# Jornal Oficial C 93/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.093.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 93 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano13 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.093.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano13 de Abril de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 093/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 093/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2010/C 093/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2010/C 093/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |
| 2010/C 093/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 8 |
| 2010/C 093/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções | 10 |
| 2010/C 093/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5717 — The Stanley Works/The Black & Decker Corporation) (
  1
  ) | 14 |
| 2010/C 093/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5735 — UTC/GE Security) (
  1
  ) | 14 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 093/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2010/C 093/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2010/C 093/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2010/C 093/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

2010/C 093/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

8

2010/C 093/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

10

2010/C 093/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5717 — The Stanley Works/The Black & Decker Corporation) (
  1
  )

1

14

2010/C 093/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5735 — UTC/GE Security) (
  1
  )

1

14

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 093/09 | Taxas de câmbio do euro | 15 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 093/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 093/09

Taxas de câmbio do euro

15

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 093/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

16

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 093/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Pareceres

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 093/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/01

| Data de adopção da decisão | 4.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 463a/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides fiscales à l’investissement outre-mer (logement social) |
| Base jurídica | Article 38 de la loi no 2009-594 du 27 mai 2009 pour le développement économique des outre-mer (Lodeom); articles 199 undecies C et 217 undecies du code général des impôts. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 119,5 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 878 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Imobiliário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

4.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 463a/08

Estado-Membro

França

Região

Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides fiscales à l’investissement outre-mer (logement social)

Base jurídica

Article 38 de la loi no 2009-594 du 27 mai 2009 pour le développement économique des outre-mer (Lodeom); articles 199 undecies C et 217 undecies du code général des impôts.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 119,5 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 878 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Imobiliário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos datos confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 1.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 463b/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides fiscales à l’investissement outre-mer |
| Base jurídica | Articles 16 à 23 de la loi no 2009-594 du 27 mai 2009 pour le développement économique des outre-mer (Lodeom); articles 199 undecies B, 217 undecies, 217 duodecies, 242 sexies, 1740, 1740-0 A et 1740 bis du code général des impôts. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 950 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 8 700 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

1.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 463b/08

Estado-Membro

França

Região

Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides fiscales à l’investissement outre-mer

Base jurídica

Articles 16 à 23 de la loi no 2009-594 du 27 mai 2009 pour le développement économique des outre-mer (Lodeom); articles 199 undecies B, 217 undecies, 217 duodecies, 242 sexies, 1740, 1740-0 A et 1740 bis du code général des impôts.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 950 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 8 700 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos datos confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 28.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 371/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Viability plan SNS REAAL |
| Base jurídica | Term sheet agreed by Dutch government and SNS REAAL |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Despesa anual prevista 750 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 750 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nederlandse Regering |
| PB 20201 |
| 2500 EE Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

28.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 371/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Viability plan SNS REAAL

Base jurídica

Term sheet agreed by Dutch government and SNS REAAL

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Despesa anual prevista 750 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 750 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nederlandse Regering

PB 20201

2500 EE Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos datos confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 526/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au transport des déchets dangereux |
| Base jurídica | Article L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 4 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

24.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 526/09

Estado-Membro

França

Região

Guadeloupe, Guyane, Martinique, Réunion, Saint-Barthélemy, Saint-Martin

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au transport des déchets dangereux

Base jurídica

Article L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 4 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 20 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2009-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos datos confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 684/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalucía, Aragón, Asturias, Castilla y León, Castilla-la Mancha, Cataluña |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a la cobertura de costes excepcionales en sustitución del suministro gratuito de carbón |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se establece el régimen de ayudas a la cobertura de costes excepcionales en sustitución del suministro gratuito de carbón. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 2,75 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 2,75 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.2010-12.2010 |
| Sectores económicos | Carvão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto para la Reestructuración de la Minería del Carbón y Desarrollo Alternativo de las Comarcas Mineras |
| P.o de la Castellana, 160, planta 7a |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

24.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 684/09

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalucía, Aragón, Asturias, Castilla y León, Castilla-la Mancha, Cataluña

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a la cobertura de costes excepcionales en sustitución del suministro gratuito de carbón

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se establece el régimen de ayudas a la cobertura de costes excepcionales en sustitución del suministro gratuito de carbón.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 2,75 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 2,75 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.2010-12.2010

Sectores económicos

Carvão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto para la Reestructuración de la Minería del Carbón y Desarrollo Alternativo de las Comarcas Mineras

P.o de la Castellana, 160, planta 7a

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos datos confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/02

| Data de adopção da decisão | 13.7.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 179/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Barwertberechnungsmethode für Haftungen in der Tourismus- und Freizeitwirtschaft |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Hotéis e restaurantes (turismo) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen) |
| Stubenring 1 |
| 1011 Wien |
| ÖSTERREICH |

Data de adopção da decisão

13.7.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 179/09

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Barwertberechnungsmethode für Haftungen in der Tourismus- und Freizeitwirtschaft

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Hotéis e restaurantes (turismo)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen)

