# Jornal Oficial C 85/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.085.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 85 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano31 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.085.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 85

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano31 de Março de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 085/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5666 — Xerox/Affiliated Computer Services) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 085/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 085/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5666 — Xerox/Affiliated Computer Services) (
  1
  )

1

1

2010/C 085/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 085/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2010/C 085/04 | Empresa Comum SESAR — Orçamento de 2010 e mapa do quadro de pessoal para 2010 | 3 |
| 2010/C 085/05 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para ok 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2010[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)] | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 085/06 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 12 |
| 2010/C 085/07 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público (
  1
  ) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 085/03

Taxas de câmbio do euro

2

2010/C 085/04

Empresa Comum SESAR — Orçamento de 2010 e mapa do quadro de pessoal para 2010

3

2010/C 085/05

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para ok 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2010[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 085/06

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

12

2010/C 085/07

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

13

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 085/08 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/08/10 — Ao abrigo do Programa de Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida — Programa Leonardo da Vinci — Concessão de subvenções para projectos de iniciativa nacional relativos à experimentação e desenvolvimento do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) | 14 |
| 2010/C 085/09 | Convite à apresentação de propostas — EACEA N/09/10 — Ao abrigo do Programa de Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida — Programa Leonardo da Vinci — Concessão de subvenções para projectos de iniciativa nacional relativos ao desenvolvimento de abordagens nacionais em matéria de melhoria da garantia da qualidade dos sistemas nacionais de ensino e formação profissionais (EFP), através da promoção e desenvolvimento da utilização do Quadro de Referência Europeu de garantia da Qualidade para o Ensino e Formação Profissionais | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 085/10 | Auxílio estatal — Alemanha — Áustria — Auxílio estatal C 16/09 (ex N 254/09) e N 698/09 — BayernLB, Alemanha, e Hypo Group Alpe Adria, Áustria — Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 21 |
| 2010/C 085/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5845 — Bain Capital/Styron Business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |
| 2010/C 085/12 | Dеcisão n.o 788, de 9 de Outubro de 2009, relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo — no bloco 1-14 Silistar, situado na plataforma continental da República da Bulgária e na sua zona económica exclusiva no Mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização | 31 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 085/08

Convite à apresentação de propostas — EACEA/08/10 — Ao abrigo do Programa de Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida — Programa Leonardo da Vinci — Concessão de subvenções para projectos de iniciativa nacional relativos à experimentação e desenvolvimento do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)

14

2010/C 085/09

Convite à apresentação de propostas — EACEA N/09/10 — Ao abrigo do Programa de Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida — Programa Leonardo da Vinci — Concessão de subvenções para projectos de iniciativa nacional relativos ao desenvolvimento de abordagens nacionais em matéria de melhoria da garantia da qualidade dos sistemas nacionais de ensino e formação profissionais (EFP), através da promoção e desenvolvimento da utilização do Quadro de Referência Europeu de garantia da Qualidade para o Ensino e Formação Profissionais

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 085/10

Auxílio estatal — Alemanha — Áustria — Auxílio estatal C 16/09 (ex N 254/09) e N 698/09 — BayernLB, Alemanha, e Hypo Group Alpe Adria, Áustria — Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

21

2010/C 085/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5845 — Bain Capital/Styron Business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

2010/C 085/12

Dеcisão n.o 788, de 9 de Outubro de 2009, relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo — no bloco 1-14 Silistar, situado na plataforma continental da República da Bulgária e na sua zona económica exclusiva no Mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

o

o

o

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5666 — Xerox/Affiliated Computer Services)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/01

Em 19 de Janeiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5666. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5666.

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| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/1 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5680 — Faurecia/EMCON Technologies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/02

Em 6 de Janeiro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5680. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5680.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/2 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Março de 2010

2010/C 85/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3482 |
| JPY | iene | 124,80 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4439 |
| GBP | libra esterlina | 0,89330 |
| SEK | coroa sueca | 9,7803 |
| CHF | franco suíço | 1,4316 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0410 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,443 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,90 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 3,8759 |
| RON | leu | 4,0715 |
| TRY | lira turca | 2,0583 |
| AUD | dólar australiano | 1,4650 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3731 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4682 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8925 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8863 |
| KRW | won sul-coreano | 1 523,55 |
| ZAR | rand | 9,9389 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2025 |
| HRK | kuna croata | 7,2640 |
| IDR | rupia indonésia | 12 241,67 |
| MYR | ringgit malaio | 4,4066 |
| PHP | peso filipino | 61,056 |
| RUB | rublo russo | 39,6675 |
| THB | baht tailandês | 43,594 |
| BRL | real brasileiro | 2,4140 |
| MXN | peso mexicano | 16,7339 |
| INR | rupia indiana | 60,8020 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3482

JPY

iene

124,80

DKK

coroa dinamarquesa

7,4439

GBP

libra esterlina

0,89330

SEK

coroa sueca

9,7803

CHF

franco suíço

1,4316

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0410

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,443

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,90

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

3,8759

RON

leu

4,0715

TRY

lira turca

2,0583

AUD

dólar australiano

1,4650

CAD

dólar canadiano

1,3731

HKD

dólar de Hong Kong

10,4682

NZD

dólar neozelandês

1,8925

SGD

dólar de Singapura

1,8863

KRW

won sul-coreano

1 523,55

ZAR

rand

9,9389

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2025

HRK

kuna croata

7,2640

IDR

rupia indonésia

12 241,67

MYR

ringgit malaio

4,4066

PHP

peso filipino

61,056

RUB

rublo russo

39,6675

THB

baht tailandês

43,594

BRL

real brasileiro

2,4140

MXN

peso mexicano

16,7339

INR

rupia indiana

60,8020

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/3 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/3

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EMPRESA COMUM SESAR

ORÇAMENTO DE 2010 E MAPA DO QUADRO DE PESSOAL PARA 2010

2010/C 85/04

ORÇAMENTO DE 2010

MAPA DE RECEITAS

| (em EUR) |
| --- |
| Título/Capítulo | Estimativas do Programa Rev. Set. 2009 | Dotações de Autorização | Dotações de Pagamento |
| Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (1) | Orçamento de 2010 | Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (1) | Orçamento de 2010 |
| 1. | Contribuição da União Europeia |

(em EUR)

Título/Capítulo

Estimativas do Programa Rev. Set. 2009

Dotações de Autorização

Dotações de Pagamento

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (1)

Orçamento de 2010

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (1)

Orçamento de 2010

1.

700 000 000

260 000 000

55 000 000

105 000 000

110 863 212

27 688 788

66 000 000

| 1.1. | 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento |
| --- | --- |

1.1.

7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento

350 000 000

60 000 000

55 000 000

55 000 000

25 000 000

13 552 000

41 000 000

| 1.2. | Programa das Redes Transeuropeias |
| --- | --- |

1.2.

Programa das Redes Transeuropeias

350 000 000

200 000 000

p.m.

50 000 000

85 863 212

14 136 788

25 000 000

| 2. | Contribuição do Eurocontrol |
| --- | --- |

2.

165 000 000

10 000 000

13 150 000

11 450 000

10 000 000

13 150 000

11 450 000

| 2.1. | Contribuição em dinheiro |
| --- | --- |

2.1.

Contribuição em dinheiro

165 000 000

10 000 000

13 150 000

11 450 000

10 000 000

13 150 000

11 450 000

| 2.2. | Contribuição em espécie |
| --- | --- |

2.2.

Contribuição em espécie

| 3. | Contribuições de Outros Membros |
| --- | --- |

3.

30 774 983

4 396 426

4 396 426

| 3.1. | Contribuição em dinheiro |
| --- | --- |

3.1.

Contribuição em dinheiro

30 774 983

4 396 426

4 396 426

| 3.2. | Contribuição em espécie |
| --- | --- |

3.2.

Contribuição em espécie

| 4. | Outras Receitas |
| --- | --- |

4.

148 369

957 260

182 973

148 369

957 260

182 973

| 4.1. | Receitas Provenientes de Juros |
| --- | --- |

4.1.

Receitas Provenientes de Juros

148 369

573 538

182 973

148 369

573 538

182 973

| 4.2. | Receitas Provenientes da Recuperação de Impostos |
| --- | --- |

4.2.

Receitas Provenientes da Recuperação de Impostos

383 722

383 722

| 4.3. | Receitas programadas de não Membros |
| --- | --- |

4.3.

Receitas programadas de não Membros

Resultado Orçamental do exercício anterior

256 030 073

115 633 500

RECEITA TOTAL

895 774 983

270 148 369

325 137 333

121 029 399

121 011 581

157 429 548

82 029 399

MAPA DE DESPESAS

| (em EUR) |
| --- |
| Título/Capítulo | Estimativas do Programa Rev. Set. 2009 | Dotações de Autorização | Dotações de Pagamento |
| Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (2) | Orçamento de 2010 | Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (2) | Orçamento de 2010 |
| 1. | Despesas com Pessoal |

(em EUR)

Título/Capítulo

Estimativas do Programa Rev. Set. 2009

Dotações de Autorização

Dotações de Pagamento

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (2)

Orçamento de 2010

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (2)

Orçamento de 2010

1.

55 000 000

3 210 970

6 026 091

5 543 939

2 771 827

6 026 091

5 543 939

| 1.1. | Despesas com Pessoal conforme Quadro de Pessoal |
| --- | --- |

1.1.

Despesas com Pessoal conforme Quadro de Pessoal

50 000 000

2 768 909

4 139 981

3 171 962

2 435 193

4 139 981

3 171 962

| 1.2. | Agentes contratuais, trabalhadores temporários |
| --- | --- |

1.2.

Agentes contratuais, trabalhadores temporários

145 944

167 758

282 353

145 944

167 758

282 353

| 1.3. | Destacamentos de Membros |
| --- | --- |

1.3.

Destacamentos de Membros

5 000 000

98 053

750 000

954 824

750 000

954 824

| 1.4. | Peritos Nacionais Destacados |
| --- | --- |

1.4.

Peritos Nacionais Destacados

15 000

150 000

15 000

150 000

| 1.5. | Custos com Missões |
| --- | --- |

1.5.

Custos com Missões

125 328

601 647

515 000

130 087

601 647

515 000

| 1.6. | Outras Despesas com Pessoal |
| --- | --- |

1.6.

Outras Despesas com Pessoal

72 736

351 705

469 800

60 603

351 705

469 800

| 2. | Despesas Administrativas |
| --- | --- |

2.

45 774 983

1 522 108

3 436 989

3 130 060

909 207

4 331 710

3 130 060

| 2.1. | Rendas de Edifícios e Custos Associados |
| --- | --- |

2.1.

Rendas de Edifícios e Custos Associados

469 766

150 987

764 000

513 392

817 529

764 000

| 2.2. | Bens Móveis e Custos Associados |
| --- | --- |

2.2.

Bens Móveis e Custos Associados

27 662

125 150

55 000

27 662

128 886

55 000

| 2.3. | RP e Eventos |
| --- | --- |

2.3.

RP e Eventos

278 737

350 000

300 000

122 177

450 000

300 000

| 2.4. | Correspondência e Telecomunicações |
| --- | --- |

2.4.

Correspondência e Telecomunicações

43 574

70 224

140 060

40 794

72 637

140 060

| 2.5. | Despesas do Conselho de Administração |
| --- | --- |

2.5.

Despesas do Conselho de Administração

17 639

30 600

31 000

17 313

31 276

31 000

| 2.6. | Despesas Administrativas Correntes |
| --- | --- |

2.6.

Despesas Administrativas Correntes

190 916

719 752

370 000

173 009

824 074

370 000

| 2.7. | Despesas com TI e Instalações Técnicas |
| --- | --- |

2.7.

Despesas com TI e Instalações Técnicas

493 814

1 990 276

1 470 000

14 859

2 007 307

1 470 000

| 3. | Despesas Operacionais |
| --- | --- |

3.

795 000 000

9 385 218

315 674 253

112 355 400

1 697 047

147 071 747

73 355 400

| 3.1. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pela SJU |
| --- | --- |

3.1.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pela SJU

179 500 345

9 044 262

66 250 000

15 830 000

1 697 047

20 250 000

34 476 700

| 3.2. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pelo Eurocontrol |
| --- | --- |

3.2.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pelo Eurocontrol

6 400 000

600 000

6 400 000

600 000

| 3.3. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pelos Membros |
| --- | --- |

3.3.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pelos Membros

615 499 655

340 956

243 024 253

95 925 400

120 421 747

38 278 700

DESPESA TOTAL

895 774 983

14 118 296

325 137 333

121 029 399

5 378 081

157 429 548

82 029 399

RESULTADO ORÇAMENTAL

256 030 073

115 633 500

---

(1)  sujeito à aprovação do ADB.

(2)  sujeito à aprovação do ADB.

---

ANEXO I

CONTRIBUIÇÕES E DESPESAS EM ESPÉCIE

CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE

| (em EUR) |
| --- |
| Título/Capítulo | Estimativas do Programa Rev. Set. 2009 | Dotações de Autorização |
| Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (1) | Orçamento 2010 |
| 1. | Contribuição da União Europeia |

(em EUR)

Título/Capítulo

Estimativas do Programa Rev. Set. 2009

Dotações de Autorização

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (1)

Orçamento 2010

1.

| 1.1. | 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento |
| --- | --- |

1.1.

7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento

| 1.2. | Programa das Redes Transeuropeias |
| --- | --- |

1.2.

Programa das Redes Transeuropeias

| 2. | Contribuição do Eurocontrol |
| --- | --- |

2.

535 000 000

20 100 000

52 250 000

| 2.1. | Contribuição em dinheiro |
| --- | --- |

2.1.

Contribuição em dinheiro

| 2.2. | Contribuição em espécie |
| --- | --- |

2.2.

Contribuição em espécie

535 000 000

20 100 000

52 250 000

| 3. | Contribuições de Outros Membros |
| --- | --- |

3.

615 499 655

243 024 253

95 925 400

| 3.1. | Contribuição em dinheiro |
| --- | --- |

3.1.

Contribuição em dinheiro

| 3.2. | Contribuição em espécie |
| --- | --- |

3.2.

Contribuição em espécie

615 499 655

243 024 253

95 925 400

| 4. | Outras Receitas |
| --- | --- |

4.

53 725 363

| 4.1. | Receitas Provenientes de Juros |
| --- | --- |

4.1.

Receitas Provenientes de Juros

| 4.2. | Receitas Provenientes da Recuperação de Impostos |
| --- | --- |

4.2.

Receitas Provenientes da Recuperação de Impostos

| 4.3. | Receitas programadas de não Membros |
| --- | --- |

4.3.

Receitas programadas de não Membros

53 725 363

Resultado Orçamental do exercício anterior

TOTAL DE RECEITAS

1 204 225 018

263 124 253

148 175 400

DESPESAS EM ESPÉCIE

| (em EUR) |
| --- |
| Título/Capítulo | Estimativas do Programa Rev. Set. 2009 | Dotações de Autorização |
| Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (2) | Orçamento 2010 |
| 1. | Despesas com Pessoal |

(em EUR)

Título/Capítulo

Estimativas do Programa Rev. Set. 2009

Dotações de Autorização

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (2)

Orçamento 2010

1.

| 1.1. | Despesas com Pessoal conforme Mapa do Quadro de Pessoal |
| --- | --- |

1.1.

Despesas com Pessoal conforme Mapa do Quadro de Pessoal

| 1.2. | Agentes contratados, trabalhadores temporários |
| --- | --- |

1.2.

