# Jornal Oficial C 87/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.087.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 87 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano1 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.087.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 87

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano1 de Abril de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2010/C 087/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 18 de Março de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (CON/2010/23) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2010/C 087/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 18 de Março de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (CON/2010/23)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 087/02 | Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias) | 9 |
| 2010/C 087/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5761 — E.ON/MASDAR/JV) (
  1
  ) | 10 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 087/02

Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias)

9

2010/C 087/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5761 — E.ON/MASDAR/JV) (
  1
  )

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 087/04 | Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2010, que nomeia membros efectivos e suplentes polacos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 11 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 087/05 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 087/06 | Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Commercial Value Insurance A.A.E.
  (Publicação efectuada em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 13 |
| 2010/C 087/07 | Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Progress Assicurazioni S.p.A. (Aviso publicado em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 14 |
| 2010/C 087/08 | Actualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 17; JO C 77 de 5.4.2007, p. 11; JO C 153 de 6.7.2007, p. 21 e JO C 331 de 31.12.2008, p. 15) | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 087/04

Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2010, que nomeia membros efectivos e suplentes polacos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

11

Comissão Europeia

2010/C 087/05

Taxas de câmbio do euro

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 087/06

Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Commercial Value Insurance A.A.E.
  (Publicação efectuada em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

Commercial Value Insurance A.A.E.

(Publicação efectuada em conformidade com o artigo 6.o

13

2010/C 087/07

Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Progress Assicurazioni S.p.A. (Aviso publicado em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Aviso publicado em conformidade com o artigo 6.o

14

2010/C 087/08

Actualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 17; JO C 77 de 5.4.2007, p. 11; JO C 153 de 6.7.2007, p. 21 e JO C 331 de 31.12.2008, p. 15)

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| | V   Pareceres |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 087/09 | Convite à apresentação de candidaturas a subvenções para investigadores no âmbito do programa de trabalho do Programa conjunto Europeu de Investigação Metrológica (EMRP) | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 087/10 | Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia | 17 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 087/09

Convite à apresentação de candidaturas a subvenções para investigadores no âmbito do programa de trabalho do Programa conjunto Europeu de Investigação Metrológica (EMRP)

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 087/10

Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

17

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2010/C 087/11 | Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO C 52 de 2.3.2010) | 23 |

Rectificações

2010/C 087/11

Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO C 52 de 2.3.2010)

(JO C 52 de 2.3.2010)

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/1 |
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1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de Março de 2010

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

(CON/2010/23)

2010/C 87/01

Introdução e base jurídica

Em 25 de Novembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (1) (a seguir «directiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições com implicações na contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas respeitantes à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no n.o 5 do artigo 127.o do Tratado.

As observações formuladas no presente parecer devem ser lidas em conjugação com as constantes dos Pareceres do BCE CON/2009/88 (2) e CON/2010/5 (3), as quais foram adoptadas no contexto da reforma da supervisão financeira europeia actualmente em curso (4).

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

1.1.   O BCE apoia o objectivo da directiva proposta, a qual introduz, em 11 directivas respeitantes ao sector financeiro, alterações necessárias para garantir o bom funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS).

1.2.   As observações constantes deste parecer e as propostas de redacção concentram-se principalmente nas questões mais directamente relevantes para o BCE/SEBC e o CERS, assim como para a cooperação destas entidades com as AES e com as autoridades competentes nacionais. A este respeito, importa especialmente eliminar todos os impedimentos legais que se possam colocar à partilha de informação entre o BCE/SEBC, o CERS, as três AES e as autoridades nacionais de supervisão, para que estas possam desempenhar cabalmente as respectivas tarefas.

1.3.   Adopção de normas técnicas

1.3.1.   Os regulamentos propostos que estabelecem as AES (a seguir «regulamentos AES propostos») prescrevem um procedimento uniforme para a adopção de normas técnicas (5). Os projectos de normas técnicas serão preparados por cada uma das AES sob a forma de regulamentos ou decisões (6) e aprovados pela Comissão. Neste contexto, a directiva proposta contém várias alterações à legislação do sector, identificando as áreas em que se deveriam preparar as referidas normas técnicas (7). Conforme se salienta no Parecer do BCE CON/2010/5, o BCE está plenamente a favor da criação de um conjunto único de regra comunitárias (rulebook) aplicável a todas as instituições financeiras do mercado único, o que requer um instrumento eficaz para o estabelecimento de normas técnicas harmonizadas de carácter vinculativo para os serviços financeiros (8).

1.3.2.   No que se refere aos poderes de execução conferidos à Comissão, o Tratado distingue entre «actos delegados» (artigo 290.o do Tratado) e «actos de execução» (artigo 291.o do Tratado). Consequentemente, os regulamentos e decisões adoptados pela Comissão para aprovação dos projectos de normas técnicas incluir-se-ão numa destas categorias. No contexto da legislação comunitária sobre os serviços financeiros, as instituições da União envolvidas no processo legislativo deveriam chegar a um entendimento comum sobre a metodologia a adoptar para a incorporação dos actos jurídicos de aprovação das referidas normas técnicas da Comissão no quadro mais geral do exercício de poderes delegados e de execução ao abrigo do Tratado.

1.3.3.   Na medida em que as normas técnicas se qualifiquem como «proposta/projecto de acto da União», na acepção do primeiro travessão do n.o 4 do artigo 127.o e do n.o 5 do artigo 282.o do Tratado, e se insiram no domínio das atribuições do BCE, o BCE deverá ser consultado sobre os propostos actos delegados ou de execução que aprovem as normas técnicas. Na sentença proferida no caso OLAF (9), o Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consulta ao BCE relativamente às propostas de actos da União visa, «essencialmente, assegurar que o autor de um acto dessa natureza só proceda à sua adopção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adopção preconizado». Tendo em conta a importância da função a desempenhar futuramente pelas normas técnicas enquanto elemento substancial da legislação da União relativa aos serviços financeiros, o BCE exercerá o seu papel consultivo de harmonia com os princípios acima expressos.

