# Jornal Oficial C 72/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.072.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 72 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano20 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.072.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 72

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano20 de Março de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 072/01 | Parecer da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativo ao plano de alteração das disposições de eliminação de resíduos radioactivos provenientes das instalações da Magnox Fuel Handling em Sellafield, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2010/C 072/01

Parecer da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativo ao plano de alteração das disposições de eliminação de resíduos radioactivos provenientes das instalações da Magnox Fuel Handling em Sellafield, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 072/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |
| 2010/C 072/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2010/C 072/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 7 |
| 2010/C 072/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5729 — Bank of America/Barclays Bank/DSI International) (
  1
  ) | 9 |
| 2010/C 072/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5638 — Huntsman/Tronox Assets) (
  1
  ) | 9 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 072/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

2010/C 072/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2010/C 072/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

7

2010/C 072/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5729 — Bank of America/Barclays Bank/DSI International) (
  1
  )

1

9

2010/C 072/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5638 — Huntsman/Tronox Assets) (
  1
  )

1

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 072/07 | Taxas de câmbio do euro | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 072/07

Taxas de câmbio do euro

10

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 072/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 072/09 | Auxílios estatais — Grécia — Auxílio estatal C 3/10 (ex NN 39/09) — Pagamentos compensatórios efectuados pelo Organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante 2008 e 2009 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 12 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 072/10 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 072/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 072/09

Auxílios estatais — Grécia — Auxílio estatal C 3/10 (ex NN 39/09) — Pagamentos compensatórios efectuados pelo Organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante 2008 e 2009 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

o

12

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 072/10

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2010/C 072/11 | Rectificação ao convite à apresentação de propostas 2010 — Exercícios, Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (JO C 60 de 11.3.2010) | 25 |

Rectificações

2010/C 072/11

Rectificação ao convite à apresentação de propostas 2010 — Exercícios, Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (JO C 60 de 11.3.2010)

(JO C 60 de 11.3.2010)

25

| | |
| --- | --- |
| 2010/C 072/12 | Aviso ao leitor (ver verso da contracapa) | s3 |

2010/C 072/12

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/1

---

PARECER DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

relativo ao plano de alteração das disposições de eliminação de resíduos radioactivos provenientes das instalações da Magnox Fuel Handling em Sellafield, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2010/C 72/01

Em 17 de Setembro de 2009, a Comissão Europeia recebeu do Governo britânico, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de alteração das disposições de eliminação de resíduos radioactivos provenientes das instalações da Magnox Fuel Handling em Sellafield, no Reino Unido.

Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 17 de Setembro de 2009, transmitidas pelo Governo britânico em 14 de Dezembro de 2009, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre as instalações da Magnox Fuel Handling e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre as instalações da Magnox Fuel Handling e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 180 km.

| 2. | A alteração programada traduz-se apenas no aumento do limite autorizado de descarga de antimónio-125 para a atmosfera. |
| --- | --- |

2.

A alteração programada traduz-se apenas no aumento do limite autorizado de descarga de antimónio-125 para a atmosfera.

| 3. | Em condições de funcionamento normais, a alteração programada não resultará num nível de exposição susceptível de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Em condições de funcionamento normais, a alteração programada não resultará num nível de exposição susceptível de afectar a saúde da população noutros Estados-Membros.

| 4. | Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não irão afectar a saúde da população. |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não irão afectar a saúde da população.

Em conclusão, a Comissão considera que a execução do plano de alteração das disposições de eliminação de resíduos radioactivos provenientes das instalações da Magnox Fuel Handling em Sellafield, no Reino Unido, não é susceptível, nem nas condições normais de funcionamento, nem na eventualidade de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, de provocar a contaminação radioactiva da água, do solo ou da atmosfera de outros Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 72/02

| Data de adopção da decisão | 20.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 282/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Onderzoekfonds aanvoersector |
| Base jurídica | Verordening financiering onderzoeksprojecten aanvoersector 2008; Instellingsbesluit Productschap Vis; Wet op de bedrijfsorganisatie; Verordening tot instelling van een fonds voor de aanvoersector 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios à investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenções individuais e reembolso dos custos |
| Orçamento | Cerca de 146 000 EUR por ano |
| Intensidade | 100 %, no máximo |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Productschap Vis |
| Postbus 72 |
| 2280 AB Rijswijk |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

20.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 282/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Onderzoekfonds aanvoersector

Base jurídica

Verordening financiering onderzoeksprojecten aanvoersector 2008; Instellingsbesluit Productschap Vis; Wet op de bedrijfsorganisatie; Verordening tot instelling van een fonds voor de aanvoersector 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios à investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenções individuais e reembolso dos custos

Orçamento

Cerca de 146 000 EUR por ano

Intensidade

100 %, no máximo

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Productschap Vis

Postbus 72

2280 AB Rijswijk

NEDERLAND

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 20.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 283/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Onderzoek- en projectenfonds groothandelssector |
| Base jurídica | Verordening financiering projecten groothandelsector 2008; Instellingsbesluit Productschap Vis; Wet op de bedrijfsorganisatie; Verordening tot instelling van een fonds voor de groothandelssector 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para a investigação e o desenvolvimento e auxílio para actividades de informação |
| Forma do auxílio | Subvenções individuais e reembolso dos custos |
| Orçamento | Cerca de 265 000 EUR por ano |
| Intensidade | 100 %, no máximo |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Sector das pescas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Productschap Vis |
| Postbus 72 |
| 2280 AB Rijswijk |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

20.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 283/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Onderzoek- en projectenfonds groothandelssector

Base jurídica

Verordening financiering projecten groothandelsector 2008; Instellingsbesluit Productschap Vis; Wet op de bedrijfsorganisatie; Verordening tot instelling van een fonds voor de groothandelssector 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para a investigação e o desenvolvimento e auxílio para actividades de informação

Forma do auxílio

Subvenções individuais e reembolso dos custos

Orçamento

Cerca de 265 000 EUR por ano

Intensidade

100 %, no máximo

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Sector das pescas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Productschap Vis

Postbus 72

2280 AB Rijswijk

NEDERLAND

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 27.8.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 369/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Produktionsschulorientierte Qualifizierungs- und Beschäftigungsvorhaben für benachteiligte junge Menschen |
| Base jurídica | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Emprego |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2,5 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 5 milhões de EUR |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 1.9.2009-31.8.2011 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Wilhelm-Buck-Str. 2 |
| 01097 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

27.8.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 369/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Produktionsschulorientierte Qualifizierungs- und Beschäftigungsvorhaben für benachteiligte junge Menschen

Base jurídica

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

—

Orçamento

Despesa anual prevista: 2,5 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 5 milhões de EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.9.2009-31.8.2011

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit

Wilhelm-Buck-Str. 2

01097 Dresden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 26.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 575/09 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prórroga del régimen N 308/08 de ayudas a la reestructuración de PYME en crisis en la Región de Murcia, España |
| Base jurídica | Ley 38/2003 de 17 de noviembre de 2003, Real Decreto 887/2006 de 21 de julio de 2006, Ley 7/2005 de 28 de noviembre de 2005 y Ley 9/2006 de 23 de noviembre de 2006. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia; Empréstimo em condições favoráveis; Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 60 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 10.10.2009-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Fomento de la región de Murcia |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

26.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 575/09

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prórroga del régimen N 308/08 de ayudas a la reestructuración de PYME en crisis en la Región de Murcia, España

Base jurídica

Ley 38/2003 de 17 de noviembre de 2003, Real Decreto 887/2006 de 21 de julio de 2006, Ley 7/2005 de 28 de noviembre de 2005 y Ley 9/2006 de 23 de noviembre de 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia; Empréstimo em condições favoráveis; Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 60 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

10.10.2009-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Fomento de la región de Murcia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 677/09 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the financial support measures to the banking industry in the UK |
| Base jurídica | Common Law Powers of the Treasury supported by section 228 of the Banking Act 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia; Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 300 000 milhões de GBP |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2010-28.2.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Commissioners of Her Majesty's Treasury |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 677/09

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the financial support measures to the banking industry in the UK

Base jurídica

Common Law Powers of the Treasury supported by section 228 of the Banking Act 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia; Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 300 000 milhões de GBP

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-28.2.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Commissioners of Her Majesty's Treasury

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/6

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 72/03

| Data de adopção da decisão | 20.11.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 349/09 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Credit Institutions Eligible Liabilities Guarantee Scheme |
| Base jurídica | The Credit Institutions (Financial Support) Act 2008 as amended |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | [...] (1) |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.12.2009-1.6.2010 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Act |
| Department of Finance |
| Government Building |
| Upper Merrion Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |

Data de adopção da decisão

20.11.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 349/09

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Credit Institutions Eligible Liabilities Guarantee Scheme

Base jurídica

The Credit Institutions (Financial Support) Act 2008 as amended

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

[...] (1)

Intensidade

—

Duração

1.12.2009-1.6.2010

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Minister, acting on behalf of the Government, in accordance with the Act

Department of Finance

Government Building

Upper Merrion Street

Dublin 2

IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

(1)  Segredos comerciais

---

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/7

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 72/04

| Data de adopção da decisão | 9.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 692/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Subsidieregeling innovatieve zeescheepsbouw |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies; Experimentele kaderregeling subsidies innovatieprojecten. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 60 milhões EUR |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 1.1.2010-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Bezuidenhoutseweg 30 |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

9.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 692/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling innovatieve zeescheepsbouw

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies; Experimentele kaderregeling subsidies innovatieprojecten.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 60 milhões EUR

Intensidade

20 %

Duração

1.1.2010-31.12.2011

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Bezuidenhoutseweg 30

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 2.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 2/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de ayuda de salvamento y reestructuración de empresas en crisis en la Comunidad de Castilla y León |
| Base jurídica | Orden EYE/519/2009 de 5 de marzo de 2009; Orden EYE/2228/2009 de 30 de noviembre de 2009. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis, Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | Despesa anual prevista 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 60 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 10.10.2009-9.10.2012 |
| Sectores económicos | Energia, Veículos a motor, Indústria têxtil |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencia de Inversiones y Servicios |
| C/ Jacinto Benavente, 2 |
| 47195 Arroyo de la Encomienda, Valladolid |
| ESPAÑA |

Data de adopção da decisão

2.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 2/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de ayuda de salvamento y reestructuración de empresas en crisis en la Comunidad de Castilla y León

Base jurídica

Orden EYE/519/2009 de 5 de marzo de 2009; Orden EYE/2228/2009 de 30 de noviembre de 2009.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Despesa anual prevista 20 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto 60 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

10.10.2009-9.10.2012

Sectores económicos

Energia, Veículos a motor, Indústria têxtil

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencia de Inversiones y Servicios

C/ Jacinto Benavente, 2

47195 Arroyo de la Encomienda, Valladolid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5729 — Bank of America/Barclays Bank/DSI International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 72/05

Em 25 de Fevereiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5729. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5729.

---

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5638 — Huntsman/Tronox Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 72/06

Em 18 de Dezembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5638. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5638.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/10

---

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Março de 2010

2010/C 72/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3548 |
| JPY | iene | 122,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4409 |
| GBP | libra esterlina | 0,89450 |
| SEK | coroa sueca | 9,6775 |
| CHF | franco suíço | 1,4374 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9730 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,365 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 262,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7079 |
| PLN | zloti | 3,8795 |
| RON | leu | 4,0820 |
| TRY | lira turca | 2,0776 |
| AUD | dólar australiano | 1,4727 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3666 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5128 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9045 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8906 |
| KRW | won sul-coreano | 1 534,66 |
| ZAR | rand | 9,8958 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2486 |
| HRK | kuna croata | 7,2600 |
| IDR | rupia indonésia | 12 336,82 |
| MYR | ringgit malaio | 4,4753 |
| PHP | peso filipino | 61,698 |
| RUB | rublo russo | 39,6750 |
| THB | baht tailandês | 43,731 |
| BRL | real brasileiro | 2,4302 |
| MXN | peso mexicano | 16,9574 |
| INR | rupia indiana | 61,6500 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3548

JPY

iene

122,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4409

GBP

libra esterlina

0,89450

SEK

coroa sueca

9,6775

CHF

franco suíço

1,4374

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9730

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,365

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

262,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7079

PLN

zloti

3,8795

RON

leu

4,0820

TRY

lira turca

2,0776

AUD

dólar australiano

1,4727

CAD

dólar canadiano

1,3666

HKD

dólar de Hong Kong

10,5128

NZD

dólar neozelandês

1,9045

SGD

dólar de Singapura

1,8906

KRW

won sul-coreano

1 534,66

ZAR

rand

9,8958

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2486

HRK

kuna croata

7,2600

IDR

rupia indonésia

12 336,82

MYR

ringgit malaio

4,4753

PHP

peso filipino

61,698

RUB

rublo russo

39,6750

THB

baht tailandês

43,731

BRL

real brasileiro

2,4302

MXN

peso mexicano

16,9574

INR

rupia indiana

61,6500

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/11

---

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 72/08

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Peças vazadas | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 1212/2005 do Conselho (JO L 199 de 29.7.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2009 do Conselho (JO L 151 de 16.6.2009, p. 6) | 30.7.2010 |
| Compromisso | Decisão 2006/109/CE da Comissão (JO L 47 de 17.2.2006, p. 59) |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Peças vazadas

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1212/2005 do Conselho (JO L 199 de 29.7.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2009 do Conselho (JO L 151 de 16.6.2009, p. 6)

30.7.2010

Compromisso

Decisão 2006/109/CE da Comissão (JO L 47 de 17.2.2006, p. 59)

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/12

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — GRÉCIA

Auxílio estatal C 3/10 (ex NN 39/09) — Pagamentos compensatórios efectuados pelo Organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante 2008 e 2009

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

2010/C 72/09

Por ofício de 27 de Janeiro de 2010, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício, enviando-os para o seguinte endereço:

| European Commission |
| --- |
| Directorate-General for Agriculture and Rural Development |
| Directorate M. Agricultural legislation |
| Unit M.2. Competition |
| Rue de la Loi 130 5/94 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22967672 |

European Commission

Directorate-General for Agriculture and Rural Development

Directorate M. Agricultural legislation

Unit M.2. Competition

Rue de la Loi 130 5/94

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22967672

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

FICHA-RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência das informações de que a Comissão teve conhecimento pela imprensa a respeito dos auxílios em objecto, foi realizada em 4 de Fevereiro de 2009 uma reunião bilateral com as autoridades gregas. No seguimento desta reunião, as autoridades gregas enviaram informações, por ofício de 9 de Fevereiro de 2009, registado no mesmo dia. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência das informações de que a Comissão teve conhecimento pela imprensa a respeito dos auxílios em objecto, foi realizada em 4 de Fevereiro de 2009 uma reunião bilateral com as autoridades gregas. No seguimento desta reunião, as autoridades gregas enviaram informações, por ofício de 9 de Fevereiro de 2009, registado no mesmo dia.

| (2) | Por ofícios datados de 23 de Fevereiro de 2009, 4 de Maio de 2009, 13 de Julho de 2009 e 14 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou à Grécia informações a respeito destas medidas. As autoridades gregas responderam aos serviços da Comissão através dos ofícios de 20 de Março de 2009, registado em 24 de Março de 2009, 16 de Junho de 2009, registado em 22 de Junho de 2009, 18 de Agosto de 2009, registado em 19 de Agosto de 2009 e 16 de Novembro de 2009, registado em 23 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Por ofícios datados de 23 de Fevereiro de 2009, 4 de Maio de 2009, 13 de Julho de 2009 e 14 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou à Grécia informações a respeito destas medidas. As autoridades gregas responderam aos serviços da Comissão através dos ofícios de 20 de Março de 2009, registado em 24 de Março de 2009, 16 de Junho de 2009, registado em 22 de Junho de 2009, 18 de Agosto de 2009, registado em 19 de Agosto de 2009 e 16 de Novembro de 2009, registado em 23 de Novembro de 2009.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (3) | O diploma interministerial, de 30 de Janeiro de 2009, previa o pagamento de compensações aos produtores, no montante de 425 milhões de euros, por danos causados a certas culturas vegetais por condições climáticas adversas. O pagamento devia ser efectuado pelo Organismo grego de seguros agrícolas (a seguir denominado ELGA). As informações enviadas pelas autoridades gregas a respeito deste auxílio permitiram esclarecer que as compensações em causa seriam pagas aos produtores em 2009. |
| --- | --- |