Agentes contratados, trabalhadores temporários

| 1.3. | Destacamentos de Membros |
| --- | --- |

1.3.

Destacamentos de Membros

| 1.4. | Peritos Nacionais Destacados |
| --- | --- |

1.4.

Peritos Nacionais Destacados

| 1.5. | Custos com Missões |
| --- | --- |

1.5.

Custos com Missões

| 1.6. | Outras Despesas com Pessoal |
| --- | --- |

1.6.

Outras Despesas com Pessoal

| 2. | Despesas Administrativas |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Rendas de Edifícios e Custos Associados |
| --- | --- |

2.1.

Rendas de Edifícios e Custos Associados

| 2.2. | Bens Móveis e Custos Associados |
| --- | --- |

2.2.

Bens Móveis e Custos Associados

| 2.3. | RP e Eventos |
| --- | --- |

2.3.

RP e Eventos

| 2.4. | Correspondência e Telecomunicações |
| --- | --- |

2.4.

Correspondência e Telecomunicações

| 2.5. | Despesas do Conselho de Administração |
| --- | --- |

2.5.

Despesas do Conselho de Administração

| 2.6. | Despesas Administrativas Correntes |
| --- | --- |

2.6.

Despesas Administrativas Correntes

| 2.7. | Despesas com TI e Instalações Técnicas |
| --- | --- |

2.7.

Despesas com TI e Instalações Técnicas

| 3. | Despesas Operacionais |
| --- | --- |

3.

1 204 225 018

263 124 253

148 175 400

| 3.1. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pela SJU |
| --- | --- |

3.1.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pela SJU

53 725 363

| 3.2. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pelo Eurocontrol |
| --- | --- |

3.2.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pelo Eurocontrol

535 000 000

20 100 000

52 250 000

| 3.3. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pelos Membros |
| --- | --- |

3.3.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pelos Membros

615 499 655

243 024 253

95 925 400

DESPESA TOTAL

1 204 225 018

263 124 253

148 175 400

RESULTADO ORÇAMENTAL

---

(1)  sujeito à aprovação do ADB.

(2)  sujeito à aprovação do ADB.

---

ANEXO II

TOTAL

RECEITAS (em dinheiro e em espécie)

| (em EUR) |
| --- |
| Título/Capítulo | Estimativas do Programa Rev. Set. 2009 | Dotações de Autorização |
| Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (1) | Orçamento de 2010 |
| 1. | Contribuição da União Europeia |

(em EUR)

Título/Capítulo

Estimativas do Programa Rev. Set. 2009

Dotações de Autorização

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (1)

Orçamento de 2010

1.

700 000 000

260 000 000

55 000 000

105 000 000

| 1.1. | Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento |
| --- | --- |

1.1.

Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento

350 000 000

60 000 000

55 000 000

55 000 000

| 1.2. | Programa das Redes Transeuropeias |
| --- | --- |

1.2.

Programa das Redes Transeuropeias

350 000 000

200 000 000

50 000 000

| 2. | Contribuição do Eurocontrol |
| --- | --- |

2.

700 000 000

10 000 000

33 250 000

63 700 000

| 2.1. | Contribuição em dinheiro |
| --- | --- |

2.1.

Contribuição em dinheiro

165 000 000

10 000 000

13 150 000

11 450 000

| 2.2. | Contribuição em espécie |
| --- | --- |

2.2.

Contribuição em espécie

535 000 000

20 100 000

52 250 000

| 3. | Contribuições de Outros Membros |
| --- | --- |

3.

646 274 638

243 024 253

100 321 826

| 3.1. | Contribuição em dinheiro |
| --- | --- |

3.1.

Contribuição em dinheiro

30 774 983

4 396 426

| 3.2. | Contribuição em espécie |
| --- | --- |

3.2.

Contribuição em espécie

615 499 655

243 024 253

95 925 400

| 4. | Outras Receitas |
| --- | --- |

4.

53 725 363

148 369

957 260

182 973

| 4.1. | Receitas Provenientes de Juros |
| --- | --- |

4.1.

Receitas Provenientes de Juros

148 369

573 538

182 973

| 4.2. | Receitas Provenientes da Recuperação de Impostos |
| --- | --- |

4.2.

Receitas Provenientes da Recuperação de Impostos

383 722

| 4.3. | Receitas programadas de não Membros |
| --- | --- |

4.3.

Receitas programadas de não Membros

53 725 363

Resultado Orçamental do exercício anterior

256 030 073

TOTAL DE RECEITAS

2 100 000 000

270 148 369

588 261 586

269 204 799

DESPESAS (em dinheiro e em espécie)

| (em EUR) |
| --- |
| Título/Capítulo | Estimativas do Programa Rev. Set. 2009 | Dotações de Autorização |
| Exercício de 2008 | Orçamento de 2009 revisto (2) | Orçamento de 2010 |
| 1. | Despesas com Pessoal |

(em EUR)

Título/Capítulo

Estimativas do Programa Rev. Set. 2009

Dotações de Autorização

Exercício de 2008

Orçamento de 2009 revisto (2)

Orçamento de 2010

1.

55 000 000

3 210 970

6 026 091

5 543 939

| 1.1. | Despesas com Pessoal conforme Mapa do Quadro de Pessoal |
| --- | --- |

1.1.

Despesas com Pessoal conforme Mapa do Quadro de Pessoal

50 000 000

2 768 909

4 139 981

3 171 962

| 1.2. | Agentes contratados, trabalhadores temporários |
| --- | --- |

1.2.

Agentes contratados, trabalhadores temporários

145 944

167 758

282 353

| 1.3. | Destacamentos de Membros |
| --- | --- |

1.3.

Destacamentos de Membros

5 000 000

98 053

750 000

954 824

| 1.4. | Peritos Nacionais Destacados |
| --- | --- |

1.4.

Peritos Nacionais Destacados

15 000

150 000

| 1.5. | Custos com Missões |
| --- | --- |

1.5.

Custos com Missões

125 328

601 647

515 000

| 1.6. | Outras Despesas com Pessoal |
| --- | --- |

1.6.

Outras Despesas com Pessoal

72 736

351 705

469 800

| 2. | Despesas Administrativas |
| --- | --- |

2.

45 774 983

1 522 108

3 436 989

3 130 060

| 2.1. | Rendas de Edifícios e Custos Associados |
| --- | --- |

2.1.

Rendas de Edifícios e Custos Associados

469 766

150 987

764 000

| 2.2. | Bens Móveis e Custos Associados |
| --- | --- |

2.2.

Bens Móveis e Custos Associados

27 662

125 150

55 000

| 2.3. | RP e Eventos |
| --- | --- |

2.3.

RP e Eventos

278 737

350 000

300 000

| 2.4. | Correspondência e Telecomunicações |
| --- | --- |

2.4.

Correspondência e Telecomunicações

43 574

70 224

140 060

| 2.5. | Despesas do Conselho de Administração |
| --- | --- |

2.5.

Despesas do Conselho de Administração

17 639

30 600

31 000

| 2.6. | Despesas Administrativas Correntes |
| --- | --- |

2.6.

Despesas Administrativas Correntes

190 916

719 752

370 000

| 2.7. | Despesas com TI e Instalações Técnicas |
| --- | --- |

2.7.

Despesas com TI e Instalações Técnicas

493 814

1 990 276

1 470 000

| 3. | Despesas Operacionais |
| --- | --- |

3.

1 999 225 018

9 385 218

578 798 506

260 530 800

| 3.1. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pela SJU |
| --- | --- |

3.1.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pela SJU

233 225 708

9 044 262

66 250 000

15 830 000

| 3.2. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pelo Eurocontrol |
| --- | --- |

3.2.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pelo Eurocontrol

535 000 000

26 500 000

52 850 000

| 3.3. | Estudos/Desenvolvimento Realizados pelos Membros |
| --- | --- |

3.3.

Estudos/Desenvolvimento Realizados pelos Membros

1 230 999 310

340 956

486 048 506

191 850 800

DESPESA TOTAL

2 100 000 000

14 118 296

588 261 586

269 204 799

RESULTADO ORÇAMENTAL

256 030 073

MAPA DO QUADRO DE PESSOAL PARA 2010

| Orçamento 2010 | Total |
| --- | --- |
| PESSOAL DA SJU | CATEGORIA | | Agente temp. | Agente Contr. | Destacamento | FINAIS | |
| Director Executivo | AD 14 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Subdirector Executivo — Director do Programa | | cancelado | | | | | 0 |
| Director Administrativo e Financeiro | AD 12 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe de Arquitectura | AD 12 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe de Concepção e Validação Operacional | AD 12 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe dos Assuntos Regulamentares | AD 12 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe de Economia e Ambiente | AD 10 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe de Comunicação e Relações com Intervenientes | AD 11 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Conselheiro do Director Executivo | AD 10 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Conselheiro do Director Executivo | AD 10 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe dos Assuntos Jurídicos e Contratos | AD 8 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe dos Recursos Financeiros | AD 8 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe de ConOps do Sector de S&D | AD 8 | 1 | | | 1 | | 1 |
| Chefe de Validação/Verificação do Sector de S&D | AD 8 | 1 | | | 1 | | 1 |
| Chefe do Sector de Sistemas de CNS e de Bordo | AD 8 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Chefe do Sector de Aeroportos e de Sistemas de ATM Centrais | AD 8 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor de Recursos Humanos | AST 7 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Conselheiro Jurídico e de Contratos | AD 7 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor Financeiro e de Contabilidade | AD 7 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor Ambiental | AD 7 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Controlador/Auditor de Projecto | AD 7 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor de S&D ConOps/Aeroportos | AD 6 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor de S&D ConOps/Utilizador do Espaço Aéreo | AD 6 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Arquitecto de Sistemas Aviónicos | AD 6 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Arquitecto de Sistemas de TI | AD 6 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor de Comunicação | AD 5 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Economista | AD 5 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Gestor Jurídico | AD 5 | 1 | | 1 | | | 1 |
| Controlador/Auditor de Projecto | AD 5 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Controlador/Auditor de Projecto | AD 5 | 1 | | | 1 | | 1 |
| Auditor interno | AD 5 | 1 | | | 1 | | 1 |
| Director de Projecto | AD 5 | 1 | | 1 | | | 1 |
| Director de Projecto | AD 5 | 1 | | | 1 | | 1 |
| Director de Projecto | AD 5 | 1 | | | 1 | | 1 |
| Director de Projecto | AD 5 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Contabilista | AST 5 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Secretário Executivo | AST 3 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Assistente Administrativo | AST 3 | 1 | | 1 | | | 1 |
| Secretário — Director de Programa | AST 1 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Secretário — Director Administrativo e Financeiro | AST 1 | 1 | 1 | | | | 1 |
| Total | 39 | 30 | 3 | 6 | | 39 |
| FINAL | | | | | | 0 |
| Chefe dos Assuntos Militares | 1 | | | | 1 | 1 |
| Apoio aos Assuntos Regulamentares | 1 | | | | 1 | 1 |
| Conselheiro dos Assuntos Institucionais | 1 | | | | 1 | 1 |
| Total | 3 | 0 | 0 | 0 | 3 | 3 |

Orçamento 2010

Total

PESSOAL DA SJU

CATEGORIA

Agente temp.

Agente Contr.

Destacamento

FINAIS

Director Executivo

AD 14

1

1

1

Subdirector Executivo — Director do Programa

cancelado

0

Director Administrativo e Financeiro

AD 12

1

1

1

Chefe de Arquitectura

AD 12

1

1

1

Chefe de Concepção e Validação Operacional

AD 12

1

1

1

Chefe dos Assuntos Regulamentares

AD 12

1

1

1

Chefe de Economia e Ambiente

AD 10

1

1

1

Chefe de Comunicação e Relações com Intervenientes

AD 11

1

1

1

Conselheiro do Director Executivo

AD 10

1

1

1

Conselheiro do Director Executivo

AD 10

1

1

1

Chefe dos Assuntos Jurídicos e Contratos

AD 8

1

1

1

Chefe dos Recursos Financeiros

AD 8

1

1

1

Chefe de ConOps do Sector de S&D

AD 8

1

1

1

Chefe de Validação/Verificação do Sector de S&D

AD 8

1

1

1

Chefe do Sector de Sistemas de CNS e de Bordo

AD 8

1

1

1

Chefe do Sector de Aeroportos e de Sistemas de ATM Centrais

AD 8

1

1

1

Gestor de Recursos Humanos

AST 7

1

1

1

Conselheiro Jurídico e de Contratos

AD 7

1

1

1

Gestor Financeiro e de Contabilidade

AD 7

1

1

1

Gestor Ambiental

AD 7

1

1

1

Controlador/Auditor de Projecto

AD 7

1

1

1

Gestor de S&D ConOps/Aeroportos

AD 6

1

1

1

Gestor de S&D ConOps/Utilizador do Espaço Aéreo

AD 6

1

1

1

Arquitecto de Sistemas Aviónicos

AD 6

1

1

1

Arquitecto de Sistemas de TI

AD 6

1

1

1

Gestor de Comunicação

AD 5

1

1

1

Economista

AD 5

1

1

1

Gestor Jurídico

AD 5

1

1

1

Controlador/Auditor de Projecto

AD 5

1

1

1

Controlador/Auditor de Projecto

AD 5

1

1

1

Auditor interno

AD 5

1

1

1

Director de Projecto

AD 5

1

1

1

Director de Projecto

AD 5

1

1

1

Director de Projecto

AD 5

1

1

1

Director de Projecto

AD 5

1

1

1

Contabilista

AST 5

1

1

1

Secretário Executivo

AST 3

1

1

1

Assistente Administrativo

AST 3

1

1

1

Secretário — Director de Programa

AST 1

1

1

1

Secretário — Director Administrativo e Financeiro

AST 1

1

1

1

Total

39

30

3

6

39

FINAL

0

Chefe dos Assuntos Militares

1

1

1

Apoio aos Assuntos Regulamentares

1

1

1

Conselheiro dos Assuntos Institucionais

1

1

1

Total

3

0

0

0

3

3

---

(1)  Sujeito à aprovação do ADB.

(2)  Sujeito à aprovação do ADB.

---

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/11

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para ok 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2010

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2010/C 85/05

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 55 de 5.3.2010, p. 7

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.4.2010 | ... | 1,24 | 1,24 | 4,92 | 1,24 | 2,39 | 1,24 | 1,88 | 3,47 | 1,24 | 1,24 | 1,24 | 1,24 | 5,97 | 1,24 | 1,24 | 5,90 | 1,24 | 8,97 | 1,24 | 1,24 | 4,49 | 1,24 | 9,92 | 1,02 | 1,24 | 1,24 | 1,16 |
| 1.3.2010 | 31.3.2010 | 1,24 | 1,24 | 4,92 | 1,24 | 2,39 | 1,24 | 1,88 | 4,73 | 1,24 | 1,24 | 1,24 | 1,24 | 7,03 | 1,24 | 1,24 | 7,17 | 1,24 | 11,76 | 1,24 | 1,24 | 4,49 | 1,24 | 9,92 | 1,02 | 1,24 | 1,24 | 1,16 |
| 1.1.2010 | 28.2.2010 | 1,24 | 1,24 | 4,92 | 1,24 | 2,39 | 1,24 | 1,88 | 6,94 | 1,24 | 1,24 | 1,24 | 1,24 | 7,03 | 1,24 | 1,24 | 8,70 | 1,24 | 15,11 | 1,24 | 1,24 | 4,49 | 1,24 | 9,92 | 1,02 | 1,24 | 1,24 | 1,16 |

De

Até

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.4.2010

...