2.   Observações específicas

2.1.   Directiva 2003/71/CE
   (10)

A publicação electrónica de todos os prospectos, bem como a sua disponibilização quer directamente, através do sítio web da futura Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados (AEVMM), quer através de uma hiperligação para outros sítios de interesse, irá aumentar a transparência (11). Relativamente a este aspecto, o BCE apoia firmemente a ideia de se melhorar a disponibilidade e comparabilidade de determinada informação essencial contida nos prospectos mediante a criação de um padrão para os dados de referência sobre os títulos e os emitentes, tendo por objectivo colocar esses dados à disposição dos decisores políticos, das autoridades de regulamentação e dos mercados financeiros por via de uma infra-estrutura pública internacional (12). Os prospectos contêm informação essencial que pode ser importante para efeitos de análise do risco sistémico, de gestão de risco das empresas e de compilação das estatísticas de títulos, devendo, por essa razão, zelar-se para que tal informação esteja prontamente disponível. O BCE está disposto a colaborar com a AEVMM neste contexto, contribuindo para a concepção e estabelecimento de um repositório electrónico e processos associados.

2.2.   Directiva 2006/48/CE
   (13)

2.2.1.   A directiva propostas contém várias alterações às directivas sectoriais visando melhorar os canais de comunicação entre as autoridades relevantes a nível da União e a nível nacional (14). O BCE acolhe com agrado as alterações propostas, particularmente as introduzidas para levar em conta a criação do CERS (15). Além destas, o BCE gostaria de sugerir as seguintes duas alterações.

2.2.2.   Em primeiro lugar, a directiva proposta esclarece que as autoridades competentes têm o direito de partilhar informação com a Autoridade Bancária Europeia (ABE). O BCE recomenda a introdução de uma alteração a uma das disposições da Directiva 2006/48/CE com vista a eliminar qualquer possível óbice legal à troca de informações entre a ABE e o CERS. A introdução desta alteração tornaria claro que a ABE, de acordo com a Directiva 2006/48/CE e com as disposições aplicáveis do regulamento ABE proposto, tem o direito de transmitir ao CERS todas as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições recebidas das autoridades nacionais, sem prejuízo de outras regras europeias aplicáveis, em especial o n.o 4 do artigo 15.o do regulamento CERS proposto.

2.2.3.   Em segundo lugar, a Directiva 2006/48/CE confia aos colégios de supervisores o exercício de determinadas funções (16) (incluindo no que toca à troca de informações) (17) e, neste contexto, os requisitos de confidencialidade aplicáveis (18) não devem impedir as autoridades competentes de trocar informação confidencial com os colégios de supervisores (19). Dada a potencial relevância da informação acessível no seio dos colégios de supervisores, o BCE recomendaria a especificação expressa de que as AES partilham com o CERS informação confidencial relacionada com a actividade dos colégios de supervisores (20), sempre que esta informação seja relevante para o desempenho das suas funções (21) e a pedido justificado do CERS. Este esclarecimento deveria ser introduzido quer no artigo 12.o dos regulamentos AES propostos sobre os colégios de supervisores, quer no âmbito das disposições aplicáveis sobre a troca de informações nas directivas sectoriais que versem sobre os colégios de supervisores.

3.   Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda alterações à proposta de directiva, do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Março de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2009) 576 final.

1

(2)  Parecer do BCE CON/2009/88, de 26 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 270 de 11.11.2009, p. 1). Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio web do BCE em http://www.ecb.europa.eu

2

web

(3)  Parecer do BCE CON/2010/5, de 8 de Janeiro de 2010, sobre três propostas de regulamentos do parlamento europeu e do conselho que instituem uma autoridade bancária europeia, uma autoridade europeia dos seguros e pensões complementares de reforma e uma autoridade europeia dos valores mobiliários e dos mercados (JO C 13 de 20.1.2010, p. 1).

3

(4)  Em 23 de Setembro de 2009 a Comissão Europeia adoptou um pacote de propostas legislativas composto por: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico [COM (2009) 499 final] (a seguir «regulamento CERS proposto»); 2) uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu funções específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico [COM (2009) 500 final]; 3) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia [COM(2009) 501 final] (a seguir «regulamento ABE proposto»); 4) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma [COM(2009) 502 final]; e 5) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados [COM(2009) 503 final]; Na sequência da entrada em vigor do Tratado, em 1 de Dezembro de 2009, a nova base jurídica para a proposta decisão relativa ao CERS passa a ser o n.o 6 do artigo 127 do Tratado (ex n.o 6 do artigo 105.o do Tratado que estabelece a União Europeia), o que tem por efeito que a proposta de decisão sobre o CERS seja agora convertida numa proposta de regulamento.

4

o

o

o

(5)  V. o artigo 7.o dos regulamentos EAS propostos.

5

o

(6)  N.o 2 do artigo 7.o dos regulamentos AES propostos.

6

o

o

(7)  Considerando 9 da directiva proposta.

7

(8)  V., por exemplo, o considerando 14 do regulamento AEB proposto.

8

(9)  Acórdão de 10 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu (C-11/00, Colect. 2003, p. I-7147, em especial pontos 110 e 111).

9

(10)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/C (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).

10

(11)  Nos termos da directiva proposta, a AEVMM deve publicar no seu sítio web a lista dos prospectos aprovados, incluindo, se for o caso, uma hiperligação para o prospecto publicado no sítio web da autoridade competente do Estado-Membro de origem, no do emitente ou no do mercado regulamentado (n.o 3 do artigo 5.o da directiva proposta, que adita um n.o 4-A ao artigo 14.o da Directiva 2003/71/CE). A abordagem geral aprovada pelo Conselho relativamente a outras alterações da Directiva 2003/71/CE prevê também a exigência da publicação electrónica dos prospectos [ver a alínea b) do n.o 13 do artigo 1.o do documento intitulado General approach on the Commission’s proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/71/EC and Directive 2004/109/EC (2009/0132 (COD), 17451/09]. A segunda alínea do n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2003/71/CE deixa presentemente aos Estados-Membros a decisão de exigir ou não aos emitentes a publicação electrónica destes prospectos.

