# Jornal Oficial C 114E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.114.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 114E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano4 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.114.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 114E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano4 de Maio de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | Conselho |
| 2010/C 114E/01 | Posição (UE) n.o 2/2010 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivoAdoptada pelo Conselho em 22 de Fevereiro de 2010 (
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| 2010/C 114E/02 | Posição (UE) n.o 3/2010 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeiraAdoptada pelo Conselho em 1 de Março de 2010 (
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  ) | 17 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

Conselho

2010/C 114E/01

Posição (UE) n.o 2/2010 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivoAdoptada pelo Conselho em 22 de Fevereiro de 2010 (
  1
  )

o

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2010/C 114E/02

Posição (UE) n.o 3/2010 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeiraAdoptada pelo Conselho em 1 de Março de 2010 (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

Conselho

| 4.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 114/1 |
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4.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 114/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 2/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

Adoptada pelo Conselho em 22 de Fevereiro de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 114 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e da Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, a criação de um mercado interno ferroviário, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, é um elemento essencial para a realização de uma mobilidade sustentável. |
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(1)

No âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e da Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, a criação de um mercado interno ferroviário, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, é um elemento essencial para a realização de uma mobilidade sustentável.

| (2) | A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5), representaram etapas importantes na criação do mercado interno no sector ferroviário. |
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(2)

A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5), representaram etapas importantes na criação do mercado interno no sector ferroviário.

| (3) | Para poderem ser competitivos face aos outros modos de transporte, os serviços ferroviários internacionais e nacionais de transporte de mercadorias, abertos à concorrência desde 1 de Janeiro de 2007, devem poder beneficiar de uma infra-estrutura ferroviária de boa qualidade, dotada de financiamento suficiente que lhes permita prestarem serviços de transporte de mercadorias em boas condições de velocidade comercial e de duração de percurso, e que lhes permita serem fiáveis, isto é, fornecendo um serviço que corresponda efectivamente aos compromissos contratuais assumidos com os operadores ferroviários. |
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(3)

Para poderem ser competitivos face aos outros modos de transporte, os serviços ferroviários internacionais e nacionais de transporte de mercadorias, abertos à concorrência desde 1 de Janeiro de 2007, devem poder beneficiar de uma infra-estrutura ferroviária de boa qualidade, dotada de financiamento suficiente que lhes permita prestarem serviços de transporte de mercadorias em boas condições de velocidade comercial e de duração de percurso, e que lhes permita serem fiáveis, isto é, fornecendo um serviço que corresponda efectivamente aos compromissos contratuais assumidos com os operadores ferroviários.

| (4) | A abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias permitiu que novos operadores entrassem na rede ferroviária. Para optimizar a utilização da rede e garantir a sua fiabilidade é conveniente introduzir procedimentos adicionais para reforçar a cooperação entre os gestores da infra-estrutura na atribuição dos canais horários internacionais para comboios de mercadorias. |
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(4)

A abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias permitiu que novos operadores entrassem na rede ferroviária. Para optimizar a utilização da rede e garantir a sua fiabilidade é conveniente introduzir procedimentos adicionais para reforçar a cooperação entre os gestores da infra-estrutura na atribuição dos canais horários internacionais para comboios de mercadorias.

| (5) | O Conselho, reunido em 7 e 8 de Abril de 2008, concluiu ser necessário promover a utilização eficaz das infra-estruturas e, caso necessário, aumentar a capacidade da infra-estrutura ferroviária através de medidas tomadas a nível europeu e nacional, nomeadamente diplomas legais. |
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(5)

O Conselho, reunido em 7 e 8 de Abril de 2008, concluiu ser necessário promover a utilização eficaz das infra-estruturas e, caso necessário, aumentar a capacidade da infra-estrutura ferroviária através de medidas tomadas a nível europeu e nacional, nomeadamente diplomas legais.

| (6) | Neste contexto, a criação de corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, na qual os comboios de mercadorias possam circular em boas condições e passar facilmente de uma rede nacional para outra, permitiria melhorar as condições de utilização da infra-estrutura. |
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(6)

Neste contexto, a criação de corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, na qual os comboios de mercadorias possam circular em boas condições e passar facilmente de uma rede nacional para outra, permitiria melhorar as condições de utilização da infra-estrutura.

| (7) | A fim de criar corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, as iniciativas já aprovadas em matéria de infra-estrutura ferroviária indicam que o método mais adequado é a criação de corredores internacionais que respondam às necessidades específicas de um ou mais segmentos, claramente identificados, do mercado de transporte de mercadorias. |
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(7)

A fim de criar corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, as iniciativas já aprovadas em matéria de infra-estrutura ferroviária indicam que o método mais adequado é a criação de corredores internacionais que respondam às necessidades específicas de um ou mais segmentos, claramente identificados, do mercado de transporte de mercadorias.

| (8) | O presente regulamento não prejudica os direitos e as obrigações dos gestores da infra-estrutura decorrentes da Directiva 91/440/CEE e da Directiva 2001/14/CE e, se for caso disso, dos organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE. Aqueles diplomas permanecem em vigor, nomeadamente no tocante às disposições aplicáveis aos corredores de transporte de mercadorias, em particular no que se refere ao direito de os gestores da infra-estrutura de recusarem ou aceitarem pedidos de capacidade por parte de entidades jurídicas que não sejam empresas de transporte ferroviário. |
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(8)

O presente regulamento não prejudica os direitos e as obrigações dos gestores da infra-estrutura decorrentes da Directiva 91/440/CEE e da Directiva 2001/14/CE e, se for caso disso, dos organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE. Aqueles diplomas permanecem em vigor, nomeadamente no tocante às disposições aplicáveis aos corredores de transporte de mercadorias, em particular no que se refere ao direito de os gestores da infra-estrutura de recusarem ou aceitarem pedidos de capacidade por parte de entidades jurídicas que não sejam empresas de transporte ferroviário.

| (9) | Os corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo deverão ser criados de forma compatível com a Rede Transeuropeia de Transportes («RTE-T») e/ou com os corredores do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS»). Para tal, é necessário o desenvolvimento coordenado das redes, em especial no que diz respeito à integração dos corredores internacionais para o transporte ferroviário de mercadorias na RTE-T existente e nos corredores ERTMS. Além disso, as regras aplicáveis a esses corredores deverão ser harmonizadas a nível da União. Se necessário, a criação desses corredores deverá beneficiar de apoio financeiro no âmbito dos programas RTE-T, de investigação e Marco Polo, bem como de outras políticas e fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou o Fundo de Coesão. |
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(9)

Os corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo deverão ser criados de forma compatível com a Rede Transeuropeia de Transportes («RTE-T») e/ou com os corredores do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS»). Para tal, é necessário o desenvolvimento coordenado das redes, em especial no que diz respeito à integração dos corredores internacionais para o transporte ferroviário de mercadorias na RTE-T existente e nos corredores ERTMS. Além disso, as regras aplicáveis a esses corredores deverão ser harmonizadas a nível da União. Se necessário, a criação desses corredores deverá beneficiar de apoio financeiro no âmbito dos programas RTE-T, de investigação e Marco Polo, bem como de outras políticas e fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou o Fundo de Coesão.

| (10) | Em cada corredor de transporte de mercadorias, convém assegurar uma boa coordenação entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura em causa, deverá dar-se suficiente prioridade ao tráfego ferroviário de mercadorias, deverão ser estabelecidas ligações eficazes e adequadas com os outros modos de transporte e deverão ser criadas condições propícias ao desenvolvimento da concorrência entre os fornecedores de serviços ferroviários de mercadorias. |
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(10)

Em cada corredor de transporte de mercadorias, convém assegurar uma boa coordenação entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura em causa, deverá dar-se suficiente prioridade ao tráfego ferroviário de mercadorias, deverão ser estabelecidas ligações eficazes e adequadas com os outros modos de transporte e deverão ser criadas condições propícias ao desenvolvimento da concorrência entre os fornecedores de serviços ferroviários de mercadorias.

| (11) | Além da criação de corredores de transporte de mercadorias nos termos do artigo 3.o, deverá ser estudada e aprovada a nível da União a criação de corredores adicionais de transporte de mercadorias que obedeçam a critérios e procedimentos transparentes, claramente definidos, deixando aos Estados-Membros e aos gestores da infra-estrutura suficiente margem de decisão e de gestão para poderem ter em conta iniciativas existentes de corredores especiais, por exemplo, o ERTMS, a RailNetEurope («RNE») e a TEN-T, e tomarem medidas adaptadas às suas necessidades específicas. |
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(11)

Além da criação de corredores de transporte de mercadorias nos termos do artigo 3.o, deverá ser estudada e aprovada a nível da União a criação de corredores adicionais de transporte de mercadorias que obedeçam a critérios e procedimentos transparentes, claramente definidos, deixando aos Estados-Membros e aos gestores da infra-estrutura suficiente margem de decisão e de gestão para poderem ter em conta iniciativas existentes de corredores especiais, por exemplo, o ERTMS, a RailNetEurope («RNE») e a TEN-T, e tomarem medidas adaptadas às suas necessidades específicas.

| (12) | A fim de incentivar a coordenação entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura, deverá ser criada uma estrutura de administração adequada para cada corredor de transporte de mercadorias, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações com outras estruturas de administração já existentes. |
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(12)

A fim de incentivar a coordenação entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura, deverá ser criada uma estrutura de administração adequada para cada corredor de transporte de mercadorias, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações com outras estruturas de administração já existentes.

| (13) | Para satisfazer as necessidades do mercado, as modalidades de criação de um corredor de transporte de mercadorias deverão ser apresentadas num plano de execução que inclua a identificação e o calendário de acções destinadas a melhorar o desempenho do transporte ferroviário de mercadorias. Além disso, para garantir que as acções previstas ou realizadas para a criação de um corredor de transporte de mercadorias correspondam às necessidades ou expectativas de todos os utilizadores do referido corredor, os candidatos susceptíveis de o utilizarem deverão ser consultados periodicamente, de acordo com procedimentos definidos pelo conselho de gestão. |
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(13)

Para satisfazer as necessidades do mercado, as modalidades de criação de um corredor de transporte de mercadorias deverão ser apresentadas num plano de execução que inclua a identificação e o calendário de acções destinadas a melhorar o desempenho do transporte ferroviário de mercadorias. Além disso, para garantir que as acções previstas ou realizadas para a criação de um corredor de transporte de mercadorias correspondam às necessidades ou expectativas de todos os utilizadores do referido corredor, os candidatos susceptíveis de o utilizarem deverão ser consultados periodicamente, de acordo com procedimentos definidos pelo conselho de gestão.

| (14) | O desenvolvimento de terminais intermodais de mercadorias deverá ser também considerado necessário para apoiar a criação de corredores de transporte ferroviário de mercadorias na União. |
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(14)

O desenvolvimento de terminais intermodais de mercadorias deverá ser também considerado necessário para apoiar a criação de corredores de transporte ferroviário de mercadorias na União.

| (15) | A fim de assegurar a coerência e a continuidade da capacidade de infra-estrutura disponível ao longo do corredor de transporte de mercadorias, importa coordenar os investimentos nesse corredor entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura em causa e planificá-los segundo um método que corresponda às necessidades do mesmo corredor. O programa de execução dos investimentos deverá ser publicado de forma a assegurar a informação dos candidatos que possam vir a exercer actividades no corredor. Os investimentos deverão incluir projectos relativos ao desenvolvimento de sistemas interoperáveis e ao aumento da capacidade dos comboios. |
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(15)

A fim de assegurar a coerência e a continuidade da capacidade de infra-estrutura disponível ao longo do corredor de transporte de mercadorias, importa coordenar os investimentos nesse corredor entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura em causa e planificá-los segundo um método que corresponda às necessidades do mesmo corredor. O programa de execução dos investimentos deverá ser publicado de forma a assegurar a informação dos candidatos que possam vir a exercer actividades no corredor. Os investimentos deverão incluir projectos relativos ao desenvolvimento de sistemas interoperáveis e ao aumento da capacidade dos comboios.

| (16) | Pelas mesmas razões, todos os trabalhos de infra-estrutura e equipamento que restrinjam a capacidade disponível no corredor de transporte de mercadorias deverão também ser coordenados a nível do corredor e ser objecto de publicação actualizada. |
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(16)

Pelas mesmas razões, todos os trabalhos de infra-estrutura e equipamento que restrinjam a capacidade disponível no corredor de transporte de mercadorias deverão também ser coordenados a nível do corredor e ser objecto de publicação actualizada.

| (17) | A fim de facilitar os pedidos de capacidade de infra-estrutura para serviços ferroviários internacionais de transporte de mercadorias, é conveniente designar ou criar um balcão único para cada corredor de transporte de mercadorias. Para tal, convém ter por base as iniciativas existentes, em especial as da RNE, organismo que constitui um instrumento de coordenação dos gestores da infra-estrutura e presta certos serviços aos operadores de transporte internacional de mercadorias. |
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(17)

A fim de facilitar os pedidos de capacidade de infra-estrutura para serviços ferroviários internacionais de transporte de mercadorias, é conveniente designar ou criar um balcão único para cada corredor de transporte de mercadorias. Para tal, convém ter por base as iniciativas existentes, em especial as da RNE, organismo que constitui um instrumento de coordenação dos gestores da infra-estrutura e presta certos serviços aos operadores de transporte internacional de mercadorias.

| (18) | A gestão dos corredores de transporte de mercadorias deverá incluir também procedimentos para a atribuição de capacidade de infra-estrutura a comboios internacionais de mercadorias que neles circulem. Esses procedimentos deverão reconhecer as necessidades de capacidade de outros tipos de transporte, incluindo o transporte de passageiros. |
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(18)

A gestão dos corredores de transporte de mercadorias deverá incluir também procedimentos para a atribuição de capacidade de infra-estrutura a comboios internacionais de mercadorias que neles circulem. Esses procedimentos deverão reconhecer as necessidades de capacidade de outros tipos de transporte, incluindo o transporte de passageiros.

| (19) | Para assegurar uma melhor utilização da infra-estrutura ferroviária, é necessário coordenar a exploração dessas infra-estruturas e dos terminais situados ao longo do corredor de transporte de mercadorias. |
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(19)

Para assegurar uma melhor utilização da infra-estrutura ferroviária, é necessário coordenar a exploração dessas infra-estruturas e dos terminais situados ao longo do corredor de transporte de mercadorias.

| (20) | Por regras de prioridade podem entender-se também objectivos prioritários, consoante a situação existente em cada Estado-Membro. |
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(20)