1,24

1,24

4,92

1,24

2,39

1,24

1,88

3,47

1,24

1,24

1,24

1,24

5,97

1,24

1,24

5,90

1,24

8,97

1,24

1,24

4,49

1,24

9,92

1,02

1,24

1,24

1,16

1.3.2010

31.3.2010

1,24

1,24

4,92

1,24

2,39

1,24

1,88

4,73

1,24

1,24

1,24

1,24

7,03

1,24

1,24

7,17

1,24

11,76

1,24

1,24

4,49

1,24

9,92

1,02

1,24

1,24

1,16

1.1.2010

28.2.2010

1,24

1,24

4,92

1,24

2,39

1,24

1,88

6,94

1,24

1,24

1,24

1,24

7,03

1,24

1,24

8,70

1,24

15,11

1,24

1,24

4,49

1,24

9,92

1,02

1,24

1,24

1,16

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/12 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/12

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/06

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rota | Thessaloniki–Limnos–Ikaria |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | A partir de 1 de Setembro de 2010 |
| Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Hellenic Civil Aviation Authority |
| Directorate General for Air Transport |
| Air Transport Division |
| Section II |
| Vas. Georgiou |
| 166 04 Elliniko |
| GREECE |
| Tel. +30 2108916149 / 2108916121 |
| Fax +30 2108947132 |
| Sítio web: http://www.hcaa.gr |

Estado-Membro

Grécia

Rota

Thessaloniki–Limnos–Ikaria

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

A partir de 1 de Setembro de 2010

Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Hellenic Civil Aviation Authority

Directorate General for Air Transport

Air Transport Division

Section II

Vas. Georgiou

166 04 Elliniko

GREECE

Tel. +30 2108916149 / 2108916121

Fax +30 2108947132

Sítio web: http://www.hcaa.gr

---

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/13

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/07

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rota | Thessaloniki–Limnos–Ikaria |
| Prazo de validade do contrato | 1 de Setembro de 2010 a 31 de Agosto de 2014 |
| Prazo para apresentação de propostas | 61 dias a contar da data de publicação do anúncio das OSP |
| Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e as obrigações de serviço público | Hellenic Civil Aviation Authority |
| Directorate-General for Air Transport |
| Air Transport and International Affairs Division |
| Section II |
| Vas. Georgiou 1 |
| 166 04 Elliniko |
| GREECE |
| Tel. +30 2108916149 / 2108916121 |
| Fax +30 2108947132 |
| Sítio web: http://www.hcaa.gr |

Estado-Membro

Grécia

Rota

Thessaloniki–Limnos–Ikaria

Prazo de validade do contrato

1 de Setembro de 2010 a 31 de Agosto de 2014

Prazo para apresentação de propostas

61 dias a contar da data de publicação do anúncio das OSP

Endereço para obtenção, a título gratuito, do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e as obrigações de serviço público

Hellenic Civil Aviation Authority

Directorate-General for Air Transport

Air Transport and International Affairs Division

Section II

Vas. Georgiou 1

166 04 Elliniko

GREECE

Tel. +30 2108916149 / 2108916121

Fax +30 2108947132

Sítio web: http://www.hcaa.gr

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/14 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/14

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/08/10

Ao abrigo do Programa de Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida — Programa Leonardo da Vinci

Concessão de subvenções para projectos de iniciativa nacional relativos à experimentação e desenvolvimento do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)

2010/C 85/08

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por objectivo a concessão de subvenções a propostas que incidam na organização de dois tipos de acções obrigatoriamente associadas num mesmo projecto, nomeadamente:

| — | acções de criação ou de reforço de parcerias entre instituições competentes, destinadas a criar um quadro operacional, para o desenvolvimento de experiências, do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), |
| --- | --- |

—

acções de criação ou de reforço de parcerias entre instituições competentes, destinadas a criar um quadro operacional, para o desenvolvimento de experiências, do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET),

| — | acções no domínio do sistema europeu de créditos para o Espaço Europeu do Ensino e Formação Profissionais (EFP) (ECVET), de acordo com as especificações técnicas apresentadas no anexo à Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de aplicar e executar concretamente o sistema ECVET. |
| --- | --- |

—

acções no domínio do sistema europeu de créditos para o Espaço Europeu do Ensino e Formação Profissionais (EFP) (ECVET), de acordo com as especificações técnicas apresentadas no anexo à Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de aplicar e executar concretamente o sistema ECVET.

Os objectivos gerais do convite estão decidida e estritamente orientados para a execução concreta do ECVET e preparação das medidas necessárias à sua adopção pelos Estados-Membros.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas está aberto aos organismos, estabelecimentos, instituições ou autoridades competentes responsáveis, directamente ou por delegação de uma autoridade de tutela, pela execução da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (2009/C 155/02) (1) a nível nacional, regional, local ou sectorial. São abrangidas, em especial, as instituições e autoridades públicas e privadas responsáveis pela definição, administração e atribuição das qualificações profissionais.

De qualquer modo, a organização candidata e os seus parceiros devem demonstrar que têm legitimidade institucional para tomar iniciativas e intervir, a nível técnico, político e operacional, nas áreas do ensino e da formação profissionais, bem como da certificação profissional e, mais precisamente, da experimentação, desenvolvimento e aplicação do sistema ECVET, por referência à Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os candidatos devem ser entidades dotadas de personalidade jurídica e estar constituídas há mais de três anos.

Os pedidos de financiamento só podem ser apresentados por consórcios constituídos por um mínimo de 4 organismos provenientes de um mínimo de 4 países elegíveis diferentes.

Os candidatos (incluindo todas as organizações parceiras) devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

| — | os 27 Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os 27 Estados-Membros da União Europeia,

| — | os 3 países da AELE/EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega), |
| --- | --- |

—

os 3 países da AELE/EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega),

| — | a Turquia. |
| --- | --- |

—

a Turquia.

Pelo menos um dos países da parceria deve ser um dos Estados-Membros da UE.

Estão a decorrer negociações com a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Suíça com vista à sua participação futura no Programa Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida, participação essa que dependerá dos resultados das negociações. Consultar o sítio web da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que actualizará a lista dos países participantes.

3.   Acções elegíveis

A constituição de parcerias e de redes, bem como a organização de acções de cooperação, incluem actividades adequadas às fases sucessivas de preparação, realização, avaliação e acompanhamento.

Nesse sentido, as actividades seguintes podem ser tidas em consideração ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas:

| — | criação ou consolidação de consórcios estáveis ou de plataformas de cooperação constituídas por instituições, autoridades e organismos competentes (elaboração de programas de trabalho comuns, definição de procedimentos de cooperação, etc.), |
| --- | --- |

—

criação ou consolidação de consórcios estáveis ou de plataformas de cooperação constituídas por instituições, autoridades e organismos competentes (elaboração de programas de trabalho comuns, definição de procedimentos de cooperação, etc.),

| — | engenharia e investigação especificamente dedicadas à aplicação dos princípios e especificações técnicas do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) às qualificações profissionais, |
| --- | --- |

—

engenharia e investigação especificamente dedicadas à aplicação dos princípios e especificações técnicas do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) às qualificações profissionais,

| — | organização de seminários, encontros ou workshops dedicados à engenharia e à execução do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), |
| --- | --- |

—

organização de seminários, encontros ou workshops dedicados à engenharia e à execução do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET),

| — | desenvolvimento de instrumentos, de publicações ou de sítios web inovadores, centrados nos aspectos operacionais da execução do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e da cooperação transnacional neste domínio, |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de instrumentos, de publicações ou de sítios web inovadores, centrados nos aspectos operacionais da execução do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e da cooperação transnacional neste domínio,

| — | participação em workshops temáticos e numa conferência, |
| --- | --- |

—

participação em workshops temáticos e numa conferência,

| — | actividades de acompanhamento (incluindo as actividades de divulgação, as avaliações de impacto, etc.) úteis para consolidar os resultados, reforçar as parcerias e contribuir para a modelização, promoção e transferência de resultados. |
| --- | --- |

—

actividades de acompanhamento (incluindo as actividades de divulgação, as avaliações de impacto, etc.) úteis para consolidar os resultados, reforçar as parcerias e contribuir para a modelização, promoção e transferência de resultados.

Todas as actividades previstas devem ser obrigatoriamente inseridas num projecto que cumpra o conjunto dos objectivos indissociáveis mencionados nas orientações pormenorizadas do convite à apresentação de propostas. As propostas relativas a uma ou várias actividades apresentadas independentemente do projecto global não são elegíveis.

Os projectos devem ter uma duração mínima de 18 meses e uma duração máxima de 36 meses. As actividades devem ter início entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Março de 2011.

4.   Critérios de adjudicação

As candidaturas ou os projectos elegíveis serão avaliados com base nos critérios seguintes:

| — | a relevância do conteúdo, nomeadamente a extensão e o âmbito da proposta (30 %), |
| --- | --- |

—

a relevância do conteúdo, nomeadamente a extensão e o âmbito da proposta (30 %),

| — | a qualidade dos métodos, ferramentas e medidas concretas propostas para o desenvolvimento e execução de uma cooperação duradoura e operacional entre os parceiros (20 %), |
| --- | --- |

—

a qualidade dos métodos, ferramentas e medidas concretas propostas para o desenvolvimento e execução de uma cooperação duradoura e operacional entre os parceiros (20 %),

| — | a qualidade da parceria (20 %), |
| --- | --- |

—

a qualidade da parceria (20 %),

| — | a qualidade do programa de trabalho, incluindo um calendário do projecto e um plano de valorização (clareza e adequação entre os objectivos e os meios propostos) (15 %), |
| --- | --- |

—

a qualidade do programa de trabalho, incluindo um calendário do projecto e um plano de valorização (clareza e adequação entre os objectivos e os meios propostos) (15 %),

| — | a clareza e coerência do orçamento com o programa de trabalho e a relação custos-benefícios (15 %). |
| --- | --- |

—

a clareza e coerência do orçamento com o programa de trabalho e a relação custos-benefícios (15 %).

5.   Orçamento

O orçamento estimativo total afectado ao co-financiamento de projectos é de 2 milhões de EUR.

O montante das subvenções variará entre 50 000 e 300 000 EUR.

A contribuição financeira da Agência não excederá 75 % dos custos totais elegíveis.

A Agência reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   Data-limite de apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas até 16 de Julho de 2010. Os formulários apresentados após esse prazo não serão tidos em consideração.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
| --- |
| Lifelong Learning Programme, Leonardo da Vinci |
| Convite à apresentação de propostas EACEA/08/10 |
| Avenue du Bourget 1 |
| BOU2/02-145 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Lifelong Learning Programme, Leonardo da Vinci

Convite à apresentação de propostas EACEA/08/10

Avenue du Bourget 1

BOU2/02-145

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido (partes 1, 2 e 3 do dossiê de candidatura) e datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), acompanhadas dos anexos solicitados, incluindo os documentos que atestam a capacidade operacional e financeira do candidato, enviadas em quatro exemplares (um original claramente identificado como tal e três cópias autenticadas) e assinadas pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome do organismo candidato.

Além da versão papel, deverá ser enviada uma versão electrónica do dossiê de candidatura (formulário de candidatura, quadros financeiros, declaração sob compromisso de honra), sem os anexos, para o seguinte endereço electrónico: EACEA-ECVET@ec.europa.eu antes do termo do prazo supramencionado.

Não serão aceites candidaturas enviadas por fax ou exclusivamente por correio electrónico.

7.   Informações complementares

As orientações pormenorizadas do convite à apresentação de propostas e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/llp/funding/2010/call_ecvet_en.php

As candidaturas devem ser obrigatoriamente enviadas através do formulário apropriado e deverão incluir todos os anexos e informações requeridos.

---

(1)  http://ec.europa.eu/education/lifelong-learning-policy/doc50_en.htm

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| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/17 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/17

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA N/09/10

Ao abrigo do Programa de Ensino e Formação Profissionais ao Longo da Vida — Programa Leonardo da Vinci

Concessão de subvenções para projectos de iniciativa nacional relativos ao desenvolvimento de abordagens nacionais em matéria de melhoria da garantia da qualidade dos sistemas nacionais de ensino e formação profissionais (EFP), através da promoção e desenvolvimento da utilização do Quadro de Referência Europeu de garantia da Qualidade para o Ensino e Formação Profissionais

2010/C 85/09

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por objectivo a concessão de subvenções aos organismos competentes para a aplicação de uma estratégia nacional de melhoria dos sistemas de garantia da qualidade, bem como a promoção e o desenvolvimento do quadro de referência europeu de garantia da qualidade, a fim de os ajudar na sua tarefa e com o objectivo de desenvolver a apropriação de uma cultura da qualidade pelas partes interessadas dos sistemas de ensino e formação profissionais.

Entende-se por organismos competentes para a aplicação de uma estratégia nacional de melhoria dos sistemas de garantia da qualidade, bem como a promoção e o desenvolvimento do quadro de referência europeu de garantia da qualidade, os pontos de referência nacionais. Trata-se de ajudar esses pontos de referência a congregar os organismos competentes neste domínio e associar os parceiros sociais e demais partes interessadas a nível nacional e regional, a fim de assegurar o acompanhamento das iniciativas.

O objectivo do convite consiste em atribuir subvenções às acções que visem promover e desenvolver o quadro de referência. Cada proposta será composta por dois tipos de acções que devem estar associadas:

| — | o desenvolvimento e a coordenação de projectos concretos que experimentem/promovam a utilização do quadro de referência europeu de garantia da qualidade nos e através dos países e que visam melhorar a qualidade dos sistemas e a prestação das formações, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento e a coordenação de projectos concretos que experimentem/promovam a utilização do quadro de referência europeu de garantia da qualidade nos e através dos países e que visam melhorar a qualidade dos sistemas e a prestação das formações,

| — | o desenvolvimento e a colocação em rede de organismos competentes responsáveis pelo desenvolvimento político e a aplicação prática das iniciativas no domínio da garantia da qualidade no ensino e formação profissionais (EFP), em diferentes níveis. |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento e a colocação em rede de organismos competentes responsáveis pelo desenvolvimento político e a aplicação prática das iniciativas no domínio da garantia da qualidade no ensino e formação profissionais (EFP), em diferentes níveis.

2.   Candidatos elegíveis

Podem participar no presente convite à apresentação de propostas:

| — | os organismos, estabelecimentos, instituições ou autoridades públicas competentes, responsáveis directamente ou por delegação de uma autoridade de tutela, pela execução da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (2009/C 155/01), em especial os pontos de referência nacionais e as instituições a que estão ligados, |
| --- | --- |

—

os organismos, estabelecimentos, instituições ou autoridades públicas competentes, responsáveis directamente ou por delegação de uma autoridade de tutela, pela execução da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (2009/C 155/01), em especial os pontos de referência nacionais e as instituições a que estão ligados,

| — | as autoridades competentes em matéria de supervisão da qualidade do EFP (ministérios, autoridades fiscalizadoras, agências, etc.), dado que são partes interessadas na aplicação do quadro de referência. |
| --- | --- |

—

as autoridades competentes em matéria de supervisão da qualidade do EFP (ministérios, autoridades fiscalizadoras, agências, etc.), dado que são partes interessadas na aplicação do quadro de referência.