(3)

O diploma interministerial, de 30 de Janeiro de 2009, previa o pagamento de compensações aos produtores, no montante de 425 milhões de euros, por danos causados a certas culturas vegetais por condições climáticas adversas. O pagamento devia ser efectuado pelo Organismo grego de seguros agrícolas (a seguir denominado ELGA). As informações enviadas pelas autoridades gregas a respeito deste auxílio permitiram esclarecer que as compensações em causa seriam pagas aos produtores em 2009.

| (4) | Segundo as informações fornecidas pelas autoridades gregas a respeito desta medida, afigura-se que as receitas do ELGA em 2008 provinham, em relação a um montante de 88 353 000 euros, das contribuições especiais de seguro, impostas aos produtores em contrapartida do regime de seguro oferecido pelo ELGA às explorações agrícolas enquanto protecção mínima contra riscos naturais, assim como de um empréstimo de 444 milhões de euros, contraído pelo ELGA principalmente para pagar em 2008 indemnizações aos produtores pelos danos cobertos pelo seguro, que ascendiam a um total de 386 986 648 euros. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades gregas a respeito desta medida, afigura-se que as receitas do ELGA em 2008 provinham, em relação a um montante de 88 353 000 euros, das contribuições especiais de seguro, impostas aos produtores em contrapartida do regime de seguro oferecido pelo ELGA às explorações agrícolas enquanto protecção mínima contra riscos naturais, assim como de um empréstimo de 444 milhões de euros, contraído pelo ELGA principalmente para pagar em 2008 indemnizações aos produtores pelos danos cobertos pelo seguro, que ascendiam a um total de 386 986 648 euros.

| (5) | Para pagar as indemnizações em causa, o ELGA contraiu dois empréstimos bancários, cobertos por uma garantia do Estado grego. O primeiro empréstimo, de 444 milhões de euros, refere-se às indemnizações pagas em 2008 e será reembolsado de 2009 a 2018, e o segundo empréstimo, de 425 milhões de euros, é relativo às indemnizações pagas em 2009 e será reembolsado de 2010 a 2019. |
| --- | --- |

(5)

Para pagar as indemnizações em causa, o ELGA contraiu dois empréstimos bancários, cobertos por uma garantia do Estado grego. O primeiro empréstimo, de 444 milhões de euros, refere-se às indemnizações pagas em 2008 e será reembolsado de 2009 a 2018, e o segundo empréstimo, de 425 milhões de euros, é relativo às indemnizações pagas em 2009 e será reembolsado de 2010 a 2019.

3.   APRECIAÇÃO PRELIMINAR

| (6) | Com base nas informações de que dispõe, a Comissão conclui na presente fase que as medidas em causa são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constituem auxílios estatais. Com efeito, os auxílios foram concedidos a empresas agrícolas activas no mercado concorrencial. Foram, além disso, atribuídos através de recursos do Estado, uma vez que o ELGA, o Organismo que concedeu os auxílios, é uma pessoa colectiva de direito privado que pertence integralmente ao Estado, sendo as prestações que fornece financiadas por recursos estatais (1). |
| --- | --- |

(6)

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão conclui na presente fase que as medidas em causa são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constituem auxílios estatais. Com efeito, os auxílios foram concedidos a empresas agrícolas activas no mercado concorrencial. Foram, além disso, atribuídos através de recursos do Estado, uma vez que o ELGA, o Organismo que concedeu os auxílios, é uma pessoa colectiva de direito privado que pertence integralmente ao Estado, sendo as prestações que fornece financiadas por recursos estatais (1).

| (7) | Além disso, as indemnizações pagas pelo ELGA aos agricultores representam uma vantagem financeira para os beneficiários. A selectividade da medida resulta do facto de as indemnizações do ELGA se limitarem a certas produções agrícolas.
  Na medida em que as indemnizações pagas pelo ELGA ao abrigo do regime de seguro obrigatório são financiadas graças às receitas provenientes da contribuição de seguro especial, pode considerar-se que não proporcionam uma vantagem indevida aos beneficiários. No entanto, no caso vertente, as indemnizações pagas aos produtores em 2008, ou seja 386 986 648 euros, e as pagas em 2009, financiadas pelo empréstimo de 425 milhões de euros e pelas contribuições especiais obrigatórias em 2009, são financiadas apenas parcialmente pelas contribuições especiais obrigatórias (em 2008, estas contribuições ascendiam a 88 353 000 euros e, em 2009, o seu montante, embora não esteja ainda disponível, deverá corresponder ao das contribuições em 2008). |
| --- | --- |

(7)

Além disso, as indemnizações pagas pelo ELGA aos agricultores representam uma vantagem financeira para os beneficiários. A selectividade da medida resulta do facto de as indemnizações do ELGA se limitarem a certas produções agrícolas.

Na medida em que as indemnizações pagas pelo ELGA ao abrigo do regime de seguro obrigatório são financiadas graças às receitas provenientes da contribuição de seguro especial, pode considerar-se que não proporcionam uma vantagem indevida aos beneficiários. No entanto, no caso vertente, as indemnizações pagas aos produtores em 2008, ou seja 386 986 648 euros, e as pagas em 2009, financiadas pelo empréstimo de 425 milhões de euros e pelas contribuições especiais obrigatórias em 2009, são financiadas apenas parcialmente pelas contribuições especiais obrigatórias (em 2008, estas contribuições ascendiam a 88 353 000 euros e, em 2009, o seu montante, embora não esteja ainda disponível, deverá corresponder ao das contribuições em 2008).

| (8) | Com base nos dados fornecidos pelas autoridades gregas sobre a evolução das fracções anuais de juros e de amortização relativas aos dois empréstimos contraídos pelo ELGA para pagar as indemnizações em causa, é forçoso concluir que o ELGA não poderá reembolsar estas fracções anuais no prazo de dez anos mediante as contribuições de seguro especial dos produtores. Além disso, as autoridades gregas indicaram que tencionam aumentar a percentagem da contribuição de seguro especial com vista a aumentar as receitas do ELGA. Ora, as informações fornecidas sobre o aumento das receitas do ELGA não contêm elementos precisos que permitam concluir que este aumento seja suficiente para reembolsar os empréstimos em causa e para pagar as indemnizações aos produtores durante os anos em causa. |
| --- | --- |

(8)

Com base nos dados fornecidos pelas autoridades gregas sobre a evolução das fracções anuais de juros e de amortização relativas aos dois empréstimos contraídos pelo ELGA para pagar as indemnizações em causa, é forçoso concluir que o ELGA não poderá reembolsar estas fracções anuais no prazo de dez anos mediante as contribuições de seguro especial dos produtores. Além disso, as autoridades gregas indicaram que tencionam aumentar a percentagem da contribuição de seguro especial com vista a aumentar as receitas do ELGA. Ora, as informações fornecidas sobre o aumento das receitas do ELGA não contêm elementos precisos que permitam concluir que este aumento seja suficiente para reembolsar os empréstimos em causa e para pagar as indemnizações aos produtores durante os anos em causa.

| (9) | Por estas razões, a Comissão conclui, na presente fase, que as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 ao abrigo do regime de seguro obrigatório são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constituem auxílios estatais relativamente às fracções que não são financiadas através das receitas provenientes das contribuições especiais obrigatórias. |
| --- | --- |

(9)

Por estas razões, a Comissão conclui, na presente fase, que as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 ao abrigo do regime de seguro obrigatório são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constituem auxílios estatais relativamente às fracções que não são financiadas através das receitas provenientes das contribuições especiais obrigatórias.

| (10) | Dado que os auxílios foram concedidos e pagos sem notificação prévia, trata-se de auxílios ilegais na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. |
| --- | --- |

(10)

Dado que os auxílios foram concedidos e pagos sem notificação prévia, trata-se de auxílios ilegais na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

| (11) | Na presente fase, a Comissão não pode, contudo, concluir sobre a compatibilidade do auxílio. Uma vez que as autoridades gregas sustentaram que as medidas em objecto não constituem auxílios estatais, a Comissão não dispõe, na presente fase, das informações necessárias para poder apreciar a compatibilidade dos auxílios com as disposições das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (2). O capítulo relevante das Orientações é o capítulo V.B relativo aos auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola. |
| --- | --- |

(11)

Na presente fase, a Comissão não pode, contudo, concluir sobre a compatibilidade do auxílio. Uma vez que as autoridades gregas sustentaram que as medidas em objecto não constituem auxílios estatais, a Comissão não dispõe, na presente fase, das informações necessárias para poder apreciar a compatibilidade dos auxílios com as disposições das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (2). O capítulo relevante das Orientações é o capítulo V.B relativo aos auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola.

| (12) | Tendo em conta que as autoridades gregas não apresentaram outra base jurídica, não pode excluir-se, na presente fase, que os auxílios considerados constituem auxílios ao funcionamento, ou seja, auxílios que se destinam a aliviar as explorações agrícolas dos custos que as mesmas teriam normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. Estes auxílios devem, em princípio, ser considerados incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta que as autoridades gregas não apresentaram outra base jurídica, não pode excluir-se, na presente fase, que os auxílios considerados constituem auxílios ao funcionamento, ou seja, auxílios que se destinam a aliviar as explorações agrícolas dos custos que as mesmas teriam normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. Estes auxílios devem, em princípio, ser considerados incompatíveis com o mercado interno.

| (13) | É por esta razão que, face às informações de que dispõe, e na sequência da avaliação preliminar que efectuou, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as compensações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 serem compatíveis com o mercado interno, tendo decidido, por conseguinte, iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal declarado incompatível com o mercado comum será objecto de uma recuperação junto do seu beneficiário, a menos que tal seja contrário a um princípio geral de direito comunitário. |
| --- | --- |

(13)

É por esta razão que, face às informações de que dispõe, e na sequência da avaliação preliminar que efectuou, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as compensações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 serem compatíveis com o mercado interno, tendo decidido, por conseguinte, iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal declarado incompatível com o mercado comum será objecto de uma recuperação junto do seu beneficiário, a menos que tal seja contrário a um princípio geral de direito comunitário.

TEXTO DA CARTA

«Δια της παρούσης, η Επιτροπή έχει την τιμή να ενημερώσει την Ελλάδα ότι αφού εξέτασε τις πληροφορίες που διέθεσαν οι αρχές σας σχετικά με το μέτρο που αναφέρεται στο θέμα, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΣΛΕΕ) (3).

1.   ΔΙΑΔΙΚΑΣIΑ

| (1) | Σε συνέχεια της ενημέρωσης της Επιτροπής από τον Τύπο για τις αντισταθμιστικές πληρωμές ύψους 425 εκατ. ευρώ που προβλέπεται να καταβληθούν από τον Οργανισμό Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων (εφεξής Ε.Λ.Γ.Α.) μετά από διαμαρτυρίες μεγάλου αριθμού γεωργών στην Ελλάδα τον Ιανουάριο του 2009 λόγω των ζημιών που υπέστησαν κατά τη διάρκεια του έτους 2008 εξαιτίας δυσμενών καιρικών συνθηκών, στις 4 Φεβρουαρίου 2009 πραγματοποιήθηκε διμερής συνάντηση με τις ελληνικές αρχές. Μετά τη συνάντηση αυτή, οι ελληνικές αρχές διαβίβασαν πληροφορίες σχετικά με το εν λόγω μέτρο με επιστολή της 9ης Φεβρουαρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε αυθημερόν. |
| --- | --- |

(1)

Σε συνέχεια της ενημέρωσης της Επιτροπής από τον Τύπο για τις αντισταθμιστικές πληρωμές ύψους 425 εκατ. ευρώ που προβλέπεται να καταβληθούν από τον Οργανισμό Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων (εφεξής Ε.Λ.Γ.Α.) μετά από διαμαρτυρίες μεγάλου αριθμού γεωργών στην Ελλάδα τον Ιανουάριο του 2009 λόγω των ζημιών που υπέστησαν κατά τη διάρκεια του έτους 2008 εξαιτίας δυσμενών καιρικών συνθηκών, στις 4 Φεβρουαρίου 2009 πραγματοποιήθηκε διμερής συνάντηση με τις ελληνικές αρχές. Μετά τη συνάντηση αυτή, οι ελληνικές αρχές διαβίβασαν πληροφορίες σχετικά με το εν λόγω μέτρο με επιστολή της 9ης Φεβρουαρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε αυθημερόν.

| (2) | Με επιστολή της με ημερομηνία 23 Φεβρουαρίου 2009, η Επιτροπή ζήτησε συμπληρωματικές πληροφορίες. Ειδικότερα, ζήτησε από τις ελληνικές αρχές να διαθέσουν στην Επιτροπή στοιχεία σχετικά με τους πόρους του Ε.Λ.Γ.Α. που προέρχονται από τα έσοδα της ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς για το έτος 2008, καθώς και στοιχεία σχετικά με τα ποσά που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. για το έτος 2008 στο πλαίσιο της ασφαλιστικής κάλυψης. |
| --- | --- |

(2)

Με επιστολή της με ημερομηνία 23 Φεβρουαρίου 2009, η Επιτροπή ζήτησε συμπληρωματικές πληροφορίες. Ειδικότερα, ζήτησε από τις ελληνικές αρχές να διαθέσουν στην Επιτροπή στοιχεία σχετικά με τους πόρους του Ε.Λ.Γ.Α. που προέρχονται από τα έσοδα της ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς για το έτος 2008, καθώς και στοιχεία σχετικά με τα ποσά που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. για το έτος 2008 στο πλαίσιο της ασφαλιστικής κάλυψης.

| (3) | Οι ελληνικές αρχές απάντησαν με επιστολή με ημερομηνία 20 Μαρτίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 24 Μαρτίου 2009. Με την ανωτέρω επιστολή, οι ελληνικές αρχές απάντησαν στο σχετικό αίτημα της Επιτροπής ότι για τις εν λόγω αντισταθμιστικές πληρωμές ο Ε.Λ.Γ.Α. είχε συνάψει δάνειο ύψους 425 εκατ. ευρώ καθώς και ένα ακόμη δάνειο ύψους 444 εκατ. ευρώ, μεγάλο μέρος του οποίου είχε ως στόχο την καταβολή αποζημιώσεων κατά τη διάρκεια του έτους 2008 για ζημίες στη φυτική παραγωγή και το ζωικό κεφάλαιο, οι οποίες προκλήθηκαν επίσης από αίτια που καλύπτονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. Οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 4 Μαΐου 2009. Με την εν λόγω επιστολή, οι υπηρεσίες της Επιτροπής έδωσαν στις ελληνικές αρχές προθεσμία 10 εργάσιμων ημερών ώστε να απαντήσουν, επισημαίνοντας ότι αν δεν υπάρξει απάντηση εκ μέρους των αρχών επιφυλάσσονταν να προτείνουν στην Επιτροπή να αποστείλει διαταγή παροχής πληροφοριών δυνάμει του άρθρου 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου της 22ας Μαρτίου 1999 για τη θέσπιση λεπτομερών κανόνων εφαρμογής του άρθρου 93 (κατόπιν άρθρο 88) της συνθήκης ΕΚ (4). |
| --- | --- |

(3)