Por regras de prioridade podem entender-se também objectivos prioritários, consoante a situação existente em cada Estado-Membro.

| (21) | Os comboios de mercadorias que circulem no corredor de transporte de mercadorias deverão poder beneficiar, na medida do possível, de pontualidade suficiente em caso de perturbação, tendo em conta as necessidades de todos os tipos de transporte. |
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(21)

Os comboios de mercadorias que circulem no corredor de transporte de mercadorias deverão poder beneficiar, na medida do possível, de pontualidade suficiente em caso de perturbação, tendo em conta as necessidades de todos os tipos de transporte.

| (22) | Para avaliar objectivamente os benefícios das medidas destinadas a criar o corredor de transporte de mercadorias, deverão ser acompanhados os desempenhos dos serviços de transporte de mercadorias ao longo do corredor e publicados periodicamente relatórios de qualidade. A avaliação dos desempenhos deverá incluir os resultados das auscultações sobre o nível de satisfação dos utilizadores do corredor de transporte de mercadorias. |
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(22)

Para avaliar objectivamente os benefícios das medidas destinadas a criar o corredor de transporte de mercadorias, deverão ser acompanhados os desempenhos dos serviços de transporte de mercadorias ao longo do corredor e publicados periodicamente relatórios de qualidade. A avaliação dos desempenhos deverá incluir os resultados das auscultações sobre o nível de satisfação dos utilizadores do corredor de transporte de mercadorias.

| (23) | Para garantir o acesso não discriminatório aos serviços ferroviários internacionais, é necessário velar por uma boa coordenação entre as entidades reguladoras das diversas redes abrangidas pelo corredor de transporte de mercadorias. |
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(23)

Para garantir o acesso não discriminatório aos serviços ferroviários internacionais, é necessário velar por uma boa coordenação entre as entidades reguladoras das diversas redes abrangidas pelo corredor de transporte de mercadorias.

| (24) | Para facilitar o acesso às informações sobre a utilização de todas as principais infra-estruturas do corredor de transporte de mercadorias e assegurar um acesso não discriminatório a esse corredor, o conselho de gestão deverá elaborar, actualizar periodicamente e publicar um documento que reúna todas essas informações. |
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(24)

Para facilitar o acesso às informações sobre a utilização de todas as principais infra-estruturas do corredor de transporte de mercadorias e assegurar um acesso não discriminatório a esse corredor, o conselho de gestão deverá elaborar, actualizar periodicamente e publicar um documento que reúna todas essas informações.

| (25) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo composta por corredores de transporte de mercadorias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo individualmente, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(25)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo composta por corredores de transporte de mercadorias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo individualmente, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (26) | Deverão ser estabelecidas regras equitativas em matéria de coordenação dos investimentos e de gestão das capacidades e do tráfego assentes na cooperação entre gestores da infra-estrutura, que devem prestar um serviço de qualidade aos operadores de transporte de mercadorias dentro de um corredor ferroviário internacional. |
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(26)

Deverão ser estabelecidas regras equitativas em matéria de coordenação dos investimentos e de gestão das capacidades e do tráfego assentes na cooperação entre gestores da infra-estrutura, que devem prestar um serviço de qualidade aos operadores de transporte de mercadorias dentro de um corredor ferroviário internacional.

| (27) | Uma vez que os comboios internacionais têm de circular em itinerários que combinam vários corredores, tal como define o presente regulamento, os gestores da infra-estrutura de vários corredores podem também coordenar as suas actividades por forma a garantir, nos referidos corredores, a disponibilidade de capacidade, a fluidez de circulação e a aplicação coerente das regras de prioridade aos diversos tipos de tráfego em caso de perturbação. |
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(27)

Uma vez que os comboios internacionais têm de circular em itinerários que combinam vários corredores, tal como define o presente regulamento, os gestores da infra-estrutura de vários corredores podem também coordenar as suas actividades por forma a garantir, nos referidos corredores, a disponibilidade de capacidade, a fluidez de circulação e a aplicação coerente das regras de prioridade aos diversos tipos de tráfego em caso de perturbação.

| (28) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). |
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(28)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

| (29) | Em especial, a Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adaptação do Anexo II. É particularmente importante que a Comissão consulte os peritos durante os seus trabalhos preparatórios, de acordo com os compromissos assumidos na Comunicação da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 sobre a aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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(29)

Em especial, a Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adaptação do Anexo II. É particularmente importante que a Comissão consulte os peritos durante os seus trabalhos preparatórios, de acordo com os compromissos assumidos na Comunicação da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 sobre a aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento define as regras que regem o estabelecimento e a organização de corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo. Estabelece regras de selecção, organização e gestão dos corredores de transporte de mercadorias.

2.   O presente regulamento é aplicável à gestão e utilização de infra-estruturas ferroviárias em corredores de transporte de mercadorias.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 2.o da Directiva 2001/14/CE.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Corredor de transporte de mercadorias», o conjunto das linhas férreas designadas nos Estados-Membros e, se necessário, em países terceiros europeus, que ligam terminais ao longo do traçado principal do corredor de transporte de mercadorias, incluindo os elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária, as estações de triagem e as instalações de formação das composições e, se necessário, os traçados alternativos; |
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a)

«Corredor de transporte de mercadorias», o conjunto das linhas férreas designadas nos Estados-Membros e, se necessário, em países terceiros europeus, que ligam terminais ao longo do traçado principal do corredor de transporte de mercadorias, incluindo os elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária, as estações de triagem e as instalações de formação das composições e, se necessário, os traçados alternativos;

| b) | «Plano de execução», o documento que apresenta os meios e a estratégia através dos quais as partes interessadas contam executar, durante um período determinado, as actividades necessárias e suficientes para estabelecer o corredor de transporte de mercadorias; |
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b)

«Plano de execução», o documento que apresenta os meios e a estratégia através dos quais as partes interessadas contam executar, durante um período determinado, as actividades necessárias e suficientes para estabelecer o corredor de transporte de mercadorias;

| c) | «Terminal», a instalação situada ao longo do corredor de transporte de mercadorias especialmente adaptada para permitir quer a carga e/ou a descarga de mercadorias dos comboios de transporte de mercadorias e a integração dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias com os serviços rodoviários, marítimos, fluviais e aéreos, bem como a formação ou a deformação de comboios de mercadorias, e ainda, se necessário, realizar as formalidades de fronteira nas fronteiras com países terceiros europeus. |
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c)

«Terminal», a instalação situada ao longo do corredor de transporte de mercadorias especialmente adaptada para permitir quer a carga e/ou a descarga de mercadorias dos comboios de transporte de mercadorias e a integração dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias com os serviços rodoviários, marítimos, fluviais e aéreos, bem como a formação ou a deformação de comboios de mercadorias, e ainda, se necessário, realizar as formalidades de fronteira nas fronteiras com países terceiros europeus.

CAPÍTULO II

DESIGNAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CORREDORES FERROVIÁRIOS INTERNACIONAIS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS COMPETITIVO

Artigo 3.o.

Designação de corredores de transporte de mercadorias iniciais

1.   Os Estados-Membros referidos no Anexo I devem criar até ... (7) os corredores de transporte de mercadorias ao longo dos traçados principais estabelecidos nesse anexo. Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão da criação dos corredores de transporte de mercadorias.

2.   Não obstante o n.o 1, os corredores de transporte de mercadorias ao longo dos traçados principais constantes dos pontos 3, 5 e 8 do Anexo I devem ser criados até ... (8).

Artigo 4.o

Selecção de corredores de transporte de mercadorias adicionais

1.   Os Estados-Membros com fronteira ferroviária com outro Estado-Membro devem participar na criação de, pelo menos, um corredor de transporte de mercadorias, a não ser que essa obrigação já tenha sido cumprida nos termos do artigo 3.o.

2.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros devem, a pedido de um Estado-Membro, participar na criação do corredor de transporte de mercadorias referido no n.o 1 ou no prolongamento de um corredor existente, por forma a permitir que um Estado-Membro vizinho cumpra a obrigação que lhe é imposta nos termos daquele número.

3.   Sem prejuízo das obrigações a que estão sujeitos nos termos do artigo 7.o da Directiva 91/440/CEE, caso um Estado-Membro considere que a criação de um corredor de transporte de mercadorias não seria do interesse dos candidatos susceptíveis de o utilizarem, não traria benefícios socioeconómicos significativos ou constituiria um encargo desproporcionado, não fica obrigado a participar na sua criação como referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, sob reserva de uma decisão da Comissão nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

4.   Os Estados-Membros não estão obrigados à participação a que se referem os n.os 1 e 2 se tiverem uma rede ferroviária cuja bitola seja diferente da rede ferroviária principal na União.

5.   A fim de cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros em causa devem propor conjuntamente à Comissão a criação de corredores de transporte de mercadorias, após consulta aos gestores da infra-estrutura e dos candidatos interessados, até ... (9), tendo em conta os critérios fixados no Anexo II.

6.   A Comissão examina as propostas de criação de corredores de transporte de mercadorias referidas no n.o 5 e, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, aprova uma decisão sobre a conformidade de cada proposta com o presente artigo, o mais tardar nove meses depois da apresentação da proposta.

7.   Os Estados-Membros em causa devem criar o corredor de transporte de mercadorias o mais tardar três anos após a decisão da Comissão a que se refere o n.o 6.

8.   A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adaptação do Anexo II. Quando preparar os actos delegados a que se refere o presente número, a Comissão deve observar o disposto na Directiva 2001/14/CE e na Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário da Comunidade (reformulação) (10), e ter em conta, designadamente, o plano de implantação dos sistemas interoperáveis, a evolução do sistema ferroviário e a RTE-T e, em especial, a execução do ERTMS, bem como a evolução do mercado do transporte de mercadorias, incluindo a interacção com outros modos de transporte.

O procedimento estabelecido nos artigos 20.o, 21.o e 22.o é aplicável aos actos delegados a que se refere o presente número.

Artigo 5.o

Modificação dos corredores de transporte de mercadorias

1.   Os corredores de transporte de mercadorias referidos nos artigos 3.o e 4.o podem ser modificados com base numa proposta conjunta apresentada à Comissão pelos Estados-Membros em causa, após consulta aos gestores da infra-estrutura e aos candidatos interessados.

2.   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, uma decisão sobre a proposta, tendo em conta os critérios fixados no Anexo II.

Artigo 6.o

Conciliação

Caso dois ou mais Estados-Membros não cheguem a acordo quanto à criação ou modificação de um corredor de transporte de mercadorias, e no tocante à infra-estrutura ferroviária situada no seu território, a Comissão consulta sobre este assunto o comité referido no artigo 19.o, a pedido de um dos Estados-Membros em causa. O parecer da Comissão é comunicado aos Estados-Membros em causa. Estes tomam em conta esse parecer para encontrar uma solução e tomam uma decisão com base no consentimento mútuo.

Artigo 7.o

Administração dos corredores de transporte de mercadorias

1.   Para cada corredor de transporte de mercadorias, os Estados-Membros em causa devem criar um conselho executivo encarregado de definir os objectivos gerais do corredor, de exercer funções de supervisão e de tomar as medidas expressamente previstas nos artigos 8.o, 10.o e 23.o. O conselho executivo é constituído por representantes das autoridades dos Estados-Membros em causa.

2.   Para cada corredor de transporte de mercadorias, os gestores da infra-estrutura interessados e, se necessário, os organismos de repartição a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE devem criar um conselho de gestão encarregado de tomar as medidas expressamente previstas no n.o 6 do presente artigo, nos artigos 8.o e 10.o, no n.o 1 do artigo 12.o, nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 15.o, no artigo 16.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o do presente regulamento. O conselho de gestão é constituído por representantes dos gestores da infra-estrutura.

3.   O conselho executivo toma as suas decisões com base no consentimento mútuo dos representantes das autoridades dos Estados-Membros em causa.

4.   O conselho de gestão toma as suas decisões, nomeadamente as relativas ao seu estatuto jurídico, recursos e pessoal, com base no consentimento mútuo dos gestores da infra-estrutura.

5.   As responsabilidades do conselho executivo e do conselho de gestão não prejudicam a independência dos gestores da infra-estrutura tal como previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 91/441/CEE.

6.   O conselho de gestão institui um grupo consultivo constituído pelos gestores e proprietários dos terminais do corredor de transporte de mercadorias. Esse grupo consultivo pode emitir parecer sobre qualquer proposta do conselho de gestão que tenha consequências directas para os investimentos e a gestão dos terminais. O grupo consultivo pode igualmente emitir pareceres por iniciativa própria. O conselho de gestão toma em conta todos esses pareceres.

Artigo 8.o

Medidas de execução do plano do corredor de transporte de mercadorias

1.   O conselho de gestão deve elaborar um plano de execução e submetê-lo à aprovação do conselho executivo. Esse plano compreende:

| a) | Uma descrição das características do corredor de transporte de mercadorias, incluindo os eventuais nós de estrangulamento, bem como o programa das medidas necessárias para a criação do corredor; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição das características do corredor de transporte de mercadorias, incluindo os eventuais nós de estrangulamento, bem como o programa das medidas necessárias para a criação do corredor;

| b) | Os elementos essenciais do estudo de transporte e tráfego referido no n.o 3; |
| --- | --- |

b)

Os elementos essenciais do estudo de transporte e tráfego referido no n.o 3;

| c) | Os objectivos do corredor de transporte de mercadorias, especialmente em termos de desempenho, expresso aos níveis da qualidade de serviço e da capacidade do corredor de transporte de mercadorias, nos termos do disposto no artigo 17.o; |
| --- | --- |

c)

Os objectivos do corredor de transporte de mercadorias, especialmente em termos de desempenho, expresso aos níveis da qualidade de serviço e da capacidade do corredor de transporte de mercadorias, nos termos do disposto no artigo 17.o;

| d) | O plano de investimento referido no artigo 10.o; e |
| --- | --- |

d)

O plano de investimento referido no artigo 10.o; e

| e) | As medidas de aplicação do disposto nos artigos 11.o a 17.o |
| --- | --- |

e)

As medidas de aplicação do disposto nos artigos 11.o a 17.o

2.   O conselho de gestão deve rever periodicamente o plano de execução, tendo em conta os progressos realizados na sua aplicação, o mercado do transporte ferroviário de mercadorias no corredor em causa e os desempenhos medidos em conformidade com os objectivos referidos na alínea c) do n.o 1.

3.   O conselho de gestão deve proceder periodicamente a um estudo sobre o transporte e o tráfego que contemple as nas evoluções do tráfego constatadas e esperadas no corredor de transporte de mercadorias e que abranja os diferentes tipos de tráfego, tanto de transporte de mercadorias como de transporte de passageiros.