De qualquer modo, a organização candidata e os seus parceiros devem demonstrar que têm legitimidade institucional para tomar iniciativas e intervir, a nível técnico, político e operacional, nas áreas do ensino e da formação profissionais, nomeadamente na garantia da qualidade e, mais precisamente, na experimentação, desenvolvimento e aplicação do quadro de referência, nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Os pedidos de financiamento só podem ser apresentados por consórcios constituídos por um mínimo de 4 organismos provenientes de um mínimo de 4 países elegíveis diferentes.

Os candidatos (incluindo todas as organizações parceiras) devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

| — | os 27 Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os 27 Estados-Membros da União Europeia,

| — | os 3 países da AELE/EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega), |
| --- | --- |

—

os 3 países da AELE/EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega),

| — | a Turquia. |
| --- | --- |

—

a Turquia.

Pelo menos um dos países da parceria deve ser um dos Estados-Membros da UE.

Estão a decorrer negociações com a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Suíça com vista à sua participação futura no programa de ensino e formação profissionais ao longo da vida, participação essa que dependerá dos resultados das negociações. Consultar o sítio web da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, que actualizará a lista dos países participantes.

3.   Acções elegíveis

As actividades que podem ser financiadas ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas são as seguintes:

| — | desenvolvimento de directrizes ao nível dos sistemas de ensino e formação profissionais, em especial dos sistemas de qualificações para garantir a qualidade dos diferentes processos, |
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desenvolvimento de directrizes ao nível dos sistemas de ensino e formação profissionais, em especial dos sistemas de qualificações para garantir a qualidade dos diferentes processos,

| — | elaboração de ferramentas e instrumentos de aplicação do quadro de referência de garantia da qualidade aplicados aos diferentes agentes envolvidos (prestadores de formação, em especial no domínio da formação profissional inicial), |
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elaboração de ferramentas e instrumentos de aplicação do quadro de referência de garantia da qualidade aplicados aos diferentes agentes envolvidos (prestadores de formação, em especial no domínio da formação profissional inicial),

| — | actividades de sensibilização para a garantia da qualidade do EFP e, em especial, para o quadro de referência (como conferências, seminários ou workshops nacionais ou regionais) no âmbito de uma estratégia de comunicação pensada e reflectida, que será apresentada no projecto com o objectivo de desenvolver a apropriação de uma cultura da qualidade pelas partes interessadas, |
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actividades de sensibilização para a garantia da qualidade do EFP e, em especial, para o quadro de referência (como conferências, seminários ou workshops nacionais ou regionais) no âmbito de uma estratégia de comunicação pensada e reflectida, que será apresentada no projecto com o objectivo de desenvolver a apropriação de uma cultura da qualidade pelas partes interessadas,

| — | análises da aplicação de um ou dos indicadores do anexo 2 da Recomendação sobre a criação do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o EFP a nível nacional, em estreita coordenação com os trabalhos realizados a nível europeu no seio da rede europeia para a garantia da qualidade no EFP, |
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análises da aplicação de um ou dos indicadores do anexo 2 da Recomendação sobre a criação do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o EFP a nível nacional, em estreita coordenação com os trabalhos realizados a nível europeu no seio da rede europeia para a garantia da qualidade no EFP,

| — | divulgação de ferramentas ou materiais de referência existentes ou a desenvolver (guias de auto-avaliação, guias de aplicação de uma abordagem de qualidade, etc.), |
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divulgação de ferramentas ou materiais de referência existentes ou a desenvolver (guias de auto-avaliação, guias de aplicação de uma abordagem de qualidade, etc.),

| — | organização de seminários ou workshops dedicados à engenharia e à aplicação do quadro de referência com o objectivo de desenvolver uma apropriação da cultura da qualidade e do quadro de referência, em especial, |
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organização de seminários ou workshops dedicados à engenharia e à aplicação do quadro de referência com o objectivo de desenvolver uma apropriação da cultura da qualidade e do quadro de referência, em especial,

| — | elaboração, ensaio e transferência de ferramentas e de práticas inovadoras no domínio da garantia da qualidade no ensino e formação profissionais, nomeadamente ferramentas desenvolvidas no âmbito da rede europeia para a garantia da qualidade no ensino e formação profissionais (ENQAVET), |
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elaboração, ensaio e transferência de ferramentas e de práticas inovadoras no domínio da garantia da qualidade no ensino e formação profissionais, nomeadamente ferramentas desenvolvidas no âmbito da rede europeia para a garantia da qualidade no ensino e formação profissionais (ENQAVET),

| — | criação ou consolidação de consórcios estáveis ou de plataformas de cooperação constituídas por instituições, autoridades e organismos competentes (elaboração de programas de trabalho comuns, definição de procedimentos de cooperação, etc.). |
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criação ou consolidação de consórcios estáveis ou de plataformas de cooperação constituídas por instituições, autoridades e organismos competentes (elaboração de programas de trabalho comuns, definição de procedimentos de cooperação, etc.).

Os projectos devem ter uma duração mínima de 18 meses e uma duração máxima de 24 meses. As actividades devem ter início entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Março de 2011.

4.   Critérios de adjudicação

As candidaturas ou os projectos serão avaliados com base nos critérios seguintes:

| | Critério 1: Relevância
  Relevância do conteúdo e dos resultados previstos, incluindo o impacto e a diversidade dos agentes envolvidos, em relação aos objectivos do convite à apresentação de propostas, e do acompanhamento fornecidos, bem como a conformidade com as especificações relativas ao quadro de referência de garantia da qualidade incluídas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (30 %); |
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Critério 1: Relevância

Relevância do conteúdo e dos resultados previstos, incluindo o impacto e a diversidade dos agentes envolvidos, em relação aos objectivos do convite à apresentação de propostas, e do acompanhamento fornecidos, bem como a conformidade com as especificações relativas ao quadro de referência de garantia da qualidade incluídas na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho (30 %);

| | Critério 2: Qualidade da metodologia
  Qualidade dos métodos, das ferramentas e das abordagens práticas propostas para o desenvolvimento dos projectos práticos, incluindo, se necessário, a referência aos trabalhos e aos estudos anteriores realizados no domínio da garantia da qualidade, o nível europeu e a análise da aptidão para a transferência e o desenvolvimento de resultados (30 %); |
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Critério 2: Qualidade da metodologia

Qualidade dos métodos, das ferramentas e das abordagens práticas propostas para o desenvolvimento dos projectos práticos, incluindo, se necessário, a referência aos trabalhos e aos estudos anteriores realizados no domínio da garantia da qualidade, o nível europeu e a análise da aptidão para a transferência e o desenvolvimento de resultados (30 %);

| | Critério 3: Qualidade do programa de trabalho
  Qualidade do programa de trabalho, do calendário do projecto e do plano de avaliação (clareza dos objectivos e coerência com os meios propostos) (10 %); |
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Critério 3: Qualidade do programa de trabalho

Qualidade do programa de trabalho, do calendário do projecto e do plano de avaliação (clareza dos objectivos e coerência com os meios propostos) (10 %);

| | Critério 4: Orçamento
  Clareza do orçamento e a sua coerência com o programa de trabalho e a relação custos-benefícios (10 %); |
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Critério 4: Orçamento

Clareza do orçamento e a sua coerência com o programa de trabalho e a relação custos-benefícios (10 %);

| | Critério 5: Parceria
  O número, os perfis, a qualidade, a legitimidade e o nível de compromisso dos parceiros (10 %); |
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Critério 5: Parceria

O número, os perfis, a qualidade, a legitimidade e o nível de compromisso dos parceiros (10 %);

| | Critério 6: Interconexão
  Métodos de trabalho propostos entre os parceiros e a interconexão eficaz dos membros da parceria na realização dos objectivos supramencionados (10 %). |
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Critério 6: Interconexão

Métodos de trabalho propostos entre os parceiros e a interconexão eficaz dos membros da parceria na realização dos objectivos supramencionados (10 %).

5.   Orçamento

O orçamento total afectado ao co-financiamento de projectos é de 1,2 milhões de EUR.

O montante das subvenções variará entre 50 000 e 200 000 EUR por projecto.

A contribuição financeira da Agência não excederá 75 % dos custos totais elegíveis.

A Agência reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   Data-limite de Apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas até 16 de Julho de 2010. Os formulários apresentados após esse prazo não serão tidos em consideração.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura |
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| Lifelong Learning Programme, Leonardo da Vinci |
| Convite à apresentação de propostas — EACEA/09/10 |
| Avenue du Bourget 1 |
| BOU2 2/145 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Lifelong Learning Programme, Leonardo da Vinci

Convite à apresentação de propostas — EACEA/09/10

Avenue du Bourget 1

BOU2 2/145

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido (partes 1, 2 e 3 do dossiê de candidatura) e datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), acompanhadas dos anexos solicitados, incluindo os documentos que atestam a capacidade operacional e financeira do candidato, enviadas em quatro exemplares (um original claramente identificado como tal e três cópias autenticadas) e assinadas pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome do organismo candidato.

Além da versão papel, deverá ser enviada uma versão electrónica do dossiê de candidatura (formulário de candidatura, quadros financeiros, declaração sob compromisso de honra), sem os anexos, o mais tardar até 16 de Julho de 2010, para o seguinte endereço electrónico: EACEA-leonardo-da-vinci@ec.europa.eu

Não serão aceites as candidaturas enviadas por fax ou exclusivamente por correio electrónico.

7.   Informações complementares

As orientações pormenorizadas do convite à apresentação de propostas e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte endereço:

http://eacea.ec.europa.eu/llp/funding/2010/call_eqavet_en.php

As candidaturas devem ser obrigatoriamente enviadas através do formulário apropriado e deverão incluir todos os anexos e informações requeridos.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/21 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/21

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA — ÁUSTRIA

Auxílio estatal C 16/09 (ex N 254/09) e N 698/09 — BayernLB, Alemanha, e Hypo Group Alpe Adria, Áustria

Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/10

Por carta de 23 de Dezembro de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu, temporariamente, não levantar quaisquer objecções ao auxílio, tal como descrito na carta apresentada a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIЁ |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIЁ

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Áustria e à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 12 de Maio de 2009 (processo C 16/09), a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio à reestruturação do BayernLB (uma injecção de capital de 10 mil milhões de euros e algumas medidas de apoio a activos depreciados) com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Além disso, a Comissão também expressou dúvidas quanto ao facto de o Hypo Group Alpe Adria (HGAA), uma filial do BayernLB, que tinha recebido igualmente um auxílio da Áustria, ser fundamentalmente sólido e de o seu auxílio à reestruturação ser compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFEU. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Maio de 2009 (processo C 16/09), a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio à reestruturação do BayernLB (uma injecção de capital de 10 mil milhões de euros e algumas medidas de apoio a activos depreciados) com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Além disso, a Comissão também expressou dúvidas quanto ao facto de o Hypo Group Alpe Adria (HGAA), uma filial do BayernLB, que tinha recebido igualmente um auxílio da Áustria, ser fundamentalmente sólido e de o seu auxílio à reestruturação ser compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFEU.

| (2) | Em 18 de Dezembro de 2009, a Áustria notificou um auxílio adicional ao HGAA, a fim de permitir ao banco respeitar, até ao final do ano, os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios. |
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(2)

Em 18 de Dezembro de 2009, a Áustria notificou um auxílio adicional ao HGAA, a fim de permitir ao banco respeitar, até ao final do ano, os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios.

II.   FACTOS

| (3) | No Outono de 2009, uma avaliação efectuada por um perito considerou que o HGAA devia proceder a novas depreciações o que, no final de 2009, reduziria o rácio de fundos próprios do banco para um rácio tier 1 inferior a 4 % ou seja, abaixo do requisito regulamentar mínimo. Apesar disto, os proprietários não se mostraram dispostos a injectar o capital necessário no banco. Por conseguinte, a autoridade austríaca de supervisão do mercado financeiro enviou um ultimato aos proprietários, instando-os a tomar as decisões necessárias para proceder a uma recapitalização do HGAA até 11 de Dezembro de 2009; de outra forma o banco enfrentaria a intervenção da autoridade de supervisão. |
| --- | --- |

(3)

No Outono de 2009, uma avaliação efectuada por um perito considerou que o HGAA devia proceder a novas depreciações o que, no final de 2009, reduziria o rácio de fundos próprios do banco para um rácio tier 1 inferior a 4 % ou seja, abaixo do requisito regulamentar mínimo. Apesar disto, os proprietários não se mostraram dispostos a injectar o capital necessário no banco. Por conseguinte, a autoridade austríaca de supervisão do mercado financeiro enviou um ultimato aos proprietários, instando-os a tomar as decisões necessárias para proceder a uma recapitalização do HGAA até 11 de Dezembro de 2009; de outra forma o banco enfrentaria a intervenção da autoridade de supervisão.

| (4) | Em 14 de Dezembro de 2009, foi alcançado um acordo mediante o qual a Áustria adquiriria todas as acções do HGAA pelo preço simbólico de 1 EUR junto de cada proprietário. Além disso, a Áustria e os proprietários decidiram reforçar os fundos próprios de tier 1 do banco mediante injecções de capital, a constituição de garantias de activos e a renúncia a direitos existentes decorrentes de instrumentos e de fundos de tier 2 (Áustria 450 milhões de EUR, Caríntia 200 milhões de EUR e BayernLB 825 milhões de EUR) e fornecer diversas formas de liquidez ao banco. A Áustria solicita a aprovação temporária das medidas durante seis meses. |
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(4)

Em 14 de Dezembro de 2009, foi alcançado um acordo mediante o qual a Áustria adquiriria todas as acções do HGAA pelo preço simbólico de 1 EUR junto de cada proprietário. Além disso, a Áustria e os proprietários decidiram reforçar os fundos próprios de tier 1 do banco mediante injecções de capital, a constituição de garantias de activos e a renúncia a direitos existentes decorrentes de instrumentos e de fundos de tier 2 (Áustria 450 milhões de EUR, Caríntia 200 milhões de EUR e BayernLB 825 milhões de EUR) e fornecer diversas formas de liquidez ao banco. A Áustria solicita a aprovação temporária das medidas durante seis meses.

| (5) | Apesar da cessão da sua participação no HGAA, o BayernLB continuará a financiar o HGAA pelo montante de (1) EUR. |
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(5)

Apesar da cessão da sua participação no HGAA, o BayernLB continuará a financiar o HGAA pelo montante de (1) EUR.

III.   APRECIAÇÃO

| (6) | As medidas constituem auxílios temporariamente compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE porque estão em conformidade com o regime austríaco de apoio de emergência ao sector bancário (com excepção das medidas propostas pela Caríntia) e são, de qualquer forma, necessárias para impedirem a falência de um banco de importância sistémica, tal como confirmou o Banco Central austríaco. Por conseguinte, as medidas devem ser temporariamente autorizadas até a Comissão tomar uma decisão final relativa à reestruturação do HGAA e do BayernLB, mas não por mais de seis meses. |
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(6)

As medidas constituem auxílios temporariamente compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE porque estão em conformidade com o regime austríaco de apoio de emergência ao sector bancário (com excepção das medidas propostas pela Caríntia) e são, de qualquer forma, necessárias para impedirem a falência de um banco de importância sistémica, tal como confirmou o Banco Central austríaco. Por conseguinte, as medidas devem ser temporariamente autorizadas até a Comissão tomar uma decisão final relativa à reestruturação do HGAA e do BayernLB, mas não por mais de seis meses.

| (7) | Além disso, a Comissão decidiu alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito às medidas de auxílio acima referidas a favor do HGAA e do BayernLB. A Comissão duvida, designadamente, que os bancos possam restabelecer a sua viabilidade, que a repartição dos encargos seja suficiente e que as medidas adoptadas para limitar as distorções do mercado sejam adequadas. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a Comissão decidiu alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito às medidas de auxílio acima referidas a favor do HGAA e do BayernLB. A Comissão duvida, designadamente, que os bancos possam restabelecer a sua viabilidade, que a repartição dos encargos seja suficiente e que as medidas adoptadas para limitar as distorções do mercado sejam adequadas.