11

web

web

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o

o

o

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o

General approach on the Commission’s proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2003/71/EC and Directive 2004/109/EC (2009/0132 (COD), 17451/09]

o

o

(12)  V. o n.o 1.2. do Parecer CON/2010/6, de 11 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE.

12

o

(13)  Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

13

(14)  V., no tocante à Directiva 2006/48/CE, os n.os 10, 11, 12, 25 e 27 do artigo 9.o da directiva proposta.

14

os

o

(15)  V. por exemplo, o n.o 12 do artigo 9.o da directiva proposta, que altera o artigo 49.o da Directiva 2006/48/CE.

15

o

o

o

(16)  Referidas no artigo 129.o, no n.o 1 do artigo 130 e no artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE.

16

o

o

o

(17)  Ver a alínea a) do n.o 1 do artigo 131-A.o da Directiva 2006/48/CE.

17

o

o

(18)  Ver a secção 2 do capítulo 1 da Directiva 2006/48/CE.

18

(19)  Ver a terceira alínea do n.o 1 do artigo 131-A.o da Directiva 2006/48/CE.

19

o

o

(20)  Incluindo os colégios criados ao abrigo do n.o 3 do artigo 42-A.o da Directiva 2006/48/CE.

20

o

o

(21)  O acesso do CERS à informação partilhada no seio dos colégios de supervisores estaria de harmonia com as opiniões expressas pelo Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na União, presidido por Jacques de Larosière, no seu relatório de 25 de Fevereiro de 2009, n.os 180 e 186, págs. 45 e 47, pela Comissão, na sua comunicação de 27 de Maio de 2009 sobre a supervisão financeira europeia [COM(2009) 252 final, p. 15] e pelo Conselho ECOFIN nas suas conclusões de 9 de Junho de 2009, p. 13, as quais são a favor do acesso do CERS a esta informação.

21

os

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ANEXO

Propostas de redacção
   (1)

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (2) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 15 da directiva proposta |
| «(15) | A nova arquitectura da supervisão instituída pelo SEASF exigirá que as autoridades nacionais de supervisão cooperem estreitamente com as Autoridades Europeias de Supervisão. As alterações à legislação pertinente devem garantir que não existam obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação previstas nos regulamentos propostos pela Comissão e que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão.» |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (2)

Alteração 1

Considerando 15 da directiva proposta

«(15)

A nova arquitectura da supervisão instituída pelo SEASF exigirá que as autoridades nacionais de supervisão cooperem estreitamente com as Autoridades Europeias de Supervisão. As alterações à legislação pertinente devem garantir que não existam obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação previstas nos regulamentos propostos pela Comissão e que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão.»

| «(15) | A nova arquitectura da supervisão criada com o institudo SEASF e do CERS exigirá que as autoridades nacionais de supervisão e as Autoridades Europeias de Supervisão cooperem estreitamente umas com as outras e com o CERS. As alterações à legislação pertinente devem garantir que não existam obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação previstas nos regulamentos propostos pela Comissão e que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão e o CERS.» |
| --- | --- |

«(15)

A nova arquitectura da supervisão criada com o institudo SEASF e do CERS exigirá que as autoridades nacionais de supervisão e as Autoridades Europeias de Supervisão cooperem estreitamente umas com as outras e com o CERS. As alterações à legislação pertinente devem garantir que não existam obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação previstas nos regulamentos propostos pela Comissão e que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão e o CERS.»

Explicação:

Explicação:

A legislação sectorial carece de ser alterada a fim de reflectir a criação das AES e do CERS. Poder-se-ia igualmente incluir no considerando 5 da directiva proposta uma referência às duas propostas adoptadas pela Comissão relativas ao CERS como incluídas no pacote legislativo respeitante à supervisão financeira na Europa.

A legislação sectorial carece de ser alterada a fim de reflectir a criação das AES e do CERS. Poder-se-ia igualmente incluir no considerando 5 da directiva proposta uma referência às duas propostas adoptadas pela Comissão relativas ao CERS como incluídas no pacote legislativo respeitante à supervisão financeira na Europa

Alteração 2

Alteração 2

N.o 1 do artigo 1.o da directiva proposta

o

o

[Alteração à Directiva 98/26/CE (3) — n.o 3 do artigo 6.o]

3

o

o

«3.   O Estado-Membro referido no n.o 2 notifica imediatamente os outros Estados-Membros e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho e comunica a esta última todas as informações essenciais ao desempenho das suas tarefas.»

«3.   O Estado-Membro referido no n.o 2 notifica imediatamente das decisões tomadas ao abrigo do n.
  o
  1 os outros Estados-Membros, a Comissão, o Banco Central Europeu, os bancos centrais do Estados-Membros e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho . A Comissão, após receber tal informação, notifica de imediato das decisões tomadas ao abrigo do n.
  o

  1 todos os sistemas designados, assim como os operadores desses sistemas.»

Explicação:

Explicação:

A proposta alteração ao n.
  o

  3 do artigo 6.
  o

  da Directiva 98/26/CE representa uma melhoria significativa em termos das consequências resultantes da instauração de processos de insolvência quanto à irrevocabilidade e carácter definitivo da execução das ordens de transferência. Contudo, tais consequências são importantes para todos os superintendentes dos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação e de outras infra-estruturas críticas. Por conseguinte, a lista de distribuição para a notificação das instauração de tais processos deve ser alargada de modo a passar a incluir não só a Comissão e a AEVMM, mas também os bancos centrais nacionais (BCN) e o BCE, que colectivamente compõem o SEBC, uma vez que os mesmos gozam de competência exclusiva no domínio da superintendência dos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação

A proposta alteração ao n

o

3 do artigo 6

o

da Directiva 98/26/CE representa uma melhoria significativa em termos das consequências resultantes da instauração de processos de insolvência quanto à irrevocabilidade e carácter definitivo da execução das ordens de transferência. Contudo, tais consequências são importantes para todos os superintendentes dos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação e de outras infra-estruturas críticas. Por conseguinte, a lista de distribuição para a notificação das instauração de tais processos deve ser alargada de modo a passar a incluir não só a Comissão e a AEVMM, mas também os bancos centrais nacionais (BCN) e o BCE, que colectivamente compõem o SEBC, uma vez que os mesmos gozam de competência exclusiva no domínio da superintendência dos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação

Além disso, é importante que a Comissão, reencaminhe imediatamente as notificações de instauração de processo de insolvência às entidades relevantes abrangidas pelo âmbito da Directiva 98/26/CE, garantindo por esse meio que não sejam executadas ordens de transferência dadas por entidades que saibam, ou devessem saber, da instauração de um processo de insolvência.