4.   O plano de execução deve ter em conta o desenvolvimento de terminais para satisfazer as necessidades do transporte ferroviário de mercadorias no corredor em questão.

Artigo 9.o

Consulta aos candidatos

O conselho de gestão deve instituir mecanismos de consulta para a participação adequada dos candidatos susceptíveis de utilizar o corredor de transporte de mercadorias. Deve, nomeadamente, assegurar que os candidatos sejam consultados antes da apresentação do plano de execução referido no artigo 8.o ao conselho executivo.

CAPÍTULO III

INVESTIMENTO NO CORREDOR DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS

Artigo 10.o

Planeamento dos investimentos

1.   O conselho de gestão deve elaborar e rever periodicamente um plano de investimento e submetê-lo à aprovação do conselho executivo. Esse plano compreende:

| a) | A lista dos projectos previstos para a extensão, renovação ou adaptação dos elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária ao longo do corredor de transporte de mercadorias, bem como das necessidades financeiras e das fontes de financiamento pertinentes; |
| --- | --- |

a)

A lista dos projectos previstos para a extensão, renovação ou adaptação dos elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária ao longo do corredor de transporte de mercadorias, bem como das necessidades financeiras e das fontes de financiamento pertinentes;

| b) | Um plano de implantação de sistemas interoperáveis ao longo do corredor de transporte de mercadorias que satisfaça as exigências essenciais e as especificações técnicas de interoperabilidade aplicáveis às redes definidas de acordo com a Directiva 2008/57/CE. Este plano de implantação deve apoiar-se numa análise custo-benefício da utilização de sistemas interoperáveis; |
| --- | --- |

b)

Um plano de implantação de sistemas interoperáveis ao longo do corredor de transporte de mercadorias que satisfaça as exigências essenciais e as especificações técnicas de interoperabilidade aplicáveis às redes definidas de acordo com a Directiva 2008/57/CE. Este plano de implantação deve apoiar-se numa análise custo-benefício da utilização de sistemas interoperáveis;

| c) | Um plano de gestão da capacidade dos comboios de transporte de mercadorias susceptíveis de circular no corredor de transporte de mercadorias. Esse plano pode ter como base o aumento do comprimento, do gabarito ou da carga por eixo autorizados para os comboios que circulam no corredor; e |
| --- | --- |

c)

Um plano de gestão da capacidade dos comboios de transporte de mercadorias susceptíveis de circular no corredor de transporte de mercadorias. Esse plano pode ter como base o aumento do comprimento, do gabarito ou da carga por eixo autorizados para os comboios que circulam no corredor; e

| d) | Uma referência à contribuição da União eventualmente prevista a título dos programas financeiros da União. |
| --- | --- |

d)

Uma referência à contribuição da União eventualmente prevista a título dos programas financeiros da União.

2.   A aplicação do presente artigo não prejudica a competência dos Estados-Membros em matéria de planeamento e financiamento das infra-estruturas ferroviárias.

Artigo 11.o

Coordenação das obras

Os gestores da infra-estrutura interessados devem coordenar e publicar, de acordo com modalidades e um calendário adequados, a programação de todas as obras a realizar na infra-estrutura e nos elementos que a compõem que possam restringir a capacidade disponível no corredor de transporte de mercadorias.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS

Artigo 12.o

Balcão único para os pedidos de capacidade de infra-estrutura

1.   O conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias deve designar ou criar, através da colaboração entre os gestores da infra-estrutura, um organismo comum e/ou um sistema de informação («balcão único») que ofereça aos candidatos a possibilidade de, num único lugar e mediante uma única operação, solicitar capacidade de infra-estrutura para comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira ao longo do corredor.

2.   O balcão único deve também prestar informações básicas relativas à repartição da capacidade da infra-estrutura, incluindo as informações referidas no artigo 16.o.

3.   O balcão único deve enviar sem demora qualquer pedido de capacidade de infra-estrutura aos gestores da infra-estrutura competentes e, se for caso disso, aos organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE, que devem tomar uma decisão sobre esse pedido nos termos do artigo 13.o e do Capítulo III daquela directiva.

4.   As actividades do balcão único devem ser exercidas em condições transparentes e não discriminatórias. Essas actividades estão sujeitas ao controlo das entidades reguladoras nos termos do artigo 18.o

Artigo 13.o

Capacidades atribuídas aos comboios de mercadorias

1.   Os Estados-Membros devem cooperar na definição do quadro de repartição da capacidade de infra-estrutura nos corredores de transporte de mercadorias, de acordo com as suas competências tal como definidas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2001/14/CE.

2.   O conselho de gestão deve avaliar a necessidade de atribuir capacidade a comboios de mercadorias que circulem no corredor de transporte de mercadorias tendo em conta o estudo de transporte e de tráfego referido no n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento, os pedidos de capacidade de infra-estrutura relacionados com os horários de serviço passados e presentes e os acordos-quadro.

3.   Com base na avaliação a que se refere o n.o 2 do presente regulamento, os gestores da infra-estrutura do corredor devem definir e organizar conjuntamente canais horários internacionais pré-estabelecidos para os comboios de mercadorias, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2001/14/CE, reconhecendo a necessidade de capacidade de outros tipos de transporte, nomeadamente o transporte de passageiros. Esses canais horários pré-estabelecidos devem ser publicados o mais tardar três meses a contar da data final de recepção dos pedidos de capacidade referidos no Anexo III da Directiva 2001/14/CE. Os gestores da infra-estrutura do corredor podem, se necessário, coordenar canais horários internacionais pré-estabelecidos que ofereçam capacidade nos corredores de transporte de mercadorias em causa.

4.   Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias devem atribuir esses canais horários pré-estabelecidos em primeiro lugar aos comboios que atravessem pelo menos uma fronteira.

5.   Os gestores da infra-estrutura devem, se as necessidades do mercado e a avaliação referida no n.o 2 do presente artigo o justificarem, definir conjuntamente a reserva de capacidade para os comboios internacionais de mercadorias que circulam nos corredores, reconhecendo as necessidades de capacidade de outros tipos de transporte, nomeadamente o transporte de passageiros, e manter essa reserva disponível no âmbito dos seus horários definitivos de serviço, a fim de lhes permitir responder rapidamente e de forma adequada aos pedidos ad hoc de capacidade referidos no artigo 23.o da Directiva 2001/14/CE. Essa reserva de capacidade deve ser mantida até ao fim do prazo anterior ao seu horário previsto, tal como decidido pelo conselho de gestão. Este prazo não pode ser superior a 90 dias.

A reserva de capacidade deve ser determinada com base na avaliação a que se refere o n.o 2. Essa reserva de capacidade só é disponibilizada desde que exista uma necessidade real de mercado.

6.   O conselho de gestão deve promover a coordenação das regras de prioridade relativas à atribuição de capacidade no corredor de transporte de mercadorias.

7.   Salvo caso de força maior, o canal horário atribuído a uma operação de transporte de mercadorias ao abrigo do presente artigo não pode ser anulado menos de um mês antes do seu horário previsto no horário de serviço, a não ser que o candidato em causa concorde com a anulação. Nesse caso, o gestor da infra-estrutura em causa deve envidar esforços para propor ao candidato um canal horário de qualidade e fiabilidade equivalentes, tendo este último o direito de aceitar ou recusar. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos de que o candidato beneficie ao abrigo do acordo referido no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2001/14/CE.

8.   Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias e o grupo consultivo referido no n.o 6 do artigo 7.o estabelecem procedimentos destinados a assegurar uma coordenação optimizada da repartição de capacidade entre os gestores da infra-estrutura, tanto para os pedidos referidos no n.o 1 do artigo 12.o como para os pedidos dirigidos aos gestores da infra-estrutura em causa. Tal deve ter igualmente em conta o acesso aos terminais.

9.   Nos n.os 4 e 8 do presente artigo, as referências aos gestores da infra-estrutura devem incluir, se for caso disso, os organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE.

Artigo 14.o

Gestão do tráfego

1.   Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias devem estabelecer procedimentos de coordenação da gestão do tráfego ao longo do corredor e podem estabelecer procedimentos de coordenação da gestão do tráfego ao longo de vários corredores de transporte de mercadorias.

2.   Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias e o grupo consultivo referido no n.o 6 do artigo 7.o devem estabelecer procedimentos destinados a assegurar uma coordenação optimizada entre a exploração da infra-estrutura ferroviária e a dos terminais.

Artigo 15.o

Gestão do tráfego em caso de perturbação

1.   O conselho de gestão deve fixar objectivos comuns em matéria de pontualidade e/ou directrizes em matéria de gestão do tráfego em caso de perturbação da circulação no corredor de transporte de mercadorias.

2.   Cada gestor da infra-estrutura em causa deve elaborar regras de prioridade para a gestão entre os diferentes tipos de tráfego na parte dos corredores de transporte de mercadorias sob a sua responsabilidade, de acordo com os objectivos comuns e/ou as directrizes referidas no n.o 1 do presente artigo. Essas regras de prioridade devem ser publicadas nas especificações da rede a que se refere o artigo 3.o da Directiva 2001/14/CE.

3.   Os princípios aplicáveis à definição das regras de prioridade devem, pelo menos, prever que, na medida do possível, não seja alterado o canal horário referido nos n.os 3 e 5 do artigo 13.o atribuído aos comboios de mercadorias que cumprem o horário previsto no respectivo horário de serviço. Os princípios aplicáveis à definição das regras de prioridade devem ter como objectivo minimizar o tempo global de recuperação da rede tendo em conta as necessidades de todos os tipos de transporte. Para o efeito, os gestores da infra-estrutura podem coordenar a gestão entre os diferentes tipos de tráfego ao longo de vários corredores de transporte de mercadorias.

Artigo 16.o

Informações sobre as condições de utilização do corredor de transporte de mercadorias

O conselho de gestão deve elaborar, actualizar e publicar periodicamente um documento que contenha:

| a) | Todas as informações relativas ao corredor de transporte de mercadorias que constem dos directórios de rede das redes nacionais elaborados nos termos do artigo 3.o da Directiva 2001/14/CE; |
| --- | --- |

a)

Todas as informações relativas ao corredor de transporte de mercadorias que constem dos directórios de rede das redes nacionais elaborados nos termos do artigo 3.o da Directiva 2001/14/CE;

| b) | A lista e as características dos terminais, especialmente as informações relativas às condições e modalidades de acesso aos terminais; |
| --- | --- |

b)

A lista e as características dos terminais, especialmente as informações relativas às condições e modalidades de acesso aos terminais;

| c) | As informações relativas aos procedimentos referidos no n.o 8 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 14.o; e |
| --- | --- |

c)

As informações relativas aos procedimentos referidos no n.o 8 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 14.o; e

| d) | O plano de execução. |
| --- | --- |

d)

O plano de execução.

Artigo 17.o

Qualidade do serviço prestado no corredor de transporte de mercadorias

1.   Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias devem promover a compatibilidade entre os regimes de melhoria do desempenho a que se refere o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE.

2.   O conselho de gestão deve fiscalizar o desempenho dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias no corredor e publicar anualmente os resultados.

3.   O conselho de gestão deve fazer uma auscultação sobre o nível de satisfação dos utilizadores do corredor de transporte de mercadorias e publicar anualmente os respectivos resultados.

Artigo 18.o

Entidades reguladoras

1.   As entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE devem cooperar na supervisão da concorrência no corredor de transporte de mercadorias. Devem, nomeadamente, assegurar o acesso não discriminatório ao corredor e desempenhar as funções das instâncias de recurso previstas no n.o 2 do artigo 30.o daquela directiva. Devem trocar as informações necessárias fornecidas pelos gestores da infra-estrutura e por outras partes interessadas.

2.   Se um candidato apresentar queixa a uma entidade reguladora a respeito de serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias, ou no âmbito de uma investigação efectuada por iniciativa própria de uma entidade reguladora, esta consulta as entidades reguladoras de todos os outros Estados-Membros cujas redes sejam percorridas no canal horário internacional do comboio de mercadorias em questão, solicitando-lhes todas as informações necessárias antes de tomar a sua decisão.

3.   As entidades reguladoras consultadas nos termos do n.o 2 fornecem à entidade reguladora em causa todas as informações que elas próprias tiverem o direito de solicitar ao abrigo da respectiva legislação nacional. Essas informações só podem ser utilizadas para efeitos do tratamento da queixa ou para a investigação referida no n.o 2.

4.   A entidade reguladora a que a queixa tenha sido apresentada, ou que tenha desencadeado a investigação por iniciativa própria, transmite as informações pertinentes à entidade reguladora responsável, para que esta possa tomar medidas relativamente às partes interessadas.

5.   Os eventuais representantes associados dos gestores da infra-estrutura a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2001/14/CE devem fornecer, sem demora, todas as informações que sejam necessárias para efeitos do tratamento da queixa ou da investigação referida no n.o 2 do presente artigo e que tenham sido solicitadas pela entidade reguladora do Estado-Membro em que o representante associado se encontre. Essa entidade reguladora pode enviar às entidades reguladoras a que se refere o n.o 2 do presente artigo as informações relativas ao canal horário internacional em causa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 11.o-A da Directiva 91/440/CEE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar os actos delegados referidos no n.o 8 do artigo 4.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 21.o

2.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 21.o e 22.o

Artigo 21.o

Revogação da delegação

1.   A delegação de poderes referida no artigo 20.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.o

Objecções aos actos delegados

1.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

2.   Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista.

3.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 23.o

Acompanhamento da execução

De dois em dois anos a partir da criação de um corredor de transporte de mercadorias, o conselho executivo referido no n.o 1 do artigo 7.o apresenta à Comissão os resultados da execução do plano relativo a esse corredor. A Comissão analisa esses resultados e informa o comité a que se refere o artigo 19.o.

Artigo 24.o

Relatório

A Comissão examina periodicamente a aplicação do presente regulamento. Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até ... (11) e, em seguida, de três em três anos.

Artigo 25.o

Medidas transitórias

O presente regulamento não se aplica à República de Chipre nem a Malta enquanto não existir um sistema ferroviário no respectivo território.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Publicação

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 94.