Οι ελληνικές αρχές απάντησαν με επιστολή με ημερομηνία 20 Μαρτίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 24 Μαρτίου 2009. Με την ανωτέρω επιστολή, οι ελληνικές αρχές απάντησαν στο σχετικό αίτημα της Επιτροπής ότι για τις εν λόγω αντισταθμιστικές πληρωμές ο Ε.Λ.Γ.Α. είχε συνάψει δάνειο ύψους 425 εκατ. ευρώ καθώς και ένα ακόμη δάνειο ύψους 444 εκατ. ευρώ, μεγάλο μέρος του οποίου είχε ως στόχο την καταβολή αποζημιώσεων κατά τη διάρκεια του έτους 2008 για ζημίες στη φυτική παραγωγή και το ζωικό κεφάλαιο, οι οποίες προκλήθηκαν επίσης από αίτια που καλύπτονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. Οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 4 Μαΐου 2009. Με την εν λόγω επιστολή, οι υπηρεσίες της Επιτροπής έδωσαν στις ελληνικές αρχές προθεσμία 10 εργάσιμων ημερών ώστε να απαντήσουν, επισημαίνοντας ότι αν δεν υπάρξει απάντηση εκ μέρους των αρχών επιφυλάσσονταν να προτείνουν στην Επιτροπή να αποστείλει διαταγή παροχής πληροφοριών δυνάμει του άρθρου 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου της 22ας Μαρτίου 1999 για τη θέσπιση λεπτομερών κανόνων εφαρμογής του άρθρου 93 (κατόπιν άρθρο 88) της συνθήκης ΕΚ (4).

| (4) | Η Μόνιμη Αντιπροσωπεία της Ελλάδας στην Ευρωπαϊκή Ένωση, αφού απέστειλε επιστολή με ημερομηνία 27 Μαΐου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 28 Μαΐου 2009, ζητώντας συμπληρωματική προθεσμία 5 εργάσιμων ημερών, την οποία οι υπηρεσίες της Επιτροπής αποδέχθηκαν, κοινοποίησε στην Επιτροπή την απάντηση των ελληνικών αρχών με επιστολή της με ημερομηνία 16 Ιουνίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 22 Ιουνίου 2009. Με επιστολή τους με ημερομηνία 13 Ιουλίου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ενημέρωσαν τις ελληνικές αρχές ότι το μέτρο των αποζημιώσεων ύψους 425 εκατ. ευρώ για το έτος 2009 είχε καταχωρηθεί ως καταγγελία αριθ. CP 196/2009 και ότι το μέτρο των αποζημιώσεων ύψους 444 εκατ. ευρώ που καταβλήθηκαν το 2008 είχε θεωρηθεί, ως προς το τμήμα που αφορούσε τις αποζημιώσεις για ζημίες που προκλήθηκαν από αίτια που καλύπτονται από τον Ε.Λ.Γ.Α., ως παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 2 στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου (5) και είχε καταχωρηθεί με αριθμό NN 39/09. Με την ανωτέρω επιστολή, η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες δίνοντας προθεσμία 15 εργάσιμων ημερών από την ημερομηνία αποστολής της εν λόγω επιστολής. |
| --- | --- |

(4)

Η Μόνιμη Αντιπροσωπεία της Ελλάδας στην Ευρωπαϊκή Ένωση, αφού απέστειλε επιστολή με ημερομηνία 27 Μαΐου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 28 Μαΐου 2009, ζητώντας συμπληρωματική προθεσμία 5 εργάσιμων ημερών, την οποία οι υπηρεσίες της Επιτροπής αποδέχθηκαν, κοινοποίησε στην Επιτροπή την απάντηση των ελληνικών αρχών με επιστολή της με ημερομηνία 16 Ιουνίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 22 Ιουνίου 2009. Με επιστολή τους με ημερομηνία 13 Ιουλίου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ενημέρωσαν τις ελληνικές αρχές ότι το μέτρο των αποζημιώσεων ύψους 425 εκατ. ευρώ για το έτος 2009 είχε καταχωρηθεί ως καταγγελία αριθ. CP 196/2009 και ότι το μέτρο των αποζημιώσεων ύψους 444 εκατ. ευρώ που καταβλήθηκαν το 2008 είχε θεωρηθεί, ως προς το τμήμα που αφορούσε τις αποζημιώσεις για ζημίες που προκλήθηκαν από αίτια που καλύπτονται από τον Ε.Λ.Γ.Α., ως παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 2 στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου (5) και είχε καταχωρηθεί με αριθμό NN 39/09. Με την ανωτέρω επιστολή, η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες δίνοντας προθεσμία 15 εργάσιμων ημερών από την ημερομηνία αποστολής της εν λόγω επιστολής.

| (5) | Με επιστολή τους με ημερομηνία 22 Ιουλίου 2009, οι ελληνικές αρχές ζήτησαν παράταση της προθεσμίας αποστολής απάντησης έως τις 17 Αυγούστου 2009, την οποία η Επιτροπή παραχώρησε με επιστολή της 24ης Ιουλίου 2009. Μετά την επιστολή απάντησης που απέστειλαν οι ελληνικές αρχές με ημερομηνία 18 Αυγούστου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 19 Αυγούστου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 14 Σεπτεμβρίου 2009 ορίζοντας προθεσμία απάντησης 10 εργάσιμων ημερών από την ημερομηνία αποστολής της εν λόγω επιστολής. Με την ανωτέρω επιστολή η Επιτροπή ενημέρωνε επίσης τις ελληνικές αρχές ότι, βάσει των πληροφοριών που είχαν παρασχεθεί από αυτές, σύμφωνα με τις οποίες οι αποζημιώσεις ύψους 425 εκατ. ευρώ για το έτος 2009 είχαν καταβληθεί στους δικαιούχους γεωργούς, οι εν λόγω αποζημιώσεις είχαν καταχωρηθεί επίσης ως παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 2 στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, επίσης με αριθμό NN 39/09. |
| --- | --- |

(5)

Με επιστολή τους με ημερομηνία 22 Ιουλίου 2009, οι ελληνικές αρχές ζήτησαν παράταση της προθεσμίας αποστολής απάντησης έως τις 17 Αυγούστου 2009, την οποία η Επιτροπή παραχώρησε με επιστολή της 24ης Ιουλίου 2009. Μετά την επιστολή απάντησης που απέστειλαν οι ελληνικές αρχές με ημερομηνία 18 Αυγούστου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 19 Αυγούστου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 14 Σεπτεμβρίου 2009 ορίζοντας προθεσμία απάντησης 10 εργάσιμων ημερών από την ημερομηνία αποστολής της εν λόγω επιστολής. Με την ανωτέρω επιστολή η Επιτροπή ενημέρωνε επίσης τις ελληνικές αρχές ότι, βάσει των πληροφοριών που είχαν παρασχεθεί από αυτές, σύμφωνα με τις οποίες οι αποζημιώσεις ύψους 425 εκατ. ευρώ για το έτος 2009 είχαν καταβληθεί στους δικαιούχους γεωργούς, οι εν λόγω αποζημιώσεις είχαν καταχωρηθεί επίσης ως παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 2 στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, επίσης με αριθμό NN 39/09.

| (6) | Οι ελληνικές αρχές, με μήνυμά τους ηλεκτρονικού ταχυδρομείου με ημερομηνία 16 Σεπτεμβρίου 2009 ζήτησαν παράταση της προθεσμίας απάντησης έως τις 15 Οκτωβρίου 2009, την οποία έδωσαν οι υπηρεσίες της Επιτροπής και, στη συνέχεια, με επιστολή τους με ημερομηνία 12 Οκτωβρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε αυθημερόν, ζήτησαν νέα παράταση της προθεσμίας απάντησης. Κατόπιν διμερούς συνάντησης με τις ελληνικές αρχές στις 19 Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή συναίνεσε σε νέα παράταση της προθεσμίας υποβολής συμπληρωματικών πληροφοριών έως τις 16 Νοεμβρίου 2009. Οι ελληνικές αρχές απέστειλαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 23 Νοεμβρίου 2009. |
| --- | --- |

(6)

Οι ελληνικές αρχές, με μήνυμά τους ηλεκτρονικού ταχυδρομείου με ημερομηνία 16 Σεπτεμβρίου 2009 ζήτησαν παράταση της προθεσμίας απάντησης έως τις 15 Οκτωβρίου 2009, την οποία έδωσαν οι υπηρεσίες της Επιτροπής και, στη συνέχεια, με επιστολή τους με ημερομηνία 12 Οκτωβρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε αυθημερόν, ζήτησαν νέα παράταση της προθεσμίας απάντησης. Κατόπιν διμερούς συνάντησης με τις ελληνικές αρχές στις 19 Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή συναίνεσε σε νέα παράταση της προθεσμίας υποβολής συμπληρωματικών πληροφοριών έως τις 16 Νοεμβρίου 2009. Οι ελληνικές αρχές απέστειλαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 23 Νοεμβρίου 2009.

2.   ΠΕΡΙΓΡΑΦH ΤΟΥ ΜEΤΡΟΥ

| (7) | Με τον εθνικό νόμο αριθ. 1790/1988, σχετικά με την οργάνωση και λειτουργία Οργανισμού Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων και άλλες διατάξεις, ιδρύεται οργανισμός κοινής ωφέλειας με την επωνυμία “Οργανισμός Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων (Ε.Λ.Γ.Α.)”. Ο Ε.Λ.Γ.Α. αποτελεί νομικό πρόσωπο ιδιωτικού δικαίου και ανήκει εξ ολοκλήρου στο Δημόσιο. Τελεί υπό την εποπτεία του Υπουργού Γεωργίας σύμφωνα με τις διατάξεις του προαναφερθέντος νόμου.
  Σκοπός του Ε.Λ.Γ.Α. είναι ειδικότερα η ασφάλιση της φυτικής και ζωικής παραγωγής και του φυτικού και ζωικού κεφαλαίου των αγροτικών εκμεταλλεύσεων για ζημίες από φυσικούς κινδύνους.
  Σύμφωνα με το άρθρο 3α (6) του προαναφερθέντος νόμου, το καθεστώς ασφάλισης στον Ε.Λ.Γ.Α. είναι υποχρεωτικό και περιλαμβάνει φυσικούς κινδύνους και ειδικότερα την πλημμύρα, την ανεμοθύελλα, τον παγετό και το υπερβολικό ψύχος, το χιόνι, το χαλάζι, τις υψηλές θερμοκρασίες και την ηλιακή ακτινοβολία, τις υπερβολικές ή άκαιρες βροχοπτώσεις, την ξηρασία, τις εντομολογικές και φυτοπαθολογικές προσβολές των καλλιεργειών, τις νόσους επιζωοτικής μορφής, τον κεραυνό ως αιτία πυρκαγιάς, τον σεισμό, τους κινδύνους από τη θάλασσα, τις ζημίες που προκαλούνται στη φυτική παραγωγή από άγρια ζώα καθώς και μια σειρά ασθενειών βοοειδών, αιγών και προβάτων. |
| --- | --- |

(7)

Με τον εθνικό νόμο αριθ. 1790/1988, σχετικά με την οργάνωση και λειτουργία Οργανισμού Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων και άλλες διατάξεις, ιδρύεται οργανισμός κοινής ωφέλειας με την επωνυμία “Οργανισμός Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων (Ε.Λ.Γ.Α.)”. Ο Ε.Λ.Γ.Α. αποτελεί νομικό πρόσωπο ιδιωτικού δικαίου και ανήκει εξ ολοκλήρου στο Δημόσιο. Τελεί υπό την εποπτεία του Υπουργού Γεωργίας σύμφωνα με τις διατάξεις του προαναφερθέντος νόμου.

Σκοπός του Ε.Λ.Γ.Α. είναι ειδικότερα η ασφάλιση της φυτικής και ζωικής παραγωγής και του φυτικού και ζωικού κεφαλαίου των αγροτικών εκμεταλλεύσεων για ζημίες από φυσικούς κινδύνους.

Σύμφωνα με το άρθρο 3α (6) του προαναφερθέντος νόμου, το καθεστώς ασφάλισης στον Ε.Λ.Γ.Α. είναι υποχρεωτικό και περιλαμβάνει φυσικούς κινδύνους και ειδικότερα την πλημμύρα, την ανεμοθύελλα, τον παγετό και το υπερβολικό ψύχος, το χιόνι, το χαλάζι, τις υψηλές θερμοκρασίες και την ηλιακή ακτινοβολία, τις υπερβολικές ή άκαιρες βροχοπτώσεις, την ξηρασία, τις εντομολογικές και φυτοπαθολογικές προσβολές των καλλιεργειών, τις νόσους επιζωοτικής μορφής, τον κεραυνό ως αιτία πυρκαγιάς, τον σεισμό, τους κινδύνους από τη θάλασσα, τις ζημίες που προκαλούνται στη φυτική παραγωγή από άγρια ζώα καθώς και μια σειρά ασθενειών βοοειδών, αιγών και προβάτων.

| (8) | Σύμφωνα με το άρθρο 5α του προαναφερθέντος νόμου 1790/1988 (7), οι δικαιούχοι του ανωτέρω συστήματος ασφάλισης βαρύνονται με ειδική ασφαλιστική εισφορά υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α. Η εισφορά αυτή έχει χαρακτήρα επιβάρυνσης την οποία επιβάλλει ο νομοθέτης επί των αγορών και πωλήσεων εγχώριων γεωργικών προϊόντων και της οποίας τα έσοδα προορίζονται για τη χρηματοδότηση του Ε.Λ.Γ.Α., ο οποίος είναι επιφορτισμένος με την πρόληψη και την αντιστάθμιση των ζημιών που προξενούνται από φυσικούς κινδύνους στις γεωργικές εκμεταλλεύσεις. Σύμφωνα με το άρθρο 5α του προαναφερθέντος νόμου 1750/1988, η ειδική ασφαλιστική εισφορά ορίζεται σε ποσοστό 3 % για τα προϊόντα φυτικής προέλευσης και σε ποσοστό 0,5 % για τα προϊόντα ζωικής προέλευσης (8). Τα ποσοστά αυτά της εισφοράς καθορίζονται από τους αρμόδιους υπουργούς βάσει πρότασης του Ε.Λ.Γ.Α. προς το Υπουργείο Γεωργίας. Επιπλέον, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. από την ειδική ασφαλιστική εισφορά, τα οποία εισπράττονται από τις δημόσιες οικονομικές υπηρεσίες, εισάγονται στον κρατικό προϋπολογισμό ως έσοδα του Δημοσίου και εμφανίζονται με ίδιο κωδικό αριθμό εσόδου. Τα έσοδα αυτά αποδίδονται στον Ε.Λ.Γ.Α. μέσω του προϋπολογισμού του Υπουργείου Γεωργίας, με την εγγραφή κατ’ έτος ισόποσης πίστωσης, ύστερα από πρόταση του Ε.Λ.Γ.Α. προς το υπουργείο αυτό. Ο Ε.Λ.Γ.Α. δεν επηρεάζει με κανέναν άλλο τρόπο το ποσό της εισφοράς ή των αποζημιώσεων.
  Στην ασφάλιση του Ε.Λ.Γ.Α. υπάγονται τα φυσικά ή νομικά πρόσωπα που έχουν την κυριότητα ή εκμετάλλευση γεωργικών, κτηνοτροφικών, πτηνοτροφικών, μελισσοκομικών, αλιευτικών, υδατοκαλλιεργητικών ή άλλων σχετικών επιχειρήσεων.
  Τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. αποτελούνται κυρίως από τα έσοδα από την ειδική ασφαλιστική εισφορά.
  Επιπλέον, σύμφωνα με τον εθνικό νόμο αριθ. 3147/2003, στις αρμοδιότητες του Ε.Λ.Γ.Α. εμπίπτει επίσης η καταβολή ενισχύσεων για προγράμματα σχεδιασμού έκτακτης ανάγκης για την αποζημίωση ζημιών στο φυτικό κεφάλαιο και το πάγιο κεφάλαιο που προξενούνται από θεομηνίες, έκτακτα συμβάντα ή δυσμενείς καιρικές συνθήκες. Οι ενισχύσεις αυτές χρηματοδοτούνται από τον κρατικό προϋπολογισμό ή από δάνεια. Όπως αναφέρεται στο σημείο 10 παράγραφος 3 κατωτέρω, τα προγράμματα αυτά αφορούν κρατικές ενισχύσεις που έχουν εγκριθεί με αποφάσεις της Επιτροπής. |
| --- | --- |

