# Jornal Oficial C 66/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.066.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 66 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano17 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.066.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 66

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano17 de Março de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2010/C 066/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2010/C 066/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 066/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5712 — Mitsubishi Chemical Holdings/Mitsubishi Rayon Co) (
  1
  ) | 10 |
| 2010/C 066/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5750 — Wabco/Würth/JV) (
  1
  ) | 10 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 066/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5712 — Mitsubishi Chemical Holdings/Mitsubishi Rayon Co) (
  1
  )

1

10

2010/C 066/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5750 — Wabco/Würth/JV) (
  1
  )

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 066/04 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2010/C 066/05 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o segundo semestre de 2010 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 066/04

Taxas de câmbio do euro

11

2010/C 066/05

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o segundo semestre de 2010 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

12

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 066/06 | Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2010 Pessoas do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 13 |
| 2010/C 066/07 | Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras, acção de auto-estradas do mar, acção para evitar o tráfego e acções de aprendizagem comum ao abrigo do segundo Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho — JO L 328 de 24.11.2006, p. 1] | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 066/08 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 40/09 (ex N 555/09) — Auxílio adicional ao WestLB AG relativo à autonomização de activos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE (
  1
  ) | 15 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 066/06

Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2010 Pessoas do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

13

2010/C 066/07

Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras, acção de auto-estradas do mar, acção para evitar o tráfego e acções de aprendizagem comum ao abrigo do segundo Programa Marco Polo [Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho — JO L 328 de 24.11.2006, p. 1]

[Regulamento (CE) n.o

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 066/08

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 40/09 (ex N 555/09) — Auxílio adicional ao WestLB AG relativo à autonomização de activos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/1 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação)

2010/C 66/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o
   (2),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 18 de Agosto de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (3). Esta proposta constitui de facto uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que foi já alterado por diversas vezes (4). Todavia, para maior clareza e facilidade de compreensão, a Comissão optou pela utilização do procedimento de reformulação, o que significa que o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho será revogado se a actual proposta for adoptada pelo Conselho. |
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1.

Em 18 de Agosto de 2009, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (3). Esta proposta constitui de facto uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que foi já alterado por diversas vezes (4). Todavia, para maior clareza e facilidade de compreensão, a Comissão optou pela utilização do procedimento de reformulação, o que significa que o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho será revogado se a actual proposta for adoptada pelo Conselho.

| 2. | No procedimento de reformulação, o debate legislativo é em princípio restringido às alterações de fundo propostas pela Comissão, não incidindo sobre as «disposições inalteradas» (5). No presente parecer, contudo, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) irá debater na íntegra o actual regulamento e as alterações de fundo a ele propostas. É necessário efectuar esta análise completa a fim de avaliar devidamente o impacto da legislação em matéria de protecção de dados. A AEPD recomendará alguns ajustamentos também para essas disposições inalteradas. A AEPD insta o legislador a ter em conta essas recomendações pese embora o âmbito limitado do procedimento de reformulação. A este respeito, a AEPD remete para o ponto 8 do Acordo Interinstitucional relativo ao procedimento de reformulação, que prevê a possibilidade de introduzir alterações nas disposições inalteradas. |
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2.

No procedimento de reformulação, o debate legislativo é em princípio restringido às alterações de fundo propostas pela Comissão, não incidindo sobre as «disposições inalteradas» (5). No presente parecer, contudo, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) irá debater na íntegra o actual regulamento e as alterações de fundo a ele propostas. É necessário efectuar esta análise completa a fim de avaliar devidamente o impacto da legislação em matéria de protecção de dados. A AEPD recomendará alguns ajustamentos também para essas disposições inalteradas. A AEPD insta o legislador a ter em conta essas recomendações pese embora o âmbito limitado do procedimento de reformulação. A este respeito, a AEPD remete para o ponto 8 do Acordo Interinstitucional relativo ao procedimento de reformulação, que prevê a possibilidade de introduzir alterações nas disposições inalteradas.

| 3. | A base jurídica da proposta é o artigo 93.o to Tratado CE, que autoriza o Conselho a adoptar medidas em matéria de impostos indirectos. O Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. A base jurídica e o procedimento específico não são alterados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. |
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3.

A base jurídica da proposta é o artigo 93.o to Tratado CE, que autoriza o Conselho a adoptar medidas em matéria de impostos indirectos. O Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. A base jurídica e o procedimento específico não são alterados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

| 4. | A AEPD não foi consultada, apesar de tal consulta ser exigida no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O presente parecer baseia-se por conseguinte no artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta. |
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4.

A AEPD não foi consultada, apesar de tal consulta ser exigida no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O presente parecer baseia-se por conseguinte no artigo 41.o, n.o 2, do mesmo regulamento. A AEPD recomenda que seja feita referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta.

| 5. | A AEPD está ciente da importância de ver reforçada a eficácia das medidas de combate à fraude transfronteiras e melhorada a cobrança do IVA em situações transfronteiras. Embora a troca de informações, que faz parte integrante da cooperação administrativa e do combate à fraude ao IVA, diga principalmente respeito a informações relativas a pessoas colectivas, é óbvio que estão também a ser tratados dados relativos a pessoas singulares. A AEPD reconhece que para alcançar esses objectivos é necessário proceder ao tratamento de dados pessoais. A AEPD sublinha porém que o tratamento desses dados deve ser consentâneo com as normas comunitárias em matéria de protecção de dados. |
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5.

A AEPD está ciente da importância de ver reforçada a eficácia das medidas de combate à fraude transfronteiras e melhorada a cobrança do IVA em situações transfronteiras. Embora a troca de informações, que faz parte integrante da cooperação administrativa e do combate à fraude ao IVA, diga principalmente respeito a informações relativas a pessoas colectivas, é óbvio que estão também a ser tratados dados relativos a pessoas singulares. A AEPD reconhece que para alcançar esses objectivos é necessário proceder ao tratamento de dados pessoais. A AEPD sublinha porém que o tratamento desses dados deve ser consentâneo com as normas comunitárias em matéria de protecção de dados.

| 6. | Merecem especial atenção as situações que envolvam a troca transfronteiras de dados pessoais na UE, uma vez que implicam um aumento de escala do tratamento de dados que conduz necessariamente à insegurança jurídica por parte das pessoas em causa: podem estar envolvidos intervenientes de todos os outros Estados-Membros, podendo ser aplicáveis as legislações nacionais desses outros Estados-Membros, que poderão divergir ligeiramente das legislações a que as pessoas em causa estão habituadas, ou ser aplicáveis num sistema jurídico com o qual as pessoas em causa não estão familiarizadas. |
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6.

Merecem especial atenção as situações que envolvam a troca transfronteiras de dados pessoais na UE, uma vez que implicam um aumento de escala do tratamento de dados que conduz necessariamente à insegurança jurídica por parte das pessoas em causa: podem estar envolvidos intervenientes de todos os outros Estados-Membros, podendo ser aplicáveis as legislações nacionais desses outros Estados-Membros, que poderão divergir ligeiramente das legislações a que as pessoas em causa estão habituadas, ou ser aplicáveis num sistema jurídico com o qual as pessoas em causa não estão familiarizadas.

| 7. | Tendo analisado o quadro jurídico decorrente do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e os ajustamentos actualmente propostos, a AEPD conclui que, muito embora possam verificar-se vários elementos positivos, não se encontram satisfeitos todos os requisitos decorrentes das normas comunitárias em matéria de protecção de dados. |
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7.

Tendo analisado o quadro jurídico decorrente do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e os ajustamentos actualmente propostos, a AEPD conclui que, muito embora possam verificar-se vários elementos positivos, não se encontram satisfeitos todos os requisitos decorrentes das normas comunitárias em matéria de protecção de dados.

| 8. | Antes de desenvolver melhor este ponto na Parte III (regras aplicáveis em matéria de protecção de dados) e na Parte IV (análise detalhada da proposta), a AEPD começará por descrever na parte seguinte o contexto da actual proposta, o quadro jurídico existente e os ajustamentos propostos. |
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8.

Antes de desenvolver melhor este ponto na Parte III (regras aplicáveis em matéria de protecção de dados) e na Parte IV (análise detalhada da proposta), a AEPD começará por descrever na parte seguinte o contexto da actual proposta, o quadro jurídico existente e os ajustamentos propostos.

II.   COOPERAÇÃO A NÍVEL DA UE EM MATÉRIA DE IVA

II.1.   Contexto

| 9. | A actual proposta resulta de um debate a nível da UE que teve oficialmente início em Maio de 2006 com uma Comunicação da Comissão sobre o combate à fraude fiscal no mercado interno (6). Incentivada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, a Comissão publicou, em Dezembro de 2008, outra comunicação, intitulada Estratégia coordenada para melhorar o combate à fraude ao IVA na União Europeia (7). Essa comunicação anunciava várias alterações à Directiva 2006/112/CE (IVA), bem como a actual reformulação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (8). |
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9.

A actual proposta resulta de um debate a nível da UE que teve oficialmente início em Maio de 2006 com uma Comunicação da Comissão sobre o combate à fraude fiscal no mercado interno (6). Incentivada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, a Comissão publicou, em Dezembro de 2008, outra comunicação, intitulada Estratégia coordenada para melhorar o combate à fraude ao IVA na União Europeia (7). Essa comunicação anunciava várias alterações à Directiva 2006/112/CE (IVA), bem como a actual reformulação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (8).

| 10. | O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho tem sido o regulamento de referência em matéria de cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, segundo um estudo recente levado a cabo pela Comissão e publicado em 18 de Agosto de 2009, no mesmo dia que a actual proposta, a intensidade da cooperação administrativa entre os Estados-Membros para fazer face à evasão e à fraude ao IVA a nível intracomunitário foi considerada insatisfatória (9). O principal objectivo da actual proposta é por conseguinte alterar o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho de modo a que seja reforçada a eficácia das medidas de combate à fraude transfronteiras e melhorada a cobrança do IVA em situações transfronteiras. |
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10.

O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho tem sido o regulamento de referência em matéria de cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, segundo um estudo recente levado a cabo pela Comissão e publicado em 18 de Agosto de 2009, no mesmo dia que a actual proposta, a intensidade da cooperação administrativa entre os Estados-Membros para fazer face à evasão e à fraude ao IVA a nível intracomunitário foi considerada insatisfatória (9). O principal objectivo da actual proposta é por conseguinte alterar o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho de modo a que seja reforçada a eficácia das medidas de combate à fraude transfronteiras e melhorada a cobrança do IVA em situações transfronteiras.

II.2.   O actual sistema de cooperação: Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho

| 11. | Com o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, a UE introduziu um sistema comum de cooperação administrativa e de troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de lhes permitir realizar uma correcta avaliação do IVA. O regulamento contém uma lista de autoridades competentes e obriga os Estados-Membros a designarem um só serviço central de ligação responsável pelos contactos com outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa. |
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11.

Com o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, a UE introduziu um sistema comum de cooperação administrativa e de troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de lhes permitir realizar uma correcta avaliação do IVA. O regulamento contém uma lista de autoridades competentes e obriga os Estados-Membros a designarem um só serviço central de ligação responsável pelos contactos com outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa.

| 12. | A troca de informações entre as autoridades competentes tem lugar em três situações: troca de informações a pedido, troca de informações sem pedido prévio (troca espontânea) e armazenamento dos dados numa base de dados electrónica mantida por cada Estado-Membro, a uma parte da qual têm acesso directo as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. |
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12.

A troca de informações entre as autoridades competentes tem lugar em três situações: troca de informações a pedido, troca de informações sem pedido prévio (troca espontânea) e armazenamento dos dados numa base de dados electrónica mantida por cada Estado-Membro, a uma parte da qual têm acesso directo as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

| 13. | O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho impõe ainda aos Estados-Membros a obrigação de assegurarem que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens e em prestações intracomunitárias de serviços sejam autorizadas a obter confirmação da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa. O sistema que permite que essas pessoas obtenham tal confirmação é o chamado Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES). |
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13.

O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho impõe ainda aos Estados-Membros a obrigação de assegurarem que as pessoas envolvidas em entregas intracomunitárias de bens e em prestações intracomunitárias de serviços sejam autorizadas a obter confirmação da validade do número de identificação IVA de determinada pessoa. O sistema que permite que essas pessoas obtenham tal confirmação é o chamado Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES).

| 14. | O regulamento estabelece, de um modo geral, que a comunicação de informações deverá ser efectuada por via electrónica. A Comissão é assim responsável pelas adaptações à Rede Comum de Comunicação/Interface de Sistema Comum (CCN/CSI) que sejam necessárias para permitir o intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Os Estados-Membros são responsáveis pelas adaptações dos respectivos sistemas nacionais que sejam necessárias para permitir que a informação seja objecto de intercâmbio através da CCN/CSI. O regulamento contém ainda regras em matéria de relações com a Comissão, controlos simultâneos e troca de informações provenientes de países terceiros. |
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14.

O regulamento estabelece, de um modo geral, que a comunicação de informações deverá ser efectuada por via electrónica. A Comissão é assim responsável pelas adaptações à Rede Comum de Comunicação/Interface de Sistema Comum (CCN/CSI) que sejam necessárias para permitir o intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Os Estados-Membros são responsáveis pelas adaptações dos respectivos sistemas nacionais que sejam necessárias para permitir que a informação seja objecto de intercâmbio através da CCN/CSI. O regulamento contém ainda regras em matéria de relações com a Comissão, controlos simultâneos e troca de informações provenientes de países terceiros.

| 15. | Não é definido o tipo de informações que podem ser trocadas entre as autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente. O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho apenas refere «todas as informações» que as possam ajudar a realizar uma correcta avaliação do IVA. A base de dados electrónica contém os mapas recapitulativos dos sujeitos passivos registados para efeitos do IVA que são recolhidos nos termos da directiva geral relativa ao IVA. Esses mapas recapitulativos contêm os números de identificação IVA dos diferentes sujeitos passivos envolvidos no valor total das entregas de bens efectuadas pelo sujeito passivo. O VIES apenas permite a confirmação da validade de um número de identificação IVA. |
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15.

Não é definido o tipo de informações que podem ser trocadas entre as autoridades competentes mediante pedido ou espontaneamente. O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho apenas refere «todas as informações» que as possam ajudar a realizar uma correcta avaliação do IVA. A base de dados electrónica contém os mapas recapitulativos dos sujeitos passivos registados para efeitos do IVA que são recolhidos nos termos da directiva geral relativa ao IVA. Esses mapas recapitulativos contêm os números de identificação IVA dos diferentes sujeitos passivos envolvidos no valor total das entregas de bens efectuadas pelo sujeito passivo. O VIES apenas permite a confirmação da validade de um número de identificação IVA.

II.3.   Melhorias previstas em termos gerais

| 16. | A Comissão visa, com a actual proposta, o reforço da eficácia da actual cooperação, tornando as autoridades competentes solidariamente responsáveis pela protecção das receitas do IVA em todos os Estados-Membros, antecipando a troca de informações entre as autoridades competentes e melhorando a qualidade e coerência destas informações (10). |
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16.

A Comissão visa, com a actual proposta, o reforço da eficácia da actual cooperação, tornando as autoridades competentes solidariamente responsáveis pela protecção das receitas do IVA em todos os Estados-Membros, antecipando a troca de informações entre as autoridades competentes e melhorando a qualidade e coerência destas informações (10).

| 17. | A melhoria da troca de informações entre os Estados-Membros é obtida definindo os casos em que as autoridades competentes não podem recusar-se a responder a um pedido de informações ou a um inquérito administrativo e especificando os casos em que as informações devem ser trocadas espontaneamente (11). A proposta introduz ainda prazos mais rigorosos e dá maior ênfase à utilização dos meios electrónicos. |
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17.

A melhoria da troca de informações entre os Estados-Membros é obtida definindo os casos em que as autoridades competentes não podem recusar-se a responder a um pedido de informações ou a um inquérito administrativo e especificando os casos em que as informações devem ser trocadas espontaneamente (11). A proposta introduz ainda prazos mais rigorosos e dá maior ênfase à utilização dos meios electrónicos.

| 18. | A coerência das informações disponíveis nas bases de dados electrónicas é reforçada mediante a definição do tipo de informações que os Estados-Membros devem obrigatoriamente introduzir na respectiva base de dados nacional. A proposta reforça ainda o acesso directo automatizado às bases de dados electrónicas por parte das autoridades competentes de outros Estados-Membros. As informações disponibilizadas a outros sujeitos passivos através do VIES são completadas com o nome e endereço da pessoa registada com um número de identificação IVA. |
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18.

A coerência das informações disponíveis nas bases de dados electrónicas é reforçada mediante a definição do tipo de informações que os Estados-Membros devem obrigatoriamente introduzir na respectiva base de dados nacional. A proposta reforça ainda o acesso directo automatizado às bases de dados electrónicas por parte das autoridades competentes de outros Estados-Membros. As informações disponibilizadas a outros sujeitos passivos através do VIES são completadas com o nome e endereço da pessoa registada com um número de identificação IVA.

| 19. | A proposta específica ainda as situações em que os Estados-Membros podem e devem proceder a controlos multilaterais. Para além disso, cria uma base jurídica para a instituição de uma estrutura operacional comum para a cooperação multilateral (Eurofisc). Este sistema deverá permitir uma troca rápida de informações específicas entre todos os Estados-Membros, bem como a instituição de análises estratégicas e de risco comuns. |
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19.

A proposta específica ainda as situações em que os Estados-Membros podem e devem proceder a controlos multilaterais. Para além disso, cria uma base jurídica para a instituição de uma estrutura operacional comum para a cooperação multilateral (Eurofisc). Este sistema deverá permitir uma troca rápida de informações específicas entre todos os Estados-Membros, bem como a instituição de análises estratégicas e de risco comuns.

| 20. | A proposta introduz, por último, uma obrigação de retorno de informação que permite que os Estados-Membros avaliem a eficácia da troca de informações. |
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20.

A proposta introduz, por último, uma obrigação de retorno de informação que permite que os Estados-Membros avaliem a eficácia da troca de informações.

| 21. | Será ainda desenvolvida uma série de questões segundo um procedimento de comitologia. É o caso por exemplo dos formulários normalizados que são utilizados quando as autoridades competentes solicitam informações, da forma de organizar a obrigatoriedade do retorno de informação, dos critérios utilizados para determinar se devem ser introduzidas alterações nos dados armazenados na base de dados electrónica e na instituição do Eurofisc. |
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21.

Será ainda desenvolvida uma série de questões segundo um procedimento de comitologia. É o caso por exemplo dos formulários normalizados que são utilizados quando as autoridades competentes solicitam informações, da forma de organizar a obrigatoriedade do retorno de informação, dos critérios utilizados para determinar se devem ser introduzidas alterações nos dados armazenados na base de dados electrónica e na instituição do Eurofisc.

III.   REGRAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DADOS

| 22. | Caso estejam a ser tratados dados pessoais, deverá ser cumprida a legislação comunitária em matéria de protecção de dados. Na legislação relativa à protecção de dados, os «dados pessoais» são genericamente definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (12). Tal como foi já referido, a troca de informações no actual contexto visa principalmente as pessoas colectivas. Todavia, deverá igualmente conter informações relativas a pessoas singulares. Os termos «todas as informações» constantes do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento do Conselho proposto parecem incluir ainda outras informações sobre pessoas singulares ao serviço das pessoas colectivas ou de outro modo a elas ligadas (cf. também o ponto 31 infra). |
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22.