1

(2)  JO C 79 de 27.3.2010, p. 45.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e posição do Conselho de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

4

(5)  JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6

(7)  Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

7

(8)  Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

8

(9)  Dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

9

(10)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

10

(11)  Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

11

---

ANEXO I

Lista dos canal horários principais de corredores de transporte de mercadorias

| | Estados-Membros | Traçados principais (1) |
| --- | --- | --- |
| 1. | BE, NL, DE, IT | Zeebrugge-Antuérpia/Roterdão-Duisburg–[Basileia]-Milão-Génova |
| 2. | NL, BE, LU, FR | Roterdão-Antuérpia-Luxemburgo-Metz-Dijon-Lyon/[Basileia] |
| 3. | SE, DK, DE, AT, IT | Estocolmo-Malmö-Copenhaga-Hamburgo-Innsbruck-Verona-Palermo |
| 4. | PT, ES, FR | Sines-Lisboa-Leixões
  Sines-Elvas/Algesiras | -Madrid–San Sebastian–Bordéus–Paris–Metz |
| 5. | PL, CZ, SK, AT, IT, SI | Gdynia-Katowice-Ostrava/Žilina-Viena-Trieste/ Koper |
| 6. | ES, FR, IT, SI, HU | Almería-Valencia/Madrid-Saragoça/Barcelona-Marselha-Lyon-Turim-Udine-Trieste/Koper-Liubliana-Budapeste-Zahony (fronteira entre a Hungria e a Ucrânia) |
| 7. | CZ, AT, SK,HU,RO,BG,EL | Praga–Viena/Bratislava Budapeste | Bucareste-Constança
  –Vidin-Sófia-Salónica Atenas |
| 8. | DE, NL, BE, PL, LT | Bremerhaven/Roterdão/Antuérpia-Aachen-Berlim-Varsóvia-Terespol (fronteira entre a Polónia e a Bielorrússia)/Kaunas |
| 9. | CZ, SK | Praga – Horni Lideč – Žilina-Košice-Čierna nad Tisou (fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia) |

Estados-Membros

Traçados principais (1)

1.

BE, NL, DE, IT

Zeebrugge-Antuérpia/Roterdão-Duisburg–[Basileia]-Milão-Génova

2.

NL, BE, LU, FR

Roterdão-Antuérpia-Luxemburgo-Metz-Dijon-Lyon/[Basileia]

3.

SE, DK, DE, AT, IT

Estocolmo-Malmö-Copenhaga-Hamburgo-Innsbruck-Verona-Palermo

4.

PT, ES, FR

Sines-Lisboa-Leixões

Sines-Elvas/Algesiras

-Madrid–San Sebastian–Bordéus–Paris–Metz

5.

PL, CZ, SK, AT, IT, SI

Gdynia-Katowice-Ostrava/Žilina-Viena-Trieste/ Koper

6.

ES, FR, IT, SI, HU

Almería-Valencia/Madrid-Saragoça/Barcelona-Marselha-Lyon-Turim-Udine-Trieste/Koper-Liubliana-Budapeste-Zahony (fronteira entre a Hungria e a Ucrânia)

7.

CZ, AT, SK,HU,RO,BG,EL

Praga–Viena/Bratislava Budapeste

Bucareste-Constança

–Vidin-Sófia-Salónica Atenas

8.

DE, NL, BE, PL, LT

Bremerhaven/Roterdão/Antuérpia-Aachen-Berlim-Varsóvia-Terespol (fronteira entre a Polónia e a Bielorrússia)/Kaunas

9.

CZ, SK

Praga – Horni Lideč – Žilina-Košice-Čierna nad Tisou (fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia)

---

(1)  «/» significa traçados alternativos.

---

ANEXO II

Critérios a ter em conta nos termos dos artigos 4.o e 5.o

| a) | A coerência do corredor de transporte de mercadorias com a RTE-T, os corredores do ERTMS e/ou os corredores definidos pela RNE; |
| --- | --- |

a)

A coerência do corredor de transporte de mercadorias com a RTE-T, os corredores do ERTMS e/ou os corredores definidos pela RNE;

| b) | A integração dos projectos prioritários da RTE-T (1) no corredor de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

A integração dos projectos prioritários da RTE-T (1) no corredor de transporte de mercadorias;

| c) | O percurso do corredor de transporte de mercadorias através do território de pelo menos três Estados-Membros, ou de dois Estados-Membros se a distância entre os terminais ferroviários servidos pelo corredor proposto for superior a 500 quilómetros; |
| --- | --- |

c)

O percurso do corredor de transporte de mercadorias através do território de pelo menos três Estados-Membros, ou de dois Estados-Membros se a distância entre os terminais ferroviários servidos pelo corredor proposto for superior a 500 quilómetros;

| d) | O interesse dos candidatos no corredor de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

d)

O interesse dos candidatos no corredor de transporte de mercadorias;

| e) | O equilíbrio entre os custos e os benefícios socio-económicos decorrentes da criação do corredor de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

e)

O equilíbrio entre os custos e os benefícios socio-económicos decorrentes da criação do corredor de transporte de mercadorias;

| f) | A coerência do conjunto dos corredores de transporte de mercadorias propostos pelos Estados-Membros para criar uma rede ferroviária europeia para o transporte de mercadorias competitivo; |
| --- | --- |

f)

A coerência do conjunto dos corredores de transporte de mercadorias propostos pelos Estados-Membros para criar uma rede ferroviária europeia para o transporte de mercadorias competitivo;

| g) | A existência de uma boa interligação com outros modos de transporte, nomeadamente devido a uma rede adequada de terminais, incluindo nos portos marítimos e de navegação interior; |
| --- | --- |

g)

A existência de uma boa interligação com outros modos de transporte, nomeadamente devido a uma rede adequada de terminais, incluindo nos portos marítimos e de navegação interior;

| h) | Eventualmente, melhores interligações entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos. |
| --- | --- |

h)

Eventualmente, melhores interligações entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos.

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(1)  Ver o Anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1).

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 15 de Dezembro de 2008, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo.

Em 23 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura.

Em 11 de Junho de 2009, o Conselho alcançou um acordo político sobre a proposta de regulamento.

Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração os pareceres do Comité Económico e Social (1) e do Comité das Regiões (2).

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1.   Generalidades

Em 15 de Dezembro de 2008, a Comissão apresentou a proposta de regulamento relativo à rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo. O regulamento proposto tem como objectivo a criação de uma rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo composto por corredores internacionais, fornecendo aos operadores uma infra-estrutura de transporte de mercadorias eficiente e de elevada qualidade. Consequentemente, os operadores ferroviários deverão poder oferecer um serviço eficiente e de elevada qualidade e ser mais competitivos no mercado do transporte de mercadorias. Para o efeito, a proposta estabelece regras para a criação e a modificação de corredores de transporte de mercadorias, a sua organização e administração, bem como medidas para a implementação dos corredores de transporte de mercadorias, a planificação dos investimentos e a gestão das capacidades e do tráfego.

A posição do Conselho em primeira leitura define um quadro coerente para a criação de uma rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo. Prevê um procedimento mais simples para o estabelecimento dos traçados iniciais dos corredores, baseado numa lista de corredores principais de transporte de mercadorias. Esta lista inicial deverá ser completada pelos Estados-Membros não mencionados no Anexo I do regulamento que estabelecerá posteriormente os corredores de transporte de mercadorias. A abordagem do Conselho prevê além disso a possibilidade de derrogações. Inclui também um sistema de administração dos corredores de transporte de mercadorias mais bem estruturado. O Conselho acordou igualmente em estabelecer um sistema mais flexível para os pedidos de canais horários para comboios de transporte de mercadorias baseado numa cooperação reforçada entre os gestores da infra-estrutura.

2.   Questões principais

i)   Selecção dos corredores de transporte de mercadorias

A Comissão tinha proposto um procedimento segundo o qual cada Estado-Membro teria de criar pelo menos um corredor com outro(s) Estado(s)-Membro(s) interessados. Além disso, alguns Estados-Membros seriam obrigados a criar pelo menos dois ou três corredores com base no desempenho anual, expresso em toneladas-quilómetros, do transporte ferroviário de mercadorias nesses Estados-Membros.

O Conselho adoptou outra solução que consiste na criação, dentro de certos prazos definidos, de corredores iniciais de transporte de mercadorias de acordo com a lista dos traçados principais de corredores estabelecida no Anexo I do regulamento e na obrigação de os Estados-Membros não mencionados nessa lista criarem pelo menos um corredor para o transporte de mercadorias. Os Estados-Membros deverão igualmente participar na criação do corredor, ou no prolongamento de um corredor já existente, por forma a garantir que um Estado-Membro vizinho cumpra a sua obrigação de criar pelo menos um corredor de transporte de mercadorias.

A solução acima referida inclui duas derrogações possíveis à obrigação de participar na de um corredor de transporte de mercadorias. Uma primeira derrogação poderia justificar-se em certas condições, como a falta de interesse dos candidatos susceptíveis de utilizar o corredor, a inexistência de benefícios socioeconómicos ou um encargo desproporcionado para a criação do corredor. Esta derrogação está sujeita a uma decisão da Comissão em conformidade com o procedimento de comitologia. A segunda derrogação poderia aplicar-se a um Estado-Membro com uma rede ferroviária cujo gabarito seja diferente do da rede ferroviária principal na União.

O Parlamento Europeu introduziu as alterações seguintes à proposta da Comissão:

| — | o corredor de transporte de mercadorias deverá ligar pelo menos dois Estados-Membros e ser compatível com a RTE-T ou os corredores ERTMS. Se necessário, poderão fazer parte do corredor certas secções não incluídas na RTE-T, com um volume elevado ou potencialmente elevado de tráfego de transporte de mercadorias; |
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o corredor de transporte de mercadorias deverá ligar pelo menos dois Estados-Membros e ser compatível com a RTE-T ou os corredores ERTMS. Se necessário, poderão fazer parte do corredor certas secções não incluídas na RTE-T, com um volume elevado ou potencialmente elevado de tráfego de transporte de mercadorias;

| — | a criação ou a modificação de um corredor de transporte de mercadorias é decidida pelos Estados-Membros envolvidos, que notificam previamente as suas intenções à Comissão, sendo essa notificação acompanhada de uma proposta elaborada com os gestores da infra-estrutura em causa e tendo em conta as iniciativas e os pareceres das empresas ferroviárias utilizadoras ou interessadas no corredor. As empresas ferroviárias interessadas podem participar no procedimento, sempre que se trate de investimentos substanciais que lhes dizem respeito. |
| --- | --- |

—

a criação ou a modificação de um corredor de transporte de mercadorias é decidida pelos Estados-Membros envolvidos, que notificam previamente as suas intenções à Comissão, sendo essa notificação acompanhada de uma proposta elaborada com os gestores da infra-estrutura em causa e tendo em conta as iniciativas e os pareceres das empresas ferroviárias utilizadoras ou interessadas no corredor. As empresas ferroviárias interessadas podem participar no procedimento, sempre que se trate de investimentos substanciais que lhes dizem respeito.

| — | os critérios para a criação de corredores de transporte de mercadorias deveriam ser definidos de uma forma adaptada às necessidades específicas dos Estados-Membros e dos gestores de infra-estrutura, que lhes permita dispor de uma margem de decisão e de gestão suficiente; |
| --- | --- |

—

os critérios para a criação de corredores de transporte de mercadorias deveriam ser definidos de uma forma adaptada às necessidades específicas dos Estados-Membros e dos gestores de infra-estrutura, que lhes permita dispor de uma margem de decisão e de gestão suficiente;

| — | o mais tardar três anos após a entrada em vigor do regulamento, o território de cada Estado-Membro deve compreender pelo menos um corredor de transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

—

o mais tardar três anos após a entrada em vigor do regulamento, o território de cada Estado-Membro deve compreender pelo menos um corredor de transporte de mercadorias;

| — | a Comissão registará as propostas para a criação do corredor de transporte de mercadorias e examinará a sua coerência com os critérios de avaliação definidos no Anexo do regulamento. |
| --- | --- |

—

a Comissão registará as propostas para a criação do corredor de transporte de mercadorias e examinará a sua coerência com os critérios de avaliação definidos no Anexo do regulamento.

ii)   Administração dos corredores de transporte de mercadorias

A Comissão propôs que, para cada corredor de transporte de mercadorias, os gestores da infra-estrutura em causa deveriam criam um órgão de administração responsável por definir e dirigir a realização e actualização do plano de execução do corredor de transporte de mercadorias. Além disso, deverá ser criado um grupo de trabalho constituído pelos gestores e proprietários dos terminais estratégicos do corredor de transporte de mercadorias. O grupo de trabalho poderá emitir pareceres sobre qualquer proposta do órgão de administração que tenha consequências directas para os investimentos e a gestão dos terminais estratégicos. O órgão de administração não pode tomar decisões contrárias a esses pareceres.

O Conselho alterou a proposta da Comissão e decidiu que, para cada corredor de transporte de mercadorias, os Estados-Membros em causa devem criar um conselho executivo encarregado de definir os objectivos gerais do corredor, de exercer funções de supervisão e de tomar as medidas especificadas no tocante à execução e à planificação dos investimentos. O conselho executivo é constituído por representantes das autoridades dos Estados-Membros em causa.

Além disso, para cada corredor de transporte de mercadorias, os gestores da infra-estrutura interessados devem criar um conselho de gestão encarregado de tomar as medidas especificadas no tocante à execução, planificação dos investimentos, capacidade da infra-estrutura e qualidade do serviço. O conselho de gestão é constituído por representantes dos gestores da infra-estrutura.

O conselho de gestão deve igualmente criar um grupo consultivo constituído pelos gestores e proprietários dos terminais do corredor de transporte de mercadorias. Esse grupo consultivo pode emitir parecer sobre qualquer proposta do conselho de gestão que tenha consequências directas para os investimentos e a gestão dos terminais. Pode igualmente emitir pareceres por iniciativa própria. O conselho de gestão toma em conta todos esses pareceres.

O Parlamento Europeu aprovou em grande medida a proposta da Comissão. No entanto, no que se refere à disposição sobre a criação de um órgão de administração para cada corredor de transporte de mercadorias, sugeriu que nesse órgão deveriam participar regularmente, com carácter consultivo, as empresas ferroviárias interessadas ou os agrupamentos de empresas ferroviárias que utilizem o corredor de transporte de mercadorias.

O Parlamento Europeu sugeriu também que os Estados-Membros em causa poderiam constituir uma comissão executiva encarregada de autorizar o plano de implementação do corredor pelo órgão de administração e de supervisionar a sua execução.

Por último, na criação do grupo de trabalho composto por gestores e proprietários dos terminais estratégicos do corredor de transporte de mercadorias, como proposto pela Comissão, deverão incluir-se igualmente representantes dos portos marítimos e fluviais.

iii)   Terminais estratégicos e transporte de mercadorias prioritário

A Comissão propôs que o órgão de administração deveria elaborar uma estratégia para o desenvolvimento de terminais estratégicos que lhes permitisse satisfazer as necessidades do transporte ferroviário de mercadorias no corredor de transporte de mercadorias.