(8)

Σύμφωνα με το άρθρο 5α του προαναφερθέντος νόμου 1790/1988 (7), οι δικαιούχοι του ανωτέρω συστήματος ασφάλισης βαρύνονται με ειδική ασφαλιστική εισφορά υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α. Η εισφορά αυτή έχει χαρακτήρα επιβάρυνσης την οποία επιβάλλει ο νομοθέτης επί των αγορών και πωλήσεων εγχώριων γεωργικών προϊόντων και της οποίας τα έσοδα προορίζονται για τη χρηματοδότηση του Ε.Λ.Γ.Α., ο οποίος είναι επιφορτισμένος με την πρόληψη και την αντιστάθμιση των ζημιών που προξενούνται από φυσικούς κινδύνους στις γεωργικές εκμεταλλεύσεις. Σύμφωνα με το άρθρο 5α του προαναφερθέντος νόμου 1750/1988, η ειδική ασφαλιστική εισφορά ορίζεται σε ποσοστό 3 % για τα προϊόντα φυτικής προέλευσης και σε ποσοστό 0,5 % για τα προϊόντα ζωικής προέλευσης (8). Τα ποσοστά αυτά της εισφοράς καθορίζονται από τους αρμόδιους υπουργούς βάσει πρότασης του Ε.Λ.Γ.Α. προς το Υπουργείο Γεωργίας. Επιπλέον, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. από την ειδική ασφαλιστική εισφορά, τα οποία εισπράττονται από τις δημόσιες οικονομικές υπηρεσίες, εισάγονται στον κρατικό προϋπολογισμό ως έσοδα του Δημοσίου και εμφανίζονται με ίδιο κωδικό αριθμό εσόδου. Τα έσοδα αυτά αποδίδονται στον Ε.Λ.Γ.Α. μέσω του προϋπολογισμού του Υπουργείου Γεωργίας, με την εγγραφή κατ’ έτος ισόποσης πίστωσης, ύστερα από πρόταση του Ε.Λ.Γ.Α. προς το υπουργείο αυτό. Ο Ε.Λ.Γ.Α. δεν επηρεάζει με κανέναν άλλο τρόπο το ποσό της εισφοράς ή των αποζημιώσεων.

Στην ασφάλιση του Ε.Λ.Γ.Α. υπάγονται τα φυσικά ή νομικά πρόσωπα που έχουν την κυριότητα ή εκμετάλλευση γεωργικών, κτηνοτροφικών, πτηνοτροφικών, μελισσοκομικών, αλιευτικών, υδατοκαλλιεργητικών ή άλλων σχετικών επιχειρήσεων.

Τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. αποτελούνται κυρίως από τα έσοδα από την ειδική ασφαλιστική εισφορά.

Επιπλέον, σύμφωνα με τον εθνικό νόμο αριθ. 3147/2003, στις αρμοδιότητες του Ε.Λ.Γ.Α. εμπίπτει επίσης η καταβολή ενισχύσεων για προγράμματα σχεδιασμού έκτακτης ανάγκης για την αποζημίωση ζημιών στο φυτικό κεφάλαιο και το πάγιο κεφάλαιο που προξενούνται από θεομηνίες, έκτακτα συμβάντα ή δυσμενείς καιρικές συνθήκες. Οι ενισχύσεις αυτές χρηματοδοτούνται από τον κρατικό προϋπολογισμό ή από δάνεια. Όπως αναφέρεται στο σημείο 10 παράγραφος 3 κατωτέρω, τα προγράμματα αυτά αφορούν κρατικές ενισχύσεις που έχουν εγκριθεί με αποφάσεις της Επιτροπής.

| (9) | Η διυπουργική απόφαση αριθ. 262037 της 30ής Ιανουαρίου 2009 προβλέπει, κατ’ εξαίρεση, αποζημιώσεις ύψους 425 εκατ. ευρώ για ζημίες που προκλήθηκαν το 2008. Η απόφαση αυτή προβλέπει την καταβολή αποζημιώσεων από τον Ε.Λ.Γ.Α. λόγω της μειωμένης παραγωγής ορισμένων φυτικών καλλιεργειών, η οποία παρατηρήθηκε την καλλιεργητική περίοδο 2008 λόγω δυσμενών καιρικών συνθηκών όπως ξηρασία, υψηλές θερμοκρασίες, βροχές, εντομολογικές και φυτοπαθολογικές προσβολές των εν λόγω καλλιεργειών. Οι ζημίες αφορούν καλλιέργειες αμυγδαλιών, κερασιών, βερικοκιών, ορισμένων ποικιλιών ροδακινιών, αχλαδιών και μηλιών, σπαραγγιών, καλλιέργειες ανατολικών καπνών, γεώμηλων, βαμβακιού, ελαιώνων και δημητριακών.
  Σύμφωνα με τις πληροφορίες που διέθεσαν οι ελληνικές αρχές, οι ελάχιστες ζημίες ανήλθαν, για τα περισσότερα προϊόντα, στο 30 % της κανονικής παραγωγής. Εκτός από την απώλεια παραγωγής, για ορισμένες καλλιέργειες (δημητριακά, βαμβάκι), η χειροτέρευση της ποιότητας της παραγωγής λήφθηκε επίσης υπόψη για τον προσδιορισμό του κατώτατου ορίου των ζημιών. Οι εν λόγω απώλειες/παραγωγές χειρότερης ποιότητας προκλήθηκαν από τον συνδυασμό καιρικών φαινομένων και φυτικών ασθενειών που προσέβαλαν τις σχετικές καλλιέργειες κατά τη διάρκεια του υπό εξέταση έτους.
  Προκειμένου να καταβληθούν οι εν λόγω αποζημιώσεις, ο Ε.Λ.Γ.Α. συνήψε τραπεζικό δάνειο ύψους 425 000 000 ευρώ. Το δάνειο θα αποπληρωθεί σε δέκα έτη (από το 2010 έως το 2019). Για τα 3 πρώτα έτη (από το 2010 έως το 2012) το δάνειο αυτό επιβαρύνεται με τόκους και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται σε 28 513 250 ευρώ ετησίως και για τα 7 επόμενα έτη (από το 2013 έως το 2019) με τόκους, χρεολύσια και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται το 2013 σε 89 227 536 ευρώ, το 2014 σε 85 087 786 ευρώ, το 2015 σε 81 025 536 ευρώ, το 2016 σε 76 963 286 ευρώ, το 2017 σε 72 901 036 ευρώ, το 2018 σε 68 838 786 ευρώ και το 2019 σε 64 776 536 ευρώ. Το δάνειο συνήφθη με εγγύηση του ελληνικού Δημοσίου υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α. |
| --- | --- |

(9)

Η διυπουργική απόφαση αριθ. 262037 της 30ής Ιανουαρίου 2009 προβλέπει, κατ’ εξαίρεση, αποζημιώσεις ύψους 425 εκατ. ευρώ για ζημίες που προκλήθηκαν το 2008. Η απόφαση αυτή προβλέπει την καταβολή αποζημιώσεων από τον Ε.Λ.Γ.Α. λόγω της μειωμένης παραγωγής ορισμένων φυτικών καλλιεργειών, η οποία παρατηρήθηκε την καλλιεργητική περίοδο 2008 λόγω δυσμενών καιρικών συνθηκών όπως ξηρασία, υψηλές θερμοκρασίες, βροχές, εντομολογικές και φυτοπαθολογικές προσβολές των εν λόγω καλλιεργειών. Οι ζημίες αφορούν καλλιέργειες αμυγδαλιών, κερασιών, βερικοκιών, ορισμένων ποικιλιών ροδακινιών, αχλαδιών και μηλιών, σπαραγγιών, καλλιέργειες ανατολικών καπνών, γεώμηλων, βαμβακιού, ελαιώνων και δημητριακών.

Σύμφωνα με τις πληροφορίες που διέθεσαν οι ελληνικές αρχές, οι ελάχιστες ζημίες ανήλθαν, για τα περισσότερα προϊόντα, στο 30 % της κανονικής παραγωγής. Εκτός από την απώλεια παραγωγής, για ορισμένες καλλιέργειες (δημητριακά, βαμβάκι), η χειροτέρευση της ποιότητας της παραγωγής λήφθηκε επίσης υπόψη για τον προσδιορισμό του κατώτατου ορίου των ζημιών. Οι εν λόγω απώλειες/παραγωγές χειρότερης ποιότητας προκλήθηκαν από τον συνδυασμό καιρικών φαινομένων και φυτικών ασθενειών που προσέβαλαν τις σχετικές καλλιέργειες κατά τη διάρκεια του υπό εξέταση έτους.

Προκειμένου να καταβληθούν οι εν λόγω αποζημιώσεις, ο Ε.Λ.Γ.Α. συνήψε τραπεζικό δάνειο ύψους 425 000 000 ευρώ. Το δάνειο θα αποπληρωθεί σε δέκα έτη (από το 2010 έως το 2019). Για τα 3 πρώτα έτη (από το 2010 έως το 2012) το δάνειο αυτό επιβαρύνεται με τόκους και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται σε 28 513 250 ευρώ ετησίως και για τα 7 επόμενα έτη (από το 2013 έως το 2019) με τόκους, χρεολύσια και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται το 2013 σε 89 227 536 ευρώ, το 2014 σε 85 087 786 ευρώ, το 2015 σε 81 025 536 ευρώ, το 2016 σε 76 963 286 ευρώ, το 2017 σε 72 901 036 ευρώ, το 2018 σε 68 838 786 ευρώ και το 2019 σε 64 776 536 ευρώ. Το δάνειο συνήφθη με εγγύηση του ελληνικού Δημοσίου υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α.

| (10) | Εξάλλου, σύμφωνα με τις πληροφορίες που παρείχαν οι ελληνικές αρχές, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 προέρχονταν:






  α) | από ασφαλιστικές εισφορές ύψους 88 353 000 ευρώ, |
| --- | --- | --- |

(10)

Εξάλλου, σύμφωνα με τις πληροφορίες που παρείχαν οι ελληνικές αρχές, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 προέρχονταν:

α)

από ασφαλιστικές εισφορές ύψους 88 353 000 ευρώ,

| β) | από ένα δάνειο ύψους 444 000 000 ευρώ, το οποίο συνήψε ο Ε.Λ.Γ.Α. με τράπεζα βάσει του άρθρου 13 του εθνικού νόμου αριθ. 3074/2002 και του άρθρου 28 παράγραφος 17 του εθνικού νόμου αριθ. 3147/2003. Το δάνειο θα αποπληρωθεί σε δέκα έτη (από το 2009 έως το 2018). Για τα 3 πρώτα έτη (από το 2009 έως το 2011) το δάνειο αυτό επιβαρύνεται με τόκους και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται σε 23 709 600 ευρώ ετησίως και για τα 7 επόμενα έτη (από το 2012 έως το 2018) με τόκους, χρεολύσια και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται το 2012 σε 87 138 171 ευρώ, το 2013 σε 83 789 143 ευρώ, το 2014 σε 80 395 714 ευρώ, το 2015 σε 77 002 286 ευρώ, το 2016 σε 73 608 857 ευρώ, το 2017 σε 70 215 429 ευρώ και το 2018 σε 66 822 000 ευρώ. Το δάνειο συνήφθη με εγγύηση του ελληνικού Δημοσίου υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α. |
| --- | --- |

β)

από ένα δάνειο ύψους 444 000 000 ευρώ, το οποίο συνήψε ο Ε.Λ.Γ.Α. με τράπεζα βάσει του άρθρου 13 του εθνικού νόμου αριθ. 3074/2002 και του άρθρου 28 παράγραφος 17 του εθνικού νόμου αριθ. 3147/2003. Το δάνειο θα αποπληρωθεί σε δέκα έτη (από το 2009 έως το 2018). Για τα 3 πρώτα έτη (από το 2009 έως το 2011) το δάνειο αυτό επιβαρύνεται με τόκους και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται σε 23 709 600 ευρώ ετησίως και για τα 7 επόμενα έτη (από το 2012 έως το 2018) με τόκους, χρεολύσια και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται το 2012 σε 87 138 171 ευρώ, το 2013 σε 83 789 143 ευρώ, το 2014 σε 80 395 714 ευρώ, το 2015 σε 77 002 286 ευρώ, το 2016 σε 73 608 857 ευρώ, το 2017 σε 70 215 429 ευρώ και το 2018 σε 66 822 000 ευρώ. Το δάνειο συνήφθη με εγγύηση του ελληνικού Δημοσίου υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α.

Οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 για αίτια ζημιών που καλύπτονται από την ασφάλιση ανήλθαν σε 386 986 648 ευρώ. Το υψηλό ποσό αποζημιώσεων οφείλεται στη σοβαρότητα των ζημιών, δεδομένης της βραδείας προόδου όσον αφορά την αποκατάσταση των καλλιεργειών στο πλαίσιο των αποζημιώσεων για ζημίες που περιλαμβάνονταν στα προγράμματα κρατικής ενίσχυσης και ειδικότερα για τις πυρκαγιές του 2007. Από τα έσοδα των ασφαλιστικών εισφορών, ύψους 88 353 000 ευρώ, και από ένα μέρος των εσόδων που προήλθαν από το προαναφερόμενο δάνειο ύψους 444 εκατ. ευρώ, και ανέρχονται σε 298 633 648 ευρώ, ο Ε.Λ.Γ.Α. μπόρεσε να καταβάλει τις αποζημιώσεις στους παραγωγούς για το έτος 2008.

Τα υπόλοιπα έσοδα, που προήλθαν από το δάνειο και τα οποία ανέρχονται σε 145 366 352 ευρώ, διατέθηκαν για τη χορήγηση των κρατικών ενισχύσεων που εγκρίθηκαν με αποφάσεις της Επιτροπής στο πλαίσιο των προγραμμάτων έκτακτης ανάγκης μετά τις πυρκαγιές του έτους 2006 και του έτους 2007. Η παρούσα απόφαση δεν αφορά αυτό το μέρος των εσόδων.

| (11) | Από τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν προκύπτει ότι πρόθεση των ελληνικών αρχών είναι το σύνολο του δανείου των 425 εκατ. ευρώ καθώς και του δανείου των 444 εκατ. ευρώ, ήτοι κεφάλαιο και τόκοι, να αποπληρωθεί μέσω των ειδικών ασφαλιστικών εισφορών που θα καταβάλλουν οι παραγωγοί.
  Προκειμένου να αυξηθούν τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α., προβλέπεται αύξηση του ποσοστού της προαναφερθείσας ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς. Με την αύξηση αυτή, εκτιμάται ότι, από το 2010, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. θα ανέλθουν σε 150 000 000 ευρώ. Οι ρυθμίσεις που αφορούν την αύξηση αυτή θα προβλεφθούν με νόμο ο οποίος θα κατατεθεί προς ψήφιση στη Βουλή κατά τη διάρκεια του έτους 2010.
  Άλλα μέτρα, των οποίων τα ποσά δεν έχουν ακόμη προσδιοριστεί, θα συμβάλουν στην αύξηση των εσόδων του Ε.Λ.Γ.Α., όπως η αντιμετώπιση της εισφοροδιαφυγής όσον αφορά την απόδοση των εισφορών κοινωνικής ασφάλισης και η αλλαγή του τρόπου είσπραξης της ειδικής εισφοράς. Επιπλέον, θα προβλεφθούν συμπληρωματικές πηγές χρηματοδότησης του Ε.Λ.Γ.Α., οι οποίες θα προσδιοριστούν στο πλαίσιο του προαναφερθέντος νομοσχεδίου και οι οποίες σε συνδυασμό με τις προαναφερθείσες διατάξεις και μια ενδεχόμενη επαναδιαπραγμάτευση των δύο δανείων με στόχο την παράταση της περιόδου αποπληρωμής θα δώσουν στον Ε.Λ.Γ.Α. τη δυνατότητα να αποπληρώσει τα δύο δάνεια και να εξακολουθήσει να καταβάλλει τις ετήσιες αποζημιώσεις στους παραγωγούς. |
| --- | --- |

(11)

Από τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν προκύπτει ότι πρόθεση των ελληνικών αρχών είναι το σύνολο του δανείου των 425 εκατ. ευρώ καθώς και του δανείου των 444 εκατ. ευρώ, ήτοι κεφάλαιο και τόκοι, να αποπληρωθεί μέσω των ειδικών ασφαλιστικών εισφορών που θα καταβάλλουν οι παραγωγοί.