Caso estejam a ser tratados dados pessoais, deverá ser cumprida a legislação comunitária em matéria de protecção de dados. Na legislação relativa à protecção de dados, os «dados pessoais» são genericamente definidos como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (12). Tal como foi já referido, a troca de informações no actual contexto visa principalmente as pessoas colectivas. Todavia, deverá igualmente conter informações relativas a pessoas singulares. Os termos «todas as informações» constantes do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento do Conselho proposto parecem incluir ainda outras informações sobre pessoas singulares ao serviço das pessoas colectivas ou de outro modo a elas ligadas (cf. também o ponto 31 infra).

| 23. | Relativamente ao tratamento de dados pelos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE. O actual Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho remete duas vezes para a Directiva 95/46/CE, designadamente no considerando 17 e no artigo 41.o. A AEPD observa que estas disposições apenas remetem para a Directiva 95/46/CE no que diz respeito à possibilidade de restringir determinados direitos garantidos pela mesma directiva. O considerando e o artigo referidos reaparecem na proposta da Comissão (enquanto considerando 35 e artigo 57.o) mas serão objecto de algumas alterações, que serão adiante debatidas mais detalhadamente no ponto 49 e seguintes. Deve aqui assinalar-se o facto de a Comissão propor a inserção de um frase genérica no artigo 41.o (novo artigo 57.o) nos termos da qual «[q]ualquer armazenagem ou troca de informações abrangida pelo presente regulamento está sujeita às disposições [d]e aplicação da Directiva 95/46/CE». A AEPD congratula-se com esta inserção e incentiva o legislador a inserir essa declaração também no considerando. |
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23.

Relativamente ao tratamento de dados pelos Estados-Membros, são aplicáveis as disposições nacionais de transposição da Directiva 95/46/CE. O actual Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho remete duas vezes para a Directiva 95/46/CE, designadamente no considerando 17 e no artigo 41.o. A AEPD observa que estas disposições apenas remetem para a Directiva 95/46/CE no que diz respeito à possibilidade de restringir determinados direitos garantidos pela mesma directiva. O considerando e o artigo referidos reaparecem na proposta da Comissão (enquanto considerando 35 e artigo 57.o) mas serão objecto de algumas alterações, que serão adiante debatidas mais detalhadamente no ponto 49 e seguintes. Deve aqui assinalar-se o facto de a Comissão propor a inserção de um frase genérica no artigo 41.o (novo artigo 57.o) nos termos da qual «[q]ualquer armazenagem ou troca de informações abrangida pelo presente regulamento está sujeita às disposições [d]e aplicação da Directiva 95/46/CE». A AEPD congratula-se com esta inserção e incentiva o legislador a inserir essa declaração também no considerando.

| 24. | Embora a Comissão não esteja directamente envolvida na troca de dados entre as autoridades competentes, está patente no artigo 51.o, n.o 2, que a Comissão receberá «todas as informações disponíveis relevantes para a aplicação do presente regulamento», «dados estatísticos» e «todas as informações» que possam ajudar a realizar uma correcta avaliação do IVA, tal como referido no artigo 1.o
   (13). Tal como referido já no ponto 14, a Comissão é ainda responsável por «todas as adaptações à CCN/CSI necessárias» para permitir o intercâmbio de informações entre Estados-Membros (artigo 55.o). Tal como resulta claramente do artigo 57.o, n.o 2, essa responsabilidade pode, em certas condições, envolver o acesso à informação trocada através do sistema. |
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24.

Embora a Comissão não esteja directamente envolvida na troca de dados entre as autoridades competentes, está patente no artigo 51.o, n.o 2, que a Comissão receberá «todas as informações disponíveis relevantes para a aplicação do presente regulamento», «dados estatísticos» e «todas as informações» que possam ajudar a realizar uma correcta avaliação do IVA, tal como referido no artigo 1.o
   (13). Tal como referido já no ponto 14, a Comissão é ainda responsável por «todas as adaptações à CCN/CSI necessárias» para permitir o intercâmbio de informações entre Estados-Membros (artigo 55.o). Tal como resulta claramente do artigo 57.o, n.o 2, essa responsabilidade pode, em certas condições, envolver o acesso à informação trocada através do sistema.

| 25. | Resulta do acima exposto que a Comissão irá também proceder ao tratamento de dados pessoais. Fica assim vinculada às regras em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições e órgãos da UE constantes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e sujeitas à supervisão da AEPD. Para maior clareza e no intuito de evitar quaisquer dúvidas sobre a aplicabilidade do regulamento, a AEPD insta o legislador a incluir uma remissão para aquele regulamento nos considerandos bem como numa disposição substantiva. |
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25.

Resulta do acima exposto que a Comissão irá também proceder ao tratamento de dados pessoais. Fica assim vinculada às regras em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições e órgãos da UE constantes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e sujeitas à supervisão da AEPD. Para maior clareza e no intuito de evitar quaisquer dúvidas sobre a aplicabilidade do regulamento, a AEPD insta o legislador a incluir uma remissão para aquele regulamento nos considerandos bem como numa disposição substantiva.

| 26. | Se forem tratados dados pessoais, os artigos 16.o e 17.o da Directiva 95/46/CE e os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que sejam garantidas a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados. O citado artigo 55.o não indica tão claramente se a Comissão é responsável pela manutenção e segurança da CCN/CSI (14). A fim de evitar dúvidas quanto à responsabilidade pela garantia dessa confidencialidade e segurança, a AEPD insta o legislador a definir mais claramente a responsabilidade da Comissão nesta matéria, a sublinhar as obrigações dos Estados-Membros e a perspectivar toda esta questão à luz dos requisitos decorrentes da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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26.

Se forem tratados dados pessoais, os artigos 16.o e 17.o da Directiva 95/46/CE e os artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 exigem que sejam garantidas a confidencialidade e a segurança do tratamento de dados. O citado artigo 55.o não indica tão claramente se a Comissão é responsável pela manutenção e segurança da CCN/CSI (14). A fim de evitar dúvidas quanto à responsabilidade pela garantia dessa confidencialidade e segurança, a AEPD insta o legislador a definir mais claramente a responsabilidade da Comissão nesta matéria, a sublinhar as obrigações dos Estados-Membros e a perspectivar toda esta questão à luz dos requisitos decorrentes da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 27. | Clarificar a questão de saber quem é responsável pelo cumprimento das regras em matéria de protecção de dados [designado por «responsável pelo tratamento» (15) na terminologia relativa à protecção de dados] é também importante no que diz respeito ao estabelecimento do Eurofisc. O artigo 35.o explica que o Eurofisc será constituído por funcionários competentes na matéria, designados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão dará apoio técnico, administrativo e operacional ao Eurofisc. A estrutura proposta suscita questões quanto à legislação aplicável em matéria de protecção de dados [Directiva 95/46/CE ou Regulamento (CE) n.o 45/2001] e à responsabilidade pelo cumprimento dessas regras. Tenciona a Comissão conferir responsabilidades aos Estados-Membros, individualmente ou em conjunto com a Comissão, ou será o Eurofisc enquanto tal, e eventualmente em conjugação com a Comissão, a autoridade responsável? A AEPD exorta o legislador a clarificar estas questões e a garantir a clara atribuição de responsabilidades. |
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27.

Clarificar a questão de saber quem é responsável pelo cumprimento das regras em matéria de protecção de dados [designado por «responsável pelo tratamento» (15) na terminologia relativa à protecção de dados] é também importante no que diz respeito ao estabelecimento do Eurofisc. O artigo 35.o explica que o Eurofisc será constituído por funcionários competentes na matéria, designados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão dará apoio técnico, administrativo e operacional ao Eurofisc. A estrutura proposta suscita questões quanto à legislação aplicável em matéria de protecção de dados [Directiva 95/46/CE ou Regulamento (CE) n.o 45/2001] e à responsabilidade pelo cumprimento dessas regras. Tenciona a Comissão conferir responsabilidades aos Estados-Membros, individualmente ou em conjunto com a Comissão, ou será o Eurofisc enquanto tal, e eventualmente em conjugação com a Comissão, a autoridade responsável? A AEPD exorta o legislador a clarificar estas questões e a garantir a clara atribuição de responsabilidades.

IV.   ANÁLISE DETALHADA DA PROPOSTA

IV.1.   Determinação da finalidade e dos dados e garantia da necessidade do tratamento de dados

| 28. | A AEPD observa que a proposta não especifica suficientemente o tipo de dados trocados e a finalidade da troca de dados. Além disso, a proposta não dá garantias suficientes de que os dados apenas serão trocados em caso de necessidade. Tudo isto está patente no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento do Conselho proposto. |
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28.

A AEPD observa que a proposta não especifica suficientemente o tipo de dados trocados e a finalidade da troca de dados. Além disso, a proposta não dá garantias suficientes de que os dados apenas serão trocados em caso de necessidade. Tudo isto está patente no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento do Conselho proposto.

| 29. | O artigo 1.o, n.o 1, estabelece a finalidade global do regulamento, que consiste em assegurar o cumprimento das legislações nacionais relativas ao IVA. Essa finalidade deve ser alcançada através da cooperação entre Estados-Membros e da troca de todas as informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que possam ajudar a realizar uma correcta avaliação do IVA, controlar a correcta aplicação do IVA, designadamente sobre as transacções intracomunitárias, e combater a fraude. |
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29.

O artigo 1.o, n.o 1, estabelece a finalidade global do regulamento, que consiste em assegurar o cumprimento das legislações nacionais relativas ao IVA. Essa finalidade deve ser alcançada através da cooperação entre Estados-Membros e da troca de todas as informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que possam ajudar a realizar uma correcta avaliação do IVA, controlar a correcta aplicação do IVA, designadamente sobre as transacções intracomunitárias, e combater a fraude.

| 30. | O artigo 1.o, n.o 1, em si mesmo não satisfaz os requisitos decorrentes das regras comunitárias em matéria de protecção de dados uma vez que está formulado em termos demasiado genéricos e deixa uma margem discricionária excessiva. Resulta daí um importante risco de incumprimento, na prática, das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados. |
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30.

O artigo 1.o, n.o 1, em si mesmo não satisfaz os requisitos decorrentes das regras comunitárias em matéria de protecção de dados uma vez que está formulado em termos demasiado genéricos e deixa uma margem discricionária excessiva. Resulta daí um importante risco de incumprimento, na prática, das regras aplicáveis em matéria de protecção de dados.

| 31. | Em primeiro lugar, o conceito de «todas as informações» é muito vasto e acarreta o risco de uma troca de informações desproporcionada. Tal como foi já referido, esses termos parecem incluir ainda outras informações sobre pessoas singulares ao serviço das pessoas colectivas ou de outro modo a elas ligadas. A este respeito, a AEPD chama a atenção para as disposições relativas a categorias especiais de dados que contêm determinadas regras específicas mais estritas para o tratamento de dados relativos a infracções, condenações penais, sanções administrativas ou decisões cíveis (16). |
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31.

Em primeiro lugar, o conceito de «todas as informações» é muito vasto e acarreta o risco de uma troca de informações desproporcionada. Tal como foi já referido, esses termos parecem incluir ainda outras informações sobre pessoas singulares ao serviço das pessoas colectivas ou de outro modo a elas ligadas. A este respeito, a AEPD chama a atenção para as disposições relativas a categorias especiais de dados que contêm determinadas regras específicas mais estritas para o tratamento de dados relativos a infracções, condenações penais, sanções administrativas ou decisões cíveis (16).

| 32. | Em segundo lugar, a finalidade da troca de informações pode ser de carácter muito geral, o que é contrário ao requisito segundo o qual a finalidade deve ser determinada e explicitada (17). |
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32.

Em segundo lugar, a finalidade da troca de informações pode ser de carácter muito geral, o que é contrário ao requisito segundo o qual a finalidade deve ser determinada e explicitada (17).

| 33. | Em terceiro lugar, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, podem ser trocadas informações quando estas «possam ajudar» a autoridade competente de outro Estado-Membro. Se estiverem em causa dados pessoais, haverá conflito com o requisito segundo o qual o tratamento de dados só será efectuado se for necessário para prosseguir a finalidade estabelecida (18). De qualquer modo, sem um conhecimento exacto do tipo de informações pessoais envolvidas e sem uma determinação adicional das finalidades, é impossível avaliar a necessidade da troca. |
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33.

Em terceiro lugar, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, podem ser trocadas informações quando estas «possam ajudar» a autoridade competente de outro Estado-Membro. Se estiverem em causa dados pessoais, haverá conflito com o requisito segundo o qual o tratamento de dados só será efectuado se for necessário para prosseguir a finalidade estabelecida (18). De qualquer modo, sem um conhecimento exacto do tipo de informações pessoais envolvidas e sem uma determinação adicional das finalidades, é impossível avaliar a necessidade da troca.

| 34. | É por conseguinte necessário determinar melhor a finalidade e o tipo de informações que podem ou que vão ser trocadas — pelo menos em linhas ou categorias gerais — para que a troca cumpra os requisitos em matéria de protecção de dados. Deverá ser também garantida a observância do princípio da necessidade. |
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34.

É por conseguinte necessário determinar melhor a finalidade e o tipo de informações que podem ou que vão ser trocadas — pelo menos em linhas ou categorias gerais — para que a troca cumpra os requisitos em matéria de protecção de dados. Deverá ser também garantida a observância do princípio da necessidade.

| 35. | Ao analisar o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho na sua globalidade e as alterações que são propostas, a AEPD observa que essa determinação adicional não é feita ou, na melhor das hipóteses, é feita apenas em parte. Este ponto será adiante desenvolvido pela AEPD. Será assim feita uma distinção entre as diferentes operações de tratamento que são realizadas: troca de informações mediante pedido, troca espontânea de informações, colocação das informações à disposição das autoridades competentes através da base de dados electrónica, informações disponíveis para outras pessoas registadas para efeitos de IVA (VIES) e tratamento de dados pelo Eurofisc. |
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35.

Ao analisar o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho na sua globalidade e as alterações que são propostas, a AEPD observa que essa determinação adicional não é feita ou, na melhor das hipóteses, é feita apenas em parte. Este ponto será adiante desenvolvido pela AEPD. Será assim feita uma distinção entre as diferentes operações de tratamento que são realizadas: troca de informações mediante pedido, troca espontânea de informações, colocação das informações à disposição das autoridades competentes através da base de dados electrónica, informações disponíveis para outras pessoas registadas para efeitos de IVA (VIES) e tratamento de dados pelo Eurofisc.

Informações mediante pedido

| 36. | No que diz respeito às informações mediante pedido, não existe qualquer determinação adicional quanto ao tipo de informações trocadas ou às finalidades da troca. O artigo 7.o remete para as «informações referidas no artigo 1.o» e especifica que tal inclui «as que respeitam a um ou mais casos específicos». Um pedido de informações pode conduzir à realização de um inquérito administrativo. No artigo 9.o é ainda feita referência à transmissão de «todas as informações pertinentes», sem que seja clarificado o tipo de informações que podem estar envolvidas. Não são especificadas as finalidades do tratamento de dados e não é mencionado o requisito da necessidade. |
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36.

No que diz respeito às informações mediante pedido, não existe qualquer determinação adicional quanto ao tipo de informações trocadas ou às finalidades da troca. O artigo 7.o remete para as «informações referidas no artigo 1.o» e especifica que tal inclui «as que respeitam a um ou mais casos específicos». Um pedido de informações pode conduzir à realização de um inquérito administrativo. No artigo 9.o é ainda feita referência à transmissão de «todas as informações pertinentes», sem que seja clarificado o tipo de informações que podem estar envolvidas. Não são especificadas as finalidades do tratamento de dados e não é mencionado o requisito da necessidade.

| 37. | A AEPD insta o legislador a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a circunscrever as finalidades da troca de dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência, ou pelo menos e garantir a observância do princípio da necessidade. |
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37.

A AEPD insta o legislador a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a circunscrever as finalidades da troca de dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência, ou pelo menos e garantir a observância do princípio da necessidade.

Troca espontânea de informações

| 38. | Relativamente à troca espontânea de informações, são definidos os casos em que o Estado-Membro deve transmitir informações a outra autoridade competente. No que diz respeito ao tipo de informações a trocar, é novamente feita remissão para o artigo 1.o, n.o 1. O artigo 14.o, n.o 1, menciona os seguintes casos:






  1. | Quando a tributação deva ter lugar no Estado-Membro de destino e as informações fornecidas pelo Estado-Membro de origem são necessárias para a eficácia do sistema de controlo do Estado-Membro de destino. |
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38.

Relativamente à troca espontânea de informações, são definidos os casos em que o Estado-Membro deve transmitir informações a outra autoridade competente. No que diz respeito ao tipo de informações a trocar, é novamente feita remissão para o artigo 1.o, n.o 1. O artigo 14.o, n.o 1, menciona os seguintes casos:

1.

Quando a tributação deva ter lugar no Estado-Membro de destino e as informações fornecidas pelo Estado-Membro de origem são necessárias para a eficácia do sistema de controlo do Estado-Membro de destino.

| 2. | Quando um Estado-Membro tenha motivos para acreditar que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado-Membro uma infracção à legislação em matéria de IVA. |
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2.

Quando um Estado-Membro tenha motivos para acreditar que foi ou pode ter sido cometida no outro Estado-Membro uma infracção à legislação em matéria de IVA.

| 3. | Quando exista um risco de fraude ou de evasão fiscal no outro Estado-Membro. |
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3.

Quando exista um risco de fraude ou de evasão fiscal no outro Estado-Membro.

Embora especialmente a segunda e terceira situações continuem a ter carácter genérico, estes três casos poderão em princípio ser considerados como especificações das finalidades da troca de dados. A primeira situação incorpora até o princípio da necessidade. Todavia, a troca espontânea de informações não se restringe a estas três situações. O artigo 15.o estabelece que as informações referidas no artigo 1.o de que as autoridades competentes venham a ter conhecimento e que «possam ser úteis» à autoridade competente de outro Estado-Membro são também comunicadas espontaneamente.

| 39. | As alterações propostas alargam de facto o âmbito das disposições actualmente em vigor. O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 estabelece que as categorias exactas de informações a intercambiar espontaneamente têm de ser definidas pelo procedimento de comitologia. A Comissão propõe agora a supressão desta disposição. |
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39.

As alterações propostas alargam de facto o âmbito das disposições actualmente em vigor. O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 estabelece que as categorias exactas de informações a intercambiar espontaneamente têm de ser definidas pelo procedimento de comitologia. A Comissão propõe agora a supressão desta disposição.

| 40. | A AEPD insta uma vez mais o legislador a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a circunscrever as finalidades da troca de dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência, ou pelo menos e garantir a observância do princípio da necessidade. |
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40.

A AEPD insta uma vez mais o legislador a especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, a circunscrever as finalidades da troca de dados pessoais e a avaliar a necessidade da transferência, ou pelo menos e garantir a observância do princípio da necessidade.

Disponibilização e dos dados através da base de dados electrónica

| 41. | No que diz respeito à colocação das informações à disposição das autoridades competentes através da base de dados electrónica, a proposta é mais específica no tocante ao tipo de informações incluídas na base de dados. O artigo 18.o contém uma lista das informações que são armazenadas e tratadas na base de dados electrónica. Diz respeito a informações recolhidas ao abrigo da Directiva IVA (2006/112/CE), que são informações obtidas através dos mapas recapitulativos e informações recolhidas pelas autoridades nacionais para o registo dos sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços electrónicos a outras pessoas que não são sujeitos passivos. Outras informações incluídas na base de dados são a identidade, a actividade ou a organização das pessoas a quem foi atribuído um número de identificação IVA e o historial das trocas de informações efectuadas mediante pedido ou espontaneamente relativamente a essas pessoas. A lista e os pormenores dos dados que não são recolhidos ao abrigo da Directiva IVA são adoptados pelo procedimento de comitologia. |
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41.