Stubenring 1

1011 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/6

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/03

| Data de adopção da decisão | 22.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 338/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Zachodniopomorskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | UniCredit Process & Administration Societa per Azioni Spółka Akcyjna Oddział w Polsce |
| Base jurídica | Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Ministrem Gospodarki a UniCredit Processes & Administration Socjeta per Azioni Spółka Akcyjna Oddział w Polsce
  Projekt uchwały Rady Ministrów w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą „Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej w Szczecinie przez UniCredit Processes & Administration Societa per Azioni Spółka Akcyjna Oddział w Polsce, pod nazwą: Centrum Ekspertyz dla krajów Europy Środkowo-Wschodniej w ramach centrum usług wspólnych w latach 2009–2011”
  Artykuł 117 Ustawy z dnia 30 czerwca 2005 r. o finansach publicznych |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional; Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2,707 milhões de PLN |
| Intensidade | 7,32 % |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Gospodarki |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

22.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 338/09

Estado-Membro

Polónia

Região

Zachodniopomorskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

UniCredit Process & Administration Societa per Azioni Spółka Akcyjna Oddział w Polsce

Base jurídica

Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Ministrem Gospodarki a UniCredit Processes & Administration Socjeta per Azioni Spółka Akcyjna Oddział w Polsce

Projekt uchwały Rady Ministrów w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą „Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej w Szczecinie przez UniCredit Processes & Administration Societa per Azioni Spółka Akcyjna Oddział w Polsce, pod nazwą: Centrum Ekspertyz dla krajów Europy Środkowo-Wschodniej w ramach centrum usług wspólnych w latach 2009–2011”

Artykuł 117 Ustawy z dnia 30 czerwca 2005 r. o finansach publicznych

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional; Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2,707 milhões de PLN

Intensidade

7,32 %

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/7

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/04

| Data de adopção da decisão | 19.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 470/08 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na działania rewitalizacyjne |
| Base jurídica | Artykuł 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Promoção da cultura, Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 500 milhões de EUR |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | Até 2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instytucje Zarządzające RPO, czyli 16 Zarządów Województw |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 470/08

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na działania rewitalizacyjne

Base jurídica

Artykuł 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Promoção da cultura, Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 500 milhões de EUR

Intensidade

75 %

Duração

Até 2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instytucje Zarządzające RPO, czyli 16 Zarządów Województw

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/05

| Data de adopção da decisão | 22.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 368/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderung der Breitbandhilferegelung N 115/08 Breitbandversorgung ländlicher Räume in Deutschland |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ (GAK) und GAK Rahmenplan 2010 bis 2013 Grundsätze für die Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung, Teil B Breitbandversorgung ländlicher Räume. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 24,8 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto 149 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fachministerien der Länder |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 368/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderung der Breitbandhilferegelung N 115/08 Breitbandversorgung ländlicher Räume in Deutschland

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ (GAK) und GAK Rahmenplan 2010 bis 2013 Grundsätze für die Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung, Teil B Breitbandversorgung ländlicher Räume.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 24,8 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto 149 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fachministerien der Länder

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 8.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 383/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderung der Breitbandbeihilferegelung N 150/08 — Breitbandversorgung ländlicher Räume im Freistaat Sachsen |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Integrierten Ländlichen Entwicklung im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Integrierte Ländliche Entwicklung — RL ILE/2007), Teil A 1.4, Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK) sowie Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum, EPLR |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Transacção em condições diferentes do mercado |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 10 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Verschiedene Städte und Landratsämter |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

8.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 383/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderung der Breitbandbeihilferegelung N 150/08 — Breitbandversorgung ländlicher Räume im Freistaat Sachsen

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen; Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Integrierten Ländlichen Entwicklung im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Integrierte Ländliche Entwicklung — RL ILE/2007), Teil A 1.4, Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK) sowie Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum, EPLR

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 10 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2015

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Verschiedene Städte und Landratsämter

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/10

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

2010/C 93/06

| Data de adopção da decisão | 15.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 489/09 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora na vybraná opatření k tlumení chorob zvířat (odvětví chovu prasat). |
| Base jurídica | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství;
  Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změnách některých souvisejících zákonů;
  Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě paragrafu 2 a paragrafu 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Prevenção e erradicação de doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Serviço subvencionado |
| Orçamento | Global: 900 milhões de CZK (cerca de 35,5 milhões de EUR)
  Anual: 150 milhões de CZK (cerca de 5,88 milhões de EUR) |
| Intensidade | Até 100 % da despesa elegível |
| Duração | Até 31 de Dezembro de 2014 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Data de adopção da decisão

15.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 489/09

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora na vybraná opatření k tlumení chorob zvířat (odvětví chovu prasat).

Base jurídica

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství;

Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změnách některých souvisejících zákonů;

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě paragrafu 2 a paragrafu 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Prevenção e erradicação de doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviço subvencionado

Orçamento

Global: 900 milhões de CZK (cerca de 35,5 milhões de EUR)

Anual: 150 milhões de CZK (cerca de 5,88 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 % da despesa elegível

Duração

Até 31 de Dezembro de 2014

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 21.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 496/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Marketingmaßnahmen der AMA |
| Base jurídica | Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria 1992 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção dos produtos genéricos e informação geral dos consumidores |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 8,90 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Anexo I |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenring 1 |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |

Data de adopção da decisão

21.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 496/09

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Marketingmaßnahmen der AMA

Base jurídica

Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle Agrarmarkt Austria 1992

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção dos produtos genéricos e informação geral dos consumidores