Além disso, é importante que a Comissão, reencaminhe imediatamente as notificações de instauração de processo de insolvência às entidades relevantes abrangidas pelo âmbito da Directiva 98/26/CE, garantindo por esse meio que não sejam executadas ordens de transferência dadas por entidades que saibam, ou devessem saber, da instauração de um processo de insolvência

Por fim, deveria omitir-se a referência efectuada na directiva proposta à obrigação de o Estado-Membro fornecer toda a informação necessária à AEVMM, uma vez que se propõe confiar à Comissão a tarefa da notificação. Além do mais, os Estados-Membros podem só fornecer a informação relativa às decisões referidas no artigo 6.
  o

  da Directiva 98/26/CE, e não toda a informação necessária para as funções da AEVMM. Sugere-se também uma pequena alteração de carácter editorial à primeira frase do n.
  o

  3 do artigo 6.
  o

  para precisar o âmbito da obrigação de notificação.

Por fim, deveria omitir-se a referência efectuada na directiva proposta à obrigação de o Estado-Membro fornecer toda a informação necessária à AEVMM, uma vez que se propõe confiar à Comissão a tarefa da notificação. Além do mais, os Estados-Membros podem só fornecer a informação relativa às decisões referidas no artigo 6

o

da Directiva 98/26/CE, e não toda a informação necessária para as funções da AEVMM. Sugere-se também uma pequena alteração de carácter editorial à primeira frase do n

o

3 do artigo 6

o

para precisar o âmbito da obrigação de notificação

Alteração 3

Alteração 3

N.o 2 do artigo 1.o da directiva proposta

o

o

(Alteração à Directiva 98/26/CE — primeira alínea do n.o 1 do artigo 10.o)

o

o

«Os Estados-Membros designam os sistemas, bem como os respectivos operadores, que devem ser abrangidos pela presente directiva e deles notificarão a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; informarão igualmente esta última das autoridades que tiverem designado nos termos do n.o 2 do artigo 6.o. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados publicará estas informações no seu sítio web.»

«Os Estados-Membros designam os sistemas, bem como os respectivos operadores, que devem ser abrangidos pela presente directiva e deles notificarão a Comissão; informarão igualmente esta última das autoridades que tiverem designado nos termos do n.o 2 do artigo 6.o. A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.»

Explicação:

Explicação:

A Comissão estabeleceu a lista dos sistemas notificados desde a adopção da Directiva 98/26/CE, e esta prática é constante. Portanto, e tendo em atenção a atribuição fundamental do SEBC de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e as funções de superintendência do BCE/BCN no que se refere aos sistemas de pagamento, compensação e liquidação, o BCE entende que a Comissão deveria continuar a executar esta tarefa.

A Comissão estabeleceu a lista dos sistemas notificados desde a adopção da Directiva 98/26/CE, e esta prática é constante. Portanto, e tendo em atenção a atribuição fundamental do SEBC de promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e as funções de superintendência do BCE/BCN no que se refere aos sistemas de pagamento, compensação e liquidação, o BCE entende que a Comissão deveria continuar a executar esta tarefa

Alteração 4

Alteração 4

[Alteração à Directiva 2002/87/CE (4) — última alínea do n.o 1 do artigo 12.o (novo)]

4

o

o

«as autoridades competentes podem ainda trocar informações com as seguintes autoridades sempre que tal for necessário para a prossecução das suas respectivas tarefas relativas a entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro em conformidade com as regras sectoriais: bancos centrais, o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu.»

[Não é alterado pela directiva proposta]

[Não é alterado pela directiva proposta]

«as autoridades competentes podem ainda trocar informações com os bancos centaris (incluindo o BCE e os bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais), as Autoridades Europeias de Supervisão e o Comité Europeu do Risco Sistémico sempre que tal for necessário para a prossecução das suas respectivas tarefas relativas a entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro em conformidade com as regras sectoriais: .»

Explicação:

Explicação:

Há que eliminar os impedimentos à partilha de informação entre as autoridades competentes e os bancos centrais, as EAS e o CERS no contexto da Directiva 2002/87/CE.

Há que eliminar os impedimentos à partilha de informação entre as autoridades competentes e os bancos centrais, as EAS e o CERS no contexto da Directiva 2002/87/CE

Alteração 5

Alteração 5

[Alteração à Directiva 2003/41/CE (5) — Artigo 20.o-A (novo]

5

o

Texto inexistente.

«Artigo 20.o-A

Segredo profissional e cooperação entre as autoridades

1.   A obrigação de segredo profissional aplica-se a todas as pessoas que trabalhem, ou tenham trabalhado, numa autoridade competente. A informação abrangida pelo segredo profissional não pode ser divulgada a qualquer outra pessoa ou autoridade, excepto de acordo com o previsto na lei.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam mutuamente sempre que tal seja necessário para o exercício das respectivas funções e competências. As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados-Membros.

3.   O disposto no n.o 1 não impede as autoridades competentes de trocarem informações confidenciais ou de transmitirem informações confidenciais à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) ou ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). A informação trocada entre autoridades competentes e a AESPCR ou o CERS está sujeita ao segredo profissional.»