Προκειμένου να αυξηθούν τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α., προβλέπεται αύξηση του ποσοστού της προαναφερθείσας ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς. Με την αύξηση αυτή, εκτιμάται ότι, από το 2010, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. θα ανέλθουν σε 150 000 000 ευρώ. Οι ρυθμίσεις που αφορούν την αύξηση αυτή θα προβλεφθούν με νόμο ο οποίος θα κατατεθεί προς ψήφιση στη Βουλή κατά τη διάρκεια του έτους 2010.

Άλλα μέτρα, των οποίων τα ποσά δεν έχουν ακόμη προσδιοριστεί, θα συμβάλουν στην αύξηση των εσόδων του Ε.Λ.Γ.Α., όπως η αντιμετώπιση της εισφοροδιαφυγής όσον αφορά την απόδοση των εισφορών κοινωνικής ασφάλισης και η αλλαγή του τρόπου είσπραξης της ειδικής εισφοράς. Επιπλέον, θα προβλεφθούν συμπληρωματικές πηγές χρηματοδότησης του Ε.Λ.Γ.Α., οι οποίες θα προσδιοριστούν στο πλαίσιο του προαναφερθέντος νομοσχεδίου και οι οποίες σε συνδυασμό με τις προαναφερθείσες διατάξεις και μια ενδεχόμενη επαναδιαπραγμάτευση των δύο δανείων με στόχο την παράταση της περιόδου αποπληρωμής θα δώσουν στον Ε.Λ.Γ.Α. τη δυνατότητα να αποπληρώσει τα δύο δάνεια και να εξακολουθήσει να καταβάλλει τις ετήσιες αποζημιώσεις στους παραγωγούς.

3.   ΠΡΟΚΑΤΑΡΚΤΙΚH ΕΚΤΊΜΗΣΗ

| (12) | Σύμφωνα με το άρθρο 6 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 της 22ας Μαρτίου 1999, στην απόφαση για κίνηση επίσημης διαδικασίας έρευνας, η Επιτροπή αναφέρει συνοπτικά τα σημαντικότερα πραγματικά και νομικά ζητήματα, προβαίνει σε προσωρινή εκτίμηση σχετικά με το χαρακτήρα των προτεινόμενων μέτρων ως ενισχύσεων και διατυπώνει τις αμφιβολίες της ως προς τη συμβατότητα του μέτρου με την εσωτερική αγορά. |
| --- | --- |

(12)

Σύμφωνα με το άρθρο 6 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 της 22ας Μαρτίου 1999, στην απόφαση για κίνηση επίσημης διαδικασίας έρευνας, η Επιτροπή αναφέρει συνοπτικά τα σημαντικότερα πραγματικά και νομικά ζητήματα, προβαίνει σε προσωρινή εκτίμηση σχετικά με το χαρακτήρα των προτεινόμενων μέτρων ως ενισχύσεων και διατυπώνει τις αμφιβολίες της ως προς τη συμβατότητα του μέτρου με την εσωτερική αγορά.

3.1.   Ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ

| (13) | Το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ ορίζει ότι ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό διά της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Η Επιτροπή θεωρεί ότι πληρούνται οι προαναφερθείσες προϋποθέσεις για τα σχετικά μέτρα. |
| --- | --- |

(13)

Το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ ορίζει ότι ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό διά της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Η Επιτροπή θεωρεί ότι πληρούνται οι προαναφερθείσες προϋποθέσεις για τα σχετικά μέτρα.

| (14) | Παροχές που χορηγούνται από κρατικούς πόρους: Όπως επιβεβαιώνεται από τη νομολογία του Δικαστηρίου με την απόφαση της 22ας Μαΐου 2003, ΦΡΕΣΚΟΤ A.E. κατά Ελληνικού Δημοσίου, C-355/2000, σκέψη 81, η προϋπόθεση αυτή πληρούται δεδομένου ότι η επίδικη εθνική νομοθεσία προβλέπει σαφώς ότι οι παροχές που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. χρηματοδοτούνται από κρατικούς πόρους και ότι καταλογίζονται στο Δημόσιο κατά την έννοια της νομολογίας του Δικαστηρίου (9). |
| --- | --- |

(14)

Παροχές που χορηγούνται από κρατικούς πόρους: Όπως επιβεβαιώνεται από τη νομολογία του Δικαστηρίου με την απόφαση της 22ας Μαΐου 2003, ΦΡΕΣΚΟΤ A.E. κατά Ελληνικού Δημοσίου, C-355/2000, σκέψη 81, η προϋπόθεση αυτή πληρούται δεδομένου ότι η επίδικη εθνική νομοθεσία προβλέπει σαφώς ότι οι παροχές που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. χρηματοδοτούνται από κρατικούς πόρους και ότι καταλογίζονται στο Δημόσιο κατά την έννοια της νομολογίας του Δικαστηρίου (9).

| (15) | Μέτρα που επηρεάζουν τις συναλλαγές και νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό:
  Οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν το 2008 από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης αφορούσαν διάφορα ελληνικά γεωργικά προϊόντα φυτικής και ζωικής προέλευσης, ενώ εκείνες που καταβλήθηκαν το 2009 αφορούσαν διάφορες φυτικές καλλιέργειες (βλέπε σημείο 9 ανωτέρω). Κατά συνέπεια, παρέχουν ένα πλεονέκτημα στους τοπικούς παραγωγούς σε σχέση με άλλους κοινοτικούς παραγωγούς οι οποίοι δεν λαμβάνουν την ίδια στήριξη. Ο γεωργικός τομέας είναι ανοιχτός στον ανταγωνισμό σε κοινοτικό επίπεδο (10) και, ως εκ τούτου, ευαίσθητος σε κάθε μέτρο υπέρ της παραγωγής στο ένα ή το άλλο κράτος μέλος. Συνεπώς, οι εν λόγω αποζημιώσεις απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό στην εσωτερική αγορά. |
| --- | --- |

(15)

Μέτρα που επηρεάζουν τις συναλλαγές και νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό:

Οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν το 2008 από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης αφορούσαν διάφορα ελληνικά γεωργικά προϊόντα φυτικής και ζωικής προέλευσης, ενώ εκείνες που καταβλήθηκαν το 2009 αφορούσαν διάφορες φυτικές καλλιέργειες (βλέπε σημείο 9 ανωτέρω). Κατά συνέπεια, παρέχουν ένα πλεονέκτημα στους τοπικούς παραγωγούς σε σχέση με άλλους κοινοτικούς παραγωγούς οι οποίοι δεν λαμβάνουν την ίδια στήριξη. Ο γεωργικός τομέας είναι ανοιχτός στον ανταγωνισμό σε κοινοτικό επίπεδο (10) και, ως εκ τούτου, ευαίσθητος σε κάθε μέτρο υπέρ της παραγωγής στο ένα ή το άλλο κράτος μέλος. Συνεπώς, οι εν λόγω αποζημιώσεις απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό στην εσωτερική αγορά.

| (16) | Μέτρα που ευνοούν ορισμένες επιχειρήσεις ή ορισμένους κλάδους παραγωγής: Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου (11), θεωρούνται ως ενισχύσεις οι παρεμβάσεις οι οποίες, ανεξαρτήτως μορφής, ελαφρύνουν τις επιβαρύνσεις που κανονικώς βαρύνουν τον προϋπολογισμό μιας επιχειρήσεως και οι οποίες κατά συνέπεια, χωρίς να είναι επιδοτήσεις υπό τη στενή έννοια του όρου, είναι της ιδίας φύσεως ή έχουν τα ίδια αποτελέσματα.
  Στην προαναφερθείσα απόφαση ΦΡΕΣΚΟΤ το Δικαστήριο απεφάνθη ότι η έννοια της επιχείρησης κατά το άρθρο 102 της ΣΛΕΕ δεν καλύπτει έναν οργανισμό όπως ο Ε.Λ.Γ.Α. όσον αφορά τις δραστηριότητες που ασκεί στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων (βλέπε σκέψεις 79 και 88 της απόφασης).
  Όμως, το Δικαστήριο δεν διέθετε τα αναγκαία πραγματικά και νομικά στοιχεία ώστε να απαντήσει στο σκέλος του υποβληθέντος ερωτήματος που αφορά τον ενδεχόμενο χαρακτηρισμό ως κρατικών ενισχύσεων των παροχών που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων, ιδίως σε σχέση με το οικονομικό πλεονέκτημα για τους παραγωγούς και την επιλεκτικότητα των μέτρων (βλέπε σκέψη 87 της απόφασης).
  Όσον αφορά το ζήτημα του οικονομικού πλεονεκτήματος, το Δικαστήριο ανέφερε στη σκέψη 84 ότι “υπό τις συνθήκες αυτές, πρέπει να δοθεί απάντηση στο ερώτημα, αφενός, αν και, ενδεχομένως, σε ποιο βαθμό, ελλείψει υποχρεωτικής ασφαλιστικής καλύψεως, οι ελληνικές γεωργικές εκμεταλλεύσεις θα ήταν υποχρεωμένες και θα μπορούσαν πράγματι να ασφαλιστούν σε ιδιωτικές ασφαλιστικές εταιρείες ή να λάβουν άλλα μέτρα κατάλληλης προστασίας έναντι των συνεπειών που ενέχουν οι φυσικοί κίνδυνοι για τις εκμεταλλεύσεις αυτές και, αφετέρου, σε ποιο βαθμό η εισφορά αντιστοιχεί στο πραγματικό οικονομικό κόστος των παροχών που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο της υποχρεωτικής ασφαλίσεως, αν πάντως αυτό το κόστος μπορεί να υπολογισтεί”.
  Το εν λόγω σύστημα υποχρεωτικής ασφάλισης επιδιώκει ουσιαστικά ένα στόχο κοινωνικής πολιτικής και αποβλέπει στην παροχή κατάλληλης ασφαλιστικής κάλυψης σε όλες τις γεωργικές εκμεταλλεύσεις, συμπεριλαμβανομένων εκείνων που εμφανίζουν υψηλότερο βαθμό επικινδυνότητας όσον αφορά τις ζημίες που προξενούνται από φυσικές καταστροφές (βλέπε σκέψεις 66 και 67 της απόφασης). Η ασφαλιστική εισφορά επιβάλλεται στο σύνολο των γεωργικών προϊόντων με ενιαία ποσοστά τα οποία είναι ανεξάρτητα από τον πραγματικό κίνδυνο για τον παραγωγό (βάσει της αρχής της αλληλεγγύης). Ο Ε.Λ.Γ.Α. τελεί υπό την εποπτεία του κράτους, δεδομένου ότι το ύψος της εισφοράς, όσον αφορά τα έσοδα, καθώς και τα ποσοστά αποζημίωσης καθορίζονται από τους αρμόδιους υπουργούς (βλέπε σημείο 8 ανωτέρω).
  Το Δικαστήριο επιβεβαίωσε ότι ούτε ο κοινωνικός χαρακτήρας του μέτρου (12) ούτε το γεγονός ότι χρηματοδοτείται εν όλω ή εν μέρει από εισφορές οι οποίες επιβάλλονται από τη δημόσια αρχή στις σχετικές επιχειρήσεις (13) αρκεί για να αποκλειστεί ο χαρακτηρισμός του μέτρου ως ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, το οποίο δεν προβαίνει σε διάκριση των κρατικών παρεμβάσεων ανάλογα με τις αιτίες ή τους σκοπούς τους, αλλά τις ορίζει σε συνάρτηση με τα αποτελέσματά τους (14).
  Με βάση τα προαναφερόμενα, η Επιτροπή είναι της γνώμης ότι οι αποζημιώσεις που καταβάλλονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. στους γεωργούς μπορεί να παρέχουν οικονομικό πλεονέκτημα στους δικαιούχους. Επιπλέον, στις περιπτώσεις που παρουσιάζουν μεγαλύτερο κίνδυνο ζημιών από φυσικούς κινδύνους είναι αμφίβολο το κατά πόσο η γεωργική εκμετάλλευση θα μπορούσε να αποκτήσει ασφαλιστική κάλυψη από ιδιωτική ασφαλιστική εταιρεία υπό παρόμοιες συνθήκες. Επομένως, η Επιτροπή θεωρεί ότι, υπό τις συνθήκες αυτές, η αποζημίωση που χορηγήθηκε από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του εν λόγω συστήματος αποτελεί οικονομικό πλεονέκτημα για τους δικαιούχους.
  Όσον αφορά το ζήτημα του κατά πόσο οι πληρωμές του Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων είναι επιλεκτικές, η Επιτροπή θεωρεί ότι, εκ των προτέρων, η επιλεκτικότητα του μέτρου προκύπτει από το γεγονός ότι οι αποζημιώσεις του Ε.Λ.Γ.Α. περιορίζονται σε ορισμένα είδη γεωργικής παραγωγής.
  Το Δικαστήριο, στην προαναφερθείσα υπόθεση ΦΡΕΣΚΟΤ, άφησε το ερώτημα ανοικτό αλλά απεφάνθη (σκέψη 86) ότι: “Συναφώς, πρέπει να παρατηρηθεί ότι το πεδίο εφαρμογής του επιδίκου στην κύρια δίκη συστήματος υποχρεωτικής ασφαλίσεως θα μπορούσε, ενδεχομένως, να δικαιολογηθεί από τη φύση και την όλη οικονομία του συστήματος στο οποίο εντάσσονται οι παροχές που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α., στο μέτρο που από τη δικογραφία φαίνεται να συνάγεται ότι σκοπός του εν λόγω συστήματος υποχρεωτικής ασφαλίσεως είναι η παροχή μιας ελάχιστης προστασίας στις γεωργικές εκμεταλλεύσεις έναντι των φυσικών κινδύνων στους οποίους, ως τοιαύτες, είναι ιδιαίτερα εκτεθειμένες”.
  Βάσει της απόφασης ΦΡΕΣΚΟΤ, τίθεται δικαιολογημένα το ερώτημα εάν το υπό εξέταση μέτρο θα μπορούσε να δικαιολογηθεί από τη φύση ή το γενικό καθεστώς του συστήματος. Θα μπορούσε να υποστηριχθεί ότι τα ειδικά χαρακτηριστικά του γεωργικού τομέα και η ιδιαίτερη εξάρτησή του από ορισμένες καιρικές συνθήκες και ο ευάλωτος χαρακτήρας του απέναντι στους φυσικούς κινδύνους στην Ελλάδα επιτάσσουν τη θέσπιση κρατικού καθεστώτος που να εξασφαλίζει ένα ελάχιστο επίπεδο αποζημίωσης βάσει της αρχής της αλληλεγγύης. Στο μέτρο που οι αποζημιώσεις οι οποίες καταβάλλονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης χρηματοδοτούνται από έσοδα τα οποία προέρχονται από την ειδική ασφαλιστική εισφορά, μπορεί ενδεχομένως να θεωρηθεί ότι δεν παρέχουν αθέμιτο πλεονέκτημα στους δικαιούχους. Ωστόσο, η αιτιολόγηση αυτή βάσει της λογικής και της φύσης του συστήματος δεν θα μπορούσε να καλύψει τυχόν περαιτέρω οικονομικές παρεμβάσεις του ελληνικού κράτους στο σύστημα (πέρα από τη χρηματοδότηση μέσω των υποχρεωτικών εισφορών).
  Ωστόσο, στο παρόν στάδιο η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκή στοιχεία για να αποφανθεί ότι συντρέχει τέτοια περίπτωση. Ειδικότερα, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ότι τα εν λόγω μέτρα θα χρηματοδοτηθούν χωρίς περαιτέρω κρατική παρέμβαση.
  Ωστόσο, στην προκειμένη περίπτωση, οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν στους παραγωγούς το 2008, ήτοι 386 986 648 ευρώ, και εκείνες που καταβλήθηκαν το 2009, οι οποίες χρηματοδοτήθηκαν από το δάνειο των 425 εκατ. ευρώ καθώς και από τις υποχρεωτικές ειδικές εισφορές για το 2009, χρηματοδοτήθηκαν εν μέρει μόνο από τις υποχρεωτικές ειδικές εισφορές (το 2008 οι εισφορές αυτές ανήλθαν σε 88 353 000 ευρώ, βλέπε σημείο 10 ανωτέρω παρότι το ποσό των εισφορών αυτών για το 2009 δεν είναι ακόμη διαθέσιμο, θα πρέπει να είναι αντίστοιχο με το ποσό των εισφορών για το 2008). Για να μπορέσει να καταβάλει υψηλές αποζημιώσεις στους παραγωγούς, ο Ε.Λ.Γ.Α. χρειάστηκε να συνάψει δύο δάνεια (βλέπε σημεία 9 και 10 ανωτέρω).
  Βάσει των στοιχείων που υποβλήθηκαν από τις ελληνικές αρχές σχετικά με την εξέλιξη των ετήσιων δόσεων τόκων και χρεολυσίου για τα δύο δάνεια (βλέπε σημεία 9 και 10 ανωτέρω), θα πρέπει να σημειωθεί ότι ο Ε.Λ.Γ.Α. δεν θα είναι σε θέση να αποπληρώνει τις ετήσιες δόσεις επί δέκα έτη μέσω των ειδικών ασφαλιστικών εισφορών των παραγωγών, καθώς μάλιστα οι εισφορές αυτές θα πρέπει να χρησιμοποιηθούν για την καταβολή αποζημιώσεων για ζημίες που θα προκύψουν στη διάρκεια των ετών αυτών.
  Στις συμπληρωματικές πληροφορίες που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές επισημαίνεται ότι πρόκειται να αυξηθεί το ποσοστό της ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς, προκειμένου να αυξηθούν τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. (βλέπε σημείο 11 ανωτέρω). Ωστόσο, όπως αναφέρεται στο σημείο 11 ανωτέρω, σύμφωνα με τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν στην Επιτροπή, προβλέπονται συμπληρωματικές πηγές χρηματοδότησης του Ε.Λ.Γ.Α., οι οποίες πρόκειται να προσδιοριστούν στο πλαίσιο του προαναφερθέντος νομοσχεδίου. Όμως, οι πληροφορίες που δόθηκαν σχετικά με την αύξηση των εσόδων του Ε.Λ.Γ.Α. δεν παρέχουν συγκεκριμένα στοιχεία από τα οποία να μπορεί να εξαχθεί το συμπέρασμα ότι μια τέτοια αύξηση θα επαρκούσε για την αποπληρωμή των εν λόγω δανείων και για τη χορήγηση αποζημιώσεων στους παραγωγούς κατά τη διάρκεια των συγκεκριμένων ετών (βλέπε σημείο 11 ανωτέρω· από τα στοιχεία αυτά προκύπτει αφενός ότι η προβλεπόμενη ετήσια αύξηση ύψους 150 εκατ. ευρώ δεν θα μπορέσει να καλύψει τις υποχρεώσεις του Ε.Λ.Γ.Α. και αφετέρου ότι στο στάδιο αυτό δεν έχει υποβληθεί στην Επιτροπή κανένα νομικό κείμενο ούτε για την αύξηση αυτή ούτε και για άλλα σχεδιαζόμενα μέτρα). Κατά συνέπεια, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι τα εν λόγω μέτρα ενδέχεται να χρηματοδοτούνται επίσης από άλλους κρατικούς πόρους που θα διατεθούν στον Ε.Λ.Γ.Α.
  Με βάση τα προαναφερόμενα, στο στάδιο αυτό η Επιτροπή καταλήγει στο συμπέρασμα ότι δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 και το 2009 στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ και συνιστούν κρατικές ενισχύσεις.
  Ως εκ τούτου, θα πρέπει να εξεταστεί κατά πόσο είναι δυνατό να επιτραπεί παρέκκλιση από τη γενική αρχή απαγόρευσης της χορήγησης κρατικών ενισχύσεων που θεσπίζεται με το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. |
| --- | --- |