TEXTO DA CARTA

«The Commission wishes to inform Germany and Austria that, having examined the information supplied by the Austrian authorities on the additional aid measures in the form of a capital injection and guarantees to the benefit of Hypo Group Alpe Adria (HGAA), it has decided to extend the proceedings laid down in Article 108(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (2) (TFEU) which were opened by Decision C(2009) 3811 final on 12 May 2009, and has decided to temporarily find those additional aid measures compatible with the internal market until the submission of a credible restructuring plan and its assessment by the Commission but at most for a period of six months.

1.   PROCEDURE

| (1) | On 18 December 2008, the European Commission authorised in case N 615/08 emergency State aid from Germany to BayernLB from 18 December 2008 in form of a risk shield of EUR 4,8 billion and a capital injection of EUR 10 billion on the basis of Article 107(3)(b) TFEU for a period of six months or until the submission of a credible and substantiated restructuring plan for the bank (3). |
| --- | --- |

(1)

On 18 December 2008, the European Commission authorised in case N 615/08 emergency State aid from Germany to BayernLB from 18 December 2008 in form of a risk shield of EUR 4,8 billion and a capital injection of EUR 10 billion on the basis of Article 107(3)(b) TFEU for a period of six months or until the submission of a credible and substantiated restructuring plan for the bank (3).

| (2) | Furthermore, BayernLB received a liquidity guarantee line of EUR 15 billion from Germany for liquidity loans on the basis of the German emergency bank support scheme in December 2008, of which EUR 5 billion were drawn for an issue in January 2009 while the remaining EUR 10 billion were given back unused to the guarantor Germany in October 2009. |
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(2)

Furthermore, BayernLB received a liquidity guarantee line of EUR 15 billion from Germany for liquidity loans on the basis of the German emergency bank support scheme in December 2008, of which EUR 5 billion were drawn for an issue in January 2009 while the remaining EUR 10 billion were given back unused to the guarantor Germany in October 2009.

| (3) | In December 2008, BayernLB's subsidiary HGAA received EUR 700 million from BayernLB following large write-downs and losses and EUR 900 million in Tier 1 Partizipationskapital
   (4) from the Republic of Austria on the basis of the Austrian emergency bank support scheme (5). |
| --- | --- |

(3)

In December 2008, BayernLB's subsidiary HGAA received EUR 700 million from BayernLB following large write-downs and losses and EUR 900 million in Tier 1 Partizipationskapital
   (4) from the Republic of Austria on the basis of the Austrian emergency bank support scheme (5).

| (4) | HGAA has also received guarantees of EUR 1,35 billion for bond issues under a debt issuance programme on the basis of the Austrian emergency bank support scheme. |
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(4)

HGAA has also received guarantees of EUR 1,35 billion for bond issues under a debt issuance programme on the basis of the Austrian emergency bank support scheme.

| (5) | On 29 April 2009, Germany notified a restructuring plan for BayernLB (including HGAA) to the Commission. At the same date, Austria provided a viability plan for HGAA (6). |
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(5)

On 29 April 2009, Germany notified a restructuring plan for BayernLB (including HGAA) to the Commission. At the same date, Austria provided a viability plan for HGAA (6).

| (6) | In its Decision C(2009) 3811 final adopted on 12 May 2009 (case N 254/09) the Commission raised doubts on the restructuring aid to BayernLB and whether the restructuring plan was apt to restore the viability of BayernLB. In the same decision, the Commission raised doubts whether HGAA was fundamentally sound and it expressed doubts on the compatibility with Article 107(3)(b) of the aid given to HGAA by Austria. |
| --- | --- |

(6)

In its Decision C(2009) 3811 final adopted on 12 May 2009 (case N 254/09) the Commission raised doubts on the restructuring aid to BayernLB and whether the restructuring plan was apt to restore the viability of BayernLB. In the same decision, the Commission raised doubts whether HGAA was fundamentally sound and it expressed doubts on the compatibility with Article 107(3)(b) of the aid given to HGAA by Austria.

| (7) | Between May and December 2009, a number of meetings and telephone conferences took place between representatives of the Commission, the German and the Austrian authorities and the banks. The additional measures which are subject to this Decision were notified on 18 December 2009. |
| --- | --- |

(7)

Between May and December 2009, a number of meetings and telephone conferences took place between representatives of the Commission, the German and the Austrian authorities and the banks. The additional measures which are subject to this Decision were notified on 18 December 2009.

| (8) | Given the urgency to obtain a Commission decision on these measures, both Germany and Austria have exceptionally agreed that the authentic language for this decision should be English. |
| --- | --- |

(8)

Given the urgency to obtain a Commission decision on these measures, both Germany and Austria have exceptionally agreed that the authentic language for this decision should be English.

2.   DESCRIPTION

2.1.   The beneficiaries

BayernLB

| (9) | BayernLB is a German Landesbank with its headquarters in Munich. It is — indirectly through the holding company BayernLB Holding AG — owned by the Free State of Bavaria (approx. 94 %) and the Association of the Bavarian Savings Banks (approx. 6 %). In 2008, the group had a consolidated balance sheet total of EUR 422 billion. This consolidated balance sheet includes HGAA. On this consolidated basis, BayernLB realised losses amounting to EUR 5 billion in 2008 compared to a profit of EUR 92 million in 2007. BayernLB has around 19 000 employees. |
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(9)

BayernLB is a German Landesbank with its headquarters in Munich. It is — indirectly through the holding company BayernLB Holding AG — owned by the Free State of Bavaria (approx. 94 %) and the Association of the Bavarian Savings Banks (approx. 6 %). In 2008, the group had a consolidated balance sheet total of EUR 422 billion. This consolidated balance sheet includes HGAA. On this consolidated basis, BayernLB realised losses amounting to EUR 5 billion in 2008 compared to a profit of EUR 92 million in 2007. BayernLB has around 19 000 employees.

| (10) | For BayernLB, HGAA has currently a book value of EUR 2,3 billion. BayernLB has EUR [...] (7) of capital in HGAA. It is currently providing liquidity amounting to EUR [3-5 billion] to HGAA. |
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(10)

For BayernLB, HGAA has currently a book value of EUR 2,3 billion. BayernLB has EUR [...] (7) of capital in HGAA. It is currently providing liquidity amounting to EUR [3-5 billion] to HGAA.

| (11) | BayernLB is an international commercial bank with a regional focus in Germany and selected European countries. BayernLB is active in Austria and Central and Eastern Europe via HGAA. |
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(11)

BayernLB is an international commercial bank with a regional focus in Germany and selected European countries. BayernLB is active in Austria and Central and Eastern Europe via HGAA.

| (12) | BayernLB provides banking services for retail banking (Privatkundengeschäft), corporate clients (Firmenkundengeschäft), money markets and securities (Geldmarkt- und Wertpapiergeschäft) as well as other financial services such as leasing. |
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(12)

BayernLB provides banking services for retail banking (Privatkundengeschäft), corporate clients (Firmenkundengeschäft), money markets and securities (Geldmarkt- und Wertpapiergeschäft) as well as other financial services such as leasing.

Hypo Group Alpe Adria

| (13) | HGAA is an international finance group with a balance sheet total of EUR 43 billion and risk weighted assets of EUR 32,8 billion as of 31 December 2008. Currently, HGAA has 8 100 employees. In banking, the bank offers loans, payment services, export credit documentation and deposits as well as the sale of investment products and asset management services. As regards leasing, the group concentrates on cars, real estate, planes and ships. |
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(13)

HGAA is an international finance group with a balance sheet total of EUR 43 billion and risk weighted assets of EUR 32,8 billion as of 31 December 2008. Currently, HGAA has 8 100 employees. In banking, the bank offers loans, payment services, export credit documentation and deposits as well as the sale of investment products and asset management services. As regards leasing, the group concentrates on cars, real estate, planes and ships.

| (14) | HGAA is active in a total of 12 countries (Austria, Italy, Slovenia, Croatia, Bosnia and Herzegovina, Serbia, Montenegro, Germany, Lichtenstein (activity in liquidation), Hungary, Bulgaria, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Ukraine). The bank has substantial market shares in the south-eastern European countries where it is active: Slovenia [< 5 %], Croatia [> 8 %], Bosnia and Herzegovina [> 10 %], Serbia [< 7 %], and Montenegro [> 10 %]. |
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(14)

HGAA is active in a total of 12 countries (Austria, Italy, Slovenia, Croatia, Bosnia and Herzegovina, Serbia, Montenegro, Germany, Lichtenstein (activity in liquidation), Hungary, Bulgaria, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Ukraine). The bank has substantial market shares in the south-eastern European countries where it is active: Slovenia [< 5 %], Croatia [> 8 %], Bosnia and Herzegovina [> 10 %], Serbia [< 7 %], and Montenegro [> 10 %].

| (15) | The holding company of the HGAA group is the Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (HAABInt.), located in Klagenfurt (Austria). At present, BayernLB owns 67,08 % of the group. The other shareholders are: GRAWE-Gruppe (Grazer Wechselseitige Versicherung AG) with 20,48 % (8), and the Kärntner Landesholding controlled by the Land Carinthia, with 12,42 %. A further 0,02 % of the group is owned by employees (Hypo Alpe Adria Mitarbeiter Privatstiftung, Klagenfurt). |
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(15)

The holding company of the HGAA group is the Hypo Alpe-Adria-Bank International AG (HAABInt.), located in Klagenfurt (Austria). At present, BayernLB owns 67,08 % of the group. The other shareholders are: GRAWE-Gruppe (Grazer Wechselseitige Versicherung AG) with 20,48 % (8), and the Kärntner Landesholding controlled by the Land Carinthia, with 12,42 %. A further 0,02 % of the group is owned by employees (Hypo Alpe Adria Mitarbeiter Privatstiftung, Klagenfurt).

2.2.   The events leading to the granting of the additional aid measures

| (16) | In recent years, HGAA pursued a growth strategy, in particular aimed at taking advantage of the rapidly growing markets in south-eastern Europe. In the past decade, HGAA entered Bosnia and Herzegovina, Serbia, Montenegro, Bulgaria, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Ukraine. In addition to those markets, the group also entered Hungary and Germany during that period. |
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(16)

In recent years, HGAA pursued a growth strategy, in particular aimed at taking advantage of the rapidly growing markets in south-eastern Europe. In the past decade, HGAA entered Bosnia and Herzegovina, Serbia, Montenegro, Bulgaria, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Ukraine. In addition to those markets, the group also entered Hungary and Germany during that period.

| (17) | The expansion strategy of the bank has also been made possible by the liability guarantees of the Land Carinthia amounting to EUR 19 billion which has enabled the bank to borrow money at highly favourable conditions. |
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(17)

The expansion strategy of the bank has also been made possible by the liability guarantees of the Land Carinthia amounting to EUR 19 billion which has enabled the bank to borrow money at highly favourable conditions.

| (18) | In the current crisis, the economic conditions of the countries where the bank is operating have deteriorated significantly. In particular, the economies of south-eastern Europe have tumbled from a prolonged period of strong economic growth into significant declines of real GDP. |
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(18)

In the current crisis, the economic conditions of the countries where the bank is operating have deteriorated significantly. In particular, the economies of south-eastern Europe have tumbled from a prolonged period of strong economic growth into significant declines of real GDP.

| (19) | These developments affected the credit worthiness of borrowers and the quality of the loan portfolio. In June 2009, the share of loans classified as non-performing amounted to [...], up from [...] one year earlier. However, the losses and increasing share of non-performing loans for HGAA were also to a significant extent caused by a lack of control mechanisms [...]. |
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(19)

These developments affected the credit worthiness of borrowers and the quality of the loan portfolio. In June 2009, the share of loans classified as non-performing amounted to [...], up from [...] one year earlier. However, the losses and increasing share of non-performing loans for HGAA were also to a significant extent caused by a lack of control mechanisms [...].

| (20) | In that context, BayernLB and HGAA commissioned a report on the credit risk of HGAA from outside experts (PriceWaterhouseCoopers). The report, which is dated from 13 November 2009, was based on a review conducted between 1 August 2009 and 6 November 2009 and takes into account information provided by HGAA. The analysis covered a wide range of loans and assets (including 52 ownership participation stakes), but excluding other assets such as loans for employees. |
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(20)

In that context, BayernLB and HGAA commissioned a report on the credit risk of HGAA from outside experts (PriceWaterhouseCoopers). The report, which is dated from 13 November 2009, was based on a review conducted between 1 August 2009 and 6 November 2009 and takes into account information provided by HGAA. The analysis covered a wide range of loans and assets (including 52 ownership participation stakes), but excluding other assets such as loans for employees.

| (21) | The report found among others significant problems regarding (i) the way HGAA monitors the credit process, (ii) the valuation of the available collateral ([...]). After further explanations, the experts accepted [...]. |
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(21)

The report found among others significant problems regarding (i) the way HGAA monitors the credit process, (ii) the valuation of the available collateral ([...]). After further explanations, the experts accepted [...].

| (22) | On that basis, two scenarios drawn up, of which Scenario I is described as “rather optimistic” and Scenario II as “rather cautious”. No stress or worst-case scenario is assumed in either. [...] |
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(22)

On that basis, two scenarios drawn up, of which Scenario I is described as “rather optimistic” and Scenario II as “rather cautious”. No stress or worst-case scenario is assumed in either. [...]

| (23) | In sum, therefore, the report concludes that an additional EUR [...] will be needed in terms of additional potential write-downs. |
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(23)

In sum, therefore, the report concludes that an additional EUR [...] will be needed in terms of additional potential write-downs.

| (24) | In addition to other further write-downs, the total additional requirements for write-downs for HGAA amount to between EUR [...] in 2009. |
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(24)

In addition to other further write-downs, the total additional requirements for write-downs for HGAA amount to between EUR [...] in 2009.

| (25) | Based on the report, the expected losses would reduce the capital ratio of the bank to a Tier 1 capital ratio of below 4 % by the end of 2009 which is less than the regulatory required minimum. Initially, the current owners were not ready to inject the necessary capital into the bank. |
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(25)

Based on the report, the expected losses would reduce the capital ratio of the bank to a Tier 1 capital ratio of below 4 % by the end of 2009 which is less than the regulatory required minimum. Initially, the current owners were not ready to inject the necessary capital into the bank.

| (26) | The Austrian financial market supervisory authority issued an ultimatum to the owners to take the necessary decisions for a recapitalisation of HGAA by 11 December 2009; otherwise the bank would face supervisory action. |
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(26)

The Austrian financial market supervisory authority issued an ultimatum to the owners to take the necessary decisions for a recapitalisation of HGAA by 11 December 2009; otherwise the bank would face supervisory action.