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

8,90 milhões de EUR por ano

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Anexo I

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenring 1

1010 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 21.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 589/09 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lauksaimniecības un pārtikas preču tirgus veicināšanas programma |
| Base jurídica | Lauksaimniecîbas un lauku attîstîbas likums (24.4.2004.) (Publicçts: Latvijas Vçstnesis Nr. 64; 23.4.2004.);
  Ministru kabineta noteikumu projekts grozījumi 2008. gada 18. augusta Ministru kabineta noteikumos Nr. 663 “Prasības pārtikas kvalitātes shēmām, to ieviešanas, darbības, uzraudzības un kontroles kārtība” (pielikums par pārtikas kvalitātes shēmas norādi). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Assistência técnica; publicidade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 8 270 000 LVL (cerca de 11 767 000 EUR) |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | De 1.1.2010 até 30.12.2013 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Respublikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

21.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 589/09

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lauksaimniecības un pārtikas preču tirgus veicināšanas programma

Base jurídica

Lauksaimniecîbas un lauku attîstîbas likums (24.4.2004.) (Publicçts: Latvijas Vçstnesis Nr. 64; 23.4.2004.);

Ministru kabineta noteikumu projekts grozījumi 2008. gada 18. augusta Ministru kabineta noteikumos Nr. 663 “Prasības pārtikas kvalitātes shēmām, to ieviešanas, darbības, uzraudzības un kontroles kārtība” (pielikums par pārtikas kvalitātes shēmas norādi).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Assistência técnica; publicidade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 8 270 000 LVL (cerca de 11 767 000 EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

De 1.1.2010 até 30.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Respublikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 25.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 695/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfen zugunsten von Agrarumweltmaßnahmen (Anmeldung einer Änderung) |
| Base jurídica | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen Erbes im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Natürliches Erbe — RL NE/2007)
  §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen vom 1. September 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promover os compromissos agroambientais a fim de proteger a biodiversidade e o património rural natural |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | Orçamento global: 20,75 milhões de EUR
  Orçamento anual: 4,15 milhões de EUR |
| Intensidade | Variável |
| Duração | Até 31 de Dezembro de 2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regierungspräsidium Chemnitz |
| Altchemnitzer Straße 4& |
| 09120 Chemnitz |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

25.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 695/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfen zugunsten von Agrarumweltmaßnahmen (Anmeldung einer Änderung)

Base jurídica

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen Erbes im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Natürliches Erbe — RL NE/2007)

§§ 23 und 44 der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen vom 1. September 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promover os compromissos agroambientais a fim de proteger a biodiversidade e o património rural natural

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

Orçamento global: 20,75 milhões de EUR

Orçamento anual: 4,15 milhões de EUR

Intensidade

Variável

Duração

Até 31 de Dezembro de 2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regierungspräsidium Chemnitz

Altchemnitzer Straße 4&

09120 Chemnitz

DEUTSCHLAND

| Regierungspräsidium Dresden |
| --- |
| Stauffenbergallee 2 |
| 01099 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Regierungspräsidium Dresden

Stauffenbergallee 2

01099 Dresden

DEUTSCHLAND

| Regierungspräsidium Leipzig |
| --- |
| Braustraße 2 |
| 04107 Leipzig |
| DEUTSCHLAND |

Regierungspräsidium Leipzig

Braustraße 2

04107 Leipzig

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 723/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ausgleichszahlungen für durch Raubtiere verursachte Schäden |
| Base jurídica | §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung für den Freistaat Sachsen; § 38 Absatz 7 des Sächsischen Gesetzes über Naturschutz und Landschaftspflege; Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zum Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachten Schäden; |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenções directas |
| Orçamento | Orçamento total de 0,2 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesdirektion Dresden |
| Stauffenbergallee 2 |
| 01099 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

24.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 723/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ausgleichszahlungen für durch Raubtiere verursachte Schäden

Base jurídica

§§ 23 und 44 der Haushaltsordnung für den Freistaat Sachsen; § 38 Absatz 7 des Sächsischen Gesetzes über Naturschutz und Landschaftspflege; Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zum Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachten Schäden;

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

—

Forma do auxílio

Subvenções directas

Orçamento

Orçamento total de 0,2 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesdirektion Dresden

Stauffenbergallee 2

01099 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/14

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5717 — The Stanley Works/The Black & Decker Corporation)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/07

Em 12 de Março de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5717. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5717.

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/14

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5735 — UTC/GE Security)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 93/08

Em 22 de Fevereiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5735. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5735.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/15

---

Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Abril de 2010

2010/C 93/09

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3585 |
| JPY | iene | 126,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4430 |
| GBP | libra esterlina | 0,88250 |
| SEK | coroa sueca | 9,7460 |
| CHF | franco suíço | 1,4393 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0085 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,165 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,21 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7065 |
| PLN | zloti | 3,8665 |
| RON | leu | 4,1280 |
| TRY | lira turca | 2,0198 |
| AUD | dólar australiano | 1,4635 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3688 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5396 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9073 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8898 |
| KRW | won sul-coreano | 1 513,58 |
| ZAR | rand | 9,8311 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2727 |
| HRK | kuna croata | 7,2695 |
| IDR | rupia indonésia | 12 247,80 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3560 |
| PHP | peso filipino | 60,776 |
| RUB | rublo russo | 39,3946 |
| THB | baht tailandês | 43,969 |
| BRL | real brasileiro | 2,3971 |
| MXN | peso mexicano | 16,5968 |
| INR | rupia indiana | 60,3010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3585