(16)

Μέτρα που ευνοούν ορισμένες επιχειρήσεις ή ορισμένους κλάδους παραγωγής: Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου (11), θεωρούνται ως ενισχύσεις οι παρεμβάσεις οι οποίες, ανεξαρτήτως μορφής, ελαφρύνουν τις επιβαρύνσεις που κανονικώς βαρύνουν τον προϋπολογισμό μιας επιχειρήσεως και οι οποίες κατά συνέπεια, χωρίς να είναι επιδοτήσεις υπό τη στενή έννοια του όρου, είναι της ιδίας φύσεως ή έχουν τα ίδια αποτελέσματα.

Στην προαναφερθείσα απόφαση ΦΡΕΣΚΟΤ το Δικαστήριο απεφάνθη ότι η έννοια της επιχείρησης κατά το άρθρο 102 της ΣΛΕΕ δεν καλύπτει έναν οργανισμό όπως ο Ε.Λ.Γ.Α. όσον αφορά τις δραστηριότητες που ασκεί στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων (βλέπε σκέψεις 79 και 88 της απόφασης).

Όμως, το Δικαστήριο δεν διέθετε τα αναγκαία πραγματικά και νομικά στοιχεία ώστε να απαντήσει στο σκέλος του υποβληθέντος ερωτήματος που αφορά τον ενδεχόμενο χαρακτηρισμό ως κρατικών ενισχύσεων των παροχών που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων, ιδίως σε σχέση με το οικονομικό πλεονέκτημα για τους παραγωγούς και την επιλεκτικότητα των μέτρων (βλέπε σκέψη 87 της απόφασης).

Όσον αφορά το ζήτημα του οικονομικού πλεονεκτήματος, το Δικαστήριο ανέφερε στη σκέψη 84 ότι “υπό τις συνθήκες αυτές, πρέπει να δοθεί απάντηση στο ερώτημα, αφενός, αν και, ενδεχομένως, σε ποιο βαθμό, ελλείψει υποχρεωτικής ασφαλιστικής καλύψεως, οι ελληνικές γεωργικές εκμεταλλεύσεις θα ήταν υποχρεωμένες και θα μπορούσαν πράγματι να ασφαλιστούν σε ιδιωτικές ασφαλιστικές εταιρείες ή να λάβουν άλλα μέτρα κατάλληλης προστασίας έναντι των συνεπειών που ενέχουν οι φυσικοί κίνδυνοι για τις εκμεταλλεύσεις αυτές και, αφετέρου, σε ποιο βαθμό η εισφορά αντιστοιχεί στο πραγματικό οικονομικό κόστος των παροχών που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο της υποχρεωτικής ασφαλίσεως, αν πάντως αυτό το κόστος μπορεί να υπολογισтεί”.

Το εν λόγω σύστημα υποχρεωτικής ασφάλισης επιδιώκει ουσιαστικά ένα στόχο κοινωνικής πολιτικής και αποβλέπει στην παροχή κατάλληλης ασφαλιστικής κάλυψης σε όλες τις γεωργικές εκμεταλλεύσεις, συμπεριλαμβανομένων εκείνων που εμφανίζουν υψηλότερο βαθμό επικινδυνότητας όσον αφορά τις ζημίες που προξενούνται από φυσικές καταστροφές (βλέπε σκέψεις 66 και 67 της απόφασης). Η ασφαλιστική εισφορά επιβάλλεται στο σύνολο των γεωργικών προϊόντων με ενιαία ποσοστά τα οποία είναι ανεξάρτητα από τον πραγματικό κίνδυνο για τον παραγωγό (βάσει της αρχής της αλληλεγγύης). Ο Ε.Λ.Γ.Α. τελεί υπό την εποπτεία του κράτους, δεδομένου ότι το ύψος της εισφοράς, όσον αφορά τα έσοδα, καθώς και τα ποσοστά αποζημίωσης καθορίζονται από τους αρμόδιους υπουργούς (βλέπε σημείο 8 ανωτέρω).

Το Δικαστήριο επιβεβαίωσε ότι ούτε ο κοινωνικός χαρακτήρας του μέτρου (12) ούτε το γεγονός ότι χρηματοδοτείται εν όλω ή εν μέρει από εισφορές οι οποίες επιβάλλονται από τη δημόσια αρχή στις σχετικές επιχειρήσεις (13) αρκεί για να αποκλειστεί ο χαρακτηρισμός του μέτρου ως ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, το οποίο δεν προβαίνει σε διάκριση των κρατικών παρεμβάσεων ανάλογα με τις αιτίες ή τους σκοπούς τους, αλλά τις ορίζει σε συνάρτηση με τα αποτελέσματά τους (14).

Με βάση τα προαναφερόμενα, η Επιτροπή είναι της γνώμης ότι οι αποζημιώσεις που καταβάλλονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. στους γεωργούς μπορεί να παρέχουν οικονομικό πλεονέκτημα στους δικαιούχους. Επιπλέον, στις περιπτώσεις που παρουσιάζουν μεγαλύτερο κίνδυνο ζημιών από φυσικούς κινδύνους είναι αμφίβολο το κατά πόσο η γεωργική εκμετάλλευση θα μπορούσε να αποκτήσει ασφαλιστική κάλυψη από ιδιωτική ασφαλιστική εταιρεία υπό παρόμοιες συνθήκες. Επομένως, η Επιτροπή θεωρεί ότι, υπό τις συνθήκες αυτές, η αποζημίωση που χορηγήθηκε από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του εν λόγω συστήματος αποτελεί οικονομικό πλεονέκτημα για τους δικαιούχους.

Όσον αφορά το ζήτημα του κατά πόσο οι πληρωμές του Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων είναι επιλεκτικές, η Επιτροπή θεωρεί ότι, εκ των προτέρων, η επιλεκτικότητα του μέτρου προκύπτει από το γεγονός ότι οι αποζημιώσεις του Ε.Λ.Γ.Α. περιορίζονται σε ορισμένα είδη γεωργικής παραγωγής.

Το Δικαστήριο, στην προαναφερθείσα υπόθεση ΦΡΕΣΚΟΤ, άφησε το ερώτημα ανοικτό αλλά απεφάνθη (σκέψη 86) ότι: “Συναφώς, πρέπει να παρατηρηθεί ότι το πεδίο εφαρμογής του επιδίκου στην κύρια δίκη συστήματος υποχρεωτικής ασφαλίσεως θα μπορούσε, ενδεχομένως, να δικαιολογηθεί από τη φύση και την όλη οικονομία του συστήματος στο οποίο εντάσσονται οι παροχές που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α., στο μέτρο που από τη δικογραφία φαίνεται να συνάγεται ότι σκοπός του εν λόγω συστήματος υποχρεωτικής ασφαλίσεως είναι η παροχή μιας ελάχιστης προστασίας στις γεωργικές εκμεταλλεύσεις έναντι των φυσικών κινδύνων στους οποίους, ως τοιαύτες, είναι ιδιαίτερα εκτεθειμένες”.

Βάσει της απόφασης ΦΡΕΣΚΟΤ, τίθεται δικαιολογημένα το ερώτημα εάν το υπό εξέταση μέτρο θα μπορούσε να δικαιολογηθεί από τη φύση ή το γενικό καθεστώς του συστήματος. Θα μπορούσε να υποστηριχθεί ότι τα ειδικά χαρακτηριστικά του γεωργικού τομέα και η ιδιαίτερη εξάρτησή του από ορισμένες καιρικές συνθήκες και ο ευάλωτος χαρακτήρας του απέναντι στους φυσικούς κινδύνους στην Ελλάδα επιτάσσουν τη θέσπιση κρατικού καθεστώτος που να εξασφαλίζει ένα ελάχιστο επίπεδο αποζημίωσης βάσει της αρχής της αλληλεγγύης. Στο μέτρο που οι αποζημιώσεις οι οποίες καταβάλλονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης χρηματοδοτούνται από έσοδα τα οποία προέρχονται από την ειδική ασφαλιστική εισφορά, μπορεί ενδεχομένως να θεωρηθεί ότι δεν παρέχουν αθέμιτο πλεονέκτημα στους δικαιούχους. Ωστόσο, η αιτιολόγηση αυτή βάσει της λογικής και της φύσης του συστήματος δεν θα μπορούσε να καλύψει τυχόν περαιτέρω οικονομικές παρεμβάσεις του ελληνικού κράτους στο σύστημα (πέρα από τη χρηματοδότηση μέσω των υποχρεωτικών εισφορών).

Ωστόσο, στο παρόν στάδιο η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκή στοιχεία για να αποφανθεί ότι συντρέχει τέτοια περίπτωση. Ειδικότερα, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ότι τα εν λόγω μέτρα θα χρηματοδοτηθούν χωρίς περαιτέρω κρατική παρέμβαση.

Ωστόσο, στην προκειμένη περίπτωση, οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν στους παραγωγούς το 2008, ήτοι 386 986 648 ευρώ, και εκείνες που καταβλήθηκαν το 2009, οι οποίες χρηματοδοτήθηκαν από το δάνειο των 425 εκατ. ευρώ καθώς και από τις υποχρεωτικές ειδικές εισφορές για το 2009, χρηματοδοτήθηκαν εν μέρει μόνο από τις υποχρεωτικές ειδικές εισφορές (το 2008 οι εισφορές αυτές ανήλθαν σε 88 353 000 ευρώ, βλέπε σημείο 10 ανωτέρω παρότι το ποσό των εισφορών αυτών για το 2009 δεν είναι ακόμη διαθέσιμο, θα πρέπει να είναι αντίστοιχο με το ποσό των εισφορών για το 2008). Για να μπορέσει να καταβάλει υψηλές αποζημιώσεις στους παραγωγούς, ο Ε.Λ.Γ.Α. χρειάστηκε να συνάψει δύο δάνεια (βλέπε σημεία 9 και 10 ανωτέρω).

Βάσει των στοιχείων που υποβλήθηκαν από τις ελληνικές αρχές σχετικά με την εξέλιξη των ετήσιων δόσεων τόκων και χρεολυσίου για τα δύο δάνεια (βλέπε σημεία 9 και 10 ανωτέρω), θα πρέπει να σημειωθεί ότι ο Ε.Λ.Γ.Α. δεν θα είναι σε θέση να αποπληρώνει τις ετήσιες δόσεις επί δέκα έτη μέσω των ειδικών ασφαλιστικών εισφορών των παραγωγών, καθώς μάλιστα οι εισφορές αυτές θα πρέπει να χρησιμοποιηθούν για την καταβολή αποζημιώσεων για ζημίες που θα προκύψουν στη διάρκεια των ετών αυτών.