2.3.   The additional measures

| (27) | After intense negotiations between the owners and Austria, the following was agreed upon in a term sheet dated 14 December 2009. Austria notified this measure on 18 December 2009. |
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(27)

After intense negotiations between the owners and Austria, the following was agreed upon in a term sheet dated 14 December 2009. Austria notified this measure on 18 December 2009.

| (28) | The ownership of HGAA will change as Austria will acquire all shares by contract for the symbolic price of EUR 1 from each of the owners. This measure will be based on the Austrian law for remedying a serious disturbance in Austria's economy Finanzmarktstabilitätsgesetz (FinStaG) (9). As a result, the bank would be nationalised and 100 % owned by Austria. |
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(28)

The ownership of HGAA will change as Austria will acquire all shares by contract for the symbolic price of EUR 1 from each of the owners. This measure will be based on the Austrian law for remedying a serious disturbance in Austria's economy Finanzmarktstabilitätsgesetz (FinStaG) (9). As a result, the bank would be nationalised and 100 % owned by Austria.

| (29) | By 31 December 2009, as a matter of immediate support to ensure that HGAA fulfils the minimum regulatory requirements, BayernLB will renounce on all its rights deriving from already existing EUR 300 million Ergänzungskapital (Tier 2). By the same date and for the same reasons, Austria will grant temporarily to HGAA asset guarantees of an amount of up to EUR 100 million on the conditions for distressed banks under the Austrian emergency bank support scheme. If more capital measures are needed to fulfil the regulatory minimum capital requirements any further capital injection will be split between BayernLB and Austria [...]. |
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(29)

By 31 December 2009, as a matter of immediate support to ensure that HGAA fulfils the minimum regulatory requirements, BayernLB will renounce on all its rights deriving from already existing EUR 300 million Ergänzungskapital (Tier 2). By the same date and for the same reasons, Austria will grant temporarily to HGAA asset guarantees of an amount of up to EUR 100 million on the conditions for distressed banks under the Austrian emergency bank support scheme. If more capital measures are needed to fulfil the regulatory minimum capital requirements any further capital injection will be split between BayernLB and Austria [...].

| (30) | A number of measures are to be undertaken with the aim of increasing the capital of HGAA and achieving a Tier 1 capital ratio of 8 % by 30 June 2010. |
| --- | --- |

(30)

A number of measures are to be undertaken with the aim of increasing the capital of HGAA and achieving a Tier 1 capital ratio of 8 % by 30 June 2010.

| (31) | In total, the previous owners agreed to inject EUR 1 055 million. |
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(31)

In total, the previous owners agreed to inject EUR 1 055 million.

| (32) | Of this, BayernLB will in addition to the already mentioned EUR 300 million existing Ergänzungskapital (Tier 2) (see recital (29), also renounce all its rights deriving from funding provided to HGAA amounting to EUR 525 million. This will have a total positive impact on the bank's capital of EUR 825 million. The amount of EUR 525 million could be lower if BayernLB provided more capital as a matter of urgency (see recital (29). |
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(32)

Of this, BayernLB will in addition to the already mentioned EUR 300 million existing Ergänzungskapital (Tier 2) (see recital (29), also renounce all its rights deriving from funding provided to HGAA amounting to EUR 525 million. This will have a total positive impact on the bank's capital of EUR 825 million. The amount of EUR 525 million could be lower if BayernLB provided more capital as a matter of urgency (see recital (29).

| (33) | The Land Carinthia will convert existing Tier 2 capital in the amount of EUR 50 million into non-convertible Partizipationskapital (Tier 1) without voting rights with a dividend of 6 %, which will be due for the first time for the business year 2013. Under the same conditions, the Carinthia-controlled Landesholding will inject further EUR 150 million non-convertible Partizipationskapital (Tier 1) at the latest by 30 June 2010. |
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(33)

The Land Carinthia will convert existing Tier 2 capital in the amount of EUR 50 million into non-convertible Partizipationskapital (Tier 1) without voting rights with a dividend of 6 %, which will be due for the first time for the business year 2013. Under the same conditions, the Carinthia-controlled Landesholding will inject further EUR 150 million non-convertible Partizipationskapital (Tier 1) at the latest by 30 June 2010.

| (34) | GRAWE will inject EUR 30 million non-convertible Partizipationskapital (Tier 1) without voting rights with a dividend of 6 % which will be due for the first time for the business year 2013. |
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(34)

GRAWE will inject EUR 30 million non-convertible Partizipationskapital (Tier 1) without voting rights with a dividend of 6 % which will be due for the first time for the business year 2013.

| (35) | Austria will inject an additional EUR 350 million of Tier 1 Partizipationskapital or other Tier 1 capital instruments into HGAA. The injected capital — whose form is not yet specified — will be injected and remunerated in accordance with the Austrian emergency bank support scheme. |
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(35)

Austria will inject an additional EUR 350 million of Tier 1 Partizipationskapital or other Tier 1 capital instruments into HGAA. The injected capital — whose form is not yet specified — will be injected and remunerated in accordance with the Austrian emergency bank support scheme.

| (36) | A number of measures are undertaken to ensure liquidity for HGAA. |
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(36)

A number of measures are undertaken to ensure liquidity for HGAA.

| (37) | BayernLB will re-issue a liquidity line terminated on 11 December 2009, amounting to EUR [...]. Furthermore, the existing liquidity of EUR [...] from BayernLB will remain with the bank until the end of 2013. For 2014, BayernLB will let funding within the bank amounting to EUR [...] and [...] for 2015. If Austria sells its majority stake or if the bank is split, BayernLB has the right to withdraw this funding and Austria guarantees its repayment. |
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(37)

BayernLB will re-issue a liquidity line terminated on 11 December 2009, amounting to EUR [...]. Furthermore, the existing liquidity of EUR [...] from BayernLB will remain with the bank until the end of 2013. For 2014, BayernLB will let funding within the bank amounting to EUR [...] and [...] for 2015. If Austria sells its majority stake or if the bank is split, BayernLB has the right to withdraw this funding and Austria guarantees its repayment.

| (38) | The existing business relationships will be maintained between the bank and the Land Carinthia as well as the enterprises which are under control of the Land Carinthia. This maintains liquidity of EUR [> 200] million. |
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(38)

The existing business relationships will be maintained between the bank and the Land Carinthia as well as the enterprises which are under control of the Land Carinthia. This maintains liquidity of EUR [> 200] million.

| (39) | GRAWE will provide liquidity amounting to EUR 100 million. This liquidity will be provided at the latest on 31 December 2009 with a maturity of at least 31 December 2013, EUR 50 million will be secured by Austrian covered bank bonds (Pfandbriefe) and further EUR 50 million secured by high-value collateral to be provided by HGAA. |
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(39)

GRAWE will provide liquidity amounting to EUR 100 million. This liquidity will be provided at the latest on 31 December 2009 with a maturity of at least 31 December 2013, EUR 50 million will be secured by Austrian covered bank bonds (Pfandbriefe) and further EUR 50 million secured by high-value collateral to be provided by HGAA.

| (40) | As regards the implications of these additional measures for BayernLB, the rescue of HGAA by Austria under the above conditions implies that BayernLB will have to write down the full book value of HGAA, which amounts to EUR 2,3 billion. It has furthermore to renounce receivables from HGAA for already provided funding amounting to EUR 825 million and will have to sell its existing shares in HGAA to Austria. |
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(40)

As regards the implications of these additional measures for BayernLB, the rescue of HGAA by Austria under the above conditions implies that BayernLB will have to write down the full book value of HGAA, which amounts to EUR 2,3 billion. It has furthermore to renounce receivables from HGAA for already provided funding amounting to EUR 825 million and will have to sell its existing shares in HGAA to Austria.

2.4.   The plan provided for Bayern LB and HGAA

| (41) | BayernLB has drawn up a restructuring plan to return to viability by 2013 (10). The restructuring plan included a significant reduction of the activities of BayernLB and a concentration on core activities and core regions. Furthermore, BayernLB planned sales of subsidiaries, including the sale of HGAA after having restored viability, so as to make them attractive for the capital markets. The target date for the sale of HGAA was [...]. No update of the plan has been provided to the Commission yet. |
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(41)

BayernLB has drawn up a restructuring plan to return to viability by 2013 (10). The restructuring plan included a significant reduction of the activities of BayernLB and a concentration on core activities and core regions. Furthermore, BayernLB planned sales of subsidiaries, including the sale of HGAA after having restored viability, so as to make them attractive for the capital markets. The target date for the sale of HGAA was [...]. No update of the plan has been provided to the Commission yet.

| (42) | For HGAA so far only a viability plan has been provided to the Commission because Austria considered HGAA fundamentally sound. The Commission had questioned in its Decision C(2009) 3811 final adopted on 12 May 2009 whether HGAA was indeed fundamentally sound and articulated doubts on the compatibility with Article 107(3)(b) TFEU of the aid given to HGAA by Austria. |
| --- | --- |

(42)

For HGAA so far only a viability plan has been provided to the Commission because Austria considered HGAA fundamentally sound. The Commission had questioned in its Decision C(2009) 3811 final adopted on 12 May 2009 whether HGAA was indeed fundamentally sound and articulated doubts on the compatibility with Article 107(3)(b) TFEU of the aid given to HGAA by Austria.

3.   THE POSITION OF GERMANY AND AUSTRIA

| (43) | Germany takes the position that the measures undertaken by the Republic of Austria do not constitute State aid in favour of BayernLB. However, should the Commission find otherwise, Germany submits that this additional aid is compatible with Article 107(3)(b) TFEU and that no additional restructuring measures are required beyond those foreseen in the restructuring plan for BayernLB, [...]. |
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(43)

Germany takes the position that the measures undertaken by the Republic of Austria do not constitute State aid in favour of BayernLB. However, should the Commission find otherwise, Germany submits that this additional aid is compatible with Article 107(3)(b) TFEU and that no additional restructuring measures are required beyond those foreseen in the restructuring plan for BayernLB, [...].

| (44) | Austria now agrees that HGAA is distressed and commits to submit a restructuring plan for HGAA by 31 March 2010, aiming at in-depth restructuring. The plan will take into account all current and previous aid granted by Austria and will take into account the considerations put forward by the Commission in its decision of 12 May 2009. |
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(44)

Austria now agrees that HGAA is distressed and commits to submit a restructuring plan for HGAA by 31 March 2010, aiming at in-depth restructuring. The plan will take into account all current and previous aid granted by Austria and will take into account the considerations put forward by the Commission in its decision of 12 May 2009.

| (45) | Austria states that the measures provided to HGAA constitute State aid but argues that the measures are compatible with the internal market based on Article 107(3)(b) TFEU. In the meantime Austria requests a temporary authorisation for six months for reasons of financial stability. The Austrian Central Bank (Österreichische Nationalbank, OeNB) has confirmed in a letter of 7 December 2009 that HGAA is a bank with systemic importance for the financial market in Austria and that without the support measures the bank would face supervisory action. |
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(45)

Austria states that the measures provided to HGAA constitute State aid but argues that the measures are compatible with the internal market based on Article 107(3)(b) TFEU. In the meantime Austria requests a temporary authorisation for six months for reasons of financial stability. The Austrian Central Bank (Österreichische Nationalbank, OeNB) has confirmed in a letter of 7 December 2009 that HGAA is a bank with systemic importance for the financial market in Austria and that without the support measures the bank would face supervisory action.

4.   ASSESSMENT

4.1.   Existence of aid

| (46) | According to Article 107(1) TFEU, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market. |
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(46)

According to Article 107(1) TFEU, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market.

| (47) | As regards the acquisition of shares by Austria, the Commission notes that such an acquisition is in principle allowed under the Finanzmarktstabilitätsgesetz (Financial Market Stability Law, FinStaG) which provides for the purchase of existing shares. Austria gave a commitment for the approval of the emergency bank support scheme that the purchase of existing shares would be considered only where other individual measures under the FinStaG proved to be inadequate. In the present case, the owners have in fact been unable to find a solution and therefore this condition is also met. Such an acquisition is also addressed in point 37 of the Commission decision on the Austrian emergency bank support scheme. There it is explained that such an acquisition itself does not imply aid to the previous owners if the existing shareholders receive a price for their shares which is not higher than the value without State intervention (or any speculation in this regard). That condition is met as the shareholders in fact receive no consideration for their shares. The Commission therefore concludes that the purchase of shares in itself does not constitute aid to the owners or to HGAA or BayernLB (the latter is also an owner). |
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(47)

As regards the acquisition of shares by Austria, the Commission notes that such an acquisition is in principle allowed under the Finanzmarktstabilitätsgesetz (Financial Market Stability Law, FinStaG) which provides for the purchase of existing shares. Austria gave a commitment for the approval of the emergency bank support scheme that the purchase of existing shares would be considered only where other individual measures under the FinStaG proved to be inadequate. In the present case, the owners have in fact been unable to find a solution and therefore this condition is also met. Such an acquisition is also addressed in point 37 of the Commission decision on the Austrian emergency bank support scheme. There it is explained that such an acquisition itself does not imply aid to the previous owners if the existing shareholders receive a price for their shares which is not higher than the value without State intervention (or any speculation in this regard). That condition is met as the shareholders in fact receive no consideration for their shares. The Commission therefore concludes that the purchase of shares in itself does not constitute aid to the owners or to HGAA or BayernLB (the latter is also an owner).

| (48) | The additional measures implemented by Austria and the Land Carinthia can be attributed to the State, constitute a selective advantage to HGAA and potentially BayernLB and because HGAA and BayernLB operate in a sector characterised by intense international competition, have the potential to affect trade within the European Union and to distort competition. |
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(48)

The additional measures implemented by Austria and the Land Carinthia can be attributed to the State, constitute a selective advantage to HGAA and potentially BayernLB and because HGAA and BayernLB operate in a sector characterised by intense international competition, have the potential to affect trade within the European Union and to distort competition.

| (49) | In particular, the capital increase permits HGAA to receive sufficient equity capital, which, in the light of the bank’s difficult position and the current constraints upon financial markets, it would not have been able to receive to such an extent and under such terms. This capital allows HGAA to avoid regulatory action and to stay active on the market. |
| --- | --- |

(49)

In particular, the capital increase permits HGAA to receive sufficient equity capital, which, in the light of the bank’s difficult position and the current constraints upon financial markets, it would not have been able to receive to such an extent and under such terms. This capital allows HGAA to avoid regulatory action and to stay active on the market.

| (50) | The aid to HGAA consists of a guarantee and a recapitalisation by Austria of EUR 450 million and EUR 200 million by Land Carinthia. In addition, HGAA received capital from BayernLB that BayernLB was only able to provide because it had been supported with State aid itself. |
| --- | --- |

(50)

The aid to HGAA consists of a guarantee and a recapitalisation by Austria of EUR 450 million and EUR 200 million by Land Carinthia. In addition, HGAA received capital from BayernLB that BayernLB was only able to provide because it had been supported with State aid itself.

| (51) | The Commission also considers that HGAA receives aid though the maintenance of liquidity by the Land Carinthia and the enterprises it controls. This is an advantage for HGAA because it imposes a contractual obligation on the Land Carinthia which a market economy investor would not normally accept without consideration. This is in particular the case regarding HGAA, which is a distressed bank and where its owners are well aware of the risks of providing it liquidity. |
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(51)

The Commission also considers that HGAA receives aid though the maintenance of liquidity by the Land Carinthia and the enterprises it controls. This is an advantage for HGAA because it imposes a contractual obligation on the Land Carinthia which a market economy investor would not normally accept without consideration. This is in particular the case regarding HGAA, which is a distressed bank and where its owners are well aware of the risks of providing it liquidity.

| (52) | The aid for HGAA seems also to benefit BayernLB. Without the aid, HGAA would have become insolvent and BayernLB would have lost not only its capital in that bank but also (part or all of) liquidity provided to HGAA totalling EUR [3-5 billion]. In addition, the rescue of HGAA might prevent a possible negative reputational effect for BayernLB which could follow if it has let its biggest subsidiary go bankrupt. Therefore, the Commission considers at this stage that BayernLB benefited from the aid granted to its subsidiary HGAA. |
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(52)

The aid for HGAA seems also to benefit BayernLB. Without the aid, HGAA would have become insolvent and BayernLB would have lost not only its capital in that bank but also (part or all of) liquidity provided to HGAA totalling EUR [3-5 billion]. In addition, the rescue of HGAA might prevent a possible negative reputational effect for BayernLB which could follow if it has let its biggest subsidiary go bankrupt. Therefore, the Commission considers at this stage that BayernLB benefited from the aid granted to its subsidiary HGAA.

| (53) | In sum, the Commission finds that the measures constitute State aid to the benefit of HGAA and apparently also aid to the benefit of BayernLB. |
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(53)

In sum, the Commission finds that the measures constitute State aid to the benefit of HGAA and apparently also aid to the benefit of BayernLB.