Explicação:

Explicação:

Das directivas respeitantes ao sector financeiro consta normalmente uma disposição sobre o segredo profissional e a cooperação entre as autoridades competentes, pela que esta deveria igualmente ser incluída na Directiva 2003/41/CE. A partilha de informação confidencial pelas autoridades competentes com a AESPCR e o CERS pode ser necessária para o desempenho das respectiva atribuições devendo, por esse motivo, eliminar-se todos os impedimentos legais à transmissão de tal informação.

Das directivas respeitantes ao sector financeiro consta normalmente uma disposição sobre o segredo profissional e a cooperação entre as autoridades competentes, pela que esta deveria igualmente ser incluída na Directiva 2003/41/CE. A partilha de informação confidencial pelas autoridades competentes com a AESPCR e o CERS pode ser necessária para o desempenho das respectiva atribuições devendo, por esse motivo, eliminar-se todos os impedimentos legais à transmissão de tal informação.

Alteração 6

Alteração 6

Alínea b) do n.o 11 do artigo 6.o da directiva proposta

o

o

[Alteração à Directiva 2004/39/CE (6) — n.o 5 do artigo 58.o]

6

o

o

«5.   Os artigos 54.o, 58.o e 63.o não obstam a que uma autoridade competente transmita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Comité Europeu do Risco Sistémico instituído pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, a outras autoridades públicas competentes em matéria de controlo dos sistemas de pagamento e de liquidação, as informações confidenciais destinadas ao desempenho das suas funções; do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidas de comunicar às autoridades competentes as informações de que possam necessitar para o desempenho das suas funções previstas na presente directiva.»

«5.   Os artigos 54.o, 58.o e 63.o não obstam a que uma autoridade competente transmita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Comité Europeu do Risco Sistémico instituído pelo Regulamento .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, e aos bancos centrais, incluindo os bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, enquanto autoridades monetárias, , as informações confidenciais destinadas ao desempenho das suas funções, incluindo a execução da política monetária e o fornecimento de liquidez a ela associado, a superintendência dos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação, e ainda a protecção da estabilidade do sistema financeiro; do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidas de comunicar às autoridades competentes as informações de que possam necessitar para o desempenho das suas funções previstas na presente directiva.»

Explicação:

Explicação:

A presente proposta de alteração tem por objectivo assegurar a compatibilidade com as disposições correspondentes de outras directivas sectoriais e, nomeadamente, com a Directiva 2006/48/CE.

A presente proposta de alteração tem por objectivo assegurar a compatibilidade com as disposições correspondentes de outras directivas sectoriais e, nomeadamente, com a Directiva 2006/48/CE

Alteração 7

Alteração 7

N.o 10 do artigo 9.o da directiva proposta

o

o

(Alteração à Directiva 2006/48/CE — n.o 2 do artigo 44.o)

o

o

«2.   O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações ou à sua transmissão à Autoridade Bancária Europeia nos termos da presente directiva e de outras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Tais informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n.o 1.»

«2.   O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações ou à sua transmissão à Autoridade Bancária Europeia nos termos da presente directiva, de outras directivas aplicáveis às instituições de crédito e dos artigos [12.o], 20.o e 21.o do Regulamento .../... [ABE]. Tais informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n.o 1.»

Explicação:

Explicação:

O n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/48/CE, com as alterações que lhe são introduzidas pela directiva proposta, já esclarece que as autoridades competentes podem partilhar informações com a ABE. Este esclarecimento corresponde à proposta alteração do artigo 49.o da Directiva 2006/48/CE, que autoriza as autoridades competentes a transmitir informação ao CERS, designadamente nos casos previstos no n.o 1 do artigo 130.o da Directiva 2006/48/CE.

O n.o

o

o

o

o

A alteração ora proposta introduz no n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/48/CE uma referência explícita aos artigos 20.o e 21.o do regulamento ABE proposto. O artigo 20.o do Regulamento .../... [ABE] refere-se à recolha de informação pela ABE junto das autoridades competentes. Por força do disposto no artigo 21.o do citado regulamento, a ABE deve cooperar com o CERS e fornecer-lhe a informação periódica e actualizada necessária para este poder cumprir as suas atribuições, conforme se especifica no artigo 15.o do Regulamento .../... [CERS].

A alteração ora proposta introduz no n.o

o

o

o

o

o

o

A leitura combinada do n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/48/CE alterado, destes dois artigos do regulamento ABE proposto, e do regulamento CERS proposto, permite esclarecer que a ABE tem o direito de transmitir ao CERS toda a informação recebida das autoridades competentes que seja necessária para o desempenho das atribuições do CERS.

A leitura combinada do n.o

o

No caso de o artigo 12.o do regulamento .../... [ABE,] relativo ao colégio de supervisores, vir a ser alterado de acordo com a proposta contida no ponto 2.2.3 do presente parecer, este artigo deveria igualmente ser expressamente mencionado no n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/48/CE, de modo a deixar claro que a ABE pode partilhar com o CERS a informação obtida junto dos colégios de supervisores.

No caso de o artigo 12.o

o

o

---

(1)  A directiva proposta foi adoptada antes da entrada em vigor do Tratado. As citações ao Tratado nos textos propostos deverão ser revistas.

1

(2)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

2

(3)  Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

3

(4)  Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

4

(5)  Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

5

(6)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

6

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/9 |
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1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/9

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APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

2010/C 87/02

Publicação de Notas Explicativas adoptadas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas nos seguintes termos:

Nas páginas 256 a 258

Capítulo 64 Considerações Gerais

Nas Considerações Gerais, ponto 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os acessórios possuem geralmente uma função decorativa e os reforços têm uma função de protecção ou de reforço. Para conferir uma maior resistência à parte superior, os reforços são fixados à superfície exterior da parte superior e não apenas ao forro. Contudo, pode existir uma secção de forro debaixo do reforço, desde que este mantenha a sua função de reforço. Para além de serem fixados à parte superior, os reforços ou os acessórios podem também ser fixados ou inseridos dentro da sola. Uma matéria não é considerada como acessório ou reforço e sim como parte superior, se o método de reunião das matérias que se encontram por debaixo dela não for durável (Se as costuras forem cosidas, por exemplo, esse é considerado um método de reunião duradouro).».