JPY

iene

126,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4430

GBP

libra esterlina

0,88250

SEK

coroa sueca

9,7460

CHF

franco suíço

1,4393

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0085

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,165

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,21

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7065

PLN

zloti

3,8665

RON

leu

4,1280

TRY

lira turca

2,0198

AUD

dólar australiano

1,4635

CAD

dólar canadiano

1,3688

HKD

dólar de Hong Kong

10,5396

NZD

dólar neozelandês

1,9073

SGD

dólar de Singapura

1,8898

KRW

won sul-coreano

1 513,58

ZAR

rand

9,8311

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2727

HRK

kuna croata

7,2695

IDR

rupia indonésia

12 247,80

MYR

ringgit malaio

4,3560

PHP

peso filipino

60,776

RUB

rublo russo

39,3946

THB

baht tailandês

43,969

BRL

real brasileiro

2,3971

MXN

peso mexicano

16,5968

INR

rupia indiana

60,3010

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/16 |
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13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 93/10

N.o de auxílio: XA 309/09

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Burgenland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie der Burgenländischen Landesregierung über die Gewährung von Beihilfen für die Teilnahme an Messen und Ausstellungen außerhalb Österreichs

Base jurídica: Bgld. Landwirtschaftsförderungsgesetz, LGBl. Nr. 59/1987

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento médio anual necessário para Burgenland está estimado em 150 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: O auxílio cobre até 50 % dos custos de participação em feiras e exposições acessíveis ao público.

Data de execução: 22 de Dezembro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime será concedido a partir da data de publicação das informações sobre o regime de auxílio na internet. O auxílio é válido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Disposição aplicável: n.o 2, alínea d), do artigo 15.o, Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

O objectivo do auxílio é apresentar a agricultura de Burgenland em feiras, exposições, apresentações e eventos acessíveis ao público na União Europeia (com excepção da Áustria), com vista à sua promoção em toda a Europa.

Sector(es) em causa: Agricultura (A 01).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Amt der Burgenländischen Landesregierung |
| --- |
| Abteilung 4a- Agrar- und Veterinärwesen |
| Europaplatz 1 |
| 7000 Eisenstadt |
| ÖSTERREICH |

Amt der Burgenländischen Landesregierung

Abteilung 4a- Agrar- und Veterinärwesen

Europaplatz 1

7000 Eisenstadt

ÖSTERREICH

Endereço do sítio web: http://www.burgenland.at/media/file/1402_Richtlinie_Messefoerderung.pdf

Outras informações: O regime cumpre o previsto no n.o 2, alínea d), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio é exclusivamente concedido às PME.

O auxílio substitui o auxílio n.o 22/2002.

N.o de auxílio: XA 310/09

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Burgenland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien für Sturmschäden für Gewächshäuser in der Landwirtschaft

Base jurídica: Bgld. Landwirtschaftsförderungsgesetz, LGBl. Nr. 59/1987

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento anual necessário para Burgenland está estimado em 0,09 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Contribuição máxima de 30 % dos prémios de seguro contra os danos causados pelas tempestades pagos.

Data de execução: 9 de Dezembro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido a partir da data de publicação das informações sobre o regime de auxílio na internet. O auxílio é válido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Disposição aplicável: n.o 2, alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

Os objectivos do auxílio são os seguintes:

evitar perdas económicas na produção agrícola primária causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais e outras condições climáticas que originem perdas,

estimular a subscrição de um seguro contra riscos seguráveis na agricultura,

aumentar a estabilidade económica das empresas através de um seguro de riscos global,

proteger a produção agrícola de Burgenland.

Sector(es) em causa: Agricultura/horticultura (A 01.12).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Amt der Burgenländischen Landesregierung |
| --- |
| Abteilung 4a- Agrar- und Veterinärwesen |
| Europaplatz 1 |
| 7000 Eisenstadt |
| ÖSTERREICH |

Amt der Burgenländischen Landesregierung

Abteilung 4a- Agrar- und Veterinärwesen

Europaplatz 1

7000 Eisenstadt

ÖSTERREICH

Endereço do sítio web: http://www.burgenland.at/media/file/1398_Richtlinie_Sturmschaeden.pdf

Outras informações: O regime cumpre o previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006. Além disso, o auxílio não constitui um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. A autoridade responsável pela concessão declara que o auxílio não se limita a seguros fornecidos por uma única empresa seguradora ou grupos de empresas nem obriga a que o contrato seja celebrado com empresas estabelecidas na Áustria.

N.o de auxílio: XA 12/10

Estado-Membro: França

Região: Champagne-Ardenne

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides de la Région Champagne-Ardenne à des actions collectives de développement de la génétique ovine (aides à l’adhésion au contrôle de performances, soutiens à l’évaluation des agnelles et à l’évaluation des béliers).

Base jurídica:

| — | article L 1511-2 du Code général des collectivités territoriales, |
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article L 1511-2 du Code général des collectivités territoriales,

| — | contrat de filière ovine Champagne-Ardenne 2009-2011, signé le 17 juin 2009 entre la profession agricole, l’Etat et la région Champagne-Ardenne, |
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contrat de filière ovine Champagne-Ardenne 2009-2011, signé le 17 juin 2009 entre la profession agricole, l’Etat et la région Champagne-Ardenne,

| — | délibération du Conseil régional de Champagne-Ardenne des 14 et 15 décembre 2009. |
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délibération du Conseil régional de Champagne-Ardenne des 14 et 15 décembre 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 185 000 EUR (montante máximo indicativo):

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

A região concederá um apoio máximo de 50 % do custo do controlo de desempenho por um período de quatro anos (o montante máximo da ajuda é de 800 EUR por ano de adesão).

