticos, o parecer da AEPD de 20 de Maio de 2008 (JO C 308 de 3.12.2008, p. 1).

11

(12)  Consultar, com observações pertinentes, o parecer da AEPD, de 16 de Setembro de 2008, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Sistema Europeu de Informação Sobre os Registos Criminais (ECRIS) (JO C 42 de 20.2.2009, p. 1), ponto 23 e seguintes.

12

(13)  Ver artigo 6.o, alínea b), da Directiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

13

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(14)  A noção de «necessidade» encontra-se na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ver, nomeadamente, artigo 7.o da Directiva 95/46/CE e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os requisitos de qualidade dos dados constam do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

14

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(15)  Ver artigo 2.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ambas as disposições prevêem a possibilidade de controlo individual ou conjunto [«(...) individualmente ou em conjunto com outrem, (...)»].

15

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/6

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 101/02

| Data de adopção da decisão | 17.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 627/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ING Group N.V. |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Koninkrijk der Nederlanden |
| Outras informações | Revogação do diferimento do início do processo de 15 de Setembro de 2009 sobre a medida de apoio aos activos depreciados e prolongamento da aprovação temporária |

Data de adopção da decisão

17.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 627/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ING Group N.V.

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Koninkrijk der Nederlanden

Outras informações

Revogação do diferimento do início do processo de 15 de Setembro de 2009 sobre a medida de apoio aos activos depreciados e prolongamento da aprovação temporária

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/7 |
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20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 101/03

| Data de adopção da decisão | 24.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 622/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Islas Canarias |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda para compensar los daños causados por el incendio en «Palmitos Park» |
| Base jurídica | Proyecto de Orden por el que se concede una subvención nominada, por importe de 1 000 000 EUR a la entidad Aspro Parks Canarias, S.L., con destino a la reparación de los daños producidos en las instalaciones del Parque zoológico y botánico Palmitos Park, como consecuencia de los incendios acaecidos en la isla de Gran Canaria en el verano de 2007.
  Decreto 337/199, de 19 de diciembre, por el que se establece el régimen general de subvención de la región de Canarias |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 milhão de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno de Canarias |
| Edificio de sos Múltples III |
| C/ León y Castillo, 200 planta baja |
| 35004 Las Palmas de Gran Canaria |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

24.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 622/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Islas Canarias

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda para compensar los daños causados por el incendio en «Palmitos Park»

Base jurídica

Proyecto de Orden por el que se concede una subvención nominada, por importe de 1 000 000 EUR a la entidad Aspro Parks Canarias, S.L., con destino a la reparación de los daños producidos en las instalaciones del Parque zoológico y botánico Palmitos Park, como consecuencia de los incendios acaecidos en la isla de Gran Canaria en el verano de 2007.

Decreto 337/199, de 19 de diciembre, por el que se establece el régimen general de subvención de la región de Canarias

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 milhão de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno de Canarias

Edificio de sos Múltples III

C/ León y Castillo, 200 planta baja

35004 Las Palmas de Gran Canaria

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 25.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 19/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rescue and restructuring of Dunfermline Building Society |
| Base jurídica | Ad-hoc, Bank of England Acts 1694-1998 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 600 milhões de GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HM Treasury, the Governor and Company of the Bank of England |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

25.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

NN 19/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rescue and restructuring of Dunfermline Building Society

Base jurídica

Ad-hoc, Bank of England Acts 1694-1998

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 600 milhões de GBP

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM Treasury, the Governor and Company of the Bank of England

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 23.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 63/09 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Daňové zvýhodnenie uplatnene na elektrinu, uhlie a zemný plyn |
| Base jurídica | Zákon č. 609/2007 Z.z. o spotrebnej dani z elektriny, uhlia a zemného plynu |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 50,4 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.7.2008-30.6.2018 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo financií SR |
| Štefanovičova 5 |
| 817 82 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Data de adopção da decisão

23.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

NN 63/09

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Daňové zvýhodnenie uplatnene na elektrinu, uhlie a zemný plyn