Além disso, a Comissão propôs que o órgão de administração deveria definir as classes de tipo de tráfego de mercadorias, válidas para o conjunto do corredor de transporte de mercadorias. Pelo menos uma destas classes, designada «transporte de mercadorias prioritário», deveria compreender as mercadorias cujo transporte seja muito sensível à duração e que devem, por conseguinte, beneficiar de um tempo de transporte adequado e da garantia de pontualidade.

Na sua posição em primeira leitura, o Conselho suprimiu os artigos propostos pela Comissão sobre as questões acima referidas. Quanto à questão dos terminais estratégicos, considerou-se que deveria ser o mercado a decidir. No tocante ao transporte de mercadorias prioritário, foi acordado que poderia ser discriminatório, em particular, para os comboios de passageiros.

O Parlamento Europeu aprovou em grande medida a proposta da Comissão. No entanto, no que se refere aos terminais estratégicos, sugeriu que se acrescentasse uma referência a uma estratégia integrada que inclua plataformas intermodais ao longo dos corredores de transporte de mercadorias. Esta estratégia deveria incluir a cooperação com as autoridades regionais, locais e nacionais, a aquisição de terrenos para a construção de terminais ferroviários de mercadorias e a obtenção de fundos que permitam apoiar estes projectos. Além disso, o órgão de administração velaria pela criação de terminais suficientes em locais estratégicos, em função das previsões relativas ao volume de tráfego.

Quanto ao artigo sobre o transporte de mercadorias prioritário, o Parlamento Europeu decidiu alterar o título para «Classes-tipo de traçados (3) nos corredores de transporte de mercadorias», devendo o texto ser adaptado em conformidade para referir actualizações periódicas das classes-tipo de traçados, que seriam válidas para o conjunto do corredor de transporte de mercadorias. Pelo menos uma destas classes (designada «transporte de mercadorias facilitado») deveria compreender um traçado com um tempo de transporte adequado e garantia de pontualidade. Além disso, os critérios de definição das classes de tipo de tráfego de mercadorias seriam aprovados pelo órgão de administração após consulta dos candidatos susceptíveis de utilizar o corredor de transporte de mercadorias.

iv)   Balcão único para os pedidos de canais horários internacionais

A Comissão propôs que o órgão de administração deveria instaurar um balcão único para o pedido de canais horários para um comboio de mercadorias que atravesse pelo menos uma fronteira ao longo do corredor de transporte de mercadorias e que todos os pedidos relativos a esses canais horários deveriam ser apresentados nesse balcão único.

O Conselho não concordou com o procedimento obrigatório proposto pela Comissão e decidiu que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias deve designar ou criar, através da colaboração entre os gestores da infra-estrutura, um organismo comum e/ou um sistema de informação que ofereça aos candidatos a possibilidade de, num único lugar e mediante uma única operação, solicitar capacidade de infra-estrutura para comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira ao longo do corredor.

O Parlamento Europeu aprovou em grande medida a proposta da Comissão. No entanto, decidiu sugerir que os diferentes gestores da infra-estrutura de um corredor de transporte de mercadorias poderiam ser incumbidos de desempenhar uma função de ponto de acesso ao balcão único para os requerentes de canais horários.

v)   Candidatos autorizados

A proposta da Comissão prevê o direito dos candidatos que não sejam empresas ferroviárias e agrupamentos internacionais constituídos pelas mesmas a poderem solicitar canais horários para o transporte de mercadorias sempre que estes canais horários abranjam uma ou mais secções do corredor de transporte de mercadorias.

O Conselho suprimiu o artigo relativo aos candidatos autorizados na forma proposta pela Comissão. O Conselho apenas aceita a possibilidade de os candidatos que não sejam empresas ferroviárias e agrupamentos internacionais constituídos pelas mesmas solicitarem infra-estruturas para certas secções de traçados ferroviários no caso de esses traçados estarem situados em Estados-Membros cujo direito nacional aceite esses pedidos.

O Parlamento Europeu aceitou a proposta da Comissão com uma ligeira modificação do texto.

vi)   Gestão do tráfego em caso de perturbação

A Comissão propôs que os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias deveriam definir e publicar regras de prioridade entre os diferentes tipos de tráfego em caso de perturbação no corredor de transporte de mercadorias. Essa regras de prioridade deveriam prever, pelo menos, que o canal horário atribuído a um comboio de transporte de mercadorias prioritário que respeite as disposições iniciais do seu canal horário não possa ser reatribuído a outro comboio nem modificado, excepto se o detentor inicial do canal horário tiver concordado com a sua reatribuição a outro comboio ou com a sua modificação.

O Conselho reviu a proposta da Comissão e decidiu que o conselho de gestão deve fixar objectivos comuns em matéria de pontualidade e/ou directrizes em matéria de gestão do tráfego em caso de perturbação da circulação no corredor de transporte de mercadorias. Baseado nesses objectivos e/ou directrizes, cada gestor de infra-estrutura em causa deve subsequentemente elaborar regras de prioridade para a gestão entre os diferentes tipos de tráfego no corredor de transporte de mercadorias. Os princípios aplicáveis à definição das regras de prioridade devem ter como objectivo minimizar o tempo global de recuperação da rede tendo em conta as necessidades de todos os tipos de transporte.

O Parlamento Europeu subscreveu globalmente a proposta da Comissão, mas aceitou que os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias deveriam estabelecer e publicar as regras de prioridade entre os diferentes tipos de canais horários ferroviários, em especial, dos canais horários atribuídos a comboios atrasados, em caso de perturbação da circulação para cada parte do corredor de transporte de mercadorias na rede. Tal será feito na sequência de uma proposta do órgão de administração do corredor de transporte de mercadorias e no cumprimento dos princípios e planos a que se refere o artigo.

vii)   Derrogação

A Comissão propôs que um Estado-Membro pudesse derrogar, se for caso disso, as disposições do regulamento enviando à Comissão um pedido fundamentado de derrogação. A Comissão deverá adoptar uma decisão relativa a este pedido, em conformidade com um procedimento de consulta definido, tendo em conta a situação geográfica bem como o desenvolvimento dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias no Estado-Membro que apresentou o pedido de derrogação.

O Conselho suprimiu a disposição acima proposta pela Comissão. Acordou ao invés num artigo sobre «medidas transitórias» que prevê que a obrigação de aplicar o presente regulamento não se aplicará à República de Chipre nem à República de Malta enquanto não existir um sistema ferroviário no seu território.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão.

3.   Outras alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

Outras alterações não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura dizem respeito nomeadamente aos seguintes pontos:

| — | uma referência à optimização e à fiabilidade do transporte ferroviário de mercadorias; |
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—

uma referência à optimização e à fiabilidade do transporte ferroviário de mercadorias;

| — | programas de investigação, programa Marco Polo e outras políticas e fundos da União, como o Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

—

programas de investigação, programa Marco Polo e outras políticas e fundos da União, como o Fundo de Coesão;

| — | o estabelecimento de ligações eficazes e suficientes com os outros modos de transporte, a fim de desenvolver uma rede de transporte de mercadorias eficaz e integrada; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de ligações eficazes e suficientes com os outros modos de transporte, a fim de desenvolver uma rede de transporte de mercadorias eficaz e integrada;

| — | o processo de definição de indicadores de desempenho; |
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—

o processo de definição de indicadores de desempenho;

| — | alterações das definições dadas no artigo 2.o; |
| --- | --- |

—

alterações das definições dadas no artigo 2.o;

| — | a adaptação do plano de execução; |
| --- | --- |

—

a adaptação do plano de execução;

| — | a inclusão de eventuais nós de estrangulamento; |
| --- | --- |

—

a inclusão de eventuais nós de estrangulamento;

| — | um programa para melhorar o corredor de transporte de mercadorias; |
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—

um programa para melhorar o corredor de transporte de mercadorias;

| — | um estudo de mercado periodicamente actualizado; |
| --- | --- |

—

um estudo de mercado periodicamente actualizado;

| — | programas de criação e melhoria dos desempenhos do corredor de transporte de mercadorias; |
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—

programas de criação e melhoria dos desempenhos do corredor de transporte de mercadorias;

| — | candidatos à utilização do corredor de transporte de mercadorias; |
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—

candidatos à utilização do corredor de transporte de mercadorias;

| — | a estratégia para planos de investimento; |
| --- | --- |

—

a estratégia para planos de investimento;

| — | planos de investimento; |
| --- | --- |

—

planos de investimento;

| — | uma reserva de capacidade; |
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—

uma reserva de capacidade;

| — | uma taxa para os canais horários atribuídos mas não utilizados; |
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uma taxa para os canais horários atribuídos mas não utilizados;

| — | as regras de prioridade; |
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as regras de prioridade;

| — | coerência entre os diferentes sistemas de melhoria do desempenho; |
| --- | --- |

—

coerência entre os diferentes sistemas de melhoria do desempenho;

| — | as informações a prestar pelos gestores da infra-estrutura e outras partes terceiras envolvidos na atribuição de capacidades internacionais às entidades reguladoras. |
| --- | --- |

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as informações a prestar pelos gestores da infra-estrutura e outras partes terceiras envolvidos na atribuição de capacidades internacionais às entidades reguladoras.

III.   CONCLUSÃO

Ao estabelecer a sua posição em primeira leitura, o Conselho tomou plenamente em consideração a proposta da Comissão e o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. Em relação às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho observa que um certo número de alterações foi já – em termos de conteúdo – parcial ou totalmente incluído na sua posição em primeira leitura.

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(1)  Parecer de 15 de Julho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Ndt: designados por «canais horários» na posição comum do Conselho.

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| 4.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 114/17 |
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4.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 114/17

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POSIÇÃO (UE) N.o 3/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira

Adoptada pelo Conselho em 1 de Março de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 114 E/02

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | As florestas proporcionam uma vasta gama de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais. |
| --- | --- |

(1)

As florestas proporcionam uma vasta gama de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais.

| (2) | Atendendo à procura crescente de madeira e produtos da madeira a nível mundial, associada às deficiências institucionais e de governação no sector florestal de vários países produtores de madeira, a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo tornaram-se motivos de crescente preocupação. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à procura crescente de madeira e produtos da madeira a nível mundial, associada às deficiências institucionais e de governação no sector florestal de vários países produtores de madeira, a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo tornaram-se motivos de crescente preocupação.

| (3) | A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso, causa de grande preocupação internacional. Representa uma considerável ameaça para as florestas, na medida em que contribui para o processo de desflorestação, responsável por cerca de 20% das emissões de CO2, e compromete a biodiversidade, bem como a gestão e o desenvolvimento florestais sustentáveis, nomeadamente a viabilidade comercial dos operadores que exercem as suas actividades em conformidade com a legislação aplicável. Possui, além disso, implicações sociais, políticas e económicas. |
| --- | --- |

(3)

A exploração madeireira ilegal constitui um problema insidioso, causa de grande preocupação internacional. Representa uma considerável ameaça para as florestas, na medida em que contribui para o processo de desflorestação, responsável por cerca de 20% das emissões de CO2, e compromete a biodiversidade, bem como a gestão e o desenvolvimento florestais sustentáveis, nomeadamente a viabilidade comercial dos operadores que exercem as suas actividades em conformidade com a legislação aplicável. Possui, além disso, implicações sociais, políticas e económicas.

| (4) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Maio de 2003, intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) – Proposta de um plano de acção da UE», propôs um conjunto de medidas de apoio aos esforços desenvolvidos a nível internacional para combater o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo. |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Maio de 2003, intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) – Proposta de um plano de acção da UE», propôs um conjunto de medidas de apoio aos esforços desenvolvidos a nível internacional para combater o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo.

| (5) | O Parlamento Europeu e o Conselho congratularam-se com a referida comunicação e reconheceram a necessidade de um contributo da União para os esforços globais destinados a superar o problema da exploração madeireira ilegal. |
| --- | --- |

(5)

O Parlamento Europeu e o Conselho congratularam-se com a referida comunicação e reconheceram a necessidade de um contributo da União para os esforços globais destinados a superar o problema da exploração madeireira ilegal.

| (6) | Em conformidade com o objectivo da comunicação, designadamente garantir que apenas entrem na União produtos de madeira produzidos em conformidade com a legislação nacional dos países de produção, a União tem negociado acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores de madeira (países parceiros), que estabelecem a obrigação vinculativa de as partes aplicarem um regime de concessão de licenças e regulamentarem o comércio da madeira e dos produtos da madeira definidos nesses APV. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o objectivo da comunicação, designadamente garantir que apenas entrem na União produtos de madeira produzidos em conformidade com a legislação nacional dos países de produção, a União tem negociado acordos de parceria voluntários (APV) com países produtores de madeira (países parceiros), que estabelecem a obrigação vinculativa de as partes aplicarem um regime de concessão de licenças e regulamentarem o comércio da madeira e dos produtos da madeira definidos nesses APV.

| (7) | Atendendo à grande dimensão e urgência do problema, é necessário apoiar activamente o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, complementar e reforçar a iniciativa APV e aperfeiçoar as sinergias entre as políticas destinadas à conservação das florestas e aquelas que visam atingir um nível elevado de protecção ambiental, incluindo o combate às alterações climáticas e à redução da biodiversidade. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo à grande dimensão e urgência do problema, é necessário apoiar activamente o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, complementar e reforçar a iniciativa APV e aperfeiçoar as sinergias entre as políticas destinadas à conservação das florestas e aquelas que visam atingir um nível elevado de protecção ambiental, incluindo o combate às alterações climáticas e à redução da biodiversidade.

| (8) | Importa reconhecer os esforços efectuados pelos países que, no âmbito do FLEGT, celebraram APV com a União, bem como os princípios que constam dos referidos acordos, nomeadamente no que respeita à definição de madeira extraída legalmente. Deverá também atender-se ao facto de, no âmbito do regime de licenciamento do FLEGT, apenas serem exportados para a União madeira extraída em conformidade com as disposições legislativas nacionais pertinentes e produtos derivados dessa madeira. Por conseguinte, a madeira incorporada nos produtos da madeira enumerados nos Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), originários de países parceiros constantes do Anexo I do mesmo regulamento, deverá ser considerada extraída legalmente, se esses produtos forem conformes com esse regulamento e com as suas disposições de aplicação. |
| --- | --- |

(8)