A consideração 3 do texto a seguir às ilustrações das Considerações Gerais, ponto 1, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

A consideração 3 do texto a seguir às ilustrações das Considerações Gerais, ponto 1, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

| «3. | Ao ser retirada a secção de couro (3), constatou-se por debaixo a presença de matéria têxtil (zona A da ilustração) e um forro. Dado que a matéria têxtil não cobre toda a superfície abaixo da secção 3, o forro não pode ser considerado como uma parte superior, e porque essencialmente apenas existe forro sob o couro, esta secção de couro não reforça qualquer material que possa ser qualificado como parte superior, e, por conseguinte, a parte em couro deve ser considerada como parte superior.». |
| --- | --- |

«3.

Ao ser retirada a secção de couro (3), constatou-se por debaixo a presença de matéria têxtil (zona A da ilustração) e um forro. Dado que a matéria têxtil não cobre toda a superfície abaixo da secção 3, o forro não pode ser considerado como uma parte superior, e porque essencialmente apenas existe forro sob o couro, esta secção de couro não reforça qualquer material que possa ser qualificado como parte superior, e, por conseguinte, a parte em couro deve ser considerada como parte superior.».

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.

2

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| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/10 |
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1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5761 — E.ON/MASDAR/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 87/03

Em 24 de Março de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5761. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5761.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/11 |
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1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 2010

que nomeia membros efectivos e suplentes polacos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

2010/C 87/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros efectivos e suplentes, incluindo os membros efectivos e suplentes polacos para as categorias das organizações de trabalhadores e das organizações das entidades patronais. |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros efectivos e suplentes, incluindo os membros efectivos e suplentes polacos para as categorias das organizações de trabalhadores e das organizações das entidades patronais.

| (2) | O Governo Polaco apresentou as candidaturas para os lugares a prover, |
| --- | --- |

(2)

O Governo Polaco apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2013:

| I. | Representantes das organizações de trabalhadores







  Efectivo | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Iwona PAWLACZYK | Mariusz ŁUSZCZYK
  Andrzej SZCZEPANIAK |

I.

Representantes das organizações de trabalhadores

Efectivo

Suplentes

Iwona PAWLACZYK

Mariusz ŁUSZCZYK

Andrzej SZCZEPANIAK

| II. | Representantes das organizações das entidades patronais







  Efectivo | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Zbigniew ŻUREK | Jacek MĘCINA
  Marek KOŁODZIEJSKI |

II.

Representantes das organizações das entidades patronais

Efectivo

Suplentes

Zbigniew ŻUREK

Jacek MĘCINA

Marek KOŁODZIEJSKI

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Á. MORATINOS

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(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  Ainda não publicada no JO.

2

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Comissão Europeia

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de Março de 2010

2010/C 87/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3479 |
| JPY | iene | 125,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4447 |
| GBP | libra esterlina | 0,88980 |
| SEK | coroa sueca | 9,7135 |
| CHF | franco suíço | 1,4276 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0135 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,440 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,75 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7085 |
| PLN | zloti | 3,8673 |
| RON | leu | 4,0970 |
| TRY | lira turca | 2,0512 |
| AUD | dólar australiano | 1,4741 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3687 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4653 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9024 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8862 |
| KRW | won sul-coreano | 1 525,11 |
| ZAR | rand | 9,8922 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2006 |
| HRK | kuna croata | 7,2638 |
| IDR | rupia indonésia | 12 227,26 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3968 |
| PHP | peso filipino | 60,920 |
| RUB | rublo russo | 39,6950 |
| THB | baht tailandês | 43,598 |
| BRL | real brasileiro | 2,4043 |
| MXN | peso mexicano | 16,6573 |
| INR | rupia indiana | 60,5140 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3479

JPY

iene

125,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4447

GBP

libra esterlina

0,88980

SEK

coroa sueca

9,7135

CHF

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1,4276

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0135

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,440

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,75

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7085

PLN

zloti

3,8673

RON

leu

4,0970

TRY

lira turca

2,0512

AUD

dólar australiano

1,4741

CAD

dólar canadiano

1,3687

HKD

dólar de Hong Kong

10,4653

NZD

dólar neozelandês

1,9024

SGD

dólar de Singapura

1,8862

KRW

won sul-coreano

1 525,11

ZAR

rand

9,8922

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2006

HRK

kuna croata

7,2638

IDR

rupia indonésia

12 227,26

MYR

ringgit malaio

4,3968

PHP

peso filipino

60,920

RUB

rublo russo

39,6950

THB

baht tailandês

43,598

BRL

real brasileiro

2,4043

MXN

peso mexicano

16,6573

INR

rupia indiana

60,5140

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/13

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Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Commercial Value Insurance A.A.E.

(Publicação efectuada em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 87/06

| Empresa de seguros | Commercial Value Α.Α.Ε. |
| --- | --- |
| Vasilissis Sofias 60 and Papadiamandopoulou |
| 115 28 Athens |
| GREECE |

Empresa de seguros

Commercial Value Α.Α.Ε.

Vasilissis Sofias 60 and Papadiamandopoulou

115 28 Athens

GREECE

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão 174/2 do Conselho de Administração do Comité de Supervisão dos seguros privados, de 4 de Fevereiro de 2010, respeitante à suspensão imediata de todas as actividades de seguros da empresa «Commercial Value A.A.E.», tanto no território nacional como no estrangeiro.

Entrada em vigor: 4.2.2010

Autoridade competente

| Comité de Supervisão dos seguros privados |
| --- |
| Ypatias 5 |
| 105 57 Athens |
| GREECE |

Comité de Supervisão dos seguros privados

Ypatias 5

105 57 Athens

GREECE

Autoridade de supervisão

| Comité de Supervisão dos seguros privados |
| --- |
| Ypatias 5 |
| 105 57 Athens |
| GREECE |

Comité de Supervisão dos seguros privados

Ypatias 5

105 57 Athens

GREECE

Administrador designado

(nome, endereço e coordenadas; se se tratar de uma pessoa colectiva, identidade da pessoa singular que age em seu nome)

Lei aplicável

Legislação grega: Artigo 9.o do Decreto legislativo 400/1970

---

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/14

---

Decisão de adoptar medidas de saneamento a aplicar à empresa Progress Assicurazioni S.p.A.