Base jurídica

Zákon č. 609/2007 Z.z. o spotrebnej dani z elektriny, uhlia a zemného plynu

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 50,4 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.7.2008-30.6.2018

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo financií SR

Štefanovičova 5

817 82 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 594/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dotacja na inwestycje w układy przesyłowe gazu ziemnego dla OGP Gaz-System S.A. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 207,71 milhões de PLN |
| Intensidade | 57 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instytut Nafty i Gazu |
| ul. Lubicz 25A |
| 31-503 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

15.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 594/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dotacja na inwestycje w układy przesyłowe gazu ziemnego dla OGP Gaz-System S.A.

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 207,71 milhões de PLN

Intensidade

57 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25A

31-503 Kraków

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 30.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 68/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de garantías con arreglo al Marco Temporal |
| Base jurídica | Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos sobre el Marco nacional transitorio de concesión de garantías públicas para facilitar el acceso a la financiación en el actual contexto de crisis económica y financiera. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 800 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 30.3.2010-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Todas las autoridades competentes en España |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

30.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 68/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de garantías con arreglo al Marco Temporal

Base jurídica

Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos sobre el Marco nacional transitorio de concesión de garantías públicas para facilitar el acceso a la financiación en el actual contexto de crisis económica y financiera.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 800 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

30.3.2010-31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Todas las autoridades competentes en España

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/11

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5697 — Alstom Holdings/Alstom Hydro Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 101/04

Em 13 de Janeiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5697. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5697.

---

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/11

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5824 — BC Partners/Spotless)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 101/05

Em 14 de Abril de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5824. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5824.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Abril de 2010

2010/C 101/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3432 |
| JPY | iene | 123,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4427 |
| GBP | libra esterlina | 0,88050 |
| SEK | coroa sueca | 9,6980 |
| CHF | franco suíço | 1,4345 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9830 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,250 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,38 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7080 |
| PLN | zloti | 3,9031 |
| RON | leu | 4,1578 |
| TRY | lira turca | 2,0093 |
| AUD | dólar australiano | 1,4625 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3680 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4270 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8965 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8554 |
| KRW | won sul-coreano | 1 501,86 |
| ZAR | rand | 10,0317 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,1698 |
| HRK | kuna croata | 7,2610 |
| IDR | rupia indonésia | 12 155,27 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3224 |
| PHP | peso filipino | 59,941 |
| RUB | rublo russo | 39,2675 |
| THB | baht tailandês | 43,379 |
| BRL | real brasileiro | 2,3738 |
| MXN | peso mexicano | 16,5490 |
| INR | rupia indiana | 60,0880 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3432

JPY

iene

123,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4427

GBP

libra esterlina

0,88050

SEK

coroa sueca

9,6980

CHF

franco suíço

1,4345

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9830

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,250

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,38

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7080

PLN

zloti

3,9031

RON

leu

4,1578

TRY

lira turca

2,0093

AUD

dólar australiano

1,4625

CAD

dólar canadiano

1,3680

HKD

dólar de Hong Kong

10,4270

NZD

dólar neozelandês

1,8965

SGD

dólar de Singapura

1,8554

KRW

won sul-coreano

1 501,86

ZAR

rand

10,0317

CNY

yuan-renminbi chinês

9,1698

HRK

kuna croata

7,2610

IDR

rupia indonésia

12 155,27

MYR

ringgit malaio

4,3224

PHP

peso filipino

59,941

RUB

rublo russo

39,2675

THB

baht tailandês

43,379

BRL

real brasileiro

2,3738

MXN

peso mexicano

16,5490

INR

rupia indiana

60,0880

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 101/07

N.o de auxílio: XA 271/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη γαλοπούλων κρεοπαραγωγής

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009. |
| --- | --- |

2.