Στις συμπληρωματικές πληροφορίες που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές επισημαίνεται ότι πρόκειται να αυξηθεί το ποσοστό της ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς, προκειμένου να αυξηθούν τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. (βλέπε σημείο 11 ανωτέρω). Ωστόσο, όπως αναφέρεται στο σημείο 11 ανωτέρω, σύμφωνα με τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν στην Επιτροπή, προβλέπονται συμπληρωματικές πηγές χρηματοδότησης του Ε.Λ.Γ.Α., οι οποίες πρόκειται να προσδιοριστούν στο πλαίσιο του προαναφερθέντος νομοσχεδίου. Όμως, οι πληροφορίες που δόθηκαν σχετικά με την αύξηση των εσόδων του Ε.Λ.Γ.Α. δεν παρέχουν συγκεκριμένα στοιχεία από τα οποία να μπορεί να εξαχθεί το συμπέρασμα ότι μια τέτοια αύξηση θα επαρκούσε για την αποπληρωμή των εν λόγω δανείων και για τη χορήγηση αποζημιώσεων στους παραγωγούς κατά τη διάρκεια των συγκεκριμένων ετών (βλέπε σημείο 11 ανωτέρω· από τα στοιχεία αυτά προκύπτει αφενός ότι η προβλεπόμενη ετήσια αύξηση ύψους 150 εκατ. ευρώ δεν θα μπορέσει να καλύψει τις υποχρεώσεις του Ε.Λ.Γ.Α. και αφετέρου ότι στο στάδιο αυτό δεν έχει υποβληθεί στην Επιτροπή κανένα νομικό κείμενο ούτε για την αύξηση αυτή ούτε και για άλλα σχεδιαζόμενα μέτρα). Κατά συνέπεια, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι τα εν λόγω μέτρα ενδέχεται να χρηματοδοτούνται επίσης από άλλους κρατικούς πόρους που θα διατεθούν στον Ε.Λ.Γ.Α.

Με βάση τα προαναφερόμενα, στο στάδιο αυτό η Επιτροπή καταλήγει στο συμπέρασμα ότι δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 και το 2009 στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ και συνιστούν κρατικές ενισχύσεις.

Ως εκ τούτου, θα πρέπει να εξεταστεί κατά πόσο είναι δυνατό να επιτραπεί παρέκκλιση από τη γενική αρχή απαγόρευσης της χορήγησης κρατικών ενισχύσεων που θεσπίζεται με το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ.

3.2.   Χαρακτηρισμός των μέτρων ως παράνομων ενισχύσεων

| (17) | Οι ενισχύσεις που χορηγούνται και καταβάλλονται χωρίς προηγούμενη κοινοποίηση συνιστούν παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 1 στοιχείο στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999. |
| --- | --- |

(17)

Οι ενισχύσεις που χορηγούνται και καταβάλλονται χωρίς προηγούμενη κοινοποίηση συνιστούν παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 1 στοιχείο στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999.

3.3.   Προκαταρκτική εκτίμηση της νομιμότητας των ενισχύσεων

| (18) | Δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ, οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών μπορούν να θεωρηθούν συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον. |
| --- | --- |

(18)

Δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ, οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών μπορούν να θεωρηθούν συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον.

| (19) | Για να μπορούν να τύχουν της παρέκκλισης αυτής, οι εν λόγω ενισχύσεις πρέπει να τηρούν τις διατάξεις των νομικών κειμένων που ήταν σε ισχύ κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων, ήτοι το 2008 και το 2009. Στην περίπτωση αυτή πρόκειται για τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στον τομέα της γεωργίας και της δασοκομίας 2007-2013 (15) (εφεξής, “κατευθυντήριες γραμμές”). |
| --- | --- |

(19)

Για να μπορούν να τύχουν της παρέκκλισης αυτής, οι εν λόγω ενισχύσεις πρέπει να τηρούν τις διατάξεις των νομικών κειμένων που ήταν σε ισχύ κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων, ήτοι το 2008 και το 2009. Στην περίπτωση αυτή πρόκειται για τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στον τομέα της γεωργίας και της δασοκομίας 2007-2013 (15) (εφεξής, “κατευθυντήριες γραμμές”).

| (20) | Το σχετικό κεφάλαιο των κατευθυντήριων γραμμών είναι το κεφάλαιο V.B σχετικά με τις ενισχύσεις για την αντιστάθμιση ζημιών στη γεωργική παραγωγή ή στα μέσα γεωργικής παραγωγής και ειδικότερα οι διατάξεις των σημείων V.B.2 σχετικά με τις ενισχύσεις για την επανόρθωση ζημιών που προκαλούνται από θεομηνίες ή άλλα έκτακτα γεγονότα, V.B.3 σχετικά με τις ενισχύσεις για την αποζημίωση γεωργών για απώλειες που προκαλούνται από δυσμενείς καιρικές συνθήκες και V.B.4 σχετικά με τις ενισχύσεις για την καταπολέμηση ζωικών και φυτικών ασθενειών.
  Για την αιτιολόγηση των εν λόγω αποζημιώσεων ως κρατικών ενισχύσεων συμβατών με την κοινή αγορά, πρέπει να αποδειχθεί κυρίως ότι τα καιρικά φαινόμενα που έπληξαν τις σχετικές εκμεταλλεύσεις μπορούν να εξομοιωθούν με θεομηνία κατά την έννοια του άρθρου 2 σημείο 8 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1857/2006 της Επιτροπής (16) και ότι η ένταση των ενισχύσεων υπολογίζεται σύμφωνα με τους όρους του άρθρου 11 των εν λόγω κανονισμού. Επιπλέον, σε περίπτωση φυτικών ασθενειών οι ενισχύσεις για την αποζημίωση των γεωργών για απώλειες που προκλήθηκαν πρέπει να τηρούν τις διατάξεις του άρθρου 10 του προαναφερθέντος κανονισμού. |
| --- | --- |

(20)

Το σχετικό κεφάλαιο των κατευθυντήριων γραμμών είναι το κεφάλαιο V.B σχετικά με τις ενισχύσεις για την αντιστάθμιση ζημιών στη γεωργική παραγωγή ή στα μέσα γεωργικής παραγωγής και ειδικότερα οι διατάξεις των σημείων V.B.2 σχετικά με τις ενισχύσεις για την επανόρθωση ζημιών που προκαλούνται από θεομηνίες ή άλλα έκτακτα γεγονότα, V.B.3 σχετικά με τις ενισχύσεις για την αποζημίωση γεωργών για απώλειες που προκαλούνται από δυσμενείς καιρικές συνθήκες και V.B.4 σχετικά με τις ενισχύσεις για την καταπολέμηση ζωικών και φυτικών ασθενειών.

Για την αιτιολόγηση των εν λόγω αποζημιώσεων ως κρατικών ενισχύσεων συμβατών με την κοινή αγορά, πρέπει να αποδειχθεί κυρίως ότι τα καιρικά φαινόμενα που έπληξαν τις σχετικές εκμεταλλεύσεις μπορούν να εξομοιωθούν με θεομηνία κατά την έννοια του άρθρου 2 σημείο 8 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1857/2006 της Επιτροπής (16) και ότι η ένταση των ενισχύσεων υπολογίζεται σύμφωνα με τους όρους του άρθρου 11 των εν λόγω κανονισμού. Επιπλέον, σε περίπτωση φυτικών ασθενειών οι ενισχύσεις για την αποζημίωση των γεωργών για απώλειες που προκλήθηκαν πρέπει να τηρούν τις διατάξεις του άρθρου 10 του προαναφερθέντος κανονισμού.

| (21) | Δεδομένου ότι οι ελληνικές αρχές υποστήριξαν ότι τα εν λόγω μέτρα δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις, η Επιτροπή δεν διαθέτει στο στάδιο αυτό τις απαιτούμενες πληροφορίες, ώστε να αξιολογήσει κατά πόσο είναι συμβατές οι ενισχύσεις με τις ανωτέρω διατάξεις των κατευθυντήριων γραμμών.
  Από τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν φαίνεται να προκύπτει ότι οι προβλεπόμενες αποζημιώσεις για το μεγαλύτερο μέρος των σχετικών καλλιεργειών αφορούν ζημίες οι οποίες καλύπτουν ένα κατώτατο όριο ίσο με 30 % λαμβάνοντας υπόψη τις απώλειες παραγωγής ή τη χειροτέρευση της ποιότητας για ορισμένες παραγωγές, που σημειώθηκαν καθ’ όλη τη διάρκεια του συγκεκριμένου έτους, λόγω του συνδυασμού περισσοτέρων του ενός δυσμενών καιρικών φαινομένων καθώς και, όσον αφορά άλλες καλλιέργειες, εξαιτίας φυτικών ασθενειών επίσης. Οι πληροφορίες που διαβίβασαν οι ελληνικές αρχές δεν παρέχουν στοιχεία σχετικά με τη μέθοδο υπολογισμού των εν λόγω αποζημιώσεων.
  Ως εκ τούτου, η Επιτροπή διατηρεί αμφιβολίες για το κατά πόσο οι εν λόγω ενισχύσεις μπορούν να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμες με τις προαναφερθείσες διατάξεις των κατευθυντήριων γραμμών. |
| --- | --- |

(21)

Δεδομένου ότι οι ελληνικές αρχές υποστήριξαν ότι τα εν λόγω μέτρα δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις, η Επιτροπή δεν διαθέτει στο στάδιο αυτό τις απαιτούμενες πληροφορίες, ώστε να αξιολογήσει κατά πόσο είναι συμβατές οι ενισχύσεις με τις ανωτέρω διατάξεις των κατευθυντήριων γραμμών.

Από τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν φαίνεται να προκύπτει ότι οι προβλεπόμενες αποζημιώσεις για το μεγαλύτερο μέρος των σχετικών καλλιεργειών αφορούν ζημίες οι οποίες καλύπτουν ένα κατώτατο όριο ίσο με 30 % λαμβάνοντας υπόψη τις απώλειες παραγωγής ή τη χειροτέρευση της ποιότητας για ορισμένες παραγωγές, που σημειώθηκαν καθ’ όλη τη διάρκεια του συγκεκριμένου έτους, λόγω του συνδυασμού περισσοτέρων του ενός δυσμενών καιρικών φαινομένων καθώς και, όσον αφορά άλλες καλλιέργειες, εξαιτίας φυτικών ασθενειών επίσης. Οι πληροφορίες που διαβίβασαν οι ελληνικές αρχές δεν παρέχουν στοιχεία σχετικά με τη μέθοδο υπολογισμού των εν λόγω αποζημιώσεων.

Ως εκ τούτου, η Επιτροπή διατηρεί αμφιβολίες για το κατά πόσο οι εν λόγω ενισχύσεις μπορούν να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμες με τις προαναφερθείσες διατάξεις των κατευθυντήριων γραμμών.

3.3.1.   Λοιπές νομικές βάσεις που επιτρέπουν την αξιολόγηση του συμβιβάσιμου των ενισχύσεων

| (22) | Καθώς οι ελληνικές αρχές δεν πρότειναν άλλες νομικές βάσεις για την εξέταση και την ενδεχόμενη έγκριση των μέτρων, δεν μπορεί να αποκλειστεί, στο στάδιο αυτό, ότι οι εν λόγω ενισχύσεις συνιστούν λειτουργικές ενισχύσεις, με άλλα λόγια ενισχύσεις με στόχο να απαλλαγούν οι γεωργικές επιχειρήσεις από το κόστος με το οποίο οι ίδιες θα έπρεπε κανονικά να επιβαρυνθούν στο πλαίσιο της τρέχουσας διαχείρισης ή των συνήθων δραστηριοτήτων τους. Οι ενισχύσεις αυτές πρέπει, κατ’ αρχήν, να θεωρούνται ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά. |
| --- | --- |

(22)

Καθώς οι ελληνικές αρχές δεν πρότειναν άλλες νομικές βάσεις για την εξέταση και την ενδεχόμενη έγκριση των μέτρων, δεν μπορεί να αποκλειστεί, στο στάδιο αυτό, ότι οι εν λόγω ενισχύσεις συνιστούν λειτουργικές ενισχύσεις, με άλλα λόγια ενισχύσεις με στόχο να απαλλαγούν οι γεωργικές επιχειρήσεις από το κόστος με το οποίο οι ίδιες θα έπρεπε κανονικά να επιβαρυνθούν στο πλαίσιο της τρέχουσας διαχείρισης ή των συνήθων δραστηριοτήτων τους. Οι ενισχύσεις αυτές πρέπει, κατ’ αρχήν, να θεωρούνται ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά.

| (23) | Στο παρόν στάδιο η Επιτροπή δεν διαθέτει φάκελο πληροφοριών που να της επιτρέπει να αξιολογήσει το συμβιβάσιμο των ενισχύσεων με βάση άλλες κατευθυντήριες γραμμές ή θεσμικά πλαίσια που ίσχυαν όταν χορηγήθηκαν οι ενισχύσεις. Η Επιτροπή υπενθυμίζει στο θέμα αυτό ότι το οικείο κράτος μέλος, προκειμένου να ανταποκριθεί στο καθήκον συνεργασίας που υπέχει έναντι της Επιτροπής, έχει την υποχρέωση να παράσχει όλα τα στοιχεία που θα δώσουν τη δυνατότητα στο όργανο αυτό να ελέγξει αν πληρούνται οι προϋποθέσεις της παρεκκλίσεως της οποίας ζητεί να τύχει το κράτος αυτό, δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ (17). |
| --- | --- |

(23)

Στο παρόν στάδιο η Επιτροπή δεν διαθέτει φάκελο πληροφοριών που να της επιτρέπει να αξιολογήσει το συμβιβάσιμο των ενισχύσεων με βάση άλλες κατευθυντήριες γραμμές ή θεσμικά πλαίσια που ίσχυαν όταν χορηγήθηκαν οι ενισχύσεις. Η Επιτροπή υπενθυμίζει στο θέμα αυτό ότι το οικείο κράτος μέλος, προκειμένου να ανταποκριθεί στο καθήκον συνεργασίας που υπέχει έναντι της Επιτροπής, έχει την υποχρέωση να παράσχει όλα τα στοιχεία που θα δώσουν τη δυνατότητα στο όργανο αυτό να ελέγξει αν πληρούνται οι προϋποθέσεις της παρεκκλίσεως της οποίας ζητεί να τύχει το κράτος αυτό, δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ (17).

4.   ΑΠOΦΑΣΗ

| (24) | Λαμβανομένων υπόψη των ανωτέρω, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της ΣΛΕΕ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να παράσχει κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση των μέτρων δυνάμει των διατάξεων των κατευθυντήριων γραμμών ή άλλων θεσμικών πλαισίων που ίσχυαν κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων, εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί τις ελληνικές αρχές να διαβιβάσουν άμεσα αντίγραφο της παρούσας επιστολής στους δυνητικούς δικαιούχους των ενισχύσεων. |
| --- | --- |

(24)

Λαμβανομένων υπόψη των ανωτέρω, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της ΣΛΕΕ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να παράσχει κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση των μέτρων δυνάμει των διατάξεων των κατευθυντήριων γραμμών ή άλλων θεσμικών πλαισίων που ίσχυαν κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων, εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί τις ελληνικές αρχές να διαβιβάσουν άμεσα αντίγραφο της παρούσας επιστολής στους δυνητικούς δικαιούχους των ενισχύσεων.

| (25) | Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα τον ανασταλτικό χαρακτήρα του άρθρου 108 παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου το οποίο προβλέπει ότι κάθε παράνομη ενίσχυση μπορεί να ανακτηθεί από τον δικαιούχο της. |
| --- | --- |

(25)

Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα τον ανασταλτικό χαρακτήρα του άρθρου 108 παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου το οποίο προβλέπει ότι κάθε παράνομη ενίσχυση μπορεί να ανακτηθεί από τον δικαιούχο της.

| (26) | Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή ανακοινώνει στην Ελλάδα ότι σκοπεύει να ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και περίληψη αυτής στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.» |
| --- | --- |

(26)

Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή ανακοινώνει στην Ελλάδα ότι σκοπεύει να ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και περίληψη αυτής στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.»