A região concederá um apoio máximo de 70 % do custo da avaliação das borregas adquiridas pelo criador, ou seja, 57 EUR de ajudas por borrega qualificada produzida numa exploração de criação de raças seleccionadas ou 40 EUR de ajudas por borrega de difusão genética produzida numa exploração onde seja efectuado o controlo de desempenho.

A região prestará um apoio máximo de 70 % do custo da avaliação dos carneiros adquiridos pelo criador, ou seja, 105 EUR de ajuda máxima por carneiro.

Data de execução: Após a publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O projecto baseia-se nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

De acordo com os objectivos do sector ovino enunciados no âmbito do contrato do sector ovino de Champagne-Ardenne para o período de 2009-2011, assinado em Junho de 2009 entre os agricultores, o Estado e a região, a Região de Champagne-Ardenne pretende propor um apoio regional ao desenvolvimento da genética nas explorações de ovinos de Champagne-Ardenne, com vista a melhorar o nível de qualidade dos seus efectivos e, assim, garantir a sustentabilidade do sector.

Com efeito, a genética faz parte dos meios técnicos para modernizar e aumentar a competitividade das explorações de ovinos: melhoramento dos efectivos reprodutores no que respeita às qualidades de reprodução e produção de borregos que correspondam às expectativas dos consumidores em termos de qualidade da carne.

As ajudas serão propostas a todos os criadores de ovinos que assinem um acordo de compromisso de melhoramento genético e cuja exploração não exceda a dimensão de uma PME nem seja uma empresa em dificuldade na acepção da regulamentação comunitária, e que:

tenham no máximo 65 anos de idade (ou se pelo menos 50 % do capital social da exploração agrícola for detido por pessoas singulares com no máximo 65 anos de idade, inscritos na AMEXA como agricultores),

tenham, pelo menos, 50 prémios por ovelha,

respeitem as regras sanitárias em vigor,

pratiquem uma agricultura sustentável.

Os objectivos a atingir são os seguintes:

Incentivar os criadores a aderirem ao sistema de controlo de desempenho, o qual deve prestar-lhes assistência e conselhos técnicos para optimização da gestão da sua exploração.

Esta ferramenta permite avaliar o desempenho dos seus efectivos, participar no programa colectivo de melhoramento genético e fornecer borregas qualificadas.

O aumento do número de explorações pecuárias que participam no sistema de controlo de desempenho terá como efeito benéfico o aumento da oferta no domínio da genética alargando a base de selecção dos reprodutores.

O criador compromete-se a participar no sistema de controlo de desempenho por um período de cinco anos [fórmula exploração (valor leiteiro) ou fórmula completa (valor leiteiro + índices de crescimento)]. O organismo de controlo de desempenho (OCP) compromete-se a efectuar um acompanhamento técnico dos criadores com processamento dos resultados;

Aumentar o nível genético das explorações pecuárias da Região de Champagne-Ardenne, acompanhando a aquisição de borregas e carneiros de qualidade genética superior (animais de valor genético certificado).

Para incentivar a procura em matéria de genética, os criadores serão sensibilizados para a utilização de reprodutores qualificados, mediante o seu acompanhamento neste domínio.

Sector(es) em causa: Todas as explorações ovinas (PME).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Région Champagne-Ardenne |
| --- |
| Hôtel de Région |
| 5 rue de Jéricho |
| 51037 Chalons en Champagne Cedex |
| FRANCE |

Région Champagne-Ardenne

Hôtel de Région

5 rue de Jéricho

51037 Chalons en Champagne Cedex

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-champagne-ardenne.fr/getFile.aspx?FILEID=4066

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 2/10

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2010.

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva za leto 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12 344 855 EUR em 2010.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 % das despesas elegíveis.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME (pequenas e médias empresas).

O regime de auxílios está em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. As despesas elegíveis são as despesas com prémios de seguros para as apólices de seguros que cobrem os prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos (granizo, incêndios, trovoadas, geada de Primavera, gelo, inundações, tempestades), ou perdas causadas por doenças dos animais.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Republika Slovenija |
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| Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska 22 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Republika Slovenija

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska 22

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.pisrs.si/predpis.aspx?p_rD=r03&p_predpis=URED5123

Outras informações: A participação no pagamento de uma parte das despesas com prémios de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a segurarem a sua produção contra os eventuais prejuízos devidos a condições meteorológicas adversas, bem como a doenças dos animais e a, desse modo, assumirem a responsabilidade pela redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais.

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V Pareceres

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/20 |
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13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/20

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 93/11

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1) do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data do presente aviso.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«AGNEAU DE LAIT DES PYRÉNÉES»

N.o CE: FR-PGI-0005-0665-10.12.2007

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Agneau de lait des Pyrénées»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.1. | Carnes (e miudezas) frescas |
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Classe 1.1.

Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

A IGP abrange carne fresca de cordeiro de raça leiteira, com idade máxima de 45 dias e peso-carcaça entre 4,5 kg e 11 kg, da classe de engorda 2 ou 3 da grelha de classificação EUROP.