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009.

| 3. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar. |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.

| 4. | Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus. |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus.

| 5. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 305 και ημερομηνία 31 Δεκεμβρίου 2008 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4339 και ημερομηνία 16 Ιανουαρίου 2009 σ. 156). |
| --- | --- |

5.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 305 και ημερομηνία 31 Δεκεμβρίου 2008 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4339 και ημερομηνία 16 Ιανουαρίου 2009 σ. 156).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,0003 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Veterinary Services Department |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Natural Resources and Environment |
| 1417 Athalassa |
| Nicosia |
| CYPRUS |

Veterinary Services Department

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

1417 Athalassa

Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne de peru, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 584/2008]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. O regime de auxílios cobre as despesas de análises laboratoriais. A recolha e realização das análises das amostras incumbem aos Serviços Veterinários.

N.o de auxílio: XA 273/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη αυγοπαραγωγής

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009. |
| --- | --- |

2.

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009.

| 3. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar. |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.

| 4. | Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005. |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005.

| 5. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506). |
| --- | --- |

5.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,3 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais (artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006) e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Veterinary Services Department |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Natural Resources and Environment |
| 1417 Athalassa |
| Nicosia |
| CYPRUS |

Veterinary Services Department

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

1417 Athalassa

Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos de produção de ovos, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1168/2006]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.

As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo de salmonelas em efectivos de produção de ovos foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.

São elegíveis os avicultores (produção de ovos) nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium.

N.o de auxílio: XA 274/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Προγράμματα εκρίζωσης και επιτήρησης Βρουκέλωσης Βοοειδών και Αιγοπροβάτων.

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2009 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2009 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 (Ν 149(Ι)/2004) |
| --- | --- |

2.

Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 (Ν 149(Ι)/2004)

| 3. | Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων (Ν.109(Ι)2001) |
| --- | --- |

3.

Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων (Ν.109(Ι)2001)

| 4. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506) |
| --- | --- |

4.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,46 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Objectivo: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10401 — Bovinicultura

A10405 — Criação de gado ovino e caprino

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Veterinary Services Department |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Natural Resources and Environment |
| 1417 Athalassa |
| Nicosia |
| CYPRUS |

Veterinary Services Department

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

1417 Athalassa

Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de erradicação e de vigilância da brucelose bovina, ovina e caprina, nos termos da legislação comunitária [Directiva 64/432/CEE (animais da espécie bovina), Directiva 91/68/CEE (ovinos e caprinos)]. As doenças figuram quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a doenças que admitem co-financiamento. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de erradicação e vigilância da brucelose bovina, ovina e caprina foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.

No âmbito do regime são elegíveis os bovinicultores e os criadores de ovinos e caprinos nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre. Especificamente, são elegíveis os agricultores em cujas explorações se tenha declarado ou se suspeite da existência da doença. No âmbito do programa de vigilância da brucelose, procede-se à realização de testes em todas as explorações de criação de bovinos, ovinos e caprinos.

N.o de auxílio: XA 275/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη κρεοπαραγωγής

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009. |
| --- | --- |

2.

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009.

| 3. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar. |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.

| 4. | Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005. |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005.

| 5. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506). |
| --- | --- |

5.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,003 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Veterinary Services Department |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Natural Resources and Environment |
| 1417 Athalassa |
| Nicosia |
| CYPRUS |

Veterinary Services Department

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

1417 Athalassa

Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1168/2006]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo de salmonelas em efectivos para produção de carne foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento O regime de auxílios cobre as despesas de análises laboratoriais. A recolha e realização das análises das amostras incumbem aos Serviços Veterinários.

N.o de auxílio: XA 276/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα Ελέγχου της σαλμονέλας στα σμήνη αναπαραγωγής

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009. |
| --- | --- |

2.

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009.

| 3. | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar. |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.

| 4. | Regulamento (CE) n.o ... da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus (documento de referência: SANCO/5971/2009r5, adoptado no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 20 outubro 2009) |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o ... da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus (documento de referência: SANCO/5971/2009r5, adoptado no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 20 outubro 2009)

| 5. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506) |
| --- | --- |

5.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,089 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Veterinary Services Department |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Natural Resources and Environment |
| 1417 Athalassa |
| Nicosia |
| CYPRUS |

Veterinary Services Department

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

1417 Athalassa

Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de salmonelas nos efectivos de reprodução, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 1003/2005]. A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. São elegíveis os avicultores nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo das salmonelas nos efectivos de reprodução foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.