No que diz respeito à colocação das informações à disposição das autoridades competentes através da base de dados electrónica, a proposta é mais específica no tocante ao tipo de informações incluídas na base de dados. O artigo 18.o contém uma lista das informações que são armazenadas e tratadas na base de dados electrónica. Diz respeito a informações recolhidas ao abrigo da Directiva IVA (2006/112/CE), que são informações obtidas através dos mapas recapitulativos e informações recolhidas pelas autoridades nacionais para o registo dos sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços electrónicos a outras pessoas que não são sujeitos passivos. Outras informações incluídas na base de dados são a identidade, a actividade ou a organização das pessoas a quem foi atribuído um número de identificação IVA e o historial das trocas de informações efectuadas mediante pedido ou espontaneamente relativamente a essas pessoas. A lista e os pormenores dos dados que não são recolhidos ao abrigo da Directiva IVA são adoptados pelo procedimento de comitologia.

| 42. | A partir de 1 de Janeiro de 2015, também serão introduzidas na base de dados as informações sobre os prestadores de serviços, entre as quais figuram dados sobre o volume de negócios dessas pessoas e sobre o cumprimento das suas obrigações fiscais, designadamente a entrega tardia de declarações ou a existência de dívidas fiscais (cf. artigo 18.o, n.o 3). |
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42.

A partir de 1 de Janeiro de 2015, também serão introduzidas na base de dados as informações sobre os prestadores de serviços, entre as quais figuram dados sobre o volume de negócios dessas pessoas e sobre o cumprimento das suas obrigações fiscais, designadamente a entrega tardia de declarações ou a existência de dívidas fiscais (cf. artigo 18.o, n.o 3).

| 43. | O artigo 22.o obriga os Estados-Membros a facultarem às autoridades competentes de outros Estados-Membros um acesso automatizado às informações contidas na base de dados electrónica. Não são objecto de qualquer especificação adicional as finalidades para as quais as autoridades competentes poderão consultar a base de dados. Trata-se de uma alteração ao actual texto do regulamento em que se estabelece que as autoridades competentes podem ter acesso directo a uma parte limitada das informações e «unicamente com o objectivo de prevenir infracções à legislação do IVA» e «sempre que o considere[m] necessário para controlar as aquisições intracomunitárias de bens ou as prestações intracomunitárias de serviços» (cf. actual artigo 24.o). |
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43.

O artigo 22.o obriga os Estados-Membros a facultarem às autoridades competentes de outros Estados-Membros um acesso automatizado às informações contidas na base de dados electrónica. Não são objecto de qualquer especificação adicional as finalidades para as quais as autoridades competentes poderão consultar a base de dados. Trata-se de uma alteração ao actual texto do regulamento em que se estabelece que as autoridades competentes podem ter acesso directo a uma parte limitada das informações e «unicamente com o objectivo de prevenir infracções à legislação do IVA» e «sempre que o considere[m] necessário para controlar as aquisições intracomunitárias de bens ou as prestações intracomunitárias de serviços» (cf. actual artigo 24.o).

| 44. | Ao alargar a possibilidade de acesso à base de dados por parte das autoridades competentes, a proposta aumenta os riscos em matéria de protecção de dados. Todavia, se o número de domínios dos dados pessoais armazenados na base de dados electrónica for o mais limitado possível, tal não deverá pôr problema do ponto de vista da protecção de dados. A esse respeito, a AEPD congratula-se com a especificação dos dados incluídos nas bases de dados. Todavia, a proposta apenas indica as informações que os Estados-Membros devem obrigatoriamente armazenar na base de dados e é omissa quanto à questão de saber se podem ser introduzidas na base de dados outras informações, bem como à questão de saber se outras autoridades competentes podem também ter acesso a essas informações. A AEPD recomenda por conseguinte ao legislador que indique explicitamente que, em matéria de dados pessoais, não são introduzidos outros dados na base de dados, ou pelo menos que garanta que o acesso automatizado é limitado às categorias de dados mencionadas. A AEPD insta além disso o legislador a circunscrever as finalidades para o acesso directo às bases de dados e a garantir a observância do princípio da necessidade. |
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44.

Ao alargar a possibilidade de acesso à base de dados por parte das autoridades competentes, a proposta aumenta os riscos em matéria de protecção de dados. Todavia, se o número de domínios dos dados pessoais armazenados na base de dados electrónica for o mais limitado possível, tal não deverá pôr problema do ponto de vista da protecção de dados. A esse respeito, a AEPD congratula-se com a especificação dos dados incluídos nas bases de dados. Todavia, a proposta apenas indica as informações que os Estados-Membros devem obrigatoriamente armazenar na base de dados e é omissa quanto à questão de saber se podem ser introduzidas na base de dados outras informações, bem como à questão de saber se outras autoridades competentes podem também ter acesso a essas informações. A AEPD recomenda por conseguinte ao legislador que indique explicitamente que, em matéria de dados pessoais, não são introduzidos outros dados na base de dados, ou pelo menos que garanta que o acesso automatizado é limitado às categorias de dados mencionadas. A AEPD insta além disso o legislador a circunscrever as finalidades para o acesso directo às bases de dados e a garantir a observância do princípio da necessidade.

| 45. | A parte relativa à troca de dados através de bases de dados electrónicas contém também regras que dizem respeito à qualidade dos dados. O artigo 20.o estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as bases de dados são mantidas actualizadas, completas e exactas. O artigo 23.o prevê que sejam regularmente verificadas as informações a fim de garantir a qualidade e a fiabilidade das informações contidas na base de dados. Estes requisitos estão em total sintonia com os requisitos em matéria de qualidade de dados do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O artigo 20.o refere além disso que, através do procedimento de comitologia, serão definidos critérios para determinar as alterações que não são pertinentes, essenciais ou úteis e que não necessitam, por isso, de ser introduzidas. A AEPD sublinha que esses critérios deverão ser consentâneos com os requisitos em matéria de protecção de dados (cf. igualmente pontos 57-59 infra). |
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45.

A parte relativa à troca de dados através de bases de dados electrónicas contém também regras que dizem respeito à qualidade dos dados. O artigo 20.o estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as bases de dados são mantidas actualizadas, completas e exactas. O artigo 23.o prevê que sejam regularmente verificadas as informações a fim de garantir a qualidade e a fiabilidade das informações contidas na base de dados. Estes requisitos estão em total sintonia com os requisitos em matéria de qualidade de dados do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O artigo 20.o refere além disso que, através do procedimento de comitologia, serão definidos critérios para determinar as alterações que não são pertinentes, essenciais ou úteis e que não necessitam, por isso, de ser introduzidas. A AEPD sublinha que esses critérios deverão ser consentâneos com os requisitos em matéria de protecção de dados (cf. igualmente pontos 57-59 infra).

| 46. | O artigo 19.o estabelece que as informações constantes da base de dados electrónica serão armazenadas durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do final do ano civil durante o qual for necessário permitir o acesso a essas informações. Não é dada qualquer justificação para tal período de armazenamento. Se estiverem em causa dados pessoais, a previsão de um período mínimo sem qualquer referência ao princípio da necessidade é contrária ao requisito da legislação em matéria de protecção de dados segundo o qual os dados não devem ser armazenados mais tempo do que o necessário. A AEPD incentiva por conseguinte a que esta disposição seja reavaliada à luz da obrigação decorrente do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a que seja determinado um período máximo de armazenamento se estiverem em causa dados pessoais, com eventuais derrogações em circunstâncias excepcionais. |
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46.

O artigo 19.o estabelece que as informações constantes da base de dados electrónica serão armazenadas durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do final do ano civil durante o qual for necessário permitir o acesso a essas informações. Não é dada qualquer justificação para tal período de armazenamento. Se estiverem em causa dados pessoais, a previsão de um período mínimo sem qualquer referência ao princípio da necessidade é contrária ao requisito da legislação em matéria de protecção de dados segundo o qual os dados não devem ser armazenados mais tempo do que o necessário. A AEPD incentiva por conseguinte a que esta disposição seja reavaliada à luz da obrigação decorrente do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 95/46/CE e do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a que seja determinado um período máximo de armazenamento se estiverem em causa dados pessoais, com eventuais derrogações em circunstâncias excepcionais.

Informações disponibilizadas através do VIES

| 47. | O Capítulo IX da proposta trata da informação disponibilizada aos sujeitos passivos. Tal como explicado no ponto 13 supra, o VIES permite actualmente que os sujeitos passivos obtenham confirmação da validade do número de identificação IVA ao abrigo do qual uma pessoa efectuou ou recebeu uma entrega intracomunitária de bens ou uma prestação intracomunitária de serviços. A Comissão propõe o aditamento de uma frase estabelecendo que é visada a obtenção dessa confirmação para efeitos desse tipo de operações e também para fornecer ao requerente o nome e endereço correspondentes ao número de identificação IVA. A AEPD entende que estas regras são conformes com os requisitos em matéria de protecção de dados. |
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47.

O Capítulo IX da proposta trata da informação disponibilizada aos sujeitos passivos. Tal como explicado no ponto 13 supra, o VIES permite actualmente que os sujeitos passivos obtenham confirmação da validade do número de identificação IVA ao abrigo do qual uma pessoa efectuou ou recebeu uma entrega intracomunitária de bens ou uma prestação intracomunitária de serviços. A Comissão propõe o aditamento de uma frase estabelecendo que é visada a obtenção dessa confirmação para efeitos desse tipo de operações e também para fornecer ao requerente o nome e endereço correspondentes ao número de identificação IVA. A AEPD entende que estas regras são conformes com os requisitos em matéria de protecção de dados.

Eurofisc

| 48. | A proposta da Comissão cria uma base jurídica para a instituição de uma estrutura operacional comum para a cooperação multilateral (Eurofisc). A ideia subjacente a essa estrutura é permitir uma troca rápida de informações específicas entre todos os Estados-Membros. A estrutura destina-se a permitir a realização de análises estratégicas e de risco a partir das quais é promovida a troca multilateral de informações. É referido no artigo 36.o, n.o 2, que as modalidades de intercâmbio de informação que são específicas à estrutura são determinadas em conformidade com o procedimento de comitologia. No capítulo relativo à instituição da estrutura não é feita qualquer referência a requisitos em matéria de protecção de dados. A AEPD gostaria de frisar que — para além da lei aplicável, tal como debatido na Parte III supra — haverá que especificar o tipo de informações pessoais utilizadas, circunscrever as finalidades da investigação e da troca de dados pessoais e garantir a observância do princípio da necessidade. |
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48.

A proposta da Comissão cria uma base jurídica para a instituição de uma estrutura operacional comum para a cooperação multilateral (Eurofisc). A ideia subjacente a essa estrutura é permitir uma troca rápida de informações específicas entre todos os Estados-Membros. A estrutura destina-se a permitir a realização de análises estratégicas e de risco a partir das quais é promovida a troca multilateral de informações. É referido no artigo 36.o, n.o 2, que as modalidades de intercâmbio de informação que são específicas à estrutura são determinadas em conformidade com o procedimento de comitologia. No capítulo relativo à instituição da estrutura não é feita qualquer referência a requisitos em matéria de protecção de dados. A AEPD gostaria de frisar que — para além da lei aplicável, tal como debatido na Parte III supra — haverá que especificar o tipo de informações pessoais utilizadas, circunscrever as finalidades da investigação e da troca de dados pessoais e garantir a observância do princípio da necessidade.

IV.2.   Outros elementos relevantes em matéria de protecção de dados

Artigo 57.o: o princípio da limitação da finalidade

| 49. | O Capítulo XV da proposta trata das condições que regem a troca de informações. Este capítulo contém disposições sobre os aspectos práticos da troca de informações Reveste-se de especial interesse do ponto de vista da protecção de dados o artigo 57.o, o qual estabelece que as pessoas que manuseiam as informações trocadas ao abrigo do regulamento estão sujeitas ao segredo profissional. Embora seja feita remissão no n.o 5 para a Directiva 95/46/CE (ver infra), a obrigação de sigilo não é perspectivada do ponto de vista das regras em matéria de protecção de dados. A AEPD recomenda ao legislador que adite também ao n.o 1 uma remissão para a legislação em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- |

49.

O Capítulo XV da proposta trata das condições que regem a troca de informações. Este capítulo contém disposições sobre os aspectos práticos da troca de informações Reveste-se de especial interesse do ponto de vista da protecção de dados o artigo 57.o, o qual estabelece que as pessoas que manuseiam as informações trocadas ao abrigo do regulamento estão sujeitas ao segredo profissional. Embora seja feita remissão no n.o 5 para a Directiva 95/46/CE (ver infra), a obrigação de sigilo não é perspectivada do ponto de vista das regras em matéria de protecção de dados. A AEPD recomenda ao legislador que adite também ao n.o 1 uma remissão para a legislação em matéria de protecção de dados.

| 50. | O n.o 1 do artigo 57.o parece introduzir a utilização dos dados para fins alheios aos anteriormente referidos no regulamento. O n.o 3 autoriza expressamente a utilização dos dados para «outros fins» quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes. A este respeito, a AEPD chama a atenção para o princípio da limitação da finalidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD sublinha que, se estiverem em causa dados pessoais, esses dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins alheios àquele para o qual foram recolhidos, a menos que sejam satisfeitas condições estritas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, da directiva ou do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (cf. também pontos 51-53 infra). A AEPD solicita por conseguinte ao legislador que reavalie esta disposição à luz do princípio da limitação da finalidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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50.

O n.o 1 do artigo 57.o parece introduzir a utilização dos dados para fins alheios aos anteriormente referidos no regulamento. O n.o 3 autoriza expressamente a utilização dos dados para «outros fins» quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes. A este respeito, a AEPD chama a atenção para o princípio da limitação da finalidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD sublinha que, se estiverem em causa dados pessoais, esses dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins alheios àquele para o qual foram recolhidos, a menos que sejam satisfeitas condições estritas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, da directiva ou do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (cf. também pontos 51-53 infra). A AEPD solicita por conseguinte ao legislador que reavalie esta disposição à luz do princípio da limitação da finalidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 57.o, n.o 5: restrição de certos direitos e obrigações específicos em matéria de protecção de dados

| 51. | O considerando 35 refere que, para efeitos do regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE. É feita remissão para o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da directiva, que autoriza tais limitações. É feito na proposta um aditamento a este considerando nos termos do qual esta limitação é necessária e proporcionada tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial destas informações para a eficácia do combate à fraude. |
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51.

O considerando 35 refere que, para efeitos do regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE. É feita remissão para o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da directiva, que autoriza tais limitações. É feito na proposta um aditamento a este considerando nos termos do qual esta limitação é necessária e proporcionada tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial destas informações para a eficácia do combate à fraude.

| 52. | Esse considerando é desenvolvido no artigo 57.o, n.o 5. Depois de referir que qualquer armazenagem ou troca de informações abrangida pelo presente regulamento está sujeita às disposições e aplicação da Directiva 95/46/CE (cf. ponto 23 supra) para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento, prossegue referindo que «os Estados-Membros limitarão o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do artigo 13.o da referida directiva». Os artigos referidos contêm a obrigação de o responsável pelo tratamento informar a pessoa em causa (artigos 10.o e 11.o), o direito de acesso às suas próprias informações (artigo 12.o) e o dever de manutenção de um registo público das operações de tratamento por parte da autoridade nacional em matéria de protecção de dados (artigo 21.o). |
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52.

Esse considerando é desenvolvido no artigo 57.o, n.o 5. Depois de referir que qualquer armazenagem ou troca de informações abrangida pelo presente regulamento está sujeita às disposições e aplicação da Directiva 95/46/CE (cf. ponto 23 supra) para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento, prossegue referindo que «os Estados-Membros limitarão o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do artigo 13.o da referida directiva». Os artigos referidos contêm a obrigação de o responsável pelo tratamento informar a pessoa em causa (artigos 10.o e 11.o), o direito de acesso às suas próprias informações (artigo 12.o) e o dever de manutenção de um registo público das operações de tratamento por parte da autoridade nacional em matéria de protecção de dados (artigo 21.o).

| 53. | A AEPD salienta que o artigo 13.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE admite derrogações a determinadas disposições da directiva e deve ser interpretado em sentido estrito. A AEPD reconhece que, em determinadas circunstâncias, poderá ser considerado necessário, para efeitos da prevenção e detecção da fraude fiscal, suspender temporariamente o dever de informar antecipadamente a pessoa em causa e o direito de obter o acesso às informações. Todavia, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE exige, em primeiro lugar, que essa restrição seja consignada numa «medida legislativa» e, em segundo lugar, que essa restrição «constitua uma medida necessária à protecção» de um dos interesses enumerados. O texto do artigo 57.o, n.o 5, que é actualmente proposto não reflecte o primeiro requisito, visto não ser feita qualquer remissão para a base legislativa aplicável. A AEPD insta por conseguinte o legislador a incluir este requisito no artigo 57.o, n.o 5. O segundo requisito está patente nos termos «na medida em que tal seja necessário». Todavia, por uma questão de coerência, a AEPD recomenda a substituição destes termos por «se tal constituir uma medida necessária». A AEPD insta além disso o legislador a rejeitar o período adicional proposto no considerando 35, que refere que esta limitação é necessária e proporcionada, devido ao facto de o teor do mesmo ser demasiado genérico e não acrescentar qualquer valor jurídico. |
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53.

A AEPD salienta que o artigo 13.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE admite derrogações a determinadas disposições da directiva e deve ser interpretado em sentido estrito. A AEPD reconhece que, em determinadas circunstâncias, poderá ser considerado necessário, para efeitos da prevenção e detecção da fraude fiscal, suspender temporariamente o dever de informar antecipadamente a pessoa em causa e o direito de obter o acesso às informações. Todavia, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE exige, em primeiro lugar, que essa restrição seja consignada numa «medida legislativa» e, em segundo lugar, que essa restrição «constitua uma medida necessária à protecção» de um dos interesses enumerados. O texto do artigo 57.o, n.o 5, que é actualmente proposto não reflecte o primeiro requisito, visto não ser feita qualquer remissão para a base legislativa aplicável. A AEPD insta por conseguinte o legislador a incluir este requisito no artigo 57.o, n.o 5. O segundo requisito está patente nos termos «na medida em que tal seja necessário». Todavia, por uma questão de coerência, a AEPD recomenda a substituição destes termos por «se tal constituir uma medida necessária». A AEPD insta além disso o legislador a rejeitar o período adicional proposto no considerando 35, que refere que esta limitação é necessária e proporcionada, devido ao facto de o teor do mesmo ser demasiado genérico e não acrescentar qualquer valor jurídico.

Transparência

| 54. | Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE obrigam o responsável pelo tratamento a informar a pessoa em causa antes de serem recolhidos os dados ou, no caso de os dados não serem recolhidos junto da pessoa em causa, no momento em que os dados forem registados. Estas disposições podem ser consideradas como desenvolvimentos do princípio geral da transparência que é parte integrante da equidade do tratamento exigida no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 95/46/CE. A AEPD observou que a proposta não continha outras disposições relativas ao princípio da transparência, por exemplo sobre a forma de comunicação do sistema ao público em geral ou sobre a forma de as pessoas em causa serem informadas do tratamento de dados. A AEPD insta por conseguinte o legislador a adoptar uma disposição relativa à transparência da cooperação e dos sistemas de apoio. |
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54.

Os artigos 10.o e 11.o da Directiva 95/46/CE obrigam o responsável pelo tratamento a informar a pessoa em causa antes de serem recolhidos os dados ou, no caso de os dados não serem recolhidos junto da pessoa em causa, no momento em que os dados forem registados. Estas disposições podem ser consideradas como desenvolvimentos do princípio geral da transparência que é parte integrante da equidade do tratamento exigida no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 95/46/CE. A AEPD observou que a proposta não continha outras disposições relativas ao princípio da transparência, por exemplo sobre a forma de comunicação do sistema ao público em geral ou sobre a forma de as pessoas em causa serem informadas do tratamento de dados. A AEPD insta por conseguinte o legislador a adoptar uma disposição relativa à transparência da cooperação e dos sistemas de apoio.