4.2.   Compatibility of the aid

4.2.1.   Application of Article 107(3)(b) TFEU

| (54) | Article 107(3)(b) TFEU enables the Commission to declare aid compatible with the internal market if it is granted “to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State”. The Commission recalls that the Court of First Instance has stressed that Article 107(3)(b) TFEU needs to be applied restrictively and must relate to a disturbance in the entire economy of a Member State (11). In light of the on-going fragile situation on the financial market the Commission currently bases its assessment of State aid measures in the banking sector on this provision as the breakdown of a systematically relevant bank can directly affect the financial markets and indirectly the entire economy of a Member State. |
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(54)

Article 107(3)(b) TFEU enables the Commission to declare aid compatible with the internal market if it is granted “to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State”. The Commission recalls that the Court of First Instance has stressed that Article 107(3)(b) TFEU needs to be applied restrictively and must relate to a disturbance in the entire economy of a Member State (11). In light of the on-going fragile situation on the financial market the Commission currently bases its assessment of State aid measures in the banking sector on this provision as the breakdown of a systematically relevant bank can directly affect the financial markets and indirectly the entire economy of a Member State.

| (55) | The Austrian Central Bank has confirmed that HGAA is a bank with systemic importance for the financial market in Austria but also in certain countries in South Eastern Europe. Without the measures, HGAA risks closure by the supervisory authorities. The Commission will therefore assess the State aid measures for HGAA under Article 107(3)(b) TFEU. Any possible aid to BayernLB will be examined in the context of the ongoing formal investigation procedure. |
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(55)

The Austrian Central Bank has confirmed that HGAA is a bank with systemic importance for the financial market in Austria but also in certain countries in South Eastern Europe. Without the measures, HGAA risks closure by the supervisory authorities. The Commission will therefore assess the State aid measures for HGAA under Article 107(3)(b) TFEU. Any possible aid to BayernLB will be examined in the context of the ongoing formal investigation procedure.

4.2.2.   Compatibility of the measures

| (56) | In order to apply Article 107(3)(b) TFEU the Commission has issued guidance in the Banking Communication (12) on support measures in the financial crisis, inter alia for guarantees and recapitalisations. The conditions have been complemented and clarified regarding recapitalisations in the Recapitalisation Communication (13). |
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(56)

In order to apply Article 107(3)(b) TFEU the Commission has issued guidance in the Banking Communication (12) on support measures in the financial crisis, inter alia for guarantees and recapitalisations. The conditions have been complemented and clarified regarding recapitalisations in the Recapitalisation Communication (13).

| (57) | Capital increases and measures with a similar effect in favour of banks are, in principle, a suitable means of enabling them to withstand the effects of the financial crisis and to continue their ongoing role as providers of credit. However, the Commission has to assess if the additional emergency measures are remunerated in line with the Recapitalisation Communication. |
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(57)

Capital increases and measures with a similar effect in favour of banks are, in principle, a suitable means of enabling them to withstand the effects of the financial crisis and to continue their ongoing role as providers of credit. However, the Commission has to assess if the additional emergency measures are remunerated in line with the Recapitalisation Communication.

| (58) | HGAA will receive temporary asset guarantees (EUR 100 million) and potentially further capital (at most EUR 350 million) which will be injected and remunerated in line with point 29 on emergency aid measures to distressed banks of the Austrian emergency bank support scheme (case N 557/08). The remuneration of these measures is thus in line with an approved scheme which is itself in accordance with the Recapitalisation Communication. |
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(58)

HGAA will receive temporary asset guarantees (EUR 100 million) and potentially further capital (at most EUR 350 million) which will be injected and remunerated in line with point 29 on emergency aid measures to distressed banks of the Austrian emergency bank support scheme (case N 557/08). The remuneration of these measures is thus in line with an approved scheme which is itself in accordance with the Recapitalisation Communication.

| (59) | HGAA will also receive capital from the Land Carinthia. This is however not remunerated in line with the Austrian emergency bank support scheme because HGAA will only pay a dividend of 6 % starting from 2013. The Commission acknowledges that this might be motivated by the aim of rescuing the bank and thereby avoiding that the liabilities guarantees will be called in the context of an insolvency of HGAA. Notwithstanding this, the Commission has at this stage doubts about the level of remuneration because 6 % is far below the standards of the Austrian emergency bank support scheme and the Recapitalisation Communication which stipulate a remųneration of at least 10 % for a bank in distress. The Commission will need to further investigate the issue. The Commission can accept such remuneration temporarily because the bank is anyhow loss-making at the moment and it would not be in a position to pay any remuneration. However, the remuneration must subsequently be reassessed, possibly requiring a higher overall remuneration or additional in-depth restructuring. |
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(59)

HGAA will also receive capital from the Land Carinthia. This is however not remunerated in line with the Austrian emergency bank support scheme because HGAA will only pay a dividend of 6 % starting from 2013. The Commission acknowledges that this might be motivated by the aim of rescuing the bank and thereby avoiding that the liabilities guarantees will be called in the context of an insolvency of HGAA. Notwithstanding this, the Commission has at this stage doubts about the level of remuneration because 6 % is far below the standards of the Austrian emergency bank support scheme and the Recapitalisation Communication which stipulate a remųneration of at least 10 % for a bank in distress. The Commission will need to further investigate the issue. The Commission can accept such remuneration temporarily because the bank is anyhow loss-making at the moment and it would not be in a position to pay any remuneration. However, the remuneration must subsequently be reassessed, possibly requiring a higher overall remuneration or additional in-depth restructuring.

| (60) | In addition, the existing business relationship — and the resulting liquidity — will remain between the bank and the Land of Carinthia and businesses controlled by it. As noted in point 52, this amounts to an additional liquidity aid for HGAA because this liquidity might potentially be withdrawn by Land and those respective companies, if acting under normal market considerations. This support requires an appropriate remuneration or additional in-depth restructuring. In keeping with the Banking Communication, appropriate remuneration would be in line with that required for loans to distressed banks under point 36 of the Austrian emergency bank support scheme or for liquidity guarantees under point 25 of the Austrian emergency bank support scheme. The remuneration must therefore be reassessed, possibly requiring a higher overall remuneration or additional in-depth restructuring. |
| --- | --- |

(60)

In addition, the existing business relationship — and the resulting liquidity — will remain between the bank and the Land of Carinthia and businesses controlled by it. As noted in point 52, this amounts to an additional liquidity aid for HGAA because this liquidity might potentially be withdrawn by Land and those respective companies, if acting under normal market considerations. This support requires an appropriate remuneration or additional in-depth restructuring. In keeping with the Banking Communication, appropriate remuneration would be in line with that required for loans to distressed banks under point 36 of the Austrian emergency bank support scheme or for liquidity guarantees under point 25 of the Austrian emergency bank support scheme. The remuneration must therefore be reassessed, possibly requiring a higher overall remuneration or additional in-depth restructuring.

| (61) | Austria had previously granted aid to HGAA under the Austrian emergency bank support scheme and has submitted a viability plan. Austria now agrees that HGAA is in distress. The present measures are a second recapitalisation for a distressed bank, for which an individual notification is required according to point 5 of the decision in case N 352/09 on the prolongation of the Austrian emergency bank support scheme. Moreover, the same requirement flows from point 16 of the Restructuring Communication, which states that all aid granted during the restructuring/viability assessment period must be notified individually. This applies to recapitalisations but also to guarantees. |
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(61)

Austria had previously granted aid to HGAA under the Austrian emergency bank support scheme and has submitted a viability plan. Austria now agrees that HGAA is in distress. The present measures are a second recapitalisation for a distressed bank, for which an individual notification is required according to point 5 of the decision in case N 352/09 on the prolongation of the Austrian emergency bank support scheme. Moreover, the same requirement flows from point 16 of the Restructuring Communication, which states that all aid granted during the restructuring/viability assessment period must be notified individually. This applies to recapitalisations but also to guarantees.

| (62) | The purpose of the requirement to provide a new notification for banks seeking additional recapitalisation or guarantees is to assess such measures on the basis of a restructuring plan and not grant them under a scheme. This allows the Commission to ensure that the aid is limited to the minimum necessary, and that the aid measures are integral part of a coherent restructuring including adequate measures to limit distortions of competition. However, the Commission has established that it will authorise urgent measures temporarily in exceptional circumstances if such measures need to be granted quickly for reasons of financial stability (14). |
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(62)

The purpose of the requirement to provide a new notification for banks seeking additional recapitalisation or guarantees is to assess such measures on the basis of a restructuring plan and not grant them under a scheme. This allows the Commission to ensure that the aid is limited to the minimum necessary, and that the aid measures are integral part of a coherent restructuring including adequate measures to limit distortions of competition. However, the Commission has established that it will authorise urgent measures temporarily in exceptional circumstances if such measures need to be granted quickly for reasons of financial stability (14).

| (63) | Austria has provided a commitment to supply a restructuring plan. Moreover, in the report of 13 November 2009 the need for additional capital has already been established. The supervisory authorities have confirmed that the aid is necessary in order to prevent insolvency of a systemically relevant bank. The same applies to the guarantees which are also needed to ensure the continuation of the bank business. |
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(63)

Austria has provided a commitment to supply a restructuring plan. Moreover, in the report of 13 November 2009 the need for additional capital has already been established. The supervisory authorities have confirmed that the aid is necessary in order to prevent insolvency of a systemically relevant bank. The same applies to the guarantees which are also needed to ensure the continuation of the bank business.

| (64) | The survival of HGAA requires that those measures can be granted before a decision about the restructuring plan can be taken and Austria requests an urgent approval. On the basis of the above and in view of the request for an authorisation for six months the measures are limited in time and scope to the minimum necessary. Therefore, a temporary approval of the capital and liquidity measures is required and is compatible with the internal market pursuant to Article 107(3)(b) TFEU. During that period HGAA and BayernLB will have sufficient time to update their plans and to seek final approval. |
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(64)

The survival of HGAA requires that those measures can be granted before a decision about the restructuring plan can be taken and Austria requests an urgent approval. On the basis of the above and in view of the request for an authorisation for six months the measures are limited in time and scope to the minimum necessary. Therefore, a temporary approval of the capital and liquidity measures is required and is compatible with the internal market pursuant to Article 107(3)(b) TFEU. During that period HGAA and BayernLB will have sufficient time to update their plans and to seek final approval.

4.2.3.   Extension of the Procedure regarding the restructuring aid

HGAA

| (65) | The formal investigation procedure will be extended with respect to the new measures for the benefit of HGAA. The newly granted measures constitute restructuring aid because they are needed to restore the viability of HGAA. The compatibility of the restructuring aid will be assessed on the basis of the restructuring plan or liquidation plan to be submitted in the light of the Restructuring Communication (15). In view of the level of the problems of HGAA, the Commission considers that the option of an orderly winding down of the bank would need to be [...] considered in the process of deciding on its future. |
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(65)

The formal investigation procedure will be extended with respect to the new measures for the benefit of HGAA. The newly granted measures constitute restructuring aid because they are needed to restore the viability of HGAA. The compatibility of the restructuring aid will be assessed on the basis of the restructuring plan or liquidation plan to be submitted in the light of the Restructuring Communication (15). In view of the level of the problems of HGAA, the Commission considers that the option of an orderly winding down of the bank would need to be [...] considered in the process of deciding on its future.

| (66) | The Commission has at this stage doubts that the newly introduced restructuring measures as well as the previous measures are apt to restore the viability of HGAA. First, it needs to be emphasised that the additional aid which has become necessary is evidence that the submitted viability plan is not sufficient to restore the viability of HGAA. Furthermore, the Commission notes that the external report commissioned by HGAA and BayernLB has found serious problems in the credit monitoring procedures of HGAA as well as in its collateral valuation. As a result, the previously projected potential losses could well increase still further, in particular if the benign view concerning LGD ratios were not to materialise. Moreover, the Commission doubts that the scenarios applied by the external consultants (Scenario I and II) are sufficiently prudent in relation to “a protracted global recession” as specified in point 13 of the Restructuring Communication. Therefore, the Commission continues to have doubts in relation to the return to long-term viability of the rescued HGAA. |
| --- | --- |

(66)

The Commission has at this stage doubts that the newly introduced restructuring measures as well as the previous measures are apt to restore the viability of HGAA. First, it needs to be emphasised that the additional aid which has become necessary is evidence that the submitted viability plan is not sufficient to restore the viability of HGAA. Furthermore, the Commission notes that the external report commissioned by HGAA and BayernLB has found serious problems in the credit monitoring procedures of HGAA as well as in its collateral valuation. As a result, the previously projected potential losses could well increase still further, in particular if the benign view concerning LGD ratios were not to materialise. Moreover, the Commission doubts that the scenarios applied by the external consultants (Scenario I and II) are sufficiently prudent in relation to “a protracted global recession” as specified in point 13 of the Restructuring Communication. Therefore, the Commission continues to have doubts in relation to the return to long-term viability of the rescued HGAA.

| (67) | In relation to burden sharing the Commission doubts that the burden sharing of the owners has been appropriate. This applies in particular to BayernLB which has consolidated accounts with HGAA and which could have contributed more to the rescue action. In this regard, BayernLB has a guarantee from Austria to recover liquidity if HGAA is split or following a similar measure which would make HGAA no longer viable. Moreover, the burden sharing of the Land Carinthia and GRAWE needs to be further investigated. In particular, the Land Carinthia and GRAWE will receive a remuneration for their capital while the capital coming from BayernLB will not be remunerated. Also, the liquidity provided by GRAWE will be highly collateralised, in contrast to the liquidity provided by the other owners. |
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(67)

In relation to burden sharing the Commission doubts that the burden sharing of the owners has been appropriate. This applies in particular to BayernLB which has consolidated accounts with HGAA and which could have contributed more to the rescue action. In this regard, BayernLB has a guarantee from Austria to recover liquidity if HGAA is split or following a similar measure which would make HGAA no longer viable. Moreover, the burden sharing of the Land Carinthia and GRAWE needs to be further investigated. In particular, the Land Carinthia and GRAWE will receive a remuneration for their capital while the capital coming from BayernLB will not be remunerated. Also, the liquidity provided by GRAWE will be highly collateralised, in contrast to the liquidity provided by the other owners.

| (68) | Furthermore, the Commission will need to take into account in its assessment of burden sharing whether any additional guarantees, comfort letters or similar instruments exist in the relation between HGAA and its owners. |
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(68)

Furthermore, the Commission will need to take into account in its assessment of burden sharing whether any additional guarantees, comfort letters or similar instruments exist in the relation between HGAA and its owners.

| (69) | In view of the fact that measures to limit distortions of competition must in line with point 31 of the Restructuring Communication, also reflect the amount of aid and since the aid amount for HGAA has in the meantime more than doubled, significantly more measures will be required than were envisaged in the viability plan. |
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(69)

In view of the fact that measures to limit distortions of competition must in line with point 31 of the Restructuring Communication, also reflect the amount of aid and since the aid amount for HGAA has in the meantime more than doubled, significantly more measures will be required than were envisaged in the viability plan.