N.o de auxílio: XA 277/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Πρόγραμμα επιτήρησης της γρίπης των πτηνών σε πτηνά της οργανωμένης πτηνοτροφίας και άγρια πτηνά.

Base jurídica:

| 1. | Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. |
| --- | --- |

1.

Άρθρο 03525 του Προϋπολογισμού για το 2010 — Συμμετοχή σε Προγράμματα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

| 2. | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009. |
| --- | --- |

2.

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2009.

| 3. | Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE (2007/268/CE). |
| --- | --- |

3.

Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE (2007/268/CE).

| 4. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506) |
| --- | --- |

4.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 314 και ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4414 και ημερομηνία 20 Νοεμβρίου 2009 σ. 5506)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,03 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Objectivo: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [artigo 10.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10407 — Avicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Veterinary Services Department |
| --- |
| Ministry of Agriculture |
| Natural Resources and Environment |
| 1417 Athalassa |
| Nicosia |
| CYPRUS |

Veterinary Services Department

Ministry of Agriculture

Natural Resources and Environment

1417 Athalassa

Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/vs04_gr/vs04_gr?OpenDocument

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/8C33E1F6FE7EC4C0C2257545002A533E/$file/Απόφαση%20Αρ.%20305.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo da gripe aviária em explorações avícolas e nas aves selvagens, nos termos da legislação comunitária (Decisão 2007/268/CE da Comissão). A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão da UE 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. As despesas previstas para 2010 no âmbito do programa de controlo da gripe aviária foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento. São elegíveis os avicultores nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre, cujas explorações estejam afectadas por gripe aviária.

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/18 |
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20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 101/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Enovos Luxembourg S.A. («Enovos», Luxemburgo) e Avelar Energy Ltd. («Avelar», Suíça), controlada por Renova Holdings Ltd. («Renova Group», Rússia), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de Aveleos S.A. («Aveleos», Luxemburgo), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum. |
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1.

A Comissão recebeu, em 12 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Enovos Luxembourg S.A. («Enovos», Luxemburgo) e Avelar Energy Ltd. («Avelar», Suíça), controlada por Renova Holdings Ltd. («Renova Group», Rússia), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto de Aveleos S.A. («Aveleos», Luxemburgo), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Enovos: fornecimento de gás e electricidade, principalmente no Luxemburgo e Alemanha, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Enovos: fornecimento de gás e electricidade, principalmente no Luxemburgo e Alemanha,

| — | Avelar: negociação, produção e venda a retalho de energia de fontes convencionais e renováveis, |
| --- | --- |

—

Avelar: negociação, produção e venda a retalho de energia de fontes convencionais e renováveis,

| — | Aveleos: irá desenvolver a sua actividade nos mercados da energia fotovoltaica em diversos países da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Aveleos: irá desenvolver a sua actividade nos mercados da energia fotovoltaica em diversos países da União Europeia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5832 — Avelar/Enovos/Aveleos, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/19 |
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20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 101/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Coca-Cola Enterprises Inc. («CCE», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo de Coca-Cola Drycker Sverige AB («CCDS», Suécia) e Coca-Cola Drikker AS («CCD», Noruega), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Abril de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Coca-Cola Enterprises Inc. («CCE», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo de Coca-Cola Drycker Sverige AB («CCDS», Suécia) e Coca-Cola Drikker AS («CCD», Noruega), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | CCE: preparação, embalagem e distribuição de bebidas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

CCE: preparação, embalagem e distribuição de bebidas,

| — | CCDS: preparação, embalagem e distribuição de bebidas, |
| --- | --- |

—

CCDS: preparação, embalagem e distribuição de bebidas,

| — | CCD: preparação, embalagem e distribuição de bebidas. |
| --- | --- |

—

CCD: preparação, embalagem e distribuição de bebidas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5834 — Coca-Cola Enterprises/Coca-Cola Drycker Sverige AB/Coca-Cola Drikker AS, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/20 |
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20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/20