Importa reconhecer os esforços efectuados pelos países que, no âmbito do FLEGT, celebraram APV com a União, bem como os princípios que constam dos referidos acordos, nomeadamente no que respeita à definição de madeira extraída legalmente. Deverá também atender-se ao facto de, no âmbito do regime de licenciamento do FLEGT, apenas serem exportados para a União madeira extraída em conformidade com as disposições legislativas nacionais pertinentes e produtos derivados dessa madeira. Por conseguinte, a madeira incorporada nos produtos da madeira enumerados nos Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), originários de países parceiros constantes do Anexo I do mesmo regulamento, deverá ser considerada extraída legalmente, se esses produtos forem conformes com esse regulamento e com as suas disposições de aplicação.

| (9) | Deverá também ser tido em conta o facto de a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) exigir às suas Partes que apenas concedam uma licença de exportação CITES para uma espécie incluída na lista CITES se essa espécie tiver sido extraída, nomeadamente, em conformidade com a legislação nacional do país exportador. Por conseguinte, a madeira das espécies enumeradas nos Anexos A, B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5), deverá ser considerada extraída legalmente, se for conforme com esse regulamento e com as suas disposições de aplicação. |
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(9)

Deverá também ser tido em conta o facto de a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) exigir às suas Partes que apenas concedam uma licença de exportação CITES para uma espécie incluída na lista CITES se essa espécie tiver sido extraída, nomeadamente, em conformidade com a legislação nacional do país exportador. Por conseguinte, a madeira das espécies enumeradas nos Anexos A, B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5), deverá ser considerada extraída legalmente, se for conforme com esse regulamento e com as suas disposições de aplicação.

| (10) | Dada a complexidade da exploração madeireira ilegal, atendendo aos factores e impactos subjacentes, importa reduzir os incentivos às actividades ilícitas através de uma focalização nos comportamentos dos operadores. |
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(10)

Dada a complexidade da exploração madeireira ilegal, atendendo aos factores e impactos subjacentes, importa reduzir os incentivos às actividades ilícitas através de uma focalização nos comportamentos dos operadores.

| (11) | Enquanto não existir uma definição acordada a nível internacional, a legislação do país de extracção da madeira deverá constituir a base para definir o que se entende por exploração madeireira ilegal. |
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(11)

Enquanto não existir uma definição acordada a nível internacional, a legislação do país de extracção da madeira deverá constituir a base para definir o que se entende por exploração madeireira ilegal.

| (12) | Muitos produtos da madeira sofrem um processamento complexo antes e depois de serem colocados no mercado pela primeira vez. Para evitar impor encargos administrativos desnecessários, apenas deverão ser abrangidos pelos requisitos estabelecidos no presente regulamento os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno pela primeira vez, e não todos os operadores envolvidos na cadeia de distribuição. |
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(12)

Muitos produtos da madeira sofrem um processamento complexo antes e depois de serem colocados no mercado pela primeira vez. Para evitar impor encargos administrativos desnecessários, apenas deverão ser abrangidos pelos requisitos estabelecidos no presente regulamento os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno pela primeira vez, e não todos os operadores envolvidos na cadeia de distribuição.

| (13) | Tendo em conta que, no caso dos produtos fabricados com madeira reciclada, a obrigação de fornecer informações sobre a origem da madeira acarretaria encargos desproporcionados para os operadores, tais produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(13)

Tendo em conta que, no caso dos produtos fabricados com madeira reciclada, a obrigação de fornecer informações sobre a origem da madeira acarretaria encargos desproporcionados para os operadores, tais produtos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (14) | Os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno pela primeira vez deverão proceder às devidas diligências para aplicar um sistema de medidas e procedimentos (sistema de diligência) destinado a minimizar o risco de colocar no mercado interno madeira e produtos derivados dessa madeira extraídos ilegalmente. |
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(14)

Os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno pela primeira vez deverão proceder às devidas diligências para aplicar um sistema de medidas e procedimentos (sistema de diligência) destinado a minimizar o risco de colocar no mercado interno madeira e produtos derivados dessa madeira extraídos ilegalmente.

| (15) | O sistema de diligência inclui três elementos inerentes à gestão do risco: o acesso às informações, a avaliação do risco e a mitigação do risco identificado. O sistema de diligência deverá facultar acesso às informações sobre as fontes e os fornecedores da madeira e dos produtos da madeira colocados no mercado interno pela primeira vez, incluindo informações pertinentes, por exemplo, sobre o cumprimento da legislação aplicável. Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão mitigá-lo de forma proporcional ao risco identificado, a fim de evitar a colocação no mercado de madeira e de produtos da madeira derivados dessa madeira extraídos ilegalmente. |
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(15)

O sistema de diligência inclui três elementos inerentes à gestão do risco: o acesso às informações, a avaliação do risco e a mitigação do risco identificado. O sistema de diligência deverá facultar acesso às informações sobre as fontes e os fornecedores da madeira e dos produtos da madeira colocados no mercado interno pela primeira vez, incluindo informações pertinentes, por exemplo, sobre o cumprimento da legislação aplicável. Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão mitigá-lo de forma proporcional ao risco identificado, a fim de evitar a colocação no mercado de madeira e de produtos da madeira derivados dessa madeira extraídos ilegalmente.

| (16) | A fim de evitar encargos administrativos indevidos, os operadores que já utilizem sistemas ou procedimentos em conformidade com os requisitos do presente regulamento não deverão ser obrigados a criar novos sistemas. |
| --- | --- |

(16)

A fim de evitar encargos administrativos indevidos, os operadores que já utilizem sistemas ou procedimentos em conformidade com os requisitos do presente regulamento não deverão ser obrigados a criar novos sistemas.

| (17) | A fim de reconhecer as boas práticas no sector florestal pode recorrer-se, no processo de avaliação do risco, à certificação ou a outros sistemas de verificação por terceiros que incluam a verificação do cumprimento da legislação aplicável. |
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(17)

A fim de reconhecer as boas práticas no sector florestal pode recorrer-se, no processo de avaliação do risco, à certificação ou a outros sistemas de verificação por terceiros que incluam a verificação do cumprimento da legislação aplicável.

| (18) | O sector da madeira é de primordial importância para a economia da União. As organizações de operadores constituem importantes intervenientes do sector, dado representarem os interesses deste numa larga escala e interagirem com uma vasta gama de interessados. Essas organizações possuem também os conhecimentos e capacidades necessários para analisar a legislação aplicável e facilitar o seu cumprimento pelos respectivos membros, mas não deverão utilizar estas competências para dominarem o mercado. Para facilitar a aplicação do presente regulamento e contribuir para o desenvolvimento de boas práticas, importa reconhecer as organizações que tenham desenvolvido sistemas de diligência que cumpram os requisitos do presente regulamento. Será divulgada ao público uma lista dessas organizações, a fim de permitir aos operadores recorrerem às organizações de vigilância reconhecidas. |
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(18)

O sector da madeira é de primordial importância para a economia da União. As organizações de operadores constituem importantes intervenientes do sector, dado representarem os interesses deste numa larga escala e interagirem com uma vasta gama de interessados. Essas organizações possuem também os conhecimentos e capacidades necessários para analisar a legislação aplicável e facilitar o seu cumprimento pelos respectivos membros, mas não deverão utilizar estas competências para dominarem o mercado. Para facilitar a aplicação do presente regulamento e contribuir para o desenvolvimento de boas práticas, importa reconhecer as organizações que tenham desenvolvido sistemas de diligência que cumpram os requisitos do presente regulamento. Será divulgada ao público uma lista dessas organizações, a fim de permitir aos operadores recorrerem às organizações de vigilância reconhecidas.

| (19) | As autoridades competentes deverão vigiar o cumprimento efectivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento pelos operadores. Para tal, deverão efectuar as inspecções oficiais adequadas, que podem incluir inspecções às instalações do operador, e deverão poder solicitar aos operadores que tomem medidas correctivas, sempre que necessário. |
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(19)

As autoridades competentes deverão vigiar o cumprimento efectivo das obrigações estabelecidas no presente regulamento pelos operadores. Para tal, deverão efectuar as inspecções oficiais adequadas, que podem incluir inspecções às instalações do operador, e deverão poder solicitar aos operadores que tomem medidas correctivas, sempre que necessário.

| (20) | As autoridades competentes deverão manter registos das inspecções, e as informações pertinentes deverão ser disponibilizadas aos requerentes nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (6). |
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(20)

As autoridades competentes deverão manter registos das inspecções, e as informações pertinentes deverão ser disponibilizadas aos requerentes nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (6).

| (21) | Atendendo à dimensão internacional da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo, as autoridades competentes deverão cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão. |
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(21)

Atendendo à dimensão internacional da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo, as autoridades competentes deverão cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão.

| (22) | Os Estados-Membros deverão garantir que as infracções ao presente regulamento sejam punidas através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
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(22)

Os Estados-Membros deverão garantir que as infracções ao presente regulamento sejam punidas através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (23) | A Comissão deverá ter poderes para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere aos procedimentos para o reconhecimento e a retirada de reconhecimento das organizações de vigilância, no que respeita a outros critérios pertinentes de avaliação do risco que possam ser necessários para completar os já previstos no presente regulamento e no que toca à lista da madeira e dos produtos da madeira a que se aplica o presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão consulte os peritos durante os seus trabalhos preparatórios, de acordo com os compromissos assumidos na sua Comunicação de 9 de Dezembro de 2009 relativa a aplicação do artigo 290.o do TFUE. |
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(23)

A Comissão deverá ter poderes para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que se refere aos procedimentos para o reconhecimento e a retirada de reconhecimento das organizações de vigilância, no que respeita a outros critérios pertinentes de avaliação do risco que possam ser necessários para completar os já previstos no presente regulamento e no que toca à lista da madeira e dos produtos da madeira a que se aplica o presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão consulte os peritos durante os seus trabalhos preparatórios, de acordo com os compromissos assumidos na sua Comunicação de 9 de Dezembro de 2009 relativa a aplicação do artigo 290.o do TFUE.

| (24) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
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(24)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (25) | Os operadores e as autoridades competentes deverão dispor de um período razoável a fim de se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento. |
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(25)

Os operadores e as autoridades competentes deverão dispor de um período razoável a fim de se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento.

| (26) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
| --- | --- |

(26)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado interno pela primeira vez, para minimizar o risco de colocar no mercado madeira extraída ilegalmente ou produtos derivados dessa madeira.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Madeira e produtos da madeira», a madeira e produtos da madeira referidos no Anexo, com excepção dos produtos de madeira derivados de madeira ou de produtos da madeira já colocados no mercado, bem como dos produtos de madeira ou componentes desses produtos fabricados a partir de madeira ou de produtos da madeira que concluíram o seu ciclo de vida e que noutras circunstâncias seriam eliminados como resíduos; |
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a)

«Madeira e produtos da madeira», a madeira e produtos da madeira referidos no Anexo, com excepção dos produtos de madeira derivados de madeira ou de produtos da madeira já colocados no mercado, bem como dos produtos de madeira ou componentes desses produtos fabricados a partir de madeira ou de produtos da madeira que concluíram o seu ciclo de vida e que noutras circunstâncias seriam eliminados como resíduos;

| b) | «Colocação no mercado», fornecimento por qualquer meio, independentemente da técnica de venda utilizada, de madeira ou produtos da madeira, pela primeira vez, no mercado interno, para distribuição ou utilização no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito. Inclui também o fornecimento mediante técnicas de comunicação à distância, na acepção da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (8); |
| --- | --- |

b)

«Colocação no mercado», fornecimento por qualquer meio, independentemente da técnica de venda utilizada, de madeira ou produtos da madeira, pela primeira vez, no mercado interno, para distribuição ou utilização no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito. Inclui também o fornecimento mediante técnicas de comunicação à distância, na acepção da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (8);

| c) | «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque no mercado madeira ou produtos da madeira; |
| --- | --- |

c)

«Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque no mercado madeira ou produtos da madeira;

| d) | «País de extracção», o país ou território em que a madeira ou a madeira incorporada nos produtos da madeira foram extraídas; |
| --- | --- |

d)

«País de extracção», o país ou território em que a madeira ou a madeira incorporada nos produtos da madeira foram extraídas;

| e) | «Extraída legalmente», extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extracção; |
| --- | --- |

e)

«Extraída legalmente», extraída em conformidade com a legislação aplicável no país de extracção;

| f) | «Extraída ilegalmente», extraída em infracção à legislação aplicável no país de extracção; |
| --- | --- |

f)

«Extraída ilegalmente», extraída em infracção à legislação aplicável no país de extracção;

| g) | «Legislação aplicável», a legislação em vigor no país de extracção nos seguintes domínios:






  — | direitos de extracção de madeira em zonas cujos limites estão publicados, |
| --- | --- | --- |

g)

«Legislação aplicável», a legislação em vigor no país de extracção nos seguintes domínios:

—

direitos de extracção de madeira em zonas cujos limites estão publicados,

| — | pagamento de direitos de extracção e de madeira, incluindo imposições relativas à extracção de madeira, |
| --- | --- |

—

pagamento de direitos de extracção e de madeira, incluindo imposições relativas à extracção de madeira,

| — | extracção de madeira, incluindo legislação ambiental e florestal com ela directamente relacionada, |
| --- | --- |

—

extracção de madeira, incluindo legislação ambiental e florestal com ela directamente relacionada,

| — | direitos legais de terceiros relativos à utilização e à posse afectadas pela extracção de madeira, e |
| --- | --- |

—

direitos legais de terceiros relativos à utilização e à posse afectadas pela extracção de madeira, e

| — | legislação comercial e aduaneira, na medida em que diga respeito ao sector florestal. |
| --- | --- |

—

legislação comercial e aduaneira, na medida em que diga respeito ao sector florestal.

Artigo 3.o

Estatuto da madeira e dos produtos da madeira abrangidos pela regulamentação FLEGT e CITES

Para efeitos do presente regulamento, a madeira incorporada nos produtos da madeira enumerados nos Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, originários de países parceiros constantes do Anexo I do mesmo regulamento e conformes com esse regulamento e com as suas disposições de aplicação, são considerados extraídos legalmente.

Para efeitos do presente regulamento, a madeira das espécies enumeradas nos Anexos A, B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97, conformes com esse regulamento e com as suas disposições de aplicação, é considerada extraída legalmente.

Artigo 4.o

Obrigações dos operadores

1.   Os operadores devem proceder às devidas diligências para minimizar o risco de colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente ou de produtos derivados dessa madeira. Para esse efeito, devem recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas, adiante designado por «sistema de diligência», estabelecido no artigo 5.o.

2.   Os operadores devem manter e avaliar periodicamente o sistema de diligência que utiliza, excepto se utilizarem um sistema de diligência estabelecido por uma organização de vigilância, na acepção do artigo 7.o.