Os cordeiros nascem de ovelhas de raças leiteiras rústicas locais (Manech tête rousse, Manech tête noire ou Basco-béarnaise). Graças à alimentação exclusivamente à base de leite materno, a carne é suculenta e ligeiramente mais gorda que a de borrego corrente. A alimentação com leite e a pouca idade influem igualmente na cor da carne crua, que é branca ou ligeiramente rosada. A carne é tenra, de textura pouco fibrosa. O «agneau de lait des Pyrénées» é igualmente conhecido pelo sabor menos pronunciado em comparação com o borrego corrente. Não tem, em especial, o sabor a «lã» mais ou menos forte que caracteriza o último.

Trata-se de um produto sazonal, uma vez que o abate dos cordeiros tem lugar de 15 de Outubro a 15 de Junho.

A carne é comercializada em carcaça, meia-carcaça, peças, PAD (prontas a desmanchar) ou UVC (unidades de venda ao consumidor).

3.3.   Matérias-primas:

Não aplicável.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Alimentação dos cordeiros

Os cordeiros alimentam-se exclusivamente de leite de ovelha, directamente na teta.

Alimentação das ovelhas

O pasto é a base da alimentação das ovelhas leiteiras de raças rústicas durante a Primavera, o Verão e o Outono. As ovelhas pastam durante pelo menos 8 meses.

No Inverno, a utilização do pasto é função das condições climáticas, mas as pastagens constituem o recurso forrageiro predominante. O complemento alimentar de Inverno é constituído por forragem conservada, cereal em grão (milho, cevada, triticale, aveia, ...), palha e alimentos compostos. Estes últimos são distribuídos de acordo com as necessidades das ovelhas, em complemento das forragens que constituem a ração de base.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Os cordeiros nascem e são criados na área geográfica delimitada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

Não aplicável.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

A IGP é assinalada nos rótulos pelo logótipo «IGP» e a menção «Agneau de lait des Pyrénées».

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica da IGP abrange os municípios do Departamento dos Pirenéus Atlânticos situados a sul do rio de Pau e do seu afluente Ousse ou atravessados por estes dois cursos de água e, ainda, 10 municípios limítrofes, do Departamento dos Altos Pirenéus.

A área corresponde à zona de distribuição histórica e actual dos rebanhos de ovelhas. A zona de produção dos cordeiros abrange os municípios e cantões seguintes:

Departamento dos Pirenéus Atlânticos:

| | Cantões: Accous, Aramits, Arudy, Bayonne-Est, Bayonne-Nord, Biarritz-Est, Bidache, Espelette, Hasparren, Iholdy, La Bastide-Clairance, Lagor, Laruns, Lasseube, Mauléon-Licharre, Monein, Navarrenx, Nay-Est, Nay-Ouest, Oloron Sainte Marie-Est, Oloron Sainte Marie-Ouest, Pau-centre, Pontacq, Saint Etienne de Baïgorry, Saint Jean de Luz, Saint Jean Pied de Port, Saint Palais, Salies de Béarn, Sauveterre de Béarn, Tardets-Sorholus, Ustaritz, Anglet-Nord, Bayonne-Ouest, Biarritz-Ouest, Hendaye, Jurançon, Pau-Sud, Pau-Ouest, Pau-Nord, Anglet-Sud, Saint Pierre d’Irube. |
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Cantões: Accous, Aramits, Arudy, Bayonne-Est, Bayonne-Nord, Biarritz-Est, Bidache, Espelette, Hasparren, Iholdy, La Bastide-Clairance, Lagor, Laruns, Lasseube, Mauléon-Licharre, Monein, Navarrenx, Nay-Est, Nay-Ouest, Oloron Sainte Marie-Est, Oloron Sainte Marie-Ouest, Pau-centre, Pontacq, Saint Etienne de Baïgorry, Saint Jean de Luz, Saint Jean Pied de Port, Saint Palais, Salies de Béarn, Sauveterre de Béarn, Tardets-Sorholus, Ustaritz, Anglet-Nord, Bayonne-Ouest, Biarritz-Ouest, Hendaye, Jurançon, Pau-Sud, Pau-Ouest, Pau-Nord, Anglet-Sud, Saint Pierre d’Irube.

| | Municípios: Arbus, Artigueloutan, Artiguelouve, Castétis, Denguin, Labastide-Cézéracq, Lacq, Lanneplaà, Lée, Lescar, Lons, Nousty, Orthez, Salles-Mongiscard, Siros. |
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Municípios: Arbus, Artigueloutan, Artiguelouve, Castétis, Denguin, Labastide-Cézéracq, Lacq, Lanneplaà, Lée, Lescar, Lons, Nousty, Orthez, Salles-Mongiscard, Siros.

| | Departamento dos Altos Pirenéus: Cantão de Aucun. |
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Departamento dos Altos Pirenéus: Cantão de Aucun.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A zona de produção dos cordeiros localiza-se no extremo ocidental da cadeia pirenaica e do seu piemonte.