Artigo 52.o: troca de informações com países terceiros

| 55. | O artigo 52.o prevê a possibilidade de troca de informações com países terceiros, referindo que «as informações obtidas ao abrigo do disposto no presente regulamento podem ser ... comunicadas [a um país terceiro], com o acordo das autoridades competentes que as comunicam e no respeito pelas suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros». Apraz à AEPD registar que o legislador não ignora as regras especiais aplicáveis à troca de dados pessoais com países fora da UE. Para maior clareza, poderia ser incluída no texto uma remissão explícita para a Directiva 95/46/CE, referindo que tal transferência estaria em conformidade com as regras internas de transposição do disposto no Capítulo IV da Directiva 95/46/CE relativo à transferência de dados para países terceiros. |
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55.

O artigo 52.o prevê a possibilidade de troca de informações com países terceiros, referindo que «as informações obtidas ao abrigo do disposto no presente regulamento podem ser ... comunicadas [a um país terceiro], com o acordo das autoridades competentes que as comunicam e no respeito pelas suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros». Apraz à AEPD registar que o legislador não ignora as regras especiais aplicáveis à troca de dados pessoais com países fora da UE. Para maior clareza, poderia ser incluída no texto uma remissão explícita para a Directiva 95/46/CE, referindo que tal transferência estaria em conformidade com as regras internas de transposição do disposto no Capítulo IV da Directiva 95/46/CE relativo à transferência de dados para países terceiros.

| 56. | A proposta remete apenas para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Não é claro que esteja também prevista a nível europeu qualquer troca de informações (pessoais) com países terceiros. Esta questão está estreitamente relacionada com as suscitadas na Parte III supra sobre a legislação aplicável ao funcionamento do Eurofisc. Qualquer transferência de dados pessoais a um país terceiro pelas instituições ou órgãos comunitários tem de estar em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD solicita ao legislador que clarifique este ponto. |
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56.

A proposta remete apenas para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Não é claro que esteja também prevista a nível europeu qualquer troca de informações (pessoais) com países terceiros. Esta questão está estreitamente relacionada com as suscitadas na Parte III supra sobre a legislação aplicável ao funcionamento do Eurofisc. Qualquer transferência de dados pessoais a um país terceiro pelas instituições ou órgãos comunitários tem de estar em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD solicita ao legislador que clarifique este ponto.

Comitologia

| 57. | Tal como resulta claramente da análise supra, existem diversas questões relevantes em matéria de protecção de dados que serão posteriormente desenvolvidas através de regulamentação adoptada pelo procedimento de comitologia estabelecido no artigo 60.o da proposta (ver pontos 41, 45 e 48 supra). Embora a AEPD entenda a necessidade prática do recurso a esse procedimento, gostaria de frisar que as principais remissões e garantias em matéria de protecção de dados deverão ser estabelecidas no acto de base. |
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57.

Tal como resulta claramente da análise supra, existem diversas questões relevantes em matéria de protecção de dados que serão posteriormente desenvolvidas através de regulamentação adoptada pelo procedimento de comitologia estabelecido no artigo 60.o da proposta (ver pontos 41, 45 e 48 supra). Embora a AEPD entenda a necessidade prática do recurso a esse procedimento, gostaria de frisar que as principais remissões e garantias em matéria de protecção de dados deverão ser estabelecidas no acto de base.

| 58. | A AEPD gostaria de frisar que, no caso de ser debatida outra regulamentação através da comitologia, tal deverá ser feito tendo em mente os requisitos decorrentes da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD insta além disso a Comissão a contar com a participação da AEPD e a solicitar o parecer desta Autoridade se vier efectivamente a ser debatida outra regulamentação relevante em matéria de protecção de dados. Seria por exemplo o caso da instituição do Eurofisc (cf. ponto 48 supra). |
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58.

A AEPD gostaria de frisar que, no caso de ser debatida outra regulamentação através da comitologia, tal deverá ser feito tendo em mente os requisitos decorrentes da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD insta além disso a Comissão a contar com a participação da AEPD e a solicitar o parecer desta Autoridade se vier efectivamente a ser debatida outra regulamentação relevante em matéria de protecção de dados. Seria por exemplo o caso da instituição do Eurofisc (cf. ponto 48 supra).

| 59. | A fim de garantir a participação da AEPD no momento da adopção de outra regulamentação relevante em matéria de protecção de dados com base no procedimento de comitologia, a AEPD recomenda ao legislador que inclua no artigo 60.o um n.o 3 com a seguinte redacção: «quando as medidas de execução se reportarem ao tratamento de dados pessoais, é consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados». |
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59.

A fim de garantir a participação da AEPD no momento da adopção de outra regulamentação relevante em matéria de protecção de dados com base no procedimento de comitologia, a AEPD recomenda ao legislador que inclua no artigo 60.o um n.o 3 com a seguinte redacção: «quando as medidas de execução se reportarem ao tratamento de dados pessoais, é consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

V.   CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 60. | A AEPD está ciente da importância de ver reforçada a eficácia das medidas de combate à fraude transfronteiras e melhorada a cobrança do IVA em situações transfronteiras. A AEPD reconhece além disso que para alcançar aqueles objectivos é inevitável que se proceda ao tratamento de dados pessoais. A AEPD sublinha porém que o tratamento desses dados deve ser consentâneo com as normas comunitárias em matéria de protecção de dados. |
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60.

A AEPD está ciente da importância de ver reforçada a eficácia das medidas de combate à fraude transfronteiras e melhorada a cobrança do IVA em situações transfronteiras. A AEPD reconhece além disso que para alcançar aqueles objectivos é inevitável que se proceda ao tratamento de dados pessoais. A AEPD sublinha porém que o tratamento desses dados deve ser consentâneo com as normas comunitárias em matéria de protecção de dados.

| 61. | Depois de analisar o quadro jurídico decorrente do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e os ajustamentos actualmente propostos, a AEPD concluiu que, muito embora possam verificar-se vários elementos positivos, não se encontram satisfeitos todos os requisitos decorrentes das normas comunitárias em matéria de protecção de dados. |
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61.

Depois de analisar o quadro jurídico decorrente do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e os ajustamentos actualmente propostos, a AEPD concluiu que, muito embora possam verificar-se vários elementos positivos, não se encontram satisfeitos todos os requisitos decorrentes das normas comunitárias em matéria de protecção de dados.

| 62. | No presente parecer, a AEPD aconselhou o seguinte ao legislador:






  — | Quanto à questão da legislação comunitária aplicável em matéria de protecção de dados, clarificar as responsabilidades que cabem aos Estados-Membros, à Comissão e ao Eurofisc para o cumprimento dessas regras, |
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62.

No presente parecer, a AEPD aconselhou o seguinte ao legislador:

—

Quanto à questão da legislação comunitária aplicável em matéria de protecção de dados, clarificar as responsabilidades que cabem aos Estados-Membros, à Comissão e ao Eurofisc para o cumprimento dessas regras,

| — | Quanto à troca de dados efectuadas mediante pedido ou espontaneamente entre as autoridades competentes, especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, circunscrever as finalidades da troca de dados pessoais e avaliar a necessidade da transferência, ou pelo menos garantir a observância do princípio da necessidade, |
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—

Quanto à troca de dados efectuadas mediante pedido ou espontaneamente entre as autoridades competentes, especificar o tipo de informações pessoais que podem ser trocadas, circunscrever as finalidades da troca de dados pessoais e avaliar a necessidade da transferência, ou pelo menos garantir a observância do princípio da necessidade,

| — | Quanto à troca de dados efectuada através de acesso directo às bases de dados electrónicas, indicar explicitamente que, em matéria de dados pessoais, não são introduzidos na base de dados outros dados além dos já definidos, ou pelo menos garantir que o acesso automatizado é limitado às categorias de dados mencionadas. E ainda circunscrever as finalidades para o acesso directo às bases de dados, garantir a observância do princípio da necessidade e determinar um período máximo de armazenamento para a conservação de dados pessoais na base de dados, com eventuais derrogações em circunstâncias excepcionais, |
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—

Quanto à troca de dados efectuada através de acesso directo às bases de dados electrónicas, indicar explicitamente que, em matéria de dados pessoais, não são introduzidos na base de dados outros dados além dos já definidos, ou pelo menos garantir que o acesso automatizado é limitado às categorias de dados mencionadas. E ainda circunscrever as finalidades para o acesso directo às bases de dados, garantir a observância do princípio da necessidade e determinar um período máximo de armazenamento para a conservação de dados pessoais na base de dados, com eventuais derrogações em circunstâncias excepcionais,

| — | No que diz respeito ao artigo 57.o (e ao considerando 35),






  — | aditar uma remissão no n.o 1 para a legislação comunitária em matéria de protecção de dados, |
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—

No que diz respeito ao artigo 57.o (e ao considerando 35),

—

aditar uma remissão no n.o 1 para a legislação comunitária em matéria de protecção de dados,

| — | reavaliar os n.os 1 e 3 à luz do princípio da limitação da finalidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, |
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reavaliar os n.os 1 e 3 à luz do princípio da limitação da finalidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

| — | incluir no n.o 5 o requisito constante do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE segundo o qual qualquer restrição dos direitos e obrigações mencionados deverá ser consignada numa medida legislativa, |
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incluir no n.o 5 o requisito constante do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE segundo o qual qualquer restrição dos direitos e obrigações mencionados deverá ser consignada numa medida legislativa,

| — | substituir no n.o 5 os termos «na medida em que tal seja necessário» por «se tal constituir uma medida necessária», |
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—

substituir no n.o 5 os termos «na medida em que tal seja necessário» por «se tal constituir uma medida necessária»,

| — | rejeitar a proposta de aditamento do novo período ao considerando 35, |
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—

rejeitar a proposta de aditamento do novo período ao considerando 35,

| — | No que diz respeito ao princípio da transparência, adoptar uma disposição relativa à transparência da cooperação e dos sistemas de apoio, |
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—

No que diz respeito ao princípio da transparência, adoptar uma disposição relativa à transparência da cooperação e dos sistemas de apoio,

| — | No que diz respeito à troca de dados com países terceiros, incluir uma remissão explícita para o Capítulo IV da Directiva 95/46/CE no artigo 52.o e clarificar a questão de saber se está prevista pela Comissão e ou pelo Eurofisc qualquer troca de informações pessoais com países terceiros, |
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No que diz respeito à troca de dados com países terceiros, incluir uma remissão explícita para o Capítulo IV da Directiva 95/46/CE no artigo 52.o e clarificar a questão de saber se está prevista pela Comissão e ou pelo Eurofisc qualquer troca de informações pessoais com países terceiros,

| — | No que diz respeito às regras adoptadas com base na comitologia, aditar um n.o 3 ao artigo 60.o nos seguintes termos: «Quando as medidas de execução se reportarem ao tratamento de dados pessoais, é consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados». |
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—

No que diz respeito às regras adoptadas com base na comitologia, aditar um n.o 3 ao artigo 60.o nos seguintes termos: «Quando as medidas de execução se reportarem ao tratamento de dados pessoais, é consultada a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2009.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  COM (2009) 427 final de 18 de Agosto de 2009.

3

(4)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

4

(5)  Ver o Acordo interinstitucional de 28 Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).

5

(6)  Comunicação COM(2006) 254 de 31 de Maio de 2006 sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal.

6

(7)  Ver Conclusões do Conselho de 4 de Dezembro de 2007 e de 7 de Outubro de 2008, e bem assim a Resolução do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 [2008/2033(INI)]. Ver Comunicação COM(2008) 807 de 1 de Dezembro de 2008.

7

(8)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

8

(9)  Relatório COM(2009) 428 de 18 de Agosto de 2009 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho.

9

o

(10)  A proposta incorpora as alterações ao Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho previstas no Regulamento (CE) n.o 143/2008 e aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2015 (JO L 44 de 20.2.2008, p. 1.). Estas alterações introduzem regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do IVA.

10

o

o

(11)  Ver exposição de motivos da proposta, p. 4.

11

(12)  Cf. artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Cf. Parecer 4/2007 de 20 de Junho de 2007 do Comité do artigo 29.o para a explicação do conceito de «dados pessoais» (disponível em http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2007/wp136_en.pdf).

12

o

o

o

o

(13)  Cf. também ponto 28 e seguintes. Ao longo do presente parecer, todas as remissões para os considerandos e artigos são feitas para a proposta, salvo indicação em contrário.

13

(14)  Cf. também, para as observações relevantes, o Parecer da AEPD de 16 de Setembro de 2008 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) (JO C 42 de 20.2.2009, p. 1.), ponto 23 e seguintes.

14

(15)  Cf. artigo 2.o, alínea d), da Directiva 95/46/CE e artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Ambas as disposições prevêem a possibilidade de um controlo individual e conjunto «... individualmente ou em conjunto com outrem ...»).

15

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o

o

(16)  Cf. artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 95/46/CE e artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

16

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o

o

o

o

(17)  Cf. artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/46/CE e artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

17

o

o

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o

o

(18)  Cf. artigo 7.o da Directiva 95/46/CE e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

18

o

o

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/10 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5712 — Mitsubishi Chemical Holdings/Mitsubishi Rayon Co)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 66/02

Em 25 de Fevereiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5712. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5712.

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| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/10 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5750 — Wabco/Würth/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 66/03

Em 11 de Março de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemão e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5750. |
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em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5750.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/11 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de Março de 2010

2010/C 66/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3723 |
| JPY | iene | 124,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4407 |
| GBP | libra esterlina | 0,90690 |
| SEK | coroa sueca | 9,7242 |
| CHF | franco suíço | 1,4516 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0145 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,504 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 264,19 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7077 |
| PLN | zloti | 3,8865 |
| RON | leu | 4,0893 |
| TRY | lira turca | 2,0944 |
| AUD | dólar australiano | 1,5005 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3944 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6493 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9477 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9155 |
| KRW | won sul-coreano | 1 555,03 |
| ZAR | rand | 10,1320 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,3672 |
| HRK | kuna croata | 7,2570 |
| IDR | rupia indonésia | 12 581,48 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5538 |
| PHP | peso filipino | 62,740 |
| RUB | rublo russo | 40,2510 |
| THB | baht tailandês | 44,497 |
| BRL | real brasileiro | 2,4197 |
| MXN | peso mexicano | 17,1894 |
| INR | rupia indiana | 62,4650 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3723

JPY

iene

124,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4407

GBP

libra esterlina

0,90690

SEK

coroa sueca

9,7242

CHF

franco suíço

1,4516

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0145

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,504

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

264,19

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7077

PLN

zloti

3,8865

RON

leu

4,0893

TRY

lira turca

2,0944

AUD

dólar australiano

1,5005

CAD

dólar canadiano

1,3944

HKD

dólar de Hong Kong

10,6493

NZD

dólar neozelandês

1,9477

SGD

dólar de Singapura

1,9155

KRW

won sul-coreano

1 555,03

ZAR

rand

10,1320

CNY

yuan-renminbi chinês

9,3672

HRK

kuna croata

7,2570

IDR

rupia indonésia

12 581,48

MYR

ringgit malaio

4,5538

PHP

peso filipino

62,740

RUB

rublo russo

40,2510

THB

baht tailandês

44,497

BRL

real brasileiro

2,4197

MXN

peso mexicano

17,1894

INR

rupia indiana

62,4650

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/12 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/12

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o segundo semestre de 2010 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

2010/C 66/05

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2010 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010 atentas as quantidades não atribuídas resultantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de Novembro de 2009 para a manteiga originária da Nova-Zelândia no âmbito dos contingentes com os números 09.4195 e 09.4182 e para os produtos lácteos originários da República da Moldávia no âmbito do contingente com o número 09.4210.

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

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(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

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ANEXO

| Produtos originários da República da Moldávia |
| --- |
| Número do contingente | Quantidade (kg) |
| 09.4210 | 1 500 000 |

Produtos originários da República da Moldávia

Número do contingente

Quantidade (kg)

09.4210

1 500 000

| Manteiga originária da Nova Zelândia |
| --- |
| Número do contingente | Quantidade (kg) |
| 09.4195 | 26 494 400 |
| 09.4182 | 33 612 000 |

Manteiga originária da Nova Zelândia

Número do contingente

Quantidade (kg)

09.4195

26 494 400

09.4182

33 612 000

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/13 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/13

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Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho 2010 «Pessoas» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

2010/C 66/06

É por este meio anunciada a publicação de convites à apresentação de propostas ao abrigo do programa de trabalho 2010 «Pessoas» do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para os convites a seguir indicados. Os prazos e orçamentos dos convites à apresentação de propostas constam dos convites, os quais estão publicados no sítio web CORDIS.

Programa específico «Pessoas»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Bolsas intra-europeias | FP7-PEOPLE-2010-IEF |
| Bolsas internacionais de entrada | FP7-PEOPLE-2010-IIF |
| Bolsas internacionais de saída | FP7-PEOPLE-2010-IOF |

Título do convite

Identificador do convite

Bolsas intra-europeias

FP7-PEOPLE-2010-IEF

Bolsas internacionais de entrada

FP7-PEOPLE-2010-IIF

Bolsas internacionais de saída

FP7-PEOPLE-2010-IOF

Estes convites à apresentação de propostas estão relacionados com o programa de trabalho 2010 adoptado na Decisão C(2009) 5892 da Comissão, 29 de Julho de 2009.

As informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

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| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/14 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/14

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Convite à apresentação de propostas de acções de transferência modal, acções catalisadoras, acção de auto-estradas do mar, acção para evitar o tráfego e acções de aprendizagem comum ao abrigo do segundo Programa Marco Polo

[Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho — JO L 328 de 24.11.2006, p. 1]

2010/C 66/07

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas para o processo de selecção de 2010, no âmbito do segundo Programa Marco Polo. O convite é válido até 18 de Maio de 2010.

Para informação sobre as modalidades do convite e orientação dos proponentes quanto à entrega de projectos, consultar o seguinte sítio web:

http://ec.europa.eu/transport/marcopolo/calls/2010_en.htm

O serviço de apoio (helpdesk) do Programa Marco Polo é acessível pelo endereço electrónico: (e-mail) eaci-marco-polo-helpdesk@ec.europa.eu e pelo fax: +32 22979506.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 66/15 |
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17.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/15

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 40/09 (ex N 555/09) — Auxílio adicional ao WestLB AG relativo à autonomização de activos

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 66/08

Por carta de 22 de Dezembro de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIЁ |
| Fax +32 22991242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIЁ

Fax +32 22991242

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 12 de Maio de 2009, no âmbito do processo C 43/08, a Comissão aprovou condicionalmente o auxílio à reestruturação da WestLB sob a forma de uma garantia geral sobre a carteira Phoenix no valor de 5 000 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Maio de 2009, no âmbito do processo C 43/08, a Comissão aprovou condicionalmente o auxílio à reestruturação da WestLB sob a forma de uma garantia geral sobre a carteira Phoenix no valor de 5 000 milhões de EUR.

| (2) | Em 10 de Dezembro de 2009, a Alemanha notificou uma recapitalização a favor do WestLB pela Alemanha no montante de 3 000 milhões de EUR e uma garantia pelos accionistas públicos do WestLB no montante de mil milhões de EUR, necessárias para facilita uma medida de apoio aos activos depreciados sob a forma da instituição de um «mau banco». O «mau banco» receberia os activos com um valor nominal de 85 100 milhões de EUR. A medida de apoio aos activos depreciados foi antecipada na decisão de reestruturação de 12 de Maio de 2009. Contudo, o auxílio adicional agora solicitado não foi notificado nem previamente autorizado. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Dezembro de 2009, a Alemanha notificou uma recapitalização a favor do WestLB pela Alemanha no montante de 3 000 milhões de EUR e uma garantia pelos accionistas públicos do WestLB no montante de mil milhões de EUR, necessárias para facilita uma medida de apoio aos activos depreciados sob a forma da instituição de um «mau banco». O «mau banco» receberia os activos com um valor nominal de 85 100 milhões de EUR. A medida de apoio aos activos depreciados foi antecipada na decisão de reestruturação de 12 de Maio de 2009. Contudo, o auxílio adicional agora solicitado não foi notificado nem previamente autorizado.