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Publicação de um pedido de alteração, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 101/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração em conformidade com o artigo 9.o

«RICOTTA ROMANA»

N.o CE: IT-PDO-0105-0298-16.07.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—



Área geográfica

—



Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração:

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

Image

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto:

No artigo 2.o, foi alterado o teor de lípidos mínimo na matéria seca. Esta alteração tornou-se necessária na medida em que se verificou que o valor indicado no caderno de especificações registado correspondia pouco à realidade. A «Ricotta Romana» é uma denominação registada como DOP por força do Regulamento (CE) n.o 737/2005, de 13 de Maio de 2005. Na sequência da aplicação do plano de controlo da «Ricotta Romana», o organismo de controlo viu-se na impossibilidade de certificar uma quantidade significativa do produto. Um controlo atento e as análises efectuadas a um número adequado de amostras, repetidas em diversos períodos do ano, permitiram concluir que o teor de lípidos da ricotta era muito mais elevado. No caderno de especificações, o parâmetro estava compreendido entre 17 % e 29 %, quando, na realidade, é pelo menos de 40 % na matéria seca.

3.2.   Método de obtenção:

Os valores relativos ao soro de leite de ovelha também se revelaram não conformes.

Os valores resultantes dos dados analíticos registados são os seguintes:

| — | Resíduo seco magro: não inferior a 5,37 %; |
| --- | --- |

—

Resíduo seco magro: não inferior a 5,37 %;

| — | Proteínas: não inferior a 1,09 %; |
| --- | --- |

—

Proteínas: não inferior a 1,09 %;

| — | Matérias gordas: não inferior a 0,35 %; |
| --- | --- |

—

Matérias gordas: não inferior a 0,35 %;

| — | Lactose: não inferior a 3,55 %; |
| --- | --- |

—

Lactose: não inferior a 3,55 %;

| — | Cinzas: não inferior a 0,4 %. |
| --- | --- |

—

Cinzas: não inferior a 0,4 %.

As incoerências foram determinadas por uma falta de rigor do laboratório de análises a que os produtores se haviam confiado por ocasião da elaboração do caderno de especificações. De facto, verificou-se que os anteriores parâmetros se referiam a um número evidentemente insuficiente de amostras, para além de se reportarem a um período do ano limitado. Todos estes factores contribuíram para que os parâmetros de referência fossem pouco fiéis à realidade.

Os novos parâmetros resultantes das análises efectuadas pelo organismo de certificação correspondem às reais características do produto.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«RICOTTA ROMANA»

N.o CE: IT-PDO-0105-0298-16.07.2008

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Ricotta Romana»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (conforme anexo III):

| Classe 1.4 — | Outros produtos de origem animal. Ricotta. |
| --- | --- |

Classe 1.4 —

Outros produtos de origem animal. Ricotta.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

A denominação de origem protegida (DOP) «Ricotta Romana» está exclusivamente reservada ao produto de queijo constituído por soro de leite gordo de ovelha das raças Sarda e seus cruzamentos, Comisana e seus cruzamentos, Sopravvissana e seus cruzamentos, Massese e seus cruzamentos. No momento da sua introdução no consumo, apresenta as seguintes características:

| — | Produto: fresco; |
| --- | --- |

—

Produto: fresco;

| — | Pasta: branca, com estrutura grumosa; |
| --- | --- |

—

Pasta: branca, com estrutura grumosa;

| — | Sabor: adocicado a leite; |
| --- | --- |

—

Sabor: adocicado a leite;

| — | Calibre: até 2 kg; |
| --- | --- |

—

Calibre: até 2 kg;

| — | Teor de lípidos: mínimo 40 % na matéria seca. |
| --- | --- |

—

Teor de lípidos: mínimo 40 % na matéria seca.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

O soro de leite gordo, componente líquido da coagulação do leite, deve ser obtido por um mecanismo de expulsão provocado pelo corte da coalhada destinada à produção dos queijos de ovelha obtidos a partir de leite proveniente do território da região do Lácio.