Artigo 5.o

Sistemas de diligência

1.   Os sistemas de diligência referidos no n.o 1 do artigo 4.o devem incluir os seguintes elementos:

| a) | Medidas e procedimentos que proporcionem acesso às seguintes informações sobre o fornecimento, pelo operador, da madeira ou de produtos da madeira colocados no mercado:






  — | uma descrição, incluindo o nome científico completo ou o nome comum da espécie de árvore, o nome comercial e o tipo de produto, |
| --- | --- | --- |

a)

Medidas e procedimentos que proporcionem acesso às seguintes informações sobre o fornecimento, pelo operador, da madeira ou de produtos da madeira colocados no mercado:

—

uma descrição, incluindo o nome científico completo ou o nome comum da espécie de árvore, o nome comercial e o tipo de produto,

| — | o país de extracção e, se for caso disso, a região do país em que a madeira foi extraída, |
| --- | --- |

—

o país de extracção e, se for caso disso, a região do país em que a madeira foi extraída,

| — | a quantidade (expressa em volume, peso ou número de unidades), |
| --- | --- |

—

a quantidade (expressa em volume, peso ou número de unidades),

| — | o nome e o endereço do fornecedor do operador, |
| --- | --- |

—

o nome e o endereço do fornecedor do operador,

| — | um documento ou outra informação que indique que essa madeira e esses produtos da madeira cumprem a legislação aplicável; |
| --- | --- |

—

um documento ou outra informação que indique que essa madeira e esses produtos da madeira cumprem a legislação aplicável;

| b) | Procedimentos de avaliação do risco que permitam ao operador analisar e avaliar o risco de colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente ou de produtos de madeira derivados dessa madeira.
  Estes procedimentos devem ter em conta as informações constantes da alínea a), bem como critérios pertinentes de avaliação do risco, nomeadamente:






  — | a garantia de cumprimento da legislação aplicável, que pode incluir a certificação ou outros sistemas de verificação por terceiros que abranjam o cumprimento da legislação aplicável, |
| --- | --- | --- |

b)

Procedimentos de avaliação do risco que permitam ao operador analisar e avaliar o risco de colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente ou de produtos de madeira derivados dessa madeira.

Estes procedimentos devem ter em conta as informações constantes da alínea a), bem como critérios pertinentes de avaliação do risco, nomeadamente:

—

a garantia de cumprimento da legislação aplicável, que pode incluir a certificação ou outros sistemas de verificação por terceiros que abranjam o cumprimento da legislação aplicável,

| — | a prevalência de extracção madeireira ilegal de espécies de árvores específicas, |
| --- | --- |

—

a prevalência de extracção madeireira ilegal de espécies de árvores específicas,

| — | a prevalência de extracção ou de práticas madeireiras ilegais no país de extracção e/ou na região do país em que a madeira foi extraída, |
| --- | --- |

—

a prevalência de extracção ou de práticas madeireiras ilegais no país de extracção e/ou na região do país em que a madeira foi extraída,

| — | a complexidade da cadeia de abastecimento dos produtos da madeira; |
| --- | --- |

—

a complexidade da cadeia de abastecimento dos produtos da madeira;

| c) | Ressalvando os casos em que o risco identificado durante os procedimentos de avaliação do risco a que se refere a alínea b) for negligenciável, procedimentos de mitigação do risco, constituídos por um conjunto de medidas e processos adequados e proporcionados para minimizar efectivamente esse risco, e que podem incluir a exigência de informações ou documentos suplementares e/ou de verificação por terceiros. |
| --- | --- |

c)

Ressalvando os casos em que o risco identificado durante os procedimentos de avaliação do risco a que se refere a alínea b) for negligenciável, procedimentos de mitigação do risco, constituídos por um conjunto de medidas e processos adequados e proporcionados para minimizar efectivamente esse risco, e que podem incluir a exigência de informações ou documentos suplementares e/ou de verificação por terceiros.

2.   As regras de execução necessárias para assegurar a execução uniforme do n.o 1, excepto no que se refere a outros critérios pertinentes de avaliação do risco referidos no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. Essas regras devem ser aprovadas até ... (9).

3.   A fim de ter em linha de conta a evolução do mercado e a experiência adquirida com a execução do presente regulamento, identificadas nomeadamente nos relatórios a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o, a Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE no que se refere a outros critérios relevantes de avaliação dos riscos que possam ser necessários para completar os referidos no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do presente artigo. Quando aprovar esses actos delegados, a Comissão deve cumprir as disposições aplicáveis do presente regulamento.

O procedimento estabelecido nos artigos 13.o, 14.o e 15.o é aplicável aos actos delegados a que se refere o presente número.

Artigo 6.o

Autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as denominações e os endereços das autoridades competentes até ... (10). Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações nas denominações ou endereços das autoridades competentes.

2.   A Comissão disponibiliza ao público, inclusive na internet, a lista das autoridades competentes. A lista é actualizada regularmente.

Artigo 7.o

Organizações de vigilância

1.   As organizações de vigilância exercem as seguintes funções:

| a) | Mantêm e avaliam periodicamente os sistemas de diligência nos termos do artigo 5.o e facultam aos operadores o direito de os utilizarem; |
| --- | --- |

a)

Mantêm e avaliam periodicamente os sistemas de diligência nos termos do artigo 5.o e facultam aos operadores o direito de os utilizarem;

| b) | Verificam se os operadores utilizam correctamente os sistemas de diligência; |
| --- | --- |

b)

Verificam se os operadores utilizam correctamente os sistemas de diligência;

| c) | Tomam as medidas adequadas caso os operadores não utilizem correctamente os sistemas de diligência, incluindo a notificação das autoridades competentes em caso de incumprimento grave ou repetido pelos operadores. |
| --- | --- |

c)

Tomam as medidas adequadas caso os operadores não utilizem correctamente os sistemas de diligência, incluindo a notificação das autoridades competentes em caso de incumprimento grave ou repetido pelos operadores.

2.   Uma organização pode pedir para ser reconhecida como organização de vigilância, se cumprir os seguintes requisitos:

| a) | Ter personalidade jurídica e estar legalmente estabelecida na União; |
| --- | --- |

a)

Ter personalidade jurídica e estar legalmente estabelecida na União;

| b) | Ter capacidade para exercer as funções referidas no n.o 1; e |
| --- | --- |

b)

Ter capacidade para exercer as funções referidas no n.o 1; e

| c) | Desempenhar as suas funções de forma a evitar conflitos de interesses. |
| --- | --- |

c)

Desempenhar as suas funções de forma a evitar conflitos de interesses.

3.   Os requerentes que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 2 são reconhecidos como organizações de vigilância de uma das seguintes formas:

| a) | A autoridade competente de cada Estado-Membro reconhece as organizações de vigilância que tencionam exercer as suas actividades exclusivamente nesse Estado-Membro e informa imediatamente a Comissão. |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente de cada Estado-Membro reconhece as organizações de vigilância que tencionam exercer as suas actividades exclusivamente nesse Estado-Membro e informa imediatamente a Comissão.

| b) | Após ter informado os Estados-Membros, a Comissão reconhece as organizações de vigilância que tencionam exercer as suas actividades em mais de um Estado-Membro ou em toda a União. |
| --- | --- |

b)

Após ter informado os Estados-Membros, a Comissão reconhece as organizações de vigilância que tencionam exercer as suas actividades em mais de um Estado-Membro ou em toda a União.

4.   As autoridades competentes efectuam inspecções periódicas para verificar se as organizações de vigilância que operam dentro da sua jurisdição continuam a exercer as funções previstas no n.o 1 e a cumprir os requisitos fixados no n.o 2.

5.   Se uma autoridade competente determinar que uma organização de vigilância reconhecida pela Comissão deixou de exercer as funções previstas no n.o 1 ou de cumprir os requisitos fixados no n.o 2, informa imediatamente a Comissão.

6.   As autoridades competentes ou a Comissão podem retirar o reconhecimento a uma organização de vigilância se determinarem que essa organização deixou de exercer as funções previstas no n.o 1 ou de cumprir os requisitos fixados no n.o 2. As autoridades competentes ou a Comissão só podem retirar o reconhecimento a uma organização de vigilância se tiverem sido elas próprias a concedê-lo. Antes da retirada de um reconhecimento, a Comissão deve informar os Estados-Membros interessados. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da retirada de um reconhecimento.

7.   A fim de completar as regras processuais no que toca ao reconhecimento e à retirada de reconhecimento das organizações de vigilância e, caso a experiência o justifique, de as alterar, a Comissão pode aprovar actos delegados de acordo com o artigo 290.o do TFUE. Quando aprovar esses actos delegados, a Comissão deve observar as disposições pertinentes do presente regulamento.

O procedimento estabelecido nos artigos 13.o, 14.o e 15.o é aplicável aos actos delegados a que se refere o presente número. Esses actos são aprovados até ... (11).

8.   As regras de execução relativas à frequência e à natureza das inspecções a que se refere o n.o 4, necessárias para assegurar a execução uniforme dessa disposição, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. Essas regras são aprovadas até ... (11).

Artigo 8.o

Lista das organizações de vigilância

A Comissão publica a lista das organizações de vigilância no Jornal Oficial da União Europeia, série C, e disponibiliza-a no seu sítio Internet. A lista é actualizada periodicamente.

Artigo 9.o

Inspecções relativas aos operadores

1.   As autoridades competentes efectuam inspecções para verificar se os operadores cumprem os requisitos referidos nos artigos 4.o e 5.o.

2.   Os operadores prestam toda a assistência necessária para facilitar a realização das inspecções referidos no n.o 1.

3.   Sempre que, na sequência das inspecções referidas no n.o 1, sejam detectadas deficiências, as autoridades competentes podem notificar o operador das medidas correctivas que deve tomar. Se o operador não tomar as medidas correctivas em causa, pode incorrer em sanções nos termos do artigo 17.o.

Artigo 10.o

Registos das inspecções

1.   As autoridades competentes mantêm registos das inspecções referidas no n.o 1 do artigo 9.o, que indiquem nomeadamente a sua natureza e os resultados obtidos, bem como quaisquer notificações de medidas correctivas efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o. Os registos das inspecções são mantidos pelo menos durante cinco anos.

2.   As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas aos requerentes nos termos da Directiva 2003/4/CE.

Artigo 11.o

Cooperação

1.   As autoridades competentes cooperam entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam entre si e com a Comissão informações sobre as deficiências graves detectadas no âmbito das inspecções referidas no n.o 4 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 9.o, e sobre os tipos de sanções impostas nos termos do artigo 17.o.

Artigo 12.o

Alterações do Anexo

A fim de ter em conta a experiência adquirida no quadro da execução do presente regulamento, nomeadamente através dos relatórios a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o, e a evolução relativa às características técnicas, aos utilizadores finais e aos processos de produção de madeira e dos produtos da madeira, a Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, alterando ou completando a lista da madeira e dos produtos da madeira referidos no Anexo. Esses actos não devem acarretar encargos desproporcionados para os operadores. Quando aprovar esses actos delegados, a Comissão deve observar as disposições aplicáveis do presente regulamento.

O procedimento estabelecido nos artigos 13.o, 14.o e 15.o é aplicável aos actos delegados a que se refere o presente artigo.

Artigo 13.o

Exercício da delegação

1.   O poder de aprovar os actos delegados referidos no n.o 3 do artigo 5.o, no n.o 7 do artigo 7.o e no artigo 12.o é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar três meses antes do final de um período de três anos após a data de aplicação do presente regulamento. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 14.o.

2.   Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o.

Artigo 14.o

Revogação da delegação

1.   A delegação de poderes referida no n.o 3 do artigo 5.o, no n.o 7 do artigo 7.o e no artigo 12.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa o outro legislador e a Comissão o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Objecções aos actos delegados

1.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

2.   Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista.

3.   Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado aprovado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 16.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT), criado ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 17.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam as disposições em causa à Comissão, devendo também notificar, sem demora, qualquer alteração posterior que as afecte.

Artigo 18.o

Relatórios

1.   De dois em dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de Abril, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento nos dois anos anteriores.

2.   Com base nesses relatórios, a Comissão elabora um relatório a apresentar de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   Até ... (12), e posteriormente de seis em seis anos, a Comissão analisa, com base nos relatórios relativos à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, nomeadamente no que se refere às consequências administrativas para as pequenas e médias empresas, bem como aos produtos abrangidos. Os relatórios podem ser acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... (13). Contudo, o n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 6.o e os n.os 7 e 8 do artigo 7.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 20.o

Publicação

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 88.

1

(2)  JO C de , p ...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

5

(6)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

7

(8)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

8

(9)  18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

9

(10)  Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

10

(11)  18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

11

(12)  36+30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

12

(13)  30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

13

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ANEXO

Madeira e produtos da madeira de acordo com a classificação da Nomenclatura Combinada estabelecida no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), aos quais se aplica o presente regulamento

| — | 4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes; |
| --- | --- |

—

4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes;

| — | 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada; |
| --- | --- |

—

4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada;

| — | 4406 Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes; |
| --- | --- |

—

4406 Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes;

| — | 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm; |
| --- | --- |

—

4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm;

| — | 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainadas, polidas ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm; |
| --- | --- |

—

4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainadas, polidas ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm;

| — | 4409 Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades; |
| --- | --- |

—

4409 Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades;

| — | 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes, de madeira, mesmo aglomerada com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos; |
| --- | --- |

—

4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes, de madeira, mesmo aglomerada com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos;

| — | 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos; |
| --- | --- |

—

4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos;

| — | 4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes; |
| --- | --- |

—

4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes;

| — | 4413 00 00 Madeira «densificada», em blocos, pranchas, lâminas ou perfis; |
| --- | --- |

—

4413 00 00 Madeira «densificada», em blocos, pranchas, lâminas ou perfis;

| — | 4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes; |
| --- | --- |

—

4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes;

| — | 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira; caixões;
  (Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado) |
| --- | --- |

—

4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira; caixões;

(Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado)

| — | 4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas; |
| --- | --- |

—

4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas;

| — | 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira; madeira (incluindo os tacos e frisos de parquet, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades; |
| --- | --- |

—

4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira; madeira (incluindo os tacos e frisos de parquet, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades;

| — | Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas); |
| --- | --- |

—

Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas);

| — | 9403 30, 9403 40, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira; |
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—

9403 30, 9403 40, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira;

| — | 9406 00 20 Construções pré-fabricadas. |
| --- | --- |

—

9406 00 20 Construções pré-fabricadas.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p.1).