II.   FACTOS

| (3) | O WestLB pretende autonomizar os seus activos tóxicos e não estratégicos transferindo-os para um «mau banco». Está previsto um procedimento em duas etapas: numa primeira etapa, o WestLB pretende autonomizar os activos tóxicos num valor nominal de cerca de 23 800 milhões de EUR. Numa segunda etapa, prevista para Abril de 2010, pretende autonomizar activos não estratégicos num valor nominal de cerca de 61 300 milhões de EUR (no total: 85 100 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(3)

O WestLB pretende autonomizar os seus activos tóxicos e não estratégicos transferindo-os para um «mau banco». Está previsto um procedimento em duas etapas: numa primeira etapa, o WestLB pretende autonomizar os activos tóxicos num valor nominal de cerca de 23 800 milhões de EUR. Numa segunda etapa, prevista para Abril de 2010, pretende autonomizar activos não estratégicos num valor nominal de cerca de 61 300 milhões de EUR (no total: 85 100 milhões de EUR).

| (4) | O WestLB proporcionará ao «mau banco» uma «cobertura de capitais próprios» de 3 mil milhões de EUR para cobrir as perdas esperadas. Uma vez que o WestLB não tem capital suficiente, o SoFFin injectará no WestLB o montante de 3 mil milhões de EUR sob a forma de uma participação passiva. Além disso, as perdas serão cobertas por uma garantia de mil milhões de EUR pelos accionistas do WestLB. |
| --- | --- |

(4)

O WestLB proporcionará ao «mau banco» uma «cobertura de capitais próprios» de 3 mil milhões de EUR para cobrir as perdas esperadas. Uma vez que o WestLB não tem capital suficiente, o SoFFin injectará no WestLB o montante de 3 mil milhões de EUR sob a forma de uma participação passiva. Além disso, as perdas serão cobertas por uma garantia de mil milhões de EUR pelos accionistas do WestLB.

| (5) | A Alemanha esclareceu que a solução do «mau banco» prevista na decisão de 12 de Maio de 2009 ainda não se concretizou. Por outro lado, esta solução exige a disponibilização do importante montante do auxílio adicional anteriormente descrito. Para tal, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação actualizado que, contudo, apenas prevê alterações pouco significativas. A Alemanha assume igualmente diversos compromissos a fim de permitir a venda acelerada do WestLB. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha esclareceu que a solução do «mau banco» prevista na decisão de 12 de Maio de 2009 ainda não se concretizou. Por outro lado, esta solução exige a disponibilização do importante montante do auxílio adicional anteriormente descrito. Para tal, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação actualizado que, contudo, apenas prevê alterações pouco significativas. A Alemanha assume igualmente diversos compromissos a fim de permitir a venda acelerada do WestLB.

III.   APRECIAÇÃO

| (6) | As medidas — a recapitalização, a garantia e a medida de apoio aos activos depreciados — constituem auxílios estatais a favor do WestLB. |
| --- | --- |

(6)

As medidas — a recapitalização, a garantia e a medida de apoio aos activos depreciados — constituem auxílios estatais a favor do WestLB.

| (7) | Enquanto a recapitalização cumpre os requisitos da Comunicação relativa à recapitalização de 5 de Dezembro de 2008, a medida de apoio aos activos depreciados, que deve ser apreciada ao abrigo da Comunicação relativa aos activos depreciados, de 25 de Fevereiro de 2009, não pode, nesta fase, ser considerada compatível. Não reúne as condições de transparência e divulgação, avaliação, repartição dos encargos e remuneração. Além disso, as medidas suscitam igualmente dúvidas ao abrigo da Comunicação sobre a reestruturação de 22 de Julho de 2009, em relação às possibilidades de o banco restabelecer a viabilidade, de repartição dos encargos e de limitar a distorção da concorrência. À luz das considerações precedentes, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE em relação à medida de apoio aos activos depreciados sob a forma da instituição de um «mau banco», bem como ao auxílio à reestruturação do WestLB. |
| --- | --- |

(7)

Enquanto a recapitalização cumpre os requisitos da Comunicação relativa à recapitalização de 5 de Dezembro de 2008, a medida de apoio aos activos depreciados, que deve ser apreciada ao abrigo da Comunicação relativa aos activos depreciados, de 25 de Fevereiro de 2009, não pode, nesta fase, ser considerada compatível. Não reúne as condições de transparência e divulgação, avaliação, repartição dos encargos e remuneração. Além disso, as medidas suscitam igualmente dúvidas ao abrigo da Comunicação sobre a reestruturação de 22 de Julho de 2009, em relação às possibilidades de o banco restabelecer a viabilidade, de repartição dos encargos e de limitar a distorção da concorrência. À luz das considerações precedentes, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 108.o, do TFUE em relação à medida de apoio aos activos depreciados sob a forma da instituição de um «mau banco», bem como ao auxílio à reestruturação do WestLB.

| (8) | Contudo, considerando a iminente ameaça à estabilidade financeira sem estas medidas, a Comissão autoriza temporariamente a medida de recapitalização, a garantia e a medida de apoio aos activos depreciados, durante seis meses, como auxílio de emergência ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 108.o, do TFUE. |
| --- | --- |

(8)

Contudo, considerando a iminente ameaça à estabilidade financeira sem estas medidas, a Comissão autoriza temporariamente a medida de recapitalização, a garantia e a medida de apoio aos activos depreciados, durante seis meses, como auxílio de emergência ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 108.o, do TFUE.

TEXTO DA CARTA

«The Commission wishes to inform Germany that, having examined the information supplied by your authorities on the measure referred to above, it has decided to initiate the procedure laid down in Article 108(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) (1) since the Commission has doubts as to the compatibility of the measures with the internal market.

1.   PROCEDURE

| (1) | On 12 May 2009, in Case C 43/08 (2) the Commission conditionally approved restructuring aid to WestLB AG (“WestLB”) in the form of a risk shield on the Phoenix portfolio of EUR 5 billion. It requires the sale of the bank by the end of 2011. |
| --- | --- |

(1)

On 12 May 2009, in Case C 43/08 (2) the Commission conditionally approved restructuring aid to WestLB AG (“WestLB”) in the form of a risk shield on the Phoenix portfolio of EUR 5 billion. It requires the sale of the bank by the end of 2011.

| (2) | On 7 October 2009, in Case N 531/09 (3) the Commission approved as compatible emergency aid a risk assumption of EUR 6,4 billion (4) of the already protected Phoenix portfolio, which de facto further increased the initial risk shield. Germany committed to notify by 30 November 2009 a revised restructuring plan which would take into account any additional State aid not approved by the Decision of 12 May 2009 and therefore provide for additional restructuring. |
| --- | --- |

(2)

On 7 October 2009, in Case N 531/09 (3) the Commission approved as compatible emergency aid a risk assumption of EUR 6,4 billion (4) of the already protected Phoenix portfolio, which de facto further increased the initial risk shield. Germany committed to notify by 30 November 2009 a revised restructuring plan which would take into account any additional State aid not approved by the Decision of 12 May 2009 and therefore provide for additional restructuring.

| (3) | An updated restructuring plan was submitted on 15 December 2009. |
| --- | --- |

(3)

An updated restructuring plan was submitted on 15 December 2009.

| (4) | On 10 December 2009, Germany notified a recapitalisation of WestLB amounting to EUR 3 billion as well as a guarantee of EUR 1 billion, which are necessary for the establishment of a bad bank by WestLB. The bad bank will relieve WestLB from assets with a nominal value of EUR 85,1 billion. That asset relief measure was envisaged in general terms in the restructuring Decision of 12 May 2009 (5). |
| --- | --- |

(4)

On 10 December 2009, Germany notified a recapitalisation of WestLB amounting to EUR 3 billion as well as a guarantee of EUR 1 billion, which are necessary for the establishment of a bad bank by WestLB. The bad bank will relieve WestLB from assets with a nominal value of EUR 85,1 billion. That asset relief measure was envisaged in general terms in the restructuring Decision of 12 May 2009 (5).

| (5) | Following discussions with the Commission, Germany provided several commitments and additional information by 16 December 2009. |
| --- | --- |

(5)

Following discussions with the Commission, Germany provided several commitments and additional information by 16 December 2009.

| (6) | Given the urgency to get a Commission decision on these measures, Germany has exceptionally agreed that the authentic language for this decision should be English. |
| --- | --- |

(6)

Given the urgency to get a Commission decision on these measures, Germany has exceptionally agreed that the authentic language for this decision should be English.

2.   DESCRIPTION OF THE AID

WestLB AG

| (7) | The beneficiary WestLB is a public limited company, with its registered headquarters in North Rhine-Westphalia. WestLB is a service provider for Germany's largest savings banks network and public-sector clients. WestLB has until recently offered a universal bank's range of products and services, including products for private clients, midmarket companies and corporate enterprises, partly in cooperation with savings banks, partly via subsidiaries specialised in consumer loans, private banking and commercial real estate finance. In line with a restructuring plan dated 30 April 2009, which was approved in the restructuring Decision of 12 May 2009, WestLB is currently unbundling its core activities and abandoning non-core activities. WestLB's published balance-sheet total was EUR 288 billion on 31 December 2008, while its risk-weighted assets stood at EUR 88,5 billion. As of 30 September 2009, the bank's published balance-sheet total was equal to EUR 258,8 billion and its risk-weighted assets stood at EUR 84,2 billion. |
| --- | --- |

(7)

The beneficiary WestLB is a public limited company, with its registered headquarters in North Rhine-Westphalia. WestLB is a service provider for Germany's largest savings banks network and public-sector clients. WestLB has until recently offered a universal bank's range of products and services, including products for private clients, midmarket companies and corporate enterprises, partly in cooperation with savings banks, partly via subsidiaries specialised in consumer loans, private banking and commercial real estate finance. In line with a restructuring plan dated 30 April 2009, which was approved in the restructuring Decision of 12 May 2009, WestLB is currently unbundling its core activities and abandoning non-core activities. WestLB's published balance-sheet total was EUR 288 billion on 31 December 2008, while its risk-weighted assets stood at EUR 88,5 billion. As of 30 September 2009, the bank's published balance-sheet total was equal to EUR 258,8 billion and its risk-weighted assets stood at EUR 84,2 billion.

| (8) | WestLB is currently owned by the Westfälisch-Lippische Sparkassen- und Giroverband (WLSGV), which accounts for 25,03 % of its shares, the Rheinische Sparkassen- und Giroverband (RSGV), which owns 25,03 % and — both directly and indirectly, via the NRW.BANK (formerly known as Landesbank Nordhein-Westfalen) — the Land of North Rhine-Westphalia (37,74 %), the Landschaftsverband Westfalen Lippe (LWL; 6,09 %), and the Landschaftsverband Rheinland (LVR; 6,09 %). |
| --- | --- |

(8)

WestLB is currently owned by the Westfälisch-Lippische Sparkassen- und Giroverband (WLSGV), which accounts for 25,03 % of its shares, the Rheinische Sparkassen- und Giroverband (RSGV), which owns 25,03 % and — both directly and indirectly, via the NRW.BANK (formerly known as Landesbank Nordhein-Westfalen) — the Land of North Rhine-Westphalia (37,74 %), the Landschaftsverband Westfalen Lippe (LWL; 6,09 %), and the Landschaftsverband Rheinland (LVR; 6,09 %).

2.1.   The restructuring Decision of 12 May 2009

| (9) | At the end of March 2008, WestLB's shareholders granted the bank an “impaired assets relief” measure through a risk shield of up to EUR 5 billion for a portfolio of structured securities with a nominal volume of approximately EUR 23 billion (“Phoenix”) in order to prevent bank resolution procedures. |
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(9)

At the end of March 2008, WestLB's shareholders granted the bank an “impaired assets relief” measure through a risk shield of up to EUR 5 billion for a portfolio of structured securities with a nominal volume of approximately EUR 23 billion (“Phoenix”) in order to prevent bank resolution procedures.

| (10) | WestLB is currently in the process of implementing the restructuring plan dated 30 April 2009 which was approved in the restructuring Decision of 12 May 2009. The implementation of the plan gives rise to significant divestures and a reshuffle of the bank's business model. In particular, WestLB will stop proprietary trading activities and, overall, reduce its assets by 50 %. The bank will focus on three core business areas: “transaction banking”; “medium-sized companies, savings banks partnership, and corporate banking”, and “capital market activities and structured finance” which all have to be structurally separated. |
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(10)

WestLB is currently in the process of implementing the restructuring plan dated 30 April 2009 which was approved in the restructuring Decision of 12 May 2009. The implementation of the plan gives rise to significant divestures and a reshuffle of the bank's business model. In particular, WestLB will stop proprietary trading activities and, overall, reduce its assets by 50 %. The bank will focus on three core business areas: “transaction banking”; “medium-sized companies, savings banks partnership, and corporate banking”, and “capital market activities and structured finance” which all have to be structurally separated.

| (11) | In order to achieve the targeted balance sheet reduction, the restructuring plan set out explicitly in Annex 2 point 3.3.l that the “reduction of the total balance sheet and the risk-weighted assets ... is based on the assumption that WestLB will fully dispose a number of assets grouped in an exit portfolio.” However, no additional aid was foreseen or authorised for this purpose. Regarding the exit portfolio it was planned from the very beginning to spin off both structured securities and non-strategic assets of approximately EUR 85 billion (the so-called “PEG” portfolio, of which the Phoenix portfolio is part) to a so-called bad bank, set up pursuant to the Gesetz zur Fortentwicklung der Finanzmarktstabilisierung, the German bad bank law (FMStFG). This transaction was initially scheduled to be completed well in advance of 31 December 2009, in order to meet the caps on the balance sheet total. Moreover, Germany committed to initiate the change of the bank's ownership structure through a public tender procedure before the end of 2011. |
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(11)

In order to achieve the targeted balance sheet reduction, the restructuring plan set out explicitly in Annex 2 point 3.3.l that the “reduction of the total balance sheet and the risk-weighted assets ... is based on the assumption that WestLB will fully dispose a number of assets grouped in an exit portfolio.” However, no additional aid was foreseen or authorised for this purpose. Regarding the exit portfolio it was planned from the very beginning to spin off both structured securities and non-strategic assets of approximately EUR 85 billion (the so-called “PEG” portfolio, of which the Phoenix portfolio is part) to a so-called bad bank, set up pursuant to the Gesetz zur Fortentwicklung der Finanzmarktstabilisierung, the German bad bank law (FMStFG). This transaction was initially scheduled to be completed well in advance of 31 December 2009, in order to meet the caps on the balance sheet total. Moreover, Germany committed to initiate the change of the bank's ownership structure through a public tender procedure before the end of 2011.

| (12) | The spin-off could not be carried out as initially planned since WestLB's shareholders did not agree upon the set-up of the bad bank. Furthermore, the capital required to enable the spin-off of risky and non-strategic assets had been substantially underestimated. |
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(12)

The spin-off could not be carried out as initially planned since WestLB's shareholders did not agree upon the set-up of the bad bank. Furthermore, the capital required to enable the spin-off of risky and non-strategic assets had been substantially underestimated.

2.2.   The Decision of 7 October 2009

| (13) | In October 2009, additional aid in the form of a further risk assumption for the Phoenix portfolio in the amount of EUR 6,4 billion was required to address an additional capital shortage that had not been made known previously and was therefore not addressed in the Commission Decision of 12 May 2009. Due to increasing losses and mounting risk weights, the risk shield for the Phoenix portfolio was no longer sufficient to achieve a risk transfer. Therefore, the portfolio became subject to regulatory capital requirements again. As a result, WestLB's overall capital ratio fell to [< 7 %] (6) and, therefore, significantly short of the regulatory minimum capital requirements. Without the provision of additional capital or State aid, the German regulator BaFin would have been obliged to initiate bank resolution procedures. |
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(13)

In October 2009, additional aid in the form of a further risk assumption for the Phoenix portfolio in the amount of EUR 6,4 billion was required to address an additional capital shortage that had not been made known previously and was therefore not addressed in the Commission Decision of 12 May 2009. Due to increasing losses and mounting risk weights, the risk shield for the Phoenix portfolio was no longer sufficient to achieve a risk transfer. Therefore, the portfolio became subject to regulatory capital requirements again. As a result, WestLB's overall capital ratio fell to [< 7 %] (6) and, therefore, significantly short of the regulatory minimum capital requirements. Without the provision of additional capital or State aid, the German regulator BaFin would have been obliged to initiate bank resolution procedures.

| (14) | This additional aid during the restructuring phase was temporarily approved for reasons of financial stability by the Commission in its Decision of 7 October 2009. However, that decision required a reassessment of the existing restructuring plan and the planned restructuring measures. Additionally, Germany provided a commitment that all shareholders would ensure the sale of the “core” bank, including establishing a core capital ratio of 7 %. |
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(14)

This additional aid during the restructuring phase was temporarily approved for reasons of financial stability by the Commission in its Decision of 7 October 2009. However, that decision required a reassessment of the existing restructuring plan and the planned restructuring measures. Additionally, Germany provided a commitment that all shareholders would ensure the sale of the “core” bank, including establishing a core capital ratio of 7 %.

2.3.   The new measures — Bad bank and additional recapitalisation

| (15) | At the end of November 2009, the risk assumption granted under the Decision of 7 October expired before the intended asset relief measure had been implemented. In addition, despite an explicit commitment by Germany that all shareholders had undertaken to inject the capital required to increase WestLB's Tier 1 capital so that it had a Tier 1 ratio of 7 %, the savings banks failed to do so. As a result, the overall capital ratio fell to [< 6,7 %] and, thus, again short of regulatory minimum capital requirements. |
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(15)

At the end of November 2009, the risk assumption granted under the Decision of 7 October expired before the intended asset relief measure had been implemented. In addition, despite an explicit commitment by Germany that all shareholders had undertaken to inject the capital required to increase WestLB's Tier 1 capital so that it had a Tier 1 ratio of 7 %, the savings banks failed to do so. As a result, the overall capital ratio fell to [< 6,7 %] and, thus, again short of regulatory minimum capital requirements.

(a)   The recapitalisation of WestLB

| (16) | On 24 November 2009, Germany and WestLB's shareholders agreed upon the details of the creation of the bad bank under the FMStFG. WestLB is at present not sufficiently capitalized to finance this transaction without external support. Therefore, SoFFin will inject overall EUR 3 billion in at least three partial payments, taking place between 18 December 2009 and 30 April 2010, in form of a silent participation that can be converted into ordinary shares after 1 July 2010 (7). |
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(16)

On 24 November 2009, Germany and WestLB's shareholders agreed upon the details of the creation of the bad bank under the FMStFG. WestLB is at present not sufficiently capitalized to finance this transaction without external support. Therefore, SoFFin will inject overall EUR 3 billion in at least three partial payments, taking place between 18 December 2009 and 30 April 2010, in form of a silent participation that can be converted into ordinary shares after 1 July 2010 (7).