O soro de leite gordo de ovelha tem uma coloração amarelo claro e contém:

| — | Resíduo seco magro: 5,37 % ou mais; |
| --- | --- |

—

Resíduo seco magro: 5,37 % ou mais;

| — | Proteínas: 1,09 % ou mais; |
| --- | --- |

—

Proteínas: 1,09 % ou mais;

| — | Matérias gordas: 0,35 % ou mais; |
| --- | --- |

—

Matérias gordas: 0,35 % ou mais;

| — | Lactose: 3,55 % ou mais; |
| --- | --- |

—

Lactose: 3,55 % ou mais;

| — | Cinzas: 0,4 % ou mais. |
| --- | --- |

—

Cinzas: 0,4 % ou mais.

Para a produção da «Ricotta Romana», é permitido adicionar, durante o processo de aquecimento do soro a uma temperatura compreendida entre 50 e 60 °C, leite gordo de ovelha proveniente das raças supracitadas, criadas na área geográfica definida no ponto 4, até 15 % do volume total do soro.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

A alimentação das ovelhas leiteiras é constituída de pastagens, prados-pastagem e ervas típicas da área geográfica de produção a que se refere o ponto 4. É autorizado o recurso à adição de forragens secas e de concentrados. Está excluída a utilização de substâncias de síntese e de organismos geneticamente modificados. As ovelhas leiteiras não devem ser sujeitas a uma alimentação forçada, ao stress ambiental e/ou a alterações hormonais destinadas a aumentar a produção.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

As explorações de ovelhas cuja produção se destina à transformação em «Ricotta Romana» situam-se na área geográfica delimitada.

A produção do leite e a sua transformação devem ter lugar na área geográfica delimitada.

É conveniente salientar que um dos momentos fundamentais para a caracterização qualitativa do produto é o corte da coalhada, que depende das capacidades dos produtores de queijo, as quais resultam das competências e da experiência adquiridas ao longo dos séculos em toda a zona de produção da DOP.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

Quando a expulsão do soro estiver quase terminada, a «Ricotta Romana» é imediatamente acondicionada e colocada no mercado poucas horas após a sua produção.

Trata-se, efectivamente, de um produto fresco, não sujeito a maturação ou cura, que tende facilmente a ganhar ranço e é muito perecível.

Consequentemente, a «Ricotta Romana», produto que deve ser consumido totalmente fresco, deve ser acondicionada na área geográfica a que se refere o ponto 4, para manter intactas as características de frescura, salubridade e qualidade, para além de garantir a rastreabilidade e a realização dos controlos.

O queijo é acondicionado em pequenos cestos troncónicos de vime, de plástico ou de metal, com uma capacidade máxima de 2 kg. A parte superior do cesto é coberta com folha plástica. São autorizados outros tipos de acondicionamento:

| — | Invólucro de papel de pergaminho; |
| --- | --- |

—

Invólucro de papel de pergaminho;

| — | Embalagens de plástico e/ou sob vácuo. |
| --- | --- |

—

Embalagens de plástico e/ou sob vácuo.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

O rótulo da embalagem inclui obrigatoriamente, em letra de imprensa clara e legível, para além do símbolo gráfico comunitário e respectivas menções, bem como das informações exigidas pela legislação, as seguintes indicações suplementares:

| — | A designação «Ricotta Romana» deve figurar em caracteres significativamente maiores, claros e indeléveis, que se distingam bem de todas as outras inscrições, devendo ser seguida da menção «Denominazione Origine Protetta (D.O.P.)»; |
| --- | --- |

—

A designação «Ricotta Romana» deve figurar em caracteres significativamente maiores, claros e indeléveis, que se distingam bem de todas as outras inscrições, devendo ser seguida da menção «Denominazione Origine Protetta (D.O.P.)»;

| — | O nome, a razão social e o endereço da empresa de produção e da empresa de embalagem; |
| --- | --- |

—

O nome, a razão social e o endereço da empresa de produção e da empresa de embalagem;

| — | O logótipo do produto. |
| --- | --- |

—

O logótipo do produto.