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A 17 de Outubro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira. A proposta baseia-se no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

1.

A 17 de Outubro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira. A proposta baseia-se no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| 2. | O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 22 de Abril de 2009 (1). O Comité Económico e Social deu parecer a 1 de Outubro de 2009 e o Comité das Regiões comunicou que não tinha intenção de dar parecer. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 22 de Abril de 2009 (1). O Comité Económico e Social deu parecer a 1 de Outubro de 2009 e o Comité das Regiões comunicou que não tinha intenção de dar parecer.

| 3. | A 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a respectiva posição em primeira leitura, nos termos do artigo 294.o do TFUE. |
| --- | --- |

3.

A 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a respectiva posição em primeira leitura, nos termos do artigo 294.o do TFUE.

II.   OBJECTIVOS

O objectivo do regulamento é minimizar o risco de colocação de madeira ilegalmente extraída no mercado interno. Baseia-se no princípio da diligência e centra-se na primeira vez que a madeira e os produtos de madeira são colocados no mercado interno. O Conselho conservou o espírito da abordagem sistémica da Comissão. Assim, o Conselho concentrou-se na elaboração de requisitos jurídicos aplicáveis a um comportamento proactivo da parte do operador.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1.   Observações gerais

Na primeira leitura, em 22 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu (PE) adoptou 75 alterações.

A posição do Conselho em primeira leitura incorpora algumas das alterações do Parlamento Europeu, parcialmente ou quanto ao seu espírito. Destacam-se as alterações que pretendem, em particular, que se preste mais atenção aos efeitos do regulamento sobre as pequenas e médias empresas (Alt. 22, 29, 47, 72), que não fique excluída do âmbito do regulamento a madeira nem os produtos de madeira sujeitos a critérios de sustentabilidade obrigatórios (Alt. 21, 32) e que a Comissão reconheça as organizações de vigilância que pretendem desenvolver as suas actividades em mais do que um Estado-Membro (Alt. 51-56).

Porém, há outras alterações que não se encontram reflectidas na sua posição em primeira leitura, porque o Conselho considerou que a forma como o texto tinha evoluído as tinha tornado desnecessárias. O Conselho fez algumas alterações que resultam da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, em particular o quadro jurídico que deverá ser definido em substituição do sistema de comité. Dado que a posição do PE em primeira leitura foi emitida cerca de sete meses antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as alterações relacionadas com o procedimento de comité não foram tidas em conta, uma vez que deixavam de ser relevantes.

A posição do Conselho em primeira leitura inclui ainda uma série de alterações que não estavam previstas na posição do Parlamento Europeu em primeira leitura. As secções seguintes da presente nota descrevem as alterações de conteúdo. Foram ainda feitas alterações de redacção no intuito de tornar o texto mais claro ou de assegurar a coerência global do regulamento.

2.   Observações específicas

Definições

Foram feitas as seguintes alterações à proposta original:

| — | a definição de «madeira e produtos de madeira» foi alterada de modo a indicar que os produtos de madeira reciclados – isto é produtos de madeira ou componentes desses produtos fabricados a partir de madeira ou produtos de madeira que tenham chegado ao fim do respectivo ciclo de vida e que, noutras circunstâncias, seriam eliminadas como resíduos – não serão abrangidos pela definição, por se considerar que seria desproporcionado exigir aos operadores que verificassem as informações sobre a proveniência da madeira contida nos produtos reciclados; |
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—

a definição de «madeira e produtos de madeira» foi alterada de modo a indicar que os produtos de madeira reciclados – isto é produtos de madeira ou componentes desses produtos fabricados a partir de madeira ou produtos de madeira que tenham chegado ao fim do respectivo ciclo de vida e que, noutras circunstâncias, seriam eliminadas como resíduos – não serão abrangidos pela definição, por se considerar que seria desproporcionado exigir aos operadores que verificassem as informações sobre a proveniência da madeira contida nos produtos reciclados;

| — | foi suprimida a excepção proposta para a madeira e os produtos de madeira objecto de critérios de sustentabilidade obrigatórios (Alt. 21, 32); |
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—

foi suprimida a excepção proposta para a madeira e os produtos de madeira objecto de critérios de sustentabilidade obrigatórios (Alt. 21, 32);

| — | esclareceu-se que os produtos de madeira derivados da madeira ou dos produtos de madeira já colocados no mercado não deveriam ser abrangidos pela definição de «madeira e produtos de madeira» (Alt. 34); |
| --- | --- |

—

esclareceu-se que os produtos de madeira derivados da madeira ou dos produtos de madeira já colocados no mercado não deveriam ser abrangidos pela definição de «madeira e produtos de madeira» (Alt. 34);

| — | o Conselho esclareceu o significado de «colocação no mercado», especificando que abrangia todas as técnicas de comercialização, bem como o fornecimento mediante uma técnica de comunicação à distância; |
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—

o Conselho esclareceu o significado de «colocação no mercado», especificando que abrangia todas as técnicas de comercialização, bem como o fornecimento mediante uma técnica de comunicação à distância;

| — | foi acrescentado o conceito de região sub-nacional de extracção, a fim de abranger os casos em que existem diferenças regionais dentro do mesmo país; |
| --- | --- |

—

foi acrescentado o conceito de região sub-nacional de extracção, a fim de abranger os casos em que existem diferenças regionais dentro do mesmo país;

| — | a definição de «país de extracção» foi alargada de modo a abranger não só países como territórios; |
| --- | --- |

—

a definição de «país de extracção» foi alargada de modo a abranger não só países como territórios;

| — | as definições de «gestão de riscos» e «organização de vigilância» foram suprimidas por se ter considerado que estes conceitos se encontravam descritos mais exaustivamente no artigo correspondente. |
| --- | --- |

—

as definições de «gestão de riscos» e «organização de vigilância» foram suprimidas por se ter considerado que estes conceitos se encontravam descritos mais exaustivamente no artigo correspondente.

Legislação aplicável

A definição de «legislação aplicável» constitui um dos principais problemas deste projecto de regulamento, uma vez que o operador seria obrigado a obter informações sobre a conformidade da madeira e produtos de madeira com a legislação aplicável. O Conselho tentou encontrar o melhor equilíbrio entre uma lista alargada dos domínios de legislação e uma lista em que se enumerassem os domínios de legislação relevantes em termos gerais. O Conselho alargou a definição apresentada na proposta da Comissão de modo a incluir a legislação do domínio florestal, nomeadamente a legislação ambiental propriamente dita e a legislação comercial e aduaneira, no que esta diga respeito ao sector florestal. O Conselho acrescentou os «direitos legais de terceiros relativos à utilização e posse...», o que não se afastará muito da orientação adoptada pelo PE quando este se refere aos «direitos de propriedade e direitos dos povos indígenas» (Alt. 38). Todavia, o Conselho considerou problemáticas do ponto de vista jurídico e prático as alterações do PE que se prendem com a inclusão da legislação laboral e social das Comunidades.

Sistemas de diligência

O Conselho entendeu que era importante tornar mais claros os principais elementos do projecto de regulamento. Desenvolveu, por isso mesmo, três dos elementos do sistema de diligência: acesso a determinadas informações, procedimento de avaliação de riscos e procedimento de mitigação de riscos. A alteração 37 revela que o PE reconheceu também a necessidade de destacar os dois elementos que são a identificação e a minimização do risco.

No que respeita à avaliação de riscos, o Conselho definiu quatro critérios de avaliação, que podem ser complementados nos termos do artigo 290.o do TFUE.

No artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), o Conselho procurou estabelecer a distinção entre os procedimentos de avaliação e de mitigação do risco em função de diferentes factores como a complexidade do produto e a sua proveniência, sem referir explicitamente as situações que exigem particular atenção, sob a forma de exigências mais ou menos rigorosas (Alt. 47).

Ao contrário do PE, o Conselho não tornou as obrigações de diligência extensíveis aos operadores que não fossem os que colocam madeira e produtos de madeira pela primeira vez no mercado interno (Alt. 15, 17, 19, 20, 31, 33, 35, 41, 42, 43, 50), por considerar que desse modo lhes seriam impostos encargos desproporcionados.

O Conselho previu a possibilidade de o operador escolher entre três sistemas de diligência diferentes, a saber o seu próprio sistema, um sistema de diligência disponibilizado pela organização de vigilância ou um sistema disponibilizado por terceiros.

Âmbito de aplicação

Tal como o PE, o Conselho suprimiu a isenção proposta pela Comissão para a madeira e os produtos de madeira objecto de critérios de sustentabilidade obrigatórios (Alt. 21, 32).

Anexo

O Conselho reordenou os produtos de madeira constantes do Anexo de acordo com a numeração dos códigos NC e acrescentou mais algumas categorias de produtos. Considerou que, nesta fase, seria demasiado oneroso para os operadores acrescentar outras categorias (Alt. 74, 75).

Organizações de vigilância

O Conselho concordou com o PE ao considerar importante que existam normas harmonizadas em toda a UE e sugeriu que a Comissão reconhecesse também as organizações de vigilância. O Conselho estabeleceu uma distinção entre as organizações de vigilância que pretendem desenvolver as suas actividades apenas num Estado-Membro ou em vários. Considerou que a Comissão deveria reconhecer as organizações que desenvolvem as suas actividades em vários Estados-Membros (Alt. 51, 53, 54, 55, 56) cf. (artigo 7.o, n.o 3). No entanto, julgou-se que seria mais prático que as autoridades competentes de determinado Estado-Membro fossem responsáveis pelo reconhecimento das organizações de vigilância que desenvolvam as suas actividades apenas no território desse mesmo Estado-Membro. Tal como o PE, o Conselho entendeu que era importante que as organizações de vigilância desempenhassem as suas funções de maneira a evitar conflitos de interesses (Alt. 51) (cf. artigo 7.o, n.o 2, alínea c). Não pareceu necessário distinguir entre as organizações de vigilância que são entidades públicas e as que são entidades privadas (Alt. 51, 52).

Sanções

O Conselho considerou a possibilidade de acrescentar uma lista de sanções (Alt. 69), mas, após longos debates, decidiu manter a redacção da proposta da Comissão, que corresponde a uma redacção normalizada da legislação da UE. Muitos dos Estados-Membros consideraram que, tendo em conta o nível e o conteúdo das sanções previstas, estas se inseriam na esfera de competências dos Estados-Membros. Além disso, a elaboração de uma lista de sanções levantou alguns problemas de ordem prática, nomeadamente o carácter exaustivo da lista e a dificuldade de determinar desde já todas as infracções possíveis.

Proibição

O Conselho conservou o espírito subjacente à proposta da Comissão no que respeita a uma abordagem sistémica. Os operadores deverão recorrer a um sistema de diligência para minimizar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente. O Conselho não está de acordo com o PE quando este considera que deve ser imposta uma proibição para garantir a legalidade (Alt. 17, 19, 31, 42 (no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1), 43, 50, 71). Considerou-se que tal alargamento do âmbito de aplicação extravasaria o espírito da proposta, o que o torna inaceitável.

Aplicação

O Conselho considerou irrealista, por muito desejável que seja, tornar o regulamento aplicável logo um ano após a sua entrada em vigor (Alt. 73). Assim, para dar aos operadores o tempo necessário para se adaptarem à nova situação e para se adoptarem as medidas de execução, sugeriu-se que o regulamento passasse a ser aplicável 30 meses após a data de entrada em vigor.

Situação das pequenas e médias empresas / dos pequenos e médios operadores

Do mesmo modo que o PE, o Conselho teve em consideração a situação especial das pequenas e médias empresas e dos pequenos e médios operadores (Alt. 22, 29, 47, 72). A título de exemplo, introduziu no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o conceito de risco negligenciável. Determina o artigo 12.o que os actos delegados destinados a alterar e completar a lista de madeira e produtos de madeira constante do anexo não devem impor encargos desproporcionados aos operadores. No artigo 18.o, referente à apresentação de relatórios, o Conselho procedeu a um aditamento, nos termos do qual a reanálise do regulamento deve ter particularmente em conta as suas consequências administrativas para as pequenas e médias empresas.

Considerandos e referências a questões ambientais (gestão sustentável das florestas)

O PE aditou um considerável número de considerandos, a fim de ter em conta o ambiente florestal, a biodiversidade, os ecossistemas florestais e a gestão sustentável das florestas (Alt. 2-8, 10, 11, 14). O Conselho considera que, por muito desejáveis que sejam os objectivos, tais referências são supérfluas, dado que o sistema de diligência e o comportamento dos operadores para minimizar o risco de colocar no mercado madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente são elementos fulcrais do regulamento. Além disso, os considerandos constituem uma justificação das disposição do regulamento, enquanto que, nestes casos, não existem disposições operacionais a que esses mesmos considerandos pudessem ser associados.

Revisão

O Conselho concordou com o PE ao considerar necessário que a Comissão proceda a uma análise do funcionamento do regulamento e que esse exercício deveria focar, em particular, as suas consequências administrativas para as pequenas e médias empresas (Alt. 72).

3.   Outras alterações introduzidas pelo Conselho

Estatuto dos produtos da madeira abrangidos pela regulamentação FLEGT e CITES

Dedicou-se um artigo independente à madeira e aos produtos de madeira abrangidos pela regulamentação FLEGT e CITES, porquanto o regulamento considera que as licenças FLEGT e os certificados CITES são prova suficiente da exploração legal.

Cooperação entre as autoridades competentes

No entender do Conselho, só há necessidade de sujeitar à troca de informações prevista no artigo 11.o as deficiências graves. O Conselho especificou ainda que os tipos de sanções impostos também deveriam ser abrangidos pela referida troca de informações.

Objecto

A fim de esclarecer qual a finalidade das obrigações estabelecidas pelo regulamento, o Conselho acrescentou que o objectivo é minimizar o risco de colocação de madeira ilegalmente extraída ou de produtos derivados dessa madeira no mercado.

Alterações decorrentes do Tratado de Lisboa

Tendo considerado que deverão ser delegadas competências na Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho aditou três novas disposições necessárias nesse contexto, a saber, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 12.o, e ainda um novo considerando. Do mesmo modo, o Conselho adaptou as disposições referentes à adopção das medidas de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho entende que a sua posição em primeira leitura está de acordo com os objectivos fundamentais da proposta da Comissão, prevendo um conjunto equilibrado de medidas que poderão contribuir para prosseguir os objectivos de luta contra a exploração madeireira ilegal.

O Conselho aguarda com expectativa a realização de um debate construtivo com o Parlamento Europeu, tendo em vista alcançar um acordo viável a respeito deste regulamento.

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(1)  8881/09

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