(b)   The bad bank for WestLB

| (17) | WestLB intends to spin off its toxic and non-strategic assets into a bad bank under Section 8a of the FMStFG (8). Those assets have been assigned to two portfolios, the first called Phoenix portfolio, the second PEG portfolio. |
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(17)

WestLB intends to spin off its toxic and non-strategic assets into a bad bank under Section 8a of the FMStFG (8). Those assets have been assigned to two portfolios, the first called Phoenix portfolio, the second PEG portfolio.

| (18) | The Phoenix portfolio contains toxic assets, mainly structured securities, with a nominal value of approximately EUR 23,8 billion (as of 30 June 2009). The Phoenix portfolio will be transferred to the bad bank with the original risk shield of 5 billion. |
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(18)

The Phoenix portfolio contains toxic assets, mainly structured securities, with a nominal value of approximately EUR 23,8 billion (as of 30 June 2009). The Phoenix portfolio will be transferred to the bad bank with the original risk shield of 5 billion.

| (19) | The remaining portfolio comprises mainly non-strategic assets, in particular corporate, State, municipal and student loans, as well as collateralized debt obligations, and other structured securities. It has a nominal value of approximately EUR 61,3 billion (as of 30 June 2009). |
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(19)

The remaining portfolio comprises mainly non-strategic assets, in particular corporate, State, municipal and student loans, as well as collateralized debt obligations, and other structured securities. It has a nominal value of approximately EUR 61,3 billion (as of 30 June 2009).

| (20) | The combined nominal value of the two portfolios is EUR 85,1 billion. According to information provided by Germany, the book value of the assets is equal to EUR [65-75] billion and the estimated real economic value equal to EUR [60-70] billion. No market value of the portfolios was submitted although the Commission has repeatedly asked for it. |
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(20)

The combined nominal value of the two portfolios is EUR 85,1 billion. According to information provided by Germany, the book value of the assets is equal to EUR [65-75] billion and the estimated real economic value equal to EUR [60-70] billion. No market value of the portfolios was submitted although the Commission has repeatedly asked for it.

| (21) | Regarding the set-up of the bad bank WestLB proposes a two-step procedure: in a first step, to be implemented before 31 December 2009, the Phoenix portfolio will be split off, with the retroactive cut-off date set at 1 January 2009. In a second step, planned for April 2010, WestLB intends to spin off the remaining portfolio, to be implemented retroactively with effect as of 1 January 2010. Germany requests the temporary authorisation of this measure for 6 months. |
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(21)

Regarding the set-up of the bad bank WestLB proposes a two-step procedure: in a first step, to be implemented before 31 December 2009, the Phoenix portfolio will be split off, with the retroactive cut-off date set at 1 January 2009. In a second step, planned for April 2010, WestLB intends to spin off the remaining portfolio, to be implemented retroactively with effect as of 1 January 2010. Germany requests the temporary authorisation of this measure for 6 months.

| (22) | After the spin-off, those assets and liabilities will be held by the bad bank. In order to ensure that expected losses of the assets are sufficiently covered, WestLB will equip the bad bank with equity of EUR 3 billion. It will provide the capital step-by-step, in line with the staggered spin-off of assets and the corresponding need for capital. Germany requests the temporary authorisation of this measure for 6 months. |
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(22)

After the spin-off, those assets and liabilities will be held by the bad bank. In order to ensure that expected losses of the assets are sufficiently covered, WestLB will equip the bad bank with equity of EUR 3 billion. It will provide the capital step-by-step, in line with the staggered spin-off of assets and the corresponding need for capital. Germany requests the temporary authorisation of this measure for 6 months.

| (23) | Potential further losses will be covered by a guarantee by WestLB's shareholders in the amount of EUR 1 billion in total, provided by the Land North Rhine-Westphalia (EUR 0,482 billion), by the savings banks associations RSGV and WLSGV (EUR 0,501 billion), and by the regional authorities LVR and LWL (EUR 0,017 billion). Germany also requests the temporary authorisation of this measure for 6 months. |
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(23)

Potential further losses will be covered by a guarantee by WestLB's shareholders in the amount of EUR 1 billion in total, provided by the Land North Rhine-Westphalia (EUR 0,482 billion), by the savings banks associations RSGV and WLSGV (EUR 0,501 billion), and by the regional authorities LVR and LWL (EUR 0,017 billion). Germany also requests the temporary authorisation of this measure for 6 months.

| (24) | Should the envisaged capital not suffice to cover the losses incurred in the future by the bad bank, such losses — pursuant to the FMStFG — must be covered by the shareholders of the beneficiary bank. However, that obligation to compensate further losses is capped in this case as regards RSGV and WLSGV at an amount of EUR 4 billion in total (EUR 4,5 billion considering EUR 0,5 billion related to the guarantee given as former owners, the so-called “Alteigentümergarantie”). In order to provide these EUR 4 billion, RSGV and WLSGV are permitted to build up adequate reserves for this obligation over a period of 25 years. Any further losses exceeding the equity of the bad bank and the existing guarantees will be borne by FMSA and the Land North Rhine-Westphalia, releasing RSGV and WLSGV from their corresponding obligations. |
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(24)

Should the envisaged capital not suffice to cover the losses incurred in the future by the bad bank, such losses — pursuant to the FMStFG — must be covered by the shareholders of the beneficiary bank. However, that obligation to compensate further losses is capped in this case as regards RSGV and WLSGV at an amount of EUR 4 billion in total (EUR 4,5 billion considering EUR 0,5 billion related to the guarantee given as former owners, the so-called “Alteigentümergarantie”). In order to provide these EUR 4 billion, RSGV and WLSGV are permitted to build up adequate reserves for this obligation over a period of 25 years. Any further losses exceeding the equity of the bad bank and the existing guarantees will be borne by FMSA and the Land North Rhine-Westphalia, releasing RSGV and WLSGV from their corresponding obligations.

(c)   Envisaged further recapitalisation of WestLB

| (25) | Finally, SoFFin and the Land North Rhine-Westphalia have agreed to provide further equity for WestLB if such additional support is required to enable the sale of WestLB even after the establishment of the bad bank. 51 % of the capital needs will be provided by the Land North Rhine-Westphalia in the form of a first-loss guarantee, and 49 % will be provided by SoFFin. SoFFin has restricted its commitment to EUR 1 billion; hence, an overall support of EUR 2 billion must not be exceeded. This potential additional measure is not the subject of Germany's request for temporary authorisation for 6 months. |
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(25)

Finally, SoFFin and the Land North Rhine-Westphalia have agreed to provide further equity for WestLB if such additional support is required to enable the sale of WestLB even after the establishment of the bad bank. 51 % of the capital needs will be provided by the Land North Rhine-Westphalia in the form of a first-loss guarantee, and 49 % will be provided by SoFFin. SoFFin has restricted its commitment to EUR 1 billion; hence, an overall support of EUR 2 billion must not be exceeded. This potential additional measure is not the subject of Germany's request for temporary authorisation for 6 months.

(d)   Key assumptions of the restructuring plan

| (26) | The revised restructuring plan — of which a summary was provided on 15 December 2009 — foresees that, as initially planned, WestLB will withdraw from the markets for real estate finance (except for services provided to the saving banks), retail banking, asset management, and private equity. A core feature of WestLB’s strategic orientation towards a client-focussed business model remains the withdrawal from proprietary trading. However, WestLB had to revise the targets for profit set in the initial plan, as general market conditions over the last months proved to be worse than expected by WestLB. |
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(26)

The revised restructuring plan — of which a summary was provided on 15 December 2009 — foresees that, as initially planned, WestLB will withdraw from the markets for real estate finance (except for services provided to the saving banks), retail banking, asset management, and private equity. A core feature of WestLB’s strategic orientation towards a client-focussed business model remains the withdrawal from proprietary trading. However, WestLB had to revise the targets for profit set in the initial plan, as general market conditions over the last months proved to be worse than expected by WestLB.

| (27) | The bank now plans to achieve a target of EUR 500 million in profit before taxes only in 2014 at the earliest, and not by 2012, as initially planned. That revision of targets is not only due to general market conditions, but also due to the fact that its rating was recently downgraded to BBB+. WestLB estimates that a Single-A-Rating will not be reached again before 31 December 2010. Consequently, WestLB now has reduced access to funding whilst simultaneously it is exposed to stricter capital requirements and a significant increase in impairment charges for credit losses. Nevertheless, WestLB’s strategic thrust remains unchanged as compared to the initial plan. Deconsolidation will be extended and produce additional saving effects. Sectors without strategic importance and low expertise are to be phased out. WestLB will liquidate or sell at least five more affiliate companies than originally planned. Its offices in Buenos Aires and Santiago de Chile will be closed. WestLB plans to withdraw from the funds business, own issues of closed-end investment funds, the private equity business, and the leveraged finance business. With regard to the substance of the business model, the revised restructuring plan shows overall only minor changes. |
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(27)

The bank now plans to achieve a target of EUR 500 million in profit before taxes only in 2014 at the earliest, and not by 2012, as initially planned. That revision of targets is not only due to general market conditions, but also due to the fact that its rating was recently downgraded to BBB+. WestLB estimates that a Single-A-Rating will not be reached again before 31 December 2010. Consequently, WestLB now has reduced access to funding whilst simultaneously it is exposed to stricter capital requirements and a significant increase in impairment charges for credit losses. Nevertheless, WestLB’s strategic thrust remains unchanged as compared to the initial plan. Deconsolidation will be extended and produce additional saving effects. Sectors without strategic importance and low expertise are to be phased out. WestLB will liquidate or sell at least five more affiliate companies than originally planned. Its offices in Buenos Aires and Santiago de Chile will be closed. WestLB plans to withdraw from the funds business, own issues of closed-end investment funds, the private equity business, and the leveraged finance business. With regard to the substance of the business model, the revised restructuring plan shows overall only minor changes.

| (28) | Germany agreed to the Commission's proposal to establish concrete parameters that will allow monitoring of WestLB's commitment, given in the context of the restructuring Decision of 12 May 2009, to cease proprietary trading activities. |
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(28)

Germany agreed to the Commission's proposal to establish concrete parameters that will allow monitoring of WestLB's commitment, given in the context of the restructuring Decision of 12 May 2009, to cease proprietary trading activities.

| (29) | On 16 December 2009, WestLB issued an ad hoc publication announcing that it might not be able to achieve a positive result in 2009 but probably record a loss. Therefore, it would not be able to pay dividends or coupons and such instruments would participate in the loss. |
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(29)

On 16 December 2009, WestLB issued an ad hoc publication announcing that it might not be able to achieve a positive result in 2009 but probably record a loss. Therefore, it would not be able to pay dividends or coupons and such instruments would participate in the loss.

3.   COMMENTS BY GERMANY

| (30) | Due to the fact that WestLB, a systemically relevant bank, would become subject to bank resolution procedures without State aid being granted, and the serious consequences that this event would entail for Germany's financial system and to the German economy, Germany requests an urgent temporary authorisation of the measures for six months. |
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(30)

Due to the fact that WestLB, a systemically relevant bank, would become subject to bank resolution procedures without State aid being granted, and the serious consequences that this event would entail for Germany's financial system and to the German economy, Germany requests an urgent temporary authorisation of the measures for six months.

| (31) | Germany agrees that the capital injection of EUR 3 billion by SoFFin constitutes State aid. Germany also does not dispute that the taking over of losses of the owners for the assets in the bad bank could constitute aid. However, in this particular case, Germany disputes the existence of elements of State aid. It claims that the spin-off of the assets would be accompanied by sufficient equity (the EUR 3 billion) to cover expected and unexpected losses. The additional explicit guarantee provided by the shareholders and their obligation to bear potential losses resulting from the resolution of the bad bank should be considered as a mere safeguard for eventualities. Potential benefits stemming from State resources would be of theoretical nature only. Whereas Germany acknowledges that, in theory, this could be the case under very unrealistic assumptions as far as the guarantee is concerned, that possibility is entirely excluded as regards the shareholders obligation to bear losses potentially resulting from the resolution of the bad bank. |
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(31)

Germany agrees that the capital injection of EUR 3 billion by SoFFin constitutes State aid. Germany also does not dispute that the taking over of losses of the owners for the assets in the bad bank could constitute aid. However, in this particular case, Germany disputes the existence of elements of State aid. It claims that the spin-off of the assets would be accompanied by sufficient equity (the EUR 3 billion) to cover expected and unexpected losses. The additional explicit guarantee provided by the shareholders and their obligation to bear potential losses resulting from the resolution of the bad bank should be considered as a mere safeguard for eventualities. Potential benefits stemming from State resources would be of theoretical nature only. Whereas Germany acknowledges that, in theory, this could be the case under very unrealistic assumptions as far as the guarantee is concerned, that possibility is entirely excluded as regards the shareholders obligation to bear losses potentially resulting from the resolution of the bad bank.

| (32) | Germany commits that WestLB shall pay a remuneration of 10 % p.a. which is to be paid retroactively for the EUR 3 billion recapitalisation. |
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(32)

Germany commits that WestLB shall pay a remuneration of 10 % p.a. which is to be paid retroactively for the EUR 3 billion recapitalisation.

| (33) | Germany furthermore commits to adjust the remuneration to bring it in line with the requirements of the Impaired Assets Communication should the valuation to be performed by the Commission reveal additional benefits to WestLB. |
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(33)

Germany furthermore commits to adjust the remuneration to bring it in line with the requirements of the Impaired Assets Communication should the valuation to be performed by the Commission reveal additional benefits to WestLB.

| (34) | Germany commits that the aid shall be limited to the minimum necessary by providing the recapitalisation pro rata and by implementing a redemption mechanism should future developments result in an overcapitalisation. |
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(34)

Germany commits that the aid shall be limited to the minimum necessary by providing the recapitalisation pro rata and by implementing a redemption mechanism should future developments result in an overcapitalisation.

| (35) | Additionally, Germany commits that SoFFin will receive proceeds resulting from the sale of WestLB or parts thereof prior to the other shareholders until the capital granted by it is paid back fully. |
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(35)

Additionally, Germany commits that SoFFin will receive proceeds resulting from the sale of WestLB or parts thereof prior to the other shareholders until the capital granted by it is paid back fully.

| (36) | Germany further commits that until the measures are terminated, WestLB will make payments on capital instruments only to the extent it is under an obligation to do so without releasing reserves or the special reserves pursuant to Section 340(g) of the German Commercial Code. Furthermore, these instruments shall participate in losses if losses could only be avoided through the release of such reserves. |
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(36)

Germany further commits that until the measures are terminated, WestLB will make payments on capital instruments only to the extent it is under an obligation to do so without releasing reserves or the special reserves pursuant to Section 340(g) of the German Commercial Code. Furthermore, these instruments shall participate in losses if losses could only be avoided through the release of such reserves.

| (37) | Germany commits to start the sales process of WestLB earlier than initially planned, i.e. [within the first half of] 2010. Furthermore, if the sale has not been concluded at the beginning of 2011, Germany commits to appoint, subject to a corresponding decision by the Commission, a divestiture trustee who has the power to sell WestLB or parts thereof. Germany, however, refuses to commit to additional restructuring or measures limiting distortion of competition. |
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(37)

Germany commits to start the sales process of WestLB earlier than initially planned, i.e. [within the first half of] 2010. Furthermore, if the sale has not been concluded at the beginning of 2011, Germany commits to appoint, subject to a corresponding decision by the Commission, a divestiture trustee who has the power to sell WestLB or parts thereof. Germany, however, refuses to commit to additional restructuring or measures limiting distortion of competition.

4.   ASSESSMENT

4.1.   Existence of State aid

| (38) | Article 107(1) TFEU provides that, save as otherwise provided in the Treaty, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market. |
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(38)

Article 107(1) TFEU provides that, save as otherwise provided in the Treaty, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market.

| (39) | In concurrence with the German authorities, the Commission considers first that the EUR 3 billion capital injection of SoFFin and the guarantee of EUR 1 billion by WestLB's shareholders constitute State aid within the meaning of Article 107(1) TFEU (9). No market investor would grant WestLB the same support under the current circumstances. |
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(39)

In concurrence with the German authorities, the Commission considers first that the EUR 3 billion capital injection of SoFFin and the guarantee of EUR 1 billion by WestLB's shareholders constitute State aid within the meaning of Article 107(1) TFEU (9). No market investor would grant WestLB the same support under the current circumstances.

| (40) | Additionally, the Commission considers that the establishment of a bad bank under the FMStFG can comprise additional aid to the beneficiary bank which must be assessed under the Commission’s Impaired Asset Communication (10) (“IAC”). The IAC provides guidance on the treatment under Article 107(3)(b) EC of asset relief measures by Member States, including in particular bad bank solutions as indicated in Annex II to the IAC. |
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(40)

Additionally, the Commission considers that the establishment of a bad bank under the FMStFG can comprise additional aid to the beneficiary bank which must be assessed under the Commission’s Impaired Asset Communication (10) (“IAC”). The IAC provides guidance on the treatment under Article 107(3)(b) EC of asset relief measures by Member States, including in particular bad bank solutions as indicated in Annex II to the IAC.

| (41) | The Commission recalls that according to the IAC impaired assets correspond to categories of assets on which banks are likely to incur losses. It defines asset relief as any measure whereby a bank is dispensed from the need for severe downward value adjustments of certain asset classes. In the present case the main purpose of the bad bank is to provide relief from risky and non-strategic assets of WestLB. The bad bank solution is intended to protect WestLB against the risk of future devaluation of assets included in the portfolio. The bad bank, in its design as well in its effects, allows WestLB to avoid considerable write-downs and at the same time reduces the bank's regulatory capital requirements. Therefore, the bad bank constitutes an asset relief measure and falls within the scope of the IAC (11). |
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(41)

The Commission recalls that according to the IAC impaired assets correspond to categories of assets on which banks are likely to incur losses. It defines asset relief as any measure whereby a bank is dispensed from the need for severe downward value adjustments of certain asset classes. In the present case the main purpose of the bad bank is to provide relief from risky and non-strategic assets of WestLB. The bad bank solution is intended to protect WestLB against the risk of future devaluation of assets included in the portfolio. The bad bank, in its design as well in its effects, allows WestLB to avoid considerable write-downs and at the same time reduces the bank's regulatory capital requirements. Therefore, the bad bank constitutes an asset relief measure and falls within the scope of the IAC (11).

| (42) | According to point 39 of the IAC an impaired asset measure constitutes State aid in so far as the transfer value exceeds the market value of the total portfolio. |
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(42)

According to point 39 of the IAC an impaired asset measure constitutes State aid in so far as the transfer value exceeds the market value of the total portfolio.

| (43) | In this case, the assets will be spun off at the book value of EUR [65-75] billion. However, WestLB provides the bad bank with equity in the amount of EUR 3 billion. Providing equity to the bad bank is, from an economic perspective, equivalent to a write-down before a transfer. Therefore, this equity can be subtracted from the book value in order to obtain the transfer value. The transfer value is thus EUR [62-72] billion. |
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(43)

In this case, the assets will be spun off at the book value of EUR [65-75] billion. However, WestLB provides the bad bank with equity in the amount of EUR 3 billion. Providing equity to the bad bank is, from an economic perspective, equivalent to a write-down before a transfer. Therefore, this equity can be subtracted from the book value in order to obtain the transfer value. The transfer value is thus EUR [62-72] billion.

| (44) | As no market value has been submitted, the market value can deemed to be zero. Hence, the Commission at this stage deems that the aid amount is EUR [62-72] billion. |
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(44)

As no market value has been submitted, the market value can deemed to be zero. Hence, the Commission at this stage deems that the aid amount is EUR [62-72] billion.

| (45) | Finally, it shall be noted that apart from the risk shield of EUR 5 billion none of the aid to be received by WestLB has been subject to the final Decision of 12 May 2009. |
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(45)

Finally, it shall be noted that apart from the risk shield of EUR 5 billion none of the aid to be received by WestLB has been subject to the final Decision of 12 May 2009.