A orografia é variada:

| — | A zona montanhosa é constituída pelas montanhas bearnesa e basca; esta última tem altitude inferior à do Béarn, decrescendo de leste para oeste. As duas regiões formam vales estreitos e encaixados e caracterizam-se por um relevo acentuado de alta montanha, com as suas florestas de faias e abetos e pastagens onde transumam principalmente ovinos, |
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A zona montanhosa é constituída pelas montanhas bearnesa e basca; esta última tem altitude inferior à do Béarn, decrescendo de leste para oeste. As duas regiões formam vales estreitos e encaixados e caracterizam-se por um relevo acentuado de alta montanha, com as suas florestas de faias e abetos e pastagens onde transumam principalmente ovinos,

| — | As encostas têm um relevo matizado: entre os rios de Pau, Oloron e Aspe são talhadas por vales profundos, no País Basco têm declives mais suaves, |
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As encostas têm um relevo matizado: entre os rios de Pau, Oloron e Aspe são talhadas por vales profundos, no País Basco têm declives mais suaves,

| — | Os vales dos rios de Pau e Oloron e uma pequena parte do vale do Adour são aluviais, com 1 a 10 km de largura. As explorações localizam-se nos vales, nas encostas e nos sopés. Do final do Verão a Outubro, as ovelhas descem das brandas (pastagens altas) e recolhem à exploração, onde parem e passam o Inverno com as crias. As pastagens de Inverno localizam-se nos vales, nos quais são igualmente conservadas as forragens e cultivados os cereais para alimentação das ovelhas. |
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Os vales dos rios de Pau e Oloron e uma pequena parte do vale do Adour são aluviais, com 1 a 10 km de largura. As explorações localizam-se nos vales, nas encostas e nos sopés. Do final do Verão a Outubro, as ovelhas descem das brandas (pastagens altas) e recolhem à exploração, onde parem e passam o Inverno com as crias. As pastagens de Inverno localizam-se nos vales, nos quais são igualmente conservadas as forragens e cultivados os cereais para alimentação das ovelhas.

O relevo escarpado é pouco propício às culturas arvenses (excepto no fundo dos vales, onde se pode cultivar milho), mas adapta-se bem a prados permanentes e à criação de animais transumantes, como os ovinos.

Do ponto de vista da granulometria, os solos são, na sua maioria, ricos em argila e limo (30 % a 50 %). Em muitos casos são ácidos, o que pressupõe uma taxa de saturação baixa de bases. A riqueza em matéria orgânica é generalizada, em resultado da conjugação dos factores coberto vegetal (prado), acidez, clima e altitude; trata-se, contudo, de matéria orgânica pouco evoluída.

A actividade biológica é reduzida na maior parte destes solos ácidos, o que alonga o processo de decomposição dos resíduos vegetais e de nitrificação. Esta matéria orgânica em estado bruto tem escassa influência na retenção de nutrientes.

Os solos são, no seu conjunto, muito pobres em ácido fosfórico e potássio, propiciando a produção de forragens, em parte destinadas à pecuária.

O clima é peculiar, do tipo oceânico, com características marcadamente mais continentais na montanha bearnesa e mais oceânicas (conforme a altitude) na montanha basca. A precipitação é importante: superior a 1 300 mm em toda região, excede 2 000 mm na maior parte dos cumes bascos acima de 1 000 m, garantindo a manutenção e a renovação dos pastos grande parte do ano.

As características da vegetação pirenaica são, assim, predominantemente oceânicas.

A criação de ovinos de raças rústicas locais distribui-se por toda a região do vale e encostas do País Basco, aumentando de densidade à aproximação da montanha. Nas regiões de Pau e Oloron, concentra-se nos vales próximos da zona montanhosa. Nas brandas pratica-se a transumância de rebanhos de ovinos.

O relevo adapta-se particularmente bem à criação de ovinos, dadas as várias utilizações possíveis segundo as estações do ano.

5.2.   Especificidade do produto:

O «agneau de lait des Pyrénées» provém das três raças leiteiras locais. As mães são de raça pura Basco-Béarnaise, Manech à tête noire ou Manech à tête rousse. A fisiologia e a morfologia destas raças rústicas adaptam-nas às zonas montanhosas e à transumância, característica específica da região de produção. O sistema de maneio assenta na cobrição durante a Primavera (Maio/Junho) para que a parição se dê a partir do Outono, a seguir à descida das pastagens de Verão. A produção de cordeiro de leite é indissociável da produção de leite de ovelha.

Os sistemas de maneio destes rebanhos de raças rústicas apenas possibilitam a produção de cordeiro de leite em oito meses do ano. A duração da transumância estival, a política de reprodução das ovelhas e a exploração das áreas forrageiras levam a que só haja «agneau de lait des Pyrénées» de 15 de Outubro a 15 de Junho e a que a produção se caracterize pela sazonalidade (45 % dos cordeiros são vendidos entre 20 de Novembro e 31 de Dezembro).

O «agneau de lait des Pyrénées» é um cordeiro jovem, alimentado exclusivamente a leite materno, mamado directamente na teta. É abatido aos 45 dias de idade, no máximo, com peso vivo mínimo de 9 kg e máximo de 16 kg. O peso mínimo condiciona o rendimento cárneo da carcaça.

Dadas as características da sua produção, a carne de cordeiro de leite é suculenta, delicada, mais gorda que a de borrego corrente, tenra e pouco fibrosa. Apresenta cor branca ou ligeiramente rosada e sabor pouco pronunciado em comparação com o borrego corrente.

As carcaças conservam o redenho (peritoneu), uma apresentação tradicional.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

A economia da ovinicultura, outrora assente no tríptico «queijo — carne — lã e peles», conheceu uma evolução a partir da segunda metade do século XX. Desapareceram os mercados locais, antigamente em grande número, e o comércio do queijo e da carne ganhou definitivamente a supremacia ao da lã e das peles. Os criadores de ovinos tornaram-se produtores de leite e de cordeiros de leite. A componente principal do rendimento das explorações é o leite, nomeadamente o DOP Ossau-Iraty. A carne representa, contudo, uma fracção importante do volume de negócios do sector ovino: o cordeiro de leite representa, consoante o sistema de exploração, 25 % a 30 % do produto do sector.