(Aviso publicado em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 87/07

| Empresa de seguros | Progress Assicurazioni S.p.A. |
| --- | --- |
| Piazza Alberico Gentili 3 |
| 90143 Palermo PA |
| ITALIA |

Empresa de seguros

Progress Assicurazioni S.p.A.

Piazza Alberico Gentili 3

90143 Palermo PA

ITALIA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão ISVAP n.o 2773, de 9 de Fevereiro de 2010 — Designação do administrador encarregado da gestão provisória, com base no artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Autoridades competentes

| ISVAP |
| --- |
| Via del Quirinale 21 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

ISVAP

Via del Quirinale 21

00187 Roma RM

ITALIA

Autoridade de supervisão

| ISVAP |
| --- |
| Via del Quirinale 21 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

ISVAP

Via del Quirinale 21

00187 Roma RM

ITALIA

Administrador designado

| M. Andrea GEMMA |
| --- |
| Piazza Alberico Gentili 3 |
| 90143 Palermo PA |
| ITALIA |

M. Andrea GEMMA

Piazza Alberico Gentili 3

90143 Palermo PA

ITALIA

Legislação aplicável

ITÁLIA

Artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Com base no artigo 230.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a Decisão ISVAP n.o 2773, de 9 de Fevereiro de 2010, designa o Sr. Andrea GEMMA administrador encarregado da gestão provisória da empresa Progress Assicurazioni S.p.A., com sede na Piazza Alberico Gentili 3, em Palermo, por um período que não pode exceder dois (2) meses a contar da data de adopção da referida decisão. Consequentemente, são suspensas as funções dos órgãos de administração e controlo da empresa.

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| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/15 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/15

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Actualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 17; JO C 77 de 5.4.2007, p. 11; JO C 153 de 6.7.2007, p. 21 e JO C 331 de 31.12.2008, p. 15)

2010/C 87/08

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

REPÚBLICA DA ESTÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Politsei- ja Piirivalveamet (os Serviços de Polícia e de Guarda de Fronteira).

REPÚBLICA DA HUNGRIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Rendőrség (Polícia nacional) e Vám-és Pénzügyőrség (Guarda Aduaneira e Financeira). Esta última está presente nos pontos de passagem fronteiriços externos com a Ucrânia, a Sérvia e a Croácia.

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/16 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/16

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Convite à apresentação de candidaturas a subvenções para investigadores no âmbito do programa de trabalho do Programa conjunto Europeu de Investigação Metrológica (EMRP)

2010/C 87/09

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de candidaturas a subvenções para investigadores no âmbito do programa de trabalho do Programa Europeu de Investigação Metrológica.

É assim solicitada a apresentação de candidaturas para o seguinte convite:

Fase 3 do Convite EMRP 2009 — Energia:

| — | Bolsas de excelência para investigadores (REG); |
| --- | --- |

—

Bolsas de excelência para investigadores (REG);

| — | Bolsas de mobilidade para investigadores (RMG). |
| --- | --- |

—

Bolsas de mobilidade para investigadores (RMG).

Convite aberto em permanência — primeiro prazo intermédio:

| — | Bolsas de mobilidade para investigadores em início de carreira (ESRMG). |
| --- | --- |

—

Bolsas de mobilidade para investigadores em início de carreira (ESRMG).

A data de encerramento e primeiro prazo intermédio é 7 de Maio de 2010.

As informações sobre as modalidades do convite e a documentação relativa ao convite são publicadas no seguinte sítio web:

http://www.emrponline.eu/energycall/adverts

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/17 |
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1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/17

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Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

2010/C 87/10

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia são objecto de subvenções, causando assim um importante prejuízo à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 15 de Fevereiro de 2010 pela Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total de determinadas barras de aço inoxidável da União.

2.   Produto objecto de inquérito

O produto objecto de inquérito é constituído por barras de aço inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, excepto as barras de secção circular com um diâmetro igual ou superior a 80 mm («produto objecto de inquérito»).

3.   Alegação de subvenção

O produto alegadamente objecto de subvenções é o produto objecto de inquérito originário da Índia («país em causa»), actualmente classificado nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

É alegado que os produtores do produto objecto de inquérito originário da Índia beneficiaram de uma série de subvenções concedidas pelo governo indiano, bem como de subvenções regionais. Estas subvenções consistem, nomeadamente, em regimes que concedem benefícios às indústrias localizadas em zonas económicas especiais/unidades orientadas para a exportação, no regime de créditos sobre os direitos de importação, no regime de autorização prévia, no regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação, no financiamento das exportações antes da expedição e pós-expedição, em garantias de empréstimo do Governo da Índia, na isenção de taxas de juro dos créditos à exportação, no regime relativo ao certificado de reaprovisionamento de mercadorias que beneficiam de isenção de direitos/regime de autorização de importação com isenção de direitos, no regime de devolução de direitos, no regime de incentivo fiscal à investigação e ao desenvolvimento, do target plus scheme e de subvenções regionais do Governo de Maharashtra [nomeadamente, imposto sobre as vendas/incentivo fiscal ao comércio, regime de isenção da taxa sobre a electricidade, reembolso do imposto territorial (octroi), regime especial de incentivo] e do Estado de Gujarat (regimes de incentivo à indústria).

É alegado que os referidos regimes constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira por parte do Governo da Índia e conferem uma vantagem aos beneficiários, ou seja, aos produtores-exportadores do produto objecto de inquérito. Essas subvenções dependem, alegadamente, dos resultados das exportações e/ou são limitadas a certas empresas e/ou produtos e/ou regiões pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie, fornecidos pelo autor da denúncia, mostram que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário do país em causa é objecto de subvenções e se essas subvenções causaram prejuízo à indústria da União. Se as conclusões forem positivas, o inquérito examinará se é do interesse da União instituir medidas.