4.2.   Application of Article 107(3)(b) TFEU

| (46) | Article 107(3)(b) TFEU empowers the Commission to decide that aid is compatible with the internal market if it is intended “to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State”. The Commission acknowledges that, overall, the threat of a serious disturbance in the German economy persists and that measures supporting banks are suitable to address that threat. |
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(46)

Article 107(3)(b) TFEU empowers the Commission to decide that aid is compatible with the internal market if it is intended “to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State”. The Commission acknowledges that, overall, the threat of a serious disturbance in the German economy persists and that measures supporting banks are suitable to address that threat.

| (47) | Given the significance of its integration and cooperation with other public sector banks, the Commission accepts that WestLB is a systemically relevant bank. The Commission further notes that the measures which are linked to each other contractually and, therefore, interdependent, are suitable to address WestLB's breach of regulatory minimum capital requirements. Without these measures, the shortfall of regulatory minimum capital requirements would trigger bank resolution procedures by the competent regulatory authority. The Commission concludes that such a failure would entail serious consequences for the German financial sector and the real economy. The measures must therefore be assessed under Article 107(3)(b) TFEU. |
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(47)

Given the significance of its integration and cooperation with other public sector banks, the Commission accepts that WestLB is a systemically relevant bank. The Commission further notes that the measures which are linked to each other contractually and, therefore, interdependent, are suitable to address WestLB's breach of regulatory minimum capital requirements. Without these measures, the shortfall of regulatory minimum capital requirements would trigger bank resolution procedures by the competent regulatory authority. The Commission concludes that such a failure would entail serious consequences for the German financial sector and the real economy. The measures must therefore be assessed under Article 107(3)(b) TFEU.

4.3.   Compatibility with Article 107(3)(b) TFEU

| (48) | The Commission has already made a first assessment regarding compatibility of some restructuring aid received by WestLB in its Decision of 12 May 2009. However, that decision did not authorise the additional aid which is the subject of the present decision. The compatibility of that additional aid needs therefore to be assessed separately. The Restructuring Communication of 22 July 2009 (12) states in point 27 that such additional aid during the restructuring can only be provided if it is justified for reasons of financial stability and is limited to the minimum necessary to restore viability. Pursuant to point 16 of the Restructuring Communication such measures cannot be approved under a scheme but must be authorised ex ante individually. |
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(48)

The Commission has already made a first assessment regarding compatibility of some restructuring aid received by WestLB in its Decision of 12 May 2009. However, that decision did not authorise the additional aid which is the subject of the present decision. The compatibility of that additional aid needs therefore to be assessed separately. The Restructuring Communication of 22 July 2009 (12) states in point 27 that such additional aid during the restructuring can only be provided if it is justified for reasons of financial stability and is limited to the minimum necessary to restore viability. Pursuant to point 16 of the Restructuring Communication such measures cannot be approved under a scheme but must be authorised ex ante individually.

4.3.1.   Recapitalisation

| (49) | As with any recapitalisation measure, the recapitalisation of WestLB in form of a silent participation by SoFFin amounting to EUR 3 billion needs to be examined in the context of the Communication of 5 December 2008 on the limitation of aid to the minimum necessary and safeguards against undue distortions of competition (Recapitalisation Communication) (13) independently of the fact that it is required and intended to establish a bad bank. |
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(49)

As with any recapitalisation measure, the recapitalisation of WestLB in form of a silent participation by SoFFin amounting to EUR 3 billion needs to be examined in the context of the Communication of 5 December 2008 on the limitation of aid to the minimum necessary and safeguards against undue distortions of competition (Recapitalisation Communication) (13) independently of the fact that it is required and intended to establish a bad bank.

| (50) | The Recapitalisation Communication sets out that such measures are in principle appropriate if they prevent the insolvency of a bank and thereby serve financial stability as well as supporting the provision with credit of the real economy. However, such measures must limit distortions of competition to the minimum. To this end, section 2 of the Recapitalisation Communication requires an appropriate remuneration. As noted in point 11 of the Recapitalisation Communication, market-oriented pricing of capital injections would be the best safeguard against unjustified disparities in the level of capitalisation and improper use of such capital. Furthermore, section 2.3 of the Recapitalisation Communication explicitly states that such remuneration must be higher in the case of distressed banks, but pursuant to point 44 in any event as close as possible to that required for a similar bank under normal market conditions. The German rescue scheme requires at least 10 % on average for banks that are not fundamentally sound, according to the institution's risk profile. This was confirmed as a benchmark for distressed banks in Commission Decision of 12 December 2008 in Case N 615/08 (14). WestLB is considered to be a distressed bank since it would have been subject to bank resolution procedures without aid being granted. Thus, the capital provided must be remunerated with at least 10 % p.a. to be compatible with the Recapitalisation Communication. According to the commitments provided by Germany, WestLB will pay 10 % p.a. This rate is in line with the above requirements. |
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(50)

The Recapitalisation Communication sets out that such measures are in principle appropriate if they prevent the insolvency of a bank and thereby serve financial stability as well as supporting the provision with credit of the real economy. However, such measures must limit distortions of competition to the minimum. To this end, section 2 of the Recapitalisation Communication requires an appropriate remuneration. As noted in point 11 of the Recapitalisation Communication, market-oriented pricing of capital injections would be the best safeguard against unjustified disparities in the level of capitalisation and improper use of such capital. Furthermore, section 2.3 of the Recapitalisation Communication explicitly states that such remuneration must be higher in the case of distressed banks, but pursuant to point 44 in any event as close as possible to that required for a similar bank under normal market conditions. The German rescue scheme requires at least 10 % on average for banks that are not fundamentally sound, according to the institution's risk profile. This was confirmed as a benchmark for distressed banks in Commission Decision of 12 December 2008 in Case N 615/08 (14). WestLB is considered to be a distressed bank since it would have been subject to bank resolution procedures without aid being granted. Thus, the capital provided must be remunerated with at least 10 % p.a. to be compatible with the Recapitalisation Communication. According to the commitments provided by Germany, WestLB will pay 10 % p.a. This rate is in line with the above requirements.

| (51) | The recapitalisation must be seen in the context of the updated restructuring of WestLB which already provides for sufficient behavioural safeguards in line with point 45 of the Recapitalisation Communication. Moreover, Germany has provided several commitments to ensure a restricted dividend policy and that the recapitalisation will be used only to implement the objectives of the original decision. |
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(51)

The recapitalisation must be seen in the context of the updated restructuring of WestLB which already provides for sufficient behavioural safeguards in line with point 45 of the Recapitalisation Communication. Moreover, Germany has provided several commitments to ensure a restricted dividend policy and that the recapitalisation will be used only to implement the objectives of the original decision.

| (52) | Therefore, the recapitalisation is compatible with the Recapitalisation Communication. However, pursuant to point 45 of the Recapitalisation Communication, it can only be authorised temporarily for six months until the presentation of a revised restructuring plan. |
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(52)

Therefore, the recapitalisation is compatible with the Recapitalisation Communication. However, pursuant to point 45 of the Recapitalisation Communication, it can only be authorised temporarily for six months until the presentation of a revised restructuring plan.

4.3.2.   Asset relief measures

| (53) | Asset relief measures by Member States, irrespective of their form, need to be assessed under the IAC. |
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(53)

Asset relief measures by Member States, irrespective of their form, need to be assessed under the IAC.

—   Eligibility of assets

| (54) | As regards the eligibility of the assets, the IAC indicates in section 5.4 that asset relief requires a clear identification of impaired assets and that certain limits apply in relation to eligibility to ensure compatibility. It notes that assets which have triggered the financial crisis and are subject to severe downward value adjustments appear to account for the bulk of uncertainty and scepticism concerning the viability of banks. In this respect, US mortgage backed securities and associated hedges and derivatives are mentioned. The IAC also notes, however, that an overly narrow relief measure would not be advisable and refers to a proportionate approach permitting the extension of eligibility to well-defined categories of other assets as well. |
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(54)

As regards the eligibility of the assets, the IAC indicates in section 5.4 that asset relief requires a clear identification of impaired assets and that certain limits apply in relation to eligibility to ensure compatibility. It notes that assets which have triggered the financial crisis and are subject to severe downward value adjustments appear to account for the bulk of uncertainty and scepticism concerning the viability of banks. In this respect, US mortgage backed securities and associated hedges and derivatives are mentioned. The IAC also notes, however, that an overly narrow relief measure would not be advisable and refers to a proportionate approach permitting the extension of eligibility to well-defined categories of other assets as well.

| (55) | The bad bank does not only consist of structured securities but comprises also corporate, State, municipal, and student loans. |
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(55)

The bad bank does not only consist of structured securities but comprises also corporate, State, municipal, and student loans.

| (56) | While in principle it would be questionable whether a spin-off of such assets at a transfer price above the market value is compatible with State aid rules, the IAC recognises in point 34 the necessity of a pragmatic and flexible approach to the selection of asset types for impaired assets measures (15). The Commission notes that the range of asset classes affected by the financial crisis became broader due to spillover effects. In particular, student loans and securities related to shipping, aircraft and real estate in general, face illiquid markets and/or are subject to severe downward adjustments. Asset relief for such assets can help to achieve the objectives of the IAC, i.e. to increase transparency and to contribute to financial stability, even if such assets are not included in the assets classes that initially triggered the financial crisis. Therefore, the Commission has in previous cases accepted asset relief measures for those assets (16). As set out in point 36 of the IAC, however, the comparatively broad range of assets affected requires an increased depth of restructuring. |
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(56)

While in principle it would be questionable whether a spin-off of such assets at a transfer price above the market value is compatible with State aid rules, the IAC recognises in point 34 the necessity of a pragmatic and flexible approach to the selection of asset types for impaired assets measures (15). The Commission notes that the range of asset classes affected by the financial crisis became broader due to spillover effects. In particular, student loans and securities related to shipping, aircraft and real estate in general, face illiquid markets and/or are subject to severe downward adjustments. Asset relief for such assets can help to achieve the objectives of the IAC, i.e. to increase transparency and to contribute to financial stability, even if such assets are not included in the assets classes that initially triggered the financial crisis. Therefore, the Commission has in previous cases accepted asset relief measures for those assets (16). As set out in point 36 of the IAC, however, the comparatively broad range of assets affected requires an increased depth of restructuring.

—   Transparency and disclosure

| (57) | As regards transparency and disclosure, section 5.1 of the IAC requires full ex ante transparency and disclosure of impairments on the assets which are covered by relief measures, based on adequate valuation, certified by recognised independent experts and validated by the competent supervisory authority. This valuation must be provided to the Commission according to point 37 of the IAC. |
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(57)

As regards transparency and disclosure, section 5.1 of the IAC requires full ex ante transparency and disclosure of impairments on the assets which are covered by relief measures, based on adequate valuation, certified by recognised independent experts and validated by the competent supervisory authority. This valuation must be provided to the Commission according to point 37 of the IAC.

| (58) | In that respect, the Commission notes that information provided by Germany so far only covers some of the assets to be taken over by the bad bank. Moreover, no detailed evaluation performed by independent experts has yet been submitted to the Commission. |
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(58)

In that respect, the Commission notes that information provided by Germany so far only covers some of the assets to be taken over by the bad bank. Moreover, no detailed evaluation performed by independent experts has yet been submitted to the Commission.

| (59) | Consequently, the Commission notes that the IAC's criteria regarding transparency and disclosure are not met and, therefore, questions the compatibility of the measures with the State aid rules. |
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(59)

Consequently, the Commission notes that the IAC's criteria regarding transparency and disclosure are not met and, therefore, questions the compatibility of the measures with the State aid rules.

—   Management of assets

| (60) | As regards management of assets, section 5.6 of the IAC requires a clear functional and organisational separation between the beneficiary bank and its shielded assets, notably as to their management, staff and clientele. In this respect, the Commission notes that a bad bank ensures a clear functional and organisational separation, and is thus sufficient to achieve compliance. |
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(60)

As regards management of assets, section 5.6 of the IAC requires a clear functional and organisational separation between the beneficiary bank and its shielded assets, notably as to their management, staff and clientele. In this respect, the Commission notes that a bad bank ensures a clear functional and organisational separation, and is thus sufficient to achieve compliance.

—   Valuation

| (61) | Section 5.5 of the IAC explains that a correct and consistent approach to valuation is of key importance to prevent undue distortions of competition and to ensure the consistency of valuation methodologies. |
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(61)

Section 5.5 of the IAC explains that a correct and consistent approach to valuation is of key importance to prevent undue distortions of competition and to ensure the consistency of valuation methodologies.

| (62) | Germany, so far, has only submitted estimated and/or preliminary figures and not disclosed all relevant details of the portfolios concerned and the methodology used for the assessment. Therefore, the Commission has doubts about the valuation of the real economic value of the portfolio being EUR [60-70] billion. |
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(62)

Germany, so far, has only submitted estimated and/or preliminary figures and not disclosed all relevant details of the portfolios concerned and the methodology used for the assessment. Therefore, the Commission has doubts about the valuation of the real economic value of the portfolio being EUR [60-70] billion.

—   Burden-sharing

| (63) | As regards ex ante burden-sharing, section 5.2 of the IAC points out that banks ought to bear the losses associated with the impaired assets to the maximum extent. Burden sharing is usually achieved by a transfer at the real economic value and requires a corresponding write down of the book value. Accordingly, the beneficiary bank must disclose incurred and expected losses of the portfolio, and should limit the transfer price to the real economic value. However, if the beneficiary bank capitalises the bad bank with sufficient equity and thereby enables the bad bank to absorb future losses, the same economic effect is obtained. |
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(63)

As regards ex ante burden-sharing, section 5.2 of the IAC points out that banks ought to bear the losses associated with the impaired assets to the maximum extent. Burden sharing is usually achieved by a transfer at the real economic value and requires a corresponding write down of the book value. Accordingly, the beneficiary bank must disclose incurred and expected losses of the portfolio, and should limit the transfer price to the real economic value. However, if the beneficiary bank capitalises the bad bank with sufficient equity and thereby enables the bad bank to absorb future losses, the same economic effect is obtained.

| (64) | As indicated above, the “transfer value” is EUR [62-72] billion. Germany claims that the equity to be provided to the bad bank (i.e. EUR 3 billion) is sufficient to cover so-called expected losses. In the absence of a proper valuation it remains unclear whether this equity is sufficient to cover the write down or first loss required under the IAC as no details regarding the methodology used have been revealed. However, aggregate figures provided by Germany reveal a difference between the book value and the real economic value of EUR [2,5-5,5] billion. Thus, the equity provided appears to be insufficient to cover the difference between the book value and the real economic value, which is at odds with the requirements of the IAC. |
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(64)

As indicated above, the “transfer value” is EUR [62-72] billion. Germany claims that the equity to be provided to the bad bank (i.e. EUR 3 billion) is sufficient to cover so-called expected losses. In the absence of a proper valuation it remains unclear whether this equity is sufficient to cover the write down or first loss required under the IAC as no details regarding the methodology used have been revealed. However, aggregate figures provided by Germany reveal a difference between the book value and the real economic value of EUR [2,5-5,5] billion. Thus, the equity provided appears to be insufficient to cover the difference between the book value and the real economic value, which is at odds with the requirements of the IAC.

| (65) | Moreover, the Commission notes that the shareholders have granted a guarantee amounting to EUR 1 billion which is already required to compensate for the shortfall of equity mentioned in point 62. Furthermore, the shareholders have an obligation to bear losses resulting from the resolution of the bad bank. Germany claims that both obligations will theoretically not be needed and do not have an economic value. This claim is however contradicted by the need felt by the parties concerned not only to notify the additional guarantee of EUR 1 billion but to cap the saving banks obligation to bear losses incurred by the bad bank. This is, in the view of the Commission, further evidence that the equity provided to the bad bank is not sufficient to cover all potential losses and, therefore, to cover the difference between the book value and the real economic value. |
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(65)

Moreover, the Commission notes that the shareholders have granted a guarantee amounting to EUR 1 billion which is already required to compensate for the shortfall of equity mentioned in point 62. Furthermore, the shareholders have an obligation to bear losses resulting from the resolution of the bad bank. Germany claims that both obligations will theoretically not be needed and do not have an economic value. This claim is however contradicted by the need felt by the parties concerned not only to notify the additional guarantee of EUR 1 billion but to cap the saving banks obligation to bear losses incurred by the bad bank. This is, in the view of the Commission, further evidence that the equity provided to the bad bank is not sufficient to cover all potential losses and, therefore, to cover the difference between the book value and the real economic value.

| (66) | The Commission consequently has doubts that the measures amount to proper burden sharing in line with the IAC and reserves a final judgement on compatibility until the real economic value has been properly established. Nevertheless, the Commission acknowledges that the additional explicit guarantee of EUR 1 billion is part of the asset relief measures and must therefore take part in its approval. |
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(66)

The Commission consequently has doubts that the measures amount to proper burden sharing in line with the IAC and reserves a final judgement on compatibility until the real economic value has been properly established. Nevertheless, the Commission acknowledges that the additional explicit guarantee of EUR 1 billion is part of the asset relief measures and must therefore take part in its approval.

—   Remuneration

| (67) | Point 21 of the IAC notes that correct remuneration is another element of the burden-sharing requirement. The Commission shall ensure, as noted in Annex IV to that Communication, that any pricing of the asset relief must include remuneration for the State that adequately takes account of the risks of future losses exceeding those projected in the determination of the real economic value. In line with the Commission's recent practice (17) this is based upon the capital relief effect resulting thereof. |
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(67)

Point 21 of the IAC notes that correct remuneration is another element of the burden-sharing requirement. The Commission shall ensure, as noted in Annex IV to that Communication, that any pricing of the asset relief must include remuneration for the State that adequately takes account of the risks of future losses exceeding those projected in the determination of the real economic value. In line with the Commission's recent practice (17) this is based upon the capital relief effect resulting thereof.

| (68) | The notification does not indicate how WestLB will remunerate the asset relief measure. Instead, Germany claims there is no need to provide remuneration, because the equity provided to the bad bank was sufficient to cover both losses and the capital relief effect. Apart from the fact that the Commission has doubts as to the establishment of the real economic value, it has not received any figures for the calculation of the capital relief effect. Since it is not in a position to verify whether the claim of Germany is correct, the Commission must reserve doubts in this respect. |
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(68)

The notification does not indicate how WestLB will remunerate the asset relief measure. Instead, Germany claims there is no need to provide remuneration, because the equity provided to the bad bank was sufficient to cover both losses and the capital relief effect. Apart from the fact that the Commission has doubts as to the establishment of the real economic value, it has not received any figures for the calculation of the capital relief effect. Since it is not in a position to verify whether the claim of Germany is correct, the Commission must reserve doubts in this respect.

| (69) | Furthermore, the Commission highlights again the potential benefit stemming from the shareholders obligation to bear the losses of the bad bank and that apparently it was necessary to cap this obligation as regards the saving banks. This is further evidence that the equity may not be sufficient to cover both losses and the capital relief effect. Nevertheless, no remuneration is envisaged. Therefore the Commission raises doubts regarding remuneration. |
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(69)

Furthermore, the Commission highlights again the potential benefit stemming from the shareholders obligation to bear the losses of the bad bank and that apparently it was necessary to cap this obligation as regards the saving banks. This is further evidence that the equity may not be sufficient to cover both losses and the capital relief effect. Nevertheless, no remuneration is envisaged. Therefore the Commission raises doubts regarding remuneration.