O «agneau de lait des Pyrénées» é o resultado de métodos de produção e de um saber próprios da região:

| — | A criação de ovinos (para produção de leite e carne) adapta-se à orografia e ao clima característicos desta área geográfica, |
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A criação de ovinos (para produção de leite e carne) adapta-se à orografia e ao clima característicos desta área geográfica,

| — | A carne provém exclusivamente das raças tradicionais locais, aclimatadas às condições existentes na região de produção, nomeadamente no que respeita aos sistemas de maneio. A Basco-Béarnaise está bem adaptada à transumância a grande altitude, as Manech tête rousse e tête noire a altitudes mais baixas. Graças à espessura da lã, as ovelhas podem viver ao ar livre a maior parte do ano. A cobrição é natural nas três raças, sendo a Basco-Béarnaise mais precoce que as Manech, o que permite que o período de parição se inicie em Setembro, |
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A carne provém exclusivamente das raças tradicionais locais, aclimatadas às condições existentes na região de produção, nomeadamente no que respeita aos sistemas de maneio. A Basco-Béarnaise está bem adaptada à transumância a grande altitude, as Manech tête rousse e tête noire a altitudes mais baixas. Graças à espessura da lã, as ovelhas podem viver ao ar livre a maior parte do ano. A cobrição é natural nas três raças, sendo a Basco-Béarnaise mais precoce que as Manech, o que permite que o período de parição se inicie em Setembro,

| — | A alimentação das ovelhas com cria provém maioritariamente da área geográfica (oito meses de pastagem, pelo menos) e consiste essencialmente em forragem e pasto natural de alta e média altitude, no Verão, e em forragem conservada, no Inverno. Nos prados crescem espécies vegetais diversas, que influenciam as características peculiares do leite que dão ao queijo o seu paladar distintivo. A vocação leiteira das três raças locais permite que os cordeiros se alimentem unicamente de leite materno nas primeiras semanas de vida. Os dois factores mais importantes da tipicidade da carne de «agneau de lait des Pyrénées» são a alimentação exclusivamente láctea dos animais e a tenra idade a que são abatidos, |
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A alimentação das ovelhas com cria provém maioritariamente da área geográfica (oito meses de pastagem, pelo menos) e consiste essencialmente em forragem e pasto natural de alta e média altitude, no Verão, e em forragem conservada, no Inverno. Nos prados crescem espécies vegetais diversas, que influenciam as características peculiares do leite que dão ao queijo o seu paladar distintivo. A vocação leiteira das três raças locais permite que os cordeiros se alimentem unicamente de leite materno nas primeiras semanas de vida. Os dois factores mais importantes da tipicidade da carne de «agneau de lait des Pyrénées» são a alimentação exclusivamente láctea dos animais e a tenra idade a que são abatidos,

| — | Deste sistema de maneio sai uma produção de cordeiros com características de conformação e macieza da carne muito próprias. Dada a pouca idade a que os cordeiros são abatidos, as carcaças são leves, atingindo no máximo 11 kg. A baixa idade de abate e a vocação leiteira das raças de ovelhas faz que as carcaças tenham uma conformação pouco açougueira e se encontrem no estado de engorda 2 ou 3. A carne é rosa claro em toda a carcaça, |
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Deste sistema de maneio sai uma produção de cordeiros com características de conformação e macieza da carne muito próprias. Dada a pouca idade a que os cordeiros são abatidos, as carcaças são leves, atingindo no máximo 11 kg. A baixa idade de abate e a vocação leiteira das raças de ovelhas faz que as carcaças tenham uma conformação pouco açougueira e se encontrem no estado de engorda 2 ou 3. A carne é rosa claro em toda a carcaça,

| — | O «agneau de lait des Pyrénées» é afamado em todas as grandes cidades e na grande restauração. |
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O «agneau de lait des Pyrénées» é afamado em todas as grandes cidades e na grande restauração.

O «agneau de lait des Pyrénées» é classificado pelos seus consumidores na categoria dos produtos festivos tradicionais, a par do marisco, da caça e das aves de engorda (peru, capão), marcando presença sobretudo nas festividades do Natal e da Páscoa.

Hoje como ontem, em França como no estrangeiro, o renome do «agneau de lait des Pyrénées» prende-se com o seu paladar característico, resultante do modo de produção específico, enraizado na região. O «agneau de lait des Pyrénées» tem presença assegurada nas mesas mais exigentes e a sua sazonalidade faz dele um produto procurado e particularmente valorizado.

Reconhecido florão da gastronomia francesa, o «agneau de lait des Pyrénées» goza há muito da preferência dos chefes mais conceituados e está presente em inúmeras publicações e livros de cozinha francesa. Algumas das suas qualidades são particularmente apreciadas, designadamente a macieza e finura da carne.

Referência à publicação do caderno de especificações:

O caderno de especificações será posto em linha no sítio http://www.inao.gouv.fr

http://www.inao.gouv.fr/repository/editeur/pdf/CDCIGP/CDCAgneauDeLaitDesPyrenees.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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