É proibido acrescentar qualquer outra qualificação não prevista, nomeadamente os adjectivos fine, scelto, selezionato, superiore, genuino (fino, escolhido, seleccionado, superior, genuíno), ou outros que façam a apologia do produto. É todavia permitida a utilização de indicações que façam referência a marcas privadas, desde que não tenham um carácter laudatório e não induzam em erro o consumidor, bem como a utilização da indicação do nome da empresa de cujas explorações o produto provém e de outras referências verídicas e documentáveis, que sejam autorizadas pela regulamentação comunitária, nacional ou regional e que não sejam contrárias às finalidades e ao conteúdo do presente caderno de especificações.

A designação «Ricotta Romana» deve figurar em língua italiana.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

O soro deve ser obtido a partir de leite gordo de ovelha proveniente do território da região do Lácio. As operações de transformação e de acondicionamento do soro para produção de «Ricotta Romana» devem ter lugar exclusivamente no território da região do Lácio.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

O território da região do Lácio caracteriza-se, do ponto de vista pedoclimático, por relevos de natureza variada (elevações calcárias, vulcânicas, colinas, planícies aluviais); temperatura média anual compreendida entre 13 e 16 °C; precipitações anuais que oscilam entre 650 mm na zona litoral, 1 000-1 500 mm nas planícies do interior e 1 800-2 000 mm no monte Terminillo e nos montes Simbruini.

As mencionadas características pedoclimáticas deste território permitem beneficiar das melhores condições para a criação das ovelhas, sem provocar stress nos animais.

Os factores naturais permitem que as ovelhas utilizem os prados naturais e os prados-pastagem como fonte de alimentação, o que confere qualidades específicas ao leite destinado à transformação em queijo, produzindo sinergias excepcionalmente favoráveis não só do ponto de vista da qualidade como da homogeneidade das suas características.

Importa salientar que existem mais de 440 000 ovinos na região do Lácio e que a produção total de leite de ovelha ronda os 600 000 hectolitros/ano.

5.2.   Especificidade do produto:

A «Ricotta Romana» caracteriza-se pelos seguintes aspectos:

| — | Estrutura da pasta muito fina e grumosa; |
| --- | --- |

—

Estrutura da pasta muito fina e grumosa;

| — | Cor mais acentuada em relação ao produto obtido a partir de soro de leite de vaca; |
| --- | --- |

—

Cor mais acentuada em relação ao produto obtido a partir de soro de leite de vaca;

| — | Sabor adocicado a leite. |
| --- | --- |

—

Sabor adocicado a leite.

As características qualitativas supracitadas estão relacionadas com:

| — | O teor de lactose, não inferior a 3,55 %, no soro de leite gordo de ovelha, que o torna «doce», graças ao tipo de alimentação das ovelhas leiteiras, constituída por forragens de pastagens naturais, prados-pastagem e ervas características do território da região do Lácio; |
| --- | --- |

—

O teor de lactose, não inferior a 3,55 %, no soro de leite gordo de ovelha, que o torna «doce», graças ao tipo de alimentação das ovelhas leiteiras, constituída por forragens de pastagens naturais, prados-pastagem e ervas características do território da região do Lácio;

| — | A ausência de correctores de acidez adicionados ao soro na fase de transformação. |
| --- | --- |

—

A ausência de correctores de acidez adicionados ao soro na fase de transformação.

O produto obtido, a «Ricotta Romana», adquire um característico sabor adocicado que a distingue de qualquer outro tipo de ricotta.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

A alimentação dos ovinos, associada às condições ambientais favoráveis de criação, designadamente a tradicional prática da transumância, que permite ao animal escapar ao calor do Verão e, consequentemente, ao possível stress ambiental e nutricional a que estaria sujeito na planície, permitem a produção de leite de óptima qualidade a partir do qual se obtém uma ricotta com características muito específicas.