BayernLB

| (70) | The formal investigation procedure must be extended in respect to the restructuring of BayernLB. The additional measures will need to be taken into account when assessing the restructuring plan of BayernLB in the light of the Restructuring Communication. |
| --- | --- |

(70)

The formal investigation procedure must be extended in respect to the restructuring of BayernLB. The additional measures will need to be taken into account when assessing the restructuring plan of BayernLB in the light of the Restructuring Communication.

| (71) | The Commission considers at this stage that the newly granted aid measures constitute also additional aid for the benefit of BayernLB as without the rescue measure it would otherwise have lost part of the liquidity it had provided to HGAA. |
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(71)

The Commission considers at this stage that the newly granted aid measures constitute also additional aid for the benefit of BayernLB as without the rescue measure it would otherwise have lost part of the liquidity it had provided to HGAA.

| (72) | At this stage, it also seems that the rescue process for HGAA might pose a threat to the viability of BayernLB because it has to write down the book value of HGAA, to provide additional capital measures and to renounce its rights on additional capital already within HGAA. Due to these new write-downs and losses the Commission thus doubts the viability of BayernLB and deems it necessary to receive a revised restructuring plan in the light of the altered situation. |
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(72)

At this stage, it also seems that the rescue process for HGAA might pose a threat to the viability of BayernLB because it has to write down the book value of HGAA, to provide additional capital measures and to renounce its rights on additional capital already within HGAA. Due to these new write-downs and losses the Commission thus doubts the viability of BayernLB and deems it necessary to receive a revised restructuring plan in the light of the altered situation.

| (73) | Moreover, the Commission has received indications that BayernLB intends to use reserves to avoid losses and in particular a loss participation of its capital holders. The Commission has doubts whether this is in line with its well-established policy (16). |
| --- | --- |

(73)

Moreover, the Commission has received indications that BayernLB intends to use reserves to avoid losses and in particular a loss participation of its capital holders. The Commission has doubts whether this is in line with its well-established policy (16).

| (74) | As regards measures for limiting market distortions, the Commission recalls that BayernLB agreed to sell HGAA over time as such a measure. However, the Commission considers at this stage that the sale of HGAA cannot be considered as a measure for addressing competition distortions as the measure seems necessary for the viability of BayernLB. The Commission doubts therefore that the overall level of measures proposed by BayernLB in its restructuring plan for limiting distortions of competition is sufficient. |
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(74)

As regards measures for limiting market distortions, the Commission recalls that BayernLB agreed to sell HGAA over time as such a measure. However, the Commission considers at this stage that the sale of HGAA cannot be considered as a measure for addressing competition distortions as the measure seems necessary for the viability of BayernLB. The Commission doubts therefore that the overall level of measures proposed by BayernLB in its restructuring plan for limiting distortions of competition is sufficient.

| (75) | In sum, the Commission therefore requests an updated restructuring plan from BayernLB taking these considerations into account. |
| --- | --- |

(75)

In sum, the Commission therefore requests an updated restructuring plan from BayernLB taking these considerations into account.

5.   DECISION

The Commission has decided to temporarily find compatible with the internal market on the basis of Article 107(3)(b) TFEU until the submission of a credible restructuring plan and its assessment by the Commission but at most for a period of six months the following measures in favour of HGAA:

| 1. | the temporary guarantee of EUR 100 million under the conditions for distressed banks under the Austrian emergency bank support scheme; |
| --- | --- |

1.

the temporary guarantee of EUR 100 million under the conditions for distressed banks under the Austrian emergency bank support scheme;

| 2. | the recapitalisation of EUR 200 million by Land Carinthia; |
| --- | --- |

2.

the recapitalisation of EUR 200 million by Land Carinthia;

| 3. | a further recapitalisation under the conditions for distressed banks under the Austrian emergency bank support for a maximum amount of EUR 350 million; |
| --- | --- |

3.

a further recapitalisation under the conditions for distressed banks under the Austrian emergency bank support for a maximum amount of EUR 350 million;

| 4. | the liquidity provided by the Land of Carinthia. |
| --- | --- |

4.

the liquidity provided by the Land of Carinthia.

The acquisition by Austria of shares in HGAA does not in itself constitute aid.

In the light of the foregoing considerations, the Commission has further decided to extend the proceedings laid down in Article 108(2) TFEU with respect to the above aid measures in favour of HGAA both as regards HGAA and BayernLB. The Commission will in this context also reassess the necessity of the above measures. In particular, the Commission will reassess the remuneration for the measures provided to HGAA by the Land Carinthia.

The Commission has also decided to extend the proceedings pursuant to Article 108(2) TFEU with a view to assess potential restructuring aid received by BayernLB through the additional aid provided to the HGAA group and with the view of assessing the viability and the measures proposed for limiting market distortions of BayernLB in light of the new situation.

The Commission reminds Austria of its commitment to provide an in-depth restructuring plan for HGAA by 31 March 2010 as well as all reports establishing the current situation of HGAA. The Commission also reminds Germany to submit a revised restructuring plan for BayernLB as well as to indicate the amount of equity replacing capital of the liquidity held by BayernLB in HGAA. Austria and Germany are also requested to indicate existence of any guarantees or similar instruments which the owners might have with HGAA or any of its assets or liabilities.

Austria is requested to forward a copy of this letter to HGAA immediately. Germany is requested to forward this letter to BayernLB immediately.

The Commission wishes to remind Austria that Article 108(3) TFEU has suspensory effect, and would draw your attention to Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient.

The Commission warns Austria and Germany that it will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties in the EFTA countries which are signatories to the EEA Agreement, by publishing a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, and will inform the EFTA Surveillance Authority by sending a copy of this letter. All such interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication.»

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(1)  Dados confidenciais.

1

(2)  With effect from 1 December 2009, Articles 87 and 88 of the EC Treaty have become Articles 107 and 108, respectively, of the TFEU. The two sets of provisions are, in substance, identical. For the purposes of this Decision, references to Articles 107 and 108 of the TFEU should be understood as references to Articles 87 and 88, respectively, of the EC Treaty where appropriate.

2

(3)  Commission Decision of 18 December 2008 in Case N 615/08 BayernLB, OJ C 80, 3.4.2009, p. 4.

3

BayernLB

(4)  Partizipationskapital has no voting rights.

4

Partizipationskapital

(5)  Commission Decision of 9 December 2008 in Case N 557/08, OJ C 3, 8.1.2009, p. 2, Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich, last prolonged by Commission Decision of 16 December 2009 in Case N 663/09.

5

Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich

(6)  A viability plan needs to be provided when a bank is fundamentally sound.

6

(7)  Confidential information.

7

(8)  Indirect ownership via the controlled participations in Hypo-Bank Burgenland AG and a further holding company, BVG Beteiligungs- und Verwaltungsgesellschaft mbH.

8

(9)  Federal Law 136: Law on strengthening the interbank market (IBSG) and Law on the stability of the financial markets (FinStaG), published on 26 October 2008, Austrian Federal Law Gazette I, No 136/08.

9

(10)  The details of this restructuring plan are set out in Decision C(2009) 3811 final, see recital 6 of this Decision.

10

(11)  Cf., in principle, Joined Cases T-132/96 and T-143/96 Freistaat Sachsen and Volkswagen AG Commission [1999] ECR II-3663, paragraph 167. Applied in Commission Decision in Case C 47/96, Crédit Lyonnais, OJ L 221, 8.8.1998, p. 28, point 10.1, Commission Decision in Case C 28/02 Bankgesellschaft Berlin, OJ L 116, 4.5.2005, p. 1, points 153 et seq and Commission Decision in Case C 50/06 BAWAG, OJ L 83, 26.3.2008, p. 7, point 166. See Commission Decision of 5 December 2007 in Case NN 70/07, Northern Rock, OJ C 43, 16.2.2008, p. 1, Commission Decision of 30 April 2008 in Case NN 25/08, Rescue aid to WestLB, OJ C 189, 26.7.2008, p. 3, and Commission Decision of 4 June 2008 in Case C 9/08 SachsenLB, OJ L 104, 24.4.2009, p. 34.

11

Freistaat Sachsen and Volkswagen AG Commission

Crédit Lyonnais

Bankgesellschaft Berlin

BAWAG

Northern Rock

Rescue aid to WestLB

SachsenLB

(12)  Banking Communication — Application of the State aid rules to measures taken in relation to financial institutions in the context of the current global financial crisis, OJ C 270, 25.10.2008, p. 8.

12

(13)  Communication from the Commission — Recapitalisation of financial institutions in the current financial crisis: limitation of aid to the minimum necessary and safeguards against undue distortions of competition, OJ C 10, 15.1.2009, p. 2.

13

(14)  Commission Decision of 13 November 2009 in Case C 15/09, Hypo RealEstate, not yet published.

14

Hypo RealEstate

(15)  Commission communication on the return to viability and the assessment of restructuring measures in the financial sector in the current crisis under the State aid rules, OJ C 195, 19.9.2009, p. 9. Although the decision of 12 May 2009 made reference to the 2004 Guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty, the Commission has clarified in point 49 of the Restructuring Communication that all aid notified to the Commission before 31 December 2010 will be assessed as restructuring aid to banks pursuant to that Communication instead of the 2004 Guidelines.

15

(16)  See point 26 of the Restructuring Communication and Memo 09441 of 8 October “State aid: Commission recalls rules concerning Tier 1 and Tier 2 capital transactions for banks subject to a restructuring aid investigation”.

16

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| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/30 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5845 — Bain Capital/Styron Business)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Março de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Bain Capital Investors LLC («Bain Capital», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de Styron LLC e Styron Holding BV («Styron Business», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Março de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Bain Capital Investors LLC («Bain Capital», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de Styron LLC e Styron Holding BV («Styron Business», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bain Capital: fundo de capitais de investimento (private equity), |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bain Capital: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Styron Business: fabrico de látex, borracha sintética e alguns produtos de plástico. |
| --- | --- |

—

Styron Business: fabrico de látex, borracha sintética e alguns produtos de plástico.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5845 — Bain Capital/Styron Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5845 — Bain Capital/Styron Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 31.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/31 |
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31.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/31

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DЕCISÃON.o 788

de 9 de Outubro de 2009

relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural — «recursos naturais do subsolo» nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo — no bloco 1-14 «Silistar», situado na plataforma continental da República da Bulgária e na sua zona económica exclusiva no Mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

2010/C 85/12

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE МINISTROS

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, conjugados com o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e a secção 1, ponto 24a, da Lei da Energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDIU:

| 1. | Dar início a um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-14 «Silistar», numa área de 6 935,57 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 11, em conformidade com o anexo. |
| --- | --- |

1.

Dar início a um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-14 «Silistar», numa área de 6 935,57 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 11, em conformidade com o anexo.

| 2. | Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso. |
| --- | --- |

2.

Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

| 3. | Que a autorização da prospecção e exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
| --- | --- |

3.

Que a autorização da prospecção e exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 4. | Que o concurso para a concessão da autorização referida no ponto 1 se realizará no centésimo quinquagésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo da Bulgária, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGARIA. |
| --- | --- |

4.

Que o concurso para a concessão da autorização referida no ponto 1 se realizará no centésimo quinquagésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo da Bulgária, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGARIA.

| 5. | Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
| --- | --- |

5.

Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 6. | Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
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6.

Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 7. | Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas a concurso o centésimo quadragésimo quarto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
| --- | --- |

7.

Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas a concurso o centésimo quadragésimo quarto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 8. | Que o concurso não será presencial. |
| --- | --- |

8.

Que o concurso não será presencial.

| 9. | Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 500 BGL. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala 802, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGARIA) até à data-limite estabelecida no ponto 5. |
| --- | --- |

9.

Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 500 BGL. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala 802, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGARIA) até à data-limite estabelecida no ponto 5.

| 10. | Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
| --- | --- |

10.

Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 11. | Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso. |
| --- | --- |

11.

Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

| 12. | Fixar a caução de participação no concurso em 10 000 BGL, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 6 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso. |
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12.

Fixar a caução de participação no concurso em 10 000 BGL, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 6 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

| 13. | Que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso. |
| --- | --- |

13.

Que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

| 14. | Que a caução do adjudicatário será retida e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da Decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e exploração. |
| --- | --- |

14.

Que a caução do adjudicatário será retida e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da Decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e exploração.

| 15. | Que as comunicações de participação no concurso e as propostas, conformes, a concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia e da Energia (rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGARIA) em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
| --- | --- |

15.

Que as comunicações de participação no concurso e as propostas, conformes, a concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia e da Energia (rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, BULGARIA) em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 16. | Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso. |
| --- | --- |

16.

Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

| 17. | Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente. |
| --- | --- |

17.

Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente.

| 18. | Que o Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a:






  18.1. | Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros; |
| --- | --- | --- |

18.

Que o Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a:

18.1.

Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros;

| 18.2. | Organizar a realização do concurso. |
| --- | --- |

18.2.

Organizar a realização do concurso.

| 19. | Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

19.

Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Primeiro-Ministro

Boyko BORISOV

Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros

Rosen ZHELYAZKOV

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ANEXO

LISTA DE COORDENADAS

Coordenadas geográficas (sistema de coordenadas: 1950) para o bloco 1-14 «Silistar»:

| 1. | 42° 48′ 43,999′′ N | 28° 26′ 04,968′′ E |
| --- | --- | --- |
| 2. | 42° 48′ 46,926′′ N | 29° 07′ 28,811′′ E |
| 3. | 42° 11′ 23,914′′ N | 29° 07′ 37,250′′ E |
| 4. | 41° 59′ 53,365′′ N | 28° 19′ 31,334′′ E |
| 5. | 41° 58′ 54,165′′ N | 28° 19′ 31,135′′ E |
| 6. | 41° 58′ 54,402′′ N | 28° 06′ 56,901′′ E |
| 7. | 42° 25′ 29,736′′ N | 28° 07′ 25,049′′ E |
| 8. | 42° 25′ 35,804′′ N | 27° 56′ 08,903′′ E |
| 9. | 42° 41′ 47,106′′ N | 27° 55′ 59,807′′ E |
| 10. | 42° 41′ 28,586′′ N | 28° 25′ 54,941′′ E |
| 11. | 42° 48′ 43,999′′ N | 28° 26′ 04,968′′ E |

1.

42° 48′ 43,999′′ N

28° 26′ 04,968′′ E

2.

42° 48′ 46,926′′ N

29° 07′ 28,811′′ E

3.

42° 11′ 23,914′′ N

29° 07′ 37,250′′ E

4.

41° 59′ 53,365′′ N

28° 19′ 31,334′′ E

5.

41° 58′ 54,165′′ N

28° 19′ 31,135′′ E

6.

41° 58′ 54,402′′ N

28° 06′ 56,901′′ E

7.

42° 25′ 29,736′′ N

28° 07′ 25,049′′ E

8.

42° 25′ 35,804′′ N

27° 56′ 08,903′′ E

9.

42° 41′ 47,106′′ N

27° 55′ 59,807′′ E

10.

42° 41′ 28,586′′ N

28° 25′ 54,941′′ E

11.

42° 48′ 43,999′′ N

28° 26′ 04,968′′ E

---