5.1.   
  Procedimento para a determinação das subvenções

Os produtores-exportadores (2) do produto objecto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, para cada um dos 27 Estados-Membros (3) separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido para exportação para a União durante o período de inquérito («PI») compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, para cada um dos 27 Estados-Membros (3) separadamente e no total,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito vendido no mercado interno durante o PI de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Os produtores-exportadores devem igualmente indicar se, no caso de não serem seleccionados para a amostra, desejam preencher um questionário a fim de solicitarem uma margem de subvenção individual, em conformidade com a alínea b) infra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão irá igualmente contactar as autoridades do país de exportação e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país de exportação e as associações de produtores-exportadores das empresas seleccionadas para a amostra.

Todos os produtores-exportadores seleccionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário.

As empresas que tenham concordado com uma eventual inclusão na amostra mas que não tenham sido seleccionadas para a amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito de compensação que pode ser aplicado às importações dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder a margem de subvenção média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra;

b)   Margem de subvenção individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de subvenção individuais («margem de subvenção individual»). Os produtores-exportadores que desejem solicitar uma margem de subvenção individual devem solicitar um questionário, nos termos da alínea a), e devolvê-lo, devidamente preenchido, nos prazos especificados em seguida. O questionário preenchido deve ser apresentado no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de subvenção individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de subvenção individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável;

c)   Colaboração com as autoridades do país de exportação

Serão igualmente enviados questionários às autoridades do país de exportação em causa.

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (5), (6)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre as sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o período de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010, do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o período de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010, do produto objecto de inquérito importado originário do país em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (7) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessário uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores independentes conhecidos das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e às associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo do volume das importações objecto de subvenções, do seu efeito nos preços no país de importação e do consequente impacto dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores do produto objecto de inquérito da União são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores da União ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre as sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | valor, em euros, das vendas do produto objecto de inquérito efectuadas no mercado da União durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

valor, em euros, das vendas do produto objecto de inquérito efectuadas no mercado da União durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010,

| — | volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito efectuadas no mercado da União durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

volume de vendas, em toneladas, do produto objecto de inquérito efectuadas no mercado da União durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010,

| — | volume, em toneladas, da produção do produto objecto de inquérito durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, da produção do produto objecto de inquérito durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010,

| — | volume, em toneladas importadas na União, do produto objecto de inquérito produzido no país em causa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, se aplicável, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas importadas na União, do produto objecto de inquérito produzido no país em causa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010, se aplicável,

| — | nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito (quer produzido na União quer no país em causa), |
| --- | --- |

—

nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito (quer produzido na União quer no país em causa),

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá preencher um questionário e aceitar que seja realizada uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativamente aos produtores da União que não colaboram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser-lhes menos favorável do que se tivessem colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores da União, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de produtores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima referidas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores da União poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores da União e associações de produtores da União conhecidos das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da amostra seleccionada, salvo indicação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3.   
  Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, será necessário determinar se a adopção de medidas de compensação não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma relação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações que permitam determinar se a instituição de medidas é do interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário elaborado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Procedimento para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção das amostras, questionários preenchidos e respectivas actualizações devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar o nome, o endereço, o correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial. devem conter a menção «Divulgação restrita» (9).

Nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de investigação da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/ho/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10).

---

(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente, quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores que não são produtores não beneficiam normalmente de uma taxa do direito individual.

(3)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(4)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas serão consideradas coligadas se: a) fizerem parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e vice-versa; b) tiverem juridicamente a qualidade de sócios; c) uma for o empregador da outra; d) uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no 1.o grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias, ou primos e primas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, entende-se por «pessoas», tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas.

(5)  Só os importadores não coligados com nenhum produtor-exportador podem ser incluídos na amostra. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário destinado aos produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação das subvenções.

(7)  Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(8)  Para a definição de «parte coligada», ver a nota 4.

(9)  Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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Rectificações

| 1.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/23 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/23

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Rectificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 52 de 2 de Março de 2010
  )

2010/C 87/11

Na página 5:

onde se lê:

| «CEN | EN 81-1:1998+A3:2009
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 1: Ascensores eléctricos | Esta é a primeira publicação | EN 81-1:1998
  Nota 2.1 | 30.6.2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 81-2:1998+A3:2009
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 2: Ascensores hidráulicos | Esta é a primeira publicação | EN 81-2:1998
  Nota 2.1 | 30.6.2011 |
| CEN | EN 81-28:2003
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias — Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas | 10.2.2004» | | |

«CEN

EN 81-1:1998+A3:2009

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 1: Ascensores eléctricos

Esta é a primeira publicação

EN 81-1:1998

Nota 2.1

30.6.2011

CEN

EN 81-2:1998+A3:2009

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 2: Ascensores hidráulicos

Esta é a primeira publicação

EN 81-2:1998

Nota 2.1

30.6.2011

CEN

EN 81-28:2003

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias — Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas

10.2.2004»

deve ler-se:

| «CEN | EN 81-1:1998+A3:2009
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 1: Ascensores eléctricos | Esta é a primeira publicação | EN 81-1:1998
  Nota 2.1
  Nota 4 | 30.6.2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 81-2:1998+A3:2009
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 2: Ascensores hidráulicos | Esta é a primeira publicação | EN 81-2:1998
  Nota 2.1
  Nota 4 | 30.6.2011 |
| CEN | EN 81-28:2003
  Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias — Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas | 10.2.2004 | Nota 4» | |

«CEN

EN 81-1:1998+A3:2009

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 1: Ascensores eléctricos

Esta é a primeira publicação

EN 81-1:1998

Nota 2.1

Nota 4

30.6.2011

CEN

EN 81-2:1998+A3:2009

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Parte 2: Ascensores hidráulicos

Esta é a primeira publicação

EN 81-2:1998

Nota 2.1

Nota 4

30.6.2011

CEN

EN 81-28:2003

Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias — Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas

10.2.2004

Nota 4»

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