A presença histórica da «Ricotta Romana» no mercado de toda a região do Lácio é confirmada pelos dados oficiais das CCIAA (Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura) de Roma entre 1922 e 1965, de Viterbo entre 1949 e 1973, de Frosinone entre 1955 e 1999 e de Latina entre 1951 e 1977. Além disso, a Bolsa de Mercadorias da CCIAA de Roma permite observar as variações de preço deste produto entre 1952 e 1998, demonstrando a importância de que se reveste para a economia da área geográfica. As referências sociais e económicas abundam, designadamente a presença de produtores que, há anos, efectuam este tipo de produção. A título de exemplo, cite-se uma comunicação do director da exploração de Castel di Guido da qual se deduz que a empresa produzia cerca de 3 500 litros de leite de ovelha em 1969; este era parcialmente vendido, no seu estado natural, e parcialmente utilizado para a produção de «Ricotta Romana», conforme demonstra a contabilidade da exploração, rubricada pelo responsável pelo rebanho e pelo director em 1958, 1960 e 1965; a contabilidade da exploração Gasparri, por seu lado, indica o preço por quilo e o peso total de «Ricotta Romana» produzida nas campanhas compreendidas entre 1907 (preço de 70 cêntimos por quilo até 15 de Março e de 45 cêntimos após 15 de Março, para um total de 850 kg) e 1924 (produção total de 932,5 kg).

São igualmente numerosas as referências históricas e folclóricas que demonstram a relação deste produto com a área geográfica. Entre as referências históricas, recorde-se Trinchieri, em «Vita di pastori nella Campagna Romana», publicado em 1953, que descreve as técnicas de produção da «Ricotta Romana». Entre as referências folclóricas, recorde-se, nomeadamente, a festa campestre da attozzata (ricotta de ovelha) que se realiza há já cerca de 30 anos na comuna de Barbarano Romano (VT).

A «Ricotta Romana», além de ser consumida como um prato em si mesmo, é também muito utilizada como ingrediente de pratos tradicionais do Lácio.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[N.o 7 do artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

Esta administração iniciou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de alteração da denominação de origem protegida «Ricotta Romana» no Jornal Oficial da República Italiana n.o 26, de 31 de Janeiro de 2008. O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado no sítio internet:

| — | no endereço:
  http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg
  ou |
| --- | --- |

—

no endereço:

http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou

| — | directamente na página de acolhimento do sítio web do ministério (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]». |
| --- | --- |

—

directamente na página de acolhimento do sítio web do ministério (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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Rectificações

| 20.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 101/26 |
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20.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 101/26

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Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 157 de 10 de Julho de 2009
  )

2010/C 101/11

Na página 14, no ponto 3.2, no terceiro parágrafo:

em vez de:

«A cor da farinha deve ser igual ou superior a 75. Neste caso, trata-se de medir a cor da farinha numa escala de 0 a 100 [quanto mais baixo o valor de L (1), mais colorida será a farinha]. A farinha de trigo mourisco da Bretanha tem uma importante coloração.»,

deve ler-se:

«A cor da farinha é igual ou superior a 75 e inferior ou igual a 90. Neste caso, trata-se de medir a cor da farinha numa escala de 0 a 100 (quanto mais baixo o valor de L (1), mais colorida será a farinha). A farinha de trigo mourisco da Bretanha tem uma importante coloração em comparação com a farinha produzida noutras bacias de produção.».

Na página 16, no ponto 5.2, no último parágrafo:

em vez de:

«Este produto constitui a base da alimentação das populações da zona, dado que a farinha de trigo mourisco da Bretanha se destinava a ser consumida sob a forma de crepes e panquecas.»,

deve ler-se:

«Este produto constituiu a base da alimentação das populações da zona, dado que a farinha de trigo mourisco da Bretanha se destinava a ser consumida sob a forma de crepes e panquecas.».

Na página 17, sob «Referência à publicação do caderno de especificações»:

em vez de:

«http://www.inao.gouv.fr/repository/editeur/pdf/IGP2008/cdchFarinedeBleNoirdeBretagnesept2008.pdf»,

deve ler-se:

«https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCIGPFarinedeBleNoirdeBretagne.pdf».

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