---

(1)  V. Acórdão do Tribunal de 22 de Maio de 2003, Freskot AE/Elliniko Dimosio, C-355/00, ponto 81.

1

(2)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 17.

2

(3)  Από την 1η Δεκεμβρίου 2009, τα άρθρα 87 και 88 της συνθήκης ΕΚ έγιναν τα άρθρα 107 και 108 αντίστοιχα της ΣΛΕΕ. Οι δύο σειρές διατάξεων είναι κατ’ ουσίαν όμοιες. Για τις ανάγκες της παρούσας απόφασης, οι παραπομπές στα άρθρα 107 και 108 της ΣΛΕΕ, όπου υπάρχουν, θα πρέπει να νοείται ότι αναφέρονται στα άρθρα 87 και 88 αντίστοιχα της συνθήκης ΕΚ.

3

(4)  ΕΕ L 83 της 27.3.1999, σ. 1.

4

(5)  Βλέπε υποσημείωση 2.

5

(6)  Όπως συμπληρώθηκε από το άρθρο 5 του νόμου 2945/2001 και τροποποιήθηκε από το άρθρο 9 του νόμου 3698/2008.

6

(7)  Όπως συμπληρώθηκε από το νόμο 2040/1992.

7

(8)  Τροποποίηση με το άρθρο 53 παρ. 1 του νόμου 2538/1997.

8

(9)  Βλέπε, ειδικότερα, την απόφαση της 16ης Μαΐου 2002, Γαλλία κατά Επιτροπής, C-482/99, σκέψη 24.

9

(10)  Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου, η βελτίωση της ανταγωνιστικής θέσης μιας επιχείρησης η οποία απορρέει από τη χορήγηση κρατικής ενίσχυσης αποτελεί γενικά απόδειξη της νόθευσης του ανταγωνισμού έναντι των άλλων επιχειρήσεων που δεν λαμβάνουν ενίσχυση του είδους αυτού (υπόθεση C-730/79, Συλλογή 1980, σ. 2671, σκέψεις 11 και 12).

10

(11)  Βλέπε ειδικότερα τις αποφάσεις της 1ης Δεκεμβρίου 1998, Ecotrade, C-200/97, σκέψη 37 και της 17ης Ιουνίου 1999, Βέλγιο κατά Επιτροπής, C-75/97, σκέψη 23.

11

(12)  Βλέπε, για παράδειγμα, υπόθεση C-75/97, Βέλγιο κατά Επιτροπής, Συλλογή 1999, σ. I-03671, σκέψη 25.

12

(13)  Βλέπε, για παράδειγμα, υπόθεση C-78/76 Steineke & Weiling κατά Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γερμανίας, Συλλογή 1977, σ. 595, σκέψη 22.

13

(14)  Βλέπε, για παράδειγμα, υπόθεση C-56/93, Βέλγιο κατά Επιτροπής, Συλλογή 1996, σ. I-273, σκέψη 79 ή υπόθεση C-241/94, Γαλλία κατά Επιτροπής, Συλλογή 1996, σ. I-4551, σκέψη 20.

14

(15)  ΕΕ C 319 της 27.12.2006, σ. 17.

15

(16)  ΕΕ L 358 της 16.12.2006, σ. 3.

16

(17)  Απόφαση του Πρωτοδικείου της 15ης Ιουνίου 2005, Regione autonoma della Sardegna κατά Επιτροπής, T-171/02, Συλλ. σ. II-2123, σκέψη 129.

17

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

---

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 72/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1) do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

«PROSCIUTTO DI MODENA»

N.o CE: IT-PDO-0217-0066-21.08.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — |  | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — | | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—



Descrição do produto

—



Área geográfica

—



Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—

Image

Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — |  | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—



Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Método de obtenção:

Foi decidido o aumento da percentagem de humidade que não deve ser inferior a 59 % nem superior a 63,5 %, em vez de compreendida entre 50 % e 61 %.

Esta alteração é necessária porque, nos últimos anos, se assistiu à introdução progressiva da tecnologia na criação do suíno pesado italiano que, juntamente com o aumento dos índices ponderais diários de crescimento (em 9 meses, obtêm-se suínos de cerca de 160 kg), se repercutiu fortemente nas características bromatológicas da carne, afectando sobretudo a taxa de humidade. Com efeito, o forte aumento da taxa de crescimento altera sensivelmente o teor de gordura da carne, provocando o aumento da taxa de humidade. Isto traduz-se por uma perda de peso mais importante aquando da cura, mas também por uma maior untuosidade, característica do «Prosciutto di Modena».

Na parte C, o prazo concedido ao criador para apor um carimbo indelével nas pernas posteriores de cada suíno foi antecipado do 45.o para o 30.o dia, a fim de garantir o respeito da legislação relativa ao bem-estar dos animais.

O período mínimo de cura foi prolongado de 12 para 14 meses, e, no caso de lotes homogéneos cujo calibre inicial seja inferior a 13 kg (e não 12 kg), passou de 10 para 12 meses. Esta alteração é necessária pois a experiência mostrou que, para que o produto obtenha as características previstas no caderno de especificações, a cura deve ser mais longa.

3.2.   Exigências nacionais:

A parte G foi também alterada para incluir os principais elementos que permitem garantir a prova de origem do produto.

Foram igualmente eliminadas do caderno de especificações todas as referências à actividade de controlo efectuada pelo agrupamento.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PROSCIUTTO DI MODENA»

N.o CE: IT-PDO-0217-0066-21.08.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome:

«Prosciutto di Modena»

2.   Estado-Membro ou País Terceiro:

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto (anexo III):

| Classe 1.2 — | Produtos à base de carne |
| --- | --- |

Classe 1.2 —

Produtos à base de carne

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Presunto curado com denominação de origem protegida. Apresenta-se sem o pé e em forma de pêra, obtida aparando o excesso de gordura e retirando uma parte do courato e da gordura de cobertura. Cor vermelho vivo ao corte. Carne saborosa, mas não salgada. Aroma agradável, doce, mas intenso, igualmente no teste da agulha. Satisfaz critérios de análise precisos: humidade compreendida entre 59 % e 63,5 %, cloreto de sódio compreendido entre 4,5 % e 6,7 %, índice de proteólise compreendido entre 21 % e 31 %. Inteiro, pesa entre 8 e 10 kg e nunca menos de 7 kg.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

O presunto provém de pernas frescas de suínos nascidos, criados e abatidos em 10 regiões do território nacional (Emilia Romagna, Veneto, Lombardia, Piemonte, Molise, Umbria, Toscana, Marche, Abruzzo e Lazio).

Os animais autorizados são os animais de raça pura ou derivada das raças tradicionais de base Large White e Landrace, melhoradas conforme consta do livro genealógico italiano. São igualmente admitidos os suínos derivados da raça Duroc, melhorada conforme consta do livro genealógico italiano.

Admitem-se animais de outras raças, mestiços e híbridos, desde que provenham de programas de selecção ou cruzamento elaborados para fins compatíveis com os do livro genealógico italiano, para a produção do suíno pesado.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Devem ser respeitadas regras pormenorizadas sobre a utilização e a composição da ração alimentar, privilegiando-se os alimentos provenientes da área geográfica de criação, determinada no ponto 4. A alimentação dos suínos processa-se em duas fases e baseia-se sobretudo na produção cerealífera (milho, cevada, aveia, etc.) e nos produtos derivados do fabrico de queijo (soro, coalhada e leitelho). A alimentação, à base de cereais, é dada de preferência sob forma líquida (lavadura ou papa) e, tradicionalmente, misturada com soro de leite.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A produção e a cura do «Prosciutto di Modena» têm de ser realizadas no território de produção delimitado no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

O «Prosciutto di Modena» é permanentemente identificado por uma marca aposta no courato pelo organismo de controlo.

O rótulo do «Prosciutto di Modena» inteiro com osso inclui a menção «Prosciutto di Modena» seguida de «denominazione di origine protetta». No caso do presunto desossado inteiro ou fatiado, deve indicar também a data de produção, isto é, a data de início da transformação da perna, caso o selo ou o carimbo a fogo deixem de estar visíveis, e a menção de identificação do lote.

É proibida a utilização de adjectivos como «classico» (clássico), «autentico» (autêntico), «extra», «super» e outros qualificativos, menções e atribuições acrescentadas à denominação de origem, com exclusão de «disossato» (desossado), bem como de outras indicações não especificamente previstas pelo caderno de especificações, salvo se o respeito de qualquer outra determinação legal o exija. Estas restrições são também válidas para a publicidade e a promoção do «Prosciutto di Modena», independentemente da forma e do contexto.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A elaboração do «Prosciutto di Modena» tem lugar exclusivamente na zona de colinas em torno da bacia oroidrográfica do rio Panaro e nos vales confluentes, até uma altitude máxima de 900 metros, no território dos seguintes municípios: Castelnuovo Rangone, Castelvetro, Spilamberto, San Cesario sul Panaro, Savignano sul Panaro, Vignola, Marano, Guiglia, Zocca, Montese, Maranello, Serramazzoni, Pavullo nel Frignano, Lama Mocogno, Pievepelago, Riolunato, Montecreto, Fanano, Sestola, Gaggio Montanto, Monteveglio, Savigno, Monte San Pietro, Sasso Marconi, Castello di Serravalle, Castel d’Aiano, Bazzano, Zola Predosa, Bibbiano, San Polo d’Enza, Quattro Castella, Canossa (anteriormente Ciano d’Enza), Viano e Castelnuovo Monti. A criação e o abate são efectuadas unicamente na zona delimitada do território das regiões Emilia Romagna, Veneto, Lombardia, Piemonte, Molise, Umbria, Toscana, Marche, Abruzzo e Lazio.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

Na microzona de colinas em torno da bacia oroidrográfica do Panaro encontra-se uma das poucas zonas adaptadas a esta produção, usufruindo de um microclima ideal para o presunto, dado estar protegida pelos apeninos toscano-emilianos. O facto de esta zona estar situada no sopé das montanhas e possuir uma flora típica, aliado ao «efeito drenante» do rio Panaro e das correntes que constituem os seus afluentes, cria um clima ideal, relativamente seco e com ligeiras brisas. A delimitação da zona de produção não é fortuita nem resulta de imperativos legais, correspondendo antes a um meio geográfico determinado, que reforça a relação que, com o tempo, se instalou entre o sistema de produção e o meio geográfico: os sistemas de produção deste produto não alteram o ambiente totalmente saudável que o processo de cura deste presunto exige.

5.2.   Especificidade do produto:

Para além das particularidades já referidas na descrição do produto, a especificidade do «Prosciutto di Modena» assenta nas seguintes características:

| — | Uma parte descoberta maior, que permite uma penetração mais rápida do sal, o que confere ao produto um sabor característico; |
| --- | --- |

—

Uma parte descoberta maior, que permite uma penetração mais rápida do sal, o que confere ao produto um sabor característico;

| — | Um percentagem de humidade compreendida entre 59 % e 63 %; |
| --- | --- |

—

Um percentagem de humidade compreendida entre 59 % e 63 %;

| — | Uma percentagem de sal compreendida entre 4,5 % e 6,7 %; |
| --- | --- |

—

Uma percentagem de sal compreendida entre 4,5 % e 6,7 %;

| — | Um índice de proteólise compreendido entre 21 % e 31 %. |
| --- | --- |

—

Um índice de proteólise compreendido entre 21 % e 31 %.

Graças a esta última característica, o produto é particularmente adaptado para os regimes hiperproteicos e é também extremamente digesto. Acresce que, dado o seu teor em minerais e vitaminas e o baixo teor de colesterol, o «Prosciutto di Modena» constitui um alimento ideal para as dietas hipolipídicas, desde que se se retire a gordura, oferecendo, globalmente, um bom equilíbrio entre matérias gordas e proteínas.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

Os critérios de produção que conferem a especificidade ao produto e permitem, assim, a obtenção da denominação de origem protegida dependem estreitamente das condições ambientais e dos factores naturais e humanos: as características da matéria-prima devem-se, efectivamente, à macrozona geográfica delimitada, por efeito da sua evolução histórica e económica e, também, da sua vocação agrícola de base. A produção do «Prosciutto di Modena» tem origem e justificação nesta vocação agrícola e nos seus efeitos, no âmbito das condições geomorfológicas e microclimáticas da microzona delimitada. Estas condições específicas determinaram um processo de convergência entre as características da matéria-prima, o método de elaboração do produto e a implantação da denominação, profundamente ligada à evolução socioeconómica específica da área geográfica, o que conferiu ao presunto conotações únicas: na macrozona delimitada, a evolução das raças autóctones, constatada na Itália central e setentrional desde a época etrusca, acompanhou o desenvolvimento das culturas cerealíferas e a transformação do leite, utilizados na alimentação dos suínos. Tal orientação determinou as características das matérias-primas e uma orientação precisa da produção, com a implantação da criação de suínos pesados, abatidos numa idade avançada. Foi, pois, de forma progressiva e natural que o presunto curado se converteu num objectivo de produção, concentrada desde épocas remotas num pequeno número de zonas adequadas dadas as suas condições ambientais especiais, que, valorizadas pelo homem, se foram especializando ao longo do tempo.

O produto tem uma história antiquíssima, documentada na zona de origem desde a Idade do Bronze, período em que se consolidou a prática da criação de animais domésticos e se descobriu a utilização do sal (cloreto de sódio); em termos histórico-económicos, a prática de conservar as carnes no sal desenvolveu-se com a chegada dos celtas e aperfeiçoou-se em seguida na época romana.

Também a origem do produto está documentada do ponto de vista histórico desde a época pré-industrial, igualmente no que se refere à zona de origem da matéria-prima, sendo esta produção o fruto da extraordinária evolução de uma cultura rural típica, comum a toda a região do Pó, que se concentrou na zona de colinas em torno da bacia oroidrográfica do rio Panaro (zona situada no sopé dos apeninos toscano-emilianos), dadas as suas condições climáticas especiais.

Referência à publicação do caderno de especificações:

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado:

| — | no seguinte sítio web:
  http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg
  ou |
| --- | --- |

—

no seguinte sítio web:

http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg

ou

| — | directamente na página principal do sítio web do Ministério (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]». |
| --- | --- |

—

directamente na página principal do sítio web do Ministério (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]».

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---

Rectificações

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/25

---

Rectificação ao convite à apresentação de propostas 2010 — Exercícios, Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 60 de 11 de Março de 2010
  )

2010/C 72/11

Na página 14, no primeiro parágrafo do ponto 3:

em vez de:

| «3. | As propostas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até 30 de Abril de 2010. Devem ser enviadas por correio ou por serviços de empresas privadas, o mais tardar em 30 de Abril de 2010 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). Podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até às 17h00 de 30 de Abril de 2010 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).», |
| --- | --- |

«3.

As propostas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até 30 de Abril de 2010. Devem ser enviadas por correio ou por serviços de empresas privadas, o mais tardar em 30 de Abril de 2010 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). Podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até às 17h00 de 30 de Abril de 2010 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).»,

deve ler-se:

| «3. | As propostas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até 31 de Maio de 2010. Devem ser enviadas por correio ou por serviços de empresas privadas, o mais tardar em 31 de Maio de 2010 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). Podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até às 17h00 de 31 de Maio de 2010 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).». |
| --- | --- |

«3.

As propostas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até 31 de Maio de 2010. Devem ser enviadas por correio ou por serviços de empresas privadas, o mais tardar em 31 de Maio de 2010 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). Podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia relativo à Concessão de Apoio, até às 17h00 de 31 de Maio de 2010 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).».

---

20.3.2010

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/s3

---

AVISO

Em 20 de Março de 2010 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 72 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Segundo suplemento à 28.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos distribuidores comerciais (ver: http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.html).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet: http://eur-lex.europa.eu

Image

---