4.4.   Revised restructuring plan

| (70) | The recapitalisation and the asset relief measures are provided with the aim of enabling the restructuring of WestLB. WestLB was already previously under the obligation to present a restructuring plan (18), which was recently submitted. Germany claims that its most recent update aims also at incorporating the current measures including the potential EUR 2 billion mentioned in recital 24. They will thus be subject to this preliminary assessment under the Commission's Restructuring Communication (19). |
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(70)

The recapitalisation and the asset relief measures are provided with the aim of enabling the restructuring of WestLB. WestLB was already previously under the obligation to present a restructuring plan (18), which was recently submitted. Germany claims that its most recent update aims also at incorporating the current measures including the potential EUR 2 billion mentioned in recital 24. They will thus be subject to this preliminary assessment under the Commission's Restructuring Communication (19).

| (71) | The updated restructuring plan reveals that the original timetable for the asset relief measure has been delayed. Moreover, the currently assessed measures show that a significant amount of additional aid is required compared to the aid under assessment in the Decision of 12 May 2009. Therefore, in the context of the assessment of the revised restructuring plan, all aid measures, including those which were already examined in the Decision of 12 May 2009, will be considered when evaluating the restoration of viability of WestLB through the spin-off of assets into a bad bank and the sale of the remainder by the end of 2011. |
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(71)

The updated restructuring plan reveals that the original timetable for the asset relief measure has been delayed. Moreover, the currently assessed measures show that a significant amount of additional aid is required compared to the aid under assessment in the Decision of 12 May 2009. Therefore, in the context of the assessment of the revised restructuring plan, all aid measures, including those which were already examined in the Decision of 12 May 2009, will be considered when evaluating the restoration of viability of WestLB through the spin-off of assets into a bad bank and the sale of the remainder by the end of 2011.

—   Return to viability

| (72) | The Commission first doubts whether WestLB can generate sufficient revenues that would enable the bank to pay an appropriate remuneration for the recapitalisation and the asset relief measures. Hence, the Commission doubts that the restructuring plan is suitable to restore the viability of WestLB. |
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(72)

The Commission first doubts whether WestLB can generate sufficient revenues that would enable the bank to pay an appropriate remuneration for the recapitalisation and the asset relief measures. Hence, the Commission doubts that the restructuring plan is suitable to restore the viability of WestLB.

| (73) | Furthermore, the restructuring plan raises doubts that it is suitable to ensure that WestLB can be sold in a public tender in whole or in parts. As regards marketability, Germany anticipates that further capital will be required to enable the sale of the bank. The Commission takes this as an indication that Germany does not assume that the restructuring plan is apt to achieve the sale of the bank. According to the business plan, even in a medium-term perspective two of the three core business areas currently break even only because a considerable amount of costs has been accounted for in the Corporate Centre unit and has not been fully allocated to the three core business areas. The Commission therefore has doubts that these core business areas are marketable. |
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(73)

Furthermore, the restructuring plan raises doubts that it is suitable to ensure that WestLB can be sold in a public tender in whole or in parts. As regards marketability, Germany anticipates that further capital will be required to enable the sale of the bank. The Commission takes this as an indication that Germany does not assume that the restructuring plan is apt to achieve the sale of the bank. According to the business plan, even in a medium-term perspective two of the three core business areas currently break even only because a considerable amount of costs has been accounted for in the Corporate Centre unit and has not been fully allocated to the three core business areas. The Commission therefore has doubts that these core business areas are marketable.

| (74) | One of WestLB's core assumptions for the business plan — and a key factor for prospects of its profitability in the future — is that the bank will receive a Single-A rating again in the future. However, in May 2009 WestLB was downgraded to BBB+. Moreover, an analysis of a recent reporting by Standard & Poor's (dated 15 October 2009) shows that this rating agency is sceptical about the business model of WestLB, highlighting the weakness of focussing on cyclical wholesale business areas and the vulnerability to financial stress from recessions and difficult capital market conditions. Hence, the scepticism that is expressed in that report does not justify assuming that the bank's rating will improve in the short-term. Thus, the projected profit and loss figures are unlikely to be achieved as the current plan seems to significantly underestimate WestLB's cost of funding. |
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(74)

One of WestLB's core assumptions for the business plan — and a key factor for prospects of its profitability in the future — is that the bank will receive a Single-A rating again in the future. However, in May 2009 WestLB was downgraded to BBB+. Moreover, an analysis of a recent reporting by Standard & Poor's (dated 15 October 2009) shows that this rating agency is sceptical about the business model of WestLB, highlighting the weakness of focussing on cyclical wholesale business areas and the vulnerability to financial stress from recessions and difficult capital market conditions. Hence, the scepticism that is expressed in that report does not justify assuming that the bank's rating will improve in the short-term. Thus, the projected profit and loss figures are unlikely to be achieved as the current plan seems to significantly underestimate WestLB's cost of funding.

—   Own contribution

| (75) | Germany has provided a commitment to limit payments on capital instruments in case of losses and to achieve loss contribution. According to an ad hoc publication dated 16 December 2009, WestLB will probably post a loss for 2009 and not release reserves to enable payment and coupons or prevent loss participation. Shareholders and other creditors of capital instruments will hence contribute to the restructuring. However, the notified measures limit the potential for losses and thus enable WestLB to serve these instruments in the future. Thus, burden-sharing by shareholders and holders of capital instruments will remain limited. |
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(75)

Germany has provided a commitment to limit payments on capital instruments in case of losses and to achieve loss contribution. According to an ad hoc publication dated 16 December 2009, WestLB will probably post a loss for 2009 and not release reserves to enable payment and coupons or prevent loss participation. Shareholders and other creditors of capital instruments will hence contribute to the restructuring. However, the notified measures limit the potential for losses and thus enable WestLB to serve these instruments in the future. Thus, burden-sharing by shareholders and holders of capital instruments will remain limited.

| (76) | In particular, the savings banks, instead of participating adequately in the burden-sharing, benefit significantly from the asset relief measure. As a result of the recapitalisation, they only contribute to the restructuring process of WestLB to a very limited extent. Furthermore, according to the FMStFG, the shareholders of the beneficiary bank should also compensate for losses that may occur at the resolution of the bad bank, corresponding to their stake. However, this obligation of the savings banks and consequently their participation in future losses of the bad bank has been capped at EUR 4,5 billion. |
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(76)

In particular, the savings banks, instead of participating adequately in the burden-sharing, benefit significantly from the asset relief measure. As a result of the recapitalisation, they only contribute to the restructuring process of WestLB to a very limited extent. Furthermore, according to the FMStFG, the shareholders of the beneficiary bank should also compensate for losses that may occur at the resolution of the bad bank, corresponding to their stake. However, this obligation of the savings banks and consequently their participation in future losses of the bad bank has been capped at EUR 4,5 billion.

| (77) | On this basis the Commission has doubts that burden-sharing is sufficient. Moreover, should Germany not propose genuine measures for burden-sharing of the savings banks, the Commission would have to ask for recovery of any unlawful and incompatible aid from the savings banks. |
| --- | --- |

(77)

On this basis the Commission has doubts that burden-sharing is sufficient. Moreover, should Germany not propose genuine measures for burden-sharing of the savings banks, the Commission would have to ask for recovery of any unlawful and incompatible aid from the savings banks.

—   Measures limiting the distortion of competition

| (78) | According to point 30 of the Restructuring Communication, the nature and form of measures limiting the distortion of competition depends on the amount of the aid and the conditions and circumstances under which it was granted, as well as on the characteristics of the market or markets on which the beneficiary bank will operate. The Commission doubts that the measures proposed to mitigate the distortive effect of the entire aid (original aid and present aid) are sufficient as no relevant additional measures have been proposed notwithstanding the substantial additional aid to be received by WestLB. |
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(78)

According to point 30 of the Restructuring Communication, the nature and form of measures limiting the distortion of competition depends on the amount of the aid and the conditions and circumstances under which it was granted, as well as on the characteristics of the market or markets on which the beneficiary bank will operate. The Commission doubts that the measures proposed to mitigate the distortive effect of the entire aid (original aid and present aid) are sufficient as no relevant additional measures have been proposed notwithstanding the substantial additional aid to be received by WestLB.

| (79) | Given the potential magnitude of the aid stemming from the original measures plus asset relief measures and the capital injection, the Commission, at this stage, cannot exclude that [...] WestLB might be the only alternative to make all the aid compliant with Article 107(3)(b) TFEU. |
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(79)

Given the potential magnitude of the aid stemming from the original measures plus asset relief measures and the capital injection, the Commission, at this stage, cannot exclude that [...] WestLB might be the only alternative to make all the aid compliant with Article 107(3)(b) TFEU.

5.   CONCLUSION AND TEMPORARY AUTHORISATION OF THE MEASURES

| (80) | All measures in favour of WestLB constitute State aid, which can however not be authorised at this stage because the asset relief measure does not fulfil the conditions of transparency and disclosure, valuation, burden sharing, and remuneration and because of doubts regarding the chances of restoration of viability, burden sharing and the mitigation of distortion of competition. |
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(80)

All measures in favour of WestLB constitute State aid, which can however not be authorised at this stage because the asset relief measure does not fulfil the conditions of transparency and disclosure, valuation, burden sharing, and remuneration and because of doubts regarding the chances of restoration of viability, burden sharing and the mitigation of distortion of competition.

| (81) | However, the Commission has established that it will authorise emergency measures temporarily if needed for reasons of financial stability (20), while it is not ready to take a definite decision given doubts on compatibility of the measures as restructuring aid. In the present case the supervisory authorities have confirmed that the aid is necessary in order to prevent of the initiation of bank resolution procedures of a systemically relevant bank. |
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(81)

However, the Commission has established that it will authorise emergency measures temporarily if needed for reasons of financial stability (20), while it is not ready to take a definite decision given doubts on compatibility of the measures as restructuring aid. In the present case the supervisory authorities have confirmed that the aid is necessary in order to prevent of the initiation of bank resolution procedures of a systemically relevant bank.

| (82) | It has first been established that the recapitalisation measures fulfil the requirements of the Recapitalisation Communication. |
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(82)

It has first been established that the recapitalisation measures fulfil the requirements of the Recapitalisation Communication.

| (83) | Second, as regards the asset relief measures, the Commission has doubts regarding their compatibility with the IAC. These doubts relate in particular to the real economic value, which could not be assessed at this stage. However, these doubts do not hinder a temporary approval for reasons of financial stability, because Germany committed that the measure would be brought in line with the IAC if the real economic value turned out to be lower than submitted. Moreover, the Commission has verified that the other criteria of the IAC are met (in particular eligibility and the management of assets) and that the recapitalisation and the guarantee of EUR 1 billion ensure some limited burden sharing at this stage. |
| --- | --- |

(83)

Second, as regards the asset relief measures, the Commission has doubts regarding their compatibility with the IAC. These doubts relate in particular to the real economic value, which could not be assessed at this stage. However, these doubts do not hinder a temporary approval for reasons of financial stability, because Germany committed that the measure would be brought in line with the IAC if the real economic value turned out to be lower than submitted. Moreover, the Commission has verified that the other criteria of the IAC are met (in particular eligibility and the management of assets) and that the recapitalisation and the guarantee of EUR 1 billion ensure some limited burden sharing at this stage.

| (84) | Given the imminent threat of the initiation of bank resolution procedures in the absence of the measures, the Commission considers the recapitalisation measure and the asset relief to be temporarily compatible for six months with the internal market as emergency support under Article 107(3)(b) TFEU. Therefore, the Commission has at this stage temporarily no objection to the transfer of the assets to the bad bank. |
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(84)

Given the imminent threat of the initiation of bank resolution procedures in the absence of the measures, the Commission considers the recapitalisation measure and the asset relief to be temporarily compatible for six months with the internal market as emergency support under Article 107(3)(b) TFEU. Therefore, the Commission has at this stage temporarily no objection to the transfer of the assets to the bad bank.

| (85) | In light of the doubts regarding compatibility of the asset relief measure with the IAC and the failure of the current revised restructuring plan to demonstrate that it will ensure the sale of the beneficiary, proper burden sharing and mitigate the distortions of competition, the Commission needs to further investigate the measures and thus to open a formal investigation procedure pursuant to Article 108(2) TFEU. |
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(85)

In light of the doubts regarding compatibility of the asset relief measure with the IAC and the failure of the current revised restructuring plan to demonstrate that it will ensure the sale of the beneficiary, proper burden sharing and mitigate the distortions of competition, the Commission needs to further investigate the measures and thus to open a formal investigation procedure pursuant to Article 108(2) TFEU.

6.   DECISION

The Commission concludes that the measures notified by Germany on 10 December 2009 concerning the recapitalisation of WestLB, the guarantee and the associated asset relief measure constitute State aid within the meaning of Article 107(1) TFEU.

In the light of the foregoing considerations, the Commission has decided to initiate the procedure laid down in Article 108(2) TFEU regarding the asset relief in the form of the establishment of a bad bank concerning transparency and disclosure, valuation and burden sharing (including remuneration) as well as on the restructuring aid (asset relief, recapitalisation and guarantee) to WestLB.

On the basis of the commitments provided by Germany, and in order to secure financial stability the Commission authorises the asset relief in the form of the establishment of a bad bank, the recapitalisation by SoFFin in the amount of EUR 3 billion as well as the guarantee of the shareholders of EUR 1 billion temporarily for a period of six months.

Germany is required to provide in addition to all documents already received, information and data needed for the assessment of the compatibility of the aid, and in particular:

—   transparency and disclosure including evaluation: the final composition of the portfolios and the evaluation of the assets to be spun off,

—   burden sharing and remuneration: detailed information regarding burden sharing and remuneration for the asset relief measure, based upon evaluation,

—   suitability of the restructuring plan to enable sale: a revised restructuring plan that takes into account the full amount of State aid granted, comprising adequate remuneration, additional in-depth restructuring, and measures limiting distortion of competition.

Should the Commission come to the conclusion that unlawful State aid was granted to savings bank which are members of Westfälisch-Lippische Sparkassen- und Giroverband and Rheinische Sparkassen- und Giroverband by releasing them from their obligation to contribute to the recapitalisation and by introducing a cap to their liabilities and thus their participation in losses of bad bank, such unlawful aid if incompatible will be recovered from the savings banks.

Germany is requested to forward a copy of this letter to the potential recipients of the aid immediately.

The Commission wishes to remind Germany that Article 108(3) TFEU has suspensory effect, and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient.

The Commission warns Germany that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publishing a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.

The Commission notes, that for the reason of urgency Germany exceptionally accepts the adoption of the decision in the English language.»

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(1)  With effect from 1 December 2009, Articles 87 and 88 of the EC Treaty have become Articles 107 and 108, respectively, of the TFEU. The two sets of provisions are, in substance, identical. For the purposes of this Decision, references to Articles 107 and 108 of the TFEU should be understood as references to Articles 87 and 88, respectively, of the EC Treaty where appropriate.

1

(2)  Cf. Commission Decision of 12 May 2009 in Case C 43/08, Restructuring of WestLB AG, http://ec.europa.eu/competition/state_aid/register/ii/doc/C-43-2008-WLWL-en-12.5.2009.pdf

2

Restructuring of WestLB AG

(3)  Cf. Commission Decision of 7 October 2009 in Case N 531/09, Assumption of Risk for WestLB, not yet published.

3

Assumption of Risk for WestLB

(4)  According to information sent by Germany on 18 November 2009, the risk shield that was in the end contractually agreed upon was only EUR 5,9 billion, therefore lower than the amount initially notified.

4

(5)  Cf. point 1.1 and 3.3 of the Annex to Commission Decision of 12 May 2009 in Case C 43/08, Restructuring of WestLB AG, http://ec.europa.eu/competition/state_aid/register/ii/doc/C-43-2008-WLWL-en-12.5.2009.pdf

5

Restructuring of WestLB AG

(6)  Confidential information.

6

(7)  It is contractually excluded that SoFFin can become majority shareholder.

7

(8)  The FMStFG in section 8a provides the possibility for the SoFFin to create a bad bank, a so-called “Bundesrechtliche Abwicklungsanstalt”. Its main objective is to take over — and subsequently to wind-up — risky and non-strategic assets. Usage of a bad bank requires that the requesting bank has a viable business model and is sufficiently capitalized. Upon request, the SoFFin will allow or reject the application after an assessment of the business concept for the bad bank and an evaluation of the assets to be taken over.

8

The bad bank's take-over of assets shall be accomplished in the form of an asset spin-off by the beneficiary bank which is released from any contingent liabilities (“Nachhaftung”) of the bad bank. Instead, the shareholders of the beneficiary bank remain liable for debts of the bad bank and are obliged to loss compensation (“Verlustübernahme”), if required, corresponding to their percentage of equity. The bad bank is an organisationally and economically autonomous entity within the Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung (FMSA) with the legal capacity to act and take legal action on its own behalf. If a bad bank is created, the SoFFin is responsible for its monitoring, coordination and liquidation, while the bad bank is autonomously responsible to cover its operating costs. Losses or surpluses after the wind-up of the bad bank's asset are allocated to the shareholders of the beneficiary bank. Therefore, the FMStFG requires that potential losses are borne by the shareholders of the beneficiary bank.

Additionally, according to section 8 point 4.5 FMStFG, a beneficiary bank has to disclose all risks associated with the respective assets prior to the asset relief measure. However, there is no obligation to evaluate the assets.

(9)  This also applies to the additional EUR 2 billion for the benefit of WestLB mentioned in point 25.

9

(10)  Communication from the Commission on the treatment of impaired assets in the Community banking sector, OJ C 72, 26.3.2009, p. 1.

10

(11)  As regards the application ratione temporis the Commission recalls that it has to apply law and guidelines in force at the time of the adoption of the decision, irrespective of the time at which the aid measures were designed or notified (cf. Case C 334/07 P Commission v Freistaat Sachsen, judgment of 11 December 2008, not yet reported) The IAC applies to the present bad bank, since it agreed to and notified after the publication of the IAC, notwithstanding its retroactive entering into force.

11

Commission

Freistaat Sachsen

(12)  Commission Communication on the return viability and the assessment of restructuring measures in the financial crisis under State aid rules, OJ C 195, 14.8.2009, p. 9.

12

(13)  Communication from the Commission — Recapitalisation of financial institutions in the current financial crisis: limitation of aid to the minimum necessary and safeguards against undue distortions of competition, OJ C 10, 15.1.2009, p. 2.

13

(14)  See point 16 in Commission Decision of 12 December 2008 in Case N 625/08, OJ C 143, 24.6.2009, p. 1.

14

(15)  Commission Decision of 22 October 2009 in Case C 29/09, HSH Nordbank, point 40, OJ C 281, 21.11.2009, p. 42.

15

(16)  Commission Decision of 22 October 2009 in Case C 29/09, HSH Nordbank, OJ C 281, 21.11.2009, p. 42, point 40. To some extent also Commission Decision of 15 December 2009 in Case C 17/09 — LBBW, not yet published.

16

(17)  Cf. Commission Decision of 15 December 2008 in Case C 17/08 LBBW, Commission Decision of 18 November 2009 in Case C 10/09 ING.

17

(18)  The Commission already noted in its Decision of 7 October 2009 that the need for additional aid in the restructuring phase required reassessment of the implementation of the existing restructuring plan.

18

(19)  Although the Decision of 12 May 2009 made reference to the 2004 Guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty, the Commission has clarified in point 49 of the Restructuring Communication that all aid notified to the Commission before 31 December 2010 will be assessed as restructuring aid to banks pursuant to that Communication instead of the 2004 Guidelines.

19

(20)  Commission Decision of 13 November in Case C 15/08, Hypo RealEstate, not yet published, and Commission Decision of 31 March 2009 in Case C 10/09 ING, OJ C 158, 11.7.2009, p. 13.

20

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